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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818446 #
Numero do processo: 10384.002136/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80312
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo o' 10384.002136/2003-00 Recurso n° 134.177 Voluntário contetorni„„ Matéria Cofins consestors, t -t4FSAIgund:Tto pum" Acórdão te 201-80.312 , gbones Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. • VL. • SE A MARIA COELHO MAR UES Presidente WAL,Ek JOSE DA LVA Relato} I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo rx.° 10384.00213612003-00 CCO2C01 Acórclâo n.° 201-80.312 Fls. 139 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, T,2_ Relatório a na eirara Garcia Relatório. s 0117502 Contra a empresa INDÚSTRIA E CO 1 • • • TA CLARA LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, tendo em vista que não foi comprovada a existência do Processo Judicial rP 98.006794-9, que autorizou as compensações declaradas nas DCTF dos segundo ao quarto trimestres de 1998. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autora da ação judicial informada na DCTF e que foram efetuadas as compensações por força de liminar concedida na ação cautelar, estando os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. A DRF em Teresina - PI, por meio do Despacho de fls. 83/84, confirmou a existência de decisão liminar, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto da autuação, concedida na Ação Cautelar n 98.0006794-9, impetrada pela recorrente e informada na DCTF. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870, de 13/02/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. Constatado que o Sujeito Passivo não efetuou ou efetuou em parte o pagamento ou recolhimento da contribuição devida, cabível o lançamento de oficio relativamente às parcelas que não foram pagas ou recolhidas. RENUNCL4 A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias • administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANCAMEIVTO OFICIO, ART. 90 DA MP 2.158- 35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP n° 2.158- 35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada -tiaL — is MF - SEGUNDO Crud, ,SELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL Proce-sso n.°10384.002136/2003 00 Brasilia,__aLf CCO2/C01 Acnrdão n.°201-80.312 Fls. 140 Márcia Cr. ta JUROS RA. SU • rEiffitat IDAD . CABIMENTO. Os juros de mora serão devidos inclusive • ura- seriodo em que a . . respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. NULIDADE DE ACA-0 FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. PERÍCIA. O pedido de perícia só é deferido quando esta se revela imprescindível DECISÕES DOS CONSELHOS DE COIVTRIBUINTES. ÓRGÃOS COLEGL4DOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/03/2006 (quarta-feira), conforme AR de fl. 104. Discordando da referida decisão de primeira instância, no dia 17/04/2006 (segunda-feira) a interessada impetrou o recurso voluntário de fls. 105/113, no qual repisa os argumento da impugnação, exceto quanto à multa de ofício. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documento de fl. 114. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 137. É o Relatório. \Q":, . - MF - SEGUNDn nue ONT Processo n.° 10384.00213612003-00 CO FER 0•OR RIBUINTES CCO2/C01 Acárdlo n.° 201-80.312 N- .. „, ,E csEovi o cE c Fls. 141 !GRAL Brasitiacta_ Voto Márcia testi irKa Moreira Garcia NI StaPC 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com o resultado do julgamento de sua impugnação aos autos de infração de Cofins, parcialmente mantidos pela DRJ em Fortaleza - CE. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de março de 2006, uma quarta-feira, conforme AR de fl. 104, sendo que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário foi o dia 14 de abril de 2006, uma sexta-feira. O recurso voluntário foi apresentado no dia 17 de abril de 2006 (segunda-feira), transcorridos 33 dias da ciência do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Se ões, em - de maio de 2007. •j WALBf.R JOSÉ DA SILVA 4 n94", 't ! - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006552/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - REDUÇÃO DE TRIBUTO. O não cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do benefício fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32971
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O no cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do beneficio fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIZ ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasilia-DF, m 22 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO NrV - PRESIDENTE -IPL- PAULO ROBERTO Y' O A NTUNES - RELATOR tit CLAUDIA RE hIIf GUSMÃO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLLATO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10283-006552/93-38 RECURSO N2 : 116.643 - ACORDA() n9 302-32.971 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A fiscalização da DRF/Manaus, no curso de Auditoria Fiscal junto à Empresa KIA MOTORS DO BRASIL LTDA, com base no programa INTERN 0850, constatou o seguinte: "Irregularidade no desenvolvimento do projeto industrial de implantação, na Zona Franca de Manaus, aprovado pelo Conselho de Adr-inistração da SUFRAMA, conforme a Resolu- ção 185/92, posteriormente modificada pela Retificação n2 003/92 (documento que modifica o projeto inicial). A irregularidade acima mencionada caracteriza-se fundamen- talmente pelo não atendimento da etapa do processo pro- dutivo, correspondente a montagem do conjunto motor na carroceria do veiculo, conforme previsto no projeto (às fls. 17) e resoluç ges complementares, que autorizam a produção de veículos utilitários na ZFM, com fruição dos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto Lei 288/67. A constatação da infração acima exarada, decorreu da análise da documentação de importação, que amparou a en- trada na Zona Franca de Manaus dos componentes para mon- tagem de veículos, que comprova que o subconjunto motor encontrava-se já montado na carroceria, no momento de seu desembaraço aduaneiro." De acordo com tais informaç ges, transcritas do doc. de fls. 02 dos autos, concluiu a fiscalização que a empresa beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação, devido nas in- ternaçges de seu produtos para fora da ZFM, ficando, por conse- guinte, obrigada ao recolhimento integral do imposto de importação previsto nos seus Demonstrativos (DeRs), elencados no demonstrati- vo do crédito tributário e de acréscimos legais. Através dos referidos demonstrativos, segundo o AFTN Autuan- te, foram calculados os valores relativos à diferença do tributo devido nas internaç ges, deduzidos os recolhimentos já efetuados. 407 g:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA • -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. O Auto de Infração lavrado (fls. 02) indica a cobrança de Im- posto de Importação, Juros de Mora e Multa, no total de UFIRs 1.946.073,18. O en quadramento legal efetuado pelo mesmo Autuante foi o se- guinte: - Lei 8387/91 art. 12, que dá nova redação ao art. 72 e seus parágrafos do D.L. 288/67, c/c o Decreto 783/93; IN SRF 049/84; IR SRF 36/85; P.I. N2. 03/90 e Portaria SUFRAMA 319/92. - Penalidade aplicada: Artigo 42, inciso I, da Lei 8218/91 cic art. 508, 540 e 541 do RA/85; art. 22, parág. único, alínea "b" da Lei 7730/89; art. 61 parág. II, da Lei 7799/89; art. 12 da Lei 8024/90; art. 54 e 58 parág. único da Lei 8383/91. As fls. 09 encontra-se cópia da RETIFICAÇÃO N2 003/92 da SU- FRAMA, indicando que os "processos produtivos" dos produtos apro- vados, devidamente retificados, passaram a ter a seguinte redação: "VEiCULO UTILIT4RIO (12 ANO) - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos'tais como: PARA O SEGUNDO E TERCEIRO ANOS DE PRODUCZO - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos tais como" 141A.S, gt_P, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Como se verifica das informaç ges acima, foi observado que o referidos conjuntos (ou subconjuntos) "motor", já estavam montados sobre as carrocerias, quando dos res pectivos desembaraços aduanei- ros, como indica a descrição dos fatos no Auto de Infração, não tendo cumprido a Recorrente a etapa do processo produtivo corres- pondente à montagem do conjunto motor na carroceria do veículo, como previsto no projeto e nas mencionadas Resoluçges. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impu gnação tempes- tiva'requerendo o cancelamento do AI., argumentando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, pretende a autuação haver a Defenden- te descumprido lei inexistente, porque não editada, no pe- ríodo incluído na autuação, que vai de dezembro de 1.992 até a edição do Decreto instituidor das práticas referentes ao "processo produtivo" em 25 de março de 1993; - que seu projeto foi aprovado pela Resolução SUFRAMA 185/92, de 10 de abril de 1992, posteriormente alterada pela Reti- ficação n2 003, de 15 de outubro de 1992 e aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA em 16 de fevereiro de 1993. Sendo assidl, não poderia ter descumprido o processo produtivo que, introduzido na legislação de regência das atividades da Zona Franca de Manaus pela Lei n2 8.387/91, somente veio a ser regulamentado através do Decreto n2 783, de 25 de marco de 1.993; - que somente por isso já estaria descaracterizada a autuação levada a efeito, tornando o Auto de Infração nulo e sem va- lor; - quanto ao mérito, diz que requereu e obteve junto à SUFRA- MA, tom aprovação pelo seu Conselho Superior, algumas modi-nn ficaçges no processo de produção dos produtos da empresa; - que posteriormente promoveu nova alteração em seu projeto, visando evitar maiores demoras no início de suas ativida- des, com conse quentes perdas de posiç ges de emprego na re- gião; de diminuição de seus recursos destinados ao início da operação e, enfim, de tudo o que se revelava exclusiva- mente como gerador de prejuízos, alteração essa que também veio a ser aprovada pela SUFRAMA; - que tal pedido de alteração foi feito através das Guias de Importação que consistia, exatamente, na possibilidade de serem trazidos ao país, na fase inicial, parte dos subcon- juntos integrantes dos veículos já montados na carroceria, viabilizando-se, assim, nesta fase inicial de implantação, a limitação do processo industrial às outras etapas previs- tas no projeto; • 4"1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971- - que tais pedidos de alteração foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, como se vê da certidão aposta em cada uma das modificaç ges processadas; - que tal aprovação (expressa) pela SUFRAMA, constante de ca- rimbos apostos no verso das G.Is., é válida porque: a)emi- tida em conformidade com a organização interna da SUFRAMA, sendo o Diretor signatário da autorização capacitado segun- do a estrutura daquele órgão para produzir a aprovação de modificação de G.I.; b) é emitida de acordo com o estabele- cido no Decreto n2 205/91 e em harmonia com a Lei n2 8.387/91, que se constituem, exatamente, nos dispositivos legais tidos como violado pelo Autuante; - que tendo a Defendente agido dentro das leis tidas como violadas, como entender-se irregular o procedimento adotado - que decorre ser possível apenas uma conclusão que é a da inexistência de qualquer irregularidade no comportamento da Defendente; - que o atendimento ao disposto no Decreto n2 205/91 é sufi- ciente para espancar qualquer alegação de irregularidade, vez que dispge o parágrafo único, do art. 22, da quele di- ploma legal que: "Parágrafo único: O desembaraço aduaneiro de mercado- rias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazgnia Ocidental, ficará condicionado à apresentação à repartição.aduaneira de guia de importação ou documento de efeito e quivalente, com a expressa anuência da Su pe- rintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, confor- me dispuser o Conselho de Administração da Autarquia." - que tem-se que a Defendente, atuando no campo da estrita regularidade, promoveu - e teve expressa aprovação - para implantar seu processo produtivo em etapas, das quais cons- tou, como sendo aquela inicial, a importação de alguns sub-conjuntos, notadamente o do motor, já acoplados à car- roceria dos veículos cuja montagem - mesmo neste caso - se complementa nas instalaçges industriais da Defendente; - que cada uma das Guias de Importação da Impugnante foi ob- jeto do mesmo pedido de alteração e que cada um deles foi expressamente a provado pela SUFRAMA, configurando a regula- ridade da situação perante o Decreto n2 205/91 e em harmo- nia com a Lei n2 8.387/91. - que como nenhuma irregularidade existe na atuação da defen- dente, o Auto de Infraçgo é totalmente improcedente. 492- 6e4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.97J Esclareça-se cv.le a Petição Impugnatória da Autuada, às fls. 32 a 45, está fora de Ordem na organização de suas páginas, levan- do o leitor a uma confusão inicial. As fls. 46 até 179 são documentos (cópias) trazidos pela Im- pugnante em sua defes-,a, incluindo-se várias Guias de Importação e Aditivos. Em tais Guias (có p ias xerox), são encontrados carimbos com os seguintes dizeres: "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUPERINTENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Autorização A.I. No neer Autorizamos a emissão do presente Pedido de Guia de Im- portação, de acordo com o estabelecido no Decreto n2 205/91, em harmonia com a Lei N2 8387/91." Tal Declaração é firmada, em sua maioria, pelo Diretor do De- partamento de Controle de Importação de Mercadorias e, em alguns casos, pelo Superintendente Adjunto de Operaç ges, acompanhada, na parte superior, do carimbo e assinatura também do mencionado Dire- tor do D pt2 de Controle de Importação de Mercadorias. Tal Declaração, sem dúvida, é o que a Recorrente vem dizendo em sua Impugnação sobre a EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dada pela SUFRAMA à modificação do seu processo produtivo, permitindo-lhe importar carrocerias já montadas com o conjunto motor, quando o mencionado processo produtivo aprovado pela SUFRAMA englobava, inclusive, tal montagem. ANL new Sem a presença, nos autos, de Contestação Fiscal pelo Autor do feito, seguiu-se a emissão da Decisão n2 604 (fls. 181/184), cuja Ementa diz o seguinte: "REDUCÃO DE IMPOSTO DE IMPORTACÃO NA ZONA FRANCA DE MA- NAUS. Não faz juz a redução do Imposto de Importação sobre os componentes importados integrantes do produto final pro- duzido na Zona Franca de Manaus, a empresa que não cum- prir fielmente o projeto aprovado pelo Conselho Adminis- trativo da SUFRAMA, devendo o Im posto ser recolhido in- tegralmente acrescido de multa de lançamento de ofício e mais os respectivos juros moratórios calculados a data da li quidação do crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- II,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Resumidamente, são os seguintes os fundamentos da Decisão singular: - A empresa aprovou projeto para a fabricação de veículos utilitários conforme Resolução n2 185/92 da SUFRAMA. Em se- guida obteve a provação da Retificação n2 03/92 de 15/10/92; - Posteriormente, iniciou a fabricação dos veículos. No en- tanto, não observou o processo produtivo previsto na Reti- ficação 03/92 que previa a montagem do motor na carroceria, de vez que a em presa já importou o motor montado na carro- cena... Esta foi a razão do auto de infração: não cumprimen- to do processo estabelecido quando da aprovação do projeto nem, pela SUFRAMA, através da Retificação 03/92; - Não procede o argumento da Impugnante de que as Guias de Importação das carrocer ias com motor foram todas aprovadas pela SUFRAMA, significando, em seu entendimento, que a Mes- ma concordou com o procedimento da Impugnante; - O projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRA- MA, conforme Retificação 03/92, previa que o motor deveria vir fora da carroceria devendo ser montado na Zona Franca de Manaus. Esta era uma das condiçges para que a empresa fizesse jus à redução do Imposto de Importação quando da internação para fora da Zona Franca de Manaus do produto final. Se Ela não cumpriu tal condição, não poderia fazer juz à redução; - Note-se que os projetos aprovados pela SUFRAMA levam em consideração, principalmente, a geração de empregos. Estan. foi, dentre outras, a razão de condicionar a concessão do incentivo a que a montagem fosse realizada aqui, exatamente porque assim seriam gerados empregos aqui, e não no exte- rior; - A alegação de que a SUFRAMA carimbou as Guia de Importação e com isso teria concordado com o procedimento da empresa não prospera, pelo menos, por duas raz ges: a primeira, o Superintendente Adjunto de Operaç ges não é autoridade com- petente para modificar a exigência do processo produtivo de um projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SU- FRAMA e, a segunda, a autorização em si nada significa, a não ser o controle estatístico da autarquia, de vez que no momento da internação é que será definido se a em presa faz jus, ou não, a redução do Imposto de importação; Ále • 40°3V MINISTÉRIO DA FAZENDA • -8- - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC.302-32.971 - - Convém registrar que as alteraçUes contidas na Retificação 03/92, confewme se lê no documento de fls. 09, não revoga- ram a obrigatoriedade da montagem do motor na carroceria. Tal exi gência que existia na Resolução 185/92, foi mantida na Retificação 03/92. Dessa forma, a empresa só faria jus a redução do :1.1. se tivesse cumprido o processo produtivo que ela pró pria propôs e que foi aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - Por outro lado, não se pode confundir o processo produtivo de um projeto com o processo produtivo básico de que trata o Decreto 783/93. O primeiro é o compromisso de cada empre- sa para fazer jus aos incentivos. O segundo é regra básica, mínima, para cada setor; - A empresa pode importar a carroceria já com o motor monta- ... do. No entanto, quando da internação para o restante do Brasil estará obrigada a pagar o Imposto de Importação in- tegral, não fazendo jus a redução, tendo em vista que não • obedeceu o projeto aprovado pela SUFRAMA. Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante repete toda a argumentação desenvolvida na Impugnação de Lançamen- to, para ao final re querer o seu provimento, determinando o cance- lamento do Auto de Infração, conforme leitura que faço em seguida, de seu inteiro teor. é o Relatório. 4110111" / • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 VOTO Como se verifica dos autos, o processo produtivo inicialmente aprovado no projeto da Recorrente já previa a "montagem dos sub- conjuntos", nestes incluídos os res pectivos motores, como se ob- serva da documentação acostada aos autos por có p ias, às fls. 13/19. Posteriormente, por solicitação da própria Interessada, foi retificado o Parecer Técnico n2 027/92, através da RETIFICA40 N2 003/92, com algumas alteraç ges no respectivo processo produtivo, ficando, entretanto, ainda mais evidenciado, em tal processo, a "montagem do conjunto motor na carroceria" (fls. 09/12). Affilkh 'num, é indiscutível, neste caso, que uma das exigências fixadas na legislação, para o gozo do benefício fiscal invocado pela Supli- cante era, sem dúvida, a montagem do conjunto motor na carroceria dos veículos a serem produzidos. Verificou-se, no entanto, que as importaç ges às quais se re- fere a autuação em questão acobertavam carrocer ias com os conjun- tos motores já montados nas mesmas. Alega a Suplicante que ocorreram alteraç ges posteriores no referido processo produtivo, as quais foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, através das certificaç ges (Carimbos) colo- cadas nos versos das respectivas G.Is. Tais certificaç ges referem-se a autorizaç ges de emissão das correspondentes G.Is. que não podem, certamente, serem admitidas, ou mesmo entendidas, como sendo alteraç ges do processo produtivo da Empresa. Configura-se, no caso, a perda do benefício invocado pela Im- portadora sobre as mercadorias envolvidas, por inobservância do processo produtivo aprovado pela SUFRAMA, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso em exame. Sala das Sessges, 22 de março de 1995. PAULO '0v'i/13 % CUCO ANTUNES '-1- or. •

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4815932 #
Numero do processo: 10805.002481/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2004, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Os rendimentos tributáveis correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a dedução das parcelas permitidas pela legislação. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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JURANDIR MALAQUIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$12.696,00.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2004,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Os  rendimentos  tributáveis  correspondem  à  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a  dedução das parcelas permitidas pela legislação.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 17),  que percebia como única fonte de renda seu benefício do INSS, onde vinha descontado pensão  alimentícia, sendo que este não atingia o valor mínimo para apresentação de IR  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 16 a 18):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL ­ CONTRIBUINTE OBRIGADO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  uma vez  que  a  legislação  determina  ser  do  beneficiário  a  obrigatoriedade  de  declarar  a  RFB  os  rendimentos efetivamente recebidos.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2008  (fl.  22),  o  contribuinte apresentou, em 08/07/2008, o recurso de fls. 24, onde afirma que seus rendimentos  do ano de 2004, deduzidos do valor da pensão alimentícia paga, são de valor inferior ao limite  de isenção, o que o desobriga a declarar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 34          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  32,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  09/04/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005, declarando rendimentos tributáveis de  R$14.625,79 (fls. 07 a 09). A Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, era  o ato  legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art. 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento afirmou que os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente,  de  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram de R$23.022,40 no ano de 2004, mas não anexou os  extratos do  sistema.  Já o  contribuinte  afirma  que  recebeu  nesse  ano  R$15.750,88,  que  pagou  pensão  alimentícia  de  R$5.719,44, o que resultou em rendimento líquido de R$10.031,44, valores confirmados pelo  comprovante de rendimentos de fl. 29.  O  recorrente  se  equivoca  apenas  na  interpretação  da  regra  que  fixa  a  obrigação de declarar: o limite de R$12.696,00 é para os rendimentos tributáveis auferidos, que  correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva,  sem a dedução das parcelas permitidas pela  legislação, e não para os  rendimentos  líquidos.  E,  segundo  suas  próprias  informações,  os  rendimentos  tributáveis  do  ano  de  2005  foram de R$15.750,88, valor superior a esse limite.  Por sua vez, a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que  foi  exigida  no  lançamento  em  exame,  está  devidamente  alicerçada  na  legislação  tributária.  Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2004,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  507,  de  2005,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 35          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4819197 #
Numero do processo: 10510.002119/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02008
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1Da----i- .. ..... /.....0..e.../ 19 ..g ..M. • . • .• • , .........................0 1 .—.n ns':1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 ..v3-_tr 11;,==';!), RUbric:-------- 1•>.;;;,R..;L,- ir, 1 Processo n° : 10510.002119/93-84 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 , Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 .. Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE Interessado : Fernando Augusto de Moraes Silva ié. 1TR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o. 1 engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM ARACAJU - SE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes los Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 ,.,9 ...4~igh... 15v. m e ose e - rn". 1" Presidente 1 ..• /%11,4` ' ,,,, Ar, • o f f / r - l'e re -ett :"R.61ãffi IP i 1--n••n~ 4iih yip 11 ..,,,„„. 4X ,npr -AL , ligod • • . na Va e • li • • • : • - • • Procuradora-Represen . nte d . azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo, Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. J , 02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Er:4 Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls. 15/16 que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de notificação emitida contra o contribuinte acima identificado para cobrança do ITR/92, como fulcro no art. 50, parágrafos 1° ao 4° da Lei n° 4.504/64 com a redação dada pela Lei n° 6.746/76 c/c o art. 1° da Lei n° 8.022/90, embasado na declaração apresentada pelo contribuinte, cujo débito está assim discriminado: ITR devido Cr$ 531,31 Taxa de cadastro Cr$ 6,66 Contrib. parafiscal Cr$ 11,89 •Contrib. CNA Cr$ 452,87 Contrib. CONTAG Cr$ 122.712.720,00 - Cr$122.713.722,73 O exame da Notificação permite extrair os seguintes dados: Nome do imóvel : Fazenda Beira Rio FRU : 41,6 % Código na RF : 3038476,1 FRE : 18,6 % Código no INCRA : 267031.007030.3 Área total : 397,3 ha. Localização : ESTÂNCIA/SE Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresentou sua impugnação, esclarecendo que houve engano ao preencher o campo destinado a informações sobre mão-de-obra quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salário ao invés de quantidade, anexando para comprovação a Declaração retificadora de fls. 03 e folha de pagamento". A autoridade Julgadora de primeira instância considerou assistir razão ao contribuinte, ementando, assim, sua decisão: 2 • ""r: leái. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Comprovado pelo contribuinte o engano cometido ao preencher a DITR/92, quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salários, ao invés de quantidade de trabalhadores, é de se reconhecer procedente a alegação e o pleito, uma vez que , quanto á contribuição CONTAG, o seu cálculo é na base da 1/30 avos da expressão monetária do mês do lançamento, multiplicada pelo número total de assalariados, sejam permanentes ou eventual (Decreto-Lei 1.166/71, art. 4°.) Parecer MTPJ/CJ 431/90 e Port. MA/MT 3210/75). CANCELE-SE A EXIGÊNCIA. REEMITA-SE A NOTIFICAÇÃO" Desta decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93, em face do valor exonerado ultrapassar o limite de • alçada. É o relatório. • 3 • . ;;:fro MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '.:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Os argumentos e a documentação trazidos aos autos pelo contribuinte não deixam dúvidas com relação ao seu direito ora pleiteado. A própria decisão singular, com base no que acima foi citado, julgou assistir razão ao contribuinte, determinando o seguinte: "Face o exposto, determino o cancelamento da exigência, ao tempo em que determino a reemissão da Notificação, via módulo de Retificação, nos termos do subitem 54.1 da Norma de Execução retromencionada, para fins de alteração do: - número de assalariados permanentes de 3.150.000 para 02; - trabalhadores temporários ou eventuais de 1.030.060 para 06." Assim sendo, diante da considerações expostas, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 / r r/oè - 4: • 9 I CARDO LEITE RO iRIG .[ .1 4

score : 1.0
4817324 #
Numero do processo: 10240.002570/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Dano ao erário. Processo de aplicação da pena de perdimento, submetido a instância única, impossibilita a interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto-lei 1.455/76 art. 27 parágrafo 4o.).
Numero da decisão: 303-28572
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Dano ao erário. Processo de aplicação da pena de perdimento, submetido a instância única,- impossibilita a interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto-lei 1.455/76 art. 27 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. An ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho... de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, na tonta do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 / attik paJ OLANDA COSTA residente I''I i lik e O SIL MELO ' i r _ _ clháttoe de éd of r • (4 F lacto sior • 0. F Nacional . O 2 MAI 1997i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.302 ACÓRDÃO?? : 303-28.572 INTERESSADO- ADALTO BENTO DA COSTA RECORRENTE • FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DRF/PORTO VELHO/RO RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉFUA DO RECURSO - APREENSÃO DE MERCADORIA RELATÓRIO nar O contribuinte supra qualificado, em 16.12.96, teve suas mercadorias retidas pelo Fisco Federal, em virtude de nesta data, em barreira na zona secundária, o Fisco Federal ter retido todas as mercadorias (entre elas estavam as de propriedade do contribuinte) de procedência estrangeira (especificadas no Termo de Apreensão de Mercadorias/ fls01), por se encontrarem desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional (sendo retido também o documental referente aos objetos apreendidos/ fls.02/08). Assim,. em 18/12/95, lavrou-se o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSAO E GUARDA FISCAL N° 043/95 (fls.09), imputando PENA DE PERD1MENTO às mercadorias, com fulcro nos arts. 319, 329, I, 332, 388, todos do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. 87.981, de 23/12/82 c.c. inciso VI e X, art. 514 do RA185. Devidamente intimado, o contribuinte tempestivamente apresentou a sua IMPUGNACÃO (fis.12), argumentando em síntese que: - 1. Os bens apreendidos foram adquiridos parte na Bofivia e parte em Guajará-Mirim/RO; 2. Tanto sob a égide da Legislação Tributária que trata de bagagem integrante de viajante procedente de pais limítrofe quanto da que dispõe sobre a ALCGM, tem direito a ISENCÂO pertinente por ter observado os limites e condições estipulados. Requerendo, desta feita, A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. mfdacl 1 8302 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.302 ACÓRDÃO N° : 303-28.572 Remetido o processo à SASIT/DRF/PV0/R0 competente, assim se pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (fis.18/24), Ementando "in verbis": A ISENÇÃO EXCLUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DE PENA DE PERDIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO (LEI N° 5.172/66, art.176 e Decreto n° 70.235/72, art.34, H). APLICA-SE PENA DE PERDIMENTO A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA, QUANDO TIVER SIDO IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 388, I, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502/64, art.87, I). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. O valor dos bens impugnados provenientes da ALCGM ( Área de Livre Comércio de (uajará-Mirim/RO) NAO ULTRAPASSAM O LIMTTE DA ISENÇÃO de que trata a Legislação ( alínea "g", § 1°, art.3°, Dec. 843, de 23/06/93 - a suspensão de impostos para mercadorias estrangeiras nesta área será convertida em isenção quando internadas como bagagem acompanhada, fls.05), ademais o irnpugnante apresentou D.B.A (fls.02) discriminando os objetos apreendidos, que foi devidamente desembaraçada, em seu nome, pela autoridade aduaneira, nos termos da legislação pertinente. Ressalte-se que inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam inferir a transferibilidade dos bens a terceiros ou finalidade de comercialização dos objetos. 2. Inúmeras legislações apontam para o mesmo sentido, ou seja, isenção para mercadorias estrangeiras, respeitados certos limites valorativos e cumpridos os requisitos formais de controle junto à repartição aduaneira (não se destinem para fins comerciais/ isenção pessoal), internadas como bagagem acompanhada (Portaria 786/91, dispõe sobre bagagens de passageiros procedentes da Z.M.F). 3. ASSIM, EM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA ALCGM NÃO HÁ COMO PROSPERAR OS EFEITOS DO LANÇAMENTO. mfdac118302 • 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.302 ACÓRDÃO NU: 303-28.572 4. Quanto aos bens considerados como bagagem de viajante procedente de PAÍS LIMÍTROFE constata-se que ultrapassaram o valor estabelecido como limite isencional em R$85,00, perfazendo o montante de R$ 235,00 conforme relação de fls.10. 5. Determina o art.6° da INSRF 23/95 que os bens integrantes de bagagens de viajantes procedentes de país limítrofe que excederem os limites de isenção estabelecidos pelo inciso II, art.1°, da citada Instrução, estarão sujeitos, sem prejuízo da referida isenção, apenas ao pagamento do II, calculado à alíquota de 50%. 6. Descuidou-se o impugnante dos efeitos da regularidade dos bens sob sua tutela quando não faz prova nos autos do pagamento do excesso referido no parágrafo retro. Ademais, o próprio impugnante alega que o valor dos bens estaria abaixo do limite isencional. 7. Os autos demonstram que os bens adquiridos no país limítrofe foram sujeitos à desembaraço aduaneiro conforme pode-se perceber pelo carimbo aposto no verso das "facturas" (fls.04/08). Percebe-se que a alteração "grotesca" no teor das facturas n° 004824 e 003162, com a inserção de outros bens, querendo dar a entender que eles acrescidos foram objeto de desembaraço. 8. Entretanto, firma de forma substancial o convencimento quanto à adulteração quando na alusão de terem sido desembaraçados deixou-se de proceder à tributação do excedente, o que inadmissível frente à atividade administrativa plenamente vinculada. Deveras, afasto a adulteração pretérita quanto ao momento do desembaraço sobre o que preceitua o inciso VI, art.514 do RA. Pelas quantidade dos bens adquiridos, também, não se configura a circulação comercial, aludida no inciso X, art. 514 RA. 9. Portanto, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NO PAÍS LIMÍTROFE, não podem prosperar as alegações do impugnante com fulcro nas sanções - • do inciso I, art. 388 do Regualinento do Imposto sobre Produtos Industrializados quando toma cogente a pena de perdimento a produto encontrado em zona secundária importado irregular ou fraudulentamente. 10. Pelo que, entende pela devolução dos objetos adquiridos na ALCGM (fls.10, anexa ao AI fls.09) por terem sido observadas as condições e requisitos legais exigidos para a concessão da isenção e pela aplicação da PENA DE PERDIMENTO aos bens adquiridos na Bolívia, por adulteração em documento, caracterizando-se a importação irregular e entrada clandestina na pais ( Lei n° 5172/66, art.176 c.c Regulamento do IPI, art. 388, I, cuja matriz legal a Lei n°4.502/64, art.87, I). Resultante da presente decisão, exsurge o inciso II, art.34 do Dec. 70.235, de 06/03/72. Encaminhou o Emérito Julgador RECURSO DE OFICIO ao 3° Conselho de Contribuintes nos termos do inciso II, art.34, Dec. 70.235/72. É o relatório. mfc/ac118302 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118 302 ACÓRDÃO N" : 303-28.572 VOTO Diante da previsão legal de instância única para julgamento no caso de perdimento, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, visto que o mesmo 'm casu" não seria cabível, devolvendo-se o presente processo para a Repartição de Origem. Sala de S ssões, 25 e Fevereiro de 1997. eLao Lidv r Melo Rel mfdac118302 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004704/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as “outras receitas” apuradas pela Fiscalização. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto no 70.235/72. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81416
Nome do relator: Walber José da Silva
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Is 1100F . . ÇS90 , 4:m : ".• MINISTERIO DA A we ;' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004704/2002-53 - Recurso n° 150.029 De Oficio e Voluntário . Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.416 " Sessão de 05 de setembro de 2008 . , Recorrentes DRJ EM RECIFE - PE Industrial Porto Rico S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 COHNS. INCONSTITUCIONAI_JDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as "outras receitas" apuradas pela Fiscalização. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, i • cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto ti' 70.235/72. Recursos de ofició negado e voluntário provido em • - - • parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „ : r Processo n° 10410.004704/200233 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81 A16 C) e ;14 rveuito-Es- Fls. 1.101 •-4 1- :›S ACORDAM os Membros da-- R1.1/1É. A. C ARA do SEGLTNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de 7o-fás: I) em negar provimento ao ' recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário . para excluir da base de calculo as outras receitas da Lei n2 9.718/98. 040r A2,0(9tiGt. ( OSE ' A MARIA COELHO MARQUES 1', , , Presidente .‘. : / WALB ' JOSÉ DA .ILVA Relatori - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano , Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 . --... .. ‘,...,!, .:.',:?I''''''..•': .. . '. . .. ''' •' ' :;....... 44k:-.6,2" '''. • ....-; • : , :.': ',,.. :-. ' :.. :,-,, ', .. ,. : . . , ... ,:::; ‘' .. .. ''.. . ., • _. ' oIp rdão ••oc,,, Processo n° 10410.004704/2002-53 erQs;, C.47i1,-',‘:4r5NO CCO2/C01 Acó .., (91Piik ON% •‘.,•,:-..•••::`,.'''',.- ,.• , , • -:‘, .•-,, , '- -- • • . '-'4'wc, , <-- , i n 4,,, 1" . 17. ''''4.44 - , Relatório ,-:•-••••::. :. '. Contra a empresa INDUSTRIAL PORTO RICO S/A foi lavrado auto de infração pára exigir o pagamento. de Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/98 a 03/02 'tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB •-, r . '. - valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis. „ ',.•:::.::, ‘" . - . Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 551/578, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do„„ . .Acordao recomdo (fls. 1.040/1.042), que leio em sessão. . . A DRJ em Recife - PE manteve parcialmente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 12.248, de 10/06/2005; cuja ementa apresenta o seguinte teor: . "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins r'r. '::). • ' Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a ''' :.• ' . ' 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, ,::•,.. , :•,. . 01/02/1999 a 31/03/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE. . .• „ .-:,"' .,:::.,''''' , • . -; . ' NULIDADE -:.' ' :"'•.:i .. . • - . ' Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em . nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS . . Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária ... *.• • -,,; ; . - administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. . A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas ás exclusões previstas em lei. ..: .:, :: • . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. '..4i'..,-.' .': • ' . '' : Em obediência ao Principio da Verdade Material deve ser retificado o.. ,. .,. . „ •-.....,' ',-, • ' • • lançamento diante da prova que o ampare. " .. • .--'•';'.."-.::::.f.'':,;';'--..., -,,;,: .„ '. - .‘ .- .. ' Lançamento Procedente em Parte." ... : •-:: -:::' ,':.‘ 2 :• , : : , ... :: -: , Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/2005, fl. 1.056, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/08/2005, no qual alega, em apertada síntese, que devem ser . .. "•:.:....". -' n ; ... excluídos da base de cálculo os valores acrescidos pela Lei n2 9.718/98, por inconstitucional, e 'devem ser desmembrados deste processo os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 4 irn OV' 3 , -. , • •• ••• ;•-• • • • - • . - " cs,9n • kf.''80INTEs ,•• 7, • Processo n° 10410.004704/2002-53 -'441.. CCO2/C01 A,córdão n.° 201-81A16 ••• Fls. 1.103 : • . 44- ..t-,""419 — - - : - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.098. . , E o Relatório. . • . • - - • : , , , ' - 4 • . . , : ',r. .. . --l- '‘' . n'''. '-!. . ' : ' . - - , .- ...- -- " ,:' ,. -..:: '': ,.., ..,: .:...:.:,- '. .--.. ; . ;", .}', , '.-. ....,: . • :. 1 . .. :-.. .. • : r. ., ,: ' " ' t ' . • -,, ' I. Processo n° 10410.004704/2002-53 i fl.;,e ..-7::;:.-::—..., CCO2/C0 I ' , , '. , . -:.• ... '. Àcárclão n.° 201-81Á16 p :.,..:1..,1j,),(rj,::: .--,--......., . `, ,..-.- -, Fls. 1. 1 04 ; :.,,.,.: . . -.. . • - • , I ?..; .. a.,_"-- n):: : ,: .,Ti.:: ,...,.. ;.; J. f:,..", . Lk,.,..75-:;,...,.,... .. ,... . Voto L,......,,.......... 0-'0 ••••:,..) . - • 1 Conselheiro WALBER JOSE' DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele i :,... Conheço. .',... ' . O presente processo trata de auto de infração de Cofins lavrado em razão das verificações obrigatórias e se restringiu à confrontação entre os valores declarados ou pagos e o apurados com base na escrituração contábil e fiscal da empresa recorrente. ..,;.:...... ' . . Nas razões do recurso a empresa postula a exclusão da base de cálculo da '......... .:. exação do valor das "outras receitas" incluídas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98. É incontroverso que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins o valor das "outras receitas", apurado no demonstrativo de fls. 48/51. Tais receitas foram incluídas na '.. : .. base de cálculo da exação por força das alterações promovidas pelo art. 32 da Lei n2 9.718/98. . :':• Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, .incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n'.. . - . . 9.718/98. ..:.. . Por seu turno, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado .. pela Portaria MF n2 147/2007, em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado .. ...:' afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado .' .:7' • : inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". ... .,, : .. . No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação '.. regimental e excluir as "outras receitas" (fls. 48/51) da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, exonerando a recorrente do pagamento dos débitos indicados na parte : . dispositiva deste voto. ., . , .,. . 1 Em face desta decisão, desnecessária a apreciação dos argumentos da recorrente 1 .. ' a respeito da natureza das receitas incluídas pela Fiscalização na base de cálculo da exação, •,- • relacionadas nos demonstrativos de fls. 48/51. .. ; . • : Por último não ha como acolher a pretensão da recorrente para desmembrar os lançamentos que tenham por objeto o credito-prêmio do IPI porque nestes autos não se cuida dos referidos. lançainentos. Quanto ao recurso de oficio .. não 'Vejo reparos a fazer na decisão recorrida, em :.'„::::::::: '....:..: ..: ' • . face das provas apresentadas pela recorrente sobre a ocorrência de erro de material, que deve • . ser corrigido, conforme determinam os artigos 60 do Decreto nQ 70.235/72 e 149, inciso V, do C. ,‘k., , -•¡.1.‘:.:;.- • . ' ‘ Q(),`"( 5 :;;-• : :-., '.---:-.' ' .‘• ' - •• . . ..' -, ' '' -,:.'.: •-•;',3. : :..-: i -...: : ; -,, , ,,., : , ,::-:,.....„:•:. ''', . :'.:.:. '.:,-.:,-..-..:,,,,,,:.:,.._-,,,--;, ; . - - :...». -: '' .. ' •:': -" : :::',-.-. ' ,.. .::.'....,':..' ', ''..; •• ' Processo n° 10410.004704/200233 i -I, ------ ---- -- CCO2/C01 . , :, ... — . v .1,- „! .,n 5: , ..::., --....x- .•Y I ..,' : . - : ..' Acórdão n.° 20141.416 .:: . ..)ik,:- Sr:V. ?:„ ',5:: A : i' ;' ',;'' ''...:141 t - :3 F1s. 1.105 .';`,.:•.•,:' v,'', •', : . ..: ' • .:. : ' : 1:.!J-, . :„:,. -.1 20 , • . .."..:..---4." . ','",': '-,•..''. ' • f :...: .'• . i, ,,,,--„ No mais, com fulcrono 0; ---.=§'-2.;:i da Lei n2 9.784/1999', adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. :, ------ '1: ' """• : . .• as tenham sidoPor tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras,.. , alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ;>;"','.'.: .. ''' l ' . • 'ao recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores abaixo indicados, com a multa de ::;:-.; -' : • - :. ,- , Oficio e os juros de mora Correspondentes: Valores em Reais , Fato Gerador Valor Mantido Valor Excluído Valor Mantido ., .. . pela DRJ pelo 2CC pelo 2CC.. - . 30.06.1998 " : 8,40 O 8,40 2 ... , ,28.02.1999 40.782,24 33.453,61 7.328,63 ...•,.- . 31.03.1999 - 99.004,93 89.329,99 9.674,94 • 30.04.1999 19.755,73 7.312,53 12.443,20 ' - 31.05.1999 17.935;32 5.645,17 12.290,15 . .• 30.06.1999 21.961,69 5.512,17 16.449,52., . 31.07.1999 17.628,63 4.972,28 12.656,35 31.08.1999 30.089,02 6.235,30 23.853,72, , • 30.09.1999 15.980;97 . .: 5083,62 10.897,35 .. 31.10.1999 11.119,66 9.335,77 1.783,89 -..,.:. : :.• I 30.11A999 27.111;48 5.491,79 21.619,69 31.12.1999 ' 52.499,36 ' 39.830,58 12.668,78 •,,:,:., .2, ,, . 31.01.2000 . 58.146,57 41.229,67 16.916,90, • -- : 29.02.2000 47.575,79 33.408,14 14.167,65 31.03.2000 23.404,06 9.210,98 14.193,08 ., 30.04.2000 . 26.786,77 10.636,92 16.149,85 •', • 31.05.2000 '34.327,82 15.711,69 18.616,13 .. ,.. 30.06.2000 29.564,06 20.933,59 8.630,47 n . , . .. 31.07.2000 21.650,82 10.389,34 11.261,48 . 31.08.2000 37.536,00 20.329,12 17.206,88 ... 30.09.2000 31.202,65 30.010,44 1.192,21 • , . 31.10.2000 89.789;44 20.713,98 69.075,46 ':•: " : - 30.11.2000 -58.021,44 ---- 28.265,61 - 29.755,83 31.12.2000 103.412,71 99.494,07 3.918,64,.. - • 31.01.2001 55.014,64 : 5.203,99 49.810,65 28.02.2001 - 106.243;27 76.846,58 29.396,69, 31.03.2001 ••52.651,25 31.232,43 21.418,82 30.04.2001 65.942,49 47.311,94 18.630,55 31.05.2001 24.782,67 10.662,34 14.120,33 '' ' ''''IL̀ • . ~ .• 30.06.2001 : . 24.501,87 11.273,67 13.228,20 :.:.":`::' . " ..' '• '''.. • '. . . •' . ' 30.112001 . . 25.360,37 : :1.842,86 23.517,51 ':',',...f.:4,&.,•-:.•.',..,;:;',,,::::,.-‘,-,- .:--: -'-` ';.:' , . " 31.12.2001 - , 'I , 34924,62 '. -- --• :- 34.785,08 : . 139,54-...,,,,;,,,.::: .',„, ',.,v-...,..:,.. • • ; , . .•.... • ' ':;.:'-'.",,::': •-• :;,'," •= '.. , '-• • • 31.01.2002 • • ' 72.257,43 ' 1.698,75 70.558,68 -:...,•:,:•,.• : ,,,,.::';;-:•' .. . . * • :` - • '• : ,: —Art 50. Os atas administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Ia A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integl yinte do ato. :'.:.-.,' ..,..':, :.- • ".. -,.‘ -, , : . : , 47"/ C1( 6 .. .,, .: ..--., 4 : ;•-•‘• :-'.', ' .'''' • ''•::` • - -''''''''•:- '' :".• :, --.•-:.- -:. , yf:: .•:••••••''•„•.•.:.:,. -..,-", --..:„»..,;...-..,". ,.., i,•-.--,;•:',_ ..:`•::-..'4 :*, . .•..- '')",',..' • • •' .-:- ". ' ', •'.' • '• ;.‘ •., '• ,v ..- -• ' , • • - . • • , , .,1...-,5r,"-14.t•:,.:),f,,,c-j:m,;-:-:*-•,":,',--;r7:'.7---,,-;,,,,,--.,-... -. :, ,":-.•••••• :r '. - '; s . - f ;,..,,,i,,:-...,:,;,,,,.;. •-•,.:,;:::.?'''':.':'')N`7,Pek-li,4•¡.-Ëz.3, - ----- --,- ...., , , tN &.,.. . Prócesso n° 10410.004704/2002-53 J,' r... ..., , s 2 is -_) , . leN --, , 0, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.416 ' 1 ." - `" - ,-- .!-_......ttLn i k. 111 oie ! Fls. 1.106 ,.....:, n :".. '.1 , `.- .....' ' .' ,.. _ 1 ,...-k,2raitTS e''' - s+i -1' r .,111,..:.31 . ,L, to3t.: zi - 0r.4#-........—,e , .0._......................„______ . . ... : .. . Fato Gerador Valor Mantido Valor Excluído Valor Mantido pela DRJ pelo 2CC pelo 2CC 28.02.2002 133.398,86 3.415,32 129.983,54 31.03.2002 104.079,31 34.140,98 69.938,33 • '' ' ' TOTAL 1.614 A52,34 810.950,30 803302,04 Sala das Ses-ões, em 05 e e setembro de 2008. . . .. WALBEI JOSÉ DA SIL A . . I •1 v . . , ....f. - , , • • , •-• . . - .-., . . , .., „ . . •. , , „ , , . • ';‘...,--;,,:.:¡:,;'•/,::. -.. ::-. - ',':',...' • , -',. '' • is -',.. - • : , • ' - .• ..- • . ;.' ''''''' . - • ,...' .. , • ., .. . , , - 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4817354 #
Numero do processo: 10245.000278/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.240
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial; II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e III) negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte.

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PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JW MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo e.° 10245.000278/00-96CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 Brnsilla, (9-'47 V+ Fls. 396 abana= Mat.: Siai* 91745 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. No caso de restituição de indébitos incidem os índices oficiais de atualização monetária e os juros compensatórios pela taxa Selic, até a data da compensação ou da restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, • 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de calcula do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decarlencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial; II) para reconhecer a semestralidade ÀfiAk' 11 aME- SEC UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 10245.000278/00-96 CCO2/C0I Acórdão n.°201-80.240 Bracia, n I 03- Fls. 397 SaVitI5LOS 1.4at: Seo 91i745 3 da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e III) negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 01pojtkci1/4, • SEF MARIA COELHO MARQU S Presidente RISB ANT0/1FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10245.000278/00-96CCO2../C0 I Ata° n.° 201-80.240 Brigo, 0-7" Fls. 398 Silvio 6,2arbora Ma: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 331 a 367) apresentado contra o Acórdão n2 3.139, de 11 de outubro de 2004, da DRJ em Belém - PA (fls. 310 a 323), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra indeferimento de pedido de compensação do PIS (fls. 1 e 2) apresentado em 27 de abril de 2000, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995. A ementa do Acórdão teve o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição elou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. BASE DE CÁLCULO DO PIS - A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre aflito gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art. 6° como 'prazo de recolhimento'. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS - Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, indepen- dentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n° 7.691, de 1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°7.799, de 1989, n°8.218, de 1991, e n°8.383, de 1991, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. PIS. ALÍQUOTA - No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a alíquota da contribuição para o PIS é de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - As decisões administrativas e judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Por não serem dotadas de eficácia normativa, requisito imposto pelo t 4, MF SEGUNDO CONSELHO 0E. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10245.000278/00-96 CCO2/C0 I Acárclao n.° 201-80.240 BrasIF3 ?»/ 0, I 9" Fls. 399 Obaanoss Mal: SL;pe 91745 art. 100, inciso 11; do Código Tributário Nacional, não são de observância obrigatória por parte da autoridade julgadora. Solicitação Indeferida". Outros pedidos de compensação foram apresentados no curso do processo, até o indeferimento do pedido pelo Despacho Decisório de fls. 247 a 255, em 13 de março de 2001. No recurso alegou a interessada que o prazo para o pedido de restituição e compensação iniciar-se-ia na data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 10 de outubro de 1995, conforme jurisprudência reiterada dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, o prazo para aproveitamento de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação teria inicio somente na data da homologação tácita, determinada segundo o art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970. Ademais, sobre os indébitos incidiriam correção monetária, desde a data do pagamento indevido, e juros legais, calculados pela taxa Selic. Segundo a interessada, a correção monetária deveria ser apurada levando-se em conta os expurgos inflacionários ou, no mínimo, os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 1997. .• Ao final, requereu a reforma do Acórdão objeto do recurso e a suspensão da - exigibilidade dos débitos controlados nos Processos Administrativos n9s 10245.000216/2001- 45 e 10245.000215/2001-19. Da fl. 392 constou despacho da Chefe do Setor de Tributação da Delegacia de origem dando conta de que o pedido não teria sido convertido em Declaração de Compelibação e de que os débitos acima mencionados teriam sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme art. 69 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004. É o Relatório. 7"). MF •S mGUNDO CONSELHO DE CCNTRIL1U1NTES • Processo n.° 10245.000278100-96 couaEc0:)o CRIS:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 Bra Fls. 400 gia, 12) .1 sibás."0 +22— .4artese mai : Soei 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento, dentro do âmbito de competência deste 22 Conselho de Contribuintes. Conforme já constatado nos autos, os pedidos de compensação constantes dos autos não foram convertidos em Declarações de Compensação. Dessa forma, não estão abrangidos pelo disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, que regula também o trâmite processual das Declarações de Compensação, prevendo as competências para apreciação de manifestação de inconformidade e recurso, no caso de sua não homologação pela autoridade fiscal. Assim, aplica-se ao caso o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (com a redação dada pelo art. 2 2 da Portaria MF n2 1.132, de 30/09/2002), art. 82, parágrafo único, II: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ( Parágrafo única Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a:• C.) 11 - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (.)". Dessa forma, não se inclui na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de matérias que não digam respeito, diretamente, como é o caso da possibilidade de cobrança dos débitos compensados, a incidência de multa e juros sobre os débitos, etc. Entretanto, deve-se ressaltar que, eventualmente deferido o direito de crédito, cessam os impedimentos para a realização das compensações requeridas, dentro do valor passível de restituição, o que obriga a autoridade fiscal ao procedimento compensatório. No tocante ao direito de crédito, as questões referem-se ao prazo para o pedido, base de cálculo do PIS e atualização monetária. Quanto ao prazo para pedido, previsto no art. 168 do CTN, trata-se de prazo de prescrição. 4kbu1/4,.. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONreIR:i CO:" to cRneet Processo n.° 10245.000278/00-96CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.240 13mtn;is. o÷ Fls. 401 Suo 31(abOta Ma: Sane 91745 Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 9 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§* 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuia extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002)". Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 10X' _ _ MF -SEGUNDO CONSEt.h0 DE CONTRIBUINTES • CO'ZFERE CR:VNAL Processo n.° 10245.000278700-96 Brat.c.3 97 i mge9 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.240 Fls. 402 &Nb am Ma : Soar* 91745 É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Dessa forma, prescreveram os recolhimentos efetuados anteriormente a 27 de abril de 1995. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta 1 2 Câmara, por medida de economia processual, tenho adotado o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Baseia-se tal entendimento no fato de que o prazo previsto no art. 168 do CTN é para o pedido administrativo. Como os órgãos julgadores administrativos não são competentes para apreciar matéria que diga respeito à inconstitucionalidade de lei, o pedido administrativo cnmente ft pnecivel riernic de linver rleeian da CTF rnm afeita pra,-?nmnrc nua tenbn • considerado a lei inconstitucional ou de ser publicada resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei inconstitucional. No presente caso o pedido foi apresentado em 27 de abril de 2000, dentro do prazo. Quanto à semestralidade, de fato não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. No tocante à correção monetária dos indébitos, a jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27 de junho de 1997, sendo incabíveis os chamados expurgos • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C011 :.->t4AL Processo n.° 10245.000278/00-96 BreslEa. 04" CCOVCOl Acórdão n•° 20140.240 Fls. 403 Slim^ " Mat. Suo? 91745 inflacionários, uma vez que os índices a serem adotados devem ser os previstos em lei. A partir de 1 2 de janeiro de 1996, cabe a incidência de juros compensatórios, na forma da lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOSÉ A1DN1O FRANCISCO Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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4815824 #
Numero do processo: 10680.013550/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3102-000.838
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 394DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013550/2005-53 Acórdão n.º 3102-000.838 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório O presente processo se refere a infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo que somam ao crédito principal, lançamento de ofício e juros de mora. Consta nos autos que a cooperativa não declarou em DCTF e nem fez recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração. Em impugnação, o recorrente argüiu sobre nulidade de lançamento, com base em decisão judicial emanada do RE 387170, do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do min. Marco Aurélio de Melo, que determinou a suspensão de exigibilidade de tributos. Argüiu ainda, inaplicabilidade de multa de ofício, com fundamento no artigo 151 do CTN. Colacionou liminar concedida à Organização das Cooperativas do Brasil, por meio de Mandado de Segurança. A DRJ não conheceu do recurso, por entender que “A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.” Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto de ação judicial em curso. Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). Fl. 395DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013550/2005-53 Acórdão n.º 3102-000.838 S3-C1T2 Fl. 3 3 No mesmo sentido encontra-se a Súmula CARF n° 1º, que dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa – a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Frise-se, ademais, que o auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010. Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora Fl. 396DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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4816301 #
Numero do processo: 10111.000298/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. As normas integrantes dos comandos ínsitos nos arts. 169 e 367 do RIPI/82, se aplicam às pessoas (físicas ou jurídicas) que têm como atividade o transporte de mercadorias ou mista (mercadorias e passageiros), que funcionam nos termos da Lei nr. 7.092/83; Dec. nr. 99.179/90 e Dec. nr. 99.471/90. Transportador exclusivamente de passageiros não é o agente ou responsável que pode ser apenado por descumprimento das normas dos citados dispositivos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. ,9 9 9 c c ,•.?:?M(ã MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica $tf0V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.106 Recorrente : ZANCHETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1PI - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. As normas integrantes dos comandos ínsitos nos arts. 169 e 367 do RIPI182, se aplicam às pessoas (fisicas ou jurídicas) que têm como atividade o transporte de mercadorias ou mista (mercadorias e passageiros), que funcionam nos termos da Lei n. 7.092/83; Dec. n. 99.179/90 e Dec. n. 99.471/90. Transportador exclusivamente de passageiros não é o agente ou responsável que pode ser apenado por descumprimento das normas dos citados dispositivos do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZANCHETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 Á_ Mar "Vinicius Neder de Lima Presidente Jose ali)" arofano Relat • ',1e/signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhite Myasava. mas/ 1 11 5 (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 Recurso : 102.106 Recorrente : ZANCHETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Diz o auto de infração que inaugura o presente que, "no exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional", foi lavrado o referido auto, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 367 do Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Lei n° 4.502/64, art. 83, parág. 2°, c/c o art. 60, tendo em vista que o veículo de propriedade da autuada, devidamente identificado, transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal, em trinta volumes, a qual foi retida pelo Termo identificado, anexo. Acrescenta que, por falta de documentos, o valor tributável, para efeitos de cálculo da multa prevista no dispositivo legal acima tipificado, é de 4.600 UFIR e a multa do art. 367 do citado RIPI correspondente a 50% desse valor, é de 2.300 UF1R. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Referindo-se às condições da apreensão da mercadoria, diz que os fatos não correspondem à narrativa da autoridade autuante, enquanto que o direito invocado não é aplicável. Alega que, na condição de empresa de turismo, transportava passageiros, os quais, sem conhecimento da impugnante, conduziam como pertences seus, mercadorias nas condições denunciadas. Diz que há que diferenciar o transporte em questão com o transporte denunciado, este sim, de responsabilidade do transportador. No caso em tela, o transporte era de pessoas, não cabendo ao preposto indagar sobre a procedência do transportador. Inaplicável, assim, o direito invocado pela autoridade autuante, porquanto se pode concluir que o transporte era somente de pessoas (passageiros) e não de mercadorias. Pede o deferimento da impugnação. A autoridade julgadora, depois de descrever os fatos e de se referir às alegações da impugnante, passa a decidir, transcrevendo, inicialmente o disposto no art. 367 do RIPI, cuja aplicação ao caso é proposta. 2 4,bo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 Analisando o citado dispositivo, entende que a multa ali prevista é aplicável àquele que transportar mercadorias nas citadas condições. Assim, o sujeito passivo é o transportador. Desse modo, é perfeitamente legal que a multa em questão seja aplicada a uma empresa de ônibus, como é o caso da impugnante. O transportador não precisa necessariamente saber que os produtos foram introduzidos clandestinamente no País. Basta que, pelas circunstâncias do caso, seja possível presumir tal fato. Assim, despicienda a alegação da impugnante de que desconhecia o fato. Por fim, diz que também é irrelevante o fato de ser a atividade da autuada o transporte de passageiros e não o de mercadorias. Em face dessas e de outras considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo, conforme sintetizamos. Diz que a decisão insiste em enquadrar a recorrente no disposto nos artigos 169 e 367 do RIPI, e agrega que é impossível efetuar a recorrente a fiscalização sobre a quantidade e legalidade ou não das mercadorias transportadas. Nesse passo, tece considerações em torno de sua atividade, que a impossibilita de exercer dita fiscalização. Também transcreve e analisa o disposto no art. 367 do RIPI, para dizer que a multa ali estabelecida deve ser aplicada ao transportador ou condutor da mercadoria clandestina, de importação irregular ou fraudulenta, no caso os passageiros. Estes é que adquiriram e portaram consigo as mercadorias sem documentação legal.. E por se acharem presentes na autuação, deveria a multa ser aplicada individualmente a cada um deles. Depois de outras considerações, nessa linha de entendimento. Pede seja julgado procedente o presunto recurso. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, o qual, depois de referir à peça recursiva, diz que assiste razão à autoridade julgadora a quo, cuja decisão não merece reparos. É o relatório. 3 LIO MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ftte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme relatado, de mercadorias estrangeiras transportadas desacompanhadas da documentação comprobatória de sua entrada no Pais. Como se sabe, particularmente rigorosas são as penalidades previstas, em relação às mercadorias irregularmente introduzidas no Pais e assim encontradas em trânsito no território nacional. Por outro lado, o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 136, diz que a responsabilidade por infrações é de natureza objetiva, não havendo que se indagar da ocorrência ou não de culpa. No caso dos autos, em que pesem as alegações da recorrente, ficou caracterizada a situação descrita no artigo 367 do RIPI, o qual prevê a penalidade aplicável. Em face dessas considerações, aliás já examinadas na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 `). OiS ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4 LI 6.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO, RELATOR DESIGNADO Salvo raras exceções, durante anos acompanho fielmente os votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, a quem, em todas as oportunidades que se oferecem com humildade rendo-me ao seu reconhecido zelo na aplicação da lei e proficiência técnica, que o personalizaram como um dos sustentáculos deste Colegiado, pelo saber jurídico e em, especial, quando a matéria verse sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Contudo, neste caso em particular, não vi como acompanhá-lo pelas razões de decidir expostas no voto-vencido integrante deste aresto, uma vez que entendi a matéria posta a debate de forma diametralmente diferente do mesmo. Como visto, a apelante foi autuada por estar transportando em seu veículo (ônibus), diversas mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação exigida pela legislação de regência (fl.01). A exigência originária foi retificada, conforme Termo Complementar do Auto de Infração (fl.10). Aqui começam as razões pelas quais discordei do ilustre Conselheiro-Relator. De plano, cabe dizer que durante o debate que aconteceu no julgamento do apelo, como outros Conselheiros, considerei precária a redação dos fatos descritos, que não informa a situação das mercadorias em relação aos passageiros do veículo, uma vez que era um ônibus de turismo, até que se provasse ao contrário. Deveria a fiscalização - ainda que sem entrar no mérito da procedência da autuação - informar qual o destino dado às mercadorias estrangeiras encontradas no veículo e reduzir a termo escrito o depoimento do motorista, que alfim era o responsável pelo veículo, pessoas e bagagem, assim como era o representante da empresa no momento da constatação da irregularidade. A simples menção do nome do motorista e sua assinatura de quem tomou ciência do Auto de Infração não é razão bastante e suficiente para abandonar uma completa, ainda que resumida, descrição dos fatos, como impõe o artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, para se saber a real participação e responsabilidade da empresa no possível ilícito constatado pela fiscalização. Deixou também a fiscalização de informar, na peça acusatória, se as bagagens estavam identificadas com os nomes de proprietários, o que seria importante para imputar responsabilidades. Ainda que isto não bastasse, o Auto de Infração foi retificado com agravamento em 2.300 UFIRs, sem que exista no Termo Complementar a razão pela qual foi adotado tal procedimento. Agora, a total falta da descrição dos fatos, macula a denúncia fiscal, por cerceamento do direito de defesa da autuada, o que fere princípio que lhe é assegurado pela 5 q 6.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,-;=tV Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 Constituição. Não é pelo fato de ser Termo Complementar que se pode abdicar da descrição dos fatos, para agravar a situação da acusada. Por que a exigência originária foi majorada ? Qual o suporte fático e fundamento jurídico que a autorizou ? Não se pode desprezar tais informações para julgar o feito dentro do controle da legalidade do ato administrativo no processo fiscal, que é a atribuição deste Conselho de Contribuintes. Voltando ao início dos fatos, a infração foi capitulada no artigo 367 e, os fundamentos denegatórios da decisão recorrida acrescentou inobservância também ao disposto no artigo 169, ambos do RIPI/82. Efetivamente, é necessário a interpretação sistemática dos dois dispositivos, em conjunto, para se chegar à vontade da lei e ainda, procurar saber qual a intenção da norma em relação às pessoas que devem ser punidas quando a fiscalização da Fazenda Nacional apura fatos como os descritos. O objeto da interpretação é conhecer o preciso significado da norma: "Art. 169. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento." "Art. 367. Incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deve presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente." O primeiro dispositivo (art. 169), trata DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS (Cap. IV - Seção I - Dos Transportadores) e é norma que dita regra de procedimento às pessoas que elenca, nela não contendo qualquer sanção, porquanto tão-somente impõe norma de conduta àqueles que são obrigados. Para o exercício da interpretação sistemática, antes de mais nada, deve verificar- se em que contexto - dentro do Regulamento - está inserida a norma sob exame. Nada mais claro que a Seção I, do Capítulo IV, trata dos transportadores, em sentido estrito, tanto é que as indicações contidas no Regulamento referem-se a Despacho de Mercadorias, Responsabilidade por Extravio de Documentos e Mercadorias em Situação Irregular (cf. arts. 169 a 172). O texto do art. 169 prevê duas hipóteses puníveis, alternativamente: aceitar despachos ou efetuar transporte; só que com uma só condicionante: que não estejam acompanhados dos documentos exigidos no Regulamento. Ressalta notório que a norma legal é dirigida exclusivamente às empresas que efetuam transporte de cargas ou de atividade mista (cargas e passageiros). Porque só elas aceitam mercadorias para despacho e estão sujeitas aos documentos exigidos pela legislação específica a que se refere o Regulamento. 6 LHA MINISTÉRIO DA FAZENDA ` '.11,ett:Als SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 O Decreto n. 99.471, de 1990, ao dispor sobre a simplificação das normas de Registro Nacional de Transporte Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n. 7.092, de 1983 e Decreto n. 99.179, de 1990, estabelece que: "Art. 1°. O registro e a atividade de transportador rodoviário de bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, fica submetida às normas constantes deste Decreto." E após estabelecer as condições legais de funcionamento, determina: "Art. 4°. A obtenção do registro habilita o transportador ao exercício da atividade e à assunção das responsabilidades decorrentes do seu exercício, na forma das prescrições legais e dos contratos que venham a firmar com os usuários." Não tenho dúvida de que a norma integrante do comando ínsito no artigo 169 do RIPI/82, destina-se a este tipo de transportador e, no caso sob exame, como consta do Contrato Social da apelante (fls.15/16) seu objeto é de "AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR". A atividade da recorrente não a obriga a observar a legislação retro citada e, via de conseqüência, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 169. Tão lógico é que ao transportar exclusivamente passageiros, mesmo que quisesse não poderia aceitar despachos ou efetuar transportes de mercadorias nos precisos termos da lei e, qualquer bem encontrado no interior de veículo é bagagem de passageiro, ainda que no momento da fiscalização seus proprietários não se apresentem. Aliás, motorista de ônibus interestadual não tem autoridade - e o permissivo decorre de lei por ser o exercício do poder de polícia - para revistar passageiros e suas bagagens, bem como não tenho notícia de norma legal que obrigue os conduzidos a fazerem declaração de bagagem para conferência e responsabilidade futura do transportador, se for o caso de constatação de infração, como acontece com as pessoas que transportam carga. Mesmo existindo declaração de bagagem e, na eventualidade de qualquer ilícito apurado por agentes do Poder Público, responderá o declarante, para todos os efeitos, pelos termos da falsa declaração. Para os casos de transporte de passageiros responde pelas bagagens seus proprietários ou possuidores, não podendo transferir-se ao condutor do veículo a responsabilidade ou imputar ilícito pelo qual não concorreu, a ainda, que a lei não o obrigue. O segundo dispositivo (art. 367) é norma penal, que imputa a pena (de 50% do valor comercial da mercadoria) sobre fatos concretos que enuncia. No comando da norma ínsita no artigo 367 há um subjetivismo a toda prova, quando o texto impõe a pena ao transportador: "que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso,..." que ao final das contas está implícito o conceito penal de omissão, por ter-se abstido de tomar providências quando saiba ou deva presumir da procedência ilícita das mercadorias. Como se estabelecer parâmetros que autorizam apenar o transportador, sob o exato entendimento das expressões ? Não há que se falar 7 Li 05- ,&.ffirA MINISTÉRIO DA FAZENDA mot„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 na responsabilidade objetiva disposta no artigo 136 do CTN, porque aqui não se trata do agente ou do responsável - não é quem trouxe a mercadoria para o ônibus e a responsabilidade decorre de lei expressa. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (Lições de Direito Penal, RJ, Forense, 10a ed., 1986) em lição de plena sabedoria, já havia realçado da antijuridicidade dos crimes comissivos por omissão: "226 - A antijuridicidade nos crimes comissivos por omissão decorre da contrariedade ao direito através da abstenção da atividade devida, segundo os princípios gerais, e se exclui pela ocorrência de qualquer das causas de justificação. Os tipos dos crimes comissivos por omissão, todavia, são tipos abertos (cf n° 159, supra), de tal maneira que a ilicitude deve ser positivamente determinada através da demonstração de que houve contrariedade ao dever." Na verdade, a norma penal contida no artigo 367 procura dar ao dispositivo o trato de ilícito comissivo por omissão, logo de culpa por negligência de quem tinha o dever ou presumir a ocorrência do ato delitivo, mas como foi exaustivamente justificado nos comentários sobre o artigo 169, não tinha o transportador dever de verificar a procedência e regularidade das mercadorias, muito menos dever presumir a ocorrência, o que é mais fugidio ainda. Ainda mais, como argumenta a recorrente, não cabe ao transportador de passageiros conferir notas fiscais, valores, volumes, quantidades, peso, procedência e cota das mercadorias trazidas pelos conduzidos, informadas como suas bagagens. O dever de que trata a doutrina é em função de oficio ou decorre de lei expressa. Nenhuma das hipóteses se ajustam ao tipo contido no dispositivo sob exame e se aplicam à espécie. Concluo. A ordem jurídica constitui um todo unitário, de modo que a disposição interpretada deve ser posta em correlação com as outras partes do sistema, considerando-se sua classificação (títulos, capítulos, seções) e as demais disposições que com ela se relacionam. Nesta linha de raciocínio e por tudo até aqui exposto, não há norma legal que imponha ao transportador de passageiros o dever de fiscalizar as mercadorias e, por isto não pode ser apenado por ilícitos praticados por terceiros. Por outro lado, não se pode fazer vistas grossas às mercadorias que entram clandestinamente no País, via de regra procedentes do Paraguai, causando sensível dano ao Erário Público por não pagarem qualquer tributo e, ainda, por prática de concorrência desleal, prejudica a indústria nacional que atualmente arca com pesadíssima carga fiscal. Sem a menor dúvida, deve a Fazenda Impositiva por em prática ações efetivas que visem coibir a sonegação fiscal, o que, sem dúvida, nos tempos hodiernos, vem aperfeiçoando seus mecanismos neste sentido. 8 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA $,W45A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y].• Processo : 10111.000298/96-15 Acórdão : 202-09.569 Mas não é por isto que se deve exigir tributo ou aplicar penalidade a quem quer que seja, sem que a lei assim o autorize, para coibir a entrada clandestina de mercadorias, ou que sejam importadas irregular ou fraudulentamente no Pais. Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 JOSÉ C *FANO 9

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4818377 #
Numero do processo: 10380.013008/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda 130.2,N01 1D. 1. "'Sr Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 A0 C Processo ral : 10380.013008/2001-51 C Rubtle Recurso nI2 : 127.734 Acórdão n2 : 202-16.939 - Recorrente : EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a MINISTÉRIO DA FAZENDA maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dosSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem Breais-DE em /7 I 12400 como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado deuza Takofuji Federal. Seeratkra da Segunda Cinere Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG n 2 2.198.236 — IFP/RJ, representante da recorrente. Sala d. essões, em ' de fevereiro de 2006. • onio anos Atulim Presidente 111~‘Ilik Dalton e a • • • iranda Relator-Designa • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 MINISTÉR IO DA FAZENDA PCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4,0 PAif,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01 OB IG I Fl. ';ittliTV> Bresilie-DF. ern_LL Processon'l : 10380.013008/2001-51 dialtafuji Recurso n2 : 127.734 ~SM. s Snunda Clamara Acórdão n : 202-16.939 Recorrente : EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "1. O contribuinte acima identificado ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE com pedido de restituição da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 828.645,21, referente aos períodos de ago./1 991 a set/1995, nos termos da petição incicial e demais anexos (fls. 01/45), sob o argumento de que efetuara o recolhimento o recolhimento da referida contribuição em valor a maior que o devido, fundamentando o pedido com base nos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que excede o valor devido com fulcro na lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e na Resolução do Senado Federal n°49/95; 2. Ao apreciar o pedido, o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE), exarou em 23 de dezembro de 2002 despacho decisório, indeferindo o referido pedido de restituição (fls. 223/225); 3 Inconformado com a referida decisão, da qual tomou ciência em 06/02/2003 (fls. 216) o contribuinte ingressou em 07/03/2003 com manifestação de inconformidade (fls. 227/240), alegando, em síntese, que: 3.1 a Administração Pública deve pautar suas ações com estrita observância ao pricípio • da legalidade, conforme aduz o art 37, caput da Constituição Federal, no sentido de que toda a sua atividade funcional deve estar sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar, sob pena de praticar oto inválido sujeito à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; 3.2 nesse sentido, assevera, na Administração Pública não há liberdade pessoal, pois, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é admitido fazer o que a lei autoriza, uma vez que a lei para o administrador público significa "deve fazer assim", dai a observância do principio da legalidade para o servidor público que pratica ou julga atos, atrelando-os, portanto, ao que diz a lei; 3.3 embora o parecer do AFRF que propôs o indeferimento do pedido de restituição, esteja fundamentado no que dispõem os arts. 165, I e 168, I, bem como no Ato Declaratório n°96/99, demonstrará, a priori, o equívoco cometido pelo referido servidor ao empregar os mesmos artigos por ele colacionados aos autos, conforme adiante demonstrado: 3.3.1 deve reconhecer que os dispositivos legais citados no referido Despacho Decisório são os que estão no âmago da questão em análise, assinalando que o próprio AFRF reconhece o seu direito ao afirmar que o mesmo extingue-se após 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; 3.3.2 a fim, portanto, de embasar sua linha de argumentação, transcreve os referidos dispositivos legais U1s. 229/230); 3.3.3 o Ato Declaratório n° 96/99 não deixa dúvida quanto o seu direito a restituição/compensação do PIS, porquanto os dispositivos legais supracitados asseguram que a requerente tem direito ao pleito desde que não passados 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF IfirÁ" ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO) ORIGINAL/ • " Ir Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF. eminai2d2P. Processo n2 : 10380.013008/2001-51 dia Takafuji Recurso nit : 127.734 Swirtána da Segunda Unte Acórdão n2 : 202-16.939 3.3.4 ocorre, todavia, que o AFRF não levou em conta que o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, implicando, assim, que a extinção do crédito tributário, originário de seu recolhimento, somente se extingue após 5 (cinco) anos de sua homologação, tácita ou expressa pelo Fisco, nos termos do art. 150, IV° e 4° do CM; 3.3.5 assim, o art. 150, §51 0 e 4° do CTN, impõe ao crédito tributário lançado por homologação duas fases para a sua extinção: a primeira, caracterizada pelo pagamento antecipado (extinção parcial); e a segunda, caracterizada pela homologação expressa ou tácita, o que induz ao entendimento de que o pagamento antecipado só extingue definitivamente o crédito após sua homologação; 3.3.6 a fim de expurgar qualquer questionamento relativamente à extinção do crédito tributário nessa modalidade de lançamento, o art. 156, inciso VII, do CTN dispõe como forma de extinção do crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1°e 4°;" significando dizer que a extinção do crédito tributário, nessas condições, somente se opera com o pagamento antecipado e a respectiva homologação, tácita ou expressa; 3.4 reforça seus argumentos, à luz de julgados do Conselho de Contribuintes (lis. 232/233), do Superior Tribunal de Justiça — STJ (fls. 233/236), e dos Tribunais Federais (lls. 237/239), os quais expressam o mesmo entendimento defendido pela reclamante; 3.5 assim, o prazo decadencial de repetição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é, à luz do art. 150, §§ 1° e 4°, ck os art. 156, VII e 168, I, do CTN, de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, ou seja, da homologação expressa ou tácita da Administração Fiscal, impondo, nesse sentido, ao Fisco, o dever de restituir/compensar o PIS, pois, tendo feito o pedido de restituição em 26 de setembro de 2001, referente ao período de 05 de agosto de 1991 a 15 de setembro de 1995, tais valores não foram atingidos pelo prazo decadencial previsto no art. 168, I do CTN, sendo, portanto, tempestivo, o pedido de restituição; 3.6 o prazo para homologar o pagamento do crédito tributário, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia efetuar o lançamento de oficio, dado que este é o critério utilizado pelo Fisco, quanto a seu direito de homologar o lançamento. Entretanto, somente como argumentação, se o Fisco considerar o termo a quo do prazo para homologação como o dia da ocorrência do fato gerador, sujeitar-se-á à decadência, com base no art. 168, I, do C7N, somente os valores pagos até o mês de setembro de 1991, porquanto o fato gerador ocorre mensalmente; 3.7 ante o exposto, solicita, à luz do princípio da legalidade dos atos administrativos, o acolhimento da presente manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório que lhe negou o pleito, uma vez que o referido ato decisório confraria as nomas disciplinadoras do CTN e o Ato Declaratório n°96/99, deferindo-lhe a restituição pleiteada, por se tratar da mais lídima justiça." Às fls. 242/250, acórdão lavrado pela DRJ em Fortaleza - CE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/08/1995 Ementa: Restituição/Compensação (Decadência) O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 211CC-MF •••/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t"?•,:.:w Segundo Conselho de Contribuintes & CONFERE C 1OM.° ORIOlyi Fl. •,;;:f/1;.?:, atlas-DF. em / / Processo nc2 10380.013008/2001-51 Ée:Stafu ji Recurso n2 : 127.734 ~e de Ugunda Cáfila' Acórdão n2 : 202-16.939 pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, I e 168, Ido CT1V, c/c o Ato Declaratório SRF n o 96/99 Solicitação Indeferida". Às fls. 178/198, recurso voluntário da contribuinte, no qual basicamente repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 01-1 ,. • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '&17:0". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO ORIGINAL, ;;''t1.71.sk;n• Brasília-DF. em 1 / (006 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 t Recurso n2 : 127.734 euza a fuji Seereana da Snunda Creta Acórdão n2 : 202-16.939 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela recorrente em 26/09/01 relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1991 e março de 1996. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes da seguinte redação: "Art. 150 § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" (grifos nossos) (1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Eltasilie-DE em /7 .5. I 14:70 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 euz Recurso n2: 127.734 ~a tis Segunda Crime• Acórdão n2 : 202-16.939 A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem qualquer ressalva, dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto que, na forma do inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Massa Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o 1°, de condição resolutiva, ie., a relação jurídico-tribut &ia entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condiedo resolutiva da homologaedo ulterior éflobliatiohattlemanten do-se a obrigacão até a homologacdopela Administracão Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § 22 do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150 sç 2° Não influem sobre a obrigacão tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no art. 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me digladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de )y 6 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C00a0 &asais-DF. em / 7 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 Recurso n2 : 127.734 Acórdão : 202-16.939 swettensuzmasegTeksundlcuLia. Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDIO NOTÓRIO PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência deste STJ tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonância entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma" (EREsp n. 202.250/SC) 2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco." 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita 4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 ! Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 479.728/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04/10/04, p. 201) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N'S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconslitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica- se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. • 7 1119 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF•••.3C-4: , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RIG Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO 8resille-DF. em /7 MP l O INAL, _f__Ilopno6 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 C euza akafuji Recurso : 127.734 Slicalária de SpUnde Uns Acórdão n2 : 202-16.939 5. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04/10/04, p. 202) Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a guo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL,. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMOA QUO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator placórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em parte, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. 8 U‘"f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com ORIGINAL, BrasItia-DF.em /7 taro Processo nt : 10380.013008/2001-51 Recurso nt' : 127.734 ~Ws da Sovada Câmera Acórdão ti2 202-16.939 Embargos acolhidos, em parte, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/04, p. 160) Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do País adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribnal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n'Is 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Ressalto, ademais, que este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n9 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (o que deverá ser levado em consideração quando da apuração do indébito Postulado), como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTA. RIO— COIVTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26/05/03, p. 254) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). W incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.9731RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/12/2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda t), 9 (AA-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Braallia-DF. em /27 I ç /~0 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 CleguStafuji Recurso n2 : 127.734 Secam. da Segunda Cima/ II Acórdão n2 : 202-16.939 Nacional negado." (CSRF, 21 Turma, Acórdão CSRF/02-01,19, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17/09/02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198) Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito à restituição das parcelas indevidamente recolhidas, a titulo de Contribuição ao PIS, relativamente aos fatos geradores compreendidos entre 26/09/91 e 28/02/96, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. CEL MARC NDES MEYER- 'á IINVSKI } 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF.:.c j. Ministério da Fazendav•--- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, BresIke-DF, em A/ I t 2,700 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 cchi4c-: euajujiF 2tecurso 11 • e za • T 2 k127.734 Seeretána de Segunde Cimwa Acórdão n2 : 202-16.939 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. • Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difiiso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepçãô mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pre- existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). ' Recurso Especial n2 608.844 -CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 11 tAl Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2w CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com,o oRiGituiç, SP.L.k•Vi EiresIlia-DE em /1 fürd Processo 112 : 10380.013008/2001-51 1.14-P` Recurso n2 : 127.734 duza akajuji Switána da Segunda Carnais Acórdãon 2 : 202-16.939 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução u2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, RI 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. ç? 1/4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -tofr , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL, Fl. Brunia-DE ern_al g eW-0 Processo n2 : 10380.013008/2001-51 LÁ. Recurso n2 : 127.734 C e fa' fuji Surelána da Segunda Cima,* Acórdão n2 : 202-16.939 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar urna aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: • "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coridenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos te lido art. 165, da data da extincão do crédito tributário; 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. "(grifos meus) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •-• pirs. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes ?fr it-N i, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINALL Fl. Brunia-DF em /1 IS 1 &Do Processo n 2 : 10380.013008/2001-51 ti/4kt C euza T kafait Recurso n2 • 127.734 ~tina cle Segunda Crase Acórdão nP. : 202-16.939 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10110/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. b 110 L DAL _ ' • R C VII EIRO DE MIRANDA 1 14 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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