Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822223 #
Numero do processo: 10783.002650/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I - I.I - SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 92930/96, que se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2) Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da regularidade da operação.
Numero da decisão: 301-28101
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : I.P.I - I.I - SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 92930/96, que se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2) Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da regularidade da operação.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10783.002650/92-84

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4260985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28101

nome_arquivo_s : 30128101_115900_107830026509284_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 107830026509284_4260985.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4822223

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359402418176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:11Z; created: 2009-08-07T03:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10783.002650/92-84 SESSÃO DE : 16 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 RECURSO N° : 115.900 RECORRENTE : AUTO COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF/VITÓRIA/ES - 1.1.- SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto no. 92930/86, que se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2) Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da regularidade da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos,em dar provimento ao recurso , vencido o Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1996 , MOACYR E íon, LÁI. st61 T.6 ISALBERT,0 ZAVÃO LIMA Relator Nrtibri A ando 01 a lon•Ie Juiz int" na : nen" f 1 O OU]. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. L alwe - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 RECORRENTE : AUTO COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF/VITÓRLk/ES RELATOR(A) : ISABERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa Auto Comercial Ltda. (fls. 01), sob o fundamento de que: "Em ato de conferência física dos automóveis MITSUBISHI, modelo 3000 GT VR4, ano de fabricação 1992, para fins de desembaraço aduaneiro das D.I. n"s 000574, 000577/92, acobertados pela Guia de Importação (G.I.) n° 1950-9215261-7, foi encontrado o rótulo de identificação do veículo que, entre outras especificações, contém o preço de veiculo e seus acessórios e equipamentos opcionais (fls. 45). De posse daquele documento e do Black Book Official New Car Invoice Guide, que é o livro técnico que indica valores para o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) se orientar na emissão de Gd. para importações de veículos, verificou-se que, tanto no Black Book como no rótulo encontrado, o valor de cada carro é de U$32.800,00, o que não condiz com os valores constantes das D.I." A Autuada foi enquadrada no artigo 526, III (subfaturar o preço ou valor da mercadoria), do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), por ter perpetrado a infração supra. Desse modo, deverá pagar a diferença do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), além da multa de 100% sobre o valor total da importação. Nas fls. 36 e 37, a Autuada apresentou Impugnação e em petição de fls. 47 alegou, em sua defesa: a) que a Autuada tem contrato com o Exportador VANA EXPORT CO. INC., que se obriga ao fornecimento, com desconto, de 200 (duzentos) veículos de marcas e modelos variados. Que respaldada neste acordo, faturou por preços que foram submetidos ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX). Que a Autuante tenha arbitrado o valor do veículo com base no "Black Book Official New Car Cuide", que orienta preços "retail" (ao consumidor) e "invoice" (representante), optou pelo uso do primeiro, maior deles, que se destina ao consumidor final; b) Que no Brasil as publicações de indicadores de preços 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 informam, apenas, o valor final (a pagar pelo consumidor), vez que a comercialização entre empresas, montadoras e distribuidoras é feita em bases que não são divulgadas; ....c)que o setor vem praticando preços abaixo dos tabelados, fato comum nas economias de livre mercado; d) que o próprio Governo patrocinou acordo para redução de preços e impostos, envolvendo empresas e Estados, com a finalidade de buscar o equilíbrio e estabilidade. A Autuada afirma, ainda, que o preço de compra é o de representante (invoice), e, em virtude de contrato, se beneficia com descontos especiais não obstaculizados por qualquer norma vigente à época. Além do mais, a renegociação do preço depende da conjuntura econômica dos países, exportador e importador. 11, Por fim, a Autuada junta aos autos, nas fls. 48, declaração informando que o ano de fabricação do automóvel é de 1991 e o modelo é de 1992. Às fls. 46, a A.F.T.N., Liége Lopes de Rezende propõe que seja julgada procedente a ação fiscal, vez que as alegações e documentos acostados à Impugnação são frágeis, incapazes de rechaçar o Auto de Infração. A Ação Fiscal foi julgada procedente, conforme consta nas fls. 49 a 53. A Autuada, irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs recurso (fls. 56 a 61) onde repete as alegações contidas na Impugnação e acrescenta que não se pode obrigar uma empresa sediada no exterior a preencher a "Invoice" com destaque dos descontos, pois tal exigência é exigência da legislação comercial brasileira. Pede, por fim, o provimento do recurso para que seja cancelado • o Auto de Infração. É o Relatório 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 VOTO Compulsando os Autos, verifica-se que a Autuação foi lastreada pelos documentos de fls. 06 e 07, correspondentes ao rótulo de identificação dos veículos e ao Black Book Oficial New Car Invoice Guide, dos quais constam o preço unitário de cada automóvel, substancialmente superior ao declarado em todos documentos inerentes à importação, inclusive na Fatura Comercial. Embora o exportador seja um revendedor dos Estados Unidos, das provas apresentadas pelo • AFTN depreende-se que os preços recomendados pelo fabricante, Mitsubish Motor Company Corporation, Japão, tanto para as vendas diretamente ao consumidor, quanto para as destinadas a revendedores, apresentam-se superiores aos que serviram de base à aplicação das Tarifas Alfandegárias. Em contraposição, a Autuada acostou ao processo o Contrato firmado com o fornecedor estrangeiro, com assinaturas reconhecidas pelo Consulado Brasileiro, com cláusulas de descontos especiais de 20% num lote de 200 carros de diferentes marcas. Ora, o caráter instrumental das provas trazidas à colação alçariam importância fundamental para o deslinde da questão, na busca da verdade material que deve nortear os processos administrativos, não fosse o Acordo de Valoração Aduaneira, de implementação do Artigo VII do 0A11', Decreto 92.930/86, que determina objetivamente em seu artigo lo.: • "1. O Valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o oreco efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias ... "(grifo meu) Nos artigos que se sucedem (artigos 2o. ao 7o.) , são prescritos outros critérios alternativos, obedecida a ordem em que estão dispostos, mas apenas quando o primeiro critério supra não puder determinar o valor da transação. O artigo primeiro impõe a adoção primordial do critério do "valor da transação", definido pelo preço efetivamente pago ou a pagar. E qual o documento que espanca as dúvidas sobre o efetivo valor da operação? O Contrato de Câmbio, desde que compatível com o valor dos demais documentos da transação, que reflete a contraprestação financeira ao Fornecedor. Outra não pode ser a interpretação da norma, que se fortalece pelas diretrizes adotadas no artigo 7o., segundo as quais, na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 impossibilidade de aplicação dos artigos lo. ao 6o., utilizar-se-á critérios razoáveis, desde que não baseado em: país de"c) no preço das mercadorias no mercado interno do exportação; e) no preço das mercadorias vendidas para exportação para um país diferente do país de importação; g) em valores arbitrários ou fictícios. "(grifo meu) "In Casu", o AFTN autuante não utilizou qualquer um dos critérios preconizados no Decreto no. 92930/86, guarnecendo-se de documentos que não têm o caráter probatório suficiente à fundamentação do Auto de Infração. Entendo que o ônus da prova cabe ao Autuante, vez que os valores declarados na D.I., lastreados por todos os demais documentos da importação, estão condizentes com os princípios e disposições gerais do referido Acordo de Valoração Aduaneira. O valor de cada veículo declarado pela Autuada, na ausência de contra-prova superativa e qualificada por parte do Agente Autuante, goza, "ex vi legis", o Acordo de Valoração Aduaneira, de presunção "juris tantum", vez que os Tratados e as Convenções Internacionais se sobrepõe à legislação tributária interna nos termos do artigo 98 do C.T.N.. Desta forma, os critérios de valoração não podem ser alimentados por simples provas indiciárias, admitidas pelo Direito Pátrio, para motivar o lançamento tributário, mas adstritos àqueles preestabelecidos no Acordo, de forma objetiva e exata, com a exigência de evidência comprovada. • Entendo que a falta de comprovação inconteste, coerente com os princípios e normas gerais do Acordo de Valoração Aduaneira, eivou de vício insanável o Auto de Infração. A presunção, na ausência da referida prova, milita a favor da regularidade da operação. O AFTN sequer intimou a Autuada a apresentar os documentos do fechamento de câmbio da operação. Se limitou às informações constantes de rótulo de identificação dos veículos e ao Black Book Official New Car Invoice Guide, insuficientes, "in casu", para respaldar a autuação. P\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.900 ACÓRDÃO N° : 301.28.101 Voto pelo provimento do recurso Sala de Sessões,de 26 junho de 1996. /(A.7 ISALBERTO ZAVÃO LIMA- Relator o o 6

score : 1.0
4824172 #
Numero do processo: 10835.000626/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68112
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10835.000626/91-59

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4667230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68112

nome_arquivo_s : 20168112_088187_108350006269159_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 108350006269159_4667230.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4824172

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359417098240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:34Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:34Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:34Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:34Z; created: 2010-02-05T23:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:34Z | Conteúdo => o I'L.11;1.1rW\ DO N 2."... ......... t De .... ...... C4V7P0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10835-000.626/91-59 Sessão de 09 de ¡unho de 19 92 ACORDA() N.° 201-68.112 Recurso re 88.187 Recorrente LAUDELINO DE CASTRO PEREIRA E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de en trega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade de terminada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido el71 parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDELINO DE CASTRO PEREIRA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa ref rente ao período de 09/90 a 12/90. Ausente, justificadamente, 5 Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Se .es, em 09 de junho de 1992. ROBERTO :'':OSA DE CASTRO - Presidente ANTON 1 1. CASTELO BRANCO - Relator dft ANTO 'QUE C4 'RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 S ET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. OPR/mdm MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 10835.000.626/91-59 Recurso N2: 88.187 Acordão N2: 201-68.112 Recorrente: LAUDELINO DE CASTRO PEREIRA E CIA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por haver entregue DCTFs fora de prazo. A autoridade singular julgou improcedente a impug- nação, tendo como fundamento que o Auditor Fiscal somente cumpriu as determinações legais pertinentes; e que o Contribuinte não pro- vou haver entregue as DCFTs, que disse ter entregue. Em seu recurso, diz que não houve e não há debito tributário da Empresa, que as DCFTs do período de 09/90 a 12/90 fo ram entregues e que estão novamente sendo cobradas. Anexou as DCFTs entregues, referentes ao período de 09/90 a 12/90, com o carimbo de recebimento anterior ao Auto de Infração. É o relatório. • segue- /gml -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10835.000.626/91-59 Recurso nQ 88.187 Acórdão nQ 201.68.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO Não vejo razão á recorrente, no tocante à não entrega das DCTFs. A legislação é clara ao prever a multa aos contribuintes que não apresentarem as DCTFs no prazo determina do. Ao anexar as DCTFs referentes ao período de 09/90 a 12/90, a contribuinte beneficiou-se da denúncia espon- tãnea prevista no art. 138 do CTN. Por estes motivos voto no sentido de dar pro- vimento parcial para a exclusão da multa referente ao período de 09/90 a 12/90. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992. ANTONIO MART CASTELO BRANCO /// //

score : 1.0
4824579 #
Numero do processo: 10845.000757/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28103
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10845.000757/94-79

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4261551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28103

nome_arquivo_s : 30128103_117309_108450007579479_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108450007579479_4261551.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4824579

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359419195392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:18Z; created: 2009-08-07T03:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:18Z | Conteúdo => -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.000757/94-79 SESSÃO DE : 26 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 RECURSO N° : 117.309 RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais precisamente na posição 3823.90.9999. Mantida, pois, a reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1996 M e". R EL I J .- - PRESIDENI MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, E SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ince MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em ato de revisão, a fiscalização constatou que o contribuinte desembaraçou o produto denominado EMULSÃO DE CERA PARAFINICA, nome comercial "HIDORIN P-7", classificando-o na posição NBM/SH 2901.10.9900, com alíquotas zero para os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado. O produto foi reclassificado para o código NBM/SH 38.23.90.9999 com base nos Laudos LABANA 4095/92, 1.850 e 1.851/93, por ser uma preparação a base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico, contendo grupamento alifático. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustenta: - que a reclassificação fiscal é improcedente, por ser o produto um Hidrocarboneto Alifático (acklico), saturado, apresentando fórmula genérica CN H2N +2; - que as notas explicativas do Sistema Harmonizado do capítulo 29 instruem que os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas e adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte, devem ser classificados no capítulo 29; - que o INT, a seu pedido, analisou o produto e considerou-o corretamente classificado na posição 29.01.10.9900; - que, ainda que a classificação estivesse incorreta, tributo nenhum seria devido, já que é ela--autuada-- detentora de Programa BEFIEX, que contempla isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em razão de a autuada ter anexado à defesa literatura técnica a respeito do produto importado, foi determinado que o LABANA se pronunciasse, inclusive respondendo a novos quesitos formulados pelo AFTN preparador. Atendendo à solicitação o LABANA emitiu a INFORMAÇÃO TÉCNICA de n° 106/94, concluindo que a mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de cera artificial ou preparada, ratificando, assim, as conclusões anteriormente apresentadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 Respondeu, também, aos quesitos formulados às fls. 102, enfatizando ser o produto uma "preparação à base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico contendo Grupamento Alifático, uma preparação do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústras químicas". A ação fiscal foi julgada procedente em prte, com a dispensa do recolhimento do crédito tributário relativo à multa imposta com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, relativo à DI 042.806/90, unicamente. Em recurso apresentado no prazo regulamentar, o recorrente sustenta a improcedência da ação fiscal, reiterando seus argumentos apresentados em defesa. 110 É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 VOTO A questão, tal como relatada, envolve matéria técnica de classificação de produto, na qual o LABANA e o INT, em parecer anexado pela recorrente, às fls. 99 emitiram pareceres completamente divergentes. O LABANA afirma não ser a mercadoria analisada um Hidrocarboneto Acflico Saturado de constituição química definida e isolada, mas sim de uma preparação à base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico • contendo Grupamento Alifático, uma preparação do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas (fls. 105). Já o INT afirmou, às fls. 99, que a amostra que analisou, enviada pela empresa interessada, é uma emulsão de cem de parafina, sendo um produto de composição química definida obtida por operações sucessivas no tratamento de petróleo, constituída de uma mistura de hidrocarbonetos acflicos saturados sólidos de alto peso molecular, insolúveis em água e ácidos, mas solúveis em benzeno, lignina, álcool a quente, clorofórmio, dissulfeto de carbono e óleo de oliva. Sucede, contudo, que o laudo do I.N.T., entranhado pela autuada aos autos, deve ser considerado com temperamentos, já que não é, especificamente, relativo à amostra retirada dos produtos importados e declarados nas Dls de fls. Em verdade, a única prova técnica realizada sobre as amostras retiradas é a do LABANA, devendo o julgador nela buscar a sua base de convicção. De se ressaltar, ainda, que em momento algum o autuado pleiteou a realização de contra-prova por outro eLaboratório de Análises, tomando a prova técnica realizada sólida o bastante. E, segundo o LABANA, o produto é composto de uma dispersão aquosa de parafina e composto orgânico contendo grupamento alifático, caracterizando, assim, uma preparação, que deve ser posicionada no capitulo 38 da NBM/SH, mais especificamente na posição 3823.90.9999. A questão, inclusive, já teve precedente neste Conselho, sendo julgada pela C. 3 3 Câmara, em 28 de setembro de 1995, tendo-se concluído, nos autos do Recurso 117.297, que o produto deve ser classificado na posição apontada pela fiscalização: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.309 ACÓRDÃO N° : 301.28.103 "Ementa: O produto químico HIDORIN P-7, sendo uma preparação, está incluído entre os constantes do capítulo 38, no caso, mais precisamente, na posição 3823.90.9999. A isenção do BEFIEX para ser concedida deve ser requerida, prevista em lei, e aprovada a sua concessão. +Decreto 91.030/85, art. 134 c/c art.179 CTN). Voto, assim, no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996 O e-- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 5

score : 1.0
4820120 #
Numero do processo: 10650.000402/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03372
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10650.000402/95-01

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4457332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03372

nome_arquivo_s : 20303372_102525_106500004029501_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 106500004029501_4457332.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4820120

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359429681152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:27:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:27:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:27:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:27:03Z; created: 2010-01-29T21:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T21:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:27:03Z | Conteúdo => 2.0 PIJBLI ADO NO D. O. U. 19 W.C ';r4.L<A3rÁitAX:)-- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.525 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 W‘• Otacilio EN as Cartaxo Presidente - ancisco Sério Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 Recurso : 102.525 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 993,62 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 726,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CT'N. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte, MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .N04304 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 C> i= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 5 ç.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2.o, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTAJCJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, Decreto- Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstq no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• e -e-À;,7 Processo : 10650.000402/95-01 Acórdão : 203-03.372 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UF1R, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UF1R. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ - s, em 27 de agosto de 1997 • ' • CISCO SI' RGIO NALINI 7

score : 1.0
4821660 #
Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10725.002148/92-21

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4701934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07301

nome_arquivo_s : 20207301_096901_107250021489221_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 107250021489221_4701934.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4821660

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359431778304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:57Z; created: 2010-01-29T22:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:57Z | Conteúdo => "7:-Crr ett a MINISTÉRIO DA FAZENDA De• • : :1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrp, r C Rubrica Processo n.• 10725.002148192-21 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.301 Recurso n.° : 96.901 Recorrente : USINA CARAPEBUS S/A Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ 1TR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referen- tes à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CARAPEBOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da.s Sessões, em 10 de ti». de 1994 ' Helvio Es : •-llos • -; • .1‘,. Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator /4 A., :5; e • de C: : - Procuradora-Representante da Fazenda Natio- __ nal VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancxedo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. &lb/ 1 ..0. 1.= MINISTÉRIO DA FAZENDA le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.• 10725.002148192-21 Recurso a* : 96.9(1 Acórdão n.": 202-07.301 Recorrente: USINA CARAPEBUS S/A. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG referentes a 1982 em razão de sentença judicial no Processo n.° 2.704/83, que considerou a cobrança uma bitributação e porque vem recolhendo contribuições em favor do Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão, ao manter o lançamento: "ITR - NOTIFICAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1992 - Deixa-se de acolher a impugnação tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por Lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe a autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou não da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a contribuinte aduz que: a) constitui-se empresa de categoria INDUSTRIAL, sendo seus empregados industriários. Tal classificação não se dá por opção, mas por imposição legal e por orientação jurisprudencial, inclusive sumulada, do STF (Súmula 196" ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a catego- ria do empregador..."); b) a atividade fim da empresa é produzir álcool, recolhendo inclusive, o 1PI incidente sobre o mesmo, sendo a atividade rural, mera atividade-meio; e c) quanto ao mérito, afirma que não pleitea desde 1983 imunidade ao paga- mento das contribuições, posto que, conforme certidão do INCRA, ela é imune desde 1983. É o relatório. 2 C.<3 et 5(4-14, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . °St; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,.., fr Pri'kesso n.°: 10725.002148/92-21 Acórdão n.°: 202-07.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia se resume ao seguinte: A Autoridade Fiscal de Primeira Instân- cia entende ser lícito o lançamento no que se refere as Contribuições CNA e CONTAG visto serem previstas em lei. O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de sua atividade prepon- derante ser industrial e já contribuir para o sindicato da indústria correspondente a essa ativi- dade. Esta Câmara já tem se pronunciado na matéria, decidindo pela procedência das razões da recorrente. De fato deve-se aplicar ao caso a norma do artigo 581 e seus parágrafos da CLT, sobretudo o parágrafo 2.°, onde encontra-se definido o conceito de atividade preponde- rante, nos parece esclarecedor quanto ao tema em debate: "Artigo 581 Parágrafo 2.". Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcio- nal." Entendo não prevalecer para o caso comando do Decreto-Lei n.° 1.166171, embora sendo norma mais específica, visto que silencia quanto à questão da realização pela empresa de diversas atividades, o que é o caso da recorrente. Não nos parece haver dúvidas quanto à atividade preponderante da empresa. Trata-se de atividade industrial (produção de açúcar e álcool), sendo o plantio da cana-de- açúcar atividade-meio. Assim sendo, considero a empresa excluída do campo de incidência da Contri- buição CNA bem como seus empregados excluídos da exigência da Contribuição CONTAG. Significativo para o deslinde final da material o documento emitido pelo INCRA em que as razões da recorrente são plenamente atestadas. Nestes termos dou provimento ao ICCUrSO. sa ii,das Sessões, em 10 de novembro de 1994 /. €.. • 74.-- wL 1-------A-- D CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4822196 #
Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.100253/2002-34

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4123792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16841

nome_arquivo_s : 20216841_130829_10768100253200234_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10768100253200234_4123792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4822196

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359434924032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:45Z; created: 2009-08-05T14:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:45Z | Conteúdo => 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n PUBLI 0,00 NO D. O. U. Fl. C2a C Processo n2 : 10768.100253/2002-34 — Recurso n2 : 130.829 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.841 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAÉNDA NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. Segundo Conselho de Contribuintes PRESCRIÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Brunia-DF. em 2/ 5 _._ U prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito3 /LOod presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 • euz afuji 20.910/1932. ak ~ene da Segunde Câmera Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, ems‘25 de janeiro de 2006. , / A‘Yanio Carlos Atul Presidente aria Cristina Roza Costa elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ! 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em ZS iZeve , Processo n2 : 10768.100253/2002-34 euza Recurso n2 : 130.829 Socratárta da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.841 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao 32 trimestre de 1997, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$860.563,46, bem como ao Processo n2 10768.100245/2002-98, a este apensado. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interçssada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$ 860.563,46, tendo como referência o 3° trimestre de 1997 (fl. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ; por meio do despacho decisório de fls. 79/89, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(.) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). • (.) Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 a 31/03/1997 são anteriores a 26/12/1997 e a- protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 26/12/2002." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 70/91, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "PRELIMINAR (.) É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, IH, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF • 71 Mffiistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em 13 3 as-P6 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 é, • euza diafujiRecurso n2 • 130.829 Secretária da Segunda Câmara Acórdão ni2 : 202-16.841 Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPICIDADE FECHADA. (.) (.) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (.). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. 1° do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, sç 4°., do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IN. (.) Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4°. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (.) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (.) (.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o .intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de MERCADORIA Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). ç. 3 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM OAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes af8Silia-DF. em L3 I S. iãt_i9ÇP-;'»,eie?•,;:é. • Processo n2 : 10768.100253/2002-34 uza kafuji Recurso n2 : 130.829 Secretária da Segunda Cintam Acórdão n2 : 202-16.841 • (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. - (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, sç 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão a seguir transcritas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA!. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em ZS S iewb • •:; tr I :">;‘,1 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 6j fafuji Recurso n2130.829 Secretária da Segunda Cirnam : Acórdão n2 : 202-16.841 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa:1-CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO 1V7: O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os 'produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). 2- CRÉDITOS DO IPI DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitaçõocontida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 02." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocotTência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88, que transcreve; b) o CIN, no art. 168, tratou somente de prazo prescricional para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n2 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricionalidecadencial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,‘If Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.0 ORIGINAL Fl. •('x" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 45 I 3 1~ • Processo n2 : 10768.100253/2002-34 ft1afuji Recurso n : 130.829 Secretária da Segunda Camara2 Acórdão n2 : 202-16.841 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; f) aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campó de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito líquido e certo à fruição do beneficio fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. 6 • •, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintesw,!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília-DF. em 23 /___/14406 Processo n2 : 10768.100253/2002-34 Õ C euz rciltafujiRecurso n2 •• 130.829 &cretina da Segunda Camara Acórdão 2 : 202-16.841 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da • recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALiQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo e./ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em_e_à_1}___12.0 Fl. Processo : 10768.100253/2002-34 uz a afuji Secretária da Segunda Camara Recurso : 130.829 Acórdão n2 : 202-16.841 pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, * apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao terceiro trimestre de 1997 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 30/09/1997 e a final em 30/09/2002. In casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no terceiro trimestre de 1997. A Portaria MF n2 038, de 27/02/1997, dispôs no art. 42, § 32, que "No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente." E no parágrafo seguinte, a forma de apresentar o pedido de ressarcimento: "§ 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal." A obrigação acessória relativa ao ressarcimento em moeda corrente está prevista no art. 62 da mesma Portaria: 'Art. 6° A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: O pedido, apresentado em 26/12/2002, referente ao terceiro trimestre de 1997, por via de conseqüência, encontra-se integralmente prescrito, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (..) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de beneficio fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir "te/ 8 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF :'",•„; Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 1 3. rZ0_2_ 0.0 Fl. Processo n2 : 10768.100253/2002-34 euz akafuji Secretário da Segunde C ám ar e Recurso n2 : 130.829 Acórdão n2 : 202-16.841 o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em moeda corrente. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém; seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração de valores relativos ao terceiro trimestre de 1997, cuja reivindicação somente foi efetuada em 26/12/2002, conforme consta do protocolo de fl. 01 e da capa do processo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. A CRISTINA RZA DA COSTA • 9 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4822886 #
Numero do processo: 10814.014354/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28365
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.014354/94-65

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4403011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28365

nome_arquivo_s : 30328365_117666_108140143549465_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 108140143549465_4403011.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4822886

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359440166912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:37:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:37:52Z; created: 2009-08-07T14:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:37:52Z | Conteúdo => -- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.014354/94.65 SESSÃO DE : 23 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.365 RECURSO N° : 117.666 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP •A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia 10 espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e /23 de novembro de 1995 1J C AO/ OL . B A COSTA •r es . . ente I r_E. \ ,S ',': 'À • ,- • RA MELO Rela or —.. - VISTA EM— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bemardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÂMARA RECURSO-117666 - ACORDA° 303-23.365 RECORRENTE - ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA - DRJ SÃO PAULO/SP RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014354/94-65, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Através da DI n°70716 de 10.10.94 o interessado obteve o desembaraço dos bens integrantes da adição n° 01, com o compromisso de apresentar a GI 15 dias corridos após sua emissão, de acordo com a Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, art. 2°, "B" e § 2°, com a redação dada pela Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91, art.1°. Através do Processo n° 10880.041177/94-13 de 25/11/94 o interessado apresentou a Guia de Importação n° 1227- 94/8455-4 emitida em 08.11.94. Portanto a apresentação foi intempestiva de acordo com as Portarias da DECEX Ti% 08 e 15, contando-se o prazo de apresentação de acordo com a Lei n° 5172 de 25.10.66, art. 210 e § único e Dec. 70235 de 06.03.72, art. 50 e § único A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA da GI contitui uma infração ao controle administrativo das importações, sujeito a multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria, prevista no Dec. Lei n° 37 de 08.11.66, art. 169, III, "D", com a redação feita pela Lei n° 6562 de 2 ).DDD Ac.: 303-28.365 18.09.78, art. 2°, regulamentado pelo Dec. 91.030 de 05.03.85, art. 526, IX e § 6°." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação alegando o que se segue: I - Em 08/11/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in casu. II - Em 21/11/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em fiutção das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTN's somente foi protocolada em 25/11/94. niew ifi - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos TTN's e AFTN's que impedissem a apresentação da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois - funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum dessses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA LI; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Ac.: 303-28.365 Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da GI resultaria em autuação com base no art. 526 do RA. II - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresentá-lo à repartição aduaneira. LH -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentação da GI no prazo de 15 dias da sua emissão. new W - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentará a GI no dia 21/11/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 25/11/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto hou ve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. H - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo. - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato A apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. 4 , Ac.: 303-28.365 V - A emissão da GI após desembaraço aduane i ro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao principio da proporcionalidade. VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. Vifi - O descumprimento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprirnento de qualquer requisito do controle da importação. DC - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfandega pode provocdr o surgimento de descontrole? X - A falha na apresentação da GI não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação. É O RELATÓRIO • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.666 ACÓRDÃO N° : 303-28.365 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento ao controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inexista. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica; a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.666 ACÓRDÃO N° : 303-28.365 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 23 •e novembro de 1995 i \ d aSERI', 1 SI ' • MELO - RELATOR ak a 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4823275 #
Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10825.001110/96-37

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4457219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09277

nome_arquivo_s : 20209277_100255_108250011109637_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 108250011109637_4457219.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4823275

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359468478464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:16Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:16Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:16Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:16Z; created: 2010-01-27T16:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:16Z | Conteúdo => t) Motorp.c.,^..n”orse,ftscearlafflannamrfflecfflermarnesmwmumIMIIMI=1 • 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. C ig 94 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..................Seity .4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica kt-44ft4c431,W,,v Processo : 10825.001110/96-37 Sessão • 11 de junho de 1.997 Acórdão : 202-09.277 Recurso : 100.255 Recorrente : FRIAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de oficio, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio. Sala s - es, em 11 de junho de 1.997 Á ClUS eder de Lima P esi ente /111 Ant. 'o yasava. . Rel, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Weit n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1Wee ‘ne,p9 Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 Recurso : 100.255 Recorrente : FR1AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FRIAR INDÚS I'RIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrito no CGC sob n° 45.023.181/0001-00, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Por se tratar de IPI declarado e não recolhido dentro do prazo legal, no período de 03/95 a 05/96, tornando assim inadimplente e não infratora, mesmo que não tenha optado pelo parcelamento oferecido pela autoridade tributária. A recessão econômica provocada pelas medidas governamentais, gera inadimplencia temporária, entretanto é fato de força maior, de que trata o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro, razão da improcedência da exigência da multa de 100% e dos juros de mora. Protesta pela aplicação do art. 138, do CTN, visto tratar-se de denúncia expontânea, uma vez que o recorrente informou ao fisco o debito do IPI, constituindo daí confissão de divida irretratável, e para verificar a exatidão esta contratando auditoria externa. Por fim, diz que os juros cobrados fere o principio constitucional que estabeleceu em 12%, inaplicável o estabelecido na Lei n° 9,065/95, e a taxa SELIC é uma atualização monetária disfarçada como a TR, julgado inaplicável pelos ' Conselhos de Contribuintes, porque se assim não for feito, os acréscimos legais tornam verdadeiro confisco. A decisão de primeira instância manteve a exigência, uma vez que o imposto foi cobrado na Nota Fiscal de Venda e não repassada ao fisco e nestas condições a legislação determinado o lançamento de ofício com a cobrança da multa de 100%, art. 364, incisos I e II, do R1P1182) e os juros de mora e atualização monetária cobrados de acordo com a legislação já citado no Auto de Infração. As alegações sobre recessão e planos econômicos não são provas suficientes para a inadimplência tributária. É o relatório. 2 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de novembro de 1.996, na DRF/Batuu-SP., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio pela autoridade fiscal, reporta-se aos valores levantado pela equipe da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, que examinando os documentários fiscais do recorrente, verificou a falta de recolhimento do IPI, que embora cobrado na Nota Fiscal de Venda, no período de março de a 1.995 a maio de 1.996, deixou de declarar ao Órgão da administração tributária, o débito constante de sua escrita fiscal. Desta forma a legislação tributária considera o lançamento não efetuado, se da declaração do débito não for precedida de pagamento. Portanto a constituição do crédito tributário será realizado de ofício na forma do art. 21, da Lei n° 4.502/64, reproduzida no art. 57, do RIPI/82, que autoriza: "Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do artigo 57 (art. 23, da lei n° 4.502/64, art. 2°, Decreto-lei n° 1.680/79, art. 5°, da Lei n° 2.124/84), o imposto será lançado ;pela autoridade administrativa. O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição." Assim a autoridade fiscal cumpre a sua obrigação funcional, uma vez que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é vinculada e obrigatória, e a sua falta acarreta a decadência nos termos do § 4°, do art. 150, e parágrafo único, do art. 173, da Lei n° 5.172/66 - CTN, que determina: "Art.150- § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerado; expirando esse prazo sem que Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.172- Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'e =CÃ" Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No que tange a penalidade reclamada pela recorrente, a fiscalização apenas aplicou o disposto no art. 364, do RTI/82 ( Lei n° 4.502/64, art. 80, Decreto-leis n os. 34/66, art. 2° e 22°, 1.680/79, art. 2° e Lei n° 8.218/91), que assim reza: "A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do 'termino do prazo: II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Entretanto, neste particular, nas penalidades que foram aplicadas multas de 100%, o recorrente teve o beneficio do art. 45, da Lei n° 9.430/96, que assim determinou: "O art. 80, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio; I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Como se examina do texto legal, a cobrança não só é devida como legal, uma vez que a sua exclusão autorizada no art. 138, do CTN, só se aplica se precedida de pagamento, o que não é o caso, senão vejamos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4=t3r Processo : 10825.001110/96-37 Acórdão : 202-09.277 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos louros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de ;qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por derradeiro, os juros cobrados a taxa SELIC, tem sua autorização expressa no art. 13, da Lei n° 9.065/95, portanto não se constituí em nenhuma exigência confiscatória, mas apenas reposição pela mora no pagamento e de multa punitiva pela falta de recolhimento do tributo, no prazo legal. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a penalidade do disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96. Sala das sessões, e 11#1 de junho de 1.997 4/!0ANTON1 1 111)01YASAVA 5

score : 1.0
4824101 #
Numero do processo: 10831.001830/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28060
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.001830/93-80

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4453264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28060

nome_arquivo_s : 30328060_116972_108310018309380_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108310018309380_4453264.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

id : 4824101

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359484207104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T19:32:09Z; Last-Modified: 2010-01-16T19:32:10Z; dcterms:modified: 2010-01-16T19:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T19:32:10Z; meta:save-date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T19:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T19:32:09Z; created: 2010-01-16T19:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T19:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T19:32:09Z | Conteúdo => -\Xv, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA •E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N9 10831-001830/93-80 mfc Sessão de05 de dezembrode199 4 ACORDAO N o 303-28.060 Recurso n 2 .: 116.972 Recorrente: HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA Recorrid ALF - Viracopos - SP Em caso de retificação de oficio de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art. 4. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- , mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF„ em 05 de dezembro de 1994. / JO.-OLANDA COSTA - Presidente RO EU BUENO DE CAMA' - Relator 1111 CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - Proc. da Faz. Nacional 6,14VISTO m- EM 2 2 JUN 1995 , . Participaram, ainda, do pres-:Ite julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra , Maria Faroni, F•an isco Ritta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Raimun yd, Felinto de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Malvina Coruja de Azevedo Lo- pes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.972 - ACORDA() N. 303-28.060 RECORRENTE : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATO RIO Contra o contribuinte acima identificacado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tri- butário conforme consta a fl. 01. A ação fiscal resultou de ato de revisão aduaneira onde o AFTN constatou que a empresa recolheu atra- vés da D.I. n. 03203 de 16/11/92 diferença de I.I. referente à D.I. n. 011992 de 09/11/92 tendo em vista desclassificação fiscal apurada em ato de conferência física de mercadoria. Contudo o contribuinte deixou de recolher a multa ref. à falta de recolhimento do I.I. nos termos do inciso I do art. 4. da Lei n. 8.218/91. Por consequência foi lavrado auto de infração para exigir a multa de 100% prevista no citado dis- positivo de Lei. Inconformada com o lançamento, a autuada im- pugnou, tempestivamente, alegando que: 1 - A autoridade fiscal está obrigada, no exercício do lançamento, à fiel e estrita observância da lei conforme prevê o art. 142 do CTN; 411 2 - No caso de aplicação de penalidades a vinculação é ainda mais rigorosa; 3 - No presente caso a fiscalização não ob- servou tal preceito ao exigir o recolhimento da multa do art. 4. da Lei 8.218/91; 4 - E condição para aplicação das penas pre- vistas que o lançamento seja de ofício; 5 - Não houve lançamento de ofício, mas reti- ficação de oficio de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo; 6 - A Lei pune falta de recolhimento ou de declaracão, o que não ocorreu; 7 - O CTN estabelece no parágrafo 2., do art. 147 que: 3 Rec.: 116.972 Ac.: 303-28.060 " Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que compete a revisão daquela"; 8 - Quando isso ocorre, não se configura um lançamento de ofício, mas uma simples retificação de ofício efetuada através de revisão de declaração; 9 - No caso em tela, constata-se que a multa do art. 4. da Lei 8.218/91, que se pretende aplicar, é re- sultante não da falta, mas da diferença de direitos apuradas pela desclassificação tarifária da mercadoria; 10 - O Ato Declaratório C.S.T. n. 28/80 escla- rece que a indicação incorreta do código tarifário não ense- ja a aplicação de penalidades, desde que o importador forne-~Ir ça com exatidão informações sobre a mercadoria. A impugnação foi encaminahada ao SEDAD, para manifestação do fiscal autuante, e esta prôpos o encaminha- mento ao SESIT para julgamento, face à nova orientação (Lei n. 8.748/93) o que foi acolhido. Ao pronunciar-se a respeito da impugnação a SESIT prõpos que a ação fiscal fosse julgada procedente em parte alegando que: 1 - O lançamento é efetuado de ofício quando ficar comprovado erro quanto a qualquer elemento de declara- ção obrigatória; 2 - No presente caso, em ato de revisão adua- neira, foi constatada a declaração inexata do contribuinte e constituiu-se o crédito tributário de ofício exigindo-se a multa do art. 4. I da Lei 8.218/91. Contudo por lapso do au- tuante não foi aplicada a técnica da imputação proporcional prevista na IN/SRF n. 019/.84 para aproveitar o recolhimento defeituoso; 3 - No recolhimento efetuado deveria ser acrescida a multa prevista no art. 4. I da Lei 8.218/91 e não multa de mora (art. 59 da Lei n. 8.383/91), pois o con- tribuinte encontrava-se sob ação fiscal, inexistindo a figu- ra da denúncia expontãnea; 4 - No caso de falta de recolhimento e decla- ração inexata é cabível a multa do art. 4. I, da Lei 8.218/91; 5 - A Revisão Aduaneira é procedimento fiscal efetuado após o desembaraço, com a finalidade de reexaminar o despacho aduaneiro e proceder à apuração da regularidademj da importação quanto a aspectos fiscais; I\ 4 Rec.: 116.972 Ac.: 303-28.060 6 - A técnica da imputação proporcional é um procedimento favorável ao contribuinte e consiste em apurar quanto de valor originário foi extinto com o pagamento a me- , nor mediante utilização da regra de três simples. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer apresentado pelo SESIT. Inconformada, a autuada, ofereceu recurso vo- luntário, tempestivamente, onde alega que; 1 - Invoca o art. 146 do CTN: "Art. 146 . A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão adminis- trativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efe- tivada, em relação a um mesmo sujeito passi- vo, quanto ao fato gerador ocorrido poste- riormente à sua introdução". 2 - O autuante ao impugnar o enquadramento dos bens despachados passou a exigir a diferença dos direi- tos aduaneiros decorrentes da desclassificação, com o acrés- cimo da multa de mora; 3 - a multa de mora prevista no parágrafo 2. do artigo 3. da Lei 8.218/91 não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício; 4 - Quando da exigência fiscal feita em ato de conferência aduaneira, entendeu o Fisco que não se trata- va de débito oriundo de multa de ofício, mas de débitos ,de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional;411 5 - A mudança de critério adotada no auto de infração representa alteração de critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN; 6 - A autuada recolheu a multa de mora exigi- da pela fiscalização e portanto não pode ser punida por um erro da autoridade fiscal; 7 - No caso em. tela não há tipicidade para a aplicação da multa de ofício pois nos termos do CTN os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão re- tificados de ofício pela autoridade a que competir a revi- • são; 8 - Nessa situação a fiscalização não fará lançamento mas "retificação de ofício" da declaração do con- tribuinte"; • ! - 5 Rec.: 118.972 Ac.: 303-28.060 9 - Sobre a "técnia de imputação proporcio- nal - a defesa não foi chamada a manifestar-se, sobre a ale- gação que tal critério seria favorável ao contribuinte; 10 - A imputação proporicional somente pode ser feita quando o contribuinte recolhe parcialmente o débi- to fiscal vencido e exígivel a época em que fez o recolhi- mento; 11 - A imputação pretendida pelo julgador não pode favorecer a autuada uma vez que ao lhe permitir compen- sar a multa de mora recolhida à época, estabelece a exigên- cia da multa de ofício a partir da data do registro da D. 1. E o relatório. 110 6 Rec.: 116.972 Ac.: 303-28.060 VOTO A empresa recorrente, por ocasião da confe- rência aduaneira, teve impugnado o enquadramento por ela adotado, das mercadorias objeto da D.I. n. 011992/92. Tendo aceito a desclassificação, recolheu as diferenças de tributos e encargos através da D.C.I. n. 03203/94. Posteriormente em ato de revisão aduaneira a fiscalização veio a lavrar o auto de infração para exigir a• multa prevista no art. 4. da Lei n. 8.218/91. Estabelece o art. 142 do CTN que a atividade de lançamento é vinculado e obrigatória, sendo certo que a fiscalização esta obrigada. Por ocasião do lançamento a ob- servar a legislação pertinente. O artigo 4. da Lei n. 8.218/91, invocado pelo autuante prevê, para os casos de lançamento de ofício, multa de cem por cento se ocorrer falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Deve ser ressaltado que tal previsão somente poderá' ser considerada para os casos de lançamento de ofí- cio, portanto não podendo se admitir tal tratamento por oca- sião de retificação de ofício de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, conforme se apresenta o caso em comento. 1114 Quanto às condições fixaddas no inciso I do art. 4. da Lei 8.218/91, devemos lembrar que esse dispositi- vo estabelece a punição para os casos de falta de recolhi- mento, falta de declaração ou declaração inexata, situações que efetivamente não ocorrem nos procedimentos adotados pela recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso por ser tem- pestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. ROMEU EUENO DE CAMA '40 - Relator

score : 1.0
4820184 #
Numero do processo: 10650.001108/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as lei tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03569
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as lei tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10650.001108/95-81

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4459184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03569

nome_arquivo_s : 20303569_103440_106500011089581_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106500011089581_4459184.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4820184

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359486304256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:18:06Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:18:07Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:18:07Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:18:06Z; created: 2010-01-27T15:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T15:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:18:06Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 / O 'r, 19 cW c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4(4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fY Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 103.440 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - AGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 15 de outubro de 1997 titit Otacilio D. • as Cartaxo Presidenta e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 5°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 Recurso : 103.440 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Formosa do Rio Preto - BA, cadastrado no INCRA sob o Código 301 086 009 105 O e inscrito na SRF sob o registro n.° 1429311.0. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 04/31) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquanto entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicação dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Nin 2 508 !a",Wik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b, do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por conseqüência, aumentou o tributo; d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisitos do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado com base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito, proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o que torna nula tal decisão; f) "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, desenvolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 C;31 5179 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a", 4. d:4tir.S(` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n.'s 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autoridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de fato, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitucionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso o CIN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que têm os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e o parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que há necessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicante. Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: 44 . . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na MP n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debaixo do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o que não é verdadeiro. O 4 n5n4•04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pelo contribuinte, isso não seria bastante para permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampouco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato gerador da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem as normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigo 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões do tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinária ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceituado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do ADCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no seu Capítulo DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças, que por sinal transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedentes as argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. Cita ainda o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os decretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara, a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na impugnação, deteuninando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano, St\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ikf4;;;C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2, Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 6 nIN/ ..Y.; MINISTÉRIO DA FAZENDA jirdW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, lertra a) , cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não afetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 40 do artigo 3° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 50 da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado por uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela 7 çr) 5'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orl 4,,d(httaitn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 Lei n.° 8.847/94, o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50 %, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UnR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UHR, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UHR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos n.'s 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4M*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES """-3‘-;'C‘:•;*1 Processo : 10650.001108/95-81 Acórdão : 203-03.569 A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 • '‘‘‘‘ OTACILIO D • " • S CARTAXO 9

score : 1.0