Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633524 #
Numero do processo: 10880.005283/2003-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A explicitação de omissão pode ser feita pela via dos embargos de declaração. Embargos acolhidos para dirimir dúvidas na parte expositiva do voto condutor da decisão embargada.
Numero da decisão: 105-17.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida apresentada pela embargante e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.940 de 16 de abril de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A explicitação de omissão pode ser feita pela via dos embargos de declaração. Embargos acolhidos para dirimir dúvidas na parte expositiva do voto condutor da decisão embargada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.005283/2003-22

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4256786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.404

nome_arquivo_s : 10517404_136847_10880005283200322_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10880005283200322_4256786.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida apresentada pela embargante e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.940 de 16 de abril de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4633524

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918530682880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:56Z; created: 2009-08-21T13:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:56Z | Conteúdo => I CCO I/CO5 Fls. I ífit- MINISTÉRIO DA FAZENDA e'jg":a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sw> QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.005283/2003-22 Recurso n° 136.847 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1993 Acórdão n° 105-17.404 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado IOCHPE MAXION S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A explicitação de omissão pode ser feita pela via dos embargos de declaração. Embargos acolhidos para dirimir dúvidas na parte expositiva do voto condutor da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida apresentada pela embargante e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.940 de 16 de abril de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2 S‘OVIS A ES residen.- // nee‘-er JOS ;/CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 15 m A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 10880.005283/2003-22 CCOI/CO5 Acórdâo n.° 105-17.404 F. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional face à decisão desta 5" Câmara na sessão de 16.04.2008, que proveu recurso da empresa IOCHPE MAXION S/A, apontando obscuridade entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação do respectivo voto condutor. A obscuridade foi assim relatada na peça dos embargos (Fls. 1307): "I. DO PONTO EMBARGADO O dispositivo do acórdão ora embargado encontra-se assim redigido: "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado". ( ft 1275) — Grifei. - Por outro lado, na conclusão da fundamentação do voto condutor do julgado, consignou-se o seguinte, particularmente quanto à argüição de decadência: "Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência para afastar a tributação do IRPJ do ano de 1990 e dos demais tributos e contribuições relativamente aos anos de 1989 e 1990 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário". g 1302)— Destaques acrescidos. Dessa maneira, percebe-se claramente que a fundamentação do voto condutor do julgado é no sentido de acolher parcialmente a decadência referente ao 1RPJ do ano-calendário de 1990 e relativamente aos demais tributos e contribuições dos anos-calendário de 1989 e 1990. Ocorre que tal não é a conclusão que se deflui da redação do dispositivo do acórdão, a qual alude genericamente ao provimento do recurso, sem qualquer menção acerca do acolhimento da referida prefaciai, ou especificação de seu alcance, a saber, o período considerado abrangido pela decadência, levando-se em conta que a autuação abrangeu os anos-calendário de 1989 a 1993. Tais considerações ganham particular relevância quando se considera que a pessoa jurídica autuada, em sua peça recursal, especificamente à fl. 526, requerera a declaração de decadência relativamente aos períodos-base anteriores a 1992, de modo que a ausência de limitação/especificação no dispositivo do acórdão poderia acarretar interpretação equivocada acerca do alcance do lapso ertintivo considerado pela câmara julgadora, em detrimento dos interesses da Fazenda NacionaL Verifica-se, portanto, obscuridade entre o dispositivo do acórdão (elemento determinante para a fixação dos efeitos da preclusão administrativa e essencial à delimitação de eventual recurso cabível) e .4 seus fundamentos, fazendo-se neces , destarte, a integração do "o, / 2 Processo n° 10880.005283/2003-22 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.404 Fls. 3 julgado, de modo a se permitir o completo exercício do direito à ampla defesa." Como se pode ver, o acolhimento da preliminar de decadência alcançou tão somente os anos de 1989 e 1990, na forma descrita no fecho do voto: Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência para afastar a tributação do IRPJ do ano de 1990 e dos demais tributos e contribuições relativamente aos anos de 1989 e 1990 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. O fato de constar que o acolhimento da preliminar de decadência foi parcial prende-se ao pedido formulado pela empresa, que, em seu recurso voluntário (fls. 526), assim se expressou: "Desta forma, quando foi lavrado o Auto de Infração (08.02.96), já havia operado a decadência do direito de lançar em relação aos períodos base anteriores a 1992.". Ora, tendo o pedido abrangido até 1991 e tendo sido acolhida a preliminar com relação aos anos de 1989 e 1990, sem dúvida o acolhimento da preliminar foi parcial, porque aquém do solicitado no recurso voluntário. Assim, Senhor Presidente proponho o acolhimento dos Embargos de Declaração exclusivamente para inserir no voto condutor da decisão embargado os esclarecimentos acima expendidos. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Assim, diante dos esclarecimentos trazidos no relatório acima, voto por aditar ao voto condutor da decisão embargadas os esclarecimentos nele contidos, relativamente ao período do acolhimento da preliminar de decadência e os motivos que me levaram a indicar que a preliminar era parcialmente acolhida. Sala das Se 4- , em 0 4 1e fevereiro de 2009. /sord4 JOSÉ C RLO6ASSUELLO 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4634553 #
Numero do processo: 10983.004378/94-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13813
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o segundo lançamento, devendo a autoridade de primeira instância decidir quanto à impugnação referente ao primeiro lançamento, uma vez que este não foi cancelado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10983.004378/94-82

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4167602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13813

nome_arquivo_s : 10413813_007590_109830043789482_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 109830043789482_4167602.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o segundo lançamento, devendo a autoridade de primeira instância decidir quanto à impugnação referente ao primeiro lançamento, uma vez que este não foi cancelado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4634553

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918531731456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:14:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:14:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:14:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:14:13Z; created: 2009-08-17T14:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T14:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:14:13Z | Conteúdo => • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/004.378/94-82 RECURSO N°. : 07.590 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1990 a 1992 RECORRENTE: VALMERONE ROSA DE SOUZA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996. ACÓRDÃO : 104-13.813 IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a seqüência de dois autos de infração sobre os mesmos fatos materiais e fundamento jurídico distinto, ainda que a pretexto administrativo de aperfeiçoamento do primeiro, sem que declarada, previamente, a nulidade do crédito tributário regularmente constituído tempestivamente impugnado, e desta seja cientificado o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMERONE ROSA DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o segundo lançamento, devendo a autoridade de primeira instância decidir quanto à impugnação referente ao primeiro lançamento, uma vez que este não foi cancelado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F6//, , 4EIL 1711 • SC 1 : . R LEITÃO S • Ali rik ROBERTO WILLIAM 0 ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 "af • MINISTÉRIO DA FAZENDA .N 4,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ccs 4 ‘..; MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831004.378194-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 RECURSO /si°. : 07.590 RECORRENTE : VALMERONE ROSA DE SOUZA RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 75, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio em questão decorreu de despacho da autoridade recorrida, a qual determinou o aperfeiçoamento da autuação de fls. 34. mediante retificação do fundamento material, de "rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício" para "acréscimo patrimonial a descoberto" (fls. 59). O autuante, entretanto, ao invés de somente proceder à retificação, produziu nova autuação, neste excluindo o período base de 1988 e retificando os valores atinentes ao meses de março e abril/89 e acrescentado valor relativo a maio/89 (fls. 99). Em relação à primeira autuação o contribuinte instado a comprovar gastos com a construção imobiliária de que trata o Alvará datado de 11/88 (fls. 11), apresenta os esclarecimentos de fls. 03, acostados pelos documentos de fls. 08/21. Isto é: 1.- que a construção se deu com as vendas dos veículos, conforme documentos anexados; 2.- que o primeiro piso é de uso comercial e o 2°, residencial; 3.- não apresentou declaração de rendimentos por estar isento; gN 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA .., t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 109831004.378194-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 4.- de acordo com o laudo técnico de fls. 21, 163,78 ms da área destinam-se a fins comerciais e 159,72 ms, para fins residenciais; sendo ambas de baixo padrão foram avaliadas, respectivamente em 55% e 70% do CUB vigente do Sindicato Estadual da Construção Civil de SC; 5.- de acordo com o mesmo laudo, tal redutor se deve aos materiais usados e adquiridos na própria região e mão de obra de baixo custo, administrada e exercida pelos próprios proprietários. Em conseqüência, o autuante decide arbitrar os dispêndios, por falta de comprovação destes e falta de declaração de rendimentos, considerados os períodos entre a data do Alvará de Licença (11/88) e aquela do Habite-se (08/91), levado em consideração, apenas no tocante à redução do custo comercial, o laudo técnico de fls. 21 (fls. 22). Na impugnação inicial o sujeito passivo argumenta, em preliminar, com a nulidade da autuação, por não preencher, a seu entender, requisitos essenciais listados no artigo 14 do Decreto ri° 70.235/72. Porquanto, se a pessoa fisica é acusada de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, os demonstrativos anexos à autuação dizem respeito a dispêndios, dai, resultaria dissonância entre a imposição fiscal e seu fundamento material, resultando falta de determinação precisa do fato gerador da obrigação tributária. No mérito, argumenta que a construção, em verdade, foi realizada no ano de 1986, conforme comprovante da Prefeitura de Santa Rosa do Sul, que anexa aos autos: certidão da aludida Prefeitura e 1PTU dos anos de 1987 a 1989 da Prefeitura Municipal de Sombrio, correspondente aos lotes IN .18 a 20, no então distrito de Santa Rosa, setor 00, de propriedade do contribuinte. Em 1989 a identificação cadastral, sob o tf 03.01.008.156.001, sita à Rua Alsemo Bittencourt, s/n, indica imóvel construido (fls. 57). 4 CCS . • 40 4. a zi; . • . if. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 Face à segunda autuação, sobre as mesmas bases materiais, o contribuinte a impugna, fls. 88/91, alegando, em preliminar, que a exigência em questão se encontra "sub judice", eis que repete o auto de infração lavrado e m27.04.94, tempestivamente impugnado. No mérito, protesta pela juntada de outras provas e reitera os argumentos impugnatórios da autuação precedente. A autoridade monocrática argumenta que o saneamento de qualquer irregularidade não prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 não é objeto de nulidade de lançamento. No mérito argumenta, "verbis": "como o auto de infração de fls. 34136 foi substituído pelo de fls. 75/77, deve-se atentar para o fato do primeiro lançamento ter sido cancelado." (SIC) (fls. 98). E, - os documentos fornecidos pelas Prefeituras de Sombrio e Santa Rosa não comprovam efetivamente que a construção em questão foi realizada em 1986; - tendo em vista que o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos, existe a possibilidade de o mesmo possuir outros imóveis, inclusive na mesa rua Anselmo Bittencourt, endereço em que foi construído o prédio objeto do arbitramento; - comprovariam tal assertiva os documentos de fls. 09/11, Alvará, Habite-se e Anotação de Responsabilidade Técnica; Quanto à alegação do impugnante de que a construção foi paga com recursos da alienação de veículos, verificados os documentos de fls. 14/15, confirma-se que alguns desses veículos sforam alienados em 1988, data do início da construção. Alerte-se que não foi computada a var * ção patrimonial ocorrida em 1988, pois a mesma está coberta pela alienação dos veiculos"(SIC, fls. 98) k) \ 5 Ca i 4.1 h. 4n ":„. ;94 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I •N it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-;:t:i PROCESSO N°. : 109831004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 Mantém o lançamento, com base no artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Na peça recursal, com base no artigo 5 0, LV, da Carta Constitucional de 1988, questiona saber exatamente, o que lhe está sendo exigido (grifo do original). Outrossim, - considera cerceamento do direito de defesa, dado haver procurador habilitado, sendo este, a seu entender, quem deve ser cientificado das decisões, devendo o respectivo processo ficar à disposição no órgão fazendário para exame, se necessário; - levanta, novamente, a suspensão da exigibilidade, dado repetir a anterior autuação e, it vendano mérito, repete a anterior alegação, de rM • ção da construção em 1986, com recursos da vda de veículos, apelando, finalmente, à decadência. \ É o Relatório. 6 ces 40 ;ui =1" •• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Embora o recurso voluntário de fls. 103/107 não foi devidamente protocolado na repartição receptora. Porém, face ao A.R. de fls. 102, datado de 30.09.95 e o despacho de encaminhamento de fls. 108, datado de 25.10.95, considero-o tempestivo. Dele tomo conhecimento. Evidencia-se o cerceamento do direito de defesa a que foi submetido o sujeito passivo. Porquanto: - em relação à primeira autuação, fundada em omissão de rendimentos, nenhuma decisão foi tomada a respeito, dela cientificado, em tempo hábil, o sujeito passivo, o qual, tempestivamente a impugnara; - não houve cumprimento do despacho de fls. 59, de mero saneamento processual. Sim, por lapso do autuante, formulação de novo auto de infração, sobre os mesmos fundamentos materiais, excluídas suas pequenas alterações, supra mencionadas, agora, sob o fundamento jurídico de aumento patrimonial a descoberto; - nessa segunda autuação, em nenhum momento foi o contribuinte cientificado de se tratar de mero "aperfeiçoamento" ou substituição daquela que a antecedera; - daí, sua nova impugnação, reiterada na peça recursal: sem dúvidas, para o sujeito passivo, não ciente do aperfeiçoamento, sim de novo auto de infração, o assunto se encontrava "sub judice. Inequívoca a objetividade de seu qeustionamento recursal: afbal, de que está sendo acusado: de omissão de rendimentos ou de aumento patrimonial a descoberto? 7 e À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 - fazer constar apenas da única decisão singular no processo, relativa à segunda autuação, que, "verbis": como o auto de infração anterior foi substituído, devendo-se atentar para o fato do primeiro lançamento ter sido cancelado", (fls. 98 "in fine"), não equaciona a questão da prévia ciência ao sujeito passivo do procedimento administrativo, ferindo os mais comezinhos princípios de direito, mormente aqueles relativos ao cidadão e contribuinte! "Last but not least", uma coisa é o saneamento processual de irrregularidades, incorreções e omissões que não lhe deturpam o essencial. Outra é a modificação do fundamento da exação, mediante elaboração de outro auto de infração, sobre os mesmos fatos materiais, sem que o contribuinte saiba do destino do anterior lançamento! Isto posto, anulo a autuação de fls. 75, objeto da decisão singular litigado. E, em respeito ao disposto no artigo 5 0, LV, da Carta Constitucional de 1988, a autoridade recorrida deverá primeiro se manifestar a respeito da autuação original, desta decisão cientificado o sujeito passivo. Inclusive, se for o caso, na forma do artigo 149 do C.T.N., ante o pressuposto da verdade material e por economia processual, proceder às devidas correções: - não pode o autuante utilinr apenas parcialmente laudo técnico por ele mesmo admitido como fimdamento material à mensuração da base imponível (fls. 22). Se reduziu a construção comercial a 55% do CUB, deverá, igualmente, reduzir a parcela residencial a 70% do mesmo CUB, conforme expresso no mesmo laudo; - os valores atinentes à alienação de veículos, efetuados em 1988 (fls. 97, "in fine"), devem ser considerados como recursos na construção, porquanto, se o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos por estar isento, conforme esclarecimentos de fls. 03, impossível computar- se desconhecida variação patrimonial em 1988, coberta pela alienação de veículos, conforme expresso às fls. 98 do decisório recorrido;%. 8 ca 51 .= MINISTÉRIO DA FAZENDA .P • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/004.378/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 - não esquecida a providência legal, promulgada em proteção ao sujeito passivo, de que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão, conforme disposto no artigo 79, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 678, parágrafo 2° do R112/80 e artigo 894, parágrafo I°, do Decreto n° 1.041/94. • a das • essões - DF, em 17 de outubro de 1996. 1.411k, 4/kAkil — ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4633467 #
Numero do processo: 10875.002824/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFÍCIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFÍCIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10875.002824/93-51

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4255448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12262

nome_arquivo_s : 10512262_113008_108750028249351_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108750028249351_4255448.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4633467

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918534877184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:35Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:35Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:35Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:35Z; created: 2009-08-18T19:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Recurso n° : 113.008 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : CARRETEIRO REVENDEDOR PETRÓLEO DERIVADOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.262 IRPJ - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFÍCIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRETEIRO REVENDEDOR PETRÓLEO DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a. VERINALD ~at1– e IQUE DA SILVA. PRESIDENTE CH LES EREIRA N -UNEP- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° : 105-12.262 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° 105-12.262 Recurso rf. : 113.008 Recorrente : CARRETEIRO REVENDEDOR PETRÓLEO DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração de IRPJ lavrado às fis.01/86 em virtude de insuficiência no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro do ano de 1993. O contribuinte desenvolve atividade de revenda de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava de forma incorreta a base de cálculo do 1RPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a mamem de revenda e sobre ela aplicava o percentual de 3% previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o imposto e a contribuição pelo sistema de estimativa (Lei n° 8.451/92, arts. 1 0, 2°, 14 e §§, 15, 23 e §§, 24, 38 e §§, 41, inc. li 042). Como síntese do abundante conteúdo da impugnação tempestiva de fls. 88/123 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira instância no relatório da sua decisão que será lida em plenário. Em sua peça decisória de fis.127/131 a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, indeferiu as impugnações mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi lançada. Na mesma linha segue as contra-razões da PFN apresentadas às fls. 167/170. A peça recursal tempestiva interposta às fis.133/163 repisa às razões elencadas nas impugnações. É o Relatório. —1(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° : 105-12.262 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para ser apreciada. O cerne da questão tem duas vertentes: a definição da base de cálculo do imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustível ( Art.14, § 1°, alínea "a", c/c os §§ 30 e 40 da Lei n° 8.541/92) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitarei-me a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, conseqüentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua receita. No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não de 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824193-51 Acórdão n° : 105-12.262 divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor econômico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da isonomia, uma vez que considerando dois contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de cálculo ( lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis. Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 945/86 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSI-IMITIR n° 740193 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA, MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO-BOMBA E PREÇO DE COMPRA, ETC COM o conceito legal de RECEITA BRUTA MENSA /dr5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° : 105-12.262 Efetivamente, o RIR/80 ( Decreto n° 85.450 ) estabelece que: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados ( Decreto-Lei n° 1.598/77, art.12). Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seria uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado ( margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Uma vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua tese e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 que bem elucidou a matéria. Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ileoitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do IRPJ por presunção ( art. 28, § 1°, alínea 'a' da Lei n° 8.981/95r' 4/01 f' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° : 105-12.262 DA MULTA EX OFFICIO Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto e adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância. Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541/92 ao invés da multa punitiva aplicada de ofício prevista no seu art.40 c,/c o art 4 0, inc.I da Lei 8.218/91. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão ( falta ) ou a redução indevida ( insuficiência ) relativa ao recolhimento por estimativa justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Ora, a aplicação da multa de ofício pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido mensalmente ser provisório ( presumido/estimado ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) e ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês ( mora ). Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimativa/presunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória seja punitiva, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. Vejamos o que diz a lei que trata do lançamento de oficio previsto no artigo 40: LEI N° 8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002824/93-51 Acórdão n° : 105-12.262 I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... Este dispositivo, assim como o art. 44 da Lei n° 9.430/96, apenas ratificou a nova hipótese de Lançamento previsto no Decreto-Lei no 1.967/82, art. 16, que seria acrescentada ao art.676 do RIR/80, ou seja: a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal Essa nova hipótese de lançamento ex officio efetivado em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo é um novo privilégio legal dado ao crédito tributário, pois o fisco ao invés de simplesmente mandar inscrever o crédito tributário na dívida ativa, poderá exigir a multa de ofício ao invés da multa de mora, bastando apenas que se antecipe ao contribuinte em mora e o notifique fazendo um lançamento de ofício. Em resumo, o legislador disponibilizou um instrumento que permite ao fisco tratar da inadimplência como um fato sujeito à ação fiscal ao invés de mera cobrança executiva, mormente quando essa inadimplência decorre de base de cálculo apurada a menor. No entanto, observe-se que o art.44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto a multa ex ofício ser reduzida de 100% para 75%. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso reduzindo a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44, inc.1, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. ,t Otra401111n., - , sl(RITÉS PEREIRA Nijrs 8

score : 1.0
4637401 #
Numero do processo: 14041.000985/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000985/2005-14

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4170502

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.561

nome_arquivo_s : 10423561_158151_14041000985200514_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 14041000985200514_4170502.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4637401

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918536974336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:42Z; created: 2009-09-09T12:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:42Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:42Z | Conteúdo => e • CCOI/C04 Fls. I eilb..44 t• • ',,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',/, • P : t '.° ,: x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000985/2005-14 Recurso n° 158.151 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.561 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA Recorrida 3a. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Não há previsão para ciência acerca da prorrogação de MPF, constando da página da SRF na Internet as informações pertinentes. Ademais, as normas que regulamentam a emissão de MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, ainda que se tratasse de vício, não afetaria a validade do lançamento. DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAUDESPESAS MÉDICAS/PENSÃO JUDICIAL/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESPESA UTINEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRA - A 1 g, 1 ./ . Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 2 dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inc,onstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARtOt&j.- Presidente ATONIt:LIPSRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 07 j4N200 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. ki 2 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.581 Rs. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLÁUDIO MURILO DE ALMEIDA SILVA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/20, referente ao imposto de renda pessoa fisica, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 33.948,61 Multa (passível de redução) 50.922,91 Juros de Mora( calculados até 11/2005) 20.627,37 Valor do Crédito Tributário apurado 105.498,89 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadores do IRPF • alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadores do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. • Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos 3 Processo n° 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.561 Eis. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Assim, em 20/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07/12. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$ 1.568,36, R$ 1.559,81, R$ 2.160,00 e R$ 1.604,93, nos anos-calendário de 1999 a 2003. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas nos valores de R$ 7.165,30, R$ 7.924,29, R$ 6.903,33, R$ 7.078,53, e R$ 7.095,29, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, nos valores de R$ 4.829,00, R$ 2.120,00, R$ 5.100,00, R$ 5.994,00 e R$ 3.996,00, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 9.824,00, R$ 10.846,70, R$ 11.154,70, R$ 13.682,60 e R$ 12.842,70, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Cientificado do lançamento em 20/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: I - DOS FATOS O contribuinte se reporta ao auto de infração, listando as infrações apuradas, os dispositivos legais infringidos, bem como os acréscimos de multa de oficio e juros de mora com base na taxa selic. 4 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.581 Ha $ 11 — PRELIMINARES A ação Fiscal é nula porque não foi dado ciência do MPF-F, nem vieram aos autos provas de efetivas prorrogações. - Entende, o contribuinte, que a ação fiscal sem o MPF-F devidamente cientificado não tem validade no mundo jurídico, fato que impõe o seu cancelamento, por falta de legalidade. Alega, não ter tomado ciência do MPF-F n° 01.1.01.00-2005-00319-6 de 21/03/05, com vencimento em 19/07/2005, bem como o MPF-F complementar n°319-6-1 de 230/5/05. Ademais, diz ele, o demonstrativo de prorrogação de MPF fls. 3 não está acompanhado de qualquer comprovação de efetiva prorrogação. Uma relação não tem o condão de substituir o exigido MPF-F de prorrogação que deveria constar dos autos. Argumenta que consta do MPF de fl. 01 a determinação de que a fiscalização deveria ter sido executada até 19/07/2005, inserção que entende como válida, e não um joguinho de faz-de-conta, e que a notificação do lançamento teria sido feita em 20/12/2005, mais de cinco meses após o termo final de 19/07/2005, isso considerando como válido o MPF-F inicial, do qual não teve ciência. Conclui que, quando da prática do último ato feito, a notificação era caduca. Requer a nulidade do lançamento e transcreve trechos de julgados administrativos desta DAI e Conselho de Contribuinte, os quais pensa darem sustentação a sua tese. Da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em dezembro/2005, sobre pretenso fato gerador ocorrido em 1999 Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em dezembro de 2005 sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Entende que o prazo para o lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos, e deve ser contado do fato gerador tributário, em razão do Imposto de Renda submeter-se ao lançamento por homologação, na forma do que dispõe o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, C77V e não pagamento por homologação. No caso do IRPF que possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês, com base no art. 2° e 4°, inicio I, da Lei 8.134/90, o termo inicial é o 1° dia de cada mês seguinte. Assim sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, operou-se de pleno a decadência do direito de lançar em 31/12/2004. Cita jurisprudência administrativa e opinião de tributarista para corroborar o seu entendimento. MÉRITO Da total improcedência das glosas de despesas efetuadas no ano- calendário de 1999. 5 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC01/4204 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 6 Relativamente a este exercício o contribuinte diz ser improcedente as glosas aplicadas devido ao fato de não ter recebido a restituição a que se refere. Requer diligência para constatação deste fato. Glosas de despesas O contribuinte se refere às glosas de despesas médicas, com instrução, previdência oficial e previdência privada nos anos autuados. Alega que não houve a sua participação na ação de apresentar as declarações retificadoras que levou a disponibilização dos valores de restituição em sua conta bancária. Argumenta que houveram despesas incorridas nos anos de 1999 a 2003 e que dispõe dos comprovantes, motivo pelo qual requer prorrogação de prazo para a juntada dos mesmos que buscará junto aos beneficiários dos pagamentos, como lhe permite o Decreto n° 70.235/72. Cita como exemplo de suas alegações, o fato de que no documento de fl. 25 consta somente o valor da 1° parcela paga, havendo no caso as demais, num total de 12, a serem consideradas. Do caráter abusivo da Multa • O contribuinte alega que sempre agiu de boa fé no preenchimento de suas declarações de rendimentos do período autuado, e que fora convencido por outras pessoas a apresentar as declarações retificadoras, e que o procedimento era lícito. Argumenta que o fisco fez ilação de ele comprovou no "todo ou em parte" os valores declarados, e para tanto transcreve parte da descrição da infração. Acrescenta que essa ilação é desmentida pelo próprio auditor às fls. 09 a 11, que exibe quadros demonstrando os valores das deduções pleiteadas, deduzidas das comprovadas. Assim, diz ele, tem-se testemunho do fisco de que há comprovação. A forma descrita no auto de infração está dissociada da verdade e só serviu para criar clima falacioso de que o impugnante nada comprovou e assim justificar a multa de 150% Continuando, diz que os excessos e alterações da verdade promovidas pelo fisco não param aí. Vejam que todos os fatos que dão pela fraude são fatos de terceiros. Não há um sequer por ele cometido. Transcreve parte do texto acerca da operação realizada pela fiscalização e polícia federal, para apurar a fraude ocorrida nas declarações retificadoras de contribuintes, para enfatizar que, todas as citações referem-se a atos de terceiros, o seu nome não constou de tal procedimento e nem do inquérito policial, as buscas foram efetuadas em escritórios de contabilidade em Brasília e ltumbiara, em residências outras com as quais ele não teve qualquer relação. IA 6 • • Processo? 14041.000985/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.581 An. 7 Conclui ser muito estranho que fraudes cometidas por terceiros possa justificar a aplicação de multa agravada sobre a vitima do golpe. Acrescenta que tal quadrilha era formada por contabilistas, ou quem se passava por tal, e que técnicos da DRF/Brasilia escolhiam suas vitimas nos próprios computadores da Receita FederaL Outras informações sobre o assunto. Repisa o fato de que não consta em nenhum dos procedimentos e inquéritos provas ou sequer citaçã o de qualquer conduta que o envolva. Discorre sobre conduta dolosa, fraude, para concluir que do exame dos documentos acostados aos autos para caracterizar a infração apontada, em nenhum momento restou provada a existência de conduta ardilosa, eivada de falsidade material ou ideológica relacionada com o surgimento da obrigação tributária. Apenas alega que terceiros cometeram fraudes, aliás do que também não há provas nos autos. Assevera, que a multa imposta de 150% é ilegal e inconstitucional, dado o seu caráter nitidamente confiscató rio e etpropriatório, infringindo o inciso IV, do artigo 150, da Constituição FederaL Cita e ementas de decisões judiciais para corroborar o seu • entendimento de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco. Da cobrança de juros ilegais e acima do permissivo constitucional Questiona a aplicação da taxa SEL1C como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que o percentual utilizado ultrapassa o limite constitucional insculpido no art. 192, § 30 da Constituição Federal, violando, adicionalmente, a legislação tributciria complementar sobre a matéria, notadamente o art. 161, § 1° do CTN, bem como toda a legislação especifica promulgada para o tratamento do tema. Hz — DOS PEDIDOS Requer seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, e que no mérito lhe seja dado provimento integraL Por ultimo, requer o direito de apresentar razões complementares e outros documentos, em razão da dificuldade que está encontrando em conseguir comprovantes de pagamentos junto aos beneficiários. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 101/102 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópia de documento no qual consta o nome do contribuinte, fls.108; 5- cópia de recibos de entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004, fls. 109/110; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, 7 • Processo n• 14041.00098512005-14 CCOI/C04 Acórdão 104-23.561 Fls. 8 correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 111; 7- relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 112/117. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e aditou a sua impugnação, conforme fls. 122/125, onde argumenta o seguinte, em síntese: Que os documentos agora carreados aos autos nenhuma ligação, nenhum link faz com o impugnante.Sequer os Mandados Judiciais mencionam seu nome; Que da análise do primeiro documento, "fls. 108 — cópia de • documentos no qual consta o nome do fiscalizado", certifica de forma clara que tal peça teria sido apreendida no município de Itumbiara/GO, local diferente e sem qualquer relação com o seu endereço. Ademais se trata de um documento apócrifo, sem qualquer vínculo ou liame com ele; Quanto ao segundo conjunto de documentos: "fls. 109 e 110: cópias de recibos de entregas das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2004 "- com muito mais razão de ser, não podem atribuir-lhe a sua autoria. Por não constar a sua assinatura e também por ter sido apreendido em endereço situado na cidade de Itumbiara/GO; Que o mesmo ocorre com as cópias reprogrtificas simples de "fls. 111 — modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes....". Não consta desta correspondência o seu nome, ademais, sua data fevereiro de 2004, é bem anterior à suposta transmissão das declarações, que se deram em outubro de 2004; Quantos aos documentos de "fls. 112 a 117: relações de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras". Também, nada comprova; Confirma-se, assim a tese de defesa apresentada na peça inicial de impugnação, de que não há nos autos qualquer prova de autoria de fraude de sua parte. O que se vê, são indícios de provas, a se confirmar contra terceiros, que usaram o seu nome pretendendo extorquí-lo; Questiona o sistema da Receita Federal que recepciona as declarações de rendimentos; Que tão-logo constatou crédito indevido em sua conta não sacou o valor creditado, como é o caso de R$ 10.628,20, relativo ao exercício de 2000; Que, caso os elementos acima não sejam suficientes para afastar a multa agravada, protesta para que o processo seja novamente baixado em diligência a DRF/Brasília para complementação da diligência requerida. Cita trecho da solicitação da diligência destacando a expressão "e outros"; Processo n° 14041.000985/2005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 9 Que se apresenta como imprescindível à formação de isenta convicção, sem cerceamento da defesa, a juntada de cópia do procedimento disciplinar que tramita na corregedoria da 1° Região que apura a autoria de fraude em declarações de contribuintes que estariam ligados à operação "Leão Ferido" a que alude o auto de infração, bem como de documentos constantes de inquéritos no Parquet Federal do DF ligado ao mesmo esquema. Em 17 de janeiro de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRREGULARIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - É regular o MPF quando atendidos, na emissão e prorrogação, os requisitos legais previstos na Portaria SRF n°3.007/2001. • DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no inciso I, do artigo 173 do C7'N. DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/ CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15094 prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELJC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Exercício 2000. Lançamento revisto para compensar o valor da restituição não resgatada com o imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. 9 Processo n° 14041.000985/2005-14 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 10 Desta forma, o voto foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade por falta de ciência do MPF e decadência e, no mérito JULGAR o lançamento procedente em parte, para alterar o lançamento relativo ao exercício 2000, compensando o valor da restituição não resgatada com o imposto devido apurado, e, manter as demais infrações apuradas. Em conseqüência manter os valores de impostos apurados nesta decisão acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%. • Cientificado em 20/03/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - A Decisão recorrida confirmo os defeitos do MPF-F, no entanto, conclui de forma contrária a norma legal; - Da decadência do lançamento; - Do não cabimento de compensação de oficio, em razão do reconhecimento da improcedência da autuação a título de glosa de despesas do ano-calendário de 1999; - Do caráter abusivo da multa; - Do caráter confiscatório e expropriatório da multa; - Da cobrança de juros ilegais acima do permissivo constitucional. É o Relatório. • 10 • Processo e 14041.000985/2005-14 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. I I • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. • Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. a-t -9 Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1999. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de I° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) 11 Processo n° 14041.000985/2005-14 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.581 Fls. 12 apenas no dia 20/12/2005, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o bagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. ti 12 e Processo n°14041.000985/2005-14 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.581 RS. n Da Glosa das Despesas O recorrente indica que caberia a autoridade fiscal produzir provas para demonstrar a irregularidade fiscal. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n5.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Os contribuintes, pessoas fisicas, estão obrigados, dentro de pré-definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Da Multa Qualificada O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150% .No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: • "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 13 Processo n°14041.000985/2005-14 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.561 Fls. 14 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 173, I do CTN e dentro desse contexto não há como considerar o lançamento decadente. Rejeita-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Ilegal aplicação da Taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante o exposto, voto REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 iftV1 I /11446 A ONIO P MA INEZ 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4634657 #
Numero do processo: 11030.001886/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11030.001886/95-49

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4169979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-15010

nome_arquivo_s : 10415010_111998_110300018869549_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 110300018869549_4169979.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4634657

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918579965952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:45Z; created: 2009-08-17T13:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:45Z | Conteúdo => #fribiÁk'et'ttar- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.001886/95-49 Recurso n° : 111.998 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : NERI PEDRO - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.010 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERI PEDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. aa &- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7VEIR AIRÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. jt!;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • j.k it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".f- > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 Recurso n° : 111.998 Recorrente : NERI PEDRO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentoa3 2 rcg • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr:::;..;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. Como o artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese 1 que não obriga à observação do princípio da anterioridade da I: dr _ao • 3 rcg :4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t 4;;J : se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i11_!;',1:: n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 04.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 20/31 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É eaela ,tg 4 rcg 4to . "s̀ " • ri MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^; 11i :> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas0). 5 rcg k trC• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.-17.jr• tr- : ••n P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato prati -Joe, #. 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001886/95-49 Acórdão n°. : 104-15.010 Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do principio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 (-4111-6E-eafRãE1 O VARÃO 7 reg Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4634481 #
Numero do processo: 10980.012327/99-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.012327/99-87

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4195071

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-11366

nome_arquivo_s : 10611366_121545_109800123279987_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109800123279987_4195071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4634481

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918582063104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:01:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:01:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:01:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:01:59Z; created: 2009-08-26T17:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:01:59Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;:t;t:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012327/99-87 Recurso n°. : 121.545 Matéria : IRPF - Ex.: 1998 Recorrente : DELFIN VASQUES FERNANDES FILHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.366 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFIN VASQUES FERNANDES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. G :IG22 OLIVEIRA iheisr,~,ENT WI AUGU OMARQUES RELATO .; FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CANEIRO LEÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012327/99-87 Acórdão n°. : 106-11.366 Recurso n°. : 121.545 Recorrente : DELFIN VASQUES FERNANDES FILHO RELATÕRIO Apresentou o contribuinte à fls. 01 pedido de restituição quanto ao Imposto de Renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de Programa de Incentivo à Aposentadoria, instruindo-o com circular da empresa informando a existência do aludido programa, declaração quanto ao valor percebido e o recolhimento à titulo de imposto de renda retido na fonte e DIRPF retificadora. A DRF em Curitiba-PR indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 18), aduzindo que o valor percebido não decorreu da prestação de serviços, mas de indenização decorrente do incentivo ao término do contrato de trabalho, não cabendo a incidência de tributação. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 46/50), assim se manifestando em sua decisão: "(....) Na esteira das considerações precedentes, verifica-se, que no caso vertente, não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, independentemente de serem 2 (g. sj • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012327/99-87 Acórdão n°. : 106-11.366 ou não oriundos de PDV (à ti 18 o interessado afirma que não se trata de PDV), uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública. (..)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 53 reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. /1 3 ():( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012327/99-87 Acórdão n°. : 106-11.366 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. Com efeito, a adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 tir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012327199-87 Acórdão n°. : 106-11.366 O fato de ter o Recorrente aposentado posteriormente ou concomitanternente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 WI RI 10 AUG TO RQUES 5 434/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012327/99-87 Acórdão n°. : 106-11.366 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 „_0 DIMAaiki,D luUES DE OLIVEIRA -- "W --a - TA CÂMARAHet, ciente., 28 AGO 2000 g cio L2 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4635375 #
Numero do processo: 13009.000383/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04670
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13009.000383/96-11

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4221065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04670

nome_arquivo_s : 10804670_114483_130090003839611_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 130090003839611_4221065.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4635375

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918583111680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:57Z; created: 2009-09-03T12:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000383/96-11 Recurso n°. : 114.483 Matéria : IRPJ Exercício de 1992 Recorrente : FAZENDA LAGOINHA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.670 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235172, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 54/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FAZENDA LAGOINHA LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS-A—ON/ ILH RELATO FORMALIZADO EM: O a JA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCIRA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13009.000383/96-11 2 Acórdão n°. :108-04.670 RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida a notificação de lançamento suplementar de fls. 03/04 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, por terem sido constatados em revisão sumária de declaração de rendimentos erros e omissões em seu cálculo. A exigência foi impugnada às fls. 01/02 onde a empresa alega em sua defesa que as diferenças encontradas foram motivadas pela forma de preenchimento do formulário, pois sua receita é integralmente oriunda de atividade rural tendo, por isso, o direito de compensar a totalidade dos incentivos fiscais outorgados a esta atividade. Em 08/01/97 foi proferida a Decisão/DRJ/RJ/SERCON/n° 13/97, fls. 32/37, que manteve em parte o lançamento, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "Lançamento Suplementar - Prejuízo Fiscal Inexistente - Compensação Indevida - O art. 15 cia Lei n° 8.023190 limitou ao montante positivo da base de cálculo do imposto relativo à atividade rural, antes de qualquer exclusão, a redução por investimentos incentivados, não podendo, em nenhuma hipótese, tal redução resultar em prejuízo compensável. Multa - Abrandamento - Legislação Superveniente - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ( Art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN). Lançamento Procedente, Em Parte" Cientificada da decisão em 03/02/97 (fls. 40), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 28/02/97, onde volta a repisar os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. GI, É o Relatórioy Processo n0.: 13009.000383/96-11 3 Acórdão n°. :108-04.670 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio em questão tem como centro de discussão a utilização integral dos incentivos fiscais por empresa que exerce exclusivamente atividade rural. Deixo, entretanto, de manifestar-me a respeito do assunto, tendo em vista que o lançamento encontra-se fulminado pela existência de nulidade em sua origem. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 03/04, emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, .não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado na IN SRF n° 54/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, foi constatada pelo DRF em Barra do Pirai a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de fls. 03/04. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação 2L/9por processo eletrônico. (95)/ Processo n°. : 13009.000383/96-11 4 Acórdão n°. :108-04.670 Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se recentemente a respeito deste rito procedimental por meio da IN SRF n° 54/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para prestar esclarecimentos. Art. 40 - Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de ofício, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I - esclarecimentos não satisfatórios do contribuinte regularmente intimado; II - não atendimento da intimação, pelo contribuinte;" A Instrução Normativa SRF n° 54/97, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo), insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare " ... de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que 1(1) Processo n°. : 13009.000383/96-11 5 Acórdão n°. :108-04.670 essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo". Concluindo em seu parágrafo 2°. - "O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento". Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72) imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 03104 como instrumento hábil para exigência suplementar da contribuição social. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado ( Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86).: "Diz- se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reune os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 03/04 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. Processo n°. : 13009.000383/96-11 6 Acórdão n°. :108-04.670 Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72 nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 54/97), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização. Sala das Sessões (DF) , em 16 de outubro de 1997 iNELSON L SSO Ili e RELATO O

score : 1.0
4634064 #
Numero do processo: 10930.001866/98-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: CSRF/01-03.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.001866/98-13

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4421603

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.754

nome_arquivo_s : 40103754_001074_109300018669813_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Iacy Nogueira Martins Morais

nome_arquivo_pdf_s : 109300018669813_4421603.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4634064

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918585208832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:13:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:13:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:13:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:13:03Z; created: 2009-07-08T01:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T01:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:13:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;4').. • '.."'. '='.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \&f,42,4x-1 PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930001866/98-13 Recurso n° RP/104-0 346 e RD/104-1074 Matéria IRF — Exs 1991 e 1992 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SujeiloPassivo JA BU R PNEUS S/A Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/01-03 754 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilf rido Augusto Marques. _. 41' I- P - IRA RODR UES iRESIDENTE 413--- WILFRIDOrUGU,STO /RQUES RELATO"- DESIGNADO 4"? JUL"r ",FORMALIZADO EM: ' — b t_ , ?,r,/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO),VICTOR Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10930.001866198-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 Recurso n° : RP/104-0.346 e RD/104-1.074 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-17.468 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 23/01/2001, interpôs, tempestivamente, com fulcro no art. 32, incisos I e II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, os Recursos Especiais de fls. 97 a 114, devidamente admitido pela Sra Presidente daquela Câmara conforme o Despacho n° 104-0.253, de 1811212000 às fls. 124/126. Tratam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido pagos nos anos-calendário de 1991 e 1992 em face da declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência, art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. O Acórdão recorrido está assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO — NORMAS GERAIS — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo STF torna inexistente o fundamento legal de sua compulsória exigibilidade desde sua promulgação; esse efeito "ex tune" não pode ser coibido, em sua plenitude, por atos administrativos. DIREITO TRIBUTÁRIO — NORMAS GERAIS - RESTITUIÇÃO — PRAZO — Em face da natureza compulsória do tributo, ante a declaração de sua inconstitucionalidade formal ou material pelo STF, o termo "a quo" do prazo decadencial para pleitear a restituição será de cinco anos contados da data da publicação do respectivo Acórdão 3 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 ou da Resolução do Senado, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito." A recorrente aduz que o decidido pela Câmara recorrida contraria a lei, especificamente, os arts 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN, defendendo a tese de que, a luz dos dispositivos citados, o direito do contribuinte à restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Suscita, também, divergência de julgados, trazendo como paradigma o Acórdão n° 105-13.285, de 13 de setembro de 2000, o qual foi analisado pela Sra Presidente da Câmara Recorrida, confirmando, aquela autoridade, a divergência argüida. Adite-se que, o paradigma referido considerou que o prazo de decadência para repetição de indébito tributário é de cinco anos contados da data do pagamento, estando assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — TRD — RESTITUIÇÃO — Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período- base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN)." Devidamente cientificado dos recursos interpostos, bem assim, do seu acolhimento o contribuinte apresentou as contra-razões de fis. 1301143, reiterando as alegações trazidas quando do recurso voluntário, defendendo o juizo firmado pela Câmara recorrida. É o Relatório. 4 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 VOTO VENCIDO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora. Os recursos especiais atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A presente análise se restringirá ao sumo da discussão, qual seja. a definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Visando melhor elucidar a questão aventada, necessário é discorrer sobre os institutos jurídicos envolvidos, ou seja, o da decadência e o da prescrição no direito tributário. Fábio Fanucchi, em sua obra intitulada "A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário" - 3a edição, Editora Resenha Tributária - esclarece: "Os dois institutos possuem em comum o princípio em que se assentam: a perecibilidade do direito pela inércia do seu titular', sendo que suas conseqüências e sua temporalidade são distintas. A decadência, como sanção à negligência do titular do direito, ou melhor, da pretensão, extingue o próprio direito, enquanto que a prescrição exclui a defesa de um direito já reconhecido, por meio de ação para assegurá-lo, extinguindo, assim, o direito de forma indireta. No concernente ao prazo inicial destes institutos, temos que, no caso da decadência, esse começa a fluir no momento em que o direito nasce, e o da prescrição tem sua contagem iniciada a partir do reconhecimento do direito. Amà. 5 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 Os prazos para extinção de direito, previstos em todo ordenamento jurídico pátrio, decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, devendo alcançar todas as partes envolvidas, sendo incompatível com esse princípio a interpretação segundo a qual o prazo de extinção do direito somente operará para uma das partes, não fluindo em relação à outra. Saliente-se que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estatui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, determina no art. 2° que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim dispõe nos arts. 165 e 168: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extinque-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."(Grifei) 2\\'' 6 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 Da análise dos dispositivos supra-transcritos - arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Sobre esse tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu o Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/1999, do qual, são transcritas, abaixo, as partes mais relevantes à presente análise: PARECER PGFN/CAT/N.° 1538, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional em 28/10/1999: '14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário st, que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTIV, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do NI\ 7 Processo n° • 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras„ 109 ed., rev. e atul.,1991, Forense, pag. 563). 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 31. Outra situação absurda, ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex tunc ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a declaração alcança a lei ab initio ), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente, independentemente do tempo decorrido, pois restariam afastadas a decadência e a prescrição. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública. Se os arts. 165 e 168 do CTN 8 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida um lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinaidas Dor orescricão". 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 9 Processo n° : 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 I- o entendimento de que o termo a "quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seda a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito "ex tunc", de maneira absoluta, extinto sem atenuar a sua eficiência, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II- os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;...' No caso em tela, quando da formulação do pedido de restituição em 17/08/1998, o suposto direito do contribuinte à repetição do indébito já se encontrava extinto, haja vista alcançado pelo instituto da decadência, á luz das disposições contidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (arts. 165 e 168 do CTN), sendo que na hipótese dos autos a extinção ocorreu com o pagamento do imposto (art. 156 do CTN) em 30/0411991; 30/04/1992; 29/05/1992 e 30/06/1992. N)\ Processo n°: 10930.001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03.754 Do exposto, voto por Dar provimento aos recursos especiais interpostos Sala das Sessões — DF, em 18 de fevereiro de 2002 74 - IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 11 Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° • CSRF/01-03,754 Recurso n° RP/104-0.346 e RD/104-1.074 Recorrente . FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Trata-se de tema que ainda hoje oferece inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudências, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo STF. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; -- 12 fir Processo n° 10930001866198-13 Acórdão n° CSRF/01-03.754 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado. "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor" Apesar de não haver disposição legal quanto às hipóteses em que se faz necessária a restituição do tributo pago em função de declaração de inconstitucionalidade da Lei, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs.. 54/55, /17 13 Processo n° 10930.001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres- poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo, Contudo, em sendo tal Lei considerada inconstitucional, reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Repita-se, se nas relações particulares o que foi pago indevidamente deve ser restituído, mais razão há para que o Estado, que age em benefício da coletividade, o faça, demonstrando que não lhe interessa a expropriação, mas apenas o interesse público Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo instituído por Lei declarada inconstitucional, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol II, de Sílvio Rodrigues. 14 Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie ( ) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos ( .) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Outrossim, pressuposto da ordem social estável, constituída através do Estado Democrático de Direito, é o de que todos possam sentir-se garantidos e resguardados, sendo esta a finalidade da criação do Estado Corolário do Estado de Direito, portanto, é o direito de segurança jurídica quanto aos atos praticados pelo Estado Assim, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos segundo a prescrição legal e constitucional Em consequência desta garantia é que a ninguém é dado deixar de pagar tributo pelo simples entendimento de que este é inconstitucional. Presume-se que as leis validamente editadas pelo Poder Legislativo estejam sempre de acordo com a Lei Magna do país e exigir-se posicionamento diverso é contrariar fundamentalmente a própria regra de aplicabilidade das normas legais. É pretender que uma lei vigente não seja aplicável a casos concretos e individuais segundo o alvedrio do cidadão Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição, uma vez que ante a morosidade do Poder Judiciário certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo. 1 5 Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03.754 Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN Assim sendo, Alberto Xavier, em sua monumental obra Do lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2 a ed., 1997, pgs 96/97), a propósito do prazo para o pedido de restituição em caso de tributo declarado inconstitucional, preleciona "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". Não divergindo sobre o tema, José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, trouxeram à baila novas e importantes considerações' "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do 16 Processo n° 10930.001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. È que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET - Instituto Cearense de Direito Tributário, págs. 220/222) Outra não é a opinião de lves Gandra da Silva Martins, que acrescenta, ainda, que não se trata de simples restituição do pagamento indevido, mas de recomposição dos danos causados pelo ato legislativo inválido "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob, cit., pág. 178) Com efeito, é inconstitucional, por ofensa ao Estado Democrático de Direito (art 1° da CF) e ao princípio da legalidade (art 50, inciso II, da CF), permitir que leis inconstitucionais, assim reconhecidas pelo STF, produzam algum tipo de efeito em algum momento do tempo Norma inconstitucional é nula, consoante lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, pág. 406 e seguintes: 17 '/er Processo n° 10930,001866/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-03,754 "O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro, A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual 'the inconstitucional statue is not law at all', significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição A lei declarada inconstitucional é considerada independemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc,. Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivado de iliceidade." Neste sentido, já decidiu o STF, conforme ementa proferida nas ADI 1434-0, Relator Ministro Celso de Mello" "(,.) A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sitema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio).. É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica". (RTJ 146/161) Outro não é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 18 Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam a) no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade - o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do acórdão, b) tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso - o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão, c) exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária - o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato Diante da lacuna legal há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatária. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do i9 f f . Processo n° . 10930.001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03.754 momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A situação, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução pelo Senado Federal dando efeito erga ones a decisão proferida em controle difuso, ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança, dispensando-a. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia Neste sentido também os acórdãos 106-11221, 106-11261, 202-10882 e tantos outros. Assim também já se pronunciou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43 995/RS, conforme atesta o trecho abaixo extraído do voto do Ilustre Ministro Relator César Asfor Rocha "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo 20 Processo n° 10930.001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03.754 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção" O posicionamento acima transcrito vem sendo reproduzido em inúmeros acórdãos„ Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos proferidos com fulcro nos artigos 120, § único, c c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência remansosa sobre o tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se vê da decisão abaixo: "A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166 722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps n os 202 176-PR e 205-232-SP "(RESP 22.090-RS, Relator Ministro Garcia Vieira) Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário, O enriquecimento do Estado é. ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional e do empobrecimento dos cidadãos a quem representa, em flagrante contrariedade às normas constitucionais e à sua própria finalidade. 21 Processo n° 10930001866/98-13 Acórdão n° CSRF/01-03 754 Como bem salientado nas transcrições doutrinárias acima, tendo a Constituição consagrado o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, a lacuna do CTN deve ser preenchida, sob pena de fazer-se letra morta à disposição suprema Quanto ao mérito, tendo o Senado suspendido a executibilidade do dispositivo legal supramencionado, reconhecendo sua inconstitucionalidade, há que se deferir o pedido de restituição formalizado, para que sejam devolvidos os valores indevidamente recolhidos ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto Sala das Sessões — DF, em 18 de fevereiro de 2002 WI RID06 À UGU MA UES 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4635973 #
Numero do processo: 13708.000368/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02941
Decisão: PMV, DECLARAR A DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO, JONAS FRANCISCO E PAULO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13708.000368/91-45

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4185265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02941

nome_arquivo_s : 10702941_004737_137080003689145_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 137080003689145_4185265.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PMV, DECLARAR A DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO, JONAS FRANCISCO E PAULO CORTEZ.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4635973

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918590451712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:13Z; created: 2009-08-25T18:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:13Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708/000.368/91-45 Recurso n° 04.737 Matéria: FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex.: 1986 Recorrente: DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAÚMA LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de 16 de maio de 1996 Acórdão n° 107-2.941 FINSOCIALJFATURAMENTO - IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CORTEZ a G:0S, Voe-um IPS," MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIt - PRESIDENTE 444„S Málid NATANAEL MARTINS - RELATOR FORMALIZADO EM: z ING°1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: EDSON VIANNA DE BRITO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708/000.368/91-45 2 Acórdão n° 107-2.941 RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1° e § 1°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.718, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.05.96, Acórdão n° 107-2.874, logrou provimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 137081000.368191-45 Acórdão n° 107-2.941 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. it vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões/DF, 16 de maio de 1996. Nat 41144W( nael Martins - Relator. C04737 (96) Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4633346 #
Numero do processo: 10860.000841/94-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05138
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL as matérias relativas à glosa de gastos ativáveis e sua correção monetária, bem como a reavaliação de bens; 2) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 3) Cancelar a exigência do IRF fulcrada no art. 35 da Lei nº 7.713/88. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinha a exigência relativa ao item reavaliação de bens.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10860.000841/94-31

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4223167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05138

nome_arquivo_s : 10805138_115784_108600008419431_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108600008419431_4223167.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL as matérias relativas à glosa de gastos ativáveis e sua correção monetária, bem como a reavaliação de bens; 2) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 3) Cancelar a exigência do IRF fulcrada no art. 35 da Lei nº 7.713/88. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinha a exigência relativa ao item reavaliação de bens.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4633346

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918591500288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:47Z; created: 2009-09-03T12:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:47Z | Conteúdo => _ Processo n°. : 10860.000841/94-31 Recurso n°. : 115.784 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA PINHAL VELHO LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.138 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - lncomprovada a origem dos recursos supridos pelos sócios, subsiste a imposição a tal título. GLOSAS DE DESPESAS - Legítima a glosa efetuada sobre valores pagos suportados por documentos gerados internamente pela pessoa jurídica. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Incabível a imobilização de gastos que na ausência de Laudo Técnico comprovando aumento de vida útil superior a um ano, pela sua natureza caracterizam dispêndios com conservação e manutenção de bens. REAVALIAÇÃO DE BENS - Imperfeições formais no laudo de avaliação, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação. PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL- Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Cabível a exigência com base no art. 44, da Lei n° 8.541/92, quando mantida a exigência principal da qual esta decorre. FINSOCIAL - Subsiste a imposição já ajustada ao percentual de 0,5%, pela decisão monocrática. COFINS - Legítima a exigência que decorre de lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, quando subsistente a exação originária. 91/4ti Processo n°. : 10860.000841/94-31 Acórdão n°. : 108-05.138 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Excluída parcialmente a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, idêntico tratamento tributário deve ser dispensado a esta. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA PINHAL VELHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as matérias relativas à glosa de gastos ativáveis e sua correção monetária, bem como à reavaliação de bens; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 3) CANCELAR a exigência do IRF fulcrada no art. 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinha a exigência relativa ao item reavaliação de bens. ac,/e2- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE '(II.• LUIZ ALBrkTO CAVA /ACEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: ;17 JUL 1998 RECURSO DA FAZFNDA NACIONAL RP/108-0.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LIÓSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000841/94-31 Acórdão n° :108-05.138 Recurso n° : 115784 Recorrente : AGRO PECUÁRIA PINHAL VELHO LTDA RELATÓRIO AGRO PECUÁRIA PINHAL VELHO LTDA, empresa com sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, 67, Santa Rita, Guaratinguetá, SP, inscrita no CGC sob n° 60.622.511/0001-77, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal remanescente abrange Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, ILL, Contribuição Social, Cofins, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento, relativos aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, originada de: (1) omissão de receitas operacionais caracterizada pelos suprimentos de numerários por parte de seus sócios e cujas origens dos respectivos recursos não foram comprovadas, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80 e arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, quanto ao IRPJ, art. 30 alínea "b" da LC 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da LC 17173, titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do Pis /Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art. 1° do Decreto lei 2.445/88 c/c art.1° Decreto lei 2.449/88, quanto ao PIS, art. 1°, parágrafo 1° do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92698/86, e art. 28 da lei 7738/89, quanto ao FINSOCIAL, art. 1°,2°, 30, 40 e 5° da LC 70/91, quanto ao COFINS, art. 44 da Lei 8.541/92, quanto ao IRRF, art.35 da Lei 7.713/88, quanto ao ILL, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e art. 2° da Lei 8.034/90, quanto à Contribuição Social; (2) glosa de despesas em decorrência de erros verificados entre os valores contabilizados e os informados no Demonstrativo de Resultados do Exercicio e contabilização de custos/despesas sem apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387, I do RIR/80, quanto ao IRPJ, art.2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e art. 2° da Lei 8.034/90, quanto à Contribuição Social; (3) glosa de despesas relativa a contabilização indevida como despesas operacionais de materiais utilizados em construções/ benfeitorias, com base nos artigos 193 e parágrafos 1° e 2° e 387, I do RIR/80, art. 35 da Lei 7.713/88, quanto ao ILL, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e art. 2° da Lei 8.034/90, quanto à Contribuição Social; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.138 (4) contabilização em 31.12.91 de reserva de reavaliação sem oferecê-la a tributação, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 326, parágrafo 1° e 4° e 387, II do RIR/80, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e art. 2° da Lei 8.034/90, quanto à Contribuição Social; (5) diferença de correção monetária de balanço em razão da glosa de despesas referida no item 3 retro, com base na Lei 7799/89, arts 4°, 8°, 10 1 11, 12, 15, 16 e 19 e art. 387,11 do RIR, art. 35 da Lei 7.713/88, quanto ao ILL, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e art. 2° da Lei 8.034/90, quanto à Contribuição Social; (6) exclusão indevida para efeito de apuração do lucro real, sem comprovação hábil, com base nos artigos 154, 157 e parágrafo 1° e 388, 1 do RIR/80. Ao impugnar o lançamento o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - que não sabe qual a intenção do Auditor Fiscal em refutar os documentos que comprovam a entrega do numerário pelo sócio quotista da empresa; o lançamento contábil datado de 01.07.92, no valor de R$2.000,00, conforme declaração do contador, teve seu registro de forma equivocada na conta do sócio e, quando notado, em 07.07.92, foi regularizado; - com relação ao valor de Cr$260.599,33, entende que os documentos juntados à impugnação atestam a efetividade das despesas; - que as aquisições efetuadas foram para atendimento de consertos, reparos, conservações e movimentações das fazendas, como por exemplo, conserto de calçadas, pequenos reboques de parede, muros e cercas, não implicando em aplicações que envolvam aumento de vida útil. Pelas mesmas razões, entende ser improcedente o lançamento da correção monetária; - que não pode ser considerado como verdadeiro o laudo de avaliação no qual se baseou a Autoridade fiscal para o lançamento, vez que a via que lhe foi entregue era apenas uma versão em minuta de tal caderno de avaliação, porque o processo de avaliação não se encontrava naquele momento nos arquivos fiscais da autuada; - que mantém controle contábil dos referidos bens para efeito k)kr.,\tributário da realização da reserva; 0-)• 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.138 - que procedeu à cisão parcial em 31/07/93, conservando a reserva de reavaliação da empresa que recebeu a parcela do patrimônio, referente aos bens transferidos; - que a mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido nada obsta; - que o valor excluído, para efeito de apuração do lucro real, corresponderia à diferença do IPC/BTNF; - que com o advento da Lei 8.200/91, o governo concordou com o erro que havia praticado e admitiu o reconhecimento complementar da diferença do índice IPC/BTNF no balanço de 1991. Portanto, diante desse ato legal, justifica a exclusão para efeito de apuração daquele lucro. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiD/CA Exercícios 1991 e 1992 / Ano Calendário 19921 1° e 2° Semestres/ julho e agosto 1993 Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Despesas não Comprovadas- para que a despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que 'estreie os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita operacional. Bens Ativáveis Contabilizados como Despesas - a aquisição de materiais que pela sua natureza e quantidade (cimento, telhas, tintas, portas, materiais hidráulicos, azulejos, arame farpado para cerca, e outros) afastam a 5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.138 hipótese de conservação ou simples reparos, implica sua imobilização. Correção Monetária de Balanço - adiciona-se, ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente como despesa. Reavaliação de Bens - Inobservância da Legislação - se o laudo de avaliação relativo à reavaliação de bens do ativo permanente não obedecer às exigências das leis comerciais e fiscais, o valor da reavaliação será adicionado ao lucro liquido do exercício respectivo, para efeitos de determinação do lucro real. Entre as exigências da lei está a de que a avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, que apresentarão laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos e documentos relacionados com os bens avaliados. Prejuízo Fiscal - Compensação - como conseqüência do cancelamento da tributação de matéria apurada pela fiscalização que anulou o prejuízo que se havia apurado e compensado, restabelece-se a compensação de prejuízo fiscal na forma procedida pela contribuinte. Apuração do Lucro real - Exclusões - somente poderão ser excluídos do lucro líquido os resultados que, comprovadamente, não devam ser computados no lucro real. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - Ex. 1991/julho de 1992/julho e agosto 1993 FINSOCIAL - Ex. 1991 COFINS -julho 1992/julho e agosto 1993 ILL (Lei 7.713/88) - Ex. 1991/ Ex. 1992/ 1° e 2° Semestres 1992/ julho e agosto 1993 6 . 041 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.138 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1991/ Ex. 1992/ /° e 2° Semestres 1992/ julho e agosto 1993 Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. PIS "PIS Receita Operacional - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. "(Acórdão 101.89.728 - Unanimidade de votos - Relator . Cons. Raul Pimentel - Sessão de 15/05/96 - DOU 26/07/96). FINSOCIAL Aliquota: a respeito da exigência do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, o Conselho de Contribuintes já afirmou sólida e indubitável posição em prol da uniformização de alíquotas para 0,5%, conforme previsto no DL 1.940/82. IRFONTE/ILL • Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base compreendidos entre 01/01/89 e 31/12192 é aplicável o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. A partir de 01/01/93 e até 31/12/95 tais casos subordinam-se ao disposto no art. 44 da lei 8.541/92. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Em suas razões de apelo, a Recorrente reporta-se as alegações apresentadas na fase impugnatória. E535s' • • 7. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.138 Contra Razões da Fazenda Nacional de fis.293/297, propugnando pela mantença da r. decisão monocrática. É o relatório. , • O/ 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.1.38 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão apreciadas na ordem que se apresentam na peça vestibular, a seguir: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS A Recorrente foi tributada por omissão de receitas em virtude de não ter logrado comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios à mesma. Dos autos constam dois recibos de depósito que comprovam em parte a entrega dos recursos, no entanto, não logrou comprovar a origem no patrimônio dos sócios supridores de forma a afastar a presunção legal de que referidos aportes possam originar-se de resultados obtidos em operações desenvolvidas pela empresa, assim, resultando tipificada a infração em conformidade com o regulamento do tributo exigido. 2. GLOSA DE DESPESAS Em relação à parcela remanescente de Cr$ 260.599,33, pertinente à glosa de despesas desprovidas da documentação hábil de suporte, entendo que não merece reparos a decisão singular, pois a mera juntada de documentos gerados internamente pela empresa denominados "Vale-Despesa" não constituem documentos hábeis a comprovar a efetividade de ocorrência de tais despesas, sendo assim, subsiste a imposição em tela. 3. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS Relativamente aos dispêndios com atendimento de consertos, reformas e conservações de muros e cercas, onde o Fisco entende que mereceriam ser imobilizados, não compartilho de igual entendimento. Observa-se dos elementos constantes dos autos que os gastos ocorreram durante três anos calendários e que, por sua natureza,não é possível aquilatar sem a elaboração f), 9. - E\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. • 108-05.138 de Laudo Técnico, proporcionaram aumento de vida útil em período superior a um ano. Considerando que a jurisprudência deste Colegiado tem manifestado entendimento quando os gastos pela sua natureza não admitam afirmar-se sem margem de dúvidas que acarretaram efetivamente mencionado aumento de vida útil, ilegítima resulta a pretensão fiscal de glosar os dispêndios e que se proceda á imobilização. 4. REAVALIAÇÃO DE BENS Conforme consta do Auto de Infração, o Fisco não aceitou a reavaliação procedida pela empresa, uma vez que o Laudo estaria em desacordo com o exigido no art. 8°, par. 1°, da Lei n°6.404/76, que prescreve três requisitos básicos para o Laudo de Avaliação: "Art. 8° Par. 1° - Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas." Na decisão singular, a autoridade "a quo" entende falhos os documentos e ressalta que de sua leitura avista-se que realmente não estão eles fundamentados e não contêm os elementos de comparação adotados como determina a lei comercial e fiscal. Como visto, na ação fiscal foi mencionado que o Laudo não continha elementos de comparação e mostrava-se falho. Tenho para mim que o aumento do custo do bem reavaliado não representa nenhum ganho enquanto não alienado o bem, porque só quando ocorre a alienação é que o contribuinte disporá de recursos financeiros para satisfazer o tributo. Além da alienação, o contribuinte obriga-se a tributar as parcelas relativas à depreciação e amortização, porque assim terá diminuído o resultado tributável do exercício em que as apropriou. Na linha de entendimento manifestado por este Colegiado e em consonância com o teor dos Acórdãos n° 105-5.319/91 e 103-10.448/90, em que lu. O VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.138 "a simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação sem qualquer prova que descaracterize os valores no mesmo atribuídos, não é fator bastante, por si só, para descaracterizar a reavaliação realizada, com a adição ao lucro líquido da contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente" e "as imperfeições ocorridas no laudo de avaliação e o erro na contabilização da reavaliação, quando não configurarem nenhum aproveitamento ilegal de benefícios para a pessoa jurídica, são insuficientes para manter a tributação" e, em se tratando, no caso, de mera irregularidade formal, uma vez que os valores atribuídos aos bens na reavaliação, em nenhum momento foram contestados pelas autoridades fazendárias, merece ser tornada insubsistente a imposição em causa. Há inclusive uma discussão de cunho semântico sobre se os "elementos de comparação" estariam ou não compreendidos dentro dos "critérios de avaliação". É querela inócua, que em nada ajuda a solução da questão. De concreto, tem-se que não houve prova ou evidência de que o valor apresentado no indigitado laudo estivesse incorreto. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO ATIVADOS Em decorrência do decidido anteriormente a respeito do não cabimento da pretendida imobilização de dispêndios com reformas e conservações, resulta ilegítima a imposição a título de correção monetária de bens que poderiam ser ativados. 6. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO / EXCLUSÕES INDEVIDAS A Recorrente procedeu na determinação do lucro real à exclusão do valor de Cr$ 7.795.699,00, no Quadro 14, da Declaração de Rendimentos concernente ao exercício de 1992, alegando que corresponderia à diferença IPC/BTNF. No entanto, deixou de apresentar qualquer demonstrativo da composição de tal valor, impossibilitando qualquer juízo a respeito do acerto ou não da atitude observada pela mesma. Considerando a não justificação da exclusão da tributação da importância em questão, não merece reparos a r. decisão monocrática. PIS/FATURAMENTO Considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido 11. P_L .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.138 no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, merece ser tornada insubsistente a exigência em causa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LiQUIDO - ILL O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido = ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica do lucro líquido apurado. No caso presente, não resulta configurada a disponibilidade imediata, porque a cláusula 9.2 do Contrato Social dispõe que a "A Sociedade poderá constituir fundos de reserva, mediante prévia deliberação dos sócios", portanto, incabível a exação em causa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A tributação com base no art. 44, da Lei n° 8.541/92, merece subsistir, tendo em vista que a matéria tributada que aqui repercutiu foi mantida na imposição correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica. FINSOCIAL Considerando que a decisão monocrática já ajustou a exigência à aplicação da aliquota de 0,5% e que a matéria remanescente que repercutiu nesta tributação reflexa foi julgada subsistente a imposição por esta Câmara, idêntica decisão estende-se ao presente face ao princípio da decorrência em sede tributária. COFINS Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez mantida a exigência naquele, idêntica .1\.\ decisão estende-se ao presente. t 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05..138 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A imposição de que se trata corresponde à tributação que decorre de exigência do imposto de renda pessoa jurídica e, considerando que foram excluídas parcelas da exigência do imposto de renda, idêntica tratamento merece ser dispensado à imposição da contribuição social, devendo ser provido parcialmente o apelo nesta espécie. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as seguintes matérias: (1) glosa de despesas com reforma e conservação de bens, bem como a correspondente exigência de correção monetária; (2) reserva de reavaliação de bens; (3) a cobrança do PIS/FATURAMENTO com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88; (4) cancelar a exigência do ILL com base no art. 35 da Lei n°7.713/88 e (5) ajustar a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998. LUIZ A /: ERTO CA/ ' MACEIRA GeL 13. Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0