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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756155 #
Numero do processo: 10845.001317/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR."
Numero da decisão: 301-28043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP e - "EX" Portaria MEFP n° 247/92. Transmissão automática "ALLISON" - As reduções abrangem as transmissões da série MT, torques de entrada entre zero e 1322 Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135 Mn, incluindo-se, portanto, os modelos "MT-647, MTB-647, MT-654 CR." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de abril de 1996. MOACYR aoy DE MED P OS PRESIDENIft L/ 1. "m",n-J ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR PROCUFtADOR DA FA.76ACIONAL a de o .jo °tive" ,„e0.0 VISTA EM 1 O O !J i996 ago 7 d.."' rpor° Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 RECORRENTE : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: "A empresa acima identificada promoveu a importação e desembaraçou, através da DI n° 023966 de 09/06/92, os produtos "Transmissão Automática ALLISON - Modelos MT-647, MTB-6471, e MT-654 CRI, semimontadas, com todo equipamento standard, conforme especificações A/N 29500178, 23040122, 23042788, para uso em ônibus e caminhões", classificando-a no código tarifário 87084.40.0000. Utilizando-se da redução - "Ex" - para O% de aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação - "Ex" - para 0% de afiquota "ad valorem" do Imposto de Importação prevista na Portaria MEFP n o 247/92 (fls. 43). Em ato de Revisão Aduaneira, realizada na forma prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, o AFTN designado constatou que as mercadorias objeto da lide encontram-se corretamente classificadas no código TAB/SH 8708.40.0000 (aliquota de 30% para o 1.1. e 5% para o I.P.1), porém, sem direito à redução "Ex" retromencionada por apresentarem torques de entrada (máximos), conforme catálogo em fls. 11 e 12, não contemplados pela Portaria MEFP n° 247/92. Dessa forma incorreu o contribuinte em insuficiência de recolhimento de tributos cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Irresignada com o lançamento a empresa importadora impugnou a Ação Fiscal alegando: I - que "em face da inexistência de similar nacional e do elevado nível tarifário do produto, o então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, por expressa solicitação da impugmante, baixou a Portaria 247/92, alterando para O% (zero por cento) a aliquota do Imposto de Importação incidente sobre as transmissões automáticas com torque (máximo) de 1322 e 2135 Nm"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 • ACÓRDÃO N° : 301-28.043 II - que "por apresentarem torque máximo de entrada inferior, especificado na citada Portaria foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária"; III - que "o DD. AFTN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogitou de discordar do procedimento adotado pela Impugnante, tendo, inclusive, aposto o carimbo de "CONFERIDO" no campo 20 da Declaração de Importação n°050.211 de 11/11/91"; IV - que "decorido mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD. AFTN autuante discordou do enquadramento praticado pela Impugnante lavrando o Auto de Infração. V - que "competindo ao órgão fiscal confirmar o enquadramento tarifário da mercadoria, eventual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. . . nos termos do Artigo 447 do R.A., combinado com o Artigo 9° do decreto 70.235/72"; VI - que "no campo do Imposto de Importação, o procedimento administrativo que resulta no lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferência dos documentos e da mercadoria"; VII - que "a proposta de classificação fiscal formalizada pelo importador na Declaração de Importação, caso não convalidada pelo Agente Fiscal, não pode caracterizar cometimento de infração pela simples razão de não dispor este de competência para deflagrar o lançamento"; •VIII - que "tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao Agente Fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos Artigos 99, 100 e 499 do R.A. e 57 e 63, inciso I, letra "a", do RIPI . . . assim como descabidas as multas de oficio aplicadas"; IX - que deixou de constar no Auto de Infração qual dos incisos do art. 57 do RIPI que a impugnante teria desrespeitado, "o que, 3 /1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa"; X - que, processando o lançamento, "com base nas informações oferecidas pelo contribuinte, deve ser exigido única e exclusivamente o pagamento do tributo, se e quando for o caso, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adimplemento da prestação pecuniária"; XI - que a imposição da multa prevista no inciso I do artigo 4° da lei 8.218/91 somente seria cabível se decorrido o lapso temporal assinalado para cumprimento da prestação, não houvesse manifestação do sujeito passivo; XII - que "prevalecendo a espontaneidade do devedor, o atraso em adimplir a prestação será apenado com a multa de mora prevista no Artigo 5° da Lei n° 8.383/91". O Autor do feito, ao apreciar a peça de impugnação, pronunciou-se, pela reabertura do "prazo de defesa", propondo que a autuada fosse cientificada de que "o inciso do artigo 57 do RIPI infringido é o "VI". Cientificada da correção efetuada na peça inaugural, a autuada apresentou nova impugnação ratificando os termos da defesa interposta anteriormente. Insistiu na argumentação de que: sendo o lançamento ato privativo do sujeito ativo, tendo o sujeito passivo oferecido todas as informações necessárias para deflagrar o lançamento, e tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, entende-se por descabida a imposição de multa de oficio. Acrescenta, relativamente à retificação do Auto de Infração de fls. 01, que "a invocação do inciso IV do artigo 57 do RIPI/8 I, para legitimar a glosa no tocante ao I.P.I, longe de completar a peça acusatória, robustece ainda mais a defesa interposta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do Capítulo "V" foi desatendida". Em informação fiscal de fls. 65/67, o AFTN autuante manifesta-se pela procedência, em parte, da ação fiscal, esclarecendo: 1) que "mencionados produtos não se enquadram na citada Portaria, e deve ser interpretada literalmente, não deixando a menor sombra de dúvida que o torque de entrada (máx.) das Transmissões Importadas - 1058 para o modelo MTB- 647 e MT-647 e 1288 Nm para o modelo MT 654 CR - estão fora do alcance do "EX" criado por aquele diploma legal, (torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm), não podendo, consequentemente, gozar do benefício tributário pleiteado"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 2) que "pretende o importador em sua defesa, confundir a autoridade julgadora, fazendo crer que as Transmissões Importadas, por apresentarem torque -(max.) de entrada inferior aos especificados na citada Portaria, se enquadram na •referida redução tarifária"; 3) que "tal raciocínio não faz o menor sentido, se atentarmos para o seguinte: a Portaria é taxativa ao especificar os dois torques de entrada máximo admitidos no "EX" (1322 e 2135 Nm). Isto quer dizer que qualquer outro tipo de torque de entrada máximo não está enquadrado no beneficio, seja ele menor que 1322, maior que 2135 ou no intervalo entre os dois. Além do mais, cada transmissão tem o seu torque máximo. As que estão sendo importadas têm o torque máximo de 1058 e 1288 Nm, respectivamente para cada modelo, portanto, fora da Portaria"; 4) que "a Instrução Normativa S.R.F. n° 84, de 17 de Julho de 1.986 é bem clara quando diz textualmente 'que a verificação e a entrega da mercadoria ao importador não significa em qualquer caso, aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho, o qual poderá ser questionado pela fiscalização no prazo qüinqüenal'; 5) que "a multa cobrada quanto ao artigo 364, inciso II, do R.I.P.I., é explícita e se reporta à falta de lançamento ou falta de recolhimento após o seu desembaraço". O processo foi julgado por decisão assim ementada às fls. 90: A mercadoria "Transmissão Automática ALLISON MT 654 Cr para uso em ônibus e caminhões" não se enquadra no destaque "Ex", estabelecido pela Portaria MEFP no 162/91, uma vez que seus torques de entrada (máximos) são de 1288 Nm e 1.058 e não 1.322 ou 2.135 Nm, conforme especificado na referida Portaria. Inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, reportando-se aos argumentos expendidos em sua impugnação, concorda ser indiscutível o direito da Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira e aduz mais, que ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do Fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame físico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente o lançamento proposto pelo importador. •É o Relatório 1.1,1.4v(i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 VOTO Adoto e transcrevo aqui, parte do voto prolatado pelo Conselheiro Dr. Fausto de Freitas e Castro Neto, no julgamento do Recurso n° 116.768, Acórdão n° 301.27.906, "verbis": "A recorrente em seu recurso insiste na tese de que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do fisco de questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Segundo sua linha de raciocínio, resulta inviável, técnica e juridicamente a reclassificação fiscal da mercadoria para desenquadrá-la do "Ex", um ato de revisão aduaneira, de vez que nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. Equivoca-se a Recorrente nessa sua limitação ao ato de revisão, já que este é amplo, como dispõe o R.A. no seu art. 455 que a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, o que é o caso. Improcedente, igualmente, a alegação da Recorrente de que eventual diferença de tributos deveria ser exigida através de notificação de lançamento e não por auto de infração. Em primeiro lugar porque essa notificação de lançamento se daria na fase do despacho aduaneiro e não na sua revisão. Em segundo lugar, o art. 9° do Decreto 70.235/72 diz no seu "caput" que "A exigência do crédito tributário será formalizada um AUTO DE INFRAÇÃO ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Quanto ao Mérito A diligência procedida pela 2 a Câmara deste Conselho é altamente esclarecedora para o desate da questão. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.711 ACÓRDÃO N° : 301-28.043 .. Assim, fica-se sabendo que o "Ex" 001 do código 8708.40.0000 foi concedido em decorrência de pedido específico da Recorrente (ou de qualquer de suas . divisões) e objeto da Circular n° 131 de 08/11/90 do Departamento Técnico de Tarifas e das conseqüentes Portarias MEFP 162/91 e 247/92. Sabe-se mais, que os dados técnicos para elaboração do "Ex" em apreço foram fornecidos pela ora Recorrente e abrangiam todas as caixas de marcha modelos das séries MT e HT limitadas, no entanto, aos torques máximos, respectivamente, de 1.322 MM e 2.135 NM. — É evidente que assim tem de ser, porquanto essas caixas de marcha — como diz o próprio "Ex" se destinam a equipar os mais diferenciados ônibus, caminhões, veículos militares, etc., o que tecnicamente seria impossível se para todos esses veículos só pudessem ser utilizadas caixas de marcha com os torques n° 1.322 e 2.135 Nm. Tal finalidade, portanto, implica num absurdo técnico e de política tarifária, principalmente levando-se em conta que, como esclarece a resposta de -Departamento técnico de tarifas, todas as caixas de marcha não têm similar nacional. •É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela Segunda Câmara e que transcrevemos: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Mm., isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não têm produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se . situem, respectivamente, por família, 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: • que as importações efetivadas se enquadram no objetivo .»primordial da redução temporária de alíquotas do I.I. através da concessão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.711 ACÓRDÃO N' : 301-28.043 tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise viabilização de importações em condições de concorrência internacional de preços; • que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, do torque máximo de entrada. • que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissão de faixas de torques de entrada diferenciados, que têm por limites máximos 1322 Nm aos modelos da série `IvIT'e 2135 os modelos da série `1-IT'." Por todo o exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 199 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001188/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.928 PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passt a • t-go, o presente julgado. y 0 (5 • ES E DENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 9- £ b ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .1 .4‘` ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fc-itr,(% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 Recurso n° : 142.554 Recorrente : DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA.. RELATÓRIO DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/12/2002 (fls. 06 a 50), relativamente a Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), no montante respectivo de R$ 622.785,66, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 29/11/2002. De acordo com a descrição dos fatos, constante do Auto de Infração lavrado, a autuação decorreu da prática da seguinte infração: "001 — PIS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO PAGO — (verificações obrigatórias) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros de Apuração do 1CMS e de Saídas, os quais foram fotocopiados e encontram-se em anexo, assim como os termos e demonstrativos dos papéis de trabalho." Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls.480 a 496) alegando, em síntese, que: a) A recorrente foi autuada sob alegação de que foram apuradas divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados nos livros de apuração do ICMS e saídas, caracterizando irregularidades no recolhimento dos valores inerentes ao Programa de Integração Social correspondente ao faturamento, ano-calendário de 1997, r1998, 1999, 2000 e 2001; fl / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 44: 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n f2N9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.00118812002-74 Acórdão n° : 105-14.928 b) A lavratura do auto de infração decorreu de abuso de autoridade; c) Não bastasse o equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal, foi aplicada ao débito multa de 75%, configurando, assim, flagrante abuso de poder ditado pela fiscalização; d) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao admitir a redução da penalidade, quando esta tem caráter confiscatório e inviabiliza, por completo, o desenvolvimento das atividades da empresa; e) O auto de infração lança a título de Juros de Mora, valor quase - equivalente ao valor do principal do suposto débito, já que nestes juros está embutido a TAXA SELIC, a qual segundo a melhor doutrina é indevida, devendo ser extirpada; f) A Taxa SELIC não pode ser aplicada, já que não foi criada por lei, mas por resolução do Banco Central e, ainda, para fins diversos dos fins tributários; g) A Taxa Selic tem natureza remuneratória, apesar de erroneamente ser utilizada como de natureza moratória, nos casos de atraso de pagamento de tributos, tratando-se o contribuinte como se este fosse um investidor ou um aplicador financeiro; h) O Artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributádo Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece juros de mora de 1% ao mês, caso a lei não estabeleça de forma contrária. Logo, a lei que estabeleceu o uso da Taxa Selic vai contra Lei Complementar; Através do acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE n° 4.641, de 15 de julho de 2004, às fls. 515 a 522, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementas abaixo transcritas: ORA h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itirk.; ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 «JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento procedente". a) Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, a mesma matéria apresentada em sede de impugnação. Cabe ressaltar que, a recorrente incluiu no ITEM III (Fundamentos de Direito), do recurso voluntário, matéria diversa a esse processo administrativo, a qual deixa de ser apreciada. 4-N É o relatório. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.: Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 142.524). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam e. • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • tr. tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:z.P.%1:* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001188/2002-74 Acórdão n° : 105-14.928 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões -DF, em 23 de fevereiro de 2005. ,age--ee—00621/ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001095/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999 a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. r Negado Provimento. vt ,--1 tf" 1-- 1, .tf±, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '71- 12- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS AUTOMÓVEIS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ), UNIS A VES RESIDENTE NADY.15>RSDRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTER (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-eflr.áf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tzL, --2.J5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Recurso n°. : 142.838 Recorrente : MARCUS AUTOMÓVEIS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração de folhas 1161 a 1244, Com exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos aos anos-calendário de 1999 a 2003, com crédito tributa 'ri constituído no valor total de R$ 3.568.273,88. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão informadas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fis.1178 a 1183, e no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, às fis 1077 a 1105, a seguir resumidas: I - Lucro Arbitrado A contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, e pela ausência de escrituração que permitisse a apuração por via do lucro real ou do lucro presumido. A formalização da exclusão do Simples encontra-se no processo n° 10909.001048/2004-05. O arbitramento dos lucros foi realizado pela fiscalização com base na receita bruta conhecida. Sendo nos anos-calendário de 1999 a 2000, composta dos depósitos 9 7.f) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;: t.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 bancários de origem não comprovadas e o total das receitas da revenda de mercadorias constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias, e não oferecidos a tributação. Já com relação ao ano de 2003, a receita utilizada como base para o arbitramento foi aquela escriturada e informada à fiscalização por meio das planilhas às folhas 889 a 891 (item 003 do AI, às folhas 1182 e 1183, e item 3.3 do REAF, às folhas 1101 e 1102). As multas de oficio aplicadas são as seguintes: (a) 225% em relação àqueles vinculados à omissão de receitas caracterizada por via dos depósitos de origem não comprovada e referentes aos anos de 1999 e 2000; (b) 150% em relação àqueles vinculados à omissão de receitas caracterizada por via dos depósitos de origem não comprovada e referentes aos anos de 2001 e 2002; (c) 112,5% em relação àqueles vinculados à revenda de mercadorias e referentes aos anos de 1999 e 2000; (d) 75% em relação àqueles vinculados à revenda de mercadorias e referentes aos anos de 2001 e 2002; e (e) 75% em relação àqueles vinculados à diferença entre os valores escriturados/informados e os pagos e referentes ao ano de 2003. Das infrações fiscais relativas ao IRPJ, decorreram os lançamentos referentes à CSLL, à COFINS e ao PIS. Irresignada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1290 a 1275, na qual expõe suas razões de contestação. De início, alega, por razões de variada ordem, a insuficiência dos depósitos bancários "como 'único' e 'exclusivo' elemento de convicção" (folha 1252) acerca da ocorrência de omissão de receitas. Afirma "que não é de hoje que a doutrina e jurisprudência mais abalizadas vêm apontando que os 'extratos bancários', de per si, não n t3/44 /909-/' 4 tcf-à:* MINISTÉRIO DA FAZENDA yw,,at, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"f% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 constituem fato signo presuntivo de riqueza configurador da hipótese de incidência do IRPJ, assim como da tributação reflexiva a título de PIS, COFINS e CSLL" (folha 1253). Entende que "os extratos ou depósitos bancários, prima facie, não são elementos seguros de convicção ou começo de prova razoável, à medida que podem corresponder a meros ingressos financeiros (= entradas) que ingressaram a título precário e temporariamente no caixa da empresa, sem trazer-lhe qualquer incremento patrimonial" (folha 1253). Cita a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que estariam a respaldar sua tese. Com base nestas remissões jurisprudenciais, afirma a necessidade da demonstração do nexo causal entre os depósitos bancários e fatos representativos de omissão de receitas. Alega, por fim, que a teor do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), não lhe pode ser atribuída a prática de qualquer infração, pois diante da dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato (o que estaria evidenciado pela insuficiência probatória dos depósitos bancários olhados de forma isolada), deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Discorre sobre as diferenças entre "entradas" e "receitas" para fins tributários. Alega que os ingressos em suas contas bancárias referem-se a valores que apenas transitaram por elas, sem lhe pertencerem efetivamente. É que por atuar na intermediação da compra e venda de veículos, a maior parte dos valores depositados nas contas bancárias seria repassada aos efetivos vendedores dos veículos ou utilizada para a quitação de parcelas de financiamento dos veículos negociados. Afirma que a comprovação do teor de sua atividade está evidenciada pelos certificados de registro dos veículos, documentos estes que seriam prova hábil do fato de que os valores transitados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam integralmente, mas que não foram acatados pela autoridade fiscal, eivando de irregularidade o lançamento. (97- tf." 11" 5 .te e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 Contesta o agravamento, para 150%, da penalidade aplicada sobre os valores caracterizados como receitas omitidas em face dos depósitos bancários de origem não comprovada. Entende que não se pode ter como caracterizado o evidente intuito de fraude, dado que "o lançamento baseou-se unicamente na presunção de omissão de receita, decorrente dos extratos/depósitos bancários" (folha 1263). Afirma que "uma fraude não se presume, ou seja, não pode encontrar fundamento em singelas presunções juris tantum " (folha 1263). Alega, assim, que a multa de 150% deve ser cancelada, em face de que: (a) fraude não se presume; (b) inexistência "de qualquer prova dotada de maior razoabilidade e credibilidade que puramente os extratos bancários" (folha 1264); e (c) diante da não comprovação do evidente intuito de fraude por parte da autoridade lançadora, deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, como disposto no artigo 112 do CTN. Manifesta sua discordância quanto à majoração das multas de oficio de 75% para 112,5% e de 150% para 225%. Afirma que a razão apontada pela autoridade fiscal ("os trabalhos da fiscalização foram efetivamente e desnecessariamente retardados") "manifesta falta de proporcionalidade e razoabilidade entre a conduta omissiva praticada pelo contribuinte fiscalizado e a gravosa sanção aplicada" (folha 1265). Alega que das 16 solicitações efetuadas em 10/11/2003, apenas o Livro Caixa não foi entregue no prazo determinado pela autoridade lançadora, "por circunstâncias alheias a vontade do contribuinte, já que precisou ser escriturado e registrado, e dado o acúmulo de serviço do seu Contador (que já se encontrava envolvido com outra fiscalização) e a burocracia e demora do registro frente a JUCESC (dado o acúmulo de serviço deste órgão decorrente das adaptações das empresas ao Novo Código Civil), só pôde ser entregue em 23/04/2004" (folha 1265). Argumenta que nunca quis criar obstáculos ou inviabilizar a fiscalização, "tanto que prestou todos os esclarecimentos que lhes foram solicitados, nos prazos demarcados, salvo a entrega do Livro Caixa que, por falta de condições materiais e tempo razoável, só pôde ser entregue posteriormente" (folha 1266). Complementa suas alegações ressaltando vyk• 6 ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA isr.ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4#i4..: ;* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 que "ademais, a falta temporária do Livro Caixa não inviabilizou a busca da verdade material por parte do Fisco, que se valeu pura e simplesmente dos extratos/depósitos bancários para firmar sua convicção, pautada na presunção, de que houve omissão de receita por parte do sujeito passivo" (folha 1267). Por fim, alega ainda que, pelo "princípio universal de que ninguém é obrigado a auto incriminar-se, [...] ninguém pode ser compelido a prestar informações e/ou entregar documentos cujo teor puder servir de base à sua própria punição". Por fim, faz a contribuinte digressões de variada ordem tendentes à demonstração do vigor dos 2.738 Certificados de Registro de Veículos e Autorização para Transferência para fins de comprovar as operações de intermediação de negócios com veículos e, por extensão, a origem dos depósitos ingressados em suas contas bancárias. Afirma que tais elementos de prova são documentos públicos, dotados de presunção juris tantum de veracidade, e não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados pela autoridade lançadora. Pede, assim, que os valores insertos nos 2.738 Certificados de Registro de Veículos, apresentados como provas da origem dos valores que circularam em seu caixa nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, por configurarem meros ingressos financeiros pertencentes aos proprietários-comitentes que deixaram seus veículos no estabelecimento do autuado para fins de venda sob o regime de consignação, sejam deduzidos da base de cálculo apurada por arbitramento, com subseqüente e significativa redução do crédito tributário excessivamente constituído" (folha 1274). A 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, para excluir do lançamento a multa agravada por falta de atendimento a intimações, Acórdão n° 4.310 , de 15 de julho de 2004, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " •73/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE - O agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não atendimento à intimação, não se aplica naqueles casos em que a omissão do sujeito passivo no fornecimento de informações já possui seu efeito próprio definido em lei, como é o caso da presunção de omissão de receitas associada aos depósitos bancários de origem não comprovada, no âmbito da qual o silêncio do sujeito passivo toma juridicamente caracterizada a omissão de receitas. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação 8 :ff!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente em Parte. A contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, às fls. 1.379 a 1409, onde apresenta as mesmas razões de defesa constantes da peça impugnatória. Às fls. 1417, o Chefe/Substituto da SACAT da Delegacia da Receita Federal, em Itajai, informo a existência de processo de arrolamento de bens de n° 10909.001101/2004-60. É o Relatório. \\*Â'fr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio de lançamento realizado pela fiscalização fundada na ausência de escrituração contábil e fiscal e na constatação de depósitos bancários em nome da recorrente sem origem comprovada. Esclareça-se, ainda que a exigência fiscal abrange os anos-calendário de 1999 a 2003, para os quais as bases de cálculos dos tributos exigidos foram formadas sobre depósitos bancários e nas receitas da venda de mercadorias constante do livro de registro de saídas de mercadorias. Inicialmente cabe a apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente contrários a presunção de omissão de receitas com base em valores de depósitos bancários com origem são comprovada. As infrações apontadas pela Fiscalização ocorreram anos-calendário de 1999 a 2003, quando já se encontrava vigente a previsão legal de caracterização de depósitos bancários como omissão de receita por força do estatuído na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a seguir transcrevo: Lei n.° 9.430/96 tr Yy-'a 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Jeswi, tk.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se depreende do texto legal acima referido a constatação pela fiscalização de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. A Delegacia de Julgamento esclareceu de forma apropriada a diferença entre a legislação atual e a anterior, nos seguintes termos "Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.° e do caput do artigo 6.° da Lei n.° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas." A presunção prevista no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, permite ao Fisco quando constatada a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, dá possibilidade de tributar esses valores como omissão de receitas. Dessa forma, a que se concluir pela procedência do lançamento com fundamento em presunção de omissão de receitas decorrentes da constatação de depósitos nes( I I MINISTÉRIO DA FAZENDA r".t. illf,tt...„1n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão n° : 105-15.004 bancários não escriturados ou com origem não comprovada nos anos-calendário de 1999 a 2002, na vigência do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Quanto a jurisprudência juntada pela contribuinte às folhas 1253 a 1256, entre tais a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, em nada a ajuda. É que estes precedentes se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n.° 8.021/90. De tal sorte, tais precedentes estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Em relação a aplicação do artigo 112 do CTN não cabe a sua aplicação ao caso, pois inexiste dúvidas quanto à caracterização dos fatos que pudessem dar ensejo à aplicação do retrocitado dispositivo. Alega a Recorrente que a origem dos depósitos bancários estão comprovados, visto que os ingressos em suas contas bancárias referem-se a valores que apenas transitaram por elas, sem lhe pertencerem efetivamente. Explica que o seu negócio e a intermediação da compra e venda de veículos, a maior parte dos valores depositados nas contas bancárias seria repassada aos efetivos vendedores dos veículos ou utilizada para a quitação de parcelas de financiamento dos veículos negociados. Afirma que a comprovação do teor de sua atividade está evidenciada pelos certificados de registro dos veículos, documentos estes que seriam prova hábil do fato de que os valores transitados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam integralmente, mas que não foram acatados pela autoridade fiscal, eivando de irregularidade o lançamento. A Recorrente com base nos 2.738 Certificados de Registro de Veículos e Autorizações para Transferência anexados aos autos, pretende comprovar as operações de intermediação de negócios com veículos e, por extensão, a origem dos depósitos ingressados em suas contas bancárias. Afirma que tais elementos de prova são 12 -*tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA,-.:-•-•)- '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 documentos públicos, dotados de presunção juris tantum de veracidade, e não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados pela autoridade lançadora. Pede, assim, que os valores insertos nos referidos Certificados, apresentados como provas da origem dos valores que circularam em seu caixa nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, por configurarem meros ingressos financeiros pertencentes aos proprietários-comitentes que deixaram seus veículos no estabelecimento do autuado para fins de venda sob o regime de consignação, sejam deduzidos da base de cálculo apurada por arbitramento, com subseqüente e significativa redução do crédito tributário excessivamente constituído" (folha 1274). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, primeiro ateve-se aos termos literais do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caput retro transcrito, reafirmando a presunção legal da omissão de receitas vinculada a depósitos bancários de origem não comprovada., transcrito agora na sua integralidade: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão ,/considerados: 2 .,‘ .0`.--. 1 13 S.a 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA rivri hh-,:içk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz-frit:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifou-se) A decisão recorrida ressaltou que o dispositivo legal, ao disciplinar a aplicação da presunção prevista em seu caput , expressamente determina, em seu parágrafo 3.°, a análise individualizada de cada crédito na conta bancária. Assim, tem-se que, para afastar o ônus trazido pela hipótese presuntiva, precisa o sujeito passivo justificar os depósitos bancários, um a um. Alegações genéricas, vinculadas à natureza das atividades do contribuinte ou a tentativas de justificar depósitos agrupados por via de documentos também agrupados, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. 14 4-4: is MINISTÉRIO DA FAZENDA :r.irv-seilk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Assim é que os documentos (Certificados de Registro de Veículo e as Autorizações para Transferência de Veiculo), trazidos pela Recorrente para fins de comprovação da origem dos depósitos bancários não poderiam mesmo ter sido acatados para tal fim por parte da autoridade lançadora. É que como já havia sido ressaltado no relatório fiscal, à folha 1090, tais documentos "são legalmente previstos tão somente para comprovar a transferência do respectivo veículo, não fazendo prova da intermediação de negócios por parte da Autuada. Tanto é assim que, os referidos 'Recibos de Compra e Venda', sequer mencionam a Autuada, sendo, portanto, inidõneos para tal fim". Ou seja, não se trata de negar o status de documentos públicos a tais recibos, mas a de afirmar sua inocuidade para atestar tanto a participação da contribuinte no negócio, quanto para justificar a origem dos depósitos incluídos nas contas bancárias Para a efetiva comprovação da origem dos depósitos, deveria, de forma individualizada, ter associado, a cada um deles, um daqueles recibos, demonstrando, pela coincidência de datas e valores, a vinculação entre cada operação e cada ingresso bancário. À evidência, no âmbito da presunção legal aqui discutida, não basta ao sujeito passivo trazer aos autos uma massa enorme de documentos que, além de não evidenciarem sua participação concreta nas operações que atestam, não estão individualizadamente ligados a cada um dos depósitos incluídos nas contas bancários. Pensar-se a contrário senso representaria, por certo, esvaziar o conteúdo da hipótese presuntiva. Não é correta, portanto, a assertiva da contribuinte de que a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou, injustificadamente, os recibos apresentados. Analisados eles foram, como o evidenciam as considerações postas no relatório fiscal, no item 2.2.3, às folhas 1088 a 1091; o que ocorreu, e de forma correta (como acima se viu), foi que aquela t.-#4 15 er'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.,t1;14,2 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 autoridade não entendeu tais documentos como suficientes para fins de comprovação tanto da intermediação de negócios quanto da origem dos depósitos bancários. Também não merece reparo o lançamento por falta de comprovação por parte da Contribuinte da origem do depósitos bancários existentes. Em relação aplicação da Multa Qualificada em decorrência de infração caracterizada como receitas omitidas em face dos depósitos bancários de origem não comprovada, alega a que não está comprovado o evidente intuito de fraude, dado que "o lançamento baseou-se unicamente na presunção de omissão de receita, decorrente dos extratos/depósitos bancários". Pois a fraude não se presume, ou seja, não pode encontrar fundamento em singelas presunções juris tantum. Requer ainda aplicação da interpretação mais favorável ao sujeito passivo, como disposto no artigo 112 do CTN. A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento apreciou a questão da multa imposta a contribuinte em todos os seus aspectos, dessa foram adoto com fundamentos do meu voto: " De inicio, deve-se atentar para o fato de que se por um lado é correta a afirmação da contribuinte de que boa parte do lançamento está fundada em uma presunção, por outro tem-se que tal presunção não é daquelas que se originam do mero processo intelectivo da autoridade fiscal, mas de uma disposição legal expressa. Ora, estando vigente um dispositivo de lei que prevê uma hipótese presuntiva, não é licito a quem quer que seja alegar seu desconhecimento e, por conta disto, ver justificadas práticas irregulares de forma reiterada ao longo do tempo. O que se quer dizer com isto é que na medida em que uma presunção legal é criada, cabe aos cidadãos tê-la em conta, cercando-se de cuidados no que se refere à documentação dos fatos eleitos pela lei como indutores da presunção.r 1 j L....--• -- 16 -4544' MINISTÉRIO DA FAZENDAttd.f -yir:,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004-41 Acórdão n° : 105-15.004 Em outras palavras, pode-se dizer que a presunção legal de omissão de receitas vinculada aos depósitos bancários — que está vigente desde 01/01/1997, por força do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 -, criou uma verdadeira e nova obrigação para os contribuintes, qual seja a de bem documentar as operações que envolvam trânsito de valores por suas contas bancárias, sob pena de tais valores serem tidos como receitas tributáveis não ofertadas à tributação. Deve-se, portanto, desde já deixar firmado o fato de que a presunção que aqui se tem em conta não resultou de juízos unilaterais da autoridade lançadora, mas de disposição legal expressa que, além de descrever minudentemente a hipótese presuntiva, detalhou o caminho a ser seguido pela autoridade fiscal e estabeleceu a conseqüência para a não comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, desde muito antes da ação fiscal que aqui se aprecia, tinha a contribuinte ciência da existência da presunção legal do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, e se não adotou as medidas tendentes à documentação de suas operações, o fez por sua conta e risco, ficando sujeita, deste modo, às conseqüências firmadas em lei. De outra parte, há que se ressaltar, também, o reiteramento e a significância da prática irregular adotada pela contribuinte, elementos estes que, mais contundentemente, demonstram a existência do intuito de fraude. Quanto ao reiteramento, está bastante bem documentado nos autos a persistência da contribuinte nas irregularidades fiscais. Ao longo de quatro anos-calendário seguidos, deixou ela de incluir a movimentação bancária em sua escrituração, além do que deixou de documentar minimamente as operações associadas aos depósitos incluídos em suas contas bancárias. Ou seja, não houve um ou outro • evento isolado, neste ou naquele período-base, mas uma prática ilícita, constante no tempo, que em tudo e por tudo evidencia o intuito consciente de furtar-se ao crivo fiscal. A omissão de receitas, em valores expressivos, ao longo de tantos períodos de apuração, descarta a hipótese de mero equívoco ou mera negligência na gestão dos negócios. Quanto à significância dos valores envolvidos, basta uma consulta rápida aos autos de infração (folhas 1161 a 1244) e às declarações de rendimentos da contribuinte (folhas 963 a 976) para que se tenha uma visão da enorme discrepância entre os valores oferecidos à tributação e aqueles levantados como omissão de receitas no procedimento de ofício que aqui se discute. Só como exemplo, em relação ao ano de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA"r e 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001095/2004 41 Acórdão ri° : 105-15.004 1999, a contribuinte declarou uma receita tributável total de R$ 39.580,33 (folha 963), e na ação fiscal foi levantado um montante de receita omitida, apenas no âmbito da presunção legal, de R$ 2.082.892,00 (folha 1161). Assim, diante do reiteramento e da significância da prática ilícita prtaicada pela contribuinte, não há como a ela não atribuir outro caráter que não a de um comportamento elisivo deliberado, tendente à fraude. Regular mostra-se, portanto, o agravamento da penalidade incidente sobre os valores vinculados à omissão de receitas associada aos depósitos bancários de origem não comprovada." Em razão da falta de alegações especificamente dirigidas contra os lançamentos decorrentes, cumpre que se dê a estes o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da decorrência daqueles em relação a este, tal tratamento se impõe, dado que a matéria de fato e de direito que deu margem ao estabelecimento da relação de decorrência, não restou infirmada pela Contribuinte. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. Brasília DF em, 13 de abril de 2005 NADJA RODRIGUES ROMERO 18 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000033/2007-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.447
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000033/2007-61 Recurso n° 151.430 Voluntário Acórdão n° 2301-00.447 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTRO Recorrida DRJ/SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fr 1'1 Processo n° 44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 354 ACORDAM os membros da 3' câmara / V' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. • tiO 'Alo JULIO S • '1" I IRA GOMES Presiden /01111111111111.111" • • *EL Co LHO '41- DA/ UNIO ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira - - _ _ Gomes (Presidente). 2 % • . Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 355 Relatório Trata-se de lançamento referente a fatos geradores de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, decorrentes de apuração de responsabilidade solidária na prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, correspondentes à parte da empresa, dos segurados empregados, bem como as destinadas ao financiamento da complernentação das prestações por acidente de trabalho — SAT e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho. O Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 31/03/2006. O Ente público apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (fls.185/189).. Instado a se manifestar, a DRJ prolatou decisum [fls. 196/205] que julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão, o Município de São Paulo interpôs recurso (fls.211/217), alegando, em síntese, a decadência do crédito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da • Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, ret--Min. - - - - 3 Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 356 • Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4", do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; • Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 357 6) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a .contar do fato gerador, o ato • jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; • d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberaçiio do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7750, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina Processo n° 44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 358 convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso .119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CT1V a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, • por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se - apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 359 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para • • o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do C7W, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do Imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, • inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualcar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o _ citado artigo define que _"o _ _ 7 Processo n°44021.000033/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.447 Fl. 360 lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, • inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C7N." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como temo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Como dito no relatório, o Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 31/03/2006, sendo, portanto, decadente o crédito lançado. Tal - entendimento aplica-se mesmo para aqueles Conselheiros que consideram o dies a quo aquele do art. 173, do CTN. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de *u e ndee• L COELHO ARRUDA IOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002312/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIAL COFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.760
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerados anteriores a 10/08/1998, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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DECADÊNCIA Acórdão n° 203-13.760 Sessão de * 03 de fevereiro de 2008 Recorrente MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II-RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE N°08 É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIALCOFINS. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, , nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradoÃ4. • • teriores a 10/08/1998, na U nha da Súmula n° 08 do STF. G ' SON CE ri O R* SENBU ' G FILHO • resi e te ERI • O 4. B A 'O SILVA Relator Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 83• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão itorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz / vacqua (Suplente). .., te-. 2 40: . . • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 • Fls. 84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 07/07/2003 (fl. 33) para a cobrança do Cofins relativas aos períodos de 01/04/1998 a 30/04/1998 decorrente de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo contribuinte, das quais se verificou a falta de pagamento dos valores ali informados. No seu recurso voluntário, aduz o contribuinte exclu vamente a ocorrência da decadência para a constituição do crédito objeto do auto de infração É o relatório. • Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 85 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Com a promulgação da Súmula Vinculante n° 08, pacificou-se o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributários relativos as contribuições sociais, como a Cofins. Por ser a Cofins tributo lançado por homologação, entende este relator que o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a regra do prazo é a prevista no art. 173, I do CTN. Ressalte-se que comungo do entendimento de ser indiferente ter havido ou não pagamento a menor do tributo para fixar o termo "a quo" do prazo decadencial. Isto porque, o prazo homologatório de 5 anos mencionado no art. 150, § 40 se refere à atividade do contribuinte e não ao "pagamento". Nesse sentido, peço vênia para transcrever a sempre valiosa lição do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis sobre a matéria, expressa no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.532, verbis: "O termo inicial ou dies a quo é contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § P' do art. 150 do CIN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero 1 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 44 leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tribut 5/0 objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 1 44, (9, 4 Processo n° 11543.002312/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.760 Fls. 86 ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notcação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notcação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notcação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CIN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Pelo exposto, tendo o auto de infração sido lavrado em 07/07/2003, voto julgar procedente o presente recurso e declarar decaído o crédito objeto do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 / do ERIC MORAES DE • 9 0 ILVA 5

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Numero do processo: 36624.015938/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/08/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art_ 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. _ • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ . Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 370 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acom r: aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §A I . . , t XII . JULIO ÉS . 1, IEIRA GOMES President ,....- /Aer gp/Mil _, _ _......01.n :!-•2:',..jr(P_ sa` éz ". *. I -I' - ---Iir Relator , ,. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Go) (Presidente). t Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 371 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSEG TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1995 a AGOSTO DE 1996, conforme relatório fiscal às fls. 21 a 24. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 32 a 35. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 274 a 289. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 302 a 345. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 364. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.111 Fl. 372 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma. leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628198 e'2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 373 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 35. 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Dir,eito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o Processo n° 36624.01593812006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 374 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C7'1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do áç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, ...'transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa ;se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a t extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 6 • Processo n°36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 375 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de maio de 2004, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que`findaria em 1 de janeiro de 2002. 7!). Processo n° 36624.015938/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.111 Fl. 376 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 fr ~4k0 ce .;;.•.: .1 ---dç , , ri, e

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Numero do processo: 14033.000325/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12764
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data em que efetivada a compensação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002. A partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal passou a ser efetivada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, inclusive quando realizada entre tributos da mesma espécie, sendo que na data da sua transmissão se dá o encontro de contas entre débitos e créditos. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN se refere a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, descabendo excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso ou de transmissão, em data posterior à do vencimento do débito compensado, da DComp de que trata o 49 da Lei n° 10.637/2002. Recurso negado. rilF-SEGUNDO CONFERE COM O oRtGiN4TirelliNTes BrasIlla,____,LLLaLL229L. 1 Matilde C no de 01 ' Met S1a e 916501\1"a Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto Nib DALT-CWCE-SA 'ar" • D • 13 r. IRAN‘DA Vice-Presidente no--ex - io • P - idência 0414.1,11P4r TtilW' EM • U CARLOS D • DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cor"ault7res CONFERE COM O ORIGINAL Brasílicl, Riq of I 05_, / %• Matilde Curs do Oliveira Mat. Si3P0 91(350 2 .. Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COaTIRQUiNleS. Fls. 75 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIli •.;, /9' 1 1 ,0.9 ..-Mailde C .ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão da 4a Turma da DRJ, de fls. 49/52, que indeferiu a manifestação de inconformidade da requerente e manteve a homologação parcial de compensação requerida, embora tenha reconhecido integralmente o crédito solicitado. A homologação parcial decorreu de ter a contribuinte transmitido a DComp em 06/04/2005, visando a compensação de débito da mesma espécie (Cofins) vencido em 15/03/2005. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/02/2005, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: —ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; —antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, inexistia esclarecimento sobre o procedimento a ser adotado para a compensação entre tributos da mesma espécie; —uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DComp, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 50 da IN SRF n° 255, de 2002; — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita na data do vencimento ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos (refere-se à IN SRF n° 460/2004). Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a compensação na data do vencimento do débito. É o Relatório. . 1 , 3 Processo n° 14033.000325/2005-32CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 -IF"Sb•CiUrc.:r117:5915-Èti:MbOLICE;RègliNTARL 76 IT.Er' Fl Brasília, y , s. mode ^ cio °bera met 91650 * Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O litígio em tela já foi decidido por esta Terceira Câmara, noutros processos da recorrente, dentre os quais menciono o Recurso Voluntário n° 137.479, Acórdão n°203-12.417, sessão de 20/09/2007. Em desfavor da recorrente, restou vencida a posição da ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, segundo a qual a compensação do presente processo teria sido realizada nos tennos do art. 66 da Lei n° 8.383/96, que continuaria em vigor para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Prevaleceu a posição defendida pelo igualmente ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, designado relator, no sentido de que a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação do art. 66 da Lei n° 9.383/96 foi derrogada. Na companhia da maioria dos meus pares, acompanhei a conclusão do voto vencedor. Para mim, a compensação regulada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 continuava vigendo, à época da Dcomp em questão, tão-somente para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária (antes, INSS). Naquele julgado, corno neste, essa divergência — tanto em relação voto vencido, que considera o referido art. 66 vigente para os tributos da mesma espécie, quanto em relação ao vencedor, que o considera revogado tacitamente por incompatibilidade com o novo regime estatuído pelo art. 49 da MP n° 66/2002 - não tem qualquer importância porque aqui se trata de Cofins, tributo que sempre foi arrecadado pela antiga Secretaria da Receita Federal do Brasil, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). I I Sobre o art. 66 da Lei n° 8.383/96, em confronto com o art. 49 da Lei n° 8.383/96, já me posicionei em escrito elaborado em conjunto com a Conselheira Maria Teresa Martínez López, sob o título "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", publicado na obra Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 2.2 do referido trabalho, assim nos posicionamos: Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação total' da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve for derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). (...) A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas sus.- : .• a exigibilidade do crédito tributário que se almejava 4 MF '-SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUINTIS CONFJAE COM O ORIGINAL , Brasília, 1_, / 0J.- / ,03 Processo n° 14033.000325/2005-32 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764.. Marikle Cu 'no de Oliveira Fls. 77 Mat. Siape 91650 ........... Dessarte, por concluir de modo idêntico ao Conselheiro Odassi Guerzoni no Acórdão, no Acórdão n° 203-12.417, passo a transcrever os fundamentos do seu voto que adoto: "Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n" 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 1° de outubro de 2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/2002. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/2002, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do * 1° do art. 150 do CTN, como já visto -, flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no * 4° do art. 150 do CTN. Tal prazo, antes da MP n° 135/2003, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de entrega da PER/DCOMP (§ 50 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n° 135/2002). 5 MF-S.EGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, od p9 Processo n° 14033.000325/2005 -32 // CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 / • F1s. 78 Marikie • • no de Oliveira Mat. Siape 91650 Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Enianuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n" 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com urna multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CT1V, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado)( / 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE,RE COM O ORIGINAL Brasnia, / a9 Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 1 Fls. 79 Marifde Cur de Oliveira Mat. SWe 91650 Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CT1V, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17" edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público/ eb 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE(' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Á..g I 01 09 Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 80 Marilde Cursi : Oliveira Mat. Siape 91650 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (.)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2'1 ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é inttiitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argunzento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005 -32 Brasília J9 o _I_ o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 81 Marikle Cur de Oliveira Mat. Siape. 91650 A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, sonzente teria surgido a partir da IN SRF n°323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1710/2002, com a sua alteração no parágrafo 6", trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n° 210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do capuz' do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § I" do artigo 66, da Lei n" 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensaçã o e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n°10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar 4111111"N 1111 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COORIBUINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, / / 02 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.764 Fls. 82 Marlide Curs‘i de Oliveira Mat. Sioptt 91650 que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de fornza genérica no § I' do artigo 74 da Lei n"9.430, de 1996, verbis: J() compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1"/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá- las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensação. Em outras palavras, a homologação de unia compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2' T, j. 16/10/2003, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Irar l0 MF.SEGUNDO DE c jaum.PS CONFERE COM O ORIGINAL 43 Brasília, ,, Processo n° 14033.000325/2005-32 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 83 MariMe Cursi e Oliveira Mat. Siape 91650 Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4" Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204- 00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002)„ e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 1710/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF 210, de I' de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declarató rios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. • Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2 0 do artigo 74, da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a uni direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que • respeitados os prazos decad-nciais e prescricionais em relação aos /10ao.~„, nik 11 MFTE.Etiik1D0 CONSELHO DE E:51 :ft i'ZIESUIN'reS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, / 1— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 84 MWE de Ottveta Met. Slape 91650 — créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo." Após a transcrição longa, mas necessária, para reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martínez López, no escrito "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: &G ... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num 1° momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2° momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo ,f 1" do art. 150 do CT1V) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n°9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n's 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação. 2 Ou seja, considerou o 2° momento, acima. Em seguida o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 3 Ou seja, considerou o 1° momento, por interpretar que haveria direito adquirido 2 STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n° 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; STJ, Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp 1647391SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Eliana Calmon, após historiar as • divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n° 9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br, acesso em 08/04/2007. . . 12 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONÉTRISUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL 19 __ Processo n° 14033.000325/2005-32 DracIlia, o2. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 •/I Fls. 85 Matilde e • de Oltveira Met. ape 91650 ••n•••nnn••• à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINSI (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei e 9.430/96 quanto à MP n" 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis es 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2° momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:5 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARÁ EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do Superior Tribunal de Justiça, 6 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min. limar Galvã o, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. 4 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime 5 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 08/04/2007. 6 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, r Turma, AI-AgR 541448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unân'riíe. Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n° Sg ,3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, 15 vil 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 2.764i 86/o' Marilde Curs I • de Oliveira Mat. Si.ipe Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor intetpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no início. Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: 1) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento' pagamento indevido OU8 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico' temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo "Evento é a ocorrência concreta, no plano físico, enquanto o fato jurídico, construído, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 8 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). Cf. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). 0111) 14 ...... i NIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 __ i_q , ,03Processo n° 14033.000325/2005-32 Brasília, •„ 0 .j 1i CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 1 . /., Fls. 87 Markie Cursin. '. e Oliveira Mat. Siape 91650 contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de um outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), 710S termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRRI e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar.9 Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei n" 1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n" 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:10 O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n" 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o , 9 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE n° 344994, cf. Informativo STF n° 369, www.stf.góv.br, acesso em 08/04/0007). / I ° Imposto de Renda. Justec, vol II, pgs. 855/856. ‘"70 15 / Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 88 regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 e-e-mar:Agi 08. .-.4•11119"-,4,r2 EMANUE A (DA ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 01_ La3 Mande C mo do Oliveira Mat. Siape 91650 • 16 , Processo n° 14033.000325/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.764 Fls. 89 Declaração de Voto Em conjunto os Conselheiros DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA. Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. É corno declaramos neste processo. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. x . DAIILIITIII LO - 14111' ‘-9 e n , • O DE n IRANDA ,/ fd(/7-- sf / ERI M,,,i DE CASTRO E SILVA LU NTE E .á, YA GOMES4 , JEAN CLEUT • ‘ e. - ENDONÇA • MF-SEGUNDO:ONSELHO DE coiltRisliZiES CONFERE COM O ORIGINAL EirasIti .ja,_192 0.., 1 03 ~Ide *. - . de Oliveira Mat Siape 91650 . 17 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4755135 #
Numero do processo: 10380.011676/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. APENAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 173 DO RIP1182. Restando descumprida, pelo adquirente, determinação contida no art. 62 da Lei n 5.402/64, matriz legal do art. 173 do RIPI/82, aplicável a penalidade inscrita no art. 368 deste diploma legal, vez que imposta igualmente ao fornecedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Drayer
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Rubrica , or, 2' CC-MFtr/.4:',rat Ministério da Fazenda Fl.Sr- ••;lk Segundo Conselho de Contribuintes ....erl'»'• ''n :::‘^%-st (1. ' Processo n2 : 10380.011676/95-17 Recurso n2 : 103.980 Acórdão n2 : 201-77.119 Recorrente : GRANDE MOINHO CEARENSE SÃ. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI. APENAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 173 DO RIP1182. Restando descumprida, pelo adquirente, determinação contida• no art. 62 da Lei n 5.402/64, matriz legal do art. 173 do RIPI/82, aplicável a penalidade inscrita no art. 368 deste diploma legal, vez que imposta igualmente ao fornecedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 4'et 0)4;e0Liec • . Josefa aria Coelho Marques -À P‘i Presidente Rogério Gustav 1,....1 .>.\j \ Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Berra. 1 4;t1:s: ib. 2° CC-MF or Ministério da Fazenda ir: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10380.011676/95-17 Recurso n2 103.980 Actordãoe : 201-77.119 Recorrente : GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. RELATÓRIO Retorna o presente processo com o cumprimento de diligência, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência foi cumprida com o acostamento da decisão girada contra o fornecedor da mercadoria. É o relatório. 40)\-- 2 ...l.,e'..› 20 CC-MF -r:ci.i. Ministério da Fazenda è:s71, --.: 1". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;.-;elf» Processo n' : 10380.011676/95-17 Recurso n' : 103.980 Acórdão n2 : 201-77.119 VOTO DO CONSELHEIRO DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatório determinador da diligência perpetrada, a única dúvida persistente para homologar a penalidade ao contribuinte era verificar se a penalidade cominada à falta cometida pelo fornecedor foi aplicada De acordo com o voto perpetrado do acórdão juntado aos autos, a questão foi devidamente esclarecida, através da condenação ao fornecedor pela falta apurada, a saber, a manifesta divergência entre a mercadoria adquirida e a enviada. Oportuno transcrever a norma insculpida no art. 64 da Lei n° 5.402/64, norma matriz na qual se ampara o RIPI/82: Diz o caput da regra: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Esclareça-se, por necessário, que a questão aqui versada não se constitui em errônea interpretação da classificação fiscal aplicável ao produto. Assim fosse, incompetente o Colegiado para apreciar a questão. O que se manifesta claro no presente processo e corroborado pelo existente contra o fornecedor, é a divergência flagrante entre a mercadoria vendida e entregue e a descrita na nota fiscal que a ela pretendia corresponder. Este comportamento vicia o documento fiscal por afronta ao art. 242 do Regulamento, com destaque ao inciso VIII, que exige nela se contenha, litteris, "a quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação". Ora, induvidoso que descrever um produto como tecido, quando a tal não corresponde, representa desarmonia entre o produto e sua descrição, eivando a nota fiscal com o vicio apontado no art. 62 da lei de regência, relativamente à satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares. Esta irregularidade obrigatoriamente comunicável ao fornecedor, para o efeito de afastar a penalidade imposta pelo art. 368 do RIPI/82. Não o tendo feito, submeteu-se o recorrente à pena nele afligida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe12 de agosto de 2003. ROGÉRIO GUST45J1 D \sYER\ W- 3

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4756621 #
Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.365
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Curitiba - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. REVISÃO• DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. , . E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • (?)"0,. ZU-La/ CUJP*XJJLLA,(2/3:. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente J(3SE;ANTONIO FRANCISCO R(ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10935.001621/2002-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.365 IMF' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIS Fls. 207 CONFERE COM O ORIGiNAL. / jo / • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 162 a 192) apresentado em 17 de março de • 2006 contra o Acórdão n9- 10.007, de 25 de janeiro de 2006, da DRJ em Curitiba - SP (fls. 145 a 156), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de julho a dezembro de 1997, considerou procedente o • lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto.- Contribuiçã o para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa.. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa • incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade • incompetente ou com preterição do direito de defesa. • AUTO DE INFRAÇÃO. ELABORAÇÃO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração e seus anexos descrição dos fatos e • enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, incabível falar no descumprimento da legislação, quanto à sua elaboração. • AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. • Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalizaçã o de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros, pela forma e pelos percentuais previstos na legislação. • Lançamento Procedente". • O auto de infração foi lavrado em 14 de junho de 2002 e, segundo o termo de fls. 108 a 113, o Processo Judicial n 97.6012268-5, informado como razão de suspensão de exigibilidade, não teria sido comprovado. JZLy‘,/ 2 • ME • SE.01 ;1400 CONSELHO DE CONTRISUNT ES CONF:RE com O OR;G:NAl. Processo n° 10935.001621/2002-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.365 ' Fls. 208 • 14.2LcA k rt ' No recurso, alegou a interessada preliminarmente que o auto de infração seria nulo, em face da ausência de requisitos legais. Segundo a interessada, a descrição dos fatos seria de "declaração inexata" e de falta de pagamento. Requereu a consideração do voto vencido no julgamento de primeira instância. Além disso, haveria nulidade também pela ausência de notificação, nos termos do art. 11 do Decreto n2 70.235, de 1972. Em relação ao mérito, alegou que seria cooperativa e, dessa forma, contribuiria apenas sobre sua folha de pagamentos, nos termos da Lei Complementar n 2 7, de 1970, art. 32, § 42, e Ato Declaratório n2 14, de 1985, até a alteração efetuada pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Afirmou que o lançamento violaria o disposto no art. 151 do CTN, uma vez que teria efetuado depósitos judiciais dos valores declarados em DCTF. • Acrescentou que sua pretensão na Ação n2 97.6012268-5 teria sido acolhida, defendendo a inconstitucionalidade do tratamento dado às cooperativas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Por fim, alegou que não seria possível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e que a multa seria confiscatória. É o Relatório. " 3 Processo n° 10935.001621/2002-93 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.365 Fls. 209 CONFERE COM C) ORIGINAL Brasilia, / <05 • `,6,u)Cistik • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, há que se esclarecer que a matéria discutida judicialmente no • Processo n° 97.6012268-5 não pode ser discutida administrativamente, à vista do disposto no art. 59, § 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF • n° 147, de 2007: • "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitaçã o. ,¢ 1" A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do • processo. ssÇ 2" O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a • extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Tal entendimento foi confirmado pela Súmula n° 1 deste 20 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, Seção 1, pág. 28: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, descabe análise em relação à tese da interessada de que a aplicação da Medida Provisória ri° 1.212, de 1995, somente poderia ocorrer depois de noventa dias de sua • aprovação (conversão em lei) pelo Congresso Nacional. Ademais, a ação judicial transitou em julgado, restando definida a aplicação das • disposições da mencionada MP a partir de fevereiro de 1996. • Dessa forma, em relação aos períodos da autuação, a contribuição para o PIS é • devida pela interessada com base nas disposições da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições. Ainda preliminarmente cabe analisar a questão da nulidade da autuação. A . interessada requer a adoção do entendimento do voto vencido do Acórdão de primeira instância. Nesse contexto, é importante notar que a acusação que inicialmente • fundamentava ao auto de ração foi a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados. • \J)\k/ 4 .1',17- SECUNDO CONSELHO DE C Processo n° 10935.001621/2002-93 CONFERE COM O OR ONTRiBU1NTES iGINAL CCO )/C01 Acórdão n.° 201-81.365 Uisft (34d• Fls. 210 A denominada revisão de lançamento que-7—D differr posteriormente à apresentação da impugnação alterou a fundamentação do lançamento, ao considerar outros fatos que o lançamento desconsiderou. Em relação a essa matéria, o entendimento desta Câmara tem sido firme em considerar inadmissível a alteração dos fundamentos do lançamento pela primeira instância, conforme Acórdãos ris 201-80.845 e 201-80.940, dentre outros. • Ademais, nos termos do primeiro acórdão acima citado, esta Câmara, na linha defendida pelo voto vencido do Acórdão de primeira instância, a revisão de lançamento tem que ser efetuada por servidor competente e por meio de notificação formal de lançamento, sob • pena de nulidade. Dessa forma, a mencionada revisão de lançamento é nula, exceto em relação aos débitos do período de dezembro de 1998, por não ter havido agravamento da exigência. Nesse contexto, cabe analisar o auto de infração como efetuado originalmente, para saber se foi corretamente efetuado e se é procedente. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o auto de infração eletrônico é meio formalmente válido para a efetuação do lançamento, uma vez que é efetuado por servidor competente e contém uma notificação de lançamento. Não há, portanto, que se falar em nulidade da autuação. Ademais, as considerações sobre a fundamentação da autuação referem-se ao seu mérito (se o auto de infração é procedente ou não) e não à sua validade formal (nulidade). Deve-se ressaltar que a situação do lançamento em questão é comum. A interessada ingressou com a ação judicial em litisconsórcio com a empresa Cooperativa • Agrícola Mista Duovizinhense Ltda., que constou dos sistemas do Tribunal Regional Federal da 4-a Região como a primeira litisconsorte, provável razão pela qual o sistema eletrônico não confirmou que o processo seria da interessada. Esse tipo de procedimento adotado pela RFB tem suas vantagens, por permitir • processamento em lotes das verificações das informações constantes das DCTF. Entretanto, comporta por sua própria natureza o risco de processar informações • incorretas. Nesse contexto é que a revisão do lançamento é efetuada pelas Delegacias da Receita Federal, em relação aos chamados erros de fato, restando às DRJ a apreciação daquilo que não tenha decorrido de erro. Entretanto, a fundamentação do lançamento estava incorreta, pois, sob a consideração de que o processo judicial não havia sido comprovado, não se pode convalidar • acusações mais específicas, como efetuação de depósitos a menor, levantamento dos depósitos, • conversão em renda de valor insuficiente, conforme muito bem ressaltado pelo voto vencido do • Acórdão de primeira instância. •/ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935.001621/2009-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.365 C r / / 9 Fls. 211 Vi.1£4,Gtk A fundamentação do lançamento, nesse contexto, pod-Er—m "apenas subentender que não existiria o processo judicial informado ou que a interessada não faria parte do processo, nada além disso. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. ,q JOSEANTONIOTRANCISCO 6

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Numero do processo: 10314.000532/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ner Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 JO L A COSTA Poeitett:Ai,c ntr.r A "AZINDA NACtinlr". "' ' r en n",010dIcial/tesidefRe É, 3 • \is'est;ffi) _ Luci. tz R0,112 j CA:E Proadadosa Ca 'azando h adenta .•••••"--"— NIL N L em BA1921 • ReI r 3 1 LIAR1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente com o fim de ver cancelada a multa imposta pelo fato de a mercadoria importada não ter a origem declarada, Estados Unidos da América, e sim, a Irlanda. Ocorre que, ao submeter a importação de produtos de informática, sob o amparo da Declaração de Importação n° 137.111/94, a despacho aduaneiro perante a IRF/São Paulo/SP e após a análise documental, fisica e do Laudo Pericial (fls.15/16), elaborado pelo Engenheiro Israel Geraldi, a Recorrente viu-se diante da constatação de que (I) o pais de origem de itens é Irlanda e não os Estados Unidos da América; (II) os equipamentos em questão fazem jus ao "EX 001" expresso pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 306/94, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; (III) há divergência entre os valores declarados e os constantes na lista de preços do próprio fabricante (fls. 17) e fatura (fls. 18 a 22), sendo notificada a recolher a multa de 20% capitulada no art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, e a multa de 100% da diferença do valor declarado em relação à lista de preços, conforme inciso III, dos mesmos artigo e diploma legal. Não tendo sido cumprida a exigência, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto de infração consubstanciado nos artigos 86 e 87, inciso I e parágrafo único, combinados com o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados face o subfaturamento, aplicando a multa de 20%, na forma do art. 526, inciso DC do Regulamento Aduaneiro, para a incorreta declaração do pais de origem, e a multa de 100%, na forma do art. 526, inciso III do mesmo Regulamento, sobre o valor da diferença do valor da mercadoria. Devidamente intimada (fls. 26), em 22/02/95, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, em 16/03/95, (fls. 27 a 34), alegando em suma que: (I) prestou diversas informações, dentre as quais o pais de origem da mercadoria, utilizando-se dos dados que lhe foram transmitidos pelo exportador, constantes da fatura pro forma; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 (II) não é escopo do legislador punir aquele que não tem a intenção de infringir a lei, e muito menos aquele que dispensa seus melhores esforços para cumpri-la; (LB) o erro na informação sobre o país de origem da mercadoria não gera qualquer conseqüência que seja prejudicial à Fazenda Nacional. (IV) a multa, em sentido conceitual, é sanção imposta àquele que infringiu disposição legal ou contratual, gerando, com isso, prejuízo a alguém, imposta, assim, como indenização que a compensará o dano sofrido, e não como forma de arrecadação --, de verbas para o erário público; (V) quanto à alegação de subfaturamento é improcedente por ser a Recorrente grande distribuidora de produtos 3COM, obtendo descontos significativos sobre a lista oficial de preços desta empresa, como se verifica às fls. 38, e, ainda que, não haveria interesse em subfaturar a importação, pois não possui qualquer ligação societária com a 3COM, e a alíquota do Imposto de Importação estava reduzida a 0% e o IN é levado a crédito para compensação de débitos; (VI)obteve, ainda, nos termos do art. 420 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, o Visto Consular na fatura comercial relativa às mercadorias adquiridas; — Após a juntada da Impugnação, a Recorrente apresentou, em — 24/03/95, pedido de desembaraço aduaneiro (fls. 38), sob o fundamento da Portaria n° 389/76, apresentando o respectivo Termo de Responsabilidade acompanhado de Fiança Bancária (fls. 39), sendo que foi deferido o desembaraço, conforme despacho de fls. 55. Conclusos os autos para julgamento singular, a Autoridade Julgadora da Receita Federal decidiu conhecer da impugnação para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, tendo por fundamento o seguinte: Com relação à diferença do valor da fatura classificada como subfaturamento, entendeu que a mesma não observou ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930 de 16/07/86), pois além de não ter indicado qual teria sido o método de valoração, a utilização do preço do produto importado, praticado no mercado interno do país de exportação, é expressamente vedada, por força do art. 7°, daquele diploma legal. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 Considerou, ainda, que a Recorrente apresentou declaração da empresa fornecedora, corroborando a afirmação de que o desconto é referente ao fato de a mesma ser uma grande distribuidora dos produtos importados, para, por fim, concluir que as razões apresentadas pela fiscalização não são suficientes para sustentar a impugnação do valor apresentado nos documentos de importação e na fatura comercial, tornando-se inexigíveis as diferenças cobradas a título de Imposto sobre Produtos Industrializados. Quanto a multa por divergência de origem, entendeu que o pais mencionado pelo importador como sendo o de origem da mercadoria, não é o verificado durante a conferência física pela fiscalização, sendo que a informação relativa ao país de origem das importações é de importância à SECEX, sujeitando o . infrator a penalidade prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Entendeu ser devida, assim, a penalidade pois no direito tributário nacional prevalece o princípio da responsabilidade objetiva por infrações aos deveres jurídicos tributários e esse é o princípio observado pelo direito positivo (art. 94 e seu parágrafo único, do Decreto-lei 37/66), não podendo ser aceita a argumentação da autuada, de que se baseou em informação fornecida pelo exportador, sendo que a existência do resultado é suficiente para a aplicação da penalidade. Não houve recurso de oficio em relação ao crédito tributário desonerado, em virtude de o valor não ter superado o limite de alçada. Intimada da decisão singular (fls. 65, verso) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 66 a 72) à decisão de procedência da multa por declaração equivocada do país de origem das mercadorias importadas que foi considerado infração ao controle administrativo, alegando em suma que: (I) quanto ao princípio da responsabilidade, alega que o CTN em seu art. 136, dispõe claramente que, realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, o risco para o erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei. (II) que a responsabilidade por infração não é o tema do recurso mas sim a nulidade da autuação; (III)que o auto de infração está em desacordo com os preceitos do art. 142 do CTN, por não descrever minuciosamente os fatos infringidos, apenas fazendo alusão á multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sem determinar especificamente a penalidade infringida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO hr : 303-28.957 Por fim, informando que todo o processo de importação foi instruido com informações fornecidas pelo exportador, requer o recebimento e acolhimento do Recurso para julgá-lo procedente, por ser nulo o auto de infração. Foram, então, os autos remetidos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que manifestou-se em contra-razões de recurso (fls. 94), aduzindo pela manutenção da decisão de primeira instância, vez que a interessada não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário de fls. 66 a 72, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de analisar o cabimento da penalidade por infração ao controle administrativo das importações, pelo fato de a mercadoria importada não ter a mesma origem descrita na Declaração de Importação. Preliminarmente, do que nos autos consta, é forçoso reconhecer que as não houve erro na declaração a respeito da origem da importação, ou seja, houve correta declaração do país de procedência das mercadorias e do exportador, como se confirma pela faturas. Quanto ao fato do País de procedência, origem e fabricante ser diverso daquele descrito na guia de importação, o que se verifica na descrição detalhada dos equipamentos, como já decidi em caso semelhante (RP/302-0.538/95), no mundo globalizado de hoje, tal fato não pode ser havido como infração, pois neste caso ficaria impraticável a importação de quaisquer produtos. Com efeito, tomando-se por exemplo remédios, é sabido que empresas multinacionais o produzem com igual qualidade, potência, características, peso e preço em vários países do mundo e o estocam em algumas zonas francas. Assim, se um interessado adquire esse produto o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, qual a procedência/origem do produto. Ademais, por questão meramente de técnica gerencial e de produção, os fabricantes de bens de consumo produzem, diretamente, apenas parte de seus insumos. A outra parte é realizada por terceiros, sob encomenda e supervisão. O produto fabricado por terceiros, sob encomenda, ordem e supervisão dos fabricantes, que fornece todos os dados técnicos, tem um número e nome, diferente daquele utilizado pelo terceiro. Concluída a elaboração do serviço, o fabricante a remete à Matriz, para distribuição entre as diversas unidades produtoras espalhadas pelo mundo, sempre com sua marca, porque sé ela pode utilizá-lo. É por essa razão que o zeloso representante do Fisco encontrou a aparente divergência, que, entretanto, não é suficiente para tipificar infração ao controle administrativo das importações. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 O inciso IX do Art. 526 do RA. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do Imposto de Importação, o descumprimento de: "... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." O requisito infringido seria o da procedência. Ora, a CACEX, hoje SECEX, aceitava antes da entrada do SISCOMEX, a expedição de G.I. com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que implica, na procedência/origem ^A da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a procedência, origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse seria apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injuridica. O fato demonstra, pois, que o requisito "procedência", "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fletny Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: 1111 - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b) c) ... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tomando dificil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. "In casu" tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso LU do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.° 6.562/78. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-7I8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de diflcil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista PROF. DR. BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege". Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: "O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandamenta: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: "art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (...) V- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o binômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.957 O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou:, resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incrirninatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão "lei em branco" para batizar aquelas leis penais que contêm a "sanctio juris" determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou "cega" ou "aberta") do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não sé sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C1N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Para finalizar, contrariando a posição que tem prevalecido nas decisões desta Eg. Câmara, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios humanitários que devem presidir um processo, adequando as circunstâncias à dinâmica social e econômica, concito meus Ilustres Pares a uma reflexão sobre tal matéria. Muitas vezes tenho notado um rigor exacerbado na aplicação das penalidades em processos apresentados para Julgamento neste E. Conselho — indo em busca do apenamento da pessoa da parte mais do que impor ônus fiscais aos efeitos de seus atos — e noto que isso ocorre não por desejo individual de "vendetta" do Conselheiro Julgador, mas por entender ele que deve atender ao dever de manter-se aos estritos limites da legislação em causa. 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 Mas, sinto-me no dever legal (ou seja aquela lealdade que o Estado deve imprimir nas relações bilaterais com seu Contribuinte, em especial no processo) de postular dos meus Ilustres Pares uma reflexão sobre princípios humanisticos que presidem o processo civil e o penal ambos aplicáveis ao administrativo. Já desde o fim do século passado, diante do clamor que penas exacerbadas provocavam no seio da sociedade, BECCARIA, "em páginas brilhantes, prega a moderação das penas (...), que, para atingir a finalidade colimada, precisam revestir-se de certa severidade, mas sem exorbitância, inajustável ao contrato social. A ferocidade das sanções é tirânica. Não foi para serem oprimidos que os homens a. cederam parcelas mínimas da sua liberdade." conforme BASILEU GARCIA — (Instituições de Direito Penal, Max Limonand, 4' edição), lembrando ainda, de quebra, que "MONTESQUIEU também advogara a suavização dos castigos." De nossa parte adicionamos que o próprio BECCARIA não se circunscreveu, em sua obra, aos aspectos filosóficos do tema; supre-se de todos os argumentos possíveis, inclusive os de ordem sentimental, para pleitear a abolição das penas perversas ou muito severas, visando dar uma oportunidade de recuperação ao paciente e não sua perda total. Nem se queira argumentar que não será possível abrandar a pena no processo administrativo em face à obediência do principio do estrito mandamento legal. Há que se ter em conta que a função do Conselheiro é a do Julgador, é a do Juiz. E, como tal, pode e deve aplicar os princípios gerais do Direito ao dar sua decisão no processo. Assim, sabe-se que o Direito pátrio abandonou o sistema GERMÂNICO de dar predominância à prova legal, para abraçar o sistema ROMANO, onde o direito adotava a regra da livre convicção do juiz, de tal sorte que era tão grande a liberdade que se reconhecia à consciência do magistrado o poder livre de decidir. Esse sistema está expresso no art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro e mais especialmente na segunda parte do art. 1.109 do mesmo Estatuto que admite que o Juiz "não é, porém, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna." Portanto, através desta peroração, reitero aos meus Ilustres Pares a reflexão serena e tranqüila, sobre o assunto, a fim de efetivamente cumprirmos a lei e 4coibirmos toda a sorte de abusos, invocando os princípios de humanidade pessoal de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.266 ACÓRDÃO N° : 303-28.957 que sou testemunha viva, fazendo que eles ultrapassem da sua personalidade para os feitos que nos são submetidos a julgamento. De tudo quanto foi exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998. ,BART - Relator 70 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.°: 119.266 ACÓRDÃO N.*: 303-28.957 DECLARAÇÃO DE VOTO Não sou de opinião de que a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, Ank não possa ser aplicada em momento algum, como assim muitos o defendem. Entretanto, considero que os outros requisitos de controle da importação devam estar estabelecidos, regulados, ou seja , que a cominação desta penalidade deva estar conjugada com disposição legal que defina como infracionário o fato apontado. E, no caso, não foi explicitado, no Auto de Infração, que dispositivo legal, relativo a outros requisitos de controle administrativo das importações, teria sido infringido. Além disso, lê-se no Laudo Pericial de fls. 15/16 que "todas as unidades são fabricadas pela empresa 3COM, nos Estados Unidos". Não vejo, portanto, como negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 agosto de 1998. 41, USE DAUDT PRIETO CONSELHEIRA MITO" A TC Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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