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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474267 #
Numero do processo: 10880.693415/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.878
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de verificação de direito ao crédito, requerido por meio de Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  que  teve  por  base  o  pagamento  indevido ou maior, realizado por meio de DARF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  do  acórdão  nº  16.36.191, da 6ª Turma da DRJ/SP1, proferido na sessão de 16 de fevereiro de 2012:  "  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/04 a numeração do processo indicada neste documento se refere a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 41 5/ 20 09 -5 5 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 3          2 da  versão  digital),  em  que  a  interessada  pretende  compensar  débito  tributário com suposto crédito decorrente de pagamento de PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  31/05/2000,  efetuado  em  nome  da  incorporada  KLABIN  Export  S.  A.,  CNPJ  58.246.406/000139,  em  27/02/2004.  2. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 05, o alegado crédito já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito,  não  restando,  portanto,  valor  disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  3.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 08/22), na qual alega, em síntese, que:  ­  a  manifestante  não  sabe  qual  seria,  na  realidade,  o  motivo  do  indeferimento  do  direito  creditório  e,  consequentemente,  da  não  homologação da compensação declarada. apenas supõe que o direito  creditório  tenha  sido  negado  em virtude  de  não  ter  sido  localizada  a  DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se  defender com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo  que  determinou  a  glosa,  pois  o Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar que os atos proferidos por autoridades administrativas que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­  há  de  se  observar  que  o  Despacho  Decisório  ora  combatido  não  contém uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a  sua emissão. Tal omissão e imprecisão impedem o pleno conhecimento  das  circunstâncias  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório, implicando grandes dificuldades e embaraços ao direito da  ampla defesa e do contraditório.  ­ a própria  fundamentação  legal utilizada como embasamento para o  indeferimento do direito creditório ora pleiteado foi indicada de modo  apenas  genérico,  não  permitindo  a  identificação  de  qual  o  equivoco  teria  sido  pretensamente  cometido.  Em  síntese,  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo  em apreço.  ­  o  valor  do  pagamento  ora  discutido  decorre,  inequivocamente,  da  tributação  de  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  ­ sobre a tributação das receitas que não se enquadram no conceito de  faturamento  (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente  que  tal  exigência  não  está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade.  Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na  Lei 9.718/1998.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à  manifestante, o direito creditório deve ser reconhecido, pois,  como já  mencionado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados pelo ordenamento  jurídico brasileiro,  dentre os quais  se  destacam o "Principio da Moralidade” e o "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  consequente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do Principio  da Eventualidade,  não  há  como  se  furtar  em  apresentar  a  sua  discordância  em  relação  à  exigência  de  multa  e  juros,  na  hipótese  dos  julgadores  entenderem  que  o  indeferimento deva prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros  por  atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada,  o  débito  compensado.  ­  não  há  que  se  alegar  mora  ao  quitar  o  débito  equivocadamente  exigido, uma vez que esta apresentou DCOMP com objetivo de cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­  a  exoneração  da multa  e  dos  juros  deverá  ser  reconhecida,  pois  a  manifestante  não  incorreu  em  mora,  tendo  apresentado  tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário  compensado.  4. Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­  o cancelamento  total  do Despacho Decisório ora  combatido, com a  declaração  de  sua  nulidade,  pois,  em  preliminar,  é  comprovado  o  cerceamento do direito de defesa.  ­ na hipótese de se entenderem que não deve ser declarada a nulidade  do Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o  seu direito creditório seja deferido e, consequentemente, homologada a  compensação declarada.  ­  caso  o  indeferimento  do  direito  creditório  seja  mantido,  o  que  se  admite apenas a título de argumentação, deve ser afastada a exigência  de multa e juros de mora pelos motivos já expostos.  5.  Por  fim,  a  manifestante  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios de prova admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em apertada síntese,  por não ter havido a comprovação do direito ao crédito por parte da recorrente, sendo traduzido  na seguinte emenda:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade por descrição imprecisa dos fatos que  ensejaram a não homologação da compensação quando os argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação  do  despacho  decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas devem ser apresentadas  juntamente com a manifestação de  inconformidade,  salvo  nos  casos  previstos  no §  4º  do  artigo  57  do  Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não  formulado o pedido de diligência ou perícia que não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A retificação da DCTF deve obedecer ao prazo e pressupostos  legais  firmados  pela  legislação aplicável. A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente extinto perante a Fazenda Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE DE  VENDAS  OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A alegação de que parte das receitas seria diversa daquelas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada  por  provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a maior  quando  este  já  foi  utilizado  para quitar crédito tributário apurado de acordo com as normas então  vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será exigido com os respectivos acréscimos legais.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte interpôs recurso voluntário onde, resumidamente, insurge­ Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 6          5 se  contra  a  alegação  de  que  não  teria  comprovado  seu  direito  ao  crédito, requerendo ao final a total procedência de seu apelo.  É o relatório.    Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  objeto  idêntico  àquele  tratado  no  processo  nº  10880.693416/2009­08,  além  de  constar  como  parte  a  mesma  contribuinte  recorrente,  destoando  apenas  o  período  de  apuração  e  documentos  que  instruíram  a  compensação  pleiteada.  Desta feita, por comungar do entendimento esposado pelo I. Conselheiro Walker  Araujo, relator do processo acima mencionado, tendo inclusive votado no mesmo sentido, peço  vênia  para  adotar  como  minhas  as  razões  de  decidir,  aquelas  proferidas  no  mencionado  processo, as quais passo a transcrever:  A  questão  tratada  nestes  autos  não  é  nova  neste  Conselho  e,  já  foi  analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma  nº  3401­001.361),  instaurada  contra  a  mesma  empresa,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento em  diligência para verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem  necessários.  Neste caso, por concordar com os argumentos explicitados por aquela  relator e, visando dar o mesmo tratando processual, adoto as razões do  citado  Conselheiro  como  causa  de  decidir  o  presente  processo,  a  saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do valor declarado a título de Cofins, dezembro/1999, obstaria o direito  à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 7          6 desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário complementar àquele declarado pelo sujeito passivo (art. 150,  § 4º), entretanto, não obstaculiza a devolução do indébito, ao passo que  feito o pedido dentro do prazo de 05 (cinco) anos do recolhimento(arts.  165,  I  e  168),  mormente  na  situação  sub  examine,  onde  a  quantia  indevida  corresponde  justamente  ao  pagamento  feito  a  destempo,  acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso, esquadrinhando a IN SRF 600/05, vigente por ocasião da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de  retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado, mas  sim  sua  utilização em outra finalidade.  Em outra linha argumentativa exposta na decisão de primeira instância,  o acolhimento da manifestação de inconformidade, em situações como  estas,  exigiria  a  demonstração  documental  das  razões  arroladas  pelo  recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo, em recurso voluntário, o contribuinte trouxe demonstrativo de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de  sistema,  realizadas a partir de declarações  prestadas pelo contribuinte, sem qualquer participação das autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  eis  que  validado por meio de chancela eletrônica.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 8          7 Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores do processo administrativo fiscal, valendo registrar que esta  Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  que  em  situações  como a deste processo, onde há um início razoável de prova, composto  por documentos outros que não apenas declarações ou mesmo debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito a outro  débito de  titularidade do sujeito passivo –, contrapõe o  recorrente um  fato modificativo  desse mesmo direito  –  a  existência  de  pagamento  a  maior e o pedido tempestivo de sua restituição, acompanhado de início  de prova –, o que milita em favor da verificação de procedência dessa  alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração  societária  em  comento;  ­  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho  decisório; ­ Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação realizada; e, · ­ Elaboração de relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para, querendo, manifestar­se, findos os quais deverão os autos retornar  a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração  societária  em  comento;  ­  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho  decisório; ­ Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada;  e,  ­ Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.693415/2009­55  Resolução nº  3302­000.878  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Assim,  como  já  explanado  anteriormente,  por  comungar  do  mesmo  entendimento, é como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.909787/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório deve ser líquido e certo. Não demonstrada a certeza do direito creditório, deve ser ele não reconhecido, com o conseqüente indeferimento das compensações que nele se fundam.
Numero da decisão: 1302-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  O direito creditório deve ser  líquido e certo. Não demonstrada a certeza do  direito  creditório,  deve  ser  ele  não  reconhecido,  com  o  conseqüente  indeferimento das compensações que nele se fundam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.909787/2006­52  Acórdão n.º 1302­00.674  S1­C3T2  Fl. 146          2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar improcedente a manifestação de inconformidade e não homologada a  Dcomp  nº10929.43299.271003.1.3.03­1460,  determinando  a  continuidade  da  cobrança  do  débito, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  É requisito fundamental para a homologação da compensação, a existência de direito  creditório. A sua ausência resulta na não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  O  presente  processo  tem  origem  na  Per/Dcomp  de  fls.  04/11  de  n.°  10929.43299.271003.1.3.03­1460,  que  tem  por  objetivo  ver  reconhecida  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de 2000, no  valor  total  de R$ 156.493,07,  fl.  05,  com diversos  débitos  relacionados na Dcomp, conforme fls. 7/9.  2. A Per/Dcomp foi analisada com a emissão do Despacho Decisório de fls.  43/47, com a não homologação da compensação declarada, pois o crédito apontado  na Dcomp não era líquido e certo, uma vez que o saldo credor apurado resultava de  estimativas  que  não  tinham  sido  totalmente  recolhidas,  uma  vez  que  haviam  sido  incluídas em parcelamento extraordinário ­ Paex, processo n.° 18208.759828/2007­ 91.  3.  Consoante  documento  de  fl.  53,  a  interessada  foi  cientificada  em  22/10/2008 do Despacho Decisório.  4.  A  interessada,  em  14/11/2008,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, fls. 60/63, argüindo, em síntese:  4.1  “procedeu  à  compensação  parcial  de  débitos  federais  decorrentes  do  Regime de Estimativas,  referentes aos meses de janeiro a abril de 1998 não foram  apurados  valores  de  Estimativas  quanto  aos  dois  tributos,  conforme  faculdade  de  Levantamento Mensal para redução ou não recolhimento.”;  4.2 No  exercício  de  1999  foram  apurados  saldos  devedores  não  tendo  sido  compensados  com  estimativas  de  1999,  uma  vez  que  não  houve  valores  a  compensar;    Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.909787/2006­52  Acórdão n.º 1302­00.674  S1­C3T2  Fl. 147          3 4.3 na declaração do exercício de 2000 não houve recolhimento de estimativas  à  vista  da  faculdade  anterior  apontada,  não  tendo  procedido  à  compensação  dos  saldos credores;  4.4  “no  exercício  de  2001,  com  o  conta  corrente  remanescente  dos  valores  acima  referidos,  foram  compensados  com  tributos  federais  sob  o  regime  de  estimativas,  relativos  aos  meses  de  fevereiro  e  agosto,  no  montante  de  R$  346.993,59,  correspondente  ao  saldo  devedor  relativo  ao  IR  e  R$  158.153,05,  correspondente  ao  saldo  devedor  relativo  a  CSLL,  valores  estes  constantes  no  Per/Dcomp apresentados e não reconhecidos pelo fisco federal”;  4.5  nos  anos­calendário  de  2001  a  2003  foi  utilizada  a  faculdade  de  não  recolhimento  das  estimativas,  pelo  levantamento  de  balancetes  de  suspensão  e  redução;  4.6 a existência do crédito se comprova pela apresentação das declarações de  imposto de renda;  4.7.  assim,  conclui  requerendo  a  revisão  do  julgamento  proferido  pela  autoridade  que  expediu  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  sua  compensação declarada.    A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, reitera  os argumentos expendidos na impugnação, especialmente o fato de não ter o fisco encontrado o  pagamento de estimativas, que a seu ver foram compensadas com créditos do ano­calendário  de 1997, no qual existiu saldo credor que foi apenas parcialmente compensado, adicionando,  em síntese, que:  (a)  a  inclusão no Paex  foi  realizada  indevida  e  arbitrariamente pela própria  Receita;  (b)  os  valores  que  a  Receita  informa  não  terem  sido  quitados  somente  surgiram mediante a entrega da Per/Dcomp em 27/10/2003;  (c)  tais  ausências  de  recolhimentos  não  poderiam  ser  alegadas,  pois  os  valores foram compensados com créditos remanescentes de exercícios anteriores (o que pode  ser comprovado pelo levantamento das contas 116010031­1 e 116010032­0);  (d) tais compensações foram feitas no âmbito da Lei nº 8.383/91, art. 66;  (e) os créditos que detém são legítimos e oriundos de efetivos recolhimentos  feitos no ano­calendário de 1997.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.909787/2006­52  Acórdão n.º 1302­00.674  S1­C3T2  Fl. 148          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Direito creditório não demonstrado  O alegado direito creditório da recorrente resulta de saldo negativo de CSLL  no  valor  de  R$158.153,05  relativo  ao  ano­calendário  de  2000.  Verifica­se,  contudo,  que  as  estimativas deste ano não foram quitadas. Na Per/Dcomp é informado que foram compensadas  com saldo de apuração do período de 1998 (fl.6).   Todavia,  conforme  afirmado  no  despacho  decisório  e  na  decisão  da  DRJ,  referidas estimativas foram incluídas no Paex, parcelamento este que foi rescindido, tendo em  vista  ADE  de  exclusão  por  não  pagamento  de  26  parcelas  (fl.121/123).  Isto  porque  as  estimativas, que foram declaradas em DCTF sob rubrica pagamento, e que não foram pagas,  (levando os débitos, portanto, à cobrança) foram automaticamente incluídas no parcelamento,  conforme prescrevia o §1º do art.2º, c/c art.4º, III, ambos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº  2/2006  (abaixo  reproduzidos),  fato  do  qual  foi  dado  ampla  divulgação  no  sítio  da  RFB  (também abaixo reproduzida):  Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006  Art. 2º Os débitos de pessoas  jurídicas junto à SRF e à PGFN,  vencidos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em  até  130  prestações mensais  e  sucessivas,  observado  o  disposto  nesta Portaria.  § 1º O parcelamento abrange a totalidade dos débitos da pessoa  jurídica,  constituídos ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa  da União  (DAU), mesmo que discutidos  judicialmente  em ação  proposta  pelo  sujeito  passivo  ou  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive os submetidos a parcelamento, sob qualquer  modalidade,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado  por falta de pagamento.  Art. 4º O pedido de parcelamento:  III ­ implicará confissão irrevogável e irretratável da totalidade  dos débitos existentes em nome da pessoa  jurídica na condição  de  contribuinte  ou  responsável,  configurará  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  do  CPC  e  sujeitará  a  pessoa  jurídica  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas as condições estabelecidas nesta Portaria; (grifos meus)  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.909787/2006­52  Acórdão n.º 1302­00.674  S1­C3T2  Fl. 149          5 Sítio da Secretaria da Receita Federal  (http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2007/01 /09/2007_01_09_10_40_04_637851194.html)  Veja  a  seguir  algumas  das  principais  regras  relacionadas  à  Declaração Paex:  ­  Os  débitos  já  declarados  à  Receita  Federal  e  em  cobrança,  desde que abrangidos pelo(s) parcelamento(s) solicitado(s) pelo  contribuinte,  serão  automaticamente  considerados,  não  sendo  necessário serem informados novamente na Declaração Paex;  Cumpre ressaltar, contudo, que os débitos incluídos no Paex já haviam sido  constituídos  por  DCTF,  na  qual  a  recorrente  vinculou  a  extinção  do  débito  por  crédito  decorrente de pagamento (fls.22/28), fato este que não foi confirmado por consulta aos bancos  de  dados  da  RFB  (fls.44/45).  Tivesse  vinculado  sua  extinção  à  compensação  de  indébitos,  caberia análise dos eventuais saldos credores de 1997, que alega possuir.  Isto porque haveria  coerência nas suas afirmações.  O crédito alegado, desta forma, não ostenta a certeza que deve possuir para a  finalidade proposta. Por outro lado, apresentá­lo certo é dever a ser cumprido pelo contribuinte,  que não possui direito subjetivo a que a Administração reorganize suas declarações, na busca  de coerência, ou que busque em sua contabilidade informações que não conseguiu obter, mas  apenas e tão somente a que ela o analise, apresentado­o certo, senão vejamos o que diz o art.  170 do CTN:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Desta  forma,  a  compensação  requerida  não  merece  prosperar,  pela  inexistência de certeza quanto ao direito creditório pleiteado.  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  prosseguida a cobrança dos débitos não compensados.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                            Fl. 160DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.909787/2006­52  Acórdão n.º 1302­00.674  S1­C3T2  Fl. 150          6     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13603.724614/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.245  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 14 /2 01 1- 02 Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.807,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 4          3 de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 5          4 adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 6          5 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 7          6 econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3    Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 8          7 Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 10          9 cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 12          11 sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 13          12 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 14          13 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 15          14 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.245  CSRF­T3  Fl. 16          15 A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3921DF CARF MF

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7473277 #
Numero do processo: 12448.728153/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (Relator) que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  IVAN DA CUNHA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior  (Relator)  que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio  Nogueira Righetti.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 53 /2 01 1- 14 Fl. 128DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  1ª  Tuma  da  DRJ/FOR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­28.510,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo. Transcrevo, por oportuno, a ementa da decisão de primeira instância:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício:2009    DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  pagamentos  por  serviços médicos  e  odontológicos  enseja  a manutenção  dos  valores  glosados,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.    Contra  o  sujeito  passivo  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/131538752943040, relativa ao ano­calendário 2008, decorrente de procedimento de revisão da sua  Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada pela fiscalização  dedução indevida de despesas médicas, na importância de R$ 181.787,00 (fls.05/10).    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exigindo o Fisco a diferença apurada, acrescida de juros de mora e multa de ofício.    Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.2/4),  esclarecendo a natureza e origem das despesas médicas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização,  colacionando respectiva documentação.    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  concluindo  que,  no  caso  concreto,  deixou  o  contribuinte  de  comprovar a efetividade dos pagamentos relacionados às despesas médicas questionadas.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12448.728153/2011­14  Acórdão n.º 2402­006.537  S2­C4T2  Fl. 3          3 Cientificado dessa decisão, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  99/110,  por meio do qual  reitera o quanto aduzido na  impugnação apresentada,  requerendo a  insubsistência e  improcedência da ação fiscal, para fins de que a glosa indevida das despesas médicas (...) seja revista,  com consequente desconstituição do crédito tributário exigido.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa de deduções de despesas médicas.    A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:    Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  CPF ou no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 130DF CARF MF     4 IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie  ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.    Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:    Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):    I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie  ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.    § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão  em  moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados  Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de  deficiente  físico ou mental,  desde que a deficiência  seja atestada  em  laudo  médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes  físicos  ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 12448.728153/2011­14  Acórdão n.º 2402­006.537  S2­C4T2  Fl. 4          5 § 5º  As  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na espécie, o contribuinte foi intimado pela fiscalização a trazer documentos  comprobatórios de suas despesas médicas, só o fazendo, entretanto, quando da impugnação.    Havendo sido trazida aos autos essa documentação somente após a lavratura  da Notificação de Lançamento, a  instância de primeiro grau, embasada no artigo 11, § 3º do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  concluiu  que  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  litigante não  transmite  a  convicção  necessária  à  comprovação do  efetivo pagamento das despesas médicas questionadas.    Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em  decorrência do indigitado levantamento de provas.    É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos  particulares  que  comprovam  a  quitação  do  negócio  jurídico,  não  se  consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento.    Apesar disso, deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu  a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do §  2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95  ­ anote­se que um documento de  transferência bancária, por  exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do  profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento  adequados para esses fins.    Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação  das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio  da proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.    O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Na  prática,  considerando que “são elevadas as deduções a  título de despesas médicas”,  concluiu  que “não basta, nesse contexto, a apresentação de simples recibos, ou mesmo, a apresentação  de  laudos,  declarações  e  relatórios  destacando  os  serviços  prestados,  sendo  necessária  a  apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento destas despesas”.    Fl. 132DF CARF MF     6 Veja­se  que  o  conceito  de  "elevadas  deduções"  é,  por  definição,  bastante  vago. Elevadas em relação ao rendimento declarado pelo autuado? Há recibos de valores altos  e  outros  não? Quais  seriam? Ou  todos  os  recibos  possuem  valores  altos  neles  consignados?  Alguns valores são altos se considerados os serviços prestados? E, caso apenas alguns desses  documentos  possuíssem  máculas  em  potencial,  não  seria  cabível  a  intimação  do  respectivo  prestador de serviços para checar as informações neles constantes? Qual seria a documentação  hábil a comprovar o efetivo pagamento destas despesas?    Em suma, as razões que o julgador de primeiro grau pretendeu trazer, com o  devido  respeito,  não  restaram  suficientemente  claras  para  infirmar  o  valor  probatório  dos  recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de  modo a restabelecer a dedução de despesas médicas efetivamente comprovadas por meio dos  respectivos recibos, para o período examinado.    Vale observar,  ainda, que o entendimento que aqui  se partilha é o de que é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  acima  mencionadas,  elementos  adicionais  para  a  formação  de  sua  convicção,  porém  a  decisão  que  exsurge  da  análise  dessas  provas  deve  ser  devida  e  coerentemente  fundamentada,  forte  no  dever geral de motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas  comprovadas  pelo  contribuinte  por  meio  dos  respectivos  recibos,  no  montante  de  R$  150.575,00  (cento  e  cinquenta  mil  e  quinhentos  e  setenta  e  cinco  reais),  conforme  abaixo  demonstrado:    Data Paciente Serviço Beneficiário CRM CPF Valor (R$) 27/02/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 13.500,00   28/05/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 12.800,00   30/07/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 10.900,00   24/09/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 9.700,00     30/12/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 11.600,00   11/06/2008 Renato Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 9.500,00     27/08/2008 Renato Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 10.500,00   10/12/2008 Renato Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 10.000,00   23/04/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 11.500,00   16/07/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 9.600,00     03/09/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 10.000,00   26/11/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas e assistência médica Roosevelt Mangia 26316 100.239.097­49 8.900,00     128.500,00  Data Paciente Serviço Beneficiário CRM CPF Valor (R$) 07/11/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos consulta médica Vanine Maria Baroni 516854 652.143.826­34 50,00          50,00          Data Paciente Serviço Beneficiário CRM CPF Valor (R$) 27/03/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas Márcia Ribeiro Leite 515075 053.313.427­79 195,00        31/05/2008 Thais Pinto da Cunha Santos consultas Márcia Ribeiro Leite 515075 053.313.427­79 105,00        17/04/2008 Bruno Pinto da Cunha Santos consultas Márcia Ribeiro Leite 515075 053.313.427­79 135,00        28/06/2008 Thais Pinto da Cunha Santos consultas Márcia Ribeiro Leite 515075 053.313.427­79 90,00          525,00        Data Paciente Serviço Beneficiário CRM CPF Valor (R$) 12/02/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.500,00     18/04/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.500,00     13/06/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.500,00     22/08/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.500,00     17/10/2008 Maristela Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.750,00     05/12/2008 Renato Pinto da Cunha Santos tratamento médico Glauco Barbieri 535774 806.628.467­53 3.750,00     21.500,00   150.575,00 TOTAL GERAL   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 12448.728153/2011­14  Acórdão n.º 2402­006.537  S2­C4T2  Fl. 5          7   É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O ponto de discordância resume­se, pode­se assim dizer, à necessidade de o  contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função  das despesas com hospital e com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por  meio de recibos apresentados à Fiscalização.  Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância. Confira­se:        A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  Fl. 134DF CARF MF     8 como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Veja­se,  não basta que  tenha havido  a despesa. É  imprescindível que  tenha  sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera indicação.  Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria  prestado  o  serviço  cuja  despesa  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  IR,  sobretudo  quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por  exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas  médicas  em  comparação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  tipo  das  despesas  médicas  envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não  cobertos por planos de saúde), dentre outros.   Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Assim  sendo,  uma  vez  não  atendida  a  intimação,  consoante  se  infere  da  fundamentação do lançamento às fls 8 (Despesas médicas glosadas por falta de identificação  do beneficiário do serviço prestado e falta de comprovação do efetivo pagamento), no sentido  de  que  fosse  comprovado  o  desembolso  para  pagamento  das  despesas  com  aqueles  profissionais,  tenho  que  a  manutenção  do  lançamento  é  um  imperativo,  alinhando­me  à  conclusão da decisão de piso quando assentou que "no caso concreto, deixou o contribuinte de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12448.728153/2011­14  Acórdão n.º 2402­006.537  S2­C4T2  Fl. 6          9 comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  relacionados  às  despesas  médicas  questionadas,  razão pela qual deve ser mantida a glosa fiscal ".   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 136DF CARF MF

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7464751 #
Numero do processo: 10950.722026/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP E COFINS ­ REGIMES  CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO            Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (sucedida por TELEFÔNICA  BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001­62)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 22 02 6/ 20 13 -5 0 Fl. 3963DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.964  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­55.674,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre.  Cuida  o  presente  processo  de  lançamento  de  oficio  contra  a  contribuinte  supracitada  devido  a  constatação  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  não  cumulativa e PIS não cumulativo, dos meses de abril de 2008 a agosto de 2011. Resultou num  crédito  tributário  de  R$  [...](fls.2.057/2062),  de  COFINS  não  cumulativa,  e  de  R$  [...]  (fls.2063/2068), de PIS não cumulativo, ambas cientificados em 05/04/2013 (A R. de fl.2.071).   Há  outros  dois  processos  que  guardam  relação  com  o  presente,  que  se  encontram distribuídos a este relator e estão sendo julgados nesta mesma sessão:  1)  O  processo  10950.722014/2012­44  trata  de  solicitação  de  compensação,  com  a  apresentação  de  grande  número  de  pedidos  de  PER/Dcomps  pela  contribuinte,  nos  quais  pleiteia  a  contribuinte  supostos  pagamentos  indevidos ou  a maior para  as  contribuições devidas  ao PIS  e  à  Cofins  (ambas  não  cumulativas),  cujos  créditos  estão  compreendidos  no  período de apuração de abril de 2007 a agosto de 2011. O auto de  infração  constante do presente processo é fruto do lançamento de ofício realizado pela  fiscalização  depois  de  refazer  a  apuração  da  recorrente  objeto  da  referida  demanda; e   2)  O  processo  10950.722034/2012­15,  “versa  sobre  pedido  de  compensação  referente  à COFINS do período de  apuração de dezembro  de  2008, estando dentro do pedido mais amplo objeto da presente demanda, que  engloba o período de abril de 2007 a agosto de 2011".  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento do processo 10950.722014/2012­44:  A  contribuinte  reclassificou  receitas  que  eram  tributadas  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  para  a  sistemática  de  apuração  cumulativa,  que  seriam  as  relacionadas  as  contas  de  Serviço  avançado  de  Internet  (41134230)  e  ADSL­  Aluguel  de  Modem  (41134220),  tendo  em  vista  que  ela  aderiu  ao  Convênio  CONFAZ  ICMS  nº  81,  de  05/08/2011,  considerando, agora, que estas receitas, do período de abril de 2007 a agosto  de 2011, fazem parte do serviço de telecomunicação. A reclassificação destas  receitas  teria  acarretado  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  cumulativos, mas  em  valor menor  que  o  valor  que  o  suposto  pagamento  a  maior de PIS e Cofins não cumulativos, vindo a resultar no saldo creditório  utilizado no pleitos de compensação, após as devidas retificações das DCTFs  do período, conforme explicações e demonstrativos constantes dos autos.   Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.965            3 Diante disso, a Autoridade Fiscal procedeu uma criteriosa análise da  legislação do Pis e da Cofins, tanto na sistemática cumulativa, quanto da não  cumulativa,  que  afetava  a  contribuinte,  para  fins  de  verificação  da  base  de  cálculo das  contribuições nas duas  sistemáticas de apuração, conjuntamente  com  os  conceitos  da  Lei  9.472/1997,  em  seus  artigos  60  e  61,  do  Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Anexo à Resolução Anatel  n° 73/98), e em seus artigo 2° e 3º, para fins de definir o que é “serviço de  telecomunicações”, bem como se utilizou de intimações para esclarecimento  de  valores  e  classificações  de  atividades  que  geravam  as  receitas  da  contribuinte.   Como  resultado  da  análise  acima  citada,  houve  concordâncias  e  discordâncias com classificações de atividades/receitas que foram realizadas  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  especialmente a sistemática não cumulativa, pois nesta é que foram gerados  os supostos créditos utilizados nos pleitos de compensação que deram origem  à auditoria fiscal em apreço.   [...]  Finalmente, após toda a apreciação retrocitada, foram recalculadas as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, ambos não cumulativos, do período de  abril de 2007 a agosto de 2011, já considerando as reclassificações de receitas  e  diminuindo  dos  descontos  incondicionais  e  das  devoluções  de  vendas,  observando  que  a  contribuinte  não  informou  nenhum  crédito  das  contribuições não cumulativas nas DACONs dos períodos analisados. Após o  cálculo  das  contribuições  foram  deduzidos  os  valores  recolhidos  na  fonte  pagadora,  vindo  a  resultar  nos  valores  devidos  em  cada mês.  Estes  valores  devidos do PIS e da Cofins, ambos não cumulativos,  foram diminuídos dos  pagos,  vindo  a  resultar  na  inexistência  de  valores  a  serem  restituídos  em  espécie  ou  utilizados  em  compensação,  sendo  que  todos  os  cálculos  se  encontram nos demonstrativos de fls.2546, 2551,2556 e 2565.   A análise da Autoridade Fiscal da DRF de origem também abordou os  pedidos  de  retificações  e  cancelamentos  de  PER/Dcomps  realizados  pela  contribuinte  e  aceitos  pelo  sistema  SCC,  o  lançamento  dos  valores  de  insuficiência  de  PIS  e  Cofins,  ambos  não  cumulativos,  que  foram  constituídos  no  lançamento  de  ofício  constante  do  processo  10950.722026/2013­50,  e  a  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada, prevista nos parágrafos 15 a 17 do art.74 da Lei 9.430/1996,  devido à concessão de liminar no MS nº 5004042­44.2013/PR.   Todo  o  relato  do  pleito  da  contribuinte,  da  análise  dos  fatos  e  da  legislação,  acima  mencionados,  veio  a  resultar  no  Despacho  Decisório  nº  357/2013, de 14 de maio de 2013, de fls.2579/2627, que indeferiu o pleito de  restituição/compensação solicitado pela contribuinte diante da inexistência de  direito  creditório.  Tendo  em  vista  que  no  objeto  dos  pedidos  estavam  contidos  vários  processos,  estes  foram  apensados  ao  presente  processo  (10950.722014/2012­44), para fins de controle e eficiência, conforme consta  dos Termos de Apensação ao Processo Principal, de fls.2685/2788.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.966            4 Irresignada,  a Contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.2789/2836.  Nesta,  começa  descrevendo  o  Despacho  Decisório,  com  seu  relatório  e  conclusões. Após,  apresenta  preliminar de  nulidade do Despacho Decisório  por  vícios  substanciais,  decorrentes  da  afronta  ao  artigo  142  do CTN  e  ao  artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72. Os vícios seriam os seguintes:   a)  Reapuração  fiscal  de  forma  incompleta  e  equivocada,  pois  teria  deixado de deduzir, dos montantes supostamente devidos de PIS e Cofins não  cumulativos,  os  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  Cofins  na  sistemática  cumulativa, referente às receitas reclassificadas;   [...]  Em  26/03/2014,  em  requerimento  a  fls.  3040/3042  a  Empresa  solicitou  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  o  processo  10950.722026/2013­50, que  trata das autuações  fiscais  resultantes, uma vez  que  estão  intrinsecamente  relacionados.  Alternativamente,  solicita  o  sobrestamento da presente análise.   [...]   4) contas contábeis registradas como receitas de interconexão de redes  de telefonia, em realidade, constituem receitas de terceiros. Por tal razão tais  receitas não são tributáveis pelo PIS/COFINS pela contribuinte, mas sim pela  empresa  que  teve  as  suas  redes  utilizadas  (e  que  efetivamente  prestou  o  serviço de telecomunicação), mediante o pagamento diferido do tributo. Tudo  isso conforme o regime regulatório regido pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de  Telecomunicações ­ LGT). Esta questão está sub judice , não sendo tributadas  pela contribuinte devido à decisão, em pleno vigor, no mandado de segurança  nº 500098438.2010.404.7033, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, conforme consta de resposta à intimação nº 501/2012.   [...]   Por isso, diante dos fatos e visando esclarecer as dúvidas surgidas, em  sessão de julgamento realizada em 16/04/2014, processo foi encaminhado em  diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá/PR  se manifestasse sobre os seguintes itens:   [...]   c) Verificar a fidedignidade dos valores pleiteados de pagamentos de  Cofins  e  PIS  cumulativos,  bem  como  de  seu  rateio,  para  fins  de  imputação/compensação  com  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  tendo em vista a reclassificação de receitas de base de cálculo da sistemática  cumulativa  para  a  não  cumulativa  realizada  no  Despacho  Decisório,  apresentando demonstrativos mensais de valores calculados pela sistemática  cumulativa  que,  caso  seja  decidido  neste  sentido,  possam  servir  para  imputar/compensar os valores lançados pela sistemática não cumulativa, bem  como seus reflexos sobre os pleitos de PER/Dcomp.   Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.967            5 Em atendimento à solicitação da DRJ, o procedimento de fiscalização  foi  revisto  nos  pontos  acima  e  a  diligência  foi  concluída  27.03.2015  pela  DRF  em Maringá/PR,  alcançando  as  conclusões  expostas  no  "Relatório  de  Conclusão  de  Diligência"  (fls.  3928/3946),  do  qual  se  extraem,  resumidamente, os seguintes resultados:   [...]   Em  07/05/2015  o  processo  foi  novamente  encaminhado  para  esta  Delegacia de Julgamento para prosseguimento.   Nesse ponto, é esclarecer reproduzir  trecho do acórdão da DRJ no processo  10950.722014/2012­44 que oferece as linhas gerais do regime de tributação das contribuições  PIS/Pasep e Cofins aplicáveis ao setor de Telecomunicações:  Com  o  advento  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  foi  instituída  a  incidência  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente.  Majoraram­se  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (de  0,65%  para  1,65%)  e  da  Cofins  (de  3%  para  7,6%),  possibilitando­se,  por  outro  lado,  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação a diversas despesas arroladas no art. 3º de ambas as leis. Destacou­se,  por  outro  lado,  que  a  manutenção  da  sistemática  cumulativa  foi  expressamente ressalvada em algumas hipóteses, dentre as quais se encontra,  no que interessa à presente controvérsia, a seguinte:  Lei nº 10.637/02:  “Art.  8º.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  [...]  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações; [...]”.  Lei nº 10.833/03:  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  [...]”.  (destaques lançados)  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.968            6 As  empresas  de  telecomunicações,  assim,  submetem­se,  em  regra,  a  um  regime híbrido/misto de  tributação:  de um  lado,  em virtude da  ressalva  posta nos aludidos dispositivos legais, as receitas decorrentes especificamente  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; de outro lado, as  receitas  auferidas  por  conta  do  desempenho  de  suas  demais  atividades  empresariais  (por  exemplo,  a  comercialização  de  telefones  celulares)  sujeitam­se à incidência dos referidos tributos no regime não cumulativo.   [...]  [...]  é  justamente  na  manutenção  da  atividade  principal  no  regime  cumulativo e na autorização para desconto de créditos na sistemática da não  cumulatividade,  envolvendo  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quanto às demais receitas não consideradas de telecomunicações que reside o  cerne da presente controvérsia.  O  acórdão  aqui  recorrido  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  ao  considerar o resultado de diligência, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/08/2011   Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que os  lançamentos  foram  formalizados  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 1972,  tampouco do art. 142 do CTN, não deve ser acatado o  pedido de nulidade formulado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. A sistemática  de apuração da contribuição pelo regime da cumulatividade abarca as receitas  decorrentes da prestação de  serviços de  telecomunicações. Não são  receitas  decorrentes da prestação de  serviços  telefônicos  as  receitas de serviços que  simplesmente  utilizam  como  instrumento  os  serviços  de  telecomunicações,  não  se  podendo  admitir  que  essas  receitas  ingressem  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  cumulatividade  (Cofins  cumulativa), já que devem necessariamente serem apuradas pela sistemática  de apuração no regime da não­cumulatividade (Cofins não­cumulativa).  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  TELEFONIA  FIXA.  ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga  pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título  de  assinatura  básica  de  telefonia  fixa,  configura  contraprestação  por  uma  atividade  que  possibilita  a  telecomunicação,  incluindo­se  no  conceito  de  serviço  de  telecomunicações  e  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo.  Entendimento  respaldado  por  decisão  judicial  transitada em julgado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.969            7 Período de apuração: 01/04/2008 a 31/08/2011   Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica­se o decidido em relação à  Cofins no julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para  o PIS.  Após a análise do relatório de diligência, conclue o dito acórdão (no capítulo  final onde ocorre a consolidação dos resultados do Julgamento ao longo de diversas planilhas)  (fl. 4047 e seguintes):  Conforme os demonstrativos  consolidados  acima, que,  por  sua vez,  refletem os valores constantes nas planilhas a fls. 3.079/3.088 da Diligência  efetivada, após a aceitação de algumas  reclassificações e exclusão da base  de  cálculo  em  função  de  medida  judicial,  restaram  saldos  a  exigir,  remanescentes  dos  lançamentos  originais  de  Pis  e  Cofins  pela  sistemática  não­cumulativa  feitos  na  Empresa,  compreendidos  entre  os  períodos  de  apuração abril de 2008 a agosto de 2010.   Em  30/03/2017,  esta  Turma  emitiu  Resolução  3301­000.299  (fl.  3603  e  seguintes)  sobre  a  pendenga.  Esta  sintetiza  o  recurso  voluntário  antes  protocolado,  do  qual  reproduzo as partes que interessam ao presente relato:  (i)  preliminarmente,  a  necessidade  de  reconhecimento  da  conexão  da  presente demanda com o processo n. 10950.722.014/201244, no bojo da qual  foram  analisados  os  diversos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  Recorrente  utilizando  os  créditos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  ora  analisados;   (ii) informa que discorda dos cálculos efetuados pelo acórdão recorrido e que  estaria providenciando laudo de empresa de auditoria independente no intuito  de  pontuar  seus  equívocos  (não  apresentou,  contudo,  qualquer  laudo  até  a  presente data);  (iii)  no  mérito,  que  não  poderiam  ser  exigidos  por  meio  do  despacho  decisório  impugnado  os  débitos  anteriores  a  31/05/2008,  haja  vista  que  operada  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  (decadência parcial);  (iv)  embora  a  2ª  Turma  da DRJ/POA  tenha  consignado  expressamente  ter  havido  a utilização  dos  valores  pagos  a  título  de PIS/COFINS  cumulativos  (compensação interregimes), esse procedimento não foi adotado na prática ao  realizar­se a liquidação do acórdão pela autoridade fiscal;  A  resolução  em  foco  então  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que:  (i) a Secretaria desta Câmara registre a vinculação da presente demanda aos  processos  nº  10950.722.014/201244  e  10950.722034/201215,  em  razão  da  conexão  entre  os  mesmos,  para  que  sejam  julgados  necessariamente  em  conjunto.  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.970            8 (ii) a autoridade fiscal competente seja devidamente intimada para que:  (ii.1)  analise  os  valores  constantes  da  consolidação  dos  resultados  do  julgamento apresentadas tanto na presente demanda quanto nos Processos nº  10950.722.014/201244  e  10950.722034/201215,  informando  se  em  tais  valores  foram  considerados  os  créditos  e  débitos  relativos  tanto  ao  regime  cumulativo quanto ao regime não cumulativo (se foi realizada a compensação  entre regimes). Em caso negativo, que realize levantamento, mês a mês, dos  valores devidos no Proc. nº 10950.722.026/201350 (auto de infração), após a  realização da referida compensação entre regimes, bem como informe se as  compensações  vinculadas  ao  referido  auto  de  infração  deverão  ser  homologadas, ainda que parcialmente.  (ii.2)  analise  os  dados  constantes  do  laudo  elaborado  pela  PwC  (Doc.  02,  anexado aos autos através da petição protocolizada em 16/02/2017 fl.  3559,  arquivo  não  paginável),  que  indica  supostos  equívocos  nos  cálculos  feitos  pela DRF  ao  implementar o  acórdão  de parcial  procedência  da DRJ;  elaborando relatório conclusivo relativo a cada um dos pontos ali abordados.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, de sua parte, apresentou contrarrazões.  Conforme relato da mesma resolução:  Ato contínuo, em 16/02/2017 (fl. 3559 arquivo não paginável), após a  inclusão  em  pauta  do  presente  processo  para  julgamento,  o  contribuinte  protocolizou  petição  nos  autos  através  da  qual  requereu  a  sua  retirada  de  pauta,  defendendo  que  o  processo  em  tela  não  estaria  apto  para  fins  de  julgamento, visto que:  (a)  o  laudo  (Doc.  02)  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  (PwC)  que  demonstraria  os  equívocos  cometidos  pela  RFB ao liquidar o acórdão da DRJ não foi apreciado, haja vista que o  mesmo não havia sido juntado aos autos, a despeito da informação, no  recurso voluntário, de que esta providência estava sendo tomada;   (b) existe mandado de segurança em vias de transitar favoravelmente  à  Recorrente,  impondo  a  exclusão  integral  da  base  de  cálculo  da  autuação  controlada  no  Processo  n.  10950.722026/201350  das  receitas de interconexão;   (c) o STF reconheceu, em repercussão geral, que a assinatura mensal  de telefonia configura serviço de comunicação, atraindo a incidência  das  contribuições  cumulativas,  diferentemente  da  classificação  adotada pela fiscalização neste caso. Entretanto, devido ao prematuro  falecimento do Min. Teori Zavascki o aludido acórdão ainda não foi  publicado.   Em 25/10/17, a DRF/Maringá emitiu Relatório de Conclusão de Diligência (fl.  3779 e seguintes).  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.971            9 A  contribuinte  (na  figura  da  sua  sucessora  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A),  manifesta­se  sobre  o  referido  relatório  (este  relator  localizou  tal  documento,  na  forma  de  arquivo  não  paginável,  anexado  em  28/11/17,  à  fl.  3812),  “REQUERENDO,  AO  FINAL,  NOVA BAIXA DOS AUTOS” (grifos do original), nos seguintes termos:      Em  15/05/18,  a  contribuinte  peticiona  (fl.  3955)  –  em  frontal  contradição  com o que requer na petição anterior ­, para:  INFORMAR  QUE  NÃO  POSSUI  MAIS  INTERESSE  EM  NOVA  BAIXA  DOS  AUTOS  EM DILIGÊNCIA  FISCAL  –  para  exclusão  das  receitas de interconexão no período anterior a agosto de 2010, tendo em vista  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  nº  5000984­ 38.2010.4.04.7003  –,  consoante  requerido  na  petição  protocolada  em  28.11.2017,  haja  vista  que  optou  pela  habilitação  administrativa  do  seu  crédito, nos termos do art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017[...].   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                            Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.972            10     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.    Alega  a  recorrente  (item  “iii”)  a  decadência  dos  que  débitos  anteriores  a  31/05/2008, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. E expõem:    Não identifiquei tal tema na manifestação de inconformidade, mas em sendo  matéria de ordem pública será neste voto analisada.  Não assiste razão à contribuinte.   Ressalte­se que o presente processo cuida de homologação ou não de pedidos  de compensação, cujo prazo para a a homologação tácita conta do respectivo pedido e não do  pagamento, conforme jurisprudência do CARF.  O argumento “(iv)” da recorrente, após verificações expostas na resolução de  2017 desta Turma, concluindo que “ao menos à primeira vista [...] não foram considerados os  créditos  relativos  ao PIS/COFINS cumulativo, para  fins de  identificação do valor devido”,  é  que ocasionou a proposta diligência, em parte, no sentido de que se verifique se houve ou não a  compensação entre regimes.   A mesma  resolução ainda determina que se  avalie  “os dados  constantes  do  laudo elaborado pela PwC [...] o qual poderia indicaria supostos equívocos nos cálculos feitos  pela DRF  ao  elaborar  o  acórdão  de  parcial  procedência  pela DRJ”.  Fundamenta  a  resolução  que,  “segundo  aponta  o  contribuinte,  este  laudo  estaria  atestando  tanto  que  a  compensação  interregimes não foi implementa, quanto a adição, em sede de diligência fiscal, de novas contas  à base de cálculo das contribuições não cumulativas, que não foram objeto de reclassificação  reclassificação original”.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.973            11 A diligencia foi então realizada dando conta desses temas.  Há,  no  entanto  um  tema  que  restou  não  verificado.  Na  manifestação  da  contribuinte sobre o Relatório de Conclusão de Diligência, esta informa o trânsito em julgado  no mandado de segurança 500984­38.2010.4.04.7003, o qual determina a exclusão das receitas  de interconexão da base de cálculo das contribuições, em período posterior a agosto de 2010.  Requer  então  a  contribuinte  nova  diligência  para  “exclusão  das  receitas  de  interconexão  do  período  anterior  a  agosto  de  2010”.  É  que  detalha  ter  havido  tal  exclusão  para  o  período  posterior a agosto de 2010, por força de decisão em sede de pedido liminar emitida no mesmo  mandamus:      Este  relator verificou que as  receitas de interconexão anteriores a agosto de  2010  não  foram  objeto  de  levantamento  nos  autos,  por  restarem  fora  do  alcance  da  determinação  judicial. Assim,  ­  e  independentemente de haver pedidos de nova diligência  e,  depois, manifestação de falta de interesse na mesma – considerando o tratamento diferenciado  que merecem essas despesas em  função da decisão  judicial ora  transitada em  julgado,  faz­se  necessário uma apuração de tais valores.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que a Delegacia de Origem:  1)  Determine, os valores de receitas de interconexão,  mês a mês, no período abrangido pele presente processo e não abrangidas  pela ação judicial em comento;  2)  Conceda  prazo  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos,  em seguida, ao CARF para retomada do julgamento.     Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 10950.722026/2013­50  Resolução nº  3301­000.806  S3­C3T1  Fl. 3.974            12 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Fl. 3974DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720611/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 09/03/2003, 10/03/2003, 08/05/2003 ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é da Secretaria de Comércio Exterior SECEX, não cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior. DRAWBACK SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. ATO CONCESSÓRIO ANULADO PELA SECEX, COM EFEITOS “EX-TUNC”. A anulação do Ato Concessório de Drawback modalidade Suspensão pela SECEX justifica a exigência dos tributos e contribuições que ficaram suspensos à época do despacho aduaneiro, com os devidos gravames legais. Inexiste o benefício sem o respectivo Ato Concessório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  SANDVIK MGS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do Fato Gerador: 09/03/2003, 10/03/2003, 08/05/2003  ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  SECEX,  não  cabendo  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da  Secretaria de Comércio Exterior.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  ATO  CONCESSÓRIO  ANULADO  PELA  SECEX,  COM  EFEITOS “EX­TUNC”.  A  anulação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  modalidade  Suspensão  pela  SECEX  justifica  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  que  ficaram  suspensos à época do despacho aduaneiro, com os devidos gravames legais.  Inexiste o benefício sem o respectivo Ato Concessório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso e na parte conhecida negar provimento.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 11 /2 00 7- 02 Fl. 866DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Da Autuação  Cuida  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  –  AI’s,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  relativos  à  exação  do  Imposto  de  Importação  –  II  (fls.  02­08)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (fls.  09­15),  suspensos  quando  da  importação  ao  amparo  do  Ato  Concessório  (Drawback­ suspensão)  nº  2002/019649­0,  além  dos  correspondentes  acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário no montante  de R$ 811.481,54.  Em procedimento fiscal instaurado para verificar a regularidade  do cumprimento das obrigações fiscais, relativas à aplicação do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  DRAWBACK,  modalidade  SUSPENSÃO,  a  fiscalização  constatou,  como  se  verifica  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.18­32),  anexo  ao  auto  de  infração,  que  o  contribuinte  descumpriu  exigências  para  concessão  e  fruição  do  benefício  fiscal,  além  de  o  Ato  Concessório ter sido anulado pelo DECEX.  O Ato Concessório em análise foi objeto de processo de revisão  administrativa  pelo  DECEX  (Processo  Administrativo  nº  52500.000426/2006­20)  que  culminou  com  a  sua  anulação,  conforme decisão definitiva (fl.687) exarada pelo Sr. Ministro de  Estado do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  em  09/08/2007,  pela  qual  o  referido  Ato  Concessório  foi  considerado  NULO  com  efeitos  “ex­tunc”  (Decisão  nº  21/SECEX de 21/07/2007, fl. 649).  A  simples  anulação  do  Ato  Concessório­AC  leva  ao  descabimento  do  beneficio  fiscal  em  questão,  tornando  devidos  os tributos que incidiram sobre as importações.  No entanto, a fiscalização examinou a operacionalização do AC,  tendo concluído que o contribuinte teria descumprido exigências  substanciais da Lei n° 8.032/90 e legislação correlata, essencial  à fruição do benefício fiscal.  A  fiscalização  concluiu  que  descumprimento  das  condições  do  regime podem ser assim resumidas, conforme trechos extraídos  dos autos:  “Por meio da competente auditoria fiscal, concluiu­se que:  a)  Restou  comprovado  que  as  importações,  cursadas  com  suspensão  do  pagamento  do  imposto,  não  se  deram  contra  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 3          3 pagamento em moeda conversível, nos termos do diploma legal  de regência;  b) Restou comprovado que os EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS  E  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  NO  MERCADO  INTERNO  foram  comercializados  contra  pagamento  em moeda  nacional  (Reais),  quando  era  condição  SINE QUA NON que  o  fornecimento se desse  contra pagamento  em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com recursos captados no exterior.  c) Restou  comprovado que  tanto o Contrato de Financiamento,  cuja cópia foi apresentada, quanto o documento de adjudicação,  protocolado junto ao Órgão Financiador, referem­se à empresa  MBR  e  não  ao Contribuinte  sob  Fiscalização,  ou  seja,  não  ha  qualquer  vinculo  direto  entre  o  financiamento  obtido  e  o  Contribuinte.  d) Não obstante esse fato, restou provado nos autos, DE FORMA  INEQUÍVOCA,  que  os  Contratos  celebrados  entre  o  Contribuinte  e  a  empresa  MBR,  cujas  cópias  foram  apresentadas,  determinavam  que  os  pagamentos  fossem  efetivados  na  praça  de  Nova  Lima,  Minas  Gerais,  em  moeda  nacional,  o  que  mais  uma  vez  anula  as  pretensões  do  Contribuinte,  em  especial,  no  tocante  a  sua  vinculação  com  qualquer financiamento internacional.  e) A "licitação" que o Contribuinte teria vencido não se deu por  meio  de  concorrência  internacional,  MODALIDADE  DE  LICITAÇÃO  EXIGIDA  pelo  Comunicado  Decex  nº  21/1997,  como  demonstrado.  A  empresa  MBR  tão  somente  encaminhou  cartas­convite para empresas com sede ou escritórios no país, o  que,  além  de  ferir  a modalidade  determinada  para  a  licitação,  prejudica  o  conceito  de  licitação  internacional,  como  exigido  pelos diplomas legais avocados;  f)  Restou  por  último,  demonstrado,  que  foi  DECLARADA  A  NULIDADE DO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK, objeto  do  presente,  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  DECEX,  o  que  também  determina  o  NÃO  RECONHECIMENTO  dos  benefícios  pleiteados  pelo  Contribuinte.  Em  suma,  A  FISCALIZAÇÃO  CONCLUI  PELO  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  BENEFICIO  FISCAL  PLEITEADO  pelo Contribuinte,  por meio  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  2002/019649­0,  emitido em 29 de janeiro de 2003.  Diante  desse  fato,  DEVEM  SER  COBRADOS  INTEGRALMENTE  OS  TRIBUTOS,  cuja  exigência  fora  suspensa  no  desembaraço  dos  insumos  importados,  vinculados  ao referido Ato Concessório.”  Fl. 868DF CARF MF     4 Da Impugnação  Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração,  em  13/12/2007,  e  inconformado com o mesmo, o impugnante apresentou sua peça  impugnatória  (fls.  717­741),  em  14/01/2008,  com  os  seguintes  argumentos:  ­ Questiona a revisão do Ato Concessório por parte do Decex e o  comprometimento  lógico  do Auto  de  Infração  em  razão  de “os  fundamentos empregados para anulação do ato concessório por  aquele  órgão  federal,  e  que  foram  acatados  pelas  autoridades  fiscais na presente ação fiscal, são inválidos e, além disso, não  podem  ser  aplicados  de  maneira  retroativa  às  importações  da  Impugnante.”  ­ A reclamante apresenta argumentos pela nulidade das decisões  administrativas do DECEX que anularam o ato concessório, sob  o  fundamento  que  não  haveria  previsão  legal  (notadamente  no  artigo  5º  da  Lei  nº  8.032/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.184/2001, e no anexo VII do Comunicado DECEX nº 21/97)  que amparasse a exigência de previsão da  fruição do benefício  no edital ou na carta­convite.  A partir do  item II.3.3 de sua impugnação – Da modalidade de  “licitação Internacional” ­ a impugnante passa a questionar os  argumentos apresentados pela autoridade fiscal.  Em relação à acusação de que não atendeu ao requisito relativo  à Concorrência Internacional, alega que:  “De  fato, a  letra  'a", do  item 2, do Anexo VII, do Comunicado  DECEX  n°  21/97,  prevê  que  o  formulário  de  Pedido  de  Drawback  deveria  ser  acompanhado  de  "cópia  do  edital  da  concorrência internacional".  Ocorre,  porém,  que  tal  exigência  contraria  a  regra  veiculada  pelo citado artigo 5o, da Lei n° 8.032/90, o qual determinou que  o  benefício  fiscal  em  tela  será  aplicável  irrestritamente  às  licitações internacionais como gênero, sejam elas realizadas por  entidades privadas, sejam pela administração pública, direta ou  indireta, empresas públicas ou sociedades de economia mista.  Mais  uma  vez,  não  cabe  fazer  leitura  restritiva  (onde  o  legislador  não  restringiu),  invocando  para  tanto  uma  modalidade específica das licitações públicas, prevista na Lei n°  8.666/93, que é a licitação mediante concorrência.  Cumpre registrar, ainda, que não procede a argumentação das  autoridades fiscais no sentido de que a licitação promovida pela  MBR  não  seria  "internacional"  pelo  fato  de  que  as  citadas  cartas­convite  teriam  sido  enviadas  a  "empresas  e  escritórios,  localizados no país".  Os  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  436  a  451  dos  autos)  demonstram  que  a  MBR  convidou  a  participar  do  certame  empresas nacionais e estrangeiras, sendo que, nesse último caso,  as  correspondências  foram  encaminhadas  a  seus  destinatários,  porém, por intermédio de escritórios de representação no pais, o  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 4          5 que  não  teve  o  condão  de  descaracterizar  a  licitação  internacional como tal.  Assim, independentemente da forma mediante a qual a empresa  localizada no exterior foi convidada (se através de carta­convite  endereçada  diretamente  a  ela  ou  se  por  intermédio  de  seus  representantes localizados no pais), o fato é que se implementou  o  requisito  exigido pela  legislação, qual  seja,  a  convocação de  entidade estrangeira.  Em  relação  à  acusação  de  que  tanto  os  insumos  importados,  quanto os equipamentos produzidos pela impugnante e entregues  no  mercado  interno,  não  foram  comercializados  contra  pagamento em moeda conversível, com origem em financiamento  externo  ou  o  BNDES,  o  que  implicaria  na  não  observação  do  disposto  no  art.  5º  da  Lei  8.032/90,  e,  conseqüentemente,  no  descumprimento do regime, a  impugnante se defende alegando,  em síntese:  ­ referidos recursos foram fornecidos à empresa licitante (MBR)  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participa,  já  que  a  fonte  de  tais  divisas  foi  o  “International  Finance  Corporation”  –  IFC,  componente  do  “World  Bank  Group.  ­ o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, que determina  que as obrigações passíveis de serem executadas no país devem  ser  pagas  em  moeda  nacional,  sendo  vedada  a  utilização  de  ouro, moeda estrangeira ou qualquer outro valor.  ­ a  impugnante preencheu os requisitos previstos no art. 5°, da  Lei  n°  8.030/90  ­  já  que  ó.pagamento  realizado  pela  MBR  foi  realizado  feito  com  a  utilização  de  recursos  captados  por  essa  empresa  no  exterior  junto  à  instituição  financeira  da  qual  o  Brasil  é  participante  .­­  como  observaram  também  as  regras  veiculados pelos demais diplomas legais em vigor no país, como  é o caso do Decreto­lei n° 857/69.  Quanto à ausência da impugnante no contrato de financiamento,  alega:  ­(...)  nem  o  art.  5°,  da  Lei  n°  8.030/90,  nem  tampouco  os  atos  infralegais  aplicáveis,  exigem  que  o  contrato  de  financiamento  firmado  pela  empresa  licitante  e  a  instituição  financeira  internacional, mencione o beneficiário desse  regime aduaneiro,  nem tampouco determinam a assunção por esse órgão financeiro  de  qualquer  responsabilidade  pertinente  ao  contrato  celebrado  com aquele contribuinte.  Quanto à acusação de que o financiamento obtido pela empresa  MBR representou menos de 5% do valor  total do projeto e que  não  ficou demonstrado o  repasse do montante, da MBR para a  impugnante.  ­ Da mesma forma, a referida legislação não estabeleceu, como  condição  para  a  utilização  do  referido  regime,  que  a  Fl. 870DF CARF MF     6 integralidade  dos  custos  e  despesas  incorridas  pela  empresa  licitante com o projeto, inclusive com o fornecimento de bens e a  prestação  de  serviços  por  terceiros  que  não  o  beneficiário  do  regime  aduaneiro,  fosse  obtida  através  de  financiamento  que  preenchesse as condições previstas no  citado art.  5°,  da Lei n°  8.030/90.  Quanto  à  acusação  de  que  o  órgão  financiador  não  informou  que os equipamentos a serem fornecidos pela Impugnante seriam  pagos com valores obtidos através do referido financiamento, a  defesa  apresenta  trecho  (fl.740)  extraído  da  correspondência  encaminhada  pelo  IFC  à  MBR  através  da  qual  aquele  órgão  aprovou a adjudicação Finaliza, alegando que a nova leitura do  disposto  no  art.  5º,  da  lei  nº  8.032/90,  constitui  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  impede  sua  aplicação  retroativa,  conforme dispõe o art. 146, do Código Tributário Nacional.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/03/2003, 10/03/2003, 08/05/2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO INTERNO. ATO CONCESSÓRIO ANULADO PELA  SECEX, COM EFEITOS “EX­TUNC”.  A  anulação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  modalidade  Suspensão  pela  SECEX  justifica  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  que  ficaram  suspensos  à  época  do  despacho  aduaneiro, com os devidos gravames legais. Inexiste o benefício  sem o respectivo Ato Concessório.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  LICITAÇÃO  INTERNACIONAL.  INOBSERVÂNCIA  A  OUTROS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  É  cabível  a  exigência  ex  officio  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  suspensão,  para  fornecimento  no  mercado  interno,  quando  descaracterizado  o  benefício  por  ausência  de  licitação  internacional,  bem  como  pela  inexistência  de  pagamento  do  fornecimento com moeda conversível.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  INADIMPLEMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Em se tratando de drawback fornecimento no mercado interno, a  lei atribui ao beneficiário o ônus de comprovar o adimplemento  do  compromisso.  Para  reconhecimento  da  isenção,  cabe  ao  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 5          7 beneficiário  do  regime,  e  não  ao  Fisco,  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei  ou  contrato.  Na  falta  dessa  comprovação,  são  devidos  os  impostos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidos  por  ocasião  da  sua  importação, acrescidos  de  juros  de mora e multa e ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/03/2003, 10/03/2003, 08/05/2003  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  A  mudança  de  critério  jurídico  ocorre  quando  o  lançamento  original  é  alterado,  com  base  nos  mesmos  fatos,  mas  com  fundamentação diversa. O ato de desembaraço aduaneiro não se  confunde  com  o  ato  de  lançamento,  não  cabendo  se  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  que  pressupõe  um  lançamento  anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso repisando as alegações  apresentadas  na  impugnação,  afirmando  a  ilegalidade  do  cancelamento  do  Ato  concessório  realizado  pela  SECEX,  existindo  uma  mudança  de  critério  jurídico  na  decisão  adotada  por  aquele órgão.       É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido no Ato Concessório  nº  20010017593 que  posteriormente  foi  cancelado  pela SECEX.  A  Recorrente  tece  em  seu  recurso  diversos  argumentos  que  questionam  a  posição  adotada  pela  SECEX  para  cancelar  com  efeito  "ex  tunc"  o  Ato  concessório  anteriormente deferido.  Fl. 872DF CARF MF     8 Nos  termos  constantes  dos  autos  e  já  detalhados  no  Relatório,  o  Ato  Concessório  foi  objeto de processo de  revisão  administrativo, que  culminou com a  anulação  integral do Ato Concessório, com efeito "ex tunc". A decisão final foi exarada pelo Sr. Ministro  de Estado  do Desenvolvimento,  Industrial  e Comércio Exterior,  em 09/08/2007.  (Decisão  nº  21/SECEX de 21/07/2007, fl. 649)  A Fiscalização Aduaneira, diante do despacho exarado pelo MDIC, procedeu  a auditoria das importações vinculadas ao Ato Concessório cancelado e realizou o lançamento  para exigência dos tributos suspensos com as respectivas multas e juros moratórios.   A  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  lançamento,  alegando  que  a  decisão  do  Ministro MDIC não estaria correta e portanto, pede em sede administrativa, que seja revista a  decisão  da  SECEX  e  considerado  apto  o  benefício  fiscal  pleiteado  e  a  exoneração  do  lançamento fiscal constante do presente processo.  O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal, responsável pela fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, editam normas com as regras para  utilização  do Drawback. O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar um  determinado  código  nos  documentos  de  exportação  e  informar  os  dados  de  cumprimento  dos  atos  nos  sistemas informatizados responsáveis pelos controles do regime, dentre outros, passaram a ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos  assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo ser objeto de revisão e fiscalização por parte dos órgãos responsáveis, a  SECEX e a Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  tela,  o  SECEX  procedeu  a  revisão  da  concessão  do  Ato  Concessório, decidindo pelo seu cancelamento.  A  legislação  ao  definir  os  papeis  de  cada  um  dos  órgãos  determinou  à  SECEX, competência para a concessão do Ato Concessório e também a competência para sua  alteração  e  cancelamento.  A  Receita  Federal  possui  a  competência  de  fiscalização  das  operações  de  DrawBack,  entretanto,  não  possui  a  competência  para  conceder,  alterar  ou  cancelar Atos Concessórios concedidos pela SECEX.   O  pleito  da Recorrente  esbarra  em  barreira  intransponível  de  competências  governamentais,  que  seria  este  órgão  colegiado  responsável  pela  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  adentrar  as  competências  legais  e  institucionais de outro Ministério para analisar a legalidade de um Ato do Ministro do MDIC  que cancelou um Ato Concessório expedido pela SECEX.  A  simples  leitura  do  pleito  da  Recorrente,  por  si  só,  já  demonstra  a  total  impropriedade deste pedido. A decisão de cancelar o Ato Concessório é de competência plena  daquele  Ministério,  não  cabendo  nenhuma  manifestação  deste  colegiado  sobre  este  Ato  Administrativo.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 6          9 A  matéria  foi  enfrentada  no  Acórdão  3302005.373,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Deroulede,  que descreveu  em detalhes  as normas  aplicadas  ao DrawBack  quanto  ao  controle  e  competência  para  a  concessão  do  Ato  Concessório,  confirmando  a  impossibilidade  do  CARF  discutir  as  modificações  em  Atos  Concessórios  realizados  pelo  MDIC. Peço vênia, para incluir trecho do voto do citado Acórdão e fazer dele também minhas  razões de decidir.    É  que  falece  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para  autorizar  ou  anular  o  ato  de  concessão  do  regime  de  drawback,  inserido  na  competência  do  DECEX.  De  fato,  a  concessão  do Regime Especial  Aduaneiro  de Drawback  era  regulado  pela  Consolidação  das  Normas  do  Regime  de  Drawback (CND) disposta no Comunicado DECEX nº 21/1997.  Tal  comunicado  fora  expedido  no  âmbito  da  competência  prevista  no  inciso  II  do  artigo  17  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  1.757/1995  (aprovava  a  estrutura  regimental  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo) e da Portaria SECEX nº  4/1997, cujos dispositivos dispunham:  Decreto nº 1.757/1995:  Art.  1°  Ficam  aprovados  a  Estrutura  Regimental  e  o  Quadro  Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma  dos Anexos I e II, a este Decreto.  [...]  ANEXO I  ESTRUTURA  REGIMENTAL  MINISTÉRIO  DA  INDÚSTRIA,  DO COMÉRCIO E DO TURISMO   [...]  CAPÍTULO III  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS  [...]  Art.  17.  Ao Departamento  de Operações  de Comércio Exterior  compete:  I  ­  coletar,  analisar,  sistematizar  e  disseminar  dados  e  informações estatísticas de comércio exterior;  II  ­  autorizar  operações  de  importação  e  exportação  e  emitir  documentos  especiais quando exigidos  por acordos bilaterais  e  multilaterais assinados pelo Brasil;  III  ­  elaborar,  acompanhar  e  avaliar  estudos  sobre  a  evolução  da comercialização de produtos e mercados estratégicos para o  Fl. 874DF CARF MF     10 comércio  exterior  brasileiro,  com  base  nos  parâmetros  de  competitividade setorial e disponibilidades mundiais.  Portaria SECEX nº 4/1997:  O Secretário de Comércio Exterior,  no uso de  suas atribuições  legais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto  nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, resolve:  I – DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  1º  A  ­  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos,  conforme  o  disposto  nos  artigos  314  a  334  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria.   Art. 2º ­ Constitui atribuição do Departamento de Operações de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade sua  formalização, bem como o acompanhamento  e a  verificação do adimplemento do compromisso de exportar.  Esclareça  ­se  que  a  separação  das  competências  da RFB  e  da  SECEX  (DECEX)  quanto  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback foi objeto da Súmula CARF nº 1001, cujo paradigma  nº 930301.248, bem delineou as competências de cada órgão. A  respeito,  transcreve­se excerto do voto condutor do paradigma,  proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  "Em  relação  ao  conflito  aparente  de  atribuições  entre  a  administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório  do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão 1  Súmula CARF nº 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação  pertinente  fazendário  e  o  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  exercem  atribuições  distintas,  mas  que  se  complementam:  um  aprova  o  plano  de  exportação,  confere  a  documentação  apresentada  pelo  exportador  e  emite  o  ato  concessório  da  importação vinculada; o outro  fiscaliza a  consecução do plano  para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo  fiscal  que  lhe  foi  concedido.  Se  por  um  lado  Administração  Tributária  não  é  dada  competência  para  emitir,  modificar  ou  anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente  a  ela,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  importações,  ainda  que  essas  tenham  sido  amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou  isentem o pagamento do  tributo, corno o drawback.  (grifos não  originais).  Em  outro  giro,  não  é  razoável  pretender­se  que  a  legislação  tenha  conferido  atribuição  para  o  Fisco  aditar  as  importações  realizadas  ao  amparo  de  drawback,  c,  uma  vez  procedida  a  auditoria  e constatadas  irregularidades na execução do regime  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 7          11 aduaneiro  especial  —  irregularidades  essas  que  evidenciem  o  descumprimento  das  condições  do  incentivo  á  exportação  e  justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos  agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito  tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor  ao CTN,  que  exige  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido.  Também  não  parece  razoável  atribuir á. Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex,  pois se atribuísse à autoridade  fazendária o dever de examinar  as  importações  vinculadas  aos  atos  concessórios,  mas  sem  qualquer  atribuição  para  reprimir,  por  meio  de  autuação,  as  irregularidades  de  natureza  fiscal,  estar­se­ia  reduzindo  a  Receita Federal  a mero  auxiliar  da  Secex,  e  os  seus  agentes  a  simples  auxiliares  de  conferentes  de  notas  fiscais  e  de  faturas  comerciais."  A matéria já foi abordada em outros julgados nesta turma, como  o  proferido  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302003.519,  de  lavra  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  cujo  excerto transcreve­se abaixo:  "Em relação ao regime drawback suspensão, a competência do  Decex e da fiscalização do RFB são distintas e complementares,  conforme  claramente  explicitado  nos  preceitos  normativos  da  Portaria MEFP 594/1992 e da Portaria Secex 25/2008.  De  acordo  com  os  referidos  atos  normativos,  a  atividade  do  Decex limita­se à concessão do regime e ao acompanhamento e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  conforme  expressamente  estabelecido  no  art.  512  da  Portaria  Secex  25/2008.  A  atividade  de  verificação  do  compromisso  de  exportar é feita com base nas informações eletrônicas prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime  no  módulo  específico  de  drawback no Siscomex (“Módulo Drawback Suspensão Web”).  Porém,  ao  assim  proceder,  o  beneficiário  do  regime  fica  dispensado da apresentação de documentos impressos, tanto na  fase  de  habilitação,  quanto  na  fase  de  comprovação  das  operações  amparadas  pelo  regime.  Porém,  tais  documentos  deverão ser mantidos em poder do beneficiário do regime, para  eventual  verificação  por  parte  do Docex  (art.  125  da  Portaria  Secex 25/2008). E se as quantidades e os valores de importação  e  exportação  compromissados  forem  idênticos  aos  valores  das  importações  e  exportações  efetivamente  realizadas  dentro  do  prazo de validade do regime, automaticamente, o sistema emite a  comprovação do adimplemento do respectivo ato concessório.  Dessa forma, fica demonstrado que a atividade do Decex limita­ se  a  concessão  do  regime  e,  posteriormente,  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  com  base  nas  informações  eletrônicas  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime no Siscomex. Em razão da precariedade desse controle,  que se limita a mera confrontação de informações prestadas pelo  próprio  beneficiário  do  regime,  há  no  parágrafo  único  do  art.  152  do  da  Portaria  Secex  25/2008,  expressa  ressalva  que,  por  Fl. 876DF CARF MF     12 estar sujeita a verificação posterior por parte da fiscalização da  RFB, o Decex não fornece atestado de adimplemento do regime.  Nesse  sentido,  confira  a  redação do citado  preceito  normativo,  que segue transcrito:  [...]  De  acordo  com  o  citado  comando  normativo,  é  da  RFB  a  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  drawback  suspensão,  com  a  finalidade  de  verificar  o  adimplemento  das  obrigações  assumidas  no  ato  de  concessão  do  regime,  em  especial,  o  compromisso  de  exportação,  bem  como  o  cumprimento  das  demais  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  o  requisito  da  vinculação  física  entre  insumo  importado e produto exportado.  Em suma, com base no teor dos citados atos normativos, infere­ se que a atuação dos dois órgãos ocorre em momentos distintos  e  de  forma  complementar.  À  Secex  compete  a  concessão,  acompanhamento e verificação do compromisso de exportação.  Logo,  ela  atua  na  fase  anterior,  durante  e  após  a  vigência  do  regime.  Enquanto  que  à  RFB  compete  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  no  ato  concessório  e  na  legislação. Portanto,  ela  atua  durante  o  regime  (na  fase  de  despacho  aduaneiro,  ao  reconhecer a suspensão dos tributos) e após o término do regime  (normalmente,  após  o  Decex  pronunciar­se  sobre  o  adimplemento  total ou parcial do compromisso de exportação),  quando  procede  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  compromissos  de  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime,  quando,  se  confirmado  o  integral  cumprimento,  a  suspensão  dos  tributos  converte­se  em  isenção;  de outra parte,  se comprovado o  inadimplemento  total ou parcial do regime, o  procede­se  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  com  os  acréscimos legais devidos."    Afastada  a  discussão  quanto  a  legalidade  da  decisão  que  cancelou  o  Ato  Concessório  de  DrawBack,  com  efeito  "ex  tunc",  não  resta  outro  caminho  que  não  seja  a  exigência dos tributos suspensos com as penalidades pertinentes.  Considerando  a  posição  adotada  neste  voto  da  impossibilidade  deste  colegiado  se  manifestar  quanto  ao  cancelamento  do  Ato  Concessório,  resta  prejudicado  os  demais argumentos constantes do recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e na parte  conhecida negar provimento.     Winderley Morais Pereira Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10680.720611/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.216  S3­C3T1  Fl. 8          13                               Fl. 878DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002069/2005-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. A entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), do 4.º Trimestre de 2000 e dos respectivos trimestres do ano-calendário de 2001, isto é, após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem alega fato impeditivo, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a sua ocorrência. Não sendo comprovada a adesão ao SIMPLES no 4.º Trimestre de 2000, tampouco no ano-calendário 2001, há que se manter a sanção pecuniária por ausência de entrega da DCTF dos respectivos períodos. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua efetiva situação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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respectivos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001,  isto  é,  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Incumbe a quem alega fato impeditivo, na forma definida pela legislação, o  ônus  de  provar  a  sua  ocorrência.  Não  sendo  comprovada  a  adesão  ao  SIMPLES  no  4.º  Trimestre  de  2000,  tampouco  no  ano­calendário  2001,  há  que  se  manter  a  sanção  pecuniária  por  ausência  de  entrega  da  DCTF  dos  respectivos períodos. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio,  é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua  efetiva situação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 20 69 /2 00 5- 55 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 143          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fl.  110) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  88/92),  datada  de  10/04/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 05­17.117, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000  (e­fl. 06) e do 1.º, 2.º, 3.º  e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2001  (e­fl. 32),  acolhendo em  parte a impugnação apresentada pela recorrente (e­fl. 04), tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de DCTF  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator as penalidades legais.  Lançamento Procedente em Parte.   Os autos de infrações em espécie  foram lavrados em 10/06/2005, na DRF ­  Guarulhos,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  (...).  Em  caso  de  inatividade  [de  débito  e  crédito  tributário  a  declarar]  no  trimestre aplica­se a multa mínima de RS 200,00.  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 144          3 1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  1.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  alegando  a  recorrente, em síntese, que era empresa do SIMPLES e, também, por não ter sido notificada de  tal ocorrência.  A  decisão  recorrida  ponderou  que,  conforme  "Consulta  Situação  Optantes  pelo Simples" (e­fl. 92), a adesão se deu a partir de 01/01/2005, portanto, sob esse ótica, estaria  a  recorrente  obrigada  a  apresentar  as DCTF  do  ano­calendário  2000  e  ano­calendário  2001.  Entretanto,  ponderou  que  as  provas  de  e­fls.  72/78  dos  autos,  demonstravam  inexistir  movimento  até  outubro/2000  (1.º,  2.º  e  3.º  trimestres  de  2000),  havendo  inatividade  nesta  época, a dispensar a apresentação da DCTF, mas, quanto ao ano­calendário 2001 e 4.º trimestre  de  2000,  não  verificou  a mesma  situação,  especialmente porque  se observa  receita  bruta  em  todos os meses do ano­calendário de 2001, conforme PJ­Simples 2002 (e­fls. 80/86), pelo que  exigiu  a  DCTF  dos  períodos  por  último  referidos,  julgando  parcialmente  procedente  a  autuação.   O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos  da  impugnação,  contra­argumentou  que  estaria  reivindicando,  em  paralelo,  sua  inclusão  no  SIMPLES, com data retroativa à sua constituição.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  Em primeira análise,  este Relator  resolveu baixar o processo em diligência,  conforme  Resolução  n.º  1002­000.008,  desta  2.ª  Turma  Extraordinária  (e­fls.  124/127),  objetivando  que  a  Unidade  de  Origem  informa­se  acerca  da  sistemática  de  tributação  definitivamente pacificada,  referente ao ano­calendário 2000 e 2001, considerando que numa  análise, sem outros elementos, o extrato colacionado nos autos (e­fl. 46) e as razões de decidir  da  DRJ  (alicerçada  no  documento  de  e­fl.  70)  possuíam  sentidos  diametralmente  opostos,  gerando  dúvidas  para  a  conclusão  firme  do  feito  acerca  de  ser,  ou  não,  a  contribuinte  do  Simples, nos anos calendários 2000 e 2001.  Em Relatório  de Diligência  (e­fls.  133/134)  a Unidade Preparadora  prestou  seus esclarecimentos, após consultar os sistemas informatizados da RFB, obtendo a informação  definitiva quanto ao  regime daqueles anos calendário, concluindo que "o sujeito passivo não  era optante do Simples Federal nos anos calendários de 2000 e 2001".  Cientificado  do  conteúdo  do  relatório  de  diligência  (e­fl.  135),  em  03/05/2018  (e­fl.  138),  não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  despachado  para  encaminhamento  para  esta  relatoria  em  06/06/2018 (e­fls. 139).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 145          4 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  (e­fls.  110/112),  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo (intimação em 20/06/2007, quarta­feira, e­fl. 108, e protocolo em 18/07/2007,  e­fl. 110, tudo conforme e­fl. 116), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  juízo  de mérito  do  recurso  voluntário  no  ponto  em  que  foi  sucumbente  quanto  a  decisão  da  DRJ,  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que  não  se  desincumbiu do ônus probatório de demonstrar situação apta a dispensa de apresentação da  DCTF no ano­calendário 2001 e no 4.º trimestre de 2000. Mantém­se, no entanto, a decisão  da  DRJ  no  ponto  que  afastou  a  obrigatoriedade  no  1.º,  2.º  e  3.º  trimestres  de  2000  por  inatividade,  inclusive  por  não  ser  objeto  do  recurso,  inexistindo  recurso  de  ofício  neste  ponto.  Realmente, para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­calendário  2000, a contribuinte não prova, nem demonstra situação de dispensa de entrega da DCTF  respectiva.  Demais  disto,  não  comprova  adesão  ao  SIMPLES  para  o  respectivo  referido  período,  limita­se  a  ponderar  que  estaria  vindicando  sua  inclusão  retroativa  ao  regime  especial, não comprovando qualquer adesão para a época.   Além  disto,  em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  133/134)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  após  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  acerca  dos  quais,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões:    Os  pedidos  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Federal  com  data  retroativa  eram  controlados  através  de  processos  administrativos.  Em  consulta  aos  processos  formalizados pelo contribuinte em epígrafe, não localizamos  processo  que  trate  de  tal  assunto.  O  contribuinte  consta  como interessado apenas nos processos 10875.002069/2005­ Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 146          5 55 e 10875.002070/2005­80, os quais são objeto da presente  diligência;    O  documento  juntado  à  folha  22  [e­fl.  46]  é  uma  consulta  às  declarações  entregues  pelo  contribuinte  no  período de 1999 a 2005, no qual pode ser observado que as  declarações dos exercícios de 2000 e 2001 foram entregues  pela  sistemática  do  Simples,  contudo,  a  entrega  destas  declarações não caracterizava a opção pela  sistemática do  Simples, a qual deveria ser formalizada através do Termo de  Opção pelo Simples.    O  documento  juntado  à  folha  34  [e­fl.  70]  é  uma  consulta da situação dos optantes pelo Simples, efetuada em  04/04/2007,  na  qual  consta  a  informação  de  que  o  interessado foi optante pela sistemática do Simples Federal  a partir de 01/01/2005; e    Em  consulta  ao  cadastro CNPJ,  constatamos  que  não  há  eventos  referentes  à  inclusão  na  sistemática  do  Simples  por  decisão  administrativa,  registrados  através  do  código  319,  que  indicariam  a  inclusão  com  data  retroativa.  Há  registro  apenas  do  código  301,  utilizado  para  registrar  a  inclusão no Simples Federal por opção da empresa a partir  de  01/01/2005,  tal  como  registrado  na  consulta  anexada  à  folha 34 [e­fl. 70].    Portanto,  podemos  concluir  que  o  sujeito  passivo  não  era  optante  do  Simples  Federal  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  restando  propor  que  o  contribuinte  seja  cientificado  do  inteiro  teor  do  presente  relatório  a  fim  de  que,  se  assim  o  desejar,  apresente  suas  contrarrazões,  e  posteriormente  o  processo  seja  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do  contencioso fiscal.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito  isto,  importa  anotar  que  a  IN  SRF  126  exigia  a  entrega  quando  houvesse  movimento,  prevendo  a  dispensa  apenas  quando  não  se  verificasse  qualquer  movimento.  Pois bem, como informado, consta da prova carreada aos autos que houve  movimento na escrituração da recorrente para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­ calendário 2000. Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art.  113,  §  3.º  e  160  da  Lei  n.º  5.172,  de  26/10/66  ­  CTN;  art.  2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º  do DL 2.124/84),  para o  ano­calendário 2001 e 4.º  trimestre do  ano­calendário 2000,  apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento.  O  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação  do  direito,  não  havendo  reparos  a  serem  efetivados,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre  do  ano­calendário  2000.  Some­se  a  isto,  o  enunciado  do  art.  7.º  da  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 147          6 Medida  Provisória  n.º  16,  de  27  de  dezembro  de  2001,  convertido  no  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426, de 24 de abril de 2002.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 148          7 dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade, para o ano­calendário 2001 e 4.º  trimestre do ano­calendário 2000.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 149          8 EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja  a  aplicação  de  multa.  Neste  ponto,  ressalto  que  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para  dispensa  de  apresentação  de  DCTF,  para  o  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre do ano­calendário 2000, pois manteve movimentação em sua escrita fiscal.  Por  conseguinte,  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório  que  lhe competia de demonstrar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo,  sob pena de sanção, para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­calendário 2000.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 150          9 ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas  na  legislação  tributária,  chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 151          10 Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ,  a  qual  manteve  a  exigência  para  o  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre  do  ano­calendário  2000,  apenas afastando da exigência, por inatividade no período, o 1.º, 2.º e 3.º trimestre do ano­ calendário 2000.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  o  meu  voto  é  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário na forma delineada na decisão a quo que havia  julgado parcialmente procedente o lançamento para afastar a exigência relativa ao 1.º, 2.º e  3.º  trimestre  do  ano­calendário  2000  e  exigir  a  exação  para  o  4.º  trimestre  do  ano­ calendário 2000 e para todos os trimestres (1.º, 2.º, 3.º e 4.º) do ano­calendário 2001.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 151DF CARF MF

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7438392 #
Numero do processo: 13884.904311/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 11 /2 01 0- 73 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13884.904311/2010­73  Acórdão n.º 3302­005.758  S3­C3T2  Fl. 99          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao quarto trimestre de 2002.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13884.904311/2010­73  Acórdão n.º 3302­005.758  S3­C3T2  Fl. 100          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  96  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 87 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 88  a 94)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF

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7441698 #
Numero do processo: 10865.900790/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.

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3401­005.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 90 /2 00 8- 74 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  32326.23965.130504.1.3.04­ 9090 a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 04/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 03/2003, arrecadado na data de 15/04/2003.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 20/05/2008  (e­fls.9), pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia dos DARFs que refletem o valor do crédito indicado  na  PER/DCOMP  e  diante  desses  fatos,  elaborou  e  juntou  planilha  a  seguir  transcrita,  acreditando no direito que lhe é conferido, comprovado a inexistência de má fé e demonstrada  a insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  45  a  48)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Abril/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.4):  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 5          4   Pela  inexistência  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  dos  dados  do  DARF  indicado,  a  autoridade  fiscal  responsável  emitiu  Termo  de  Intimação  (e­fls.7)  para  que  o  contribuinte  comparecesse  à  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  e  apresentasse o(s) DARF(s) original(is) no prazo estipulado.  Cientificado o contribuinte, da intimação, por “AR”, na data de 31/07/2006,  não houve resposta, vindo, esse fato, ser esclarecido na manifestação de inconformidade com a  juntada de cópia de dois DARFs (e­fls.15):      P.A.  Pagamento  Código  Valor R$   Multa  Juros  Total  1º  31/03/2003  15/04/2003  8109  1.753,73           ‐           ‐   1.753,73   2º  31/03/2003  15/04/2003  6912  2.698,05   409,56   26,98   3.134,59               4.451,78   409,56   26,98     4.888,32   A Contribuinte  alega  com  base  na  planilha  acima  reproduzida,  que  para  o  período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento do PIS pelo regime não  cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a respectiva contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo),  sem  levar  em  consideração,  na  apuração  do  valor  devido,  os  créditos  a  que  teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou no recolhimento indevido ou a maior, cuja diferença corresponde ao crédito que deu  base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar também, que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é igual ao crédito vinculado, como pode ser observado pelas telas dos sistemas da Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Ainda, do voto do  acórdão  recorrido,  se  extrai  que  a DCTF apresentada  ao  fisco,  constante  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  corresponde  exatamente  ao  montante dos valores principais recolhidos por meio de DARF e o DACON – Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais, para o período de apuração 03/2003, também, reflete os  mesmo valores declarados em DCTF.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 6          5 retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 63DF CARF MF

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7414149 #
Numero do processo: 15586.000933/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. Súmula CARF nº 02. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO ALHEIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. CIÊNCIA POR VIA POSTAL A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES BASEADA EM JUÍZO DE VALOR PESSOAL QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária, sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS, COM OBJETIVO DE SUPRIMIR RENDA TRIBUTÁVEL DO SUJEITO PASSIVO FISCALIZADO. DESNECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de pessoas jurídicas interpostas prescinde da configuração de grupo econômico, bastando a demonstração do nexo entre o depósito e o real beneficiário.
Numero da decisão: 1302-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. Súmula CARF nº 02. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO ALHEIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. CIÊNCIA POR VIA POSTAL A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES BASEADA EM JUÍZO DE VALOR PESSOAL QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária, sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS, COM OBJETIVO DE SUPRIMIR RENDA TRIBUTÁVEL DO SUJEITO PASSIVO FISCALIZADO. DESNECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de pessoas jurídicas interpostas prescinde da configuração de grupo econômico, bastando a demonstração do nexo entre o depósito e o real beneficiário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2398474_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:37:19Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:37:19Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2398474_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:25e6db01-ecaf-46ba-a4af-35d4e0359981; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:37:19Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:37:19Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2398474_0.doc; modified: 2010-12-27T19:37:19Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:37:19Z; created: 2010-12-27T19:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-27T19:37:19Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:37:19Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 7.436 1 7.435 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000933/2008-04 Recurso nº 178.363 Voluntário Acórdão nº 1302-00.406 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria LUCRO ARBITRADO Recorrente WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. Súmula CARF nº 02. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO ALHEIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. CIÊNCIA POR VIA POSTAL A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES BASEADA EM JUÍZO DE VALOR PESSOAL QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária, sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS, COM OBJETIVO DE SUPRIMIR RENDA TRIBUTÁVEL DO SUJEITO PASSIVO FISCALIZADO. DESNECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de pessoas jurídicas interpostas prescinde da configuração de grupo econômico, bastando a demonstração do nexo entre o depósito e o real beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Questionam-se exigência de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 8.777.640,72, fls. 6.717; da CSLL, R$ 3.657.562,28, fls. 6774; do PIS, R$ 2.201.310,47, fls. 6740, e da COFINS, R$10.159.895,20, todos relativamente aos anos-calendário de 2003 a 2006, acrescidos de penalidade de ofício qualificada (150%) e juros moratórios SELIC; quanto ao IRPJ, a penalidade qualificada incide sobre o valor de R$ 8.223.199,77 e a multa de ofício (75%), incidente a diferença de IRPJ, R$ 544.440,95, apurada como a seguir demonstrado. 2.-Fundamentaram, materialmente, referidas exações depósitos bancários sem identificação de origem, efetuados em contas correntes das empresas WYZ, contribuinte, autuado, Comercial Cariacica de Alimentos Ltda. (CCA) e Empresa Industrial de Alimentos e EMPRAL - Empresa Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.437 3 Industrial de Alimentos Ltda., para os quais, intimadas, não comprovaram as origens dos créditos bancários em suas contas correntes. 2.1.-Em extenso e documentado Termo de Encerramento da Ação fiscal, de fls. 665/6716, concluiu a fiscalização tratarem-se as empresas, CCA e EMPRAL interpostas pessoas jurídicas da contribuinte autuada. 2.2.-Identificadas as contas bancárias das três empresas, fls. 6678/6679, as diferenças entre os depósitos bancários e os valores declarados como receitas pelas mesmas pessoas jurídicas foram consideradas omissão de receitas, conforme demonstrado às fls. 6687/6688. 2.3.-Esclarece a fiscalização que, por intermédio dessas contas foram realizados os pagamentos aos fornecedores da empresa autuada, liberação de crédito, liquidação de cobrança, operações de descontos e etc, assim como recebimentos de clientes, fls. 6768. 2.4-Embora a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro real nos anos- calendário de 2003 a 2005 e pelo lucro presumido, no ano calendário de 2006, intimada e re-intimada, não apresentou quaisquer livros/documentos que respaldassem suas opções tributárias. 2.4.1.-Em conseqüência, a fiscalização arbitrou-lhe o lucro para aqueles anos calendário, considerando, como base de cálculo a receita omitida, antes reportada, fls. 6698/6701. 2.5.-Ainda em relação ao IRPJ, foram apuradas diferenças de tributo, R$ 554.440,95 (fls.6727/6728, 6730/6731 e 6733/6734), face à alteração da apuração de resultados - lucro arbitrado, promovida de ofício. Aplicada, sobre tais diferenças, a penalidade de ofício (75%). 2.6.-A receita omitida fundamentou, materialmente, a exigência reflexa da CSLL, fls. 6774/6789 e os lançamentos das contribuições relativas a COFINS, fls. 6757/6773, e ao PIS, fls. 6740/6756. 2.7.-Por fim, sobre o montante do lucro arbitrado, e dos valores da CSLL, do PIS e da COFINS, foi aplicada a penalidade de ofício qualificada (150%), aos fundamentos do artigo 71, I e II, ambos da Lei n° 4.502/64, dado o evidente intuito de fraude, utilização de interpostas pessoas, conforme resumo do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls.6703/6707. 2.8.-Finalmente, com fundamento nos arts. 121, II, 128, 129 e 135, todos do CTN, a fiscalização declarou responsáveis solidários os proprietários e administradores da WYZ, JOSÉ AUGUSTO SIMÃO, JORGE LUZI SIMÃO, EDMILSON FIRME SIMÃO JÚNIOR E JOEL SIMÃO, em vista dos fatos apurados/documentados, sintetizados às fls. 6711/6712, a saber: - verdadeiros responsáveis pelos negócios efetuados em nome das empresas CCA e EMPRAL; - utilizavam os valores depositados nas contas-correntes dessas empresas de fachada para aquisição de bovinos para suas propriedades; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 - em nome de interpostas pessoas movimentaram vultosas quantias da ordem de R$ 337 milhões correspondentes a operações do Frigorífico GV/PALOMA, atual WYZ. 3.-Cientificados das exigências, contribuinte e responsáveis solidários, por A.Rs. recebidos em 12.07.2008, fls. 6830/6840, em 08.08.2008 o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 6.843/6.893 e documentos de fls. 6975/7059, para alegar, em síntese: 1 - da incompetência da DRF Vitória para processar a fiscalização, visto o domicílio da impugnante se situar em São Paulo, não se sabendo porque a Receita Federal da 8ª. Região delegou competência à RFB em Vitória/ES para os procedimentos objetos destes autos, fls. 6846; no caso, a mudança de domicílio fez parte de estratégia para alavancar as vendas da impugnante em São Paulo e no Paraná, conforme documentos de fls.6.975/7.000; 2.- da ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário para fins tributários, fls. 6857/6869; 3- da inexistência de solidariedade entre a autuada e as empresas CCA e EMPRAL, ante supostos responsáveis, sócios da autuada, pelos negócios daquelas empresas, inexistindo vínculos entre essas empresas, fls. 6869/6876; 4.- os abates que ocorriam nas dependências da impugnante traduziam prestação de serviços a terceiros, conforme documentos de fls. 7018/7020 e de fls, 7022/7048; 5. da inexistência de motivação fática para o arbitramento da base de cálculo; os documentos exigidos à requerente se encontravam em poder da Secretaria Estadual de Fazenda, conforme documento de fls. 7057; 6.- da impossibilidade de responsabilização dos sócios da empresa com fundamento no artigo 135 do CTN; 7.- da necessidade de impessoalidade das investigações ante a atividade vinculada do lançamento, fls. 6892/6896; 8.- da impossibilidade da realização de fiscalização sem a devida abertura de Mandado de Procedimento fiscal, fls. 6896/ 6902; 9.- da impossibilidade de depósitos bancários constituírem fato jurídico tributário; 10.- da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, mediante ampliação da base de cálculo da incidência, para efeitos da COFINS, fls.6907/6911; 11.- idem, do PIS, fls. 6911/6913; 12.- da inconstitucionalidade declarada pelo STF da aplicação de multa com efeito de confisco, fls. 6913/6920; 13- da necessidade de constituição do crédito tributário para ocorrência da ação penal. Falta de justa causa, fls.6920/6921. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.438 5 4.- Outrossim, em 08.08.2008, os sócios declarados responsáveis solidários da pessoa jurídica, exceto Joel Simão, que se manifesta através de seu inventariante, acostaram aos autos impugnação conjunta de fls. 7060/7093, protocolada, ao mesmo tempo, na DRF Vitória-ES e no CAC/Paulista/São Paulo-SP, através da qual alegam, também em síntese: 1.- da morte de Joel Simão em 2003, razão da não movimentação bancária em 2004 e 2005, conforme atestado de óbito, (Nota: não anexado aos autos); 2.- da inexistência de mandado de procedimentos fiscal contra os sócios da pessoa jurídica; 3.- da ausência de referências concretas à participação de Jorge Luiz Simão na movimentação de haveres das empresas CCA e EMPRAL; 3.- da inconstitucionalidade da investigação fiscal fundada em quebra do sigilo bancário dos investigados; 4.- da ilegalidade na investigação da movimentação financeira sob julgamento; 5.- da invalidade dos testemunhos colhidos; 6.- da existência da CCA, de seu sócios e da real natureza das operações realizados por José Augusto e Edmilson. 5.-Em 11.08.2008, as empresas EMPRAL - Empresa Industrial de alimentos Ltda. e CCA Comercial de Alimentos Ltda. protocolaram distintas, porém, idênticas impugnações ao às mesmas exigências, através das quais alegam, em síntese: 1.- das supostas omissões de receitas; 2.- da relação comercial das impugnantes com a autuada; 3.- do arbitramento do lucro; 4.- da qualificação da penalidade; 5.- da responsabilidade tributária; 6.- da suposta interposição fraudulenta; 7.- da inaplicabilidade das normas presuntivas; 8.- da suposta configuração de grupo econômico; 9- da necessidade de prova documental; 10- da violação dos limites formais e materiais para utilização das informações bancárias. 6.-Por fim, em 08.10.2008, endereçado à DRF São Paulo/SP, os responsáveis solidários se insurgem contra o Parecer SECAT DRF/VIT n° Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 334/22008, representação fiscal para alteração, de ofício, do domicílio fiscal da empresa autuada, bem como de seus sócios, passando-o de São Paulo para o Espírito Santo. A 2ª Turma da DRJ/RJO-I, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os autos de infração, acrescidos da penalidade de ofício qualificada (150%), e juros moratórios SELLIC, com supedâneo nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, - examinou a essência das impugnações acostadas pela CCA e EMPRAL, embora ineptas e inaptas, porque não intimadas; - incabível o questionamento de inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivo legal; - a base de cálculo das exigências foi ancorada na receita omitida (art. 42 da Lei nº 9.430/96), adotando como base o art. 224 do RIR/99, e, portanto, não se justifica a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98; - o art. 44, II, da Lei nº 9430/96 não foi declarado inconstitucional; - nenhum dos impugnantes contestou a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. As considerações foram de ordem jurídica quanto aos procedimentos fiscais; - os poderes de atuação dos auditores-fiscais inclui a realização de diligências, a tomada a termo de declarações e diligências junto a terceiros, que se caracterizam como provas legais; - o início do procedimento fiscal, ao excluir a espontaneidade do sujeito passivo, atinge os demais envolvidos nas infrações, independentemente de intimações. No mérito, - o art. 128 do CTN fundamenta a responsabilidade dos terceiros. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal evidencia serem os sócios, pessoas físicas, os verdadeiros resposáveis pelos negócios das empresas CCA e EMPRAL e WYZ (ex frigorífico GV Ltda), controlada por Cinco de Marco Participação e Negócios Ltda, de propriedade das pessoas físicas com responsabilidade solidária neste feito. Basta atentar que: a) a Sócia Joelita Gomes Ferreira é interposta pessoa na WYZ (fls. 6636/6637; 6500/6537); b) igualmente os sócios da CCA, fls. 6494/6510 e EMPRAL, fls. 6540, 6547/6550 e 6614/6618; c) os responsáveis solidários utilizavam valores depositados nas contas-correntes dessas empresas para aquisição de bovinos para suas propriedades, fls. 6526/6531; d) os proprietários da WYZ utilizaram as mesmas empresas unicamente para emitir notas fiscais de vendas dos produtos vendidos pela primeira, fls. 6513/6525; e) vultosos depósitos bancários efetuados em nome dessas empresas, sem receita declarada que os justificassem, movimentados por interpostas pessoas, fls. 6679/6687, 6656/6566, em benefício direto dos responsáveis solidários, fls. 6567/6612; f) nenhuma dessas documentadas constatações fiscais foi objeto de qualquer questionamento impugnatório. - o procedimento fiscal realizado por servidor competente e de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo é válido, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.439 7 70.235/72). Além disso, a mudança de endereço para São Paulo foi demonstrada fraudulenta (fls.6646/6647). A ação fiscal iniciou-se em 09/07/2007 e a impugnante mudou o endereço em 21/08/2007, embora em 10/09/2007 a inscrição estadual, o CNPJ, as instalações industriais, administrativas e comerciais continuassem funcionando no endereço anterior. A DRF Bauru constatou existir no novo endereço social empresa distinta, com diferente ramo de atividade (fls. 6647). Não procede, também, a alegação de que a mudança se destinou a alavancar vendas em São Paulo e Paraná, pois os documentos anexados se referem ao ano-calendário de 2008 (a partir de junho), e os efeitos da mudança só teriam-se manifestado um ano após. Ressalte-se que a fiscalização obteve a devida autorização da Cofis para realizar o procedimento (fls. 6640/6641); - não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário, havendo previsão legal na Lei Complementar 105/01. Não foram quebrados os sigilos bancários dos responsáveis solidários, mas apenas das pessoas jurídicas; - Os documentos retidos pela Receita Estadual foram devolvidos ao contribuinte em 25/10/2007. Em 07/01/2008 foi pedida prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, sendo concedido o prazo de 20 dias. Sucessivas reintimações não surtiram efeito. Além disso, os demais documentos e elementos solicitados (livros diário, razão, etc) não estavam em poder do fisco estadual, e também não foram apresentados. A alegação de abate sanitário de animais de terceiros não invalidam os fundamentos da autuação; - descabe alegação quanto à necessidade de MPF. O Termo de Início de Ação Fiscal foi encaminhado por via postal (fls. 6647); - depósitos bancários sem comprovação de origem presumem receita omitida (Lei 9430/96, art. 42); - a manipulação de pessoas, a distorção de fatos, o uso de subterfúgios no claro intuito de evadir-se do cumprimento de obrigação legal caracterizam hipótese de fraude, dolo ou simulação, autorizando a qualificação da multa; - no falecimento de um sócio, o inventariante responde pelos tributos devidos pelo espólio (art. 134, IV, CTN). No mais, não merecem acatamento as oposições à responsabilização; - a tributação, por reflexos, aplica-se à CSLL, não havendo elemento relevante; - comprovada a omissão de receita, impõe-se exigir também PIS e Cofins, autorizados pela presunção do art. 42 da Lei 9.430/96. Aplica-se, ainda, a mesma penalidade que gravou as exigências de IRPJ e CSLL, porque lastreadas nos mesmos fatos. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, - os autos são nulos porque lavrados por autoridade incompetente, a saber, pela DRF Vitória, quando o domicílio do contribuinte é São Paulo; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 - a quebra de sigilo bancário é indevida, pois o contribuinte tinha o direito de não apresentar os documentos bancários. A autoridade caracterizou embaraço à fiscalização (art. 33 da Lei 9.430/96) fundado em exercício regular de direito de recusa. Quanto ao Mérito, - nunca houve controle de uma das sociedades responsabilizadas (a contribuinte YWZ, CCA e EMPRAL). Assim, não se caracteriza grupo econômico que os agentes supuseram existir. Os agentes fiscais se basearam em provas ilegais (depoimentos) e acuaram as testemunhas. Há violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade; - Inexistiram motivos fáticos para o arbitramento do lucro. Os documentos requisitados existiam, mas estavam em poder do fisco estadual capixaba. O arbitramento não obedeceu aos requisitos do art. 148 do CTN; - a responsabilização dos sócios (art. 135, III, CTN) é indevida porque nunca foram intimados para se defender da responsabilidade, e nunca cometeram atos como excesso de poder ou falsificação documental; - a fiscalização foi iniciada sem Mandado de Procedimento Fiscal (violação ao art. 2º da Portaria SRF 4.066/2007 e art. 7º do Decreto 70.235/72), porque este foi enviado por AR. Além disso, a fiscalização decorreu de apurações anteriores na CCA e EMPRAL, daí o procedimento deveria ser realizado por MPF extensivo, havendo violação das normas internas da SRF; - as multas aplicadas são confiscatórias. Menciona a ADIN 551-1, julgada pelo STF, sobre penalidade pecuniária considerada confiscatória; - os agentes deveriam ter provado que os valores movimentados na conta da recorrente representam renda para que os pudessem tributar, preferindo utilizar presunções, caracterizando como matéria tributável a mera movimentação financeira. Não foi provada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - os valores depositados não podem servir para constituição de crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins, dada a inconstitucionalidade da Lei 9718/98; - o arrolamento de bens fere o art. 5º, LIV, da CF. José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Júnior, Espólio de Joel Simão, representado pelo inventariante, Edmilson Firme Simão Neto, que também interpuseram Recurso Voluntário, alegaram em síntese que: - a atribuição de responsabilidade aos recorrentes decorre de presunção da fiscalização que os considerou sócios e administradores reais da WYZ. Tal imputação não foi acompanhada das provas devidas que demonstrassem o dolo daqueles; - Joel Simões morreu em 2003, não podendo ser responsabilizado; - a fiscalização foi realizada sem Mandado de Procedimento Fiscal; - em nenhum momento do Termo de Encerramento de Ação Fiscal foi indicada a destinação direta de recursos das contas da CCA e EMPRAL para as pessoas físicas dos recorrentes Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.440 9 - Jorge Luiz Simão não foi mencionado nem uma única vez seja nos documentos, seja nos testemunhos, nem foi relacionado ao movimento financeiro das empresas CCA e EMPRAL; - a falta de MPF aberto para os recorrentes invalida os testemunhos utilizados para os responsabilizar. Além disso, os testemunhos são dirigidos. Afirma que haveria um acordo tácito entre os inquiridos e a fiscalização no sentido de autuar somente os recorrentes. Prova disso é que as pessoas apontadas como “laranjas” participaram da vida das empresas, autorizaram movimentações financeiras, assinaram cheques, enfim, realizaram diversos atos que os situam como participantes ativos em quaisquer fraudes eventualmente imputáveis à CCA e EMPRAL; - Edmilson e José Augusto são pecuaristas, e operam como intermediários de compra e venda de gado ou realizaram, para suas fazendas, compras de gado com cheques de terceiros, valendo frisar que tais fatos não os colocam como responsáveis pelas finanças da CCA e da EMPRAL, nem os faz figurar como responsáveis tributários pelos débitos delas; É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso de WYZ Comercial de Alimentos é tempestivo, e portanto, dele conheço. Conheço também o recurso de José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Júnior, Espólio de Joel Simão, representado pelo inventariante, Edmilson Firme Simão Neto, tempestivo, em homenagem ao art. 9º, II, da Lei nº 9784/99. Das Preliminares O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei. Não lhe assiste razão neste ponto. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam sua esfera de cognição. Tal restrição não elimina a possibilidade de que, inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando-se da ubiqüidade constitucionalmente garantida ao Poder Judiciário pelo art. 5º, XXXV, da CF. O direito positivou tal restrição no art. 26-A da Lei nº 70.235/72, e, ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas pelo Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e art. 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. No caso em tela, ressalte-se, que nem mesmo internamente há prejuízos ao controle administrativo dos atos, porquanto foi obtido a devida autorização da Cofis para a realização do procedimento. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. O dispositivo se aplica ao envio de Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que é por meio deste documento que se dá conhecimento ao sujeito passivo que uma ação fiscal regular em seu desfavor foi iniciada. O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária (art. 33, I, da Lei nº 9430/96, c/c art. 7º da Lei nº 2.354/54, reproduzido no parágrafo único do art. 919 do RIR/99), sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. Qualquer dúvida quanto à validade do procedimento pode ser questionada junto à autoridade ou a seus superiores hierárquicos, porém o juízo de valor referente à validade do procedimento não autoriza o contribuinte a subrogar-se no direito de não apresentar os documentos ou informações requisitados. Ao deliberadamente desobedecer a ordem fiscal, incorre na hipótese de embaraço à fiscalização. Desta forma, deve ser rechaçada a alegação de que por entender irregular o procedimento o recorrente detinha o direito de não apresentar as provas requisitadas pela fiscalização relativas à movimentação bancária. Além disso, a fiscalização demonstrou ter enviado o Mandado de Procedimento Fiscal ao contribuinte por via postal. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.441 11 Desta forma, provada a ocorrência de embaraço, é de ser mantida a requisição de movimentação financeira às Instituições Financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 105/01. Conforme bem observado no acórdão da DRJ (fls. 7274), O documento de fls. 7057 atesta que as pastas e livros em mãos da Secretaria de Estado da Fazenda se relacionavam a Notas Fiscais de entrada e de saída de mercadorias, livros de registros de entradas e de saídas, livro de apuração do ICMS e registro de inventário. Todos devolvidos ao contribuinte em 25.10.2007 Em 07.01.08 foi pedido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos solicitados. Prorrogado o prazo por 20 dias, re- intimação nº 03-049/2007. Sucessivas re-intimações não surtiram qualquer efeito, fls. 6657/6659. No ponto, o termo de constatação de fls. 5116/5119, ao se manifestar acerca da prorrogação de prazo requerida evidencia não haver motivação à não apresentação dos demais documentos e elementos solicitados (Livros Diário, Razão, etc). Verifica-se, assim, que os alguns documentos nunca estiveram na posse da Fazenda Estadual (Livros, Diário, Razão, etc). Porém, também não foram oferecidos à fiscalização. Já aqueles que foram retidos pela Fazenda Estadual foram devolvidos no curso da ação fiscal, e mesmo sendo novamente requisitados, não restaram entregues à autoridade fiscal, autorizando o arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. O fundamento de validade do art. 47 da Lei 8.981/95 não reside no art. 148 do CTN, como entende o recorrente, não cabendo invocar as disposições e os procedimentos deste dispositivo para o caso vertente. Vale lembrar que o art. 148 rege os casos nos quais a autoridade arbitra valor ou preço de bem, direito, serviço ou ato jurídico, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. No caso vertente, a autoridade lançadora não arbitrou valor ou preço, adotando aqueles informados pelo próprio recorrente em sua declaração prestada às autoridades fiscais estaduais. Neste sentido, já decidiu a antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso 162.415, com voto condutor do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, seguido à unanimidade, que abaixo parcialmente transcrevo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Com relação a adoção de dados prestados em declaração firmada pelo próprio contribuinte, e sua incompatibilidade com o conceito de arbitramento prescrito no art. 148 do CTN, destaco o voto condutor do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso nº 153.338, também julgado à unanimidade: VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. Assim, incabível ao caso a aplicação do art. 148, restam sem fundamento as alegações de cerceamento a ampla defesa decorrentes. Nos termos do art. 3º, I, da Portaria SRF 4066/2007, mencionada no recurso, verifica-se que o procedimento fiscal do qual pode resultar crédito tributário deve ser realizado com base em MPF-F, e não em MPF-Ex, este sim destinado a colheita de informações em terceiro contribuinte, para subsidiar ação fiscal em curso. A Adin 551, requerida pelo Governador do Rio de Janeiro tinha como objeto a discussão da constitucionalidade do art. 57, e seus §§ 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam multas mínimas de 200% e de 500% sobre, respectivamente, tributos estaduais não pagos, e tributos estaduais sonegados. Ressalte-se que a multa qualificada no percentual de 150% é destinada às infrações em que haja sonegação, fraude ou conluio, com caráter doloso, sendo bastante inferior ao percentual de 500% (para sonegação) declarado inconstitucional na constituição fluminense. Além disso, a decisão judicial cria norma sobre a questão sub judice, a qual não inclui as multas cobradas pela Administração Federal. A presunção feita no art. 42 da Lei nº 9430/96 estabelece que, não atacada a presunção, os depósitos em conta cuja origem não foi justificada constituem-se em receita omitida e não em renda. Somente após o arbitramento do lucro, nos termos do ar. 532 do RIR/99, com base em tal receita omitida, é que se chega ao lucro, o qual para ser objeto de tributação, independe de sua destinação posterior. Vale mencionar que, consoante fls.6677, foram excluídas as transferências entre contas de mesma titularidade, bem como os resgates de aplicações financeiras, Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.442 13 empréstimos tomados junto a instituições financeiras e os depósitos em cheque devolvidos identificados pela fiscalização. O STF, no julgamento do RE 346.084 decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9718/98, e não pela inconstitucionalidade integral da Lei. A tributação reflexa de contribuições ao PIS e à Cofins por omissão de receita não possui relação com o dispositivo revogado, vez que a questão ali discutida era conceitual e versava sobre a extensão do conceito de receita bruta. A questão ganha relevo quando da tributação de receitas regularmente escrituradas e declaradas, contidas no conceito de receita bruta declarado inconstitucional (ampliado) mas não contidos no conceito reduzido. No caso do arbitramento (art. 532, RIR/99) com base na receita bruta conhecida, baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, as receitas arbitradas, por não ter o sujeito passivo infirmado a presunção e não ter indicado suas respectivas naturezas, são consideradas pela sua integralidade. A fiscalização logrou comprovar que os irmãos José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Junior, e Joel Simão são os verdadeiros responsáveis pelos negócios efetuados em nome das empresas de fachada CCA e EMPRAL. Segundo o relato da fiscalização, comprovou-se junto aos beneficiários dos cheques emitidos por CCA e EMPRAL que José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Junior, e Joel Simão utilizavam os valores depositados nas contas-correntes dessas empresas de fachada para aquisição de bovinos para suas propriedades. Comprovou-se que os proprietários de WYZ utilizaram CCA e EMPRAL unicamente para emitir notas fiscais da venda dos produtos vendidos por aquela para a prática de sonegação fiscal. Em resumo, apurou-se as seguintes condutas por parte da WYZ que caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária e ainda a figura da sonegação. Tal relato está fortemente documentado em extenso corpo probatório coligido pela fiscalização para comprovar suas alegações, contendo depoimentos de funcionários da empresa, representantes das instituições financeiras em que o grupo movimentava contas bancárias, um ex-contador, e uma das interpostas pessoas que decidiu contar à fiscalização tal condição. Demais disso, há inúmeras provas documentais juntadas, em abono dessa constatação. Ao agir oculta e indevidamente, manipulando várias pessoas jurídicas que serviram para confundir os órgãos fiscalizadores, praticar condutas delitivas (várias infrações à lei), conforme demonstrado, tais administradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários apurados, sendo acertada a responsabilização feita. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de CCA e EMPRAL, na pessoa jurídica do recorrente prescinde da configuração de grupo econômico, nos termos da legislação civil ou trabalhista, posto que esta arquitetura jurídica Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 14 pressupõe a existência de várias empresas atuando sob controle comum, cada qual exercendo seu próprio objeto social. Não é o caso dos autos. Aqui se evidencia a interposição de pessoas jurídicas com o fito de suprimir a receita bruta, e conseqüentemente, o lucro da recorrente, e embora sob controle comum (conforme demonstrado pelas provas coligidas pela fiscalização), as interpostas pessoas não cooperam para o resultado comum do grupo, explorando seu objeto social próprio, no sentido ordinário da expressão. Afinal, de fato não existem. Sua existência, que é unicamente jurídica, e não tem correspondência no mundo fático, visa a efeitos meramente tributários, com finalidade de reduzir a base de cálculo da principal empresa, objeto da blindagem. Tal situação, como bem observou a fiscalização não caracteriza grupo econômico, mas fraude, em vista da qual foi lavrada, inclusive, representação fiscal para fins penais. Evidenciada a interposição, desnuda-se a realidade ocultada, constituída por somente uma pessoa jurídica, responsável pela totalidade dos depósitos bancários. Desta forma, nos termos do art. 42, §5º, da Lei nº 9430/96, é correta a imputação da totalidade dos depósitos à recorrente. Isto posto, voto para rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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