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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174961 #
Numero do processo: 18471.002129/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 9202-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 29 /2 00 5- 94 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativo ao ano-calendário de 2000. Em sessão plenária de 28/07/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2101-001.195 (fls. 385/394), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF n° 38 - vinculante.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante n° 29, de 2009). Se os cotitulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotitulares, sob o argumento que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares que apresentam declaração em conjunto com ele. DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (b) pelo voto de qualidade, não ser o caso de aplicação da Súmula CARF 29, por tratar-se de caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em conjunto pelo contribuinte e sua cônjuge; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior e (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencida, na questão, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor na questão do item “b” a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/02/2017 (fl. 395) que apresentou, em 15/02/2017 (fls. 402), o Recurso Especial de fls. 396/401, no intuito de rediscutir a matéria “origem dos rendimentos provenientes de depósitos bancários”. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho datado de 7/3/2017 (fls. 404/407). À guisa de paradigma apresenta o Acórdão nº 104-21.400, assim ementado: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DEPÓSITOS DE VALOR INDIVIDUAL INFERIOR A R$ 12.000,00 - TRATAMENTO - Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser desprezados os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando sua soma, no ano, não ultrapasse a R$ 80.000,00. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Aduz a Fazenda Nacional que o caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 disciplina uma presunção legal de omissão de rendimentos que permite o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e que, nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, cabendo ao contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Segundo a Recorrente, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente pela fiscalização, faz-se necessário que o contribuinte apresente elementos probatórios hábeis e idôneos, com a identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e depositante, com os respectivos documentos probantes. Por considerar que não foram devidamente comprovadas as origens dos depósitos objeto do lançamento, a Recorrente roga pelo restabelecimento da autuação. Em 20/04/2017, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 436/445, o qual não teve seguimento, conforme despacho de admissibilidade datado de 18/08/2017 (fls. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 486/487). Referido despacho foi confirmado pelo despacho de agravo de 28/02/2019 (fls. 547/553). Por meio da manifestação de fls. 412/413, apresentada em face do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fl. 410), o Sujeito Passivo aduz que o apelo fazendário não atende os requisitos necessários para sua admissão, uma vez que o acórdão apresentado como paradigma trata de situação fática específica que destoa do presente caso, no qual foi reconhecido constarem dos autos documentos comprobatórios suficientes à identificação dos depósitos objeto de autuação. Infere ainda que a decisão cotejada trata de caso em que o contribuinte limitou-se a apontar, por meio de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, sua disponibilidade financeira suficiente a suprir os valores indicados como objeto de omissão de rendimento, sem identificar todas as quantias de forma individual. Alega ainda que a interpretação de ambos os acórdãos em nada divergem sobre a necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários e, dessa forma, o paradigma não é apto à admissão do recurso, o que importaria óbice ao seu conhecimento. Juntou-se também aos autos (fl. 416), em 20/04/2017, outra manifestação acerca do Recurso Especial, nominada de “Contrarrazões” (fl. 417/433), em que se sustenta, do mesmo modo que na peça anterior, não existir analogia entre os acórdãos recorrido e cotejado, visto que, diferentemente do que se verificou no paradigma, na situação abordada na decisão desafiada teriam restado comprovadas as origens de todos os valores autuados por omissão de rendimentos, sendo que as decisões em nada divergem a respeito desse assunto. Quanto ao mérito, afirma o Recorrido que inexiste omissão de receitas, como reconhecido pelo acórdão combatido. Os valores apontados pela fiscalização como depósitos de origem não comprovada decorreriam de adiantamentos e restituições de empréstimo para aquisição do imóvel em nome de Zolfang Guerrero, conforme elementos probatórios carreados aos autos. O Contribuinte apresenta tabela que destacaria e qualificaria cada depósito apontado na autuação. Nos termos das Contrarrazões, a partir da referida tabela: 3.6. Constata-se que os depósitos realizados no Banco Unibanco são discriminados nos históricos dos extratos das seguintes formas: (b) Dep. Ch. - Depósito em Cheque na própria agência do Cliente/Crédito; (c) Depósito Interag - Depósito em dinheiro/espécie em outra agência qualquer do Unibanco; (d) Dep. Ch. Interag - Depósito em Cheque em outra agência qualquer do Unibanco. De acordo com o Sujeito Passivo, para dirimir qualquer dúvida sobre as operações inerentes ao caso em debate, dentre as quais foram objeto de autuação os créditos decorrentes de movimentações nomeadas pela instituição financeira como “Depósito interagência” e “Depósito Cheque Interagência”, efetuou dois depósitos simbólicos a seu favor, ambos realizados em agência distinta daquela onde mantém sua conta corrente. Expõe que, de acordo com seu extrato bancário, “a instituição financeira nomeia os depósitos em espécie como ‘Depósito Interag’ e Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 ‘Dep. Ch. Interag’, confirmando ser errônea qualquer alegação de que tais operações se tratam de transferências passíveis de identificação”. Quanto a valores que transitaram em sua conta bancária a partir de DOC. Eletrônicos, declara que: 3.10. Na iniciativa de auxiliar seu ex-colega de empresa e amigo Zolfang Guerrero, de nacionalidade argentina e residente em Buenos Aires (Argentina), na aquisição do imóvel já discriminado acima situado na cidade do Rio de Janeiro (Brasil), o RECORRIDO recebeu, em 07.04.2000, em sua conta corrente no Banco Unibanco o Doc. Eletrônico no valor de R$ 126.763,00, por conta e ordem de ZOLFANG GUERRERO, para fazer frente ao pagamento do Recibo de Sinal e Principio de Pagamento do imóvel supra citado (fl. 266) no valor de R$ 83.000,00 pago em 10.05.2000 através do cheque 000.077 de emissão do Recorrente sacado contra o Bank Boston. 3.11. Com o mesmo propósito o RECORRIDO recebeu outros Docs. Eletrônicos, em sua conta do Banco Unibanco, em maio de 2000, nos valores de R$ 167.400,00, de R$ 79.048,15 e de R$ 4.838,40 (fl. 270), totalizando R$ 251.286,55, para fazer frente à parte do pagamento em 30.05.2000 do Imóvel aos Vendedores Sr. Jaime Monteiro Vaz Ferreira e sua Mulher, quando da elaboração da Escritura Pública. 3.12. Tendo em vista que tais valores não foram suficientes para quitação integral do imóvel, o RECORRIDO antecipou/complementou, a título de empréstimo lastreado por recursos financeiros próprios integralmente declarados em sua DIRPF/2000, os valores necessários para liquidar a proposta de compra e venda, através do cheque n° 000.0078 no valor de R$ 265.000,00, de sua emissão sacado, contra o Bank Boston, do cheque n° 301.158 no valor de R$ 361.800,00, de sua emissão, sacado contra o Unibanco, ambos compensados em 31.05.2000 (fls. 172, 196/197 e 273), e dos cheques 301.159 e 301.160, nos valores de R$14.400,00 e R$15.600,00, somando R$30.000,00 a título de corretagem para Empresa Marcus Cavalcanti Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (fl. 196), descritos/vinculados na Escritura Pública (fls. 171/175), e conforme ainda se observa nos respectivo extratos bancários Bank Boston (fls. 164/166). Afirma que não apenas prestou todas as informações necessárias e requeridas pela fiscalização, como comprovou a origem dos depósitos e movimentações em sua conta bancária, apontados no Auto de Infração, com a respectiva indicação dos pagamentos vinculados à alienação do imóvel mediante outorga de procuração pública por Zolfang Guerrero, afastando a presunção de omissão de receita. Afirma ainda serem descabidas as alegações da Fazenda Nacional e que desconstituiu na íntegra a base de cálculo autuada, tendo em vista que fez prova cabal em sentido contrário ao exposto no Auto de Infração. Pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conforme evidenciado no relatório, a autuação diz respeito a omissão de rendimentos, derivada de valores creditados em conta de depósito/investimento, em relação aos quais, o Sujeito Passivo, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações bancárias. Nos termos da decisão recorrida, o Sujeito Passivo trouxe aos autos documentos públicos, lavrados em serventias de notas, confirmando suas alegações e a origem dos depósitos, além de ter demonstrado existir nexo causal entre as alegações insertas no recurso voluntário e os elementos de prova carreados aos autos. Irresignada, a Fazenda Nacional defende ser dever do contribuinte comprovar a origem dos depósitos individualizamente, com coincidência de datas e valores das operações, como forma de justificar tais depósitos. Defende que, não tendo sido adotada tal providência, deve ser restabelecida a cobrança dos valores dispostos no lançamento. O Contribuinte, em sede de contrarrazões, arvora-se contra o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional a pretexto de que os contextos fáticos apontados nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. Afirma que, enquanto no paradigma o sujeito passivo limitou-se a apontar disponibilidade financeira considerada apta a suprir os valores indicados como omissão de rendimentos, na decisão recorrida os documentos comprobatórios carreados aos autos foram considerados suficientes à identificação dos depósitos objeto da autuação. No mérito, argumenta que comprovou a origem dos depósitos e movimentações havidas em sua conta bancária, com a indicação dos pagamentos vinculados à alienação de imóvel outorgada por meio de procuração de terceiro, o que afastaria a presunção de omissão de rendimentos. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Nesse ponto, convém ressaltar que, no acórdão paradigma, o lançamento foi mantido em virtude de não terem sido comprovadas, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações do contribuinte. Entendeu o Colegiado paradigmático não ser suficiente para se elidir da presunção legal a indicação de fontes que poderiam ser utilizadas nas operações bancárias, sem vinculá-las efetivamente aos depósitos. Segue trecho da decisão: Assim, não basta a indicação de prováveis fontes de recursos que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma individualizada, de onde saíram os recursos Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 que aportaram às contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de datas e valores, de onde saíram os recursos depositados nas contas bancárias. O Contribuinte, em sua defesa, se limita a indicar, genericamente, recursos que poderiam ter sido utilizados para fazer tais depósitos, tais como saldo bancário ou rendimentos declarados, mas não vincula essas fontes a nenhum dos depósitos. No acórdão recorrido, do mesmo modo, não houve a vinculação inequívoca entre os depósitos identificados nas operações bancárias do Contribuinte. Examinando-se o voto condutor de referida decisão, constata-se que o Colegiado recorrido fundamentou sua decisão em elementos de prova que, no seu entendimento, prestar-se-iam a estabelecer nexo de causalidade com as alegações recursais. Além disso, a própria peça de Contrarrazões demonstra que os montantes depositados nas contas bancárias do Sujeito Passivo não guardam qualquer correspondência de datas, tampouco de valores, com as quantias que, segundo argumenta, se destinaria a compra de imóvel em favor de um ex-colega de trabalho. Assim, por entender configurada a divergência jurisprudencial, conheço do Recurso Especial. Mérito No que se refere ao mérito, tem-se que o art. 43 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o imposto alcança ainda os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 No caso sob análise, têm-se que a Fiscalização constatou a ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, prescreve: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Referida presunção impõe o lançamento do imposto correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados. Veja-se que, na hipótese referida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o ônus probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte-se em desfavor do contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos rendimentos transitados por suas sua conta bancárias para se elidir da tributação. Trata-se, pois, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção. No caso concreto, como já se disse, o Contribuinte busca justificar os valores objeto da autuação como sendo decorrentes da compra de imóvel, destinado a um ex-colega de trabalho, no valor de R$ 915.000,00, que teriam sido pagos da seguinte forma: (a) R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) em moeda corrente; (b) R$361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais) através do cheque nº 301.158, do Banco Unibanco, agência 0906; Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 (c) R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) através do cheque nº 000.078, do Banco BankBoston (fl. 172); (d) R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) através do cheque nº 000.077, do Banco BankBoston; (e) R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de corretagem para Empresa Marcus Cavalcanti Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (fl. 196), através dos cheques 301.159 e 301.160, nos valores de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) e R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); (fl. 273) (f) R$17.768,90 (dezessete mil e setecentos e sessenta e oito mil e noventa centavos). (fl. 197). Ocorre que os valores indicado pelo Contribuinte totalizam R$ 880.768,90 e não R$ 915.000,00 conforme exposto nas Contrarrazões. Além do que, ao revés do argumenta o Sujeito Passivo, a certidão acostada às fls. 170/175 informa que o valor despendido na compra do indigitado imóvel equivale a R$ 650.000,00. Sobre o argumento de que se utilizou de recursos financeiros próprios para antecipar/quitar o imóvel de um ex-colega de trabalho e que tais valores representariam empréstimos feitos ao ex-colega, cabe reproduzir trechos do acórdão de primeira instância administrativa que refletem o meu entendimento a respeito do assunto: [...] Não obstante, registre-se que o autuado não declarou em tempo hábil o suposto empréstimo e adiantamento recebido de Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez e também não carreou aos autos nenhum documento que certifique a existência de tal adiantamento, tais como contrato de mútuo, transferência de recursos, etc. Compulsando os documentos que acompanham a impugnação não se localiza nenhum documento que comprove essa alegação. [...] De outra parte, admitindo-se, por hipótese, que o Contribuinte tivesse, de fato, comprovado que o imóvel a que se refere teria custado R$ 915.000,00 e, tendo-se em conta que o montante repassado pelo ex-colega de trabalho para o pagamento de tal imóvel correspondeu, conforme tabela reproduzida nas Contrarrazões, a R$ 550.166,44, para o pagamento da diferença entre o valor hipoteticamente repassado, seria necessário o desembolso equivalente a R$ 364.833,56 (R$ 915.000,00 - R$ 550.166,44). Por conseguinte, não haveria como justificar depósitos correspondentes a R$ 364.833,56 como recursos financeiros próprios mantidos em espécie, declarados em sua DIRPF/2000, pois de acordo com essa Declaração (fls. 8/9), do ano-calendário 1999 para o ano- calendário 2000, os valores declarados como numerários em poder do Sujeito Passivo foram reduzidos de 587.000,00 para 294.000,00, sendo que a diferença entre tais montantes é de 293.000,00, portanto, inferior aos propalados depósitos. Assim, ainda que fosse possível elidir a presunção legal a partir do argumento genérico de que os rendimentos de origem não comprovada decorreriam de depósitos efetuados pelo próprio Contribuinte, por meio de numerários mantidos em seu poder, inexiste Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.614 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002129/2005-94 correspondência entre as informação declaradas em DIRPF e os depósitos que se pretende justificar. No que diz respeito às denominações atribuídas às operações bancárias (“Depósito interagência” e “Depósito Cheque Interagência”) ou à impossibilidade de se identificar os responsáveis por essas operações, não vejo como isso possa servir de base para infirmar a autuação. Essa informação não se presta a comprovar/identificar a origem de quaisquer das quantias que transitaram pelas contas de depósitos/investimento do Sujeito Passivo. Assevere-se que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode ser afastada quando são trazidos aos autos elementos de prova que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data, além da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta bancária do autuado. Contudo, o Sujeito Passivo não logrou comprovar a origem/causa das operações a partir dos documentos apresentados. Por todo o exposto, verifica-se que, diferentemente do alegado em Contrarrazões, não houve vício de qualquer espécie no lançamento, haja vista que a autoridade autuante, tendo constatado a existência de depósitos não identificados em contas bancárias do Contribuinte, efetuou o lançamento do crédito tributário correspondente, nos estritos termos do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e em consonância com o inciso II do art. 43 do CTN e com o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988. Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720130/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. A decisão de piso, além do dever de apreciar os argumentos trazidos e pertinentes à lide, deve-se limitar, em sua razão de decidir, aos fundamentos legais e motivações considerados na peça acusatória. Eventual inovação em relação ao critério jurídico da autuação implica em nulidade da decisão.
Numero da decisão: 1401-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, afastar a arguição de nulidade do lançamento e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga votou pelas conclusões no tocante à preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. A decisão de piso, além do dever de apreciar os argumentos trazidos e pertinentes à lide, deve-se limitar, em sua razão de decidir, aos fundamentos legais e motivações considerados na peça acusatória. Eventual inovação em relação ao critério jurídico da autuação implica em nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, afastar a arguição de nulidade do lançamento e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga votou pelas conclusões no tocante à preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 30 /2 01 7- 01 Fl. 12316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Inicialmente, de se ver como foi construído o lançamento de ofício do IRPJ apontado no Auto de Infração, e daí partir para as suas particularidades, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Do Auto de Infração – Lançamento de IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ Falta de recolhimento de IRPJ, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2012 324.726.727,60 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Artigos 219, 221, 222, 228, 230, 231, 247 a 250, 395 e 841, todos do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); Artigo 3º da Lei nº 9.249/95; Artigos 129 e 132 do CTN. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que constitui parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Fato Gerador Multa 31/12/2012 162.363.363,80 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/12/2012 e 31/12/2012: Artigo 129 e 132 do CTN. Artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007; Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele Fl. 12317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Na DIPJ/2013, ano calendário de 2012, da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV (antes da incorporação), temos os seguintes dados então informados na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, para o mês de dezembro de 2012: Base de Cálculo do Imposto de Renda R$ 1.441.635.288,93 IRPJ (15%) 216.245.293,34 Adicional de IRPJ 144.139.528,89 DEDUÇÕES (-) IR devido em meses anteriores (*) 30.930.199,65 (-) IR retido na fonte 4.727.894,98 (-) IR pago no Exterior s/ Lucros 324.726.727,60 IR A PAGAR 0,00 (*) Conforme DCTF de janeiro de 2012, este valor contempla R$ 1.734.761,75 a título de pagamento da estimativa de janeiro de 2012 e de R$ 29.195.437,90 também a título desta estimativa, mas por compensação, com utilização de crédito a título de IRPJ saldo negativo de períodos anteriores, no caso do ano de 2011, o qual, segundo informa o TVF, foi indeferido, sendo, portanto, não homologada a compensação de R$ 29.195.437,90. Os demais meses, de fevereiro a novembro, constaram bases de cálculo negativas. Ainda trazendo dados da DIPJ, o relato fiscal: 19. Já na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ do ano de 2012, a Ambev assim demonstrou o seu suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano (são reproduzidas apenas as linhas de interesse não zeradas – valores em R$): Fl. 12318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Nota: o valor de R$ 355.656.927,25 contempla o resultado da soma das importâncias de R$ 324.726.727,60 e de R$ 30.930.199,65 (Ficha 11, supra). Considerando os dados até aqui então, teríamos a formação do declarado saldo negativo de IRPJ de 2012, conforme apontado no TVF: Informações complementares e extraídas do TVF: - que o suposto crédito de R$ 290.637.585,18 foi objeto do onde foram examinadas as deduções supra, tendo a autoridade fiscal da DERAT concluído no item relativo aos valores deduzidos a título de IR pago no exterior: Por meio do Despacho Decisório proferido no processo administrativo de nº 10880.971102/2016-72, que trata então do suposto crédito correspondente ao saldo negativo de Fl. 12319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 IRPJ de 2012, apreciou-se individualmente as deduções consideradas na formação do referido saldo negativo, de onde se concluiu, conforme assim constou no presente TVF: Neste tópico, a autoridade fiscal autuante discorre sobre a não homologação de compensação de estimativas, cujos efeitos, já de conhecimento geral, conduziram a autoridade a considerar o valor glosado como parte do saldo negativo de IRPJ do ano de 2012. Em suas palavras, a conclusão: Fl. 12320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou sua impugnação, que a seguir a transcrevo, utilizando-se do seu resumo conforme consta no relatório da decisão de piso: - em preliminar, que os lançamentos são nulos, pois são mal elaborados e mal instruídos: Como visto acima, as autuações fiscais em foco decorrem da glosa do crédito correspondente ao Imposto pago no exterior, deduzido na determinação IRPJ e CSL a pagar no encerramento do respec - -27 (SN IRPJ AC 2012) e 10880.724745/2016- 9 (SN CSLL AC )” (f 9 5473 - ) f processos administrativos no 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17. Note-se que para justificar a lavratu A f ” f por outro agente fiscal a respeito do Imposto pago no exterior por controladas f f f na atualidade. D TV ( )” f f ( ) est ( ) ” ( ) Fl. 12321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 f V f - f - f f s a apurar a legitimidade dos saldos negativos apurados pela Impugnante. - f encerramento do ano-base 2012, nã f Contudo, após ter sido intimada dos despachos decisórios proferidos nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016- 17, a Impugnante juntamente com as suas manifestações de inconformidade providenciou a apresentação da documentação comprobatória do Imposto pago no exterior, acompanhada de Laudo Técnico de Natureza Contábil da KPMG Assessores Ltda. (KPMG), que atestou o atendimento aos requisitos previstos na legislação tributária, bem como a legitimidade de tal documentação para fins do aproveitamento daquele Imposto. Posteriormente, após ter sido intimada das decisões da DRJ, mediante as quais foram levantados novos questionamentos acerca do suposto descumprimento das regras legais pertinentes, a Impugnante interpôs recursos voluntários, instruindo-os com o Laudo Técnico de Natureza Contábil e Fiscal Complementar àquele primeiro laudo (doc. 02), mediante o qual aquela renomada empresa de auditoria atestou expressamente que a documentação disponibilizada pela Impugnante e anexada aos autos daqueles processos administrativos é suficiente e hábil para comprovar o direito à dedução do Imposto pago no exterior, nos termos da legislação do Imposto de Renda. Sendo assim, ”, não são necessárias longas considerações para que se conclua que as alegações fiscais de 2016, refletidas nas ( )” (fls. 5469 a 5473 e 5478 a 5482 do e-processo) não poderiam agora justificar o não reconhecimento do crédito relativo ao imposto pago no exterior e, consequentemente, a formalização dos lançamentos tributários em questão. Realmente, se a fundamentação para a não aceitação do imposto pago no exterior em 2016 foi somente a falta de apresentação de documentação ou sua apresentação de forma insatisfatória, jamais poderia o i. Fiscal autuante, 1 (um) ano depois, simplesmente se reportar àquela fiscalização para realizar nova glosa, sem antes intimar a Impugnante para apresentar aqueles documentos que agora já poderia ter providenciado (como é o caso) Aliás, prova inequívoca de que as considerações feitas pelo outro agente fiscal não justificam em absoluto a lavratura dos Autos de Infração ora impugnados reside no fato de que a discussão acerca de eventual desrespeito aos limites de utilização do crédito do Imposto pago no exterior, constante daquele feito e Fl. 12322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 reproduzida pela fiscalização nestes autos, é absolutamente irrelevante no caso concreto. Com efeito, tanto a fiscalização anterior como os acórdãos da DRJ proferidos nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 admitiram textualmente a possibilidade de o contribuinte compensar o crédito correspondente àquele imposto até o limite dos valores do IRPJ e CSL devidos no encerramento de cada período-base. Nesse contexto, ainda que a interpretação dada pela fiscalização de 2016 ao ” do art. 26 da Lei nº 9.249/95 estivesse correta, o que se admite apenas para fins de argumentação, tal dispositivo legal restringiria quando muito a compensação de eventual excesso do imposto pago no exterior em relação ao IRPJ e CSL devidos no encerramento do período de apuração, o que é objeto de discussão nos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, mas jamais a compensação até o valor devido desses tributos, no próprio ano-base, que é do que se cuida nestes autos. Evidencia-se, portanto, que a motivação e instrução dos Autos de Infração ora impugnados são falhas e deficientes, uma vez que o i. Fiscal autuante simplesmente tomou de empréstimo alegações feitas por outro agente fiscal, noutros processos administrativos, não se preocupando em verificar se tais alegações seriam suficientes e ainda válidas na atualidade para demonstrar/comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Com efeito, não obstante o presente processo administrativo tenha sido instruído com inúmeros Termos de Intimação (Diligência e Fiscalização) e respectivas respostas, verifica-se que a quase totalidade dos questionamentos feitos mediante esses termos não versa sobre a suposta infração imputada à Impugnante. De fato, como já salientado o i. Fiscal autuante não lhe encaminhou qualquer intimação específica, a fim de obter novos esclarecimentos e documentos acerca do Imposto pago por suas controladas no exterior, que pudessem infirmar ou corroborar as conclusões a que chegou outro agente fiscal que examinou os pedidos de restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e CSL. Nesse contexto, ao deixar de aprofundar as suas investigações para reunir os elementos caracterizadores da infração imputada à Impugnante, o i. Fiscal autuante violou frontalmente o disposto no ” do art. 142 do CTN, ”:[...] [Transcreve algumas ementas de julgados administrativo] Como visto acima, no caso concreto o i. Fiscal autuante não teve o cuidado de verificar se as razões que levaram a fiscalização a indeferir em 2016 a restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e CSL, apurados pela Impugnante no ano-base 2012, continuariam válidas em 2017 para justificar o lançamento realizado. Tanto isso é verdade que o i. Fiscal autuante não analisou os documentos apresentados pela Impugnante nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 a fim de verificar se os Fl. 12323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 mesmos supririam (como de fato supriram) as deficiências dos comprovantes de recolhimento do Imposto pago no exterior que haviam sido apontadas por outro agente fiscal. Parece claro, portanto, que os Autos de Infração em foco não estão bem fundamentados, o que resulta em manifesto cerceamento do direito de defesa da Impugnante e na consequente nulidade dos mesmos por falta de motivação. - quanto à comprovação do imposto pago no exterior: Como visto acima, os Autos de Infração ora impugnado foram lavrados com base nos mesmos argumentos utilizados nos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 para justificar o indeferimento da restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e CSL, apurados em 31.12.2012. Nos autos daqueles processos administrativos, a fiscalização glosou a dedução do Imposto pago no exterior alegando que os respectivos comprovantes de recolhimento não poderiam ser aceitos, uma vez que os mesmos não estavam traduzidos e consularizados, além de não ter sido observado o limite legal de dedução do referido imposto. No entanto, a não apresentação naquela ocasião dos documentos comprobatórios do Imposto pago no exterior, nos termos em que solicitados pela fiscalização, não decorreu da suposta inexistência de tais documentos, mas sim da simples impossibilidade material de sua apresentação no curto prazo então concedido. Ademais, não se pode olvidar que o i. Fiscal consignou no TVF, que instrui os Autos de Infração em foco, que a Impugnante apresentou contra os despachos decisórios proferidos nos autos daqueles processos administrativos manifestações de inconformidade e, após ser intimada das decisões da DRJ julgando-as improcedentes, interpôs recursos voluntários. Contudo, o i. Fiscal autuante não se preocupou em analisar o teor das referidas manifestações de inconformidade e recursos voluntários. Tivesse o mesmo analisado as referidas peças processuais, verificaria que na atualidade todas as falhas apontadas foram já superadas pela documentação apresentada pela Impugnante naqueles autos, validadas por Laudo Técnico de Natureza Contábil da KPMG (cópia anexa – doc. 02). Com efeito, aquela renomada empresa de auditoria independente atestou que os resultados auferidos pelas empresas que pagaram o Imposto no exterior compuseram as bases de cálculo do IRPJ e da CSL no período-base 2010, e que a dedução do imposto pago no exterior observou os limites previstos na legislação do Imposto de Renda. Para que não reste dúvida quanto à procedência dos fundamentos que amparam a pretensão da Impugnante de ver reconhecido o seu direito à dedução do Imposto pago no exterior na apuração dos saldos do IRPJ e CSL, referentes ao ano-base 2010, a Impugnante pede vênia para transcrever as seguintes passagens do Laudo Técnico de Natureza Contábil Complementar (doc. 02) que infirmam as alegações fiscais refletidas nas Fl. 12324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 ( )” (fls. 5469 a 5473 e 5478 a 5482 do e-processo): [...] Pelos excertos acima reproduzidos, verifica-se claramente que ao contrário do que supôs o i. Fiscal autuante, partindo de considerações feitas por outro agente fiscal em 2016 e sem qualquer aprofundamento de seus trabalhos, os documentos posteriormente juntados pela Impugnante nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 e ora anexados comprovam o direito da Impugnante à dedução do imposto pago no exterior, como expressamente atestado pela KPMG. Quanto à suposta inobservância definidos na Lei 9.249 99 N S 3 ”, trata-se de discussão totalmente inaplicável à hipótese dos autos, visto que tanto a fiscalização como a DRJ admitem nos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 a possibilidade de a Impugnante deduzir o imposto pago no exterior até o limite do IRPJ e CSL devidos no encerramento do ano-base, como aliás expressamente previsto no art. 14, §§ 7º e seguintes, da Instrução Normativa SRF nº 213/02. Nesse contexto, ainda que se entenda que a utilização do crédito relativo ao imposto pago no exterior não poderia gerar saldo negativo daqueles tributos, o que se admite apenas para fins de argumentação, no caso dos autos a Impugnante possui crédito em montante suficiente para absorver a totalidade dos valores lançados a título de IRPJ e CSL, sendo inócua aquela argumentação. Vale ressaltar que além desses pontos nos quais residem os argumentos da fiscalização, o trabalho técnico preparado por aquela empresa de auditoria atestou o cumprimento dos demais requisitos legais para aproveitamento do crédito decorrente do pagamento do imposto no exterior, incidente sobre os lucros e resultados computados na determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSL, valendo transcrever as conclusões daquele trabalho, ”:[...] Como se vê, os Laudos Técnicos preparados pela KPMG comprovam de maneira inequívoca o direito da Impugnante à compensação do Imposto pago no exterior, afastando, por conseguinte, os argumentos contrários ao reconhecimento desse direito constantes nos despachos decisórios proferidos nos autos dos processos nº 16692.720481/2014-76 e 10880.913011/2015-31 e, posteriormente, nos acórdãos da DRJ. Assim, pelas razões acima expostas devem ser canceladas as exigências fiscais em questão. [...] Em sessão de 26 de julho de 2018, a DRJ encarregada do julgamento do processo superou a preliminar arguida e decidiu pela realização de diligências, que a seguir se reproduz excertos: Não obstante, ocorre que a matéria a ser analisada nesta autuação é a mesma que está sendo analisada no PAF nº 10880.971103/2016-17, ou seja, enquanto Fl. 12325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 nesse outro processo se analisa se havia imposto de renda pago no exterior em 2012 e quanto poderia ser compensado no Brasil, para se saber se havia SNIRPJ/AC-2012 e SNCSLL/AC-2012 e quais seriam esses valores; neste autos, também se faz necessário se saber se havia imposto de renda pago no exterior e qual o montante que poderia ser compensado no Brasil, para se saber se os créditos lançados ora em julgamento são total ou parcialmente procedente ou mesmo se devem ser totalmente cancelados. [...] Assim, com o fito de evitar, na medida do possível, decisões divergentes sobre a mesma matéria, ainda que não estejamos vinculados a qualquer decisão que venha a ser proferida pela 1ªTO/4ªCâm./CARF nos autos do PAF nº 10880.971103/2016-17, voto por converter este julgamento em diligência, para que a DERAT/SPO junte, a estes autos, cópia de todos os documentos, intimações, respostas da impugnante, relatório de diligência, manifestação da impugnante ao relatório de diligência, provas e todo e qualquer outro documento que venha a ser juntado ao PAF nº 10880.971103/2016-17 em atendimento à Resolução nº 1401000.538. Em atendimento, consta, às fls.11835, Despacho da SERAT/SP: Juntados a estes autos cópia de todos os documentos, intimações, respostas da impugnante, relatório de diligência, manifestação da impugnante ao relatório de diligência, provas e todo e qualquer outro documento juntado ao PAF nº 10880.971103/2016-17, informamos que, após apresentação de Recurso do relatório de diligência pelo contribuinte (fls. 8573/8587), o referido PAF retornou para análise pela 1ª TO/4ªCâm./CARF. DA DECISÃO DE PISO Por meio do Acórdão de nº 03-84.674, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 14 de maio de 2019, manteve integralmente o lançamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A contribuinte não pode compensar imposto de renda pago por controlada indireta no exterior e, caso esse imposto tenha compensado o imposto de renda devido pela controlada direta, é ônus do contribuinte demonstrar que tal compensação foi aceita pelo Estado de domicílio da controlada direta. O imposto de renda pago no exterior compensável no Brasil é aquele devido e pago pela controlada/coligada direta, respeitado o limite estabelecido pela legislação brasileira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 12326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. [...] Voto A impugnação é tempestiva e foi subscrita por mandatários com poderes para tal, razão pela qual voto por seu conhecimento. DAS PRELIMINARES De plano, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada, pois não há qualquer óbice legal à lavratura de autos de infração decorrentes de outras ações fiscais, nem mesmo do uso de provas emprestadas. No caso em tela, uma vez negado o SNIRPJ/AC-2012 e o SNCSLL/AC-2012, os quais eram pleiteados em processo de compensação, por não ter a impugnante logrado comprovar os recolhimentos de imposto de renda no exterior, cabia à Fiscalização constituir os créditos tributários ora em julgamento, já que restou demonstrado que o IRPJ e a CSLL devidas não estavam constituídos, o que está muito bem explicado no seguinte trecho do TVF:[...] Insurge-se também a impugnante contra o fato de a Autoridade Fiscal não lhe ter encaminhado qualquer intimação específica, a fim de obter novos esclarecimentos e documentos acerca do Imposto pago por suas controladas no exterior, que pudessem infirmar ou corroborar as conclusões a que chegou outro agente fiscal que examinou os pedidos de restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e CSL. Ora, salvo em poucas hipóteses previstas em lei, como por exemplo aquela disposta no art. 42 da Lei 9.430/96, não há qualquer obrigação de a Autoridade Lançadora intimar o fiscalizado antes da lavratura do auto de infração, se os elementos de prova de que dispõe já são bastantes e suficientes para fundamentar a autuação. Assim, voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela impugnante. DO MÉRITO Em sua peça de defesa, a impugnante alega que a Autoridade autuante f f f CSL - justificar o lan 9 - 9 3 - f f ( f ) f comprovantes de recolhimento do Imposto pago no exterior que haviam sido apontadas por outro agente fiscal. Em ambos os processos citados, as decisões de primeira instância foram desfavoráveis à impugnante. Além disso, a Resolução proferida pelo CARF, nos autos do PAF nº 10880.971103/2016-17, no qual se discute o SNCSLL/AC 2012, deixou claro que os documentos juntados pela contribuinte naqueles Fl. 12327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 autos não eram suficientes para demonstrar o seu crédito. Quanto ao Processo Administrativo nº 10880.971102/2016- SN AC CA T f A 9 3 -17 em cumprimento da diligência determinada pelo CARF. Em 24 de janeiro de 2019, a 2ªTO/3ªCâm./1ª Sejul do CARF também baixou o PAF nº 10880.971102/2016- 72 em diligência, para as mesmas providências solicitadas na diligência determinada nos autos do PAF 10880.971103/2016-17, porém, hoje, ainda sem resposta da Unidade diligenciada. Vale esclarecer que, nos PAF nºs 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, está em análise todo o crédito de imposto de renda pago no exterior declarado pela impugnante na DIPJ/AC 2012, tanto para compensar estimativa como os tributos apurados no ajuste anual e que resultou nos saldos negativos de tributos (CSLL e IRPJ), o que difere destes autos, já que, por ora, analisamos apenas o crédito suficiente para compensar o IRPJ- estimativa e CSLL-estimativa de dezembro de 2012, pois, em se confirmando tais valores, restaria baldada a autuação já que não haveria também qualquer tributo (IRPJ e CSLL) devido no ajuste. [...] Quanto à diligência solicitada pelo CARF nos autos do PAF nº 10880.971103/2016-17, vale a transcrição do voto da Relatora da Resolução nº 1401000.538, de 12/04/2018, in verbis: [...] Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no Ano-calendário em questão aproximadamente R$2.5bilhões de lucros auferidos por suas controladas no exterior. Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda pago no exterior a ser compensado e de que se tratava de empresas relacionadas ao grupo, não fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultado da Recorrente. Para melhorar e complementar o acervo probatório de seu crédito, a Recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário LAUDO TÉCNICO DE NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR, com base no qual pretendeu demonstrar que (i) todos ( ) pagos correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por controladas indiretas da Recorrente; (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram efetivamente aceitos pelas respectivas autoridades locais; (iv) a Recorrente é efetivamente controladora das empresas que efetuaram o pagamento do imposto de renda no exterior; e (v) os resultados de suas controladas indiretas que efetuaram pagamento do imposto de renda no exterior foram efetivamente oferecidos à tributação no Brasil. Observe-se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo apresentado pela empresa, basta verificar o limite de compensação e efetuar o confronto de débito e crédito. Fl. 12328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal, em razão aos princípios da Verdade Material, exercício de contraditório pleno, não vejo impedimento algum quanto a recepção destes documentos, já que tem por escopo principal solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ. ASS SS S LTDA ( ”) LAUDO TÉCN C D NATU ZA C NTÁB L C L NTA ( L C ”) ituação litigiosa. Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento do IR no exterior em versões originais (fls.1.329 a 1.479), acompanhados das consularizações e traduções juramentadas (fls.1.480a1.745) e legislações dos países onde o IR foi pago (também com traduções juramentadas), que confirmam que os documentos apresentados são os documentos para recolhimento do IR incidente nos respectivos países - incluindo-se nisto até mesmo cópias dos processos de autorização das compensações na Argentina (fls.2.984a3.608). Ainda conforme anota a Recorrente, o Laudo Complementar ainda constatou que ela efetivamente detém investimentos indiretos nas empresas que pagaram IR incidente no exterior (com base em demonstrações financeiras e documentos societários das empresas) e que os respectivos resultados compuseram a adição de lucros no exterior de aprox. R$2,5 Bilhões (com base nas demonstrações financeiras). Diante de todo o exposto, voto no sentido de aceitar o laudo e devolver para a unidade de origem para analiticamente analise os limites cumpridos os requisitos exigidos pela DRJ reavaliar os valores compensados. Acredito ser desnecessária a comprovação de que a legislação prevê o imposto no exterior, pois é evidente que a Empresa não pagaria imposto desnecessário (e o pagamento é comprovado pelas guias) para, depois, tentar compensá-lo, de forma limitada, com o imposto pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder. Desta forma, considerando que nenhum documento foi analisado no início deste procedimento de compensação e que a Recorrente alega ter apresentado os documentos em resposta a intimação fiscal inicial, considerando ainda que a prova do direito creditório incumbe à Recorrente, entendo que este processo deve retornar à Unidade de origem, convertendo-se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a: a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido de compensação; b) apresentar, de forma objetiva, o demonstrativo de que o lucro relativo aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, de forma deixar clara a composição dos totais constantes das declarações. bem como os correspondentes documentos contábeis; c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior; Fl. 12329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 d) apresentar os comprovantes de quitação consularizados, ou, f N V encarregada da dil e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no exterior; Após a entrega dos documentos, a autoridade deve apresentar relatório acerca do pedido, informando o resultado da diligência à AMBEV, abrindo prazo de 30 dia ” Note-se que, conforme transcrito acima, a diligência determinada pelo CARF era para que a recorrente, ora impugnante, fosse intimada a: comprovar o vínculo societário e o p apresentar o demonstrativo de que o lucro relativo aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação; apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação; apresentar os comprovantes de quitação consularizados, ou, a comprovação de que eles são legítimos; apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no exterior; sendo que, somente após o cumprimento desses pontos pela contribuinte, deveria a Autoridade diligenciada apresentar relatório acerca do pedido, informando o resultado da diligência à AMBEV, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório, retornando o processo à turma para decisão. Não obstante, ao se compulsar os documentos juntados aos autos relativos a tal diligência, verifico que a Autoridade diligenciada apresentou relatório antes de intimar a contribuinte a cumprir os pontos da diligência. Vejamos o que consta da análise e da conclusão do referido relatório (a fls. 8557 e segs.): “[...] - 14. Apesar de haver solicitado e invocado por diversas vezes desde a intimação em 2016, no despacho decisório e no acórdão da DRJ os documentos que comprovem a liquidez e certeza do imposto de renda pago efetivamente no exterior individualmente para cada controlada ou coligada, com as respectivas demonstrações financeiras dos lucros que foram disponibilizados do exterior (logicamente com as respectivas traduções e a conversão para o Real), para que seja feita proporcionalmente às participações acionárias nos lucros e nos impostos devidos e pagos no ajuste final dos lucros do exercício fiscal, o contribuinte não logrou apresentar tais documentos de maneira integral, inclusive nos documentos apresentados em anexo ao Recurso Voluntário ora analisado. oportunidade e prazo de ap Fl. 12330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 [ ]” Entre as razões sustentadas pela DRJ para negar provimento à manifestação de inconformidade nos autos do PAF 10880.971103/2016-17 (parágrafo 9 da transcrição acima), não tem relevância para a matéria ora em julgamento a ” tos, saldo negativo de tributo formado a partir de compensações de tributos pagos no exterior, mas apenas se a contribuinte tinha crédito de imposto de renda pago no exterior suficiente para compensar o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, já que tanto o IRPJ-estimativa e CSLL-estimativa de dezembro como o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste são decorrentes do reconhecimento da participação nos lucros de controladas no exterior. Por sua vez, note-se que impugnante se equivoca quando tenta limitar a questão em julg f - referido imposto. D qual seja, a necessidade de a impugnante demonstr imposto de renda pagos por controladas/coligadas indiretas com o imposto devido pela controlada direta no exterior foi aceita pela autoridade estrangeira, pois o que é compensável no Brasil é apenas o IR devido e pago por controladas e coligadas diretas. Da mesma forma, também não poderiam ser aceitos comprovantes correspondentes ao pagamento de antecipações de imposto de renda no exterior sem a respectiva declaração de que se tratam de pagamento de imposto efetivamente apurado como devido. [...] O voto condutor da DRJ, deste processo, a partir deste ponto discorre longamente sobre o resultado de diligências e respostas (e Laudo da KPMG) da Recorrente ao resultado das diligências então demandadas pela Resolução CARF (do outro processo, já citado), mas o ponto central que, ao meu sentir, revela, de maneira contundente, a decisão considerada pela DRJ reside no seguinte: Conforme antes já tratado, para o caso sub examine, é irrelevante qualquer demonstração de participação da impugnante em controlada/coligada indireta. Por sua vez, a impugnante alega que a D - 9 dos resultados consolidados em controladas diretas da Recorrente, quais sejam, Ambev Lux e Dahlen, sendo que a Ficha 62 da DIPJ/AC 2012 informa que a impugnante detinha 100% do capital social da Dahlen S/A e 89,83% do capital social da Ambev Luxemburgo. Assim sendo, o importante, inicialmente, para o deslinde da questão é a demonstração da vinculação do lucro de cada uma dessas controladas com pagamento de imposto de renda realizado no exterior, ou seja, caberia a impugnante primeiro demonstrar qual a origem dos lucros no exterior no Fl. 12331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 montante de R$ 2.479.785.682,41 e, após isso, demonstrar os pagamentos de imposto de renda feitos pelas controladas/coligadas direta. Vale também ressaltar que importa para o julgamento em tela o resultado consolidado na controlada direta (Ambev Lux), como também o imposto de renda por ela devido e quitado, seja pelo pagamento, compensação ou qualquer outro meio admitido em Luxemburgo, desde que devidamente demonstrado nos autos (logicamente, que não se inclui no crédito compensável no Brasil eventual imposto de renda objeto de remissão). Assim, é um equívoco a impugnante pleitear o crédito de R$ 854.342.725,28 (vide Quadro 16 a fls. 8720) correspondente ao somatório dos impostos pagos por controladas indiretas, pois o imposto compensável no Brasil é o devido e pago por controlada/coligada direta. Alerte-se que as controladas/coligadas da Ambev Lux poderiam ter pago mais imposto de renda do que ela (Ambev Lux) estava autorizada por lei a compensar com o imposto de Luxemburgo, razão pela qual o Quadro 16 (a fls. 8720) é totalmente despiciendo para o deslinde da questão. No quadro 14 constante da transcrição acima, a impugnante para chegar no total declarado como lucros no exterior - R$ 2.479.785.682,41, somou ao valor da sua participação nos lucros da Ambex Lux – R$ 1.668.516.751,28 (resultante da aplicação de 89,83% sobre R$ 1.857.509.840,00) – o valor de R$ 792.940.499 A V C ” compensável no Brasil é o imposto pago pela controlada/coligada direta. Ademais, a impugnante não explica como chegou ao valor de R$ 792.940.499,84, nem se este valor equivale apenas ao valor do imposto devido A L f ” A mesmo que se trate apenas do imposto devido e quitado pela Ambev Lux, será que a impugnante aplicou o percentual de participação de 89,83%, para chegar no valor de R$ 792.940.499,84? Neste mesmo quadro, a impugnante não informa qualquer valor de imposto de renda pago pela Dahlen, tanto que informa que o lucro líquido da Dahlen é o valor a ser reconhecido como receita de participação nos lucros aqui no Brasil (lembrando que ela detinha 100% do Capial social da Dahlen). Por último, verifica-se no Quadro 14 que a KPMG informa que os impostos pagos por controladas somam R$ 792.940.499,84, enquanto que, no Quadro 16, informa que este montante seria de R$ 854.342.725,28 (Quadro 16 a fls. 8720). [...]grifo do Relator CARF Quanto aos comprovantes de quitação do imposto, a KPMG assim se manifesta na referida Nota citada pela impugnante: D L CSLL – calendário 2012, a Ambev apresentou para análise os comprovantes de Imposto pago no exterior relativo as empresas controladas indiretamente através de sua controlada A L ” Ora, como já dito é irrelevante para o deslinde da questão pagamentos feitos por controladas indiretas, pois o imposto de renda compensável no Brasil é apenas o devido e quitado por controladas/coligadas diretas, ou seja, aquelas que constam das demonstrações individuais da impugnante. [grifo do Relator CARF] Fl. 12332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 A f A 9 3 - f comprovação do direito ao crédito de Imposto pago no exterior que levou a autuação ora sub examine. Quantos aos documentos trazidos pela própria impugnante (a fls. 6931/8526), quando da apresentação da sua impugnação, eles são basicamente os mesmo acima já examinados, ou seja, os Laudos Técnicos e demonstrativos elaborados pela KPMG (a fls. 6931e segs. e 8497 e segs.); comprovantes de recolhimento feitos por controladas indiretas da impugnante, a tradução juramentada do Balanço Patrimonial da Ambev Luxemburgo (sem a demonstração do resultado do exercício); uma séries de outros documentos relativos às controladas indiretas da impugnante. Em suma, restou demonstrado que a receita de participação nos lucros da Dahlen era realmente R$ 18.318.872,99, mas que não houve qualquer pagamento de imposto sobre tal resultado pela Dahlen. Com relação à Ambex Luxemburgo, as inconsistências nas demonstrações apresentadas pela impugnante não permitem identificar qual o resultado antes do IR dessa controlada que deveria servir de base para o cálculo do valor a ser tributado no Brasil (pela aplicação do percentual de participação no capital social), como também, equivocadamente, a impugnante quer se compensar de impostos pagos por controladas indiretas, sem demonstrar que tais valores foram compensados com o imposto de renda devido pela Ambev Luxemburgo. DA MULTA ISOLADA [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso, as alegações repetem, de maneira idêntica, as alegações trazidas na Impugnação, já descritas e comentadas no voto da DRJ. Acrescenta em seu recurso voluntário o seguinte: De fato, não se apercebeu o i. Fiscal autuante que naqueles processos administrativos a Recorrente havia apresentado Laudos Técnicos de Natureza Contábil e Fiscal produzidos pela empresa de auditoria independente KPMG, que comprovavam o efetivo pagamento do imposto e não foram analisadas naqueles proce ” poderia ter sido desconsiderado pela fiscalização. II.1.1 - DA R. DECISÃO RECORRIDA De se ressaltar que após a interposição dos recursos voluntários nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, e tendo em vista os documentos apresentados quanto ao imposto pago no exterior e não analisados pela fiscalização, as Colendas 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara e 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteram Fl. 12333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 os julgamentos em diligência, tendo assim constado da Resolução nº 1401- 000.538 (a Resolução nº 1302-000.713 tem redação bem semelhante): [...] Primeiramente, cumpre salientar que o entendimento da r. decisão recorrida no é irrelevante para o deslinde da questão pagamentos feitos por controladas indiretas, pois o imposto de renda compensável no Brasil é apenas o devido e quitado por controladas/coligadas diretas, ou seja, aquelas que constam das demonstrações individuais da impugnante” (grifos nossos) em momento algum foi invocado pelo ilustre fiscal autuante como fundamento para a exigência dos tributos e para lavratura dos autos de infração, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, de modo que essa inovação no fundamento não pode ser considerada, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional. De qualquer forma, cumpre demonstrar que está absolutamente equivocado este entendimento. Isto porque a legislação que rege a matéria, quando emprega o termo ” f ” ” ” f respeito tanto à controlada direta como à controlada indireta. De fato, o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, ao definir o momento em que se deve computar na apuração do lucro real os lucros apurados por sociedades controladas ou coligadas no exterior, não faz qualquer distinção no emprego do termo ” ” Outrossim, a Instrução Normativa nº 213/2002, e em especial o parágrafo 6º do artigo 14, não deixa dúvida de que as normas são aplicáveis tanto às controladas diretas quanto às controladas indiretas: [...] § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. [...] Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. (...) Fl. 12334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. (...) § 6º A FILIAL, SUCURSAL, CONTROLADA OU COLIGADA, NO EXTERIOR, DEVERÁ CONSOLIDAR OS TRIBUTOS PAGOS CORRESPONDENTES A LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS POR MEIO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NAS QUAIS TENHA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ( )” Deixo aqui de relatoriar os demais argumentos em função do que será proferido no voto. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Inicialmente, cito e transcrevo algumas passagens do decidido no processo abaixo indicado e que serviu de base para o presente lançamento de ofício. Processo nº 10880.971102/2016-72: SN IRPJ DO ANO DE 2012 Oportuno reproduzir excertos do voto proferido no Acórdão nº 16-77.019, pela 3ª Turma da DRJ/SPO, em 31 de março de 2017, o qual serviu de base para o presente lançamento de ofício: [...] 49. Nos parágrafos 15, 16, 17 e 18, do artigo 14, da IN SRF 213/2002, determina-se qual o tratamento que deve ser dado ao imposto pago no exterior, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apurado lucro real positivo, ou, quando o apura, seu valor é inferior ao dos lucros disponibilizados no exterior. 50. Desta forma, na hipótese de ausência de lucro real, não há que admitir qualquer compensação, porém, o excedente compensável, deverá ser controlado no LALUR para ser utilizado em períodos de apuração subsequentes. 51. Quando a situação é de lucro real positivo, porém, em valor inferior ao dos lucros auferidos no exterior, a compensação fica limitada ao imposto devido e, com relação ao restante do imposto compensável aplica-se o mesmo tratamento que é dado quando não há lucro real. Fl. 12335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 52. No caso dos autos, a Manifestante apurou, conforme DIPJ do ano- calendário 2012, lucro real de R$ 1.441.635.288,93, ou seja, positivo, porém, inferior ao que foi adicionado a título de lucros disponibilizados no exterior, o qual importou em R$ 2.479. 785.682,41. 53. Portanto, tomando-se por base os valores declarados pela Manifestante, o valor de R$ 360.384.822,23, calculado pela Autoridade Administrativa, como sendo o limite do imposto pago no exterior passível de ser compensado com o IRPJ devido no respectivo ano-calendário, está correto, ao passo que o excedente compensável poderia ser utilizado para compensar o imposto devido de anos-calendário subsequentes, desde que tal excedente seja controlado na Parte B do LALUR. 54. Quanto à CSLL, o limite, conforme apontado pela Autoridade Administrativa, é de R$ 138.778.028,59, o que condiz com a base de cálculo da CSLL devida, informada na DIPJ, no valor de R$ 1.541.978.095,47. 55. Não obstante a necessidade de observância dos referidos limites, a Manifestante deduziu do IRPJ devido o valor de R$ 615.364.312,78 e, da CSLL devida, o valor de R$ 221.531.152,60. 56. A Manifestante alega que cumpriu os limites para o IRPJ e CSLL, uma vez que, nos termos do artigo 26, caput, parágrafo 1º, da Lei 9.249/95, eles devem corresponder aos valores do IRPJ e da CSLL incidentes, no Brasil, sobre os lucros do exterior, na proporção em que estes sejam efetivamente adicionados às respectivas bases de cálculo. 57. Não tem razão a Manifestante, dado que, embora a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil seja uma regra para evitar a dupla tributação, não seria razoável deduzir todo o valor compensável, se não há imposto devido, ou quando há, seu valor é inferior ao compensável. Aqui, portanto, já defino parâmetros a serem observados em eventual compensação de imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil. Estas posições colocadas e defendidas pela decisão de piso na apreciação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 merecem destaque, isto porque a Recorrente parece tratar tal questão com um certo descaso, afirmando que tal análise feita pela DRJ não teria relevância, porque, em seu entendimento, a questão dos autos se limitaria à apresentação de provas do imposto pago no exterior. De certo que se confirmado que o imposto pago no exterior for suficiente para compensar o imposto devido no Brasil, eventual excesso não teria maiores consequências para o deslinde deste processo. Entretanto, como foi relatoriado não se trata somente de eventual falta de provas, mas também porque não se teria sido respeitado o limite de aproveitamento do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil (constou no Despacho Decisório, base do lançamento de ofício). Reproduzo o que constou no presente relatório, onde se demonstra claramente o imposto pago no exterior (se comprovado) então deduzindo integralmente o imposto e adicional Fl. 12336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 devido no Brasil, com indevida formação (excesso de IR do exterior, compensado) de saldo negativo de IRPJ: Devo destacar que o presente processo trata de lançamento de ofício por falta de comprovação do IR pago no exterior e sua repercussão na apuração do imposto devido no Brasil, de forma que aqui não se está tratando de análise da apuração de saldo negativo de IR de 2012. Notório que o presente lançamento, conforme constou no TVF, decorreu do entendimento exarado no Acórdão nº 16-77.019, acima reproduzido em parte. A Recorrente insurge-se com relação a esta, digamos, apropriação do entendimento/conclusão então feita pela autoridade autuante no sentido de amparar o presente lançamento de ofício. Alega a Recorrente: Contudo, o i. Fiscal autuante não se preocupou em analisar o teor das referidas manifestações de inconformidade e dos recursos voluntários. Tivesse o mesmo analisado as referidas peças processuais verificaria que na atualidade todas as falhas apontadas foram já superadas pela documentação apresentada pela Recorrente naqueles autos, validadas por Laudo Técnico de Natureza Contábil da KPMG (doc. 02 da defesa). De fato, não se apercebeu o i. Fiscal autuante que naqueles processos administrativos a Recorrente havia apresentado Laudos Técnicos de Natureza Contábil e Fiscal produzidos pela empresa de auditoria independente KPMG, que comprovavam o efetivo pagamento do imposto e não foram analisadas ” poderia ter sido desconsiderado pela fiscalização. Creio que até poderia a autoridade autuante ter tomado conhecimento do que continha nas citadas peças de defesa naqueles processos, até porque foram apresentadas em data anterior ao presente lançamento de ofício, entretanto, tal posição não acarretou prejuízo para a defesa da Recorrente, que trouxe aos autos os mesmos documentos então apresentados naqueles processos. Fl. 12337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Vimos também que em ambos os processos que tratam da análise de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2012, foram demandadas, por este Colegiado, por turmas diferentes, a realização de diligências no sentido de se obter uma satisfação/prova quanto aos impostos então pagos no exterior pelas controladas da Recorrente. Fato lembrado pela Recorrente em seu recurso voluntário: II.1.1 - DA R. DECISÃO RECORRIDA De se ressaltar que após a interposição dos recursos voluntários nos autos dos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, e tendo em vista os documentos apresentados quanto ao imposto pago no exterior e não analisados pela fiscalização, as Colendas 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara e 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteram os julgamentos em diligência, tendo assim constado da Resolução nº 1401- 000.538 (a Resolução nº 1302-000.713 tem redação bem semelhante):[...] As diligências demandadas tiveram por finalidade a apreciação das provas e Laudo da KPMG então apresentadas pela Recorrente, uma vez que ainda não haviam sido apresentadas e nem objeto de qualquer apreciação, seja por parte da unidade de origem, seja por parte da unidade julgadora. Dependendo do resultado das diligências, poderia se aproveitar a conclusão neste processo, naquilo que se relaciona com eventual comprovação de recolhimento de imposto no exterior (as diligências solicitaram comprovação dos recolhimentos), por parte das controladas da Recorrente, uma vez que o foco do presente processo é a tributação por ausência de comprovação de imposto pago no exterior. Já tive oportunidade de citar as diligências demandadas por esta Turma a respeito do processo 10880.971103/2016-17, que trata do saldo negativo de CSLL do ano de 2012, agora trago as diligências demandadas (praticamente as mesmas) por outra turma deste Colegiado, que trata do saldo negativo de IRPJ do ano de 2012, processo 10880.971102/2016-72, cuja decisão de piso serviu de base para o presente lançamento de ofício: RESOLUÇÃO CARF 1302-000.713, DE 24/01/2019 Segundo o despacho decisório resta ausente a comprovação da incidência do imposto no exterior no valor de R$ 615.364.312,70. Situação confirmada pela decisão da DRJ conforme relatado acima. Pois bem. Passamos a análise. A legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto pago no exterior está consolidada no artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito: Compensação do Imposto Pago no Exterior Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, Fl. 12338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto f que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). § 7º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar- se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 5º). § 8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.8072, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.8072, de 1999, art. 9º, parágrafo único). Fl. 12339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Da legislação transcrita conclui-se que as exigências para a compensação são: a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços, nos § 39 b) que os documentos relativos ao imposto pago no exterior sejam reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país, ou, alternativamente, que a empresa comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de c) com relação aos lucros, a empresa deverá apresentar as demonstrações f d) os créditos só serão compensados se os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração. Conforme trazido em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta ter obedecido tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência. A Recorrente reclama que a prova do pagamento está representada por documentos em línguas estrangeiras acessíveis cujo conteúdo, se não transmite certeza, ao menos dá indício relevante do fato a ser provado — e para isto basta dizer que a D. Fiscalização e a D. DRJ foram capazes, por exemplo, de distinguir comprovantes de pagamento de imposto de renda de documentos que tratam de pedidos de compensação. Além disso, aponta ela que os documentos pertencem a empresas sabidamente integrantes do grupo econômico multinacional da Recorrente. Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano calendário em questão aproximadamente R$ 2.5bilhões de lucros auferidos por suas controladas no exterior. Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda pago no exterior a ser compensado e de que se tratava de empresas relacionadas ao grupo, se não fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultados da Recorrente. Para melhorar e complementar o acervo probatório de seu crédito, a Recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário LAUDO TÉCNICO DE NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR, com base no qual pretendeu demonstrar que (i) todos os comprovantes de recolhimento do imposto de renda pago no exterior utilizados para compor o saldo negativo a discutido estão (ii) os valores pago correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram f (iv) a Recorrente é efetivamente controladora das empresas que efetuaram o (v) os resultados de suas Fl. 12340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 controladas que efetuaram pagamento do imposto de renda no exterior foram efetivamente oferecidos à tributação no Brasil. Observe-se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo apresentado pela empresa, basta verificar o limite de compensação e efetuar o confronto de débito e crédito. Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal, em razão aos princípios da Verdade Material, exercício de contraditório pleno, não vejo impedimento algum quanto a recepção destes documentos, já que tem por escopo principal solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ. Os esclarecimentos complementares trazidos aos autos são atinentes à elaboração pela KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG"), de um LAUDO TÉCNICO DE NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR (doc. 02, "Laudo Complementar"), tendo por objeto a situação litigiosa. Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento do IR no exterior em versões originais, acompanhados das consularizações e traduções juramentadas e legislações dos países onde o IR foi pago (também com traduções juramentadas), que confirmam que os documentos apresentados são os documentos para recolhimento do IR incidente nos respectivos países. Ainda conforme anota a Recorrente, o Laudo Complementar ainda constatou que ela efetivamente detém investimentos nas empresas que pagaram IR incidente no exterior (com base em demonstrações financeiras e documentos societários das empresas) e que os respectivos resultados compuseram a adição de lucros no exterior de aprox. R$ 2,5 Bilhões (com base nas demonstrações financeiras). Como neste julgamento não se entende adequado tomar decisões que invistam contra o direito de liberdade e direito de propriedade dos contribuintes à partir de premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, entendo que ele deve ser convertido em diligência para uma melhor elucidação dos fatos. Conclusão Diante do exposto, considerando que não foi analisado no início deste procedimento de compensação os comprovantes de pagamento do Imposto de Renda no exterior, bem como os requisitos para seu aproveitamento no Brasil, entendo que este processo deve retornar à Unidade de origem, convertendo-se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a: a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de b) apresentar, de forma objetiva, o demonstrativo de que o lucro relativo aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, de forma deixar clara a composição dos totais constantes das declarações. bem como os Fl. 12341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos § 39 99 d) apresentar os comprovantes de quitação consularizados, ou, a comprovação de que eles são legítimos, o que pode ser feito com a juntada da lei que e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no f) após a entrega dos documentos, a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório. Após, reencaminhe-se o processo à este Colegiado para continuação do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa Quer-se com isto demonstrar que as diligências foram demandadas porque não teria havido uma apreciação original dos documentos citados em ambas as diligências, de forma que este Colegiado, por meio de suas Turmas Ordinárias, converteu o julgamento em diligências, das quais, entretanto, ainda não se tem o seu resultado. Veja que os documentos citados como sendo apresentados pela Recorrente naqueles processos são os mesmos ora trazidos no presente recurso, até porque tratam da mesma matéria probatória: naqueles processos se analisam os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano de 2012 (onde os impostos pagos no exterior tiveram repercussão nos saldos declarados), ao passo que no presente processo trata-se de lançamento de ofício relativo à glosa de imposto de renda pago no exterior das controladas da Recorrente. Preliminarmente, a Recorrente traz as mesmas alegações que apresentou em sua impugnação, que foram adequadamente apreciadas pela decisão de piso, que as adoto como razão de decidir: DAS PRELIMINARES De plano, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada, pois não há qualquer óbice legal à lavratura de autos de infração decorrentes de outras ações fiscais, nem mesmo do uso de provas emprestadas. No caso em tela, uma vez negado o SNIRPJ/AC-2012 e o SNCSLL/AC-2012, os quais eram pleiteados em processo de compensação, por não ter a impugnante logrado comprovar os recolhimentos de imposto de renda no exterior, cabia à Fiscalização constituir os créditos tributários ora em julgamento, já que restou demonstrado que o IRPJ e a CSLL devidas não estavam constituídos, o que está muito bem explicado no seguinte trecho do TVF: [...] Fl. 12342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 [A DRJ transcreve a integralidade do TVF, que não vejo necessidade de reproduzir] Pode-se até questionar que seria de bom alvitre a Fiscalização ter feito alguma intimação específica, no sentido que alegou a Recorrente, mas a sua ausência não se constitui em uma gravidade da monta que lhe atribuiu a Recorrente, até porque a fiscalização pode ter entendido que não precisasse de mais nenhum subsídio, em face do exarado no Despacho Decisório. De se rejeitar esta preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Quanto a outra preliminar, inicialmente a Recorrente discorda da posição assumida pela decisão de piso, a qual admitiu que impostos pagos por controladas indiretas da Recorrente não seriam considerados para eventual compensação do imposto apurado no Brasil, pela Controladora: Vale também ressaltar que importa para o julgamento em tela o resultado consolidado na controlada direta (Ambev Lux), como também o imposto de renda por ela devido e quitado, seja pelo pagamento, compensação ou qualquer outro meio admitido em Luxemburgo, desde que devidamente demonstrado nos autos (logicamente, que não se inclui no crédito compensável no Brasil eventual imposto de renda objeto de remissão). Assim, é um equívoco a impugnante pleitear o crédito de R$ 854.342.725,28 (vide Quadro 16 a fls. 8720) correspondente ao somatório dos impostos pagos por controladas indiretas, pois o imposto compensável no Brasil é o devido e pago por controlada/coligada direta. Alerte-se que as controladas/coligadas da Ambev Lux poderiam ter pago mais imposto de renda do que ela (Ambev Lux) estava autorizada por lei a compensar com o imposto de Luxemburgo, razão pela qual o Quadro 16 (a fls. 8720) é totalmente despiciendo para o deslinde da questão Ainda, alega a Recorrente que tal posição defendida pela decisão de piso, em nenhum momento teria sido suscitada pela autoridade autuante em seu procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura dos autos de infração, o que, em seu entendimento, essa “ não pode ser considerada, sob pena de violação aos artigos 142 e 46 g T b á N ” Realmente, devo concordar com a Recorrente. Veja que, se para fins de tributação de lucros auferidos no exterior, então considerados disponibilizados no Brasil para a Controladora, não importa se a controlada é direta ou indireta, evidente que os impostos pagos por uma controlada indireta (no exterior) da Controladora podem vir, obedecidos os critérios legais, a ser compensados com o imposto devido no Brasil. Obtido o resultado positivo (lucro), este considera-se disponibilizado para a controladora na data do balanço em que apurado (art. 74, MP nº 2.15835/2001) e essa norma, x õ “ ” x õ clareza cristalina, “serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento” Veja-se, não se determina que os lucros sejam considerados disponibilizados para “ ” “ ” mas, apenas, para a controladora no Brasil. Fl. 12343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Não fazendo distinção o legislador, aplicável a máxima jurídica de que, “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo” Ou seja, a simples interpretação literal é suficiente para a compreensão a extensão da norma. Trago excerto de acórdão da 2ª Turma, 4ª Câmara da 1ª Seção, em voto conduzido pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Ac.1402-001.236 sessão de 06/11/2012) onde assim decidiu: Como já afirmado, as controladas indiretas, pela legislação brasileira, também são empresas controladas para fins societário e fiscal, tendo em vista que inexiste na legislação sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior qualquer regra que determine a tributação de lucros de uma controlada, a de controle direto, e a não tributação dos lucros de outra controlada, a de controle indireto. Ao contrário, a norma é expressa ao determinar tributação dos lucros auferidos no exterior por intermédio de empresas controladas, que abarca a tributação do lucro tanto de controladas direta como o lucro de controladas indiretas". No caso dos autos, entendo irretocável o acórdão recorrido, quando reconhece a possibilidade de tributação da controlada indireta. Com efeito, a legislação societária não distingue entre controle direto ou indireto. Nesse sentido, preciso o acórdão recorrido ao apontar os artigos da Lei nº 6.404/1976, em especial os artigos 116 e 248, como também o Código Civil (art. 1.098). A falta de expressa menção ao controle indireto não afasta o reconhecimento deste controle, notadamente em subsidiárias integrais, como é o caso destes autos. O artigo 74, da Medida Provisória nº 2.158, com redação vigente ao tempo dos fatos em discussão no processo, tampouco distingue controlada indireta das diretas: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Vide ADI nº 2588, 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) Em que pese não conste distinção de tratamento (societário ou fiscal) entre controlada direta e indireta, plenamente aplicável o regramento societário e tributário a controladas indiretas ao tempo dos fatos em discussão, devendo ser mantido o acórdão recorrido. De se relembrar o que consta na Instrução Normativa SRF de nº 213, de 07/10/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Fl. 12344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Fl. 12345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] [Introduzido nesta IN o artigo 14-A, pela IN 1772/2017] A Recorrente apresentou em seu recurso o quadro onde se encontram os valores dos impostos pagos no exterior pelas controladas indiretas (Fonte: Laudo Técnico de Natureza Contábil Complementar): Primeiramente, de se destacar que a Recorrente, conforme já mencionado, incluiu na DIPJ/2013, como Lucros Disponibilizados no Exterior – linha 07 da Ficha 09A, a importância de R$ 2.479.785682,41, detalhado na Ficha 34 – Participações no Exterior: AMBEV LUXEMBURGO = R$ 2.461.457.251,11 DAHLEN S.A = R$ 18.328.431,30 TOTAL =R$ 2.479.785.682,41 De se destacar novamente o decidido no Despacho Decisório e que serviu de base para o presente lançamento de ofício e que constou no TVF: Fl. 12346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Veja que os impostos eventualmente pagos no exterior pelas controladas indiretas não foram objeto de qualquer restrição ou impedimento por parte do decidido naquele processo, de forma que a Recorrente tem razão em sua alegação de que a decisão de piso teria inovado em sua razão de decidir, ou seja, a DRJ utilizou-se de um fundamento ou critério inovador para amparar sua decisão, critério este que não foi aventado pela autoridade autuante. Assim, em respeito à legislação que rege o processo administrativo fiscal, tal decisão dever ser considerada nula por alteração do critério jurídico em sua fundamentação, uma vez que tal fundamentação sequer foi considerada pela autuação. Conclusão É o voto, em afastar a arguição de nulidade do lançamento e reconhecer a nulidade da decisão recorrida, devendo ser proferida outra decisão, então limitada ao que foi objeto da autuação (supra transcrito), nada impedindo que, se necessário, demande-se a realização de diligências à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 12347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.914891/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2008 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Há de ser indeferido pedido de compensação quando o crédito pleiteado já tiver sido consumido em outro processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à necessidade de cancelamento da PER/DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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UTILIZAÇÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Há de ser indeferido pedido de compensação quando o crédito pleiteado já tiver sido consumido em outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à necessidade de cancelamento da PER/DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 48 dos autos: A interessada transmitiu em 24/10/2008 PERDCOMP eletrônico visando compensar débito com crédito no valor original de R$182.212,99 referente ao DARF do PIS de janeiro de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 48 91 /2 00 9- 16 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.914891/2009-16 Acórdão n.º 3002-001.001 S3-TE02 Fl. 1,5 A DRF/Caxias do Sul emitiu Despacho Decisório eletrônico homologando parcialmente a compensação, sob o argumento de que parte do pagamento fora utilizada em compensação declarada no PER/DCOMP n° 08896.20993.150306.1.3.04- 0425. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que o PER/DCOMP n° 08896.20993.150306.1.3.04-0425 deve ser cancelado, pois não há valor de PIS a pagar, conforme demonstrado nas respectivas declarações, sendo que o cancelamento do referido PER/DCOMP não foi efetuado por já ter sido objeto de decisão administrativa. Desta forma, deve ser considerado o crédito integral do PIS relativo a janeiro de 2006, pois também não há débito no período. A manifestação de inconformidade se localiza à fl. 15, sem documentos anexados. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos de representação, tendo juntado às fls. 19/39 atos constitutivos e societários e documento de identidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 47/49): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2008 COMPENSAÇÃO. Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto do PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCOMP constitui-se em confissão de dívida nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/15 (vide AR à fl. 54 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 09/11/15 (vide fls. 347/348), Recurso Voluntário (fls. 72/87). Em seu recurso, a contribuinte alegou que a decisão recorrida lhe foi desfavorável sob o fundamento de que apresentou em suas declarações originais a informação sobre a existência de débitos de PIS, e nas retificadoras informou não existirem tais débitos, sem, no entanto, comprovar a retificação. Em sua defesa, afirmou que a declaração retificadora tem o mesmo valor que a original, e que, se o Fisco não se satisfez com a apresentação de tal documento, poderia ter realizado um procedimento de fiscalização e lançado eventual crédito tributário que viesse a detectar, pois possui toda a estrutura necessária para isto. Afirmou que o Fisco não pode pretender inverter o ônus da prova, exigindo que o contribuinte comprove previamente suas declarações. Ainda assim, afirmou estarem anexos ao recurso documentos suficientes para comprovar suas declarações. Toda essa argumentação foi direcionada para afirmar a existência do crédito pretendido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.914891/2009-16 Acórdão n.º 3002-001.001 S3-TE02 Fl. 2 Em seguida, passou a argumentar que a decisão recorrida teria inovado na fundamentação para negar a homologação integral da compensação, visto que o despacho decisório não questionou a existência do crédito, tanto que homologou parcialmente a compensação. Afirmou que o despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 136.143,38, deixando de homologar apenas o valor de R$ 46.069,61, pois este já teria sido utilizado em outro pedido de compensação. Assim, esta motivação vincularia o ato, sob pena de invalidade, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes. A jurisprudência do STJ seria reiterada no sentido da anulação de atos administrativos baseados em motivos falsos ou inexistentes. Arguiu que o julgamento recorrido, ao apresentar fundamentos distintos do despacho decisório, realizou novo lançamento, o que não seria possível, a partir da ótica de que a Receita Federal de Julgamento não exerce função administrativa ativa, mas de julgamento. Tal postura feriria os princípios constitucionais da legalidade estrita, da tipicidade e da eficiência da Administração Pública, de modo a forçar o contribuinte a socorrer-se do Poder Judiciário para desconstituir ato administrativo flagrantemente nulo. Se se verificou a inexistência dos motivos expostos no despacho decisório, aquele ato seria inválido e assim deveria ser reconhecido, ao invés de proceder-se à realização de novo lançamento, desnaturando-se a função judicante exercida. Por fim, reforçou a argumentação de que seria da Administração Pública o dever de provar que as declarações apresentadas pelo contribuinte não são verdadeiras, o que não foi cumprido, mas que, mesmo assim, estaria apresentando documentos para comprovar seu crédito. Pediu, ao fim, a homologação integral da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 36958.44525.241008.1.3.04-4171. Juntou, às fls. 88/346, os documentos listados à fl. 87. Às fls. 351/352, consta despacho da 1ª Seção declinando da competência. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que o despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação, visto que parte do pagamento fora utilizada em compensação declarada na PER/DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.914891/2009-16 Acórdão n.º 3002-001.001 S3-TE02 Fl. 2,5 O contribuinte, por seu turno, defende que a referida PER/DCOMP deveria ser cancelada, visto que o débito ali indicado seria inexistente. A DRJ, então, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme razões a seguir reproduzidas: A compensação ora em litígio foi parcialmente homologada pelo Despacho Decisório da DRF/Caxias do Sul sob o argumento de que no PER/DCOMP n° 08896.20993.150306.1.3.04-0425 a contribuinte utilizara R$46.069,61 na compensação de débito, remanescendo, assim, apenas um saldo disponível no valor de R$136.143,38. Analisando-se o PER/DCOMP n° 08896.20993.150306.1.3.04-0425, verifica-se que nele foi declarada compensação de débito do PIS não cumulativo (código de receita 6912-1) no valor de R$46.530,31 referente a fevereiro de 2006, inexistente segundo alegado na Manifestação de Inconformidade. Porém, veja-se que a contribuinte apresentou em 06/10/2006 DACON referente ao mês de fevereiro de 2006 informando na Ficha 15B ter saldo a pagar da contribuição para o PIS no valor de R$107.520,16. Somente no DACON Retificador, entregue em 24/10/2008, foi informada a inexistência de débito do PIS no período, em face do desconto de créditos da não cumulatividade no mesmo valor da contribuição apurada, R$365.671,76. O mesmo se observa em relação à DCTF, visto que tanto na declaração original entregue em 06/04/2006, quanto na retifIcadora entregue em 16/03/2007, foi confessado débito do PIS referente a fevereiro de 2006 no valor de R$106.520,16. Somente na DCTF retificadora entregue em 28/10/2008 não foi informada contribuição do PIS apurada. Portanto, ao contrário do alegado na Manifestação de Inconformidade, inicialmente foi informada a existência de débito a pagar do PIS em fevereiro de 2006, posteriormente reduzido a zero em face do aumento do valor do crédito descontado, de R$258.151,60 para R$365.671,76, sem nenhuma explicação por parte da interessada. Destaque-se, ainda, em relação ao débito de fevereiro de 2006 do PER/DCOMP n° 08896.20993.150306.1.3.04-0425, que a Declaração de Compensação é uma das formas de confissão de dívida, como estabelece o § 6° do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996. Por outro lado, não há nos autos provas quanto à existência do próprio crédito, visto que na DCTF original, entregue em 07/03/2006, e na DCTF retificadora, entregue em 16/03/2007, foi confessado um valor de PIS apurado relativo a janeiro de 2006 no valor de R$182.212,99, mesmo valor informado no DACON referente a janeiro de 2006, entregue em 06/10/2006, exatamente o valor do DARF cujo crédito foi pleiteado no PER/DCOMP ora em litígio. Posteriormente, no DACON Retificador entregue em 24/10/2008, e na DCTF retificadora entregue em 28/10/2008 o valor apurado do PIS foi reduzido a zero, desconhecendo-se as razões motivadoras de tal ato. Em face do exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Ou seja, entendeu a DRJ que a DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425, em que parte do crédito tributário alegado já teria sido consumida, configuraria confissão de dívida. Ademais, discorreu sobre a impossibilidade de se reconhecer o direito creditório pleiteado, face à ausência de comprovação de que as declarações retificadoras representam a realidade contábil/fiscal da empresa. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.914891/2009-16 Acórdão n.º 3002-001.001 S3-TE02 Fl. 3 Ao analisar o caso, entendo que a solução da presente demanda é mais simples do que a decisão recorrida e o recurso voluntário fazem parecer. Consoante acima narrado, a compensação fora homologada apenas parcialmente visto que parte do crédito já fora utilizada em outra compensação. Este fato, inclusive, apresenta- se incontroverso nos presentes autos. Em sua defesa, o contribuinte alega que a PER/DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425 deveria ser cancelada, visto que o débito ali declarado seria inexistente. Acontece que dita PER/DCOMP não é objeto dos presentes autos. Sendo assim, não há como se conhecer deste argumento de defesa, visto que esta matéria já fora objeto de outro julgamento administrativo. Sendo assim, caso o referido débito seja de fato indevido, e aquela outra PER/DCOMP mereça ser cancelada, esta alegação há de ser analisada naqueles autos, no qual é possível que seja realizada revisão de ofício, caso esta alegação do contribuinte se confirme. Não trouxe o contribuinte aos presentes autos, portanto, comprovação apta a abalar a conclusão constante do despacho decisório, não tendo comprovado que o crédito pleiteado não fora utilizado em outro processo administrativo. Ao contrário, reconheceu tal fato, limitando-se a alegar que a utilização realizada naqueles autos se dera indevidamente. Ou seja, busca o contribuinte, nos presentes autos, rever compensação já sedimentada em outro processo administrativo, o que não se pode admitir, por faltar-nos competência para tanto. Nessa ótica, entendo que a DRJ, ao entrar no mérito da argumentação trazido pelo contribuinte, tendo analisado a ausência de comprovação quanto ao conteúdo das declarações retificadoras, o fez de forma desnecessária e indevida, visto que, como dito acima, ainda que restasse comprovado nestes autos que o débito indicado naquela outra DCOMP seria indevido, tal fato não mudaria a conclusão constante do despacho decisório no sentido de que o crédito pleiteado já fora utilizado em outro processo administrativo. Para que pudesse obter êxito na presente contenda, teria o contribuinte que comprovar que conseguiu proceder ao cancelamento daquela outra DCOMP, demonstrando, então, que o crédito pleiteado não fora mais consumido em outros autos. Não houve, contudo, comprovação do contribuinte nesse sentido. Sobre o assunto, inclusive, relevante registrar que, ao contrário do que defende o recorrente, o ônus da prova no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, é do contribuinte. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de compensação apresentado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.914891/2009-16 Acórdão n.º 3002-001.001 S3-TE02 Fl. 3,5 reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, tem-se que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório in casu, não tendo logrado trazer aos autos documentação suficiente ao afastamento da conclusão constante do despacho decisório, o qual há de ser mantido em sua íntegra. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à necessidade de cancelamento da PER/DCOMP nº 08896.20993.150306.1.3.04-0425, por faltar-nos competência para analisar PER/DCOMP objeto de outro processo administrativo, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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8142876 #
Numero do processo: 13784.720169/2018-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
Numero da decisão: 2003-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de glosa de dependente, no valor de R$ 2.275,08, despesas com instrução, no valor de R$ 7.123,00, e de despesas médicas, no valor de R$ 47,45, que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 2.597,52 e multa de ofício no valor de R$ 1.948,14, mais juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação parcial, insurgindo-se contra a glosa com dependentes e de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 01 69 /2 01 8- 99 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2018-99 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campos Grande/MS (DRJ/CGE) por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a impugnação para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 47,45 e manteve a glosa de R$ 2.275,08 relativa a dependentes, reduzindo assim o IRPF Suplementar em litígio para R$ 625,64 mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 29/1/2019 (e-fls. 51), o contribuinte interpôs, em 19/2/2019 (e-fls. 52), recurso voluntário (e-fls. 52 a 55) contra a glosa da dependentes, alegando em síntese: 1 – as mesmas razões apresentadas quando da impugnação à DRJ, sintetizadas no relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-47.432, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 63/66), ou seja: a) o impugnante e Suelena Sampaio Arizio Paiani Durão realizaram um acordo judicial para regularizar separação de fato desde 2007, com oferecimento de pensão alimentícia, o que foi homologado pela justiça do estado do Rio de Janeiro, que oficiou ao órgão pagador (Exército Brasileiro) para desconto em folha de pagamento; b) apesar da separação e do pagamento da pensão alimentícia, Suelena continuou como sua dependente legal, citando o Estatuto dos Militares, a Lei nº 6.880/1980 e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e, portanto, ela continuou a utilizar o serviço de saúde vinculado ao Exército; c) reafirma que Suelena pode ser dependente e alimentanda ao mesmo tempo, por não ferir a lei que regula o assunto e, em consequência, despesas médicas de Suelena também devem ser dedutíveis na sua declaração de ajuste anua.; 2 – existência de conflito aparente de normas; 3 - que os amparos normativos citados na decisão de primeira instância não são produzidos pelo Poder Legislativo, e por isso não poderiam ser invocadas para embasar a glosa; 4 – a existência de sentença judicial que conteria o mesmo entendimento do Recorrente, proferida no Processo nº 3457-40.2012.4.01.3400, do TRF1, e que juntou cópia às e- fls. 93 a 95. Requer, ao final, que sua ex-esposa (de militar do exército) seja reconhecida como dependente e alimentanda e que seja julgada improcedente a decisão da 4ª turma da DRJ/CGE por contrariar lei e sentença judicial. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2018-99 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito Da glosa com dependentes: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa de R$ 2.275,08 relativa à inclusão da ex-esposa na relação de dependentes da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2016, a qual constava também, na mesma declaração, no quadro “alimentandos”. O julgador de primeira instância manteve a glosa sob os seguintes argumentos, com os quais concordo (e-fls. 43 a 45): Ora, se há pagamento de pensão alimentícia para Suelena, esta não pode figurar como dependente na Declaração de Ajuste Anual do alimentante, excetuada a hipótese de mudança de relação de dependência durante o ano-calendário. É o que dispõe o § 1º, art. 101, da IN/RFB nº 1.500, de 2014: § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. No mesmo sentido, a orientação do manual Perguntas e Respostas – IRPF constante do site da RFB: O contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos não pode considerá-los dependentes na declaração. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados como seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. E tal situação – mudança da relação de dependência durante o ano calendário - não ocorreu com o fiscalizado em 2016, período objeto da análise que resultou na autuação contestada, como se pode inferir pela leitura dos documentos de f. 19-24, pois a homologação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia ocorreu em 2011. Portanto, a dedução da ex-esposa, a título de dependente, não está autorizada pela legislação de regência, muito pelo contrário, está vedada ao interessado, uma vez que a ela o defendente pagou pensão alimentícia judicial, devendo, portanto, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Nesta esfera recursal, alegou ainda o Recorrente que, apesar da separação e do pagamento da pensão alimentícia, Suelena continuou como sua dependente legal, podendo figurar como dependente e alimentanda ao mesmo tempo, tendo em vista que o § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, vigente à época do lançamento, assim disciplinava: “Art. 50. ................................................................................................................................ § 2° São considerados dependentes do militar: .................................................................................................................................................. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2018-99 VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. ................................................................................................................................................” Entretanto, a Lei nº 9.250, de 1995, lei tributária específica que dispõe do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, assim disciplina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ................................................................................................................................................ c) à quantia, por dependente, de: ................................................................................................................................................ 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano- calendário de 2015; ................................................................................................................................................ Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. ..............................................................................................................................................” Nota-se que a relação de dependentes constante no art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, é exaustiva e nela não consta “ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.”. Conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de forma que não há como enquadrar a ex-esposa, que é alimentanda do Recorrente, como sua dependente. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2018-99 Sobre a ocorrência de aparente conflito de normas (“CONFLITO APARENTE DE NORMAS – É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. FERNANDO CAPEZ. DIREITO PENAL, PARTE GERAL. 2012)”), esta se resolve, conforme já assentado na doutrina e jurisprudência, pelo princípio da especialidade, segundo o qual o dispositivo legal mais específico é o que deve ser aplicado. No caso, ambas as leis citadas são específicas e especiais. Entretanto, aqui se trata de questão tributária, logo não há dúvidas que se deve aplicar a lei tributária ao caso concreto, cujas determinações devem prevalecer sobre as demais. Somam-se ainda as disposições constantes no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, que põe fim à celeuma, pois é taxativo ao disciplinar que, “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ..............................................................................................................................................” O Recorrente alega ainda que os amparos normativos citados na decisão de primeira instância não são produzidos pelo Poder Legislativo, e por isso não poderiam ser invocados para subsidiar a glosa. Entretanto, uma vez que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento compõem a estrutura organizacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desempenhando a finalidade de julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, encontram-se vinculada aos atos normativas expedidos pela RFB. Nesse aspecto, vale transcrever os seguintes dispositivos do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2018-99 O Recorrente acrescentou ainda aos autos cópia de sentença proferida no Processo nº 3457-40.2012.4.01.3400, do TRF1, visando demonstrar que a ex-esposa pode ser dependente e alimentanda ao mesmo tempo. Entretanto, tal sentença não constitui prova do que se pretende, pois além de não tratar de matéria tributária, tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil – CPC). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso para manter a glosa da dedução com a dependente Suelena Sampaio Arizio Paiani Durão, no valor, no valor de R$ 2.275,08. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720071/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 71 /2 00 7- 78 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Pela notificação de lançamento em questão, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, multa proporcional e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, situado no município de Formoso/MG. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, resultou Notificação de Lançamento, alterando a área total do imóvel, de 5.544,0 ha para 7.777,0 ha, em razão da unificação dos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), além de alterar o VTN, com base no laudo técnico apresentado, aplicando-se a alíquota de 20,0%, sobre a nova base de cálculo (VTN tributado), disto resultando imposto suplementar objeto da notificação. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas.  o procedimento do fisco, de enviar à Impugnante o lançamento sem que o mesmo esteja acompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN, mencionado no anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constitui evidente cerceamento ao direito de defesa assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Carta Magna, que garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes;  requer a Impugnante preliminarmente, que se lhes sejam enviados todos os demonstrativos que deram suporte ao lançamento efetuado, bem como lhe seja devolvido o prazo para Impugnação, sob pena de ficar caracterizado de pleno direito o mencionado cerceamento ao direito de defesa;  a Impugnante, apesar de haver declarado nas declarações do ITR - DIAC/DIAT os valores de mercado relativos aos imóveis que possui, com NIRF's 2.404.438-5 e 2.404.437-7, viu-se obrigada, em decorrência de intimação efetuada pelo fisco federal, a apresentar em curto espaço de tempo, laudo de avaliação de seu imóvel;  não possuindo na região, na época de tal solicitação, um avaliador com conhecimento da região, foi obrigada a contratar a empresa denominada CONSULT que se encontra estabelecida na Capital do Estado de São Paulo e que, conforme posteriormente verificado, não tinha o devido conhecimento técnico para avaliar terras na área onde se encontra o imóvel da Impugnante;  fato é que a referida empresa apresentou um laudo que, em face de pressão exercida pelo fisco, foi a ele encaminhado, sem que a Impugnante tivesse condições de se proceder a uma adequada análise dos valores de mercado apurados;  após a entrega do referido laudo ao fisco, constatou a Impugnante que os valores nele constantes estão totalmente fora da realidade do mercado daquela região, tendo sido apresentados pela Consult valores muito superiores ao que na realidade valem as terras, conforme adiante se demonstrará; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78  apesar dos valores que serviram de base para apuração do imposto pelo fisco terem sido calculados a partir de laudo apresentado pela própria Impugnante, tal laudo deve ser desconsiderado, uma vez que contém evidente erro de avaliação e não pode servir de base para fins de apuração do valor de mercado das terras objeto do lançamento;  inconformada com a avaliação feita pela Consult a ora Impugnante formulou à mesma um questionamento sobre alguns pontos do laudo, tendo obtido respostas de cuja análise se leva a clara evidência que a referida empresa não procedeu de forma adequada à avaliação do imóvel da Impugnante;  questionada a respeito de se o valor apurado tivera base em operações efetivamente realizadas no período ou apenas em ofertas não concretizadas, a Consult apenas respondeu de forma lacônica e cita os termos da resposta;  a resposta, aliada ao fato de que do laudo apresentado pela Consult não ter apresentado o efetivo valor de cada uma das consultas realizadas, leva cristalina conclusão que tal empresa não promoveu uma efetiva pesquisa de valor de mercado na região;  após ter verificado que o Laudo da Consult que houvera apresentado ao fisco continha valores de mercado incorretos, a Impugnante promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA", localizada em Goiânia, Estado de Goiás, para elaborar novo laudo de avaliação;  o novo laudo de avaliação apresentado pela IPAGRO ENGENHARIA LTDA, demonstrou valor inteiramente divergente daquele apresentado pela CONSULT. Com efeito, concluiu a IPAGRO que o imóvel tinha como valor de mercado inferior bem inferior àquele apresentado pela CONSULT.  apresenta quadros mostrando a projeção de tais valores para os demais anos;  ressalta que o laudo da IPAGRO, ao contrário daquele elaborado pela CONSULT, traz informações de cada uma das pesquisas feitas, com indicação, inclusive, de operações efetivamente realizadas;  assim, por estar demonstrada a incorreção do laudo da Consult deve ser o mesmo desconsiderado para fins de lançamento do ITR;  mostra o que dispõe o artigo 14 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a cobrança do ITR e conclui que o fisco, ao entender que houve sub-avaliação por parte da Impugnante não deveria exigir dela nenhum laudo de avaliação. Ao contrário deveria ele se abastecer do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei;  os dados relativos ao valor do imóvel devem, ainda, segundo a mesma lei, observar os critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei 8.629 e os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A fiscalização deveria obter em procedimento de fiscalização apenas a dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. É isso que determina a Lei e é isso que deveria o fisco ter feito;  o Código Tributário Nacional - CTN - em seu artigo l42, define normativamente o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Assim, não basta que 0 agente fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, mas é necessário que o confronte com a lei que o instituiu para verificar se o mesmo se enquadra perfeitamente no modelo da lei. Calcular o montante do tributo devido significa que, se for o caso de tributo avaliável, deve utilizar-se da base de cálculo que a lei também instituiu para aquele tipo e sobre ela aplicar a alíquota legal.  Entretanto, no caso presente, não foi esse o procedimento da fiscalização que não cuidou buscar as informações sobre o valor do imóvel na forma fixada pela lei, mas assim, através de um procedimento não previsto na legislação, que, conforme já se demonstrou, está inteiramente distorcido; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78  afirma que não há dúvida que os arquivos da Receita Federal trazem critérios mais precisos sobre os valores das terras nuas, pois a mesma possui os valores declarados por todos os contribuintes do ITR da região para o ano objeto do lançamento;  está claro que a avaliação feita agora não representa adequadamente os valores dos imóveis na data em que os mesmos deveriam ser efetivamente avaliados, ou seja, em janeiro de cada ano. O valor projetado para anos anteriores a partir do valor atual da terra nos casos do laudo não pode e não deve ser levado em consideração, pois não existe segurança que os critérios adotados representam adequadamente a valorização imobiliária da região;  o único dado confiável e possível para obtenção do valor da terra nos exercícios anteriores, em que foram efetuados os lançamentos, é a busca em arquivo do efetivo valor de mercado naquelas mesmas datas. Tal procedimento é o único possível, confiável e previsto legalmente. Já o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado;  também incoerente foi o procedimento da fiscalização que simplesmente descartou a declaração do ITR relativa ao imóvel cadastrado sob número NIRF 2.404.437-7 e considerou apenas aquelas relativas ao imóvel cadastrado sob número 2.404.438-5;  se o fisco unificou as duas áreas para fins de determinação do valor do ITR teria necessariamente que somar os valores declarados em ambas as declarações apresentadas pela Impugnante e não considerar apenas os valores de uma área e desconsiderar totalmente os valores relativos à segunda declaração;  incoerente, não resta dúvida, a desconsideração sob a alegação feita pelo fisco no formulário denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de que "A DITR 2003 referente ao imóvel de NIRF 2.404.437-7 será cancelada e o contribuinte fica no direito de compensar o respectivo valor de ITR pago;  se existem informações sobre áreas de preservação permanente, benfeitorias, pastagens, etc nas duas declarações, deveria o fisco promover a soma das duas para apurar a área total e não apenas considerar uma delas, a seu exclusivo critério e descartar integralmente as informações da outra;  também por esse aspecto, o lançamento efetuado deve ser julgado de todo improcedente;  como é cediço, na região em que encontra o imóvel objeto do lançamento, a área de reserva legal deve ser de, no mínimo, 20% da área total do imóvel;  mostra o quê dispõe a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996 e conclui que, em atendimento à norma legal mencionada, deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal;  diz que a tributação sobre uma base de cálculo maior do que a devida; e a aplicação de uma alíquota maior do imposto, uma vez que se tivesse tal área sido excluída da área aproveitável, como determina a lei, o Grau de utilização resultaria em percentual superior a 30%, fazendo com que a alíquota do imposto passasse de 20% para 12%, conforme artigo 11 da lei 9.393/96;  a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Impugnante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade;  conclui que, também por esse prisma, o lançamento foi efetuado ao arrepio da lei;  requer que se determine o cancelamento do lançamento com o consequente arquivamento do processo, como medida da mais necessária e impostergável. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, sob os seguinte fundamentos, extraídos da ementa do acórdão: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 a) Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. b) Constatada irregularidade no lançamento que não importa em nulidade do feito e que não influi na solução do litígio, não há necessidade de se proceder a nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. c) As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Temo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. d) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em laudo técnico fornecido pelo próprio contribuinte, exige-se que o novo Laudo Técnico de Avaliação seja emitido por profissional habilitado, com a necessária ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto [...], bem como a ocorrência de erro material no laudo que se pretende corrigir. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) cerceamento do direito de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado; b) inobservância pelo fisco das normas legais de avaliação para fins de lançamento de ofício; c) da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente; d) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Deste modo, rejeito esta preliminar. Necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Com relação a este ponto a decisão recorrida foi irretocável e analisou de forma minuciosa o questionamento feito, de modo que valho-me dela como razão de decidir: Do Valor da Terra Nua - VTN Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade fiscal arbitrou o VTN de acordo com o laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99, que indica o VTI (valor de mercado de compra e venda) de jan 2003 de R$ 1.167.076,50 (fls. 45). Subtraindo desse valor os valores declarados para os NIRF de n° 2.404.438-5 e NIRF 2.404.437-7, equivalentes as benfeitorias e culturas/pastagens cultivadas e melhoradas, respectivamente, de R$ 28.537,68 (R$ 20.343,70 + R$ 8.193,98) e R$ 435.047,67 (R$ 312.427,82 + R$ 122.619,85), chegou-se ao VTN arbitrado de R$ 703.491,15 equivalente a R$ 90,45/ha, conforme demonstrado anteriormente. Mesmo com as correções dos valores utilizados pela autoridade fiscal, no demonstrativo de fls. 04, para apuração do VTN arbitrado, esse valor continuou o mesmo, conforme visto anteriormente. Entendeu o fiscal autuante que o laudo está de acordo com o quê preconiza a NBR 14.653-3, tendo sido utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e quanto à fundamentação foi classificado com o Grau II e quanto à precisão, Grau 111, com intervalo de confiança de 80% em tomo da estimativa. A Requerente alega que deveria o fisco ter-se abastecido do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei e que o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado. Pois bem, apesar de no caso de subavaliação do VTN declarado, a autoridade fiscal poder arbitrar novo VTN com base nos valores apontados no SIPT - Sistema de Preços de Terras, conforme, aliás, previsto no art. 14, da Lei 9.393, não constitui qualquer ilegalidade o fato de tal arbitramento ter sido realizado com base no VTI (Valor Total do Imóvel) apontado no laudo apresentado pela própria contribuinte, principalmente quando se verifica que o VTN/ha então apurado é bastante inferior aos valores apontados nesse sistema de preços, apresentado às fls. 11, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra. Veja que, se tivesse optado pelos valores apontados no SIPT, inclusive pelo menor valor nele apontado, por aptidão agrícola (terras de campos/matas, de R$ 400,00/ha), isto seria prejudicial à contribuinte, pois implicaria em arbitramento de um VTN ainda maior. Note que o menor valor, correspondente às terras de campos/matas de R$ 400,00/ha, equivale a mais de 300% do valor arbitrado, de RS 90,45/ha. Nesta fase, a Impugnante alega também que após ter verificado que o Laudo da Consult, apresentado ao fisco, continha valores de mercado incorretos, promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA" e apresenta o Laudo de Avaliação de fls. 126/142 e seus anexos, fls. 143/146, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Renato Catarina Ribeiro, que indica o VTN de R$ 2.133.492,50, equivalente a R$ 274,20/ha, para valor de mercado para agosto de 2007. Ocorre que, analisando ambos os laudos, não se configura que houve erro material do 1° laudo apresentado e, ademais, além de o segundo laudo não demonstrar a ocorrência de tal erro, não está acompanhado da necessária ART devidamente anotada no CREA, não podendo o profissional anteriormente identificado ser responsabilizado pelo trabalho por ele realizado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 E ainda, o 2° laudo indica que a avaliação é para valor de mercado para agosto de 2007 e o quê se busca é o VTN para 1” de janeiro de 2003, que é a data do fato gerador do imposto, conforme o art. 1° da Lei n° 9.393/96. Registre-se também, que o VTN indicado pelo segundo laudo é bem superior ao do primeiro e, sendo utilizado, seria prejudicial à Impugnante. Assim sendo, entendo que cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, com as correções implementadas nos valores considerados para sua apuração, de R$ 703.491,15 ou R$ 90,45/ha, calculado a partir do VTI de RS 1.167.076,50, apontado no laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99 (às fls. l3 de laudo e às fls. 45 deste processo). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Da Área de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que não pode ser reconhecida. Da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente Com relação a este argumento, não há o que falar, tendo em vista que a DRJ já tratou do tema e considerou a mais favorável ao recorrente, conforme se verifica da decisão recorrida. Tendo em vista que já se acatou tal argumento, não há mais litígio instaurado. Por outro lado, o que o recorrente quer é a retificação da DITR de ofício por esta Egrégia Turma, o que é vedado e que só poderia ser feita, caso houvesse o reconhecimento de erro evidente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) Em outros termos, não se verificou, nos presentes autos, o mero erro de preenchimento, incabível falar-se em retificação de ofício da declaração. Conclusão Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903691/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. IRRF Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-004.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo tão somente o crédito relativo ao saldo negativo objeto de compensações anteriores. Em primeira votação, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou pelo sobrestamento do processo; em segunda votação, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (Relator) e Daniel Ribeiro Silva, que votavam por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. IRRF Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo tão somente o crédito relativo ao saldo negativo objeto de compensações anteriores. Em primeira votação, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou pelo sobrestamento do processo; em segunda votação, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (Relator) e Daniel Ribeiro Silva, que votavam por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 36 91 /2 00 9- 37 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Letícia Domingues Costa Braga – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Em análise do PERD/DCOMP 12733.19676.280205.1.3.02-0834 transmitido em 28/02/2005 pela Contribuinte supra identificada, detectou-se irregularidade em seu preenchimento, notadamente o valor apontado como crédito, qual seja, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004. Neste PER/DCOMP constava como crédito o valor de R$ 193.530,27, enquanto que na DIPJ o valor do saldo negativo foi apurado no montante de R$ 208.825,71, de forma que a unidade de origem, por meio do Termo de Intimação – Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP, solicitou ao contribuinte, para apresentar no prazo de vinte dias: Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Após o prazo concedido e não havendo qualquer manifestação por parte da Contribuinte, a unidade proferiu, em 19/01/2009, o Despacho Decisório de nº 81619115 concluindo pela não homologação da compensação pleiteada. Cientificada do despacho em 30/01/2009, a Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 20/02/2009, que a seguir se reproduz conforme resumido no relatório da decisão de piso: 3. Regulamente cientificado por via postal em 30/01/2009 (AR às fls. 16-17), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 24-25), apresentou, em 20/02/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 19-22, instruída com os documentos de fls. 23-221, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que a compensação declarada nos autos foi negada, indevidamente, em decorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP; b) que informou apenas R$ 193.530,27 nas parcelas de composição do crédito por entender à época que bastava informar crédito suficiente para compor o saldo negativo; Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 c) contudo, as parcelas de composição totalizam R$ 1.282.211,84 de estimativas mensais quitadas mediante compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (estimativas de janeiro a março/2004) e pagamento por DARF (estimativas de março a maio e julho a novembro/200) e R$ 32.241,44 de IRRF; d) deduzindo do total de parcelas de composição do crédito (R$ 1.314.453,28) o valor do imposto devido de R$ 1.105.627,57 apura-se saldo negativo de R$ 208.825,71. 4. É o relatório. Por meio do Acórdão de nº 06-48.195, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 29 de julho de 2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Considerando as reproduções de fichas de DIPJ/2005 que constam no acórdão da DRJ, tem-se o seguinte resultado: DAS RETENÇÕES NA FONTE Segundo o voto condutor da DRJ, a Contribuinte não teria apresentado em sua Manifestação de Inconformidade os comprovantes de retenção do imposto de renda emitidos pelas fontes pagadoras, obrigação que consta no art.942 do RIR/99 (vigente à época). Entretanto, a DRJ considerou os dados das DIRF 2004, reconhecendo a comprovação de R$ 49.333,41: 16. Tendo em vista que os dados constantes dos comprovantes de retenção do imposto são reproduzidos nas DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras, a falta de apresentação pela reclamante de referidos comprovantes pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF 2004 (fls. 263- 417), com base nas quais foi possível confirmar a parcela de R$ 49.333,41 das retenções de imposto de renda discriminadas na Ficha 53 (Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte) da DIPJ 2005: Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 [...] DA COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO ANTERIOR (DE 2003) Do valor informado perla Contribuinte, de R$ 264.796,24, a DRJ considerou como efetivamente compensada apenas a importância de R$ 57.82, da estimativa de janeiro/2004, enquanto que as demais parcelas informadas como compensadas e relativas aos valores de R$ 36.532,13 (janeiro/2004), de R$ 546,29 e R$ 225.654,35 (ambas de fevereiro/2004) e a parcela de março de 2004 no valor de R$ 2.005,24, não foram aceitas pela DRJ, pois trataram-se de PER/DCOMP analisados em outro processo, cujo crédito havia sido indeferido. PER/DCOMP – Nº ESTIMATIVA – R$ / MÊS PROCESSO FINAL 6566 57,82 - janeiro/2004 10880.916021/2008-08 FINAL 0557 36.532,13 - janeiro /2004 10880.900383/2010-93 FINAL 0041 546,29 - fevereiro/2004 10880.900383/2010-93 FINAL 2592 225.654,35 - fevereiro/2004 10880.900383/2010-93 FINAL 0155 2.005,65 - março/2004 10880.900383/2010-93 TOTAL 264.796,24 - Eis o relato da decisão de piso: 20. Os PER/DCOMP’s nºs 39713.87957.260908.1.7.02-0557, 19474.18080.120404.1.3.02-0041, 17596.33224.010404.1.7.02-2592 e 15457.27350.300404.1.3.02-0155 foram analisados nos autos do processo nº 10880.900383/2010-93, cujo julgamento foi realizado por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.194, nessa mesma sessão de julgamento, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 21. Portanto, apenas a parcela de R$ 57,82 da estimativa compensada de janeiro/2004 pode ser utilizada na formação do saldo negativo de IRPJ em análise. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 DO RECURSO VOLUNTÁRIO No item III.a) Da ausência de análise das parcelas que compõem o crédito tributário, prega o cerceamento de direito de defesa, pois o despacho decisório não teria exposto os fundamentos das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito. No item III.b) Da falta de fundamentos para a prolação do despacho decisório, alega, em resumo, que: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 DO MÉRITO Quanto ao mérito, reafirma que utilizou para liquidação das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, os PER/DCOMP (já citados no relatório) e que totalizam R$ 264.796,24, por meio de saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, objeto de acompanhamento no processo 10880.900383/2019-93 (com exceção da parcela de R$ 57,82, como já destacado no relatório, que é tratado em outro processo). Após transcrever dispositivos da Lei 9.430, de 1996 (art.74) e IN RFB 1.300/2012 (art.77), arremata: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 DOS VALORES RETIDOS Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. DAS PRELIMINARES Incabível as alegações preliminares requerendo a nulidade do despacho decisório, uma vez que a unidade de origem ao constatar irregularidades nas informações do PER/DCOMP, solicitou, via Termo de Intimação, os devidos esclarecimentos à Contribuinte e não obteve qualquer resposta, de forma que não havia como se analisar o pleito na sua essência, uma vez que o valor do crédito representado pelo saldo negativo de IRPJ do ano de 2004, apresentava valores diferentes na DIPJ e no próprio PER/DCOMP. De se rejeitar as preliminares suscitadas. MÉRITO De se reproduzir a tabela que resume o litígio posto: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 DAS RETENÇÕES NA FONTE: ANÁLISE A Recorrente elaborou um demonstrativo onde relacionou os valores que constam em DARFs, então recolhidos com o código 8045 e que, segundo afirma, o total dos valores ali indicados somou R$ 134.024,47. Entendo que a Recorrente deveria apresentar um documento convincente, uma vez que os Comprovantes de Arrecadação que constam em Documento nº13, acostado junto ao recurso, de fls.1/55, não contém o nome do tomador do serviço, além de que os valores ali informados de imposto nem mesmo conferem com aqueles informados na DIPJ, Ficha 53 – Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte (Volume I, fls.183 a 197). Desde antes do Despacho Decisório, a Contribuinte já fora intimada a esclarecer seu verdadeiro saldo negativo de IRPJ de 2004 e os créditos pertinentes, sendo que somente em 19/01/2009 foi proferido o Despacho Decisório, além de que o Acórdão da DRJ foi proferido em 29 de junho de 2014, onde salientava a falta de comprovação integral da retenção na fonte então informada na DIPJ, de forma que a Recorrente teve tempo o suficiente para a apresentação dos documentos, além de que a comprovação do alegado crédito originado das retenções nas fontes deveria já estar pronta para uma eventual verificação, desde o início do pedido de compensação lá em 2005, pois fazia parte do saldo negativo de IRPJ de 2004, então utilizado para fins de compensação. Nego provimento ao recurso quanto a este item. DA COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO ANTERIOR (DE 2003) PER/DCOMP – Nº ESTIMATIVA – R$ / MÊS PROCESSO FINAL 6566 57,82 - janeiro/2004 10880.916021/2008-08 FINAL 0557 36.532,13 - janeiro /2004 10880.900383/2010-93 FINAL 0041 546,29 - fevereiro/2004 10880.900383/2010-93 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 FINAL 2592 225.654,35 - fevereiro/2004 10880.900383/2010-93 FINAL 0155 2.005,65 - março/2004 10880.900383/2010-93 TOTAL 264.796,24 - Eis o relato da decisão de piso: 20. Os PER/DCOMP’s nºs 39713.87957.260908.1.7.02-0557, 19474.18080.120404.1.3.02-0041, 17596.33224.010404.1.7.02-2592 e 15457.27350.300404.1.3.02-0155 foram analisados nos autos do processo nº 10880.900383/2010-93, cujo julgamento foi realizado por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.194, nessa mesma sessão de julgamento, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Vejam que a Contribuinte estava compensando débitos de estimativa de 2004 com um eventual saldo negativo de 2003, então acompanhado no processo 10880.900383/2010-93, onde consta a existência de um PERD/DCOMP retificador, transmitido em 26 de setembro de 2008 e, ainda, pasmem, constou que as estimativas de janeiro a abril de 2003 estavam sendo compensadas com crédito oriundo de saldo negativo de 2002 (processo 11610.006952/2003-26). Voltando ao presente processo, podemos constatar que estamos diante de compensações de estimativas de IRPJ de 2004 com saldos negativos de períodos anteriores, de 2003 e 2002, que não poderiam ser utilizados na compensação das estimativas de 2004, objeto do presente, uma vez que sua compensação não estava suportada ainda por créditos líquidos e certos, ou seja, quando transmitiu seu PER/DCOMP (deste processo) estava utilizando um suposto saldo negativo de IRPJ de 2003, o qual por sua vez, estava amparado em estimativas (compensadas) oriundas de um suposto saldo negativo de IRPJ de 2002! A Contribuinte não dispunha de crédito ao transmitir o PER/DCOMP acompanhado neste processo, contrariamente ao que dispõe a legislação: LEI Nº 9.430, DE 1996 Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Trago ainda outras informações, por meio Acórdão nº 1801-01.090 – da 1ª Turma Especial - CARF, proferido em 07 de agosto de 2012, foi negado provimento ao recurso no processo 11610.006952/2003-26, que tratava do saldo negativo de IRPJ de 2002. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Por meio Acórdão nº 06-48.194, da 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em 29 de julho de 2014, foi indeferida a manifestação de inconformidade no processo 10880.900383/2010-93, que tratava do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Entendo que não se necessita de aguardar qualquer julgamento dos processos anteriormente citados, uma vez que não havia crédito líquido e certo para se proceder às compensações de estimativas de IRPJ do ano de 2004, ou seja, no momento em que se transmitiu o PER/DCOMP em análise não havia nada que assegurasse a certeza do crédito informado, simplesmente não havia crédito. Estamos diante de um procedimento da Contribuinte em que dispara vários PER/DCOMP, sem qualquer comprometimento com a certeza do crédito indicado, ou seja, indica que tem um crédito (de 2003), mas que encontra-se em discussão em outro processo, o qual por sua vez, aponta um outro crédito (de 2002), também em discussão em outro processo, todos visando a compensação de estimativas de IRPJ, algo que não faz o menor sentido, a não ser o de burlar a legislação que rege a matéria. Nego provimento ao recurso quanto ao mérito. CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do despacho e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor DA COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO ANTERIOR (DE 2003) Apesar do brilhante voto do nobre Conselheiro, ouso discordar pelas razões expostas abaixo: Como vimos no Relatório, o presente processo diz respeito a glosa de estimativas objeto de pagamento via compensação não homologada. No caso, as estimativas relativas ao ano de 2003, foram compensadas com as estimativas dos anos anteriores, no valor de R$264.796,24. Apesar do entendimento do Ilustre Relator, solução de consulta da receita e parecer da Receita já concluíram que em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903691/2009-37 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o saldo de estimativa de R$264.796,24. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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8160455 #
Numero do processo: 10980.006416/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 16 /2 00 7- 83 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-24.430, de 17/11/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 41/54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento expressamente não contestada pelo contribuinte e a que foi objeto de pagamento. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüiçöes de nulidade, quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972 e o auto de infração possui todos os requisitos do art. 10 do mesmo diploma legal. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais e nem da validade sócio econômica das exigências legais. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, em conseqüência, impedem a cobrança amigável do débito, a sua inscrição em dívida ativa e a propositura de ação de execução fiscal; no entanto, não há qualquer previsão legal para a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora da parte impugnada do lançamento. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. Segundo previsão legal, a multa de ofício e os juros de mora devem ser aplicados quando verificado o descumprimento da legislação tributária. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é compulsória, por estar expressa na legislação. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 17/23 e 28/32): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 2.551,34; e (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.700,00. O auto de infração alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação em 08/05/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 03/14 e 39). Intimado por via postal em 18/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 22/03/2010, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para o restabelecimento das despesas médicas (fls. 55/57 e 58/73): (i) os recibos de pagamento revestidos das formalidades legais são prova hábil para comprovar o efetivo dispêndio dos valores nele representados, conforme atesta a jurisprudência administrativa; e (ii) é indevida a cobrança de juros de mora e multa de ofício em razão da constatação de erro na declaração de rendimentos, apurado em procedimento de revisão interna com a participação e colaboração do contribuinte. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Neste recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 13.700,00 (fls. 17/23 e 28/32): (i) Mônica de Melo Viana, no importe de R$ 4.500,00; (ii) Joel Vassão, no valor de R$ 6.000,00; e (iii) Josélis Andretta Rebello, no montante de R$ 3.200,00. Nos termos da decisão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Despesas Médicas Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibidos os comprovantes, como determina a lei, restará cumprida a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, a declaração particular prova a declaração, mas não o fato nela declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, o qual pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, buscando a constatação da veracidade da declaração de rendimentos da pessoa física. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 A partir da avaliação do caso concreto, incumbe ao agente fiscal determinar o grau de aprofundamento da auditoria quanto à comprovação da efetividade da prestação de serviços e/ou pagamento das despesas médicas como condição para a aceitação das deduções, com base em critérios objetivos, tais como perfil e histórico do contribuinte, valores das deduções pleiteadas, individualmente ou em conjunto, natureza das despesas médicas e somatório dos rendimentos declarados no ano-calendário. A negativa de tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. À vista disso, a exigência de comprovação do efetivo desembolso associado às despesas médicas, mesmo diante da apresentação de recibos referentes ao pagamento, é um ônus probatório que pode ser atribuído a todo contribuinte que faz uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a distribuição tradicional do ônus probante. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, embora não juntados aos autos, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal. Contudo, o agente fazendário entendeu pela insuficiência dos recibos para a finalidade de comprovação das deduções pleiteadas e intimou o contribuinte para demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mediante documentação hábil e idônea das operações. A fiscalização não consignou os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional da despesa. E, de fato, para o ano-calendário de 2002, os pagamentos pelos serviços médicos declarados, no total de R$ 13.700,00, mesmo que distribuídos ao longo dos meses entre três profissionais de saúde, mostram-se expressivos, o que justifica o aprofundamento da investigação. Com um longo discurso que os recibos apresentados, por si só, são hábeis para fazer prova dos pagamentos e da realização dos serviços, as alegações de defesa confirmam que o contribuinte reluta em adotar esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não prevê um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Porém, em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo na hipótese de pagamento em espécie é viável apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. O contribuinte não se dá ao trabalho de vincular os pagamentos às saídas de recursos de suas contas bancárias. Como bem asseverou a decisão de piso, não seria tarefa difícil a produção de prova complementária quando a totalidade dos rendimentos declarados pelo contribuinte é oriunda de pessoas jurídicas, os quais presumidamente têm circulação pelas suas contas bancárias. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 Não se funda a autuação fiscal em falsidade documental, mas na ausência de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço. No caso concreto, a apresentação dos recibos, isoladamente, não leva à plena convicção das despesas médicas. É verdade que as pessoas têm problemas de saúde durante a sua vida, não havendo proibição ou limitação de valores para dedução das despesas médicas. Da mesma maneira, a relação entre paciente e médico está amparada pela proteção à intimidade, evitando-se a exposição desnecessária da privacidade do contribuinte no que tange à natureza dos procedimentos médicos. No entanto, a proteção à intimidade não afasta a indispensabilidade de transparência perante o Fisco quanto aos pagamentos das despesas que o contribuinte pretende deduzir do imposto de renda. Não se busca saber detalhes das condições de saúde do recorrente, mas sim a forma que os pagamentos foram realizados aos profissionais de saúde, apoiado em documentação hábil e idônea. Nesse cenário, portanto, há dúvida razoável que enseja, necessariamente, elementos adicionais para a prova das despesas médicas incorridas pelo contribuinte no valor de R$ 13.700,00. À míngua da comprovação do efetivo pagamento dessas despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Juros de Mora e Multa de Ofício A multa de ofício de 75% é devida em razão da falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou de declaração inexata prestada pelo contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Depois de iniciado o procedimento fiscal, mesmo que decorra de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual da pessoa física, constatado o descumprimento de obrigação tributária, incide a multa de ofício sobre o imposto de renda suplementar apurado pela fiscalização. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe do dolo ou culpa na conduta do agente, de acordo com o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, quando deixa de declarar a totalidade dos rendimentos recebidos, ainda que por lapso no preenchimento da sua declaração, o declarante não está livre da imposição de penalidade. Não há previsão de exclusão da multa quando o contribuinte colabora com a autoridade fiscal. Caso tivesse havido sonegação, fraude ou simulação, a fiscalização aplicaria a multa qualificada sobre o débito, com percentual duplicado (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996). Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa de ofício estabelecida em lei é confiscatória e/ou abusiva, ou que a regra punitiva fere determinados princípios, posto que a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Como cediço, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2007-83 Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Em suma, não merece reforma a decisão de piso que deixou de restabelecer as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002975/2007-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial de paradigmas que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas contidas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.002971/2007-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T14:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T14:25:34Z; Last-Modified: 2020-03-09T14:25:34Z; dcterms:modified: 2020-03-09T14:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T14:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T14:25:34Z; meta:save-date: 2020-03-09T14:25:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T14:25:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T14:25:34Z; created: 2020-03-09T14:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-09T14:25:34Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T14:25:34Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.002975/2007-95 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.631 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANDEIRANTE ENERGIA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial de paradigmas que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas contidas no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.002971/2007-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.630, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão do colegiado a quo, com o fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo supostamente pago a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 75 /2 00 7- 95 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.631 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002975/2007-95 A decisão recorrida afirma que o prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tem como termo inicial a data da ciência de decisão acerca do procedimento que, segundo a Administração, seria correto. A Recorrente sustenta que o Colegiado a quo contrariou a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob repercussão geral no sentido de que, para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito é de 5 anos contados do pagamento indevido, sendo irrelevante a análise de eventual data de publicação do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, ou de qualquer outro fator, tal como o invocado no acórdão recorrido. Aduz, também, que a decisão recorrida contraria os acórdãos paradigmas, que afirmam que o prazo prescricional para pedidos de restituição é de 5 anos contados de cada pagamento indevido. Despacho de admissibilidade de presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial. O contribuinte então apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso e também o mérito. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.630, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. [...] Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo, no entanto compreendo que não atendeu aos demais requisitos para a sua admissibilidade. A contribuinte aduz em suas contrarrazões, primeiramente, que o recurso não deveria ser conhecido eis que o artigo 67, §4°, do RICARF, veda a interposição de Recurso Especial contra acórdãos que tenham anulado a decisão da DRJ. Citado dispositivo assim prevê: Art. 67 (...) § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Neste tópico compreendo que não existe razão à contribuinte. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.631 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002975/2007-95 A turma recorrida não verificou qualquer vício na decisão recorrida que pudesse levar à sua anulação. O que ocorreu foi que a DRJ concluiu, assim como a DRF, que teria ocorrido a prescrição, deixando de analisar as demais razões do pedido de restituição em virtude dessa prejudicial. Neste sentido, o acórdão recorrido, uma vez superada tal prejudicial, decidiu por retornar os autos à autoridade competente para a análise de pedidos de restituição, que é a DRF. Nada nesse procedimento implica concluir que a decisão da DRJ foi anulada por vício, que é a hipótese do artigo 67, §4°, do RICARF. Outro motivo para o não conhecimento do recurso especial aduzido pela contribuinte em sede de contrarrazões seria a inexistência de divergência jurisprudencial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.631 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002975/2007-95 A contribuinte afirma, acertadamente, que a tese veiculada no acórdão recorrido foi a de que “a mora da administração tributária não deve fazer decair o direito dos contribuintes”, tendo se baseado na interpretação do inciso II do artigo 168 do CTN, cumulado com o artigo 165, III, do mesmo diploma. Os dispositivos citados têm a seguinte redação (grifamos): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. De fato, o acórdão recorrido aplicou, por analogia (cf. art. 108 do CTN), os artigos 168, II e 165, III do mesmo diploma, para concluir que a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido consumou-se apenas no momento em que a contribuinte tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal. Veja-se: (Trecho do voto no acórdão 11610.002977/2007-84, reproduzido nos processos 11610.002975/2007-95, 11610.002968/2007-93 e no 11610.002971/2007-15) Entendo que a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido consumou-se apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal. Apesar de o CTN não tratar expressamente da situação em análise, referente à restituição de um tributo antecipado, vez que posteriormente a contribuinte apurou uma dívida menor do que o montante efetivamente recolhido, para o caso concreto pode-se aplicar a analogia, autorizada no art. 108 do código. Refiro-me ao disposto aos arts. 168, inciso II e 165, inciso III do CTN, ao predicar que o prazo inicial para pleitear a restituição, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nesse contexto, a contribuinte afirma em contrarrazões que o acórdão paradigma 1103-00.588 teria discutido especificamente o prazo para a Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.631 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002975/2007-95 restituição de tributos a partir do artigo 3º da Lei Complementar n° 118/2005, que interpreta a redação do inciso I do art. 168 do CTN. Realmente, o acórdão paradigma 1103-00.588 trata especificamente dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do CTN, analisando o conceito de “pagamento indevido” e não fazendo qualquer alusão à hipótese de decisão administrativa. Assim, o paradigma chegou a uma conclusão diversa por ter analisado outro contexto, e também diferente dispositivo legal. Neste sentido, compreendo que o acórdão 1103-00.588 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Também o paradigma 2803-002.058 não trata quer do artigo 168, II, ou do artigo 165, III, do CTN. O voto vencedor daquele acórdão utiliza como motivação o entendimento exarado pelo STJ sob o rito do art. 543- C do antigo CPC, REsp 1.110.578/SP, cuja ementa faz referência expressa aos artigos 156, I, e 168, I, do CTN, e, nesse contexto, decide que o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária ali previsto é contado “da data em que se considera extinto o crédito tributário”, observado que “declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional”. Tratou-se, assim, de outro contexto fático, que demandou, inclusive, a aplicação de diferente norma jurídica. Em síntese, a situação de fato dos autos é extremamente peculiar e, da análise das decisões constantes dos acórdãos indicados como paradigmas, não é possível extrair uma conclusão sobre como aquelas turmas decidiriam se estivessem analisando o caso dos autos. Tanto é assim que a Fazenda Nacional apresentou recursos especiais contra os acórdãos de turma proferidos nos autos dos processos 11610.002977/2007-84 e 11610.002968/2007-93, do mesmo contribuinte e envolvendo o mesmo contexto fático acima narrado, e tais recursos especiais não foram conhecidos, exatamente pela inaptidão dos paradigmas em demonstrar a divergência jurisprudencial. No caso do processo 11610.002977/2007-84, o recurso especial da Fazenda Nacional indicou como paradigmas o acórdão 2803-002.058, acima comentado, bem como o acórdão 3301-01.339. Esta 1ª Turma da CSRF decidiu não conhecer do recurso especial , por meio do acórdão 9101-002.844, de 12 de maio de 2017, relator Gerson Macedo Guerra, em votação unânime. Naquela oportunidade o voto condutor observou, quanto ao acórdão 2803-002.058: Já pela situação fática entendo não ser possível se identificar a divergência. Não houve nesse paradigma qualquer juízo de valor acerca das respostas à consultas formais, para fins de contagem do prazo para repetição do indébito. E a meu ver nem através de analogia se pode equiparar a resposta à consulta à uma decisão em sede de Adin. São institutos jurídicos com regras e efeitos Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.631 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002975/2007-95 totalmente distintos. Como sabido, a resposta à consulta gera efeitos apenas em relação a quem a formula, criando regra que vale entre este contribuinte e o Fisco, já a Adin possui efeitos erga omnes, extirpando do mundo jurídico as regras legais sobre as quais trata. Da mesma forma, nos autos do processo 11610.002968/2007-93, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos 1103-00.588 e 2803-002.058, mesmos precedentes aqui analisados. Esta 1ª Turma da CSRF não conheceu do recurso especial também por unanimidade, nos termos do acórdão 9101-003.436, de 07 de fevereiro de 2018, Relator Flávio Franco Corrêa. Neste sentido, compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723572/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 35 72 /2 01 5- 21 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723572/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723572/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723572/2015-21 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721618/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo deveria comprovar com documentos hábeis que à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. O VTN arbitrado deve ser mantido para o ITR lançado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.
Numero da decisão: 2201-006.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O sujeito passivo deveria comprovar com documentos hábeis que à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. O VTN arbitrado deve ser mantido para o ITR lançado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 18 /2 01 2- 10 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721618/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Pela notificação de lançamento em questão, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, multa proporcional e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lagedinho”, com área total declarada de 1.606,0 ha, situado no município de Matias Cardoso MG. A notificação resultou de procedimento fiscal em que não foi atendida a intimação para apresentar documentos e informações, inclusive laudo de avalição do imóvel, pelo que a autoridade fiscal glosou integralmente a área de pastagem informada, arbitrou o valor VTN com base no Sistema de Preço de Terra SIPT, com consequente aumento da alíquota de cálculo e do VTN tributável, com apuração de imposto suplementar. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações: procura justificar o não atendimento do Termo de Intimação que deu início ao procedimento fiscal; discorre sobre o procedimento fiscal, parcialmente transcrito, do qual discorda, por não ter sido feita vistoria in loco à propriedade e ter apresentado um valor absurdo, calculado com base no VTN do SIPT, inacessível à contribuinte, quando ela sequer poderia figurar no pólo passivo dessa obrigação tributária, visto que alienou o imóvel; que entregou sua posse a terceiros desde 02/10/2006, conforme documentos anexados; cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja julgada procedente a presente impugnação, preliminarmente para reconhecer sua ilegitimidade passiva, ou para dar provimento à juntada posterior de provas requeridas, inclusive pericial, para apuração do VTN e de áreas não tributáveis desconsideradas, com influência direta no imposto devido, para que possam ser erigidas as questões de fatos pertinentes ao caso. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme entendimento expresso na ementa do acórdão pelo colegiado julgador, aqui sintetizado: i. não tendo sido apresentados documentos hábeis para comprovar que a contribuinte, à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; ii. deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721618/2012-10 iii. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual. iv. Considera-se matéria não impugnada a glosa da área de pastagens declarada para o ITR, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário, alegando em sede de preliminar: a) ilegitimidade passiva; e quanto ao mérito: a) cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O contribuinte alegou ilegitimidade passiva nos seguintes termos: A autoridade julgadora entendeu ser impossível a retirada da recorrente do polo passivo sob o argumento de ter vendido a propriedade no ano de 2006, porque, em síntese, a Lei 9393/96, em seus artigos 29 e 31 do CTN, elegeu os contribuintes do imposto, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade do pagamento do imposto. Consoante dispõe o art. 29 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (grifei). Como se nota, o fato gerador do imposto em tela é a propriedade, o domínio útil, ou a posse. A União Federal sempre fundamenta a exigência do tributo na propriedade, desconsiderando a posse ou o domínio útil. O dispositivo retro do CTN faz remissão expressa à definição de propriedade na forma da Lei Civil. Desta forma, cumpre observar que vige o artigo 1228 do novo Código Civil de 2002: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721618/2012-10 § lº O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicos e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública u interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Art. 31. Contribuinte do imposto É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu sucessor a qualquer título. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre o ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, o fato gerador e o contribuinte do imposto: "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano (Grifou-se). (...) "Art. 4° - Contribuinte do ITR É o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ” Transcrevo trecho da decisão recorrida: A exigência de escritura pública para transferência de bem imóvel está expressa no art. 108 do Código Civil, e a exigência do registro do título transmissivo no CRI, para concretização da transferência da propriedade de bem imóvel, está disciplinada no art. 1.245, do mesmo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), a saber: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Além de não ter sido observada a forma prescrita em lei, a alienação em questão não foi, em tempo hábil, levada a registro, deixando de produzir, portanto, o necessário efeito translativo da propriedade, àquela época. Por outro lado, a DITR foi apresentada pela empresa autuada e a escritura foi lavrada apenas em 2011. Sendo assim, rejeito a preliminar arguída, pois seja pelo registro da escritura, seja pela apresentação da declaração, só é possível concluir pela legitimidade passiva da recorrente. Deste modo, não prospera esta alegação. Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT Este ponto foi devidamente analisado pela decisão recorrida, com a qual concordo e que valho-me como razão de decidir: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721618/2012-10 O Sistema de Preço de Terras – SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447/2002, em consonância com o disposto no caput do art. 14 da Lei nº 9.393/96, tem suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme estabelecido no § 1º do citado artigo, constituindo-se, portanto, na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados pelos Contribuintes para os seus respectivos imóveis, in verbis: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios”. Portanto, a alimentação do SIPT com base nos valores apontados pelas Secretarias Municipais de Agricultura, conforme foi o caso, possui respaldo legal, não podendo os valores por elas repassados à RFB serem simplesmente desprezados, em razão das alegações apontadas pela requerente. Assim, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR/2007, em obediência ao disposto na Lei nº 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). À contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN pretendido para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2007), em consonância com o disposto no º § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. A requerente apenas alega que o VTN foi arbitrado com um valor absurdo, sem vistoria in loco e calculado com base no SIPT, sistema esse inacessível à ela. No entanto, não há como desconsiderar, para efeito de revisão do VTN arbitrado, a exigência de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que possa demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1º de janeiro de 2007, considerando as peculiaridades e a situação fundiária do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o ITR/2007 do imóvel “Fazenda Lagedinho”, R$ 1.606.000,00 (R$ 1.000,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 95.000,00 (R$ 59,15/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisálo. Quanto à alegação de que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF 447/2002, é inacessível à contribuinte, trata-se do acesso aos sistemas internos por Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721618/2012-10 funcionários da RFB, submetido a regras de segurança, sem prejuízo à publicidade das informações ali armazenadas (fls.19), que constam inclusive do termo de intimação inicial (fls. 09/11). Quanto a alegação de que áreas não tributáveis foram desconsideradas, cabe observar que, conforme DITR de fls. 14/19, não foram declaradas áreas ambientais, passíveis de exclusão do cálculo do ITR/2007. Ademais, além de a contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados da correspondente DITR/2007, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, não comprovou a existência de tais áreas no imóvel, devidamente classificadas e dimensionadas, à luz da Lei nº 4.771/1.965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, nem o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, de modo a demonstrar e comprovar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a esse dado cadastral (áreas ambientais). Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguída e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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