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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639650 #
Numero do processo: 10410.005712/2006-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de prestação de informações RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 1003-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.000,00 (mil reais). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.466  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA DE PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  Recorrente  PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de prestação  de informações   RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­ se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.000,00 (mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 57 12 /2 00 6- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 72          2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  ­  o  Auto  de  Infração,  fls.  04­07,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$538,93  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações em 30.11.2006, conforme art. 927, art. 928 e art. 968 do Regulamento do Imposto  de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999);   ­  o  Auto  de  Infração,  fls.  09­14,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$5.000,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações  em  28.12.2006,  conforme  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  inciso I do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­22.901, de  30.06.2008, fls. 44­48:   RESPONSABILIDADE. INTENÇÃO.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...]  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal. [...]  INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO­ATENDIMENTO. PENALIDADE.  Sujeita­se a multa regulamentar o sujeito passivo que deixar de fornecer, nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.  Lançamento Procedente [...]  6. Convém deixar assente, desde logo, que a impugnação refere­se apenas ao  segundo auto de infração, conforme claramente demarcado na peça de defesa.  Notificada  em  05.08.2008,  fl.  51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.08.2008,  fls.  52­61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 73          3 A.  Ofensa  Ao  Devido  Processo  Legal  E  À  Legalidade:  Ausência  De  Notificação Do Contribuinte Sobre O Mandado De Procedimento Fiscal E Termo  De Início De Fiscalização  8. Cumpre ter presente que a dívida de natureza tributária deve ser precedida  do  adequado procedimento que  comina  com a  constituição da obrigação  tributária  principal ou acessória, não dispensando, a fiscalização respectiva, a correta e regular  aplicação das regras legais e dos princípios constitucionais.  9. Não é por outro motivo que o art. 145, § 1°, da Constituição de 1988 dispõe  que  é  facultado  à  administração  tributária  “identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte”.  10.  Durante  a  fiscalização  que  precede  o  lançamento,  portanto,  o  servidor  público deve observar os direitos  individuais do contribuinte e os termos da lei, os  quais vinculam sua atividade na forma do art. 142, parágrafo único, do CTN.  11. O mesmo Código Tributário Nacional determina, em seu art. 194, que “a  legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou  especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competências e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização  da  sua  aplicação”.  12.  Assim,  acaso  não  sejam  respeitadas  as  formalidades  previstas  na  legislação  tributária  nem  os  direitos  individuais  dos  contribuintes  que  regulam  e  limitam  a  atividade  fiscalizadora,  o  lançamento  dela  decorrente  é  nulo  de  pleno  direito.  13.  No  caso  dos  autos.  o  lançamento  da  obrigação  tributária  acessória  é  formalmente nulo de pleno direito, tendo em vista que não foi precedido de regular  procedimento fiscal. 3 pois este não respeitou as normas alusivas ao procedimento  fiscal (arts. 196 e 197 do CTN. arts. 7, I, e 23 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4° da  Portaria n.° 6.087/2005) e aos direitos individuais do contribuinte (arts. 5°, LIV, e 37  da Constituição de 1988 e art. 2°, parágrafo único, I, da Lei 9784/99).  14. Efetivamente, a Recorrente não foi comunicada, nos termos do art. 23 do  Decreto n.° 70.235l72 e do art. 197 do CTN, da existência de emissão de mandado  de procedimento fiscal, extensivo ou não, nem de mesmo de início de fiscalização,  tidos como formalidade obrigatória pela legislação tributária. [...]  15. De fato, até a presente data, a contribuinte autuada desconhece os termos  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0440100100480/06  que  culminou  com  o  lançamento ora impugnado. [...]   16. Eivado de nulidade o procedimento inicial, também é nula a aplicação de  multa  agravada,  aqui,  contestada. Até porque,  conforme  reconhece  a própria DRJ,  foi no primeiro auto de infração que “estabeleceu­se novo prazo para o atendimento  das exigências, sob pena de sujeitar­se à contribuinte à multa agravada”.  17.  A  verdade  é  que  a  Recorrente  continua  desconhecendo  as  palavras  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  01,  de  22  de  novembro  de  2006,  indicado  no  Contexto  do  Auto  de  infração  como  fundamento  da  aplicação  da  multa  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 74          4 18.  Quanto  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  empresa  só  o  conhece  porque veio anexado (sem assinatura de recebimento pela Recorrente) ao vergastado  auto de  infração entregue via postal, o que é de absoluta  inanidade, na medida em  que  o  contribuinte  nada  pôde  contribuir  com  a  fiscalização  se,  acompanhado  à  comunicação  de  seu  início,  vem  o Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal.  19. Note­se que o Termo de Início de Fiscalização, enviando juntamente com  o  auto  de  infração,  NÃO  TRAZ  A  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA,  provando  que  a  contribuinte  autuada  desconhecia  que  estava sob  fiscalização da Receita Federal. Tampouco o  trazem os MPF  indicados  pela decisão recorrida.  20. Desse modo, o desrespeito do procedimento fiscal sob exame à legislação  tributária acima  indicada (de uma simples portaria à Constituição de 1988)  tomam  ilegais  os  atos  dele  decorrentes,  porquanto  “nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o Direito”.  Tal  ilegalidade implica, também, em ofensa às garantias constitucionais do contribuinte  de não ter seu patrimônio violado, exceto se respeitado o devido processo legal (art.  5°, LIV) e de que a administração obedece ao princípio da legalidade (art. 37).  22.  Por  essas  razões,  é  formalmente  nulo  o  auto  de  infração,  porque  o  procedimento fiscal que o precedeu viola os arts. 196 e 197 do CTN; os arts. 7, l, e  23 do Decreto n.° 70.235/72; os arts. 4° e 8° da Portaria n.° 6.087/2005; os arts. 5°,  LIV, e 37 da Constituição de ­1988; e o art. 2°, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99,  por não ter cientificado o representante legal da empresa Recorrente do Mandado de  Procedimento Fiscal n.° 0440100/00480106, do Termo de  intimação Fiscal n.° 01,  de 22 de novembro de 2006, e do Termo de Início de Fiscalização.  III. NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  23. No que diz  respeito à razão de direito material que torna nulo o auto de  infração ora impugnado, relaciona­se com o fato da empresa não ter descumprindo  nenhuma obrigação tributária acessória, exigida pela fiscalização.  24. Com efeito, para que tivesse descumprido o Termo de Intimação Fiscal n.°  01, de 22 de novembro de 2006 (o que fundamentou a aplicação da multa majorada  ora impugnada), é imprescindível, evidentemente, que a empresa autuada tenha sido  cientificada  de  seu  teor  e,  mesmo  assim,  não  tenha  prestado  a  informação  à  autoridade administrativa.  25.  Como  já  dito,  porém,  a  empresa  não  foi  notificada,  por  nenhum  meio  legal,  do  teor  do Termo de  Intimação Fiscal  n.°  01,  de  22  de  novembro  de  2006,  sendo, portanto, ilegal penalizá­la por não ter cumprido suposta obrigação tributária  acessória da qual, repita­se, não teve conhecimento.  26. Ademais, a fiscalização sequer se preocupou em esclarecer, no Contexto  do  Auto  de  Infração,  o  porquê  da  referida  obrigação  acessória  ser  estritamente  necessária ao atendimento do  interesse público,  requisito essencial à  legalidade do  processo administrativo  federal, nos termos do art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei  9.784/99. [...]  27.  Dessarte,  o  auto  de  infração  vergastado  não  procede,  também,  materialmente: seja porque não houve recusa à prestação de obrigação acessória, da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 75          5 qual  a  empresa  tenha  tomado  ciência  por  escrito,  seja  porque  viola  o  art.  2°,  parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  28. Ante o exposto,  requer,  respeitosamente, seja provido o presente  recurso  para, reformando o acórdão recorrido, anular o auto de infração ora impugnado, por  violar  o  disposto  nos  arts.  196  e  197  do CTN;  nos  arts.  7,  l,  e  23  do Decreto  n.°  70.235/72; nos arts. 4° e 8° da Portaria n.° 6.087/2005; nos arts. 5°, LIV, e 37 da  Constituição de 1988; e no art. 2°, parágrafo único, I e VI, da Lei 9.784/99.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  O limite da lide fixa­se no Auto de Infração, fls. 09­14, com a exigência do  crédito tributário no valor  total de R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada por falta de  prestação de informações em 28.12.2006, conforme art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999 e inciso I do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  revestido  das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita,  clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos  contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 76          6 suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   A  Recorrente  foi  notificada  em  22.11.2006  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Extensivo  com código de  acesso nº 69580252 emitido  em 20.11.2006 com o  seguinte  encaminhamento, fl. 02:  Nos  temos  da  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005,  o(s)  Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal  (AFRF) abaixo identificado(s) poderá(ão)  proceder  a  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  GUSTAVO  TOLEDO  FLORENCIO,  CPF  211.102.804­59,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00252­5.  Ainda em 22.11.2006, a Recorrente  foi  cientificada do Termo de  Intimação  Fiscal nº 001 de 20.11.2006, com o seguinte contexto, fl. 02:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e no curso da  ação fiscal iniciada em 28/07/2006, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911  e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  ­ RIR/99),  INTIMAMOS o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  elementos abaixo especificados:  1. Escrituração contábil, Livros Razão e Diário, onde conste os lançamentos  referentes ao empréstimo concedido a Gustavo Toledo Florêncio, conforme contrato  de mútuo datado de 30 de junho de 2004.  2.Extrato  da  conta­corrente  n°  06000898­7,  da  Agência  0035­3,  do  Banco  Rural ou de outra conta­corrente, em que conste a saída dos recursos emprestados. 3.  Cópias dos cheques e de outros documentos comprovantes das saídas das referidas  contas­corrente durante o período de 01/01/2004 a 31/12/2005. A resposta ã presente  intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu  representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados.  O não atendimento a esta intimação no prazo previsto ensejará a aplicação da  multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) sem prejuízo  de outras sanções legais que couberem.  E, para constar e  surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em 03  (três) vias de  igual  forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias.  No Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00480­35 emitido  em 30.11.2006 consta o código de acesso nº 44960704, fl. 01 e foi intimada a Recorrente em  15.12.2006, fl. 08, com o seguinte encaminhamento:  Determino, nos temos da Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005,  a  execução  do  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente  Mandado,  que  será  realizado  pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  (AFRF)  acima  identificado(s),  que  está(ão)  autorizado(s)  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  todos os atos necessários a sua relação.  Este  Mandado  deverá  ser  executado  até  30  de  Março  de  2007.  Este  instrumento poderá ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 77          7 na eventualidade de qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou dificulte o andamento deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 78          8 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária4.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  5  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função de descumprimento de obrigação acessória.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre a multa de ofício isolada por falta de prestação de informações, a Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, assim determina:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por seu turno, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, até  27.12.2012, assim dispunha:   Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;                                                              4 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 79          9 II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento. (grifos acrescentados)  A  Recorrente  foi  notificada  em  22.11.2006  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Extensivo com código de acesso nº 69580252 emitido em 20.11.2006, fl. 02. Ainda em  22.11.2006,  foi  cientificada  do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001  de  20.11.2006,  fl.  02. No  Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00480­35 emitido em 30.11.2006 consta  o código de acesso nº 44960704, fl. 01 e foi intimada em 15.12.2006, fl. 08.   As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros  (art.  72  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Nesse sentido,  as seguintes Súmulas CARF devem ser aplicadas ao presente caso:  Súmula CARF nº 6  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 7  A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto  de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida  pela data da ciência. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Verifica­se  que  a  Recorrente  permaneceu  silente  mesmo  regularmente  notificada  no  seu  domicílio  fiscal  eleito  (art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Assim  a  autoridade  administrativa  constituiu  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração, fls. 09­14, notificado a Recorrente em 03.01.2007, fl. 15.  Vale esclarecer que  "a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional",  conforme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão,  foi  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$5.000,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações  em  28.12.2006, conforme art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e inciso I do art. 57 da  Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 80          10 Com vigência a partir de 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012, alterou os valores das penalidades pecuniárias no seguinte sentido:  "Art.  8º O art.  57 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (grifos acrescentados)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 81          11 Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  e­Processo nº 10166.720187/2013­55.  Relatório [...]  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; [...]  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser: [...]  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário; [...]  Fundamentos [...]  6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a” e “c”, do CTN. [...]  8. Quanto  aos  aspectos material  e  quantitativo  da  nova multa,  esta possui hipóteses e bases de cálculo específicos nos seus três  incisos. O inciso I é para apresentação extemporânea, no valor  de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês calendário, a depender da  forma de apuração do lucro. O inciso II é pelo não atendimento  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 82          12 à  intimação  para  apresentar  os  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos,  no  valor  de  R$  1.000,00  por  mês  calendário.  O  inciso  III  é  por  apresentá­los  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  no  valor  correspondente  a  0,2% (dois décimos por  cento) do  faturamento do mês anterior  ao da entrega, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).  [...]  8.2.  O  inciso  II  tem  como  escopo  o  não  atendimento  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  digitais  ou  a  não  prestação  de  esclarecimentos  sobre  eles.  Pressupõe  uma  atividade  fiscalizatória  (no  sentido  lato,  e  não  apenas  aquele  proveniente de mandado de procedimento  fiscal  ­ MPF). Essa  multa  é devida quando o prazo da  intimação  se  encerra  sem a  entrega  dos  documentos  ou  a  prestação  dos  esclarecimentos,  sem prejuízo da aplicação também da Maed do inciso I. Eventual  cumprimento da  intimação  fora do prazo estipulado, mas antes  da  lavratura do auto de  infração de constituição da multa, não  impede a sua aplicação. A única consequência será a redução da  multa  à  metade,  a  par  do  disposto  no  §  3º.  A  propósito,  essa  redução  corrobora  que  a  multa  é  pela  intempestividade  da  apresentação,  e  não  simplesmente  pela  sua  não  apresentação.  [...]  Conclusão   10. Em conclusão: [...]  n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  s)  Basta  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  ou  a  não  prestação  dos  esclarecimentos  sobre  eles  no  prazo  concedido,  que  não  poderá  ser  inferior  a  quarenta  e  cinco  dias,  para  a  configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. (grifos  acrescentados)  O valor multa de ofício isolada por falta de prestação de informações deve ser  reduzido para R$1.000,00, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 83          13 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa de ofício isolada  para R$1.000,00 (mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000009/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005. MULTA DE 150%. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Para aplicar a multa de 150% é preciso que a fiscalização fundamente expressamente sua decisão.
Numero da decisão: 1101-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, foi CONHECIDA a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por unanimidade de votos, foram ANULADOS os termos de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005. MULTA DE 150%. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Para aplicar a multa de 150% é preciso que a fiscalização fundamente expressamente sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, foi CONHECIDA a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por unanimidade de votos, foram ANULADOS os termos de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa., nos termos do latório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). t" VALMAR FONSEC • DE MENEZES - Presidente )01111̀ c ARLOS EDUApri DE ALMEIDA GUERREIRO — Relator Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. Em 09/01/2009, o contribuinte é cientificado de auto de infração na sistemática do Simples, referente ao ano de 2004 (proc. fls. 03 a 07 e 41 a 106). São apontadas duas infrações: omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados; e insuficiência de recolhimentos. Na mesma data, é cientificado de termo de constatação e de imputação de responsabilidade tributária (proc. fls. 08 a 11). A fiscalização explica que a empresa iniciou atividade em 16/01/2001, e desde então está no Simples. Adiciona que atualmente tem como objetivo principal a exploração do ramo de atividades de assessoria em gestão empresarial. Diz que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado na Receita federal como sendo o seu domicilio tributário, por isso as intimações foram enviadas para Girlédio dos Santos Ramos e Sylvio Gomes da Silva, indicados como sócios na última alteração do contrato social. Informa que as correspondências foram devolvidas por inexistência do endereço e que, a partir de então a empresa foi intimada por edital. Relata que, em 15/09/2008, Girlédio compareceu na Receita Federal e foi intimado pessoalmente do inicio da ação fiscal e dos documentos que a empresa deveria apresentar no prazo de 20 dias. A intimação não foi atendida e a fiscalização, embasada no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996, solicitou a movimentação bancária às instituições financeiras que o contribuinte operou. Informa que o total dos créditos bancários são incompatíveis com os valores declarados na Declaração Simplificada, referente ao ano de 2004. Explica que foi constatado no contrato social e alterações que no ano fiscalizado (2004) a gerência da empresa foi de Victor Leonardo Ferreira de Araújo e Caio Marcus Ferreiro de Araújo. Adiciona que estas pessoas foram intimadas a esclarecer a origem dos valores creditados nas contas correntes, conforme planilhas @roc. fls. 12 a 40). Diz que em 17/12/2008, Girlédio compareceu espontaneamente na repartição fiscal e, considerando que ele é sócio nos termos da última alteração contratual, alguns esclarecimentos foram solicitados e ele afirmou que "que há mais de cinco meses que não encontra o outro, e único, sócio, Sr. Sylvio Gomes da Silva, CPF no 253.371.917-15; que antes da aquisição da sociedade trabalhava como despachante, prestador de serviços diversos, e não possuía rendimento fixo; que se encontra atualmente desempregado e sem auferir rendimentos; que se encontra a disposição para novos esclarecimentos, apenas para recebimento de correspondências, na Rua Visconde do Rio Branco, n° 1314, Niterói/RJ". Esclarece que na mesma data Girlédio foi intimado a esclarecer e justificar a origem dos créditos nas contas bancárias, conforme planilhas (proc. fls. 203 a 233). Diz que, como a empresa e ex-sócios (Victor Leonardo Ferreira de Araújo e caio Marcus Ferreiro de Araújo) não se manifestaram para esclarecer os créditos, foi efetuado o lançamento de oficio, do ano de 2004, dos valores constantes das planilhas (proc. fls. 12 a 40), totalizados por mês, diminuindo-se os valores declarados. 2 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 378 Afirma que, como os atos da sociedade na época da infração lançada foram praticados por meio dos ex-sócios, eles são responsáveis pelo débito, nos termos dos arts. 121, 124, e 135 do CTN. Conforme consta do auto de infração, é aplicada a multa de 150% sobre a receita omitida. Informa que será dado ciência a empresa e responsáveis (proc. fls. 297 a 302). Em 09/01/2009, Girlédio toma ciência da autuação (proc. fl. 11). Em 09/02/2009, a empresa apresenta impugnação (proc. fls. 265 a 288). Diz que só foi intimada em 15/09/2008, e não pode ser responsabilizada pelos insucessos da fiscalização. Explica que em 20/10/2008, pediu prorrogação de prazo. Informa que em 17/12/2008, foi expedida a derradeira intimação, solicitando explicação de crédito em 8 contas bancárias, em 20 dias. Alega que não foi dado prazo suficiente e por isso o auto é nulo. Diz que a autuação foi feita sem a prévia exclusão do Simples. Argumenta que isso a prejudicou, pois impediu de optar por um regime tributário menos oneroso, como o lucro real, onde seriam considerados os custos das mercadorias. Conclui que a fiscalização deveria ter excluído a empresa em 2004 e, só depois disto, poderia fazer o lançamento relativo As receitas omitidas. Afirma que os históricos dos créditos bancários demonstram não tratar-se de receitas. Diz que "por não ter sido realizada, por parte da fiscalização, a devida e necessária depuração dos valores relacionados nos extratos bancários - visto que foram mantidos no cômputo da exigência valores que, por exemplo, dizem respeito a "DOC'S", "TED'S", "RECEB. TRANF. C/C", "LIBERACAO — FINA ME — CONTRATO 307840", "OPERACAO DESCONTO", "MOV TIT COB DISP", e "TRANSFERENCIA INTERCONTA". Enfatiza que a análise da fiscalização foi superficial e apresenta alguns exemplos que entende demonstrar tal fato. Explica que o histórico DOC pode indicar pagamento de terceiro e também transferências da própria empresa, o que confirma a falta de aprofundamento da fiscalização. Alega que não é aplicável a multa de 150%, pois o caso seria de eventual omissão de receita. Diz que a súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuinte, afasta a multa de 150%. Argumenta que a multa é inconstitucional, por ultrapassar o valor do principal. Insiste que a multa deve ser reduzida para 75%. Alega que não cabe juros Selic. Pede perícia. Em 12/02/2009, Caio e Victor apresentam impugnações semelhantes (proc. fls. 289 a 291 e 293 a 295). Dizem que não há prova de que á época dos fatos tributáveis tenham agido com infração de lei ou excesso de poderes. Dizem que a empresa está em atividade, o que afasta sua responsabilidade, e reportam-se integralmente As razões apresentadas na defesa da contribuinte. Em 19/05/2009, o processo 15540.000053/2009-37, referente à exclusão do Simples, é apensado ao presente processo de n° 15540.000009/2009-27 (proc. fl. 304). Em 29/10/2009, a 2a Turma da DRJ I do Rio de Janeiro dá provimento parcial A impugnação, para excluir determinado crédito do montante de receitas omitidas e para reduzir a multa a 75% (proc. fls. 314 a 333). A turma, recorre de oficio da desoneração decorrente da sua decisão. Também, considera procedente a exclusão a partir do ano-calendário de 2005 e ratifica a responsabilização. 3 O voto condutor indefere o pedido de perícia, explicando que estão presentes todos os elementos necessários ao julgamento. Diz que não há qualquer nulidade no lançamento. Diz que o prazo não foi exíguo e nem o interessado solicitou prorrogação de prazo. Alega que não há provas de que o contribuinte tenha ficado sem acesso aos autos, mas há provas de que obteve cópia integral dos autos 15 dias antes do prazo final para apresentar impugnação. Complementa dizendo que o lançamento foi feito com elementos que o contribuinte já dispunha. Afirma que o lançamento foi correto. Diz que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu que os créditos cuja origem não é comprovada correspondem a receitas omitidas, que contribuinte foi intimado a explicar a origem mas não deu qualquer informação, e que não basta alegar que parte dos créditos decorre de transferência entre contas da empresa. Informa que não basta alegar genericamente que alguns históricos poderiam não se referir a receitas. Diz que apenas o crédito, no montante de R$ 404.800,00, cujo histórico informa ser liberação de contrato do Finame deve ser afastado do lançamento. Informa que foi correta a exigência na modalidade do Simples, pois o contribuinte não foi excluído de oficio e nem fez opção de exclusão. Diz que as receitas omitidas devem ser tributadas no regime de tributação do contribuinte, que no caso é o Simples. Informa que "a exclusão do SIMPLES somente ocorreu a partir do mês de janeiro de 2005, uma vez que a fiscalização constatou que o interessado auferiu receita no ano calendário de 2004 superior a um milhão e duzentos mil reais (art.9°, II, da Lei n° 9.317/1996)". Diz que o lançamento referente a insuficiência de recolhimento é matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Diz que a fiscalização não fundamentou a aplicação da multa de 150% e que, a simples omissão de receitas não autoriza a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovação do dolo. Reduz a multa para 75%. Quanto ao juros Selic, a turma diz que decorre de previsão legal e que o tema está sumulado no CARF. Quanto a responsabilização, diz que é caso de responsabilidade solidária passiva, pois "os ilícitos tributários mantidos foram cometidos à época em que as pessoas fisicas supracitadas faziam parte do quadro societário, na qualidade de sócios administradores, o que configura o interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos". Sobre a exclusão do Simples, diz que "comprovado nos autos que o interessado auferiu no ano calendário de 2004 receita bruta superior ao limite previsto na legislação pertinente aos optantes pelo SIMPLES, e que nos termos do art.13, II, "a", da Lei n° 9.317, de 1996, tal fato implica sua exclusão obrigatória do SIMPLES, com efeitos a partir do ano calendário subseqüente (art.15.1V, da mesma Lei), não merece qualquer reparo o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 20 de fevereiro de 2009, que, obedecendo a todos os requisitos de validade dos atos jurídicos, levou a efeito a exclusão do interessado do SIMPLES a partir de 01/01/2005". O órgão preparador tenta cientificar o contribuinte por correio, no endereço Estrada Areia Branca, sem número, Jacuiba, Cachoeiras de Macacu, mas não logra sucesso, pois o local não foi encontrado (proc. fls. 354 e 354 v). Assim, é feita a notificação por edital, afixado em 21/01/2010, para ciência de intimação no presente processo e no processo 15540.000397/2009-46 (proc. fl. 355). 4 Processo n° 15540.000009/2009-27 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 379 Em 30/04/2010, parte dos créditos tributários mantidos pela decisão são transferidos para o processo n° 10730.720045/2010-93 (proc. fls. 356 a 360). Consta da capa do processo n° 15540.000053/2009, referente a exclusão do Simples, que ele foi desapensado do presente processo em 10/05/2010. Em 12/05/2010, o órgão preparador propõe o encaminhamento do presente processo para o CARF, para apreciação do recurso de oficio (proc. fl. 361). Em 23/02/2012, procurador da empresa recebe cópia completa do processo (proc. fl. 362 a 372). Consta do processo n° 15540.000053/2009 que, em 12/03/2012, ele foi encaminhado para o CARF para ser apensado ao presente processo. E importante esclarecer que o presente processo está umbilicalmente ligado ao processo n° 10730.720045/2010-93, que veicula recurso voluntário da decisão da DRJ acima mencionada no que tange ao lançamento. Por estas razões, foi solicitado e determinado a distribuição do processo no 10730.720045/2010-93, por conexão, para julgamento conjunto com o presente processo. Assim, a análise dos 2 processos deve ser feita concomitantemente. Para tanto, cabe relatar aqui também o conteúdo do processo n° 10730.720045/2010-93, onde consta recurso voluntário referente a parte do lançamento mantida pela DRJ, destacando que a menção às folhas se referem ao próprio processo n° 10730.720045/2010-93. Segue transcrição do relatório do processo n° 10730.720045/2010-93: Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. 0 presente processo veicula o recurso voluntário referente ao auto de infração constante do processo n° 15540.000009/2009- 27. Consta do processe termo de recepção de créditos transferidos do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 1 a 5), termo de perempção, datado de 10/03/2010 (proc. fl. 6), cópia do cadastro no sistema CNPJ (proc. fl. 8), cópia dos autos de infrações do processo n° 15540. 000009/2009-27 (proc. fls. 9 a 13 e 18 a 110), termo de verificação fiscal e imputação de responsabilidade do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 14 a 17), impugnação do processo n°15540.000009/2009-27 (proc. fls. 114 a 138), impugnação de Caio e Victor (proc. fls. 139 a 144), acórdão 12-27.897 da 2a Turma de Julgamento da DRJ I no Rio de Janeiro do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 146 a 165). Também, consta a ciência do acórdão do processo n° 15540.000009/2009-27. Inicialmente foi enviada correspondência para o endereço Estrada das Areias Brancas, sem número, Japuiba, Cachoeiras de Macacu, que foi devolvida (proc. fl. 186). Na seqüência, foi feita a intimação por edital afixado em 21/01/2010 (proc. fl. 185). 0 edital convoca para 5 ciência de intimação nos processos 15540.000009/2009-27 e 15540.000397/2009-46. 0 presente processo foi remetido para a PGFN para inscrição em divida ativa (proc. fls. 187 a 206). Em 20/07/2010, o contribuinte solicita e recebe cópias do processo, que são entregues a Girlédio (proc. fl. 210). Em 10/08/2010, o contribuinte se manifesta alegando que não foi cientificado da decisão da turma julgadora referente ao processo n° 15540.000009/2009-27 e ao processo n° 15540.000397/2009- 46 (proc. fls. 211 e 212). Também, solicita que os autos sejam encaminhados para a Receita, afim de que seja dado ciência do acórdão para seu exercício do direito de defesa. Ainda, diz que não foi intimado no endereço especificado, conforme documentos que junta (proc. fls. 213 a 215). juntado aos autos contrato social da autuada (proc. fls. 216 a 219) e cópia do cartão CNPJ emitido em 12/08/2010 (proc. fl. 220). Victor e Caio, responsabilizados pelo crédito da autuada nos processos n°15540.000009/2009-27 e n° 15540.000397/2009-46, se manifestam no mesmo sentido (proc. fls. 222 a 225 e 237 a 241). Despacho da Agência da Receita em Friburgo explica que o presente processo (n° 10730.730045/2010-93) foi formalizado para receber os créditos originários do processo 15540.000009/2009-27, mantidos pelo acórdão 12-27.897, da 2° Turma da DRJ I no Rio de Janeiro, de 29/10/2009, que deu provimento parcial ao recurso (proc. fls. 271). Também, informa que a alegação do contribuinte, de que não foi cientificado da decisão, não procede porque a ciência foi tentada por correio, no endereço da impugnação do contribuinte (proc. fl. 114), que é o mesmo endereço do cadastro da empresa na RFB. Diz que a correspondência foi devolvida (proc. fl. 186) e a ciência foi dada por edital (proc. fl. 185). juntada manifestação do contribuinte dirigida a Receita Federal, datada de 27/10/2010 (proc. fls. 273). 0 contribuinte diz que, como o correio não consegue entregar as correspondências na sede da empresa, vem informar que o endereço no qual receberia todas comunicações da Receita Federal é Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo. Em 17/12/2010. o contribuinte junta petição direcionada à PFN (proc. fls. 537 a 539). 0 contribuinte diz que, como o correio não consegue entregar as correspondências na sede da empresa, indicou para a fiscalização qual o endereço onde receberia todas comunicações da Receita Federal. Alega que o acórdão da Turma Julgadora, no entanto, não foi enviado para o endereço indicado. Sugere que o endereço teria sido indicado pelos documentos juntados nas folhas 228 a 230. Argumenta que o sócio que subscreve tem endereço certo, mas não foi comunicado do acórdão no seu endereço, apesar de ter recebido intimações da fiscalização no seu endereço. Diz que o edital é inócuo porque chama para tomar ciência de intimação e não de decisão 6 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 380 de julgamento. Diz que a cientificação foi nula. Solicita que a PFN encaminhe os autos para a Receita, afim de que seja dada a ciência pessoal no endereço constante da impugnação. Petição semelhante dirigida a PEN é apresentada por Caio e Victor (proc. fls. 542 a 546). Dizem que, apesar de serem responsabilizados pelo crédito tributário da empresa, não foram cientificados do acórdão. Em 01/03/2011, a PEN atende ao solicitado e devolve os autos para a Receita para considerações e para apresentação do comprovante de intimação (proc. fl. 547). juntada novamente petição de 27/10/2010 do contribuinte para a Receita Federal (proc. fl. 551), onde contribuinte explica que o correio não consegue encontrar o seu endereço e indica endereço de sócio para receber correspondência, localizado na Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo, R.J. juntado termo de constatação de 28/05/2009 (proc. fls. 552 e 553), onde a fiscalização registra tentou localizar a sede da empresa localizada na Estrada Areia Branca, sem número, Japuiba, Cachoeiras de Macacu, mas constatou a inexistência de estabelecimento no local. Descreve o endereço como uma estrada sem calçamento, localizada na zona rural, com poucas casas, predominando sítios e fazendas voltadas para a atividade de pecuária extensiva. Junta fotos para ilustrar o ambiente. juntada representação para inaptidão do CNPJ de 14/07/2010 (proc. fls. 554 e 555), cujo fundamento é a não localização do endereço constante como domicilio tributário, conforme termo de constatação de 28/05/2009. Em 11/03/2011, despacho da agência da Receita dirigido para PFN(proc. fl. 412), informa que: a empresa foi autuada; impugnou a autuação; a turma julgadora deu provimento parcial • impugnação, fazendo recurso de oficio da parte exonerada; a ciência do acórdão foi por edital (proc. fl. 185), após correio devolver a intimação enviada por via postal (proc. fl. 186); frente a não apresentação de recurso voluntário o processo foi apartado para cobrança da parte mantida e julgamento do recurso de oficio da parte exonerada; não houve pagamento ou parcelamento e a divida foi encaminhada para a PF1V; apenas em 27/10/2010 a empresa apresentou requerimento indicando outro endereço para receber intimações (proc. fl. 551). A agência adiciona também o termo de constatação e a representação para inaptidão (proc. fls. 552 a 555). Em 21/03/2011, despacho da PEN (proc. fl. 559 e 560) insiste que, apesar da manifestação da agência, "ad cautelam, se faz necessária manifestação especifica sobre a existência de intimações nos endereços indicados no Auto de Infração, folha 17 do presente processo, uma vez que segundo o auditor que lavrou o auto de infração, a empresa, através de depoimento de seu sócio-gerente, apresentou novo endereço para correspondencia". Também, lembra que é necessária 7 manifestação sobre a intimação dos responsáveis. Ainda, questiona o porque da ausência dos nomes dos coobrigados na CDA. Determina que a Receita esclareça sobre a intimação de todos os interessados e sobre a ausência dos nomes dos responsáveis na inscrição de divida, no prazo de 30 dias. Em 01/04/2011, o Serviço de Fiscalização de Niterói informa que (proc. fl. 564): o auto foi lavrado em 08/01/2009 e foi cientificado pessoalmente em 09/01/2009; que Girlédio informou em depoimento que estaria a disposição da Receita Federal para novos esclarecimentos, apenas para recebimento de correspondência, na Rua Visconde de Sepetiba, n° 935, sala 1314, Centro, Niterói; e que não compete a este serviço, em razão do regimento, "a execução das demais atribuições objeto do questionamento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional ". Em 3/11/2011, despacho da PFN (proc. fls. 566 e 567) argumenta que, em vista da queixa do contribuinte de não ter sido intimado no endereço indicado para tanto, e considerando que não há perigo eminente de prescrição, "e de boa administração, por cautela, encaminhar os autos mais uma vez RF, solicitando Aquele órgão que analise as alegações do contribuinte em definitivo e avalie a possibilidade se renovar as intimações aqui efetuadas ". Também, chama a atenção para o risco de restar comprovado o cerceamento de defesa e isso implicar em decadência ou prescrição. Pede que a Receita analise "em especial o fato do contribuinte ter informado na peça de fls. Que forneceu endereço para intimação da decisão final ". Em 06/12/2011, o serviço de fiscalização informa que a competência para dar ciência de decisão de DRI é da Agência de Nova Friburgo, sendo ela o órgão competente para responder para a PFN, e determina que o processo seja encaminhado para a agencia (proc. fl. 569). Em 19/12/2011, o serviço de fiscalização faz relato da movimentação do processo e dos pedidos da PFN (proc. fls. 573 a 575). A agência encaminha o processo para a PFN (proc. fl. 576). Em 14/02/2012, despacho da PFN (proc. fls. 577 e 578) informa que, "considerando a manifestação inconclusiva apresentada pela SEFIS no que diz respeito à intimação da empresa no endereço apresentado pelo seu representante legal informado no Auto de Infração (fl. 34), bem como no Termo de Depoimento do Sr. Girlédio dos Santos Ramos, esta Seccional da Fazenda Nacional entende prudente para fins de resguardar o crédito tributário que haja nova tentativa de intimação da empresa sobre a decisão da DRJ no endereço fornecido pelo representante legal da mesma". Explica que "tal fato buscará evitar qualquer futura alegação de nulidade do processo administrativo fiscal com base na ausência de ampla defesa e contradit6rio.. , e em nada prejudicará a Fazenda Nacional ". Determina, dentre outros, a remessa para a agência "para providenciar nova intimação da empresa nos endereços constantes em fl. 564 e em fl. 551 e prosseguimento na cobrança administrativa ". Em 22/02/2012, a agencia de Nova Friburgo encaminha empresa para ciência (proc. fls. 644 e 645): cópia do despacho administrativo do procurador da Fazenda Nacional constante das 8 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CITI Acórd'ao n.° 1101-00.759 Fl. 381 folhas 577 e 578, de 14/02/2012; acórdão 12-27.897 da r Turma da DRJ I RJ, de 29/10/2009, de fls 146 a 165; e intimação 748/2009 da ARF/NOVA FR1BURGO/RJ, de 09/11/2009, fls.174 a 184. As remessas são feitas para a Rua Visconde de Sep etiba, 9351, sala 1314, Niterói e para a Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo. A agência denomina o documento que indica o material remetido como Intimação 123/2012 e Intimação 124/2012. A correspondência é entregue pelo correio (proc. fls. 646 e 647). Em 30/03/2012, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na impugnação, salvo os relativos a multa e juros Selic (proc. fls. 655 a 688). 0 contribuinte adiciona que não houve motivação para a quebra de sigilo bancário e que o Fisco não pode quebrar o sigilo bancário, pois apenas o judiciário o pode. Conclui que o auto é nulo. 9 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Conforme o relatório acima, o presente processo (processo n° 15540.000009/2009-27) controla os valores exonerados pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula o recurso de oficio. Já o processo n° 10730.720045/2010-93 controla os valores mantidos pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula recurso voluntário. Ambos os processos versam sobre o mesmo lançamento, referente ao ano de 2004. Não obstante, neste processo se analisa apenas o recurso de oficio constante deste processo (n° 15540.000009/2009-27). Quanto ao recurso de oficio, observando a decisão de la instância, constata-se que os seguintes pontos foram favoráveis ao contribuinte e são, portanto, alcançados pelo recurso de oficio: 1°) redução da multa de 150% para 75%; 2°) exclusão de R$ 404.800,00 das receitas omitidas. No que tange à redução da multa de oficio de 150% para 75%, vale notar que a turma julgadora reduziu a multa sob o argumento de que a fiscalização não teria fundamentado a aplicação da multa de 150% e de que a simples omissão de receita não implica em dolo. Assim, embora existam elementos nos autos para afastar o segundo argumento da turma, pois é evidente que não se trata de simples omissão, verifica-se no auto de infração e no termo de constatação que a fiscalização não explicou as razões pelas quais aplicou a multa de 150%. Nessas circunstância, agiu corretamente a turma julgadora ao afastar a multa de 150%, por falta de fundamentação. No que tange à redução do montante de receitas omitidas, no valor de R$ 404.800,00, cujo histórico informa ser liberação de contrato do Finame, também agiu corretamente a turma julgadora. De fato, o histórico constante do extrato fornece elementos suficientes para demonstrar que não se trata de receita auferida pelo contribuinte. Dessarte, a decisão da turma julgadora foi correta. Portanto, por estas razões, voto por negar provimento ao recurso de oficio. No entanto, a preocupação da PFN expressa no processo n° 10730.720045/2010-93 com a falta de intimação dos responsáveis era procedente. Não obstante, a PFN não se atém a este detalhe no seu último despacho e não sugere à agência que cientifique os responsabilizados (processo n° 10730.720045/2010-93 fls. 577 e 578). Assim, os apontados como responsáveis solidários não foram formalmente cientificados, em que pese terem comparecido ao processo n° 10730.720045/2010-93, onde constava o acórdão que manteve a responsabilização. No entanto, em razão do recurso de oficio, o presente processo com todos os seus elementos, inclusive o termo de sujeição passiva, foi trazido ao conhecimento do CARF. Assim, preliminarmente, cabe decidir sobre a possibilidade do CARF conhecer de oficio sobre a responsabilização de Victor e Caio. 10 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.759 n.382 Neste aspecto, a possibilidade de declaração de nulidade do termo de sujeição passiva por falta de amparo legal, conforme art. 53 da Lei n° 9.784, de 1996, torna obrigatório o conhecimento de oficio dos termos de sujeição passiva. Vale a transcrição: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por estas razões, voto por admitir a possibilidade do CARF conhecer de oficio os termos de responsabilização, para ponderar sobre sua legalidade. Entendendo-se possível que o CARF conheça a matéria, cabe analisar a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o Victor e Caio para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CTN). Em uma primeira abordagem, apenas com base na tópica dos artigos no código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. 0 art. 124 está localizado no capitulo IV "sujeito passivo", enquanto o art. 135 está localizado no capitulo V "responsabilidade tributária". 0 art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de uma conexão com o fato tributável (como propõe o capitulo IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por divida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe o capitulo V). Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa. A única possibilidade dos dois artigos constarem da mesma acusação seria ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende as hipóteses de incidência de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não houve nenhuma preocupação do Fisco em demonstrar que os apontados atendiam aos requisitos de um e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo. Ou seja, para o fiscal ter imputado solidariedade a Victor e Caio com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como eles se relacionam com as situações alcançadas em cada artigo. Mas, isso não é observado no termo de sujeição passiva. Nesse documento se constata apenas a descrição de alguns eventos ocorridos durante a fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos realizam a hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com isso, há evidente prejuízo para a defesa que não sabe ao certo qual situação deve refutar ou esclarecer. Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com tão ampla divergência doutrinária e jurisprudencial, caberia ao fiscal ter sido o mais claro o possível. Inclusive, não bastaria demonstrar como cada uma das hipótese de incidência teria sido realizada por Victor e Caio, mas seria conveniente que definisse o alcance de cada dispositivo. Só assim, ficaria evidenciada a regra aplicada e só assim seria permitida a defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausência de demonstração de realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato. Na seqüência desta análise, cabe agora transcrever e analisar os artigos em pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis: II Art. 124. Sao solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como A. natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co- proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II). Enfim, ao dizer "interesse comum", o CTN diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co-realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem. 0 sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e fatos da empresa são delas e de mais ninguém. Os atos e fatos dos sócios e dos administradores são deles e não da empresa. Destarte, fica claro que o sócio-gerente ou o procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa. De outra banda, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas. 12 Processo n° 15540.000009/2009-27 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 383 Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em uma situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) de Victor, Caio e da empresa na realização dos fatos tributados? Ora, não há qualquer interesse em comum. A empresa realiza suas operações de venda e de prestação de serviço para realizar sua finalidade social. Os sócios-gerentes e os administradores representam e administram a empresa. 0 sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 tome os sócios-gerentes ou administradores solidários com os tributos da empresa é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. Mas, consta do termo também a afirmação de que Victor e Caio teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social. Cabe a pergunta: no que isso tornaria os interesses deles comuns com os da empresa em relação aos fatos tributáveis? Também aqui não há como enquadrar a conduta de Victor e Caio no inciso I do art. 124. 0 fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder ser tipificada penalmente, não significa que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. De outra banda, o Simples é uma sistemática de cobrança de tributos tributo, por definição, realizados por uma única pessoa. Ou seja, não há como aplicar a solidariedade 13 determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao Simples, pois os tributos que eles representa pressupõem um único sujeito passivo. Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre a empresa e o Victor e Caio. Cabe agora analisar o art. 135, também mencionado no termo. 0 texto é o seguinte: Art.135. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se percebe, é preciso uma análise construtiva para dar significado regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe ou não a aplicação do artigo ao caso concreto, é preciso construir e enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados: 1 0) a regra visa claramente proteger o Fisco do inadimplemento, por parte da empresa (isso decorre da interpretação sistemática do CTN, em especial dos artigos do capitulo V); 2 0) tal proteção deve se dar dentro de limites razoáveis. Então, se a finalidade da regra é a de garantir o adimplemento, parece ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, resta claro que um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta ilícita por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que o responsabilizado tenha agido com infração de lei. Obviamente existem diversas possibilidades das pessoas apontadas nos incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual respondera ou com o inadimplemento absoluto. Com base nesta interpretação, uma das condutas que estariam alcançadas pelo dispositivo é a pessoa estar no comando da empresa quando a empresa sonega tributos (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora, juntando os dois elementos (esta conduta e a finalidade da regra de proteger o Fisco do inadimplemento absoluto), tem-se que para responsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Outra conduta passível de responsabilizar seria a dissipação irregular de patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de 14 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.759 l'1. 384 sonegação, mas de dissipação do patrimônio da devedora sem observar as regras legais de privilégio de crédito. Em termos práticos, conclui-se que a responsabilidade prevista no art. 135 é subsidiária, e não solidária, e aplica-se, dentre outras situações, quando o débito decorre de sonegação. No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de infração formaliza débito decorrente de sonegação fiscal no ano-calendário de 2004. Assim, seria possível haver a responsabilização da gerente ou do administrador no ano de 2004, mas não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito. Portanto, não está demonstrado que os fatos correspondem ao descrito no art. 135 e não se pode falar em responsabilidade da gerente ou do administrador. Deste modo, o art. 135 não fornece base legal para o "termo de sujeição passiva solidária". Em conclusão, a responsabilização é nula por falta de base legal. Por oportuno, saliente-se que tal entendimento não impede a responsabilização das pessoas apontadas no momento em que ficar caracterizada a impossibilidade de cobrança do débito tributário da empresa. Por exemplo, vindo tal fato ficar demonstrado em uma execução frustrada, ficam perfectibilizadas as condições da responsabilização. Em resumo, por tais razões, no que tange à matéria veiculada pelo presente processo, voto por dar negar provimento ao recurso de oficio, por conhecer de oficio da imputação de responsabilidade, e por declarar a nulidade da responsabilização de terceiros. Por fim, cabe destacar a necessidade de que os processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93 sejam apensados, por versarem sobre o mesmo lançamento. CARLOS EDU62-DO DE ALMEIDA GUERREIRO 15

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Numero do processo: 18471.001566/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CASO BANESTADO. BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve numerário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPF  Recorrente  PLACIDO REBORIDO VARELA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CASO  BANESTADO.  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES.  Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal,  transferidos  à Receita Federal do Brasil  por  força de decisão da 2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  constituem­se  elementos  de  prova  robustos de que o  sujeito passivo manteve numerário  em conta no exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações  financeiras  discriminadas  não  restaram  comprovadas  durante  o  desenvolvimento  do  procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 66 /2 00 6- 71 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 158          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada contra  o auto de Infração lavrado em 13.11.06.  Por meio  daquele  ato,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  da monta  de  R$  119.360,00.  Por bem descrever os fatos apurados, passo a transcrever excerto do relatório  do acórdão de piso:          Cientificado da decisão, o requerente apresentou Impugnação às fls. 123/130,  aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que os documentos acostados ao procedimento investigatório não são hábeis  em provar a culpa do recorrente no aludido procedimento. Analisando alguns  dos  documentos  que  foram  carreados,  por  cópia  autenticada,  ao  processo  administrativo, deixam dúvidas quanto à autenticidade dos mesmos;  Que diante da não autenticidade de alguns documentos de suma importância,  em  especial  aquele  que  comprovaria  a  identificação  irrefutável  do  beneficiário  do  credito,  o  acusador  não  logrou  êxito  em  provar  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 159          3 materialidade e autoria do fato constitutivo do ilícito, razão pela qual requer,  preliminarmente, a nulidade do procedimento;  Que todas as multas isoladas aplicadas aos contribuintes sobre o IRRF devido  antes de 2001 carecem de respaldo constitucional e legal. As multas isoladas,  especificamente  no  caso  do  IRRF  devido  sobre  obrigações  cujos  fatos  geradores  tenham  sido  constituídos  antes  de  2001  são  indevidas,  pois  só  foram  expressamente  previstas  na  legislação  com  a  edição  da  Medida  Provisória 16/2001;  Que o artigo 150, VI da CRFB/88 estabelece a vedação à utilização do tributo  com efeito confiscatório; e  Que o recorrente sempre foi extremamente diligente no atendimento a todas  as solicitações no processo administrativo, não podendo ser autuado em auto  de  infração,  cujo  fundamento  tem  seus  alicerces  embasados  em provas  que  não obedecem ao  rigor da  lei  e que mais  se  assemelhar a  ato confiscatório,  em total desacordo com a nossa Carta Magna.  Como  já  dito, A DRJ  julgou  improcedente  o  recurso  (fls.  134/139),  com  a  seguinte ementa:      Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 160          4 Irresignado, apresentou Recurso Voluntário em face do referido acórdão, por  meio do qual aduziu (fls. 143/149):  Cerceamento  do Direito  de Defesa. Que  teria  pedido  vistas  do  processo  no  dia  26/11/2009,  sendo  que  somente  no  dia  01/12/2009  é  que  o  processo  estaria disponível. Portanto, após expirado o prazo para sua manifestação.  Que  no  procedimento  inexistem  elementos  reais  que  avalizem,  de  forma  irrefutável,  a  sua  culpabilidade,  na medida  em que  as  provas  acostadas  aos  autos não coadunam com a verdade dos fatos.  Que, não obstante a "prova documental" carreada aos autos, nos deparamos  com a superficialidade das mesmas, que, apenas demonstram um fato, sem a  constatação  dos  elementos  necessários  que  comprovem  que  o  próprio  recorrente deu causa a remessa de valores para o exterior;  Que não tem participação alguma na remessa de valores para o exterior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  presente  recurso  voluntário,  cumpre  registrar  que a recorrente tomou ciência do acórdão de piso em 29.10/09, consoante se denota de fls.  141  e  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário  em  30.11.09  (fls.  143).  Preenchidos os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Antes  de  mais  nada,  faço  registrar  o  aparente  equívoco  no  tópico  que  chamou de "Breve Resenha dos Fatos:", quando asseverou que:       Preliminar ­ Cerceamento de Defesa.  Preliminarmente,  alega  o  recorrente  cerceamento  em seu direito de defesa,  na medida em que teria solicitado vistas dos autos em 26.11.09, enquanto que o processo só  teria  sido  a  ele  disponibilizado  em  01.12.09,  após  o  término  do  prazo  para  impugnar  a  exigência.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 161          5 Cumpre  destacar,  de  plano,  que  não  há  nos  autos  a  comprovação  de  que  efetivamente  requerera  vistas  dos  autos  naquela  data,  um  quinta­feira,  mas  apenas  a  comprovação da data da vista (fls. 152). Confira­se      Ademais, a  julgar pelo conteúdo de seu recurso, quando comparado com o  de  sua  impugnação,  sou  levado  a  concluir  pela  plenitude  de  sua  defesa,  sobretudo  ao  se  considerar que referido pedido de vistas, na forma como alegado, dera­se muito próximo do  término do prazo legal, que se deu em 28.11.09, em um sábado.   Sem razão o recorrente.  Mérito.  O  sujeito  passivo  foi  autuado  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  consubstanciada  pelo  depósito  de  US$  50.000,00,  em  7.6.01,  por  meio  da  conta  310772,  denominada PACIFICO, mantida no Banco Chase de Nova York e administrada pela empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  eis  que  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados.  As  informações  acima  chegaram  ao  autuante  por  meio  da  Representação  Fiscal nº 851/05, produzida pela Equipe Especial  de Fiscalização  ­ Portaria SRF nº 463/04,  constituída no âmbito da Coordenação­Geral de Fiscalização da então SRF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  nega  ser  ele  o  destinatário/beneficiário  do  numerário e que não teria qualquer participação na remessa de valores para o exterior, além do  quê, os documentos acostados não coadunariam com a verdade dos fatos, ao mesmo tempo em  que não comprovariam que o próprio recorrente teria dado causa a remessa de valores para o  exterior.  Nesse aspecto, filio­me à fundamentação e à conclusão das instância de piso,  que  após  importante  contextualização  da  operação  que  se  denominou  "Beacon  Hill",  bem  analisou os documentos acostados aos autos.  Vamos a elas:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 162          6         Fl. 162DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 163          7       Fl. 163DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 164          8     Somadas  às  constatações  acima,  é  de  se  notar  que  o  recorrente,  de  nacionalidade espanhola  (vide qualificação  às  fls.64)  constou, naquele  documento de  e­fls  105,  como  beneficiário  de  recursos  no  banco/conta  creditada1  "DEPARTMENTO  INTERNACIONAL PASEO DE RECOLETO$ 19 5A PLTA MADRID SPAIN".  Nesse  sentido,  pelas  constatações  acima,  penso  está  satisfatoriamente  demonstrado ter sido o recorrente, de fato, o beneficiário do recurso aqui tratado.   Por outro lado, o que se tem aqui é a prática, registre­se, adotada em vários  casos análogos já julgados por este Colegiado, da negativa geral sem nenhuma outra ação ou  elemento que a pudesse corroborar, como, por exemplo, o  registro de ocorrência policial ou  um  processo  judicial  em  face  das  empresas  que  vem  operando  com  o  seu  nome  sem  autorização, se assim o fosse.  Com efeito, sem razão o recorrente também neste ponto.  No que toca à multa de ofício aplicada em seu patamar mínimo, com arrimo  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  vale  destacar  que  uma  vez  evidenciada  a  circunstância  lá  descrita,  compete  ao  autuante  ­  de  forma  objetiva  ­  sua  lavratura,  a  teor  dos  artigos  142  §  único c/c 136, ambos do CTN.                                                              1 CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 18471.001566/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.182  S2­C4T2  Fl. 165          9 Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para  REJEITAR  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.000859/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo certo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Comprovado nos autos o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2402-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  SERGIO ANTONIO MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇAO. CABIMENTO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em  lei,  reconhecido  por  Laudo Médico  Pericial  de  Órgão Médico  Oficial,  sendo certo que, nos  termos do  inciso  III, do § 2º, do art. 5º da  IN SRF nº  15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial.  Comprovado  nos  autos  o  atendimento  às  exigências  legais,  impõe­se  o  reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda  em relação aos proventos de aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 08 59 /2 01 0- 11 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 103          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/JFA,  consubstanciada  no Acórdão  nº  09­40.015  (fls.  51),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  A notificação de lançamento de fls. 7/11 exige do interessado, já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 32.774,48. O lançamento originou­se da revisão da  Declaração de Ajuste Anual (DAA) – retificadora/2008 (espelho  de  fls.  28/34),  quando  foram  apurados  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no  total de R$ 289.361,84, referentes às fontes pagadoras Uniprev –  Fundação  Unifenas  (R$  21.477,62),  TRT  15ª  Região  (R$  252.068,27)  e  INSS  (R$  15.815,95),  em  face  da  seguinte  motivação:  “De  acordo  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  somente  são  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas.  A  simples  aposição  de  um  carimbo  não  caracteriza  o  ludo  como  oficial.  Ademais,  o  laudo  é  datado de 19 de janeiro de 2010, e faz referência ao ano­ calendário  de  2003  sem  que  nenhum  exame  médico  (datado de 2003) fosse apresentado.”  O interessado, por intermédio de procurador (instrumento de fls.  13/14),  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  2/6,  na  qual  aduziu,  em  síntese, que:  •  o  peticionário  encontra­se  aposentado  desde  21/5/1998  e  foi  constatado que é portador de cardiopatia grave, desde o ano de  2003,  conforme  laudo médico  pericial,  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas,  estando,  assim,  isento  do  imposto de renda nos termos previstos na legislação;  •  a  lei  faculta  a  apresentação  de  um  laudo  oficial  federal,  estadual ou municipal, sendo esta última a espécie apresentada,  contendo todos os elementos necessários;  • quanto à afirmação sobre a caracterização do laudo, formato,  carimbo,  isso  é  inerente  a  cada  órgão,  desde  que  sejam  preenchidos os requisitos estabelecidos;  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 104          3 •  a  exigência  estampada  na  descrição  dos  fatos  acerca  da  apresentação de exame médico não consta da legislação, mesmo  porque o responsável para analisar o citado documento seria o  perito médico;  •  saliente­se  que  na  declaração  apresentada  anteriormente  constava todos os rendimentos ora tidos por omitidos; quando o  contribuinte, ainda, pagou R$ 16.733,63 de imposto, mas mesmo  assim foi notificado, havendo uma bitributação.  Após a instrução dos autos, a unidade preparadora, considerado  a  impugnação  tempestiva  na  forma  descrita  à  fl.  37,  encaminhou­os a esta DRJ.  Em análise inicial dos elementos componentes do processo e em  face do que à época (8/11/2011) orientava o sítio eletrônico da  Receita  Federal  sobre  os  “procedimentos  para  usufruir  a  isenção” pleiteada pelo interessado, os autos foram devolvidos à  ARF em Alfenas/MG, nos termos do Despacho de fls. 38/39, para  que o contribuinte providenciasse:  “1)  Documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  que  apresentou  o  seu  “pedido  de  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda”  perante  suas  fontes  pagadoras  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15ª  Região,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  Uniprevi  Fundação  Unifenas  de  Previdência  Privada;  2) O deferimento ou indeferimento dos referidos pedidos, caso já  tenham sido apreciados;  3)  Tendo  sido  deferidos,  apresentar  laudo,  certificado  ou  documento  próprio  das  fontes  pagadoras  que  expresse  a  data/período  a  partir  de  quando  foi  considerado  o  início  da  doença;  4)  Se  a  suspensão  da  retenção  do  imposto  de  renda  já  foi  procedida  pelas  mencionadas  fontes  pagadoras  e  a  partir  de  quando.”  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  os  elementos  de  fls.  46/48, com o retorno dos autos a esta DRJ para análise.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 09­40.015 (fls. 51), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  apresentação  de  laudo  sem  o  necessário  vínculo  entre  o  médico emitente e o órgão indicado no carimbo consiste em item  que  não  assegura  ao  contribuinte  direito  à  isenção  pleiteada  sobre os rendimentos declarados como isentos alusivos ao ano­ Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 105          4 calendário  em  análise.  Outras  questões  acessórias  foram  abordadas,  sendo  que,  no  seu  conjunto,  formaram  a  convicção  de  que  a  moléstia  alegada  cardiopatia  grave  não  restou  demonstrada para o período.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  61, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda Suplementar em decorrência da constatação da seguinte infração à legislação tributária:  1)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  289.361,84,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou  sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para  fins de isenção do imposto de renda.  A  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  Fiscalização,  concluiu  que  a  moléstia alegada – cardiopatia grave – não restou demonstrada no período.  De fato, assim se manifestou aquele colegiado de piso:  O laudo médico de fls. 20/21, datado de 19 de janeiro de 2010,  estampa  carimbo  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas/MG, mais especificamente da Unidade Básica de Saúde  São  Vicente.  Está  assinado  por  médico,  clínico  geral,  identificado  como  Valério  Dias  dos  Reis  Coutinho,  que  firmou  ser o contribuinte portador de cardiopatia grave desde o ano de  2003, sem se reportar ao mês de início.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 106          5 Não  se  vislumbra,  em  termos  expressos  no  documento  em  análise, qualquer vínculo entre o médico Valério Dias dos Reis  Coutinho  e  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  porquanto  o  carimbo  utilizado  pelo  esculápio  não  permite  realizar  essa  necessária  verificação.  Somente  se  consideraria  a  oficialidade  do  documento  se  aquele  que  o  emitiu  de  fato  representasse  o  órgão que tutela a informação.  O  outro  ponto  abordado  pela  Fiscalização,  consistente  na  omissão  de  exames  que  estabelecessem  o  início  da  doença  em  2003,  de  fato  não  consta  de  exigência  legal.  Compreende  este  relator  tratar­se  mais  como  uma  observação;  afinal,  o  diagnóstico é de cardiopatia grave, a qual se presume requerer  acompanhamento  amiúde  inclusive  com  diversos  tipos  de  exames,  mas  nada  foi  carreado  aos  autos  pelo  interessado,  privando  este  relator,  se  necessário  fosse  para  formar  sua  convicção, de encaminhá­los à perícia.  Ocorre  que,  apesar  da  razoabilidade  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  uma  rápida  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Munícipio  de  Alfenas  –  MG,  verifica­se  que  o  médico Valério Dias dos Reis Coutinho pertence, de fato, aos quadros dos servidores daquela  prefeitura, conforme se infere da imagem abaixo:    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 107          6 Sobre o tema, o CARF já teve oportunidade de se manifestar em processo do  mesmo contribuinte, quando do  julgamento do PAF 10660.003573/2008­31, consubstanciado  no Acórdão 2101­002.227, por meio do qual, os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  tendo  participado  daquela  assentada  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.  Neste espeque, estando o entendimento deste relator com as razões de decidir  do voto objeto do susodito Acórdão 2101­002.227, adota­se as mesmas como fundamento do  presente voto, in verbis:  (...)  Está demonstrado que a moléstia grave (cardiopatia grave) está  listada entre as que possibilitam o benefício; que há necessidade  de  laudo oficial  e  que  a  isenção pode  ser  deferida  da  data  em  que foi contraída, desde que identificada pelo laudo oficial.   Com  essas  conclusões,  verificamos  a  documentação  carreada  aos autos, que demonstra:  a)  Há  laudos  médicos  oficiais,  expedidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Alfenas  e  pela  Diretoria  de  Saúde  do  Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que afirmam que  o  recorrente  apresenta  cardiopatia  grave  desde  2003  (fls.147/148).  b)  Há  certidão  de  Tempo  de  Serviços  expedida  pela  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15ª  Região,  na  qual  consta  que  o  recorrente  teve  concedida  aposentadoria  a  partir  de  21/05/98  (fls. 150).  Assim, os valores recebidos já não eram rendimentos tributáveis  desde  o  momento  do  seu  recebimento.  Poder­se­ia  objetar  dizendo que a incidência tributária não pode ficar condicionada  à  ocorrência  de  fatos  supervenientes;  que  basta  o  recebimento  dos  rendimentos,  independentemente de sua denominação, para  caracterizar o fato gerador do imposto. É certo que não pode a  ocorrência do fato gerador ficar condicionada a evento futuro e  incerto;  mas  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  O  contribuinte  recebeu  rendimentos  que  entendia  serem  tributáveis  e  os  submeteu  à  tributação,  certamente  por  ignorar  o  benefício  da  legislação aplicável. É o fato.  Relativamente à comprovação da moléstia grave, veja­se o  teor  da ementa do Processo de Consulta Interna nº 11/12–COSIT:  Processo de Consulta Interna nº 11/12  Órgão:  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação­ COSIT  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 108          7 Ementa:  A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada mediante  laudo pericial, assim entendido como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício da profissão de medicina,  integrante de  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal  ou dos municípios,  independentemente de ser emitido por  médico investido ou não na função de perito, observadas a  legislação e as normas  internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  a) o órgão emissor;  b) a qualificação do portador da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos de constatação da existência da doença em período  anterior à emissão do laudo);  d)  caso  a moléstia  seja  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial  ao  fim do  qual  o  portador  de  moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho Regional  de Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do  serviço  médico  oficial  responsável(is)  pela  emissão  do  laudo pericial.  Despacho  de  Aprovação  Cosit  nº  13  Para  efeito  do  reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único  de  Saúde  (SUS). Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda  que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.  (Data da Decisão: 03.07.2012 03.07.2012) – 1068508.  Veja­se, ainda, o seguinte trecho do item 13 do relatório alusivo  à citada ementa:  13.  É  oportuno  ratificar  os  conceitos  de  serviço  médico  oficial, discriminados na SCI SRRF10/Disit nº 134, de 10  de outubro de 2008:  9.  Serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, é o serviço médico dos  órgãos  integrantes  da  administração  direta  dos  poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  da  União,  dos  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13011.000859/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.999  S2­C4T2  Fl. 109          8 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como  de suas autarquias e fundações públicas.  Destarte,  os  documento  de  fls.  14/15  são  hábeis  para  o  que  se  propõe, ou seja, comprovar a moléstia grave e a data em que o  paciente  é  considerado  portador  da  mesma.  Contém  inegavelmente  todos  os  requisitos  necessários  à  comprovação,  restando  claro,  de  consequência,  que  o  contribuinte  possui  direito à isenção do  imposto de renda no período de 2003, não  havendo  no  presente  caso,  hipótese  de  incidência  do  referido  imposto  uma  vez  que,  em  verdade,  não  nasceu  a  obrigação  tributária  por  força  da  inocorrência  do  fato  gerador.  O  contribuinte  não  auferiu,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, rendimentos passíveis de incidência do imposto.  Neste  contexto,  considerando  que  a  Notificação  de  Lançamento  tem  como  único  fundamento  a  não  aceitação  dos  laudos  apresentados, matéria  analisada  linhas  acima,  impõe­se o reconhecimento do direito do Recorrente à isenção do IR no caso concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.003082/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária. DEFESA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É defeso em sede de defesa administrativa a tentativa de pugnar pela devolução de valores tidos como indevidamente retidos e recolhidos aos cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.
Numero da decisão: 2402-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção do Imposto de Renda em relação aos valores recebidos pelo Contribuinte da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, no montante de R$ 402.524,28. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  SÉRGIO FERREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO.  O  art.  6º,  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88  estipula  isenção  de  imposto  de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos  de  aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é facultativo e se  baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001.  Assim,  o  capital  acumulado  em  plano  de  previdência  privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria, possuindo natureza previdenciária.  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  PEDIDO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  É  defeso  em  sede  de  defesa  administrativa  a  tentativa  de  pugnar  pela  devolução  de  valores  tidos  como  indevidamente  retidos  e  recolhidos  aos  cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 30 82 /2 00 8- 18 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 176          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a isenção do Imposto de Renda em relação aos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  da  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  no  montante de R$ 402.524,28. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJ2,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13­37.557  (fls.  99),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2006,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 15 a 17, em que foi  apurada  omissão  de  rendimentos  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (CSN),  no  valor  de  R$  3.899,82,  e  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  oriundos da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia  Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 439.791,82.  Em  função  dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  46.570,81,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros de mora regulamentares, perfazendo um crédito total de R$  89.876,99.  Após  ciência  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  15  a  17  em  11/11/2008 (fl. 81), o Contribuinte apresentou em 11/12/2008 a  impugnação de  fls. 1 a 8, valendo­se, em síntese, dos  seguintes  argumentos:  1)  seriam  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  em  razão  de  o  Impugnante, a partir do acidente do trabalho que sofreu,  ter contraído doença grave, relacionada no inciso XXXIII  do Decreto n° 3.000, de 1999;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 177          3 2)  o  Interessado  faria  jus  A  devolução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  Caixa Beneficente dos Empregados da CSN e pelo INSS;  3) teria sido juntado ao processo laudo pericial atestando  ser o  Interessado portador de moléstia grave prevista no  art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988;  4) não se poderia admitir que, ao receber o fruto de suas  contribuições  para  o  fundo  de  aposentadoria  privado,  devidamente  tributado  por  ocasião  de  sua  formação,  venha  o  Contribuinte  a  ser  tributado  quando  do  resgate  desses  valores,  constituindo  tal  prática  bis  in  idem  tributário  e  enriquecimento  sem  causa,  haja  vista  sua  aposentadoria por invalidez;  5)  sendo  a  formação  do  fundo  de  pensões  tributada  na  fonte,  não  há  de  ser  novamente  pago  o  imposto,  por  ocasião de seu resgate;  6) o resgate teria se baseado nas contribuições ocorridas  entre 27/04/1982 e 30/11/2005,  sendo que desse período,  13 anos e 8 meses estariam abarcados pela disciplina da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  que  isentava  o  Contribuinte  do  imposto de renda;  7) além do fato de o Impugnante possuir doença grave, o  que o  torna  isento do  imposto de renda, mais de 50% do  período em que contribuiu para o fundo de pensão estaria  sujeito  à  regra  de  isenção  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  conforme entendimento jurisprudencial.  Ao  final  de  sua  impugnação,  o  Interessado  requer  a  improcedência  do  lançamento  em  questão  e  a  devolução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Caixa  Beneficente  dos  Empregados da CSN e pelo INSS.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, nos termos  do Acórdão 13­37.557 (fls. 99), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  Consideram­se  rendimentos  omitidos,  os  rendimentos  considerados  como  isentos  pelo  Contribuinte  quando  não  for  comprovado  que  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista no art.  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 178          4 COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  PROFISSIONAL. ISENÇÃO.  São  rendimentos  em  isentos  as  complementações  de  aposentadoria  pagas  por  entidades  de  previdência  privada  quando  restar  comprovado,  por meio  de  laudo médico  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  que  o  Contribuinte  era  portador  de  moléstia profissional no ano­calendário em questão.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES Á  PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO.  A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria  recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela  entidade  de  previdência  privada  corresponde  a  contribuições  efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  nos  termos  do  Parecer PGFN/CRJ n°2139.  IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  as  provas  em  que  se  fundamentam  as  razões  de  defesa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus de comprovar o direito i isenção pleiteada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  148, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme exposto no  relatório  supra,  a  Fiscalização constatou  a ocorrência  de infrações à legislação tributária, nos seguintes termos:  1)  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­ se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$ 3.899,82,  recebido(s) pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 179          5   2)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 439.791,82 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s),  abaixo,  indevidamente declarados como  isentos e não­tributáveis,  em razão de o contribuinte não ter comprovado ser podador de moléstia considerada grave, ou  sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para  fins de isenção do Imposto de Renda.  Comprovantes de  rendimentos  apresentados  já  aparecem as parcelas  isentas  dos rendimentos; Aux doença/Acidente Prey Privada­ Aux doença/Devolução contribuições R$  42.860,97 (Natureza dos rendimentos ­ 3223 Resgate de Previdência Privada) e Proventos de  pensão,  Aposentadoria  ou  Reforma  por  moléstia  grave  ou  por  acidentes  em  serviço  R$  14.906,52 (natureza Trabalho Assa)    No que  tange à omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  o  Recorrente  nada  aduziu  em  sua  peça  recursal,  não  fazendo  parte,  portanto, a referida matéria do presente julgamento.  Dos  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista ou Reformado  Neste  ponto,  aduziu  o  Recorrente,  em  síntese,  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  pela  fonte  pagadora, Caixa Beneficente  dos Empregados  da C.S.N.,  com base  no  fato de que, o Impugnante, a partir do acidente do trabalho que sofreu, ter contraído doença  grave, relacionada do inciso XXXIII, do Decreto no. 3000/99.  Como  visto  acima,  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  total  de R$  439.791,82,  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­ tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  podador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 180          6 Registre­se, pela sua importância, que o total de R$ 439.791,82 apurado pela  fiscalização  como  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos,  corresponde  ao  somatório de R$ 402.524,28 (conforme Informe de Rendimentos de fls. 54) com R$ 37.267,54  (conforme Informe de Rendimentos de fls. 56), conforme imagens abaixo:    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 181          7   Analisando­se as figuras acima, verifica­se que o rendimento no valor de R$  402.524,28 corresponde ao resgate de previdência privada (informação confirmada pela DIRF  de  fls.  97),  enquanto  que  o  montante  de  R$  37.267,54  se  refere  a  rendimentos  de  trabalho  assalariado, tendo natureza de complementação de aposentadoria recebida no ano­calendário  de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30, conforme constatado  pela DRJ.  A DRJ, em relação à matéria em destaque, concluiu que:  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria  ou  reforma,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  (...)  No  que  tange  aos  rendimentos  pagos  pela  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  a  importância  de  R$  402.524,28  corresponde  à  resgate  de  previdência  privada  e  FAPI,  nos  termos do comprovante de rendimentos de fl. 43 e da DIRF de  fl. 83, não estando abarcada pela isenção prevista na legislação  supra transcrita.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 182          8 Já  a  outra  parcela  de  R$  37.267,54  oriunda  da  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  se  enquadra  na  descrição  legal,  tendo  natureza  de  complementação  de  aposentadoria  recebida  no  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30.  Em relação à prova da moléstia grave, o Interessado trouxe aos  autos  o  laudo  pericial  de  fl.  39,  emitido  pelo  Centro  Ambulatorial  do  Aterrado,  unidade  de  saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda,  atestando  ser  o  Contribuinte  portador de moléstia profissional no ano­calendário de 2006.  Considera­se,  então,  isenta  a  complementação  de  aposentadoria  no  valor  de  R$  37.267,54  recebida  da  Caixa  Beneficente dos Empregados da CSN, haja vista o Interessado  ser portador de moléstia profissional no período em análise.  Como  se  vê,  a  DRJ  considerou  isento  o  montante  de  R$  37.267,54,  por  estarem  atendidos  os  dois  requisitos  indispensáveis  ao  reconhecimento  da  isenção,  a  saber:  comprovação  da  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma e  a  existência da moléstia  tipificada no  texto  legal. Com  relação,  entretanto,  ao valor de R$  402.524,28, a DRJ considerou que o mesmo não está abarcado pela isenção, por se tratar de resgate de  previdência privada.  Pois bem!!  É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência  complementar  é  previdenciária,  não  sendo  desconstituída  tão  somente  porque  existente  a  possibilidade de resgate.  Sendo  assim,  uma  vez  a  previdência  complementar  tem  natureza  previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua  natureza  jurídica,  é  dizer,  tanto  faz  receber  mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam  tendo  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  o  que  induz  a  afirmar  que  sendo  aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda  Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do  IRPF.  Sobre  o  tema,  o  STJ  no  julgamento  REsp  nº  1.507.320,  de  10/02/2015,  publicado  no  DOU  de  20/02/2015,  confirmou  acórdão  do  TRF4  no  qual  se  reconheceu  a  isenção  do  IRPF pela moléstia grave,  sobre  os  resgates  de Previdência  Privada que  efetuou,  exatamente,  sob  o  entendimento,  que  o  resgate  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  verba  e,  que  como  há  previsão  para  isenção  sobre  a  previdência  privada  complementar  na  lei  do  imposto  decorrente  de  moléstia  grave,  ela  atinge  os  recebimentos  mensais ou resgates.  Observe­se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da  Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que  tratou, dentre outros assuntos, sobre a  isenção dos rendimentos de aposentaria complementar  recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada,  oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 183          9 13.  Outro  aspecto  relevante  a  ser  destacado  para  fazer  jus  à  isenção  recai  sobre  a  condição  de  aposentado.  Na  lei,  a  condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que  estão  na  inatividade  e  recebendo  proventos  pagos  pela  previdência  oficial.  Os  ganhos  complementares  de  aposentadoria  garantidos  por  participação  em  planos  de  aposentadoria  geridos  por  entidades  de  previdência  complementar  fechada  são  tributáveis  até  que  o  beneficiário  adquira  a  condição  de  aposentado  pela  previdência  oficial  e  comprove  ser  portador  de  doença  grave  prevista  na  lei  de  isenção.  14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por  portador  de  doença  grave  (relacionada  na  lei)  a  título  de  aposentadoria  complementar  instituída  em  plano  de  benefícios  de entidade de previdência complementar somente está isento do  imposto  sobre  a  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria pela previdência oficial.  Dessa forma, impõe­se a retificação do acórdão da DRJ neste particular.  Da  Devolução  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  por  ocasião  do  recebimento dos rendimentos recolhidos aos cofres públicos pela fonte pagadora, a CBS,  que  reteve  o  valor  de  R$  65.830,68,  bem  como  a  retenção  procedida  pelo  Instituto  Nacional de Seguro Social no valor de R$ 1.732,95, totalizando R$ 67.563,63.  Neste ponto, pugna o Recorrente pela devolução do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  em  razão  da  sua  natural  incidência,  por  ocasião  do  recebimento  dos  rendimentos,  recolhidos aos cofres públicos pela fonte pagadora, a CBS, que reteve o valor de R$ 65.830,68,  bem  como  a  retenção  procedida  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  no  valor  de  R$  1.732,95, totalizando R$ 67.563,63.  Para tanto, aduz o Recorrente que, uma vez já descontado o imposto de renda  sobre  as  contribuições  que  formaram  o  fundo  de  previdência,  não  se  pode  aceitar  nova  exigência, nova retenção, por ocasião do resgate.  No que tange à  tributação por ocasião do resgate de previdência privada,  já  ficou consignado no item precedente o entendimento deste relator no sentido de que uma vez a  previdência  complementar  tem  natureza  previdenciária,  o modo  pelo  qual  recebe  os  valores  decorrentes  das  contribuições  não  altera  sua  natureza  jurídica,  é  dizer,  tanto  faz  receber  mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam  tendo  natureza  de  proventos  de  aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos  termos  da  Lei)  ou  Moléstia  Profissional  ou  ainda  Aposentado  por  invalidez  decorrente  de  acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF.  Com  relação  à  tributação  realizada  pelas  fontes  pagadoras,  verifica­se  que  não compete a este órgão  julgador deferir  (ou não) a sua devolução,  tal  como pleiteado pelo  contribuinte.  De  fato,  considerando  que  a  tributação  realizada  pela  fontes  pagadoras  foi  indevida, caberia ao contribuinte, por meio de procedimentos específicos, pleitear a restituição  dos valores tidos como indevidamente retidos e recolhidos aos cofres públicos.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10073.003082/2008­18  Acórdão n.º 2402­007.134  S2­C4T2  Fl. 184          10 Pugnar  pela  devolução  de  valores  supostamente  retidos  e  recolhidos  aos  cofres públicos indevidamente em sede de defesa administrativa decorrente de acusação fiscal  específica,  ainda  que  a  matéria  de  fundo  seja  a  mesma,  carece  de  amparo  legal,  restando  configurada a inadequação da via eleita pelo contribuinte neste particular.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  a  isenção  do  IR  em  relação  aos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  da  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  no  montante de R$ 402.524,28  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900207/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900207/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                                                         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 07 /2 01 1- 88 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  ­  mercado interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.502. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS A VAREJO E NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900207/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.949  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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7656669 #
Numero do processo: 13502.902517/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/08/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 17 /2 01 1- 97 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902517/2011­97  Acórdão n.º 3402­006.252  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.366, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902517/2011­97  Acórdão n.º 3402­006.252  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7689156 #
Numero do processo: 19515.721137/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, com apresentação de DCTF com valores zerados, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, revelando verdadeira fraude todo o esquema perpetrado, cabendo a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF. Este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ou sobre sua legalidade, conforme Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, com apresentação de DCTF com valores zerados, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, revelando verdadeira fraude todo o esquema perpetrado, cabendo a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF. Este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ou sobre sua legalidade, conforme Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE  Recorrente  SUPERMERCADO JACARANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  COMPENSAÇÃO  FRAUDULENTA.  CRÉDITO  ILEGAL.  MULTA  QUALIFICADA.  Verificado  que  houve  sonegação,  com  apresentação  de DCTF  com  valores  zerados,  além  de  conluio  com  a  empresa  detentora  dos  títulos  da  dívida  pública  ao  persistir  na  compensação  com  estes  créditos  sabidamente  inexistes, revelando verdadeira fraude todo o esquema perpetrado, cabendo a  qualificação da multa de ofício.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES   São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  pois  tinham  ciência  do  procedimento  fraudulento  de  compensação  com  créditos  inexistentes,  sem  que houvesse regularização da situação, em que pese intimados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF.  Este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ou  sobre  sua  legalidade,  conforme  Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 37 /2 01 7- 86 Fl. 4694DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.   DECORRÊNCIAS.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e  de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  dos  seguintes  tributos  relativos ao ano­calendário de 2014, com multa de ofício qualificada em 150% e juros de mora:  Tributo  Valor  IRPJ  R$ 70.361,01  CSLL  R$ 32.070,87  O  lançamento  decorre  da  constatação  de  procedimento  de  compensação  fraudulenta  dos  tributos  utilizando  créditos  relativos  a  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início do século XX, apresentando DCTF com valores zerados. Foi imputada responsabilidade  solidária aos sócios administradores Luiz Carlos Massita e Sra. Cecília Mitiko Massita.  Em  sessão  do  dia  20  de  junho  de  2018,  a  15ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a impugnação, lavrando o Acórdão nº 14­86.514, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2014  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.695          3 O  mandado  de  procedimento  fiscal  representa  um  simples  procedimento da Administração Tributária na gestão das ações  fiscais,  o  qual  não  repercute  na  validade  do  crédito  tributário  constituído de ofício.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  inquisitório  o  procedimento  fiscal  instaurado  com  o  objetivo  de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir  eventual crédito tributário não recolhido, não se aplicando a ele  os princípios do contraditório e da ampla defesa.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na hipótese de o sócio administrador praticar ato com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, será  ele responsabilizado, solidariamente, pelo pagamento do crédito  tributário constituído, nos  termos do artigo 135,  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizada a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°4.502,  de  1964,  impõe­se  a multa  de  ofício de 150%, nos termos do artigo 44, inciso I e § 1°, da Lei  n°9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  A  legislação  tributária autoriza a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício, nos  termos do artigo 161 do CTN bem  como dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.    Transcrevo relatório da decisão recorrida por bem retratar o auto de infração:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  4245/4257,  o  Auditor­ Fiscal  autuante  contextualizou  o  lançamento  do  crédito  tributário, expondo as fundamentações da exação fiscal.  Depois de esclarecer que a autuada já havia sido fiscalizada em  relação ao ano calendário 2014, período objeto do  lançamento  fiscal em exame, expõe que a fiscalizada é sociedade empresarial  limitada,  sem  filiais,  que  se  encontra  ATIVA  nos  cadastros  do  Fisco  e exerce a atividade econômica de  comércio  varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios ­ supermercados.  Fl. 4696DF CARF MF     4 Ademais,  os  seus  sócios  administradores,  desde  2007  até  a  presente  data,  são  Luiz  Carlos  Massita  (com  participação  de  70%  no  Capital  Social)  e  Cecília  Mitiko  Massita  (com  participação no Capital Social de 30%).  No  período  fiscalizado,  é  optante  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  tendo  apresentado,  para  o  ano­calendário  2014: Escrituração Contábil Fiscal (ECF), EFD, DCTF zeradas  e GFIP que informavam a compensação dos débitos devidos.  Relata ao Auditor­Fiscal que encaminhou à contribuinte, por via  postal,  intimação  para  que  comprovasse  o  pagamento  dos  tributos  listados,  apurados  nas  ECF,  EFD  e  ECD  por  ela  transmitidas.  Decorrido  o  prazo  estabelecido,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  e/ou  esclarecimento,  o  que  ensejou  o  encaminhamento,  por  via  postal,  do  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal n° 01 (TIF n° 01), que foi devolvido pelos correios com o  aviso: MUDOU­SE.  A  Autoridade  Fiscal,  então,  compareceu  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  constatando  que  lá  havia  uma  loja  comercial  de  2  pavimentos,  onde  estava  instalado  um  estabelecimento  da  empresa  de  razão  social  Supermercado  Porto  Seguro  Taboão  Ltda.  (CNPJ  19.994.642/0002­62).  Conforme informou o sub­gerente desta loja, o ocupante anterior  do  imóvel,  Supermercado  Jacarandá  Ltda.  vendeu  o  estabelecimento para o ocupante atual há dois anos. Declarou,  ainda,  que  tem  recebido  intimações  para  a  empresa  Supermercado  Jacarandá,  repassando­as  para  os  seus  responsáveis.  Explicou  que  os  sócios  do  Supermercado  Porto  Seguro  Taboão  são  distintos  dos  sócios  do  Supermercado  Jacarandá, inexistindo grau de parentesco entre eles.  Em razão dos fatos expostos, não se realizou a intimação pessoal  do  contribuinte  fiscalizada.  Ato  contínuo,  procedeu­se  com  a  intimação  por  edital  eletrônico.  Decorridos  15  dias  da  publicação do edital, nenhum representante legal do contribuinte  compareceu na RFB.  Na  sequência,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  (TIF  n°  02)  com  o  propósito  de  se  intimar  o  contribuinte  a  atualizar o endereço do seu domicílio fiscal perante a RFB, sob  pena  de  declaração  de  inaptidão  ou  baixa  do  seu  CNPJ.  A  ciência  do  aludido  termo  também  foi  promovida  por  edital  eletrônico. Decorridos 15 dias da publicação do edital, nenhum  representante legal do contribuinte compareceu na RFB.  Os TIF nos 01 e 02 também foram encaminhados, via postal, aos  domicílios fiscais dos sócios administradores do contribuinte, Sr.  Luiz  Carlos  Massita  e  Sra.  Cecília  Mitiko  Massita,  os  quais  foram recebidos em 06/10/2017, conforme AR. Expirado o prazo  concedido  para  atendimento  dos  termos,  os  sócios  do  contribuinte  não  apresentaram  nenhum  documento  ou  esclarecimento.    Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.696          5 CONFRONTO DOS VALORES DE TRIBUTOS DECLARADOS  X LANÇADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Com  vistas  a  verificar  se  os  tributos  devidos  reconhecidos  na  contabilidade  foram  devidamente  declarados,  a  Fiscalização  examinou as seguintes contas contábeis:    QD 03 ­ CONTAS CONTÁBEIS A AUDITAR  Cód. Conta  Conta  253.005­8  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER  254.005­3  IRPJ A RECOLHER  A  análise  dos  lançamentos  contábeis  registrados  permitiu  à  Autoridade Fiscal elaborar a seguinte tabela comparativa:  QD 04 ­ APURAÇÃO DE IRPJ E C5LL DEVIDOS A LANÇAR  Tributo (A)  PA (B)  Valor  Contabilidade  (C)  Valor DIPJ/ ECF  CD)  Valor DCTF  CE)  Diferenças Apuradas a  Lançar (F)=Maior[(C) ou  (D)HE)  IRPJ  1o Trim/2014  1.087,10  1.087,10  0,00  1.087,10  IRPJ  2º Trim/2014  19.186,83  19.186,83  0,00  19.186,83  IRPJ  3o Trim/2014  31.200,03  31.200,03  0,00  31.200,03  IRPJ  4º Trim/2014  18.887,05  21.194,02  0,00  18.887,05  CSLL  1o Trim/2014  652,26  652,26  0,00  652,26  CSLL  2º Trim/2014  9.067,26  9.067,26  0,00  9.067,26  CSLL  3o Trim/2014  13.392,01  13.392,01  0,00  13.392,01  CSLL  4º Trim/2014  8.959,34  9.789,85  0,00  8.959,34    COMPENSAÇÃO EFETUADA  A  Autoridade  Fiscal  informa  que  o  contribuinte  apresentou  à  RFB pedidos de compensações dos débitos ora apurados, entre  outros,  com  créditos  relativos  a  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  XX.  Tal  pedido  de  compensações  também  foi  formalizado  perante  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional (STN), que o indeferiu.  Sobre o procedimento examinado, relata o Auditor­Fiscal que a  empresa  APPEX  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  LTDA  (CNPJ  15.511.847/0001­08), dizendo­se detentora de créditos  relativos  a  títulos  da  dívida  pública  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN),  efetuou  a  cessão  desses  direitos  a  vários  contribuintes,  dentre  eles  a  fiscalizada,  para  que  fossem  oferecidos  ao  Fisco  nas  compensações  dos  seus  débitos  tributários.  Para tanto a empresa APPEX, representando estes contribuintes  em  decorrência  dessa  cessão  de  créditos,  formalizou,  mensalmente,  processos  administrativos  junto  à  STN  para  solicitar emissão de DARF SIAFI com vistas a pagar os tributos  devidos.  Adicionalmente,  a  APPEX  orientava  os  seus  clientes  a  não  declararem os débitos a compensar em DCTF, sob a alegação de  que a própria STN é quem vai comunicar à RFB os débitos e a  sua respectiva extinção por compensação. Caso já tenha havido  a  entrega  da  DCTF,  orientam  a  retificá­la  para  excluir  os  débitos em questão.  Fl. 4698DF CARF MF     6 A STN, por  sua vez,  indeferiu  todos os pedidos  formulados por  falta de amparo legal, dando ciência do despacho denegatório à  solicitante  (APPEX),  bem  como,  em  alguns  casos,  para  as  empresas  representadas.  Não  obstante,  tais  indeferimentos,  a  APPEX  permaneceu  protocolizando  os  pedidos,  o  que  levou  a  STN  a  encaminhar  cópias  deles  à  RFB,  a  qual  já  vinha  recebendo  comunicados  de  quitação  de  tributos  por  meio  de  créditos  de  títulos  da  dívida  pública  (Processo  n°  13811.726.457/2012­97, protocolizado na DERAT/SP).  A Autoridade Fiscal registra que foram encaminhadas, via caixa  postal,  em  24/4/2015,  carta  aos  contribuintes  interessados  nos  requerimentos  formalizados  junto  à  STN,  na  qual  foram  fornecidas  orientações  sobre  a  impossibilidade  de  pagamentos  de  tributos  pela  forma  pleiteada,  com  o  objetivo  de  que  os  contribuintes  promovessem  a  autorregularização  perante  o  Fisco.  E destaca:  No caso, o contribuinte fiscalizado, não acatou as orientações  da  carta  enviada  e  não  retificou  as  DCTFs  originais  apresentadas, referentes ao período fiscalizado, nas quais não  declarou débitos dos tributos abrangidos pela ação fiscal.    RAZOES  DO  INDEFERIMENTO  DAS  COMPENSAÇÕES  PLEITEADAS  Explica  o  Auditor­Fiscal  que  o  contribuinte  pretendeu  realizar  as  compensações  em  apreço  com  suporte  na  Lei  n°  10.179,  de  2001. Ocorre,  no  entanto, que o aludido diploma  legal  não  lhe  serve  de  fundamento,  visto  que,  nos  termos  do  artigo  6°  da  mencionada lei, apenas os títulos listados no artigo 2°, desde que  vencidos,  estariam  aptos  a  serem  oferecidos  na  compensação  tributária. Para maior clareza, transcrevem os artigos 2° e 6° da  Lei n° 10.179, de 2001:  Art. 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  ­ Letras do Tesouro Nacional ­ LTN, emitidas preferencialmente  para financiamento de curto e médio prazos;  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro  ­  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  ­  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.  Parágrafo  único.  Além  dos  títulos  referidos  neste  artigo,  poderão  ser  emitidos  certificados,  qualificados  no  ato  da  emissão,  preferencialmente  para  operações  com  finalidades  específicas definidas em lei.  (...)  Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os  títulos da dívida  pública  referidos  no  art.  2°  terão  poder  liberatório  para  pagamento de qualquer  tributo  federal, de  responsabilidade de  seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.697          7 Acrescenta:  Trata­se  de  fraude  contra  o  Tesouro  Nacional  e  contra  a  Administração  Tributaria,  cuja  engenharia  complexa  consiste  na  apropriação  indevidamente  das  receitas  originárias  ­  os  tributos  ­  que  entrariam  destinados  aos  cofres  públicos,  como  forma de usufruir ardilosamente do reconhecimento dos valores  por eles atribuídos aos títulos públicos.  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  que  é  responsável  pela  Emissão,  Controle  e  Resgate  dos  Títulos  Públicos  Federais  e  tem  como  atribuição  o  zelo  pela  manutenção  da  saúde  econômico­financeira do país, nos termos da Lei 10.179/2001 e  Decreto  n°  3.859/2001,  tem  tratado  como  fraude  os  pedidos/autorização  para  quitação  de  tributos  federais  com  estes  pretensos  créditos,  fundamentados  indevidamente  no  artigo 6° da lei 10.179/2001.  Por  fim,  informa  que  a  STN,  a  RFB,  a  PGFN  e  o  MPU  elaboraram,  conjuntamente,  uma  cartilha  (http://www.pgfn.gov.br/noticias/Cartilha%20Fraudes.pdf)  com  o  objetivo  de  explicar,  de  forma  clara  e  didática,  que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma  da  Lei  n°  10.179/2001  foram  resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na  condição de vencido. No que tange aos títulos emitidos no início  do século passado, em outros países, em moeda estrangeira, não  possuem  os  valores  a  eles  atribuídos  nem  se  prestam  ao  pagamento de tributos federais.    APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO  Ante o exposto e considerando que o contribuinte não declarou,  em  DCTF,  os  tributos  devidos  à  União,  foi  realizado  o  lançamento  fiscal  com  o  objetivo  de  se  exigirem  os  tributos  provisionados pelo contribuinte em sua contabilidade, conforme  tabela abaixo:    QD06­Valores Apurados a Lançar  Tributo  PA  Divergências Apuradas  Contábil x DCTF  IRPJ  1º Trim/2014  1.087,10  IRPJ  2º Trim/2014  19.186,83  IRPJ  3º Trim/2014  31.200,03  IRPJ  4º Trim/2014  18.687,05  CSLL  1º Trim/2014  652,26  CSLL  2º Trim/2014  9.067,26  CSLL  3º Trim/2014  13.392,01  CSLL  4º Trim/2014  8.959,34      MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  Autoridade  Fiscal  inicia  sua  exposição,  lembrando  que  o  contribuinte  não  colaborou  com  a Fiscalização,  posto  que  não  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  acerca  da  declaração  e  do pagamento dos tributos reconhecidos contabilmente.  Fl. 4700DF CARF MF     8 Recorda  o  indeferimento,  pela  STN,  do  procedimento  adotado  pela  APPEX,  o  qual  consistiu  em  ceder  seus  títulos  a  diversos  contribuintes  para  que  eles  compensassem  os  tributos  por  eles  devidos.  Rememora, também, a orientação da APPEX de declarar DCTF  zeradas, sem a informação de que tributos devidos estariam sido  compensados, e a ausência de regularização mediante a entrega  de  DCTF  retificadora,  mesmo  depois  de  o  contribuinte  ter  recebido  comunicado  da  RFB  informando  a  improcedência  da  compensação pretendida.    Acrescenta:  Adicionalmente,  no  decorrer  desta  ação  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado e os  seus  sócios administradores  foram  intimados e  reintimados  a  esclarecer  as  divergências  apuradas,  sendo  que  até a presente data, não apresentaram qualquer documento ou  esclarecimento referente a este assunto.  Portanto,  em  vez  de  seguir  o  rito  normativo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  optou  por  não  confessar  em  DCTF  os  tributos  devidos,  provavelmente  motivados  pelas  supostas  quitações  dos  mesmos  através  de  compensações  com  créditos  inexistentes,  o  que  deu  azo  ao  retardo  das  providências  de  cobrança  de  tributos  pelo  fisco,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito tributário devido e sua respectiva cobrança.  Em  seguida,  coteja  os  débitos  informados  nos  pedidos  de  parcelamento  (sic)  com  aqueles  lançados  nas  autuações  em  exame,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  correlação  entre  o  procedimento fraudulento e o crédito constituído:    QD07 ­ Comparativo entre valores a lançar e pedidos de compensação efetuados na STN  Tributo  PA  Diferenças Apuradas a Lançar  Valor dos Pedidos de Compensação via STN  IRPJ  1º Trim/2014  1.087.10  10.593.41  IRPJ  2º Trim/2014  19.186.63  21.398,68  IRPJ  3º Trim/2014  31.200.03  31.200.02  IRPJ  4º Trim/2014  18.887,05  18.887,06  CSLL  1º Trim/2014  652.26  4.533,63  CSLL  2º Trim/2014  9.067,26  9.157,93  CSLL  3º Trim/2014  13 392,01  13 392,01  CSLL  4º Trim/2014  8.959,34  8.959,34  Conclui,  enfim,  pela  incidência  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502, de 1964,o que  conduz à  imposição da multa qualificada  de 150%, nos termos do § 1° e do inciso I, ambos do artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.    RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  Os sócios administradores da empresa, Srs Luiz Carlos Massita  (CPF  768.734.478­20)  e  Cecília Mitiko  Massita  (004.167.488­ 05), constantes na Ficha Cadastral da JUCESP e no cadastro do  CNPJ,  foram  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos  tributários  apurados  por  terem  realizado  compensações  fraudulentas  de  débitos  tributários mediante  o  oferecimento  de  títulos públicos emitidos no início do século XX.  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.698          9 Mesmo depois de cientificados  sobre o processo  fraudulento de  compensação  que  o  contribuinte  estava  praticando  e  das  suas  possíveis  consequências  jurídicas,  os  administradores  da  empresa  permaneceram  omissos,  deixando  de  declarar  reiteradamente  os  débitos  devidos  em  DCTF  e  de  recolher  os  tributos devidos aos cofres públicos.  Diante desta conduta, incide o disposto no artigo 135 do Código  Tributário Nacional, o qual prevê que os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado tornam­se  responsáveis  solidariamente  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos por elas.  A  Autoridade  Fiscal  também  registra  que  o  contribuinte  fiscalizado foi considerado como inexistente de fato, por não ser  encontrado  em  seu  domicílio  fiscal  nem  terem  os  sócios  informado novo endereço, não obstante expressamente intimados  para tanto. Restou, assim, caracterizada a dissolução irregular,  assim tratada na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça:  Súmula  435  ­  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.    A ciência da decisão de primeira instância ocorreu nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Ciência  Comprovante  Supermercado Jacaranda LTDA  11/07/2018  Edital fls. 4537  Luiz Carlos Massita  03/07/2018  AR fls. 4629  Cecília Mitiko Massita  03/07/2018  AR fls. 4630    O recurso voluntário da autuada e dos responsáveis solidários foi apresentado  em conjunto, na data de 31/07/2018, às fls. 4.548/4.605, com as seguintes alegações:  Do direcionamento à pessoa física dos sócios/administradores  ­ em preliminar, acerca da responsabilização solidária  imputada nas pessoas  físicas de seus sócios, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, esclarece que estes foram  vítimas  de  um  golpe  praticado  pela  empresa  APPEX CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA,  que  oferecia vantagens para pagamento dos seus tributos federais com créditos de títulos da dívida  pública, por meio de compensações que não foram homologadas, e são objeto de lançamento.  ­  somente  nesta  fiscalização  os  sócios  tomaram  conhecimento  de  que  referidos  créditos  não  são  reconhecidos  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e,  consequentemente,  a  vedação  legal  para  utilização  desses  títulos  na  extinção  de  débitos  tributários.  ­ o procedimento de compensação perante a STN foi efetuado pela APPEX,  assim como a ausência de declarações dos débitos de DCTF foi orientação da consultora, sob a  alegação  de  que  a  própria  STN  iria  comunicar  à  RFB  os  débitos  e  sua  extinção  por  compensação.  Fl. 4702DF CARF MF     10 ­ a recorrente não agiu de má­fé, pois acreditou que esse seria o procedimento  correto e adequado para as operações de compensações.  ­  cita  decisões  judiciais  que  reconhecem  a  empresa  APPEX  como  especializada em consultoria tributária, e que o crédito vendido era desde o início imprestável,  comprovando  que  a  empresa  e  os  sócios  foram  induzidos  ao  erro,  vítimas  de  um  golpe  praticado  com  diversas  empresas,  não  podendo  os  sócios  serem  responsabilizados  solidariamente pelos créditos tributários apurados pela fiscalização.  ­  os  sócios  e  a  recorrente  foram  enganados  pela  empresa  APPEX,  não  podendo os sócios serem responsabilizados pelas compensações realizadas.  ­ a pessoa jurídica tem personalidade distinta dos sócios e administradores, e  que  a  legislação  tributária  prevê  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  ser  o  contribuinte, com relação direita com o fato gerador, ou o responsável, designado por lei.  ­  sem  a  eleição  do  terceiro,  como  expressa  previsão  da  lei,  na  condição  de  responsável  em  dadas  hipóteses  descritas  pelo  legislador,  não  é  licito  ao  aplicador  da  lei  ignorar  ou  desconsiderar  o  sujeito  passivo  legalmente  definido  e  imputar  a  responsabilidade  tributária a terceiro, como ocorreu com a inclusão da pessoa física como responsável solidário  no presente auto de infração.  ­  não  há  dispositivo  legal  específico  no  âmbito  do  direito  tributário  que  contemple  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  em  consonância  com  os  interesses  tutelados e as peculiaridades desse ramo do direito.  ­ não se pode massacrar o artigo 146,  inciso III da CF/88 em detrimento de  argumentações trazidas e que sequer passaram pelo juízo probatório e de conhecimento da via  administrativa.  ­  a  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo  da  ação  fiscal  viola  a Constituição  Federal, tendo em vista a inobservância do artigo 146, inciso III.   Da  ausência  de  abertura  de  mandado  de  procedimento  fiscal  em  face  da  pessoa física do sócio/administrador  ­  o  mandado  de  procedimento  fiscal  abriu  fiscalização  em  face  da  pessoa  jurídica, afrontando o direito à ampla defesa e ao contraditório dos sócios, previsto no artigo 5º,  inciso LV, assim como a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos, nos termos  do artigo 37 da CF/88.  ­ constata­se que todas as medidas para exigir o crédito tributário não foram  acompanhadas  por  meio  do  processo  administrativo  adequado,  devendo  os  sócios  serem  excluídos do pólo passivo da presente ação fiscal.  Da  impossibilidade  de  responsabilização  em  face  da  pessoa  física  /  responsabilidade  pessoal  dos  sócios/administradores  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  o  julgador  a  quo  afirmou  que  a  situação  em  análise  configura  caso  de  liquidação irregular de sociedade.  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.699          11 ­esclarece  que  tomou  todas  as  providências  para  regularizar  o  CNPJ,  demonstrando  que  não  houve  encerramento  irregular  da  sociedade,  conforme  comprova  documentação anexada aos autos.  ­ toda documentação relacionada aos procedimentos adotados estão acostados  aos autos do processo administrativo nº 19515.721146/2017­77, que trata da cassação do CNPJ  da recorrente.  ­  além  dos  argumentos  acima,  a  inclusão  não  preenche  os  requisitos  de  responsabilização dos sócios e administradores previsto no CTN.  ­ de acordo com o artigo 135, inciso III do CTN, deve o fisco comprovar que  o  sócio  ou  administrador  agiu  com  excesso  de  poder,  ou  infração  de  lei  ou  contrato  social,  sendo que a simples falta de recolhimento do tributo não implica infração da lei.  ­ não existindo atos ilícitos praticados pelos sócios, a responsabilidade é toda  da empresa, nos termo do artigo 121 do CTN.  ­  não  consta nos  autos,  em nenhum momento qualquer ato dos  recorrentes,  que demonstre sua solidariedade com a pessoa jurídica, sendo que apenas seu cargo de sócio  não é suficiente para tal caracterização.  ­ pelo exposto, devem os sócios serem excluídos do pólo passivo.  Da nulidade por cerceamento de defesa  ­  ainda  em  preliminar,  alega  nulidade,  pois  o  auditor  fiscal  não  foi  claro  acerca da metodologia utilizada para calcular os valores exigidos, ensejando o cerceamento do  direito de defesa, pois foi­lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da origem do  lançamento.  ­ afirma, ainda, que é impossível a aplicação da multa de ofício de 150%, já  restou  demonstrado  que  não  houve  sonegação,  pois  a  recorrente  foi  vítima  de  um  golpe  aplicado pela empresa APPEX.  ­  a  recorrente  não  agiu  com  intuito  de  sonegar  imposto,  pois  todos  os  procedimentos foram no sentido de realizar a compensação tributária.  ­  a  não  declaração  dos  débitos  em  DCTF  partiu  de  uma  orientação  da  APPEX, sob a alegação de que a própria Secretaria da Tesouro Nacional seria responsável por  comunicar  à  Receita  Federal  os  débitos  e  sua  respectiva  extinção  por  compensação,  acreditando estar procedendo corretamente.  ­  seu  intuito  foi  seguir  as  orientações  da  empresa  APPEX  para  realizar  as  compensações dos créditos relacionados ao título da dívida pública com os débitos tributários,  não podendo ser penalizada com a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de  150%.  ­  não  há  dúvidas  que  houve  uma  infração,  qual  seja  a  não  declaração  dos  débitos a compensar em DCTF, mas isso não significa que o contribuinte agiu com dolo, pois  sua intenção nunca foi burlar a fiscalização ou omitir os débitos existentes.  Fl. 4704DF CARF MF     12 Da impossibilidade de aplicação da multa de 150%  ­  a  aplicação  da  multa  de  150%  não  possui  embasamento  legal  e  sua  capitulação  não  guarda  correlação  lógica  com  a  sua  natureza  jurídica,  revelando­se  confiscatória, inadmissível perante o ordenamento jurídico.  ­  a  multa  punitiva  deve  guardar  consonância  com  os  princípios  constitucionais  tributários  aplicados  ao  dever  principal,  sob  pena  de  quebra  da  coerência  da  interpretação sistemática.  ­  a  exigência  da  multa  sem  proporcionalidade,  representa  um  verdadeiro  excesso de exação porque pune exageradamente o contribuinte que age com evidente boa­fé.  ­ ainda que fosse admitida a regularidade do lançamento, de qualquer modo,  a multa exigida seria ostensivamente ilegal porque o seu valor não guarda qualquer respaldo do  ponto de vista infracional, uma vez que não houve prática de qualquer ato pelo contribuinte que  justifique a multa neste patamar.  Da impossibilidade de incidência de Taxa Selic sobre a multa de ofício.  ­ contesta, ainda, a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício.  Do pedido  ­  finaliza  requerendo:  (i)  receber  e  processar  o  recurso  voluntário;  (ii)  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  (iii)  reformar  o  acórdão,  para  decretar  a  nulidade do auto de infração, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios; (iv) caso mantido o  lançamento, que seja afastada a multa qualificada e (v) reconhecida a inaplicabilidade dos juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  e  que  os  encargos  sejam  computados  a  partir  do  esgotamento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  decisão  administrativa  que  eventualmente  mantiver o lançamento.  Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  recurso  voluntário,  em  02/08/2018, fls. 4633/4690, repetindo as alegações da autuada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  constatação  de  compensação  de  débitos  com  suposto  crédito  oriundo  de  títulos  da  dívida  pública  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional (STN), com amparo na Lei nº 10.179/2001. Analisando os fatos narrados pelo auditor  fiscal, entendo ser importante trazer aos autos que recentemente noticiou­se operação conjunta  da Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal e Polícia Federal, denominada Operação  Fake Money,  com o objetivo de  identificar  as pessoas  envolvidas  com este procedimento de  compensação de tributos federais com créditos desta natureza, tratados como fraude pela STN.  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.700          13 Em que pese este lançamento, cuja ação fiscal se iniciou em 31/08/2017, não  estar diretamente vinculada a Operação Fake Money, de acordo com informativo publicado no  site  da  Receita  Federal  em  28/09/2018,  esta  fraude  vem  sendo  perpetrada  desde  2012,  e  basicamente tem o seguinte esquema, que retrata bem os fatos narrados pelo auditor fiscal no  Termo de Verificação Fiscal:      Consta  no  site  que  diversas  ações  já  foram  realizadas  para  combater  esta  fraude,  incluindo  o  lançamento  da  cartilha  "Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos Antigos" no ano­calendário de 2012. Desde então, outras ações vêm sendo  tomadas  para  evitar  esta  fraude.  Informa,  ainda,  que  a  RFB  já  teria  identificado  os  usuários  deste  esquema  (compradores  dos  tais  créditos  podres)  e  alerta  que  aqueles  que  não  regularizarem  espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. E,  uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorrerá a perda da espontaneidade, e o sujeito passivo  deverá  arcar,  além do  valor  principal  devido, multa de  ofício  que  poderá  chegar  a  225% do  tributo.  Importante destacar que a recorrente foi um dos contribuintes que, na posição  de  compradora destes  créditos,  foi  avisada deste  procedimento  ilegal. No TVF,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  foram  encaminhadas,  via  caixa  postal,  em  24/4/2015,  carta  aos  contribuintes  interessados  nos  requerimentos  formalizados  junto  à  STN,  na  qual  foram  fornecidas orientações sobre a impossibilidade de pagamentos de tributos pela forma pleiteada,  com o objetivo de que os contribuintes promovessem a autorregularização perante o Fisco.  Fl. 4706DF CARF MF     14 Feita esta contextualização, passo a  julgar,  esclarecendo que a autuada e os  responsáveis solidários apresentaram o mesmo recurso voluntário. A ordem das alegações será  alterada,  julgando­se primeiro a preliminar de nulidade do lançamento, depois as questões de  mérito, e, por fim, as questões acerca da imputação da responsabilidade tributária dos sócios.   Constituição dos créditos tributários ­ nulidade por cerceamento de defesa  Os recorrentes  alegaram que o  lançamento seria nulo porque a Fiscalização  não teria sido claro a respeito da metodologia utilizada no cálculo dos tributos exigidos.   Não  merece  acolhida  esta  alegação.  Está  claro  no  Termo  de  Verificação  Fiscal que os débitos constituídos neste  lançamento são aqueles obtidos nos arquivos digitais  via SPED ­ EFD Contribuições, ECF e ECD Contábil. Os tributos de IRPJ e CSLL relativo ao  ano­calendário de 2014 não  foram declarados na DCTF,  sendo necessário  a  sua  constituição  via auto de infração.   Ou seja, os valores são exatamente aqueles informados nos arquivos digitais  transmitidos pela própria recorrente, não havendo que se falar em dúvida quanto à metodologia  utilizada na autuação.  A seguir,  transcrevo parte do voto da decisão  recorrida, da qual concordo e  adoto como razão de decidir:  Ora, se foi o próprio contribuinte que realizou todos os cálculos  necessários  à  apuração  da  dívida  fiscal  e  se  a  Fiscalização  aceitou­os,  sem  alterações,  não  é  possível  se  aceitar  a  tese  de  que  tenha  havido mácula no  lançamento  fiscal. Neste  contexto,  para que os impugnantes tenham conhecimento de cada detalhe  dos  cálculos  elaborados  e  da  metodologia  aplicada,  basta  revistarem os registros contábeis elaborados pela empresa.  Por  fim,  esclareço  que  um  auto  de  infração  será  considerado  nulo  se  os  procedimentos não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59  do Decreto  n°  70.235/72. No  presente  caso,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  todos  os  requisitos  estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  Por todo acima exposto, afasto a preliminar de nulidade.  Constituição dos créditos tributários ­ da inaplicabilidade da multa de ofício  qualificada  Quanto ao mérito do lançamento, as recorrentes alegam que a multa de ofício  qualificada deve ser afastada, seja em razão da sua ilegalidade e efeito confiscatório, seja em  razão de não terem agido com intenção dolosa nas operações em questão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a multa qualificada de ofício  tem como fundamento legal o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.701          15  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 tipificam o que seria sonegação,  fraude e conluio:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     De  pronto,  com  relação  às  alegações  de  ilegalidade  e  efeito  confiscatório,  uma  vez  que  os  citados  dispositivos  legais  estão  vigentes,  esta  conselheira  deve  observar  a  Súmula CARF nº 2, que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Continuando,  verifica­se  que,  no  entendimento  do  auditor  fiscal,  o  procedimento  adotado  pelos  recorrentes  caracteriza  sonegação,  fraude  e  conluio,  tipificados  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. As seguir, as razões que levaram o auditor fiscal a  esta conclusão:  =>  durante  a  ação  fiscal,  os  recorrentes  não  apresentaram  qualquer  esclarecimento acerca das divergências constatadas entre os tributos apurados de acordo com a  escrituração digital e a ausência de declaração ou recolhimento destes valores.  Fl. 4708DF CARF MF     16 => os pedidos de compensação dos débitos com os créditos relativos a títulos  da  dívida  pública,  protocolados  pela  empresa  APPEX  na  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  foram todos indeferidos.  => a recorrente, seguindo orientação da APPEX, não declarou os débitos em  questão e respectivas compensações na DCTF.  => a STN comunicou o procedimento irregular à Receita Federal do Brasil,  que por  sua vez  informou aos  contribuintes da  impossibilidade da  compensação  requerida,  e  orientou  que  fosse  providenciada  a  autorregularização,  com  apresentação  de  DCTF  retificadora, declarando os tributos devidos, procedimento não acatado pela recorrente.  Assim conclui o auditor fiscal:  Portanto,  em  vez  de  seguir  o  rito  normativo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  optou  por  não  confessar  em  DCTF  os  tributos  devidos,  provavelmente  motivados  pelas  supostas  quitações  dos  mesmos  através  de  compensações  com  créditos  inexistentes,  o  que  deu  azo  ao  retardo  das  providências  de  cobrança  de  tributos  pelo  fisco,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito tributário devido e sua respectiva cobrança.  (...)  Isto  comprova  que  apesar  da  omissão  do  contribuinte  no  esclarecimento das divergências apuradas nesta ação  fiscal,  os  créditos  tributários  ora  constituídos decorrem da compensação  fraudulenta efetuada pelo mesmo em conivência com a empresa  APPEX.  A decisão recorrida acatou a tese da auditoria fiscal, nos seguintes termos:  A conduta dos sócios  revelou que eles agiram dolosamente por  permitirem  que  a  APPEX  realizasse  por  diversos  meses  o  procedimento  fraudulento  que  tentar  compensar  tributos  sem  qualquer respaldo em lei.  O  complexo  procedimento  realizado  envolveu  a  entrega  de  diversas  petições  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  a  transmissão  de  DCTF  zeradas  ao  Fisco  e  a  comunicação  de  quitação  à  DERAT/SP.  Além  disso,  mesmo  diante  de  indeferimento  dos  pedidos  apresentados  à  STN,  foi  dado  prosseguimento  às  condutas,  como  se  nada  tivesse  acontecido,  demonstrando, assim, a irrelevância do entendimento da STN.  Saliente­se, ainda, que, mesmo depois de recebido carta da RFB  comunicando  a  ilicitude  das  compensações  pretendidas  e  da  necessidade  de  se  recolher  os  tributos  devidos,  os  interessados  permaneceram silentes, sem apresentar qualquer exteriorização  de surpresa ou inconformismo.  Estão,  portanto,  presentes  as  condições  para  a  imposição  da  multa de 150%, prevista no §1° e no inciso I do artigo 44 da Lei  n°9.430, de 1996   Não  há  reparo  na  decisão  recorrida.  A  conduta  dos  recorrentes  torna  sem  respaldo a tese de que foram vítimas de golpe, e que agiram de boa fé. A inércia em regularizar  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.702          17 sua situação fiscal, ainda que ciente da impossibilidade de compensar os débitos com crédito  sabidamente inexistente, demonstra o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador (sonegação). A justificativa de estar sob  a  orientação  da  APPEX,  demonstra  a  conivência,  ainda  que  ciente  da  irregularidade  do  procedimento, caracterizando o conluio entre os envolvidos. Por fim, a fraude é demonstrada  por  todo  o  esquema  de  compensação  de  tributos  com  créditos  relativos  a  títulos  da  dívida  pública  já  alcançados  pela  prescrição,  com  a  transmissão  da  DCTF,  sem  a  declaração  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Ressalto  que  o  esquema  só  foi  possível  pois  os  recorrentes  atuaram  como  cessionários  destes  créditos.  A  empresa APPEX  não  conseguiria,  sozinha, levar a termo este procedimento se não tivesse atuando junto com os recorrentes.   É  preciso  ressaltar  que  a  fraude  utilizando  supostos  créditos  de  títulos  da  dívida pública já era caso amplamente noticiado, desde 2012, com publicação de cartilha com  orientações  aos  contribuintes.  A  despeito  dos  esforços  das  autoridades  em  evitar  que  este  procedimento se perpetrasse, com a emissão da citada cartilha e aviso direto aos envolvidos,  vários  contribuintes,  incluindo  a  recorrente,  em  sintonia  com  a  APPEX,  mantinham  com  o  esquema  fraudulento,  formalizando  vários  processos  administrativos  junto  à  STN  para  solicitação de quitação dos tributos mediante emissão de DARF SIAFI, e também apresentando  estes  mesmos  pedidos  junto  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT/SP,  comunicando  esta  quitação,  por  meio  do  processo  administrativo nº 13811.726.457/2012­97. Tanto na STN quanto no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  todos  os  pedidos  foram  negados.  Entretanto,  os  pedidos  de  compensação  continuaram a ser apresentados,  incluindo débitos da recorrente. E, dificultando ainda mais o  trabalho fiscal, as DCTF continuam a ser apresentadas sem a declaração destes tributos.  Ainda com relação ao processo administrativo nº 13811.726457/2012­97, em  pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica­se que ele foi protocolizado pela  APPEX  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  LTDA,  cujo  assunto  seria  "reconhecimento  de  direito de crédito". Atualmente se encontra no CARF para julgamento de Recurso Voluntário.     Nestes  termos, é  importante esclarecer que este processo administrativo não  possui  o  condão  de  confessar  créditos  tributários.  As  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  que  comportam  a  confissão  de  créditos  tributários,  considerando  a  atual  legislação tributária, seria a DCTF, DACON e, por ventura, Declaração de Compensação.  Fl. 4710DF CARF MF     18 Mas não é só.  A  recorrente  também foi autuada, pelos mesmos motivos, para cobrança de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2013,  no  processo  administrativo  nº  10882.723592/2016­82. No Termo de Verificação Fiscal consta a seguinte informação:  A Receita Federal do Brasil já tinha se manifestado contrária ao  procedimento  do  contribuinte,  no  processo  administrativo  nº  10.882.723675/2012­48,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  orientações  contidas  na  cartilha  sobre  fraudes  com  Títulos  Públicos, através de intimação, em 12/09/2012   O  processo  administrativo  nº  10882.723675/2012­48,  trata  de  divergências  entre  débitos  declarados  e  pagamentos  a menor,  foi  lavrado  o  seguinte  despacho,  do  qual  a  recorrente teve ciência em 12/09/2012:     Diante  destes  fatos,  restou  cabalmente  comprovado  que  a  recorrente,  incluindo  os  sócios,  tinham  ciência  de  todo  o  esquema  fraudulento  da  empresa  APPEX,  atuando em conjunto com o objetivo de deixar de pagar os tributos devidos.  Por  todo  acima  exposto,  concluo  que  deva  ser  mantida  a  multa  de  oficio  qualificada.  Constituição dos créditos tributários ­ da incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício.  Ainda quanto ao mérito do lançamento, os recorrentes contestam a cobrança  dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Ocorre que esta matéria  já  se  encontra  sumulada pelo CARF, devendo  esta  conselheira observá­la:  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.703          19 Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir sobre a multa de ofício, e calculados tendo por base a taxa SELIC.   Por  todo  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter o auto de infração nos exatos termos em que foram lançados.    A  seguir,  passo  a  analisar  as  questões  acerca  da  imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  Luiz  Carlos  Massita  e  Cecília  Mitilo  Massita,  com  fundamento no artigo 135, inciso III do CTN.  Do direcionamento à pessoa física dos sócios/administradores  Em preliminar, os recorrentes alegam que não caberia o redirecionamento do  lançamento à pessoa física dos sócios. Afirmam que foram vítimas de um golpe, que tomaram  conhecimento da vedação legal para compensação no curso da ação fiscal, e que agiram de boa  fé, seguindo as orientações da APPEX, sendo induzida ao erro. Aduzem, ainda, que a empresa,  sujeito passivo da obrigação tributária, tem personalidade jurídica distinta da pessoa física dos  sócios.   Para  dirimir  esta  questão,  me  reporto  ao  meu  voto  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Não  há  como  acatar  a  tese  de  vítima  de  golpe  se  os  fatos  constatados indicam uma omissão por parte dos sócios no que diz respeito à regularização da  situação fiscal, em que pese cientes da ilegalidade das compensações, e antes de iniciada a ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2014.  Sequer  houve  o  atendimento  das  intimações,  recebidas  em  seus  endereços  pessoais,  lavrados  pela  autoridade  fiscal,  para  que  fossem  esclarecidas  as  divergências  entre  os  valores  relativos  aos  tributos  devidos,  constantes  na  escrituração digital, com aqueles declarados na DCTF.  A imputação da responsabilidade tem como base legal o artigo 135, inciso III  do CTN, que é muito claro ao  afirmar que os  sócios, diretores  e gerentes  serão  incluídos no  pólo passivo da obrigação tributária que decorrem de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  à  lei.  Logo,  a  alegação  de  que  a  empresa  tem  personalidade  jurídica  distinta  do  sócio não  tem  lugar quando é constatado, como no presente caso, que os  sócios agiram com  infração à lei, ao compensar tributos com crédito sabidamente inexistentes, e ainda deixando de  declarar estes valores na DCTF, ainda que intimados para regularizar a situação fiscal.  No mais, não há afronta ao artigo 146, inciso III do CTN, até mesmo porque  o nosso Código Tributário Nacional foi recepcionado com status de Lei Complementar (artigo  34, § 5º do Ato das Disposições Transitórias).  Da  ausência  de  abertura  de  mandado  de  procedimento  fiscal  em  face  da  pessoa física do sócio/administrador  Fl. 4712DF CARF MF     20 Os  recorrentes  alegam  que  o  MPF  abriu  fiscalização  em  face  da  pessoa  jurídica,  fato  que  cerceia  o  direito  à  defesa  e  ao  contraditório  dos  sócios,  bem  como  fere  a  obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos.  Não merece acolhida as alegações dos recorrentes.   O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  instrumento  interno  de  planejamento,  controle e gerência das  atividades de  fiscalização. Tem  também o objetivo de  informar ao contribuinte os anos­calendário e os tributos que serão fiscalizados. Ele deve ser  formalizado  em  nome  do  sujeito  passivo  cujos  créditos  tributários  serão  auditados,  procedimento  este  que  não  impede  que  os  sócios  sejam  incluídos  no  pólo  passivo  quando  necessário, se constatados fatos que ensejam a aplicação do artigo 135, inciso III do CTN.   Cumpre ainda alertar que o Mandado de Procedimento Fiscal, por si só, não é  capaz de macular o lançamento, que deve sim, obrigatoriamente, observar o rito previsto nos  artigos 7º ao 10º do Decreto nº 70.235/72, ou seja, se o contribuinte tomou a devida ciência do  Termo de  Início  da Ação Fiscal,  dos Termos  de Continuidade  da Ação Fiscal  e  do Auto  de  Infração.  Além  disso,  já  é  jurisprudência  pacífica  que  o  procedimento  fiscal,  que  antecede  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  inquisitório,  prescindindo,  por  vezes,  da  intimação  da  fiscalizada  para  prestar  esclarecimentos. Basta  constatar  a  irregularidade  que o  auditor  fiscal  deve  proceder  ao  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário.  Logo,  a  abertura do Mandado de Procedimento Fiscal em nome da empresa não impede que os sócios  sejam incluídos no pólo passivo.  Com relação ao princípio da publicidade, este deve ser observado, mas sem  desconsiderar o sigilo fiscal, previsto no artigo 198 do CTN, que assim dispõe:  “Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  qualquer  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre a  situação econômica ou  financeira dos sujeitos passivos  ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios  ou atividades.”  Diante dos dispositivos acima citados, é  importante distinguir a publicidade  do processo administrativo tributário ­ a abertura do MPF e os Termos de Constatação Fiscal ­  do  sigilo  em  relação  às  informações. No presente  caso,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  foi  intimada. Diante da inexistência de resposta, e constatado que já não mais existia no endereço  informado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, os sócios foram intimados, sem qualquer  resposta. Assim, no mínimo é de estranhar a alegação de inobservância da publicidade dos atos  administrativos  já  que  os  sócios  foram  chamados  ao  processo  durante  a  ação  fiscal,  mas  preferiram ficar silente.  Ademais,  só  se  pode  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório após a constituição do crédito tributário, quando então os sujeitos passivos devem  ter acesso a todo processo, fato que ocorreu no presente caso.    Da  impossibilidade  de  responsabilização  em  face  da  pessoa  física  ­  Responsabilidade  pessoal  dos  sócios/administradores  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2017­86  Acórdão n.º 1302­003.428  S1­C3T2  Fl. 4.704          21 Alega  que  tomou  todas  as  providências  para  regularizar  o  CNPJ,  demonstrando  que  não  houve  encerramento  irregular  da  sociedade.  Afirma,  ainda,  que  não  houve comprovação de atos ilícitos dos sócios, condição de aplicação do artigo 135, inciso III  do CTN.  Mais uma vez, a inércia dos recorrentes não ajudam na defesa. Como relatado  nos autos, o auditor fiscal compareceu no endereço indicado nos registros da Receita Federal,  onde encontrou outra empresa em pleno funcionamento há mais de dois anos. Em que pese os  sócios  intimados,  também não providenciaram  a  regularização do CNPJ. Nestes  termos,  tem  razão o auditor fiscal quando afirma que trata­se de dissolução irregular da sociedade, citando a  Súmula 435 do STJ, abaixo transcrita:  Súmula  435  ­  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  (Súmula  435, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe  13/05/2010)   E,  com  relação  aos  documentos  anexados  ao  processo  administrativo  nº  19515.721146/2017­77,  que  trata  da  cassação  do  CNPJ  da  empresa,  compulsando  aqueles  autos, verifiquei que foi publicado Ato Declaratório Executivo nº 003343081, em 18/10/2018,  dando baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica:    Quanto  à  alegação  de  que  não  teria  sido  comprovado  os  atos  ilícitos  dos  sócios, condição de aplicação do artigo 135,  inciso III do CTN, entendo que pelos fatos aqui  relatados já ficou bem claro que esta alegação é totalmente descabida. E, apenas para concluir  este  voto,  transcrevo  parte  da  decisão  recorrida,  cujos  fundamento  adoto  como  razão  de  decidir:  Com  isso,  sopesando  que  (i)  o  contribuinte,  por  meio  de  seus  sócios,  contratou  os  serviços  da  APPEX  que  lhes  prometeu  compensações  tributárias  infundadas,  baseadas  em  procedimentos  não  respaldados  em  lei,  mediante  a  entrega  de  Fl. 4714DF CARF MF     22 DCTF  zeradas,  sem  qualquer  sinal  da  existência  de  tributos  devidos,  pagou  ou  compensados;  (ii)  o  procedimento  foi  todo  realizado pela APPEX sem sinal de que  tenha havido qualquer  acompanhamento sério e criterioso dos resultados por parte da  contratante e de seus sócios; (iii) os sócios, quando informados  da irregularidade do procedimento, permanecerem silentes, não  manifestando qualquer inconformismo ou revolta, conclui­se que  os  sócios  assumiram  o  risco  de  agir  com  infração  à  lei,  o  que  revela uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico apta a  ensejar  a  responsabilização  pelo  pagamento  do  crédito  tributário exigido, nos moldes do artigo 135, III, do CTN.    Verifica­se,  portanto,  que  os  atos  fraudulentos  praticados  para  que o contribuinte não recolhesse aos cofres públicos os tributos  devidos  devem  resultar  na  imposição  de  responsabilidade  dos  sócios, os quais não podem sair  ilesos, como se  fossem vítimas  inocentes e bem­intencionadas.    CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar  provimento aos recursos voluntários.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 4715DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722942/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a ocorrência de omissão na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, rerratificando-se a decisão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que acolheram os embargos com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.029  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Embargante  GERDAU AÇOS LONGOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO.  RERRATIFICAÇÃO.  OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  do  acórdão  embargado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  o  devido  saneamento, rerratificando­se a decisão, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann  Junior, que acolheram os embargos com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 42 /2 01 6- 26 Fl. 3587DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.588          2     Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  fulcro no art. 65 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão n.  2402­006.494,  proferido  por  esta  2ª.  Turma  Ordinária  da  4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  de  Julgamento (e­fls. 3521/3533).  No essencial, o embargante aponta vício de contradição entre a decisão e seus  fundamentos  e  omissão  quanto  à  demonstração  da  efetiva  utilização  dos  recursos  no  financiamento das exportações.  Entretanto,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  3564/3571),  os  embargos foram admitidos apenas em face de omissão, afastando­se a alegação de contradição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos declaração em apreço já foram admitidos pelo CARF quanto à  tempestividade  e  omissão  alegada,  restando  afastada,  todavia,  a  alegação  de  contradição,  consoante os termos do despacho de admissibilidade (e­fls. 3564/3571).  Muito bem.  A 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção proferiu o Acórdão n. 2402­ 006.494, em 6 de agosto de 2018 (e­fls. 3501/3511), negando provimento ao Recurso Voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  Fl. 3588DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.589          3 dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  ALÍQUOTA  ZERO  SOBRE  JUROS  E  COMISSÕES  DE  CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS.   Para  incidência  da  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  faz­se  necessária  a  comprovação  da  destinação  dos  recursos  no  financiamento  de  exportações.  Inexistindo  tal  comprovação,  aplica­se a alíquota de 25%.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Nos  aclaratórios,  o  embargante  aduz  omissão  quanto  à  demonstração  da  efetiva  utilização  dos  recursos  no  financiamento  das  exportações,  nos  termos  a  seguir  transcritos no essencial:  21. A r. decisão embargada também incorreu em grave omissão  ao alegar que a Embargante não teria aduzido novas razões de  defesa  além  daquelas  apresentadas  em  sua  Impugnação,  razão  pela  qual  adotaria  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  proferida pela DRJ. Confira­se trecho do acórdão nesse sentido:  “No  caso  concreto,  a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa perante a  segunda  instância, além daquelas  já anotadas  na  impugnação  de  e­fls.  2986/3031.  Assim,  considerando­se  o  minucioso,  exaustivo  e  elucidativo  relato  das  circunstâncias  fáticas  anotado  no  TVF  (e­fls.  2944/2972),  respaldado  pelo  robusto  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  entendo  que  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  o  acerto das suas conclusões em negar provimento à impugnação  de e­fls. 2986/3031 e manter o crédito tributário consignado no  lançamento  ­  Auto  de  Infração  ­  IRRF  ­  no  valor  total  de  R$  117.267.885,88 (e­fls. 2977/2982).”  22.  Ao  assim  proceder,  o  acórdão  embargado  ignora  completamente que a Embargante dedicou um tópico  inteiro de  seu Recurso Voluntário  à  demonstração do  efetivo  emprego de  recursos  no  custeio  de  suas  exportações,  que  não  constava  de  sua Impugnação (Item 5.4. – Comprovação da efetiva utilização  dos recursos no financiamento das exportações), além de que a  Embargante  trouxe  em  tal  oportunidade  uma  série  de  novos  documentos  que  suportam  suas  alegações  e  evidenciam  a  total  improcedência da autuação.  23.  Cumpre  ressaltar  que,  ao  analisar  o  caso,  a  decisão  proferida pela DRJ manteve a autuação sob a única alegação de  que  a  Embargante  não  teria  comprovado  a  destinação  dos  recursos ao financiamento das exportações.  Fl. 3589DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.590          4 24. Foi  justamente porque a  suposta ausência de  comprovação  da destinação dos recursos ao financiamento das exportações da  Embargante tornou­se o único ponto em discussão nesses autos  que, em seu Recurso Voluntário, a Embargante trouxe uma série  de novas evidências para refutar tal alegação e, principalmente,  evidenciou  o  efetivo  financiamento  de  suas  operações  de  exportação  em  montante  superior  ao  captado  por  meio  dos  Contratos de PPE/RAE.  25.  Conforme  indicado  no  Recurso  Voluntário,  na  medida  em  que  incorre  em  custos  para  promover  as  exportações  de  seus  produtos  e  a  consequente  amortização  dos  Contratos,  a  Embargante  demonstra  a  destinação  de  recursos  a  essa  atividade, em observância à condição legal imposta para fruição  da alíquota zero de IRRF sobre os Juros.  26.  A  Embargante  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilha  com  indicação  da  demonstração  dos  resultados  dos  anos  de  2007 a 2015, evidenciando as suas respectivas receitas e custos  de  exportação  (Doc.  06  do  Recurso  Voluntário)6.  Tal  prova  decorre da contabilidade da Embargante, que reflete o emprego  de seu caixa e disponibilidades em sua atividade de exportação.  27. A planilha a seguir, que constou do Recurso Voluntário e que  tem por base as informações contidas no seu Doc. 06, sumariza  os  custos  incorridos  pela  Embargante,  em  cada  ano,  em  suas  operações  de  exportação,  que  suportam  a  amortização  dos  Contratos,  até  2015  (informação  disponível  à  época)  (“Custo  Exportação):    28. No âmbito dos Contratos PPE/RAE, a Embargante captou o  total  de  aproximadamente  R$2.135.737.600,00,  conforme  os  contratos de câmbio juntados aos autos do processo. O montante  em dólares corresponde a USD1.251.000.000,00.  29. Assim, a Embargante evidenciou em seu Recurso Voluntário,  por meio  da  tabela  comparativa  reproduzida  abaixo,  de  forma  ainda mais evidente, que destinou recursos ao financiamento de  suas  operações  de  exportação  em  montante  substancialmente  superior ao captado através dos PPE/RAE:  Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.591          5   30.  O  acórdão  embargado  também  ignora  que,  em  sede  de  memoriais  de  julgamento,  a  Embargante  apresentou  extrato  atualizado dos ROFs relativos aos Contratos de PPE/RAE, que  indicam  que  o  valor  integral  dos  financiamentos  foi  liquidado  pela  Embargante  mediante  a  realização  de  exportações  próprias8.  Para  que  não  restem  dúvidas,  a  Embargante  traz  novamente a esse E. CARF tais documentos (Doc. 01). Confira­ se abaixo:        31. Todas essas informações, que são de suma importância para  a presente  lide e que  consistem  justamente na  comprovação da  destinação  dos  recursos  obtidos  por  meio  dos  Contratos  pela  Embargante no financiamento de suas exportações, sequer foram  mencionadas pelo acórdão embargado. Dessa forma, verifica­se  Fl. 3591DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.592          6 que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  ao  alegar  que  a  Embargante  “não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda instância”.  32. E nem se alegue que se trata, aqui, de acórdão que, mesmo  sem apreciar os principais fundamentos, resolve adequadamente  a  lide,  no  “exercício  do  livre  arbítrio  do  julgador  para  apreciação  e  valoração  das  provas  acostadas  aos  autos”,  conforme  aduz  a  r.  decisão  embargada  –  trata­se  da  questão  central  que,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  fundamenta a manutenção do Auto de Infração.  33. Dessa forma, considerando que o cerne de toda a discussão  objeto  do  presente  caso  gira  em  torno  da  suposta  ausência  de  comprovação  da  destinação  dos  recursos  no  financiamento  de  exportações  por  parte  da  Embargante,  jamais  poderia  o  E.  CARF  ignorar  os  argumentos  e  as  provas  apresentadas  especificamente  com  o  intuito  de  refutar  tal  alegação,  sustentando que a Embargante não trouxe qualquer razão nova  a ser apreciada por esse E. Colegiado.  34.  Caso  os  argumentos  e  documentos  de  prova  apresentados  pela  Embargante  tivessem  sido  analisados  e  levados  em  considerações  pelo  acórdão  embargado,  a  conclusão  a  que  se  chegaria, inevitavelmente, seria de que houve total cumprimento  da norma que dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de IRRF  e  que  os  recursos  obtidos  por  meio  dos  Contratos  foram  destinados ao financiamento de exportação.  Do contrário, deveria haver expressa menção a tais documentos  com a justificativa de sua não aceitação.  35.  A  omissão  incorrida  na  apreciação  desses  fundamentos  e  documentos  representa  vício  de  motivação  do  acórdão  embargado. É  inegável que caso houvesse a apreciação destes,  sobre  os  quais  o acórdão embargado deixou  de  se  pronunciar,  haveria  resultado  de  julgamento  distinto  da  mera  afirmação  acerca da ausência de comprovação da destinação dos recursos  no financiamento de exportações por parte da Embargante.  Em face da matéria ora embargada, entendo oportuno transcrever o acórdão  combatido em suas razões de decidir o mérito do Recurso Voluntário (e­fls. 3334/3381):  Desta  forma,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  RICARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria MF  n.  329/2017,  confirmo e adoto a decisão abrigada no Acórdão n. 12­87.791 ­  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (e­fls.  3316/3325), a seguir transcrita:  "Do mérito:   Equivoca­se  a  interessada  ao  alegar  que  o  requisito  para  a  incidência da alíquota zero de IRRF sobre os juros e comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  seria  a  amortização do  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.593          7 principal  dos  contratos mediante  exportações  ou,  ainda  pior,  a  simples  atividade  de  exportação  no  período  do  contrato  em  montantes superiores às amortizações ou não.   O  requisito  para  a  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  juros  e  comissões  de  créditos  obtidos  no  exterior  está  expresso  no  inciso  XI,  do  art.  1º,  da  Lei  nº  9.481/1997  que  determina  a  destinação  dos  valores  a  financiamento  de  exportações,  nada  falando  da  origem  dos  valores  que  posteriormente  irão  amortizar os contratos ou mesmo do volume de exportações na  vigência do mesmo.   O  fato de  inexistir norma  legal ou  infralegal que determine e  detalhe  a  demonstração  da  aplicação  dos  recursos,  conforme  protesta  a  interessada,  é  irrelevante  quando  o  texto  legal  do  próprio  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  9.481/1997,  determina  expressamente:   Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   XI ­ juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e  destinados ao financiamento de exportações.” (G.M.)   No  caso  em  litígio,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  valores  obtidos  no  exterior  nos  três  contratos  foram  integralmente  utilizados  para  aquisições  e  fomento  de  participações  societárias  no  exterior.  Para  tanto,  observou  que  tais  valores,  creditados  na  conta  corrente  do  Banco  Real,  foram  direta  e  quase  imediatamente  utilizados  para  tais  fins,  e  não  para  o  financiamento de exportações.  A  interessada  destaca  que  possuía  valores  disponíveis  em  outras  contas  correntes  e  de  aplicação  que  não  foram  considerados pela Fiscalização e que seriam suficientes para os  investimentos no exterior. É verdade que os valores não podem  ser  “carimbados”  (como  descreveu  a  interessada)  para  rastreamento de sua utilização, desta forma não havendo como  determinar  que  os  valores  oriundos  do  exterior  sejam  reservados especificamente para financiamento de exportações,  assim podendo ser utilizados ­ em um primeiro momento ­ para  outros  fins,  contanto  que  montante  equivalente  ao  obtido  no  exterior seja utilizado para a destinação específica determinada  na Lei nº 9.481/1997, independente de sua origem.   Quanto  a  isso,  a  interessada  se  restringiu  a  protestar  que  possuía  outros  valores  disponíveis  em  montante  superior  aos  créditos obtidos no exterior na data de entrada dos mesmos e,  portanto, suficientes para os investimentos no exterior. Porém,  não há como discordar que os valores  creditados na conta do  Banco  Real,  como  minuciosa  e  exaustivamente  demonstrado  pela Fiscalização,  foram  utilizados  em  sua  totalidade  para  os  investimentos,  não  demonstrando  a  interessada  em  nenhum  momento que os demais valores que possuía em outras contas  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.594          8 foram,  em  montante  igual  ou  superior,  utilizados  para  financiamento  das  exportações,  o  que  ­  somente  assim  ­  justificaria  seus  protestos  quanto  a  possuir  outros  valores  disponíveis que poderiam justificar os valores dos investimentos  no exterior e comprovar os investimentos em exportações.   O fato do BACEN nunca ter questionado a aplicação da alíquota  zero  de  IRRF  também  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  gestão  e  execução das atividades de arrecadação,  lançamento, cobrança  administrativa,  fiscalização,  pesquisa  e  investigação  fiscal  e  controle  da  arrecadação  compete  a  esta  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, e não àquele Banco.   Já  a  limitação  da  análise da  destinação dos  recursos  captados  ao  dia  do  seu  recebimento  torna­se  procedente  quando  a  totalidade  dos  mesmos  foi  exaurida  nos  investimentos  no  exterior,  não  restando  valores  a  serem analisados  em períodos  posteriores, senão investimentos em exportações provenientes de  outros  recursos  da  interessada  que  justificassem  o  desvio  dos  valores  recebidos  no  mesmo  dia,  o  que  não  foi  apresentado,  como já dito.   Destarte,  tendo  a  Fiscalização  demonstrado  minuciosamente  que os valores oriundos dos créditos no exterior, sobre os quais  incidiram  os  juros  tributados,  não  foram  destinados  ao  financiamento  das  exportações,  seja  direta  ou  indiretamente,  correto  o  lançamento  objeto  do  presente  processo.  "  (grifos  originais)  De  fato,  há  de  se  reconhecer  que  houve  omissão  na  decisão  embargada  quando  não  se manifestou  acerca  dos  documentos  relacionados  à  utilização  dos  recursos  no  financiamento das exportações.  Todavia,  é  relevante  destacar  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  na  vinculação  dos  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações  (PPE/RAE), para fins de fruição da alíquota zero de IRRF, nos termos do inciso XI, do art. 1º.,  da Lei n.  9.481/1997,  independentemente de o beneficiado dispor ou não de outros  recursos  financeiros que, em tese, poderiam financiar aquelas exportações.   É  dizer:  nunca  esteve  em  discussão  se  as  exportações  ocorreram,  se  foram  efetivadas  ou  não,  nem  com  quais  recursos,  diferentes  daqueles  obtidos  no  exterior,  ou  até  mesmo se a Embargante dispunha de outras fontes de custeio para efetivação das exportações.  Nessa perspectiva, a autoridade lançadora logrou êxito em comprovar que os  recursos  obtidos  no  exterior  foram  integralmente  aplicados  na  aquisição  de  participação  societária nas sociedades Gerdau Steel North America Inc. ("GSNAI"), Gerdau Macsteel  Holding Inc. e Gerdau Macsteel 2 LLC e adiantamento para futuro aumento de capital  da investida Gerdau Internacional Ltda., o que, por óbvio, viola o comando do art. 1°., XI,  da Lei n. 9.481/1997, vez que tais eventos não guardam vinculação, ainda que indireta, com a  efetivação das exportações em apreço.  Diante desse fato incontroverso, que a então Recorrente, agora Embargante,  em  nenhum  momento  ilide,  entendo  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  que  buscam  comprovar  a  efetivação  das  exportações  são  despiciendos  para  o  desfecho  deste  litígio,  até  porque  sequer  vinculam­se,  ainda  que  de  forma  indireta,  à  aquisição  de  participação  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­007.029  S2­C4T2  Fl. 3.595          9 societária nas sociedades Gerdau Steel North America Inc. ("GSNAI"), Gerdau Macsteel  Holding Inc. e Gerdau Macsteel 2 LLC e adiantamento para futuro aumento de capital  da investida Gerdau Internacional Ltda.   Ou seja, em nenhum momento a Recorrente comprova, ou sequer alega, que  as  exportações  em  tela  guardam  qualquer  relação,  ainda  que  indireta  ou  reflexa,  com  a  aquisição de participação societária e adiantamento para futuro aumento de capital, objeto dos  recursos obtidos no exterior para os quais reclama pela aplicação da alíquota zero de IRRF.  De  se  observar  ainda  que,  considerando­se  que  a  Embargante  dispunha  de  recursos  em  montante  superior  àqueles  obtidos  no  exterior  e  suficientes  a  financiar  as  exportações, como afirma, parece lógico que destes últimos não necessitaria para o mister.  Assim,  a  aplicação  dos  recursos  obtidos  no  exterior,  na  forma  como  se  procedeu, viola o mens legis do art. 1°., XI, da Lei n. 9.481/1997, que é suficientemente claro  ao  vincular  os  recursos  obtidos  no  exterior  ao  fim  a  que  se  destinam:  financiamento  de  exportações.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  reconhecendo  a  omissão  alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando­se a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 3595DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000092/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  DENISE VINGERT FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 00 92 /2 00 6- 13 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10865.000092/2006­13  Acórdão n.º 2402­006.986  S2­C4T2  Fl. 302          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF, constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2000, 2001   Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documentos  comprobatórios  de  origem,  é  de  se  alterar  o  lançamento.  Omissão  de  Rendimentos.  Valores  Individuais  e  Total  do  Depósitos.  Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base  em depósitos bancários injustificados, não serão considerados os  depósitos  de  valores  individuais  inferiores  a  doze  mil  reais,  desde  que  seu  montante  no  ano­calendário  não  ultrapasse  oitenta mil reais.  A DRJ aplicou a regra do inc. II do § 3º do art. 42 da Lei 9430/96, pois, no  seu entender:  [...]  no  ano­  calendário  2000,  nenhum  dos  depósitos  não  comprovados  superou R$ 12.000,00. O montante  dos  depósitos  não  justificados  do  ano  calendário  2000,  considerando  a  participação de 50% no caso da conta conjunta, perfaz a quantia  de  R$  45.305,62.  Por  ser  inferior  ao  limite  legal  de  R$  80.000,00,  esses  depósitos  devem  ser  desconsiderados  no  presente lançamento.   Em  sendo  assim,  a DRJ  excluiu  integralmente  os  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário 2000.   Intimado  da  decisão  em  11/08/2009,  através  de  vista  correspondência  com  aviso  de  recebimento  (fl.  273  do  pdf),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  27/08/2009 (fls. 177 e seguintes), no qual basicamente afirmou que não teria havido ganho de  capital, que estaria literalmente insolvente e que toda sua tese seria de negativa do fato gerador.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10865.000092/2006­13  Acórdão n.º 2402­006.986  S2­C4T2  Fl. 303          3 Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em seu recurso, o sujeito passivo basicamente sustenta que não teria ocorrido  o fato gerador do imposto de renda, como se revela pela leitura do seguinte excerto, extraído da  folha 289 do pdf:  Toda a defesa é a de que não ocorreu o ganho e não ocorreu o  fato gerador.  A  recorrente  ainda  faz  considerações  sobre  o  ônus  da  prova,  sobre  a  inexistência de ganho de capital e sobre o fato de que estaria insolvente.   Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10865.000092/2006­13  Acórdão n.º 2402­006.986  S2­C4T2  Fl. 304          4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10865.000092/2006­13  Acórdão n.º 2402­006.986  S2­C4T2  Fl. 305          5 A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).                                                                                                                                                                                            omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10865.000092/2006­13  Acórdão n.º 2402­006.986  S2­C4T2  Fl. 306          6 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 306DF CARF MF

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