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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7638039 #
Numero do processo: 10675.001639/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.552  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Agravada ­ Depósitos Bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEANDRO BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 39 /2 00 8- 99 Fl. 560DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2101­002.983, proferido na sessão de 14 de maio de 2018, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO.  LEI COMPLEMENTAR Nº  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei Complementar  nº  105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  1º CC nº  4,  publicada no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em afastar a preliminar  suscitada e, no mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%. Vencido o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  negava  provimento.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10675.001639/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.552  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Lançamento  com  base  em  depósitos bancários ­ agravamento da multa de ofício no caso de falta de atendimento de  intimação para comprovar origens dos depósitos.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da  /Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 541 a 544.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o § 2º do  art. 44 prevê o agravamento da multa de ofício nos casos de desatendimento de intimação pelo  sujeito  passivo;  que  tal  dispositivo  não  dispensa  o  agravamento  caso  a  Fiscalização  consiga  proceder  à  autuação  por  outros  meios;  que  a  dispensa  do  agravamento  da multa  neste  caso  constitui injustiça em relação àqueles que atendem à intimação.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  09/02/2016  (e­fls.  550)  e  não  apresentou  Contrarrazões.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, o que se discute é a possibilidade de agravamento da multa  de  ofício  no  caso  de  desatendimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  intimação  para  comprovar  origens de depósitos bancários.  Penso que não. É certo que o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1.996, prevê o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Fl. 562DF CARF MF     4 Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 19.42 pé claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                               Fl. 563DF CARF MF

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7693553 #
Numero do processo: 11065.001449/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete utilizado na aquisição de leite, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete utilizado na aquisição de leite, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001449/2009­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.215  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS­ COFINS/PIS­ CREDITO PRESUMIDO  Recorrente  VIP S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá  a  60% ou  a  35% daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2º,  da Lei  10.833/03  em  função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Conforme  inciso  IX do  art.  3º  da Lei nº 10.833/2003  ­  também aplicável  à  Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15,  II,  da mesma  lei,  é  permitido  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  estando  aí  contempladas  todas  as  operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa,  ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor  final.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 49 /2 00 9- 01 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito  de  insumos de  forma autônoma. O seu crédito  somente é permitido quando  agregam  valores  ao  custo  de  aquisição  dos  insumos.  Esse  crédito  somente  pode  ser  apropriado  na  mesma  proporção  do  crédito  previsto  para  os  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar­lhe provimento parcial nos seguintes termos:  (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de  produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento;  (ii)  por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete  utilizado  na  aquisição  de  leite,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial,  para  reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em  função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor,  quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3801­001.992,  de  24  de  julho  de  2013  (fls.  219  a  233  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 4          3 A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento e  declarações  de  compensação  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  protocolados  pela  empresa Unileite Laticínios Ltda., depois denominada Avipal S/A Alimentos, tendo em vista  incorporação  daquela  empresa  e  atualmente  pela  empresa  Vip  S/A  Empreendimentos  e  Participações Imobiliárias.    O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.      A  interessada  apresentou  conjuntamente  duas  manifestações  de  inconformidade  contra  as  glosas  implementadas. Na  primeira  delas,  alega preliminarmente  ausência  de motivação  do Despacho Decisório,  afirmando que  esse  não  conteria  as  razões  que motivaram o  indeferimento do crédito pleiteado. Acredita que o crédito pleiteado  teria  sido  devidamente  comprovado.  Logo  a  seguir,  contesta  as  glosas  efetuadas,  defendendo  o  direito creditório apurado.      Entende  que  estaria  correta  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  as  aquisições de lenha, pois essa seria utilizada exclusivamente nas operações de fabricação de  leite. Aponta confusão por parte da Fiscalização, uma vez que ao  sustentar a  aplicação do  percentual de 35%,  teria  indicado dispositivo  legal  (art. 8º, § 3º,  II da Lei nº 10.925/2004)  que  determinaria  o  percentual  de  50%.  Defende  o  creditamento  integral  dos  valores  referentes  ao  frete na  aquisição de  leite,  pois o  preço do  frete  estaria  incluído no valor do  bem (leite) adquirido para revenda. Cita como base legal o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003.  Afirma  que  não  foram  indicados  “os  créditos  distintos  daqueles  supostamente  utilizados”.  Acredita estar equivocado o entendimento da Fiscalização, pois  contrário àquele defendido  pela Receita Federal.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por pelo voto de qualidade, negou provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  percentual  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  adotado  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 5          4 pela  fiscalização  como  crédito  presumido  nas  aquisições  de  lenhas  de  pessoas  físicas;  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos  em  relação  aos  fretes  sobre  aquisições  de  leite  de  pessoas  físicas;  e  por  unanimidade  de  votos, não conheceu do recurso em relação à matéria direito de descontar créditos em relação  aos  fretes  decorrentes  das  transferências  realizadas  por  falta  de  objeto;  conforme  acórdão  assim ementado in verbais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  LENHA  ADQUIRIDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  ALÍQUOTA APLICÁVEL   Aplica­se o percentual de 60% (sessenta por cento) somente as aquisições  de  insumos  relacionadas  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, isto é, produtos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18,  por exclusão para os demais produtos adota­se o percentual de 35%.     FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   As despesas de frete não são autônomas e integram os custos dos insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  portanto  não  geram  direito  de  descontar  créditos,  visto  que  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   Recurso Voluntário Negado.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.237  a  267)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito às seguintes matérias: 1­ ao conceito de  insumo aplicável para tomada de créditos da COFINS não cumulativa; 2­ direito ao crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  o  percentual  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 6          5 aplicável; e 3) ao montante do crédito sobre os fretes pagos nas aquisições de leite (insumo  sujeito ao crédito presumido), adquirido de pessoa física.    Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou os seguintes paradigmas: 1­ em relação à insurgência sobre o conceito de insumo,  colacionou o acórdão nº 9303­01.035; 2­ do direito ao crédito presumido sobre as aquisições  de insumos efetuadas perante pessoas físicas e do percentual aplicável, colacionou o acórdão  nº 3401­002.178 e 3­ do montante do  crédito  sobre os  fretes pagos nas  aquisições de  leite  (insumo sujeito ao crédito presumido),  adquirido de pessoa física, colacionou o acórdão nº  3302001.916. A comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 268 a 342.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  397  a  402,  sob  os  seguintes  argumentos:  1­  Referente  à  primeira  matéria:  O  acórdão  recorrido aplicou ao caso o conceito de insumo dado pela legislação do IPI, que alcança os  insumos que se enquadrem nos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem.  Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma,  entendeu  diversamente,  rechaçando  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  2­  Referente  à  segunda  matéria:  Entendeu­se que a ementa do acórdão paradigma seria bastante esclarecedora a respeito do  parâmetro  utilizado  na  aplicação  do  percentual,  partiu­se  da  natureza  e  classificação  do  produto  elaborado  pelo  sujeito  passivo,  e  não  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção. Por outro lado, verificou­se que o entendimento adotado na decisão recorrida seria  o inverso ao do acórdão paradigma. 3­ Referente à terceira matéria: No acórdão paradigma  não apenas se entendeu que o frete é despesa suficiente/autônoma para ensejar a tomada do  crédito,  como  também  que  ele  não  sofre  a  limitação  correspondente  aos  insumos  transportados.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  divergiu  em  relação  às  conclusões do acórdão paradigma, tendo a decisão recorrida adotado o entendimento de que  o frete em comento (pago a pessoas físicas na aquisições de leite in natura ­ insumo sujeito  ao crédito presumido) só enseja direito ao crédito presumido (calculado à alíquota de 60%),  não sendo possível a tomada de crédito pelo valor total do frete pago.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restaram  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 7          6   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às 404 às 408, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 397 a 402.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  397 a 402, sob os seguintes argumentos: 1­ Referente à primeira matéria: O acórdão recorrido  aplicou ao caso o conceito de insumo dado pela legislação do IPI, que alcança os insumos que  se enquadrem nos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Por sua vez o acórdão paradigma, entendeu diversamente, rechaçando a aplicação do conceito  de insumo da legislação do IPI. 2­ Referente à segunda matéria: Entendeu­se que a ementa do  acórdão paradigma seria bastante esclarecedora a respeito do parâmetro utilizado na aplicação  do percentual, partiu­se da natureza e classificação do produto elaborado pelo sujeito passivo, e  não  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção.  Por  outro  lado,  verificou­se  que  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  seria  o  inverso  ao  do  acórdão  paradigma.  3­  Referente  à  terceira  matéria:  No  acórdão  paradigma  não  apenas  se  entendeu  que  o  frete  é  despesa suficiente/autônoma para ensejar a tomada do crédito, como também que ele não sofre  a  limitação  correspondente  aos  insumos  transportados.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado divergiu em relação às conclusões do acórdão paradigma, tendo a decisão recorrida  adotado o entendimento de que o  frete em comento  (pago a pessoas  físicas na aquisições de  leite  in natura  ­  insumo sujeito  ao  crédito presumido)  só  enseja direito ao  crédito presumido  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 8          7 (calculado à alíquota de 60%), não sendo possível a tomada de crédito pelo valor total do frete  pago.    Do Mérito    As  matérias  enfrentadas  pela  Contribuinte  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à:    1­  Referente à primeira matéria: conceito de insumo;  2­ Referente à segunda matéria: Da aplicação ou não do percentual de 60%  em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo.  3­ Referente à terceira matéria: frete pago a pessoas físicas nas aquisições de  leite in natura.    1­ Do conceito do insumo    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 9          8 Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, traz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  entender  que  determinado  item  seria  ou  não  essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 10          9 17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Diante disto, o conceito de insumo deve portando ser considero como os bens  ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 11          10 ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.    Assim, há de se conhecer o crédito em relação à matéria direito de descontar  créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências realizadas.    2­Da  aplicação  ou  não  do  percentual  de  60%  em  função  dos  produtos  fabricados  pelo  sujeito passivo.    Relativamente  ao  tema  em  debate,  entendo  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.  Frise­se tal entendimento com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04 (Grifos meus):    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste  artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 12          11 I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n  º 11.196, de 21/11/2005);  II pessoa  jurídica que exerça  cumulativamente  as atividades de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  2º O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;”    Portanto,  por  evidente  que  o  valor  do  crédito  presumido para  agroindústria  deve ser aplicada a alíquota de 60% sobre as aquisições, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso I, da  Lei 10.925/04, e art. 2º da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03,  tendo em vista  tratar­se de pessoa  jurídica produtora de mercadorias de origem animal.    Eis que o art. 8º da Lei 10.925/04 determina que o benefício da dedução do  PIS  e  da  Cofins  decorre  da  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas, comestíveis; cap. 3 Peixes e crustáceos; cap. 4 Leite  e laticínios) e 16 (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 13          12 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, que são as  aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos nos capítulos 2, 4 e 16.    Considerando  que  o  produto  final  fabricado  pelo  sujeito  passivo  estão  devidamente  classificados  no  NCM  do  capítulo  2  a  4,  16,  entre  outros,  e  se  destina  a  alimentação humana, imperioso assim considerar a aplicação do percentual de 60% previsto no  art.  8º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/04  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  a  ser  calculado sobre a totalidade dos insumos utilizados no processo produtivo.    No  presente  caso,  a  lenha  utilizada  seria  exclusivamente  nas  operações  de  fabricação de leite, devendo ser considerada insumo utilizado no produto e, por consequência  ser aplicado à alíquota de 60%.    3­ Frete pago a pessoas físicas nas aquisições de leite in natura.    O Contribuinte suscitou a divergência  jurisprudencial, em relação ao direito  de  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes,  suportados  pela  própria  contribuinte,  incorridas com o transporte de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.    Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que  tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente:    Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 14          13 importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  [...].  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."      As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  insumos,  integram  o  custo  de  produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente.    E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda  de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com  fretes  nas  aquisições  das mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas  e  o  custo  industrial  de  produção,  nos  termos  do  art.  13,  caput,  §  1º,  "a",  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, assim dispondo:    "Art  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste  artigo;  [...]."    E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000,  de 1999  (RIR99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem estar compreendidos no  custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda e no custo de aquisição de matérias­ primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção.    Como  vimos,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo  de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este  frete  é  o  incorrido  para  que  o  insumo  percorra  todo  o  caminho  entre  o  fornecedor  e  o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.    Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  c/c  os  arts.  289,  §  1º,  e  290,  inciso  I,  ambos  do  Decreto nº 3000/1999.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados às despesas com fretes em compras de insumos.    Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, ouso discordar parcialmente de  suas conclusões quanto aos itens que são possíveis de creditamento à luz do novo conceito de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  No  caso  concreto,  a  divergência  do  contribuinte  está  relacionada  (i)  à  redução,  de  60%  para  35%,  do  percentual  utilizado  para  cálculo  do  crédito  presumido  na  aquisição de lenhas de pessoas físicas; (ii) à redução, de 100% para 60%, do percentual para o  cálculo do crédito com gastos com frete no transporte do leite  in natura adquirido de pessoas  físicas e (iii) à glosa dos fretes na transferência de produtos acabados.  Acompanho a i. Relatora do processo no que diz respeito à redução, de 60%  para 35%, do percentual utilizado para cálculo do crédito presumido na aquisição de lenhas de  pessoas físicas ­ item “i”, acima.  Com  efeito,  a  própria  legislação  jogou  uma  pá  de  cal  nessa  discussão  ao  esclarecer,  em  caráter  interpretativo,  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  acabado e não da matéria­prima utilizada, conforme disposto no § 10º da Lei nº 10.925/2004,  incluído pela Lei nº 12.865, de 2013, como a seguir se lê.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  Conceito de Insumos  Antes  de  adentrar  aos  itens  específicos  deste  processo,  necessário  se  faz  abordar alguns pontos genéricos a respeito do conceito de insumos:  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 17          16 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela  leitura do  inciso  II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 18          17 16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 19          18 se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 20          19 Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão:  (ii)  à  redução,  de  100%  para  60%,  do  percentual  para  o  cálculo  do  crédito com gastos com frete no transporte do leite in natura adquirido de pessoas físicas  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se o disposto  no Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 21          20 Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Sobressai incontroverso da legislação aplicável que o custo com o transporte  dos  insumos  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  está  compreendido  no  custo  de  aquisição  desses insumos. Assim, levando­se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação  tributária não vejo razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração  do custo de aquisição desses insumos.  Uma vez que essa  instância  recursal  tenha por competência dirimir dúvidas  acerca  da  correta  interpretação  da  legislação  tributária,  entendo  que  a  decisão  deve  ser  pelo  reconhecimento  do  direito  à  agregação  de  gastos  da  natureza  dos  que  aqui  se  trata  ao  custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Contudo, a própria lógica que remete a tal conclusão vincula inexoravelmente  o gasto com frete ao insumo que será empregado no processo produtivo. Em hipótese alguma  poder­se­ia tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à  apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada.  Os gastos com frete, como acima se viu, devem ser agregados ao custo do insumo empregado  no  processo  produtivo,  avolumando,  desta  forma,  a  base  sobre  a  qual  serão  calculados  os  créditos do contribuinte.   Com base nessas premissas, considero que agiu corretamente a Fiscalização  Federal ao reduzir para 60% (sessenta por cento) o percentual aplicável no cálculo do crédito  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 22          21 do  contribuinte  associado  ao  frete,  pois  é  esse  o  percentual  do  crédito  a  que  tem  direito  o  contribuinte na aquisição de leite in natura de pessoas físicas, insumo transportado e que será  aplicado no processo produtivo da empresa.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, em relação a esta matéria.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900653/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900653/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.624  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 53 /2 01 1- 83 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.020.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000802/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000802/2009­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.425, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 02 /2 00 9- 07 Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1886DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687061/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  CIDE. RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, com origem no mês  de março de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento  Indevido  da  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  período de apuração março/2006, com débito próprio da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 06 1/ 20 09 -1 8 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 664          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Por força do art. 2º da Lei 10.168/2000, parágrafo 1­A, redação dada  pela Lei 11.542/2007, determinou que a contribuição de que trata este  artigo (CIDE) não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computadores; Por isso, promoveu o crédito/compensação dos valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  CIDE  apurada  no  período  de  janeiro de 2006 a janeiro de 2007, considerando os aspectos legais de  vigência estabelecidos em conformidade com o art. 21, da referida Lei,  que  contemplou  a  não  incidência  a  partir  de  janeiro/2006;  Em  18/06/2009 protocolou consulta acerca da matéria, em homenagem aos  princípios  da  boa­fé,  em  especial  quanto  aos  procedimentos  por  ela  adotados  quanto  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  (processo administrativo nº 10166.006204/200961.  Anexa também a folha do Razão Contábil contemplando o estorno do  valor da CIDE pago indevidamente, referente ao pagamento de licença  de uso.  Na consulta pediu esclarecimento qual o procedimento apropriado em  relação aos valores dos débitos declarados em Dctf, tendo em vista que  em face da não incidência no período passaram a ser zero (zero), caso  que a Dctf não admite alteração para valor de débito igual a zero.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 051.617, de 11/04/2013 (fls. 88 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 665          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  124 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, repete argumentos já declinados em sua  manifestação de  inconformidade. Mas acresce que apresentou  todos os documentos previstos  na  legislação  para  comprovar  o  seu  direito,  somados  a  outros  agora  anexados  ao  recurso  voluntário.  Às fls. 417 e ss., a Recorrente apresenta nova petição e anexa documentos aos  autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cide, ao fundamento de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo com base nos seguintes argumentos:  6.1. A  interessada registra em Dcomp crédito de pagamento  indevido  de  Cide.  A  Dcomp  apresentada  foi  analisada  com  a  sua  não  homologação,  pois  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito  do  contribuinte.  6.2. A interessada em sua manifestação de inconformidade aduziu que,  após  revisão  em  sua  contabilidade,  verificou  que  o  pagamento  foi  efetuado de forma indevida, apresentando a retificação da DCTF, fl 28,  enviada  via  internet  em  18/11/2009.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  06/11/2009, fl. 6.  6.3.  Considero  que  documentos  apresentados,  DCTF  retificadora,  Darf,  e  folhas  do Razão  não  conferem  certeza  ou  liquidez  quanto  ao  crédito  que  afirma,  a  interessada,  possuir.  O  Darf  comprova  o  pagamento,  não  que  tenha  sido  indevido.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada em 18/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório, fl.  6, e as folhas do razão informam a retificação. Todavia, qual a razão  da retificação? Qual o documento que gerou a tributação indevida da  Cide?  6.4. A retificação do débito para ser aceita, gerando, assim, o credito  desejado pela interessada, deve vir acompanhado da prova documental  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 666          4 do real valor do débito registrado na DCTF. Tal comprovação não foi  feita  pela  interessada.Portanto,  para  a  DRJ,  não  haveria  provas  do  crédito que se alega possuir.  Com efeito, anexada a sua primeira peça de defesa, a Recorrente trouxe, além de  cópia  do DARF  respectivo,  cópia  do Razão Analítico  referente  ao  ano  de  2007,  no  qual  se  encontra  o  registro  contábil  do  estorno  do  lançamento  anterior  (com  o  valor  do  suposto  indébito  corrigido),  efetuado  quando  do  pagamento  da  Cide.  Agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  além de melhor  expor os  fundamentos do pedido,  também  traz  aos  autos Ata de  Assembleia e Cópias de Circulares expedidas pelo Bacen em que o tema é tratado.  Note­se,  por  importante,  tratar­se  de  pedido  apreciado  por  meio  de  despacho  eletrônico,  de  modo  que  não  houve  intimação  prévia  a  sua  ciência  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  ou  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito1, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti­lo à Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário e à última petição apresentada (fls.  417  e  ss.),  e,  se  entender  necessário,  intime  a  Recorrente  a  promover  a  entrega  de  outros  documentos (contratos etc.) imprescindíveis à apreciação do alegado indébito.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;    Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002041/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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S2-CIT1 Fl. 306 I .".....•,, * ''''f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., .:t.:7-,..' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO s 0,,..;.n,:-.,., Processo n" 10882.002041/2003-67 Recurso n" 131.777 Voluntário Acórdão n° 2101-00.025 — l a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAidos membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto ! em negar provimento ao recurso. ... á ANTIO CARLOS AT /M rcsiden : , e DOMINGOS DE SÁ FIL 1 O Relator Participaram, ainda, do pr • sente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • ntonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. O Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 307 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, bem como multa de oficio de 75%(setenta cinco por cento). Extrai-se do auto de infração de fls. 169/171 oriundo de verificação de diferenças entre os valores escriturados e os declarado/pagos de fls. 170, irregularidade descrita no Termo de Verificação de fls. 155/156, que apurou os créditos tributários referentes aos períodos de 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002. A questão neste caderno processual cinge aplicação da multa de oficio de 75%, segundo sustentação da recorrente o auto de infração, objeto da impugnação e do recurso voluntário, teria sido lavrado após o pedido de inclusão dos débitos consignados no levantamento fiscal no Programa Parcelamento REFIS. Sendo essa uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por essa razão não estava sujeito à aplicação da referida multa. Para tanto, cuidou de juntar cópia do parcelamento e outros documentos. Ciente em 19/02/2004 da decisão de fls. 235/239 da DRJ em Campinas - SP, que negou provimento a manifestação de inconformismo, interpôs recurso voluntário em 05/03/2004, tempestivamente. A Recorrente em suas razões de recurso continua afirmar de que não se trata de perca de espontaneidade, e sim de parcelamento antes da lavratura do auto de infração, manifestada quando da impugnação, rechaçando a aplicação da multa de oficio, porque quando da emissão do auto já teria confessado os débitos. Afirma, para tanto, "que o art. 1" da Lei n" 10.684/03 , dispõe que débitos tributários, constituídos ou não, inscritos, ou não, como Dívida Ativa, ajuizados, ou não, puderam se submeter ao que, ao tempo da Lei, chamou-se vulgarmente de REFIS ou de REF1S 2." Acrescenta que quando lavratura do auto de infração já teria pago uma parcela do parcelamento especial. Segundo o entendimento do autor não se trata de pagamento de multa em montante reduzido face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim, de pagamento do principal, acrescido dos juros aplicáveis conforme estipulação da Lei e da multa prevista no mesmo diploma legal, qual seja do REFIS II. Portanto, não há controvérsia em relação ao montante dos débitos apurados no procedimento fiscal, sendo que, o inconformismo refere-se tão-só a aplicação da multa de oficio. Concluiu seu recurso requerendo o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Processo IV 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão 11. 0 2101-00.025 Fl. 308 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria sob exame não é complexa e se refere tão-só quanto à aplicação da multa de oficio de 75% incidente sobre os créditos tributários apurados em procedimento fiscal. A irresignação da empresa centra-se no fato de quando lavrado o Auto de Infração os débitos tinham sido objeto de parcelamento, tendo a Ação fiscal iniciada em 06 de dezembro de 2002 e concluída em 10 de julho de 2003. No caso destes autos a contribuinte informou que os débitos apurados pela fiscalização foram parcelados, desse modo a controvérsia cinge a aplicação da multa de oficio, inexistindo, portanto, dúvida em relação ao crédito tributário constituído. Assim, cabe examinar se o parcelamento, seja ordinário ou especial, efetivado obsta a lavratura do auto de infração e aplicação da multa de oficio. É certo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para o pagamento do tributo sem a multa de mora,juros de mora, e onera com aplicação da multa de oficio, o que é de conhecimento geral. A sanção tributária, corno qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Também é certo que a espontaneidade fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso não seja renovado o mandado de procedimento fiscal. Comprovado a formalização do termo por meio de intimações ou/e outros atos pelo qual a autoridade lançadora comunica a continuidade dos trabalhos ao contribuinte, configura à prorrogação,assim não procedendo o contribuinte readquire espontaneidade e afasta aplicação da multa de oficio. Corno se vê, a Ação fiscal iniciou-se em 06 de dezembro de 2002 sendo concluída em 10 de julho de 2003, embora o prazo previsto pelo PAF ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável, verifico que ao longo do procedimento houve notificação a contribuinte em diversas oportunidades para exibição de documentos, essas comunicações configuram a prorrogação da ação fiscal,portanto, desnecessário termo específico. De modo que, o MPF foi sendo renovado a cada exigência, assim, o contribuinte não adquiriu nesse lapso temporal a espontaneidade. Assim, o fato da contribuinte se encontrar sob procedimento fiscal, impõe-se a multa de oficio e a sua gradação depende do ilícito tributário imputado. 3 Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 309 O parcelamento é um direito subjetivo do contribuinte, que encontra encartado nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. A confissão de débito tributário prestada pelo contribuinte em razão da inclusão da dívida em parcelamento especial, configura ou equivale ao autolançamento, na forma do 'art. 147 do CTN, que poderia levar a interpretação de que a constituição, neste caso, seria desnecessária através de auto de infração. Entretanto, a obrigação de constituir o crédito tributário tem sua matriz no art. 142 do CTN, em síntese é o procedimento administrativo capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, vejamos a dicção do dispositivo supra mencionado: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena do agente fiscal ser responsabilizado pela omissão. Assim, prevendo a legislação tributária a obrigação da constituição do crédito tributário, o fato do contribuinte estar em via de parcelar ou ter parcelado o débito, não importa em obstáculo ao lançamento, pois esse só suspende a exigência. Portanto, o parcelamento não tem o condão de afastar aplicação da multa de oficio neste caso dos autos. Assim sendo, conheço do recurso e nego provimento para manter a aplicação da multa de oficio. É como oto. a a • : • ssões, em 5 de março de 109. , DOMINGOS DE SÁ LHO \.. 4

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Numero do processo: 10565.000249/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 02/11/2006 CIÊNCIA IRREGULAR. A procuração ao despachante aduaneiro deve ter poderes específicos para ciência de notificação de lançamento e respostas a prestação de informação em procedimento que resulta a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3401-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­006.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  Data do fato gerador: 02/11/2006  CIÊNCIA IRREGULAR.  A  procuração  ao  despachante  aduaneiro  deve  ter  poderes  específicos  para  ciência de notificação de  lançamento  e  respostas a prestação de  informação  em procedimento que resulta a autuação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  que  consta  no  Acórdão  DRJ:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 02 49 /2 00 7- 68 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 182          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de n°  026/2007,  de  16/05/2007,  fls.  01,  para  a  cobrança  da  multa  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV Alínea  "c"  do Decreto­Lei  n°  37/66, alterada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003.  Em  01/06/2006,  através  da  DSE  2060088000/0,  fls.  11,  foi  enviado ao exterior, pelo Sr. Adiei Jocimar Pereira, por ordem  de  Martin  Frank  Herman  (conforme  informação  constante  no  campo  "Informações  Complementares"  na  DSE)  a  mercadoria  descrita  como "botijão  criobiológico próprio para o  transporte  de  semen").  A  DSE  em  questão  foi  liberada  sem  conferência  aduaneira, com valor de US$ 200.  Em 02/11/2006,  foi registrada a DI 06/1327528­9, em nome do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim,  onde  consta  também  a  informação  de  que  trata­se  de  "retorno  de  01  botijão  enviado  com  sêmen  eqüino  conforme  DSE  2060088000/0...".  Consta  como valor do botijão na DI de retorno US$ 250,00.  Em  08/11/2006,  foi  protocolizado  pedido  de  relevação  de  inobservância  de  normas  processuais,  fls.  05,  no  qual  o  interessado  (FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  através  de  seu  representante  legal  (ODAIR  JULIANO  LISA),  informa  que fora exportado sêmen eqüino através da DSE 2060088000­0,  e  que,  tendo  o  importador  recebido  a  mercadoria  (semen)  no  exterior, devolveu a embalagem (botijão) usada.  Considerando a divergência entre o exportador e importador, foi  solicitado  ao  interessado,  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  propriedade do bem. Foi apresentado declaração do Sr. Martin  Frank Herman  informando  que  o  Sr.  Fernando  Alencar Nunes  Rolim  é  veterinário  responsável  técnico  de  sua  propriedade  "Criatório Campeãs  da Gamaleira"  desde março  de  2005.  (tal  propriedade  não  consta  no  Dossiê  CPF  —  Radar  —  do  interessado)  Tendo em vista que não consta na DSE a exportação de Semen  equino,  sendo  descrito  apenas  o  botijão,  e  considerando  a  declaração  do  Sr. Martin  Frank Herman  de  que  foi  exportado  sêmen,  o  Sr.  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  foi  Intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerta  das  irregularidades  apontadas,  através  da  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  n°  95/2007,  fls..48.  A  ciência  foi  dada  em  30/03/2007  ao  representante  legal  do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes Rolim, Sr. ODAIR JULIANO LIDA, CPF n° 529.458.208­ 20.  Não  tendo  atendida  a  intimação  foi  lançada  a  multa  ora  questionada,  através  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  59,  em nome de FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM.  Ciente  da  Notificação  de  Lançamento,  o  Sr.  FERNANDO  apresentou a Impugnação de fls. 52/55, onde alegou em síntese:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 183          3 ­  o  senhor  Martin  Frank  Herman,  proprietário  do  Criatório  Campeãs  da Gameleira,  contratou  os  serviços  profissionais  da  empresa AGRO UNION, para fazer a exportação de semen para  o EUA, sendo esta a primeira exportação de semen de jumento,  portanto o pioneiro no Brasil;  ­ todo o trabalho foi feito pelos prepostos e representantes legais  da AGRO ­ a remessa foi feita legalmente pelo despachantes, em  01/06/2006,  tudo  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman;  ­  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim  é  médico  veterinário,  recém  formado  e  acompanhou  outros  animais  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman,  da  raça  Pega  e  com  ingresso  pioneiro  nos  EUA.  Lá  fez  os  contatos  como  laboratório  que  recepcionariam e divulgariam para possível  venda no mercado  americano,  e  então  conheceu  a  senhora  Linda  S.  Kauffman,  também veterinária e bem intencionada, por um lapso,  remeteu  indevidamente a embalagem, em retorno para o Brasil, em nome  do colega veterinário Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­ quanto as intimações a questões a serem esclarecidas eram de  cunho  exclusivamente  pessoais  aos  senhores  Adiei  Jocimar  Pereira  (representante  e  preposto  da  UNION)  e Martin  Frank  Herman  (proprietário  do  criatório  Campeão  das  Gameleiras),  sendo  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmando  entre  as  duas  empresas,  não  havendo  nenhum  vinculo  das  empresas  ou  dos produtos com Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­  a  ciência  da  intimação  e  notificação  foi  tomada  por  pessoa  estranha  ás  partes  envolvidas  (Martin  Frank  Herman  e  Adiei  Jocimar Pereira;  ­ a notificação é nula, vez que, realizada a pessoa legitima; o ato  notificatório está eivado de vicio de forma ante a irregularidade  na notificação;  ­  a multa  é  personalíssima,  e não  poderá  ser  redirecionada da  forma  que  se  realizou  a  outra  pessoa,  nem  mesmo  ao  sócio  é  possível tal prática como prescreve nosso jurisprudência;  ­ a responsabilidade quanto as informações trazidas, bem como,  a manifestação não  realizada cabe à própria pessoa ou ao seu  representante legal, não do MÉDICO VETERINÁRIO que sequer  tem procuração para tal oficio;  ­  requer  seja  retificado  o  pólo  passivo  cientificando  o  responsável e proprietário.  A DRJ São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos, Acórdão nº 17­42.032, de 23 de junho de 2010.  Em  08/07/2010  foi  dada  ciência,  via  postal  ao  contribuinte,  fl.  142.  Em  09/08/2010  foi  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  que  o  Sr.  Odair  Juliano  Lisa  não  possui  poderes  para  receber  intimação  fiscal  e  o  Sr.  Fernando  não  é  importador; e que as informações foram prestadas na fase inicial da fiscalização.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 184          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Contra  o  recorrente  foi  efetuada  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  atendimento a  intimação fiscal para apresentação de documentos e esclarecimentos  relativo a  análise de pedido de relevação de inobservância de normas processuais:  DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E PENALIDADES:  Não apresentação de resposta, no prazo determinado de 10 (dez) dias, ao  Termo de  Intimação Fiscal EQAET n.°  95/2007,  expedido  em 26/03/2007,  cuja  ciência  foi  dada ao  representante  legal em 30/03/2007, objetivando a  apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários para analise  do processo 10565.000034/2006­66,  referente ao pedido de Relevação de  Inobservância  de  Normas  Processuais,  para  mercadoria  remetida  ao  exterior sem processo de exportação temporária, com base na Portaria SRF  1703 de 29/07/1998.  Em face do acima exposto, incorreu o contribuinte na infração capitulada no  artigo 107, inciso IV Alínea "c" do Decreto­Lei n.° 37/66, alterada pelo artigo  77  da  Lei  n.°  10.833/2003,  ensejando,  portanto,  a  expedição  da  presente  Notificação  para  lançamento  do  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda  Nacional, aplicando­lhe a multa estabelecida no mesmo dispositivo legal.     Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  ...  Consta  que  a  ciência  foi  efetuada  por  Odair  Juliano  Lisa,  Despachante  Aduaneiro, em 17/05/2007, fl. 2.  O  processo  10565.000034/2006­66  foi  anexado  ao  presente  processo  por  cópias de seus documentos, fls. 8 e sgs.  A ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 95/2007, fl. 80, foi dada  à Odair J. Lisa em 26/03/2007.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 185          5  À fl. 24 consta a procuração outorgada por Fernando Alencar Nunes Rolim à  Cassiano Ricardo Rios e Odair Juliano Lisa, com poderes para exercerem em seu nome todas  as  atividades  relativas  ao  despacho  aduaneiro,  datada  de  29/10/2006  com  validade  por  18  (dezoito) meses.  Em 21/11/06 foi dada ciência ao Sr. Odair do Comunicado da DRF em que é  solicitada a apresentação de documentos que comprovem a propriedade dos bens, fl. 54.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal,   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Portanto  não  vislumbro  erro  formal  quanto  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento que preencheu todos os critérios estipulados pela norma legal.  Quanto  a  ciência  das  intimações  realizadas  pela  RFB  temos  que  também  estão disciplinadas pelo Decreto nº 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  ...  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 186          6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico:  ...  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção  ...  Segundo  o  dispositivo  legal  reproduzido  a  ciência  será  efetuada  ao  sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto.   Verificando  detalhadamente  a  procuração  outorgada  não  encontra­se  disposição  específica  para  acompanhamento  de  processo  administrativo  fiscal,  e  seus  consentâneos.  Não  existe  procuração  para  ciência  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, ou mesmo para responder diligências e pedidos de informação.  Concluo pela insuficiência de poderes na procuração outorgada.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 187          7                 Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900170/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900170/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 0/ 20 13 -8 4 Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.801.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4824DF CARF MF

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7707734 #
Numero do processo: 35204.000211/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.180          1 4.179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35204.000211/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 02 11 /2 00 7- 15 Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.181          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que indeferiu os Pedidos de Restituição do contribuinte, relativos às competências de 12/2004,  05/2005 e 06/2005 (fls. 4086/4103).  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:                Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.182          3       Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 4138/4141, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que em função do decurso do prazo assinalado no artigo 150 § 4º do CTN, o  Fisco  não  poderia  mais,  ao  apurar  seu  crédito,  desconsiderar  os  valores  declarados em suas GFIP, em especial aqueles referentes às bases de cálculo,  imputando­lhe o ônus do  recolhimento do  tributo em patamares maiores do  que o que havia declarado; e  Que a aferição indireta se justifica quando inviável a apuração efetiva da base  de cálculo com vistas a efetuar lançamento tributário.   Como  já  dito,  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade no que toca ao discutido nestes autos (fls. 4153/41580, com a seguinte ementa:  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.183          4   Irresignado, apresentou Recurso Voluntário em face do referido acórdão, por  meio do qual renovou,  ipsis  litters, as razões de sua defesa inaugural, conforme se denota de  fls. 4167/4170.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  De início, há de se tecer algumas considerações quanto ao processamento da  lide em tela. Vamos a elas:  O  Despacho  Decisório  nº  218/2014,  do  Seort  da  DRF/RCE  tratou  dos  Pedidos de Restituição aqui acostado e nos dos autos dos processos 35204.000212/2007­60,  35204.000213/2007­12, 35204.000214/2007­59 e 35204.000215/2007­01, conforme inclusive  mencionou seu cabeçalho. Confira­se:    Da  mesma  forma,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  02.10.2014 mencionou, no seu  topo, o processo como sendo o de nº 35204.000211/2007­15  (estes autos).    Todavia, em função de ambos haverem sido acostados em cópia nos demais  processos, a DRJ acabou proferindo acórdãos com o mesmo conteúdo sobre os mesmos fatos  e  fundamentos  trazidos  tanto  no  Despacho  Decisório,  quanto  naquela  Manifestação  de  Inconformidade, mas, todavia, com numerações e datas distintas. Veja­se:  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.184          5         Na sequência, ainda compulsando aqueles autos em apenso, pode­se notar a  aparente não intimação do contribuinte para ciência dos correspondentes acórdãos, o que não  quer  dizer,  em  absoluto,  que  tenha  havido  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa  com  relação  aos  Pedidos de Restituição lá formalizados, uma vez que foram,  todos,  tratados por meio de um  único Despacho Decisório contra o qual  fora  interposto o competente  recurso,  regularmente  apreciado pela DRJ, cujo desdobramento está se operando neste processo administrativo.  Assim  sendo,  penso  que  a  discussão  quanto  a  todos  os  Pedidos  de  Restituição abarcado naquele Despacho Decisório esgota­se na presente análise.  Quanto  à  admissibilidade  do  presente  recurso  voluntário,  cumpre  registrar  que a recorrente tomou ciência do acórdão de piso em 06.07.2015, consoante se denota de fls.  4163  e  apresentou,  intempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  06.08.2015  (fls.  4167  e  4177).   Veja­se que como a ciência dera­se no dia 06.07.2015, uma segunda­feita, o  prazo  começou  a  fluir  no  dia  07,  expirando­se  no  dia  05.08.2015,  uma  quarta­feira,  dia  anterior à data oposta às fls. 4167.        PROCESSO  FLS.  DATA  Nº ACÓRDÃO  35204.000211/2007­15 4153/4158 10.04.2015  11­50.050  35204.000212/2007­60  227/232  10.04.2015  11­50.046  35204.000213/2007/12  274/279  10.04.2015  11­50.047  35204.000214/2007­59  220/225  10.04.2015  11­50.049  35204.000215/2007­01  223/228  15.05.2015  11­50.181  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.185          6 Nesse  sentido,  considerando  que  prazo  para  apresentação  do  recurso  esgotou­se  em  05.08.2015,  a  teor  do  artigo  33  do  Dec  70.235/72,  imperioso  o  seu  não  conhecimento na forma do artigo 35 daquele decreto.   Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no sentido de NÃO CONHECER do recurso dada a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 4185DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721719/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721719/2015­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 71 9/ 20 15 -8 1 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 298DF CARF MF

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