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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508598 #
Numero do processo: 10850.907796/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 127          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Maio de 2000, no valor de R$ 22,90.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  02207.83759.070605.1.2.04­4052, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 128          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 129          4 É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 130          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 131          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 132          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5475662 #
Numero do processo: 13830.000804/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 368          1 367  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000804/2006­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  relator  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 04 /2 00 6- 81 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de  infração de  fls.  07/22,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  cientificado  à  empresa  em  03/04/2006  (fl.  292),  conforme sintetiza o acórdão da DRJ, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional( CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 369          3 Cientificada  em 09/03/2012  (AR –  fl.  344)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 345 e seguintes,  em 30/03/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  períodos  em  exigência,  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 370          5 Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 371          7 DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 372          9 garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 373          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10980.724588/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic. (Súmula CARF nº 4) NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA. A simulação de negócio jurídico realizada no intento de criar artificialmente ágio dedutível do lucro real caracteriza ação dolosa ensejadora da imposição da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1202-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria amortização dos ágios gerados nas empresas Solar e Vision e em relação à multa qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa parte. Quanto à matéria amortização do ágio gerado na empresa Copan, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Nessa última matéria, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto à matéria juros de mora com base na taxa Selic, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria amortização dos ágios gerados nas empresas Solar e Vision e em relação à multa qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa parte. Quanto à matéria amortização do ágio gerado na empresa Copan, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Nessa última matéria, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto à matéria juros de mora com base na taxa Selic, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 3          2 ÁGIO  INTERNO  RESULTANTE  DE  INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES,  A  VALOR  DE MERCADO,  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AO MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  A  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado,  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  é  operação  que  carece  do  condão  de  criar  ágio,  porquanto  este  surge,  única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo) pago  pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método  da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E  mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza decorrente  de  transação  consigo mesmo. O  ágio  gerado  internamente nessas transações não se reveste de substância econômica e da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA.  A simulação de negócio jurídico realizada no intento de criar artificialmente  ágio dedutível do lucro real caracteriza ação dolosa ensejadora da imposição  da multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.  JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic. (Súmula CARF nº 4)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  com relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto à matéria amortização dos ágios gerados nas empresas Solar e Vision e em  relação  à  multa  qualificada,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  que  davam  provimento  ao  recurso  nessa  parte. Quanto à matéria amortização do ágio gerado na empresa Copan, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Nessa última  matéria,  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto à matéria juros de mora  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 4          3 com  base  na  taxa  Selic,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Por  maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Carlos  Alberto  Donassolo.  Designado  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro  Marcelo Baeta Ippolito.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de decisão que  julgou procedente os  lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam o crédito  tributário  de  R$  173.081.874,15,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  30/09/2010,  incluindo multa de ofício de 150% em relação a uma parte das infrações (fls. 1.356­1.379).   Consoante o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização  (fls. 1.335­1.355), foram glosadas despesas de amortização de três ágios distintos deduzidas no  período de 2005 a 2008.   O  primeiro  ágio  (‘Ágio  da  PRA’)  decorre  de  uma  efetiva  operação  de  compra  e  venda  das  ações  da  Requerente  entre  duas  sociedades  (PRB  Investimentos  e  Participações S/A –  ‘PRB’ –  e RBA  Investimentos  e Participações S/A  ‘RBA’) e um antigo  sócio  da  Requerente  denominado  Solar  Incorporadora  e  Participações  Ltda.  (‘Solar’).  Posteriormente, o investimento detido na Requerente foi contribuído em aumento de capital da  PRA Participações e Investimentos Ltda (‘PRA’). Após a incorporação da PRA, a Recorrente  converteu o ágio em ativo diferido e passou a amortizá­lo para fins fiscais.  A  acusação  de  simulação  na  aquisição  das  ações  vendidas  pela  “Solar”  (primeiro  ágio)  decorre  da  constatação  de  que  a  verdadeira  adquirente  seria  a  própria  impugnante, e não as empresas que figuraram como adquirentes no contrato respectivo, tendo  sido aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.   O segundo ágio (‘Ágio da Vision’) decorre de uma operação de incorporação  a valor de mercado das  empresas PRB e RBA na Vision Participações Ltda.  (‘Vision’),  que  passou a avaliar o investimento na Requerente a valor de mercado, com o reconhecimento de  um  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade  e  ofereceu  à  tributação o ganho de capital decorrente da incorporação a valor de mercado.  O  terceiro  ágio  (‘Ágio  da  Copan’)  decorreu  do  aumento  de  capital  da  Copan2000  Holdings  Ltda.  (‘Copan’)  efetuado  pelas  sócias  da  Requerente  com  ações  da  própria Requerente, a valor de mercado, após o que a Copan passou a registrar um ágio com  relação ao investimento na Requerente.   A fiscalização apontou a inexistência do fator econômico na configuração do  ágio na aquisição de investimento em relação aos ágios internos originados pelas incorporações  das empresas Vision Participações Ltda e COPAN2000 Holdings Ltda., sendo aplicadas multas  de ofício de 75%.  Na  impugnação  (fls.  1395­1444),  a  contribuinte  contesta  a  acusação  fiscal  alegando, em síntese:  ­  que  o  ágio  da  PRA  decorreu  de  operação  realizada  com  terceiros,  com  pagamento efetivo de preço e pautado em verdadeiras  razões empresariais com o objetivo de  consolidar  100%  das  suas  ações.  Não  houve  simulação,  vez  que  a  contribuinte  não  poderia  realizar a operação de compra das próprias ações, por não ter saldo de lucros ou de reservas em  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 6          5 montante  suficiente,  ou  não  poder  reduzir  o  seu  patrimônio  líquido,  em  razão  de  vedação  constante de contratos de empréstimos anteriores;  ­  que  o  ágio  da Vision  decorreu  de  uma  opção  fiscal  do  contribuinte  entre  realizar  a  incorporação  a  valor  contábil  ou  a  valor  de  mercado,  tendo  sido  oferecido  à  tributação o ganho de capital auferido na incorporação a valor de mercado. A dedução se deu  nos termos do artigo 385 do RIR/99, conforme autorizado pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97, de  forma diferida;  ­  quanto  ao  ágio  da Copan,  o  ganho  de  capital  auferido  na  incorporação  a  valor de mercado foi oferecido à tributação e o seu pagamento foi diferido em razão do art. 36  da Lei 10.637/02. A dedução se deu nos termos do artigo 385 do RIR/99, conforme autorizado  pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97, de forma diferida.  Além de contestar a qualificação da multa, no caso do primeiro ágio, apontou  a  situação abusiva, extorsiva, expropriatória  e confiscatória,  em  total  confronto com o artigo  150, IV, da Constituição Federal, em relação ao percentual de 75% da multa de ofício aplicada  nas demais  glosas,  pedindo  sua  redução. E,  ainda,  contestou  a  exigência de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  que  não  teria  sido  criada  para  fins  tributários,  assim  como  a  impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.   A 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a impugnação, registrando  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SIMULAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  PELA  PRÓPRIA  EMITENTE, PARA SEREM CANCELADAS, COM RECURSOS  SACADOS DE SEUS COFRES, TRAVESTIDA DE AQUISIÇÃO  FEITA  PARA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  POR  SEUS  ACIONISTAS.  É  simulado  o  negócio  aparente  pelo  qual  os  acionistas  detentores  de  83,96%  do  capital  da  sociedade,  objetivando  adquirir  para  cancelar  as  ações  representativas  dos  restantes  16,04%,  formalizam  a  aquisição  em  nome  de  duas  pessoas  jurídicas  por  eles  recém­constituídas,  mas  utilizam  exclusivamente  recursos  sacados  da  própria  emissora  das  ações. Neste caso, há que subsistir o negócio verdadeiro que ao  final  foi  concretizado  no  momento  em  que  as  ações  foram  efetivamente  transferidas  à  verdadeira  adquirente,  a  emissora  das  ações,  e  por  esta  canceladas,  com  redução  de  seu  patrimônio líquido.  ÁGIO  INTERNO  RESULTANTE  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES,  A  VALOR  DE  MERCADO,  DE  EMPRESA  PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  A  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado,  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico, é operação que carece  do  condão  de  criar  ágio,  porquanto  este  surge,  única  e  exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 7          6 subscrição de um  investimento a  ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge quando há  o  dispêndio  para  se  obter algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza decorrente de transação consigo mesmo. O ágio gerado  internamente  nessas  transações  não  se  reveste  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade.  NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA.  A simulação de negócio  jurídico realizada no  intento de criar  artificialmente  ágio  dedutível  do  lucro  real  caracteriza  ação  dolosa ensejadora da imposição da multa de ofício qualificada.  EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA  TAXA SELIC.  É  legal  a  exigência  de  juros moratórios  calculados  pela  taxa  selic.  EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA NOS AUTOS.  Não  compete  à DRJ  pronunciar­se  sobre  hipotética  exigência  que a Administração Tributária possa formular no futuro ­ mas  ainda  não  o  fez  ­  por  ocasião  do  cálculo  de  atualização  do  débito.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no  que  couber,  o  que  restar decidido com relação ao lançamento matriz, relativo ao  IRPJ.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/06/2011  (conforme  AR,  fl.1754),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.1758/1917),  em  18/07/2011, aduzindo as razões abaixo sintetizadas:  ­ tempestividade do recurso, pois a ciência da decisão ocorreu em 17/06/2011  (sexta­feira) e o termo final ocorreu em 19/07/2011;  ­  preliminar  de  decadência  do  direito  de  fiscalizar  as  operações  que  deram  origem aos ágios amortizados nos anos­calendário de 2005 e 2008, pois o prazo decadencial no  presente  caso  deve  ser  contado  a  partir  das  incorporações  societárias  que  propiciaram  a  transformação dos ágios em perdas dedutíveis, já estando decaído quando da ciência do auto de  infração, em 29/10/2010. Fundamenta sua tese em quatro argumentos:  a) o  lançamento  fiscal  que  será  homologado pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento  em  que  a  perda  é  gerada  (incorporação da Adquirida pela Adquirente);  b)  não  existe  norma  específica  que  autorize  as  autoridades  fiscais a contestarem ágios gerados há mais de cinco anos;  c)  uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  ofende  ao  princípio  da  segurança jurídica;  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 8          7 d)  no momento  em  que  ocorre  a  efetiva  amortização  fiscal  do  ágio,  as  autoridades  fiscais  podem  apenas  contestar  aspectos  formais relacionados à sua dedutibilidade.  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  inicia  sua  contestação narrando os  fatos  em  ordem  cronológica.  Em  seguida,  contesta  a  conclusão  da  Fiscalização  que  entendeu  que  a  vontade real dos acionistas era que a própria Recorrente adquirisse as suas ações (resgate de  ações),  entretanto,  para  viabilizar  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  dessas  ações,  a  vontade declarada dos acionistas da Recorrente teria sido de que a PRB e a RBA efetuassem a  aquisição das ações da Recorrente, evidenciando a simulação. Sustenta, em síntese, que: (i) a  alegação  da Fiscalização  não  se  enquadra no  conceito  legal  de  simulação;  (ii)  o  suposto  ato  dissimulado  (compra de  ações pela própria Recorrente) não pode surtir  efeitos, uma vez que  este tipo de operação só é permitido com o uso de saldo de lucros ou de reservas (e os lucros da  Recorrente  não  eram  suficientes  à  época  para  a  aquisição);  (iii)  a  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  seu  patrimônio  liquido,  em  razão  de  restrições  previstas  em  contratos  de  empréstimos;  e  (iv)  a  real  intenção  dos  acionistas,  pautados  por  razões  econômicas  e  empresariais efetivas, era que a aquisição fosse efetuada pela PRB e RBA.  Alega  que  durante  aproximadamente  três  anos  a  PRB  e  a  RBA  foram  detentoras do investimento na Spaipa, tendo atuado de forma ativa como suas acionistas, e que  inexiste  qualquer  contrato  com  cláusula  ou  representação  considerada  não­verdadeira  e  nenhum dos documentos foi antedatado ou pós­datado.  Contesta  a  acusação  de  que  seu  interesse  real  era  efetuar  uma  operação  de  compra  de  suas  próprias  ações,  o  que,  segundo  ela,  seria  impossível  no  caso  concreto,  nos  termos  da  legislação  societária,  pela  inexistência  de  saldo  de  lucros  ou  reservas  a  serem  utilizados nessa aquisição.  Rejeita a conclusão da decisão de primeira instância no sentido de que (i) a  Recorrente  desejava  comprar  as  próprias  ações;  (ii)  existiam  restrições  legais  para  que  ela  comprasse  as  suas  ações;  (iii)  assim,  a  Recorrente  teria  se  valido  de  atos  simulados  que  permitissem a compra de  suas próprias  ações;  e  (iv)  ao  final,  o  ato que deve  surtir  efeitos  é  justamente o ato que era proibido e que a Recorrente tentou contornar.  Acusa  a decisão  recorrida de  falta de  fundamentação  jurídica  ao  considerar  que  embora  existindo  uma  norma  proibitiva  (compra  de  suas  próprias  ações),  uma  vez  contornada, o negócio que era proibido subsistiria.  Alega que não existiu simulação no presente caso, pois: (i) não foi verificado  qualquer dos vícios relacionados no artigo 167 do Código Civil; e (ii) a suposta simulação não  ocorreu  (o  negócio  dissimulado  era  impossível  de  ser  concretizado),  e  que  o  objetivo  era  viabilizar  uma  compra  e  venda  de  ações  (uma  oportunidade  de  negócios  com  a  Solar).  O  racional  econômico e  financeiro  estava  integralmente voltado para  a obtenção de uma maior  participação na empresa, que apresentava enorme potencial de geração de lucros.  Sustenta que a única alternativa viável para a concretização do negócio pelos  acionistas  seria  a  constituição  de  duas  novas  sociedades  (PRB  e  RBA),  detidas  pelas  três  empresas em proporção idêntica à proporção existente na recorrente e que a centralização das  empresas facilitaria a cobrança e o recebimento do preço.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 9          8 Aduz que, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, a Recorrente não  incorreu em qualquer despesa ao ter adquirido as debêntures, mas apenas aplicou parte de seu  capital em um título que possuía um adequado retorno esperado.  Afirma  que  a  incorporação  da  PRB  e  RBA  implicaria  em  redução  do  patrimônio líquido da Recorrente, fazendo com que a sociedade não cumprisse as obrigações  pactuadas  nos  Contratos  de  Empréstimo,  por  esse  motivo,  antes  da  incorporação,  o  investimento  na  Recorrente  foi  transferido  para  a  PRA  (sociedade  que  detinha  apenas  o  investimento na Spaipa). Com a incorporação da PRA, o patrimônio líquido da Recorrente foi  aumentado em R$ 14 milhões, atendendo aos propósitos iniciais da reorganização societária.  Destaca que, em 2003, a PRB e a RBA foram incorporadas pela Recorrente,  de modo que, mesmo que se desconsiderasse a PRA (o que se admite apenas para argumentar),  a partir desta data  todo o ágio efetivo e  relativo à operação de compra de ações detidas pela  Solar passaria a ser, necessária e obrigatoriamente, dedutível para fins fiscais.   Aponta, ainda, que, no momento de aplicar a multa, a autoridade fiscal indica  dispositivos relativos à ocorrência de fraude, contudo, no caso destes autos, não estão presentes  as  características  jurídicas  de  fraude,  tendo  em  vista  que  as  operações  praticadas  pela  Recorrente foram efetuadas antes de qualquer incidência tributária.  Sobre o segundo ágio (“ágio da Vision”), sustenta que o reconhecimento do  ágio  foi  legítimo,  pois,  na  prática,  a  PRB  e  a  RBA  reavaliaram  os  seus  ativos  a  valor  de  mercado, sendo incorporadas no mesmo ato. Dentre os ativos da PRB e RBA, encontravam­se  as  ações  da  Recorrente  (que  também  foram  reavaliadas  a  valor  de  mercado),  sendo  esse  procedimento  autorizado  pelo  art.  438  do  RIR/99.  E  que  a  Vision  efetivamente  adquiriu  as  ações da Recorrente para os fins do art. 70 da Lei n° 9.532/97.  Alega que (i) não se trata de planejamento tributário, mas sim de uma opção  fiscal do contribuinte entre realizar a incorporação a valor contábil ou a valor de mercado; (ii) o  ganho de capital auferido na incorporação a valor de mercado foi oferecido à tributação;  (iii)  nos termos do artigo 385 do RIR/99, a Vision reconheceu um ágio com relação ao investimento  na  Recorrente,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade;  e  (iv)  conforme  expressamente  autorizado  pelo  Artigo  70  da  Lei  9.532/97,  o  ágio  tornou­se  ativo  diferido, amortizável para fins fiscais em prazo não inferior a cinco anos.  Aponta  a  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada  por  ser  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal.  Sobre  o  terceiro  ágio  (“ágio  da  COPAN”),  sustenta  que  ele  deve  ser  amortizado  pelas  seguintes  razões:  (i) A Copan  adquiriu  investimento  na Recorrente,  pois  o  conceito de "aquisição" é amplo e inclui a integralização de ações em aumento de capital; (ii) a  Copan  adquiriu  o  investimento  com  ágio,  estando  obrigada  pela  legislação  contábil  e  fiscal  (artigo 385 do RIR/99) a segregar o seu custo de aquisição em: (a) valor do patrimônio líquido;  e (b) ágio; (iii) o ganho de capital auferido pela PRSA. RB e Basear foi reconhecido para fins  fiscais,  tendo  sido  o  pagamento  do  imposto  foi  diferido  para  o momento  em  que  ocorrer  a  alienação,  liquidação ou baixa da sociedade, nos  termos do art. 36 da Lei 10.637/02; e (iv) a  Copan  foi  efetivamente  incorporada na Recorrente,  conforme  expressamente  autorizado pelo  art. 7º da Lei 9.532/97.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 10          9 Despacho da unidade de origem (fl.1932) atesta o recebimento tempestivo do  recurso e cancela o termo de perempção.  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, de início, que o argumento preliminar de  decadência do lançamento não se sustenta, pois apenas quando ocorrido o fato gerador inicia­se  para a Fazenda o prazo de cinco anos para constituir a correspondente obrigação tributária por  meio  do  lançamento,  o  que  não  ocorre  em  relação  ao  registro  de  um  ágio  amortizável  decorrente de uma operação societária, sendo tempestivo o lançamento.  Sustenta  a  indedutibilidade  do  ágio  absorvido  pelo  recorrente  quando  da  incorporação da empresa PRA, a simulação praticada e a qualificação da multa aplicada, pelas  razões a seguir sintetizadas:  ­  que  se  discute  quem  efetivamente  adquiriu  as  ações  que  pertenciam  à  empresa  SOLAR,  e,  consequentemente  pagou  pelo  ágio,  e  com  qual  finalidade;  e,  em  um  segundo momento, se esse ágio é dedutível nos termos da legislação vigente;  ­ que a SPAIPA foi quem efetivamente adquiriu suas próprias ações, com a  finalidade de cancelá­las e reduzir o seu capital social, e, com isso, aumentar de forma indireta  a  participação  dos  acionistas  remanescentes  (PRSA, RB  e BASCAR),  pois,  em  que  pese  as  empresas PRB e RBA  terem  figurado  como adquirentes de direito dos 16,04% das  ações da  SPAIPA,  elas  utilizaram  nessa  aquisição  recursos  advindos  da  emissão  de  debêntures,  em  31/05/2000, através da 18ª AGE da SPAIPA, as quais foram integralmente adquiridas, por sua  vez,  pela  SPAIPA.  Os  US$  38.000.000,00  cobrados  pelas  proprietárias  à  época  da  SOLAR  foram pagos pela PRB e pela RBA com os R$ 70.000.000,00 dados pela SPAIPA, que foram  obtidos por meio de empréstimos bancários;  ­ que as empresas PRB e RBA nada desembolsaram para essa aquisição;  ­  que  inexistiu  propósito  negocial,  pois  o  aumento  das  participações  dos  acionistas sobre a SPAIPA, ocorreu de forma indireta, sem qualquer aquisição de ações, mas  sim em razão da diminuição do valor total do capital social da SPAIPA;  ­  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessa  aquisição,  o  destino  final  das  ações (com a incorporação da VISION) e a confissão do recorrente de que a intenção de suas  acionistas sempre foi aumentar suas participações corroboram as conclusões da fiscalização;  ­ que o ágio absorvido pelo recorrente com a incorporação da empresa PRA é  indedutível,  pois,  quando  da  aquisição  da  participação  acionária  que  pertencia  a  SOLAR,  a  SPAIPA, por intermédio da PRB e da RBA, pagou um ágio sobre suas próprias ações no valor  de R$ 43.129.753,30, confundindo­se a sociedade investidora com a investida;  Sobre a simulação, sustenta:   ­  que  a  divergência  entre  a  vontade  declarada  e  a  vontade  real  se  mostra  indiscutível, pois a intenção dos acionistas majoritários da recorrente (PRSA, RB e BASCAR)  sempre foi aumentar sua participação acionária nela própria;  ­  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  pelas  empresas  PRB  e  RBA  na  aquisição de parte das ações do recorrente foi a própria SPAIPA.   Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 11          10 ­  que  a  defesa  de  que  inexistiu  negócio  dissimulado  apontado  pela  Fiscalização, haja vista que a SPAIPA era  impedida por lei  (art.30 da Lei nº 6.404/76) e por  contrato a realizá­lo, não interessa para fins de caracterização de infração tributária.  Sobre a qualificação da multa aplicada, aduz:   ­  que  o  recorrente  dolosamente  simulou  como  investimento  com  ágio  a  aquisição de suas próprias ações para cancelamento, sem saldo de lucros ou reservas para tanto,  e  redução  do  seu  capital  social,  simulando  compra  e  venda  de  debêntures,  constituindo  empresas veículos (PRB, RBA, PRA e VISION) e fazendo incorporações artificiais etc.  ­ que o conluio é inequívoco, ante a ação conjunta e dolosa do recorrente e de  todas as empresas que fizeram e/ou fazem parte do seu grupo empresarial no sentido de fazer  parecer que esse ágio indedutível fosse dedutível.  Sobre  a  indedutibilidade  dos  ágios  absorvidos  pelo  recorrente  com  a  incorporação da VISION e da COPAN (segundo e terceiro ágios), aponta:  ­  que,  para  existir,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial),  decorrendo  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo entre partes independentes, o que não ocorreu no caso concreto;  ­ que as empresas ocuparam simultaneamente, nos dois casos, os dois pólos  de  todas  as  negociações,  caracterizando  negócio  consigo  mesmo  e  falta  de  circulação  de  riquezas;   ­ que, com exceção das empresas controladoras do grupo econômico, PRSA,  RB  e BASCAR,  e  da  SPAIPA,  a  qual  era  a  única  controlada  que  gerava  riquezas  próprias,  todas  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  societárias  (PRB,  RBA,  VISION  e  COPAN2000)  eram  empresas veículos,  haja vista que não  foram constituídas  e/ou utilizadas  para fins empresariais, mas tão somente para gerar e transferir o ágio ao recorrente.  Justifica  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício com base no art. 161 do CTN, arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96 e Parecer PGFN/CDA nº  1936/2005, bem como o §1º do  art.  161 do CTN,o art.  13 da Lei nº 9.065/1995,e  a Súmula  CARF nº 4, para confirmar a incidência da taxa Selic.  Ao final, pede seja negado provimento ao recurso voluntário.  Posteriormente, peticiona a recorrente alegando que a amortização do ágio é  legitima e que o ganho de capital foi efetivamente oferecido à tributação, requerendo a juntada  dos seguintes documentos adicionais que comprovariam a efetiva tributação do ganho por parte  da PRB e RBA:  • Razão contábil da PRB e da RBA de Dezembro de 2002 (Docs.  no 1 e 2): possível verificar no razão contábil das sociedades um  lançamento  a  débito  na  Conta  131103050  (Ações  da  Spaipa)  contra um lançamento a crédito na Conta 79999090 (Resultado  do Exercício), no valor de R$ 9.059.543,92, referente ao ganho  de capital auferido na avaliação dos ativos a valor de mercado  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 12          11 em razão da incorporação. Assim, comprova­se que o ganho de  capital foi efetivamente oferecido à tributação.  •  DIP]  da  PRB  e  da  RBA  relativa  ao  evento  de  incorporação  (Docs.  no  3  e  41 Nas  DIPJs  da  PRB  e  RBA  apresentadas  em  2002  é  possível  verificar  (Ficha  06A)  que  o  ganho  de  capital  auferido na incorporação a valor de mercado por cada uma das  empresas, no valor de R$ 9.059.542,92  integrou o resultado do  exercício para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSL (Linha 43).  4.  Sendo  assim,  resta  demonstrado  que  o  ágio  gerado  na  operação de incorporação é válido, suportado por laudo de  avaliação elaborado especificamente para este  fim e que o  ganho  de  capital  foi  efetivamente  oferecido  à  tributação.  Como bem destacado na sessão de julgamento ocorrida em  7.8.2013,  a  comprovação  de  que  o  ganho  de  capital  foi  oferecido  tributação  pelas  sociedades  incorporadas  confirma  o  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  de  forma  que  requer­se  o  imediato  cancelamento  da  presente  exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 13          12     Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A  recorrente  sustenta,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  lançados  estariam decaídos, com base no art. 150, §4° do CTN, aduzindo que:  No  primeiro  momento  (incorporação)  é  gerada  a  perda  (reflexo patrimonial para o contribuinte) e o  lançamento  do  crédito  do  ágio  é  efetuado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  É  a  partir  dessa  data  que  as  autoridades  fiscais  podem  contestar  as  operações  específicas  que  deram  origem  ao  ágio  (aumentos  de  capital,  compra  e  venda, incorporação, dentre outras).  No  segundo momento,  aquele  crédito  fiscal  registrado  e  reconhecido pelo contribuinte passará a ser amortizado e  deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Trata­se da  mera  dedução  de  uma  riqueza  fiscal  que  foi  lançada  e  registrada em momento anterior.  Abstraindo­se  da  questão  da  acusação  de  simulação,  quanto  ao  prazo  decadencial, a legislação tributária prevê, no art. 150, §4º, do CTN, o seguinte:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. [destacou­se]  O  fato  gerador,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  consoante o disposto na Lei nº 9.430/96, ocorre no momento da apuração do respectivo lucro,  como regra,  ao  final de  cada  trimestre  (art.1º) ou, opcionalmente,  ao  final do ano calendário  (art.2º), como se depreende da leitura dos respectivos artigos:  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 14          13  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação vigente, com as alterações desta Lei.  [...]   Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada  mês,  determinado  sobre base de  cálculo estimada, mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (Regulamento)  [...]   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  De  acordo  com  a  lei,  homologa­se  o  lançamento  efetuado  pelo  próprio  contribuinte, em que este informa, inclusive, o montante do tributo devido. O que é objeto de  homologação é o  lançamento do  tributo calculado sobre o  resultado  tributável. Ou seja, para  fins  de  homologação  de  lançamento,  não  interessa  eventual  perda  patrimonial  registrada  no  balanço do contribuinte ou seus reflexos contábeis. O que interessa para fins de homologação  de lançamento é o resultado tributável (lucro) apurado.  Assim, rechaça­se a tese da recorrente de que “o lançamento fiscal que será  homologado  pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento  em  que  a  perda  é  gerada”  (momento da incorporação).  É  evidente  que  na  apuração  do  lucro  são  consideradas  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  não  o  seu  registro.  Vale  dizer,  um  ágio  pode  ser  gerado  por  diversas  causas e ser reconhecido na contabilidade. Enquanto essa constituição não afetar o resultado,  inexiste motivo para questionamento por parte do Fisco. A partir do momento em que o ágio  passa  a  ser  aproveitado  para  reduzir  o  lucro  tributável,  inicia­se  para  o  Fisco  o  prazo  decadencial de constituição do crédito tributário e a possibilidade de verificar se determinada  despesa é ou não dedutível.  Inexiste,  pois,  a  restrição  sugerida  pela  recorrente  de que  “no momento  em  que ocorre a efetiva amortização fiscal do ágio, as autoridades fiscais podem apenas contestar  aspectos formais relacionados à sua dedutibilidade”.  O lançamento (de ofício) ora contestado refere­se ao IRPJ e CSLL calculados  em  decorrência  do  aproveitamento  indevido  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  fictício  para  fins  de  redução  da  base  tributável,  em  razão  da  acusação  fiscal  de  que  a  obrigação  de  adição  ao  lucro  real,  prevista  no  art.  391  do RIR/99,  foi  ignorada  pela  recorrente  nos  anos­ calendário de 2005 a 2008.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 15          14 Com fulcro nessa legislação, a autuação contesta a dedutibilidade da despesa  decorrente do ágio, e não o ágio em si, registrado contabilmente, o que afasta o argumento da  recorrente  de  que  “não  existe  norma  específica  que  autorize  as  autoridades  fiscais  a  contestarem  ágios  gerados  há  mais  de  cinco  anos”  e  de  que  “uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  ofende  ao  princípio  da  segurança jurídica”.  Como  a  infração  fiscal  em  análise  constitui­se  na  dedução  indevida  de  despesas de amortização de ágio  fictício, gerado  internamente, conforme a acusação  fiscal,  a  contagem  do  prazo  para  a  decadência  do  direito  de  lançar  inicia­se  a  partir  da  data  do  fato  gerador, no caso, em 31 de dezembro de cada ano calendário.   Diante  disso,  e  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  à  recorrente em 29/10/2010, restou observado o lapso decadencial quinquenal, pela regra do art.  150,  §4º,  do  CTN,  mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  mais  remoto,  ocorrido  em  31/12/2005.  Assim,  rejeita­se  essa  preliminar  de  decadência,  por  lhe  faltar  suporte  fático  e  jurídico.  MÉRITO  Analisando  as  operações  formalizadas  quanto  à  aquisição  de  ações  da  SPAIPA (ora recorrente) pelas empresas PRB e RBA, a constituição da PRA pela PRB e RBA,  a  incorporação  da  PRA  pela  SPAIPA,  a  incorporação  da  PRB  e  RBA  pela  VISION  e  a  incorporação da VISION pela SPAIPA,  a  autoridade  fiscal  considerou  que,  ao  final,  a única  operação real foi a aquisição pela SPAIPA de parte de suas próprias ações para cancelamento e  redução do seu capital social e o aproveitamento fiscal do ágio pago nessa aquisição.  Invocando os arts. 385 e 386 do RIR/99, e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97,  foram  glosadas  as  despesas  consideradas  indedutíveis  por  decorrerem  de  um  ágio  pago  por  uma empresa na aquisição de suas próprias ações para cancelamento e redução do seu capital.  Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre  o  efetivo  direito  à  amortização  do  ágio  gerado  pela  integralização  de  participações  societárias e posterior incorporação realizada, considerando os argumentos da defesa.  Inicialmente, porém, cabe tecer algumas considerações sobre o tema ágio.  O  ágio  é  formado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  por  valor  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  esse  investimento  for  efetuado  em  uma  sociedade coligada ou controlada.   Na  época  das  privatizações  das  empresas  públicas  brasileiras,  o  legislador  criou  norma  para  beneficiar  as  adquirentes,  as  quais,  na  maioria  das  vezes,  adquiriam  as  participações societárias nas empresas privatizadas por valor superior ao do patrimônio líquido,  gerando um ágio, seguido de uma operação de incorporação, fusão ou cisão.   A  Lei  nº  9.532/97  disciplinou  os  efeitos  fiscais  do  ágio  posteriormente  à  realização das operações societárias, nos seguintes termos:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 16          15 apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977:  (Vide Medida Provisória nº 135,  de 30.10.2003)   I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 17          16  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Do texto legal se extrai que se houver uma efetiva aquisição e o patrimônio  líquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento, surgirá o ágio  passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a  investida  ou  vice­versa,  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, que prevê:    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e    II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.    § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 18          17  §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  o ágio pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens  do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) valor  de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7° da Lei n°  9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica a verificação de ágio  dedutível  apenas  quando  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido na época da aquisição.  Assim,  o  ágio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem  um  propósito  econômico  real  e  um  efetivo  substrato econômico, concomitantemente.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  seriam indedutíveis.  Em se tratando de glosa de despesas de amortização de ágio constituído em  três operações, a primeira delas com fundamentação distinta, cabe analisá­los separadamente.  PRIMEIRO ÁGIO  Os  fatos  antecedentes  à  autuação  em  exame  podem  ser  descritos  cronologicamente, conforme síntese abaixo:  ­  em 28.4.2000,  sua  composição  acionária  era:  (i)  PRSA Participações S/A  ("PRSA")  detinha  46,98%  das  ações,  (ii)  RB  Investimentos  e  Participações  Ltda.  ("RB")  detinha 14,17%, (iii) Basear S/A Imóveis e Participações ("Basear") detinha 16,89%; (iv) Solar  detinha 16,04%; e (v) Gribal S/A ("Gribal") detinha 5,92%;  ­ em 18.5.2000, PRSA, RB e Basear constituem as empresas PRB e RBA;  ­  em  30.5.2000,  PRB  e  RBA  emitem  debêntures  no  valor  de  R$  35.000.000,00 cada uma, para reforçar o capital de giro das companhias;  ­  em 31.5.2000, PRB e RBA adquirem a participação societária detida pela  SOLAR na Recorrente (16,04%), pelo valor de US$ 38.000.000,00, reconhecendo um ágio na  operação,  integralmente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Recorrente,  com base em laudo de avaliação (fls. 95­100);  ­  na  mesma  data,  a  Recorrente  capta  recursos  junto  ao  Banco  Itaú  S.A.  e  Banco  Itaú  Europa  no montante  de US$  20.000.000,00,  e  junto  ao BNDES  no  valor  de R$  14.000.000.00, e aprova a aquisição das debêntures emitidas pela PRB e RBA, até o montante  de R$ 70.000.000,00, passando a ter um crédito contra a PRB e RBA;  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 19          18 ­  em  20.6.2001,  PRB  e RBA  constituem  sociedade  denominada  PRA,  cujo  capital  social  foi  subscrito  e  integralizado  com  as  ações  da  Recorrente  que  tinham  sido  adquiridas da Solar, e que passa a registrar o ágio anteriormente registrado pela PRB e RBA;  ­  em  1.1.2002,  a  Recorrente  aprova  a  incorporação  da  PRA,  registrando  o  ágio pago para aquisição da Recorrente como ativo diferido, e passando a amortizá­lo para fins  fiscais;  ­ em 13.12.2002, a PRSA, a Basear e a RB constituem uma nova sociedade  denominada VISION;  ­ em 31.12.2002, a VISION incorpora as empresas PRB e RBA, e, com isso,  passa a ser proprietária dos 16,04% das ações da SPAIPA;  ­  em  16/04/2003 –  a  SPAIPA  incorpora  a VISION,  cancela  as  21.449.744  ações (16,04%) e reduz seu capital social nessa mesma proporção.  Após registrar que não estava sendo questionada a origem do primeiro ágio, a  autoridade  fiscal  apresentou  os motivos  da  glosa  das  despesas  dele  decorrentes,  os  quais  se  encontram  sintetizados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização,  verbis:  Como se percebe,  tudo converge no propósito maior que  era o  interesse da fiscalizada (SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA  DE BEBIDAS) Em adquirir as ações. Entretanto, em vez de fazê­ lo  diretamente,  simula­se  a  estratégia  com  operações  intermediárias de constituição de empresas com pessoas ligadas  e  posterior  incorporação,  que,  incontinente,  repassou  as  ações  para  a  própria  Spaipa.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  entende  que  os  atos  negociais  como  o  Contrato  Particular  de  Compra  e Venda de Ações Ordinárias Nominativas  da  ‘Spaipa  S/A  Indústria  Brasileira  de  Bebidas’  e  Outros  Pactos,  a  constituição  das  empresas  PRB  Investimentos  e  Participações  S/A, RBA Investimentos e Participações S/A, PRA Participações  e Investimentos Ltda e suas incorporações (cópias anexas), não  representam a real e verdadeira intenção das partes, mas sim a  simulação de negócio aparente, ou seja, a vontade material não  corresponde à vontade real entre as partes, cuja existência tem o  único  propósito  de  ocultar  aquele  outro  negócio  subjacente,  o  negócio dissimulado. [fl.1347]  A  autoridade  fiscal  reconhece  que  houve  um  negócio  jurídico  efetivo  de  alienação de participação societária na operação inicial (aquisição da participação da SOLAR  na  recorrente),  mas  aponta  que  teria  havido  simulação  tendente  a  ocultar  o  verdadeiro  adquirente das ações, como se vê do seguinte trecho:  Voltando à análise do caso concreto, a constatação é que existiu  no contrato de alienação das ações proposital divergência entre  a vontade interna (real), de adquirir as ações para a SPAIPA, e  a  vontade  declarada  (adquirir  as  ações  para  a  PRB  e  para  a  RBA,  que  constituíram  a  PRA  e  posteriormente  foram  incorporadas  pela  Vision,  que  por  fim  é  incorporada  pela  Spaipa).  A  aquisição  em  nome  da  PRB  e  da  RBA  não  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 20          19 correspondeu à verdadeira intenção das partes, formalizando um  negócio fantasioso.  Tem­se, portanto, que para os fins que aqui interessam, não deve  surtir  efeitos  o  negócio  simulado,  consistente  na  compra  de  ações pela PRB e pela RBA com duas incorporações sucessivas.  Deve,  entretanto,  surtir  efeitos  o  negócio  verdadeiro,  que  foi  então  dissimulado,  a  compra  das  ações  diretamente  pela  fiscalizada,  SPAIPA  S/A  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS. [fls. 1.348]  Por  seu  turno,  a  recorrente  sustenta que o  ágio  em questão decorre de uma  operação realizada com  terceiros,  com pagamento efetivo de preço e pautada em verdadeiras  razões empresariais, já que não poderia comprar suas próprias ações, em razão de inexistência  de  lucros  acumulados  ou  reservas  em  montante  suficiente,  nem  tampouco  reduzir  seu  patrimônio  líquido,  em  razão  de  obrigações  assumidas  com  instituições  financeiras  internacionais.  Assim,  a  estrutura  utilizada  para  aquisição  de  suas  ações  era  a  única  que  viabilizaria  a  aquisição,  além  do  fato  de  o  credor  pretender  ter  maiores  garantias  no  recebimento do crédito.  Sustenta que a alegação da Fiscalização não se enquadra no conceito legal de  simulação.  Alega,  ainda,  que  o  suposto  ato  dissimulado  (compra  de  ações  pela  própria  Requerente) não pode surtir efeitos, uma vez que este  tipo de operação sé é permitido com o  uso  de  saldo  de  lucros  ou  de  reservas,  e  seus  lucros  não  eram  suficientes  à  época  para  a  aquisição.  A controvérsia a ser dirimida pelo colegiado, como bem observou o julgador  de  primeira  instância,  “consiste  em  definir  se  as  partes  que  figuraram  no  contrato  como  adquirentes das ações correspondem àquelas a quem efetivamente se pretendeu transferir os  direitos  respectivos,  ou  se o  contrato materializa  simulação,  porquanto  os  direitos  estariam  sendo,  em  verdade,  transferidos  a  pessoa  que  não  figura  no  contrato  na  condição  de  adquirente  das  ações”.  Ou  seja,  cabe  verificar  se  a  intenção  das  verdadeiras  acionistas  da  SPAIPA (PRSA, BASCAR e RB) era adquirir as ações para as empresas PRB e RBA, ou se  sua  intenção era  apenas  adquirir  as ações em nome dessas duas empresas, para  repassá­las  à  destinatária real.  É necessário investigar a possibilidade de pactuação de um negócio jurídico  simulado,  tendente  a ocultar um outro negócio  (dissimulado),  verdadeiramente querido pelas  partes que o subscreveram, a teor do caput do art. 167 do Código Civil.  Para  responder  a  essa  questão,  cumpre  analisar  a  origem  dos  recursos  utilizados para o pagamento do preço acordado na aquisição das ações da Recorrente.  No  momento  da  negociação,  PRSA,  BASCAR  e  RB  eram  as  únicas  proprietárias  das  ações  da Recorrente  (SPAIPA),  já  que  eram  indiretamente  proprietárias  da  quarta  acionista  (GRIBAL).  Para  adquirir  o  capital  da SPAIPA,  suas  acionistas  tinham  dois  caminhos:  adquirir  para  si  ou  para  empresa  por  elas  criadas  ou  reduzir  o  volume  do  empreendimento SPAIPA pela aquisição de suas próprias ações.  Para adquirirem as ações em questão, as acionistas PRSA, BASCAR e RB,  diretamente  ou  através  de  suas  controladas  PRB  e  RBA,  deveriam  levantar  os  recursos  necessários,  no  montante  de  US$  38.000.000,00.  Por  outro  lado,  caso  as  ações  fossem  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 21          20 compradas  pela  própria  SPAIPA,  os  recursos  extraídos  do  empreendimento  causariam,  necessariamente, a redução do seu patrimônio líquido em US$ 38.000.000,00, o que, segundo a  defesa, esbarraria na previsão em contrato de financiamento datado de 1996 com Bank Boston  e Lloyds Bank de patrimônio líquido mínimo.  Do  “Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Ordinárias  Nominativas da ‘SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas’ e Outros Pactos” (fls.105­118),  firmado  em  31.5.2000,  constam  (i)  como  vendedora,  a  senhora  Elizabeth  Azurem  Furtado  Marques  dos  Santos;  e  (ii)  como  compradores,  as  empresas  PRB  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  e  RBA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A;  (iii)  como  interveniente  garantidora  a  SPAIPA  S.A.  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS;  (iv)  como  fiadoras  as  empresas  PRSA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  RB  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  BASCAR  S.A.  IMÓVEIS  E  PARTICIPAÇÕES  (acionistas  da  SPAIPA).  Ainda de acordo com o contrato, as empresas PRB e RBA teriam adquirido o  total de 21.449.744 ações ordinárias nominativas da SPAIPA, pelo preço total aproximado de  R$  70.000.000,00  (setenta milhões  de  reais),  equivalente  a US$  38.000.000,00  (trinta  e  oito  milhões de dólares americanos).  Formalmente,  os  recursos para a  compra das  ações decorreram da  emissão,  em  cada  uma  das  duas  empresas  (PRB  e  RBA),  de  35.000.000  debêntures,  totalizando  70.000.000  debêntures,  integralmente  adquiridas  pela  recorrente  (SPAIPA),  em  operação  autorizada na sua 18ª Assembleia Geral Extraordinária (fls. 21­22).  Todavia,  essa  mesma  AGE  da  SPAIPA  também  aprovou  operações  de  captação de recursos “para reforço de seu capital de giro” a serem efetivadas junto ao Banco  Itaú S.A e Banco Itaú Europa, no valor equivalente em moeda nacional a até US$ 20 milhões e  a contratação de financiamento junto ao BNDES, no valor de R$ 14 milhões (fls. 21). Ou seja,  as debêntures não foram adquiridas com excesso de disponibilidade no caixa da SPAIPA, mas,  sim, com recursos por ela captados no mercado financeiro.  Como se vê, o valor de aquisição das referidas ações se deu exclusivamente  com recursos da própria recorrente (SPAIPA), o que contraria frontalmente o disposto nos arts.  385 e 386 do RIR/99, que permite a dedutibilidade de despesas geradas com ágio decorrente de  um investimento realizado por uma empresa (investidora) em outra (investida).   Como foi constatado, no caso concreto, que a SPAIPA adquiriu suas próprias  ações  por meio  de  interpostas  pessoas,  não  há  acréscimo  patrimonial  a  caracterizar  a  “mais  valia”  justificadora  de  ágio  a  ser  considerado  para  fins  tributários,  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  representado  pela  “diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição”.  Quanto  à  acusação  de  simulação,  cumpre  perquirir  sobre  a  intenção  das  verdadeiras acionistas da SPAIPA (PRSA, BASCAR e RB) ser era de adquirir as ações para as  empresas PRB e RBA, ou se sua intenção era apenas adquirir as ações em nome dessas duas  empresas  e  em  seguida  transferi­las  para  o  nome  de  uma  outra  pessoa,  a  quem  estavam  destinadas desde o início, funcionando aquelas (PRB e RBA) como mero veículo.  Dos  elementos  juntados  aos  autos  se  constata  uma  sequência  de  negócios  com aparência de regulares e visando certo efeito diverso do demonstrado. Ou seja, o que se  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 22          21 depreende  da  acusação  é  a  caracterização  de  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem,  a teor do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil.  Analisando­se  o  “Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Ordinárias Nominativas  da  ‘SPAIPA S.A.  Indústria Brasileira  de Bebidas’  e Outros  Pactos”  (fls.  105­118)  para  perquirir  o  elemento  volitivo  das  partes,  verifica­se  que  pactuaram  um  negócio jurídico simulado, tendente a ocultar um outro negócio (dissimulado), verdadeiramente  querido pelas partes que o subscreveram, a teor do caput do art. 167 do Novo Código Civil.  Ao  final,  a  incorporação  da  PRA  pela  SPAIPA,  em  01/01/2002,  conforme  contrato da PRA às fls. 209­211; e ata da 24ª AGE da SPAIPA às fls. 23­28, possibilitou que as  empresas  PRB  e  RBA  entregassem  as  ações  da  PRA  (que  detinha  21.449,744  ações  da  SPAIPA, acrescida de ágio), e recebessem em troca as mesmas 21.449,744 ações da SPAIPA  que  haviam  utilizado  para  integralizar  o  capital  na  PRA.  Como  se  vê,  as  mesmas  ações  voltaram para PRB e RBA.   Destaque­se  que,  na  aquisição,  cada debênture  tinha valor  nominal  unitário  de R$ 0,285714 (item “VI.5” da ata da AGE de cada empresa), e o prêmio de subscrição era no  valor de R$ 0,714286 (item VI.17 da ata da AGE). Isso representa um ágio da ordem de 71%, o  que  reforça a desconfiança sobre a  seriedade da operação,  ainda mais porque realizada entre  partes dependentes.  No caso concreto, o negócio jurídico simulado aparenta transmitir as ações às  empresas  PRB  e RBA,  quando  a  real  adquirente  é  a  própria  recorrente  (SPAIPA),  o  que  se  concretizou  com a  incorporação  da  empresa VISION,  em 15/04/2003,  e o  cancelamento  das  21.449.744 ações (fls. 30­31).  A  alegação  de  que  a  aquisição  direta  representaria  ferimento  à  legislação  societária  e/ou  ao  contrato  firmado  com  instituições  financeiras,  longe  de  afastar  a  irregularidade das operações, vem confirmar a intenção da recorrente de obter a reavaliação de  suas ações por vias transversas, reforçando a acusação fiscal de simulação.  Verificou­se  que,  a  partir  do  encadeamento  de  operações  societárias  complexas, pretendeu a recorrente, intencionalmente, subtrair­se à tributação, através de meio  artificial, o que  tornou  tais operações  ilegais, uma vez que o ordenamento  jurídico brasileiro  não permite a evasão tributária por meio de simulação.  A dissonância entre a situação aparente e a situação real decorre dos próprios  fatos apurados, como apontado pela PGFN em suas contrarrazões:  a) uma vontade declarada: a aquisição de um investimento com ágio; e  b)  uma  vontade  real:  a  intenção  dos  acionistas  majoritários  da  recorrente  (PRSA, RB e BASCAR) de aumentar sua participação acionária nela própria, com a criação de  um investimento artificial a fim de gerar um ágio que seria utilizado pela recorrente;  Restando,  assim,  caracterizada  a  utilização  indevida  das  despesas  de  ágio  gerado em situação de simulação, correta a glosa e procedente o lançamento.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 23          22 No recurso voluntário, a própria  recorrente  reconhece a verdadeira  intenção  de aumento da participação societária detida pelos seus acionistas, como se lê:  (vi)  no  presente  caso,  o  principal  objetivo  dos  acionistas  da  Recorrente  (real  intenção)  era  aumentar  a  sua  participação  detida no capital social da sociedade, através da utilização dos  meios  disponíveis  para  aproveitamento  da  oportunidade  de  negócios  com  a  Solar.  A  mentalidade  dos  acionistas  estava  integralmente  voltada para o aumento no percentual  das ações  detidas na Recorrente, de forma a incrementar os ganhos a título  de dividendos e juros sobre o capital próprio;   (vii)em  termos  práticos,  esse  objetivo  foi  atingido,  uma  vez  que,inicialmente,  os  atuais  acionistas  da  Recorrente  (PRSA,  Basear e RB)possuíam 78,04% das ações da Recorrente. Ao fim  de  todo  o  processo,os  acionistas  passaram  a  deter  100%  das  ações da Recorrente;  Como  bem  observado  pela  DRJ,  “a  alegada  insuficiência  de  lucros  e  reservas em montantes exigidos pela lei para a aquisição das ações, em vez de constituir um  empecilho para a simulação, constitui um motivo adicional para a realização do negócio de  forma simulada, em vez de realiza­lo de forma direta.” (p.15 do acórdão)  Em  razão  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  (SPAIPA)  e  investida  (SPAIPA),  resultante  da  sequência  de  operações  societárias  envolvendo  empresas  veículo,  o  que demonstra que as ações foram efetivamente aquiridas pela SPAIPA, o ágio questionado é  totalmente insubsistente e indedutível para fins de apuração do lucro real. Assim, mantém­se a  glosa.   MULTA QUALIFICADA  A multa qualificada foi lançada (fl.1362) com fundamento no art. 44, inciso I  e § 1º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  A  recorrente  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  indicar  a  fraude  como  fundamento  da  qualificação  da multa,  o  que  não  encontraria  suporte  fático,  tendo  em  vista  que,  segundo  ela,  as  operações  praticadas  pela  recorrente  foram  efetuadas  antes  de  qualquer incidência tributária.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 24          23 Do exposto anteriormente, contudo, restou demonstrado que as ações foram  adquiridas exclusivamente com recursos da própria recorrente (SPAIPA), ficando evidenciado  que não havia  intenção das acionistas que  representam simultaneamente o capital  integral  da  SPAIPA, da PRB e da RBA de injetar recursos extras para que estas últimas comprassem ações  da primeira.  A  caracterização  de  um negócio  jurídico  simulado,  como  restou  fartamente  demonstrado  anteriormente,  pela  aquisição  disfarçada  de  ações  próprias,  com  o  objetivo  de  permitir  a  criação  artificial  de  um  ágio  deduzido  indevidamente  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL,  enquadra­se na hipótese  legal  de  “ação ou omissão dolosa  tendente a  (...)  excluir ou modificar  suas  características  essenciais  (do  fato gerador do  tributo),  de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”.   Assim, a acusação de simulação se equipara à de fraude do art. 72 da Lei nº  4.502/64, sendo esse dispositivo plenamente utilizado e acatado pelos órgãos julgadores.  Ademais,  cabe  referir  que  na  acusação  fiscal  foi  indicado  o  dispositivo  referente  ao  conluio,  o que,  à evidência  se verifica dos  fatos  analisados,  já que  a  criação do  ágio viabilizou­se pela participação de várias empresas vinculadas, com a finalidade de simular  a aquisição por uma delas quando o verdadeiro adquirente era pessoa diversa.  Situação bem semelhante à presente foi analisada no Acórdão nº 101­96.724,  julgado na sessão de 28/05/2008, de relatoria da  ilustre ex­Conselheira Sandra Maria Faroni,  restando decidido o seguinte:  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONST1TUIÇÃO.   No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  MULTA QUALIFICADA A  simulação  justifica a aplicação da  multa qualificada.  Ao imputar a qualificação de simulada às operações efetuadas em sequência,  a autoridade fiscal acaba por afastar a possibilidade de configuração de planejamento tributário  lícito,  consoante  tem  entendido  a  doutrina  moderna.  Nesse  caso,  a  inoponibilidade  das  operações ao Fisco decorre de sua própria ilicitude.  Assim, tendo sido constatada situação que se enquadra como fraudulenta, nos  termos do art. 72 da Lei nº 4.602/64, é cabível a multa qualificada de 150% prevista no art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 25          24 SEGUNDO E TERCEIRO ÁGIOS  Como  a  autuação  do  segundo  e  terceiro  ágios  têm  fundamentos  comuns,  passa­se  a  demonstrar  os  fatos  relacionados  a  cada  um  deles,  para,  em  seguida,  analisar  o  direito aplicável.  Sobre o ágio envolvendo a empresa VISION, a autoridade fiscal esclarece:  a)  01/01/2000  –  com  a  incorporação  da  empresa  PRA,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR  são  acionistas  absolutas  da  empresa  SPAIPA.  De  forma  direta,  essas  empresas  detêm  83,96%  das  ações.  De  forma  indireta,  por  meio  das  empresas  PRB e RBA, elas detêm os 16,04% restantes.  b) 13/12/2002 – as empresas PRSA, RB e BASCAR constituem a  empresa VISION com capital social de R$ 5.000,00;  c)  31/12/2002  –  sob  o  comando  exclusivo  de  suas  controladoras,  a  empresa  VISION  incorpora  o  patrimônio  das  empresas  PRB  e  RBA.  Nesse  momento,  16,04%  das  ações  da  SPAIPA (21.449.744 ações) que  eram detidos pela PRB e RBA  são  absorvidos  pela  VISION  pelo  seu  valor  de  mercado  (R$  57.667.008,00), sendo gerado, portanto, um ágio no valor de R$  35.038.168,87;  d)  15/04/2003  –  a  empresa  SPAIPA  incorpora  a  empresa  VISION e absorve para si o ágio no valor de R$ 35.038.168,87  para  futura  amortização  nos  tributos  a  recolher.  (grifos  no  original)  Com a incorporação da PRA pela SPAIPA, em 01/01/2002, as empresas PRB  e  RBA  entregaram  as  ações  da  PRA  (cujo  único  patrimônio  era  21.449,744  as  ações  da  SPAIPA, acrescida de ágio),  e  receberam em  troca as mesmas 21.449,744 ações da SPAIPA  que  haviam  utilizado  para  integralizar  o  capital  na  PRA,  o  que  permitiu  à  ora  recorrente  (SPAIPA) amortizar o primeiro ágio.  Em 31/12/2002, com a incorporação das empresas PRB e RBA pela VISION,  as 21.449.744 ações da SPAIPA passaram a pertencer à VISION. E, com base em outro laudo  de avaliação (fls. 248­296), foi criado um segundo ágio sobre as mesmas ações que já haviam  sustentado a criação do ágio número um.  Com  a  incorporação  da  VISION  pela  SPAIPA,  em  14/04/2003,  foram  canceladas as 21.449.744 ações da SPAIPA, que passou a amortizar o segundo ágio.  Sobre  o  terceiro  ágio,  envolvendo  a  empresa  COPAN,  a  autoridade  fiscal  esclarece:  a)  15/04/2003  –  com  a  incorporação  da  empresa  VISION,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR  são  acionistas  absolutas  da  empresa SPAIPA. De forma direta, elas detêm 100% das ações.  b)  20/11/2004  –  duas  pessoas  físicas  constituem  a  empresa  COPAN2000  HOLDINGS  LTDA,  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00;   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 26          25 c) 23/12/2004 – as empresas PRSA, RB e BASCAR adquirem a  empresa COPAN2000 e aumentam e  integralizam o seu capital  social com a totalidade das ações que detêm da SPAIPA pelo seu  valor  de  mercado  (R$  521.457.000,00).  Nessa  operação  foi  gerado um ágio de R$ 367.605.308,50.  d)  28/12/2004  –  a  empresa  SPAIPA  incorpora  a  empresa  COPAN2000  e  absorve  para  si  o  ágio  no  valor  de  R$  367.457.000,00 para futura amortização nos tributos a recolher.  (grifos no original)  Os  motivos  da  glosa  do  segundo  e  do  terceiro  ágio  são  idênticos  e  se  encontram  sintetizados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização,  verbis:  O que se evidencia com essas operações é a constituição de uma  empresa  veículo,  no  caso  a  Vision,  em  que  constitui­se  a  empresa,  essa  incorpora  outras  duas,  no  caso  a PRB  e RBA  –  que  são  proprietárias  de  21.449.744  ações  ordinárias  nominativas da Spaipa por conta da aquisição dessas ações da  Solar  –  e  na  sequência  é  incorporada,  transferindo  o  ágio  originado  internamente  pela  avaliação  da  totalidade das  ações  da Spaipa, entre as quais aquelas adquiridas pela PRB e RBA.  (...).  Examinando  os  fatos,  evidencia­se  que  a  Spaipa  reduziu  seu  patrimônio líquido agregando parte de suas próprias ações com  as  operações  de  incorporação  da  PRB  e  RBA  pela  Vision  e  a  incorporação  da  Vision  pela  Spaipa,  concluindo­se,  assim,  o  ciclo  cujo  objetivo  era  a  transferência  do  saldo  do  ágio  originado  internamente,  a  custo  zero,  para  ser  amortizado,  deduzindo­o,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  bem  como  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL da  Spaipa.  [fls. 1.349]  [...]  De  outro  lado,  em  verdade,  o  que  se  observa,  particularmente  nas  duas  últimas  situações,  é  uma  sucessão  de  negócios  com  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  originando  ágios  internos,  criados  artificialmente  por  situações  de  reavaliações dos mesmos ativos em sociedades que surgem e são  extintas  em  curto  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação.  Ressalte­se,  ainda,  que  das  empresas  mencionadas,  pertencentes  ao  grupo,  e  que  foram  incorporadas,  somente  a  Spaipa  S/A  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  tem  atividade  industrial  com  sucessivos  resultados  positivos.  (...)  O  que  evidencia­se,  de  verdade,  em  relação  aos  ágios  internos  originados  particularmente,  pelas  incorporações  das  empresas  Vision  Participações  Ltda  e  COPAN2000  Holdings  Ltda  é  a  inexistência  do  fator  econômico  na  configuração  do  ágio na aquisição de investimento. [fl. 1352]  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 27          26 A  fiscalização  glosou  as  despesas  decorrentes  do  segundo  e  terceiro  ágios  após concluir que os ágios deduzidos pela recorrente não resultaram de operação onerosa com  terceiros,  envolvendo  pagamento,  e  sim  de  operação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  em  que  houve mera reavaliação de ações, além de não se referir a  investimento em outra empresa, e  sim na própria recorrente.  A  recorrente  argumenta  que  a  empresa VISION  incorporou  a  PRB  e RBA  (que  seriam  as  proprietárias  das  ações)  a valor  de mercado,  com  fulcro  no  art.  21  da Lei  nº  9.249/95. Adiciona  que  essa  incorporação  a  valor  de mercado  implicou:  (i)  a  reavaliação  de  ativos  pela  PRB  e  RBA  a  valor  de  mercado:  e  (ii)  imediata  incorporação  dos  patrimônios  reavaliados pela VISION. Tal argumentação não pode prosperar diante dos fatos examinados.  No  caso  do  segundo  ágio,  o  que  se  verifica  do  exame  dos  autos  é  que  as  pessoas  jurídicas  que  são,  simultaneamente,  acionistas  da  SPAIPA  (ora  recorrente)  e  das  empresas  PRB  e  RBA,  não  injetarem  nestas  empresas  recursos  suficientes  para  que  estas  adquirissem as tais ações da recorrente.  Trata­se, no caso, de um novo ágio constituído sobre as mesmas 21.449.774  ações  que  a  recorrente  comprou  para  si,  através  das  pessoas  jurídicas  PRB  e  RBA  (que  funcionaram como empresas­veículo). Ou seja, este ágio se refere às mesmas ações que foram  adquiridas  pela  SPAIPA  para  serem  posteriormente  canceladas,  e  que  passaram  temporariamente  pela  propriedade  de  outras  empresas  do  grupo  (PRB  e  RBA),  visando  a  criação de ágios amortizáveis do seu lucro real.  Os acionistas da recorrente (PRSA, BASCAR e RB) se reuniram e atribuíram  novo  valor  às  21.449.744  ações,  já  pertencentes  de  fato  à  SPAIPA,  e  que  deram  origem  ao  primeiro ágio acima tratado. Como se vê, inexistiu circulação financeira na transferência dessas  ações,  pois  tanto  as  empresas  PRB  e  RBA  quanto  a  VISION  pertenciam  aos  mesmos  acionistas,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  recorrente,  como  se  vê  do  trecho  do  recurso  voluntário, abaixo:  244.  Nesse  particular  se  equivoca  a  r.  decisão  de  primeira  instância  ao  afirmar  que  o  ágio  só  pode  ser  reconhecido  em  operações onerosas realizadas com terceiros.  245. De  fato, a  legislação contábil  e  fiscal vigente à época dos  fatos  determinava  expressamente  que  sempre  que  um  investimento  fosse  adquirido  por  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  (independentemente  da  forma  de  aquisição  e  se  a  operação  fosse  realizada  com  terceiros  ou  não),  o  ágio  deveria  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis.  O  que  se  verifica  das  operações  que  ensejaram  o  ágio  na  aquisição  da  COPAN2000  (terceiro  ágio)  é  que  os  acionistas  da  SPAIPA  (ora  recorrente)  utilizaram  as  ações que detinham nela para integralizar o capital de outra empresa (COPAN2000), gerando  um ágio. Com a incorporação dessa nova empresa pela SPAIPA, menos de quarenta dias após  a sua constituição, o ágio gerado retornou aos próprios acionistas titulares de 100% do capital  da SPAIPA.  Nesse  caso,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR,  titulares  da  recorrente,  investiram  na COPAN2000  de  forma  direta,  passando  a  controlá­la  exclusivamente.  Assim,  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 28          27 evidentemente, ocorreu a confusão entre “alienante” e “adquirente” no momento da geração do  ágio  cobrado  por  essas  empresas  em  razão  do  aumento  do  capital  social  da  COPAN2000  utilizando a totalidade das ações da SPAIPA. Inexistiu qualquer circulação financeira, porque  as empresas PRSA, RB e BASCAR negociaram as ações da SPAIPA consigo mesmas, o que  também foi reconhecido pela recorrente, como se vê do trecho do recurso voluntário, abaixo:  275. Nesse ponto  também se  equivoca a  r.  decisão de primeira  instância,  ao  afirmar  que  “este  terceiro  ágio  também  é,  inequivocamente,  um  ágio  interno  e  (...)  sua  amortização  do  lucro real não encontra respaldo no artigo 7º da Lei nº 9.532, de  1997.  276.  Ora,  como  já  demonstrado,  a  legislação  fiscal  e  contábil  vigente à época dos fatos determinava que as empresas deveriam  registrar  e  reconhecer  o  ágio  em  qualquer  hipótese,  independentemente  de  ter  sido  gerado  internamente  ou  em  operação  com  terceiros.  Apenas  a  partir  da  regulamentação  contábil expedida a partir de 207 [sic] é que as pessoas jurídicas  passaram  a  poder  dar  baixa  nos  ágios  gerados  em  operações  dentro do mesmo grupo econômico.  Em ambos  os  casos,  como  reconhecido  pela  recorrente,  o  que  se  verifica  é  aquilo que a técnica contábil denomina de “ágio gerado internamente”.  Sobre o tema, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 29          28 contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 30          29 Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Mais recentemente, como já referiu a decisão recorrida, passaram a integrar  as normas contábeis:  a) Comunicado Técnico CR 03 – aprovado pela Resolução CFC Nº 1.157, de  13 de fevereiro de 2009:   50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.   b) NBC  TG  04  –  ATIVO  INTANGÍVEL,  aprovada  pela  Resolução  CFC  1.303/2010:  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Goodwill) gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  48. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo.  49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.”   Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 31          30 c) NBC TG 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS,  aprovada pela Resolução CFC 1.292/2010:  “125. A NBC 6 19.8 – Ativo Intangível proíbe o reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado internamente. Qualquer aumento no valor recuperável do  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) nos  períodos  subsequentes  ao  reconhecimento  de  perda  por  desvalorização para esse ativo é equivalente ao reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente (goodwill gerado internamente) e não reversão de  perda  por  desvalorização  reconhecida  para  o  ágio  pago  por  expectativa de rentabilidade futura (goodwill).”   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  No presente caso, verifica­se que a geração do ágio glosado se deu dentro de  grupo econômico, cuja definição passa pelo controle societário de umas pelas outras.  Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do  mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a  tributação, como é o caso  dos autos, não pode ser oponível ao Fisco.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  rejeitado  a  dedubitilidade das despesas decorrentes de ágios internos. Como fundamento subsidiário, cabe  transcrever as conclusões do voto do ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quando  apreciou  a  questão  do  ágio  interno  gerado  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum,  no Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido  à unanimidade  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da lª Seção de Julgamento do Carf, em sessão de 13 de  maio de 2009, litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 32          31 representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Assim,  a  presença  concomitante  dos  requisitos  propósito  econômico  real,  assim como um efetivo substrato econômico é imprescindível ao reconhecimento da existência  de ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo grupo, com a participação de empresa veículo, sem dispêndio de recursos e tendo como  rentabilidade futura os lucros da própria empresa incorporada. Acrescente­se a isso a ausência  de um intervalo mínimo entre as operações e se está diante de um ágio formado sem qualquer  propósito negocial e sem substrato econômico. Logo, indedutível, por ausência dos requisitos  de dedutibilidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  tentar  enquadrar  o  procedimento  adotado  nos  dispositivos  legais.  Todavia,  as  alegações  são  insuficientes  para  afastar  os  elementos apontados pela autoridade fiscal como indicativos da artificialidade das operações.  Cumpre  afastar,  ainda,  a  alegação  de  validade do  procedimento  gerador  do  terceiro ágio na vigência do art. 36, da Lei nº 10.637, de 2002. Até sua revogação, a partir de 1º  de janeiro de 2006, o referido dispositivo previa:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 33          32 pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Nota­se que o previsto pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, assim como pelos  arts. 385 e seguintes do RIR/99, não visa refletir a reavaliação de uma participação societária  por  equivalência  patrimonial,  mas  decorre  da  mais  valia  embutida  no  preço  pago  por  um  investimento.  À  vista  disso,  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital  e  o  valor  contábil  dessa  participação  societária,  deverá  ser  levado  à  tributação  somente  por  ocasião  da  alienação,  liquidação,  baixa,  ou  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, nas condições estabelecidas no dispositivo. Em não havendo  interesse em alienar, liquidar ou baixar a participação societária em jogo no caso concreto, por  pertencer às mesmas pessoas, nunca haverá tributação.  Nesse  sentido,  é  precisa  a  fundamentação  contida  no  voto  da  ilustre  Conselheira Edeli  Pereira Bessa  dado  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  que, embora vencido, representa a melhor interpretação da norma:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 34          33 assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e  prática (Editora IR Publicações, 290 edição, p. 360) ao tratar da  reavaliação de participações societárias:  0 art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio liquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  0  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição. Neste caso, após a reavaliação se o investimento passar  a ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP n°  66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de 30­ 12­2002, dispondo:  1­...1  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário para aumentar o patrimônio  liquido nas duas empresas,  para cálculo de juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao  contábil.  A  empresa A  escritura  a  contrapartida  da mais  valia  no  resultado mas faz exclusão na determinação do lucro real e base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  liquido  com  diferimento da tributação. A empresa C também aumentou o seu  patrimônio liquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato  normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei especifica não foi revogado.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  internamente  para  fins  tributários  é  de  ser  rechaçado.  Nesse  sentido  se  incluem  os  ágios  decorrentes  da  incorporação  das  empresas  VISION  e  COPAN  (segundo e terceiro ágios).   Todavia,  devido  a  grande  repercussão  que  teve,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre  o  voto  que  se  afastou  da  jurisprudência  sedimentada  nessa  matéria,  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 35          34 consubstanciado na decisão proferida recentemente no acórdão nº 1101­00708, de 11/04/2012,  aprovado por maioria de votos, no processo mencionado anteriormente. Com a devida vênia do  entendimento da maioria da turma, os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se  frágeis, como se demonstrará.  Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os  autores  são  renomados  profissionais  da  área  contábil  que,  nesse  estudo,  abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente, analisando e concluindo que, contabilmente,  referido evento, do ponto de vista  estritamente técnico, não é admissível, mas, do ponto de vista tributário, haveria previsão legal  para  sua  consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. As  conclusões  do  referido trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a legislação tributária, mais especificamente, o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, é que daria  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 36          35 Note­se  que  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  contraria  a  jurisprudência pacificada pelos  tributaristas  integrantes do principal órgão de  julgamento dos  litígios tributários do país.  Por oportuno,  transcrevo outro  trecho do voto vencido no acórdão nº 1101­ 00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta  a  contradição  presente  no  referido artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 37          36 extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  De  outro  lado,  no  voto  vencedor,  a  artificialidade  da  conduta  foi  descrita  como expressão genérica,  no  sentido de que o  tudo o que  foi  realizado  de modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz  qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de ordem material ou imaterial, é artificial. Sob esse prisma, a afirmação faz sentido.   Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação correta. Corresponde à intenção de se evadir à tributação criando mecanismos falsos.  Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador refere­se a um procedimento e desacordo com o que seria esperado na situação, com  vistas a obter indevida desoneração tributária.  Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de se  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  base  tributável  pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  é  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência de controle  entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A  lei  não  permite  ágio  interno,  porque  deve  ser  interpretada  de modo  a  se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 38          37 A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada do órgão de julgamento (CARF), como demonstrado acima.  Como a recorrente, em sua defesa, não logrou desconstituir os argumentos da  autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado internamente, outra não  pode ser a conclusão senão pela indedutibilidade das despesas de ágio na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Em  relação  à  petição  derradeira,  cabe  referir  que  eventual  tributação  do  ganho por parte da PRB e RBA em nada altera as conclusões acima sobre a  indedutibilidade  das despesas de amortização de ágio pela recorrente.  A  amortização  do  ágio  nas  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  é  regulada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Como se viu, não há nada no art. 36 da Lei nº  10.637/2002 que autorize a amortização de ágio e a dedução da respectiva despesa (seja “ágio  interno” ou não), pois trata­se de hipótese de reavaliação do investimento. Assim, também não  assiste razão à recorrente quando sustenta que o ágio, ainda que gerado internamente, poderia  ser  amortizado,  já  que houve  o  recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL devidos  sobre  o  ganho de  capital respectivo.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   A recorrente ainda questiona a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício. Sem razão, como se demonstrará.  A  matéria  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  tem  sido  objeto  de  julgamento reiterado em sentido oposto, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 39          38 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 40          39 (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 41          40 penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 42          41 concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Sobre o questionamento da  taxa utilizada no  cálculo dos  juros de mora  em  relação a todo o débito, da mesma forma, não tem razão a recorrente.  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, para fins  de  correção  dos  débitos  para  com  a  União,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065/95.   A  incidência  dessa  taxa  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  é ponto pacífico na  jurisprudência desde a edição da  Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo  devidos  os  juros  à  taxa  Selic,  nega­se  provimento  ao  recurso  nessa  parte.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, rejeita­se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega­se  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 43          42 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 44          43 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 45          44 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 46          45 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 47          46 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 48          47 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 49          48 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por conseqüência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.      Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 50          49 Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 51          50 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13819.910052/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 108          1 107  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910052/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.418  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 52 /2 01 1- 84 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 110          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5540522 #
Numero do processo: 15868.720047/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.205          1 4.204  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720047/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.217  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith  do Amaral Marcondes Armando.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente a períodos de apuração compreendidos entre 31/08/2006 a 30/09/2006, no valor total  de R$ 11.736.792,03.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 04 7/ 20 11 -2 1 Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.206            2 (Cofins), no valor de R$ 9.665.362,30, e da Contribuição para o PIS,  no valor de R$ 2.071.429,73, perfazendo o total de R$ 11.736.792,03,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes  ao  período de 31/08/2006 a 30/09/2006.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  os  autos  de  infração  são  oriundos  de  pedido  de  ressarcimento  da  empresa  em  epígrafe.  As atribuições de  fiscalização  foram transferidas  temporariamente da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo­SP (Derat) para  a  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal  do Brasil  na  8ª  Região Fiscal,  nos  termos  do  artigo  249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de  2007.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  21/12/2010  (fl.  3988),  foi  intimada, para subsidiar a análise do pleito, a apresentar os arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada  pela  fiscalização,  bem  assim  deixar  à  disposição  da  fiscalização  diversos  livros  e  documentos.  Em  13  e  19  de  janeiro  de  2011,  sujeito  passivo  apresentou  CD­R  contendo  os  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  do  3º  trimestre  de  2006. Os arquivos digitais dos registros fiscais foram autenticados pelo  sistema  SVA  e  o  sujeito  passivo  ficou  com  uma  cópia  do  recibo  de  entrega onde consta o código de identificação geral dos arquivos.  Em 10/02/2011, no endereço do estabelecimento matriz, os Auditores­ fiscais  apresentaram  ao  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  21/12/2010,  e  lhe  foi  perguntado  se  os  elementos  mencionados  nos  itens  5  a  8  da  intimação  inicial  estavam  ali  se  disponíveis  para  verificações. Em  resposta,  o  Sr. Vagner Aparecido da Cruz  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede  do  estabelecimento matriz (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.012 ­ 5o andar ­  São Paulo ­ SP).  Além  disso,  foi­lhe  perguntado  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais.  Perguntamos,  ainda,  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de esclarecimentos e ele não soube informar. Tais constatações foram  registradas no Termo de Constatação Fiscal, de 10/02/2011.  Assim consta do Termo de Verificação Fiscal:  Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  memória  de  cálculo utilizada Para preenchimento dos DACON, esta Fiscalização,  com base nos arquivos digitais dos Registros contábeis e fiscais por ele  apresentados, iniciou as análises, inclusive dos DACON, e elaborou a  "Planilha1",  que  foi  entregue,  em  02/03/2011,  aos  procuradores  do  sujeito passivo.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.207            3 Novamente,  em  30/03/2011  os  Auditores­fiscais  se  dirigiram  até  São  Paulo,  no  endereço do estabelecimento matriz,  para outra  intimação,  obtendo como resposta:  “informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento  e  apresentou parte das notas fiscais”.  Na  diligência  efetuada,  foi  perguntado  ao  procurador  da  fiscalizada  sobre quem seria o responsável pela prestação de esclarecimentos e ele  não soube informar.  Também,  foi  perguntado  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  elaboração dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins e ele  respondeu  que  seria  o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza no  estabelecimento matriz do  sujeito passivo. Desta  feita,  foi  lavrado auto de embaraço à fiscalização, de 30/03/2011.  As autoridades fiscais ainda fizeram constar no termo fiscal:  E  importante  deixar  registrado  que  o  sujeito  passivo,  toda  vez  que  é  intimado a apresentar esclarecimentos, informações e documentos, ao  invés  de  agir  com  celeridade  e  presteza,  sempre  tenta  procrastinar o  atendimento das intimações.  Os Auditores­fiscais foram até São Paulo em 27/04/2011 e 12/05/2011  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  sendo  atendidos,  às  09:00h,  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Diante disso, alguns documentos foram apresentados, contudo:  Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhuma planilha ou qualquer outro documento  contendo a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  dos  encargos  de  depreciação  e  das  devoluções de vendas, por ele considerados e informados nos DACON,  para a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Também  não apresentou  os  arquivos digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  Desta  forma,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros fiscais, esta Fiscalização elaborou diversas planilhas para a  apuração  dos  créditos.  Antes  de  relatarmos  o  que  contém  cada  uma  das planilhas elaboradas, bem como os procedimentos utilizados para  a  apuração  dos  créditos,  necessário  se  faz  destacarmos  algumas  das  constatações desta Fiscalização, que vão a seguir.  Em consulta à DIPJ/2007, foi constatada a aquisições de bovinos vivos  junta à pessoas físicas.  Diante  dos  documentos  existentes,  a  fiscalização  glosou  os  créditos,  procedendo:  "Em relação aos valores informados na linha 02 (bens utilizados como  insumos) das  fichas 16A dos DACON de  julho, agosto  e  setembro de  2006,  diante  de  todo  o  acima  já  exposto,  ficou  claro  para  esta  Fiscalização  que  a  apuração  dos  créditos  foi  realizada  de  forma  totalmente  incorreta pelo  sujeito passivo. Diante disso,  com base nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  sujeito  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.208            4 passivo, fizemos a apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins,  linhas 01 (bens para revenda), 02 (bens utilizados como insumos), 03  (serviços utilizados como insumos) e 12 (devolução de vendas, sujeitas  à alíquota de 7,6%) das fichas 16A dos DACON, bem como da linha 26  (créditos presumidos — atividades agroindustriais) das mesmas fichas,  conforme demonstrado nas planilhas, em excel.  Em decorrência das glosas demonstradas à fl.3999, foram lavrados os  autos de infração objetos deste processo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  4019/4038,  relativa  ao  PIS  e,  a  relativa  à  Cofins  foi  juntada  às  fls.4079/4098.  Nas  impugnações,  a Bracol Holding  Ltda,  preliminarmente,  requer  a  anulação do lançamento, a teor art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência dos direitos creditórios do PIS e da Cofins,  tampouco para  lavrar  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  o  seu  domicílio  fiscal é São Paulo, capital.  Assim, o lançamento somente poderia ser efetuado pelos servidores da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em  São  Paulo,  haja  vista  que  o  seu  recolhimento  é  centralizado na capital.  Ainda segundo a autuada, o lançamento também seria nulo porque não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) para realização dos  trabalhos,  que  seria  no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um dos AFRFB  também desobedeceria  ao  MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores­fiscais  nele contidos.  Quanto à  transferência de competência “inter­delegacias”, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria  ter emitido o mandado, a  teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art.  44 da citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito  de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de  instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e  solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente  lavraram os autos de infração.  Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento  do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.209            5 não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte  dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que  não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram apresentados os motivos do lançamento de ofício, haja vista que  os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do  seu  direito  creditório,  não  contestando  os  demais,  prejudicando  a  ampla defesa.  Argumenta que a  fiscalização deveria  ter  concedido prazos razoáveis  para apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários  para apurar o direito creditório da postulante, haja vista que ela não  teria justificativas para não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material  o  lançamento deve ser cancelado.  Entende  que  ocorreu  arbitramento  dos  valores  das  contribuições  e  alega que não  foram cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do  CTN.  Alega decadência, tendo em vista que os lançamentos são superiores à  cinco  anos  e  cita  dispositivo  do  CTN  (artigo  150),  além  de  jurisprudência administrativa.  Argumenta  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições reclamados, como comprovam os documentos existentes  em  seu  estabelecimento,  mas  que  não  os  está  anexando  ao  presente  “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao  crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada  realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos  que deseja ser respondidos, à fl. 4037.  Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece  que a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.210            6 Por  fim,  requer que o  seu patrono  também seja  intimado de  todas as  decisões proferidas nestes autos.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­42.104,  de  23/05/2013 (fls. 4147/4161), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente  a  pedido  de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.211            7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  4169/4189,  por  meio  do  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  suscitados  na  impugnação.  Requer seja concedida a oportunidade de realizar sustentação oral das razões de defesa e que o  seu patrono também seja intimado de todas as decisões proferidas nestes autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Conforme  noticia  o  despacho  de  fl.  4142,  o  presente  processo  administrativo  tem origem nos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, formalizados por meio dos  processos de n.º 16349.000220/2007­17 e 16349.000222/2007­14, nos quais os pleitos  foram  indeferidos pela unidade de origem. Em face da glosa de créditos, promoveu­se o lançamento  ora  em  análise,  daí  a  necessidade  de  julgamento  conjunto,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias sobre a mesma matéria, tal como sugerido no despacho antes mencionado.  Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos processos  de  n.º  16349.000220/2007­17  e  16349.000222/2007­14  (e  isso  ainda  não  ocorreu,  conforme  consulta  ao  COMPROT),  nos  quais  se  discute  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  pretendido pela Recorrente, não há como esta Turma solucionar a lide em relação à exigência  neste processo formulada.  Em  casos  tais,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  sido  medida  adotada  noutras  Turmas  Julgadoras  e  até mesmo  nesta  própria,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de 26/11/2013.  Dessa  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  até  que  ocorram  as  decisões  administrativas definitivas a serem proferidas nos autos dos processos n.º 16349.000220/2007­ 17 e 16349.000222/2007­14.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza          Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16682.904221/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não­cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 2o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  155,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 163/175, decidindo não reconhecer o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação declarada. No referido Relatório consta consignado, em  resumo, que:  a)  A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados;   b)  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado operações geradoras de crédito de Cofins exportação;   c)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto  os  relacionados  à  receita  de  exportação,  como  os  relacionados  à  receita  auferida  no  mercado interno, bem como foram glosados, em parte, os referidos  créditos;   d)  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam à mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam a  apuração de créditos na sistemática da não­cumulatividade, motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas  do  contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo;   e)  A análise da memória de cálculo fornecida pela contribuinte, com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como  insumos  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º  404/2004, dentre os quais, podem ser citados: transporte realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns;  serviço  de  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 12          3 chaveiro;  serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários; limpeza e manutenção prediais; serviços portuários e  etc.  A  planilha  “Serviços Utilizados Como  Insumos  2o  trim  2005  glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços glosados;  f)  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise;   g)  A planilha eletrônica apresentada com a apuração das despesas de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  é  incompatível  com  os  valores  informados  no  DACON.  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte;   h)  O  valor  declarado  pela  empresa  a  título  de  despesas  de  armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda estão  de  acordo  com  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais.Não  há  retificação a ser realizada;   i)  Considerando  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base de cálculo dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado,  foram retificados os valores declarados no Dacon e considerados  os valores informados nas planilhas entregues pela contribuinte;   j)  Considerando  os  valores  apurados  de  ofício  na  presente  ação  fiscal,  foram  retificados  os  totais  mensais  apurados  a  título  de  crédito de Cofins não cumulativa e verificou­se que os créditos de  cofins  exportação  apurados  no  2º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins a pagar, concluindo­se,  assim, pela  inexistência do direito  creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 160) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  a)  A RFB deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia  a prova ao próprio contribuinte;   b)  A  auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante  ofensa  ao  princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que  deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e  conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;   d)  A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa  afronta a garantia constitucional da ampla defesa;   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 13          4 e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  o  despacho  decisório  é  anulável;   f)  O regime não­cumulativo da Cofins possui fundamento na própria  Constituição.  Não  é  dado  à  lei  interferir  no  conteúdo  da  regra,  para limitá­la ou restringi­la, reduzindo a sua eficácia, no sentido  de desonerar a cadeia produtiva do ônus  incorrido com o  tributo  nas anteriores etapas do ciclo econômico;  g)  O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada  na  etapa  anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente  ou  tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida ao final por aqueles. O critério da vinculação física entre  as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicáveis ao  IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente;   h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas e encargos de  tudo o que contribua para a obtenção de  receitas;   i)  Conforme  justificado  pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização, bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas da Suplicante (doc. 03) eles são aplicados diretamente no  seu  processo  produtivo  e  indispensáveis  a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado, ainda, pela prova pericial cuja produção desde já se  pleiteia;  j)  Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;   k)  O  Fisco  deixou  de  atentar  para  a  natureza  dos  equipamentos,  partes  e  peças  e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através  de  planilha  demonstrativa.  Notadamente  porque  o  objeto  social  da  autuada é por demais amplo;   l)  A atuação da prestadora de serviços portuários ao recepcionar os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa  indissociável  do  transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa  como parcela do custo do transporte;   m)  Também não foram consideradas despesas de frete na operação de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de minério modal  ferroviário,  entre  a mina  e  o Porto,  bem  como  LogIN  Logística  Intermodal  S/A,  responsável  pelo  transporte marítimo. Junta  telas do seu sistema, por amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas no cálculo Fiscal (doc. 06), o que demonstra a inexatidão  do trabalho fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde  já requerida;  n)  O  transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do  produto  como  um  todo,  composta  de  várias  etapas  que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria ao consumidor;   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 14          5 o)  Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo contribuinte durante a fiscalização;   p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando quesitos e indica assistente técnico;   q)  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  19/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.258, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   NÃO CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 15          6 Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”   Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1072/1101),  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a  (i) glosa de insumos, citando especificamente alguns  tais como: óleos e  lubrificantes; correia  transportadora tipo aberta e correia transportadora 30 polegadas, partes e peças de britadores,  (ii) gastos com serviços portuários, movimentação de cargas, etc;  (iii) fretes de transferências  entre estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece  em  discussão  é  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade se  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 670 a 987, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 16          7 insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudencia  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Nos  termos do  II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para  fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito.  Já  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  bem  como  seus  argumentos  em  recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 670/987:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/  lubrificantes/ óleos – seja a Recorrente intimada a realizar a  segregação  destes  insumos  nas  planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 17          8 Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 18          9 (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  referem­se  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 das.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10073.902541/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902541/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 41 /2 01 2- 16 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$5.391,61.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 141          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 142          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS sobre Faturamento, Código de Receita 8109, cujo período de apuração se deu em  30/09/2009 e não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a PIS sobre Faturamento,  Código de Receita 8109, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 143          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 144          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5519799 #
Numero do processo: 13808.004466/00-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse, com fulcro no art. 78, do anexo II do Regimento Interno do CARF. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 160          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­000.351, de 1 de fevereiro de 2010,  sob o argumento de que o aludido Acórdão continha contradição.  Através de despacho do presidente desta Turma,  tendo sido constatado pela  Secretaria da Câmara que o acórdão referente ao processo acima especificado estava pendente  de  formalização  e  com  base  na  atribuição  deferida  pela  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 RICARF, foi designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges redator ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­00.351,  de  02/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado. Este foi formalizado, conforme  ementa abaixo, e assinado digitalmente em 17/05/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/12/1995  a  29/02/1996  PIS  DECADÊNCIA.  SUMULA  Nº  8  DO  STF.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN. ARTIGO 62A, RICARF.  Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91  com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda  Nacional  constituir  créditos  de  PIS/Pasep  passa  a  ser  de  5  (cinco) anos a  contar do  fato gerador  tendo havido pagamento  antecipado a homologar.  Recurso Voluntário Provido   Sustenta a Embargante que nos termos do voto proferido nos presentes autos,  as  contribuições  apuradas  até  30/11/1995,  estariam  alcançadas  pela  decadência.  Contudo,  o  mesmo não se pode dizer do período de 01/12/1995 a 29/02/1996.  Argumenta que o  eminente  relator do  julgado considerou decadente  apenas  os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/1996, nos termos do art. 150, § 4 do CTN.  Aduz  que  de  forma  contraditória,  deu­se  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, exonerando­se  integralmente o credito  lançado, quando claramente existe período  não alcançado pela decadência. O lançamento relativo ao período de 01/12/1995 a 29/02/1996  não  foi  alcançado  pela  decadência  e  sua  exigência  deve  ser  mantida,  sobretudo  porque  o  contribuinte sequer se insurge, em sede de recurso voluntário, sobre o mérito da exigência não  atingida pelo decurso do prazo decadencial  A Procuradoria Regional Da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO – São Paulo  comunicou  que  o  contribuinte,  na  data  de  22/08/2013,  ingressou  com  ação  judicial  de  nº  0014982­76.2013.403.6100,  em  trâmite  perante  a  22ª  Vara  Federal  Cível  da  Subseção  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 161          3 Judiciária de São Paulo/SP, na qual pretende discutir judicialmente o mesmo objeto do presente  procedimento administrativo, qual seja, a eventual decadência dos períodos de apuração do PIS  de janeiro a novembro de 1995.  Em  13/11/2013  a  contribuinte  protocolou  requerimento  de  desistência  total  do recurso interposto para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Em 07/01/2014 a contribuinte protocolou requerimento no qual informa que  aderiu ao parcelamento com isenção e benefícios advindo da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de  2013,  que  reabriu  o  prazo  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  e  efetivou  a  quitação  integral dos débitos controlados pelo presente processo e  tendo em vista a perda do  seu objeto requer o arquivamento do mesmo. Juntou DARFs no qual consta o pagamento dos  tributos mais juros de mora.   É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 162          4 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009 razão pela qual foram admitidos,  passo a sua apreciação.  Preliminarmente,  tendo  em  vista  o  pedido  de  desistência  por  parte  do  contribuinte,  verifiquemos  o  que  dispõe  o  art.  78,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho  de 2009, com as alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 2010, colacionado abaixo,   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Isto posto, voto por rejeitar os presentes embargos da Fazenda Nacional por  falta  de  interesse  processual  e  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  repartição  de  origem para as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 163          5               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5520381 #
Numero do processo: 10925.003586/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.
Numero da decisão: 1301-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 147          1 146  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003586/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  HOTEL RENAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base  para  a  apuração  da  exação  devida,  impõe  que  sejam  aportados  aos  autos  elementos  de  comprovação,  mormente  na  situação  em  que  referido  valor,  registrado em controle  interno do órgão  fazendário, decorre de  informações  prestadas pelo próprio contribuinte.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  ACUMULADO  EM  31/12/1995.  TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1999  (RIR/99),  “a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto  de  renda  ou  dois  e  meio  por  cento  no  caso  de  apuração  trimestral”.  Considerada  tão  somente  a  parcela  mínima  a  ser  oferecida  à  tributação,  o  percentual  em  referência  deve  ser  aplicado,  em  todos  os  períodos­base  subseqüentes  ao  ano  de  1995,  sobre  o  saldo  em  31  de  dezembro  do  citado  ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez  anos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 86 /2 00 7- 71 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 148          2 antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em razão da imputação  de  insuficiência  de  oferecimento  à  tributação  da  parcela  mínima  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  promovida  tão  somente  a  redução do prejuízo fiscal declarado.  Inconformada, a contribuinte  interpôs  impugnação  (fls. 75/82), por meio da  qual argumentou:  ­ que o procedimento fiscal estaria eivado de nulidade, uma vez que o cálculo  que fundou a autuação diverge do saldo do lucro inflacionário escritural em 31/12/1995, pois o  apurado por ela foi de R$ 771.457,88, conforme cópia da parte B do Lalur, que disse anexar,  enquanto  o  Fisco  apurou  o  saldo  de  R$  778.338,09,  evidenciando  uma  diferença  de  R$  6.880,21;  ­  que  a  forma  de  realização  do  saldo  acumulado  adotada  por  ela  estaria  correta,  porque  realiza  no  exercício  10%  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  do  ano  anterior, e adiciona ao lucro real para fins de apuração do imposto de renda;  ­ que, de acordo com a legislação, no ano­calendário de 2001, apurou lucro  inflacionário realizado, utilizando como saldo R$ 449.211,21 ­ posição de 31/12/2002 ­ e sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício;  ­  que,  adotado  o  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade de realização de 10% do saldo existente naquela data;  ­ que não seria essa a interpretação correta da legislação;  ­  que  a  lei  e  o  decreto  dizem  respeito  ao  "SALDO"  existente  no  fim  do  exercício de 1995, obrigando a realização de no mínimo 10% nos exercícios posteriores.  ­ que as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até  31/12/1995 foram alcançadas pela decadência.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa Catarina, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 07­ 22.864, de 28 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 150          4 A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995,  no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO  Corre  o  prazo  decadencial  de  o  Fisco  lançar  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  inflacionário  que  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  em  cada  exercício, a partir do: (a) fato gerador, caso haja pagamento antecipado por parte de  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  (b)  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o  lançamento,  caso  não  haja  pagamento  antecipado por parte do sujeito passivo (art. 173, I, do CTN).  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 138/144, no  qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em virtude da constatação de  oferecimento à tributação do lucro inflacionário considerado realizado em montante inferior ao  efetivamente devido.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  prejuízo fiscal apurado pela fiscalizada.  Mantida  a  exigência  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  ERRO MATERIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  pois,  em  31/12/1995,  o  saldo  apurado  por  ela  foi  de  R$  771.457,88,  conforme  LALUR, enquanto a autoridade fiscal apurou o saldo de R$ 778.338,09, restando, assim, uma  diferença de R$ 6.880,21.  Relativamente a  tal  argumentação,  a autoridade  julgadora de primeiro grau,  discorrendo sobre a impossibilidade de decretação de nulidade da autuação em virtude de um  eventual erro na apuração da matéria tributável, rechaçou a alegação sob fundamento de que a  contribuinte fiscalizada não logrou êxito na comprovação de que, em 31 de dezembro de 1995,  o saldo do lucro inflacionário era de R$ 771.457,88. Esclareceu, ainda, que a cópia do LALUR  aportada ao processo pela então impugnante sequer informava o saldo do referido lucro.  Não merece reparo o decidido na instância a quo.  De  fato,  a  contribuinte  alega,  porém  não  comprova,  que  o  saldo  por  ela  apurado era, em 31 de dezembro de 1995, de R$ 771.457,88.  Na linha do verificado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a cópia da  PARTE B do LALUR trazida pela contribuinte e anexada às fls. 110 do processo não permite  concluir na direção do alegado na peça de defesa, motivo pelo qual deve­se considerar o valor  registrado no controle mantido pela Receita Federal (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL – SAPLI) que, releva destacar, toma  por  base  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  por  meio  das  declarações  apresentadas.    APURAÇÃO DO SALDO ACUMULADO DO LUCRO INFLACIONÁRIO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 152          6 Alega  a  Recorrente  que  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância está equivocada. Diz que realizou a cada exercício subseqüente ao ano de1995, dez  por  cento  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  dos  períodos  anteriores,  adicionando  o  saldo  encontrado  ao  lucro  real  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda. Afirma  que,  em  conformidade  com  a  legislação,  no  ano­calendário  de  2001,  apurou  lucro  inflacionário  realizado,  utilizando  como  saldo R$  449.211,21  (posição  de  31/12/2002),  e  sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  que  foi  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício.  Adita  que,  no  ano  calendário  de  2003,  apurou  o  lucro  inflacionário  realizado  utilizando  como  saldo R$  363.861,09  (posição  de  31/12/2002),  tendo  aplicado  aplicou  10%  sobre tal montante, o que resultou em R$ 36.386,10, que foi adicionando ao lucro real. Sustenta  que,  considerado  o  critério  adotado  pelo  agente  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade  de  realização de 10% do saldo existente naquela data. Alega que não é essa a interpretação correta  da legislação, pois a lei e o decreto dizem respeito ao "SALDO" existente no fim do exercício  de 1995, obrigando a realização de no mínimo, 10% (dez por cento) nos exercícios posteriores,  o que significa dizer que a cada realização efetuada, ainda que no patamar mínimo, o saldo da  conta de lucros inflacionário diminui.  Como  bem  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  na  determinação  da  parcela  mínima  de  lucro  inflacionário  a  ser  oferecida  à  tributação,  a  contribuinte  tomou  por  base  o  saldo  remanescente  do  período  imediatamente  anterior, quando, em respeito às disposições da legislação de regência, deveria ter considerado  o saldo em 31 de dezembro de 1995.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar,  no mínimo, dez por  cento do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no  caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração  trimestral,...”.  Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Recorrente, que afirma  que o critério adotado pela autoridade fiscal impede a extinção do saldo do lucro inflacionário,  é a utilização da forma por ela explicitada que produz tal efeito.  A  título  meramente  ilustrativo,  tome­se  por  hipótese  a  situação  em  que  o  saldo do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995 era de R$ 100,00. Na forma adotada  pelo agente fiscal, considerada tão somente a realização da parcela mínima, a partir de 1996 a  contribuinte deveria realizar 10% deste saldo em cada um dos períodos­base, de modo que, ao  final de dez anos, todo o lucro inflacionário seria realizado. Na metodologia utilizada pela ora  Recorrente, tal realização se daria em relação ao saldo imediatamente anterior (R$ 100,00 – R$  10,00 = R$ 90, 00; R$ 90,00 – 9, 00 = 81,00; ...), o que, à evidência, torna indefinido o prazo  para tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995.  Não é digna de reparo, pois, o decidido em primeira instância.  DECADÊNCIA  Argumenta  a  Recorrente  que  tratando­se  de  autuação  cobrando  diferenças  relativas à realização do lucro inflacionário, devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 153          7 Preliminarmente, cabe considerar que, nos termos da súmula CARF nº 10, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido  é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  De  fato,  como  alega  a  Recorrente,  a  exação  aqui  tratada  submete­se  ao  denominado  lançamento por homologação, motivo pelo qual  lhe é aplicável,  em princípio, o  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  na  medida em que o lançamento foi efetivado em 21 de dezembro de 2007 (fls. 12), já não mais  seria possível  constituir o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador ocorrido  em 31 de  dezembro de 2001.  Contudo,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62 A  do Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos autos, assegura a decisão de primeiro grau que, relativamente ao  referido  ano  de  2001,  não  foi  identificado  qualquer  registro  de  pagamento,  nem mesmo  em  relação  a  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  ou  em  decorrência  de  retenções  feitas  por  fontes pagadoras.   Assim, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o  único em que se poderia argüir a caducidade do direito de lançar com base nas disposições do  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  , descabe falar em caducidade do  direito de se efetuar o lançamento, eis que este poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de  2007, por força do disposto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.  Considerado, pois, todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 154          8     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10783.721935/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na entrega indevida de DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega. Não é exigível qualquer outra declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.
Numero da decisão: 1803-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  LUIS  CESAR  MACIEL  GERALDO  EPP,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Transcrevo o relatório da DRJ.  Versa o presente processo sobre notificação de lançamento por  meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  de  2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  sua  peça  impugnatória à exigência, alegando que a empresa foi aberta em  17/10/2007 na junta comercial e no CNPJ, obtendo o registro de  sua  inscrição  estadual  apenas  em  22/11/2007,  que  entregou  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN  2008,  em  24/06/2008,  referente  ao  período  de  01/12/2007  a  31/12/2007,  ficando o período de abertura de 17/07/2007 a17/12/2007 sem a  devida  entrega  da  DIPJ,  a  qual  foi  entregue  apenas  em  25/02/2001,  gerando  a  multa;  requereu  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  Anexou a impugnação a seguinte documentação:  • Cópia da DASN 2008 (período de 18/12/2007 a 31/12/2007);  • Cópia da DIPJ 2008 (período de 17/10/2007 a 17/12/2007);  • Cópia da notificação de lançamento;   • Cópia de comprovante de inscrição estadual.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  através do  acórdão nº 12­45511, de 19 de  abril de 2012 (fls. 10/13), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  de  apresentação  da  declaração,  está  sujeito  ao  pagamento da multa pelo atraso na sua entrega.  Impugnação Improcedente  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19)  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/05/2012  ­  fls.  20,  onde  reitera  suas  alegações  da  inicial.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 37          3 É o relatório        Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (lucro  presumido) entregue para o período especial de 17/10/2007 a 17/12/2007.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  somente  iniciou  suas  atividades  em  dezembro/2007 após ter obtido o registro no Fisco Estadual e regularizado todas as pendências  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  entregou  esta  declaração  apenas  para  regularização  perante  a  Receita  Federal  e  que  em  caso  semelhante  a  DRJ  RJ  I  exonerou  a  multa.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  outubro de 2007, a ela se aplicaram disposições transitórias que foram sendo alteradas ao longo  dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As informações da recorrente estão corroboradas com o documento constante  das  fl.  05,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Espírito Santo ocorreu em 22/11/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Assim,  a  data  correta  a  ser  inserida  e  considerada  na DSPJ  como  início  da  atividade coincide  com o  início  ficto das  atividades  inexistindo qualquer período adicional  a  ser suprido com a entrega de qualquer outro tipo de declaração.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 17/10/2007 a 17/12/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 38          5                 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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