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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815810 #
Numero do processo: 11020.002357/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento; aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA-TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assitil, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os professores reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder o correto enquadramento, a despeito de a empresa qualificá-los como contribuintes individuais. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.759
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares, em reconhecer a decadência e parte do período provimento parcial com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante IV 08 do Supremo TribUnal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. •. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento; aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA- TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assitil, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os professores reinem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder o correto enquadramento, a despeito de a empresa qualificá-los corno contribuintes individuais. IMUNIDADE A 'imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdencidrias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares, em reconhecer a decadência e parte do período provimento parcial corn base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por una! -ni de de votos, em manter os demais valores. JULIO ES VIEIRA GOMES — Presidente -XDRIANO •NZA LES SILVÉRIO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.045.969-5, a qual exige somente as contribuições devidas relativas a parte dos segurados empregados. Assim encontra-se resumida a questão no Relatório Fiscal: "Os segurados que exercem a função de professor, tidos pela FUCS como contribuintes individuais, e COMO tal incluídos em )(billet de pagamento, estão sendo enquadrados como segurados empregados pela . fiscali:ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, a saber: não eventualidade, subordinação e remuneração. Além disso, estes segurados estão obrigados a ministrar aulas de acordo com os horários e os conteúdos programáticos . estabelecidos pela notificada, nos locais por ela definidos, obrigando-se ainda ao controle de freqüência dos alunos e a sua avaliação para .fins de aprovação ou não, o que demonstra a responsabilidade 'de que a mesma os investiu, diretamente. Isto é 2 Processo n° 11020.002357/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.759 Fl. 363 o que se vê das planilhas "Relatório de Freqiiênciar "Conteúdos Programáticos", juntadas por amostragem • • As remunerações Pagas aos segurados professores constam nas "folhas de pagamento contribuintes individuais" apresentadas pela FUCS e foram contabilizadas como pagamentos a autônomos, por meio, de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA Nas solicitações de pagamento que acompanham boa parte destes recibos (cópias por amostragem em anexo), consta ainda informação relativa ao curso, disciplina ministrada, período, carga horária e valor da hora aula. Destes documentos resultaram os demonstrativos juntados a este Relatório Fiscal, com informações sobre o nome dos segurados e o valor das respectivas remunerações recebidas.." Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente, preliminarmente, a decadência qüinqüenal do direito do fisco efetuar o lançamento e, no mérito, (i) a incompetência do fisco para estabelecer relação de emprego, (ii) a falta de provas que levasse a concluir pela relação empregaticia, (iii) que não poderia' ser atribuído efeito retroativo ao ato cancelatório da isenção, (iv) a impugnante estaria acobertada pela imunidade e, por fim, requereu perícia técnica para apurar se os profissionais elencados mantêm relação de emprego com outros "órgãos públicos e privados e no caso de Instituição ou empresa privada, o valor da contribuição, a fim de exonerar o eventual segurado de cOntribuição a maior, que a prevista na legislação em vigor." A Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da DN n° 19.422.4/0107/2007manteve a NFLD na sua integralidade. Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos arrolados na impugnação, ban como suscitando a inconstitucionalidade do depósito prévio e o cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada. o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso atende aos requisitos processuais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Antes de enfrentar as questões preliminares e o mérito propriamente dito é de se ressaltar que esse lançamento é consequência da perda da isenção concedida â ora recorrente, como analisado em casos anteriores (Processos n"s 11020.002340/2007-38, 11020.002343/2007-51 e outros). Cabe esclarecer que nos autos do processo administrativo n° 11020.002340/2007-38 a fiscalização também enquadrou os professores que prestam serviços recorrente como segurados empregados, diante das provas que encontrou. Contudo, naqueles 3 autos foram exigidas as contribuições devidas pela empresa em relação à sua folha de pagamentos e nesse caso exige-se a parte dos segurados empregados. Após esses breves esclarecimentos passemos A. análise das questões suscitadas no recurso voluntário. Depósito Prévio Em relação A. preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19, inciso I, da Medida Provisória n° 413, de 03 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 04/01/2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de admissibilidade do recurso voluntário: "Art. 19. Ficatn.revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os ,sç,sç 1" e 2" do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;" A mencionada Medida Provisória, por sua vez, foi convertida na Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação. Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários. Decadência Preliminarmente alega a decadência do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo ,Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. • Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 na respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: 4 Processo n° 11020.002357/2007-95 Acórdão n.° 2301-01.759 Súmula vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único. do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" , Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional; lei ou decreto, sob fundamento , de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, nzediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e à administração pública direta e ,indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma e stabekcida em lei. §1" A Súmula terá por objetivo a validade, ei interpreta çã e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários Ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a. ser estabelecido em lei, a, aprovaça o, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem prbpor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão. judicial que contrariar a • súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, - ,caberá reclamação ao Supremo • Tribunal Federal que; julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão 5 judicial reclamada, e determinará que outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à. súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. • "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada' em violação de enunciado da súmula •• vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora. e ao órgão Competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no ,citado artigo 45, cabe agora verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 40 ou 173, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Ternos adotado a .posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 40. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, ,sç 4 0, DO CTN. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido' notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, Se a lei não fixar prazo a homologação, será' ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e 'Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Din' iz de Santi, 3" Ed., Max Limonad 1.70).". No- caso dos autos não houve pagamento antecipado, pois a recorrente gozava de isenção das contribuições. Com o cancelamento do ato concessório da isenção a recorrente, 6d Processo n° 11020.002357/2007-95 AcOrdao n.° 2301-01.759 S2-C3T1 Fl. 365 conforme já adiantado acima, foi intimada para corrigir seus livros fiscais e pagar os tributos devidos, o que não o fez, dando azo a fiscalização e respectivo lançamento por parte do INSS. Figure-se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto 6, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2001 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 21 de dezembro de 2006, verifica-se que está decaído o período de agosto de 1998 a dezembro de 2000. Indeferimento de prova pericial Sustenta a recorrente que o "indeferimento da prova pericial inflete contra o direito ao exercício da mais ampla defesa, que restou cerceado pela autoridade fiscal, por isso devendo ser reconhecida a nulidade do processado a partir da decisão presentemente guerreada, com a determinação para que o processo administrativo retorne 6. origem, a fim de que se realize a prova pericial postulada pelo contribuinte." Como adiantado, a fiscalização, ao lavrar a presente NFLD qualificou os professores que prestavam serviços à recorrente como segurados empregados e não como contribuintes individuais, tal como vinha sendo levado a efeito. Diante disso, a recorrente, em sede de impugnação requereu fosse realizada • perícia técnica a fim de analisar "um a um dos nomes elencados e apurar se mantém relação de emprego com outros órgãos públicos e privados e no caso de Instituição' ou empresa privada, o valor da contribuição, a firn de exonerar o eventual segurado dê 6:mtribuição a maior, que a prevista na legislação em vigor." A prova pretendida pela ora recorrente é no sentido de averiguar se os professores que lhe prestaram serviços exerciam suas atividades em outros órgãos, entidades, para se verificar se foi recolhida contribuição, devida por esses segurados, a maior. Entendo que o indeferimento deve ser mantido, eis que desnecessária, uma vez que os valores extraídos pela fiscalização foram aqueles apurados pela própria recorrente. Destaco os seguintes trechos do Relatório Fiscal, no qual a fiscalização relata a origem dos valores por ela apurados: "DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS PROFESSORES CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", APRESENTADA PELA FUCS,INFORMADOS NA GFIP COM CAT, 13- PERÍODO DE 04/1999 A 12/2001. DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS PROFESSORES CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", APRESENTADA PELA FUCS - PERÍODO DE 08/1998 A 12/1998. 7 DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" APRESENTADA PELA FUCS E TAMBÉM POSSUEM REGISTRO COMO SEGURADOS EMPREGADOS DA MESMA, CONFORME FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS." Fundamentada a decisão de primeira instância que bem observou: "38. Por derradeiro, não há razão para a realização de perícia para dizer se os nomes trazidos na notificação prestam serviço em outras empresas e por isso já contribuem pelo teto, primeiro, • ,porque esta notificação não trata da contribuição do segurado empregado, mas tão somente da parte, patronal, cuja contribuição não tem liinite e. não Se restringe a um vinculo empregaticio. Segundo, 'porque o levantamento não foi efetuado de forma aleatória, como diz a, defendente, ao contrário, baseou-se nos valores constantes das suas folhas de pagamento e foram, por ela declarados em GFIP — Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social. Também, os Recibos de Pagamento de Autônomos foram fornecidos pela entidade, não sendo , possível aceitar a, tese de que sejam valores irreais e •-' desconhecidos Todo o levantamento foi , efetuado através do exante .dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem • qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame.." Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Competência para verificar existência de vinculo empregaticio No mérito, alega a recorrente que o INSS não teria competência para verificar a existência de vínculo empregatício entre a empresa e seus funcionários, cabendo essa atividade a Justiça do Trabalho. Esse tema já está sufragado no âmbito de nossos Tribunais, os quais reconhecem a possibilidade de a autarquia previdencidria averiguar a existência ou não de vinculo empregatiCio no exercício de sua atividade fiscalizadora. Nesse sentido o julgado abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: `TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. • VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 do CPC, 142 DO CTIV, 82, 115, 129E 131 do CC/16 E 3" DA CLT. AUSÉNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA • JURISPRUDENCIAL COMPROVADA EM PARTE. I. 0 Tribunal a quo, ainda que de modo conciso, decidiu a questão ao afirmar que o documento apresentado pela recorrida, no sentido de provar a existência de serviço eventual, foi o mesmo utilizado • pela autarquia para efetuar o lançamento do débito tributário. Não caracteriza, pois, insuficiência de fundamentação, a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte, hipótese presente nesta demanda. 2. A instância a quo não emitiu juizo de valor acerca dos arts. 333, incisos I e II do CPC, 142 do CTN, 82, 115, 129 e • 131 do CCB de 1916. Malgrado a recorrente tenha aviado Processo n° 11020.002357/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.759 Fl. 366 embargos de declaração, não requereu naquela oportunidade o prequestionamento dos dispositivos aciina elen cados. Quanto a6 art. 37 da CLT, ressalta-se que o mero afastamento de sua aplicação ao caso não satisfaz a necessidade de existir efetiva emissão de juizo de valor sobre a matéria à luz do dispositivo federal que se pretende apontar como violado. Aplica-se, in casu, o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A divergência jurisprudencial no que se refere à verificação da exis'tência de vinculo empregaticio esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. 0 dissídio pretoriano suscitado quanto a competência do INSS para constar a presença da relação de emprego restou devidamente comprovado. Cabe ao INSS investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Se verificar, portanto, que a empresa, de alguma maneira, usa artificio • quanto à relação de ,emprego, para descaracterizá-la, deve autuá-la coin o objetivo de zelar pela efetiva arrecadação. 5. Recurso especial conhecido, em parte, e improvido.(RESP 200101559367,- CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 13/03/2006 — grifos nossos)." Além disso, dispõe o § 20 do artigo 229 do Decreto IV 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social: "Art.229. 0 Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §2.-Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar. o enquddraniento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999)" Logo, cabe A. fiscalização averiguar a situação Mica êncontrada e, assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. Da qualificação dos professores como segurados empregados A fiscalização empreendeu no sentido de demonstrar que os professores que prestam serviços h. recorrente enquadram-se nas características de segurados empregados e não como contribuintes individuais, tal como era declarado pela recorrente. Como já afirmado acima, esse lançamento reflexo do processo administrativo n° 11020.002340/2007-38, em cujos autos foram trazidos diversos documentos que revelam a relação empregaticia desses profissionais, tais como conteúdos programáticos desenvolvidos nos respectivos períodos letivos, relatórios de freqüência dos alunos, controlados por esses profissionais, comprovantes de orientações em cursos de pós-graduação e o que se extrai é que esses profissionais prestavam seus serviços de forma continuada recorrente. Há, pelos elementos produzidos naqueles autos, com reflexo direto no presente, como se verificar a relação de emprego entre a recorrente e os professores, pois esses deveriam aplicar os conteúdos programáticos desenvolvidos, controlar a presença dos 9 respectivos alunos, avaliá-los, o que demonstra nítida pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. Ademais, tais professores recebiam pelas aulas ministradas. Não dá para se cogitar, diante desses documentos, que cada um desses professores estavam livres para ministrar ou não as aulas ou mesmo poderiam comparecer à instituição ou enviar substituto. . 0 fato suscitado pela recorrente de que alguns de seus professores prestam serviços a outras instituições ou órgãos, sejam nessa atividade ou em outra, tais corno membros da magistratura ou ministério público não impede o reconhecimento do vinculo empregaticio, como bem observou a decisão recorrida. Veja-se: "12.3. Quanto a alegação de os profissionais possuem outros vínculos com outras empresas, universidades ou empregos públicos, temos a dizer que tais atividades não são excludentes, não havendo qualquer impedimento em que o profissional seja empregado de uma ou mais empresas. Não é a quantidade de empregos que define a situação do trabalhador perante a • Previdência Social, mas sim, a s condição em que os serviços são • prestados frente a legislação vigente 6 que vai determinar se o mesmo se enquadra como empregado ou contribuinte individual. Da meSnid forma, não é a quantidade de aulas ministradas, corno argtii a defendente, que vai caracterizar a prestação de • serviço autônomo, já que para a legislação importa que o tipo de serviço prestado se traduz numa necessidade permanente da tomadora dos mesmos, motivo pelo qual não há como se falar em professor autônomo numa universidade, cujo fim inerente é a prestação de serviços de ensino" No ‘que diz respeito às alegações referentes à retroatividade do ato cancelatório de isenção e de que a recorrente faz jus à Imunidade prevista no artigo 150, inciso, VI, "c" da,Constituição Federal, tenho para mim que essas matérias deveriam ter sido debatidas nos autos do processo administrativo que decidiu acerca da revogação da isenção. Não obstante, registro que o § 8° do artigo 206 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, preyia à época dos fatos que seria cancelada a isenção da pessoa jurídica que deixasse de atender aos requisitos legais, desde a data que deixasse de atendê-los e não somente quando da decisão final administrativa que mantivesse o respectivo cancelamento. Ademais, no tocante A imunidade suscitada pela recorrente, com fulcro no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, esta só tem aplicação aos impostos e não As contribuições previdencidrias. Diante dessas considerações, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e excluir do lançamento o período de agosto de 1998 a dezembro de 2000, sendo, no mais, mantida a autuação. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 ADR ANO GO ZALES SILVÉRIO 1 0

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4817721 #
Numero do processo: 10283.003933/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26890
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recurso n.° : 112.857 - Processo n Q 10283.003933/90-12 Recorrente : V.T.A. - AMAZÔNIA ELETRÔNICA S.A. Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM _ G.I. emitida previamente ao registro da D.I., ainda que após o embarque da mercadoria estrangeira no exte- rior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI, do R.A. Desclassificada a infração. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcl.al ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, pa ra olinciso VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1991. -.. JO i‘ ANDA COSTA - Presidente ------ ,-, MA INA COR e DE AO-Rela OPES ora - ',_ - ,j 41111!" //4:04;?( ROS A MARIA /'VI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 31 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO N Q 112.857 - ACÓRDÃO N 2 303-26.890 RECORRENTE: V.T.A. - AMAZÔNIA ELETRÔNICA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. lgl RELATÓRIO A empresa acima identificada, interpõe recurso tempes- tivo, inconformada com a decisão proferida pela IRF do Porto de Ma- naus, que julgou procedente o Auto de Infração que lhe comina a pena- lidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A., em face de por oca- ... siso da importação de mercadorias relacionadas na respectiva D.I.,não fera emitida a correspondente G.I. Em síntese, alega a recorrente na peça recursal: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as alegações da recorrente, quando da im- pugnação; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitulação da infra - ção, visto que em processos anteriores, relativos a casos idênticos entendia .. ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa pre vistos no art. 526, § 2 2 , incisos I e II; c - considera ser tal orientação um costume, e, por esta razão fonte do direito, devendo ser respeitado pela autoridade; d - argumenta que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior, e, portanto estaria escusada tal ausência; e - finalmente, argumenta lhe ter sido cerceado o sagrado direito de defesa, na medida em que não lhe foi concedida a perícia por ela ;re- querida, postula a reformula ão da decisão. É o rel. Or•.. - Imprensa Nacional 03., Recurso: 112.857 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.890 • _. VOTO . Preliminarmente, com relação à alegação . de cerceamento do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo : deva ser rejeitada a preliminar, pois, a recorrente só a menciona, sem de- monstrar a sua necessidade para solucionar o caso em exame. Agiu adequadamente a autoridade instrutora ao negar ..... à recorrente a diligência postulada. ..... No mérito, cabe a observação de que o fato de a autori dade julgadora de 1 Q grau haver decidido caso idêntico de forma dis - . tinta da presente, não configura costume, a terminologia jurídica ade quada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên - cia. No direito tributário a prática reiterada de atos da administração configura norma acessória ' à legislação tributária e,não processo de integração do direito, em fa -c- e da lacuna legal. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A norma objeto de interpretação enseja compreensões di versas. No presente caso também não está configurada a hipóte- - se de força maior ou caso fortuito, a demora na emissão de guia de im _- portaão é fato previsível e contornável, é de notar-se que a guia de importação foi obtida, ainda.que fora do prazo previsto. Deste modo é inquestionável que tal documento existe. A infração tipificada no art. 526, inciso II, do R.A. é "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documen- to equivalente". Uma vez existindo a guia e levada ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa de que trata o art. 526, inciso I ', do R.A., posto que se dirige expres- samente aos casos de inexistência de guia. Considero adequada à presente hipótese, a penalidade re tratada no item VI do mesmo dispositivo que estabelece a multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a e G.I. ou documento equivalent . Imprensa Nacional - 04. Recurso: 112.857 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Accirdão: 303-26.890 Nessas condições, conheço do recurso, por tempestivo, para prove-lo, parcialmente, reformando a respeitável decisão de pri- ,meiro grau, para desclassificar a infração para o art. 526, inciso II, do R.A., para o inciso VI, observados os limites de que trata o 2, incisos I e II do referido art. 526. Sala das Sessões, em 19 de novembro 1991. (:),(001._e0 lgl M VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Re ora Imprensa Nacional

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4817774 #
Numero do processo: 10283.004747/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de ordem subjetiva são irrelevantes para infirmar a exigência ( art. 136 do CTN). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02488
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O, D. ?.-4L1 • Dê Q5 /Q6 / 199E.. C I Zt-daskri.ses.é>C Rubrica r)",*,.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004747/93-16 Acórdão : 203-02.488 Sessão • 09 de novembro de 1995 Recurso : 97.253 Recorrente : SANAVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : IRF Porto de Manaus - AM IPI - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de ordem subjetiva são irrelevantes para infirmar a exigência (art. 136 do CTN). Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANAVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, e, 09 de novembro de 1995 ge•ov /;:trtralre-- 4111.1bn-•- • - 011i. Presidente A-, -ebashti-ízo es Taqp? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). mdm/gb 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA ç,;4:.0317) Vint•-VT4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''ATRkt= Processo : 10283.004747/93-16 Acórdão : 203-02.488 Recurso : 97.253 Recorrente : SANAVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto, leio e transcrevo fls. (57/58), o relatório que compõe a decisão de fls. 57/60, onde a autoridade singular decidiu pela procedência da ação fiscal, assim ementando sua decisão: "Salda de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua procedência, caracterizando-se a responsabilidade do transportador conforme previsto no art. 364, inciso II combinado com o § 1 0, inciso II e § 2° do RIPI. Ação fiscal procedente". Irresignada, a autuada interpôs recurso tempestivo, de fls. 62/69, onde, basicamente, alega as mesmas razões já expendidas na peça impugnatoria, solicitando, ao final a reforma integral da decisão recorrida mercê destes argumentos: a) - que, realmente, transportou, sem as notas fiscais, respectivas, mercadorias de empresa ELGIN INDUSTRIA DA AMAZÓNIA LTDA., entre Manaus e Belém; b) - mas tê-lo por meio esquecimento de empregado seu, o qual deixou de entregar, ao motorista, essas três notas fiscais; c) - notas essas que foram remetidas, via malote, para a cidade de Belém-Pa, logo que o erro fora descoberto; d) - porém, esse malote foi fiscalizado, ainda em Manaus-AM (fls. 03) e constatado que as mercadorias constantes das notas fiscais exigentes em tal malote estavam sendo transportadas sem a necessária documentação fiscal e, por conseqüência, foi lavrado o auto de infração; e) - finalmente, que a Receita Federal, em Belém-PA, encerrando o procedimento fiscal, assim se manifestou, via do AFTN Raimundo da Silva Souza (fls. 64): "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, damos por encerrada a diligência levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, em cumprimento à determinação superior, conforme despacho datado de 24.08.93, tendo constatado que as Notas Fiscais de N° 000989, 000990 e 000992, NÃO CONSTAVAM IRREGULARIDADES, uma vez que as mercadorias transportadas pela empresa SANAVE TRANSP PRTES RODOVIÁRIOS LTDA. constavam das referidas notas fiscais." É o relatório. /(”i 2 • 316 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 041-;;&** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004747/93-16 Acórdão : 203-02.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração, transportar mercadoria desacompanhada da respectiva documentação fiscal, que, no presente feito, é imputada à ora recorrente, está, pela mesma, confessada, ao longo de seus arrazoados, desde a peça impugnatória, inclusive, onde (fls. 28) consta que: "Não obstante a vã tentativa da empresa de regularizar o problema gerado por finicionario novo na filial Manaus, foi a mesma surpreendida, em 17.08.1993, com o recebimento de cópia do Termo de Retenção do Malote n° 1.107 (doc. n° 03) - exatamente o que continha as notas fiscais mencionadas - subscrito pelo AFTN MARCOS ALEXANDRE K. ALEGRIA, tendo sido, "incontinenti", intimada a permitir vistoria federal. Constatou então o agente fiscal, exatamente, o erro procedimental, que se tentava sanear. Da inspeção no malote referido, resultou Termo de Constatação, onde o Representante Fiscal identificou a existência de infração à legislação tributária, que, coincidentemente, resultou da ingênua tentativa da Impugnante de regularizar uma falha, para qual intencionalmente não concorreu. "In contrarium sensum", tudo fez para depurá-la e harmonizá-la às obrigações instrumentais fiscais. A despeito da boa fé da empresa, concluiu o Agente Fiscal: "Constatou-se, através de vistoria efetuada no malote postal da empresa em tela, a presença das l ss vias originais das notas fiscais de n° 989, 990 e 992, da empresa ELGIN INDUSTRIAL S.A., estando o transporte das mercadorias constantes de tais notas fiscais a cargo da empresa de transportes SANAVE. Caracteriza-se, assim, o transporte de tais mercadorias pela Transportadora desacobertado de qualquer documentação fiscal comprobatória da origem de tais produtos, infração esta abrangida pelo Regulamento do Imposto Sobre Pro y tos Industrializados." (doc. n° 04). 3 „, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA gtr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004747/93-16 Acórdão : 203-02.488 Na mesma data do Termo de Constatação, foi lavrado o Auto de Infração n° 106/93, tendo sido a Impugnante considerada como incursa nas penas capituladas no art. 364, inciso II c/c o § 1°, inciso II c/c o § 2°, do RIPI, por transporte de produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência.” Essas alegações estão repetidas na peça recursal (fls. 63/64). Não tenho dúvidas: a infração houve e está cabalmente comprovada, sendo irrelevantes, para infirmarem as exigências os argumentos de ordem subjetivas, uma vez que a responsabilidade por descumprimento da norma tributária independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos dos seus atos, na conformidade inserta no art. 136, do CTN. A decisão singular bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao confirmar a exigência objeto da peça básica, mercê dos argumentos resumidos na ementa acima transcrita. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão recorrida, por seus judicioss.: fundamentos. /7/ É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 EBASTIÃO B GES TA7rJAy)f 4

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Numero do processo: 10480.017403/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA. Estando expressamente rebatidas todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não procede a alegação de não enfrentamento de matéria cuja defesa consistiu exatamente em alegar ilegalidade da norma aplicada. PRINCÍPIO DA NÃO-SUBMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO PODER HIERÁRQUICO. O princípio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico não inclui a não-submissão do órgão julgador aos atos normativos legalmente expedidos. O contribuinte poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe o § 6º do art. 150 da Constituição da República, qualquer redução (ou modificação) da base de cálculo de tributo só poderá ser concedida mediante lei específica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. São devidos os juros de mora e a multa de ofício na forma estabelecida na legislação tributária, inexistindo para a autoridade administrativa qualquer poder discricionário na aplicação dos mesmos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18148
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA J{:ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zti41 :•,: • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.017403/2002-66 Recurso n° 133.893 Voluntário Matéria COFINS MF - SEGcUct450FrezinI‘n, Acórdão n° 202-18.148 BrasaSLJ ._Q 11:2') Sessão de 20 de junho de 2007 sue:; Tol,X:-Nleildes da Cruz Recorrente PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTD Mit Si" 91751 Recorrida DRJ em Recife - PE da contribuisa Assunto: Contribuição para o Financiamento da mf-sagund° etnelmotvoidtius"° Puts"Uz)--I " Seguridade Social - Cofins tie__Q-2g— 1 aubss e Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA. Estando expressamente rebatidas todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não procede a alegação de não enfrentamento de matéria cuja defesa consistiu exatamente em alegar ilegalidade da norma aplicada. PRINCÍPIO DA NÃO-SUBMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO PODER HIERÁRQUICO. O princípio da não-submissão do órgão julgador ao • poder hierárquico não inclui a não-submissão do órgão julgador aos atos normativos legalmente expedidos. O contribuinte poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. . • Processo n.° 1(480.0174032002-66 er 02 CO2 Acórdão n.°202-18.148 Fls. 2 Consoante dispõe o § 62 do art. 150 da Constituição da República, qualquer redução (ou modificação) da base de cálculo de tributo só poderá ser concedida mediante lei especifica. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. São devidos os juros de mora e a multa de oficio na forma estabelecida na legislação tributária, inexistindo para a autoridade administrativa qualquer poder discricionário na aplicação dos mesmos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela intitulada pela fiscalização como "demais receitas" da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF - SEGUNDO CON81.1-10 DE CONTRIBUINTES C;F:::NAL tv . Brasília -2 4 Q 3 .1200 1" ANTONIO CARLOS A UM Sueli 1 :0 Mendes da Cruz •; I.IPC 91 7i1Presidente /F t-LUC-4 014- Cw1— A CRISTINA ROZA A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemarclino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • Processo n.° 10480.017403 20024)6 ter • SEGUNDO coNsant.:. cie CONTRIBUINTES n CCO2(02 Acórdão n.° 202-18.148 CO; tr i,: zr:: CC,9 .* -3.;:x1AL Fls. 3 Brasília, *2 t 0.249'01 Sueli TolenSendes da Cruz Relatório Mal S tape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! • Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Relata o autuante no Termo de Informação Fiscal que apurou falta e insuficiência de recolhimento da Cofins em três situações distintas, a saber: 1. não inclusão na base de cálculo de pequenos valores escriturados na contabilidade na conta "demais receitas", os quais foram extraídos dos Balancetes de Verificação (fl. 08 e 42/47); 2. diferença entre o débito declarado na DIPJ/98 e o devido para o período de apuração de dezembro de 1997 (fl. 56); 3. as DCTF relativas aos anos de 1999 e 2000 foram apresentadas após a ciência do Termo de Início de Fiscalização e, para esses anos foi constatado que vários períodos de apuração se encontravam com pagamento em aberto, ou seja, não foram recolhidos. Tais períodos são: março, abril e junho de 1999 (fl. 58) e fevereiro a junho e outubro de 2000 (fl. 59). Na impugnação apresentada, a empresa alegou malferimento do princípio da isonomia, em face do tratamento diferenciado atribuído aos revendedores de veículos usados, às agências de viagens, às cooperativas e às instituições financeiras, os quais apuram a contribuição sobre o lucro bruto e não sobre a receita bruta. Que o cálculo da Co fins sobre a receita bruta é ilegítimo. Que a multa superior a 30% configura o caráter confiscatório da imposição fiscal e que é ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic. Apreciando as razões da impugnação, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, pela procedência do feito, mantendo a exigência fiscal como lançada. Cientificada da decisão em 14/02/2006, a interessada apresentou, em • 15/03/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes argumentando em sua defesa: 1) nulidade da decisão em face da não apreciação da alegação de ilegalidade da taxa Selic como juros de mora; 2) aplicação do principio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico. Cita doutrina e as Súmulas n 2s 346 e 473 do STF sobre a declaração de nulidade dos próprios atos pela Administração Pública; 3) não pretende deste Conselho a . declaração de inconstitucionalidade de norma, mas apenas que aplique o Princípio da Isonomia ao caso concreto, atribuindo-lhe o mesmo tratamento das revendedoras de veículos usados, das agências de viagens, das cooperativas e das instituições financeiras, para que seja considerada ilegal a apuração da Cofins com base na sua receita bruta. Alfim, requer seja acolhido o recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância ou, sucessivamente, em caso de indeferimento da preliminar argüida, julgar procedente o recurso, reformando a decisão combatida, para declarar ilegal a apuração da Cofins com base na receita bruta, bem como a fixação de multa acima de 30%, anulando in toturn o auto de infração. É o Relatório. M.e - SEWNDO CON5 rt !(() A Processo u.' 10480.017403.2002-66 CNTRIBUINTES (to2"707 1 * . ,Acórdão n.° 202-18.148 ":" At. Fls.4 Brasiba 024 03061 sue:: h)!,.. ..`“ Mundos da Cruz Voto \ta --,lane O7 1 4 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Alega, a recorrente, a nulidade da decisão recorrida em face de não haver apreciado sua alegação acerca da ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. A decisão recorrida manifestou-se expressamente acerca das alegações de ilegalidade contidas na impugnação quando afirmou que "... a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares. Não cabe ao agente fiscal discussão sobre ilegitimidade de dispositivo legal. Descabe, também, igualmente, a este órgão julgador. Se o mesmo não foi declarado inconstitucional e pertence ao nosso ordenamento jurídico, cabe a sua aplicação". Portanto, ao assim se manifestar, a decisão recorrida expressamente rebateu todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, incluindo-se aí aquela referente à aplicação da taxa Selic como base para cobrança dos juros de mora. Dessarte, improdutiva a alegação de nulidade da decisão recorrida, a qual afasto. A recorrente ancorou sua defesa no princípio da isonomia e na doutrina que defende a não-submissão dos órgãos de julgamento administrativo ao poder hierárquico, uma vez que a atividade judicante constitui atividade atípica da Administração Pública, portanto apartada do dever de obediência ao comando normativo hierárquico, para, ao fim, requerer isonomia de tratamento tributário na forma de apuração da base de cálculo da Cofins prevista em lei para outras atividades econômicas, tais como os revendedores de veículos usados, as agências de viagens, as cooperativas e as instituições financeiras, que apuram a contribuição sobre o lucro bruto e não sobre a receita bruta. Valho-me, também, da doutrina para arrostar os argumentos postos na defesa Em relação à aplicação do principio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico, também se encontra na doutrina farto material acerca do vinculo do julgador administrativo aos estritos ditames legais, advindos de normas regularmente editadas, que gozam da presunção de vigência em eficácia, dessa vez em nome de outro princípio constitucional — o da segurança jurídica. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos ! conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteres: "(.) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3' ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. Processo n.° 10480.017403'2002-66 CCO2CO2 j Acórdão n.' 202-18.148 Fls. 5 hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. "à1A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver rir desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, g f> desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do 52 rf- 2:-; segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão .nrs• "Z; Nextraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas c(?) pela incerteza de saber em que circunstáncias é de admitir-se o zi; o - E- , descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora •da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte ;43 •• pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que cU, repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica -c-; por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente aju iz amento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua 2 defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem • pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a • apenas mais um. Um indivíduo, submetido à ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida, e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, assim como o órgão julgador ao apreciar a defesa que inaugurou a presente lide. g.„7- Processo n.° 10480.0 i 7403,2002-66 et:02/CO2 Acórdão n°202-18.148 Fls. 6 Já quanto à aplicação do principio da isonomia, pertinente citar pelo menos dois autores. O saudoso mestre Geraldo Ataliba, em seus ensinamentos veiculados pelo livro Hipóteses de Incidência Tributária afirma com precisão que "O direito constrói suas próprias realidades, com especificidade, caracteristica . e natureza próprias" (fl. 23). Aduz, ainda, que "O direito (em sentido objetivo) é um conjunto de normas que — por isso que integrando a ordem jurídica — se chamam normas jurídicas. Formam o direito positivo: o direito que foi posto (e só pode ser retirado) por quem tem o poder jurídico para tanto". (fl. 25) O direito é formado pelo conjunto das leis, dentre as i guais a Constituição da República enceta todo o arcabouço legislativo decorrente. Dai, a escorreita interpretação de seus princípios se constituir em premissa básica, norteadora da ação do legislador. Nesse contexto, Sacha Calmon Navarro Coelho, in Manual de Direito Tributário, discorrendo acerca do princípio da igualdade ou do tratamento isonômico, assevera (fl. 131): "Interessa, pois, muitas vezes, saber em que casos o princípio da tf?! igualdade prescreve uma atuação positiva do legislador, sendo-lhe vedado deixar de considerar as disparidades advindes dos fatos (a que E:) se ligam necessariamente as pessoas) para conferir-lhes diferenciação e; ?"%. de tratamento. É necessário saber quais as desigualdades existenciais tf, -o— que são também desigualdades jurídicas. na medida em que não se.6/ r. • —sujeitam a uma ignorância legislativa." • o 3 u • • r. á se,Mais adiante complementa (fl. 132): czp LtR,! c.)"Pois bem, o principio da igualdade da tributação impõe ao .> '2 St 93• o o discriminar adequadamente os desiguais; na medida ' de suas lig r= desigualdades; 11" gin não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente." • Portanto, é de clareza solar o fato de a aplicação do princípio da isonomia ou da igualdade estar expressamente direcionado para o legislador e não para o aplicador da lei. In casu, entendeu o legislador que as atividades relacionadas pela recorrente, e com as quais pretende tratamento isonômico, constituem-se em atividades que exigem tratamentos específicos, apartados do tratamento atribuído genericamente às atividades em geral, dentre as qurs está inserida a recorrente. - E, somente a titulo de oferecer à recorrente, exemplificativamente, razões que motivaram o legislador numa das circunstâncias que cita, pode-se verificar que o tratamento tributário específico dirigido às cooperativas possui comando constitucional, consoante dispõe o art. 146, inciso III, alínea "c". CONCR.1.: Cr%!" P C.,:tGiNAL wilrEiGe ü_DM NDOCOil m CONSELHO C°NTRIBUINTEs • Processo 6 Brasília .° 10480.017403 ,2002 .66 Cr02,CO2 . __ • , Acórdão n.° 202-18.148 Fls ? Sueli Iffle;;;; ,., d Cruz Stzr,N; 9:7%1 Daí decorre razão aos nt 6 os a ea° recorridaa quan d o se reporta ao § 62 do art. 150 da Carta da República que se encontra inserido no mesmo patamar jurídico- hierárquico do reclamado princípio da isonomia, determinando: "g 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g." • Portanto, incabível aplicar à recorrente legislação direcionada para outras atividades econômicas. Nesse ponto, em face da ocorrência de evento superveniente, compete ao julgador administrativo suscitar de oficio circunstâncias que introduziram alteração na base de cálculo apurada. É que, no caso da recorrente, verifica-se que a autuação se deu em razão da apuração de três situações distintas, relacionadas no relatório do presente voto. Quanto às situações descritas nos itens 2 e 3 do relatório, dúvida nenhuma existe acerca da exigibilidade do crédito tributário constituído, de vez que se trata de, no caso do item 2, insuficiência de declaração e recolhimento da Cofins e, no caso do item 3, falta de declaração e recolhimento da contribuição devida. Porém, em relação ao item I, existem considerações a serem levantadas. Em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do § 1 2 do art. 32 datei n2 9.718/98, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins deixaram de abrigar a inclusão de quaisquer receitas escrituradas na contabilidade dos contribuintes para contemplar, exclusivamente as decorrentes da receita bruta ou faturamento. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I", DA LEI Ir 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA . CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do • artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NoçÃo INCONSTITUCIONALIDADE DO f I" DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.71898. A jurisprudéncia do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e • / / SEGUNDO CONSE!I3 cs: CONTRIBUINTES H A • 'M Processo ri.° 10480.017403/2002~ Acórdão n." 202-18.148 Braziha. 1...t2 A2 %-# CCO2CO2 Fls. 8 Sueli Toi: nt il..) Mendes da Cruz M;d si,!flC I faturamento como sinónima, jungin o-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Reproduz o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 e sobre ele tece a seguinte consideração: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no • conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil " Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a hzconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Portanto, os pequenos valores correspondentes às "demais receitas", apurados na escrita fiscal da recorrente, enquadram-se no conceito de "receita de natureza diversa", afastada pelo Ministro relator da composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. A decisão do STF, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, e foi enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006. Desse modo, devem ser excluídas da base de cálculo as referidas receitas, cujos valores constam dos quadros de fls. 44 e 45 dos autos. Quanto à alegação da recorrente relativa à multa de oficio aplicada e mesmo quanto à aplicação da taxa Selic como base para apuração dos juros de mora (este último argumento não se repetiu no recurso voluntário, mas aqui é inserido), comporta destacar que a aplicação de tais iconsectários também encontra arrimo no fato de serem direta e expressamente decorrentes da lei tributária. De fato. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, está na sua atribuição/obrigação legal zelar pela arrecadação dos tributos, tendo o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legitima. Processo n.° 10480.017403/2002-66 ; CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.148 1 ns. 9 Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996.. E como extensamente exposto acima, não compete ao agente público, atuando na esfera do Poder Executivo, mesmo que no exercício de função atípica de julgador administrativo, negar vigência a norma legal regularmente editada, até que se pronuncie o poder competente, ou seja, o Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a parcela titulada de "demais receitas". Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ohçet. 4.) CRISTINA ROZA/DA COSTA • istlF SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC?.rir.T. GUM O OR:GP1AL Brasitia. (52.1.1 : O Sueli Mentino Mendvs da Cruz Mal S iane 91 75 I • . . . . . 9 . . • \\ Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4818653 #
Numero do processo: 10435.001149/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 – Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35339
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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'a, 5 tf? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10435.001149/00-60 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 RECURSO INI° : 124.089 RECORRENTE : AURELIANO JOSÉ CAVALCANTE SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1997 — ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 — Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado. 410 RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2002 .4,41r=• PAULO ROBER Á d CO ANTUNES Presidente em Exe ci. e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 RECORRENTE : AURELIANO JOSÉ CAVALCANTE SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado pela DRF Caruaru — PE, tendo sido intimado a efetuar o pagamento do crédito tributário constituído de ITR, Juros de Mora e Multa de Oficio (art. 44, I, Lei n° 9.430/96), no total de R$ 7.819,80, pelos seguintes fatos descritos no Auto de Infração: 010 "001 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme FAR (FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO), anexo ao Auto de Infração, do qual faz parte integrante do mesmo. A ficha 6 (atividade pecuária) foi preenchida pelo contribuinte erroneamente, pois declarou 152 cabeças ajustadas, enquanto a quantidade de animais declarada foi zero (0); assim sendo, aceitamos como área de pastagens utilizada 160 ha e não 450 ha como pretendida pelo sujeito passivo Por conseqüência, temos uma alíquota a maior do que a declarada e o ITR a pagar também; a diferença encontrada estamos exigindo através deste • auto." Regularmente cientificado o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: - No ato de preenchimento da DITA 97 deixou de informar na ficha 6 (atividade pecuária) os animais de grande porte que seriam 40, conforme se pode comprovar na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do período; - Foram informados 160 animais de médio porte que ajustados passam a 40; - 40 animais de grande porte + 40 (ajustado) de médio porte = 80 cabeças; 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 - Montando a DITR/97 da forma que pode comprovar através de documentos, tem o seguinte demonstrativo: HA Área total do imóvel 800,0 Área de preservação permanente 30,0 Área de utilização Limitada 182,0 Área tributável 588,0 Área com benfeitorias 15,0 Área aproveitável 573,0 Distribuição do imóvel HA • Produtos vegetais 30,0 Pastagens 320,0 (considerada) Área utilizada 350,0 GU 61,1% ALIQUOTA 1,90% Valor da terra nua tributável 105.840,00 . X 1 90 . Imposto Devido 2.010,96 Em anexo apresentou cópias da DITR/97, do Auto de Infração e da Declaração do IRPF 97/98 e 98/99. Por decisão proferida em 19/12/2000 — DRJ/RCE N° 2367/00, a 111 DRJ em Recife/PE, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VINt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 aquelas aplicáveis ao demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Segundo o julgador singular: - A alegação do contribuinte não se fez acompanhar de • documentação hábil que comprove ter havido erro na informação de sua DITR 1997; - Mesmo que a área de pastagem tivesse sido informada corretamente, o contribuinte não declarou a atividade pecuária, quantificando quantas cabeças de animais de grande porte, só o fazendo em relação aos animais de médio porte, cujo total ajustado são 40 cabeças, cuja área de pastagem é 160,0 hectares, conforme apurado no FAR, de fl. 09; - Não tendo ficado comprovado o erro alegado e considerando que somente após a notificação de lançamento constante do Auto de Infração é que o contribuinte alega o fato e sem provação, é de não se acatar a mencionada retificação, por força do dispositivo legal antes citado; • - Nas cópias da DIRPF de fls. 26 a 30 constam 40 (quarenta) e não 80 (oitenta) como informa o contribuinte; - Por conseguinte, nem mesmo a cópia da mencionada declaração de bens constante de sua DIRPF, exercícios 1997 e 1998, comprovam sua alegação; - Desta forma, por falta de amparo legal e falta de provas, é de se manter a distribuição da área utilizada (ha) apurado, constante da fl. 09, com um grau de utilização de 33.2%; - O auto foi lavrado em virtude da modificação da alíquota do imposto ter passado de 0,15% para 3.30%, em decorrência do Grau de Utilização ser de 33,2%, conforme demonstrado a fl. 09; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 - Segundo o § 2°, do art. 14, da Lei n° 9.393/96, as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, tendo ocorrido, no caso, prestação de informações inexatas. - Cientificada da Decisão em 12/02/01, conforme AR às fls. 74, o contribuinte apresentou recurso, tempestivo, em 12/03/01 (fls. 56 e anexos), onde argumenta, em síntese, o seguinte: 1. Que efetuou o lançamento do ITR do exercício de 1997 através do programa de disquete fornecido pela Receita Federal, conforme se pode observar através da cópia da DITR 1997 • (Anexo 2); 2. Que o cálculo efetuado pelo programa do disquete fornecido pela Receita Federal omitiu informação fornecida pelo contribuinte, como pode ser vista através da página 04/05 do Anexo 2, onde aparece a "Quantidade de Cabeças (Ajustadas)" 152 que é uma conseqüência e não aparece a Quantidade de Cabeças (Média Anual) que e a causa; 3. Que o contribuinte declarou na DITR/97 a atividade pecuária quantificando as cabeças de animais de grande porte, o programa existente no disquete fornecido pela Receita Federal é que omitiu a informação, como pode ser visto na página 04/05 do Anexo 2, onde aparece "Quantidade de Cabeças Ajustadas" igual a 152; 4. Que o Grau de Utilização — OU, não foi declarado e sim • calculado, pelo programa do disquete distribuído pela Receita Federal, de acordo com a cópia da Declaração, Anexo 1; É fato que às fls. 68 foi anexada cópia do "DIAT" — Documento de Informação e Apuração do ITR — EXERCÍCIO 1997, conde é indicada a quantidade de animais de grande porte de 152 cabeças (ajustadas) + 40 de médio porte (ajustadas), totalizando 192 cabeças (ajustadas). O contribuinte nomeou bem a penhora, como garantia do crédito tributário, ensejando o seguimento do recurso voluntário apresentado. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 19/02/02, como noticia o documento de fls. 84, último dos autos. É o relatório. 4. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em resumo, trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, em razão do mesmo ter informado na DITR/97 — Ficha 6 (Atividade Agropecuária), 152 cabeças de animais de grande porte ajustadas, enquanto a quantidade de animais de grande porte (média anual) informada foi zero. 010 Durante a revisão da declaração, o recorrente não foi intimado a comprovar qual a real quantidade de seu rebanho de animais de grande porte. Se a declarada na coluna "Quantidade de Cabeças" ou a declarada na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas", ambas na Ficha 6 — Atividade Pecuária, da DITR/97. Assiste razão à Recorrente quando alega erro no programa gerador da DITR/97, especificamente na Ficha 6 — Atividade Pecuária. A terceira coluna da Ficha 6, "Quantidade de Cabeças Ajustadas", é o resultado da multiplicação dos valores incluídos na primeira coluna, "Quantidade de Cabeças", pelo índice informado na segunda coluna, "Fator de Ajuste". Se o valor informado na primeira coluna, "Quantidade de Cabeças" é zero, o valor da terceira coluna, "Quantidade de Cabeças Ajustadas" não pode ser diferente de zero. Se o é, o programa gerador da DITR/97 deveria 110 criticar e não permitir a geração da declaração. Como o programa gerador da DITR/97 permitiu a geração da declaração com erro, cabe à Fiscalização intimar o contribuinte para provar qual das informações está correta, se a constante da primeira coluna "Quantidade de Cabeças", ou da terceira coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas". O erro material no preenchimento da declaração, induzido pelo erro no programa gerador da DITR/97, é incontestável e está devidamente comprovado. O procedimento do Fisco de glosar a quantidade declarada, de 152, na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas", e não a quantidade de zero declarada na coluna "Quantidade de Cabeças", por ser mais favorável ao Fisco, teve o condão de inverter o ônus da prova do lançamento, posto que não há prova nos autos de qual valor está correto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 O fato de o contribuinte ter declarado a quantidade "zero" na coluna V "Quantidade de Cabeças" não é prova inequívoca de que o valor declarado na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas" está errado, e vice-versa. O único fato provado é que houve erro no preenchimento da declaração. Qualquer coisa além disso é puro sofisma. Entendo robusta a prova trazida pelo recorrente — cópia da declaração de bens do exercício de 1998, ano-base 1997 — de que é possuidor de 40 rezes de engorda. Se houve o erro material no preenchimento da DITR/97, como de fato houve, e o recorrente informa que as 40 cabeças de rezes de engorda que comprovadamente possui, é a quantidade que deveria constar na primeira coluna da Ficha 6 da DI1R/97, devendo-se retificar o valor informado na terceira coluna desta • mesma ficha, não há como simplesmente rejeitar a retificação da declaração solicitada pelo Recorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para retificar a Ficha 6, incluindo as 40 cabeças de animal de grande porte e, conseqüentemente, alterar a área de pastagem para 320,0 hectares, cobrando-se a diferença do imposto devido, nos exatos termos requeridos pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 --eradr,1",dr7 PAULO ROBER P'• C CO ANTUNES - Relator • 7 ra.„. L'hy. . i'f;- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....3Z2> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10435.001149/00-60 Recurso n.°: 124.089 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.339. Brasília- DF, 047/G2—/e, .2— M? — Coosaiks—tio—Costr dotes soe em: pre •-•*2 legda Pieeirinier : C.Iraara , • Ciente em: O rN/ 1°)11(sê NIEr 3. Conselho oe Contribuintes kro3frocP, I nionie (Mu C 1 MIS — SEPAP 3410,3/0 11 e,(.9.4 g 11-44^ Pedro Valter Leal Procurado' da Fazenda Nacional OAB I CE 56P Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003653/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não cumpridos os termos expressos na decisão de primeira instância, com determinações precisas relativas à extinção de crédito discutido e a emissão de novo lançamento corretamente efetuado. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00767
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : PROCESSO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não cumpridos os termos expressos na decisão de primeira instância, com determinações precisas relativas à extinção de crédito discutido e a emissão de novo lançamento corretamente efetuado. Recurso de que não se conhece.

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I 9 1..9. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ei 1>ELLOJ Int'. L -------- ;;ts~ SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES C [271.7:1 Processo no 10120.003653/90-77 SessWo de : 19 de outubro de 1993 ACORDn0 No 203-00.767 Recurso nor 91.777 Recorrente: JACY ROSA DA SILVA. Recorrida : DRF EM GOIANIA - 00 PROCESSO FISCAL - RECURSO NAU CONHECIDO cumI ridos os termos expressos na decisat de primeira imstância, co,,, determinaçOes precisas; relativas â extinOo de credito discutido e a emisao de novo lançamento corretamente efetuado. Recurso dê que no se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACY ROSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em nato conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI P RICARDO LEITE RODRIOUES. i Sala das SessrJe r. , em 19 de outubro de 1993. .,o0. Ãio/rf" 5j101! I I IIragipt....ereaL . 6V-- :1: LIC3SE --' E ./, . -: Z A -- Pres i ti en te içQg,110 k -CA ebq çra MIM e- 0 7 / / .'IA T-E.REZA VASCONOE.JS DE ALMEIDA -- Relato,a RODRIGO DAPoE O IEIRA -- Procurador-Representante da Fazenda Nacional wrs3TA EM sESSge DE 1 2 NOV 293 Participanam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, urso ANGELO LISBOA GALLOCCI e SEBASTMO BORGES TAGUARY. /ovrs/ :1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.003653/90-77 Recurso No; 91.777 Acór~ No t 203-00.767 Recorrente: JACY ROSA DA SILVA RELATORIO O Contribuinte nos autos epigrafado impugna (fls. 01, anexos) o lançamento referente à notfficaao do 11R/90, incidindo sobre o imóvel Vertente do Ar -ageaia, Municipio do S. Miguel do Uraguala, Código no 926.124.006.475-9 0 área total de 363,0 ha, tendo como proprietário atual Gládio luiz Cardoso. Traz seu inconformismo manifesto COM a argumentaao de que, no dia 25/06/84, vendeu o imóvel em que ia) ao Sr. Oládio Lmiz Cardoso, a quem transmitiu os direitos e devores rommd.tantos à propriedade. Argumenta ainda que o imóvel em tela está há tempos cadastrado em nome do referido Senhor. Junta cópia da escritura (fls. 03 G 04/verso) Cl evidamente registrada, comprovando o que afirma. O expediente de fls. 14, lavrado pelo INCRA/GO, expffe que, através da escritura de compra e venda anexa aos aU tos, ficou comprovada a venda de apenas 246,5 Na do Uxtal de 363,o ha da área questionada, remanescendo assim 116,5 ha da propriedade com o antigo dono, ora impugnante. Na deciao de fls. 20/21, o julgador singular prop0e seja o lançamento julgado procedente CM parte, determinando A DRE/00 que encaminhe cópia da decian à Divian de Cadastro e fributaao da Superintendôncía Regional do INCRA, par,n (Me seia emitido C51Z em pagamento especial, sob o código impugnado em nome de Jacy Rosa da Silva, no caso, o reclamante, com a área correta (116,5 ha), visto que a área alienada já está cadastrada em nome de Gládio Luiz Cardoso, com o Código 926.124.000.140-4 (fls. 12). Determina também o cancelamento do crédito tributário apontado no C5P/90 de fls. 18. Ciente da deciao mcmocrátíca„ através de comunicado a ele remetido (fls. 24), o requerer' to interpôs Recurso Voluntário a este colec~o„ pleiteando Cl cancelamento da exigencia fiscal. r: o relatório. 4. 2* .- d-4--.4- Ir. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,-,. • -'g° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES i..... Processo no 10120.003653/90-77 • AcórcMo no 203-00.767 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata-se de Recurso que não merece ser co~ido. Com efeito, tal conclusão torna-se óbvia do exame dos autos, mais especificamente da decisão de primeira instância. Analisando-se a mencionada peça (fls. 21) no seu arremate, depreende-se que o d i g n o julgador monorrático determinou no item b o cancelamento do cródito tributário apontado no CGF' de fls„ 18, correspondente ao exercício em discussão. Determinou, ainda, a digna autoridade fiscalizadorag o envio de cópia da decisão por eia prolatada A 1)1 ViS2CO de Cadastro e Tributa0e da SuperintendAncia Regional do INCRA, para emissao de novo CGF' em pagamento especial, com a área considerada correta (116,5 ha) visto que a área alienada já tem novo ce.sdiqo„ correspondente a novo proprietário. Vemos, pois, que a decisão foi para novo Urn Çameito , que ni(e foi efetuido. Cl crédito de que se trata -foi mandado can c(+21. ar estando„ pois !, extinto Citem b da decisão a quq). o item a „ igualmen te • 11;•Y(3 'foi cumprido -- a expedição de nava guia sobre a valor remanescente. I! de se esperar,. assim !, que seja cumprida a cl cri. ao do julgador Mullarrá ti CO „ etetuando--se novo 1 an camen to nos moldes dispostos pela autoridade fiscalizadora e que intimado seja o contribuinte para defender-se, trazendo documentafle p se ,i kii c:,1 ar n ecesspi ri o .. Pelos termos expostos, descumprida a decisão de prlmeíra inst2ncia, n nIo conheço do recurso. -‘ das Sessa e 1s„ em 19 de outubro d993. . dElPai. I, 't g eii su (i( Oim e i 49çl - A IA THEREZA VASCONCe S E 'ALM I A c 3

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Numero do processo: 10380.012894/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a 31 de outubro de 1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80345
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF • SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTR IBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Brasil:a. _" /__2___ in/ c." Fls. 121_ SitioaTeS-",_ Ma Siaex3 5;745 MINISTÉRIO DA FAZEM) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10380.012894/00-62 Recurso n° 132.832 Voluntário rumo Comino de Cribulrel clei‘dr0 11 I )/ r) re rilc ir Matéria IPI use Acórdão n° 201-80.345 , Fbeito,"Leiceol.s3 Sessão de 19 de junho de 2007 pou ott. 14.08.0ft, Recorrente ICRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Caju Ltda.) Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a31 de outubro de 1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente• com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Premie ti.° 10380.01.2894442 CONSELHO ' Acórdllo W*20140345 Fls. 122 eras54--246., • eir • ACORDAM os 1' em. . . • 114/ r ALVURA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tutta. 11,116~. - -Jc*SE A ei:c..0.,A COELHO MARQWS _ _ Presidente -- taOÁV$SVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan ALlegretti (Suplente) e Gilas° Ginja° Barreto. _ • . emr -saauNaocoArstimoose owaiaurNits < ' Processo n.° 10380.012894/00-62 co..7 CCO2/C01 •"4""Ac6rclao n.°201-80.345 ORIGINAL Fls. 123 CONFERE Brasília. Relatório miar áape KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Cajú Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 88/110, contra o Acórdão ri 2 13.485, de 07/10/2005, prolatado pela Delegacia • da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 78/84, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 155,86, referente ao período de apuração compreendido entre 01 e 31 de outubro/1995, relativo a insumos vendidos para a industrialização de produtos exportados, com fulcro nos arts. 3 2 da Lei n.2 8.402/92 e 1, § 22, do Decreto n2 541/92, protocolizado em 03/08/2000. A autoridade diligenciadora relata à fl. 16 que, apesar de ter sido intimada e reintimada, a empresa não apresentou nenhum dos elementos solicitados, tampouco justificativa ou pedido de prorrogação. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 32, não se conheceu do pedido, sendo decidido pelo seu arquivamento, dada a impossibilidade de se avaliar o cumprimento, por parte da interessada, dos requisitos estabelecidos pela legislação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 34/46, na qual aduz as seguintes questões: 1. comprovado nos autos que a mercadoria exportada era produto industrializado e que os créditos escriturados correspondiam a insumos utilizados no seu processo produtivo, estariam atendidas as condições legais para aproveitamento dos créditos de IPI; 2. a SRF reconheceu o direito creditório pretendido em inúmeros pedidos semelhantes, conforme processos que cita (fl. 39), e, desse modo, conclui-se que a Receita Federal não só conhecia os documentos exigidos como também os possuía em suas dependências; 3. conforme os atos constitutivos da interessada, seu objeto social concentra-se na atividade de beneficiamento, comercialização, importação e exportação de amêndoa de castanha de cajú. Em face do que dispõe a legislação do IPI, é considerada industrialização toda operação que realize o beneficiamento e/ou acondicionamento do produto em embalagens de apresentação. Sendo assim, o seu processo produtivo sobre a castanha de cajú deve ser considerado industrialização; 4. a documentação apresentada quando protocolado o presente pedido, bem como outros pedidos semelhantes, era suficiente para comprovar a origem e correção dos créditos apurados. A conduta da administração pública, que ora defere e ora indefere seus pedidos, revela-se dissociada dos dispositivos legais, acarretando uma situação de total insegurança jurídica; e 5. por fim, após discorrer sobre o seu processo de produção, requer a reforma do Despacho guerreado com o reconhecimento do direito ao crédito de IPI e protesta por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos e realização de diligência fiscal. 44314- •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10380.012894/00-62 CCO2/C01 CONFERE COAI O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.345 FLs. 124 • 8rasí1ia...26i O 917 r>g A DRJ votou -143 santido de"3/4001li5o pedido de ailigência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo-se a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento formulado." Tempestivamente, em 09/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 88/110, aduzindo, preliminarmente, pela desnecessidade de arrolamento de bens como condição recursal e, no mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas e requereu, ao final, a reforma do Acórdão da primeira instância, com reconhecimento do direito ao crédito de IPI. Requereu, ainda, que, caso se entenda necessário, seja deferido o pedido anteriormente formulado de diligência e posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. - É o Relatório. tWL • • . • ‘`-.0. .• ‘, Processe kl.°10380.010Á/00-62 • • . CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.345 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 12$ CONFERE COM O ORIGINAL • EresDa. / boga Voto Mat: Sopa 9174$ Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os presentes autos constata-se a existência do Termo de Inicio de Diligência de fls. 17118, com a ciência da contribuinte em 09/06/2003, por meio do qual a DRF solicitou à interessada informações e documentos a serem apresentados no prazo de vinte dias, visando à constatação do direito ao ressarcimento pleiteado em diversos processos então relacionados. Tendo em vista o estado silente da contribuinte, a DRF cientificou a interessada, em 01/07/2003, do Termo de Reintimação Fiscal de fls. 19/20, concedendo-lhe prazo de dez dias para atendimento. Motivada pela inércia da interessada, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 21/22, cientificando a interessada em 27/08/2003, com prazo imediato para cumprimento. Novamente, pela ausência de manifestação da contribuinte, a Fiscalização elaborou novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 23/24, cuja ciência ocorreu em 04/09/2003, estipulando prazo de 24 horas para atendimento. O referido Termo ainda consigna: "O não atendimento ao Termo no prazo estipulado, implicará no arquivamento dos processos acima relacionados." Portanto, durante o período de 09/06/2003 até 04/09/2003, a interessada foi diretamente cientificada, na pessoa de seu analista fiscal, das quatro intimações elaboradas pelo Fisco, sem que se manifestasse. Assim, conforme relatório de fl. 16, a DRF adotou a seguinte providência: "vencidos novamente todos os prazos sem que o mesmo tenha encaminhado os elementos solicitados, bem como pedido formal de prorrogação, até a presente data, encaminho para arquivamento os processos abaixo relacionados constantes do MPF acima" Destarte, foi elaborada a Informação Fiscal de fl. 31, a qual subsidiou o Despacho Decisório de fl. 32, cuja decisão consigna "... NÃO CONHEÇO do presente pedido e decido pelo ARQUIVAMENTO, na forma proposta." Registre-se que, para o aproveitamento dos créditos é necessária a comprovação do atendimento aos requisitos legais, o que a própria recorrente reconhece, conforme se depreende do excerto de seu recurso (fl. 99), que abaixo se transcreve: ."31. Isto posto, o ponto nodal do caso em apreço refere-se à necessidade de que seja comprovado que a mercadoria exportada pela Recorrente era efetivamente, produto industrializado e que os créditos de IPI escriturados correspondiam a matérias primas, produtos industrializados e de embalagem utilizados no processo de industrialização desenvolvido pela mesma, pois assim restariam atendidas as condições (et(1/4, . • ~21•51~90 os coNIR113 u noz s ÇONFEF.E.ODSZO MOINAI . Proó‘o n.° . 1 dii1D0.1.7.894/00-62 CCO2/C01 Acórdão n.°2014Ó:-345 _Zé-1gióta Fls. 126 safio SI -a#33 1Mt: Sa04 1745 para o aprovei:- o ,os referidos créditos de IPI, nos termos da legislação espec(ca." Portanto, visado à comprovação do direito, a liquidez e a certeza do ressarcimento pleiteado, o Fisco, de modo diligente, solicitou informações e documentos complementares, para, em atendimento à legislação pertinente, proceder à analise do pedido. Tendo em vista que os mesmos não foram apresentados, conforme dispõe a Lei n' 9.784/99 em seus mis. 39 e 40, os processos foram corretamente arquivados. Assim sendo, não há reparos a fazer quanto à decisão recorrida, pois, consoante a velha parêmia, "o direito não socorre aos que dormem". Ainda sobre o assunto, tendo em vista pertinência da abordagem levada a efeito pelo Relator do voto condutor do Acórdão proferido pela instância a quo, trazem-se à colação suas considerações, as quais adoto e transcrevo, verbis: "16. Por derradeiro, afigura-se oportuno registrar que, mesmo que devidamente instruido, melhor sorte não teria o pedido, porquanto, como exposto no voto proferido no Acórdão DRJ/REC n° 11.890, de 15/04/2005, que tratou de pedido semelhante formulado pela mesma contribuinte (processo n.° 10380.015396/00-71), a mercadoria produzida - AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU - não é produto industrializado, nos termos da legislação de regência do IPI, de modo que não gera direito a créditos do imposto relativos aos Sumos utilizados, como demonstram os seguintes excertos do referido acórdão: (.)". Por fim, quanto ao pedido para apresentar novas provas e converter o processo em diligência, há que se indeferir, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao pedido de diligência, a autoridade julgadora deverá indeferir a que considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do mesmo decreto. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. No presente caso, além de a diligência, genericamente solicitada, ser prescindível, o seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. -, MAURI,C1 7* 0 AVE )SILVA W3/4- Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10421.000105/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO REALCIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12393
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Fls. 263 cse CZ.4, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10421.000105/2002-31 Recurso n° 131.824 Voluntário e-annelda Cordadho de Contribuintes Matéria IPI. RESSARCIMENTO. MF-~e- --__ ndfiLsdad da x = Pir I .122---- Acórdão n° 203-12.393 cie Rui:~ 411 ii.0 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCERTOS LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com i débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido - - apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO REALCIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406, DE 1968. In NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-Lei n° 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do TI sobre a saída desse produto. Recurso negado. MIN. ti: f AU:NOA - .9 CC BeR°;,k3P1 Lr IF": á.151 "Iii.a. Ir I/ a --t--N 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ---"al--------C------1 a Processo n.° 10421.000105/2002-31 cco2/o03 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 264 • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „.es ANTONIO B ERRA NETO Presidente .// _ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. moi. iz AzENoss CO Cr'NFERE Orrsià5 BRAgat, P_JE___ VISTO Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/:03 Acórdão n.• 203-12.393 Fls. 265 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de R$ 31.695,89, referente ao período de apuração de abril a junho de 2002, com fundamento no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999. À fl. 02, encontra-se pedido de compensação com débitos nele elencados, no mesmo valor. 2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 187/202, a autoridade diligenciadora, depois de historiar os fatos e o direito aplicável à espécie, opinou pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo (fl. 204), tendo em vista, em síntese, os seguintes argumentos: as operações realizadas pela empresa consistem em serviço de fornecimento de concreto/argamassa e assistência técnica com aplicação de materiais, ou serviços auxiliares ou complementares de construção civil. Tais operações estariam no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, conforme previsto no item 32 da lista de serviços anexa à lei complementar n.° 56/87, não no campo de incidência do IPI; os serviços de concretagem já foram considerados serviços auxiliares ou complementares da construção civil pelo Poder Judiciário, incidindo, portanto, o ISS; a falta de destaque do ISS na nota fiscal em nada influencia a natureza da atividade desempenhada; instada a se pronunciar, a empresa diz que o produto está classificado no "Ex" 01 da posição 3214.90.00. Tabela de IPI (TIPI). Esclarece, ainda, que não mantém livro de saída de mercadorias em virtude do faturamento ocorrer na modalidade de serviço que, embora incorpore matéria-prima, produto intermediário e equipamentos, deixa de ser interpretado como Mercadoria, ante a técnica tributária; o "Ex" 01 do capítulo 32, atualmente ausente, refere-se à "mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água corante e impermeabilizante". Não há como classificar o produto fabricado pela empresa, visto que, se fosse considerado industrializado, sua classcação seria aquela prevista na posição 3824.50.00; se fosse considerada industrialização a atividade desenvolvida pela empresa, teria que arcar com o ónus jurídico da incidência, devendo, por isso, destacar o IPI em cada venda do produto; a empresa não emite nota fiscal de saída, mas nota fiscal de prestação de serviço; MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONfERE fïs M O ORIGINAL? BRASILIA t• VISTO um ALtniür3/4 - CC • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CONFERE COM O ORIGINA!, CCO2/CO3 Ac6rdào n.° 203-12.393 BRAS:LI434_/_../2_ jat Fls. 266 VISTO a atividade desenvolvida pela empresa consiste no fornecimento, à construção civil, de mistura de areia, brita, cimento, água e aditivo, que vai sendo preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até a • obra; o produto deve estar na TIPI com aliquota positiva, aliquota zero ou isento para que haja incidência do 1PI; reiterada jurisprudência, judicial e administrativa, tem decidido que a operação, quando sujeita à incidência do ISS, afastada está a incidência do IPI; o §10 do art. 8° do Decreto-lei n.° 406, de 31/12/1968, prevê que "Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que a prestação envolva fornecimento de •mercadoria"; o Supremo Tribunal Federal (STF) ja firmou entendimento que no fornecimento concreto para a construção civil não incide o ICMS. No voto, o relator assim se pronunciou: "...seja na preparação de massa, seja pela sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços" (RE n.° 93.508-8 — MG). Os Tribunais Regionais Federais e o Conselho de Contribuintes também não discrepam desse entendimento; o IPI pago nas aquisições de insumos deve ser considerado como "custo de prestação dos serviços vendidos", para fins de apuração do lucro real. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 209/218 dos autos, através da qual pleiteia o deferimento do pedido, com supedâneo nos seguintes argumentos, a seguir sintetizados: o produto fornecido pela empresa, de acordo com o próprio fiscal informante, consiste na mistura de cimento, areia, pedra britado, .água e aditivo impermeabilizante, o que corresponde exatamente à hipótese de 3214.90.00 Ex. 01; a empresa formulou consulta fiscal, cuja cópia anexa, protocolizado sob o n.° 11618.001067/00-94, antes, portanto, de requerer o ressarcimento, na qual o setor responsável qualificou-a como ineficaz, já que os fatos narrados se encontravam perfeitamente disciplinados pelo art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999. Nesta consulta, a empresa narrou exatamente o seguinte fato: identificou-se como fornecedora de concreto, afirmando que produzia o item cuja descrição correspondia à posição 3214.90.01; apontou que adquiria o insumo classificado na posição 2523.29.10 (cimento); indagou se estava apto a proceder com a compensação prevista no art. 11 da Lei ri.° 9.779/99; a resposta sequer cogitou de o fato estar ou não corretamente descrito. Assim, forçoso entender que a consulta liberou a empresa para proceder com a pretensão que foi exposta; o Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, suprimiu a posição 3214.90.01, pelo que a empresa deixou de proceder a novos pedidos de ressarcimento e, ato continuo, ingressou com nova consulta fiscal, com MIN. DA FAZENDA - •2 CO Processo ri, 10a21.000105/2002-3I CONFERE esCOM p OF(161NA4 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 267BRASillita4-11140 VISTO vistas a dirimir dúvidas quanto à classificação que passaria a adotar. A resposta veio no sentido não apenas de classificar o item fornecido pela contribuinte como tributado pelo IPI, mas tributado com alíquota positiva (3224.50.00), Da resposta, houve recurso de divergência, ainda não solucionado; não foram discutidos nesta segundo consulta os ditames contidos na Regra 3, IV, "h" das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado da TIPI, segundo a qual deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa do item, pouco importando a seção, o capítulo ou subcapítulo, isto a teor da Regra 1 daquele texto; a nova consulta não afastou o que foi declarado na primeira, até _ _ porque o objeto da consulta dizia respeito à classificação a _ser dada após o Decreto n.° 4.441/02. Por essa razão e considerando o recurso apresentado, "a empresa deixa logo claro que dever ser afastada qualquer hipótese de se alterar a decisão, no sentido de prejudicar-lhe com uma classificação fiscal que já está sendo discutida em outro processo"; o §1 0 do art. 8° do Decreto-lei n.° 406/68 destinava-se a disciplinar as hipóteses de incidência do ISS e do ICM Não diz, em nenhum momento, que nenhum outro imposto poderá incidir sobre serviços. Ao afirmar que a sujeição se dará apenas ao ISS, o texto faz expressa referência ao "envolvimento" do ICM; o §1° do art. 8° do Decreto-lei n.° 406/68 dispõe sobre o ISS, enquanto o §2° trata do ICM, sendo que um "elide a sujeição ao outro", não afetando a competência da União. Raciocínio inverso implicaria em afirmar que o §2° afastaria a incidência do IPI nas operações sujeitas ao 1CM, pois haveria de se observar o princípio da vedação à bitributação; nos casos de Gravação e Distribuição de Filmes e Vídeo Tapes e Composição Gráfica, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia e Fotolitografia, constam classificações na TIPI e se encontram na lista de serviços. Assim, afirmar que uma operação, por estar sujeita ao ISS, não poderia se sujeitar ao IPI equivaleria que o ente tributa nte errou ao introduzir e manter as posições correspondentes na TIPI; as Súmulas 135, 156 e 167 do Superior Tribunal de Justiça deixam claro que o texto do Decreto-lei n.° 406/68 diz respeito apenas aos impostos ISS e ICM; o faturamento por uso de notas fiscais de serviços não afasta a possibilidade de ser a empresa contribuinte do 1P1; é inegável a divergência interna no entendimento da Delegacia de João Pessoa no tocante à possibilidade de um produto que está previsto na TIPI ser compreendido e faturado como serviço; o art. 31 da Lei. n.° 4.864/65, que criou incentivos para indústria da construção civil, prescreve que ficam isentos do IPI as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou o. Processo n.° 10421.0001052002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 268 de construção civil. Se parágrafo I° diz que "A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários de material de embalagem empregados na industrialização". Esta redação deixa claro que as operações de fornecimento de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE manteve o indeferimento do pedido, no que resultou no Recurso Voluntário em questão no qual são reprisados os argumentos da impugnação relativos à posição do produto que industrializa na tabela de incidência do IPI, à possibilidade de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e pelo IPI e à aplicabilidade da Lei n° 4.864, de 1965, e, focalizando a questão da consulta por ela formulada à então Secretaria da Receita Federal (SRF), a recorrente aduziu, em síntese, que: I — a resposta à consulta formulada por meio do processo n° 11618.002067/00-94 liberou a recorrente a proceder conforme sua pretensão, garantindo-lhe o direito de gozar do disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; II — tendo-se suprimido a posição 3214.90.01 da Tabela de Incidência do IN (Tipi), foi formalizada nova consulta sobre a classcação fiscal do seu produto cuja resposta indicou a posição 3824.50.00 da TIPI, que corresponde a produto tributado pelo IPI com alíquota positiva; 111 — a resposta dessa segunda consulta contradiz o termo de informação fiscal no que concerne às alegações de que a recorrente não seria contribuinte do IN e dava saída a produto não sujeito a esse imposto. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para fazer valer o direito que lhe fora assegurado. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - • o ECRANS.FíLEIRAE.P. • • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 269 • Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. O presente recurso é idêntico ao de n° 128939, Relatado pela Conselheira Silvia Brito Em razão do magistral voto ali formulado, peço vênia para adotar integralmente suas razões, nos seguintes termos: "Inicialmente, tendo a recorrente centrado sua defesa em torno de consultas por ela formuladas, afirmando que, no despacho da SRRFO4 que declarou a ineficácia _ da consulta objeto do processo n° 11618.002067/00-94, a administração tributária teria confirmado que "uma concreteira que adquire cimento tem direito ao ressarcimento por compensação do IPI que paga na aquisição de tal insumo", concluindo a recorrente que 'foi exatamente este o efeito prático da consulta", esclareça-se que a consulta declarada ineficaz, por força do art. 52 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nenhum efeito poderá produzir e, portanto, a consulta em tela nenhum direito assegura à recorrente. Assim, desnecessário é adentrar o mérito das alegações recursais pertinentes a essa consulta. Não obstante, registre-se que a consulta formulada não questionou a classificação fiscal do produto, partindo do pressuposto de que era correta a classificação no código 3214.90.01 da Tipi. Tal classcação somente veio a ser indagada na segunda consulta noticiada pela recorrente, a qual foi motivada pelo fato de legislação posterior ter suprimido da Tipi o referido código. A resposta a essa segunda consulta classificou a mercadoria fornecida pela recorrente na posição 3824.50.00, tributada com aliquota positiva pelo IPL Assim, não obstante tal consulta tenha sido objeto de recurso de divergência, assumamos então que se está tratando de produto tributado pelo IPI e, portanto, em desacordo com o termo de informaÇãO fiscal no que diz respeito à afirmação de que o produto em questão não é tributado por esse imposto. Todavia, a informação fiscal contrária ao ressarcimento pleiteado não se baseou unicamente nesse fato. Pode-se dizer que, primordialmente, a fiscalização considerou o fato de tratar-se de atividade sujeita ao ISSQN e que, por força do disposto no art. 8°, § I° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei n°834, de 8 de setembro de 1969, não estaria sujeita a qualquer outro imposto, ainda que a atividade envolvesse o fornecimento de mercadoria. Ora, sem dúvida, poder-se-ia argumentar que o dispositivo legal em questão constituiria, com efeito, concessão de isenção ao produto da recorrente, o que não a excluiria do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que prescreve: MIN. LIA FAZENDA .9 CC • CONFERE COM O ORION,C.4. BRASILIA VISTO Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.393 Fls. 270 Art.I 1.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifou-se) Note-se, então que o precitado dispositivo legal refere-se a saldo credor do IPI que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, determinando-se, assim, a - - - necessária qualificação subjetiva de seu destinatário como contribuinte do IPL Nesse aspecto releva considerar que a informação fiscal consignou que a recorrente não emite nota fiscal de saída, mas, sim, nota fiscal de prestação de serviço e que informou que "não mantém livro de saída de mercadorias em virtude do faturamento ocorrer na modalidade de serviço que, embora incorpore matéria-prima, produto intermediário e equipamentos, deixa de ser interpretado como mercadoria, ante a técnica tributária". Portanto, ainda que se considere, conforme aduzido na peça recurso!, que sua atividade caracteriza industrialização, a recorrente, com efeito, não se porta, em relação à emissão de documentos e manutenção dos livros fiscais pertinentes, como contribuinte do IPI e se esse comportamento não constitui irregularidade passível de sanção é porque a norma legal, no caso, o Decreto-lei n° 406, de 1968, com a redação do Decreto-lei n° 834, de 1969, consideradas, inclusive, as alteração na lista de serviços anexas a esse diploma legal produzidas pela Lei Complementar n° 116, de 331 de julho de 2003, determinou que essa atividade constitui prestação de serviço, ou seja, não se trata de atividade industrial ou equiparada a industrial, estando, pois, afastada a figura do contribuinte do IPI, independentemente da classificação na Tipi do produto fornecido com a prestação do serviço. Assim dispõe o art. 8° do Decreto-lei n°406, de 1968: Art 8° O impósto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1° Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2° Os serviços não especificados na lista e cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias ficam sujeitos ao impôsto de circulação de mercadorias. MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE ÇÇM O ORIOINAJz • EIRASILIA VISTO • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.393 Fls. 271 Esclareça-se, pois, que o fato de o produto em questão possuir alíquota positiva na Tipi implica que o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que der saída a esse produto deve debitar na escrita fiscal o valor do IPI correspondente, mas não significa que qualquer pessoa jurídica que der saída a esse produto é contribuinte do IPL Na situação em exame tem-se pessoa jurídica que, por forca de lei é prestadora de serviço e, portanto, não é contribuinte do IPI, ainda que nesse serviço esteja incluído o fornecimento de produto que ela própria industrializa. Esse entendimento está estampado no teor da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abaixo transcreve-se: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, — é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência d6 MS Sobre a isenção concedida pela Lei n°4.864, de 1965, obviamente ela somente tem aplicabilidade quando o imposto é devido, ou seja, quando o produto em questão é fornecido por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou nos demais casos de sujeição passiva do IPI previstos no Ripi/02. Relativamente à possibilidade de tributação pelo ISSQN e pelo IPI, eximo-me de tecer considerações hipotéticas sobre a matéria, visto que já se demonstrou alhures a impossibilidade legal de incidência do IPI, na saída de concreto/argamassa ou mistura de areia, brita, cimento, aditivo e água em caminhões-betoneiras para prestação de serviço de concretagem, que é a situação fática tratada nestes autos. Por fim, ressalte-se a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes sobre a não incidência do IPI em situação semelhante a destes autos, da qual reproduzem-se as seguintes ementas: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c./alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. (Acórdão n° 203-02755, sessão de 28/08/1996, relator Francisco Sérgio Nalini) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se deve decretar a nulidade de ato processual que aproveite o sujeito passivo, se a decisão de mérito lhe for favorável (art. 59, § 3, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 1 da Lei nr. 8.748/93). IPI - CONCRETO - NAO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL" CONFERE COM O ORIGINÂL7 BRASillA kr_ VISTO • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 272 (Acórdão n° 203-05125, sessão de 08/12/1998, relator Renato Scalco Isquierdo) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007 /, • / ERI MORÁ S i CASTRO E SILVA MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE OSO M O ORIGINAL eRASILIAas , VISTO • Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133000.PDF Page 1

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4817343 #
Numero do processo: 10245.000170/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem notas fiscais. Notas fiscais de saídas subfaturadas e somadas a menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03592
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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De 02 1 61 df / 199 2- C c lubica -.J.: vr:::g ivi:V.Iyicit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.245-000.170/89-52 FOLE Sessão do 28 de agosto d, 19 90 ACORDAON, 202-03.592 Resumo nf 83.035 Recoseste AGROMOTO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recosida DRF EM BOA VISTA/RR ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem no tas fiscais. Notas fiscais de saídas subfatu C' radase somadasa menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGROMOTO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das , Ses Oe , em 28/,- agosto de 1990. HELVIO •''W‘ EDI BARCE4 O i S - PR'SIDENTE i ,, A T • i mjr, 'ELATOR '... n,, l , JesÉ ARLO AE A M'IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Suplen te), ADÊRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente),ANTONIO CARLOS DE MORAES e OS CAR LUÍS DE MORAIS. rflyir, "~.1 4/545~› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.245-000.170/89-52 Recurso NI2: 83.035 Acordão 202-03.592 Recorrente: AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, apurado pela fiscalização, a título de ICM, decorrente de: a) mercadoria em estoque desacobertada de documentos fiscais; b) saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais; c) credito indevido de mercadoria do imobilizado; d) subfaturamento de nota fiscal de saída; e) nota fiscal de saída somada a menor. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, ale- gando em síntese: a) os documentos constantes do item 1 do auto de infração estão de vidamente lançados no Livro de Registro de Entrada de Mercado - rias; -seaue- SERVIU, PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.245-000.170/89-52 Acórdão n g 202-03.592 b) as mercadorias referentes ao item 2 do auto de infração encon- tram-se em estoque na empresa,podendo ser conferidas a qualquer tempo, c) procedencia do credito indevido fomes de janeiro de 89, em vir tude de erro de escrituração; d) contesta o subfaturamento da NF 000005/B, argumentando que a mercadoria foi adquirida em dez/88, ao preço de Cr$ 4.000.000,00 para pagamento em 90 dias, Prevendo uma hiperinflação para 89, realizou uma promoção de vendas, cujo sucesso gerou um lucro superior àquele alegado pelo fisco; e) que a NF 00016/B considerada como somada a menor, tem relação com o desconto concedido na NE 00017/B, da mesma data; f) efetuou minucioso levantamento físico na empresa, tendo apura- do um débito de apenas NCz$ 27,33 mais os acréscimos legais, a ser recolhido espontaneamente; g) coloca-se à disposição do fisco, para novo levantamento reali- zado porfinalismUncompetentes. Replicando, os fiscais autuantes informaram às fls. 16/18, em síntese, o seguinte: -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.245-000.170/89-52 -04- Acórdão :IQ 202-03.592 a) improcedência das alegações constantes dos itens "a" e "b",con forme explicita; b) o prazo para pagamento da NF 000005/B não foi de 90 dias, e sim, com apresentação,e a operação não refletia o valor real pelo que foi arbitrado seu lucro à alíquota de 30%, em conformida- de com o RICM/DF; c) quanto aDerro de soma na NF 000016/B e a diferença colocada na nota posterior, constitui tentativa de escarnecer o fisco, que não tem como comprovar o vínculo entre as duas notas; d) esclarecem que atuaram em conformidade com a legislação do ICM, solicitando a manutenção integral do credito tributário constante do auto de infração em questão. Analisando os fatos apresentados, a autoridade jul gadora decidiu julgar improcedente a impugnação e declarar devi do o valor originário de NCz$ 8.624,63, maisdps acréscimos legais constantes da legislação vigente. Defendendo-se a recorrente interpôs recurso tempes tivo (fls. 61/67) alegando em síntese o seguinte: a) argui em preliminar a injustiça das acusações que lhe foram r>i) cometidas no auto de infração, decorrentes de irregularida - des na escrituração e controle de estoque; -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo /IQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nQ 202-03.592 b) considera-se "vitimada por acusaçOes sem provas e oriundãs de evidente imperfeição de um levantamento precário". Enumera a seguir, os diversos equipamentos que co - mercializa, e detalha sua movimentação de controle dentro da em- presa, justificando, ainda, as irregularidades apontadas nas no- tas fiscais de nOs: 005, 016 1 e 6605/U-GO. Pelo exposto, solicita o cancelamento do auto de in fração em questão. 2 o relatório. -segue- sERvicopuBLIC0F6" -06- Processo n g 10-245-000.170/89-52 Acórdão ng 202-03.592 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Decorrente da autuação iniciada pelo Departamento da Receita do extinto Território Federal de Roraima, lavrou-se o au- to de infração, de fls. 01, com base na Portaria Interministerial ng 219, de 24.04.80 e nos convaniós:, então em vigor, entreaSecre tária da Receita Federal e o Governo do extinto Território de Ro- raima, com vistas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 104; cio os artigos 429 e 434 inc.III, do RICM/DF (Decreto n q 85.367), de 17-11-80. Das cinco(5) irregularidades apontadas nessa peça bá tica, a autuada conformou-se com a terceira (vide fls. 11 in fine) e impugnou as demais infrações, mas, com sua impugnação (fls. 11/ 13), ela não juntou qualquer contra-prova,capaz de infirmar o minu cioso levantamento feito pela Fiscalização (fls. 4/9 e 16/50). Por isso, a decisão singular, após sopesar todos os argumentos de defesa e de replica, julgou procedente a ação fis - cal e manteve, no seu todo a exigencia (fls. 52/57). 2 só depois desse julgamento e com seu recurso volun tário, de fls. 61/67, a contribuinte apresenta vasta documentação, de fls. 70/203, para, cocm.base nela, criticar a autuação e a deci- são singular, como tendo ambas incorrido em erros e equívocos e que as acusaçõesqwflesão impostascarecem de provas. -segue- 2 -07- SERVIÇOPUBLICOfl Processo nQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nç 202-03.592 Não obstante essa defesa genérica, a Recorrente, an- tes, em sua impugnação (fls. 12) admitiu ter praticado as irregu- laridades que ela mesma descreve, nos itens 1 a 6 (fls. 12 in fi- ne). Por isso e porque a documentaçãokle fls. 70/203 foi- acostada depois de proferida a decisão recorrida, sem qualquer justificativa processual, para essa juntada serôdia , considero tais peças estranhas à lide e incapazes de infirmar aquele levan- tamento (fls. 4/9 e 16/50), realizado diretamente pela contagem do estoque físico e exame direto na escrita contábil da Recorrente e com a audiéncia de prepostosdela, nesses trabalhos. Data venia, não merece acolhidaapreliminar, suscita da, apenas,com alegação de erros e injustiças da decisão recorri- da. Rejeito, pois, essa preliminar. E, meritoriamente, o recurso veio merecer provimento. A par das irregularidades contábeis confessadas (fls. 12 e 66 in fine); não é possível reexaminar o estoque e confrontá-lo com os documentos fiscais, após tantos meses. Por outro lado, são despiciendas as alegaçOes da Re-\\) corrente,quanto a não ser ela sonegadora ou praticante de fraudes fiscais, porque ela não acusada disso, na presente lide fiscal. -segue- unwwpiraiwoRDERAL -08- Processo nQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nQ 202-03.592 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se confirmar a decisão recorrida,ne - gando-se provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1990. ) 494-4'^ 61#—à I\ 4 EBASTIAO BO S TZPAR9/

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Numero do processo: 10241.000035/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RIPI/82, às vendas efetuadas, sem emissão de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (Não Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05299
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L' Rubrica ,....... ____ Processo no 10.241-000.035/87-11 • Sess'ão de N 23 de setembro de 1.992 AC0RDg0 N2 202-05.299 Recurso n911 08.900 Recorrentw,: IND. COM . RONDONIA DE BORRACHA S/A RONDOBOR Recorrida :: DRF EM PORTO VELHO - RO IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RI1::. I/82, As vendas efetuadas, sem :m :i. de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (N(o Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. COM . RONDO • IA DE BORRACHA S/A RONDOBOR. . ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sess'W ,:, em 23 .,., setembro de 1992. l/... CO "" / 1-11:::!...V :I: O E::5CC., .) E: I :(' :3 -:AR(:::1:/. ....OS .... :, ,- n::.? s :i. cl en .t.e.:, .,-. , - ANTON . k.,(1-,-... '... WENO -' ULIRO - Relator .--..-- ••••• /- ;JOSE: C. AI :: ...OS I Al...111'.: DA 1...1:1/0;:3 -- 1 :: ' r . ocura c! o 1- --- Repr €.:,...r sentante da , - 2: c-? n c:1 a 1 .1,Ek. c:: :i. c) n a :1. 1 4 An rAn" Annn V:1:;:31 . À 1:11 S E SS Pi0 X ) E: 11 j INUV I77C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTI g0 BORDES TAQUARY. n CF/mias/AC :I. , 51 , At0,- 1* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Orll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.241-000.035/87-11 Recurso no:: 88.900 -AcórdWo no : 202-05.299 Recorrente: IND. COM . RONDONIA DE BORRACHA S/A - RONDOBOR . RELATORI O Através do Auto de Infraçao de fls. 289, foi . aplicada a multa de NCz$ 232,95 a Recorrente, por ter a 1. :1.7 apurado diferença a maior no estoque final de produto acabado nos anos de 1984, 1905 e 1986, caracterizando, quanto ao IPI, vendas sem emissao de Notas Fiscais, sujeitando o Contribuinte à multa administrativa capitulada no artigo 383 do RIPI/82, uma vez que os produtos em referOncia, classificados na Posiçao 40.01 da TIPI/83 eram "N/T H A época dessas ocorrOncias. Tal procedimento fiscal decorreu do despacho de fls. 288 do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho-RO, que determinou fossem procedidos os acertos devidos e lavrado Termo de Re-ratificaçao em relaçao ao Auto de Infraçao anteriormente lavrado às fls. 21. Pis fls. 519/526, em sua Impugnaçao, a Recorrente alega em resumo que:: - foi abandonada a tese objeto da autuaçao anterior, resultando um lançamento tributário novo obtido de maneira inusitada, ilegal e abusiva, eis que se aceitou as quebras referentes à borracha natural em estoque, na forma como elas foram contabilizadas e estao demonstradas às fls. 315 a 457 do processo, sem, todavia, aceitar aquelas decorrentes do processo de fabricaçao demonstradas de igual formaN - a fiscalizaçao glosou o que considerou COMO quebra exagerada com base no art. 184 do RIR/80, enquanto que o dispositivo aplicável seria o do art. 344 do RIPI, específico para o caso, já que o beneficiamento de borracha natural em bruto constitui operaçao descrita no inciso II, do art. 3g, do RI1:.I/82g - vendas nao registradas nao se presumem, mas necessitam de provas. E só vale a presunçao-diante da existOncia de receita cuja origem nao seja comprovada, nos termos do parágrafo 2g, do art. 343, do RIPI/82. As fls. 532/534, a Informaçao Fiscal manifesta pela manutençao do crédito tributário lançado na sua totalidade, axgumentando, em suma, que nao admitiu as quebras alegadas, por reconhecer a SUDHEVEA como órgao competente para normatizarg ; l'iscalizar, controlar e dar pareceres técnicos sobre a fabri 000 da borracha natural. Daí ter optado pela admissao das quebr.r.s contabilizadas pelo Contribuinte somente dentro dos lim'.tr.., ,,, ,., . 6/\5., - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.241-000.035/87-11 AcórdUo no:: 202-05.299 , • estabelecidos pela SUDHEVEA, o que resultou nas diferenças tributadas como em :1. de receita operacional, por vendas nXo registradas em igual valor. As fls. 556/564, a Autoridade Singular proferiu sua decis2(o, cuja ementa é transcrita abaixo:: . "MULTA Admite-se a procedOncia da apb fiscal pela qual tcJi apurada diferença a maior no estoque final do produto comercializado, caracterizando omisso de receita operacional pelas vendas efetuadas sem emiss2(o de notas fiscais. . A impossibilidade da exigeincia do IPT. na diferença de estoque detectada pela Fiscalizapb, em produto comercializado e classificado na TIPI como mrr ,(r(o tributável), obriga exigir-se ,•:•Ç multa definida no art. 383, do RIPI/82. AC;g0 FISCAL'PROCEDENTE EM PARTE". • Às fls. 567/570, em seu tempestivo recurso a es te Conselho, a Recorrente ratifica tudo o quanto foi dito em • ..(.0// impugnaçãO. E o relatório. ' ,. ..) rlxv à . . , 4 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak.ç2~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no:: 10.241 -000.035/87 -11 . AcórdWo no : 202-05.299 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No processo em causa, o exame da matéria de competOncia deste Conselho cinge-se â questão da aplicabilidade da multa administrativa estabelecida no art. 383, do RIPI/82, às vendas, efetuadas sem emissão de notas fiscais, de produtos classificados na TIPI como 11/T (não tributável). Ora, o art. 82 do RIPI/82, dispffe verbism Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operaçffes referidas no artigo 32, de que resulte produto tributado (negritei), ainda que de alíquata zero ou isento (Lei np 4.502/6 q , art. 32)". • Ademais, o ar t. 236 do RIPI/82, que trata das hipóteses de emissão de nota fiscal, em seu item II prev0 uma Cnica situação em que há obrigatoriedade de sua emissão na saída de produto não-tributado que é aquela quando destinado a industrialização, por encomenda, de novo produto, tributado ou isento, promovida por qualquer estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a industrial. Do exame dos autos, verifica-se que a Recorrente vende os seus produtos em caráter definitivo, especialmente para as indüstrias de pneumáticos e cãmaras de ar e, portanto, DO que tange ao IPI, estava desabrigada da emissão de nota fiscal no período em que foi acusada pela fiscalização de não te -la feito. Desse modo, sem entrar em consideraçffes quanto ao mérito de ter, ou não, ocorrido omissão de receita e conseqüente saída de produtos sem emissão de nota fiscal, com base nos i :I. c.r.v. a n ta m e n tos ef c.:.:, tuados pe.?" o f :1 o c o „ cl ot.i, prov :i. fri C.:, ri to ao r1.::•:, curo c, , S a :I. a cl as izi3c.:.:, 1 1. • 5es „ em 2.::5 cie ,.::.c:.? t Eq11 13 r • o c:I e _ MIT C) ;0,,,P".°°#.....°."-- -''. • ... . ,:r<911 -:::63 R I BE: :I: RO ., 0.

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