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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502834 #
Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. COMPENSAÇÃO COM GLOSA E AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Em 27.10.2010, esta Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário  da  contribuinte  tendo  em  vista  a  exclusão  da  glosa  dos  valores  referentes  aos  créditos  presumidos de IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em  outro processo administrativo.    Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Angelo – RS  protocolou Embargos de Declaração, alengando, em síntese:    a)  O  voto  do  relator  está  baseado  no  julgamento  ocorrido  no  processo  11070.000758/2006­34.  Naquele  processo  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  negando­se a isenção pleiteada sobre as operações do Report e concordando­se com a  não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que,  no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso  Voluntário"  gerando  dúvidas  sobre  o  alcance  do  provimento  dado  ao  Recurso  Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo  e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também.    Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  cobrança,  convém  ressaltar  que  a  solicitação  inicial  do  contribuinte  voltava­se  à  utilização  de  saldos  credores  de  Cofins  que  acreditava  existir  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  Da  análise  desse  pleito,  restou  evidenciado  que  os  créditos  declarados  não  eram  suficientes  para  lastrear  as  compensações  (gerando  as  não  homologações  controladas  neste  processo),  como  também  ­  em  alguns  períodos — não foram suficientes para lastrear os débitos da própria COFINS, gerando, neste  ponto, os débitos do Auto de Infração controlado no processo 11070.000758/2006­34.    b)  Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito às parcelas do crédito presumido de  IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito  creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para  evitar que seja duplamente efetuada." Veja­se que, uma vez garantido o direito  creditório, o procedimento normal deve ser o de homologação das compensações  apresentadas, liquidando­as (até o limite do crédito existente). Com isso, dá­se a  extinção do débito pela compensação. Logo, uma vez extinto o debito, não há que se  cancelar a sua cobrança. Do contrário, se o crédito for mantido e os débitos forem  cancelados, o resultado será dobrado, eis que o crédito ficará disponível e o débito,  originalmente compensado com o crédito ora reconhecido, deixará de existir sem  nenhum desembolso por parte da contribuinte.      Por fim, o Delegado requer que sejam sanadas as suas dúvidas, para que  aplique corretamente as decisões do Conselho.    É o relatório.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13062.000339/2004­65  Acórdão n.º 3401­002.277  S3­C4T1  Fl. 617          3   Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte.  Verificada  a  tempestividade  da  oposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los.  “Prima  facie”,  a  aparente  contradição  atinente  aos  termos  “provimento  parcial” e “dar provimento” contidos no voto embargado desta relatoria, de fato, é verificada.  Contudo, ocorre que no voto do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  que  deu  base  para  o  voto  desta  relatoria,  os  temas  tratados  não  são  efetivamente  iguais, isto é, a matéria daquele voto ultrapassa a quantidade de temas discutidos no presente  voto  embargado  (como  por  exemplo,  a  questão  do  Reporto  exaustivamente  tratada  naquele  voto, não é discutido neste).  Assim,  a  parte  em  que  foi  dado  provimento  naquele  voto,  qual  seja,  a  não  inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Cálculo da COFINS/PIS se comunica com a  “quaestio” suscitada neste processo. Desta forma, registre­se que a intenção desta relatoria foi  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  discutido  na  Sessão  de  27.10.2010,  e,  portanto,  cancelar  a  cobrança  dos  débitos  relativos  a  não  inclusão  daqueles  valores.   Frente  a  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  aparente  obscuridade  relativa  ao  provimento  do  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  ratificando que este foi integralmente provido.  É como voto!    Relator Fernando Marques Cleto Duarte                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5508074 #
Numero do processo: 10120.911990/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911990/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXP. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 90 /2 00 9- 47 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  tendo  por  base  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI. A compensação não foi homologada, por  inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a  homologação da compensação, vez que o argumento de o contribuinte limitou­se a apresentar a  Dctf  retificadora  (transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório),  sem  anexar  aos  autos  quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado.   O  sujeito  passivo,  nas  razões  recursais  de  fls.  57  e  ss.,  sustenta  que  a  retificação após o despacho decisório não pode  limitar seu direito  líquido e  certo  ao  crédito.  Alega  ter  juntado  apenas  a  Dctf  retificadora  por  entender  que  esta  seria  suficiente  para  demonstrar seu direito creditório. Apresenta como prova cópia do Registro de Apuração de IPI  e  a Termos  de Abertura  e Encerramento  e  comprovantes  de  arrecadação  de  IPI  (Cód.  1038)  requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 139          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/08/2012 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em 06/09/2012  (fls.  57  e 137). Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 140          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado.  O  Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de  IPI,  deveria  ter  apresentado,  ao  menos, as cópias dos livros fiscais comprovando a totalidade das saídas tributadas, cópias estas  acompanhadas da respectiva documentação de suporte. Isso porque, , de acordo com o art. 9º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  a  escrituração  fiscal  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a quem compete o ônus da prova  nos pedidos de compensação e de restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito  de crédito.  Vota­se,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.904415/2012-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904415/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.229  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 15 /2 01 2- 65 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11618.003720/2004-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE 75% E 150%. Verificado a ocorrência de fraude em parte das infrações , a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos geradores tributados com multa de 75%. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.003720/2004­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.836  –  1ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECADENCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGOTEXTIL CORRETAGENS E REPRESENTACOES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ/CSLL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APURAÇÃO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DAS  MULTAS  DE  75%  E  150%.  Verificado  a  ocorrência  de  fraude  em  parte  das  infrações  ,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos  geradores tributados com multa de 75%.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros  Jose Ricardo  da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri,  Paulo Roberto  Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  e  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 37 20 /2 00 4- 27 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 3          2       Relatório    A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  107­07.09263, proferido na sessão de 6/12/2007 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  de  interesse  da  empresa  ALGOTEXTIL  CORRETAGENS  E  REPRESENTACOES  LTDA.  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no art. 7o, II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n.o 147, de 25/06/2007, vigente à época  da aludida decisão.  No acórdão recorrido, o Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  até  setembro  de  1999,  aplicando­se  o  art.  150  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  sem considerar  a existência ou não de pagamentos antecipados, haja vista que  para esses fatos geradores foi aplicada a multa de 75%.  O  Recurso  Especial,  protocolado  em  8/7/2008,  fls.  389  e  seguintes,  teve  seguimento  conforme  Despacho  107­148378_191/2008  (fl.  402­seguintes),  assim  redigido  (verbis):  “(...)   O  acórdão  recorrido  abraçou­  o  entendimento  de  que  os  referidos tributos sujeitos a recolhimento mediante no regime de  lançamento  por  homologação,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4',  do CTN),  enquanto  o paradigma  ressalta  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo credito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do CTN.  Verificada,  portanto  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do Recurso Especial  e  demonstrada a  situação  definida  no  §  2°  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Camara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25/06/2007, no uso das prerrogativas regimentais  que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo  Procurador da Fazenda Nacional.  (...).”  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 4          3 Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazoes  (fl  435),  bem  com  embargos, que foram rejeitados (Despacho de fls. 451). Novamente cientificado, o contribuinte  não mais se manifestou (fl. 461).  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.                            Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que não alcançou unanimidade no  colegiado ordinário,  qual  seja,  a decadência  “parcial” dos  fatos geradores de março/junho/setembro de 1999, lançados com multa de 75%, tendo em vista  que o auto de infração foi cientificado em 28 de dezembro de 2004.  Especificamente,  a douta PFN contesta a decadência,  alegando que o prazo  decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, haja vista que a contribuinte não  teria  realizado  pagamentos  antecipados,  iniciando­se  em  1/1/2000  com  encerramento  em  31/12/2004.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  contagem  do  prazo  decadencial,  pelas  regras  do CTN – Código Tributário Nacional,  deve  ser  feita  sempre  com  observância do art. 150, haja vista tratar­se de tributos lançados por homologação, bem como  inexistir acusação de fraude por parte do contribuinte em relação a essas infrações.  Essa questão foi pacificada pela CSRF: é preciso verificar se houve ou não  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  art.  173  do CTN,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Todavia, no presente caso há um ponto que sobressai a esta questão: o fato de  gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo ou seja, engloba todo o resultado do período e não  apenas de parte das receitas ou despesas. É absolutamente impróprio segregar a apuração dos  tributos em face de infrações com multa de 75% e 150%.  Vejamos  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  as  infrações com multa de 150% (fls. 370­371):  “(...) Igualmente, em relação ao item (01) do auto de infração do  imposto de renda, que trata exatamente da omissão de receitas,  que também formou a base de cálculo do arbitramento, não tem  razão a recorrente. Isto porque como demonstrarei no exame da  multa qualificada, concordo com o agravamento da penalidade.  E,  assim  conto  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  de  acordo  com  o  disposto no art. 173, I, do CTN. Ou seja, a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  seguinte  aquele  em que  se  poderia  lançar  o  tributo.  Ainda  em  outras  palavras,  a  partir  de  1°/01/2000,  podendo o fisco lançar o Imposto de Renda, CSLL, do PIS e da  COFINS, em relação a esse item, até 31/12/2005.(...)” (Sic)  Logo, considerando que parte das infrações foi tributada com multa de 150%  nos  mesmos  períodos  de  apuração  em  exame  (AI  à  fls.  7­8),  considerando  ainda  que  tais  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 6          5 infrações  foram  mantidas,  bem  como  a  multa  qualificada  (vide  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fl.  370  e  371),  a  contagem do  prazo  decadencial  do  IRPJ  e CSLL do  1o,  2o  e  3o.  Trimestre de 1999 deve iniciar em 1/1/2000 para todas as infrações tributadas.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  restabelecer  intregralmente  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL  de  agosto  e  setembro de 1999, afastando a decadência quanto a esses tributos.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19707.000259/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado, procedendo-se o devido saneamento. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Os processos que versem sobre matéria reconhecida como de repercussão geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos do art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).
Numero da decisão: 2202-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202-002035, de 16/10/2012, sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do RICARF. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 255          1 254  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000259/2007­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.299  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Juros moratórios sobre verbas trabalhistas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO LINCOLN CARVALHO DE SIQUEIRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão  vergastado  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  o  Colegiado, procedendo­se o devido saneamento.  MATÉRIA  RECONHECIDA  COMO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  AGUARDANDO  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.  Os  processos  que  versem  sobre  matéria  reconhecida  como  de  repercussão  geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo  Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação  das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos  do  art.  62­A,  §1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro  de 2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202­002035, de 16/10/2012, sanar a  omissão  apontada  e,  atribuindo  efeitos  infringentes,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62­A do RICARF.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 59 /2 00 7- 14 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 256          2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 257          3 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/10/2012,  o  processo  em  epígrafe  foi  julgado  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão no 2202­002.035 (fls. 228 a 236), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.227.133 ­ SC, sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  é  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, os quais devem  ser  formulados  observando  as  normas  que  regulamentam  a  matéria.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso.   DOS EMBARGOS  Intimada  do  referido Acórdão,  a  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  65,  §1o,  inciso  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010)  opôs  os  Embargos de Declaração de fls. 238 a 244.  Em  síntese,  a  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso  e  obscuro, uma vez que:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 258          4 a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, que não aplica à espécie.  Para  fundamentar  a  segunda  omissão  apontada,  a  Fazenda  Nacional  argumenta que (fl. 241):  No  caso,  de  acordo  com  a  sentença  de  fls.  26/33,  embora  decorram de reclamatória trabalhista, as quantias recebidas são  referentes a gratificações e verbas de representação devidas aos  procuradores federais do INCRA.  Nesse  contexto,  constata­se  que  a  verba  recebida  pelo  contribuinte  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  A  embargante  aduz,  ainda,  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  julgamento  proferido  em  10/10/2012,  nos  autos  do REsp  1089720/RS,  esclareceu  o  teor  do  precedente  firmado em sede de  recurso  repetitivo  acerca da  incidência do  IRPF  sobre os  juros de mora  (REsp 1.227.133/SC).  Requer,  assim,  que  sejam  supridas  as  deficiências  apontadas  com  novo  julgamento e prolatação de novo acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §7o do art. 49 do RICARF, os presentes autos foram  distribuídos para esta Conselheira para manifestação, vindo digitalizados até à fl. 2451.  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  246  a  253,  foi  proposto o acolhimento parcial dos embargos para que o processo fosse novamente submetido  à  apreciação  dos membros  desta Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda  Seção do CARF, o que foi acatado por seu presidente que determinou sua inclusão em pauta  para julgamento (fl. 254).                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 259          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Trata­se  de  processo  digitalizado,  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/11/2012,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  237.  Os  autos  retornaram ao CARF em 13/12/2012, acompanhado dos Embargos de Declaração de fls. 238 a  244, assinado digitalmente na mesma data.  De acordo com o art. 7o, §3o, da Portaria MF no 527, de 2010, considera­se  que a Fazenda Nacional  foi cientificada em 13/12/2012 (30 dias contados da data em que os  respectivos  autos  digitalizados  forem  entregues  à  PGFN),  e  portanto,  constata­se  a  tempestividade dos embargos  interpostos,  eis que apresentado dentro do prazo  regimental de  cinco dias (art. 65, §1o, do RICARF).  1  Apreciação dos embargos  De acordo com os embargos opostos, o relator teria sido omisso, pois:  a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, sem levar em conta o contexto da ação trabalhista.  No que diz respeito à omissão apontada no item “a” (manifestação quanto à  exigência relacionada à exclusão do 13o salário dos rendimentos tributários), não assiste razão  à embargante.  Embora na omissão apurada pela fiscalização o valor do 13o salário recebido  pelo interessado não tenha sido excluído dos rendimentos tributáveis, conforme declarado pelo  contribuinte,  tal  fato  não  foi  por  ele  questionado,  ao  contrário,  no  seu  recurso  apresentado  deixa claro que (fl. 126):  OBJETO DO RECURSO   A matéria controversa se atém aos juros de mora que a Receita  Federal considerou indevidamente como tributável, sendo que o  Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou como  não tributável.  Da  mesma  forma,  está  consignado  no  relatório  da  decisão  embargada  (fl.  232):  1. Inicialmente, o recorrente deixa claro que a matéria controversa se atém aos  juros  de  mora  que  a  Receita  Federal  considerou  indevidamente  como  tributável,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 260          6 embora o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tenha determinado que tais  valores  não  eram  tributáveis.  Reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação  transcrevendo  trechos  do  processo  trabalhista,  doutrina  e  jurisprudência  judicial  sobre o assunto para corroborar sua defesa.  Mais  adiante,  logo  no  início  do  voto  condutor  a  relatora  reafirma  que  (fl.  234):  A questão  submetida  a  apreciação  deste Colegiado  restringe­se  a  tributação  dos juros de moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas.  Como  se  vê,  o  acórdão  embargado  não  deixa  margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria submetida a apreciação do Colegiado, não havendo motivos para embargos.  Por outro lado, em relação à aplicação do entendimento adotado pelo STJ no  julgamento do Recurso Especial no 1.227.133/SC, sujeito ao regime de recurso repetitivo (item  “b”), no sentido da não incidência do  imposto de renda sobre os  juros de mora vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  a  relatora  aplicou  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no Recurso Especial no 1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8),  em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha, submetido ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ, por força do disposto no art. 62­A do RICARF.  Numa  leitura  atenta  do  voto  condutor,  observa­se  que,  de  fato,  a  relatora  deixou  de  analisar  o  contexto  em  que  as  verbas  trabalhistas  foram  pagas,  o  que  se  revelou  determinante para a adoção do entendimento expresso no recurso repetitivo que fundamentou a  decisão do Colegiado, com o julgamento do Resp no 1.089.720/RS, em 10/10/2012 (publicado  em 16/12/2012, mesma data do acórdão ora embargado).  Evidenciada assim a omissão do acórdão guerreado, nos termos do art. 65 do  RICARF, acolhem­se os embargos nesta parte.  2  Tributação dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas  Conforme  já  ressaltado  pela  decisão  embargada,  a  questão  submetida  a  apreciação deste Colegiado restringe­se à  tributação dos  juros de moratórios  incidentes sobre  verbas trabalhistas.  Com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 261          7 §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   [...]  Analisando a questão relacionada à incidência do imposto de renda sobre os  valores  recebidos  a  título  de  juros  de mora  acrescidos  às  verbas  pagas  por  força  de  decisão  judicial,  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Recurso  Especial  no  1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8), em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha,  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Posteriormente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  no  1.227.133,  alegando  que  a  ementa  redigida  não  refletia  o  julgado,  requerendo a sua retificação do acórdão para:   1)  retirar da ementa a conclusão de que não incide IR, e  2)  fazer constar que incide  IR sobre  juros de mora, nos  termos do voto do  Ministro  Teori  Zavascki  ou,  eventualmente,  o  voto  do Ministro Mauro  Campbell que entendeu pela incidência com a ressalva de que no caso de  reclamatória trabalhista, tendo os juros sido pagos no contexto de rescisão  de contrato de trabalho, haveria isenção de IR sobre os citados juros por  força do art. 6o, inciso V da Lei 7.713/88.  Em 23/11/2011, os embargos da Fazenda Nacional foram acolhidos em parte  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teve a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.   Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 262          8  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.”  O Relator, Ministro César Asfor Rocha, acompanhado por unanimidade pelos  demais  membros  do  Colegiado,  assim  se  manifestou  quanto  aos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  membros  do  Colegiado:  Os  presentes  embargos  de  declaração  merecem  acolhimento  apenas  parcialmente,  devendo­se  retificar  erro  material  na  ementa  do  julgado,  sem  modificar o resultado do julgamento, conforme passo a demonstrar.  Todas as discussões trazidas pela embargante passam pelo exame de cada um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado,  daí  que  passo  a  fazê­lo  neste  momento, começando pelos três votos vencidos:  1º) Ministro Teori Albino Zavascki (fls. 577­ 586):  Entende que, apesar da natureza indenizatória dos juros moratórios  (art. 404  do atual CC e art. 1.061 do CC de 1916), é induvidoso que o seu pagamento, por não  se  destinar  à  cobertura  de  nenhuma  espécie  de  dano  emergente,  acarreta  necessariamente  um  real  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  credor.  Assim,  o  pagamento de juros moratórios, em regra,  tipifica o fato  imponível descrito no art.  43 do Código Tributário Nacional.  Acrescentou  não  haver  norma  específica  de  isenção pertinente  aos  referidos  juros.  Ao  contrário,  a  legislação  teria,  em  várias  oportunidades,  determinado  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Considerando,  ainda,  a  existência  de  vários  dispositivos  de  lei  em  vigor  que  prevêem a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora, asseverou que a sua não aplicação somente seria justificável mediante  a declaração de inconstitucionalidade, observado o princípio da reserva de plenário a  que se refere o art. 97 da Constituição.  Por outro lado, continua o Relator, assentado na jurisprudência deste Tribunal  Superior,  embora  não  exista  lei  de  isenção  específica  para  os  juros  de  mora,  o  sistema normativo contempla uma espécie de isenção indireta, que pode ser assim  enunciada:  aplica­se  aos  correspondentes  juros  de mora  a  isenção  que  beneficia  o  valor da prestação principal.  Deu parcial provimento ao recurso especial, portanto, por entender que há, no  caso  concreto,  isenção,  apenas,  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor do auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo em  vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º,  incisos  I  e V,  da Lei  n.  7.713/1988  e  do  art.  39,  incisos  IV  e XX,  do Decreto  n.  3.000/1999 (RIR/99).  2º) Ministro Herman Benjamin (fl. 625):  Acompanhou o em. Ministro relator, sem a apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Benedito Gonçalves (fls. 608­617):  Em voto­vista, acompanhou o em. Ministro relator.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 263          9 Quanto aos votos vencedores, temos:  1º)  Em meu  voto­vista  (fls.  587­596),  afastei  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  "juros  moratórios  legais",  em  qualquer  hipótese,  diante  da  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  incluindo  aí,  evidentemente,  o  caso  em  debate,  relativo  a  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  a  rescisão do contrato de trabalho.  2º) Ministro Humberto Martins (fl. 625):  Acompanhou o meu voto­vista, sem apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo  do  relator,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mas por  fundamentos diversos do meu. Entendeu que "a  regra geral é a  incidência do IR sobre os juros de mora a teor da legislação até então vigentes" (fl.  602),  mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer  a  isenção  do  IR  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  por  ocasião  da  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho" (fl. 602). Com base no referido dispositivo legal,  então, foi que reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624):  Proferiu voto­vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o tema de mérito circunscreve­se à "exigência de imposto de renda sobre os juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho" (fl. 619). E acrescentou que  "não  se  está  a  examinar  a  tributação  dos  juros  de  mora  em  qualquer  outra  hipótese" (fl. 619). Sobre a questão de mérito, no caso específico dos autos, adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de  renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei" (fl. 624).  Diante desse quadro, não há  falar em nulidade do acórdão com base no art.  560  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "qualquer  questão  preliminar  suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se  incompatível com a decisão daquela". O mencionado dispositivo não se aplica a este  caso.  Cada  Ministro  adotou  fundamento  jurídico  próprio  para  efeito  de  julgar  o  mérito  do  recurso  especial.  Assim,  a  adoção  da  "não  incidência"  em  dois  votos  vencedores  –  fundamento  mais  amplo  –  e  da  "isenção"  nos  dois  outros  votos  vencedores  –  fundamento  específico  para  o  caso  concreto,  não  impõe  a  cisão  do  julgamento na forma pleiteada pela embargante. Seja com base na "não incidência",  seja  com  fundamento  na  "isenção",  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  poderia ser provido.  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista que os votos  vencedores  dos  em. Ministros Mauro Campbell Marques  e Arnaldo Esteves Lima  adotaram  fundamentos  menos  abrangentes,  limitando­se  a  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  semelhantes  ao  caso  em  debate,  por  força  de  lei  específica de isenção (art. art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/1988). A melhor redação  da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 264          10 "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Quanto  à  omissão  apontada  nos  votos  dos  eminentes  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Arnaldo  Esteves  Lima,  na  minha  compreensão,  não  está  presente.  A  expressão  "contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  dispensa  explicação,  tendo em vista que o art. 6º,  inciso V, da Lei n. 7.713/1988,  invocada  pelo  mencionados  colegas,  isenta  do  imposto  de  renda  "a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho".  Interpretando  o  referido  dispositivo,  reconheceram  a  isenção  no  caso  concreto,  relativa  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  o  término  do  contrato  de  trabalho.  Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  de  declaração  para,  tão  somente, modificar  o  texto  da  ementa  do  acórdão  embargado,  na  forma  acima  Não  se  conformando  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  opôs Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração do Recurso Especial no 1.227.133,  requerendo  novamente  a  revisão  da  ementa  do  acórdão  para  que  fosse  consignado  que:  (i)  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  e  (ii)  não  incide  imposto  de  renda,  no  caso  concreto, em conta de isenção específica, concedida pelo art. 6o, V, da Lei no 7.713, de1988.  Em 08/02/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos,  rejeitou os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade,  entendendo que a ementa retrata o julgado.  Como  se  percebe,  o  julgamento  do  recurso  repetitivo  foi  bastante  conturbando,  dando  margem  a  muitas  dúvidas  que  motivaram  os  Embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional, ficando assentado, ao final, que o entendimento do STJ sobre a matéria era:  “Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.”  Contudo,  a questão  somente  veio  a  ser  esclarecida,  posteriormente,  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10/10/2012  (publicado  em  16/12/2012de),  de  relatoria do Ministro Mauro Campell Marques, cuja ementa a seguir se reproduz:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR  SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 265          11 PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali  podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n. 7.713/88.  3.2.  . O fator determinante para ocorrer a  isenção do art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego  e a  fixação das verbas  respectivas, em  juízo ou  fora dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes  sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os  juros incidentes sobre as verbas não isentas.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 266          12 4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato de trabalho:   ·  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes  não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)= Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);  · Acessório: Juros de mora sobre o FGTS  (lucros cessantes) =  Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  Com  isso,  pôs­se  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido no REsp no 1.227.133­RS, ficando pacificado que “são isentos de IRPF os juros de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.”  (grifos  nossos).  Logo,  para  que  se  adote  a  tese  julgada  no  recurso  representativo  de  controvérsia  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  elas  indenizatórias ou remuneratórias.  Esse entendimento vem sendo aplicado pelo STJ em julgamentos posteriores,  citando­se  como  exemplos: AgRg no AgRg no REsp 1215692/RS, de 16/04/2013, AgRg no  AREsp 248196/SC, de 16/04/2013, e AgRg no REsp 1348003/PR, de 06/12/2012.  Retornando­se  ao  caso  em  concreto,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 50 e 51, o autuante esclarece que:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 267          13 · o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista, referente ao processo TRT no 637/1992­ 002, em que o contribuinte ofereceu à tributação apenas o valor do capital  corrigido, excluindo parcela que considerou equivalente ao 13o salário;  · intimado  a  apresentar planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido, não atendeu à intimação;  · com  base  na  planilha,  extraída  de  certidão  do  processo  trabalhista,  que  contém  a  identificação  das  verbas  recebidas  relativa  a  diversos  contribuintes  de  outros  processos,  a  fiscalização  considerou  a  seguinte  composição dos valores recebidos:  o  Valor do capital corrigido até 31.07.2004: R$ 58.512,06;  o  Juros incidentes sobre o valor do capital: R$ 82.169,27;  o  Total tributável: R$ 140.681,33;  o  Honorários advocatícios: R$ 21.891,64;  o  Valor informado na Declaração de Ajuste Anual R$ 49.735,25;  o  Diferença omitida: R$ 69.054,44.  · o  valor  omitido  corresponde  ao  capital  corrigido  (R$58.512,06)  adicionado  aos  juros  incidentes  sobre  este  valor  (R$82.169,27),  deduzindo­se os  honorários  advocatícios  comprovados  pelo  contribuinte  (R$21.891,64) e o valor por ele declarado em sua Declaração de Ajuste  Anual (R$49.735,25).  De acordo com a cópia da decisão judicial acostada às fls. 26 a 33, os valores  recebidos pelo recorrente correspondem a “diferenças salariais, de férias, de 13o salários, de  FGTS  e  outras  parcelas  incidentes  sobre  a  remuneração,  pela  concessão  da  verba  de  representação  de  100%  sobre  seus  vencimentos,  no  período  de  13/06/87  a  31/08/92  e  da  gratificação de 30% sobre seus vencimentos, de 01/10/87, em diante.” (vide fl. 33).  Não  obstante  a  defesa  alegue  que  a  diferença  tributada  pela  fiscalização  refere­se a juros de mora incidentes sobre verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista  por ele impetrada, verdade é que tais valores foram recebidos fora do contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho e, portanto, não  se configura a hipótese prevista no Resp no  1.227.133/RS, julgado em 28/09/2011, e submetido ao regime do art. 543­C do CPC.  Por  outro  lado,  considerando­se  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido,  parte  desses  juros  incidiu  sobre  rendimento tributável.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 268          14 Trata­se,  assim,  de  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças de salariais, e, portanto,  importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de  20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência de repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A  do  Código  de  Processo  Civil,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  trata  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.   O mérito da questão não foi ainda  julgado e, portanto, os demais processos  que versam sobre a mesma matéria encontram­se sobrestados até o pronunciamento definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele tribunal.  Dessa  forma,  a  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora, com fulcro no art. 62­A, §1o, do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21 de dezembro de 2010), que determina o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre  que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão pelo referido tribunal.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda  Nacional  para  retificar  o  Acórdão  no  2202­002.035,  de  16/10/2012,  sanando  a  omissão  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso,  conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5488901 #
Numero do processo: 11030.904395/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904395/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 95 /2 01 2- 22 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 29/02/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5498561 #
Numero do processo: 14041.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000181/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 81 /2 00 9- 49 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.910  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, “a autoridade fiscal não comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento substituto  foi efetuado dentro do prazo decadencial  previsto no artigo 173, II, do CTN”.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela  2ª Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5468455 #
Numero do processo: 10930.904417/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15504.021489/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008 Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155-2, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008 Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155-2, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário, que só poderão ser objeto do lançamento  visando  a  prevenir  a decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa  por  liminar em Mandado de Segurança.  Com base  na Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  excluir do  lançamento os valores  referentes a  juros e multa, devido ao depósito do montante  integral, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2003,  anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de  Souza Espindola Reis,  que  votou  em  negar  provimento  ao Recurso,  pela  aplicação  da  regar  expressa no I, Art. 173 do CTN.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  Participaram,  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola  Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 724          3 Relatório  Trata­se  de  débito  previdenciário,  relativo  a  contribuição  previdenciária  adicional  de  2,5%  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, prevista no art. 22, §1° da Lei 8.212/91, e diferença de contribuição previdenciária  incidente  sobre  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  correspondente  ao  acréscimo de 5% trazido pela Lei 9.876, de 26/11/1999.   Os valores constantes do presente AI correspondem aos valores dos depósitos  judiciais  realizados  pela  empresa  em  seu  valor  originário.  (ação  de Mandado  de  Segurança  Preventivo com pedido liminar proposto pela Recorrente ­ processo n o 2000.38.00.013155­2 –  22ª Vara Federal ­ Minas Gerais)  O  lançamento  teve como objeto a prevenção da decadências no  lançamento  do débito.  Tomou ciência do lançamento e impugnou, com suas razões, cujas quais não  foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 12/07/2010 houve intimação do Acórdão e no dia 09/08/2010 interpôs o  recurso  presente,  com  as  seguintes  alegações:  i)  decadência:  extinção  parcial  do  crédito  tributário  lançado;  ii)  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  —  impossibilidade de se exigir multa e juros de mora.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual, desde já, dele conheço.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o  INSS constituir e cobrar  seus créditos,  tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008, in verbis:  Súmula Vinculante n ° 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  tio  artigo  5°  do  Decreto­lei  1.56911977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. (g. n.)  Considerando, ainda, o disposto nos artigos 103­A da Constituição Federal,  acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n  °  45,  de  2004)  (Vide  Lei  n°  11.417, de 2006). (g. n.)  E, a Lei n° 11.417/2006 que disciplina a edição de súmulas pelo STF e sua  aplicação aos atos dos órgãos públicos, como segue:  Art.  2°  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei (g.n.)  (...)  Art.  4°  A  súmula  com  efeito  vinculante  tem  eficácia  imediata,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  decisão  de  213  (dois  terços)  dos  seus  membros,  poderá  restringir  os  efeitos  vinculantes  ou  decidir  que  só  tenha  eficácia  a  partir­  de  outro  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 725          5 momento,  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse publico. (g.n.)  Art.  7°  Da  decisão  judicial  ou  tio  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  prejuízo  dos  recursos  ou  outros  meios  admissíveis de impugnação. (g. n)  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando­se a vinculação das decisões  administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal  — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências  objeto  neste Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque  há  de  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  eis  que  a  Recorrente  é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento  para prevenir decadência.  Com  razão,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando,  portanto, decadentes os lançamentos anteriores a 15/12/2003.  ii) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  LANÇADO —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA  E  JUROS  DE MORA  Diz o Recorrente que  a matéria discutida no presente RV é  completamente  diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155­2,  razão pela qual não há que se  falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não  discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da  multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra­se suspensa por depósito  judicial.  De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que  deva ser objeto do lançamento tributário, se  tão somente o principal corrigido, ou se deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir  a  decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu  a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Em relação aos juros de mora, o posicionamento prevalente tanto na doutrina,  quanto na jurisprudência é de que os juros não têm caráter punitivo, pois possuem um caráter  remuneratório (recomposição do custo do dinheiro).  A controvérsia se cinge à multa moratória. A pergunta que se faz é se a multa  em questão tem um caráter punitivo ou se visa tão somente a indenizar/compensar o Fisco, que  ficou privado da utilização dos recursos que não foram pagos na data própria.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 A  natureza  da  multa  moratória  é  muito  controvertida  na  doutrina  e  na  jurisprudência. O meu entendimento é no sentido de que ela não tem caráter punitivo, mas sim,  indenizatório. Ela visa a compensar o Fisco, que  ficou privado da utilização dos  recursos na  data própria. O Fisco tinha a expectativa de receber o valor até a data aprazada e não o recebeu  e, por isso, não pôde atender às suas atribuições constitucionais. A frustração do recebimento  da receita pública acarreta prejuízos financeiros­orçamentários.  A multa moratória é comparável à indenização prevista no direito civil.  De  todo modo,  em  relação  à  questão  posta  em  debate  (inclusão  ou  não  da  multa  moratória  no  lançamento,  visando  a  evitar  a  decadência),  existe  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que poderia ser utilizada a favor da inclusão.  O Superior Tribunal  de  Justiça possui  precedentes  de  suas  duas Turmas  de  direito  público  no  sentido  de  que,  uma  vez  cassada  a  liminar  que  vise  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  são  devidos  juros moratórios  e multa moratória  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  desde  a  data  do  vencimento  do  tributo.  Isso  porque  a  cassação  da  liminar faz com que o contribuinte retorne ao status quo anterior. Aplica­se ao caso a Súmula  405 do STF. O mesmo raciocínio é adotado para a antecipação de tutela.  Em  outras  palavras,  se  o  ente  pode  cobrar  juros  e multa  de mora  desde  o  vencimento  do  tributo,  como  se  a  liminar  nunca  tivesse  sido  concedida,  a  contrario  sensu  poderá  efetuar  o  lançamento  com  a  inclusão  de  todos  os  acréscimos  moratórios,  visando  a  prevenir a decadência.  Enquanto  prevalecer  a  decisão  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  crédito  não  pode  ser  cobrado.  Com  a  cassação  da  causa  que  suspendia  a  exigibilidade, o Fisco poderá  cobrar o  tributo,  com  todos  os  acréscimos moratórios,  desde  o  vencimento do tributo.  Nesse sentido, há o seguinte precedente:   “1.  O  provimento  liminar,  seja  em  sede  de  Mandado  de  Segurança seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre  de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo,  quer pelo próprio  Juiz  prolator da decisão, quer pelo Tribunal  ao qual encontra­se vinculado. A parte que o requer fica sujeita  à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes  do atraso ocasionado pelo deferimento da medida.  (...) Deveras, afigura­se correta, portanto, a incidência de multa  moratória  quando  da  denegação  da  ordem  de  segurança  e  consequente cassação da liminar anteriormente deferida. (...)  Destarte,  a  multa  moratória  somente  é  excluída  nas  hipóteses  liminar, acompanhada de depósito, (...)” gn  (RESP 676133/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ  13/02/2006)   Note­se que a decisão só exclui a incidência da multa moratória no caso de  ter sido efetuado o depósito do montante integral. Na verdade, o depósito é a única causa de  suspensão que faz cessar para o contribuinte a obrigação de recolher os acréscimos moratórios,  pois, a partir do depósito, tais acréscimos passariam a ser de responsabilidade do Banco (artigo  9º, parágrafo quarto da Lei 6.830/80, e Súmula 179 do STJ).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 726          7 Ressalte­se novamente que nenhum prejuízo terá o contribuinte pela inclusão  no  lançamento  dos  juros  e  da  multa  moratória,  pois  ele  continuará  a  ter  direito  à  certidão  positiva  com efeitos  de negativa.  Se  ele  vier  a  ganhar  a  ação,  o  débito  será  cancelado.  Se  a  Fazenda sair vencedora, ele será cobrado integralmente.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver  sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Entretanto, a multa moratória incidirá após trinta dias da data da publicação  da decisão judicial que cassar tal liminar. De acordo com o parágrafo segundo desse artigo, a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa de mora desde a concessão da medida judicial até o prazo de 30 dias supracitado.  Então,  finalizando,  arrimado  pela  Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  CONCLUSÃO  O Recurso aviado acode todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual  dele  conheço,  onde  DOU­LHE  PROVIMENTO,  aplicando­se­lhe,  para  efeito  da  contagem da decadência o artigo 150, § 4° do CTN, estando decaídos as autuações anteriores a  15/12/2003,  bem  com,  por  previsão  legal,  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  não  incide  multa  em  lançamento preventivo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              .                 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5469708 #
Numero do processo: 10730.901652/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.901652/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.623  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Há  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  (contribuinte)  deixa  de  ser  previamente  intimado,  por  termo  específico,  para  sanear  ou  justificar  inconsistências  de  preenchimento  de  documentos  entregues  ao  Fisco,  identificadas  no  exame  eletrônico  da  DCOMP,  que  justificaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.   Recurso  voluntário  provido  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instancia  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  suscitada  de  ofício  pelo Conselheiro Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  vencidos  o Conselheiro  Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que  rejeitavam a preliminar e prosseguiam no  exame  de  mérito.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)    João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 16 52 /2 00 8- 38 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Antonio  Carlos Guidoni Filho.    Relatório  A interessada apresentou DIPJ original  referente  ao ano­calendário de 1999  apurando IRPJ no montante de R$ 18.218,80; pago em quatro parcelas: R$ 3.792,68; 5.047,23;  6.598.97  e  4.102,35.  Posteriormente,  retificou  a  Declaração  informando  a  inexistência  de  imposto a pagar.  Trata o presente de Per/Dcomp através do qual solicita o reconhecimento do  crédito de R$ 4.102,35; correspondente a uma das parcelas do suposto pagamento indevido, e a  compensação com débito da CSLL referente ao 3º trimestre de 2004.  Foi  emitido Despacho Decisório  eletrônico  indeferindo  o  pleito,  em  função  do pagamento supostamente indevido ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos  do sujeito passivo, não estando qualquer crédito disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  informa  que  retificou  a  DCTF onde  constava o  débito de  IRPJ no valor de R$ 4.102,35 e  excluiu  esse montante no  novo  documento.  Informou  ainda  que  também  retificou  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1999,  com  as  alterações  que  implicaram  em  zerar  o  IRPJ  informado  na  Declaração original.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­36.050  dando  provimento  apenas  parcial  ao  pleito.  Em  relação  ao  montante mais significativo do crédito alegado, a decisão identificou que a alteração efetuada  pela  interessada  na  DIPJ,  entregue  com  opção  pelo  presumido,  refere­se  à  alteração  no  percentual de presunção utilizado de 32% para 8%.  Isso  porque  a  reclamante  entendeu  que  prestaria  serviços  de  natureza  hospitalar  e  não  de  caráter  geral,  o  que  justificaria  a  alteração  efetuada  e  o  direito  à  restituição/compensação dos valores recolhidos sob o percentual maior.   No entendimento do acórdão recorrido, a interessada não teria demonstrado a  prática de serviços hospitalares nos termos definidos pela legislação de regência, especialmente  o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF nº  18,  de  2003;  a  Instrução Normativa SRF nº  306/2003, com alterações posteriores; e o inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, com  as alterações do art. 29, da Lei nº 11.727/2008.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  recurso  dirigido  a  este  Colegiado,  a  interessada  sustenta  que  se  enquadraria nas especificações do ADI 18/2003 bem como na IN/SRF 539/2005 (que alterou a  IN/SRF nº 306/2003), por exercer “atividades  fins de prestação de atendimento de apoio ao  diagnóstico e terapia” conforme estabelecido no inciso II, do art. 27 desse ato normativo que,  por  sua vez,  teve  como base  a RDC  (Resolução  de Diretoria Colegiada)  nº  50/2002  emitida  pela Anvisa.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  cerne  da  questão  consiste  em  avaliar  se  a  interessada  exerce  atividade  definida como serviço hospitalar o que lhe possibilitaria, ao apurar o resultado na sistemática  do  lucro  presumido,  utilizar  o  coeficiente  de  presunção  de  8% e  não  de  32 %  aplicável  aos  prestadores de serviço em geral.  Nesse caso, como recolheu o IRPJ apurado sob o percentual de 32% no ano­ calendário de 2004, teria direito ao crédito do valor recolhido a maior.  Como  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  apresenta  cópia  de  notas fiscais emitidas em nome da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, Unimed e  GEAP Fundação de Seguridade Social,  fazendo  referência à prestação de serviços médicos e  hospitalares;  um  laudo  médico  para  autorização  de  procedimentos  ambulatoriais  de  alta  complexidade (APAC); e cópia do  livro de  registro de empregados com a ficha  funcional de  quatro funcionárias: uma recepcionista, uma auxiliar  técnica, uma  faturista e uma auxiliar de  enfermagem.   A  apresentação  da  ficha  funcional  de  alguns  empregados  teve  o  intuito  de  atestar que  a  recorrente  não  se  enquadraria  no  art.  2º  do ADI SRF nº  18/2003.  Para melhor  entendimento, transcrevo o referido Ato (destaques acrescidos):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,  e o Processo nº 13819.000897/99­21, declara:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  art.  15,  §1º,  III,  "a''  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Art.  2º  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 5          4 II  ­ referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual,  de natureza científica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo.  Tendo  em  vista  que  o  inciso  I,  do  art.  2º  estabelece  que  não  seriam  considerados  serviços médicos  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa,  a  interessada quis demonstrar a presença de outros funcionários no exercício das atividades sob  exame.   Na ausência de outros elementos de prova, a intenção do sujeito passivo não  foi bem sucedida.   Importa  ressaltar  que  a  restrição  imposta  teve  como  escopo  deixar  clara  a  impossibilidade  de  considerar  serviço  hospitalar  a  atividade  ambulatorial  exercida  em  consultórios  ou  clínicas  dirigidas  principalmente  a  consultas,  exames,  diagnósticos  e  tratamentos  de menor  complexidade,  sem  a  necessidade  de  profissionais  especializados  que  não os próprios sócios.  Daí  porque,  conforme  estabelecido  no  caput  e  no  Parágrafo  Único  do  dispositivo em questão, a simples presença de auxiliares ou colaboradores não é suficiente para  caracterizar  a  atividade  hospitalar.  Sob  esse  prisma,  as  fichas  funcionais  apresentadas  pela  recorrente,  por  si  só,  não  têm  qualquer  força  probante  para  atestar  a  prestação  de  serviços  hospitalares.  O  laudo médico  indica que a  interessada está apta a efetuar diagnósticos de  distúrbios oftalmológicos de indicação cirúrgica, como é o caso da catarata. Entretanto, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  centro  cirúrgico  em  suas  instalações  e,  mais  importante ainda, a disponibilidade de leitos, ainda que voltados à internações de curto prazo,  de forma a caracterizar a típica atividade hospitalar.  Quanto às notas fiscais, o que se tem é a indicação da realização de “serviços  médicos  e  hospitalares”  sem  especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Aqui  também,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova,  não  há  como  saber  se  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  se  enquadariam  efetivamente  como  serviços  hospitalares,  nos  termos  das  normas  que regem a matéria.   Na  peça  recursal,  a  reclamante  transcreve  trechos  da  legislação  destacando  dispositivos onde entende que estaria albergado. No caso da IN/SRF nº 306/2003 e alterações  posteriores, farei aqui o mesmo destaque:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 6          5 empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (.....)  Assim,  a  interessada  entende  que  estaria  enquadrada  no  que  seriam  “atividades  fins  de  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4)”.  Na  inexistência  de  maiores  esclarecimentos  por  parte  do  sujeito  passivo,  buscou­se  na  norma regulamentadora um maior detalhamento do que seriam tais atividades.  Conforme mencionado no caput do dispositivo supra  transcrito,  a definição  almejada  está  contida  na Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC)  nº  50/2002,  emitida  pela  Anvisa que dispõe, nos  termos da  ementa,  sobre o Regulamento Técnico para planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde.   As  atividades  mencionadas  nos  incisos  e  alíneas  supra  transcritos  foram  extraídas do item 2.1 da RDC e foram denominadas atribuições fim. Representam os serviços  hospitalares em essência. Com maiores detalhes, nos termos da RDC, são elas:  1­Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção,  prevenção,  vigilância  à  saúde  da  comunidade  e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada e continuada;   2­Prestação de atendimento  imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de  vida (emergência);   3­Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação­  atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior  a 24 horas (pacientes internos);   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 7          6 4­Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado da saúde (contato direto);   O  item  2.2  da  RDC  apresenta  as  atividades  e  subatividades  de  cada  um  desses serviços. Para o serviço correspondente à atividade 4, a que o sujeito passivo entende se  adequar a RDC indicou as subatividades de Patologia clínica, Imagenologia, Métodos Gráficos,  Anatomia  patológica  e  citopatologia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear,  Realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  Realização  de  partos  normais,  cirúrgicos  e  intercorrências  obstétricas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes externos e internos, Desenvolvimento de atividades hemoterápicas e hematológicas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  radioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  quimioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  diálise,  Desenvolvimento  de  atividades  relacionadas ao leite humano, e Desenvolvimento de atividades de oxigenoterapia hiperbárica  (OHB).  Cada  uma  dessas  subatividades  veio  acompanhada  de  uma  descrição  de  procedimentos para facilitar o enquadramento do estabelecimento de saúde. Considerando que  foi a interessada que trouxe à baila as disposições da RDC, é razoável supor que ela deveria ao  menos tentar demonstrar o enquadramento em algumas das subatividades com a realização dos  procedimentos  correspondentes,  bem  como  a  adequação  física  para  a  prática  dos  serviços,  nesse último caso em atendimento ao § 1º do art. 27, da Instrução Normativa em comento.  A  questão  aqui  sob  exame  deve  ser  dirimida  sob  um  juízo  de  valoração  probante no que tange à prática de serviços hospitalares pela interessada. Do até aqui exposto  entendo que não foram trazidos aos autos elementos suficientes a demonstrar o alegado, motivo  pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­    Voto Vencedor  Conselheiro: Antonio Carlos Guidoni Filho  Peço  vênia  para  suscitar,  de  ofício,  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa da Contribuinte.  Conforme  se  constata  do  exame  dos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação indeferido por despacho decisório eletrônico pela Receita Federal do Brasil, sob  o  fundamento  de  que  os  créditos  de  IRPJ  alegados  pela  Contribuinte  e  utilizados  no  procedimento de compensação teriam sido utilizados para quitação de outros débitos relativos  ao mesmo tributo, conforme DIPJ e DCTF (originais) entregues pela Contribuinte ao Fisco.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 8          7 Contra  esse  despacho,  observados  os  limites  de  sua  fundamentação,  a  Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa que tais DIPJ  e DCTF, consideradas pelo despacho decisório, foram por ela retificadas com a finalidade de  excluir citado débito de IRPJ e, por conseguinte, de tornar evidente o crédito objeto do pleito  de  compensação.  Ad  cautelam  et  argumentandum,  a  Contribuinte  apresentou  justificativa  superficial  para  a  realização de  tais  retificações  (de declarações),  embora  essa discussão não  tivesse  sido  invocada  como  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  compensação  pelo  despacho decisório.  Diante  de  tais  fatos,  nada  obstante  os  limites  de  cognição  impostos  pelo  despacho decisório, o acórdão  recorrido passou a  tratar exclusivamente da correção  (ou não)  das declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte e, por conseguinte, da existência  em  sentido  estrito  do  direito  creditório,  sem  versar  sobre  a  validade  (ou  não)  do  despacho  decisório  vis­à­vis  as  citadas  declarações  retificadoras  e,  especialmente,  sem  permitir  à  Contribuinte defesa quanto ao objeto das retificações, mediante intimação específica para que  apresentasse documentos sobre a correção de suas providências (retificações).   Note­se  que  a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro DE  2007,  que define  procedimentos  relativos  ao  tratamento  de  pedidos  de  restituição, de ressarcimento e de declarações de compensação apresentados por  intermédio  do  Programa  PER/DCOMP,.estabelece  que,  nas  hipóteses  de  apreciação  eletrônica  dos  pedidos de compensação, como o caso, será lavrado  termo de  intimação ao contribuinte para  que  possam  ser  saneadas  ou  justificadas  inconsistências  ou  irregularidades  dos  documentos  entregues ao Fisco que justificariam o indeferimento do pedido de compensação.  No caso, não houve a lavratura do citado termo de intimação.  Não  se  nega  ao  Colegiado  a  quo  o  exame  da  procedência  do  pleito  de  compensação. Contudo, considerado o objeto do despacho decisório eletrônico (que, em última  análise,  delimita  o  contencioso  administrativo)  e  a  ausência  de  citada  intimação  prévia  à  Contribuinte,  incumbiria  ao  Colegiado  a  quo  –  antes  de  tratar  da  procedência  (ou  não)  das  retificações  realizadas  ­  permitir  à  Contribuinte,  mediante  intimação  ou  diligência,  a  apresentação  de  documentos  e  defesa  específica  sobre  a  natureza  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  a  conseqüente  correção  das  retificações  de  declaração  apresentadas.  Do  contrário,  com  a  devida  vênia,  resta  intuitivo  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte.   Nesses  termos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento de direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida  forma, permitindo­se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta  decisão, a apresentação de documentos e defesa específica sobre a correção das retificações de  suas declarações objeto desse processo.    (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 9          8                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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