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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177643 #
Numero do processo: 11065.722301/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 01 /2 01 5- 44 Fl. 123DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.020­5)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 112/121, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 124          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 125DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31.861.020­5 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 125          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.020­5, conforme já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.020­5  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 127DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 126          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 129DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11065.722301/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.369  S2­C4T1  Fl. 127          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908040/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 40 /2 00 9- 17 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  03/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 08/2004, arrecadado na  data de 15/09/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  08/2004.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  26) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.492, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.081,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 101DF CARF MF

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7177408 #
Numero do processo: 11080.909842/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 42          1 41  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.909842/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 790541672   Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 09504.64740.301204.1.3.04­6805, o direito à compensação ficou limitado ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 2/ 20 08 -6 8 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 43          2 características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido   Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa   O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas.  Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento deu­ se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF DRJ/POA A manifestação  de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 10­40.748 ­ 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­Não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  tributos  em  atraso  desacompanhado da devida multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao  aproveitamento  de  indébito  de Pis mediante  exame de  declaração  de  compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  (localizado)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 44          3 ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento  do débito, acrescido de multa e  juros, antes mesmo da apresentação  da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  A  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada  pela  administração  ao  apontar  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp”.  A  base  legal  citada  e  a  fundamentação  fática  são  suficientes  para  convalidar o indeferimento do pleito, sendo plenamente justificável que  a  administração  Tributária  tenha  considerado  dispensável  qualquer  esclarecimento adicional, pela  via da  intimação ao contribuinte,  uma  vez que seus controles de conta corrente já indicavam a alocação para  outro  débito  do  suposto  crédito  oponível.  pela  interessada,  sendo  suficiente  tais  elementos  para  a  tomada  de  decisão. Assim  sendo,  ao  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  corretamente  exarado  pela  DRFB  jurisdicionante,  estaríamos  respaldando  irregularidades  no  procedimento  de  compensação  interposto  pela  interessada.  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da Cofins/Pis.  Argumenta  que  não  seria  devida  a multa  de mora  tendo  em vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Não  tem  amparo  a  tese  sustentada  pela  impugnante,  no  sentido de a denúncia espontânea da  infração à  legislação  tributária,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido,  desobrigar  o  contribuinte  do  pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  não  podendo, pois, prosperarem seus argumentos.  A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a  responsabilidade  pelo  ilícito  praticado,  afastando  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  CTN,  art.  138.  Isso,  contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  recolhimentos de tributos fora do prazo legal.  A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva,  resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito  tributário,  não  podendo  ser  aplicada  às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída, que não possuem vinculo direto com o  fato  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 45          4 gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui  infração,  e  sim,  mora  ou  inadimplência.  A  multa  por  atraso  no  pagamento  de  tributos  tem  finalidade  de  coagir  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  dentro  do  prazo  legal.  Se  desconsiderássemos  o  recolhimento  da  multa  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  simplesmente  pelo  pagamento  espontâneo,  estaríamos  diante  de  uma  afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e  sua imposição legal seria inócua.  Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso  não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Portanto,  inexistindo  direito  creditório  passível  de  compensação,  não  há  como  homologar  o  encontro  de  contas declarado.  Recurso Voluntário   Segundo a recorrente, foram apresentados diversos pedidos de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia dado em recolhimentos indevidos de multa, que, posteriormente,  teriam sido utilizados para compensação de débitos de Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea   A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  racicíonio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem do Crédito pagamento indevido por recolhimento de multa de mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora   Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 46          5 aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 47          6 resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 48          7 relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência de declaração em DCTF   A  recorrente  argumenta,  tanto  em manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu recurso voluntário, que o recolhimento da multa de mora, em decorrência do atraso em seu  pagamento,  se  deu  antes  da  entrega  da  DCTF,  o  que,  por  via  de  consequência,  poder­se­ia  inferir a ausência desta informação na declaração referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente a fim de verificar  se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.909842/2008­68  Resolução nº  3001­000.035  S3­C0T1  Fl. 49          8 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901479/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigmas assentam-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos distintos.
Numero da decisão: 9303-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigmas assentam-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.517  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas assentam­se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos  em períodos distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 79 /2 00 6- 91 Fl. 403DF CARF MF     2 Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.308,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. BASE DE CÁLCULO.  Para fins de apuração do crédito presumido do IPI, a receita operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  e  destinados  aos  mercados  externo e interno.  As receitas de exportação também devem seguir o mesmo padrão, sendo  assim  admitidas,  na  apuração  da  relação  percentual,  unicamente  as  exportações de produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Assim,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  deverão  ser  considerados, nem na receita de exportação, nem na receita operacional  bruta, os valores das receitas de vendas de produtos não industrializados  pela  empresa,  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  como,  por  exemplo,  os produtos  adquiridos  de  terceiros  e  vendidos nos  mercados  interno  e  externo  e  os  produtos  classificados  como  não  tributados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Os  montantes  correspondentes  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas,  utilizados na industrialização dos produtos exportados, integram a base de  cálculo do crédito presumido do IPI (STJ, REsp 993.154MG, submetido ao  regime do  artigo  543C, do CPC,  e  aplicado por  força  do  artigo  62A do  RICARF).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 404          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE  VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e de energia elétrica uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº  19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do  crédito  presumido  os  custos  com  a  geração  de  vapor  e  com máquinas  e  equipamentos.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI seja apurada considerando as seguintes observações:   · Na  apuração  da  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta deverão ser excluídos os valores das  receitas de  vendas de produtos não industrializados pela empresa, ou seja, para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  como,  por  exemplo,  os  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  vendidos  nos  mercados interno e externo e os produtos classificados como NT;   · Na  receita  operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente  dos  produtos  industrializados  pela  empresa e destinados aos mercados externo e interno, enquanto as  receitas  de  exportação  deverão  contemplar  unicamente  as  exportações de produtos industrializados pela pessoa jurídica;    Traz a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · Trata­se  de  saber  como  efetivar  o  cálculo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  quando  se  está  diante  do  montante  correspondente à exportação de produtos adquiridos de terceiros e  “NT”;  Fl. 405DF CARF MF     4 · O acórdão recorrido, embora tenha procedido com acerto ao manter  a  exclusão  das  referidas  receitas  do  cálculo  da  “receita  de  exportação”,  incorreu,  concessa  venia,  em  equívoco  ao  também  determinar a sua exclusão do cálculo da “receita operacional bruta”;  · O  entendimento  expressado  pela  decisão  recorrida  desvirtua  a  proporcionalidade  do  cálculo  referido,  tendo  em  vista  que,  excluídos  os  valores  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  “NT”  do  cálculo  da  “receita  operacional  bruta”,  denominador  da  fração  referida  no  art.  2º  da  Lei  9.363/96,  prejudicada  estará  a  referida  rubrica  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  · A  fração  “receita  de  exportação/receita  operacional  bruta”  é  fórmula criada pelo legislador para determinar a representatividade  das  exportações  dos  produtos  produzidos  e  exportados  pelo  contribuinte  dentro  do  volume  de  operações  da  empresa,  cujo  resultado, multiplicado ao valor  total dos  insumos adquiridos pelo  produtor  exportador,  indicará  a  real  proporção  dos  insumos  aplicados  aos  produtos  exportados  pelo  contribuinte,  esta  que,  aplicada ao percentual de 5,37%, levará ao valor real do crédito de  IPI;  · Nesse  sentido,  excluídas  as  receitas  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e “NT” da apuração da “receita operacional bruta”, é de se  verificar que a  fração aludida não  traduzirá,  com  fidedignidade, o  valor  das  operações  realizadas  pela  contribuinte,  como  também  a  proporção  das  exportações  frente  às  referidas  operações,  prejudicando a real precisão dos insumos utilizados no processo de  industrialização para exportação e, consequentemente, o valor final  do crédito presumido apurado.    Em Despacho às  fls. 342 a 346,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 405          5 · Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  da  CSRF  favoravelmente  aos  contribuintes,  inclusive  com  a  reforma  do  próprio julgado apontado como paradigma principal pela PGFN;  · O  1º  acórdão  apontado  como  paradigma  pela  PGFN  de  nº  201­ 79.254  e  sobre  o  qual  a  PGFN  buscou  realizar  a  demonstração  analítica da divergência,  não mais  subsiste nesta oportunidade, na  medida  em  que  foi  objeto  de  reforma  pela  CSRF,  em  decisão  unânime através do acórdão 9303­002.910;  · Ademais,  o  2º  acórdão  indicado  como  paradigma  pela  PGFN  também já foi objeto de recurso à CSRF – motivo pelo qual deverá  ser  reformado  na mesma  linha  da  jurisprudência  pacificada  desta  ulterior instância administrativa.    Requer,  assim,  que  seja  mantido  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  entendeu  que  a  receita  operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente dos produtos industrializados pela empresa e destinados aos mercados externo e  interno, enquanto as  receitas de exportação deverão contemplar unicamente as exportações  de produtos industrializados pela pessoa jurídica.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos do  art.  67 do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.    Para melhor elucidar,  importante  recordar que o acórdão recorrido  trata do período de apuração de abril a junho/2003, tendo sido decidido que a Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB  deveria  ser  composta  somente  com  os  produtos  Fl. 407DF CARF MF     6 industrializados  pelo  contribuinte  destinados  aos  mercados  externo  e  interno.  Exatamente como previa a Portaria MF nº 64/2003 vigente para o 2º trimestre/2003,  in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em  que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  [...]  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos  mercados interno e externo;  [...]”     Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  adotaram  normas  diferentes  do  acórdão  recorrido  (e  que mudaram  a  apuração  em  comento),  considerando o período discutido naqueles processos. Eis:  · Acórdão  201­79.254,  que  tratava  do  4ª  trimestre de  1997,  adotou  a  Portaria  MF  38/97;  diferentemente  do  acórdão  recorrido.  · Acórdão  202­17.265,  que  tratava  do  4º  trimestre  de  2001,  adorou  a  Portaria  MF  38/97;  diferentemente  do  acórdão  recorrido.    Sendo  assim,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso  que  não  demonstre a mesma norma tributária que fora interpretada de forma divergente.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  não  conheço  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama               Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10783.901479/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.517  CSRF­T3  Fl. 406          7               Fl. 409DF CARF MF

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7170020 #
Numero do processo: 13839.001995/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A partir do momento que o contribuinte retira o bem imóvel de sua declaração de bens, o critério jurídico para apurar o custo de aquisição é o previsto em lei para os casos de ausência do valor pago, podendo ser utilizado o valor corrente na data da aquisição do bem. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ao prestar informação falsa na Declaração de Ajuste (venda não realizada de bem), o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGRA ISENTIVA. A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua e desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.
Numero da decisão: 2201-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A partir do momento que o contribuinte retira o bem imóvel de sua declaração de bens, o critério jurídico para apurar o custo de aquisição é o previsto em lei para os casos de ausência do valor pago, podendo ser utilizado o valor corrente na data da aquisição do bem. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ao prestar informação falsa na Declaração de Ajuste (venda não realizada de bem), o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGRA ISENTIVA. A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua e desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 144          1 143  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001995/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL.   Recorrente  MASSAMARU SUGAWARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  partir  do  momento  que  o  contribuinte  retira  o  bem  imóvel  de  sua  declaração de bens,  o  critério  jurídico para apurar o  custo de  aquisição  é o  previsto  em  lei  para  os  casos  de  ausência  do  valor  pago,  podendo  ser  utilizado o valor corrente na data da aquisição do bem.  MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÃO  FALSA  EM  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE.  Somente é  justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  Ao  prestar  informação  falsa  na  Declaração  de  Ajuste  (venda  não  realizada  de  bem),  o  contribuinte  age  de  forma  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (fraude),  ou  impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação).  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REGRA  ISENTIVA.  A  isenção  do  imposto  de  renda  relativa  ao  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  imóvel  só  contempla  as  alienações  cujo  valor  seja  de  até  R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua  e  desde  que  não  tenha  efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada  ou não.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 95 /2 00 7- 08 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 131/139, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 115/126, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 35/36, lavrado em 01/06/2007, decorrente da omissão de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  em  julho/2003.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 270.125,59, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  150%.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 30/32, mediante análise  de  documentação  apresentada  pelo  RECORRENTE,  restou  evidenciada  a  propriedade  e  a  alienação  de  bem  imóvel  sem  o  correspondente  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  esclareceu  o  seguinte:  “o  imposto  incidente  sobre  Ganhos  de  Capital  não  foi  recolhido  na  oportunidade por absoluta falta de condições financeiras. Portanto, reconheço a necessidade  de pagamento do tributo e, estava predisposto a pagá­lo assim que tivesse condições para tal”.  Sobre o ganho de capital, a fiscalização verificou que o imóvel alienado foi  adquirido em 30/03/1989 pelo valor de NCz$ 2.565,76 (cruzados novos), conforme Registros  do 14º Cartório de Bens e Direitos (fls. 10/12). Tendo em vista que o RECORRENTE omitiu  referido bem em suas Declarações de Bens e Direitos, considerou como custo de aquisição o  valor de aquisição atualizado até 31/12/1995, com aplicação do índice de 0,9447, conforme IN  nº 84/2001, o que corresponde a R$ 4.989,63.  No que diz respeito ao valor da alienação, verificou que o mesmo foi de R$  590.000,00, conforme Escritura Pública de Venda e Compra datada de 02/07/2003 (fls. 17/19).  Portanto, calculou que o ganho de capital foi da ordem de R$ 585.010,37 (= R$ 590.000,00 –  R$ 4.989,63) e, aplicando a alíquota de 15%, apurou o imposto de renda de R$ 87.751,55.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 146          3 Ante o reconhecimento pelo próprio RECORRENTE acerca da obrigação de  recolher o tributo incidente sobre a operação, aliado ao fato de o mesmo ter omitido o imóvel  alienado em sua Declaração de Bens e Direitos do período fiscalizado (fls. 27/29), evitando a  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  lavratura  de  Representação  Fiscal para Fins Penais, por dever de ofício, conforme art. 1º da Lei nº 8.137/90.  Consequentemente,  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 43/61 em 13/07/2007.    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 115/126). O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GANHO DE CAPITAL  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com  a alienação de bem móvel, caracterizado pela diferença Positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  efetivamente  pago,  à  vista da documentação acostada aos autos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, ex vi art. 173, I, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  MULTA DE OFÍCIO­ APLICABILIDADE  A  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento  de  oficio  não  podendo  a  autoridade  lançadora furtar­se à sua aplicação.  Lançamento Procedente”  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 147          4 Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE e findou por manter o lançamento.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/03/2009,  conforme  documento  de  fl.  130,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  131/139  em  23/04/2009.  Em suas razões de apelo, alegou, em síntese, o seguinte:  I.  A infração apurada não pode prosperar porque o Sr. Fiscal não observou  os preceitos legais e jurisprudenciais. As informações apresentadas pelo  Fisco  não  condizem  com  a  realidade  e  o  cálculo  apresenta­se  equivocado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado;  II.  Cita o art. 173, I, do CTN e afirma que se o Ente Público não obedecer  ao  prazo  legal  perece  no  seu  dever­poder  de  cobrar  dívida  oriunda  de  lançamento fiscal;  III.  Alega  que  declarou  no  exercício  de  1995  a  propriedade  do  imóvel  situado na Al. dos Anapurus, 620, sob o valor venal de R$ 350.000,00.  Assim, não existe razão plausível para que a base de cálculo do ganho de  capital  seja  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  e  o  valor  originário  da  aquisição do imóvel, até porque na ocasião da aquisição o imóvel estava  em construção;  IV.  Portanto,  deve  ser  considerado  o  valor  da  declaração  de  1995,  ocasião  em  que  o  imóvel  estava  acabado  e  o  seu  valor  devidamente  apurado.  Logo  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  de  alienação  deve  ser  realizado com base nos  seguintes  valores: R$ 590.000,00  (alienação) –  R$  350.000,00  (aquisição)  =  R$  240.000,00  (base  de  cálculo  para  o  imposto). Sendo assim, seria isento nos termos da Lei 9.250/95;  V.  Cita  o  art.  23  da  Lei  nº  9.250/95  e  afirma  que  não  realizou  outra  alienação  nos  últimos  cinco  anos  e  que,  deduzindo  o  valor  de  R$  440.000,00 (limite da isenção estabelecida pela Lei nº 9.250/95) do valor  de  alienação  no montante  de R$ 590.000,00,  restaria R$ 150.000,00,  o  qual seria o valor correto para a base de cálculo;  VI.  O critério material da regra matriz de incidência para o imposto de renda  pessoa física é auferir e concomitantemente receber rendimentos, mas o  RECORRENTE não recebeu o montante de R$ 590.000,00;  VII. Por  fim,  expos  breves  considerações  sobre  princípios  constitucionais  tributários e afirmou que, sendo o lançamento defeituoso, por desrespeito  aos requisitos e pressupostos legais que ditam o critério de validade a ser  observado,  cabe  à  Administração  apenas  anulá­lo  em  decorrência  da  ilegitimidade, do vício.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 148          5 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Preliminarmente, o RECORRENTE cita o art. 173 do CTN e afirma que o o  Ente Público deve obedecer ao prazo  legal,  sob pena de perecer o seu dever­poder de cobrar  dívida oriunda de lançamento fiscal.  No  entanto,  verifico  que  inexiste  a  suposta  decadência  apontada.  Independentemente  do  termo  inicial  do  prazo  quinquenal  da  decadência,  seja  a  contar  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) ou a do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento­poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), não transcorreu o  prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário.  Independentemente  da  análise  fática  para  verificar  qual  regra  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  (a  do  art.  150,  §4º  ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN),  a  fim  de  demonstrar  a  inexistência  da  decadência,  passo  a  demonstrar  a  questão  aplicando  o  cenário  mais benéfico ao contribuinte, qual seja, a do art. 150, §4º, do CTN.  Mediante  esta  regra,  tendo  em  mente  que  o  prazo  decadencial  somente  começou a fluir quando da ocorrência do fato gerador, qual seja, a venda do imóvel ocorrida  em  julho  de  2003,  quando  foi  dada  plena  quitação  da  venda  do  imóvel  através  de  escritura  pública  (fls.  17/19),  o  prazo  para  efetuar  o  lançamento  findaria  em  julho  de  2008  (05  anos  após). Contudo, o lançamento foi realizado em junho/2007. Como não há nos autos indicação  da  data  de  ciência  do  contribuinte,  é  possível  considerar  que  o  mesmo  foi  cientificado  do  lançamento quando apresentou sua impugnação, ou seja, em 13/07/2007.  Portanto,  entre  a  data  do  fato  gerador  (julho/2003)  e  a  data  de  ciência  do  lançamento pelo RECORRENTE (considerada como ocorrida em 13/07/2007) é evidente que  não  transcorreu  o  lustro  decadencial,  haja  vista  que,  mesmo  nesta  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte, o lançamento poderia ter sido efetuado até julho/2008.  Portanto, insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 149          6   MÉRITO  Custo de Aquisição  O RECORRENTE afirma que declarou o imóvel alienado em sua declaração  do  exercício  1995  pelo  valor  venal  de  R$  350.000,00.  Neste  sentido,  não  existiria  razão  plausível para que a base de cálculo do ganho de capital seja a diferença entre o valor da venda  e o valor originário da aquisição do imóvel, até porque na ocasião da aquisição o imóvel estava  em construção.  Sendo assim, entendeu que deveria ser considerado como custo de aquisição  o valor da declaração do exercício 1995, ocasião em que o imóvel estava acabado e o seu valor  devidamente  apurado.  Logo  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  de  alienação  deve  ser  realizado  com  base  nos  seguintes  valores:  R$  590.000,00  (alienação)  –  R$  350.000,00  (aquisição) = R$ 240.000,00 (base de cálculo para o imposto).  Em  princípio,  não  verifico  nos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  relativa  ao  exercício  1995,  sendo  impossível  verificar  as  alegações  do  RECORRENTE.  No  entanto,  analisando a documentação acostada aos autos, é possível constatar o seguinte:  ­  o  RECORRENTE  adquiriu  o  imóvel  (apartamento  e  duas  vagas  de  garagem) em mar/1989 pelo valor total de NCz$ 2.565,76 (fl. 10/12);  ­  informou na Declaração de Ajuste  referente  ao  exercício 1992 o valor  de  mercado do imóvel como de UFIR 357.752,98 (fl. 95);  ­ na Declaração de Ajuste relativa ao exercício 2001 informa que o imóvel foi  vendido no ano 2000. Nesta declaração, o valor do imóvel constava como R$ 294.014,00 (fl.  105);  ­ nas Declarações relativas aos exercícios 2002, 2003 e 2004 não constam o  imóvel no rol de Bens e Direitos do RECORRENTE (fls. 108/110, fls. 112/114 e fls. 27/29);  Diante da situação acima, interpreta­se que o contribuinte atualizou o imóvel  a valor de mercado em 31/12/1991 na DAA referente ao  exercício 1992  (UFIR 357.752,98),  tendo em vista a permissão legal para reavaliação de bens determinada pelo art. 96 da Lei n°  8.383/91:  “Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.”  No  último  ano  em  que  este  imóvel  figurou  em  sua  declaração  de  bens  e  direitos  (DAA  referente  ao  exercício  2001),  ele  estava  valorado  em  R$  294.014,00.  Esta  quantia é bastante similar aos 357.752,98 UFIR (valor de mercado em 31/12/1991) atualizado  até 01/01/1996, procedimento adotado para os bens atualizados a valor de mercado na DAA  relativa ao exercício 1992, conforme determina o art. 6º da IN SRF 84/2001.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 150          7 A questão problemática no caso é a seguinte: na DAA do exercício 2001, o  RECORRENTE informa que alienou o imóvel, sem dar maiores detalhes da operação (fl. 105).  Portanto, entendo que a partir do momento que o RECORRENTE retirou o  imóvel  de  sua  declaração  de  bens,  o  critério  jurídico  para  apurar  o  custo  de  aquisição  é  o  previsto em lei para os casos de ausência do valor pago, qual seja (IN SRF nº 84/2001):  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Conforme bem expressou a autoridade  lançadora,  o RECORRENTE omitiu  referido bem em suas Declarações de Bens e Direitos. Assim, o lançamento considerou como  custo de aquisição o valor pelo qual o RECORRENTE adquiriu o imóvel em mar/1989, qual  seja NCz$ 2.565,76 (fl. 10/12), atualizado até 31/12/1995 com aplicação do índice de 0,9447,  conforme IN nº 84/2001, o que corresponderia a R$ 4.989,63.  Portanto, entendo que não há como fugir de tal regra de apuração do custo de  aquisição, pois o RECORRENTE deve arcar com esse ônus na medida que retirou o bem de  sua  declaração.  Frise­se:  Não  há  valor  de  bem  declarado  pelo  RECORRENTE  de  forma  a  respaldar o custo de aquisição por ele almejado.  Sendo  assim,  não  há  outra  forma  prevista  em  lei  para  apurar  o  custo  de  aquisição senão aquela observada pela autoridade lançadora.  Portanto,  tendo em vista o acima exposto, entendo que o custo de aquisição  aplicável  ao  presente  caso  é  o  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  (R$  4.989,63),  não  merecendo qualquer ajuste o presente lançamento.     Da multa qualificada  Sobre a multa aplicada no percentual de 150%,  entendo que a mesma deve  prevalecer pois, conforme exposto pela autoridade lançadora no Termos de Constatação Fiscal,  constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo mediante omissão de informação ou  prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º da Lei nº 8.137/1990).  Portanto, ao retirar de sua declaração de bens o imóvel alienado sob a falsa  informação de que havia efetuado a venda do mesmo no ano 2000, o RECORRENTE praticou  ação dolosa  tendente a  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal  (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação), o que  enseja a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 151          8   Isenção do art. 23 da Lei nº 9.250/95  O RECORRENTE invoca o art. 23 da Lei nº 9.250/95 e pleiteia a isenção do  imposto de renda sobre o ganho de capital. Contudo, não assiste razão ao RECORRENTE.  Vejamos a redação do mencionado dispositivo:  “Art.  23.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer  outra alienação nos últimos cinco anos.”  Independentemente da verificação de que o  imóvel  alienado  se  trata de  seu  único imóvel, ou de que não foi realizada outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos, é  flagrante  constatar  que  a  referida  norma  isentiva  não  se  aplica  ao  presente  caso  pois  o  RECORRENTE alienou o  imóvel pelo valor de R$ 590.000,00 ao passo que a  isenção  recai  sobre o imóvel cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.  O RECORRENTE pleiteia que seja apenas  tributado o valor que exceder o  limite  permitido  para  a  isenção;  ou  seja,  requer  seja  tributado  somente  o  valor  de  R$  150.000,00 (= R$ 590.000,00 – R$ 440.000,00).  Contudo,  no  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  dos  dispositivos,  conforme disciplina o art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”  Portanto,  a  isenção  do  art.  23  da  Lei  nº  9.250/95  não  se  aplica  ao  caso  concreto, haja vista a alienação  ter  sido em valor  superior ao  limite estabelecido pela norma  isentiva.    Não incidência do tributo sobre valores não recebidos  Por fim, o RECORRENTE argumenta que o critério material da regra matriz  de  incidência  para  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  auferir  e  concomitantemente  receber  rendimentos. Neste sentido, não teria recebido o montante de R$ 590.000,00.  O RECORRENTE não dá mais  detalhes  acerca  de  seu  pedido. No  entanto,  analisando a Impugnação apresentada, verifica­se que o RECORRENTE invoca o instrumento  particular  de  aditamento  de  compromisso  de  venda  e  compra  de  imóvel  (fls.  13/16)  para  defender que não recebeu o valor total da venda (R$ 590.000,00) na medida que R$ 250.000,00  foram destinados à liquidação de ações judiciais.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13839.001995/2007­08  Acórdão n.º 2201­004.133  S2­C2T1  Fl. 152          9 Tal pleito também não deve prosperar.  Ora,  pouco  importa  se  o  valor  de  R$  250.000,00  foi  entregue  ao  RECORRENTE ou pago diretamente pelo comprador para liquidar dívida do RECORRENTE.  O que interessa é que o real beneficiário do valor foi o contribuinte.  O RECORRENTE pode não  ter  ficado com aquela quantia como um ativo,  mas ela foi utilizada para dar baixa em um passivo seu e que, pelo que consta dos autos, era  necessário quitar tal dívida para liberar o imóvel alienado, pois o mesmo estava sendo utilizado  como garantia da mencionada dívida em processo judicial.  Tal  situação  é  o  mesmo  que  o  contribuinte  receber  o  dinheiro  (auferir  a  renda) e quitar os seus débitos. O acordo para que o comprador quitasse o débito  judicial do  RECORRENTE  foi  uma  medida  que  visou,  de  alguma  forma,  facilitar  as  operações  de  transferência de valores.  Ademais,  conforme  exposto pelo próprio RECORRENTE à  fl.  84,  a dívida  no  processo  judicial  foi  negociada  pelo  valor  de  R$  143.000,00.  Portanto,  além  do  acima  exposto,  cai  por  terra  a  alegação  do RECORRENTE de  que utilizou  os R$ 250.000,00  para  liquidar dívidas judiciais.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelas razões acima expostas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 152DF CARF MF

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7121375 #
Numero do processo: 16561.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  Sociais  não  cumulativas,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  em  questão,  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício. 1                                                               1  Segundo  a  autoridade  lançadora,  no  TV:  "Até  o  presente  momento  a  fiscalizada  não  declarou  o  débito  ou  promoveu qualquer forma de extinção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição  das  20  locomotivas  do Lote 2011  e dos 200 Vagões  2012". Tal  afirmação  não  foi  contestada pelo  contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 8/ 20 16 -4 6 Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 334          2 Em síntese, os autos de infração foram lavrados em 22/01/2016 para a cobrança  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ("PIS")  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Integração Social ("COFINS", ou, em conjunto, "PIS/COFINS"), acrescidos  de juros e multa de ofício, supostamente incidentes sobre a receita decorrente da alienação de  locomotivas,  vagões  e  truques  à  Impugnante  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  por  ser  a Contribuinte  beneficiária do Regime Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ("REPORTO"), conforme Ato  Declaratório Executivo n° 38, de 13 de outubro de 2005 ("ADE n° 38/2005"), na qualidade de  arrendatária  de  instalação  portuária  de  uso  público.  Ademais,  consta  do  presente  auto  de  infração  multa  isolada  no  valor  de  50%  sobre  os  valores  que  a  Autoridade  lançadora  considerou como sendo o dos bens adquiridos, por descumprimento do disposto no artigo 14 da  Lei n. 11.033/2004 (não utilização dos bens na zona portuária). 2  Os  referidos  valores  foram  lançados  contra  a  Contribuinte  em  decorrência  de  suposto descumprimento do disposto no caput do artigo 14 da Lei n° 11.033/2004, que instituiu  o  REPORTO,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  que,  no  entender  da  Autoridade Fiscal, levaria a tais exigências nos termos de seus parágrafos 11 e 12.  Segundo a Autoridade Fiscal,  a Recorrente  teria descumprido os  termos de  tal  regime, uma vez que tais bens não foram utilizados estritamente na zona portuária, o que, na  visão  do  Fisco,  seria  requisito  necessário  ao  usufruto  do  benefício  da  suspensão  pela  Contribuinte, entendida pela legislação como responsável pelo recolhimento dos tributos3 por  força do citado desvio e finalidade. 4                                                                                                                                                                                           (doc. 022). Isso posto, sobre os valores não recolhidos cabe aplicação de multa de oficio de 75%, conforme prevê  o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007  (...).  2 Tal imputação foi assim fundamentada no TVF: “a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas no § 11  acima transcrito ­ “utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste  artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo” ­,  dá ensejo à aplicação da multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo  valor aduaneiro (§ 11), sendo que, conforme dispõe o § 12, “A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades  cabíveis,  bem  como  dos  acréscimos  legais”.  3 Destaco o  seguinte  trecho do TVF sobre  a  responsabilidade:  “Pela  leitura do disposto no  artigo  14 da Lei  nº  11.033/04,  (...)  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.726,  de  2008,  cabe  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelos  tributos relativos a bens adquiridos com suspensão sob a justificativa de ser ele beneficiário do REPORTO”   4  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal:  "35.3.  Em  decorrência  da  titularidade  do  “direito  de  construir,  reformar,  ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos.   36. Fica claro, portanto, que, se a habilitação ao regime se  fez em razão da titularidade do “direito de construir,  reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos, evidentemente os bens  adquiridos  com  suspensão  de  tributos  decorrente  da  habilitação  deveriam  necessariamente  ser  utilizados  exclusivamente no exercício desse mesmo “direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar”  a instalação portuária de uso público arrendada no porto de Santos.  ...  Vimos  que  o  REPORTO  estabelece  um  múltiplo  vínculo  entre  (i)  os  bens  adquiridos  com  suspensão,  (ii)  a  atividade desenvolvida pelo beneficiário e (iii) o espaço físico que motivou sua habilitação ao regime. Assim, o  arrendatário de instalação portuária de uso púbico é habilitado enquanto prestador de serviços de carga, descarga e  movimentação de mercadorias executados na área arrendada do porto e, portanto, exclusivamente aí deve utilizar  os  bens  adquiridos  com  suspensão.  Já  o  concessionário  de  transporte  ferroviário  pode  ser  habilitado  enquanto  prestador  de  serviços  de  transporte  de  mercadorias  em  ferrovias,  serviços  estes  executados  em  sua  malha  de  concessão.    Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 335          3 Porém,  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreram  os  seguintes  fatos:   i) Em 29/10/2009, a Contribuinte formulou consulta à Receita Federal do Brasil  (RFB)  em  que,  após  expor  seus  motivos,  afirmando  entender  que  “é  de  seu  direito  aproveitar  os  benefícios  de  suspensão  do  II,  se  for  o  caso,  IPI,  PIS  e  COFINS  relativos  as  aquisições  no  mercado  interno,  ou  importações  de  locomotivas,  vagões  e  truques  para  transporte  ferroviário  de  produtos  a  serem  movimentados  da  região  Centro  Sul  até  o  terminal  portuário  da  Consulente  localizado  no  porto  de  Santos”.  Assim,  requereu  manifestação  “acerca  da  conformidade,  ou  não,  desse  entendimento  em  face  das  disposições  legais  em  vigor”;  ii) A resposta foi dada através da Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de  2010,  da  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  firmando  entendimento  contrário  ao  da  Consulente;  iii)  Diante  de  tal  cenário,  em  10/08/2010  a  Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  0006736­84.2010.4.03.6104,  com  pedido  de  liminar,  justamente  sobre  a  eminente  cobrança  de  tributos  federais  decorrente  da  restrição  aos  benefícios  do  Reporto,  instituído  pela  Lei  n.  11.033/04,  com  as  alterações  da  Lei  n.  11.774/08.  Em  23/08/2010,  a  magistrada  competente  indeferiu a liminar, decisão esta mantida após pedido de reapreciação formulado  pela Impetrante em razão do advento do Decreto n. 7.297/2010, o qual reforçaria  seu direito, em 14/10/2010. Na sentença, prolatada em 30/09/2010, a segurança  foi  denegada.  A  apelação  foi  recebida  no  efeito  devolutivo,  com  remessa  dos  autos ao TRF, onde aguarda julgamento.  Em sua impugnação ao lançamento tributário, a Contribuinte sustentou que:   i) Preliminarmente, que os sujeitos passivos da obrigação tributária em questão  são os alienantes das  locomotivas, dos vagões e  truques, que, amparados pelo  REPORTO,  deixaram  de  recolher  o  PIS/COFINS  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  tais  bens,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  erro na sujeição passiva;   ii) Ainda  em  sede  preliminar,  que  a Autoridade Fiscal  deixou  de  imputar,  de  oficio,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  dos  ativos  em  questão, em desrespeito à sistemática da não cumulatividade, prevista no inciso  VI,  do  caput  e  inciso  III,  do  §1°,  do  artigo  3º  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/03,  c/c  no  §14  do  artigo  3º  e  artigo  15,  inciso  II,  ambos  da  Lei  n°  10.833/2003. Afinal,  se para efeito de apuração e cobrança do PIS/COFINS a  Autoridade Fiscal retroagiu no tempo e calculou os encargos legais como se o  crédito tributário fosse devido na época da entrega das mercadorias, é o direito  da  Impugnante  tomar  os  créditos  referentes  a  tais  aquisições  também  retroativamente.  Assim,  considerando  que  os  créditos  tributários  de  PIS/COFINS  são  ilíquidos  e  incertos,  o  auto  de  infração  é  nulo  e  deve  ser  cancelado;  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 336          4 iii) Com  relação ao mérito,  afirma não  ter descumprido o  regime do Reporto.  Explica  que  a  publicação  do  Decreto  n°  7.297/2010  resolveu  a  dúvida  que  anteriormente  existia  sobre  o  caso  da  Recorrente,  uma  vez  que  sedimentou  (iii.a) ser impossível, por exemplo, ao operador portuário, operar locomotivas,  vagões e truques dentro da zona portuária e (iii.b) o concessionário ferroviário  não  opera  na  zona  portuária,  restando  claro  que  a  limitação  espacial  de  utilização dos bens adquiridos sob as normas do REPORTO vislumbrada pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  é  uma  exigência  legal,  bastando  que  os  bens  adquiridos sejam empregados no transporte de mercadorias aos portos para que  restem cumpridos os ditames da Lei n° 11.033/2004;  iv)  Uma  vez  que  a  atividade  da  Autoridade  Fiscal  é  vinculada,  ao  efetuar  a  análise da legislação concernente ao REPORTO, a autoridade fiscal não poderia  ter  deixado  de  levar  em  conta  as  disposições  contidas  no  Decreto  n°  7.297/2010, que se  sobrepõem ao quanto decidido na Solução de Consulta n°  24/2010, para o presente caso que trata de fatos geradores de 2011 e 2012;  v) Subsidiariamente, coloca que a  Impugnante observou o quanto disposto no  Decreto n° 6.582/2008, sendo assim, deve ser afastada, no mínimo, a aplicação  da multa  isolada,  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  como  determina  o  parágrafo único do artigo 100 do CTN, c/c no caput do artigo.  Em julgamento datado de 16 de maio de 2016, a DRJ Ribeirão Preto/SP negou  provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 14­60.665), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2012,  31/10/2012  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  que  deu  causa  ao  descumprimento  de  condição  para  gozo  de  benefício  fiscal  de  venda  com  suspensão  das  contribuições  sociais  assume  o  polo  passivo da obrigação tributária na condição de responsável.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  contrapostos  ao  faturamento  auferido  pelo  contribuinte.  Na  medida  em  que  o  sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de  ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em  relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe  reconhece o direito ao desconto.  REPORTO.  BEM  VENDIDO  COM  SUSPENSÃO.  ATIVIDADE  DO  ADQUIRENTE.  UTILIZAÇÃO  EM  ATIVIDADE DIVERSA.  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 337          5 O  benefício  de  venda  com  suspensão  concedido  no  âmbito  do  REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na  atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os  bens adquiridos foram utilizados em área diversa e em atividades  fora  do  escopo  de  atuação  do  adquirente,  este  assume  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  não  recolhidos  e  pelas  penalidades daí decorrentes.  REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO  COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA.  Constatada  a  utilização  de  bem  adquirido  com  suspensão  das  contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão,  aplica­se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta  por  cento  do  valor  de  aquisição  do  bem,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  da  aplicação  de  outras  penalidades e dos acréscimos legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da  falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força  de suspensão cujas condições não foram atendidas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADES.  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O  afastamento  de  penalidade  determinada  por  lei  sob  o  argumento  de  violação  dos  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  implica  exame  de  constitucionalidade  o  que  está além da competência do julgamento administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011,   30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE  CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  que  deu  causa  ao  descumprimento  de  condição  para  gozo  de  benefício  fiscal  de  venda  com  suspensão  das  contribuições  sociais  assume  o  polo  passivo da obrigação tributária na condição de responsável.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  contrapostos  ao  faturamento  auferido  pelo  contribuinte.  Na  medida  em  que  o  sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de  ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em  relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe  reconhece o direito ao desconto.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 338          6 REPORTO.  BEM  VENDIDO  COM  SUSPENSÃO.  ATIVIDADE  DO  ADQUIRENTE.  UTILIZAÇÃO  EM  ATIVIDADE DIVERSA.  O  benefício  de  venda  com  suspensão  concedido  no  âmbito  do  REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na  atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os  bens adquiridos foram utilizados em área diversa e em atividades  fora  do  escopo  de  atuação  do  adquirente,  este  assume  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  não  recolhidos  e  pelas  penalidades daí decorrentes.  REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO  COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA.  Constatada  a  utilização  de  bem  adquirido  com  suspensão  das  contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão,  aplica­se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta  por  cento  do  valor  de  aquisição  do  bem,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  da  aplicação  de  outras  penalidades e dos acréscimos legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da  falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força  de suspensão cujas condições não foram atendidas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADES.  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O  afastamento  de  penalidade  determinada  por  lei  sob  o  argumento  de  violação  dos  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  implica  exame  de  constitucionalidade  o  que  está além da competência do julgamento administrativo.  Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  1937  e  seguintes),  repisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário e adicionando  um  novo  ponto  preliminar,  a  respeito  da  inexistência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  presente lançamento fiscal e o mérito da ação mandamental.   O  caso  foi  pautado  para  julgamento  por  este  Colegiado,  dando  origem  à  Resolução n. 3402­001.011, de 24 de maio de 2017. Nesta oportunidade, para fins de aferir a  existência  de  concomitância  in  casu,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  para  que  fosse  juntado  o  inteiro  teor  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 0006736­84.2010.403.6104.  Ato contínuo, foram trazidos aos autos os documentos de fls 2.108 a 2.948 e o  processo encaminhado para a retomada do julgamento.   É o relatório.    Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 339          7 Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo  foi  objeto  da  Resolução n. 3402­001.011, por meio da qual se buscava elementos suficientes para alcançar o  devido entendimento a respeito da existência de concomitância sobre o mérito do caso.  Permanece­se sem tais elementos.  Isto porque a autoridade fiscal de origem, ao invés de intimar a Recorrente para  que  apresentasse  o  inteiro  teor  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  0006736­ 84.2010.403.6104,  juntou  aos  autos  cinco  volumes  retirados  do  processo  administrativo  n.  10845.002251/2010­21, conforme consta do despacho (fls 2105), in verbis:  "DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvo  o  presente  processo  para  encaminhamento  ao  CARF  informando  que  a  diligência  solicitada  está  sendo  efetuada  pelo  PA10845.002251/2010­21 que deve  ser  consultado no E­PROCESSO,  estando vinculado ao presente processo administrativo."  Ocorre  que  esta  Relatora  não  tem  acesso  ao  referido  Processo  n.  10845.002251/2010­21.  Ademais,  nos  cinco  volumes  trazidos  a  estes  autos  não  consta  justamente a peça mais importante para o deslinde da questão, conforme salientei no seguinte  parágrafo da Resolução n. 3402­001.011:  A única forma de solucionar tal dúvida ­ sobre os limites da decisão a  ser proferida no Mandado de Segurança n. 0006736­84.2010.403.6104  ­  é  pela  análise  do  que  foi  objeto  da  apelação  levada  ao  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, recebida no seu efeito devolutivo. Nela,  será  possível  averiguar  se  a  Recorrente  insiste  na  aplicação  dos  dizeres do Decreto n. 7.297/2010 tanto para fatos geradores anteriores  como posteriores à impetração do MS, ou se adere ao que foi decidido  na sentença, no que diz respeito ao seu pleito abranger tão somente os  fatos  geradores  anteriores  à  edição  do  referido  Decreto.  Porém,  tal  peça  recursal  não  consta  dos  presentes  autos,  tampouco  do  sítio  eletrônico  do  Tribunal,  impedindo  que  esta  Relatora  possa  aferir  a  existência de concomitância.   Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  e  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 caput do PAF, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em  discussão.  Para  tanto,  deve  a  Repartição  Fiscal  de  origem  intimar  a  Recorrente  para  que  apresente  cópia  do  o  inteiro  teor  do Mandado  de  Segurança  n.  0006736­84.2010.403.6104,  especialmente a petição de apelação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região,  certidão  de  objeto  e  pé  do  mesmo  processo  judicial,  e,  finalmente,  providenciar  a  juntada  desses  documentos  ao  presente  processo  administrativo.  Ainda,  aproveite  a  Recorrente  a  oportunidade  para  se manifestar  acerca  da  questão  em  discussão.  Retornem,  então,  os  autos  para julgamento.   É como voto.     Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 340          8 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 3020DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905863/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.021  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 63 /2 01 2- 70 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.900.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7203831 #
Numero do processo: 10880.659070/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.327  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 0/ 20 12 -1 4 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000247/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 47 /2 00 7- 95 Fl. 501DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11330.000247/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.052  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 503DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11330.000247/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.052  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 505DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004649/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INSUMOS E COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIFERENÇA. Há diferença entre os conceitos de insumos e de mercadorias adquiridas para revenda, porém esta é irrelevante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que, em qualquer caso, os respectivos valores devem ser deduzidos da receita para fins de apuração do lucro, uma vez comprovados por documentação idônea. COMPROVANTE DE CUSTOS E DESPESAS. REQUISITOS. 1. As despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se o contribuinte não possuir comprovantes hábeis das despesas escrituradas, deverá adicionar esses dispêndios no lucro real para efeito de tributação. Por outro lado, Não subsiste a autuação fiscal baseada na ausência de documentos comprobatórios dos custos contabilizados uma vez apresentada a documentação solicitada 2. Tendo a diligência fiscal identificado os documentos que foram considerados hábeis para comprovação de despensas, cabe ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que os documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente. ICMS SOBRE VENDAS. DEVOLUÇÃO. Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deve ser considerado a título de ICMS o valor correspondente ao resultado da aplicação da alíquota sobre as receitas de vendas sujeitas ao imposto, deduzido o ICMS sobre as devoluções de venda. VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e Cofins em lançamento de ofício devem ser deduzidos os valores comprovadamente confessados ou espontaneamente recolhidos pelo sujeito passivo. DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesas financeiras deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos que permitam identificar os documentos que comprovam as obrigações assumidas, pagamentos efetuados, descontos, variações monetárias, juros e outros encargos decorrentes das operações. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARCELADOS. Procede a glosa de despesa de multa e juros sobre débitos supostamente parcelados, quando o contribuinte não comprova a existência dessa obrigação. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Não subsiste a acusação fiscal de omissão de receita com base em pagamentos supostamente efetuados com recurso estranho à contabilidade quando o contribuinte comprova o registro da operação em livro contábil (Razão) e apresenta cópia do cheque relacionado à operação.
Numero da decisão: 1401-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso voluntário no tocante à multa agravada. Neste ponto, relativo à multa agravada, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INSUMOS E COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIFERENÇA. Há diferença entre os conceitos de insumos e de mercadorias adquiridas para revenda, porém esta é irrelevante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que, em qualquer caso, os respectivos valores devem ser deduzidos da receita para fins de apuração do lucro, uma vez comprovados por documentação idônea. COMPROVANTE DE CUSTOS E DESPESAS. REQUISITOS. 1. As despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se o contribuinte não possuir comprovantes hábeis das despesas escrituradas, deverá adicionar esses dispêndios no lucro real para efeito de tributação. Por outro lado, Não subsiste a autuação fiscal baseada na ausência de documentos comprobatórios dos custos contabilizados uma vez apresentada a documentação solicitada 2. Tendo a diligência fiscal identificado os documentos que foram considerados hábeis para comprovação de despensas, cabe ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que os documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente. ICMS SOBRE VENDAS. DEVOLUÇÃO. Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deve ser considerado a título de ICMS o valor correspondente ao resultado da aplicação da alíquota sobre as receitas de vendas sujeitas ao imposto, deduzido o ICMS sobre as devoluções de venda. VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e Cofins em lançamento de ofício devem ser deduzidos os valores comprovadamente confessados ou espontaneamente recolhidos pelo sujeito passivo. DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesas financeiras deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos que permitam identificar os documentos que comprovam as obrigações assumidas, pagamentos efetuados, descontos, variações monetárias, juros e outros encargos decorrentes das operações. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARCELADOS. Procede a glosa de despesa de multa e juros sobre débitos supostamente parcelados, quando o contribuinte não comprova a existência dessa obrigação. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Não subsiste a acusação fiscal de omissão de receita com base em pagamentos supostamente efetuados com recurso estranho à contabilidade quando o contribuinte comprova o registro da operação em livro contábil (Razão) e apresenta cópia do cheque relacionado à operação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso voluntário no tocante à multa agravada. Neste ponto, relativo à multa agravada, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  GLOSA  Recorrentes  RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INSUMOS E COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIFERENÇA.   Há diferença entre os conceitos de insumos e de mercadorias adquiridas para  revenda, porém esta é irrelevante para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL já que, em qualquer caso, os respectivos valores devem ser  deduzidos da  receita para  fins de apuração do  lucro, uma vez comprovados  por documentação idônea.  COMPROVANTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  REQUISITOS.  1.  As  despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se  o  contribuinte  não  possuir  comprovantes  hábeis  das  despesas  escrituradas,  deverá adicionar esses dispêndios no lucro real para efeito de tributação. Por  outro lado, Não subsiste a autuação fiscal baseada na ausência de documentos  comprobatórios  dos  custos  contabilizados  uma  vez  apresentada  a  documentação  solicitada  2.  Tendo  a  diligência  fiscal  identificado  os  documentos que foram considerados hábeis para comprovação de despensas,  cabe  ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que os  documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente.  ICMS SOBRE VENDAS. DEVOLUÇÃO.   Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deve  ser  considerado  a  título  de  ICMS  o  valor  correspondente  ao  resultado  da  aplicação  da  alíquota  sobre  as  receitas  de  vendas  sujeitas  ao  imposto,  deduzido o ICMS sobre as devoluções de venda.  VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e  Cofins  em  lançamento  de  ofício  devem  ser  deduzidos  os  valores  comprovadamente  confessados  ou  espontaneamente  recolhidos  pelo  sujeito  passivo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 49 /2 00 3- 89 Fl. 10152DF CARF MF     2 DESPESAS  FINANCEIRAS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  financeiras  deve  estar  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  identificar  os  documentos  que  comprovam  as  obrigações  assumidas,  pagamentos  efetuados,  descontos,  variações  monetárias,  juros  e  outros encargos decorrentes das operações.   JUROS  E  MULTA  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PARCELADOS.  Procede  a  glosa  de  despesa  de  multa  e  juros  sobre  débitos  supostamente  parcelados,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  dessa  obrigação.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE.  Não  subsiste  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receita  com  base  em  pagamentos  supostamente  efetuados  com  recurso  estranho  à  contabilidade  quando  o  contribuinte  comprova  o  registro  da  operação  em  livro contábil (Razão) e apresenta cópia do cheque relacionado à operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencida Conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  à  multa  agravada.  Neste  ponto,  relativo à multa agravada, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões, para negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Fl. 10153DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.153          3 Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  juros  e  de  multa  agravada  de  112,5%,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998,  no  regime de lucro real, nos seguintes valores históricos:    Conforme Termo de Verificação de fls. 520/570 e Descrição dos Fatos de fls.  585/587 o contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  01­OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  contabilização  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  através  de  contas de não residentes no País (contas CC­5).  Conforme  se  vê  às  fls.  530/531,  a  fiscalização  separou,  sob  rubrica "Remessa de recursos ao exterior, através de contas de  não residentes no País (contas CC­5)" o histórico da tentativa de  obter,  junto à  contribuinte,  a documentação, assim como cópia  dos  respectivos  registros  contábeis,  que  teria  dado  respaldo  à  operação  internacional,  no  valor  de  R$  564.797,09,  lá  explicitada.  Não há qualquer  dúvida  de  que a  operação  foi  realizada, haja  vista que os dados a ela referentes foram fornecidos, observadas  as  cautelas  e  com  autorização  judicial,  pelo  próprio  Banco  Central do Brasil (fl. original 335/340).  De  outro  lado,  embora  insistentemente  intimada  a  tanto,  a  empresa  não  se  dignou  manifestar­se.  Muito  menos  fez  prova  sequer  da  tramitação  da  remessa  ao  exterior  por  sua  contabilidade.  Consideramos,  portanto,  como Omissão  de Receitas o  valor  de  R$564.797,09,  despendido  pela  empresa  em  13/03/1998,  exigindo,  no  Auto  de  Infração  de  que  este  Termo  é  parte  integrante, o imposto de Renda e reflexos correspondentes.  Fl. 10154DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal  ­  Arts.  195,  inciso  II,  197  e  parágrafo  único, 226, e 228, parágrafo único do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95.  02­ CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS ­ GLOSAS  DE CUSTOS  Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  520/570),  a  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  custos  objeto  das  contas  que  compunham  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  cada  uma  das  linhas  de  custo  especificadas  no  quadro  5  (Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos)  da  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte  não  trouxe, exceção feita à depreciação, um único documento.  Assim, a fiscalização elaborou o quadro GLOSA DE CUSTOS  a seguir discriminado que indica, para cada linha da DIPJ/99  considerada,  os  valores  lançados  pelo  contribuinte,  aqueles  mantidos pela fiscalização e, à evidência e como resultado da  subtração  do  segundo  em  relação  ao  primeiro,  os  valores  glosados  pela  fiscalização.  Na  coluna  Observações  há  a  indicação  do  item  deste  termo  que  dá  suporte  aos  valores  indicados como Mantidos pela Fiscalização.    (a) A fiscalização obteve, no Sistema Gerador de Ação Fiscal ­  SIGA, o quadro "Dados Elementares de Compras ­ DIPI 1998",  composto de 4 páginas,  que  totalizam R$ 36.360.542,51. Desse  total, excluímos, por óbvio, os R$ 10.431.682,27 que se referem  a entradas da própria RIMET, resultando num valor  líquido de  R$ 25.928.860,24.   A fiscalização procedeu à circularização de fornecedores que  representaram aproximadamente 84% do valor líquido acima  indicado. As respostas dos fornecedores, confrontadas com o  livro  de  registro  de  entradas  do  estabelecimento  n°  0002,  (único  fornecido  pelo  contribuinte,  embora  intimado  a  apresentar  todos  os  livros  de  entrada)  indicaram,  por  amostragem, que os dados trazidos pelos fornecedores podem  ser considerados como válidos.   Assim,  seria  justo  e  buscaria  a  verdade,  no  entender  da  fiscalização,  aceitar  os  valores  dos  insumos  de  produção  Fl. 10155DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.154          5 lançados  pelo  contribuinte  até  o  limite  da  soma dos  valores  obtidos junto aos fornecedores, conforme acima indicado.   Foi  considerado,  portanto,  como  regular,  dos  R$  30.908.867,73,  informados  pelo  contribuinte  na  linha  5  (Compras de  Insumo a Prazo) da  ficha 5  (Custo dos Bens e  Serviços Vendidos) da DIPJ relativa ao ano­base de 1998, o  valor de R$ 25.928.860,24, disponível, à fiscalização.   (b) Da mesma forma e sempre no intuito de buscar a verdade  material,  foram  validados  os  dados  de  pagamento  a  empregados,  com  limite  no  valor  que  a  empresa  tenha  informado,  na  DIRF  relativa  ao  ano­base  de  1998,  como  RENDIMENTO  BRUTO  relativamente  ao  IRFON  código  0561, conforme, informação constante de fls. 373.  Dos R$ 17.372.335,46, informados pelo contribuinte na linha  7 (Custo do Pessoal Aplicado na Produção) da ficha 5 (Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos)  e  dos  R$  294.940,23  informados pelo contribuinte na linha 2 (Ordenados, Salários,  Gratificações e outras remunerações a empregados) da ficha  6  (despesas  operacionais)  da  DIPJ  relativa  a  1998,  foi  considerado,  como  regular,  o  valor  de  R$  12.430.804,60,  disponível, como demonstrado, à fiscalização.   Foi  observado,  por  oportuno,  que,  na  DIPJ/99  não  foram  informados, nas linhas respectivas, pagamentos a dirigentes.   (c) Verificou­se, no sistema SINAL08, da SRF, os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  via  DARF,  que  pudessem  representar  custos ou despesas dedutíveis, apurando aqueles  detalhados  em  fls.  374/385  e  que,  de  forma  resumida,  informamos no “QUADRO DEMONSTRATIVO DOS DARES  RECOLHIDOS,  APROVEITADOS  COMO  CUSTO/DESPESA”,  onde,  para  cada  código  de  DARF,  totalizamos  os  respectivos  valores  e  informamos  em  que  quadro/linha  da  DIPJ/99  tais  valores  estavam  sendo  considerados pela fiscalização.   (d)  Foram  validados,  também,  os  valores  das  depreciações  apresentados no Mapa de Depreciações do contribuinte, cujos  valores, auditados; por amostragem, revelaram­se aceitáveis.   Enquadramento Legal  ­ Arts. 195,  inciso I, 197 e parágrafo  único, 231, 232, inciso I, 234 E 243, do RIR/94.  03­CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA DE DESPESAS   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  tentou obter do  contribuinte a comprovação das  despesas  objeto  das  contas  que  compunham  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  cada  uma  das  linhas  de  Fl. 10156DF CARF MF     6 despesa  especificadas  na  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte não trouxe um único documento.   Assim,  a  fiscalização  elaborou  o  quadro  GLOSA  DE  DESPESAS, abaixo discriminado, que integrante deste Termo,  indica,  para  cada  quadro/linha  da DIPJ/99  considerada,  os  valores  lançados  pelo  contribuinte,  aqueles  mantidos  pela  fiscalização e, à evidência e como resultado da subtração do  segundo  em  relação  ao  primeiro,  os  valores  glosados  pela  fiscalização. Na coluna Observações há a  indicação do  item  deste  termo  que  dá  suporte  aos  valores  indicados  como  Mantidos pela Fiscalização.      (*) Foi verificado no sistema SINAL08, da SRF, os pagamentos efetuados pelo  contribuinte,  via  DARF,  que  pudessem  representar  custos  ou  despesas  dedutíveis,  apurando  aqueles  detalhados  em  fls.  374/385  e  que,  de  forma  resumida,  informamos  no  "QUADRO  DEMONSTRATIVO  DOS  DARFS  RECOLHIDOS,  APROVEITADOS  COMO  CUSTO/DESPESA",onde,  para  cada código de DARF, totalizamos os respectivos valores e informamos em que  quadro/linha  da  DIPJ/99  tais  valores  estavam  sendo  considerados  pela  fiscalização.   Enquadramento  Legal  ­ Arts.  195,  inciso  I,  197  e  parágrafo  único, 242 e 243, do RIR/94.  04­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS   Valor  lançado  a  título  de  "Outras Despesas  financeiras"  na  linha 33 da ficha 7 (Demonstração do Resultado) para o qual  o  contribuinte,  intimado  e  re­intimado,  não  apresentou  documentação  de  suporte,  nem  mesmo  os  lançamentos  contáveis relativos, conforme abaixo descrito.   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  tentou obter do  contribuinte a comprovação dos  valores  lançados nas diversas  contas que compunham os R$  Fl. 10157DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.155          7 13.555.864,40  lançados  na  linha  33  (outras  despesas  financeiras)  da  ficha  7  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte  não  trouxe  um  único  documento. Não  resta  à  fiscalização  outra  alternativa  que  não  considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos valores informados.      Enquadramento Legal ­ Arts. 197 e parágrafo único, 242 e 1o  e 2o, e 318, inciso I, do RIR/94.   05­  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  ­  VARIAÇÃO MONETÁRIA   Variação  monetária  passiva  lançada  pelo  contribuinte  na  linha  30  da  ficha  7  (Demonstração  do  Resultado)  sem  comprovação,  à  fiscalização,  da  respectiva  contabilização  e  dos  documentos  de  suporte  aos  eventuais  lançamentos  contábeis, conforme abaixo descrito.   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal(fls.490/541),  a  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  valores  lançados  nas  diversas contas (fls. 262) que compunham os R$ 1.045.933,58  lançados na linha 30 (variação monetária passiva) da ficha 7  (Demonstração do Resultado) da DIPJ/99. Como verificado, o  contribuinte  não  trouxe  um  único  documento.  Aqui  também  não resta à fiscalização outra alternativa que não considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos  valores  informados.  Fl. 10158DF CARF MF     8   Enquadramento Legal ­ Arts. 197 e parágrafo único, 242 e 1º e  2º, 320 e 322 do RIR/94. Art.8º da Lei nº 9.249/95.   06 ­ ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  valor  lançado  na  linha  40  (Valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados) da Ficha 7 (Demonstração do resultado) da DIPJ/99,  para o qual o contribuinte,  intimado e  reintimado a apresentar  os documentos que lhe dão suporte, nada trouxe à fiscalização.   A  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  valores  lançados  nas  diversas  contas  (fls.  265)  que  compunham  os  R$  669.628,81  lançados  na  linha  40  (valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados)  da  ficha  7  (Demonstração do Resultado) da DIPJ/99. Como verificado, o  contribuinte não  trouxe um único documento. Mais uma vez,  não resta à fiscalização outra alternativa que não considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos  valores  informados.    Enquadramento Legal ­ Arts. 193, 194, 197 e parágrafo único, e  369 e parágrafos, do RIR/94.   Cientificada  do  lançamento  aos  17/12/2003,  fls.  610  (volume  3),  a  contribuinte apresentou impugnação (fls. 620/628 ­ volume 4), com os seguintes argumentos,  conforme relatado pela decisão ora recorrida:  I ­ Da Autuação   Efetivamente os fatos narrados no referido Termo de Verificação  Fiscal  simplesmente  ocorreram  em  função  de  desorganização  dos arquivos contábeis da empresa e da desatenção do contador  interno que à época atendia aos Srs. Auditores.   Em um contexto mais amplo, que também explica o ocorrido, a  empresa  vem  passando  por  dificuldades  há  vários  anos,  enfrentando  sucessivas  alterações  nos  quadros  da  administração, o que provoca por vezes um descontinuidade no  trato  de  alguns  problemas,  entre  eles  o  da  contabilidade  e  sua  organização de documentos.   Fl. 10159DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.156          9 De  toda  maneira,  a  empresa  não  teve  efetivamente  qualquer  intenção  em  embaraçar  a  fiscalização,  até  porque,  todas  as  informações solicitadas, se devidamente prestadas, só ajudariam  a validar a sua contabilidade, afastando qualquer penalidade.   As  falhas  no  atendimento  à  fiscalização  só  prejudicaram  a  própria  empresa,  que  não  tinha  nenhum  interesse  nisso  pois  verdadeiramente  tem  apresentado  resultados  operacionais  deficitários nos últimos anos não pagando imposto de renda por  conta  disso,  ou  seja,  não  haveria  qualquer  necessidade  em  aumentar  custos  ou  despesas  de  modo  a  suprimir  ou  diminuir  imposto a pagar.   Por fim, destaca se que no próprio Termo de Verificação Fiscal  há  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  "...embora  indique  sempre  uma  razão  ou  a  intenção  de  atender  à  fiscalização,  reconhece que não tem os elementos solicitados pelo fisco."   A ora impugnante entende que isto revela a sua postura durante  a fiscalização. Teve sempre o propósito de colaborar e atender,  não só por obrigação legal mas por lhe ser vantajoso validar a  contabilidade, mas,  por  uma  série de  problemas não  teve  êxito  nisso.   Os  recibos  de  entrega  de  documentos  ora  anexados,  inclusive  dos arquivos magnéticos da contabilidade  também atestam esta  postura da empresa.   Nesta oportunidade, a impugnação ora apresentada, com vários  anexos  contendo  demonstrativos  e  documentos  comprobatórios  dos lançamentos fiscais, se procura prestar todas as informações  solicitadas pelos Srs. Auditores, fruto de um esforço enorme dos  novos  dirigentes  da  empresa  e  dos  responsáveis  pela  contabilidade.   II­ De Para Migração do Sistema IBM p/ SAP (Anexo 1)  A empresa, até setembro de 1998 escriturava a sua contabilidade  no sistema IBM e a partir de outubro daquele ano passou a fazê­ lo com um novo sistema ­ SAP. A migração de um sistema para  outro  foi  feita  com  mudanças  no  plano  de  contas,  com  agrupamento  e  cisões  de  contas,  dificultando,  num  primeiro  momento  a  identificação  e  a  demonstração  dos  saldos  destas  contas.   Com o demonstrativo anexo se faz esta demonstração, atendendo  ao que foi solicitado pela fiscalização conforme relatado no item  B.7 do Termo de Verificação Fiscal.   III­Compras de Insumos (Anexo 2)   Entre  as  várias  glosas  de  despesas  e  custos  realizada  pela  fiscalização,  que  determinaram  lavratura  do  auto  ora  impugnado,  se  encontram  os  valores  relativos  a  compra  de  insumos.   Fl. 10160DF CARF MF     10 Inicialmente há que se destacar que a ora impugnante, discorda  da  informação  contida  no  item B.9  do  relatório  fiscal,  porque,  conforme  atesta  o  protocolo  que  ora  se  junta,  os  arquivos  magnéticos da contabilidade foram entregues à fiscalização.   De  toda  maneira,  o  demonstrativo  ora  apresentado,  reconciliando a transição dos sistemas IBM para SAP, atesta a  veracidade dos valores relativos à tais compras.   Quanto  a  este  aspecto  das  compras  dos  insumos,  não  foi  reconhecido pela fiscalização um expressivo volume de compras  realizadas  pela  empresa  Steedrum  Embalagens  Industrias  S.A,  que foi incorporada pela empresa ora impugnante.   O que ocorreu é que estas compras foram alocadas com o CNPJ  da  empresa  incorporada  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  no da empresa incorporadora.   Os  documentos  anexos,  entre  eles,  balancete  da  empresa  Steedrum, demonstrativo de compras e registro de entradas para  apuração  de  ICMS  atestam  a  veracidade  do  volume  das  compras.   Entre os documentos juntados com a finalidade de demonstrar o  montante  das  compras  se  encontram  também  os  registros  de  entradas de todas as filiais da empresa impugnante.   IV ­ Remuneração de Empregados e Encargos (Anexo 3)   As  glosas  feitas  pela  fiscalização  com  relação  estas  despesas  também não devem subsistir.   Inicialmente deve se destacar que a conclusão da fiscalização a  partir das informações contidas nas DIRF'S entregues, conforme  consta do item B.23 do relatório fiscal apresenta uma distorção  relevante.   A  DIRF  só  contém  informações  de  pagamentos  a  empregados  sobre os quais incide a retenção de Imposto de Renda na Fonte,  sendo que a ora impugnante, dada a sua atividade industrial tem  uma  massa  considerável  de  operários  que  recebem  salários  dentro da faixa de isenção.   Para  validar  o  montante  destas  despesas  a  ora  impugnante  apresenta  todas  as  folhas de  pagamento  que  pôde  encontrar  e,  para  suprir a  falta de algumas, apresenta a  contabilização dos  números relativos a estas despesas.   V ­ Demais Custos e Despesas (Anexo 4)   Todas  as  demais  glosas  de  custos  e  despesas  realizadas  pela  fiscalização  encontram  a  sua  contra  prova  nos  demonstrativos  acima  referidos  e  nos  demais  documentos  juntados  para  esta  finalidade específica:   Entre  eles  a  ora  impugnante  junta  o  demonstrativo  de  faturamento  de  todas  a  suas  unidades  com  o  destaque  do  montante  de  ICMS  incidente,  atestando  assim  a  veracidade  do  montante pago a este título.   Fl. 10161DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.157          11 Os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  também  demonstra  claramente  a  totalidade  dos  valores  pagos  destas contribuições.   Esclarece  ainda  a  impugnante  que  as  despesas  e  custos  identificadas nos demonstrativos anexos  contam  também com a  identificação  das  contas  contábeis  onde  foram  lançadas.  Contudo  algumas  contas  não  foram  identificadas  em  razão  de  rateios  de  despesas  lançados  em  várias  contas  que  não  se  conseguiu identificar.   Por fim, no tocante à rubrica "outras despesas" mencionada no  relatório fiscal, a fiscalização não considerou o montante de R$  1.833.258,00 de despesas não dedutíveis que  foi  adicionado ao  cálculo  do  lucro  real  pelo  próprio  contribuinte,  não  podendo  assim ser objeto de nova glosa.   VI ­ Impostos Sobre o Faturamento (Anexo 5)   Os  demonstrativos  feitos  com base  nos  registros  de  saída  para  efeito  de  apuração  do  ICMS  comprovam  o  montante  deste  imposto que foi glosado pela fiscalização.   Com  relação  aos  valores  de  PIS  e  COFINS,  o  demonstrativo  analítico  que  ora  se  apresenta  da  base  de  cálculo  destas  contribuições,  de  cada  unidade  da  empresa,  acompanhado  da  memória  de  cálculo  dos  valores  atestam  também  os  montantes  glosados pela fiscalização.   VII ­ Despesas Financeiras (Anexos 6,6.1,6.2 e 6.3)   As  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  tocante  às  despesas  financeiras  também  não  devem  prevalecer,  como  atestam  os  documentos ora juntados.   A  impugnante  junta  cópias  dos  livros  razão,  demonstrando  pagamentos  de  juros  ao  seu  principal  fornecedor,  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN, contratos de empréstimo e mútuos,  e memórias de cálculo da dívida bancária.   Apresenta  também  para  este  efeito  cópias  de  alguns  extratos  bancários  com  lançamentos  de  CPMF  e  tarifas,  devendo­se  ressaltar  que  a  fiscalização  tem  informações  precisas  sobre  o  montante pago de CPMF pela empresa.   Com  relação  a  estas  despesas  apresenta  ainda  a  impugnante  demonstrativo  e  documentos  relativos  aos  juros  e  multas  incidentes sobre impostos atrasados e parcelados.   Apresenta também a comprovação de inclusão de débitos fiscais  no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, que geram também  encargos financeiros.   VIII ­ Remessa de Pagamento ao Exterior (Anexo7)   Fl. 10162DF CARF MF     12 A  fiscalização  efetuou  glosa  do montante de R$ 564.797,09,  se  referindo  em  seu  relatório  a  este  valor  como  "pagamentos  efetuados com recursos estranhos à contabilidade".   Descreve pormenorizadamente  às  páginas  41  e  42  do  relatório  fiscal  qual  seria  a  natureza  deste  pagamento  feito  ao  exterior,  remetido através de conta CC 5, em relação ao qual a empresa  não apresentou na época qualquer documento.   Nesta  oportunidade  a  impugnante,  tendo  localizado  os  documentos,  os  apresenta,  comprovando  cabalmente  a  veracidade do pagamento e a sua causa.   IX­ Do Agravamento da Multa   De  conformidade  com  os  esclarecimentos  prestados  na  parte  inicial  da  presente  impugnação,  a  empresa  não  teve  qualquer  intenção  de  retardar  ou  dificultar  a  fiscalização,  pois  nada  ganharia com  isso,  como  se  comprovou pela  lavratura do auto  em questão.   O atendimento à fiscalização sem dúvida foi falho, pelos motivos  já expostos, não existindo contudo razão para o agravamento da  multa, por não ter havido dolo ou intuito de fraude por parte da  empresa.   Por  tais  razões  deve  ser  aplicada,  na  hipótese  de  subsistir  a  autuação, ainda que em parte, a multa de ofício básica de 75%.   X­Conclusão pedido   Os documentos e demonstrativos ora apresentados comprovam e  validam os  lançamentos contábeis da  impugnante, afastando as  glosas realizadas pela fiscalização.   A  impugnante  destaca  que  além  de  todos  os  documentos  ora  juntados, em volume bastante considerável, em cada um dispõe  ainda  de  vários  outros,  encontrados  no  esforço  para  se  dar  suporte  à  presente  impugnação,  que  corroboram  as  suas  afirmações aqui lançadas, e que não são apresentados nesta por  impossibilidade  material  de  organizá­los  no  corpo  da  impugnação  ficando  todos  eles  à  disposição  das  autoridades  fiscais.   Com isso, a presumida receita auferida pela sujeita à tributação,  não se convalida, não podendo substituir o auto ora impugnado.   Por todo o exposto, requer­se que a presente seja recebida com  todos os documentos anexos, e seja procedente para cancelar o  auto de infração ora impugnado.  Em  30  de  setembro  de  2005  a  DRJ  em  Fortaleza  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, com base nos seguintes argumentos:  Da  verificação  dos  autos  vê­se  que  não  foi  oportunizada  ao  autuante  a  análise  dos  documentos  ora  anexados  pela  impugnante.  O  que  se  observa  é  que  todas  as  intimações  efetuadas  pelo  fisco  federal  a  fim  de  que  a  contribuinte  apresentasse a  documentação  referente  à  receita  ou  despesa,  e  Fl. 10163DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.158          13 aquelas  que  respaldassem  os  questionamentos  efetuados  nos  inúmeros  Termos  de  Intimação,  não  foram  atendidas  pela  impugnante ou os foram apenas em parte.  Com  a  peça  de  defesa  de  fls.  588/596  procura  a  contribuinte  justificar  os  questionamentos  efetuados  pelo  autuante  nos  diversos  Termos  de  Intimação,  anexando  farta  documentação,  que, como dito anteriormente, não  foi apreciada pelo autuante.  CE FORTALEZA DRJ Fl. 9979  Dessarte,  dado  que  a  documentação  ora  anexada  é  totalmente  respaldada por cópia xerográfica, e, tendo em vista a relutância  da pessoa jurídica em apresentar dita documentação quando dos  trabalhos  fiscais,  voto  por  retornar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  para  que  o  autuante  se  pronuncie  sobre  a  autenticidade  da  documentação  ora colacionada aos autos, analisando­a como se fosse resposta  aos  questionamentos  dos  Termos  de  Intimação,  elaborando  relatório  circunstanciado,  informando  os  novos  valores  a  tributar  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  apuradas,  o  qual  deverá  ser  cientificado  à  contribuinte  para  que  esta,  em  querendo, apresente razões adicionais de defesa.  A  diligência  resultou  no  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, fls. 9.856­9.869, a qual opinou por considerar comprovados determinados valores,  conforme  será  detalhado  no  item  do  voto  referente  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  resumo,  os  valores mantidos após a diligência foram os seguintes:      Cientificado  do  referido  relatório  em  03/09/2014,  fls.  9.872,  o  contribuinte  apresentou manifestação em 30/09/2014, fls. 9.877­9.903.  Fl. 10164DF CARF MF     14 Em 12 de  fevereiro de 2015, a DRJ em Fortaleza deu parcial provimento à  impugnação, mantendo os valores a seguir e registrando a remessa necessária a este CARF:     Em  síntese,  a  DRJ  basicamente  manteve  as  conclusões  do  relatório  de  diligência  fiscal,  à  exceção  (i)  de  parte  do  valor  do  item  C.5  ­  JUROS  PAGOS  A  FORNECEDORES, considerada comprovada ­­ a DRJ determinou que fosse excluído do lucro  líquido o valor de R$672.453,91, restando não comprovada a quantia de R$ 806.086,48; e (ii)  do  item  F  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE (relativo à remessa de pagamento ao exterior no valor de R$ 564.797,09),  para o qual  foi acolhida a explicação dada pelo contribuinte e excluída a  tributação do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  O acórdão 08­32.673 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NOVO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Somente se justifica a realização de uma nova diligência quando for verificado que o  auditor  responsável  pelo  exame  anterior  não  realizou  os  exames  solicitados  pela  autoridade  julgadora  e  a  apuração  dos  dados,  por  sua  natureza,  torna  inviável  a  simples anexação de provas pela parte interessada.  DA  PROVA  DOS  VALORES  ESCRITURADOS.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O registro contábil sem qualquer  documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INSUMOS  E  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO.  DIFERENÇA.  Os  insumos para produção compreendem os materiais necessários para incorporação ao  produto  final,  tais  como  Matérias­Primas,  Materiais  de  Embalagem  e  Materiais  Intermediários, não abrangendo, pois, os valores registrados pelo contribuinte como  entradas  correspondentes  a  compras  para  comercialização  (códigos  CFOP  n.°  1.12/2.12.).  COMPROVANTE  DE  DESPESAS.  REQUISITOS.  1.  As  despesas  operacionais  devem ser comprovadas com documentação hábil. Se, porventura, o contribuinte não  Fl. 10165DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.159          15 possuir  comprovantes  hábeis  das  despesas  escrituradas,  deverá  adicionar  esses  dispêndios  no  lucro  real  para  efeito  de  tributação.  2.  Tendo  a  diligência  fiscal  identificado  os  documentos  que  foram  considerados  hábeis  para  comprovação  de  despensas, cabe ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que  os documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente.   ICMS  SOBRE  VENDAS.  DEVOLUÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA.  Na  apuração  da  Receita  Líquida  é  dedutível  o  valor  do  ICMS  correspondente  ao  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  sobre  a  receita  própria  respectiva e não ao montante  recolhido durante o período de apuração pela pessoa  jurídica.   VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e Cofins  em  lançamento  de  ofício  devem  ser  deduzidos  os  valores  comprovadamente  confessados ou espontaneamente recolhidos pelo sujeito passivo.   DESPESAS  FINANCEIRAS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  financeiras  deve  estar  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  identificar  os  documentos  que  comprovam  as  obrigações  assumidas,  pagamentos  efetuados, descontos, variações monetárias, juros e outros encargos decorrentes das  operações.   JUROS E MULTA  INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARCELADOS. Procede  a  glosa de despesa de multa e juros sobre débitos supostamente parcelados, quando o  contribuinte não comprova a existência dessa obrigação.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE. Não subsiste a acusação fiscal de omissão de receita com base  em  pagamentos  supostamente  efetuados  com  recurso  estranho  à  contabilidade,  quando o contribuinte comprova o registro da operação em livro contábil (Razão) e  apresenta cópia do cheque relacionado à operação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  Procede  o  agravamento  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  e  §2°  da  Lei  nº  9.430/96, quando o contribuinte por diversas vezes durante a ação fiscal não atende  intimação para prestar esclarecimentos.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1998   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 10166DF CARF MF     16 Abaixo  reproduzo  o  resumo  dos  valores  remanescentes  (bases  de  cálculo),  comparando­se o resultado da diligência com o resultado do julgamento pela DRJ:    O  termo  de  fl.  10.025  registra  que  o  contribuinte  recebeu  mensagem  com  acesso ao acórdão acima por meio de sua Caixa Postal na data de 27 de maio de 2015, tendo  aberto  a mensagem em  1o  de  junho de  2015  conforme  registram os  termos  de  fls.  10.026  e  10.027.  O recurso voluntário foi apresentado em 1o de julho de 2015 (cf. carimbo de  fl. 10.030). Em razão do grande número de matérias e de se tratar de questões eminentemente  fáticas, os argumentos de defesa serão reproduzidos no voto.  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de maio de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Nos termos da Portaria MF nº 63/2017, haverá recurso de ofício sempre que a  decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total  superior a R$ 2.500.000,00.  A Súmula CARF nº 103 esclarece que "Para fins de conhecimento de recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância."  Fl. 10167DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.160          17 No caso, conforme  relatado, o valor  total  lançado  relativo a  tributo e multa  foi de R$20.544.490,57, sendo que a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo  de valor superior ao limite de alçada, remanescendo os valores históricos de R$2.140.535,87 de  IRPJ  e  R$766.183,14  de  CSLL  e  multa  de  112,5%.  Neste  sentido,  conheço  do  recurso  de  ofício.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  fim  de  facilitar  o  diálogo  entre  os  argumentos  de  acusação  e  defesa,  o  presente  voto  não  será  dividido  entre  "recurso  de  ofício"  e  "recurso  voluntário",  mas  antes  seguirá o item da autuação assim como foi tratado pelo acórdão recorrido.    A – GLOSA DE CUSTOS   A1 – COMPRA DE INSUMOS  Este  item  se  refere  a  glosa  de  custos  por  ausência  de  documentação  comprobatória.  O relatório de diligência reconhece que o valor considerado pela fiscalização  à época da autuação não contemplava em sua totalidade as compras de insumos efetuadas pelo  contribuinte,  bem  como  que  tal  fato  poderia  ter  ocorrido  em  virtude  dos  fornecedores  da  Recorrente  terem  informado  na  Ficha  41  de  suas  DIPJs  como  destinatário  a  empresa  Steeldrum, que foi por ela incorporada.  A fim de reconstituir a rubrica de compras de insumos da empresa foi feita a  consolidação das informações embasadas nas cópias dos livros ficais (fls. 772 a 874 e 3.727 a  3.813), considerando como CFOPs de compra de insumos os de nºs 1.11 e 2.11 (compras para  industrialização, fls 772 a 874), abatidas dos CFOPs 5.31 e 6.31 (Devolução de compras para  industrialização,  fls.  3.727  a  3.813),  chegando­se  a  um  valor  de  compras  líquidas  de  30.596.010,45  ­­ uma diferença de R$312.857,28 com relação ao valor das compras  líquidas  constante da DIPJ (R$30.908.867,73).  A diferença se refere a compras de produtos registradas sob os CFOPs 1.12  (Compras para Comercialização ­ Entradas do Estado) e 2.12 (Compras para Comercialização ­  Entradas  de  outros  Estados),  as  quais  não  foram  consideradas  custos  por  não  se  tratar  de  insumos mas de mercadoria adquirida para revenda.  Em seu recurso a contribuinte apenas afirma o seguinte:    De fato, conforme sustentou a DRJ, existe uma diferença entre os conceitos  de  insumos  e  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  sendo  que  apenas  aqueles  são  incorporados ao produto final. Não obstante, tal diferença é irrelevante para fins de apuração da  Fl. 10168DF CARF MF     18 base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que, seja no caso dos insumos seja no de mercadorias  adquiridas  para  revenda,  os  respectivos  valores  devem  ser  deduzidos  da  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  da  empresa,  uma  vez  comprovados  por  documentação  idônea,  o  que  é  o  caso.   Assim, neste item, voto por negar provimento ao recurso de ofício mantendo  a  parte  exonerada  pela  DRJ  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  valor  de  R$312.857,28 mantido pela DRJ.    A2­  CUSTO  DO  PESSOAL  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  E  A8­  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES  Do  total  de  R$17.372.335,46  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ  como  custo do pessoal  aplicado na produção,  foi  glosada  a parcela de R$ 4.941.530,86. Após,  em  decorrência  da  diligência  fiscal,  foram  reconhecidos  como  comprovados  o  montante  de  R$460.930,45 (contas contábeis nºs 512.201, 512.202, 513.101 e 513.102).  A Recorrente alega que por ocasião da impugnação juntou aos autos as folhas  de pagamentos do ano­calendário de 1998, as quais não foram aceitas na diligência apenas por  estarem  desacompanhadas  da  escrituração  contábil  (a  diligência  afirma  que  "as  folhas  de  pagamento comprovariam, em tese, quais foram os valores dispendidos (sic). Mas as mesmas  estão  desacompanhadas  de  escrituração  contábil,  o  que,  dentro  do  escopo  desta  diligência,  não  permite  a  averiguação  do  aludido."  ­  fl.  9.860).  Ainda  na  impugnação,  alega  que  não  juntou  a  escrituração  contábil  em  virtude  de  isso  não  lhe  ter  sido  solicitado  antes,  e  então  apresenta por amostragem os Livros Razão de Dez/1998 que atestariam a contabilização dos  valores (fls. 9.911/9.962).  A DRJ considerou que a  legislação  tributária estabelece a necessidade de o  contribuinte manter não só a escrituração regular, mas também os comprovantes que lastreiem  os  lançamentos  contábeis  (art.  923  do  RIR/99).  Afirmou,  ademais,  que  a  empresa  foi  por  diversas vezes intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Nesse ponto,  observa que, conforme se pode extrair dos documentos anexados pela fiscalização e resumidos  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.  520/576),  desde  o  início  da  ação  fiscal  houve  um  esforço da fiscalização de obter os livros e documentos do contribuinte, o que não foi obtido a  contento.   Ainda  segundo  a  DRJ,  o  maior  problema  decorreu  do  fato  de  que  a  contabilidade, até setembro de 1998, foi feita em um sistema (IBM) e, a partir de outubro de  1998, em outro (SAP), sendo que a empresa não foi capaz de elaborar um Demonstrativo de  Migração do Sistema IBM para o Sistema SAP, (de/para) que pudesse evidenciar, partindo de  qualquer  conta  do  Sistema  IBM,  em  que  conta(s)  do  Sistema  SAP  foi(ram)  alocado(s)  o(s)  respectivo(s) saldo(s).   Em  seu  recurso  a  empresa  reafirma  o  quanto  sustentado  na  impugnação,  argumentando, ainda, que caso se entenda necessária a apresentação do Razão das contas, junta  aos  autos  o  Razão  dos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro,  os  quais  também  comprovam a contabilização dos custos com folha e encargos sobre ela incidentes.  Nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente.   Isso porque, se as folhas de pagamento comprovam os dispêndios, o simples  fato de a empresa não conseguir apontar item a item como ocorreu a migração dos saldos entre  Fl. 10169DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.161          19 sistemas informatizados (no caso, do Sistema IBM para o Sistema SAP) não pode resultar na  glosa  de  custos  cuja  existência  e  validade  em  si  não  são  questionados  pela  fiscalização.  Em  outras palavras, a autuação fiscal foi baseada na ausência de documentos que comprovassem os  custos contabilizados, ou seja, a autoridade fiscal obviamente efetuou a glosa dos custos que  constavam da  contabilidade  da  empresa. Desse modo,  uma vez  apresentados  os  documentos  que dão base a  tais custos, deve­se considerá­los como comprovados,  já que inconteste a sua  contabilização.   Diante  disso,  deve­se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  para  que  sejam  aceitas as folhas de pagamento anexadas às fls. 879/1.004, e por amostragem, os Livros Razão  de alguns meses de 1998 para comprovar os valores glosados.  Portanto,  nesse  item  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.    A3­ ENCARGOS SOCIAIS  Conforme  observou  o  acórdão  recorrido:  "A  empresa  apresentou  como  documentações comprobatórias para este item as folhas de pagamento (fls. 879 a 1.004) e as  confissões de dívida para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS do INSS (fls.  1.007 a 1.079). Quanto ao FGTS, os valores presentes em suas folhas de pagamento não foram  considerados  porque  desacompanhados  da  escrituração  contábil  e  dos  comprovantes  de  pagamentos.  Quanto  ao  INSS,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  REFIS,  consubstanciado  pelos  DEBCAD's nºs 35.132.811­4  e 35.132.813­0  (débitos  relativos ao período  fiscalizado 1998),  ambos de 31/08/2000, a fiscalização considerou como comprovados estes valores, no total de  R$ 1.425.776,73, uma vez que os débitos parcelados dão suporte aos que foram considerados  na sua DIPJ."  A defesa apresentou os mesmos argumentos indicados no item anterior e, em  sua  análise,  a  DRJ  manteve  a  tributação,  sem  indicar  qualquer  fundamentação  ­­  em  sua  "análise" indica apenas "Mantém­se a tributação".  Tal  circunstância  poderia  acarretar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  ausência  de  indicação  expressa dos motivos  que  levaram  à  decisão. De  qualquer  forma,  nos  termos do parágrafo 3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, "Quando puder decidir do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta".  Considerando os mesmos argumentos do item acima, em especial o fato de os  dispêndios estarem comprovados pelas  folhas de pagamentos (FGTS) e ela adesão ao REFIS  (INSS),  neste  item  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  A4  ­ ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A5­ MANUTENÇÃO E  REPARO,  A6­ARRENDAMENTO  MERCANTIL  A9­  SER.  PREST.  P/PF  S/  VINC.  EMPREG., A10 ­ OUTROS CUSTOS  A diligência considerou que o contribuinte logrou parcialmente comprovar os  valores que foram lançados, conforme documentos constantes de fls. 1.082 a 3.715, não tendo  Fl. 10170DF CARF MF     20 aceito alguns dos documentos apresentados por entender que eles não estariam revestidos das  formalidades  fiscais.  Preparou­se  então  a  tabela  de  fls.  9.811/9.854,  intitulada  “Documentos  Considerados na Apuração de Custos/Despesas”, contendo o prestador de serviços; o serviço;  CNPJ;  nota  fiscal;  valor  das  despesas;  juros  pagos;  imposto  de  renda;  conta  contábil;  data;  anexo; folha do processo; e volume.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  a  alegação  vazia  de  que  os  documentos apresentados não estão revestidos das formalidades fiscais prejudica sobremaneira  sua  defesa  e  o  consequente  saneamento  da  inconsistência  apontada.  Afirma,  ainda,  que  na  análise realizada pela fiscalização esta não levou em consideração os custos com aquisição de  materiais para uso e consumo do estabelecimento, "cujas notas  fiscais serão apresentadas em  eventual diligência".  A  DRJ  não  acata  tais  argumentos  e  observa  que  a  Recorrente  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  validade  dos  documentos  não  considerados  pela  fiscalização,  preferindo alegar tão somente que estava impossibilitada de fazê­lo.   Com razão o acórdão recorrido. Realmente, a  tabela permite a  identificação  dos documentos que foram aceitos pela auditoria fiscal, fato que possibilita ao contribuinte, por  exclusão,  identificar os  custos/despesas para os quais  foram mantidas  as glosas. Além disso,  em diversas oportunidades a Receita Federal já esclareceu sobre os requisitos para considerar  um documento como revestido das "formalidades fiscais". Por exemplo, no  item Perguntas e  Respostas  da  DIPJ/2013,  nº  23,  a  Receita  Federal  observa  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa jurídica devem ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos por equipamentos  ECF  (Emissor  de  Cupom  Fiscal),  observados  os  seguintes  requisitos  em  relação  à  pessoa  jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação do respectivo CNPJ; descrição dos  bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação, sendo que qualquer outro  meio de emissão de nota  fiscal,  inclusive o manual, depende de autorização da Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  empresa  interessada.  Igualmente,  conforme observou o  acórdão  recorrido,  soluções de  consulta  já apontaram que,  para fins de comprovação das despesas operacionais, o contribuinte dispensado da emissão de  nota  fiscal  pelo  fisco  Municipal  ou  Estadual  pode  utilizar  um  recibo  ou  outro  documento  equivalente,  desde  que  eles  contenham  os  elementos  definidores  das  operações  a  que  se  refiram.   Assim, era ônus da Recorrente demonstrar a idoneidade dos documentos que  pretende  considerar  como base para  seus  custos,  com base  nas  normas  e  instruções  editadas  pela Receita Federal. Uma vez que tal fora demonstrado com relação a parte dos documentos  não procede em parte o lançamento, como apontou o Relatório de Diligência. Por outro lado,  não  tendo  a  Recorrente  logrado  êxito  em  comprovar  a  idoneidade  de  determinados  documentos, deve ser mantida a autuação nesse ponto.   Quanto ao argumento da Recorrente acerca dos custos com materiais para uso  e  consumo  do  estabelecimento,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  documentos  em  "eventual diligência" já que, nos termos do Decreto 70.235/72, os documentos e argumentos de  defesa devem ser apresentados por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão.  Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a este item voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.    B­ GLOSA DE DESPESAS   Fl. 10171DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.162          21 B1­  REMUNERAÇÃO  A  EMPREGADOS;  B2  ­  REMUN.  SER.  PREST.  P/PF S/ VINC. EMPREG.; B3­ REMUN. SERV. PREST. P/PJ; B4 ­ ENCARGOS SOCIAIS;  B5  ­  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR;  B6­  IMPOSTOS  E  TAXAS.  CONTR  EXCETO  IR  E  CSLL;  B7­  ALUGUÉIS;  B8­  BENS  E  INSTALAÇÕES;  B9  –  PROPAGANDA E PUBLICIDADE; B10  – MULTAS; B11­ PROV. P/FÉRIAS E  13º  SAL.  EMPREGADOS; B12 ­ OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.    DAS  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS,  ENCARGOS SOCIAIS E PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ­ ITENS B.1, B.4 E B.11  DO RELATÓRIO FISCAL  O  relatório  de  diligência  acatou  em  parte  o  solicitado  pela  defesa  na  peça  impugnatória, por considerar as despesas parcialmente comprovadas.   A Recorrente  sustenta o  cancelamento  integral  da  autuação  sob  os mesmos  argumentos  utilizados  para  combater  os  itens  A2­ CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA  PRODUÇÃO  E  A8­  CONSTITUIÇÕES  DE  PROVISÕES  (i.e.,  utilização  das  Folhas  de  Pagamento como meio de prova e cópia parcial do livro Razão).   O  acórdão  recorrido  conclui  que  "aplica­se  aqui  o  entendimento  que  já  externei  no  presente  voto  quando  da  análise  dos  itens  A2  e  A8.  Mantenham­se,  pois,  as  conclusões do Relatório de Diligência."  No  caso,  porém,  considerando que  este  voto  dá  provimento  aos  itens A2  e  A8, igual tratamento deve ser dado aos itens B1, B4 e B11.  Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a  este  item voto por negar provimento  ao  recurso de ofício  e por dar provimento  ao  recurso  voluntário.    DAS DEMAIS DESPESAS GLOSADAS ­ ITENS B.2, B.3, B.5 A B.10 E  B.12 DO RELATÓRIO FISCAL  O valor considerado pela Fiscalização na diligência perfaz o montante de R$  9.007.370,68.  Contudo,  a  Recorrente  contesta  a  manutenção  da  glosa  na  quantia  de  R$  2.408.155,40.   O acórdão recorrido observa que os argumentos relativos a estes itens são os  mesmos  utilizados  para  contrapor  as  glosas  tratadas  nos  itens  A4  ­  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  A5­  MANUTENÇÃO  E  REPARO,  A6­ARRENDAMENTO  MERCANTIL A9­ SER. PREST. P/PF S/ VINC. EMPREG., A10 ­ OUTROS CUSTOS. Por  tal razão, adota o mesmo entendimento aplicado a tais itens.  De fato, não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar a idoneidade de  determinados  documentos,  devidamente  identificados  na  tabela  preparada  por  ocasião  da  diligência, deve ser mantida a autuação nesse ponto.  Fl. 10172DF CARF MF     22 Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a este item voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.    B13­ICMS  Tendo  em vista  que  a  empresa  apresentou  cópias  de Livros  de Registro  de  Entradas, Registro de Saídas e Apuração de ICMS contendo os valores de ICMS creditados no  período sob fiscalização, da matriz e suas filiais e da empresa STEELDRUM, incorporada em  31/03/1998,  a  diligência  considerou  como  valores  de  ICMS  a  diferença  entre  os  valores  referentes aos CFOPs de Venda e os CFOPs de Devolução de Venda.  A  Recorrente  argumenta  que,  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  o  Agente Fiscal deveria ter considerado a título de ICMS o valor correspondente ao resultado da  aplicação  da  alíquota  sobre  as  receitas  de  vendas  sujeitas  ao  imposto,  sem  deduzir  o  ICMS  sobre as devoluções de Venda. Em outras palavras, o agente fiscal considerou apenas a despesa  líquida do ICMS para fins de dedutibilidade do lucro, quando deveria ter considerado o valor  total do ICMS, eis que o valor das receitas declaradas na DIPJ teria sido inserido pelo montante  líquido.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre vendas deve corresponder apenas ao valor incidente sobre a receita bruta das operações  que não foram desfeitas, e que serão consideradas para fins de determinação do lucro líquido.  Assevera,  ademais,  que  admitir  a  tese  da  defesa  seria  considerar  como  dedutível  o  valor  do  ICMS que não incidiu sobre a receita bruta que está sendo considerada na apuração do lucro  líquido,  o  que  não  faz  sentido  dentro  das  normas  contábeis  de  apuração  do  resultado  do  exercício.   E termina por afirmar que a alegação da defesa somente seria possível de ser  considerada,  caso  tivesse  demonstrado  que  o  valor  declarado  como  “Receita  de  Venda  no  Mercado  Interno  de  Prod.  Fabric.  Própria”,  linha  06  da  Ficha  7,  da  DIPJ  98  já  estivesse  deduzido  das  vendas  canceladas,  no  entanto  a  simples  análise  da  referida  Ficha,  abaixo  indicada, não permite que se chegue a essa conclusão. Aliás, o contribuinte  sequer  informou  valores na linha 11, o que torna mais confuso aceitar a tese defendida pela defesa.       Não há como acolher os argumentos da defesa já que, embora esta afirme que o  valor das receitas declaradas na DIPJ foi inserido pelo montante líquido não há qualquer prova  neste sentido e o acórdão recorrido apurou de forma diversa.  Diante disso nego provimento ao recurso voluntário neste item.    Fl. 10173DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.163          23 B14­COFINS E B15­PIS  A  fim  de  verificar  o  montante  dedutível  a  título  de  PIS  e  Cofins,  a  fiscalização  efetuou  o  levantamento  dos  valores  declarados  em DCTF  de  algumas  filiais  da  Recorrente e da empresa incorporada Steeldrum, e considerou como comprovado o montante  de R$ 2.121.555,33, apontando divergência de R$ 302.826,27.  Segundo a defesa, a divergência apontada pela Fiscalização se deve ao  fato  de  que  não  foram  considerados  os  valores  declarados  para  as  Filiais  10  e  11  e  as  planilhas  detalhadas  apresentadas  a  fls.  3.877/3.879  demonstram  que  as  referidas  filiais  efetuaram  recolhimento do PIS e da Cofins no ano­calendário de 1998. Desta forma, assim como foi feito  com  as  demais  filiais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  o  levantamento dos valores declarados em DCTF para as filiais 10 e 11.  O  acórdão  recorrido  apurou  que  as  planilhas  de  fls.  3.877/3.879  não  permitem que se conclua que os valores nelas indicados tenham sido objeto de declaração e/ou  recolhimento  pois  trata­se  de  demonstrativos  de  apuração  e  o  contribuinte  não  apresentou  cópias  das  DCTF  que  comprovariam  que  os  valores  em  questão  foram  efetivamente  declarados.  Em  seu  recurso,  a  empresa  não  apresenta  tal  DCTF,  apenas  afirma  que  o  mesmo  critério  que  foi  adotado  pela  fiscalização  para  considerar  os  valores  de PIS/COFINS  excluídos  da  autuação  (por  meio  de  consulta  ao  sistema  de  dados  da  RFB  deveria  ser  considerado para as filiais 10 e 11).  Ora,  o  fato  de  a Recorrente  ter  recebido  auxilio  para  produzir  provas  com  relação ao recolhimento de PIS e COFINS não significa que a fiscalização DEVA produzir tal  prova. O  ônus  da  prova  neste  caso  é  do  contribuinte  e  se  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  PIS/COFINS  das  filiais  tenha  sido  pago  ­­  seja  por  ausência  das  DCTFs  seja  por  falta  de  consulta ao banco de dados da RFB ­­ não há como julgar a pretensão da contribuinte como  procedente.  Diante disso, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário neste item.    B16 – DEMAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  SOBRE VENDAS E SERVIÇOS E B17 – OUTRAS DESPESAS NÃO OPERACIONAIS.   Nem a impugnação nem o recurso voluntário fazem qualquer menção quanto  a  estes  itens,  razão  porque  eles  deve  ser  considerados  como  não  integrantes  do  contencioso  administrativo.    C­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS   C1­ DESPESAS BANCÁRIAS, C3­ DESCONTOS CONCEDIDOS EM  DUPLICATAS, C4­ DESPESAS COB. DE TÍT. EM CARTÓRIO, C6­ JUROS PAGOS  DESC. DUPLICATAS, C7­ ENCARGOS COM EXPORTAÇÃO, C8­ FECHAMENTO  DE CONTRATO DE CÂMBIO, C9­ JUROS E COMISSÕES S/EMPREST. N. PROM.,  C10­  JUROS  E  COMISSÕES  S/EMPREST,  MOED  NAC.  E  C11­  JUROS  E  COMISSÕES S/ EMPREST. MOED ESTR.  Fl. 10174DF CARF MF     24 A fiscalização observou que para esses itens o contribuinte apresentou cópias de  alguns contratos com instituições financeiras (fls. 4.049 a 4.116) e também planilhas do que seria  sua  dívida  bancária  (fls.  3.994  a  4.008).  No  entanto,  considerou  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  os  valores  dos  itens  acima,  uma  vez  que  os  contratos  estavam  desacompanhados  de  demonstrativos de pagamentos / amortização / juros, o que inviabilizou a auditoria desses valores.  O acórdão recorrido também decidiu nesta linha.  Em  seu  recurso,  a  empresa  limita­se  a  reafirmar  que  trouxe  aos  autos  os  contratos  de  mutuo  e  as  planilhas,  sem  produzir  as  provas  que  foram  mencionadas  tanto  na  fiscalização quanto no acórdão recorrido como relevantes para a prova de tais despesas.  Como  bem  relatou  o  responsável  pela  diligência,  para  auditoria  dos  valores  é  necessário  que  se  tenha  acesso  aos  demonstrativos  de  pagamentos  /  amortização  /  juros,  devidamente  acompanhados  dos  documentos  correspondentes.  A  empresa  teve  oportunidade  de  apresentar  esses  comprovantes  por  pelo  menos  cinco  vezes:  durante  a  ação  fiscal;  na  peça  impugnatória; durante a diligência;  quando apresentou a nova contestação e  também em sede de  recurso  voluntário.  Todavia,  preferiu  trilhar  o  caminho  de  permanecer  apenas  repetindo  os  argumentos já tidos por insuficientes a comprovar o quanto alegado.  Assim,  não  resta  outra  alternativa  senão manter  a  glosa  dos  valores  dos  itens  acima. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste item.    C2­ DESPESAS COM CPMF.  Nem a impugnação nem o recurso voluntário fazem qualquer menção quanto  a  estes  itens,  razão  porque  eles  deve  ser  considerados  como  não  integrantes  do  contencioso  administrativo.    C5­ JUROS PAGOS A FORNECEDORES     A  DRJ  retificou  o  total  comprovado  de  juros  pagos  a  fornecedores  de  R$  304.295,73  para  R$  672.453,91,  restando  não  comprovada  a  quantia  de  R$  806.086,48  (1.478.540,39 – 672.453,91), por ausência de documentação.  A  retificação  ocorreu  porque,  segundo  a  DRJ,  a  fiscalização  levou  em  consideração apenas parte dos valores constantes das 3 notas de débito referentes a juros pagos  à  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (fls.  4.079/4.081),  as  quais  totalizavam  R$652.762,71  (64.473,67 + 328.895,34 + 259.393,70). A esse valor foi somada a quantia de R$ 19.691,20 já  considerada comprovada pela fiscalização.  De fato, as notas de débito constantes dos autos demonstram a efetividade e a  natureza  de  tais  pagamentos,  devendo  os  valores  serem  considerados  como  despesas  financeiras  dedutíveis. Assim,  voto  por negar provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este  item.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apenas  afirma  que  trouxe  aos  autos o Razão que comprova o lançamento de todos os juros pagos a fornecedores (fls. 3937­ 3958) e notas de débito por amostragem (fl. 4017­4047). Não faz mais qualquer afirmação para  sua defesa, não desenvolvendo seu argumento em nem mais uma linha sequer.  Fl. 10175DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.164          25 Diante disso, considero que a Recorrente não se desimcumbiu de provar cm  documentos  que  efetivamente  incorreu  nas  despesas  com  juros  pagos  a  fornecedores  contabilizadas, portanto o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido neste item.   Portanto, neste item nego provimento ao recurso voluntário.  C12­ MULTA SOBRE IMPOSTOS, C13­ JUROS SOBRE IMPOSTOS,  C14­ MULTAS SOBRE IMPOSTOS PARCELADOS, C15­ JUROS SOBRE IMPOSTOS  PARCELADOS.  A fiscalização observou que a empresa apresentou, para comprovação destes  dispêndios,  planilhas  sobre  os  impostos  parcelados  (fls.  4.139  a 4.160)  e  impostos  atrasados  (fls.  4.161  a  4.250),  mas  não  apresentou  comprovantes  de  pagamento/parcelamento,  nem  cópias dos processos de parcelamento.  Diante disso,  os  parcelamentos/pagamentos  em  atraso  do  ICMS  e  do  INSS  não  foram  objeto  de  análise.  Já  para  os  parcelamentos  relativos  à  esfera  federal  e  os  administrados  pela  Receita  Federal  à  época,  foi  realizado  o  levantamento  através  dos  dados  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  sendo  considerados  como  comprovados  determinados valores conforme tabela então preparada.  A defesa  sustenta que  a  atualização  dos  juros  incidentes  sobre  os  impostos  em análise, os quais foram deduzidos do lucro da Recorrente, foram calculados pelo Regime de  Competência,  e  não  pelo  Regime  de Caixa,  como  pretendeu  impor  a  fiscalização.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  as memórias  de  cálculo  que  foram  apresentadas  pela  contribuinte.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  defesa  não  apresentou  nenhum  elemento novo na peça contestatória, limitando­se apenas a alegar que a fiscalização tomou por  base o regime de caixa, quando o correto seria o de competência.  Conforme se extrai do relatório de diligência, não foi esse o motivo que levou  o  fisco  a  desconsiderar  o  demonstrativo  de  imposto,  mas  sim  a  falta  de  elementos  comprobatórios,  em  especial  no  que  concerne  aos  parcelamentos/pagamentos  em  atraso  do  ICMS e do INSS.  Assim  como  foi  decidido  no  item  relativo  ao PIS  e  à COFINS,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  recebido  auxilio  para  produzir  provas  não  significa  que  a  fiscalização  DEVA  produzi­la. O ônus da prova permanece sendo do contribuinte e se não há prova nos autos de que os  juros foram pagos não há como julgar a pretensão da contribuinte como procedente.  Diante  disso,  mantenho  integralmente  a  decisão  recorrida  neste  ponto,  negando provimento ao recurso voluntário.    D­ GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS.   D1­  VARIAÇÃO  MONET.  EMPR.  E  FINANC.,  D2­  VARIAÇÃO  MONET.  FORNECEDORES,  D3­  VARIAÇÃO MONET.  OUTROS,  D4­  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Fl. 10176DF CARF MF     26 A  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  alguns  contratos  com  instituições  financeiras  (fls.  4.049 a 4.116),  bem como o  que  seria  sua dívida  bancária (planilhas apostas às fls. 3.994 a 4.008) e o Razão (fls. 3.976 a 3.993). Diante disso,  concluiu  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  valores  que  considerou  como  variações monetárias, eis que não foram apresentados os demonstrativos de variação monetária  e documentação comprobatória da origem dessas variações.   O acórdão recorrido manteve a autuação, observando ademais que a questão  aqui abordada tem relação com a tratada no item C­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS,  item  no  qual  se  chegou  à  conclusão,  após  a  diligência,  que  seria  necessário  o  acesso  aos  demonstrativos  de  pagamentos  /  amortização  /  juros,  devidamente  acompanhados  dos  documentos correspondentes, o que não foi feito pela contribuinte.  Em seu recurso a empresa repete ipsis literis os argumentos da impugnação,  sem efetivamente contestar o teor do acórdão recorrido.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  teve  plena  oportunidade  de  apresentar os elementos necessários para o deslinde da questão (no caso, os demonstrativos de  variação monetária), não tendo atendido a contento, entendo que a glosa deve ser mantida, em  consonância ao que foi decidido quando da análise do item “C”.   Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste item.  E­ ALIENAÇÃO/BAIXA BENS ATIVO PERMANENTE.  Item  não  impugnado  pelo  contribuinte,  e  que  portanto  não  faz  parte  do  presente contencioso administrativo.    F­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE   Com relação à remessa de pagamento ao exterior no valor de R$ 564.797,09,  a  fiscalização  autuou  o  contribuinte  por  omissão  de  receitas  porque  a  empresa  não  logrou  demonstrar a tramitação desses recursos por sua contabilidade.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  então  apresentou  cópias  do  Livro Razão,  fls.  9.965/9.966 onde consta o registro de pagamento no valor de R$ 564.797,09, relativo ao mês  de março de 1998, o qual coincide em data, valor e banco, com o cheque do Banco  Itaú que  justificou  a  autuação  (fls.  678).  Diante  disso,  a  DRJ  considerou  comprovado  o  registro  do  pagamento na contabilidade do contribuinte, o que afasta a atuação em análise.   É de se manter a decisão por seus próprios fundamentos. Diante disso, voto  por negar provimento ao recurso de ofício quanto a este item.    PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA  A  Recorrente  considera  necessária  nova  diligência  "caso  este  C.Conselho  entenda  que  os  elementos  constantes  nos  autos  são  insuficientes  para  desconstituir  integralmente a matéria devolvida a este Tribunal Administrativo".  Fl. 10177DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.165          27 Ocorre  que,  conforme  visto  acima,  o  presente  processo  discute  essencialmente questões de prova,  em que o ônus  é do  contribuinte  e que para os quais não  foram trazidos aos autos a documentação serviu de suporte aos registros contábeis e fiscais ­­ a  qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos  fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN e dos artigos 264 e  923 do RIR/99.  E  quando  se  fala  em  "documentação  que  serviu  de  suporte  aos  registros  contábeis e fiscais", não se trata apenas de apresentar contratos e outros documentos de forma  aleatória,  mas  efetivamente  de  demonstrar  como  foram  calculados  os  valores  laçados  na  contabilidade (memórias de cálculo) e com base em que (indicando os respectivos contratos e  comprovantes  de  pagamento).  Toda  essa  atividade  é  dever  do  contribuinte,  de maneira  que  deferir uma diligência para tanto seria inverter tal ônus, impondo à fiscalização a obrigação de  comprovar lançamentos contábeis.  Note­se que no caso em questão o contribuinte  teve diversas oportunidades  de  trazer  as  provas  do  quanto  pretendeu  alegar,  tendo  sido  orientado  especificamente  sobre  quais provas a fiscalização entendia necessárias, tanto antes da autuação quanto por ocasião da  conversão do julgamento em diligência, em sede de manifestação sobre a diligência e também  após  a decisão  de  primeira  instância,  em  seu  recurso  voluntário.  Preferiu  não  aproveitar  tais  oportunidades  e  permanecer  pleiteando  por  uma  diligência  adicional  sem  indicar  especificamente  os  motivos  pelos  quais  a  diligência  seria  necessária  para  cada  custo  ou  despesa, sem indicar quesitos na forma da legislação em vigor, enfim, sem qualquer base para  tanto.  Do exposto, entendo que não é o caso de se deferir nova diligência.  MULTA AGRAVADA  O  Termo  de Verificação  Fiscal  observa,  a  fl.  568,  que  "Tendo  em  vista  a  recusa não justificada do contribuinte em apresentar documentação à fiscalização, apesar de  regularmente  intimado,  reintimado  e  alertado  sobre  o  agravamento  da multa,  o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  auto  de  infração  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante é feito com exigência da multa de ofício de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/96, agravada, nos termos do parágrafo 2o desse mesmo artigo". A redação do referido  dispositivo legal, vigente à data do lançamento, era a seguinte:  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Vide MPV  nº 303, de 2006)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997);  b)  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº  9.532, de 1997)  Atualmente o referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Fl. 10178DF CARF MF     28 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que  se  referem o  inciso  I do  caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Note­se  que,  apesar  da  alteração  da  redação  do  dispositivo  em  comento,  substancialmente  continua  em  vigor  o  agravamento  da  multa  para  112,5%,  sempre  que  o  contribuinte não atender a intimação no prazo marcado para prestar esclarecimentos.  Sobre  o  comportamento  adotado  pela  empresa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  merecem  ser  destacados  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização (fls. 391/392 ­ grifamos):  No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, no curso da ação  fiscal no contribuinte acima  identificado, de acordo com o disposto nos arts. 904,  905,  910,  911,  927  e  928  e  do  parágrafo  único  do  art.  919  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26/03/99 (RIR/99), lavramos  o presente TERMO DE EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, para consignar os seguintes  fatos:  Em virtude da determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF em  epígrafe,  intimamos  o  contribuinte  em  questão,  através  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  09/05/2003  e  recebido  em  12/05/2003  (cópia  em  anexo), a entregar, sob protocolo, no prazo de 20 dias, na Divisão de Fiscalização  Indústria  da  DEFIC  SP,  cópia  autenticada  da  documentação,  assim  como  cópia  autenticada dos respectivos registros contábeis, que teria dado respaldo operações  internacionais em Moeda Nacional — PAGAMENTOS, nele relacionadas.  Como a documentação solicitada não foi apresentada, reintimamos a empresa, por  meio do Termo de Reintimação Fiscal de 04/06/2003, a apresentar o documentário  fiscal e contábil inicialmente requisitado (cópia do Termo anexa).  O  não  atendimento  gerou  a  emissão  do  Termo  de  Constatação  e  de  Segunda  Reintimação Fiscal, lavrado em 12/08/2003, anexo por cópia, no qual a fiscalização  tornou a requerer os documentos cuja primeira solicitação já completara 3 meses.  Ao  contribuinte  foi  dada,  ainda,  nova  oportunidade  de  atender  à  solicitação,  consubstanciada  no  Termo  de  Constatação  e  de  Terceira  Reintimação  Fiscal  de  20/08/2003, igualmente anexo por cópia.  Fl. 10179DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.166          29 Cabe salientar que, nesta última reintimação, o sujeito passivo foi advertido de que  o  não  atendimento  aquela  solicitação  implicaria  em  embaraço  à  fiscalização,  e  poderia  resultar,  em  caso  de  lançamento  do  oficio,  no  agravamento  da  multa,  conforme  previsto  no  artigo  959  do  RIR/99,  sem  prejuízo  da  continuidade  dos  trabalhos fiscais.  Assim,  constatado  que  até  a  presente  data,  embora exaustivamente  solicitado por  esta Auditoria, os referidos documentos não foram exibidos pelo contribuinte, que  também  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  essa  conduta,  lavramos  o  presente Termo para caracterizar o embaraço à fiscalização nos termos do inciso I,  do art. 33, da Lei 9.430/96.  Ressaltamos que a exigência da multa regulamentar cabível, será feita por Auto de  Infração,  com  respaldo  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  complementar  nº  08.1.90.00­2002­01958­1­8.  O Termo  de Embaraço  à  Fiscalização  registra  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  atendeu,  por  diversas  vezes,  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos, sem apresentar justificativa para tal conduta.  De acordo com o art. 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Em sua defesa, a Recorrente observa que a qualificação da multa depende de  demonstração de recusa injustificada, ou seja, de que o contribuinte ofereceu efetivo obstáculo  à  fiscalização,  agindo  ou  omitindo­se  intencionalmente,  o  que  sustenta  não  ter  sido  o  caso.  Repete  que  a  não  apresentação  de  documentos  ocorreu  por  desorganização  dos  arquivos  contábeis da  empresa, que passava por dificuldades, e observa que não deixou de atender  às  intimações  e  que  sempre  justificou  a  impossibilidade  de  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados.  Tais  alegações  não  condizem  com  o  que  fora  registrado  no  Termo  de  Embaraço,  já  que  este  consigna  expressamente  que  não  houve  justificativa  para  a  não  apresentação de documentos. Assim, novamente, a Recorrente não busca demonstrar o quanto  alega, limitando­se a fazer afirmações genéricas, o que esvazia sobremaneira seus argumentos  de defesa.  Conforme observou a decisão recorrida, a legislação tributária não estabelece  exceção para o agravamento da multa para os casos de suposta desorganização administrativa  da empresa, além disso, a apresentação dos documentos quando da impugnação da exigência  (ou após) não descaracteriza o embaraço à fiscalização, cuja conduta  foi verificada durante a  ação fiscal.  Do exposto, voto por manter o agravamento da multa.  CONCLUSÃO  Em resumo, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  provendo­o  exclusivamente  quanto  às  seguintes matérias:   Fl. 10180DF CARF MF     30 ­ A1 – COMPRA DE INSUMOS: dar provimento ao recurso voluntário quanto ao valor  de R$312.857,28 mantido pela DRJ.  ­ A2­ CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA  PRODUÇÃO E A8­ CONSTITUIÇÕES  DE PROVISÕES: dar provimento ao recurso voluntário.  ­ A3­ ENCARGOS SOCIAIS: dar provimento ao recurso voluntário.   ­ DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS, ENCARGOS SOCIAIS  E PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ­ ITENS B.1, B.4 E B.11 DO RELATÓRIO  FISCAL: dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 10181DF CARF MF

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