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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697935 #
Numero do processo: 19679.006024/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.   O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.   Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 24 /2 00 3- 89 Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.246          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.969.090,44, referente ao primeiro trimestre de 2003, conforme pedido de fl. 1.   Com relação ao crédito postulado,  foram apresentadas posteriormente várias  Declarações de Compensação (DCOMP)  informando diversas compensações desse  crédito com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.   Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal do Brasil na 8° Região Fiscal, conforme portaria de fls. 168 a 176.   Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  30/10/2008,  foi  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  documentos  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  mas  não  atendeu à intimação, sendo reintimada em 18/11/2009, também não atendeu. Sendo  assim,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização  e  novamente  reintimada  a  apresentar a documentação, com ciência em 01/12/2008.   Em 19/12/2008, a requerente apresentou resposta às intimações, mas limitou­ se a afirmar que disponibilizaria a documentação na sede da empresa em São Paulo,  capital.   Desta  forma,  em  30/12/2008,  foi  intimada  a  esclarecer  a  que  intimações  pendentes a resposta apresentada se referia, também não atendeu a essa intimação.   Segundo  a  fiscalização,  a  interessada obteve  antecipação  de  tutela  em Ação  Declaratória no sentido de possibilitar a compensação de débitos inscritos em Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  vedada  pela  legislação,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos antes de 29 de dezembro de 2003, data da publicação da Lei ng 10.833, de  2003, que criou essa vedação.  Sendo  assim,  a DRF/Araçatuba­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  804/824,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  em  parte  as  compensações  vinculadas  ao  pedido, por impossibilidade de análise do pleito em virtude da não­apresentação da  documentação requerida.   As  compensações  referentes  aos  débitos  constantes nas  planilhas  03  e  04,  a  fls.  814  e  815,  discutidos  judicialmente,  não  foram  analisadas  pelo  fato  de  a  autoridade a quo considerar que houve concomitância entre os pedidos nas esferas  judicial e administrativa, declarando que prevaleceria a decisão judicial.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.247          3 Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  833 a  850,  onde,  primeiramente,  apresenta  uma descrição  dos  fatos  ocorridos.  Em  sua  versão,  aduz  que  o  prazo  concedido  pelos  auditores­fiscais  para  apresentação dos documentos foi exíguo e que solicitou prorrogação de prazo, que  foi concedida apenas parcialmente, sendo reintimada a apresentar os documentos em  Araçatuba, conforme documentos que anexa.   Posteriormente,  em  preliminar,  passa  a  requerer  a  anulação  do  despacho  decisório, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) original  se  referia  somente  ao  período  a  partir  de  dezembro  de  2002,  assim  restaria  comprovada  a  impossibilidade  de  se  fiscalizar  os  períodos  de  outubro  e  novembro  de  2002,  no  âmbito  do  processo  ng  19679.006025/2003­23,  que  se  refere  a  todo  o  quarto  trimestre de 2002.   Também argumenta que não foi observado pela fiscalização o local indicado  no MPF para  realização dos  trabalhos, que seria no endereço da empresa,  em São  Paulo, e não em Araçatuba.   Assinala  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimaçoes  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AF  RFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.   Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n°  11.371, de 2007.   Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 41 da Instrução Normativa (IN) SRF ng 600, de 2005, que  não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.   Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei n° 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.   Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n° 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.   Quanto à realização da diligência em São Paulo, aduz que os  servidores, na  ocasião,  não  concederam  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  porquanto não realizaram qualquer intimação prévia nesse sentido, o que resultou na  não­concessão de qualquer prazo para sua apresentação e ainda que não apresentou a  documentação  naquela  oportunidade  porque  esta  se  encontrava  temporariamente  fora do estabelecimento e que se tivesse sido avisada com antecedência da diligência  e tivesse sido garantido um prazo razoável teria sido possível a sua apresentação.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.   Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  este  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento.  Mas,  segundo  a  requerente,  a  negativa  somente  ocorreu  porque  não  foi  concedido  prazo  para  apresentação  da  documentação.   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.248          4 Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  feriu  o  princípio  da  verdade  material,  pois  bastava  a  análise  destes  autos  para  a  autoridade  verificar  que  a  recorrente não foi intimada para apresentar os documentos em prazo outorgado pela  fiscalização.   Em  relação ao mérito,  argúi que o despacho em análise deve  ser  reformado  porquanto a postulante possui o direito ao ressarcimento dos créditos da contribuição  ao  PIS  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em grande  quantidade”, mas junta a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002 para demonstrar  sua condição de empresa exportadora geradora de créditos de PIS não­cumulativo.   Postula também a. aplicaçao da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995.   Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos,  à fl. 848. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.   Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, altemativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.   Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  discutida.   Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente."  Em  06/11/09,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14­26.652 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇAO. INDEFERIMENTO.   O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco,  necessários à  análise  do direito  creditório  postulado,  sob  pena  de indeferimento do pleito.   MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.   Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.249          5 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário, em que repetiu as  alegações contidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 14­26.652), do ilustre julgador Heitor Chaud, como  minha razão de decidir:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.   Preliminarmente, indefere­se o pedido no sentido de que as intimações sejam  efetuadas  também  em  nome  do  advogado  da  requerente,  pois  na  atual  fase  do  procedimento,  o  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento  nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n° 11.371, de 2007, consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB), dos procedimentos  fiscais  (art.  2° da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.250          6 sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n° 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n°10.593, de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  de  promover o lançamento.   As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores.   Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  interno  da  RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), conforme ementas a  seguir  transcritas:   NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.251          7 (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.)   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.252          8 Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio constitucional da  legalidade que  rege  a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”.   Em  relação  ao  caso  concreto,  ou  seja,  relativamente  ao  procedimento  de  análise de pedido de ressarcimento, a rigor não há previsão para emissão de MPF,  porquanto a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, prevê três tipos de MPF, a saber: “F”  (fiscalização),  “D”  (diligência)  e  “E”  (especial),  este  último  para  os  casos  de  flagrante constatação de infração à legislação tributária.   E nem poderia ser diferente, pois, via de regra, o MPF para esses casos seria  emitido  pela  mesma  autoridade  que  prolatará  o  despacho  decisório,  qual  seja,  o  delegado da DRF. Assim,  não  faz  sentido  o Delegado da Receita Federal  expedir  MPF para ele mesmo.   O  fato  de  os  trabalhos  de  verificação  e  comprovação  do  direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da  DRF  deve­se  ao  tipo  de  trabalho a ser efetuado e não que se trata efetivamente de um procedimento típico de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária,  que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um MPF­F.   Desta  forma, diante do  exposto, eventuais  irregularidades no MPF de modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra­ legal, constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para a emissão desse tipo de documento.   Diga­se em adendo que a reclamante se equivoca ao afirmar que o presente se  refere ao quarto trimestre de 2002, quando, na verdade,  trata­se do 1°  trimestre de  2003. Também não há nas normas reguladoras do MPF a exigência de que todas as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados  no  mandado, como quer a interessada.   Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n° 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972.   Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  n°  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente.   Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no  art. 249 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 2007,  vigente à época, abaixo transcrito:   Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da  Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial  A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição:   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.253          9 (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração.   (...) (grifei)   Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o  Delegado da­Derat  teria  competência para prolatar decisão  referente  a  seu pedido,  pois o superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre  as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão com a  edição da Portaria ng 34, de 2008, a fls. 168 a 176.   Antes de adentrar na análise das  intimações  recebidas pela  requerente e nos  prazos concedidos, há que esclarecer que, como o presente não trata de um exercício  de um direito qualquer, mas sim de concessão de um beneñcio que implica renúncia  fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve  ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente  o ônus da comprovação da existência do crédito postulado.   Na  verdade,  não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como o simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato:  exportar. Ele está indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que  lhe dá a natureza de efetivo benefício fiscal.   Desta forma, como se trata de pedido de natureza exoneratória e de interesse  da própria requerente, esta deve contribuir, sempre que solicitada, para a análise do  pedido, sob pena de indeferimento do pleito.   Tal raciocínio é corroborado pelo art. 4° da IN SRF n° 379, de 2003, abaixo  transcrito, vigente à época da protocolização do pedido:   Art.  4°  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  assim  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. (ressaltei)   Destarte, quando intimada a apresentar documentos e/ou esclarecimentos que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar o atendimento das intimações.   A  postulante  alega  que  a  fiscalização  não  concedeu  prazos  razoáveis,  tampouco  os  prorrogou  quando  solicitado,  e  exigiu  que  a  documentação  fosse  entregue em Araçatuba, conforme comprovariam os documentos anexados.   Entretanto, os documentos trazidos à colação pela requerente, a fls. 871 a 885,  tratam  de  outro  processo,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao mês  de  dezembro de 2002, portanto imprestáveis para análise no presente.   Com relação ao pedido ora analisado, a requerente foi intimada diversas vezes  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  para  subsidiar  a  análise do pleito, inclusive sendo oferecida a possibilidade de os documentos serem  entregues na Derat, em São Paulo, como se pode constatar nos documentos de fls.  181 a 189.   Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.254          10 Primeiramente,  foi  intimada  com  ciência  em  31/10/2008  (fl.  179)  e,  posteriormente, reintimada em 18/11/2008, com ciência na mesma data (fl. 182).   Ulteriormente,  foi  lavrado  termo  de  embaraço  à  fiscalização,  concomitantemente  com  nova  reintimaçao,  sendo  a  requerente  cientificada  em  01/12/2008, conforme AR de fl. 186.   Somente  após  essa  segunda  reintimação,  a  requerente  apresentou  uma  resposta  genérica,  onde  se  limitou  a  responder  que  a  documentação  estaria  à  disposição  na  sede  da  empresa,  de  acordo  com  documento  de  fl.  187.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  essa  resposta  (fls.  188  e  189),  novamente  ignorou  a  solicitação da DRF.   Assim,  entre  a  ciência  da  primeira  intimação  (31/10/2008)  e  a  ciência  do  termo  de  encerramento  (22/01/2009,  fl.  197),  transcorreram  quase  três meses  sem  que  a  postulante  se  dignasse  prestar  as  informações  e  apresentar  os  documentos,  apesar de as intimações serem reiteradas.   As  alegações  sobre  a  diligência  que  teria  sido  efetuada  não  devem  ser  consideradas, pois, de acordo com a informação fiscal, de fls. 191 a 194, a diligência  havida foi referente a outro processo de ressarcimento.   Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de oficio verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF  e  colaborar  de  todas  as  maneiras  para  a  análise  do  crédito  pleiteado.   Na medida em que a requerente não atende às  intimações, apenas apresenta,  após a terceira intimação, uma resposta padrão dizendo que os documentos estariam  à  disposição  em  sua  sede  e,  tampouco  esclarece  divergências  encontradas  pela  fiscalização entre valores  informados no Dacon e na DIPJ, pode­se concluir que a  requerente obstou a análise, por parte da DRF, do crédito postulado.   O motivo para a  recusa na entrega da documentação, que seria a quantidade  elevada  de  documentos,  conforme  a  manifestação  de  inconformidade,  não  se  justifica, visto que, de acordo com a intimação de fls. 177 e 178, foram solicitados  alguns livros e balancetes (itens 1 e 2) relativos apenas ao trimestre em questão, as  demais  solicitações referem­se a esclarecimentos  (item 4) e a planilha que deveria  ser  apresentada  em meio magnético  (item  3),  ou  seja,  não  ocuparia  espaço  físico.  Também foram solicitados arquivos contábeis digitais relativos ao ano de 2003.   Ressalte­se ainda que em relação aos documentos originais, tais como, notas,  recibos, faturas, etc, (itens 5 e 6), que, de fato, ocupariam grande espaço físico, foi  solicitado que apenas ficassem à disposição da fiscalização, para eventual posterior  conferência.   Desta  forma,  a  “excessiva”  quantidade  de  documentos  contra  a  qual  a  requerente se insurge, seria formada apenas pelos balancetes e livros Diário e Razão  relativos  a  somente  um  trimestre,  uma  planilha  em  meio  magnético  e  arquivos  contábeis digitais,  além de  esclarecimentos de diferenças  entre o Dacon e  a DIPJ,  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.255          11 que, quando muito, ocupariam algumas folhas tamanho “A4”. Portanto, não há que  se falar em grande quantidade de documentos.   Nem  se  alegue  que  paralelamente  havia  outros  pedidos  de  ressarcimento  protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois  se a  interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria  ter  os  documentos  correspondentes  a  eles  à mão,  pois,  como  dito,  trata­se  de  um  favor fiscal e de seu exclusivo interesse.   Ademais, conforme a informação fiscal, de fls. 191 a 194, os pedidos foram  formalizados  entre  2003  e  2005  e  as  intimações  foram  feitas  em  2008,  tempo  suficiente para que pelo menos os livros fiscais e contábeis estivessem devidamente  preenchidos  e  fossem  apresentados  imediatamente  após  a  solicitação,  e  os  demais  documentos  estivessem,  pelo  menos  em  parte,  previamente  separados  para  a  já  aguardada  solicitação  da  DRF  para  análise,  visto  que  os  pedidos  foram  protocolizados há alguns anos.   Ainda que, por hipótese, houvesse grande quantidade de documentos que na  prática  impossibilitasse  a  sua  apresentação  em  repartição  da  RFB,  a  requerente,  como demonstração de boa vontade e interesse em colaborar com a análise, deveria  ter  ao  menos  atendido  os  itens  das  intimações  que  não  carecessem  de  muitos  documentos, como a explicação de divergências encontradas entre o Dacon e a DIPJ  e a apresentação de planilhas em meio magnético e dos arquivos digitais de forma  célere. Também isso não foi feito, pois a resposta, além de não atender ao solicitado  nas intimações, foi lacônica.   O  fato  de  a  interessada  afirmar,  agora  na manifestação  de  inconformidade,  que  os  documentos  estão  à  disposição  na  sede  da  empresa,  mesmo  que,  de  fato,  estejam,  não muda  a  conclusão  contida  no  despacho decisório  em questão,  pois  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  documentos  à  fiscalização  quando  instada  para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a  análise  do  pedido,  ou  ao  menos  ter  atendido  em  parte  à  intimação  e  solicitado  dilação do prazo do  restante,  o que não  foi  feito,  houve apenas  a  resposta  sucinta  afirmando que os documentos seriam disponibilizados na sede da empresa.   Assim,  nesta  fase  do  procedimento,  mesmo  que  a  documentação  fosse  apresentada  em  sua  totalidade,  o  que  não  é o  caso,  o  direito  da  interessada  de  ter  apreciado  o mérito  do  seu  pleito  já  precluiu,  uma  vez  que,  na  fase  impugnatória,  cabe à  instância  julgadora somente a análise da manifestação de  inconformidade e  não  do mérito  do  pedido,  que  inclui  a  auditoria  do  crédito,  cuja  competência,  de  acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil.   A juntada da DIPJ aos autos não altera em nada a sorte da interessada, pois tal  declaração  já  foi  entregue  à  RFB,  mas  a  fiscalização  necessitava  de  todos  os  documentos solicitados para apreciar o seu pleito. Ademais, a declaração é relativa  ao  ano­calendário  de  2002  e  este  processo,  como  visto,  refere­se  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  portanto  imprestável  para  análise  também  por  esse  motivo  a  declaração em questão.   No que tange à alegação de falta de motivação para o indeferimento pois este  somente  seria  possível  caso  a  interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito, cumpre esclarecer que o mérito do pedido não chegou a ser analisado pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  situação  foi  a  própria  requerente ao se recusar a colaborar com a análise.   Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.256          12 Tampouco  há  que  se  falar  em  não  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material, pois, da análise dos autos, fica cristalina a impossibilidade de se analisar o  direito  creditório  por  falta  da  documentação  necessária  causada  pela  recusa  da  interessada em apresentá­la e aos esclarecimentos solicitados.   Diante do exposto pode­se concluir que não há reparos a se fazer ao despacho  decisório  de  fls.  804  a  824,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  considerou  não  homologadas  as  DCOMP  a  ele  vinculadas,  por  impossibilidade  material de apreciação do pedido.   Sendo assim, deixa­se de analisar a alegação referente à aplicação da taxa de  juros do Selic por desnecessário.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  de  seus  quesitos, conforme fl. 848, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação  do pleito. Entretanto,  tal  apreciação, de acordo com a  legislação de regência, deve  ser realizada pela DRF, fato que a recorrente, ao se recusar a colaborar, não permitiu  que a fiscalização o fizesse, e não por um perito nomeado pela própria requerente. O  papel  deste  se  limitaria  a  elucidar  alguma  pendência  técnica  que  a  postulante  considerasse não devidamente apreciada pela autoridade a quo.   Portanto, no caso em exame, considera­se desnecessária a diligência proposta  pela postulante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim,  após  se  recusar  a  colaborar  com  a  fiscalização  e  não  atender  às  intimações  realizadas,  não  cabe  nomear  um  perito  para,  na  prática,  demonstrar  a  correção do pedido.   Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  não  é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigiu os tributos em questão.  No entanto, vale ressaltar que, a teor do art. 17 da Lei no°10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que,  como  o  direito  creditório  foi  indeferido  in  totum pela autoridade a quo, as compensações objeto de discussão judicial, mesmo  que  a  contribuinte  obtenha  sucesso  na  ação,  não  serão  efetivadas  por  ausência  de  crédito.  Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado."  Cumpre efetuar uma única ressalva ao voto condutor da decisão de piso.   Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19679.006024/2003­89  Acórdão n.º 3301­005.966  S3­C3T1  Fl. 1.257          13 O  relator mencionou  que  não  é  possível  a  apresentação  de  documentos  na  fase impugnatória, o que está em desacordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que  assim dispõe:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (. . .)" (g.n.)  Não obstante, tal equívoco não comprometeu sua conclusão.   A recorrente não comprovou a  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento  pleiteou, apesar de lhe competir tal ônus, nos termos do inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15  (Código de Processo Civil).  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1257DF CARF MF

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7649641 #
Numero do processo: 13986.720247/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e no texto do dispositivo.
Numero da decisão: 2001-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re - ratificando o Acórdão nº 2001 - 000.609, de 25 de julho de 2018, sanar o vício apontado, devendo ser retirado do voto e do dispositivo a menção a existência de preliminar de tempestividade, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.720247/2012­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.084  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   FLAVIO BRANDALISE     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e  no texto do dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, re ­ ratificando o Acórdão nº 2001 ­ 000.609, de 25  de  julho  de  2018,  sanar  o  vício  apontado,  devendo  ser  retirado  do  voto  e  do  dispositivo  a  menção  a  existência  de  preliminar  de  tempestividade,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 02 47 /2 01 2- 93 Fl. 73DF CARF MF   2 Relatório     Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 67/68) apresentados pela Fazenda  Nacional contra acórdão nº 2001­000.609 (fls. 62/65), proferido pela 1ª Turma Extraordinária  da 2ª Seção, em sessão realizada em 25 de julho de 2018. A 1ª Turma Extraordinária proferiu o  acórdão cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2010   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração.   A decisão restou assim consignada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  vencida  a  conselheira Fernanda Melo Leal que a rejeitou e, no mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  Consta no Despacho de Admissibilidade:  Fazenda Nacional argumenta que, em que pese constar na parte  dispositiva  do  acórdão  que  os  membros  do  colegiado  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade suscitada, vencida a conselheira Fernanda Melo  Leal que a rejeitou, da leitura do voto e do que consta nos autos,  não há qualquer discussão sobre tempestividade.   De  fato,  analisando­se o acórdão, verifica­se que a questão da  tempestividade  foi  trazida apenas em sua parte dispositiva, não  havendo  qualquer  menção  a  respeito  no  relatório  ou  voto  que  indique  que  a  tempestividade  foi  objeto  de  discussão  e  controvérsia entre os conselheiros.   Assim,  tem­se  que  resta  caracterizada  a  situação  passível  de  correção,  haja  vista  a  contradição  existente  no  fato  de  no  acórdão  recorrido  não  haver  mencionado  a  questão  da  tempestividade  que  parece  ter  sido  tratada  pelo  colegiado,  nos  termos da parte dispositiva.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator        Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13986.720247/2012­93  Acórdão n.º 2001­001.084  S2­C0T1  Fl. 3          3  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/08/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  66).  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  com  a  redação  da  Portaria MF  nº  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  27/09/2018.  Em  11/09/2018,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  67/68  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 69).  No recurso voluntário não há discussão de uma preliminar de tempestividade.  De toda forma, examinando o processo, cabe reiterar­se que o recurso é tempestivo.   Como  se  vê,  por  erro,  foi  feita  menção  à  discussão  sobre  preliminar  de  tempestividade, que deve ser suprimida do voto e do dispositivo.  Em face do exposto voto por acolher os Embargos, sanando o vício apontado  no  acórdão,  devendo  ser  retirado  do  voto  e  do  dispositivo  a  menção  a  existência  de  uma  preliminar de tempestividade.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                  Fl. 75DF CARF MF

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7673020 #
Numero do processo: 19515.000816/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2003 a 21/10/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE A DCOMP APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A multa isolada prevista a partir da Medida Provisória n° 135, de 2003, é penalidade nova e somente pode ser aplicada a Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas a partir de sua vigência.
Numero da decisão: 1101-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE A DCOMP APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A multa isolada prevista a partir da Medida Provisória n° 135, de 2003, é penalidade nova e somente pode ser aplicada a Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas a partir de sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), José Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benicio Junior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 19515.000816/2007-46 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 3 Relatório EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 11/04/2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.075.168,42. Consta às fls. 04/11 cópias de Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas pela contribuinte de 30/09/2003 a 21/10/2003, para extinção de débitos com crédito decorrente de decisão judicial (fl. 7) no 96.16761-3 c/c pedido de restituição/ressarcimento processo n° 19679.003676/2003-61. Na seqüência foi juntada cópia de despacho decisório proferido em 18/08/2006 nos autos do processo administrativo n° 19679.003676/2003-61, no qual consta que a contribuinte utilizou-se de crédito de terceiros adquirido através de escritura pública de cessão de créditos, com origem em ação judicial transitada em julgado promovida por terceiros em face da Unido e do IAA (fls. 12/15). Em consequência, todas as DCOMP não foram admitidas, extraindo-se cópia do processo para encaminhamento a DIFIS/DEFIC/SPO para cumprimento do disposto no §3° do art. 31 da IN SRF no 600/2005. No Termo de Constatação de fls. 18/20, diz a autoridade lançadora que restou tipificado o que disposto no art. 18, caput e §2°, da Lei n° 10.833/2003, acrescentando que: Cabe esclarecer que, mesmo antes da edição da MP 135/2003 (convertida na Lei 10.833/2003) encontrava-se vigente a MP 2158-35 que, ern seu art. 90, previa a necessidade de constituição do crédito tributário apurado em razão de compensações indevidas. Todavia, a Lei 10.833/2003, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP 2158-35 apenas ao lançamento da multa isolada nos casos em que menciona, dentre eles aquele em que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja de natureza não tributária, ou cuja utilização do crédito seja vedada por expressa disposição legal, hipóteses em que se enquadra o caso sob análise. Dessa forma, ao presente caso aplica-se o disposto no art. 18, caput e parágrafos, da Lei 10.833/2003 diretamente para os Pedidos de Compensação apresentados após a vigência da MP 135/2003, ou através de retroação da lei nova mais benigna uma vez que este novo dispositivo legal (art. 18 da Lei 10.833/2003) limitou a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35 e estabeleceu penalidade menos grave do que a disposta pela redação original da mencionada Medida Provisória, nos termos da alínea 'c' do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei No. 5.172/1966). Ainda hoje, com o texto legal da Lei 10.833/2003 alterado pela Lei 11.196/2005 e pela MP 351/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de compensação através da utilização de créditos relativos a títulos públicos ou que não sejam referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, de créditos de terceiros ou de créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado (art.18, §40. da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005 e MP 351/2007). 2 Processo n° 19515.000816/2007-46 si -CITI Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 4 Para demonstrar o valor lançado, a autoridade fiscal relacionou o valor total dos débitos indevidamente compensados, apurados mediante consolidação dos valores informados na data de entrega das DCOMP (30/09/2003 a 21/10/2003, conforme fls. 21/26), e sobre o total assim apurado de R$ 2.766.891,23 aplicou o percentual de 75%. Impugnando a exigência, disse a contribuinte que, com a Lei n° 11.051/2004, deixou de existir a exigência de multa isolada de setenta e cinco por cento sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações não admitidas pela SRF, subsistindo apenas a hipótese de aplicação da penalidade de 150%, quando presente evidente intuito de fraude. Invocou, assim a aplicação do principio da retroatividade benigna (CT1V, art. 106, II, "a'), e conseqüente anulação da exigência, acrescentando que a hipótese de aplicação da penalidade que justificou o presente lançamento apenas foi restabelecida com a edição da Lei n° 11.196/2005. Ressaltou, ainda, que decisões do Superior Tribunal de Justiça já assentaram que a legislação aplicável ao procedimento de compensação realizado pelo contribuinte deve ser aquela vigente na data do encontro entre débitos e créditos. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que, com a edição da Lei n° 11.051/2004, subsistiu também a aplicação de multa isolada nas hipóteses em que a compensação fosse promovida com créditos de terceiros ou referente a tributos e contribuições não administrados pela SRF, como é o caso. Apenas que o percentual então definido de 150% (ou 225% no caso de não atendimento, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos), foi reduzido a 75% (ou 112,5%) pela Lei n° 11.196/2005, ai sim justificando a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, como feito pela autoridade lançadora. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2012 (fl. 97), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/09/2012 (fls. 98/110), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, expressamente opondo-se ao fundamento da decisão recorrida, nos seguintes termos: 20. 0 equivoco da interpretação dada pela r. decisão recorrida aos dispositivos introduzidos pela Lei n°11.051/04 é manifesto e evidente, pois a nova redação dada pela Lei n° 11.051/04 ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833/03 restringiu expressamente a aplicação da penalidade de 150% as "hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." 21. Ora, como se sabe, as infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, correspondem exatamente as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, as quais constam com tipificação especifica. 22. Assim, ao contrário do que afirma a r. decisão recorrida, a Lei n°11.051/04 não estendeu a aplicação da penalidade de 150% a todas as compensações, ficando evidenciado que tal penalidade estava limitada (como sempre esteve) aos casos de evidente intuito defraude. (grifos do original) Ademais, a multa de 150% prevista na Lei n° 11.051/2004 está temporalmente limitada as compensações formalizadas após sua edição, com a qual introduziu-se a hipótese da "nab declaração" de compensação apresentada pelos contribuintes". Dai a impossibilidade de retroatividade da referida norma as compensações formalizadas entre 30/09/2003 e 30/10/2003 (sic). 3 Processo n° 19515.000816/2007-46 S I-CI T I Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Em que pese o entendimento desta Relatora no sentido de que a multa isolada por compensação indevida, na forma prevista pela Lei n° 11.051/2004, é também aplicável às compensações formalizadas antes de sua vigência, e mesmo que não sujeitas a não declaração, tais aspectos não são determinantes para solução do litígio. Como relata a Fiscalização (fls. 18/20) e consta dos documentos apresentados pela contribuinte (fls. 04/11), as compensações foram declaradas de 30/09/2003 a 21/10/2003. Por sua vez, a Medida Provisória no 135/2003 (que veio a ser posteriormente convertida na Lei no 10.833/2003), somente foi publicada em 31/10/2003, de modo que na data de apresentação das DCOMP ainda estava em vigor o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em sua redação original: Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e ás contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referido dispositivo legal cogitava de lançamento de oficio, e conseqüente aplicação de penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96, tendo por objeto débitos declarados em DCTF, única declaração existente à época para informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tratava-se, portanto, da aplicação de multa proporcional ao principal devido, porque caracterizada, apenas, a falta de recolhimento daquele valor, em razão da não confirmação das vinculações informadas em DCTF. A Medida Provisória n° 135/2003, por sua vez, estabeleceu que: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos le lIou no § 20 do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. 4 Processo n° 19515.000816/2007-46 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.875 Fl. 6 Nestes termos, a penalidade passou a ser aplicada de forma isolada, desacompanhada da exigência do tributo que deixou de ser recolhido, e em razão apenas de compensação indevida, a qual, desde a edição da Medida Provisória n° 66/2002 (convertida na Lei n° 10.637/2002), somente era possível mediante a apresentação de DCOMP. 0 débito indevidamente compensado seria exigido na forma dos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, mediante cobrança com acréscimo de multa de mora e juros se declarados, ou mediante lançamento com acréscimo de multa de oficio e juros se não declarados (especialmente quando veiculados em DCOMP que não era admitida como confissão de divida). Resta patente, assim, que a multa isolada criada com a Medida Provisória n° 135/2003 é penalidade nova, totalmente distinta da multa proporcional até então prevista no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive a ensejar a dispensa dos valores até então lançados, para prosseguir-se na cobrança dos débitos não recolhidos apenas com acréscimos moratórios. Em verdade, a multa isolada criada com a Medida Provisória n° 135/2003 presta-se a coibir o abuso na utilização da DCOMP, criada para facilitar os procedimentos de compensação mas dotada de efeito extintivo do crédito tributário. Em razão disto, a incidência da penalidade verifica-se sobre o total do débito que o sujeito passivo pretendeu extinguir com a compensação, assim eventualmente reunindo os acréscimos moratórios ou de oficio indicados na DCOMP. Todavia, referida penalidade não foi criada ao mesmo tempo da DCOMP, e assim somente é aplicável as compensações declaradas a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 31/10/2003. Na medida em que o lançamento reporta-se a compensações formalizadas até 21/10/2003, incabível é a penalidade aplicada. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência aqui veiculada. etWAO 4t. DELI PEREIRA BESSA — Relatora 5

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Numero do processo: 13896.907898/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.905
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907898/2016­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 8/ 20 16 -2 9 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13896.907898/2016­29  Resolução nº  3201­001.905  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006128/2001-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INOVAÇÃO NA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade apresentadas, nas quais devem ser deduzidas todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas às decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. PRELIMINAR. INOBSERVÁNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. Não tem fundamento a alegação de inobservância do princípio do contraditório na medida em que o processo se caracterizou pelo cumprimento de todas as fases e prazos dispostos na lei que regula o processo administrativo fiscal e o interessado teve amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. INCLUSÕES DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se as referidas inclusões efetuadas no lançamento, uma vez que a pessoa juridica, à qual O contribuinte pretende atribuir parte dos rendimentos a ele imputados no Auto de infração, foi legalmente constituída em ano-calendário posterior ao ano-calendário em análise. MULTA PQR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE AJUSTE ANUAL. A multa por atraso na entrega da declaração é calculada à base de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração sobre o valor do imposto devido nos casos de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. É entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-007.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INOVAÇÃO NA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade apresentadas, nas quais devem ser deduzidas todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas às decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. PRELIMINAR. INOBSERVÁNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. Não tem fundamento a alegação de inobservância do princípio do contraditório na medida em que o processo se caracterizou pelo cumprimento de todas as fases e prazos dispostos na lei que regula o processo administrativo fiscal e o interessado teve amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. INCLUSÕES DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se as referidas inclusões efetuadas no lançamento, uma vez que a pessoa juridica, à qual O contribuinte pretende atribuir parte dos rendimentos a ele imputados no Auto de infração, foi legalmente constituída em ano-calendário posterior ao ano-calendário em análise. MULTA PQR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE AJUSTE ANUAL. A multa por atraso na entrega da declaração é calculada à base de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração sobre o valor do imposto devido nos casos de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. É entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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de  inconformidade  apresentadas,  nas  quais  devem ser deduzidas  todas as questões  controversas,  sob pena de preclusão  temporal, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva  feita  exclusivamente  às  matérias  supervenientemente  incorporadas  às  decisões  administrativas  proferidas  ao  longo  do  procedimento  contencioso,  não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores.  PRELIMINAR.  INOBSERVÁNCIA  DO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITORIO.  Não  tem  fundamento  a  alegação  de  inobservância  do  princípio  do  contraditório na medida em que o processo se caracterizou pelo cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  dispostos  na  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  e  o  interessado  teve  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  ilidir,  parcial  ou  totalmente,  a  tributação em análise.   INCLUSÕES DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se  as  referidas  inclusões  efetuadas  no  lançamento,  uma  vez  que  a  pessoa juridica, à qual O contribuinte pretende atribuir parte dos rendimentos  a  ele  imputados  no  Auto  de  infração,  foi  legalmente  constituída  em  ano­ calendário posterior ao ano­calendário em análise.  MULTA PQR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE AJUSTE  ANUAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 28 /2 00 1- 12 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 183          2 A multa por atraso na entrega da declaração é calculada à base de 1% (um  por cento) por mês de atraso ou fração sobre o valor do imposto devido nos  casos de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago  integralmente.   APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  enseja  a  aplicação  da multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  lastreada  na  ocorrência  de  falta  de  declaração  por  parte  do  contribuinte.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  É entendimento pacífico neste  tribunal,  constante do enunciado de nº 04 da  súmula  de  sua  jurisprudência,  de  teor  vinculante,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  corrigidos pela taxa SELIC.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.             Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 184          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11­25.134.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  abaixo  reproduzido:  O contribuinte acima identificado, de posse do Auto de Infração  de  fls.  11  a  16,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 1.998 (ano­calendário 1.997), insurge­se contra  o lançamento nele consubstanciado, apresentando a impugnação  de fls. 1 a 10.  2. O lançamento em foco promoveu as inclusões de rendimentos  tributáveis  e  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos  valores  de  R$  77.760,19  e  R$  4.354,99,  respectivamente,  apurando,  ao  final,  imposto  suplementar  de R$ 9305,05, multa  de  ofício  de  R$  6.978,78,  juros  de  mora  de  R$  6.283,70,  calculados até setembro de 2.001, e multa por atraso na entrega  da declaração, na quantia de R$ 2.732,00.  3.  Na  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  propugna  pela  nulidade do Auto de Infração, alegando, em síntese, que:  3.1­ dos rendimentos computados no lançamento, o valor de R$  36.548,19, atribuído à fonte pagadora empresa Mahnke, não foi  por ele recebido;  3.2­ não foi observado o procedimento administrativo adequado,  com a efetiva perícia por técnico especializado, nem observado o  princípio do contraditório constitucional;  3.3­  são  absolutamente  ilegais  e  inconstitucionais  os  juros  moratórios  com  base  na  taxa  SELIC,  devendo  os  mesmos  ser  reduzidos  para  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161, § 1°, do Código Tributário Nacional;  3.4­  são,  também,  ilegais  e  inconstitucionais  os  acréscimos  pretendidos,  inclusive  correção  monetária  e  a  indexação  tributária pela UFIR;  3.5­  a  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  é  excessiva,  portanto  deverá  ser  excluída  ou  reduzida  para  2%  (dois por cento), nos termos da Lei n° 9.298/1.996;  3.6­  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  no  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  imposto  devido,  também é exorbitante, fato que impõe sua redução para o limite  mínimo de R$ 165,74.  4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições  necessárias  ao  seu  julgamento,  a  Autoridade  Julgadora,  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  31,  encaminhou  os  autos  à  DEFIC/SP,  para  que  diligenciasse  junto  à  empresa  Kemah  Industrial  Ltda,  CNPJ  61.565.107/0001­71,  sucessora  da  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 185          4 empresa Mahnke  Industrial  S/A, CNPJ  61.565.180/0001­43,  no  sentido de esclarecer  se a  referida empresa pagou rendimentos  ao contribuinte, no ano­calendário 1.997 e, em caso afirmativo,  que discriminasse a natureza dos rendimentos pagos, bem como  os valores desses rendimentos e do respectivo imposto de renda  retido na fonte.  5.  Em  função  do  requisitado  no  despacho  supracitado,  foram  carreados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  39  a  72,  bem  como  aditamento à impugnação interposta (fls. 84 a 92), cujas razões  caminham  no  sentido  de  atribuir  à  empresa  Pereira  Lima­ Advocacia  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  Mahnke  Industrial  S/A,  objetos  de  tributação  no  presente  lançamento,  invocando­se, outrossim, a impossibilidade de responsabilização  do contribuinte pelas obrigações tributárias da referida empresa  de advocacia.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  A  delimitação  do  litígio  administrativo  se  dá  segundo  os  termos  da  impugnação ou manifestação de inconformidade apresentados, nas quais devem ser deduzidas  todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, nos termos dos arts. 16, III e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalva  feita  exclusivamente  às  matérias  supervenientemente  incorporadas  nas  decisões  administrativas  proferidas  ao  longo  do  procedimento  contencioso,  não sendo possível a inovação em recursos ou petições posteriores.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  entretanto,  não  deve  ser  integralmente  conhecido ante a inovação na lide, uma vez que não constavam da impugnação os argumentos  sobre o que o recorrente defende acerca da responsabilidade tributária, alegações que não serão  conhecidas dada a ocorrência de preclusão consumativa.  Considerando que, nos demais pontos, como apontado no relatório, o recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  recorrente  em  sua  impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto,  nessa  parte,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo:  I­ DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 186          5 7.  Alega  o  recorrente,  como  matéria  que  tem  natureza  de  “Preliminar”,  que  não  foi  observado  o  procedimento  administrativo  adequado, havendo  infringência  ao  principio  do  contraditório constitucional.  8.  Rebatendo  a  alegação  da  ausência  do  contraditório  constitucional, o que consubstanciaria o cerceamento do direito  de  defesa,  é  de  se  observar  que  o  processo  em  questão,  até  o  presente momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as  fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/  1.972  e  alterações  posteriores),  ressaltando­se  que,  ao  contribuinte,  foi  dada  ampla  oportunidade,  na  fase  impugnatória,  de  carrear  aos  autos  alegações/elementos/comprovantes, no sentido de  tentar  ilidir a  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  efetuada  no  lançamento,  sendo­lhe facultado, inclusive, aditamento à impugnação após a  realização da diligência  requisitada pela Autoridade Julgadora  (fls. 74 a 96).  9.  Repita­se  que  a  própria  Autoridade  Julgadora,  mediante  o  despacho de  fl.  31,  solicitou  a  realização de  diligência  junto  à  empresa  Kemah  Industrial  Ltda,  CNPJ  61.565.107/0001­71,  sucessora  da  empresa  Malmke  Industrial  S/A,  CNPJ  61.565.180/0001­43,  no  sentido  de  esclarecer  se  a  referida  empresa  havia  pago  rendimentos  ao  contribuinte,  no  ano­ calendário  1.997,  requisição  essa  que  acarretou  a  juntada  aos  autos dos documentos de fls. 39 a 72.  10.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  fase  que  antecede  o  lançamento é norteada pelo princípio inquisitório ou inquisitivo  e  que,  somente  com  o  advento  da  impugnação,  ocorre  a  instauração do contraditório.  11.  Desta  forma,  improcede  a  preliminar  de  inobservância  do  princípio do contraditório.  II­ DO MÉRITO   II.1­  DAS  INCLUSÕES  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  E  DA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE   12.  O  lançamento  combatido  efetuou  as  inclusões  de  rendimentos tributáveis e da dedução do imposto de renda retido  na  fonte,  nos  valores  de  RS  77.760,19  e  R$  4.354,99,  respectivamente,  e  resultou  dos  valores  informados  nas  DIRFs  (Declarações  de  Impostos  de Renda Retidos  na  Fonte),  ano  de  retenção  1.997  e  código  de  retenção  0588  (rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício),  apresentadas  pelas  empresas  BT  Big  Toy  Brinquedos  e  Utilidades  Ltda,  CNPJ  30.280.655/0001­21 (Rendimentos Tributáveis de R$ 26.200,00 e  IR Fonte de R$ 2.770,00­ fls. 13, 112 e 115), Backer S/A, CNPJ  49.053.184/0001­47 (Rendimentos Tributáveis de R$ 15.012,00 e  IR Fonte de R$ 1.036,80­ fls. 13, 114 e 116)e Kemah Industrial  Ltda, CNPJ 61.565.107/0001­71 (Rendimentos Tributáveis de R$  36.548,19 e IR Fonte de R$ 548,19­ fls. 13, 28 e 113).  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 187          6 13.  Nos  documentos  de  fls.  42  a  66,  carreados  aos  autos  pela  DEFIC/SP,  em função do requisitado no despacho de  fl. 31,  já  mencionado,  consta  a  informação  de  que  a  empresa  Mahnke  Industrial  S/A,  CNPJ  61.565.180/0001­43,  incorporada  pela  empresa Kemah Industrial Ltda, CNPJ 61.565.107/0001­71 (fls.  28  e  30),  teria  pago,  no  ano­calendário  1.997,  honorários  advocatícios  a  “Pereira  Lima  Advocacia”,  no  valor  de  R$  36.548,19, com a retenção de imposto na fonte de R$ 548,19.  14. Contudo, a pesquisa nos Arquivos da Receita Federal, mais  especificamente no “CNPJ,CONSULTA”, à fl. 98, noticia que a  empresa Pereira Lima Advocacia, CNPJ 03.496.454/0001­93, da  qual o contribuinte é sócio e responsável (fl. 99), foi constituída  legalmente  somente  em  20/08/1.999,  fulminando  qualquer  pretensão do impugnante em atribuir à referida pessoa jurídica  rendimento, efetivamente, por ele percebido.  II.2­  DA  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO   15.  O  suplicante  alega  ser  excessiva  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração, no percentual de 20% (vinte por cento),  requerendo sua redução para o limite mínimo de RS 165,74.  16. A aplicação da multa por atraso na  entrega da declaração  encontra supedâneo no artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/1.995,  abaixo transcrito:  "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou  a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  fisica  ou jurídica:  I  ­  à  multa  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fiação  sobre  o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pagg;  Il  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  §1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a)  de  duzentas  UFIR  para  as  pessoas  físicas'  ,  b)  de  quinhentos  UFIR, para as pessoas jurídicas. " (grifos nossos)  17. Consoante disposto no art. 27 da Lei n° 9.532/1.997 e no art.  30 da Lei n° 9.249/ 1 .995, o valor da multa mínima de duzentas  UFIR foi expressa em reais pelo valor da UFIR em 1° de janeiro  de  1.996  (R$  0,8287),  ou  seja,  a  multa  mínima  equivale  a  R$  165,74, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) do imposto  devido  (art.  27  da  Lei  n°  9.532/  1.997),  aplicando­se  desta  forma,  a  multa  mínima,  somente  nos  casos  em  que  a  multa  calculada com base no disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/1.995  não exceder a R$ 165,74.  18. É de se salientar, ainda, que a base de cálculo da multa por  atraso  na  entrega  da  declaração  é  o  imposto  devido,  assim  entendido  o  imposto  obtido  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  anual,  antes,  portanto,  da  dedução  de  eventuais  antecipações  e  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  e  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 188          7 independentemente  do  fato  do  imposto  a  pagar  ter  sido  integralmente  quitado  antes  da  apresentação da  declaração ou  do lançamento.  19. Assim sendo, deve ser mantida a multa por atraso na entrega  da declaração, no valor de R$ 2.732,00, resultante da aplicação  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  correspondente  ao  número de meses  em atraso na entrega da declaração,  sobre o  imposto devido de R$ 13.660,04 (fl. 11).  II.3­ DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%   20. Sob o fundamento de ser excessiva a multa de ofício de 75%,  o contribuinte requer sua redução para 2% (dois por cento), nos  termos da Lei n° 9.298/ 1.996.  21.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  a  Lei  n°  9.298/1.996 invocada pelo impugnante faz referência a multa de  mora, e não a multa de ofício, conforme reprodução abaixo do  dispositivo mencionado diploma legal:  “Art. 1° O § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de  setembro de  1990, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 52 ­ ....................................................................... ..  §1° As multas  de mora  decorrentes  do  indimplento de obrigações  no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor  da prestação. "   22. Por  sua vez, a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por  cento), aplicada no lançamento, encontrava ressonância no art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430/ 1.996, que assim dispunha:  Lei n° 9.430/1.996:  “Art  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  `  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  l definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n” 4.502, de 30 de  novembro  de  1.964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  23. A Medida Provisória n°  303/2.006  e,  posteriormente,  a Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2.007, em seu artigo 14, alteraram  os incisos I e II, do supracitado artigo 44, nos seguintes termos  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 189          8 I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo. nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de [alta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 82 da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2ª desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual  da multa de que  trata o  inciso  I  do  caput  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis." (grifos nossos)  24.  Observe­se  que,  nos  casos  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  a  aplicação  da  multa  de  75%  encontra  plena  ressonância  na  legislação  de  regência,  em  virtude  da  constatação  de  falta  de  declaração,  devendo,  destarte,  ser  mantida a multa de oficio de 75%, ora contestada.  (...)  II.5­  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DA  1NDEXAÇÃO  TRIBUTÁRIA PELA UFIR  37.  Falece  razão  ao  recorrente,  ao  asseverar  que,  quando  da  apuração  do  crédito  tributário  em  tela,  houve  ilegalidade  na  aplicação de correção monetária e na indexação tributária pela  UFIR, na medida em que o presente lançamento já foi efetuado  em  reais,  com  a  apuração  do  imposto  suplementar  e  dos  acréscimos legais realizada na referida moeda (fl. 11).  38.  Com  efeito,  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  lançadora encontra ressonância na Lei n° 8.981/1.995, art. 6°, e  na Lei n° 9.249/1.995, art. 1°, que dispõem que serão apurados  em reais os tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1° de janeiro de 1.995.  II.6­  DA  ALEGAÇÃO  DE  NÃO­REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  POR TÉCNICO ESPECIALIZADO   39.  Na  peça  impugnatória,  o  interessado  afirma  que  não  foi  observado  o  procedimento  administrativo  adequado,  uma  vez  que  não  foi  realizada efetiva  perícia  por  técnico  especializado,  requerendo  a  produção  de  prova  pericial  para  a  exata  verificação  de  “valores,  base  de  cálculos,  datas  e  eventuais  créditos”.  40. No que toca à pretensão de produção de prova pericial para  complementação  da  instrução  dos  autos,  o  suplicante,  em  dissonância com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n°  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.006128/2001­12  Acórdão n.º 2402­007.063  S2­C4T2  Fl. 190          9 70.235/1.972, com as modificações  introduzidas pelo art. 1° da  Lei  n°  8.748/1.993,  elaborou  o  pedido  de  perícia  sem  a  indicação do  nome,  do  endereço  e  da  qualificação profissional  de  seu  perito,  e  sem  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  Assim  sendo,  o  pedido  de  perícia  fica  prejudicado,  de  plano,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  legais atinentes à sua formulação.  41.  No  que  concerne,  ainda,  ao  tópico  “produção  de  provas”,  que  o  contribuinte,  repita­se,  teve  ampla  oportunidade  de  realizar  na  fase  impugnatória,  sendo­lhe  facultado,  inclusive,  aditamento  à  impugnação  interposta,  o  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1.972, com as modificações  introduzidas pelo art. 1° da  Lei  n°  8.748/1.993,  reza  que  “a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis..." (grifos nossos).  42. Em face do exposto, indefiro o pedido de produção de prova  pericial.  43.  Pelo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR de inobservância do princípio do contraditório e,  no mérito, JULGAR PROCEDENTE O LANÇAMENTO de fls. 11  a 16.  (...)  DA APLIAÇÃO DA TAXA SELIC  Por  fim,  com  relação  à  aplicação  da SELIC  no  cálculo  dos  juros  de mora,  questionada pelo recorrente, é entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de  nº  04  da  súmula  de  sua  jurisprudência,  de  teor  vinculante,  que  os  juros moratórios  devidos  sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.    DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto as alegações de  inconstitucionalidade, conforme enunciado nº 02 da  súmula da jurisprudência deste Tribunal, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária".    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.003887/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N° 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA Não cabe ao CARF decidir pedido de remissão de débito tributário, devendo tal apreciação ficar a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de prequestionamento em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTONIO PETRONILHO MARTINS CARLOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  CONTESTA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  LEI  N°  11.941/2009.  ATIVIDADE  DA  AUTORIDADE PREPARADORA  Não cabe ao CARF decidir pedido de remissão de débito tributário, devendo  tal  apreciação  ficar  a  cargo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição do domicílio do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por falta de prequestionamento em sede de impugnação.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 38 87 /2 00 4- 53 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10860.003887/2004­53  Acórdão n.º 2402­007.095  S2­C4T2  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  99)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação a lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  4.709,95  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidente  sobre  glosa  de  despesas médicas, de dedução indevida com instrução, de dedução indevida de dependentes e  ganho de capital.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  parcial em 26.11.2004 (fls 75), indispondo­se apenas quanto à glosa de despesa médica, sendo  transferido para o PAF 108600044092004­61 a parte confessada do crédito.  Em  11.12.2008  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário discutivo, nos termos do voto abaixo colacionado:    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10860.003887/2004­53  Acórdão n.º 2402­007.095  S2­C4T2  Fl. 105          3 Em 05.02.2009,  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em apreço para, com fundamento na MP 449/2007, para pedir a remissão do crédito discutido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo.  Do pedido de remissão   Inicialmente  é  importante  observar  que  o  recurso  voluntário  no  Processo  Administrativo tem a função de contestar a decisão do julgador de primeiro grau administrativo  que  tenha mantido, no  todo ou em parte, crédito  tributário exigido, conforme dispõe o 73 do  Decreto 79.234/72, in verbis:  Art.  73.  O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão.  No presente caso o contribuinte pede para que se  reconheça a  remissão dos  créditos discutidos no presente processo, em função da aplicação do disposto no Art. 14, da MP  449/2008, não havendo, portanto, matéria impugnada pelo recorrente, uma vez que ao requerer  o perdão de suas dívidas, o contribuinte está implicitamente reconhecendo a liquidez e certeza  do  crédito  tributário  discutido,  ou  seja,  não  há  contencioso  a  cerca  da  procedência  do  lançamento, mas tão­somente um pedido de aplicação do favor legal da remissão.  Ocorre, no entanto, que o exame dessa matéria não é da competência deste  Conselho, mas sim da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do  contribuinte,  conforme  disciplina  o  Art.  270  do  Regimento  Interno  da  RFB  (Port.  MF  430/2017).  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10860.003887/2004­53  Acórdão n.º 2402­007.095  S2­C4T2  Fl. 106          4 gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de  03 de julho de 2018)  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  CONHECER  do  recurso  voluntário  apresentado, mantendo  o  crédito  tributário  discutido,  bem como pela  remessa  do  processo  à  Delegacia da Receita Federal responsável.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 106DF CARF MF

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7697087 #
Numero do processo: 10680.920111/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.920111/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2401­006.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 11 /2 00 9- 22 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.920111/2009­22  Acórdão n.º 2401­006.048  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.920111/2009­22  Acórdão n.º 2401­006.048  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.920111/2009­22  Acórdão n.º 2401­006.048  S2­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 61DF CARF MF

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7655557 #
Numero do processo: 10830.901690/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 90 /2 01 4- 19 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901690/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.635  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.077,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901690/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.635  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901690/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.635  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901690/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.635  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901690/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.635  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720907/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  MULTA  Recorrente  COMERCIAL CESA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  R$  93.115,78  (Noventa  e  três  mil,  cento  e  quinze  reais  e  setenta e oito centavos), com enquadramento legal no art. 74, § 17, da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010, e art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 20 90 7/ 20 11 -3 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11020.720907/2011­38  Resolução nº  3201­001.842  S3­C2T1  Fl. 3          2 No Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal assim se pronunciou:   A  compensação  efetuada  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação (Dcomp) EM PAPEL (fl 02), protocolada em 27/07/2010,  foi  analisada  no  processo  administrativo  nº  11020.002268/2010­44,  onde  restou  NÃO  HOMOLOGADA  tendose  em  vista  que  o  crédito  oriundo de processo  judicial utilizado pelo contribuinte encontravase  prescrito,  já  que  transitado  em  julgado  há mais  de  cinco  quando do  protocolo da Dcomp.   Cientificada em 07/04/2011, a contribuinte apresentou impugnação em  29/04/2011, na qual, pediu a nulidade da multa aplicada. Em resumo,  assim se pronunciou:   Diante  de  tais  fatos:  a)  glosa  original  baseada  em  fundamento  já  vencido  internamente na SRF; b) decisão  judicial permitindo o pleno  creditamento ao Contribuinte;  c)  inexistência de prescrição, uma vez  que o processo administrativo ainda está em andamento, não há que se  considerar  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  MULTA  aos  aproveitamentos feitos pelo Contribuinte.   Por fim, fica como último e derradeiro alerta sobre a possibilidade de  responsabilização do agente  fiscal promotor da peça acusatória e de  suas consequências nefastas ao Contribuinte.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  acórdão  09­57.698,  de  28/04/2015, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento. Transcrevo a  ementa:   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Consoante  determinação  legal  expressa,  será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  defende­se  quanto  ao  mérito  da  compensação,  e  pede  a  reunião  do  presente  processo  com  o  processo  de  compensação  11020.002268/2010­44.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   Conforme  pede  o  contribuinte,  o  presente  processo  deve  ser  reunido  com  o  processo  que  trata  da  compensação.  Com  efeito,  o  processo  de  compensação,  11020.002268/2010­44,  teve  o  julgamento  convertido  em  diligência,  nesta mesma  sessão  de  julgamento, e considerando que o mérito do presente processo depende da procedência ou não  da compensação  lá  tratada, devem ambos  tramitar conjuntamente, para que  tenham a decisão  convergente.   Conforme  o  regimento  interno  do  Carf,  art.  6º,  tratando­se  de  processos  vinculados por decorrência, devem, preferencialmente, tramitar juntos.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.720907/2011­38  Resolução nº  3201­001.842  S3­C2T1  Fl. 4          3 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;   Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  o  presente processo acompanhe o vinculado processo de compensação.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16537.000995/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.580  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 09 95 /2 01 1- 51 Fl. 183DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.476,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de maio de 2013 (e­fls. 106 a 112). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000   Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449.REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por  unanimidade  de  votos  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão  pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da  Lei n º 8.212 de 1991.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 11/06/2013 (e­fl. 113) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 10/07/2013 (e­fl.  123), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 114 a 122).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 9202­007.580  CSRF­T2  Fl. 184          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão 2401­00.127, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.127   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  Fl. 185DF CARF MF     4 maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  No  paradigma,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  nos  remete  ao art. 44,  I, da Lei no. 9.430, de 1996,  e não o art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991,  conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica  às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada  à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A,  da Lei no. 8.212, de 1991, sob pena de bis in idem;  b) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;  c) o art. 44, inciso I, da Lei no. 9.430, de 1996, a que se refere o art. 35­A da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  abarca  as  duas  condutas:  tanto  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento) como também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração inexata);  e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 9202­007.580  CSRF­T2  Fl. 185          5 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 125 a 129.  Cientificada em 21/09/15 (e­fl. 134), a contribuinte apresentou contrarrazões  de  e­fls.  138  a  143,  onde  defende  a  retroatividade  benigna  aplicada  pelo Acórdão  recorrido  com  fulcro  no  art.  106,  II  do  CTN,  a  partir  da  autonomia  entre  as  obrigações  principal  e  acessória,  possuidoras de diferentes naturezas. Assim,  rejeita  a possibilidade de  aplicação da  metodologia estabelecida pela Instrução Normativa RFB no. 971, de 2009.  Em abril de 2017, o processo veio a julgamento e teve a seguinte apreciação  pelo ilustre relator Heitor de Souza Lima Junior:  Preliminarmente à análise de conhecimento e mérito recursal, verifico que se  está  diante  de  caso  onde  o  presente  auto  de  infração,  de  obrigação  acessória,  está  intrinsecamente  vinculado  a  eventuais  autos  de  infração  lavrados referentes à obrigação principal, sendo que, segundo entendimento  de muitos membros deste Colegiado,  torna­se primordial  saber o  resultado  das  referidas  autuações/notificações,  a  fim  de  que  se  possa  prosseguir  no  presente  julgamento,  já  que  se  trata  de  prejudicial  para  apreciação  do  Recurso Especial sob análise.  Ainda,  faço  notar  que,  considerados  os  feitos  atualmente  sobre apreciação  na presente sessão sob minha relatoria, para os autônomos listados à e­fl. 6  (cuja  não  informação  de  obrigações  previdenciárias  em  GFIP  gerou  o  presente  auto),  somente  se  encontrou  o  lançamento  de  obrigação principal  referente  à  competência  de  11/00  para  a  segurada  Rosibel  N.A.  Maia,  a  partir  de  sua  caracterização  como  empregada,  no  âmbito  do  Processo  16537.001004/2011­58  (vide  e­fl.  18  daquele Processo).  Necessário  porém  que  se  identifique,  na  forma  acima  relatada,  em  que  feito  se  encontram  lançadas  as  demais  obrigações  principais  para  os  demais  segurados  constantes  de  e­fl.  6,  bem  assim  o  atual  estágio  processual  de  cada  lançamento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade  de Origem, para que esta identifique os processos em que são discutidas as  obrigações principais relacionadas à obrigação acessória de contabilização  de valores objeto deste processo, com posterior retorno dos autos ao relator,  para prosseguimento.   Em resposta à diligência,  a DRF de  Joinville  tão­somente  fez um  termo de  apensação a uma referido Processo Principal indicado sob número 10920.004766/2008­09, sem  qualquer relatório ou prestação de informações conforme constante   É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 187DF CARF MF     6 Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  presentes,  àquela  oportunidade  controvérsia relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Ressalte­se,  aqui,  que  a  Instrução  Normativa  da  RFB  n.º  1784/2018,  entretanto,  propugna  a  possibilidade  de  desistência  parcial  de  discussões  administrativas  ou  judiciais, verbis:  Art. 6º A inclusão de débitos no PRR, cuja procedência esteja em  fase de discussão administrativa ou judicial, fica condicionada:  I  ­  à  desistência  do  sujeito  passivo  de  impugnações  ou  de  recursos  administrativos  interpostos  e  de  ações  judiciais  que  tenham por objeto débitos a serem incluídos no PRR  II  ­  à  renúncia  do  sujeito  passivo  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundam as impugnações ou os recursos  administrativos interpostos ou as ações judiciais; e  III  ­ à protocolização de requerimento de extinção do processo  com  resolução  do  mérito,  referente  a  ação  judicial  que  tenha  sido  proposta  pelo  sujeito  passivo,  com base  na  alínea  “c”  do  inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  dispensado  o  pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 90  da mesma Lei.  §  1º  Somente  será  considerada  desistência  parcial  de  impugnação ou de recurso administrativo interposto ou de ação  judicial proposta se o débito contra o qual o sujeito passivo se  insurge for passível de distinção dos demais débitos discutidos  no processo administrativo ou na ação judicial.  Assim,  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 9202­007.580  CSRF­T2  Fl. 186          7 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 189DF CARF MF     8 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 9202­007.580  CSRF­T2  Fl. 187          9 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 191DF CARF MF     10 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 9202­007.580  CSRF­T2  Fl. 188          11 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 193DF CARF MF     12 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  no  mérito  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, conforme Súmula CARF nº 119.  Patrícia da Silva                                Fl. 194DF CARF MF

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