Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149989 #
Numero do processo: 10783.725548/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991). Ocorrendo a sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo a empresa ou o segurado o ônus da prova em contrário. Deixar a empresa de apresentar documento ou livro à auditoria fiscal é infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991). Ocorrendo a sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo a empresa ou o segurado o ônus da prova em contrário. Deixar a empresa de apresentar documento ou livro à auditoria fiscal é infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.725548/2011-11

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304053

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.315

nome_arquivo_s : Decisao_10783725548201111.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10783725548201111_5304053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5149989

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175439912960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 587          1 586  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725548/2011­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INSTALADORA CORREA DE ALMEIDA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ADICIONAL  DE  UM  TERÇO  SOBRE  FÉRIAS  NORMAIS  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor  referente ao  adicional de  um  terço  sobre  férias  normais  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza salarial.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.­ NÃO EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO.   A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previstas na  lei 8212/1991 dentro do prazo estipulado  pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991).  Ocorrendo  a  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo a empresa ou o segurado o ônus da prova em contrário.  Deixar  a  empresa  de  apresentar  documento  ou  livro  à  auditoria  fiscal  é  infração à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de  férias,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires  Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar  provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 55 48 /2 01 1- 11 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Redatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro  Jose  Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela empresa e manteve o lançamento de débito referente ao período  de 01   01   2009 a 31   12   2009.  2. De acordo com o  relatório  fiscal do  lançamento, a  fiscalização constatou  que a empresa estava sem opção pelo SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado e mesmo  assim  recolhia  tributos  à  Previdência  Social  no  código  de  pagamento  2003  como  se  do  SIMPLES fosse.  3.  Segue  trecho  do  relatório  fiscal  do  lançamento  que  descreve  os  procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os fatos geradores da exação.  Na  auditoria  Fiscal  desenvolvia  na  empresa  constatamos  a  que  a  mesma  estava  sem opção pelo  SIMPLES NACIONAL  no  período  de  01   08 a 12   09 e recolhendo para a Previdência Social no código  de pagamento 2003 como se do SIMPLES fosse.  A empresa foi intimada a apresentar o Termo de Opção do SIMPLES  NACIONAL através do Termo de Procedimento Fiscal – TIPF datado  em  28    09    2011  e  com  ciência  em  03    10    2011,  porém  a  empresa não apresentou o Termo de adesão àquele sistema alegando  não possuir.  Verificamos, que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  do  período  de  01    09  a  12    09,  foram  apresentadas  com  erros  de  informações  que  alteram  os  valores  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  fato  ocorreu  no  momento  que  o  contribuinte  informou  o  código  de  pagamento  2003  e  no  campo  destinado  ao  SIMPLES o código “2” que significa a opção pelo SIMPLES. Agindo  dessa  forma, as contribuições  foram substituídas pelas contribuições  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.725548/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.315  S2­C3T1  Fl. 588          3 sobre  o  faturamento,  e  consequentemente  impediu  que  o  sistema  efetuasse corretamente os cálculos das contribuições previdenciárias  devidas.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  fez  a  opção  sem  preencher  os  requisitos  legais  para  se  enquadras  como  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL no período de 01   09 a 12   09,  deixou de  efetuar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal)  e  contribuições  para  outras  entidades  (terceiros)  não  embutidas  nos  percentuais  do  Simples  Nacional,  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  (previdenciárias  e  terceiros)  que  seriam  devidas  às  demais empresas.  Também  observamos  diferença  significativa  aos  compararmos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  os  valores  declaradas  em  RAIS  e  em  GFIP.  Através  do  exame  procedido  nas  Folhas  de  Pagamento,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e nos  dados constantes dos sistemas corporativos da RFB, constatamos que  o contribuinte entregou GFIP com dados não correspondentes a todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01   09 a 11   09. Tal infração ocorreu no momento em que a empresa  deixou  de  incluir  em  GFIPs  segurados  empregados  conforme  planilhas anexas.  4. Após  a  apuração  de  todos  os  fatos,  a  fiscalização  lavrou  cinco  autos  de  infração contra a empresa:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.011.528­4,  valor  original  de  R$  72.287,95:  contribuições  devidas  e  descontadas  dos  segurados  empregados,  verificadas  através  de  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho;  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.011.529­2,  valor  original  de  R$  1.621,11:  contribuições  devidas,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  resultantes do confronto entre o valor devido e o que  foi descontado  nas folhas de pagamento e rescisões de contrato de trabalho;  c)  AI  DEBCAD Nº  51.011.530­6,  valor  original  de  R$  238.178,20:  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (GILRAT 2%);  d)  AI  DEBCAD  Nº  51.011.531­4,  valor  original  de  R$  63.463,72:  contribuições destinadas a terceiros e outras entidades;  e)  AI  DEBCAD  Nº  51.011.527­6,  CFL  38,  valor  original  de  R$  15.244,40:  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, com redação da  MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 5. Após  ser  devidamente  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  20    12    2011,  a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  397    411.  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente em parte a impugnação da empresa, retificando o DEBCAD 51.011.530­6 tendo  em  vista  que  considerou  que  o  relatório  fiscal  não  trouxe  qualquer  informação  sobre  o  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa,  e  consequentemente  manteve  o  enquadramento previsto nos documentos oficiais da empresa, retificando a alíquota aplicada de  2% para 1% para todas as competências.  6. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “SIMPLES NACIONAL. NÃO OPTANTE.   São devidas as  contribuições  sociais patronais das empresas não optantes  pelo SIMPLES NACIONAL.  ALÍQUOTA  SAT.  REENQUADRAMENTO  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. FUNDAMENTAÇÃO.  À  falta  de  fundamentação  para  o  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa,  há  de  se  cobrar  a  contribuição  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pela  alíquota  correspondente  ao CNAE  da  atividade  declarada  em  documentos  oficiais da empresa.  ERROS NO LANÇAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Não restou comprovada a cobrança de contribuições sociais sobre parcelas  não integrantes do salário­de­contribuição.  ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.  A remuneração adicional de férias integra o salário­de­contribuição.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.  Os Livros Diário e Razão por conterem obrigatoriamente o lançamento dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  inclusive  das  previdenciárias  devem  ser  apresentados  à  autoridade  fiscal  incumbida  da  fiscalização  dessas contribuições, sob pena de autuação.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte. (ff. 543/550)”  7.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 565/578, no qual aduz em síntese:  a)  sustenta  que  a  empresa  é optante do SIMPLES  e  ainda  que não  tenha  o  termo de adesão ao programa, documento comprobatório (como argumento a  primeira  instância)  a  empresa  recolhia  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária como optante do SIMPLES;  b) aduz que os valores devidos de contribuição previdenciária incidente sobre  os  valores  pagos  por  rescisão  contratual,  devem  ser  declarados  indevidos,  uma vez que não fazem parte da base de cálculo da contribuição;  c) no  tocante a multa,  sustenta que a empresa não pode ser penalizada pela  não  entrega  de  documentos  não  pertinentes  à  fiscalização  realizada,  pois  todos  os  documentos  necessários  à  fiscalização  foram  entregues,  portanto,  indevida a penalidade aplicada à empresa;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.725548/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.315  S2­C3T1  Fl. 589          5 d)  por  fim,  argumenta  que  o  abono  constitucional  possui  natureza  indenizatória, não podendo ser incluído na base de cálculo da contribuição.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  PRELIMINARES    DO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL  2.  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  desenquadrou  a  empresa  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  sem  procedimento  específico.  Ocorre  que  ao  fazer  tal  afirmativa equivoca­se o contribuinte, tendo em vista que em momento algum o auditor fiscal  fez qualquer juízo valorativo a respeito dos requisitos do enquadramento da recorrente.  3. Na realidade o que ocorreu foi a solicitação fiscal para que a empresa,  já  que estava recolhendo tributos como se do SIMPLES fosse, apresentasse o Termo de Opção do  referido programa.  4.  No  entanto,  a  recorrente  sequer  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  ter  aderido  formalmente  ao  SIMPLES,  assim  como  não  o  fez  na  impugnação,  tampouco na sua peça recursal.  5.  Assim,  sem  a  devida  comprovação  de  adesão  ao  programa,  afasto  a  preliminar de nulidade por vício de legalidade na autuação suscitada pela recorrente.    DOS VALORES PAGOS EM RESCISÃO CONTRATUAL  6.  Insta  mencionar  inicialmente  que  no  processo  administrativo  fiscal  prepondera a sistemática da  impugnação específica conforme preleciona o art. 16 do decreto  70.235   72, sendo o contribuinte obrigado a impugnar expressa e fundamentadamente a sua  discordância quanto ao lançamento, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  7. A recorrente pugna pela nulidade do auto de infração pois argumenta que  os valores devidos de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos por rescisão  contratual, devem ser declarados indevidos, uma vez que não fazem parte da base de cálculo da  contribuição.  8.  Ocorre  que  não  foram  apontados  os  supostos  erros  pontualmente  quais  verbas ela considera indenizatórias e a sua fundamentação, ao contrário, a recorrente limitou­se  a  suscitar  a  nulidade  genericamente:  “no  cálculo  dos  valores  pagos  em  rescisão  contratual  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 estão  compreendidos  verbas  indenizatórias  que  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição, entretanto,  tais valores restaram discriminados nos autos de infração lançados  como devidos”.  9.  Dessa  forma  também  afasto  esta  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente.    DO MÉRITO    DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO   10.  Por  fim,  argumenta  que  o  abono  constitucional  possui  natureza  indenizatória, não podendo ser incluído na base de cálculo da contribuição.  11.  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza  compensatória,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que o  trabalhador possa  usufruir  de  forma  plena o direito constitucional do descanso remunerado.  12. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao  salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  13. Em novembro de 2009, o STJ resolveu adequar a sua  jurisprudência ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre o terço de férias. A decisão nos Embargos de Divergência 956.289 serviu para se adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  Precedentes.  2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor para fins de aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”  14.  Assim,  entendo  que  a  referida  verba  não  possui  caráter  remuneratório,  sendo esta excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias    DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.725548/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.315  S2­C3T1  Fl. 590          7 15.  Primeiramente,  a  esse  colegiado  insta  mencionar  a  legislação  que  regulamenta  as  obrigações  acessórias  impostas  pelo  Fisco  ao  contribuinte,  qual  seja,  a  lei  8212/1991. Na disposição insculpida no artigo 33 da lei 8212/1991 prevê a seguinte obrigação  acessória, cujo descumprimento resulta em aplicação de penalidade, in verbis:  Art. 33  (...)  §  2º  –  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta lei.  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  o Departamento  da Receita Federal  – DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  refutarem  devida,  cabendo  a  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  16. No caso em análise, narra o relatório fiscal que a conduta que deu origem  ao ato de  infração foi o  fato da empresa  ter deixado a empresa deixou de apresentar o Livro  Diário  e  a  escrituração  contábil  para  os  exercícios  de  2008/2009,  quando  formalmente  solicitada (TIPF de fls. 84), fato esse que restou inconteste, caracterizando assim a infração ora  autuada, capitulada no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991.  17. No tocante a multa, sustenta que a empresa não pode ser penalizada pela  não entrega de documentos não pertinentes à fiscalização realizada, pois todos os documentos  necessários à fiscalização foram entregues, portanto, indevida a penalidade aplicada à empresa.  18. Tal afirmação não merece prosperar uma vez que a escrituração contábil é  documentação plenamente exigível pela fiscalização. A lei 8.212   91 prevê em seu art. 32, II,  c   c art. 225,   e parágrafos 13 e seguintes do Decreto 3.048   99 essa obrigação, in verbis:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos.” (LEI 8.212/1991)  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  (...)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.  §  15.  A  exigência  prevista  no  inciso  II  do  caput  não  desobriga  a  empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares  referentes à escrituração contábil.   19.  Ressalte­se  que  além  do  prazo  inicialmente  estipulado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  ainda  teve  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização  juntamente  com  a  sua  impugnação,  ou  a  comprovação  de  entrega  desses,  no  entanto, assim não procedeu. Ademais após a intimação da decisão, a quo, o contribuinte ganha  nova oportunidade de comprovar a  entrega da documentação ou apresentá­la no bojo de  sua  peça recursal.   20.  Dessa  forma,  não  se  pode  sustentar  que  a  apresentação  de  tais  documentos era desnecessária, quando a legislação de regência prevê a hipótese de aplicação  de penalidade em caso do seu descumprimento, tampouco quando não há na norma legal que  desobrigue o contribuinte dessa situação.  21. Dessa forma, entendo que o agente fiscal agiu de acordo com o previsto  nna Lei 8.212   91 e mantenho a multa pecuniária aplicada.    REPRESENTAÇÃO PARA EFEITOS PENAIS  22.  O  fisco  apensou  ao  processo  em  tela  o  processo  de  número  107837255492011­65 que  trata de Representação Fiscal para Fins Penais,  sobre esse assunto  entendo que  tal  procedimento  é ato vinculado,  ou  seja,  no momento  em que o  auditor  fiscal  verificar  quaisquer  situações  que  em  tese  configurem  crime  deverá  adotar  os  procedimentos  necessários  ao  devido  encaminhamento  às  autoridades  competentes  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Evidentemente que a  formalização da  ação própria dependerá do  trânsito  em  julgado do processo  administrativo  e  consequente  atuação do Ministério Público  Federal  que  irá  verificar  as  medidas  cabíveis  quanto  à  correta  capitulação  legal  e  o  oferecimento da denúncia para posterior defesa. Cabe ressaltar que no processo administrativo  fiscal a representação para efeitos penais não é possível de ser apreciada.    CONCLUSÃO  23.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos  temos acima delineados, a  fim de retirar da base  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.725548/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.315  S2­C3T1  Fl. 591          9 de  cálculo  da  exação,  os  valores  correspondentes  ao  pagamento  do  terço  constitucional  de  férias.  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  Conselheiro  Relator  em  relação  à  incidência  de  contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  entende  que  a  referida  verba  não  possui  caráter  remuneratório,  devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias .  Contudo,  entendo  que  o  agente  fiscal  agiu  corretamente  ao  lançar  as  contribuição previdenciária incidentes sobre o pagamento de 1/3 sobre férias normais, uma vez  que o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, incisos I e III da Lei 8.212/91 é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades...” (grifei)..  A  CLT  discrimina  as  parcela  que  compõe  a  remuneração  do  empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador  Assim  tanto  as  gratificações  como  os  abonos,  que  em  regra  são  eventuais,  integram a remuneração do empregado por expressa previsão legal.  E a CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja,  todos os ganhos de cunho  remuneratório, que aumentam o patrimônio do empregado.  O  Decreto  3.048/1999,  cumprindo  seu  papel  regulamentador,  é  claro  ao  estabelecer,  em  seu  art.  214, § 4o,  que  a  “remuneração adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII, do art. 7o da Constituição Federal integra o salário­de­contribuição”.  E  como  o  referido  dispositivo  legal  está  em  pleno  vigor,  não  pode  ser  afastado  por  força  do  estabelecido  no  art.  26­A  ,  do Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 Portanto,  a  verba  em  comento  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo  porque não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art.  28, da Lei 8.212/91.   Quanto  às  alegações  de  que  a  fiscalização  fez  incidir  contribuições  sobre  verbas indenizatórias, a recorrente não comprova o alegado.  Não  aponta,  nos  relatórios  integrantes  dos  Autos,  quais  seriam  os  valores  incorretos, e nem traz elementos que comprovariam suas afirmações.  Com relação ao pedido de que o recurso no que se refere à contribuição sobre  a o terço constitucional de férias seja sobrestado até o exame da matéria pelo STF, nos termos  do  art.  62­A,  da  Portaria  256/2009,  cumpre  esclarecer  que,  após  estudo  realizado  por  este  CARF, concluiu­se que “o Regimento Interno do STF diferencia a existência da repercussão geral –  que é efetiva CONDIÇÃO para conhecimento (requisito de admissibilidade) do Recurso Extraordinário  –  da  figura  do  sobrestamento,  que  é  uma  determinação  do  STF  aos  tribunais,  para  que  não  encaminhem  recursos  sobre  um  assunto  enquanto  ele  está  sendo  discutido  pelo  STF  –  que  não  é  obrigatório”.  Por esse motivo, foi editada, em 03 de janeiro de 2012, a Portaria CARF n°  001/2012,  que  disciplinou  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos,  previsto no art. 62­A §§ 1º e 2º do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF n° 256/2009, e alterações posteriores.  O art.1o , da referida Portaria 001/2012, estabelece que:  Art.  1o,  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Verifica­se que o STF de fato  reconheceu a existência de repercussão geral  da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário 1.230.957­RS.  Contudo,  conforme  se  observa,  o  STF  não  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  motivo  pelo  qual  rejeito  o  pedido  de  sobrestamento  do  recurso  formulado  pela  recorrente.  Nesse sentido, o meu voto é por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.                    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.725548/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.315  S2­C3T1  Fl. 592          11   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5062982 #
Numero do processo: 10830.912681/2009-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.912681/2009-88

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.929

nome_arquivo_s : Decisao_10830912681200988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912681200988_5292063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5062982

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175444107264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912681/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.929  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 81 /2 00 9- 88 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  44/50  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  436,58.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 54). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 57/68, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912681/2009­88  Acórdão n.º 3802­001.929  S3­TE02  Fl. 72          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 54). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5051501 #
Numero do processo: 10920.901191/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação
Numero da decisão: 3802-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou-se impedido o Conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.901191/2010-81

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289131

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.388

nome_arquivo_s : Decisao_10920901191201081.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920901191201081_5289131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou-se impedido o Conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 5051501

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175448301568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 76          1 75  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.901191/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.388  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO  APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não  há como se homologar a compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 11 91 /2 01 0- 81 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Joinville/SC, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: ano calendário de 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  Nos caos em que a existência do indébito incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  previamente  à  apresentação  da DCOMP  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  a  saber:  (i)  a  retificação  da  DCTF  não  ocorreu  por  conta  de  um  erro  cometido  pelo  responsável  contábil,  que  era  terceirizado,  (ii)  a  retificação  da  DCTF  é  uma  obrigação acessória e o seu não cumprimento enseja multa, (iii) o princípio da verdade material  é  um princípio  básico  do  processo  administrativo,  de modo que  o  julgador  não  poderá  ficar  adstrito a ele.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville/SC decidiu pela não homologação, em razão de que o  valor recolhido via Darf, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia  sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do contribuinte, de modo a não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  informado  no  PER/DCOMP.  E mais,  a  alegação  da  terceirização dos serviços contábeis, não é razoável para fins de direito creditório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.901191/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.388  S3­TE02  Fl. 77          3 Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “Como do relatório se viu, a contribuinte afirma que, como em  diversos  períodos  de  apuração  foram  calculadas  as  contribuições  sociais  em  valor  maior  que  o  devido,  foram  realizadas  compensações  com  tributos  vincendos.  Por  conseguinte,  requer  que  seja  lhe  fornecido  abertura  de  prazo  para a retificação das declarações — DCTF, Dacon e DIPJ  —  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB  e  demonstrar o saldo credor disponível para compensação. E,  por fim, afirma que agiu de boa­fé. Em análise do arguido, há  que  se  dizer  que  não  tem  a  razão  a  contribuinte  em  sua  contestação. Com efeito, do ponto de  vista estrito das  regras  que  disciplinam  a  compensação  tributária,  tem­se  que  a  apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue  o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de  eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda  Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o  crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual,  como é sabido, são declarados, com  força  de confissão de divida, os valores dos  tributos devidos. Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida  pe1ki DRF/Joinville/SC foi correta.  Da mesma forma, não há como autorizar a retificação da DCTF,  posterior  data  da  entrega  da  DCOMP,  como  solicita  a  contribuinte.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio, não  têm existência  jurídica válida  (em termos  tanto  • de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  'compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  Mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  'com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).  Em  relação à argüição da ausência de má fé, o artigo 136 do CTN  esclarece  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme segue:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  é  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo a não homologação da compensação  ser mantida, nos  termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC.    Após  a  prolação  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  promoveu  a  retificação da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova  do crédito compensado.   Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no o art. 16,  § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia ter sido feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, será determinada sua compensação, uma vez que, por  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.901191/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.388  S3­TE02  Fl. 78          5 força do princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com  base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse sentido, dada a ausência de prova suficiente e eficiente, não há como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

score : 1.0
5154293 #
Numero do processo: 10280.005418/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos e Fernando Cleto Marques Duarte.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Embargos acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.005418/2001-57

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.383

nome_arquivo_s : Decisao_10280005418200157.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10280005418200157_5304721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos e Fernando Cleto Marques Duarte.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5154293

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175473467392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005418/2001­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  TEMPESTIVIDADE DE RECURSO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão  presente  no  julgado  combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua  obscuridade.   Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 16/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ângela  Sartori e Júlio César Alves Ramos e Fernando Cleto Marques Duarte.    Relatório  A Fazenda Nacional  interpôs os presentes embargos de declaração contra a  decisão  proferida pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes  que  admitiu  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 54 18 /2 00 1- 57 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 julgou  embargos  interpostos  pela  outra  parte  e  que  se  consubstanciou  no  acórdão  nº  204­ 02.134. Os embargos haviam sido interpostos contra a decisão original da Câmara, que negara  provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 204­01.265 ).  Alega  a  Fazenda  Nacional  a  ocorrência  de  omissão  quanto  à  análise  da  tempestividade  dos  embargos  admitidos.  Se  tal  análise  tivesse  sido  feita,  como  devido,  se  constataria a intempestividade dos embargos, que foram apresentados no dia 30 de agosto de  2006. A decisão fora cientificada ao contribuinte no dia 24 do mesmo mês, findando, pois, o  prazo em 29 daquele mês.  Além dessa omissão, constata a Fazenda que o acórdão integrativo incidiu em  contradição  porquanto  em  sua  ementa  constou  que  o  recurso  teria  sido  provido  em  parte  quando, em verdade, a ele  foi negado provimento na  íntegra, situação que não se alterou em  face do julgamento dos embargos, visto que a estes foi negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Admiti o recurso da Fazenda mas apenas quanto à omissão alegada.  De  fato,  os  embargos  interpostos  pela  empresa  não  deveriam  ter  sido  admitidos já que o foram sem o respeito ao prazo regimental de cinco dias.  Devem,  pois,  ser  desconsideradas  as  alegações  expendidas  quanto  aos  questionamentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Ainda  assim,  como  nenhuma  delas  foi  admitida,  não  se  tendo  produzido  qualquer  efeito  modificativo  no  julgado,  não  vejo  a  necessidade de se declarar a nulidade da decisão proferida.  No  que  se  relaciona  à  alegada  presença  de  contradição,  no  entanto,  não  a  reconheço. Isso porque, a contradição passível de saneamento por meio do remédio processual  manejado  pela  Fazenda  é  aquela  que  se manifesta  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  a  sua  parte dispositiva. Assim dispunha o art. 57 da Portaria MF 147/2007 que aprovara o Regimento  dos Conselhos de Contribuintes vigente à época da interposição dos embargos fazendários::  Art.  57.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto  sobre  o qual  devia  pronunciar­se a Câmara. (destaquei)  O que se observa no julgado contestado pela Fazenda é, quando muito, mero  erro na ementa que pode induzir à incorreta conclusão de que, em conseqüência do julgamento  dos embargos, alguma parte do lançamento tivesse sido afastada. Essa conclusão, no entanto,  não  encontra  respaldo  nem  no  voto,  nem  no  acórdão,  de  sorte  que,  a  rigor,  nem mereceria  qualquer providência.   De todo modo, aproveito a disposição regimental que permite a supressão de  erro material  (art.  58 do mesmo Regimento dos Conselhos de Contribuintes) para  retificar  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.005418/2001­57  Acórdão n.º 3401­002.383  S3­C4T1  Fl. 4          3 expressão constante na ementa, que deve passar de RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO  para RECURSO NEGADO, como já constara no acórdão original.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5108870 #
Numero do processo: 37280.001529/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão, rescindir Acórdão anterior e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente Substituta MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 17/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 37280.001529/2005-74

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.315

nome_arquivo_s : Decisao_37280001529200574.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 37280001529200574_5298272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão, rescindir Acórdão anterior e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente Substituta MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 17/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5108870

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175497584640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 6          1 5  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.001529/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Pedido de revisão  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PEDIDO DE REVISÃO.  O  pedido  de  revisão  tem  natureza  similar  à  da  ação  rescisória,  sem  efeito  suspensivo,  sendo medida excepcional,  pois busca  rescindir  a  coisa  julgada  administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente.  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o  pedido  de  revisão,  rescindir Acórdão  anterior  e  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente Substituta    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 15 29 /2 00 5- 74 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR     2 EDITADO EM: 17/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ, ADRIANA SATO  Relatório  Adoto o relatório de fls. 476­477:  Trata  o  presente  de  pedido  de  revisão  interposto  pela  Receita  Previdenciária, conforme fls. 441 a 451; combatendo o acórdão  de fls. 434 a 436, proferido pela 4ª Câmara do CRPS que anulou  a  NFLD  por  vício  formal.  Aquele  Colegiado  entendeu  que  deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da  Instrução Normativa n ° 100.  A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é  uma  mera  irregularidade  e  não  um  vício  insanável  e  que  há  acórdãos  divergentes  da  própria  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS.  Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou­se às  fls.  453  a  466.  Em  síntese  alega  que  não  cabe  o  pedido  de  revisão,  por  se  tratar  de  rediscussão  de  matéria;  inexistindo  violação a preceito legal.  Em  decisão  monocrática,  o  Conselheiro  Presidente  desta  Câmara, fls. 468 a 469 acolheu o pedido de revisão.  Por meio de Resolução n. 205­00.134  [fls. 475 e ss],  a então 5ª Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes   [...]  CONHECER  do  PEDIDO  DE  REVISÃO  da  Receita  Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior.  Em substituição àquele,  voto pela CONVERSÃO do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA.  Antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte.  O objeto da diligência pode ser assim resumida:  [...] Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a  ser esclarecido.  O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 294;  sendo  cientificado  o  representante  do  contribuinte  em  08  de  dezembro  de  2003.  O  TIAF  foi  cientificado  ao  contribuinte  também em 8 de dezembro de 2003, fl. 299, e o TIAD também foi  emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 301. Contudo há um outro  TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 300; portanto em data  anterior ao MPF, bem como ao TIAF.  Desse  modo,  antes  de  o  Colegiado  proferir  qualquer  decisão,  entendo  ser  mais  prudente  a  conversão  do  julgamento  em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 37280.001529/2005­74  Acórdão n.º 2302­002.315  S2­C3T2  Fl. 7          3 diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil  informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 300, e se há um MPF  embasando esse TIAD, e se for o caso juntando copia aos autos.    Diante da determinação, a SRF respondeu a diligência [fls. 490]:  I.  0  MPF  —  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  número  09108909  foi  emitido  em  26  de  novembro  de  2003,  conforme  cópia em anexo. Em 18 de março de 2004 foi emitido um MPF  Complementar de número 01, em 09 de julho de 2004 foi emitido  o MPF Complementar de número 02 e em 28 de outubro de 2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar  de  número  03.  (cópias  em  anexo)  II. 0 Termo de Inicio da Ação fiscal foi emitido em 03/12/2003 e  entregue  ao  fiscalizado  em  08/12/2003  (copia  em  anexo),  portanto em data posterior ao Mandado de Procedimento Fiscal  de número 09108909 (que se deu em 26 de novembro de 2003). 0  primeiro Termo de Intimação para apresentação de documentos  foi  dado  ao  contribuinte  em  08/12/2003  (cópia  As  fls.  233),  portanto em data posterior ao da emissão do MPF.  III. Cumpre  esclarecer  que  as  datas  dos MPF  complementares  em nada interferem no caso, porque o • inicio da ação se dá com  a  data  do MPF  originário,  no  caso,  sua  emissão  foi  em  26  de  novembro de 4110 2003, os demais MFP são complementares.  IV­  Cumpre  esclarecer  ainda  que  os  TIADs  —  Termo  de  Intimação para apresentação de documentos entregues no curso  da  ação  fiscal  referida  no  parágrafo  I  foram  datados  de  08/12/2003, 29/12/2003, 06/02/2004, 30/03/2004, e 13/10/2004,  isto  6,  posteriores  A.  emissão  do  MPF,  conforme  cópias  em  anexo.  V. Foi enviado ao Contribuinte, nesta data, Termo de Intimação  para tomar ciência das diligências efetuadas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  O  então  Conselheiro  Presidente  acolheu  o  pleito  revisional,  em  virtude  da  violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784/99, bem como o art. 60 do  Decreto  n  70.235;  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve ser apreciada  toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso  interposto  pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado  de ofício.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR     4 O acórdão anterior fundamentou­se na inobservância do art. 351 da Instrução  Normativa  n  °  100  para  anular  a  NFLD.  Contudo,  tal  fundamentação  não  corresponde  a  realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou  a Instrução Normativa.   O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos  em nome do  ente  federado,  sendo obrigatória  a  lavratura de  notificações  distintas  por  órgão  público, o que foi observado pela fiscalização.   Por  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  art.  351  exige  que  no  campo  de  identificação  seja  consignada  a  designação  do  órgão  a que  se  refere. A notificação  fiscal  de  lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os  quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição  do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser  confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em  sua  integralidade,  compreendendo  capa,  discriminativos  e  relatório  fiscal.  O  campo  identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à  fl. 199 do relatório  fiscal,  em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Habitação, portanto reconheço que a  fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100.  Dessa  forma,  conheço  do  pedido  de  revisão  e  resolvo  rescindir  o  acórdão  anterior.  DO OBJETO DO LANÇAMENTO  O presente lançamento teve como fato gerador os pagamentos efetuados aos  servidores  públicos  estaduais  ocupantes  de  cargo  comissionado,  aos  servidores  públicos  estaduais vinculados ao  regime  jurídico da CLT, aos servidores públicos estaduais ocupantes  de  cargo  temporário,  aos  aposentados  que  retornaram  à  atividade  e  aos  servidores  públicos  estaduais ocupantes de cargo eletivo da DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO, todos na qualidade de segurados empregados, os quais foram informados  em folhas de pagamento, em meio magnético pela Secretaria de Administração e Reforma do  Estado.  A recorrente se insurge contra a contribuição previdenciária incidente sobre a  remuneração  dos  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  dos  estagiários  considerados  empregados e dos contribuintes individuais, que lhe prestarm serviço.  Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  servidores,  cujas  remunerações  constam  deste  levantamento,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  mas  comissionados,  para  os  quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo  13 da Lei n.º 8.212/91:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 37280.001529/2005­74  Acórdão n.º 2302­002.315  S2­C3T2  Fl. 8          5 Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi inquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  Portanto,  o  levantamento  relativo  aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos, exclusivamente, em comissão e de segurados que prestaram serviço como contribuintes  individuais está de acordo com a legislação vigente.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária  e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior.  Em substituição aquele, voto pelo CONHECIMENTO do voluntário, para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR     6                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

score : 1.0
5053177 #
Numero do processo: 11516.000848/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSIVO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSIVO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000848/2006-49

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.515

nome_arquivo_s : Decisao_11516000848200649.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516000848200649_5289512.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 5053177

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175532187648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000848/2006­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.515  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VLADIMIR FERNANDES VARGAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  EXCLUSIVO  DA  BASE  DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO  CONTRIBUINTE.   Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração  do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Tal  medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas  contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 48 /2 00 6- 49 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência contra o Acórdão n° 2102­00.490, da  Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento, prolatado na  sessão plenária de 9 de marco de 2010, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte, conforme ementa a seguir descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DECADÊNCIA. 0  imposto de renda pessoa  física  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em  31 de dezembro de cada ano­calendário. DEPÓSITOS   BANCÁRIOS,  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSIVO DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.   Nos  termos  da  jurisprudência  hoje  majoritária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devem  ser  considerados  como origem para  fins  de apuração do  IRPF devido nos  casos  em  que  a  tributação  se  dá  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96 o valor dos  rendimentos declarados pelo contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.000848/2006­49  Acórdão n.º 9202­002.515  CSRF­T2  Fl. 8          3 Tal medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados de qualquer outra  forma, e não  tenham transitado pelas  contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte.  Formalizado o Acórdão  (fls. 498 a 500v), há  registro de ciência pessoal do  Procurador  em  3  de  novembro  de  2010  (fl.  501),  com  interposição  do Recurso Especial  dia  seguinte (fls. 504 a 517), dentro da quinzena legal. Assim, tempestivo.  Alega  a  PFN  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção aludida diverge das interpretações de outros julgados do CARF, como nos Acórdãos  no  104­22.510  e  n°  104­22.954,  proferidos  pela  Quarta  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Para  o  Procurador,  o  acórdão  recorrido  não  deve  prosperar,  já  que,  não  comprovada  a origem dos depósitos  bancários  em nome do contribuinte por meio de provas  inequívocas,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  previstas  no  artigo  42  da  lei  n°  9.430/1996, não pode ser elidida.  Nos acórdãos paradigmas a PFN busca apresentar a  interpretação diversa. 0  primeiro  acórdão  apresentado,  de  número  104­22.510,  discorre:  "para  que  a  origem  dos  depósitos bancários possa  ser  justificada  com os  rendimentos declarados  pelo  contribuinte,  é  imperioso  que  ele  comprove  efetivamente  o  vinculo  entre  esses  dois  eventos".  A  seguir,  transcreve a ementa, aqui parcialmente reproduzida:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1°/01/97,  a  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  ern  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  alegação  de  que  os  depósitos  sem  origem  comprovada têm relação com as rendas declaradas, sem esforço  de  vinculação,  não  merece  prosperar.  Recurso  parcialmente  provido  O  outro  acórdão  paradigma,  de  número  104­22.954,  assim  contém  em  sua  ementa, parcialmente copiada:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIUNDOS  DE  EMPRÉSTIMOS  ­  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  ­  Somente a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocados  pela  autoridade lançadora.  As operações declaradas, que importem em origem de recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos  que  indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Assim,  tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que,  analisados  em  conjunto, comprovam que depósitos bancários lançados como se  fossem  rendimentos  recebidos  têm,  na  verdade,  origem  em  empréstimos, exclui­se da  exigência  estes  valores. Preliminares  rejeitadas. Recurso parcialmente provido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4  Por meio do Despacho n 2100­00.161/2011 – 1ª Câmara [fls. 518 e ss], o  i.  Presidente da 1ª Câmara da Segunda Seção deu seguimento ao  recurso especial, motivo pelo  qual entendeu que está configurada divergência jurisprudencial apontada:  Os  paradigmas  foram  proferidos  por  órgão  julgador  diferente  daquele  do  presente  processo  e  não  foram  reformados,  e  a  matéria recorrida não é objeto de súmula do CARF. Passa­se a  apreciar a alegada divergência jurisprudencial.  Enquanto o acórdão recorrido permitiu a exclusão do valor dos  rendimentos declarados pelo contribuinte da base de cálculo da  omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  sem  qualquer  condicionamento,  o  paradigma n° 104­22.510 asseverou que "a alegação de que os  depósitos  sem  origem  comprovada  têm  relação  com  as  rendas  declaradas, sem esforço de vinculação, não merece prosperar".  As interpretações do acórdão recorrido e dos paradigmas da Lei  n° 9.430/96 são divergentes.   Assim,  a  vista  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  não  há como negar a existência do dissenso jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda,  devendo  ser  dado ciência deste despacho ao sujeito passivo, assegurando­lhe  o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for  o caso, apresentar recurso especial relativa a parte do acórdão  que lhe foi desfavorável.  Devidamente intimada, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo  e  demonstrada  a  divergência  suscitada, conheço do recurso especial interposto e passo ao exame da matéria suscitada.  Alega  a  PFN  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção aludida diverge das interpretações de outros julgados do CARF, como nos Acórdãos  no  104­22.510  e  n°  104­22.954,  proferidos  pela  Quarta  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Para  o  Procurador,  o  acórdão  recorrido  não  deve  prosperar,  já  que,  não  comprovada  a origem dos depósitos  bancários  em nome do contribuinte por meio de provas  inequívocas,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  previstas  no  artigo  42  da  lei  n°  9.430/1996, não pode ser elidida.  Não obstante os argumentos colacionados pela PGFN, entendo que o acórdão  recorrido  não merece  reforma. Dito  isso,  peço  vênia  para  colacionar  ao  presente  excerto  do  voto vencedor prolatado pela i. Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira [fls. 500 e ss]:  […] Para comprovar  suas alegações — de que os depósitos  se  referiam  a  valores  movimentados  pela  referida  empresa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.000848/2006­49  Acórdão n.º 9202­002.515  CSRF­T2  Fl. 9          5 individual,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  seguintes  documentos (em sede de impugnação):  ­ Declaração de Firma Mercantil Individual (fls. 458);  ­  DIRPF  2003,  apresentada  em  24.04.2003  (fls.  462/465),  na  qual  está  declarada  entre  os  bens  do  Recorrente  a  firma  individual  citada,  bem  como,  entre  os  rendimentos  recebidos,  valores pagos pela referida empresa; e  ­  Comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  referida  pessoa  jurídica (fls. 466/467).  Na  análise  de  suas  alegações  e  documentos,  o  pedido  do  Recorrente foi refutado pela decisão recorrida, ao entendimento  de  que  o  mesmo  deixara  de  demonstrar  o  vinculo  entre  o  exercício daquela atividade comercial e os depósitos bancários  efetuados  em  suas  contas.  É  o  que  demonstram  os  seguintes  trechos:   "0  argumento  aqui  apresentado  é  meramente  retórico,  eis  que  não  foram  produzidos  durante  o  procedimento  fiscal  nem  em  sede de impugnação os elementos comprobatórios do alegado.  Alegação  genérica  de  que  a  firma mercantil  individual  seria  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias não pode  ser aceita, visto que a cada depósito deve corresponder a prova  de  origem,  constituída  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  foi  apresentada  pelo  impugnante,  motivo  por  que  o  lançamento deve ser mantido.  (..)  Retorna­se,  aqui,  como  já  esclarecido  acima,  a  falta  de  comprovação  do  que  afirma  o  impugnante.  Nenhum  demonstrativo  ou  documento  foi  apresentado  que  permitisse  a  conclusão pleiteada, de que qualquer parte do lançamento aqui  analisado tenha sido  tributada na  firma mercantil  individual. A  mingua de comprovação, o argumento não pode ser acolhido."  Ciente da decisão recorrida e de seus fundamentos, em sede de  Recurso Voluntário o Recorrente não  trouxe aos autos nenhum  novo  documento,  limitando­se  a  reiterar  aqueles  argumentos  anteriormente expostos.  Com  efeito,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão.  Por  mais  plausíveis  que  sejam  os  argumentos  do  Recorrente,  ele  não  trouxe nenhum documento contábil da empresa que confirmasse  qual a movimentação  financeira  da mesma durante aquele  ano  de 2002, de  forma a comprovar — ainda que sem coincidência  exata de datas e valores — que os depósitos efetuados em suas  contas  correspondessem  realmente  aos  valores  movimentados  pela empresa.  Esta  prova  seria  essencial  ao  deferimento  do  seu  pleito,  e  sua  produção  seria  de  seu  interesse  e  somente  a  ele  caberia,  pois  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6  sendo  o  sócio  da  referida  empresa  teria  ele  acesso  a  todos  os  documentos necessários para tanto.  Sem  estas  provas,  que  vinculassem  os  depósitos  A.  movimentação  da  pessoa  jurídica,  não  há  como  deferir  o  seu  pedido.   Impende ressaltar ainda que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  derrubada  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem daqueles rendimentos.  Por  isso  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta  bancária.  Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la,  como  foi  feito  na  hipótese  em exame.  Ainda  em  sua  defesa,  o Recorrente  pugna pelo  aproveitamento  dos rendimentos que já foram por ele declarados para que sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  exigência  aqui  em  discussão.  Tal  pedido  foi  negado  através  da  decisão  recorrida,  pelos  seguintes motivos:  "Em  relação  aos  rendimentos  já  declarados,  deve­se  ressaltar  que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar­se na  hipótese de ser demonstrado, pelo impugnante, que tivessem sido  parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais  foi  aplicada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Como  tal  prova não foi apresentada,  forçoso é considerar­se que se trata  de outros rendimentos, independentes dos tributados de oficio, o  que afasta a possibilidade de ocorrência de bis in idem."  No  entanto,  neste  aspecto  merece  ser  acolhida  a  pretensão  recursal  e  reformada  a  decisão  recorrida.  Este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada  que  os  rendimentos  declarados  pela pessoa fisica podem e devem ser considerados como origem  para  fins  de  apuração  do  IRPF  devido  nos  casos  em  que  a  tributação  se dá nos  termos do art.  42 da Lei n° 9.430/96. Tal  medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já oferecidos  a  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte.  No caso em exame, o Recorrente declarou ter percebido no ano  de  2002  o  valor  de  R$  4.740,00  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  15.984,86  a  titulo  de  lucros  (rendimentos  isentos). Assim sendo, deve ser excluído da base de cálculo deste  lançamento o montante total de R$ 20.724,86.  Por  fim,  o  Recorrente  alega  que  a  tributação  em  exame  não  poderia  prosperar  porque  não  houve  qualquer  alteração  significativa em seu patrimônio, de forma que estaria claro que  ele não consumiu os valores cuja omissão lhe é imputada.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.000848/2006­49  Acórdão n.º 9202­002.515  CSRF­T2  Fl. 10          7 Quanto  a  este  particular,  é  importante  reiterar  aqui  que  a  tributação ora em exame é aquela prevista no art. 42 da Lei n°  9.430/96, que assim está redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (.)  Desde a edição da referida norma, existe a presunção de que os  valores  depositados  em  conta  são  rendimentos  tributáveis  —  quando não comprovada a  sua origem. Esta hipótese  é diversa  de  todas  as  outras  hipóteses  de  tributação  por  presunção  até  então existentes.  Agora,  o  simples  depósito  (sem  comprovação)  já  configura  a  omissão,  pouco  importando  se  o  valor  depositado  sera  consumido  em  seguida  ou  não.  Por  isso,  os  argumentos  do  Recorrente neste sentido não merecem acolhida.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da nobre Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5051585 #
Numero do processo: 10283.003347/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.003347/2009-85

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.852

nome_arquivo_s : Decisao_10283003347200985.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10283003347200985_5289215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5051585

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175536381952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 467          1 466  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003347/2009­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.852  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se  a Turma. A não  configuração  de  uma dessas  hipóteses  impede o acolhimento dos embargos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 33 47 /2 00 9- 85 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.460/463),  em  face  do  Acórdão  nº.  3202­000.580,  de  24/10/2012,  constante às fls.451/454, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002  A  importação  ocorrida  com  erro  na  identificação  do CNPJ  do  sujeito  passivo,  na  Declaração  de  Importação,  guarda  identidade  com  a  hipótese  de  declaração  inexata  prevista  no  inciso III do art. 711 do RA/2009, não sendo cabível ao caso a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, prevista no inciso X do art. 145 do DL nº 37/66, em  razão  de  a  hipótese  de  incidência  ali  prevista  não  se  adequar  perfeitamente aos fatos ocorridos.  Recurso de ofício negado  Alega  a  embargante  que  o  referido  Acórdão  incorreu  em  contradição  ao  afirmar  que  “pelos  fatos  narrados  na  autuação,  a  única  irregularidade  verificada  foi  o  registro  do  CNPJ  das  empresas  incorporadas  nas  Declarações  de  Importação,  não  sendo  verificadas  quaisquer  irregularidades  nos  demais  lançamentos  que  ampararam  as  importaçõesʺ(grifei).  Afirma  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  “reconhece  ter  havido  irregularidade na importação (no registro do CNPJ das empresas incorporadas), [o que seria  prova ] de que houve sim, a necessária tipificação/subsunção do fato à norma, havendo, com  isso,  uma  contradição  no  [...]  voto,  que  diz  que  há  irregularidade mas,  ao mesmo  tempo,  firma  que  não  há  razão  para  imposição  da  multa  prevista  para  os  casos  de  importação  irregular”.  Por tais razões, requer sejam os embargos acolhidos e providos, para que se  aclare a apontada contradição .  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Tem­se que o instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar  clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal  sorte  que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado de  resolver  a  controvérsia  demonstre,  com  clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Neste sentido é o que prevê o art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.003347/2009­85  Acórdão n.º 3202­000.852  S3­C2T2  Fl. 468          3 Em  que  pesem  as  alegações  da  embargante,  não  vislumbro  qualquer  contradição entre a decisão e seus fundamentos.  O voto condutor do Acórdão  foi no sentido de afastar a aplicação da multa  por importação irregular em razão da existência de tipo mais específico previsto em lei, sendo a  tipificação  pretendida  pela  autoridade  autuante  excessivamente  abrangente,  não  traduzindo,  assim, a perfeita adequação dos fatos à norma. Veja­se o que afirma o referido voto:  “Acontece porém que, para a aplicação de multas, há de se observar, sempre,  o  Princípio  da  Tipicidade,  pelo  qual  o  fato  concreto,  tido  como  ocorrido,  há  de  corresponder  perfeitamente  ao  tipo  hipoteticamente  escolhido  pelo  legislador  no  texto que define a infração; há de se ter, assim, a adequação perfeita entre o fato da  vida  e  a norma  jurídica,  de modo que o  fato ocorrido  se  amolde perfeitamente ao  tipo contido no núcleo da norma penalizante, cabendo ao aplicador da lei a tarefa de  verificar essa correspondência.  Dito isso, há que observar que o enquadramento legal em que se fundamentou  a autuação não atende a tal Princípio, visto mostrar­se muito abrangente em relação  ao caso concreto.  Dispõe o inciso X do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  .........................................................................................  X­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação comercial no país, se não for feita prova de  sua importação regular  .........................................................................................  Pelos  fatos  narrados  na  autuação,  a  única  irregularidade  verificada  foi  o  registro  do CNPJ  das  empresas  incorporadas  nas Declarações  de  Importação,  não  sendo verificadas quaisquer irregularidades nos demais documentos que ampararam  as importações (faturas comercias, conhecimento de transporte, etc).  Assim,  entendo  que  o  art.  711,  caput  e  III,  c/c  §  1º,  I,  do  RA/2009  traz  a  hipótese legal que se adequa perfeitamente aos fatos narrados na autuação. Veja­se:  Art. 711 – Aplica­se a multa de um por cento sobre o  valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº.  2.158,  de  2001,  art.  84,  caput;  e  Lei  nº.  10.8633,de  2003, art. 69, §1º)  .........................................................................................  III  –  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  §1º.  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei nº.  10.833, de 2003, art.  69,  §2º):  I  –  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador,  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tenho que a infração apurada pela  Fiscalização  guarda  identidade  com  a  hipótese  de  declaração  inexata  prevista  no  inciso III do art. 711 do RA/2009, penalizada com a aplicação de multa de 1% do  valor aduaneiro, não sendo cabível ao caso a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso X do art. 145 do DL nº 37/66, em razão  de  a  hipótese  de  incidência  ali  prevista  não  se  adequar  perfeitamente  aos  fatos  ocorridos.”  É claro que todas as hipóteses previstas no art. 711 do RA/2009 (aplicável ao  caso  em  razão  do  que dispõe  a  alínea  “c” do  inciso  II  do  art.  106  do CTN)  trazem,  em  sua  essência,  a  existência  de  uma  irregularidade  na  importação,  visto  que  toda  importação  que  apresente qualquer aspecto em desconformidade com a legislação por óbvio não será regular e  assim,  a  contrario  sensu,  será  irregular.  Regular,  segundo  o  Dicionário  Novo  Aurélio  da  Língua  Portuguesa  significa  “que  é  ou  que  age  conforme  as  regras,  as  normas,  as  leis,  as  praxes.”. Assim,  tudo o que não estiver em conformidade  com a  lei não será  regular e será,  portanto, irregular.  Não pode pretender  a  embargante que  toda  e qualquer  irregularidade  esteja  açambarcada  no  tipo  previsto  no  inciso  X  do  art.  105  do  Decreto­lei  nº.  37/66,  quando  a  legislação vigente à época da autuação havia definido tipo mais específico, como foi o caso e  como assim deixou claro o voto condutor do Acórdão.  Predito voto é cristalino: irregularidade, no sentido geral da palavra, existia,  porém  havia  tipo mais  específico  previsto  em  lei  e  que melhor  se  identificava  com  os  fatos  ocorridos, devendo prevalecer o tipo mais específico sobre o tipo geral.  Demais  disso,  ainda  que  se  verificasse  o  erro  apontado  pela  Fazenda  Nacional,  seria  erro  de  avaliação  jurídica  dos  elementos  constantes  dos  autos,  erro  in  judicando, o que não suscita enfrentamento por meio dos declaratórios.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Acórdão  embargado  enfrentou  com  clareza  a  referida  questão,  não  tendo  havido  qualquer  contradição  no  voto  condutor,  razão  pela  qual  REJEITO os embargos de declaração opostos.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.003347/2009­85  Acórdão n.º 3202­000.852  S3­C2T2  Fl. 469          5                 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5032283 #
Numero do processo: 10540.000898/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10540.000898/2010-42

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.937

nome_arquivo_s : Decisao_10540000898201042.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10540000898201042_5285852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 5032283

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175563644928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 16          1 15  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000898/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MALHADA­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 98 /2 01 0- 42 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 22/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.     Relatório  Trata­se  ação  fiscalizatória  levada  a  eleito  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado em epígrafe, relativa à Operação Especial Órgãos Públicos, conforme se observa  do Relatório Fiscal da Ação Fiscal [fls. 63/66]:  [...]tem  como  propósito  conduzir  investigações  atinentes  a  verificações  da  obrigatoriedade  dc  declarar  e  recolher  as  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social, previstas no  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 17          3 art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212  de  27/07/1991,  decorrentes da prestação dc serviços executados por segurados  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  Municipal sob fiscalização, não amparados por Regime Próprio  de Previdência Social.  O presente procedimento fiscal abrange os anos­calendários de  2006 a 2008, com execução de procedimentos de auditoria sobre  dados  disponíveis  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sobre  informações  prestadas  pelo  fiscalizado  no  curso  da ação fiscal.  Em 19/03/2010 tiveram início as atividades fiscalizatórias com a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  com  intimação para apresentação dos documentos lá discriminados,  cuja  ciência  deu­se  por  via  postal,  em  26/03/2010,  mediante  Aviso de Recebimento ­ AR n° SS 72122423 2 BR, Em resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  sujeito  passivo  entregou  em  12/04/2010  os  documentos  relacionados  nos  Termos  de  Recebimento.  Dentre  as  documentações  entregues  constam  as  Listagens de Processos Pagos relativas aos anos­calendários em  comento. Em 16/04/2010 foram entregues as fotocópias simples  das Folhas de Pagamentos Avulsas dos meses 01/2007, 04/2007,  07/2007 e 09/2007.  A  partir  destas  novas  documentações,  a  Fiscalização  elaborou  em 10/05/2010 o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n°  01  e  planilha  01,  encaminhando  ao  sujeito  passivo  juntamente  com  fotocópias  simples  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  objetivando  cientificar  o  autuado  dos  novos  fatos  levantados,  bem  como,  intimá­lo  a  manifestar  sobre  as  divergências  apuradas,  informar  a  base  de  cálculo  e  a  quantidade  de  segurados  empregados  relativo ao 13°  salário,  a apresentar os  Demonstrativos  Contábeis  Mensais  cias  Contas  Específicas  de  Despesa  com  Pessoal,  bem  como  a  prestar  outros  esclarecimentos. A resposta ao presente Termo foi encaminhada  via postal, mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SO 38339710  4  BR,  com  entrega  em  04/06/2010,  conforme  informação  extraída  do  sítio  dos  Correios.  O  fiscalizado  justifica  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  pela  Fiscalização  em  virtude  de  não  dispor de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são  de  responsabilidade  da  gestão  anterior.  Comunica  que  o  município  não  possui Regime Próprio  de Previdência. Por  fim,  afirma  que  o  quadro  atual  da  Prefeitura  é  composto  de  972  funcionários.  De posse destes elementos, elaboramos o Termo de Constatação  e de Intimação Fiscal n° 02 e planilhas 1, I I , I I I e IV nas quais  contemplam  os  valores  de  Remuneração/Base  de  Cálculo  e  de  Contribuição Previdenciária declarados em GF1P, os valores de  Base  de  Cálculo  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos  entregues  pelo  fiscalizado,  os  valores  de  Base  de  Cálculo  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM c os valores  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 de Base de Cálculo e de Contribuição Previdenciária indicados  nas  Folhas  de  Pagamento  Avulsas.  Considerando  que  o  fiscalizado  alegou  dificuldade  em  encaminhar  os  dados  referentes ao 13° salário, a Fiscalização calculou a media anual  da  base  de  cálculo  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos, nas competências janeiro a dezembro, de 2006 a 2008 e  definiu  estes  valores  para  a  competência  13  de  cada  ano­ calendário. O mencionado Termo e planilhas foram enviados ao  fiscalizado  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  SK  11082935 5 BR, cuja ciência deu­se em 06/07/2010.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  até  a  presente  data  não  se  manifestou  acerca  das  considerações  contidas  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal n° 02 e nas planilhas anexas.  Com efeito, para fins de quantificar os valores que deixaram de  ser  declarados  nas  GFIPs  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias devidas sobre pagamento efetuados a segurados  empregados  amparados  pelo Regime Geral  de Previdência  nos  meses  sob  fiscalização,  utilizamos  os  dados  constantes  nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas.  Do  mesmo  modo,  utilizou­se,  também,  os  dados  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia­ TCM,  informações  estas prestadas pelo sujeito passivo as quais  foram auditadas e  publicadas  pelo  citado  Órgão.  Foram,  então,  elaboradas  as  planilhas I a VIII as quais contemplam os dados c  informações  verificados no transcorrer da ação fiscal em referência.  Constam abaixo a denominação e descrição dos levantamentos e  lançamentos constituídos no curso deste procedimento fiscal.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  curso  desta  fiscalização  foram  distribuídos  em  levantamentos  próprios, assim identificados:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ DECLARADO EM GFIP: Constam neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição GILRAT/SAT. Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos.  Registre­se  que  tal  levantamento  retrata  as  GFIPs  conforme  declaradas pelo fiscalizado.  b)  LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO;  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 18          5 provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está sendo cobrada a multa anterior;  c)  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa mais benéfica e está sendo cobrada a multa atual;  d)  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, sendo cobrada a multa de  ofício de 75%;  e)  FP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo pagas a  segurados  empregados  contidas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,  dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores de base de cálculo de segurados empregados declaradas  nas GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da RFB, (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas,  dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  f)TC  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram no comparativo e está sendo cobrada a multa anterior;  g) TC1 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  h) TC2 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 19          7 não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  i) Gl ­ GILRAT SOBRE REMUNERAÇÃO GFIP: Constam neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior;  j)  GI1  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa mais benéfica e está sendo cobrada a multa atual;  I)  GI2  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, sendo cobrada a multa de  ofício de 75%;  m) DAL  ­ DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: No  curso  da  fiscalização  é  feita  a  conferência  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  fiscalizado  quando do  pagamento/recolhimento  efetuado  após  a  data  de  vencimento,  através  das  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  É,  então,  emitido  um  relatório  denominado  DAL  ­  Diferenças  de  Acréscimos  Legais,  que  discrimina as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de  juros  e/ou multa  mora,  com  indicação  dos  valores  que  seriam  devidos e dos recolhidos. Constam neste levantamento os valores  dos  acréscimos  legais  cobrados  Ouros  e  multa  de  mora),  em  virtude  de  recolhimento  a menor  e  após  a  data  de  vencimento.  Para  fins  de  lançamento  destes  acréscimos  legais,  embora  o  pagamento/recolhimento  seja  de  contribuição  previdenciária  pertinentes  aos  anos­calendários  sob  fiscalização,  a  data  da  ocorrência do fato gerador é o mês em que o autuado procedeu  ao pagamento/recolhimento incorreto;  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 c) AIOA CFL 77 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo ter entregue as GFIPs após o prazo  estabelecido  pela  legislação  regulamentadora  da  matéria;  ou  seja, com atraso.  O presente processo trata­se de crédito lançado através do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAD  n.  37.297.192­0,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  nome  do  órgão  público  em  epígrafe,  referente  às  competências  02/06,  12/06,  03/07,  05/07,  07/07  a  12/07, 02/08 a 07/08 e 09/08 a 12/08 recebido por meio de carta com aviso de recebimento, fls.  394.   Os  valores  que  integram  a  presente  autuação  referem­se  às  contribuições  patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer  título  aos  segurados  empregados, mais  a  contribuição destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  Constam  dos  autos  os  seguintes  levantamentos: TC, TC1 e TC2.  Foi  elaborado  quadro  comparativo  de multas,  com  o  somatório  das multas  aplicadas nos AIOP e AIOA.  Constatado  que  as  GFIP  foram  entregues  após  o  prazo  legal,  lavrou­se  o  presente auto de infração.  Constatado o não cumprimento da  referida obrigação acessória,  lavrou­se o  presente auto de infração. Foi elaborado quadro comparativo de multas, com o somatório das  multas aplicadas nos AIOP e AIOA.  Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva que, por  meio do Acórdão da 6ª Turma da DRJ/SDR, foi julgada improcedente:  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.   Impugnação Improcedente  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 20          9 Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário que alegou, em síntese:  (i)  Em  04/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n°  01  e  planilha  01,  o  Município  justificou  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos acerca das divergências constatadas pela fiscalização em virtude de não dispor  de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são de responsabilidade da gestão anterior.   (ii)  Informa  ainda  que  não  possui  regime  próprio  de  previdência.  4.3.  Equivocou­se o senhor Auditor­Fiscal, quando da tentativa de demonstração da ocorrência do  fato  gerador,  ao  deixar  de  esmiuçar  e  individualizar  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  encontrar o valor atualizado demonstrado na consolidação do débito;  (iii) o auto de infração é nulo, pois sua narração é confusa e dificulta o direito  de defesa;  (iv) Cita os arts. 2  o e 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e afirma  que os autos de infração aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitam a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Não  resta  sombra  de  dúvida  que  o  ato  administrativo  vinculado  em  apreço  está  eivado  de  vício  pela  falta  de  motivação,  devendo  o  mesmo  ser  desconstituído através da sanção de nulidade;  (v)  A  multa  cominada  no  AI  é  inconstitucional,  já  que  se  caracteriza  absolutamente como confiscatória. Cita o  art.  5º da Constituição Federal  e diz que,  para que  seja  aplicada  uma  multa,  é  necessário  que  haja  um  processo  administrativo  em  que  seja  garantido o contraditório e a ampla defesa, para que, depois, a multa seja mensurada e aplicada;  (vi) Verifica­se do auto de infração em epígrafe e dos demais consequ entes  que o Auditor­Fiscal de pronto se enveredou a calcular montantes de contribuição e multas, e,  ainda, notificou para pagamento em 30 dias. Diz que a multa só se torna exigível após todo o  processo  administrativo,  onde  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois,  caso  contrário, está­se aplicando uma sanção sem o devido processo legal;  (vii) Afirma que os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas  nos referidos autos de infração são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação,  contraditório e ampla defesa;  (viii) No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação fiscal,  procurou em todo momento cumprir as exigências demonstradas nas intimações emitidas pelo  Sr. Auditor­Fiscal;  (ix) Para apuração do crédito tributário devido, foram confrontados os valores  totais da massa salarial correspondentes a segurados empregados informados nas GFIP com os  valores constantes nas Listagens de Processos Pagos, nas  folhas de pagamento avulsas e nos  demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA,  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados empregados, resultando ainda na aplicação de multas acessórias. Como é visto, trata­ se  de  um  procedimento  que  deixa  margens  a  dúvidas,  pois  não  há  exatidão  nas  fontes  de  informações. Cita o art. 12 do CTN;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 (x) Argumenta que o arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, na medida  em  que  deve  sempre  prevalecer  a  base  de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária. O exercício desse mecanismo encontra­se ancorado nos princípios da razoabilidade,  da  finalidade  da  lei  e  proporcionalidade,  podendo  ser  utilizado  quando  realmente mostre­se  impossível utilização da base de cálculo originária; e  (xi) Requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo estas  ultrapassadas, seja julgado improcedente o lançamento realizado, em razão dos argumentos de  fato  e  de  direito  preconizados,  desconstituindo­se o  crédito  tributário  lançado  através  do AI,  por se tratar de medida de mais  lídima Justiça e Direito. Pede o apensamento dos demais AI  DEBCAD  n°s  37.297.195­4,  37.297.192­0,  37.297.191­1,  37.297.194­6,  37.297.193­8,  37.297.188­1, 37.297.189­0 e 37.297.190­3, por tratar­se de resultado da mesma ação fiscal e,  em sendo assim, devem ser julgados no conjunto e não em separado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 21          11 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento   O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 22          13 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  2.2Da multa   QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000898/2010­42  Acórdão n.º 2302­001.937  S2­C3T2  Fl. 23          15 tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  2.3SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3CONCLUSÃO  Pelo exposto,  Voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências  até  11/2008.  A  partir  da  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5102089 #
Numero do processo: 10540.720358/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para no período de 02/2007 a 11/2008. Exclusão da multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10540.720358/2010-89

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.913

nome_arquivo_s : Decisao_10540720358201089.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10540720358201089_5296718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para no período de 02/2007 a 11/2008. Exclusão da multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5102089

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175621316608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 232          1 231  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720358/2010­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.913  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO MATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 58 /2 01 0- 89 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  no  período  de  02/2007  a  11/2008.  Exclusão  da  multa  de  ofício  e  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees  Stringari  na  questão  das multas.  Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 233          3   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 167 a 193, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO contra Acórdão nº 15­27.292 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 159 a 164, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.494­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  2.281.468,46.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias patronais e  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT), ambas incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados (códigos  de  levantamento  TR  /  TR1  /  TZ),  que  deixaram  de  ser  consideradas  nas  bases  de  cálculo  oferecidas  à  tributação  pelo  sujeito  passivo  através  da  declaração  em  GFIP,  no  período  de  01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  aponta  o  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias:  •  Trata­se  de  Órgão  do  Poder  Público  Municipal  que  não  possui regime próprio de Previdência Social.  •  Contribuição  previdenciária  patronal  ­  alíquota  de  20%,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados. (FPAS 582 ­ Órgãos do Poder Público).  • Contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  correspondente  ao  CNAE  Fiscal  84.11­6­00  (Administração  Pública em Geral) ­ alíquotas de 1 % até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007,  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada  aos segurados empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 31 a 42, mostra os fatos geradores como sendo as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da Prefeitura, que deixaram de ser  declaradas nas GFIP existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.1.  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  são  as  remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da  Prefeitura,  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP  existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.2.  As  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados os ocupantes de cargos efetivos, agentes políticos,  cargos  comissionados  e  temporários  (art.  12,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91), foram apuradas com base nos dados fornecidos pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM  (período 01/2006 a 12/2008).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 234          5 3.3. Os valores declarados nas GFIP foram apurados com base  nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil  ­ GFIP  WEB e Plenus MV2.  3.4.  Foram  lançadas,  como  bases  de  cálculo  do  auto  de  infração em tela, as diferenças entre o valor total da despesa da  Prefeitura  com  pessoal  (ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­ Prefeito,  Temporários  e  Subsídio  de  Secretário),  extraída  dos  dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ­ TCM ­  e a base de cálculo informada na GFIP, uma vez que, intimada  a apresentar a documentação constante dos termos de Início de  Procedimento  Fiscal,  a  Prefeitura  não  atendeu  à  intimação,  respondendo  que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães  Júnior  se  quer  fez  a  comissão  de  Transmissão  (...)"­  vide  Of.  GAB.  N°  240/2010  da  prefeitura  Municipal de Sítio do Mato anexa ao auto de infração.  3.5. Os  lançamentos das diferenças apuradas na  forma do  item  anterior  foram  feitos  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados,  conforme  previsto  na  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  de  06/08/2009.  As  divergências  foram  apuradas  conforme  planilha  de  cálculo,  anexa  ao  auto  de  infração  e  enviada  ao  contribuinte juntamente com o termo de intimação fiscal.  3.6.  A  utilização  dos  dados  obtidos  junto  ao  TCM  está  embasada no artigo 33, § 3 o  , da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  uma  vez  que  a  Prefeitura  não  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração  e  Finanças).  3.7. Intimada em 28/09/2010 a prestar esclarecimentos sobre as  divergências  entre  os  valores  da  remuneração  constantes  dos  dados  do TCM e GFIP,  a  Prefeitura  enviou  o  ofício GAB. N°  274/2010  afirmando  que  já  haviam  respondido  aos  questionamentos no Ofício N°240/2010, no qual foi relatado que  "não  existe  nesta  prefeitura  nenhum  dos  documentos  solicitados,  haja  visto  que  o  ex­gestor  Alfredo  de  Oliveira  Magalhães Júnior se quer fez a comissão de Transmissão (...)".  3.8.  O  lançamento,  por  rateio,  das  divergências  entre  o  somatório  de  duas  ou  mais  competências  (vide  relatório  de  lançamentos anexo),  corrige  eventuais distorções  entre  regimes  contábeis  de  caixa  (nos  dados  do  TCM)  e  de  competência  (na  GFIP). Além disso, o rateio foi executado de forma a aproveitar  todos  os  recolhimentos  do  sujeito  passivo,  para  que  não  houvesse  sobra  de  recolhimento  em  uma  competência  e  apuração de divergência na seguinte. Os valores constantes dos  dados do TCM foram sempre maiores que as bases  informadas  em GFIP  (com exceção das competências  janeiro e 13° salário  de 2006, 2007 e 2008).  3.9.  O  percentual  do  GILRAT  dos  órgãos  da  administração  pública  em geral até  a  competência maio  de  2007 era  de  1%.  Foi  alterado  de  1  %  para  2%  com  a  publicação  do  Decreto  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 6.042, de 12/02/2007, que altera o Anexo V do Decreto 3.048/99  (validade a partir de 06/2007). Constata­se que a Prefeitura não  procedeu  à mencionada  alteração,  continuando  a  informar  o  percentual  de  1%  nas  GFIP  de  06/2007  a  13/2008,  ocasionando,  portanto,  o  cálculo  da  contribuição  com  valor  menor  que  o  devido  nesse  período.  Esta  diferença  de  valor  foi  lançada no auto de infração debcad n°37.296.493­1.  O Relatório Fiscal, às fls. 31 a 42, mostra os fatos geradores das obrigações  principais e acessórias:  GF ­ DECLARADO EM GFIP  ­ Para o lançamento das bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIP que  foram entregues  antes  do  início da ação fiscal, incluindo todos os segurados ­ categoria 01  (empregado),  12  (Demais  Agentes  Públicos),  20(Servidor  Público  ocupante,  exclusivamente  de  cargo  em  comissão,  Servidor Público ocupante de cargo temporário) e 21 (Servidor  Público  Titular  efetivo,  magistrado,  membro  do  Ministério  Público e do Tribunal e Conselho de Contas). Este levantamento  não participa da apuração do débito apurado nesta ação fiscal  e  foi  criado  somente  para  realizar  a  apropriação  dos  recolhimentos  (GPS)  e  demais  créditos  existentes,  como  as  deduções e autos de infração de fiscalização anterior;  TR ­ DIFERENÇA TCM X GFIP, ATÉ NOVEMBRO DE 2008  ­  Para  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil. Ressalta­se que a Prefeitura não apresentou nenhum dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  atual  Prefeito  e  Secretários  de  Administração e Finanças.  TR1  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP,  ATÉ  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil.  Este  levantamento  é  um  desmembramento  do  levantamento  TR,  criado  pelo  sistema  de  auditoria  fiscal  (SAFIS), após seleção do critério mais benéfico de aplicação de  multas.  TZ  ­  DIFERENÇA  TCM  X  GFIP.  APÓS  NOVEMBRO  DE  2008 ­ Para o lançamento das diferenças apuradas entre a base  de  cálculo  extraída  dos  dados  do  TCM  e  as  bases  de  cálculo  informadas em GFIP. A base de cálculo extraída dos dados do  TCM  é  constituída  pela  soma  da  despesa  com  pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 235          7 Subsídio  de  Secretário,  diminuída  da  despesa  com  salário  família,  estes  dados  foram  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia à Receita Federal do  Brasil.  Este  levantamento  foi  feito  separado  em  função  das  mudanças  no  critério  de  aplicação  da multa,  introduzidas  pela  Lei n° 11.941/2009.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  31  a  42,  informa  ainda  em  relação  às  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  valores  devidos  as  divergências  resultantes  da diferença  entre o  total  de  remuneração  nos  dados  do TCM e  a  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  declarada em GFIP:  Para  a  apuração  dos  valores  devidos  foram  lançadas  como  bases de cálculo as divergências resultantes da diferença entre o  total de remuneração nos dados do TCM e a base de cálculo da  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP.  Sobre  estas  diferenças foram aplicadas as alíquotas previstas no item 1.6.  Além  das  deduções,  a  crédito  foram  lançadas  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  recolhidas  pelo  contribuinte  (código  de pagamento 2402) e os créditos previdenciários já constituídos  por  documento  de  débito  apurado  em  fiscalização  anterior  ­  NFLD n° 35.608.569­4, de 14/09/2006 ­ competências 04 e 05 de  2006 (NFLD: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, nestes termos:  5.16.  Conforme  demonstrado  no  quadro  acima,  no  período  de  janeiro 2006 a janeiro/2007 o comparativo de multa restringiu­ se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  neste  período  não  se  aplicava  multa  moratória  nos  Órgãos  da  Administração Pública.  5.17.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  menos gravosa para o período de janeiro de 2006 a setembro de  2007  é  a  prevista  na  legislação  atual  ­  art.  32­A,  I,  da  Lei  8.212/91 (código de fundamento legal 78).   Nas  competências  10/2007  e  11/2007  e  03/2008  a  11/2008  a  multa  menos  gravosa  é a  prevista  na  legislação  anterior  (item  5.9, "a" ­ CFL 68).   Já nas competências envolvidas no período de 12/2007, 01/2008  e 02/2008, a multa menos gravosa ao sujeito passivo é a prevista  na legislação atual (multa de ofício de 75% ­ CFL 78). As multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionadas  a  GFIP foram consignadas em Autos de Infração distintos.  5.18.  As  competências  12/2008  e  o  13°  Salário  de  2008  não  foram  incluídas  na  comparação,  uma  vez  que,  para  estes  fatos  geradores, aplica­se diretamente o art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  atualmente em vigor.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 5.19. Para as competências do 13° salário de 2006 e 2007, cujas  GFIP foram enviadas já na vigência da legislação atual (art. 32­ A  da  lei  8.212/91),  foi  lançada  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista na legislação atual (item 5.6).  Enquanto  que,  em  relação  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  foi  aplicada  multa  prevista  na  legislação  anterior (multa moratória de 24% ­ item 5.9 ­ a).  5.20. A  cobrança  de  juros  de  mora  está  prevista  para  todo  o  período, conforme prevê o art. 35 da Lei 8.212/91.  Informa ainda o Relatório Fiscal que no procedimento fiscal, foram emitidas  as seguintes autuações:  Autos  de  Infração  de Obrigações Principais  ­  constitutivos  do  crédito  relativo  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  a  outras  contribuições  sociais arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento  fiscal  e  de  competência  privativa  do  auditor­fiscal  (Valores  consolidados em 14 de outubro de 2010):  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.494­0  (R$  2.281.468,46)  ­  referente às contribuições previdenciárias patronais (período de  01/2006  a  12/2008),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP);  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.495­8  (R$  657.371,68)  ­  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  (período de 01/2006 a 12/2008), incidentes sobre remunerações  de  segurados  empregados  (diferença  entre  a  despesa  com  remuneração informada ao TCM e na GFIP).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  37.296.493­1  (R$  28.688,32)  ­  referente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT (período de 06/2007 a 12/2008) ­ declarada a menor na  GFIP,  devido  ao  fato  de  a  alíquota  ter  sido majorada  de  1 %  para  2% a  partir  de  06/2007  e  a Prefeitura  não  ter  procedido  essa modificação.  Autos  de  infração  de  obrigações  acessórias  ­  destinados  a  registrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituir  o  respectivo  crédito  da Previdência  Social,  relativo  à  penalidade  pecuniária aplicada, e a instaurar o processo administrativo de  débito:  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.491­5  (CFL 78) R$ 6.500,00­  por apresentar a GFIP com incorreções ou omissões;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.490­7 (CFL 68) R$ 157.496,90  ­  por  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 236          9 AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.497­4 (CFL 38) R$ 14.317,78 ­  por deixar de exibir  todos os documentos  e  livros  relacionados  com as contribuições previstas na Lei 8.212/91;  AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.296.496­6 (CFL 35) R$ 14.317,78 ­  por  deixar  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  20.10.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 124.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 05, é de 01/2006 a 12/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 126 a 128:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­27.292 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 159 a 164, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  ÓRGÃO PÚBLICO . INCIDÊNCIA .  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o  art. 22, incisos I, II, da Lei n.° 8.212, de 1991.  CABE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SEMPRE  QUE  A  EMPRESA  DEIXAR  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  OU  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 237          11 INFORMAÇÕES OU APRESENTAR DE FORMA DEFICIENTE  . CABE À EMPRESA O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO .  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário. (Art. 33, parágrafo 3 o ,da Lei n° 8.212, de 1991).  PROVA  DOCUMENTAL  .  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  PRECLUSÃO TEMPORAL .  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  MULTA  DE  MORA  .  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO .  Sobre as contribuições  sociais  em atraso  incide multa de mora  de caráter irrelevável. Para o cálculo da multa de mora deve ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador e a imposta pela legislação superveniente.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.720358/2010­89,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.296.494­0, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  contestado,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.  Sala de Sessões, em 31 de maio de 2011.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 167 a 193, em apertada síntese:  (­) Inicialmente, faz um relato da autuação.  (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 204.    É o Relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 238          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 204.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 167 a 193, interposto pela Recorrente –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­27.292 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 159 a 164, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.296.494­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  2.281.468,46.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias patronais e  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT), ambas incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados (códigos  de  levantamento  TR  /  TR1  /  TZ),  que  deixaram  de  ser  consideradas  nas  bases  de  cálculo  oferecidas  à  tributação  pelo  sujeito  passivo  através  da  declaração  em  GFIP,  no  período  de  01/2006 a 12/2008.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.296.494­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 239          15 (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.296.494­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.296.494­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 240          17 DO MÉRITO    (i) Da  ilegalidade da cobrança da contribuição dos exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  (iii) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v)  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  contratos nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;  Analisemos em conjunto os itens (i) a (vii).  Observemos  os  pontos  de  argumentação  que  a  Recorrente  apresentou  em  sede de Impugnação, às fls. 126 a 128:  O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO, inscrito no CNPJ/MF sob  o  n°  16.417.792/0001­34,  com  sede  administrativa  na  praça  Nossa  Senhora  do  Rosário,  s/n,  centro,  na  cidade  de  Sítio  do  Mato,  estado  da  Bahia,  representado  pelo  prefeito  municipal,  Danilson  dos  Santos  Silva,  brasileiro,  solteiro,  portador  da  cédula  de  identidade  n°  0687604001  ­  SSP/BA,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  917.473.255/20,  residente  e  domiciliado  na  rua Nova Lima, s/n, centro, na cidade de Sítio do Mato, O vem,  respeitosamente, perante Vossa Senhoria, IMPUGNAR O AUTO  DE  INFRAÇÃO  acima  epigrafado,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  Trata­se de auto de infração em razão de supostas divergências  de valores da remuneração de pessoal, onde os fatos geradores  apurados não teriam sido declarados na GFIP pelo contribuinte.  Ressalta,  de  logo, que o atual gestor do  impugnante assumiu o  mandato de prefeito no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 e os  fatos  objeto  do  auto  de  infração  em  epígrafe  teriam  ocorrido  antes desta data.  Informa, ainda, que ao assumir o cargo de prefeito municipal  de  Sítio  do  Mato,  o  atual  gestor  não  encontrou  qualquer  documento referente ao período de I  º(primeiro) de  janeiro de  2005 a 31(trinta e um) de dezembro de 2008, inclusive as folhas  de pagamento de pessoal e GFIP.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 O ex­gestor, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, sequer fez  a transição de governo, o que, inclusive, ensejou a emissão de  parecer prévio pelo TCM ­ Tribunal de Contas dos Municípios,  pela  rejeição  das  contas  do  exercício  financeiro  de  2008,  de  responsabilidade  do  ex­alcaide,  o  qual  fora  mantido  pela  Câmara Municipal de Sítio do Mato. Portanto, o ex­gestor teve  as suas contas do ano de 2008 rejeitadas, sendo um dos motivos  a não realização da transição de governo, conforme documentos  anexos.  O impugnante não acredita que os fatos que ensejaram o auto  de  infração  em  epígrafe  tenham  de  fato  ocorrido.  Porém,  necessita  de  documentos  para  comprovar  o  equívoco.  No  entanto,  tais  documentos  não  se  encontram  na  sede  da  prefeitura municipal porque foram levados pelo ex­prefeito.  O  impugnante  é  a  Fazenda  Pública  Municipal.  O  interesse  público é  indisponível. Os danos que poderão ser causados aos  munícipes são irreparáveis.  Diante  disso,  faz­se  necessária  a  produção  de  provas  para  demonstrar que os fatos que ensejaram o auto de infração ora  impugnado não ocorreram.  Fica  também  impugnado  o  auto  de  infração  porque  não  há  relação  com  os  nomes  das  pessoas  que  supostamente  teriam  sido omitidos na declaração da GFIP.  Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de  infração contra o impugnante.  Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito  admitidos,  especificamente  os  documentos  ora  anexados  e  a  notificação  do  ex­prefeito  municipal  de  Sítio  do  Mato,  ALFREDO  DE  Q  OLIVEIRA  MAGALHÃES  JÚNIOR,  brasileiro,  divorciado,  empresário,  residente  e  domiciliado  na  fazenda  Salinas,  município  de  Bom  Jesus  da  Lapa,  para  que  apresente  todas  as  folhas  de  pagamento  de  pessoal  e  GFIP  referentes ao período de I o (primeiro) de janeiro de 2005 a 31 (  t r i n ta e um) de dezembro de 2008.  Nestes termos, pede deferimento.  De Sítio do Mato para Vitória da Conquista, 18 de novembro de  2010.  Danilson dos Santos Silva Prefeito Municipal  Por  outro  lado,  a  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  discute  matérias de direito que não foram veiculadas em sede de Impugnação:  (i) Da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  dos  exercentes  dos cargos públicos;  (ii) Da ilegalidade da cobrança da incidente sobre os avulsos e  autônomos no período anterior à vigência da lei Complementar  84/1996;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 241          19 (iii) da  ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  sobre o 13o. Salário;  (iv) da  ilegalidade da  cobrança da contribuição previdenciária  sobre o SAT;  (v) Da incidência de contribuição previdenciária sobre contratos  nulos;  (vi) Imposição indevida de acréscimos – Juros SELIC;  (vii)  Da  indevida  utilização  da  taxa  TR/TRD  como  fator  de  correção;    Da instauração da fase litigiosa do procedimento  Nos termos do art. 56 do Decreto 7574/2011 e dos arts. 14 e 15 do Decreto  70235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento além do que,  deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.   Ademais,  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Outrossim,  o  art.  16  do Decreto  70.235/1972  disciplina  que  a  Impugnação  deve conter, dentre outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (gn)  Evidentemente,  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário não o foram em sede de Impugnação.    Da preclusão para apresentação da prova documental  Ainda, embora não seja  a hipótese presente na argumentação deduzida pela  Recorrente em sede de Recurso Voluntário, quando se trata de prova documental, o art. 16, § 4º  do  Decreto  70.235/1972  determina  que  estas  provas  sejam  apresentadas  em  sede  de  Impugnação, admitindo, porém, que sejam apresentadas em algumas situações:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 242          21  Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  a  matéria  de  direito  argüida  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  inova  totalmente em relação ao que foi interposto em sede de Impugnação.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão de matéria  de  direito  neste  momento  processual  do  Recurso  Voluntário  posto  que  não  foi  contestada  anteriormente pela Recorrente em sede de Impugnação.      CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  em  função  da  preclusão  da  discussão  de matéria  de  direito  neste momento  processual do Recurso Voluntário posto que tal matéria anteriormente não foi contestada pela  Recorrente em sede de Impugnação.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22     Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  trata­se de processo  administrativo decorrente do AI­DEBCAD  de  n.  37.296.494­0,  através  do  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas às competências de 01 a 03, 06 a 08, 10, 12 e 13/2006, 08 a 13/2007 e 01 a 12/2008.   Conforme  consta  do Relatório  Fiscal  às  fls.  34  a  39,  o  fiscal  autuante,  em  virtude  das  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008  na  Lei  n.  8.212/1991,  efetuou  o  comparativo das multas para que  fosse aplicada  a penalidade  supostamente menos  severa ao  contribuinte, a teor do art. 206, II do CTN, assim procedendo da seguinte forma:  Sistemática  atual  [(obrigação  principal  +  multa  de  75%)  +  multa  de  R$  20,00  por  grupo  de  10  informações  omitidas  ou  inexatas, com valor mínimo de R$ 500,00 por competência] em  comparação com a sistemática passada [(obrigação principal +  multa de 24%) + 100% do valor das contribuições que deixaram  de ser declaradas, observados os limites mensais].   Inicialmente, entendo que em relação às competências de 01/2006 a 03/2006,  06/2006 a 08/2006, 12/2006 e 13/2006, ressalvado o método de comparação adotado, o fiscal  autuante aplicou corretamente as normas vigentes à época desses fatos geradores, deixando de  lançar a penalidade pelo recolhimento das contribuições fora do prazo, em virtude da vedação  prevista no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição. Sendo assim, a partir da competência 02/2007, o  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao  presente  processo,  efetuou a comparação entre as multas previstas na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.   Para  tanto,  efetuou  quadro  comparativo,  através  da  qual  somou  à multa  de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 243          23 somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga mais  benéfica  nas  competências  de  10,  11  e  13/2007  e  03  a  11/2008,  diante  do  que  lançou  a  multa  de  mora  de  24%  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  e,  quanto  às  competências  de  08,  09  e  12/2007  e  01  e  02/2008,  entendeu  ser  a  sistemática  nova  mais  favorável,  tendo,  por  conseguinte,  lançado  a  multa  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados nessas competências.   A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício prevista  no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções em GFIP  prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 (CFL 78); seja porque considerou que a multa  de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720358/2010­89  Acórdão n.º 2403­001.913  S2­C4T3  Fl. 244          25 Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari)..   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências de 08, 09, 12/2007 e 01, 02/2008, estas devem ser canceladas, por não existir na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada nos meses 10, 11 e 13/2007, 03 a 11/2008, e excluir a multa de 75% sobre o crédito  tributário apurado em 08, 09, 12/2007 e 01 e 02/2008.       CONCLUSÃO    Em  face  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%  aplicada nas competências 08, 09, 12/2007 e 01 e 02/2008 e pela  redução da multa de mora  para o percentual de 20% nas competências de 10, 11 e 13/2007, 03 a 11/2008.    É como voto.    Carolina Wanderley Landim                    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLIN A WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5068542 #
Numero do processo: 11610.000721/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO. Deve ser retificado o lançamento eletrônico uma vez reconhecido o erro de fato comprovado nos autos, mesmo após o procedimento eletrônico, com supedâneo no princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Marcio de Lacerda Martins e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO. Deve ser retificado o lançamento eletrônico uma vez reconhecido o erro de fato comprovado nos autos, mesmo após o procedimento eletrônico, com supedâneo no princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11610.000721/2002-28

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.197

nome_arquivo_s : Decisao_11610000721200228.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO DE LACERDA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11610000721200228_5293180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Marcio de Lacerda Martins e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5068542

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175631802368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 127          1 126  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000721/2002­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ERRO DE FATO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PRAZO. POSSIBILIDADE.  Confirmada  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  advindo  de  lançamento  eletrônico  baseado  em  divergência  entre  os  dados  informados em DCTF. Comprovado o erro de fato cometido ao informar os  períodos  de  apuração,  denominado  “erro  de  semana”,  acata­se  a  retificação  tempestiva  da  DCTF  e,  demonstrado  que  os  pagamentos  foram  realizados  dentro do prazo legal, cancela­se a exigência resultante desse equívoco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO.  Deve ser  retificado o  lançamento eletrônico uma vez  reconhecido o erro de  fato  comprovado  nos  autos,  mesmo  após  o  procedimento  eletrônico,  com  supedâneo  no  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou­se impedido.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 07 21 /2 00 2- 28 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11610.000721/2002­28  Acórdão n.º 2201­002.197  S2­C2T1  Fl. 128          2 (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 27/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Odmir  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  —  IRRF  realizado  em  decorrência  de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 1º trimestre de 1997 (fls. 16 a  29).  Do Lançamento  Exigido  o  pagamento,  não  encontrado,  referente  ao  período  de  apuração  1ª  semana de  janeiro de 1997, código 0588 –  IRRF sobre  trabalho não assalariado, no valor de  R$6.426,76 – Anexo Ia, fl.20.  Exigidos juros de mora e multa de ofício de 75% sobre débitos não pagos ou  pagos a menor para os períodos de apuração informados em DCTF, fls. 21 a 24:  1.  IRRF  sobre  trabalho  assalariado  (código  0561)  referente  ao  período  de  apuração 4ª semana de fevereiro de 1997, vencimento em 26/02/1997 e pagamento somente em  05/03/1997 e 4ª semana de março de 1997, vencimento em 26/03/1997 e pagamento somente  em 02/04/1997;  2. IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) referente ao  período de apuração 4ª semana de fevereiro de 1997, vencimento em 26/02/1997 e pagamento  somente  em  05/03/1997  e  4ª  semana  de  março  de  1997,  vencimento  em  26/03/1997  e  pagamento somente em 02/04/1997.  Os  enquadramentos  legais  do  imposto,  da  multa  de  oficio  vinculada,  dos  juros de mora devidos constam do Auto de Infração de fl. 19.   Da Impugnação  A  interessada  impugnou  o  lançamento  oferecendo  as  informações  e  os  argumentos a seguir resumidos.  Apresentou DARF de fl.66 comprovando o pagamento referente à cobrança  especificada no anexo Ia. Quanto aos pagamentos identificados no anexo IIa, fls. 21 a 24, como  efetuados em atraso,  informa que houve erro de preenchimento na DCTF indicando períodos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11610.000721/2002­28  Acórdão n.º 2201­002.197  S2­C2T1  Fl. 129          3 de apuração equivocados para o IRRF. Por meio dos formulários de fls. 67 a 70 foi solicitada a  retificação dos períodos de apuração, informados na DCTF do 1º trimestre de 1997, do IRRF.  O Auto de Infração, ao contrário do que obriga a legislação, não foi lavrado  no local da verificação da falta, ou seja, dentro do estabelecimento comercial, como preceitua o  art.10 do Decreto 70.235/1972, o que evitaria a autuação e cobrança indevidas.   Quanto  ao Anexos  IIa,  a  exigência  da multa  não  é  possível,  uma  vez  que,  com a apresentação da DCTF, na época dos  fatos, ocorreu a denúncia espontânea, conforme  preceitua  o  art.  138  do CTN,  sendo  cabível  apenas  os  juros  de mora,  caso  não  tivesse  sido  alterada a DCTF, como tratado acima.  Às  fls.  100  a  103,  houve  a  revisão  do  lançamento  com  a  alocação  de  pagamento quanto ao débito  (principal) de R$6.426,76 (DARF fl. 66)  referente ao código de  receita 2932 e respectiva multa vinculada.  Da decisão de 1ª instância  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I (DRJ/SPO I), por meio do Acórdão nº 16­19.029, julgou o lançamento improcedente e  submeteu a decisão ao CARF, em recurso de ofício.   Constatada a ocorrência do denominado “erro de semana” no preenchimento  da DCTF que considerou os meses de fevereiro e março de 1997 com quatro semanas ao invés  de cinco, como seria o correto. Os débitos de IRRF foram informados com período de apuração  4ª semana de fevereiro e março e os recolhimentos foram efetuados nas datas de vencimento  fixadas para a 5ª semana desses meses.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele conheço.  A recorrente alega a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF desde o  lançamento, fato esse realizado sem dolo. A questão, segundo informa a autoridade julgadora,  acontece com  freqüência com os  tributos que  têm períodos de apuração  semanais. Esse erro,  denominado sugestivamente de “erro de semana”, ocorre quando o contribuinte equivoca­se no  preenchimento da DCTF ao informar o período de apuração do tributo que, em alguns meses,  alcança a quinta semana, como no caso imposto de renda retido na fonte.  A correção de períodos de apuração exige a demonstração clara das datas de  ocorrência  do  fato  gerador  respaldado  na  escrituração.  Além  disso  é  necessário  que  a  retificação ocorra antes de procedimento de ofício e  também dentro do prazo de  cinco anos,  tempo  definido  pela  legislação  para  garantir  estabilidade  nas  relações  Fisco  –  contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11610.000721/2002­28  Acórdão n.º 2201­002.197  S2­C2T1  Fl. 130          4 Trata­se  de  conseqüência  natural  do  princípio  da  segurança  jurídica  que  também  impõe  ao  Fisco  o  mesmo  prazo  (cinco  anos)  para  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  decadência  do  direito de fazê­lo.  É  o  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  ao  fixar  o  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  que  também  se  verifica nos  casos  em que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por  hipótese,  se  constituiu crédito tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o  prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  No caso concreto, a recorrente solicita a alteração dos períodos de apuração,  informados na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997. Formaliza esse pedido, por meio  dos formulários de fls. 67 a 70, datados de 19/12/2001 e que, de forma resumida, solicitam o  ajuste dos períodos de apuração  aos pagamentos  realizados. São  fatos geradores  referentes  a  pagamentos pelo trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e pelo trabalho assalariado  (código 0561), realizados na última semana dos meses de fevereiro e março de 1997.  Em  termos  procedimentais,  verifica­se  que  os  lançamentos  realizados  de  forma  eletrônica,  aqueles  baseados  nos  dados  brutos  inseridos  em  bancos  de  dados,  em  que  pese a responsabilidade clara do contribuinte ao informá­los, não poderiam prescindir de uma  intimação  prévia  que  possibilitasse  as  alterações  advindas  de  erros  justificáveis.  Tal  procedimento  aumentaria,  substancialmente,  a  certeza  dos  lançamentos  sem,  entretanto,  prescindir das sanções próprias (multas) pelas informações ou grupos de informações inexatas.  Por outro lado, a recorrente somente solicitou a retificação quando recebeu o  Auto  de  Infração  eletrônico  apontando  a  divergência. A Unidade  providenciou  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  eletrônico  quanto  ao  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  de  arrecadação,  mas  comprovado  pela  exibição  do  DARF  fl.  66  que  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  referente  a  5ª  semana  de  dezembro/96.  Nota­se  que  o  DARF  apresentado  foi  preenchido  com  data  de  vencimento  08/01/96,  erro  típico  em  mudança  de  ano  e  que  pode  justificar a não alocação automática do pagamento.  Não considero aplicável a súmula CARF nº 33 pois trata­se de procedimento  eletrônico sem a intimação prévia ao contribuinte para justificar a divergência e, se for ocaso,  aplicar a penalidade própria. Há que prevalecer o princípio da verdade material que, aplicado  com a prudência requerida, evita questionamentos judiciais futuros que somente redundam em  prejuízo aos cofres públicos.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 11610.000721/2002­28  Acórdão n.º 2201­002.197  S2­C2T1  Fl. 131          5 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.197.  Brasília, 27 de agosto de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

score : 1.0