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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414034 #
Numero do processo: 13833.720047/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: João Victor Ribeiro Aldinucci
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oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII,  do Regulamento do  Imposto de Renda, de  conformidade  com  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 00 47 /2 01 4- 46 Fl. 82DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos  estão  retornando a este Colegiado depois de cumprida a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 72/75, cujo relatório é o seguinte:  [...]  contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  26/29,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2011,  por  meio da qual se apurou a omissão de rendimentos recebidos de  São Paulo Transporte S.A., no valor de R$ 21.785,45.  Cientificada  do  lançamento  em  05/02/2014  (fl.  31),  a  contribuinte apresentou, em 25/02/2014, a impugnação de fl. 2,  acompanhada dos documentos de fls. 3/5, na qual alega que os  rendimentos  de  R$  21.785,45  são  isentos  por  se  tratar  de  proventos  de  pensão  de  declarante  com  65  anos  ou  mais.  Acrescenta que esses rendimentos são proventos de benefício de  pensão  deixada  pelo  marido,  conforme  comprovante  anexo,  e  não rendimentos do trabalho assalariado.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  em  3  de  junho  de  2014  a  impugnação  da  Recorrente cuja ementa se reproduz abaixo (fl. 59):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  sujeitam­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  só  se  podendo  afastar  sua  incidência  quando  o  contribuinte  comprove  que  satisfaz  as  condições necessárias para se enquadrar em alguma hipótese de  isenção prevista em lei.  Impugnação Improcedente   Cientificado da decisão de primeira instancia em 16/06/2014, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fls.  68/69,  em  07/07/2014, o recurso voluntário aduzindo, em síntese que:  Em  nenhum  momento  foi  analisado  o  mérito  da  questão  que  seria:  rendimento  de  pensão  recebido  por  contribuinte  de  moléstia grave.  O  lançamento  efetuado  como  rendimento  tributável  deve  ser  considerado  como  rendimento  isento,  o  qual  refere­se  a  rendimentos  de  pensão  recebidos  por  portadora  de  moléstia  grave (neoplasia maligna).  Nos  termos  do  voto  da  então  conselheira  desta  Turma,  Bianca  Felícia  Rothschild, esta Turma resolveu converter o  julgamento em diligência, para que a São Paulo  Transportes S/A esclarecesse a natureza do rendimento informado à contribuinte.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13833.720047/2014­46  Acórdão n.º 2402­006.456  S2­C4T2  Fl. 3          3 A aludida empresa foi intimada (v. fls. 77/78), mas não apresentou resposta.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme se vê na Resolução de fls. 72/75, o recurso voluntário é tempestivo  e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  Fl. 84DF CARF MF     4 por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   No  caso  in  concreto,  observa­se  que  a  recorrente  não  comprovou  que  o  rendimento  recebido  da  empresa  São  Paulo  Transportes  S/A  era  realmente  proveniente  de  pensão.    Pelo contrário, o comprovante de rendimentos de fl. 13  informa que citado  valor seria proveniente do trabalho assalariado, tanto é que foi assim informado em DIRF pela  fonte pagadora.   No  âmbito  deste  Conselho,  é  inconteste  a  necessidade  de  comprovação  da  natureza do rendimento:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em síntese, inexistindo comprovação cabal de que o rendimento se referiria a  proventos de pensão, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci              Fl. 85DF CARF MF

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7423500 #
Numero do processo: 10880.919993/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 122          1 121  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919993/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora como original para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 93 /2 00 9- 27 Fl. 122DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  89/103,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­33.726 – 14a Turma da DRJ/SP1, e­fls. 74/80, que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  1.  O  interessado  transmitiu  em  02/03/2005  o  PER/DCOMP  13993.77984.020305.1.3.04­0877,  visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 30/09/2004; data  de  arrecadação:  18/10/2004;  código  de  receita:  5856,  com  débitos do Grupo de Tributo: IRRF; código de receita: 0561­01;  período de apuração 1º Sem/março/2005 e 2º Sem/março/2005;  data do vencimento: 09/03/2005 e 16/03/2005, respectivamente.  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita Federal  do Brasil  ­  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:825124440,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, ql.  c não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente ao  valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada."  1.3.  Abaixo,  apresentam­se,  em  ordem  crescente  de  data  de  transmissão  os  processos  de  DCOMP,  vinculadas  ao  mesmo  DARF,  alguns  encontram­se  nesta  Turma  para  julgamento  que  são  identificados  pela  SITUAÇÃO:  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  1.3.1. Os três primeiros e o último encontram­se em fase distinta  como  mostram  a  SITUAÇÃO:  DESPACHO  EMITIDO  e  EM  ANÁLISE AUTOMÁTICA, para as quais não foram instaurados  o contencioso administrativo.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.919993/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.069  S3­C2T1  Fl. 123          3 1.4.  É  de  se  notar  que  o  DARF  0690118169  de  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  de  R$  844.690,81,  registra  os  valores:  no  campo 5856 = 841.912,50 e, no campo 6138 = 2.778,31.  1.4.1.  Em  05/09/2011,  consta  do  sistema  que  o  documento  de  arrecadação  alocou  em  06/05/2009,  a  Débito  do  tributo  COFINS,  PA:  01/09/2004; Receita  5856; Data  de Vencimento:  15/10/2004,  o  valor  principal  de  R$  25.573,50  e  multa  de  R$  84,39.  Constam  valores  reservados  para  restituição  de  R$  382.946,50  e  R$  436.086,42  para  os  processos  10880.959863/2009­27  e  10880.959860/2009­93,  respectivamente.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/13,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  documentos de fls. 14/69, alegando em síntese que:  2.1.  É  empresa  multinacional  e,  no  terceiro  trimestre  de  2004  era administrada por empresa terceirizada, que cuidava de toda  sua  contabilidade.  Por  equívoco  da  empresa  terceirizada  a  Requerente  efetuou pagamento a maior  a  título de COFINS no  mês de setembro/2004, em valor muito superior ao devido: Valor  Pago — R$ 844.690,81; Valor Devido R$ 25.573,50.  2.2. Por equívoco no preenchimento da DCTF da Requerente foi  informado  o  valor  incorreto  corno  devido,  o  que  foi  objeto  de  declaração retificadora (doc. 03) e, que o valor correto devido a  título da COFINS no período foi declarado na DACON. entregue  em 29/10/2004 (doc. 04).  2.3.  Assim  que  verificou  o  pagamento  maior,  em  2005,  apresentou  vários  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  de  débitos  atuais  com  seus  créditos  de  COFINS,  relativos  ao  pagamento a maior. Procedeu, ainda, à retificação de sua DCTF  para constar os  valores  corretos  e o pagamento  indevido  (doc.  03).  2.4.  Surpreendeu­se  com  a  não  homologação  da  compensação  requerida,  por  se  entender  inexistente  o  crédito  tributário.  Transcreve  a  fundamentação  do  despacho  Decisório  argumentando  que  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  proferida,  o  crédito  indicado  existe  e  a  compensação  deve  ser  acolhida para o fim de extinguir o crédito tributário.  2.5. Sob título: Necessidade de reforma da r. Decisão proferida.  O valor devido no mês de setembro/2004 é de R$ 25.573.50 e o  pagamento foi de R$ 844.690.81, alega:  2.6. Por equívoco da empresa terceirizada que "administrava" a  ora Requerente, foi efetuado pagamento a título de COFINS no  período  no  valor  de  R$  844.690.81  conforme  comprovante  de  arrecadação,  (doc.  05). Neste PER/DCOMP o crédito utilizado  foi  justamente  relativo  a  este  pagamento  a  maior  da COFINS,  Fl. 124DF CARF MF     4 razão pela qual não há que se falar em inexistência do crédito,  ao contrário do que constou da r. decisão proferida.  2.7.  O  pagamento  está  confirmado  pelo  comprovante  de  arrecadação  que  anexa,  sendo  que  o  valor  devido  está  devidamente  declarado  na  DACON  entregue  em  29/10/2004  (doc.  04)  e  na  DCTF  do  período  (doc.  03),  entregue  em  23/03/2009.  2.8. Sob o título: O erro na DCTF foi corrigido antes da decisão  e  não  afasta  a  existência  do  crédito  ­  Princípio  da  Verdade  Material, alega que:  2.9.  Não  se  argumente  o  fato  da  empresa  terceirizada  ter  entregue  a  DCTF  do  período  com  informação  Incorreta,  constando  como  devido  a  título  de  COFINS  o  valor  de  R$  844.690,81,  e  não  R$  25.573,50,  pois,  fora  este  o  motivo  da  negativa, o que não se sabe, pois não consta expressamente da r.  decisão  proferida.  O  fato  é  que  este  equívoco  não  pode  dar  ensejo à negativa do pedido de compensação:  (i)  porque em 23/03/2009, portanto muito antes da prolação do  despacho  decisório  em  questão,  a  atual  contabilidade  da  empresa verificou o erro na DCTF e procedeu a sua retificação,  para constar o valor correto como devido, como se verifica das  cópias anexas (doc. 03).  (ii)  porque  independentemente do equívoco ocorrido, o crédito  de COFINS existe e é passível de compensação,  sendo mais do  que  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário  objeto  do  presente PER/DCOMP nos termos do art. 156, II do CTN, razão  pela  qual  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  compensação  dos  créditos.  2.10. Em homenagem ao princípio da verdade material, estando  devidamente comprovado que os créditos da Requerente existem  e são suficientes para a extinção do crédito tributário, por meio  de  compensação,  não  pode  o  Fisco  desconsidera  fato  e  equiparar  a  Requerente  ao  contribuinte  que,  de má­fé,  entrega  PER/DCOMP  sem  direito  ao  crédito,  só  para  "segurar"  a  cobrança.  2.11. Equiparar a Requerente a este contribuinte inadimplente é  medida que viola flagrantemente os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  devem  ser  observados  pela  administração, nos termos do art. 37 da CF/88.  2.12.  Sob  o  título:  Violação  a  razoabilidade  e  proporcionalidade,  traz  lições  de  Ângela  Maria  da  Moita  Pacheco e Caio Tácito, concluindo:  2.12.1.  muito  embora  até  tenha  havido  erro  por  parte  da  Requerente  no  preenchimento  da  DCTF  o  erro  foi  corrigido  antes de prolação do despacho decisório, de modo que não pode  ser  penalizada,  pois,  seu  crédito  existe  e  é  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário,  tudo  a  ensejar  o  acolhimento  da  compensação, com a extinção do crédito tributário.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.919993/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.069  S3­C2T1  Fl. 124          5 2.12.2. que em homenagem aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade  deve  ser  homologada  a  compensação  pleiteada e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II  do CTN.  DO PEDIDO  3.  Requer o recebimento, o processamento e o acolhimento da  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  proferida  e,  homologada a  compensação  efetuada, extinguindo­se integralmente o crédito tributário.  3.1.  Requerendo  que  as  intimações  relativas  ao  presente  feito  sejam dirigidas  inclusive ao advogado Pedro Miranda Roquim,  inscrito  na  OAB/SP  173.481,  com  escritório  na  Av.  Paulista,  509, 14° andar, SP — SP, Cep 01311­000.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão n.º 16­33.726 – 14a Turma da DRJ/SP1 está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 18/10/2004  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou indevido.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.  Fl. 126DF CARF MF     6 Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do  crédito,  se  mantém  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento de direito creditório.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4°  do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  1.  Que  efetuou  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS  no  mês  de  setembro/2004  A recorrente alega que realizou no mês de setembro de 2004 pagamento a maior  de  COFINS.  Explica  que  à  época  dos  fatos  era  administrada  por  empresa  terceirizada,  que  cuidava de toda sua contabilidade. Sendo que tal empresa terceirizada, por equívoco, efetuou  pagamento a maior a título de COFINS.  Informa que o valor correto devido a título de COFINS havia sido declarado no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  que  fora  entregue  em  29/10/2004.  2. Que apresentou PER/DECOMP  A recorrente explica que em 2005, constatado o erro do pagamento indevido a  maior, apresentou PER/DECOMP.  2. Que apresentou DCTF retificadora antes do despacho decisório  A recorrente demonstra que procedeu a retificação de sua DCTF em 23/03/2009,  antes da prolação do despacho decisório. Argui pela nulidade da decisão de primeira instância.  Apresenta jurisprudência administrativa.  3. Que a decisão do juízo a quo violou o princípio da verdade material  A  recorrente  alega  violação  ao  princípio  da  verdade  material  uma  vez  que  a  autoridade fiscal não intimou a empresa para a apresentação de novos documentos.  Realmente,  seria possível  intimar a Recorrente a apresentar os  documentos  contábeis,  declarações,  notas  fiscais,  enfim,  quaisquer outros que a mesma  julgasse necessários,  o que não  foi feito em momento algum do processo. (e­fl. 99)  Nessa  linha  de  argumentação  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  4. Da violação a razoabilidade e a proporcionalidade  A  recorrente  cita  doutrina  relativa  a  violação  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. Aprofunda­se em argumentos constitucionais.  Do Pedido  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.919993/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.069  S3­C2T1  Fl. 125          7 A recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário para anular a decisão da  DRJ, uma vez que a retificação da DCTF se deu antes da emissão do despacho decisório. Caso  assim não se entenda, pede pela homologação da compensação pleiteada.  Pede  ainda  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  também  aos  patronos  da  causa.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em  apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na  apresentação  da  DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento  de  COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­fls. 66 a 70), enquanto o despacho  decisório denegando a PER/DCOMP data de 25/3/2009 (e­fl. 4).  A  fundamentação  do  despacho  decisório  denegatório  seria  a  inexistência  de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP. (e­fl. 4)  Da  leitura dos  autos,  percebe­se que, muito provavelmente,  a DCTF analisada  quando  do  despacho  decisório  foi  a  DCTF  original  e  não  a  DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado de processamento da DCTF fez, portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN RFB nº 903/2008 dispõe em ser art. 11 e parágrafos  sobre a natureza da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração  original,  servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir, os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  Fl. 128DF CARF MF     8 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF  retificadora é vedada  apenas nos  casos  previstos  no  §  2,  onde  há  participação  da  PGFN  para  inscrição  em DAU  e  quando  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O presente caso enquadra­ se,  portanto,  na  hipótese  geral,  onde  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  original.  O julgamento da manifestação de inconformidade em primeira instância se ateve  a questões de  certeza  e  liquidez,  bem como a  falta de  elementos de prova que deveriam ser  apresentados pela recorrente. Logo, acabou por julgar improcedente a manifestação do direito  creditório.  Ora,  tendo  em vista  a  regulamentação  constante  da  IN RFB nº  903/2008 para  que a DCTF retificadora substitua integralmente a DCTF original, ficaria dispensada a questão  dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma análise  mais detalhada assegurando a prevalência da verdade material. Sobre a importância da verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância  em  caso  semelhante,  reproduzo  trecho  do  Acórdão 3403002.456 do relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de primeira instância  tem um papel especial, porque efetuará a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado na DCTF original com o pago, ignorando a existência  de  retificação  efetuada  tempestivamente,  dentro  das  regras  estabelecidas pelo próprio Fisco.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.919993/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.069  S3­C2T1  Fl. 126          9 A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela  autoridade  lançadora,  seja pelo julgador a quo. (e­fl. 193)  A  realidade  da  DCTF  retificadora  que  passou  a  ser  a  original  precisa  ser  avaliada pela autoridade fiscal. No presente caso, a DCTF retificadora parece ter sido ignorada  no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira instância. Em casos semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular  o processo ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de  setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO.  ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e  vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22  de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada.  Finalmente, quanto ao requerimento de que todas as intimações sejam enviadas  inclusive ao Patrono e encaminhadas  a  endereço diverso do contribuinte que se encontra  em  litígio, cabe informar da limitação contida no comando do §4º, do art. 23 do Decreto 70.235/72  que dispõe sobre o endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito  do PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora como original para análise e prolação  de novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Fl. 130DF CARF MF     10                             Fl. 131DF CARF MF

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7474115 #
Numero do processo: 10074.720757/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/05/2009 a 03/12/2013 MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA. A multa prevista no art. 84, inciso II da Medida Provisória nº 2.158/2001-35, por mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplica-se aos casos em que a norma dispõe que a informação é obrigatória e que foi incorretamente prestada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.
Numero da decisão: 3302-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que lhe dava provimento e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ADUANA  Recorrentes  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­PETROBRÁS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 06/05/2009 a 03/12/2013  MERCADORIA  QUANTIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  UNIDADE  DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA.  A multa prevista no art. 84, inciso II da Medida Provisória nº 2.158/2001­35,  por mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplica­se aos casos  em  que  a  norma  dispõe  que  a  informação  é  obrigatória  e  que  foi  incorretamente prestada.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor. §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud  que  lhe  dava  provimento e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 07 57 /2 01 4- 17 Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 3          2 José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  O objeto do presente processo versa sobre auto de infração lavrado em face  de erro na quantificação na unidade de medida estatísticas, cometido pela contribuinte, quando  do preenchimento de declarações de importações.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 07­ 36.119, da 2ª Turma da DRJ/FNS, proferido na sessão de 01 de dezembro de 2014:  "  Trata  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  lavrado  (fls. 03/110) para a  exigência do crédito  tributário no  valor de  R$ 12.323.066,97,  referente à multa de 1% do valor aduaneiro  por erro de quantificação na unidade de medida estatística nas  declarações  de  importação  constantes  das  planilhas  de  fls.  230/243.  No  Termo  de  Constatação  (fls.  225/246),  a  auditoria  informa  que,  conforme  a  tabela  de  fls.  230/239,  foram  relacionadas  as  Declarações  de  Importação  (DI)  e  adições  (AD)  cuja  NCM  informada determina a quantificação da mercadoria  importada  na  unidade  de  medida  estatística  “quilograma  (KG)”,  informando que, nestes casos, o correto seria o peso líquido da  mercadoria  (PL)  ser  idêntico  à  quantidade  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística  (QTEST),  visto  que  ambos  os  campos da DI trabalham com a unidade quilograma, e no caso  da  unidade  comercializada  (UNCOM)  da  mercadoria  ter  sido  libras  (lib),  toneladas  (ton)  ou  quilogramas  (kg),  a  quantidade  nesta  unidade  (QTCOM),  convertida  em  quilogramas,  deveria  ser  idêntica à quantidade da mercadoria na unidade de medida  estatística  (QTEST).  Entretanto,  estas  condições  não  foram  atendidas,  de  forma  cumulativa,  nas  DI  e  adições  ali  relacionadas, pois a mercadoria foi quantificada incorretamente  na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da  Receita Federal.  Já na tabela de fls 240/243, foram relacionadas as DI e adições,  cuja NCM informada determina a quantificação da mercadoria  importada na unidade de medida estatística “unidade (und)”. Na  maioria  dos  casos,  a  unidade  comercializada  também  foi  a  unidade,  logo,  ao  preencher  a  DI,  bastava  que  o  declarante  repetisse,  no campo “quantidade da mercadoria na unidade de  medida  estatística”  (QTEST)  o  mesmo  valor  informado  no  campo  “quantidade  na  unidade  comercializada”  (QTCOM),  o  que  não  ocorreu.  E  nas  DI  em  que  o  importador  declarou  a  unidade de comercialização (UNCOM) como tendo sido o metro  (m), o quilograma (KG), o conjunto (conj) ou o par, ao invés de  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 4          3 informar  a  “quantidade  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística”  (QTEST)  em  unidades,  ele  apenas  repetiu  a  quantidade na unidade comercializada.  Na  tabela  às  fls.  243/245,  foram  relacionadas  as DI  e  adições  cuja  NCM  informada  determinava  a  quantificação  da  mercadoria  importada  na  unidade  de  medida  estatística  “m3,  par ou quilate”. Na maioria dos casos, o declarante preencheu o  campo  “quantidade  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística”  (QTEST)  apenas  repetindo  o  valor  informado  na  “quantidade na unidade comercializada” (QTCOM), que tratava  de unidade diversa. Nas outras situações, o erro é explicado nas  notas de rodapé do relatório.  Regularmente  cientificada,  conforme  despacho  de  fl.  3793,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  3693/3708, na qual em síntese:  Alega que o fisco deve indicar o prejuízo ao controle mais eficaz  de  preços  da  mercadoria  e  ou  efeito  sobre  a  valoração  aduaneira,  como  conseqüência  da  alteração  de  unidade  estatística,  sem  o  que  não  há  como  verificar  o  motivo  determinante da autuação, devendo a penalidade ser cancelada,  por nulidade do ato administrativo.  Aduz que o fisco baseia­se somente em dados de planilha, numa  análise  meramente  formal,  que  não  leva  em  consideração  a  natureza  da  mercadoria  ou  os  usos  e  costumes  arraigados  no  comércio internacional, conforme exemplifica. Argui que não foi  feita  prova  desta  desconformidade  material  e  que  não  houve  respeito  à  razoabilidade  e  à  sua  boa­fé,  pois,  ainda  que  em  alguns casos  tenha havido equívoco de unidade estatística, não  houve  fraude  à  importação  ou  lesão  ao  erário  e  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  foi  corretamente  apurada,  tornando­se descabida a exigência da multa.  Alega que o valor da multa não guarda qualquer razoabilidade e  proporcionalidade  com  a  suposta  falta  cometida  pelo  contribuinte, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.  Requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração  ou  a  redução  da multa  aplicada.  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  produção  de  provas.  Requer  que  as  intimações  sejam dirigidas para o endereço constante da impugnação.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada parcialmente procedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se em  parte o crédito tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/05/2009 a 03/12/2013  MERCADORIA  QUANTIFICADA  INCORRETAMENTE  NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA.  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 5          4 A multa prevista no art. 84, inciso II da Medida Provisória  nº  2.158/2001­  35,  por  mercadoria  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aplica­se  aos  casos  em  que  a  norma  dispõe  que  a  informação  é  obrigatória  e  que  foi  incorretamente  prestada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  razão  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração guerreado, foi interposto recurso de ofício nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235,  de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de  1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde, repete de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação,  não  inovando  em  suas  razões,  muito  menos  trazendo  argumentos  ou  novos  documentos,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Do Recurso de Ofício  Tendo  em  vista  a  exoneração  de  substancial  parte  do  crédito  tributário  lançado no auto de infração, foi, nos termos da Lei nº 9.532/97, interposto o recurso de ofício,  destinado à revisão necessária da extinção de parte do lançamento.  Pois  bem. Estamos  diante  de  eventual  descumprimento  de  norma  acessória  que tem por objetivo auxiliar na apuração de dados e informações veiculados na declaração de  importação.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  também  quanto  a  esse  assunto,  em  decorrência  da  tipicidade  fechada,  de  observância  necessária  junto  às  normas  de  Direito  Tributário,  a  exigência  de  tributo  ou  imposição  de  penalidade  deve  estar  prevista  de  forma  expressa em lei e deve subsumir­se literalmente aos pressupostos de fato.  No caso em análise, em que pese a previsão legal da penalidade imputada à  recorrente, as incorreções apontadas no AI somente poderiam ser caracterizadas como infração,  quando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  importação  se  possuíssem  caráter obrigatório.  Vale  ressaltar que,  seguindo os mesmos  preceitos  da  tipicidade  fechada,  se  alguma  exceção  a  regra  acima mencionada  fosse  permitida,  essa  deveria  ser  expressamente  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 6          5 trazida em norma, o que de fato ocorreu no presente processo, como bem pontuou o acórdão da  DRJ,  trazendo  a  superfície  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006,  observe­se:  Instrução Normativa SRF nº 680/2006:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  (...)  43 ­ Informações Estatísticas  Informações para fins estatísticos.  43.1 ­ Quantidade  Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto  quando esta for quilograma. (negritamos)  Desta  forma  levando  em  consideração  a  norma  acima  transcrita,  que  estabelece não ser obrigatória a informação no campo quantidade na medida estatistica, quando  definida para  a mercadoria  quilograma  líquido  como unidade de medida  estatística,  possível  informação equivocada quanto a esse campo na declaração preenchida pela contribuinte, não  deve ser considerada infração ao inciso II do art. 84 da MP 2158­35/2001.  Correta, portanto, a exoneração das penalidade imputadas e relacionados nas  planilhas de fls. 230/239.  Devemos ainda ter por corretas também as demais exonerações determinada  no  acórdão  da  DRJ  referentes  a  DI  12/08197241/001,  DI  10/0793106­1/001,  DI  9/15634087/004,  10/08581986/004,  11/2269915­0/004,  13/0501646­9/011  e  13/1580980­ 1/002, seja pela inconsistente modificação utilizada pela fiscalização para a autuação, seja pelo  correto preenchimento da declaração por parte da contribuinte recorrente.  Por todo o acima exporto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  II ­ Do Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Pois bem. No caso em tela temos o lançamento de penalidade prevista no art.  84,  inc.  II,  da  MP  nº  2158­35/2001,  tendo  em  vista  a  conduta  de  realizar  a  classificação  incorreta da mercadoria importada no NCM.  Vale  ressaltar  que  para  a  configuração  do  descumprimento  da  norma  em  comento, classificar de  forma  incorreta, não  importando o  resultado,  já é condição suficiente  para a caracterização da infração.  Em que  pese  as  alegações  feitas  pela  contribuinte  recorrente,  que  podemos  considerar como insuficientes, a classificação fiscal lançada nas declarações de importação, foi  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 7          6 feita  de  forma  incorreta,  não  havendo  como  ser  permitida  a  exoneração  da  penalidade,  pois  somente o erro na classificação é condição suficiente para a caracterização da infração, tendo  em vista estarmos diante de ato infracional de mera conduta.  Não bastasse o acima alegado, é de bom alvitre ressaltar que a recorrente não  inovou ou trouxe aos autos argumentos que pudessem infirmar o que fora decidido no acórdão  recorrido,  ao  contrário,  as  razões  do  recurso  voluntário  são  idênticas  àquelas  trazidas  pela  impugnação.   Assim, considerando que a recorrente destacou diversas matérias para revisão  por  parte  do  CARF,  contudo  repetindo  praticamente  todas  as  mesmas  disposições  das  impugnações não trazendo nenhuma nova razão, e em vista do disposto no § 3º do art. 57 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, não  tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  nos  tópicos  abaixo, mediante a transcrição do teor do voto condutor do acórdão:  Voto  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço da impugnação.  Pedido de Produção de Provas – Indeferimento:  É na  impugnação que o  sujeito passivo expõe suas  razões  de  fato  e  de  direito,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios das suas alegações, conforme o art. 15 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, disciplinador do  processo administrativo fiscal.  Assim,  no  que  se  refere  à  reserva  do  direito  de  produção  posterior  de  provas,  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação processual  administrativa,  nos parágrafos 4.º  e  5º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  somente  é  admissível  em  casos  específicos  e  devidamente  comprovados.  Como  se  vê,  a  impugnante não demonstrou nos autos  que  tenha  ocorrido  uma  das  situações  ali  previstas  que  justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo  de impugnação.  Ademais,  não  há  neste  processo  qualquer  dúvida  ou  obscuridade  a  respeito  dos  fatos  ensejadores  do  presente  lançamento,  o  que  torna  inoportuna  e  injustificada  a  produção de novas provas.  Isto posto, cumpre registrar o  indeferimento do pedido da  impugnante  para  a  produção  de  novas  provas,  por  serem  desnecessárias  à  formação  de  convicção  dos  julgadores  administrativos, com base no que dispõe os artigos 18 e 28  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 8          7 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº  8.748/1993.  Preliminares  A multa de que tratam os autos está prevista no inciso II do  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  assim dispõe, in verbis:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  A  penalidade  em  referência  decorre  de  inobservância  de  obrigação acessória no  tocante às  informações veiculadas  na Declaração de Importação, mais precisamente quanto à  quantificação  de  mercadoria  importada  na  unidade  de  medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Estas informações revelam­se como elementos essenciais a  diversas  atividades  ligadas  ao  controle  aduaneiro  e  à  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior  por  parte  da  RFB,  notadamente  no  que  se  refere  à  valoração  aduaneira  e  ao  aprimoramento  dos  dados  estatísticos.  Destaque­se  que,  para  caracterização  da  infração  em  exame,  é  irrelevante  a  intenção  do  agente.  O  motivo  da  sanção  consiste  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  correspondente  à  informações  de  dados  veiculados na Declaração de Importação.  Desse modo,  basta  unicamente  averiguar  a  ocorrência  de  fato passível de enquadramento no citado artigo 84, inciso  II, da MP 2.158­35/2001,  requisito necessário e  suficiente  para caracterizar a infração, para motivar a aplicação da  multa nele prevista.  Portanto, diferentemente do que argui a impugnante, não é  necessário a demonstração de dano ao erário, uma vez que  a  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136  do CTN.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 9          8 Por conseguinte, ainda que a contribuinte possa  ter agido  de  boa­fé,  sem  o  intuito  de  prejudicar  o  fisco,  subsiste  a  responsabilidade  pela  infração,  em  virtude  do  caráter  formal na atribuição da sua responsabilidade, porquanto o  fato  típico  funda­se  objetivamente  na  prática  da  ação  contrária ao preceito legal.  Neste  sentido,  não  há  que  se  dar  guarida  à  alegação  de  nulidade do lançamento por ausência de motivação.  Mérito:  Quanto  ao mérito  do  lançamento,  cumpre  ressaltar  que  a  unidade  de  medida  estatística  correspondente  a  um  determinado código da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) é pré­estabelecida no Siscomex.  Dessa forma, na Declaração de Importação, ao informar o  código  NCM  da  mercadoria  na  “ficha  0001”  da  adição  referente  à  mercadoria,  automaticamente  o  Siscomex  apresenta a “Unidade de Medida Estatística”, não sendo,  portanto, facultado ao importador alterá­la.  E  uma  leitura  atenta  do  dispositivo  legal  antes  transcrito  permite  ao  intérprete  deduzir  que  a  penalidade  estabelecida  no  seu  inciso  II  restringe­se  à  informação  incorreta  da  quantificação  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  na  quantidade  de  mercadoria  comercializada.  Nota­se que, no primeiro caso levantado pela fiscalização,  o  qual  se  refere  à  tabela  de  fls.  230/239,  cuja  NCM  informada  determina  a  quantificação  da  mercadoria  importada  na  unidade  de  medida  estatística  “quilograma  líquido”, a auditoria aponta divergências entre os campos  “Peso  Líquido”  (PL),  quantidade  da  mercadoria  na  unidade  de medida  estatística  –  “QTEST”  ­  e  quantidade  na  unidade  comercializada  –  “QTCOM”,  no  caso  de  a  unidade da mercadoria ter sido libras (lib), toneladas (ton)  ou  quilogramas  (kg),  os  quais  deveriam  ser  idênticos  ou  correspondentes  a  mesma  quantidade  da  mercadoria  conforme a conversão para quilogramas.  Assim,  numa  primeira  análise,  embora  existente  a  divergência  formal,  não  se  consegue  saber  qual  dos  três  campos apontados pela auditoria traz a informação da real  quantidade da mercadoria importada. Este dado é de vital  importância para o lançamento posto que a infração recai  sobre a quantificação da mercadoria na unidade de medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal,  como antes dito, e não na unidade comercializada.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 10          9 É  cediço  que,  em  decorrência  da  tipicidade  fechada,  a  exigência  de  tributo  ou  penalidade  há  de  ter  manifesta  previsão legal e submissão literal aos seus pressupostos de  fato,  o  que  não  se  configura  de  forma  imperiosa  ao  caso  ora tratado.  Não  obstante,  se  a  divergência  entre  a  quantidade  informada  pelo  declarante  e  aquela  efetivamente  importada, considerando a unidade de medida estatística –  quilograma  líquido,  restar  evidenciada,  fica  caracterizada  a  infração,  devendo  ser  aplicada  a  respectiva  multa  prevista na lei.  Por outro lado, a incorreção apontada somente caracteriza  a  infração quando a  informação  tiver caráter obrigatório.  Nesse  aspecto,  as  informações  a  serem  prestadas  pelo  importador  na  Declaração  de  Importação,  estavam  definidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro  de  importação, em seu Anexo Único, nos seguintes termos,  in  verbis:  Instrução Normativa SRF nº 680/2006:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  (...)  43 ­ Informações Estatísticas  Informações para fins estatísticos.  43.1 ­ Quantidade  Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto  quando esta for quilograma. (grifei)  Como visto, o importador deve informar na Declaração de  Importação,  para  fins  estatísticos,  a  quantidade  da  mercadoria  expressa  na  unidade  estatística.  Todavia,  a  norma excepciona da obrigatoriedade o caso de a unidade  estatística  ser  “quilograma”,  por  ser  desnecessária  a  repetição  desta  informação  que  já  consta  no  campo  22  ­  “peso líquido”­, expresso em quilograma e fração de cinco  casas decimais.  No presente caso, ainda se observa que, na maioria das DI  da  planilha  às  fls.  230/239,  as  informações  prestadas  no  campo  “PL”  e  “QTEST”  são  exatamente  as  mesmas  e,  naquelas  em  que  não  o  são,  como  dito,  não  foi  relatado  pela auditoria que o peso líquido real das mercadorias em  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 11          10 questão  seja  diferente  daqueles  declarados.  E,  numa  verificação,  por  amostragem,  constata­se  que  os  pesos  líquidos  declarados  conferem  com  os  constantes  da  planilha elaborada pela auditoria, campo “PL”, tais como  as DI 09/0766686­2, adição 6 (fl. 320), 09/0808958­3, adição 1  (fl.  379)  e  09/1757126­0,  adição  003  (fl.591),  o  que  se  mostra  suficiente  para  descaracterizar  a  infração  apontada,  exceto  se  fosse  demonstrada  a  inveracidade  desta informação declarada.  Assim, de acordo  com a  exceção prevista na norma antes  citada,  não  sendo  obrigatória  a  informação  no  campo  “quantidade  na  medida  estatística”,  para  o  caso  de  mercadoria  a  qual  tenha  sido  definido  “quilograma  líquido”  como  “unidade  de  medida  estatística”,  a  informação equivocada nesse campo de preenchimento da  adição  da  Declaração  de  Importação  não  pode  ser  considerada infração tipificada no inciso II do artigo 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Portanto,  devem  ser  excluídas  as  penalidades  aplicadas  correspondentes à informação prestada nas DI da planilha  às  fls.  230/239,  cuja  medida  estatística  é  quilograma  líquido.  Já  no  segundo  caso  apontado  pela  auditoria,  correspondente à tabela de fls 240/243, foram relacionadas  as  DI  e  adições,  cuja  NCM  informada  determina  a  quantificação  da  mercadoria  importada  na  unidade  de  medida estatística “unidade”. Informa a auditoria que, na  maioria dos casos, a unidade comercializada também foi a  unidade, logo, ao preencher a DI, bastava que o declarante  repetisse,  no  campo  “quantidade  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística”  (QTEST)  o  mesmo  valor  informado  no  campo  “quantidade  na  unidade  comercializada” (QTCOM), o que não ocorreu.  De  fato,  verifica­se  que  a  contribuinte  informou  esta  quantidade  equivocadamente  em  quilogramas,  uma  vez  que, com algumas exceções, o campo “QTEST” de cada DI  está  idêntico  ao  “Peso  Líquido”.  Em  algumas  outras  DI,  apesar  de  a  mercadoria  já  ter  sido  comercializada  em  unidades,  indevidamente não houve a repetição da mesma  quantificação  no  campo  “QTEST”.  Portanto,  para  esta  situação está correta a autuação procedida pelo fisco, uma  vez  que  a  contribuinte  errou  ao  quantificar  a mercadoria  na unidade de medida estatística estabelecida.  Quanto às quantificações na medida comercial declaradas  como  “conjuntos”,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  NCM  aceita  a  mesma  quantificação  correspondente  à  medida  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 12          11 estatística “unidade”, porém, em casos bem específicos ali  enumerados, os quais tem que obedecer a certos requisitos,  principalmente em vista da possibilidade de sua utilização  em  conjunto,  ou  seja,  são  normalmente  constituídos  de  produtos  diferentes, mas  que,  em  conjunto  formam um kit  ou  jogo de peças  ou  equipamentos que  se complementam.  Em verificação às DI assim declaradas, tais como as de fls.  1410,  1625,  1788  e  1799,  através  das  quais  foram  importados pacotes de  fusíveis  (5 peças  cada),  pacotes de  velas de  ignição  (2 peças cada) e conjunto de válvulas de  sucção  (com 2 ou 4 peças cada),  respectivamente, não há  provas  de  que  sejam  peças  diferentes,  de  uso  complementar,  para  as  quais  a  NCM  tenha  autorizado  a  mesma quantificação de “conjunto” para “unidade”.  Cumpriria a  impugnante  trazer provas para embasar suas  alegações de que algumas mercadorias que adquiriu como  sendo  “conjunto”  preenchem  os  requisitos  para  tal,  não  obstante, a priori, não se vislumbrar esta possibilidade pela  regras da NCM, posto que simples afirmações,  tais como,  de  que  “pelos  usos  e  costumes  do  mercado,  não  são  vendidos  separadamente”  ou  de  que  “são  adquiridos  em  conjunto  para  serem  substituídos  no  maquinário  em  conjunto”, não são hábeis para que se considere a compra  de  um  pacote  de  produtos  iguais  como  uma  única  “unidade”.  Quanto  à  pretendida  correspondência  da  informação  “par”  na  quantidade  comercial  com  a  medida  estatística  “unidade”,  esclareço  que  a  NCM  prevê  a  utilização  de  “par”  como medida  estatística  para  os  casos  em que  são  assim reconhecidos no mercado, tais como luvas (para uso  nas mãos), meias, sapatos, esquis e patins. Assim, verifico  que  esta  referência  foi  indevidamente  utilizada  para  as  duas  adições  declaradas,  as  quais  se  referem  a  mancais  radiais. Portanto, correta a autuação procedida pelo fisco.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  as  adições  em  que  foi  utilizado  “metros”,  como  exemplifico  com  as  declarações  12/0363816­9  /  001,  correspondente  a  900  metros  de  estrutura  flutuante  (fl.  1868),  e  13/1289661­4  /  001,  correspondente  a  1800  metros  de  barreira  flutuante  (fl.  2701),  para  as  quais  está  correta  a  aplicação  da  penalidade,  visto  que  a  informação  é  incompatível  com  a  unidade de medida estatística exigida – “unidade”.  Portanto,  é  totalmente  procedente  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  para  as  DI/Adições  relacionadas  na  citada segunda planilha, às fls. 240/243.  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 13          12 No  terceiro  e  último  caso,  relativo  às  tabelas  de  fls.  243/245,  foram  relacionadas  as  DI  e  adições  cuja  NCM  informada  determinava  a  quantificação  da  mercadoria  importada  na  unidade de medida  estatística “m3”, “par”  ou “quilate”. A auditoria informa a conversão que deveria  ser  feita  da  unidade  comercializada  “barril”  para  a  unidade  de  medida  estatística  “m3”,  através  de  informações coletadas no próprio site da Petrobrás, o que  não  foi  impugnado por  esta contribuinte. Também não  foi  impugnado  o  fato  de  a  quantidade  comercializada  em  “m3”  não  ter  sido  repetida  na  quantificação  da  mesma  medida  estatística  e  de  o  peso  líquido  não  ter  sido  adequadamente convertido para “quilate”.  Não  obstante,  observo  que,  no  tocante  à  DI  nº  12/08197241, adição 1, a auditoria relaciona na  tabela, à  fl.  244,  a  unidade  comercializada  (UNCOM)  como  sendo  “barril”.  No  entanto,  para  o  cálculo  da  conversão  para  “m3”, a auditoria utilizou a medida  em “litros”. Verifico  que, no extrato desta DI, à  fl.1924, constam a quantidade  de 2.032.583 barris de petróleo a granel. Sendo assim, no  caso específico desta DI, há que se cancelar a penalidade  aplicada,  por  motivação  incoerente,  o  que  prejudica  a  defesa da autuada, e por ausente a demonstração de que a  contribuinte  tenha se equivocado na conversão da medida  comercializada  “barril”  para  a  unidade  de  medida  estatística (m3) exigida pela Receita Federal.  Já  quanto  à  medida  estatística  “par”,  em  virtude  dos  termos da impugnação, tem­se a análise da DI 10/0793106­ 1/001,  que  registrou  a  importação  de  “LUVA  39­31  160  MM AUMENTO  INCLUIDO PN:  80019”,  classificado na  NCM  4015.19.00  “outras  luvas  de  borracha  vulcanizada,  não  endurecida”),  na  quantidade  comercializada  de  390  unidades,  que a declarante  registrou a mesma quantidade  na  medida  estatística  “par”,  que  é  a  exigida  pela  NCM.  Como  a  comercialização  desta  mercadoria  é  em  pares,  e  nada  foi  demonstrado  em  contrário  pela  fiscalização,  tampouco  que  a  identificação  do  produto  e  sua  classificação  fiscal  estivessem  equivocadas,  tem­se  que  considerar  correta  a  declaração  da  impugnante,  cancelando a penalidade aplicada para esta situação.  Neste passo, há que  se analisar  toda a  tabela de DI,  à  fl.  245, cuja medida estatística é “par”. Analisando­se as DI  9/15634087/004, 10/08581986/004, 11/2269915­0 /004,  13/0501646­9  /  011  e  13/1580980­1/002,  verifico  que  se  tratam  de  importação  de  luvas  de  proteção  individual,  botas  de  borracha,  bota  de  segurança,  luvas  de  butil  e  luvas  anatômicas,  respectivamente,  motivo  pelo  qual,  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 14          13 conforme  explicado  acima,  está  correta  a  informação  prestada  pelo  declarante  e  é  incabível  a  penalidade  aplicada.  Quanto  à  DI  10/1806038­5/007,  à  fl.  1248,  a  importação  foi  de  somente  01  par  de  luvas  de  couro  de  segurança,  e  não  13  como  informado,  e  quanto  à  DI  12/1852275­7/002,  que  se  refere  à  importação  de  luvas  de  borracha,  está  equivocada  a  informação  de  0,8  par  no  “QTEST”, pelo que é procedente as multas aplicadas para estes  casos.  Portanto,  quanto  a  este  terceiro  caso,  com  exceção  das  relacionadas  às  DI  10/0793106­1/001,  9/15634087/004,  10/08581986/004,  11/2269915­0/004,  12/08197241/001,  13/0501646­9/011  e  13/1580980­1/002,  todas  as  demais  penalidades  aplicadas  nas  tabelas  de  fls.  243/245  são  procedentes.  Por  fim,  assevero  que  não  cabe  o  pronunciamento  deste  órgão  colegiado  quanto  a  qualquer  insurgência  contrária  aos  dispositivos  da  legislação  vigente  que  trata  do  percentual  da  multa  aplicada,  com  possível  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  todas as questões que se referem à ilegalidade de decretos  e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis  têm competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder  Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988,  art. 102, I, a e III, b.  Assim,  compete  a  este  órgão  julgador  somente  aplicar  a  legislação  da  forma  como  está  posta,  não  tendo  poderes  para reduzir a multa como solicitado pela contribuinte.  E,  no  tocante  ao  pedido  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  designado  na  impugnação,  esclareço  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem o direito de, em sede de processo administrativo fiscal,  efetuar  intimações  utilizando  qualquer  uma  das  formas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III,  do  caput  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235/1972, e, em caso de intimação postal, no  endereço da empresa cadastrado em seu CNPJ.  Conclusão:  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em parte a  impugnação, mantendo  em parte o  crédito tributário no valor de R$ 2.704.037,95, conforme a  tabela a seguir: (tabela e­fls 3815 a 3817)    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e ao recurso voluntário.  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10074.720757/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.822  S3­C3T2  Fl. 15          14 É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 3959DF CARF MF

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7480982 #
Numero do processo: 10930.907885/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 88 5/ 20 11 -9 3 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910734/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 34 /2 00 8- 50 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.882,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910734/2008­50  Acórdão n.º 3201­004.105  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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7438671 #
Numero do processo: 10480.914518/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - PROVA O direito creditório somente pode ser reconhecido se devidamente comprovado pelo contribuinte a origem de seu direito através de documentação hábil e suficiente.
Numero da decisão: 1401-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO  Recorrente  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO ­ PROVA  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  a  origem  de  seu  direito  através  de  documentação hábil e suficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 45 18 /2 01 6- 04 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10480.914518/2016­04  Acórdão n.º 1401­002.802  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  30/06/2013,  no  valor  de  R$  8.404,55, transmitida através do PER/Dcomp nº 34568.12896.290716.1.3.04­9765.  A  DRF  Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  [...],  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.  Cientificado [...], o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  [...]para  alegar  que  o  crédito  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  CSLL,  incidente em 06/2013.  Juntou  recibos  de  entrega  da  DCTF  e  DIPJ  do  ano­calendário  2013,  bem  como do envio da ECD e ECF retificadas, cópia do DARF recolhido em 31/07/2013,  cópia do balanço dos meses 12/2013, 12/2014 e 06/2015 e planilha de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  recorrente,  o  competente  recurso voluntário, repetindo as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10480.914518/2016­04  Acórdão n.º 1401­002.802  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.797,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.914513/2016­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.797):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Tendo em vista que as razões são as mesmas expostas na  impugnação, invoco o Regimento Interno desse Conselho art. 57,  § 3 e transcrevo a decisão de primeira instância:   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  alega  que  o  crédito  teria  origem  em  recolhimento a maior de CSLL.  Na DCTF entregue em 20/08/2013, original e ainda ativa,  pois foi a única entregue no período, o débito de CSLL foi  declarado  no  mesmo  valor  que  o  pagamento,  R$  215.547,35,  motivo  pelo  qual  não  foi  encontrado  saldo  disponível para compensação.  O contribuinte não retificou a DCTF e o único documento  apresentado  para  demonstrar  a  suposta  existência  do  crédito é a planilha constante à fl. 37, a qual só teria valor  probatório  se  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal.  O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação comprobatória da existência do pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  compensação,  de  seu  exclusivo interesse.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.914518/2016­04  Acórdão n.º 1401­002.802  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  presente,  o  interessado  limitou­se  a  alegar  que  teria  recolhido  tributo  a maior,  sem  apresentar  documentação  comprobatória que lastreasse tal argumento.  Resta impedida, portanto, a análise da  liquidez e certeza  do crédito.  Mesmo tendo sido juntado novamente documentação que  teoricamente  seria  capaz  de  comprovar  o  alegado  crédito,  não  restou demonstrado o direito do recorrente.  Ante  o  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720001/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/07/2007, 08/08/2007, 09/01/2008, 01/04/2008 28/04/2008 REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/07/2007, 08/08/2007, 09/01/2008, 01/04/2008 28/04/2008 REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.346  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA ­ CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 23/07/2007, 08/08/2007, 09/01/2008, 01/04/2008  28/04/2008  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  Aplica­se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158­35/2001, c/c art. 69 da  Lei 10.833/2003, ao beneficiário de  regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento  de controle  aduaneiro apropriado. As  informações  relacionadas à “condição  da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 01 /2 01 1- 67 Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de  fls. 1106/1108, que se insurge contra o Acórdão 3302­002.407 (fls. 1049/1071), de 29/01/2014,  o qual negou provimento ao  recurso de ofício e proveu o voluntário, cuja ementa foi vazada  com a seguinte dicção, na parte que importa a este julgamento:  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária  para utilização econômica não se enquadram como importações  “desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação”.  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE  INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE.  O  inciso  III,  do  artigo  711,  do  Regulamento  Aduaneiro  determina  multa  para  aquele  que  deixar  de  fornecer  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  No  caso  de  bens  usados,  o  controle aduaneiro apropriado é a emissão prévia de LI, assim,  para  a  importação  de  bens  usados  é  necessário  informar  a  condição de “usado” do bem. Todavia, in casu, concluiu­se que  a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia emissão de LI.  Desnecessária  a  prévia  LI,  desnecessária  a  informação  de  “usada” para o procedimento aduaneiro.  Informa  a  fiscalização  (fls.  10/45)  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  tem  como  objeto  a  cobrança  das  seguintes  penalidades:  I)  multa  por  ausência  de  LI  nas  importações,  e  II)  multa  por  omissão  ou  prestação inexata de informações de natureza administrativo­tributário pelo exportador.   A Fazenda em seu recurso especial de divergência (fls. 1086/1097) insurge­se  apenas quanto à exclusão da multa por prestação inexata de informação necessária ao controle  aduaneiro no âmbito do  regime aduaneiro de admissão  temporária REPETRO, a que alude o  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 4          3 art. 84 da MP 2.158­35/01, c/c art. 69 e §§ da Lei 10.833/03. Para tanto, valeu­se do paradigma  3401­002.059, de 27/11/2012, assim ementado:  ...  REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE  INFORMAÇÃO.   A  multa  aplica­se  ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de  “material  usado”,  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Afirma  a  recorrente  que  "em ambos  os  casos  discute­se  a  possibilidade  de  imputação da multa por  importação desamparada de  licença de  importação e da multa por  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária  indispensável  ao  controle  aduaneiro,  no  âmbito  do  REPETRO".  Aduz  que  no  acórdão  apontado  como  paradigma, em que pese o colegiado  ter  entendido que deve ser excluído o crédito  tributário  relacionado  à  multa  do  controle  administrativo  das  importações  por  falta  de  Licença  de  Importação, manteve a multa por ausência de informações, entendo ser a mesma aplicável  também ao beneficiário do regime aduaneiro, nos termos do § 1º do artigo 69, da Lei n°  10.833/03.  Alega, ainda, que o próprio § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03 traz redação que  as  informações  referidas  no  §1º  daquele  artigo,  traz  a  ressalva,  "sem  prejuízo  de  outras  informações  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (§2º,  III)  "descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial". E, prossegue, a IN  SRF  680/2006,  em  seu  anexo  único,  destacou  que  o  importador  deveria  fazer  constar  como  condição da mercadoria o fato de ela ser "material usado", quando fosse o caso.  Intimado, o contribuinte contra­arrazoou o Especial da Fazenda, postulando,  em suma, o improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nos  termos  em  que  foi  admitido.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 5          4 Esclareça­se,  de  modo  a  contextualizar  os  fatos,  que  tratam  os  autos  de  mercadorias  que  foram  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de  gás natural –REPETRO. Tal regime foi aplicado mediante a utilização de tratamento aduaneiro  com concessão do regime especial de admissão temporária, conforme previsto no Decreto n°  4.543/02, artigo 411, § 3º (Decreto n° 6.759/09, artigo 458, § 3º), e normatizado na Instrução  Normativa  SRF  n°  004/01  (posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  844/08), que em seu artigo 3° esclarece:  Art.  3º  O  Repetro  será  aplicado  mediante  utilização  dos  seguintes tratamentos aduaneiros:  ...  III  ­  concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária,  quando se tratar de bens estrangeiros ou desnacionalizados que  procedam diretamente do exterior.  Conforme  relatado,  a  matéria  trazida  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  à  questão  acerca  da multa  por  não­prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  lastreada no §1º do art. 69 da Lei 10.833/03, visto que a outra multa foi cancelada em sede de  manifestação  de  inconformidade  e  mantido  o  cancelamento,  vez  que  o  recorrido  negou  provimento ao recurso de ofício e a douta PFN não revolveu tal quaestio em sede de Especial.  Eis a matriz legal do lançamento no ponto a ser julgado:  O artigo 84, da MP 2.158/01, assim estabeleceu:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  De sua feita, o art. 69 da Lei 10.833/2003, dispõe:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2º As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  ...  Como se depreende da própria redação transcrita do art. 69 da Lei 10.833/03,  a  multa  tem  por  escopo  o  controle  das  importações  dentro  do  âmbito  do  poder  de  polícia  aduaneira,  de  interesse  estatal  assaz  importante. Demais  disso,  alem  das  condições  impostas  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 6          5 pela  Lei,  esta  mesma  delegou  às  explícitas  à  RFB  (§2º),  eis  que  detentora  da  competência  fiscalizatória  aduaneira  no  sistema  jurídico  nacional,  que  ela  viesse  a  estabelecer  outras  condições de modo a restar perfeitamente detalhada a operação de comércio exterior. Veja­se a  redação do inciso III, do referido §2º:  ...  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram  sua identidade comercial;  De  sua  feita,  a  então  SRF  editou  a  IN  SRF  680/2006,  que  disciplina  o  despacho de importação, nos seguintes termos:  ...  Art.  4º  A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  Anexo Único da IN SRF 680/2006   Informações  a  serem  prestadas  pelo  importador:  (...)40  ­  Indicativos  da  Condição  da  Mercadoria  Assinalar  o(s)  indicativo(s) abaixo,  se adequado(s) à  condição da mercadoria  objeto da adição:   1 ­ Material usado   2 ­ Bem sob encomenda  Assim,  entendo  perfeitamente  caracterizada  a  infração  por  omissão  do  importador  de  atender  aos  preceitos  legais  que  tem  como  fim  precípuo  o  poder  de  polícia  aduaneiro. Portanto, não há que se falar na hipótese de dolo quanto ao agir da importadora, eis  que a penalidade tem natureza objetiva.  Nesse sentido trilharam o Acórdão 9303­003.868, de 18/6/2016, de relatoria  do  Dr.  Rodrigo  Pôssas,  e  9303­006.663,  de  11/04/2018,  relatado  pelo  Dr.  Andrada Márcio  Canuto, cujas ementas abaixo transcrevo, respectivamente :  "ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  01/04/2008,  20/05/2008,  20/06/2008,  18/09/2008,  30/09/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  19/12/2008,  22/12/2008   REPETRO.  MULTA  POR  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  PRODUTO USADO.  OBRIGATORIEDADE. O  dano  ao  erário  não  se  restringe  somente  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos,  mas  também  a  falta  da  prestação  das  informações  necessárias ao perfeito controle aduaneiro.   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 7          6 RECURSO ESPECIAL DA PGFN PROVIDO."  "ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012   CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL.  INEXATIDÃO.  INCOMPLETUDE.  OMISSÃO.  MULTA  DE  UM  POR  CENTO  DO VALOR ADUANEIRO.   A  inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo  editado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  como  sendo  necessária  ao  procedimento  de  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da MP  2.15835/01,  combinado  com o art. 69 da Lei 10.833/03."  Deveras, é de ser provido o Especial da Fazenda.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda, desta forma  revigorando os termos decidido pela instância de piso (DRJ/FNS ­ fls. 992/1019 ­ Acórdão 07­ 28.684).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 19396.720001/2011­67  Acórdão n.º 9303­007.346  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 1264DF CARF MF

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7421938 #
Numero do processo: 10580.730882/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE REGULAR. CFL 34. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de mora em função do descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 2202-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE REGULAR. CFL 34. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de mora em função do descumprimento de obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 120          1 119  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730882/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.596  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTABILIDADE  REGULAR.  CFL  34.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  DE  MORA.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de  multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de  uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a  multa de mora em função do descumprimento de obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 82 /2 01 0- 91 Fl. 120DF CARF MF     2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 114/118):  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória (DEBCAD  nº  37.308.977­5)  através  do  qual  foi  aplicada  penalidade  pecuniária,  no  valor  de  R$  14.317,78,  acrescido  de  juros,  em  função  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   No  Relatório  Fiscal  (fls.  83/86),  a  autoridade  lançadora  esclarece que:  A entidade  fiscalizada  foi  intimada, através do Termo de Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  10/03/2010,  a  apresentar  à  fiscalização as folhas de pagamento de todos os segurados, mas  informou que só elabora folha para os segurados empregados.  Então,  a  fiscalização,  ao  se  debruçar  na  contabilidade  da  empresa,  verificou  que  a  empresa  não  só  declarava  na  conta  especifica  (3120601011  –  serviço  geral  –  pf)  pagamentos  a  pessoas  físicas,  mas  lançava  em  diversas  contas  o  serviço  prestado  por  contribuintes  individuais  e  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  registrava  pagamentos  a  pessoas  físicas  juntamente  com  pessoas jurídicas.  Dessa  forma,  foi  verificado  pela  fiscalização  que  o  sujeito  passivo  não  efetuava  seus  lançamentos  contábeis  em  contas  individualizadas, de forma a descriminar, clara e precisamente,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  conforme  se  comprovam  as  cópias  do  livro  razão  anexado  aos  autos,  restando  configurado  que  a  empresa  infringiu  o  art.  32,  II,  da  Lei nº 8.212/91.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  89/92, aduzindo, em síntese, que:  O fato de ter sido aplicada na mesma ação fiscal multa isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória,  cumulada  com  a  cobrança de multa de ofício, denota a ocorrência de bis in idem,  o que é proibido no nosso ordenamento constitucional.  Para fundamentar sua tese, transcreve decisões do CARF.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.730882/2010­91  Acórdão n.º 2202­004.596  S2­C2T2  Fl. 121          3 Em 03 de dezembro de 2014 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro deu parcial provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte  (fls. 106):  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE REGULAR. CFL  34.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  ocorrência  de bis  in  idem por  aplicação  em  duplicidade  de multa,  quando  esta  na  verdade  foi  aplicada  em  função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando  na mesma ação  fiscal  tenha sido aplicada a multa de mora em  função do descumprimento de obrigação principal, considerando  que  se  tratam  de  obrigações  tributárias  distintas,  passíveis  de  penalização.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  112)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  114/118  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   A  Recorrente  alega  que  "se  prosperar  a  cobrança  do  presente  Auto  de  Infração,  estar­se­á  inegavelmente  diante  de  uma  superposição  de  exigências,  pois  haverá  punição pelo mesmo fato em duas oportunidades. Logo em seguida cita decisões do conselho  sobre a impossibiliade de incidência da multa isolada por ausência das antecipações do carnê­ leão com a multa de ofício decorrente da apuração de rendimentos omissos.   Incorreta as alegações do Recorrente. As decisões relativas à impossibilidade  de  incidência  de multa  isolada  por  ausência  de  recolhimento  das  antecipações  do  carnê­leão  com  a multa  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos  decorre  do  fato  de  que  elas  possuíam  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme  se  verifica  pela  decisão  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais abaixo transcrita:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.   Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 122DF CARF MF     4 devido  a  título  de  carnê­leão,  quando  cumulada  com multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo  idênticas. (Acórdão 9202­00.883, de 11/05/2010)  Ora, no caso em questão os fatos geradores são distintos e as bases de cálculo  também. Conforme descrito  no  relatório  fiscal  (fls.  83/86)  a Recorrente  deixou  de  lançar  de  forma discriminada em sua contabilidade as importâncias devidas à Previdência Social a cargo  das empresas, as importâncias descontadas de segurados contribuintes individuais, bem como  os fatos geradores de contribuições, o que caracteriza descumprimento do que determina o art.  32, inciso II, da Lei 8.212/91 e art. 225, II, § 13º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS  Exitem  duas  situações  sancionadas.  A  primeira  refere­se  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Tal  situação  gerou  o  lançamento  para  exigência  de  obrigação  principal  com  a  respectiva  multa  de  ofício.  A  segunda  refere­se  a  obrigação  de  "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos"  (art.  32,  II,  da Lei  nº  8.212/91). Na primeira  temos  uma  obrigação  de  dar  (pagar  as  contribuições  devidas)  e,  na  segunda,  uma  obrigação  de  fazer  (escriturar as contribuições devidas).   As bases de cálculo também são distintas. A base de cálculo utilizada para o  lançamento da multa de ofício é o valor da remuneração omitida. Já a multa por ausência de  escrituração tem como patamar mínimo o valor de R$ 6.361,73 (art. 283, II, "a" do RPS).  Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7438792 #
Numero do processo: 12448.727931/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Colegiado a quo analisou todos os pontos da defesa e aplicou o direito aos fatos indicados pelas partes, sendo que no caso em questão trata-se de mero inconformismo da parte recorrente não havendo mácula da decisão de piso. Preliminar afastada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPOSTA INSATISFATÓRIA À INTIMAÇÃO. É incabível o agravamento da multa de ofício quando a pessoa física fiscalizada responde, ainda que de forma insatisfatória, à intimação da fiscalização. Recurso de Ofício negado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze por cento).
Numero da decisão: 2201-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que deram provimento. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Colegiado a quo analisou todos os pontos da defesa e aplicou o direito aos fatos indicados pelas partes, sendo que no caso em questão trata-se de mero inconformismo da parte recorrente não havendo mácula da decisão de piso. Preliminar afastada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPOSTA INSATISFATÓRIA À INTIMAÇÃO. É incabível o agravamento da multa de ofício quando a pessoa física fiscalizada responde, ainda que de forma insatisfatória, à intimação da fiscalização. Recurso de Ofício negado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze por cento).

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2201­004.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrentes  LUDOVICO TAVARES GIANNATTASIO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  Colegiado a quo  analisou  todos os pontos da defesa e aplicou o direito aos  fatos indicados pelas partes, sendo que no caso em questão trata­se de mero  inconformismo da parte  recorrente não havendo mácula da decisão de piso.  Preliminar afastada.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPOSTA  INSATISFATÓRIA À INTIMAÇÃO.  É  incabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  a  pessoa  física  fiscalizada  responde,  ainda  que  de  forma  insatisfatória,  à  intimação  da  fiscalização. Recurso de Ofício negado.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES.  O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na  integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por  meio da entrega de  títulos ou valores mobiliários deve ser pago  até o último dia útil do mês subsequente à data da integralização  à alíquota de 15% (quinze por cento).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 31 /2 01 6- 54 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 420          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e  Dione Jesabel Wasilewski, que deram provimento. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­  Adoto  como  relatório  o  da  decisão  recorrida  às  fls.  270/299,  por  bem  relatar os fatos ora questionados.    DO LANÇAMENTO  Versa  este  processo  sobre  a  exigência  de  crédito  tributário  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  153/159.  O  crédito  tributário lançado é assim composto:  Imposto: R$ 28.481.194,50  Juros de mora (calculados até 10/2016): R$ 14.246.293,48  Multa proporcional: R$ 32.041.343,81  Valor do crédito tributário: R$ 74.768.831,79  Trata  a  autuação de omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de ações/quotas  não  negociadas  em bolsa  de  valores.  A  descrição  dos  fatos  é  apresentada  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 111/151, abaixo resumido.  Em  26/05/2015  foi  lavrado  o  Termo  nº  01  –  Início  de  Procedimento Fiscal  (fls. 31/36), referente à  fiscalização do Sr.  Ludovico  Tavares Giannattasio,  que  foi  enviado  por  via  postal  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 421          3 para  o  endereço  constante  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil eleito como domicílio  tributário. Esse termo foi recebido  em  02/06/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  37/38,  e  o  intimava  a  apresentar  os  elementos/esclarecimentos  descritos às fls. 31/34.  Em 23/06/2015, tempestivamente, a Fiscalização recebeu pedido  de  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  dias  (fls.  39/41)  para  atendimento do Termo de Início nº 01.  Em  30/06/2016,  foi  lavrado  o  Termo  nº  02  –  Prorrogação  de  Prazo  (fls.  42/43),  que  foi  enviado  por  via  postal  ao  domicílio  tributário eleito pelo Sr. Ludovico, cujo  recebimento se deu em  07/07/2015 (cf. AR de fl. 45), e concedia 30 dias para entrega da  documentação já solicitada no Termo de Início nº 01, atendendo,  assim, parcialmente o pleito do contribuinte.  No  dia  27/07/2015,  após  55  dias  da  ciência  do  Termo  nº  01  –  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  qual  solicitava  diversos  esclarecimentos,  o  Sr.  Ludovico  apresenta  resposta  de  apenas  uma  página  (fl.  46)  com  esclarecimentos  superficiais  e  sem  apresentar  a  documentação  solicitada  no  TIPF  –  Termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  caracterizando  um  evidente  propósito de protelar ou não atender às intimações.  Veja­se que, em sua resposta de fl. 39, o Sr Ludovico deixa claro  que as informações estariam sendo obtidas junto à contabilidade  de  terceiros  (no  caso  em  questão,  instituições  financeiras),  porém  não  entrega  nenhuma  documentação  solicitada,  caracterizando, assim, não atendimento à intimação.  Dando continuidade à ação fiscal, e em atendimento ao disposto  no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, a Fiscalização lavrou o  Termo nº 03 – Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal  (fl.  47),  de  24/08/2015,  que  foi  enviado,  via  postal,  para  o  endereço constante no cadastro da RFB, cuja ciência se deu em  27/08/2015, conforme AR de fl. 48.  Do mesmo modo, a Fiscalização lavrou o Termo nº 04 – Ciência  da Continuidade do Procedimento Fiscal (fl. 50), de 20/10/2015,  que foi enviado por via postal ao endereço constante no cadastro  da RFB, retornando com o indicativo de que o contribuinte havia  se mudado (fls. 51/53).  A  despeito  de  as  correspondências  retornarem  como  “mudou­ se”,  não  houve  nenhuma  ação  por  parte  do  contribuinte  em  alertar  a  Fiscalização  sobre  seu  novo  domicílio  tributário,  mesmo  sabendo  estar  sobre  procedimento  fiscal  devidamente  cientificado.  Tampouco houve atualização de seu cadastro na Receita Federal  do Brasil; muito  pelo  contrário,  em  18/11/2015,  após  todas  as  intimações,  apresenta  declaração  retificadora  para  a  DAA  ­  Declaração de Ajuste Anual  2015,  referente ao AC 2014,  onde  afirma não haver mudança de endereço.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 422          4 Para a DAA ­ Declaração de Ajuste Anual 2016, referente ao AC  2015, continua afirmando não haver mudança de endereço, fato  no mínimo contraditório, uma vez que as intimações retornaram  com a indicação de “mudou­se”.  Como última tentativa de se obter a documentação através do Sr.  Ludovico  e  em  atendimento  ao  disposto  no  §  2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  nº  05  –  Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal (fl. 54), datado  de 11/12/2015, que foi enviado por via postal em 14/12/2015 ao  endereço constante no cadastro da RFB, retornando novamente  com o indicativo de que ele havia se mudado (fls. 55/56).  Vale lembrar que, no item F das observações do termo de inicio  de  procedimento  fiscal,  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  02/06/2015, a Fiscalização deixou claras quais as consequências  do não atendimento do que fora pedido no referido termo.  Fato, no mínimo, controverso é que, no dia 18/04/2016, a DRF  Rio de Janeiro I lavrou termos de intimação, oriundos de malha  fiscal, para os anos calendários 2011 a 2014, e todos os quatro  termos  foram  enviados  para  o  mesmo  endereço  constante  no  cadastro  e  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  no  dia  28/04/2016,  conforme se verifica às fls. 92/103.  Pode­se  notar  que  todos  os ARs  enviados  pela DRF do Rio  de  Janeiro I foram recebidos e assinados pelo Sr. José Humberto no  dia  28/04/2016,  mesma  pessoa  que  recebeu  e  assinou  o  AR  referente  ao  termo  de  inicio  deste  procedimento,  cuja  ciência  ocorreu  em  02/06/20015,  e  ao  termo  de  nº  2,  cuja  ciência  ocorreu  em  07/07/20015  (conforme  fls.  37,  45,  94,  97,  100  e  103).  Pelo  histórico  extraído  do  portal  IRPF  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (sistema  interno  da  RFB),  o  contribuinte,  em  06/07/2016, entregou  toda documentação solicitada pela malha  da DRF Rio de Janeiro I, atendendo, assim o termo de intimação  emitido por aquela delegacia.  Em virtude dos  fatos mencionados,  restou  claro o propósito do  sujeito  passivo  em  atrapalhar  o  procedimento  fiscal  iniciado  pela Demac  ­ Delegacia  de Maiores Contribuintes  PF  de Belo  Horizonte, não só pelo não atendimento ao que fora pedido nas  sucessivas  intimações,  mas  também  pelo  fato  de  “mudar”  de  domicílio  sem  comunicar  este  fato  à  Fiscalização  ou  atualizar  seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil.  Como  visto  acima,  não  faltaram  oportunidades  para  essa  atualização. Mesmo  assim  a  Fiscalização  acredita  que  de  fato  não houve mudança, e sim uma tentativa de não atendimento às  intimações emitidas pela Demac BH, uma vez que, com relação  às intimações realizadas pela Delegacia do Rio de Janeiro, fruto  de  trabalho  de  malha  fiscal  (fls.  92/103),  recebidas  em  28/04/2016, não retornaram os ARs com a justificativa “mudou­ se”.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 423          5 Para  reforçar  esse  entendimento,  pesquisando  o  endereço  de  residência  do  Sr.  Ludovico,  conforme  telas  copiadas  às  fls.  123/124, chega­se à constatação de que o síndico do prédio do  endereço cadastral do Sr. Ludovico Tavares Giannattasio é seu  filho  Ludovico  Papini  Giannattasio,  que  possui  o  mesmo  endereço cadastral na Receita Federal do Brasil que seu pai.  Dessa maneira, caberá, por determinação legal, o agravamento  do  percentual  da  multa  de  ofício  para  112,5%,  conforme  se  tratará  mais  adiante,  pela  conduta  de  não  atendimento  às  intimações  adotada  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal e comprovada nas peças processuais (art. 44, § 2º, da Lei  nº  9.430/96,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  18  da MP  nº  303/06, e art. 14 da MP 351/07, convertida na Lei nº 11.488/07,  art. 14, art. 70, inciso I, da Lei nº 9.532/97 e art. 959, inciso I, do  RIR/99).  Como não houve resposta por parte do contribuinte e diante da  necessidade  de  buscar  os  documentos  necessários  à  apuração  dos  custos  de  aquisição  das  ações  integralizadas  no  fundo  em  20/07/2016,  foi  emitido  ofício  direcionado  à  Jucerja  –  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  57/59),  solicitando  os  documentos  ali  relacionados.  O  ofício  foi  recebido  em  25/07/2016, conforme AR de fl. 60.  Ato contínuo, em 26/07/2016, o Fisco, em busca da verdade dos  fatos e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº  105,  de  10/01/2001,  e  no  Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001,  solicitou, ao delegado da Demac em Belo Horizonte a  emissão  da requisição de informação sobre movimentação financeira ao  administrador do Canabrava Bioenergia Fundo de Investimentos  em  Participações  –  Controle  (doravante  “FIP  Bioenergia”),  BNY Mellon Serviços Financeiros D.T.V.M S/A, sendo expedida  a  RMF  –  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira de nº 06.1.85.00­2016­00022­6 (fls. 64/65).  A referida RMF foi recebida em 29/07/2016, conforme AR de fl.  66,  e  intimava  o  destinatário,  BNY  Mellon,  a  apresentar  os  mesmos elementos/esclarecimentos solicitados ao sujeito passivo  durante o procedimento fiscal.  No  dia  29/07/2016,  foi  recebido  o  Ofício  Jucerja  VP  nº  4147/2016,  contendo  a  documentação  solicitada,  conforme  consta à fl. 63.  Já no dia 15/08/2016, foi recebida resposta do administrador do  fundo,  a  BNY Mellon,  à  RMF  de  Nº  06.1.85.00­2016­00022­6,  conforme consta à fl. 70.  A Fiscalização, de posse de praticamente toda a documentação  obtida, passou a analisar os fatos.  Durante  o  ano­calendário  de  2011,  o  fiscalizado  transferiu  valores  mobiliários  para  o  Fundo  de  Investimentos  em  Participações “FIP Bioenergia”, CNPJ nº 12.565.053/0001­39,  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 424          6 administrado  pela  BNY Mellon  e  regido  por  norma  própria,  a  título de integralização de cotas.  Em  resumo,  no  dia  30/11/2011,  o  fiscalizado  integralizou  1.900,0025 cotas do  fundo, sendo cada cota com valor unitário  de  R$  100.000,00,  totalizando  assim  um  valor  financeiro  integralizado  de  R$  190.000.250,00,  conforme  documentação  entregue pelo administrador do fundo, BNY Mellon.  Conforme  boletim  de  subscrição,  assinado  em  28/11/2011  pelo  Sr Ludovico, entregue pela BNY Mellon, é possível confirmar os  valores e quantidades acima mencionados e ter a certeza de que  as  cotas  foram  subscritas  através  da  integralização  de  valores  mobiliários,  no  caso  ações  da  Portopar  Participações  S.A,  empresa  S.A  de  capital  fechado,  CNPJ  nº  07.340.609/0001­59,  doravante “Portopar”.  No  item “forma de pagamento” do boletim,  fica claro que o Sr  Ludovico  integralizou 125.620 ações da Portopar e, em virtude  disso,  recebeu 1.900,0025 cotas do FIP Bioenergia a um valor  unitário de R$ 100.000,00, totalizando um valor financeiro de R$  190.000.250,00. Dessa maneira pode­se concluir que cada ação  da Portopar valia, na data, R$ 1.512,50.  Pela  leitura  do  §  6°  do  art.  17  do  regulamento  do  fundo,  tais  valores  deveriam  estar  confirmados  por  laudo de  avaliação  de  empresa  especializada. Dessa maneira  foi  nomeada  a  empresa  Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., para emissão do laudo de  avaliação,  confirmando  o  valor  unitário  de  ações  da  Portopar  em R$ 1.512,50.  Comprovadas  as  quantidades  transferidas,  as  datas  de  transferência,  os  ativos  que  foram  transferidos,  os  valores  de  alienação/integralização, falta somente a informação dos custos  das ações integralizadas da Portopar, para, assim, ser efetuado  o  cálculo  do  ganho  de  capital  e  confrontar  com  o  que  fora  apresentado pelo contribuinte.  Com relação aos custos de aquisição das ações da Portopar pelo  contribuinte, como ele não apresentou nenhuma documentação e  como  o  administrador  do  fundo  não  tem  acesso  a  tais  informações,  a  Fiscalização  teve  que  recorrer  aos  documentos  arquivados na Jucerja (fls. 57/59).  Sua  posição  acionária  na  Portopar,  conforme  estatuto  social,  imediatamente  antes  da  integralização  é  a  seguinte:  199.999  ações, no valor de R$ 199.999,00, posição essa confirmada em  sua declaração de ajuste anual original 2011/2010, entregue em  27/04/2011.  Como o  custo  unitário  das  ações  é R$  1,00,  então  o  custo  das  125.620 ações alienadas para o  fundo FIP Bionergia  foi de R$  125.620,00.  Em  plena  consonância  com  o  art.  153,  III,  e  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal  e  com  o  art.  43,  II,  e  §1°,  do  Código  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 425          7 Tributário  Nacional,  a  legislação  infraconstitucional  prescreve  que  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  com  a  alienação, a qualquer título, de bens e direitos (da qual decorra  diferença positiva entre o valor da alienação e o custo do objeto  alienado)  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  calculado  pela  alíquota de 15% e devido até o último dia do mês subsequente ao  da sua ocorrência (tributação definitiva).  Como se pode ver, para fins tributários, na apuração do ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  em  alienação  a  qualquer  título.  Vale  dizer  que  a  alienação  é  considerada em sua acepção ampla, envolvendo toda e qualquer  transmissão  de  bens  ou  direitos  para  outrem.  E  para  haver  ganho de capital, basta a existência de diferença positiva entre o  custo de aquisição e o valor de transmissão do bem ou direito. É  cristalino, pois,  que o  conceito de alienação  também envolve a  integralização de cotas em fundos de investimento, uma vez que  ela, na esteira de outros contratos listados no § 3º do art. 3º da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  também  implica  a  transferência  de  um  bem ou direito para o domínio de outrem.  No caso concreto, o contribuinte transferiu valores mobiliários,  ações  da  Portopar  para  Canabrava  Bioenergia  Fundo  de  Investimento  em  Participações  ­  controle,  CNPJ  nº  12.565.053/0001­39, tendo integralizado cotas do referido fundo  de investimentos, conforme boletim de subscrição.  O art. 3º da Lei nº 7.713/1988 assim dispõe, em seu § 3°: “Na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de  cessão de direitos à  sua aquisição,  tais  como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”  No  presente  caso,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  houve  alienação  de  valores  mobiliários,  dado  que  o  contribuinte  transferiu  a  titularidade  deles  para  um  fundo  de  ações.  Tais  valores  mobiliários,  então,  passaram  a  compor  a  carteira  do  fundo. Cabe examinar o disposto no art. 6º  do  regulamento do  fundo em comento:  Artigo  6°  ­  O  Fundo  é  administrado  pela  BNY  MELLON  SERVIÇOS  FINANCEIROS  DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS S.A.,  instituição  financeira  com sede  na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson,  n° 231,11°, 13° e 17° andares (partes), inscrita no CNPJ/MF sob  o n° 02.201.501/0001­6, a qual é autorizada pela CVM a exercer  a atividade de administração de carteira de valores mobiliários  por meio do Ato Declaratório N° 4.620, de 19 de dezembro de  1997 (Administrador").  Parágrafo  1o  ­  A  carteira  do  Fundo  será  gerida  pela  ASM  ADMINISTRADORA DE RECURSOS  S.A.,  sociedade  anônima,  com  sede  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 426          8 Janeiro,  na  Avenida  das  Américas,  700,  Bloco  6.  Grupo  148  (parte),  Barra  da  Tijuca,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  04.248.117/0001­40, a qual é autorizada pela CVM a exercer a  atividade  de  administração  de  carteira  de  valores  mobiliários  por meio  do Ato Declaratório N°  6.279,  de  14  de  fevereiro  de  2001 ("Gestor").  Constata­se,  então,  que  é  a  gestora  do  fundo,  e  não  mais  o  contribuinte, quem pode negociar, em nome do fundo, os valores  mobiliários.  Dessa  forma,  fica  perfeitamente  caracterizada  sua  alienação.  Aliás, tal prerrogativa está perfeitamente determinada no art. 56  da  Instrução  CVM  nº  409  (com  alterações  posteriores),  transcrito às fls. 140/141.  Houve,  assim,  transmissão  de  propriedade  de  ativos  onerosa  e  avaliada em dinheiro. E, de acordo com o disposto no art. 3º da  Lei  nº  7.713/88,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada como ganho de capital.  As ações da Portopar foram corretamente avaliadas a preço de  mercado no ato da integralização, conforme determina o art. 17,  § 6º, do regulamento do fundo. Não caberia, no caso em questão,  aplicação do disposto no art. 23 da Lei nº 9.249/95, transcrito à  fl. 141.  De  acordo  com  o  citado  art.  23,  uma  pessoa  física  pode  integralizar  capital  em  uma  pessoa  jurídica  por  meio  da  conferência de bens ou direitos. E pode fazê­lo pelo valor desses  constante em sua DAA (Declaração de Ajuste Anual) ou pelo seu  valor de mercado.  Ocorre que Fundos de Investimentos não são pessoas jurídicas.  Com  efeito,  o  vocábulo  “pessoa”,  derivado  do  latim  persona,  exprime  ou  designa  todo  ser  capaz  ou  suscetível  de  direitos  e  obrigações.  Em  síntese,  pessoa  é  quem  titulariza  relações  jurídicas.  É  quem  pode  compor  os  polos  ativo  ou  passivo  de  relações  jurídicas. Não  é  o  caso  dos  Fundos  de  Investimentos.  Eles não contratam, não se obrigam, não titularizam obrigações  jurídicas. Quem o faz são os gestores, em seu nome.  Dispõe  o  art.  2º  da  Instrução  CVM  nº  409/2004  (com  as  alterações  posteriores)  que  “O  fundo  de  investimento  é  uma  comunhão de recursos, constituída sob a  forma de condomínio,  destinado  à  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários,  bem  como  em  quaisquer  outros  ativos  disponíveis  no  mercado  financeiro  e  de  capitais,  observadas  as  disposições  desta  Instrução.”  É de se concluir que o art. 23 da Lei nº 9.249/95 não se aplica à  integralização de  cotas de Fundos de  Investimentos. Em outras  palavras,  não é  facultado ao contribuinte  escolher  entre dispor  de  seus  valores  mobiliários  para  integralização  no  fundo  pelo  valor do custo de aquisição ou pelo valor de mercado.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 427          9 Aliás,  um  exemplo  bem  simplório  basta  para  demonstrar  quão  ilógica  seria  a  faculdade de  se  considerar  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  valores mobiliários  na  integralização  de  cotas  de  fundos  de  investimentos.  Imaginemos  que  três  investidores  qualificados (A, B e C) decidem criar um fundo de investimentos  integralizando  suas  cotas  por  meio  de  valores  mobiliários.  O  investidor A entregaria ações da companhia X que ele adquiriu  por R$ 1.000.000,00 e hoje valem R$ 6.000.000,00; O investidor  B  disporia  de  ações  da  companhia  Y  que  lhe  custaram  R$  2.500.000,00  e  hoje  valem  R$  2.000.000,00;  e  o  investidor  C  entregaria  ações  da  companhia  Z  que  ele  comprou  por  R$  500.000,00 e atualmente valem R$ 2.000.000,00. Uma hipotética  integralização considerando­se os custos de aquisição das ações  das companhias X, Y e Z  levariam a uma distribuição de cotas  do  fundo  na  seguinte  proporção:  25%  para  o  investidor  A;  62,5% para o investidor B e 12,5% para o investidor C.  Ocorre que a valor de mercado a distribuição de cotas do fundo  seria feita da seguinte forma:  60% para o investidor A; 20% para o investidor B e 20% para o  investidor C. Por óbvio, esse fundo de investimentos jamais seria  criado.  Pelo  menos  não  com  as  ações  pertencentes  aos  investidores A e C.  De qualquer forma, na presente situação, os valores mobiliários  do  Sr.  Ludovico  foram  corretamente  entregues,  para  integralização de cotas no FIP ­ Bionergia, a valor de mercado,  conforme laudos de avaliação já citados.  Em  observância  à  sua  competência  legal  de  regulamentar  as  matérias  expressamente  previstas  na  Lei  nº  6.385/76,  a  Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM)  emitiu  a  Instrução  nº  438/2006  (alterada pela  Instrução nº  465/2008)  que aprovou o  Plano Contábil dos Fundos de Investimentos. Tal Plano, em seu  capítulo 1, seção 2 dispõe:  1. Disposições Gerais  1  ­  Os  ativos  integrantes  das  carteiras  dos  fundos  de  investimento  devem  ser  registrados  pelo  valor  efetivamente  contratado  ou  pago,  e  ajustados,  diariamente,  ao  valor  de  mercado,  reconhecendo­se  contabilmente  a  valorização  ou  a  desvalorização em contrapartida à adequada conta de receita ou  despesa, no resultado do período.  Assim, diante do regramento determinado pela CVM, os valores  mobiliários  alienados  pelo  contribuinte  para  integralização  de  cotas no fundo deveriam ser (como, de fato, foram) marcados a  valor de mercado.  Para  não  deixar  qualquer  dúvida  a  esse  respeito,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 07,  de 24/05/2007, abaixo transcrito:  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 428          10 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL­  SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3°, 16, 19 e  20 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 23 da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo n° 10168.001281/2007­43, declara:  Artigo  único.  O  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze  por cento).  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  considera­se  ganho  de  capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos  ou valores mobiliários alienados, na data da integralização das  cotas, e o respectivo custo de aquisição.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente do de mercado.  Há, ainda, outro ponto de fundamental importância que deve ser  abordado.  É  que  a  tributação  da  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  como  ganho  de  capital  independe  da  existência  de  fluxo  financeiro. De  fato,  a  legislação  tributária  dispõe  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  lei,  ao  definir  o  fato  gerador do imposto, não se reporta à disponibilidade financeira,  mas à disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN).  Tanto é assim que o art. 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seus  incisos  IV  e  XIII,  traz  exemplificativamente  hipóteses  de  incidência em que não há percepção do valor em dinheiro.  Aliás,  um  simples  exemplo  é  suficiente  para  mostrar  o  que  poderia  acontecer  caso  a  legislação  tributária  exigisse  a  ocorrência  de  disponibilidade  financeira  em  vez  da  disponibilidade econômica ou  jurídica de renda nessa situação.  Imagine que o Investidor I tenha adquirido ações da companhia  C em 02/01/2007 pelo valor de R$ 1.000.000,00. Em 02/01/2009,  o  valor  de  mercado  das  ações  da  companhia  C  era  de  R$  10.000.000,00  e  o  investidor  I  decidiu  integralizá­las  em  um  fundo X, tendo recebido 10.000.000 cotas de R$ 1,00 cada uma.  Em 02/01/2015, o  investidor I resgatou suas cotas em razão de  liquidação do  fundo. Na ocasião, o valor total dessas cotas era  de R$ 12.000.000,00.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 429          11 Considerando­se que, no exemplo, o fundo X é idêntico ao Fundo  de Investimento FIP Bionergia, vejamos o que diz o regulamento  deste acerca da tributação do resgate de cotas:  II  ­  Na  hipótese  de  resgate  das  cotas  por  ocasião  do  encerramento  do  prazo  de  duração  do  FUNDO  ou  sua  liquidação, o rendimento será constituído pela diferença positiva  entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas, sendo  tributado  na  fonte  na  forma  e  alíquotas  a  seguir  descritos:  (grifamos)  1. 22,5% (vinte e dois  inteiros e cinco décimos por cento) para  prazo de aplicação de até 180 (cento e oitenta) dias;  2. 20% (vinte por cento) para prazo de aplicação de 181 (cento e  oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;  3.  17,5%  (dezessete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  prazo de aplicação de 361  (trezentos  e  sessenta e um) dias até  720 (setecentos e vinte) dias; e  4.  15%  (quinze  por  cento)  para  prazo  de  aplicação  superior  a  720 (setecentos e vinte) dias.  No exemplo acima, o custo de aquisição das cotas é o valor de  mercado pelo qual as ações da companhia C foram entregues ao  fundo na  integralização dessas,  ou seja, R$ 10.000.000,00. E o  valor  do  resgate,  R$  12.000.000,00.  Assim,  seriam  retidos  na  fonte  a  quantia  de  R$  300.000,00  (15%  x  R$  2.000.000,00).  E  quanto  à  valorização  das  ações  da  companhia  C  de  R$  1.000.000,00 para R$ 10.000.000,00? O IR sobre esse ganho de  capital  já  não  poderia  mais  ser  lançado  pela  RFB  porque  as  ações  foram  adquiridas  pelo  investidor  I  em  02/01/2007  e  alienadas  em  02/01/2009  (com  a  integralização  das  cotas  do  fundo  X).  Em  outras  palavras,  em 02/01/2015  teria  ocorrido  a  perda  do  direito  de  a  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  alienação  das  ações  da  companhia  C  em 02/01/2009.  Então,  caso  a  legislação  tributária  exigisse  a  existência  de  disponibilidade  financeira  para  definir  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  ganho  de  capital,  bastaria  a  qualquer  investidor  qualificado pessoa física (ver art. 109, IV, da Instrução CVM nº  409/2004  e  alterações  posteriores)  constituir  um  fundo  de  investimentos  com  a  entrega  de  ações  na  integralização  das  cotas do fundo e aguardar cinco anos para resgatar suas cotas  que  estaria  livre do  IR  sobre a valorização das ações ocorrida  entre  sua  aquisição  e  a  entrega  delas  para  a  constituição  do  fundo.  Contudo,  sabiamente,  o  legislador,  ao  definir  o  fato  gerador  do  imposto,  não  se  reportou  à  disponibilidade  financeira,  e  sim  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43 do CTN).  Diante  do  exposto,  é  indubitável  que  o  Sr.  Ludovico  auferiu  ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o valor  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 430          12 de  mercado  dos  valores  mobiliários  alienados,  conforme  a  seguir:  Valor de Venda: R$ 190.000.250,00  (–) Custo de Aquisição: R$ 125.620,00  = Ganho de Capital: R$ 189.874.630,00  Dessa forma, a Fiscalização procedeu à lavratura do Termo de  Verificação  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  no  qual  foram  lançados os créditos tributários relativos às infrações apuradas  pelo Fisco.  O  Auto  de  Infração  detalha  os  valores  lançados,  a  título  de  imposto  e  juros,  e  também  consigna  os  pertinentes  enquadramentos legais.  A multa de ofício é exigível nos casos de  lançamento de ofício,  ou seja, quando não há espontaneidade do contribuinte, por falta  de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição, entre  outras hipóteses, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com  as alterações posteriores.  A multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75% (Inciso I  do art. 44) e 150% (§1º do art. 44), aquela de aplicação genérica  e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude.  A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato  concreto, aplica­se a multa,  sem considerar a natureza  volitiva  do descumprimento da legislação.  A  multa  de  ofício  aplicada  ao  caso  teve  como  fato  gerador  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  integralização  de  valores  mobiliários  em  fundos  de  investimento,  não  tendo  qualquer  relação com o intuito do contribuinte. Assim, sobre os valores de  impostos  a  recolher  encontrados  pelo  Fisco  incidiu,  primeiramente,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%;  porém  como não houve atendimento às intimações, e conforme disposto  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, este percentual foi  aumentado pela metade.  Assim, sobre os valores de imposto a recolher encontrados pelo  Fisco incidiu multa de ofício agravada no percentual de 112,5%.  O contribuinte sujeita­se ainda ao pagamento dos juros de mora,  calculados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente e aprovada pelo art. 61, § 3º,  da Lei 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  20/10/2016  (fls.  165/166),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/11/2016,  por  intermédio  de  mandatário  (procuração  à  fl.  222),  a  impugnação  de  fls.  170/219, abaixo resumida.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 431          13 Da nulidade do lançamento.  Do  Termo  n°  01  –  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  31/36)  consta  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  n°  0618500­2015­00211­0  foi  emitido  e  assinado  pela  Senhora  Delegada­Adjunta  da  Delegacia  de  Maiores  Contribuintes  em  BH/MG,  mediante  utilização  de  certificado  digital.  Registre­se  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  de  fls.  64/65  também  foi  lavrada  pela  Delegada­Adjunta  da  Delegacia  de  Maiores  Contribuintes em BH/MG, como se extrai da simples  leitura do  documento.  O  procedimento  de  emissão  do  TDPF  é  disciplinado  pelo  Decreto n° 3.724/01, com as alterações do Decreto n° 8.303/14,  e pela Portaria RFB n° 1.687/14.  Da interpretação dos dispositivos desses diplomas transcritos às  fls. 177/178, podem­se extrair as seguintes constatações.  1.  Regra  geral:  o  TDPF  é  pré­requisito  para  o  início  do  procedimento  fiscal  (art.  2o,  caput,  do Decreto n° 3.724/01 c/c  art. 4o, caput e §§, da Portaria RFB n° 1.687/14);  2.  É  atribuição  do  Secretário  da  RFB  estabelecer  quais  autoridades são competentes para lavrar o TDPF (art. 2o, § 4°,  do Decreto 3.724/01);  3.  Dentre  as  autoridades  competentes  para  a  expedição  do  TDPF,  o  Secretário  da  RFB  relacionou  os  Delegados  da  RFB  (art. 7o, IV, da Portaria RFB n° 1.687/14);  4.  Ante  a  multiplicidade  de  Delegacias  da  RFB  no  território  nacional, houve por bem o Secretário concretizar o princípio da  territorialidade  e  restringir  a  competência  das  autoridades  à  respectiva  jurisdição  (art.  7°,  §  1o,  da  Portaria  RFB  n°  1.687/14);  e   5. Excepcionalmente, um procedimento fiscal pode ser conduzido  por  uma  autoridade  fiscal  de  Região  Fiscal  diferente  da  jurisdição  do  contribuinte,  desde  que  atendidos  os  seguintes  requisitos:  5.1. Expedição de Ordem de Serviço ou documento equivalente  por  determinados Coordenadores  da RFB  (art.  7o,  §  5o,  parte  inicial, da Portaria RFB n° 1.687/14);  5.2. Manifestação da Superintendência Fiscal que jurisdiciona o  contribuinte  (art.  7o,  §  5o,  parte  final,  da  Portaria  RFB  1.687/14);  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 432          14 5.3.  Somente  após  a  expedição  da  Ordem  de  Serviço  ou  de  documento equivalente é que o TDPF poderá ser expedido (art.  7o, § 6o, da Portaria RFB 1.687/14); e  5.4. O TDPF tem de ser lavrado pelo Delegado da jurisdição do  contribuinte (art. 7o, § 6o, da Portaria RFB 1.687/14).  Entretanto, no caso em tela, embora o procedimento fiscal tenha  sido  conduzido  por  Auditor  em  exercício  na  6a  Região  Fiscal  (Estado  de  Minas  Gerais)  e  o  contribuinte  submeta­se  à  7a  Região Fiscal  (Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo),  não  houve  emissão  de  Ordem  de  Serviço,  não  houve  manifestação  do  Superintendente  da  7a  RF,  e  o  TDPF  foi  lavrado  por  autoridade  de  jurisdição  diversa  daquela  do  contribuinte,  qual  seja,  o  Delegado  da  Demac  em  Belo  Horizonte/MG. Ou seja, nenhum dos requisitos estabelecidos na  Portaria foi cumprido.  Nem se diga que pode ser o caso de delegação de competência  da DRF/Rio  de  Janeiro  (ou mesmo  da  Superintendência  da  7o  RF)  para  a  Demac/Belo  Horizonte,  pois  o  §  3º  do  art.  7o  da  Portaria  1.687/14  elenca  as  possibilidades  de  delegação  da  competência e  lá não há hipótese alguma na qual  seja possível  enquadrar a presente situação concreta.  Tampouco  se  pode  cogitar  a  possibilidade  de  existência  meramente eletrônica da Ordem de Serviço inexistente (§ 10 do  art. 7o da Portaria n° 1.687/14). A uma porque não há nos autos  qualquer elemento que sugira ter ocorrido este procedimento. A  duas porque tal possibilidade não tem o condão de alterar o fato  de o TDPF ter sido lavrado por autoridade de jurisdição distinta  da do contribuinte.  Menos ainda cabe tentar salvar o procedimento sob o argumento  de se  tratar de competência concorrente, pois se assim  fosse, a  segurança  jurídica  –  elemento  essencial  para  a  efetividade  de  qualquer  relação  jurídica,  inclusive  a  tributária  –  imporia  ao  Fisco o dever principiológico de,  ao  inaugurar o procedimento  fiscal,  motivar  a  via  do  feito  a  unidade  territorial  diversa  daquela  do  contribuinte,  de  sorte  a  afastar  incertezas  sobre  a  higidez do ato administrativo.  Perceba­se, pois, que se trata de algo bem maior do que a mera  possibilidade de validação da existência formal de determinado  TDPF por meio de consulta ao site da RFB.  Nesse mister,  vale  observar  que  o  §  6o  do  art.  7o  da Portaria  1.687/14  –  que  dispunha  que  a  autoridade  competente  para  lavrar o TDPF em relação aos casos de fiscalização conduzida  por Auditor  de  outra  jurisdição  era  a  autoridade da  jurisdição  do  contribuinte  –  teve  a  sua  redação  alterada  para  passar  tal  atribuição  à  autoridade  da  jurisdição  do  Auditor,  conforme  o  seguinte:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 433          15 §  6o  Depois  da  expedição  da  Ordem  de  Serviço  ou  ato  equivalente  referido  no  §  5o,  a  própria  unidade  solicitante  emitirá o TDPF.  Ocorre  que  a  referida  alteração  foi  promovida  pela  Portaria  RFB n° 1718, de 8 de dezembro de 2015, e o TDPF do presente  caso foi gerado em 14 de maio de 2015!  Logo,  deveria  ter  sido  lavrado  pelo  Delegado  da  DRF/Rio  de  Janeiro  ou  da Demac/Rio  de  Janeiro,  e  não  pelo Delegado da  Demac/Belo Horizonte.  Ademais,  tal  alteração  normativa  só  vem  demonstrar  que  a  questão  da Unidade  da Fazenda  habilitada  para  a  emissão  do  TDPF não é algo de pequena  importância ou uma formalidade  menor.  Se  assim  o  fosse,  não  careceria  envidar  esforços  para  emendar a Portaria.  Assim, à luz do § 6o (vigente à época) do art. 7o da Portaria n°  1.687/14, o TDPF foi lavrado por autoridade incompetente.  Em relação à RMF também se extraem observações importantes  do art. 4º do Decreto n° 3.724/01 (transcrito às fls. 182/183):  1. A RMF é o  instrumento hábil para a requisição de dados de  interesse da fiscalização direcionado a instituições financeiras e  equiparadas (Decreto n° 3.724/01, arts. 2o, § 5°, e 4o, § 1o);  2.  A  autoridade  competente  para  a  lavratura  da  RMF  é  a  da  jurisdição do contribuinte (Decreto n° 3.724/01, arts. 2o, § 4o, e  4o, caput, c/c Portaria RFB n° 1.687/14, art. 7o, §§ 1o e 6o); e  3. A emissão da RMF possui os seguintes requisitos:  3.1.  Ser  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  a  prestação  direta  das mesmas  informações,  que  serão  objeto  de  requisição à instituição financeira (Decreto n° 3.724/01, art. 4o,  § 2o); e  3.2.  Ser  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado  elaborado pelo Auditor responsável pela  fiscalização  (ou o  seu  Supervisor), do qual tem de constar, de forma precisa e clara, a  motivação  da  propositura  da  RMF  sob  o  prisma  da  proporcionalidade  da  medida  (Decreto  n°  3.724/01,  art.  4o,  §  2o).  Do exposto, o que se extrai inicialmente é que, tendo a RMF sido  lavrada por Delegado de jurisdição diversa da do contribuinte, o  ato foi praticado por autoridade incompetente.  Não  bastasse  tal  fato,  a  Fiscalização  cumpriu  apenas  um  dos  dois  requisitos  legais  exigidos  para  a  emissão  da  RMF,  qual  seja,  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  a  prestação  das  informações  desejadas.  Porém,  deixou  de  elaborar  o  relatório  circunstanciado, cuja existência constitui requisito básico para a  validade do próprio ato, como dispõe o Decreto n° 3.724/01.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 434          16 O lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  podendo  a  autoridade lançadora deixar de cumprir um comando normativo  claro e direto sem que disso resulte a nulidade do feito.  Não há como se cogitar sorte diversa da nulidade para a RMF  emitida sem a concretização de todos os seus requisitos legais.  É  claro  que  essa  questão  somente  será  enfrentada  na  eventualidade de não se concordar com a patente incompetência  da  autoridade  que  lavrou  o  TDPF  e  a RMF. É  que  tal  vício  é  igualmente  ensejador  de  nulidade,  que  contamina  não  só  o  respectivo ato, como todos os que dele resultaram, no caso, toda  a continuidade do procedimento fiscal. É o que impõe o Decreto  n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  em seus arts. 59 e 61, transcritos às fls. 185/186.  Além desses vícios, é evidente o prejuízo à defesa do contribuinte  quando fiscalizado por Auditor fora de sua jurisdição.  Nesta situação, a autoridade remotamente  instalada  limita­se a  exarar  comandos  formais  e  nada  triviais  para  o  “homem  médio”, sem que o sujeito passivo tenha um locus na região de  seu  domicílio  para  dialogar  com  aquele  que  poderá  vir  a  formular contra ele uma exigência fiscal incorreta, lhe impondo,  por conseguinte, um ônus pesado e injusto.  O Auditor assumiu que teria ocorrido uma sucessão de ruídos de  comunicação como tentativa de embaraço à fiscalização, do que  resultou inadequado agravamento da multa de ofício. Houvesse  a  autoridade  intimado  presencialmente  o  contribuinte,  certamente  teria  percebido  o  alcance  das  singelas,  porém  sinceras palavras que este lhe dirigiu na correspondência de fl.  46.  Além disso, é meramente retórico sustentar que o procedimento  fiscal é apenas uma fase inquisitorial do processo, de forma que,  supostamente,  nada  que  represente  obstáculo  para  a  manifestação do contribuinte no curso do procedimento deva ser  considerado óbice à ampla defesa.  Assim, também com fulcro na preterição do direito de defesa no  curso  do  procedimento  fiscal  que  instrui  estes  autos,  pugna­se  pela nulidade do lançamento fundada na segunda parte do inciso  II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Da  inocorrência  de  transferência  da  titularidade  das  ações  Fundos  de  investimentos  não  são  pessoas  jurídicas,  como  reconhece  o  próprio  Auditor  no  item  4.3.11  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Eles  estão  fora  do  rol  de  pessoas  jurídicas  admitido no ordenamento  jurídico,  consoante  se depreende dos  arts. 40 e 44 do Código Civil (transcritos à fl. 190).  Já em seu art. 1o, o Código Civil estabelece que “Toda pessoa é  capaz de direitos e deveres na ordem civil”.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 435          17 A  não  caracterização  de  determinada  entidade  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado  tem  como  consequência  imediata  a  subtração de sua personalidade.  Os  Fundos  de  Investimentos  não  possuem  personalidade  jurídica, não podendo, por conseguinte, titularizar patrimônio.  E é por esta razão que se pode afirmar, com respaldo na lei, que  não  houve  transferência  de  propriedade,  ou,  como  declara  o  próprio Auditor­Fiscal “alienação considerada em sua acepção  ampla”.  O  que  houve,  na  prática,  foi  a  transferência  da  custódia  das  ações  de  uma  sociedade  anônima  fechada  (Portopar),  de  propriedade  do  contribuinte,  para  um  fundo  de  investimentos  (FIP  Bioenergia),  e  a  contratação  de  um  serviço  de  administração profissional de patrimônio.  Ao transferir a custódia de parte de suas ações Portopar para o  FIP  Bioenergia,  a  única  consequência  jurídica  é  a  perda  da  posse direta desses títulos por parte do contribuinte, mas nunca  da propriedade nem da posse indireta.  A  finalidade  dessa  transferência  de  custódia  é:  1)  viabilizar  a  gestão  profissional  do  patrimônio;  e  2)  possibilitar  o  auferimento  de  rendimentos  que  só  seriam  possíveis  de  obter  exatamente  pela  conjugação  do  patrimônio  próprio  com  o  de  terceiros, todos confiados ao Fundo do Investimento.  Já a contrapartida dessa transferência de custódia é a obtenção  de cotas do fundo de investimento, por meio do qual o investidor  será  remunerado,  de  acordo  com  a  performance  que  a  gestão  profissional alcançará para o seu patrimônio.  Sob  o  ponto  de  vista  do  negócio  jurídico  em  questão,  o  contribuinte  teria  contratado  “serviços  relacionados  ao  setor  bancário  ou  financeiro,  inclusive  aqueles  prestados  por  instituições  financeiras  autorizadas  a  funcionar  pela  União  ou  por  quem  de  direito”  (item  15  da  Lista  de  Serviços  da  Lei  Complementar Nacional n° 116/03).  Mais  especificamente,  o  contribuinte  teria  contratado  a:  (i)  “custódia  em  geral  inclusive  de  títulos  e  valores  mobiliários”  (item  15.12  da  Lista  de  Serviços  da  LCP  n°  116/03);  e  (ii)  “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de  crédito  ou  débito  e  congêneres,  de  carteira  de  clientes,  de  cheques  pré­datados  e  congêneres”  (item  15.01,  da  Lista  de  Serviços da LCP n° 116/03).  Juridicamente,  há  uma  outorga  de mandato  pelo  investidor  em  favor do administrador para que  este o  represente em decisões  de  natureza  de  investimento  e  cunho  empresarial,  mas  não  a  “alienação” do ativo.  O próprio Auditor manifesta  subliminarmente a  consciência da  não transferência da propriedade e sim da custódia das ações. É  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 436          18 o  que  se  percebe  quando  ele  afirma  que  o  contribuinte  permaneceu  como “acionista  indiretamente  da Portopar”,  bem  assim  quando  transcreve  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  inúmeros  dispositivos  normativos  –  tais  como:  regulamento  do  FIP Bioenergia e Instruções Normativas da CVM – que só fazem  destacar  que  administradores  e  gestores  de  Fundos  de  Investimentos são prestadores de serviços que operam em favor  da melhor performance financeira dos ativos de propriedade dos  cotistas, os quais se encontram custodiados no Fundo.  O Auditor sustenta estar compreendida nas atribuições da gestão  do  Fundo  poderes  para  “negociar,  em  nome  do  fundo  de  investimento, os ativos financeiros do fundo” (Instrução CVM n°  409/04, art. 56, § 2°, inciso I).  Pois  bem.  É  preciso  entender  que  há  diferença  entre  a  “administração” e “gestão” de um fundo de investimento.  A primeira é atividade maior do que a segunda.  A  “administração”  promove  a  interface  entre  o  Fundo  de  investimento  e  os  seus  cotistas  e  “compreende  o  conjunto  de  serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento  do fundo” (Instrução CVM n° 409/04, art. 56, caput).  Dentre esses serviços, existe um que pode ser terceirizado, qual  seja,  a  “gestão”  da  carteira.  “O  administrador  poderá  contratar, em nome do fundo, terceiros devidamente habilitados  e autorizados para prestar os seguintes serviços, com a exclusão  de  quaisquer  outros  não  listados:  I  ­  a  gestão  da  carteira  do  fundo” (Instrução CVM n° 409/04, art. 56, § 1°, inciso I).  Isto explica porque a redação do inciso I do § 2o do art. 56 da  Instrução  CVM n° 409/04 permite ao gestor “negociar, em nome do fundo  de investimentos, os ativos”.  Longe  de  significar  que  os  fundos  de  investimento  são  os  proprietários  dos  ativos,  apenas  indica  que  o  “gestor”  pode  praticar  atos  autorizados  pela  “administração”  do  Fundo,  os  quais  foram  antes  consentidos  pelo  proprietário  do  ativo,  ora  cotista do Fundo.  Afinal,  cada  Fundo  possui  regulamento  próprio  e  em  tal  instrumento há de  constar a possibilidade ou não de alienação  dos ativos dos cotistas do Fundo.  Compreendido  isso,  o  receio  maior  do  Auditor,  qual  seja,  a  negociação dos ativos  (no caso, ações da Portopar) pelo  fundo  de  investimento  encobrindo  o  “ganho  de  capital”  quando  da  transferência  da  custódia  pelo  proprietário  não  tem  o  menor  fundamento jurídico.  É  que  o  fato  gerador  do  “ganho  de  capital”  somente  se  concretiza  com  a  transferência  (alienação)  efetiva  da  propriedade, que, por sua vez, só ocorrerá no momento em que o  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 437          19 contribuinte alienar as cotas que detém do Fundo para terceiros,  sem qualquer possibilidade de se falar em decadência do direito  da Fazenda Pública tributar o aludido ganho.  Do regime de tributação da pessoa física.  O  IRPF  é  disciplinado  pelas  Leis  Federais  n°  7.713/88,  8.023/90,  8.134/90,  8.218/91  e  9.250/95,  delas  se  extraindo  os  comandos  basilares  do  RIR/99  na  parte  em  que  compila  as  normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ IRPF.  A partir da Lei n° 7.713/88, precisamente do seu art. 3o, § 4o, se  obtém a regra matriz do art. 38, parágrafo único, do RIR/99, que  dispõe sobre o regime de  tributação das pessoas naturais: “Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em favor do beneficiário.”  No mesmo sentido dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n°  9.250/95:  “O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  calculado  sobre  os  rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.”  Assim,  a  legislação  em  vigor  é  suficientemente  clara  ao  fixar,  quanto ao aspecto temporal, que o IRPF deve ser balizado pelo  regime de caixa.  Neste ponto, duas questões podem causar desconforto: 1a) Como  harmonizar o comando do ordenamento jurídico – no sentido de  ser  o  regime  de  caixa  o  aplicável  à  pessoa  física  –  com  o Ato  Declaratório  Interpretativo  da  RFB  n°  07/07;  e  2a)  Qual  a  extensão da aparente exceção ao regime de caixa para pessoas  físicas contidas no art. 55 do RIR/99?  A primeira questão  começa a  ser  respondida com a necessária  inversão  de  seus  termos:  o  ADI/RFB  n°  07/07,  enquanto  ato  administrativo  da  RFB,  deve  se  harmonizar  com  a  Lei  n°  7.713/88, art. 3o, § 4o (RIR/99, art. 38, parágrafo único); Lei n°  9.250/95, art. 3o, parágrafo único; e, ainda com mais evidência  com o CTN, art. 43. E não o contrário.  Assim, em interpretação conforme a lei, o que se conclui é que o  ADI/RFB  n°  07/07  cuida  da  apuração  do  ganho  de  capital  de  pessoas jurídicas – que diferentemente das pessoas físicas estão  fora do regime de caixa – no processo de integralização de cotas  de  fundos  ou  clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos ou valores mobiliários.  Abarcar  as  pessoas  físicas  no  contexto  do  ADI/RFB  n°  07/07,  mais  do  que  ferir  a  razoabilidade,  é  fazer  preponderar  ato  administrativo,  emanado  unilateralmente  e  no  interesse  da  própria Administração Pública,  sobre  a  lei  emanada  do Poder  Parlamentar e sancionada pelo Chefe do Pode Executivo, o que  em hipótese alguma pode se aceitar.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 438          20 Ademais, cumpre observar que o próprio ADI/RFB n° 07/07 está  inserido  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10168.001281/2007­43,  que  trata  da  tributação  de  pessoa  jurídica  que  integralizou  capital  em  Fundo  com  valores  mobiliários.  Não  se  trata  de  alterar  o  alcance  de  ato  administrativo  infralegal,  mas  de  adequá­lo  à  legislação  que  lhe  serve  de  fundamento.  A segunda questão destina­se a desfazer a aparente tentativa por  parte do Auditor de aplicar o regime de competência às pessoas  físicas,  quando  mencionou  os  incisos  IV  e  XIII  do  art.  55  do  RIR/99 (transcritos à fl. 202) como “hipóteses de incidência em  que não há percepção do valor em dinheiro”.  Essas  aparentes  exceções  ao  regime  de  caixa  para  a  pessoa  física, em verdade, cuidam de mera flexibilização da regra para  que da justa tributação não escapem duas situações de potencial  burla ao IRPF:  1.  Inciso  IV:  a  realização de  pagamento  em  utilidades. Ocorre  quando  a  fonte  pagadora,  em  substituição  ao  pagamento  da  renda ou rendimento em dinheiro, realiza a entrega de bens ou  direitos  de  equivalente  expressão  monetária.  Trata­se  de  situação frequente na esfera laboral, não deixando o Direito do  Trabalho  de  equiparar  o  “salário  utilidade”  ao  salário  em  espécie.  2. Inciso XIII: é a tributação do enriquecimento sem causa. Se a  pessoa  física  não  consegue  justificar  o  seu  incremento  patrimonial  com  a  contrapartida  de  qualquer  espécie  de  remuneração  recebida  monetariamente,  presume­se  que  o  acréscimo de patrimônio se deu com o emprego de dinheiro, que,  se  explicitada  a  sua  origem,  seria  tributado,  exigindo­se,  de  ofício,  o  tributo  sobre  o  valor  equivalente  ao  incremento  patrimonial.  O  inciso  XIII  do  art.  55  do  RIR/99  encontra  seu  fundamento  jurídico na regra matriz do art. 26 da Lei n° 4.506/64 (transcrito  à fl. 203).  Já  o  inciso  IV  do  art.  55  do  RIR/99  encontra  seu  fundamento  jurídico na norma do art. 3o, § 4o, da Lei n° 7.713/88 (transcrito  à fl. 203)  No presente caso, não estamos diante de rendimento derivado de  atividades ou transações ilícitas, e nem se consegue apontar qual  benefício monetário o contribuinte teria obtido na transferência  das ações. Logo, volta­se à regra geral do regime de caixa.  Por fim, para corroborar com todo o exposto, transcreve­se à fl.  204  entendimento  recente  do  CARF,  no  sentido  de  que  pessoa  física sujeita­se ao regime de caixa.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 439          21 Com  tais  premissas  assentadas  é que  o contribuinte  retificou a  sua DIRPF para refletir  o  valor histórico dos ativos  e  somente  apurar  ganho  de  capital  contra  o  efetivo  fluxo  financeiro  em  caso  de  alienação.  Algo  que  não  ocorreu  até  o  presente  momento.  Isto  significa dizer que o ganho de capital está diferido para o  momento  em  que  o  contribuinte  efetivamente  alienar  os  seus  bens (cotas do fundo de  investimento). Somente nesta ocasião é  que  o  tributo  passa  a  ser  devido  pelo  contribuinte  em  homenagem  à  regra  geral  do  regime  de  caixa  aplicável  às  pessoas físicas.  Trata­se  de  harmonizar  a  regra  geral  prevista  em  inúmeros  diplomas legais  (aplicação do regime de caixa para as pessoas  físicas)  com  a  implementação  da  faculdade  outorgada  pela  IN  SRF  84/01  (a  pessoa  física  pode  optar  pela  adoção  do  valor  histórico ou qualquer outro valor distinto para fins de apuração  de eventual ganho de capital).  Da indevida multa de ofício (112,5%)  No item 2 do Termo de Verificação Fiscal é narrada a sequência  de  correspondências  enviadas  pela  RFB  ao  contribuinte,  ora  recebidas, ora recusadas, com a informação de “mudou­se”.  Passa­se,  agora, a  cotejar a narrativa  fiscal no  item 2 do TVF  com a verdade dos fatos e a jurisprudência sobre o tema.  A  cronologia  das  correspondências  postadas,  todas  para  o  endereço cadastral do contribuinte está descrita na tabela de fls.  207/208.  A  partir  dela,  bem  como  dos  documentos  constantes  dos autos, extrai­se o seguinte:  1. As correspondências de 02/06/2015 a 27/08/2015 (sequenciais  1  a  3  na  tabela  citada)  foram  regularmente  recebidas  pelo  contribuinte; e as que traziam algo além da mera informação de  continuidade do procedimento  fiscal  foram respondidas  com os  esclarecimentos que o contribuinte foi capaz de prestar.  2. As correspondências de 20/10/2015 e 16/12/2015 (sequenciais  4  e  5  na  tabela  citada)  foram  devolvidas  com  a  informação  “mudou­se” ao  remetente. Ambas  foram  recebidas  pela  pessoa  identificada como “Marcelo”,  que  não  recebeu  nenhuma outra  correspondência da RFB destinada ao contribuinte.  3.  As  correspondências  de  28/04/2016  (sequenciais  6  a  9  na  tabela  acima)  foram  recebidas  pelo  contribuinte  e  respondidas  com os esclarecimentos que ele foi capaz de prestar.  A  partir  de  tais  fatos,  o  Auditor  construiu  ilações.  Passa­se  a  desconstruir agora, uma a uma, todas essas inverdades.  A primeira e mais branda inverdade do Auditor é quando, num  arranjo  de  palavras,  faz  crer  ao  leitor  do  TVF  que  teria  concedido 30 dias de prorrogação do prazo para atendimento à  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 440          22 intimação do Termo n° 01, mas o contribuinte teria se valido de  uma dilação de 55 dias.  Isto não é verdade. O Termo n° 2 diz claramente que os 30 dias  de prorrogação seriam contados da data da sua ciência, que se  deu  em  07/07/2015.  Por  conseguinte,  a  segunda  resposta  do  contribuinte  foi  absolutamente  tempestiva  (emitida  em  27/02/2015),  tanto  quanto  a  primeira  (que  solicitou  a  prorrogação),  mas  só  esta  o  Auditor  explicitou  ter  sido  tempestiva.  No  caso  da  segunda  resposta,  a  autoridade  tentou  induzir o entendimento de que o contribuinte teria desrespeitado  o seu comando de responder em até 30 dias e teria se arvorado  em  utilizar  quase  que  a  totalidade  do  prazo  que  solicitou  originariamente de 60 dias,  respondendo em 55 dias, conforme  itens 2.3 a 2.6 do TVF, transcritos à fl. 210.  A  segunda  inverdade  consistiu  no  fato  de  o  Auditor,  por  ter  achado  os  esclarecimentos  do  contribuinte  “superficiais”  e  desacompanhados  da  documentação  técnica  solicitada,  ter  concluído  que  restou  caracterizado  “evidente”  propósito  de  embaraçar a auditoria.  Novamente,  isto  é  falso!  Se  a  resposta  não  veio  a  contento  da  autoridade,  ela  deveria  ter  esmiuçado  as  suas  questões  e/ou  agido  para  que  o  contribuinte  adicionasse  informações  de  proveito do procedimento fiscal.  O Auditor repete à exaustão no TVF que o endereço cadastral do  contribuinte  se  manteve  o  mesmo  durante  todo  o  tempo,  mas  ignora a existência de um número de  telefone válido na mesma  tela de cadastro que ele exibiu mais de uma vez em seu relatório.  Por  esse  número,  com  facilidade,  falaria  com  o  contribuinte.  Mas, parecendo só ter percebido essa falha no encerramento da  ação  fiscal,  o  Auditor  nem  sequer  quis  preencher  o  campo  “telefone” na identificação do sujeito passivo no TVF, como se  tal informação nunca lhe tivesse estado disponível.  Ora,  estamos  falando  de  um  lançamento  que,  com  encargos,  supera a cifra de R$ 74 milhões (e formulado contra um sujeito  passivo de patrimônio declarado pouco superior a R$ 100 mil).  Será  que  um  crédito  tributário  dessa  monta,  para  que  fosse  corretamente constituído, não valeria o esforço de uma ligação  telefônica por parte do Auditor?  Ou  mesmo  uma  diligência  no  Rio  de  Janeiro  para  que  o  contribuinte  detalhasse  mais  sua  resposta  e/ou  indicasse  quem  poderia fazê­lo?  Mas o Auditor preferiu o atalho de oficiar a Jucerja e emitir a  RMF  (viciada,  diga­se)  para  o  BNY Mellon  (administrador  do  FIP)  e  legitimar  seu  salto  na  instrução  do  caso  com  uma  fala  “premonitória” segundo a qual, a medir pela primeira resposta  do contribuinte, este nada informaria a contento.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 441          23 Ademais, não é razoável que o Auditor espere que um “homem  médio”  –  menos  ainda  o  contribuinte  que  busca  auxílio  com  familiares para elaborar as suas DIRPFs – saiba responder com  proficiência questões como as formuladas no Termo n° 01.  Fato é que o atendimento à intimação fiscal, ainda que de forma  insuficiente  para  a  expectativa  do  Auditor,  descaracteriza  a  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  mormente  se  a  partir  da  dita  resposta  “insuficiente”  a  autoridade  fiscal  nada  retornou para questionar o contribuinte.  Os  acórdãos  do  CARF,  cujas  ementas  se  transcrevem  às  fls.  212/213,  revelam  de  forma  inequívoca  a  posição  dominante  naquele Conselho de que não cabe o agravamento da multa de  ofício  quando  o  contribuinte  apresenta  resposta  à  intimação,  mesmo que seu conteúdo não seja considerado satisfatório.  Não bastasse, é assente na  jurisprudência administrativa que a  multa  agravada  só  tem  lugar  quando  a  relutância  do  sujeito  passivo  é  de  tal  ordem  que  importa  subtrair  ao  Fisco  informações necessárias para a apuração do crédito tributário.  Não fosse assim, qualquer situação que ensejasse, por exemplo,  a glosa de uma despesa ou a tributação de uma receita calcadas  na  falta  de  documentação  que  desconstituísse  a  intenção  do  Fisco acarretaria necessário agravamento da multa de ofício.  Se  assim  entendesse  o  legislador,  teria  expressamente  consignado que a não apresentação de documentos daria azo à  majoração  da  penalidade.  É  assim  que  o  CARF  tem  se  posicionado:  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  a  ausência  de  apresentação dos livros e documentos não traz prejuízo ao fisco  para  a  quantificação  da  matéria  tributável.  (Acórdão  101  ­  96.705, em 18/04/2008)  Ainda  que  se  cogitasse  o  agravamento  pela  não  entrega  dos  documentos solicitados (que o contribuinte não soube identificar  quais seriam), a informação pretendida pelo Auditor é, por força  de lei, passível de ser obtida pela fiscalização diretamente junto  às instituições financeiras. E foi exatamente isso que ocorreu no  caso concreto (ainda que pela via transversa de RMFs viciadas),  não havendo, por isso, que se falar em prejuízo à ação fiscal.  Essa  é  a  orientação  do  CARF,  conforme  jurisprudência  transcrita à fl. 214.  Assim,  depreende­se  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  pressupõe a ocorrência de embaraço à auditoria, fruto da opção  do  legislador no sentido de bem  imputar uma reprimenda mais  severa  à  conduta  do  sujeito  passivo  que  coloca  obstáculos  à  atividade  fiscalizatória,  o  que,  a  toda  evidência,  não  se  extrai  dos presentes autos.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 442          24 Cumpre, ainda, destacar que o § 2o do art. 19 da Lei n° 3.470/58  (transcrito  à  fl.  214),  alterado  pelo  art.  71  da  MP  n°  2.158­ 35/01, afasta a aplicação da multa agravada em situações como  aquelas  em  que  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  documentos  que  são  de  posse  de  terceiros,  como  é  o  caso  da  documentação  técnico­financeira  solicitada  pelo  Auditor  no  presente processo.  A  terceira  inverdade  foi  cometida  quando  o Auditor  narrou  as  remessas dos Termos nos 3, 4 e 5 como “tentativas de se obter a  documentação através do Sr. Ludovico”, quando, em verdade, o  teor desses Termos (fls. 47, 50 e 54) era simplesmente o de um  texto  que  dava  ciência  ao  contribuinte  da  continuidade  da  auditoria.  De tais termos, o melhor entendimento que se pode extrair é que  o  Auditor  estava  informando  que  continuava  pesquisando  e  cruzando  informações, e que o contribuinte deveria aguardar o  encerramento do feito ou nova solicitação de informações.  O  Auditor  lavrou  cinco  termos  destinados  ao  contribuinte  e  apenas  dois  não  foram  recebidos,  tendo  ambas  as  correspondências  devolvidas  sido  despachadas  de  volta  pelo  mesmo funcionário do condomínio, de nome “Marcelo”.  Os ARs de fls. 51/53 e 55/56 demonstram isso. Interessante é que  o  Auditor  percebeu  que  (quase)  todos  os  ARs  regularmente  recebidos o  foram pelo mesmo  funcionário  (“José Humberto”),  mas não notou que os dois ARs devolvidos foram tratados assim  por  interpretação  de  apenas  um  único  funcionário  (o  “Marcelo”).  O que não é nada natural é o Auditor­Fiscal imaginar que uma  correspondência  fechada  possa  ser  identificada  como  sendo  oriunda  de  um  procedimento  especial  de  fiscalização  –  conduzido  pela Demac/BH –  ou  de  um procedimento  ordinário  de fiscalização (malha fiscal) – tratado pela DRF/RJ.  Para  o  “homem  médio”,  todos  esses  envelopes  são  apenas  “cartas  da  Receita  Federal”,  não  podendo  presumir  que  o  morador  fosse  capaz  de  distinguir  a  correspondência  de  uma  Delegacia em relação a outra.  Ao  contrário,  a  julgar  pela  aparência  externa  da  correspondência  da  DRF/RJ  (reproduzida  à  fl.  217),  o  mais  provável  seria  imaginar  que  se  tratava  de  continuidade  do  procedimento fiscal conduzido pela RFB de Belo Horizonte.  Ora, em que parte do envelope está escrito que o remetente é a  DRF/RJ (ou pelo menos não era a Demac/BH)? Em nenhuma!  Ao  contrário:  o  endereço  de  devolução  é  identificado  como  “CEE Belo Horizonte/DR/MG”; portanto, se houvesse o “claro  propósito  em  atrapalhar  o  procedimento  fiscal  iniciado  pela  Demac”,  por  meio  da  “tentativa  de  não  atendimento  às  intimações emitidas por esta delegacia (Demac BH)”, a conduta  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 443          25 coerente  seria  prestar  a  informação  de  mudança  de  domicílio  para as quatro intimações da DRF/RJ.  Da conclusão  De  tão  eivado  de  vícios,  há  razões  tanto  para  o  veredicto  de  nulidade como de improcedência do lançamento.  Há de se considerar, contudo, o disposto no § 3o do art. 59 do  Decreto  n°  70.235/72,  de  modo  que,  não  obstante  todas  as  razões  para  a  nulidade  do  lançamento,  o  julgador  está  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico  em  vigor  a  declarar  a  improcedência  do  feito  fiscal,  ante  todas  as  impropriedades  aduzidas nas razões de mérito.  Do pedido  Em  face  de  todo  o  exposto,  tendo­se  demonstrado  que  o  lançamento  ora  impugnado  carece  de  quaisquer  fundamentos  que  o  justifique,  requer  o  impugnante  seja  provida  a  impugnação, declarando­se integralmente nulo ou improcedente  o lançamento fiscal.    2  –  A  decisão  da  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPOSTA  INSATISFATÓRIA À INTIMAÇÃO.  É  incabível o agravamento da multa de ofício quando a pessoa  física fiscalizada responde, ainda que de forma insatisfatória, à  intimação da fiscalização.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS  NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES.  O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na  integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 444          26 meio da entrega de títulos ou valores mobiliários deve ser pago  até o último dia útil do mês subsequente à data da integralização  à alíquota de 15% (quinze por cento).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 309/328 e recurso de  ofício em vista da desoneração de parte do crédito tributário em valor acima do patamar legal.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­ Os  recursos preenchem os  requisitos de admissibilidade. Portanto, deles  conheço e inicio a análise e julgamento pelo recurso de ofício.    Recurso de Ofício    5 ­ Quanto ao recurso de ofício, é proveniente da desoneração do valor de R$  R$  10.680.447,94  relativo  ao  fato  da  multa  de  ofício  agravada  para  112%  pelo  fato  do  contribuinte  na  visão  da  fiscalização  ter  dificultado  a  fiscalização  e  não  ter  respondido  de  forma efetiva a intimação enviada no domicílio do contribuinte na época.    6 ­ A decisão de piso que exonerou tal multa foi assim fundamentada, verbis:    "Do agravamento da multa de ofício  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 445          27 Acerca da multa de ofício aplicada no auto de infração em  análise,  convém  transcrever  as  disposições  pertinentes  do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os  arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei.  (...)  A  fiscalização,  tomando por base o § 2° acima  transcrito,  procedeu  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações.  O  impugnante,  no  entanto,  sustenta  que  as  atendeu  e  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  considerar  satisfatória a resposta não é motivo para o agravamento da  multa.  Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que,  por  meio  do  Termo n° 01 –  Início de Procedimento Fiscal  (fls.  31/36),  de 26/05/2015, com ciência postal em 02/06/2015 (fl. 37), a  fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar, no prazo  de trinta dias, uma série de documentos e esclarecimentos  relacionados  às  1.900,0025  cotas  do  Fundo  de  Investimento FIP Bioenergia declaradas na ficha de bens e  direitos  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2011.  Conforme  se  verifica  à  fl.  39,  o  contribuinte  solicitou,  em  23/06/2015,  a  prorrogação  do  prazo  para  atender  à  intimação por  sessenta dias. Esse pedido  foi  parcialmente  deferido, por meio do Termo n° 02 – Prorrogação de Prazo  (fls. 42/43), de 30/06/2015, por meio do qual se autorizou a  prorrogação por trinta dias. A ciência desse termo ocorreu  em 07/07/2015, conforme consta à fl. 45.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 446          28 Em 27/07/2015 (fl. 46), o contribuinte respondeu ao Termo  n°  01,  na  qual  apresenta  algumas  considerações  sobre os  valores  por  ele  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  mas  não  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização nem abordou vários questionamentos feitos na  intimação.  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  lavrou  três  outros  termos  de  intimação  (fls.  47,  50  e  54),  cujo  objetivo  era  simplesmente de comunicar ao contribuinte a continuidade  da fiscalização.  A única  intimação, portanto, passível de atendimento pelo  contribuinte é a do Termo n° 01. Como visto mais acima, o  contribuinte respondeu a essa intimação. Ele, no entanto, o  fez  de  forma  incompleta  e  insatisfatória,  principalmente  por  não  ter  apresentado  os  documentos  relacionados  à  transferência  de  valores  mobiliários  para  o  Fundo  de  Investimentos  em  Participações  “FIP  Bioenergia”,  o  que  obrigou  o  Fisco  a  emitir  uma  requisição  de  informação  sobre movimentação financeira ao administrador do fundo  (fls. 64/65), com o fim de obter esses mesmos documentos.  O  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  apresenta  como  pressuposto para o agravamento da multa de ofício a falta  de atendimento à intimação pelo contribuinte para atender  ao disposto em seus incisos I, II, ou III.  O  inciso  I  trata  da  prestação  de  esclarecimentos  pelo  contribuinte.  O  inciso  II  trata  da  apresentação  de  certos  arquivos descritos nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218/1991,  destinados  exclusivamente  a  pessoas  jurídicas.  Por  fim,  o  inciso III alude à documentação técnica de que trata o art.  38  da  própria  Lei  n°  9.430/1996,  que  diz  respeito  unicamente  ao  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento de dados.  Observe­se que, tendo em vista a natureza dos documentos  solicitados no Termo n° 01, bem como o fato de terem eles  sido  exigidos  de  pessoa  física,  não  se  pode  enquadrar  o  agravamento da multa nos incisos II e III do § 2° do art. 44  da Lei n° 9.430/1996.  A  consequência  da  não  apresentação  desses  documentos  pelo fiscalizado é que o Fisco pode solicitá­los diretamente  à  instituição  financeira,  conforme  minuciosamente  explicado no relatório de fls. 241/249, em que se requer a  emissão de RMF.  Do  mesmo  modo,  como  o  contribuinte  prestou  esclarecimentos  em  sua  resposta  à  intimação,  ainda  que  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 447          29 insatisfatórios  para  a  fiscalização,  também não  é possível  efetuar o enquadramento no inciso I.  Em síntese, não se pode manter o agravamento da multa de  ofício para o patamar de 112,5%, devendo sua  incidência  se restringir ao percentual de 75% de que trata o  inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430/1996."    7  ­ Do  exposto  acima  entendo que  deve  ser mantida  a  decisão  de piso  por  seus próprios fundamentos uma vez que entendo que não houve por parte do contribuinte uma  má­fé  no  sentido  de  não  apresentar  a  documentação  indicada,  tanto  que  realmente,  houve  a  resposta  à  intimação,  que  na  realidade  não  foi  satisfatória  também  na  visão  desse  relator,  contudo, não há previsão na legislação para o agravamento da referida multa por esse simples  fato.    8  ­  A  fiscalização  conseguiu  através  de  outros  meios  legais  obter  a  informação  necessária  para  a  realização  do  presente  lançamento  e  por  conta  disso  nego  provimento ao recurso de ofício.    Do Recurso Voluntário    9  ­  Quanto  ao  recurso  voluntário  o  contribuinte  levanta  a  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida, alegando a ausência de fundamentação com base no art. 50 da  Lei 9.784/99.    10 ­ Além de ser uma lei geral a respeito de processo administrativo, que na  visão desse relator não é aplicável ao caso em questão, por conta da existência de Lei especial,  no  caso o Decreto­Lei 70.235/72, não vislumbro a  teor do  art.  59 desse mesmo Decreto­Lei  qualquer  mácula  na  decisão  de  piso  que  pudesse  levar  à  sua  nulidade  por  falta  de  fundamentação. Pelo contrário, o colegiado a quo analisou todos os pontos da defesa e aplicou  o  direito  aos  fatos  indicados  pelas  partes,  sendo  que  no  caso  em  questão  trata­se  de  mero  inconformismo da parte recorrente e portanto afasto a preliminar aventada.  11 ­ Quanto ao mérito recursal, as razões expostas no voluntário estão mais  sintetizadas  que  na  impugnação,  contudo  a matéria  de  fundo  é  a mesma  e  portanto  entendo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 448          30 plenamente aplicável ao caso os termos do art. 57 § 3º do RICARF no sentido da faculdade do  relator em tomar por  fundamentos de decidir os  termos da decisão da  turma a quo e os  faço  nesse sentido, verbis:  DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Da apuração do ganho de capital pela fiscalização  O  contribuinte  integralizou  1.900,0025  cotas  de  Canabrava  Bioenergia Fundo de  Investimento em Participações  ­ controle,  CNPJ  nº  12.565.053/0001­39,  no  valor  de R$  100.000,00  cada  uma,  totalizando assim a  importância de R$ 190.000.250,00. A  integralização foi  feita mediante a entrega de 125.620 ações de  Portopar  Participações  S.A,  CNPJ  nº  07.340.609/0001­59,  avaliadas  a  preço  de  mercado  pelo  valor  unitário  de  R$  1.512,50.  Como o custo total de aquisição dessas ações da Portopar pelo  contribuinte foi de R$ 125.620,00 (custo unitário de R$ 1,00), a  fiscalização  apurou  o  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  189.874.630,00.  A fiscalização fundamenta esse procedimento especialmente no §  3° do art. 3° da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 (“Na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins”), e invoca  as disposições do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, de  24/05/2007,  publicado  no  DOU  de  25/05/2007,  abaixo  transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30  de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 16,  19 e 20 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta do processo nº 10168.001281/2007­43, declara:  Artigo  único. O  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  apurado  na  integralização  de  cotas  de  fundos  ou  clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores mobiliários deve ser pago até o último dia útil do mês  subsequente  à  data  da  integralização  à  alíquota  de  15%  (quinze por cento).  § 1º Na hipótese de que trata o caput, considera­se ganho de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  mercado  dos  títulos  ou  valores  mobiliários  alienados,  na  data  da  integralização das cotas, e o respectivo custo de aquisição.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 449          31 §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  processo regular, arbitrará o valor ou preço informado pelo  contribuinte,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente do de mercado.  Como  se  pode  observar,  esse  ato  normativo  trata  de  situação  idêntica à que ora se analisa, qual seja, a apuração do ganho de  capital  na  integralização  de  cotas  de  fundos  ou  clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários.  Observe­se que, ao contrário do que defende o impugnante, esse  ato  expressamente  considera  como  uma  forma  de  alienação  a  entrega  de  títulos  ou  valores mobiliários  para  a  integralização  de cotas de fundos ou clubes de investimentos.  Registre­se  ainda que não  se  faz  ali  nenhuma distinção  quanto  ao fato de a integralização ser feita por pessoa física ou jurídica.  Nem  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  não  faria  sentido  a  operação  ser  considerada  como  alienação  quando  se  tratar  de  pessoa jurídica, mas ser considerada de maneira diversa quando  se tratar de pessoa física.  Poder­se­ia aqui proceder a uma série de considerações sobre o  substrato  lógico­legal  por  trás  desse  ato  declaratório  interpretativo, como o fez a fiscalização de forma bastante clara  e pertinente no termo de verificação fiscal resumido no relatório  que  precede  este  voto.  Tais  considerações,  todavia,  se  tornam  desnecessárias, uma vez que, de qualquer forma, nos termos do  art. 7°, V, da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, que disciplina  a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  o  julgador  administrativo de primeira  instância tem o dever de observar o  entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  expresso em atos normativos.  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Desse  modo,  tendo  ficado  claro  que  o  caso  em  análise  corresponde exatamente à situação prevista no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  n°  7,  de  24/05/2007,  e  tendo  o  ganho  de  capital  e  respectivo  imposto  de  renda  sido  apurado  em  consonância  com  suas  disposições,  não  há  reparos  a  fazer  no  procedimento fiscal a esse respeito."    12  ­  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12448.727931/2016­54  Acórdão n.º 2201­004.691  S2­C2T1  Fl. 450          32   Conclusão  13 ­ Diante do exposto, voto por conhecer de ambos os recursos e no mérito  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, na forma da fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000758/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 VARIAÇÕES CAMBIAIS. TRIBUTAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. As variações monetárias calculadas em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando da liquidação da correspondente operação. A cisão, incorporação ou fusão não importam em liquidação de contrato de obrigação assumida pelo sucessor ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento reflexo deve observar o mesmo resultado adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 426          1 425  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000758/2007­25  Recurso nº  168.083   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  EMPRESA DE CIMENTO LIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  VARIAÇÕES CAMBIAIS. TRIBUTAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.  As  variações  monetárias  calculadas  em  função  da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando da liquidação da  correspondente operação.  A cisão,  incorporação ou fusão não  importam em liquidação de contrato de  obrigação assumida pelo sucessor  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O lançamento reflexo deve observar o mesmo resultado adotado no principal,  em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário lançado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.       Fl. 433DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 427          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.      Relatório  Relator Marcos Rodrigues de Mello    Contra a sociedade acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  139/143, exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 21.157.665,76 (vinte  e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis  centavos),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  juros  de  mora,  multa  proporcional, relativo ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005.  Referido  feito  deu­se  em  virtude  da  constatação  de  que  a  autuada  teria  reduzido  indevidamente  o  lucro  real,  em  face  de  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  tributária, de valores correspondentes aos resultados da variação cambial diferida nos anos de  2003 a 2005.  Como enquadramento legal das infrações foram citados: art. 250, inciso I, do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999; art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro  de  1988,  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  37  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Em decorrência  desse  procedimento,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  144/148,  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  8.581.042,39  (oito milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  um  mil,  quarenta  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, juros de mora, multa proporcional.  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em  26/09/2007, a autuada apresentou, em 26/10/2007 (envelope de postagem à fl. 372), as peças  impugnatórias de fls. 152/168,  relativa à exigência da CSLL, (acompanhada dos documentos  de  fls.  169/264),  e  de  fls.  263/279,  relativa  à  exigência  do  IRPJ,  (acompanhadas  dos  documentos de fls. 280/371), alegando em ambas peças impugnatórias, em síntese, que:  Sua impugnação deve ser considerada por tempestiva, eis que apresentada na  forma legalmente autorizada e dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação  que rege a matéria.   Inicialmente, diz que o Auditor Fiscal  teria concluído que – em decorrência  da opção que exercera quanto ao tratamento das variações cambiais ocorridas de 2003 a 2005 e  do  fato  de  não  ter  incluído  os  respectivos  valores  nas  demonstrações  de  resultados  e,  conseqüentemente, deixado de controlá­los na parte “B” do LALUR, como deveria ter feito –  “tal  prática  não  gerou  efeitos  tributários  imediatos,  em  virtude  da  opção  de  considerá­las  apenas quando da liquidação.”   Aduz a impugnante que o procedimento de registrar essas variações cambiais  diretamente  em sua  contabilidade,  sob  regime de  caixa,  nos  anos de 2003 até  final  de 2005,  Fl. 434DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 428          3 “foi  expressamente  homologado  pelo  Auditor  Fiscal,  ao  considerar  como  fato  gerador  da  infração que ora alega ter sido cometida, o ano de 2005 (Demonstrativo de Multa e de Juros  de Mora ...)”.  Destaca que mantinha no seu passivo, ao final de 2005, empréstimos externos  sobre os quais, evidentemente,  toda oscilação cambial gerou efeitos contábeis, os quais alega  foram devidamente reconhecidos na forma da Lei.  Registra  que  entre  os  períodos  de  2003  a  2005 houve  a  liquidação  de  dois  contratos  tendo  realizado parte do  saldo que mantinha na  conta de Resultados de Exercícios  Futuros,  oferecendo  à  tributação  os  valores  das  respectivas  variações  cambiais,  em  face  da  adoção do regime de caixa.  Informa  que  em  15  de  dezembro  de  2005  os  empréstimos  externos,  contraídos  com  a  empresa Zimba Associates  LCC,  foram  vertidos  para  o  patrimônio  de  sua  controladora  Tração Assessoria  de Transportes  S. A.,  em  virtude  de  uma  operação  de  cisão  parcial.  Ressalta ter sido confusa a exposição de motivos apresentada pelo Autor do  feito, uma vez que, se por um lado, diz que não caberia o lançamento em conta de resultados  futuros, por outro, reconhece – em relação ao procedimento adotado e que diz ter o Autor do  feito  , chancelado como “pouco ortodoxo” – que “...tal prática não gerou efeitos  tributários  imediatos(...)”.  Não  discordando  deste  último  posicionamento  da  fiscalização,  a  impugnante  acrescenta que “a prática do regime de caixa para tratamento das variações cambiais a partir  do ano de 2000 não é uma opção,  é uma  regra geral. Na verdade é o  inverso,  a opção é a  adoção do regime de competência.”  Diz haver  informado à  fiscalização,  em atendimento  a uma das  intimações,  que teria adotado o regime de caixa de 2003 a 2005, em conformidade com o previsto no caput  do art. 30 da Medida Provisória 2.158­35 e que, se há alguma prática pouco ortodoxa, esta foi  trazida pela própria MP, eis que cria “um sistema misto de reconhecimento, uma ora o regime  de caixa outra o de competência”.  Acrescenta que deve ser adotada, em relação ao art. 30 da MP em referência,  interpretação mais técnica e menos “fiscalista”, eis que há determinação da prática do regime  de caixa como regra geral (caput) e, em seu § 1º, é oferecida a opção de se adotar o regime de  competência, sem contudo determinar claramente qual o procedimento que deva ser adotado.  Salienta a inexistência na legislação de regência de determinação quanto a registros no LALUR  e/ou qualquer procedimento específico para controle distinto da contabilidade sobre a evolução  dos valores vinculados a estas variações cambiais.  Após  reafirmar  que  adotara  o  regime  de  caixa  quanto  aos  registros  das  variações cambiais, ressalta ser “a liquidação da operação a geradora da obrigação tipificada  na  referida  MP,  em  seu  art.  30,  e  que  quando  isto  ocorreu  a  impugnante  cumpriu  com  a  obrigação  por  ela  determinada,  reconheceu  a  variação  cambial  dos  contratos  liquidados.”.  Acrescenta,  também,  que “para  os  demais  contratos  ainda  vigentes  e hoje,  em parte,  ainda  registrados  no  passivo  da  Tração  Assessoria  e  Transportes  SA,  nenhum  procedimento  tributário  ainda  se  tornou  obrigatório  adotar;  não  ocorreu  até  a  presente  data,  quanto  aos  saldos existentes, qualquer liquidação”.  Fl. 435DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 429          4 Alega  que  o  objetivo  da  fiscalização  foi  tentar  estabelecer  uma  nova  imposição  fiscal  sobre  o  mesmo  fato  gerador  quando  afirma  que  houve  a  liquidação  das  operações de empréstimos externos, uma vez não mais existir as obrigações que constavam de  seu passivo e que estavam sujeitas a variação cambial, em virtude das cessões de contratos de  mútuo  ocasionadas  por  cisão  parcial.  A  esse  respeito,  afirma  haver  institutos,  Códigos  e  legislações  específicas  que  tratam  a  questão  de  forma mais  ampla,  eis  que  figuras  jurídicas  como  a  da  cisão  e  a  da  liquidação  de  obrigações  não  se  limitam  a  efeitos  meramente  fisco/tributários.  Diz que o citado art. 30 da MP 2158­35, ao dispor que as variações cambiais  devam ser apropriadas sob o regime de caixa, estabeleceu sua tributação quando da liquidação  da operação. Diante disto, endente “que não se deve admitir sua incidência em razão da cisão,  sob pena de estar criando fatos geradores não implementados, além de tributar uma realidade  econômica  inexistente”,  pois,  “apesar  da MP  não  ter  definido  o  que  seria  liquidação,  não  resta dúvida de que referido conceito deve ser buscado nas normas gerais do Código Civil, da  legislação normativa do registro de empréstimos externos.”  Ressalta  que  nas  operações  de  transferência  de  parcelas  do  patrimônio  em  virtude  de  cisão  parcial  há  sucessão  dos  direitos  e  das  obrigações  relacionadas  no  ato  e  nas  condições  em  que  ela  ocorre,  competido  à  empresa  controladora,  beneficiária  das  cessões,  suceder a responsabilidade pelos direitos e obrigações pactuados.  Transcreve excerto da doutrina a respeito da interpretação ao art. 214 da Lei  das  Sociedades  Anônimas  no  sentido  de  que “na  cisão  não  há  liquidação  de  obrigações  e  débitos  (art.  214)  previamente  à  consumação  do  negócio,  pois  as  obrigações  da  cindida  passam  às  sociedades  constituídas  com  as  parcelas  do  patrimônio  daquela  no  estado  contratual e extracontratual em que se encontram no momento da consumação do negócio.”  Para  a  impugnante,  “a  liquidação  se  dará  sim  quando  do  pagamento  do  empréstimo,  o  que  não  ocorreu  quando  da  cisão.”  Lembra,  também que  o Código Civil  ao  tratar  “DO  ADIMPLEMENTO  E  EXTINÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES”  (art.  304  e  seguintes),  enumera  taxativamente  como  características  destes  o  pagamento,  o  pagamento  em  consignação,  pagamento com sub­rogação, a imputação do pagamento, a dação em pagamento, a novação, a  compensação, a confusão, sem, contudo, prever a hipótese de cisão. Desta forma, entende que  “só  ocorre  a  liquidação  de  uma  obrigação,  ou  seja,  o  seu  pagamento,  quando  um  devedor  satisfaz  o  direito  do  credor  pondo  fim  à  obrigação.”  Em  face  da  cisão,  “houve  apenas  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  sociedade  para  a  outra,  subsistindo  a  obrigação  de  pagamento dos referidos empréstimos. Não houve o exato cumprimento da obrigação”  Aduz  que  sob  a  ótica  da  legislação  que  disciplina  o  Registro  de  Capitais  Estrangeiros,  o  site  do  Banco  Central  do  Brasil  prevê  “que  o  processo  de  extinção  de  obrigações está vinculado à transferência de recursos financeiros ou títulos entre dois ou mais  agentes e ainda que a extinção de uma obrigação só se dá mediante transferência de valores  mobiliários de maneira irrevogável e incondicional.”  Segundo  a  impugnante,  não procede  a  afirmativa  fiscal  de que  reconhecera  contabilmente a realização dos resultados decorrentes da variação cambial. Nesse sentido, aduz  também  que  “a  baixa  do  saldo  da  conta  de  resultados  de  exercícios  futuros  e  simultâneo  lançamento contábil no resultado do exercício e a exclusão do valor para fins de apuração do  lucro  real  e  registro  na  parte  ‘B’  do  LALUR,  também  nenhum  efeito  imediato  de  ordem  Fl. 436DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 430          5 tributária gerou. A operação não  foi  liquidada,  foi  simples alteração do critério contábil  de  controle das variações cambiais decorrentes dos empréstimos em questão.”  Disse que “a mudança do critério contábil e controle no LALUR decorreu de  uma  decisão  gerencial  da  Diretoria  que  concluiu  necessitar  seus  resultados  dentro  dos  princípios gerais de contabilidade, pelo regime de competência, deixando de adotar o sistema  misto criado pela Medida Provisória.”  Enfatiza que “a alteração deste critério, passando o controle das  referidas  variações  cambiais  a  ser  feito  na  parte  ‘B’  do  LALUR,  também  não  trouxe  nenhum  efeito  tributário, muito antes pelo contrário, atende ao que o próprio Autuante dá a entender deveria  ter sido a conduta adotada.”  Contesta  a  conclusão  fiscal  de que  a Lei  das  Sociedades  por Ações  não  dá  respaldo para o procedimento adotado pela impugnante, uma vez que o fato gerador que esta  “Lei determina para a situação é que a operação tenha sido liquidada e isto efetivamente não  ocorreu”, ou seja, “os contratos simplesmente foram transferidos para o novo devedor, com a  devida concordância do credor, tendo sido adotados todos os procedimentos legais inerentes à  situação,  em  especial  registro  no  Banco  Central.  Caberá  ao  novo  devedor  cumprir  as  obrigações a ele inerentes, inclusive as obrigações tributárias quando ocorrer a liquidação de  cada contrato, considerando as variações cambiais para os devidos efeitos tributários.”   Aduz  ser  a  variação  cambial  acessório  da  obrigação  principal  que,  por  princípio de direito, um sempre deve estar agregado ao outro. Para a impugnante, o fato de “o  saldo dos valores das variações cambiais ter sido contabilizado em resultado no ano de 2005  (...),  em  razão  de  mudança  de  critério,  passou  a  ser  controlado  na  parte  ‘B’  do  LALUR,  também não merece qualquer reparo.”  Fundamenta entendimento acerca da possibilidade de se transferir parcelas de  patrimônio  compreendidas  em  contas  de  resultado  e  resultados  controlados  na  parte  “B”  do  LALUR, transcrevendo os  itens 6 e 6.1 da Instrução Normativa SRF nº 7, de 1981, cujo teor  entende  contrariar  a  prática  adotada  pela  fiscalização,  pois  cabe  à  “Tração  Assessoria  de  Transporte  SA,  como  incorporadora  parte  do  patrimônio  da  impugnante,  a  obrigação  de  manter controles sobre valores cujas apropriações tiver sido diferida e que devam influenciar  a determinação de lucro real de exercício futuro.”  Faz a impugnante referência a outro lançamento que constituiu o processo nº  13609.000059/2007­85, lavrado em 25/01/2007. Neste, alega que o mesmo Auditor Fiscal teria  desconsiderado  a  ocorrência  de  um  erro  de  fato  –  relacionado  às  variações  cambiais  decorrentes dos empréstimos externos no ano de 2002 –. conforme detalhado e exaustivamente  exposto nas correspondentes impugnações e recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes.  Segundo  a  contribuinte o “mesmo Auditor Fiscal  leva  para  a  parte“B” do  LALUR da impugnante, como ele mesmo insiste, uma despesa cambial a realizar da ordem de  R$  186.464.241,13,  saldo  em  31/12/2002.”  Acrescenta  que,  “partindo  dos  mesmos  pressupostos defendidos pelo autuante, o valor que ele exige deva ser adicionado ao resultado  tributário de 2002 geraria um crédito para a Impugnante”. Esse valor, segundo a impugnante  “deveria  ser  considerado  na  medida  em  que  as  operações  fossem  liquidadas  na  forma  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  2158­35,  e  como  bem  demonstra  o  Relatório  Fiscal  em  15/12/2005, após liquidações de outros contratos, o saldo existente a título de receita cambial  a  ser  realizada  seria  de  R$  99.369.140,90.” Assim,  conclui  a  defesa, “a  impugnante  teria,  Fl. 437DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 431          6 como dito, por hipótese, um crédito a realizar de variação cambial passiva muito superior a  variação  cambial  ativa,  na  ordem  de  R$  87.095.100,23”.  Para  a  impugnante,  “isto  representaria  um  saldo  de  despesa  cambial  a  realizar  nas  futuras  liquidações  e  não  uma  receita cambial.”  Esclarece que reconhecera no mencionado processo nº 13609.000059/2007­ 85,  que  a  inexistência  do  registro  na  parte  “B”  do  LALUR  decorreu  de  erro  cometido  em  função da opção, naquele  ano de 2002, pelo  regime de  competência. Explica que o prejuízo  fiscal naquele ano era de grande monta e não se justificaria adoção do regime de caixa.  Aduz  que,  “se  por  hipótese,  prevalecer  a  anterior  imposição  fiscal  não  haverá como prevalecer o presente auto de  infração, afinal  inexistiria a  receita de variação  cambial que considerou nos seus levantamentos. De outro lado, em não prevalecendo o Auto  de  Infração  relacionado à  variação cambial de  2002,  este  também não deve prevalecer por  total  falta de sustentação  legal,  inexistiu a alegada liquidação dos contratos de empréstimos  pelas razões já expostas.”  Requer, em relação ao mencionado processo nº 13609.000059/2007­85, que  seja  aplicado  o  tratamento  dado  pelo  art.  9º,  §  1º  do Decreto  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores, eis que as infrações narradas dependem dos mesmos elementos de prova. Aduz que  na hipótese de prevalecer ambas exigências  importará em locupletamento  ilícito vedado pelo  art.  884 do Código Civil,  pois  teriam a mesma base de cálculo,  impondo ônus  tributário  em  cascata.  Contesta  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  aplicados,  por  considerá­los  indevidos e confiscatórios, uma vez entender violarem o art. 150, V da Constituição Federal de  1988. Especificamente em relação à SELIC, diz que além de tratar de juros remuneratório que  nossos  Tribunais  estão  excluindo  sua  incidência  sobre  débitos  fiscais,  deveria  corresponder  apenas  a  1%  (um  por  cento)  ao mês.  No  que  tange  às multas  cobradas,  tece  considerações  acerca de seu caráter confiscatório,  transcrevendo ementas proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal em relação às multas atinentes aos impostos de competência dos estados federados.  Requer,  por  fim,  protestando  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos:  a)  ­  o  julgamento  unificado  do  presente  processo  ao  protocolizado  sob  o  nº  13609.000059/2007­85;  b)  –  se  indeferido  tal  pedido,  seja  cancelado  o  auto  de  infração  referenciado; c) – que a taxa SELIC seja limitada a 1% (um por cento ao mês); d) – que a multa  seja reduzida a patamares suportáveis em face do princípio estabelecido no art. 150, V da CF,  de 1988.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  VARIAÇÕES CAMBIAIS. TRIBUTAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.  As  variações  monetárias  calculadas  em  função  da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando da liquidação da  correspondente operação.  Fl. 438DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 432          7 A  liquidação  importa  em  extinção  da  correspondente  operação  por  todo  e  qualquer meio de cumprimento da obrigação que possa solvê­la.  CURSO DE PROCESSOS INDEPENDENTES  Verificado  nos  autos  que  a  comprovação  dos  ilícitos  não  depende  dos  mesmos  elementos  de  prova  que  integram  outro  processo,  as  exigências  relativas  ao  mesmo  sujeito  passivo  devem  seguir  seu  curso  de  forma  independente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  lançada  em  procedimento  de  ofício  deve  corresponder ao percentual previsto na legislação tributária.  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta,  calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia ­ SELIC,  nos termos da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de  inconstitucionalidade não pode ser  oponível na esfera administrativa.  Destaca­se no voto condutor do acórdão recorrido:  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  glosa  de  exclusão  não  autorizada pela legislação tributária, de valor do lucro líquido,  para  fins de apuração do  lucro real relativo ao ano­calendário  de  2005,  relativo  aos  resultados  da  variação  cambial  diferida  nos anos de 2003 a 2005.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 133 a 138, a  autuada, no período de 2003 a até o final de 2005 registrou os  valores  referentes  à  variação  cambial  de  empréstimos  externos  sistematicamente  na  rubrica  “RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS”,  código  231102­110.  Segundo  o  Autor  do  feito,  a  adoção dessa sistemática contábil, ao invés de utilizar o registro  em conta de RESULTADO DO EXERCÍCIO  e conseqüente  exclusão  no  LALUR,  teria  possibilitado  igualmente  o  diferimento  da  tributação  desses  valores  para  o  momento  da  liquidação  das  correspondentes operações. Tal diferimento, fundamenta o Autor  do feito, possui amparo no caput art. 30 da Medida Provisória nº  1.858­10,  de  1999,  posteriormente  substituída  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001. Ainda  salienta  a  fiscalização,  que  mencionado  diferimento  foi  inclusive  confirmado  pela  própria contribuinte que, em resposta ao Termo de Intimação, fl.  50,  afirmou  que  as  referidas  variações  cambiais  foram  registradas,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  segundo  o  regime de caixa. Diante desse contexto, conclui o Autor do feito  Fl. 439DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 433          8 “que todas as variações cambiais ocorridas no período de 2003  a  2005  tiveram  seus  efeitos  tributários  postergados  para  o  momento da liquidação da operação”.  Em  sua  impugnação,  a  autuada,  ao  tecer  longos  comentários  acerca  do  critério  por  ela  adotado  para  fins  do  registro  das  variações cambiais durante o período de 2003 a 2005, ou seja, o  regime de caixa, na verdade expõe razões que, de forma alguma  contrariam o procedimento fiscal ora sob exame, uma vez estar  ele  fundamentado  e  coerentemente  de  acordo  com a  legislação  que ela própria menciona, ou seja, a que estabelece a tributação  das variações cambiais segundo o regime de caixa.  Com efeito, o caput art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  ao  estabelecer  a  sistemática  de  registro  contábil  das  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, autoriza a adoção do  regime de caixa, nos seguintes termos:  Art.30.  .A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação. (grifos acrescentados)  No caso sob exame, a fiscalização constatou que a liquidação de  que trata o comando legal em referência se deu no momento da  baixa  contábil  (por  transferência  para a  empresa  controladora  da  autuada  –  TRAÇÃO  ASSESSORIA  DE  TRANSPORTES  SA),  dos  empréstimos contraídos em dólares americanos com a sociedade  ZIMBA ASSOCIATES  LLC  (que,  por  sua  vez,  controla  a  empresa  TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES SA), no valor equivalente a  R$130.410.125,73.  Em  contrapartida,  procedeu­se  também  à  baixa  do  valor  correspondente  ao  saldo  da  rubrica  contábil,  integrante do ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO, que registra os  contratos  de  mútuo  firmados  entre  a  mesma  controladora  TRAÇÃO  ASSESSORIA  DE  TRANSPORTES  SA  e  a  EMPRESA  DE  CIMENTOS  LIZ  SA,  ora  autuada,  no  montante  de  R$130.411.125,73. Essa transferência de crédito, de acordo com  o  item 3 do Relatório de Auditoria Fiscal,  fl.  135 e  também de  acordo  com  a  própria  impugnante  em  sua  peça  de  defesa,  recebeu a concordância do representante da sociedade titular do  crédito,  ZIMBA  ASSOCIATES  LLC,  conforme  item  5.1.II,  do  PROTOCOLO DE INTENÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, fls.  67 a 77, operação essa que serviu de fundamento jurídico para o  processamento  da  referida  transferência  dos  empréstimos  em  moeda estrangeira.  Como efeito dessa operação, o  item 2 das NOTAS EXPLICATIVAS  ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS  da  autuada  em  31/12/2005,  fl.  41, apresenta a seguinte informação:  Fl. 440DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 434          9 “Como resultado dessa cisão ocorreu uma diminuição no Ativo  da  Soeicom  [antiga  razão  social  da  autuada],  de  valores  a  receber  de  pessoas  ligadas,  de  R$  130.411.125,73,  com  a  conseqüente  redução  do  saldo  dos  financiamentos  externos,  no  montante  de  R$  130.410.125,73,  que  passaram  a  ser  responsabilidade da empresa Tração...”   Ressalte­se  que  essa  operação  de  transferência  de  obrigações  não é contestada pela impugnante. Todavia, ela discute o fato de  a  fiscalização  considerar  as  baixas  contábeis  advindas  dessa  transferência como o momento em que se concretizou a hipótese  de liquidação prevista no caput do art. 30 da MP nº 2.158­35, de  2001. Nesse  sentido,  em  sua  peça  impugnatória  há  o  relato  de  que  tal  transferência  não  pode  ser  definida  como  hipótese  de  liquidação, uma vez que“referida cisão não gerou a liquidação  dos contratos de empréstimos”. Segundo entende a defesa, esta  se  implementaria “quando do pagamento do empréstimo, o que  não  ocorreu  quando  da  cisão.”  Para  tanto,  se  utiliza  supletivamente de parte do Capítulo  I, do Título III, do Código  Civil brasileiro (arts. 304 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  mediante  o  qual  diz  que  o  pagamento  está  incluído  dentre  as  hipóteses  que  informam o  adimplemento  e a  extinção das obrigações.  É preciso, contudo, salientar à autuada que, sendo o pagamento  uma das hipóteses consideráveis de extinção de obrigações, não  há como limitar o entendimento de que o fenômeno da extinção  possa  ser  exclusivamente  implementado  pelo  pagamento.  Contrariando  o  entendimento  da  interessada,  importa  também  ressaltar  que  extinção  significa  todo  e  qualquer  meio  de  cumprimento da obrigação que possa solvê­la.  Nesse  contexto,  importa  transcrever  o  item  5.1  do mencionado  PROTOCOLO DE INTENÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, fls.  70/71:  “A  seguir,  são  demonstradas  as  contas  patrimoniais  da  sociedade cindida, SOEICOM [antiga razão social da autuada],  evidenciando­se os valores antes da cisão, parcela cindida e os  valores após a cisão. A parcela cindida do Ativo, corresponde ao  valor de R$130.411.126,00 (...), que por sua vez corresponde ao  saldo de contratos de mútuo em face da Tração havendo redução  do patrimônio desta, no montante de R$1.000,00 (um mil reais),  após a cisão.  Contas patrimoniais, antes da cisão, parcela cindida e depois da  cisão, (valores em R$1):  ATIVO­SALDO  ANTES  CISÃO­­PARCELA  CINDIDA­­SALDO  APÓS  CISÃO  ATIVO  SALDO ANTES  CISÃO    PARCELA  CINDIDA    SALDO APÓS  CISÃO  CIRCULANTE  60.977.334   ­  60.977.334  [...]  [...]    [...]    [...]              Fl. 441DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 435          10 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  171.570.241  130.411.126  41.159.115  [...]  [...]    [...]    [...]  Créditos com empresas ligadas  170.075.660  130.411.126  39.664.534  [...]  [...]    [...]    [...]              PERMANENTE  626.027.187   ­  626.027.187  [...]  [...]    [...]    [...]              TOTAL DO ATIVO ­ R$1  858.574.762  130.411.126  728.163.636              PASSIVO  SALDO ANTES  CISÃO    PARCELA  CINDIDA    SALDO APÓS  CISÃO              CIRCULANTE  214.151.574  130.410.126  83.741.448  [...]  [...]    [...]    [...]  Financiamentos  184.034.646  130.049.508  53.985.139  [...]  [...]    [...]    [...]  Impostos e contribuições a recolher  7.187.138   360.618   6.826.520  [...]  [...]    [...]    [...]  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO  12.826.267   ­  12.826.267  [...]  [...]    [...]    [...]              PATRIMÔNIO LÍQUIDO  631.596.921  1.000  631.595.921  CAPITAL SOCIAL  385.500.000  1.000  385.499.000  [...]  [...]    [...]    [...]              TOTAL DO PASSIVO ­ R$1  858.574.762  130.411.126  728.163.636  A  parcela  cindida  do  passivo,  corresponde  aos  empréstimos  contraídos  em  dólares norteamericanos,  pela SOEICOM  [antiga  razão  social  da autuada],  junto  a ZIMBA  ASSOCIATES LLC, empresa com sede em [...], Estados Unidos da América: a) Empréstimo  de USD 22,636,886.11  (principal  ...,  juros  já decorridos, vincendos de  ...),  representado pelo  saldo  no  Balanço  de  30.11.2005  de  R$49.959.607,63;  b)  Empréstimo  de  USD36,289,035  (principal  ...  e  juros  já  decorridos,  vincendos  de  ...),  representado  pelo  saldo  no  Balanço  R$80.089.900,25, bem como provisão para  imposto de renda sobre juros decorridos no valor  de R$ 360.617,84”.    Conforme  se  vê,  da  operação  de  cisão  a  que  se  sujeitou  a  autuada,  o  patrimônio  que  foi  incorporado  pela  controladora  TRAÇÃO está representado, no Ativo (rubrica contábil: CRÉDITOS  COM EMPRESAS  LIGADAS), pelo  crédito que a mesma TRAÇÃO  se  obrigou em face de mútuos firmados com a empresa cindida, ora  autuada. No Passivo,  pelos  empréstimos  contraídos em dólares  junto a ZIMBA ASSOCIATES.   Contrariando,  pois,  a  tese  apresentada  pela  defesa,  o  demonstrativo elaborado em razão da operação de cisão parcial,  na  verdade,  demonstra  claramente  que,  de  fato,  houve  liquidação de ambas parcelas de patrimônio  incorporadas pela  TRAÇÃO,  haja  vista  extintos,  tanto  o  direito  a  receber  de  R$  130.411.126,00  (que a autuada detinha contra a  incorporadora  Fl. 442DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 436          11 TRAÇÃO  e  que  figurava em  seu Ativo),  quanto  a  obrigação que  havia sido contraída em moeda estrangeira (que figurava em seu  Passivo no montante de R$ 130.410.126).  Quanto  à  aplicação  ao  presente  caso  da  regulamentação  dada  pelos  itens  6 e 6.1 da  Instrução Normativa SRF nº 7,  de 1981,  observe­se  que  correspondente  determinação  tem  por  destinatária  “a  pessoa  jurídica  (...)  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida”,  o  que  não  é  o  caso  tratado  nos  presentes  autos.  Além  do  mais,  conforme  mencionado  anteriormente,  restou  evidenciada  a  inexistência  da  pretendida  parcela diferível, eis que liquidada no momento de sua baixa, em  face de sua extinção do correspondente valor do patrimônio da  sociedade cindida, ora autuada.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  08/02/2008  e  apresentou  recurso em 10/03/2008.  Em seu recurso alega:  Não  deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  baixas  contábeis  em  função  da  cisão  parcial  não  significaram  liquidação  da operação  nos  termos do exigido pelo art. 30 da MP 2.158­ 35. A alteração  na Contabilidade da autuada  se  deu  em  razão de  uma cisão  parcial  onde mesmo  com a alteração do  seu patrimônio não  importou  em  liquidação  dos  empréstimos  externos  já  que  a  obrigação  foi  transferida  para  outra  empresa  em  razão  da  cisão.  0  fato  de  não  mais  registrar  no  passivo  as  obrigações  referentes  aos  empréstimos  contraídos  pela  recorrente  em  razão  da  cisão  parcial  não  significa  que  referidas  operações  foram  liquidadas,  já  que  ainda  persistem  no  passivo  da  empresa Tração Assessoria de Transportes S.A.  Comprova­se a ausência de liquidação da operação o fato dos  contratos  de  empréstimos  externos  terem  sido  transferidos  para o novo devedor(Tração Assessoria de Transportes S.A.),  quem recebeu a parcela do patrimônio, permanecendo Integra  a obrigação de liquidar os empréstimos.  Está se falando ai de uma liquidação de um devedor nacional  com um credor externo, que é exatamente a situação abordada  no art. 30 da MP 2.158­35, quando tipifica como fato gerador  da  obrigação  de  se  reconhecer  a  receita  ou  despesa  cambial  somente  quando  da  liquidação  da  operação  do  empréstimo  externo  e  isto  efetivamente não ocorreu. Uma  simples análise  dos  demonstrativos  contábeis  (demonstração  financeira)  da  recorrente  e  da  Tração  Assessoria  de  Transportes  S.A.,  logo  após a cisão evidencia que os  empréstimos  ainda permanecem  não  liquidados  no  passivo  desta  última,  cabendo,  se  assim  entender  o  Julgador  uma  diligência  como  forma  de  verificar  Fl. 443DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 437          12 nas  contas  analíticas  que  resultaram  na  síntese  das  demonstrações  financeiras  tratar­se  exatamente  dos  mesmos  contratos  levados  ao  passivo  da  Tração  quando  da  cisão  parcial.  Tanto  nos  levantamentos  realizados  pela  fiscalização  quanto  nas  razões  de  fls.  382  limitam­se  a  analisar  isoladamente  a  questão sob o foco da recorrente, deixando, deliberadamente,  por  só  transcrever  parte  do  "Protocolo  de  Intenção  e  Justificação  de  Cisão  Parcial",  de  destacar  o  que  acima  argumenta­se, ou seja, os empréstimos objeto da cisão passaram  a figurar no passivo da Tração no referido valor, denotando­se  tal  fato  pelo  registro  contábil  que  a  operação  ainda  não  encontra­se  liquidada,  vide  fls.  06,  07,  item  5.2,  Tração­ Contas Incorporadas do referido protocolo que ora se anexa.  Na  verdade  pretende o Auditor  Fiscal  dar  uma  interpretação  ampla  ao  significado  da  palavra  "liquidação"  e,  por  conseqüência,  ao  próprio  sentido  da  referida  MP  que  foi  taxativa ao exigir o pagamento dos impostos quando da efetiva  liquidação  da  operação,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  debate.  0  próprio  regime  de  caixa  adotado  pela  recorrente,  seguindo  inclusive determinações do art.30 da MP 2.158­35,  indica  que  as  variações  cambiais  somente  são  tributadas  quando forem liquidadas.  A  pura  e  simples  transferência  dos  contratos  de  empréstimos  externos  em  questão  no  momento  da  cisão  não  deve  ser  considerada como uma liquidação do passivo, mas uma sucessão  do mesmo por parte da Controladora, para a a qual foi vertido  parte  do  patrimônio  da  Impugnante,  a  quem  passou  a  ser  atribuída a responsabilidade de cumprir com o neles pactuado.  Quando  ao  indeferimento  do  pedido  de  julgamento  simultâneo  com  o  processo  n°  13609.000059/2007­85,  merece  reforma  a  decisão  recorrida  já  que  não  se  trata  apenas  de  identidade  quanto aos elementos de prova, mas, também o fato da decisão a  ser  proferida  naquele  processo  ter  reflexos  quanto  base  de  cálculo do imposto, já que ambos os casos tratam de variações  cambiais  decorrente  de  empréstimos  externos,  fato  inclusive  mencionado pelo auditor fiscal em seu relatório.  É o relatório    Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 444DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 438          13 Quanto  à  alegação  da  necessidade  de  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  de  nº  13609.000059/2007­85,  adoto  as  razões  da  decisão  recorrida  para  votar  pelo  indeferimento do requisitado:  De acordo com a cópia dos documentos que a impugnante alega  instruírem o processo nº 13609.000059/2007­85, fls. 194 a 262 e  305  a  371,  verifica­se  que  o  fato  que  ensejou  a  formalização  daqueles autos referiu­se à constatação de que a então autuada  teria  deixado  de  adicionar,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  –  DIPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  o  valor  das  variações  cambiais  passivas  registradas na contabilidade da empresa e também escrituradas  na parte “A” do seu Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.  Naquele  procedimento  fiscal,  pois,  ficou  caracterizado  que  a  interessada,  embora  tivesse  adotado  o  regime  de  caixa  para  a  escrituração contábil/fiscal das mencionadas variações cambiais  ativas,  em  consonância  com  o  previsto  no  caput  do  art.  30  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, apresentou a  referida  DIPJ  sem  proceder  à  adição  dos  correspondentes  valores  que  consignara em balancetes de suspensão e em seu livro LALUR.  De acordo, ainda, com as cópias das impugnações apresentadas  também naqueles autos e agora juntadas ao presente processo, a  questão  então  defendida  se  resumiu  na  hipótese  de  haver  incorrido em suposto erro de fato, ao argumento de que no ano  de 2002  teria optado, para o efeito pretendido pelo Fisco, pelo  regime  de  competência,  autorizado  pelo  §  1º  do  art.  30,  da  mesma Medida Provisória 2.158­35, de 2001.   Conclui­se,  pois,  que  o  elemento  de  comprovação  do  ilícito  apurado no processo a que se referiu a impugnante se encontra  fundamentado  nos  próprios  dados  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal da empresa no ano de 2002, realizados segundo o  regime  de  caixa,  e  que,  por  sua  vez,  não  encontraram  correspondência com os valores consignados na correspondente  DIPJ..  Conforme mencionado anteriormente, o presente processo trata  de  lançamento  de  exigência  baseada  em  exclusão  indevida  de  variações  cambiais  diferidas  nos  anos  calendário  de  2003  a  2005. De acordo, ainda, com o Relatório de Auditoria Fiscal, fl.  135,  estas  possuem  elementos  de  comprovação  completamente  distintos  do  processo  anteriormente  mencionado  pela  impugnante,  ou  seja:  a)  –  mencionadas  variações  cambiais  foram diferidas no período compreendido pelos anos­calendário  de  2003  a  2005;  b)  –  a  discussão  trazida  pela  impugnante  no  presente processo não se refere à suposto erro de fato; c) – não  se questionou nos presentes autos a opção pelo regime de caixa  que  foi  o  adotado  pela  empresa  no  referido  período,  conforme  resposta  fornecida  pela  própria  contribuinte  à  fiscalização  à  fl.51, e; d) – no presente processo  ficou evidenciada a hipótese  da liquidação, que constitui fato gerador da obrigação tributária  atinente às mencionadas variações cambiais.  Deve­se  atentar  também  para  a  impossibilidade  de  o  presente  processo  conter  a  mesma  base  de  cálculo  que  integra  o  Fl. 445DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 439          14 lançamento anterior, pois, conforme informa a própria autuada  na mencionada resposta apresentada à  fiscalização à  fl. 51, no  ano­calendário  de  2002  a  empresa  teria  adotado  o  regime  de  competência para o registro das variações monetárias passivas,  então questionadas. Assim, integrando o resultado daquele ano­ calendário,  descarta­se  a  possibilidade  de  que  as  mesmas  também  possam  compor  o  saldo  da  rubrica  contábil  “RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO”, cujo registro a crédito da  conta  de  resultado  foi  objeto  do  lançamento  no  presente  processo, em face de sua indevida exclusão no livro LALUR. Não  há,  pois,  que  se  falar  em  imposição  de  “ônus  tributário  em  cascata”.  Em  relação  ao  assunto,  ainda,  entende  a  impugnante  que  as  cópias  de  parte  do  processo  nº  13609.000059/2007­85,  que  juntou à sua impugnação, demonstram a existência de um saldo  de  despesa  cambial  a  realizar,  apurada  no  ano  de  2002,  no  montante  de  R$186.464.241,13,  o  qual  alega  o  Autor  daquele  feito  teria  levado  para  a  parte  “B”  do  seu  LALUR.  Isto  lhe  geraria,  segundo  a  defesa,  após  realizações  e  liquidação  de  outros  contratos,  “um  crédito  a  realizar  de  variação  cambial  passiva muito  superior  à  variação  cambial  ativa,  na  ordem  de  R$ 87.095,100,23.”. Para a  impugnante “isto representaria um  saldo  de  despesa  cambial  a  realizar  nas  futuras  liquidações  e  não uma receita cambial.”.  Contraria tal entendimento da defesa, contudo, o fato de que as  peças  integrantes  dos  presentes  autos,  conforme  relatado  anteriormente,  evidenciarem  a  total  impossibilidade  de  vínculo  com  a  matéria  ora  submetida  á  tributação,  em  face  da  sistemática  adotada  para  o  registro  contábil  das  operações  correspondentes no ano­calendário de 2002.  Alem do mais, mencionado entendimento não deve subsistir, uma  vez  estar  desacompanhado  da  correspondente  comprovação  documental  e  da  regular  escrituração  contábil/fiscal  das  mutações  havidas  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  diante  das possíveis anteriores liquidações e realizações, que a própria  impugnante  alega  em  sua  peça  de  defesa.  Também  seria  bom  lembrar à autuada que a simples possibilidade dessas anteriores  liquidações  importa  na  não  efetivação  da  suposta  dedução  do  montante de R$ 186.464.241,13, que alega lhe ser favorável.  Assim,  por  inexistir  elemento  comprobatório  capaz  de  que  evidenciar que a natureza do alegado saldo de despesa cambial  possua  vínculo  com  a  matéria  que  foi  objeto  do  presente  lançamento,  não  há  como  prevalecer  o  argumento  da  impugnante  Quanto ao mérito, entendo assistir razão à recorrente.  Não há nos autos discordância quanto à afirmação fiscal de que a recorrente,  nos anos de 2003 a 2005, utilizando da prerrogativa que lhe assistia pelo disposto no art. 30 da  MP 2158­35,  decidiu  reconhecer  os  efeitos  da variação  cambial  referente  a  empréstimos  em  Fl. 446DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 440          15 moeda estrangeira pelo regime de caixa, ou, nos termos da legislação citada, no momento da  liquidação da operação.  Afirma a fiscalização a fls.:  DA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES   De  acordo  com  a  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  fiscalizada,  realizada  em  15/12/05  (fls.  52  e  seguintes),  os  acionistas  da  empresa  aprovaram,  por  unanimidade  e  sem  ressalvas,  todos  os  termos  do  Protocolo  de  Intenção  de  Cisão  Parcial da empresa (fls. 67 a 77),com versão da parcela cindida  à  Tração  Assessoria  de  Transportes  S.A  (que  possui  mais  de  99,99% das ações da fiscalizada), entre outros itens. Conforme o  Protocolo de Cisão, em seu item 5.1, a parcela cindida do ativo  da  fiscalizada  corresponde  ao  saldo  de  contratos  de  mútuo  celebrados entre as empresas; a parcela cindida do passivo, por  sua  vez,  corresponde  aos  empréstimos  contraídos  em  dólares  americanos  pela  fiscalizada  à  ZIMBA  ASSOCIATES  LLC  (que  possui mais de 99,99% das ações da empresa Tração), empresa  com  sede  no  estado  de  Wyoming,  nos  Estados  Unidos  da  América,  com valores principais de USD 22.000.000,00 e USD  36.000.000,00,  mais  os  juros  decorridos  e  a  provisão  para  imposto  de  renda  sobre  estes  juros,  totalizando,  conforme  o  balanço  levantado  em  30/11/2005,  R$  130.410.124,72.  A  transferência de seu crédito  junto à  fiscalizada para a empresa  Tração  recebeu  a  concordância  do  representante  da  sociedade  ZIMBA ASSOCIATES LLC,  titular  do  crédito,  conforme  o  item  5.1.11.  Foi ainda celebrada, através de cessões de contratos de mútuo  (fls.  80  a  87)  nos  valores  de  EUR  7.428.129,60  e  EUR  12.999.226,60,  a  cessão  da  posição  de  devedora  até  então  ocupada  pela  fiscalizada  à  empresa  Tração  Assessoria  de  Transportes  S.A,  tendo  tal  transferência  de  débito  recebido  o  aval da credora (novamente a ZIMBA ASSOCIATES LL).  Em decorrência  da  cisão e  das  cessões de  contratos  de mútuo,  em  15/12/2005  a  empresa  registrou  em  seu  livro  Razão,  em  lançamentos a débito contra a conta 212201­110, de seu passivo  circulante, a baixa total dos valores nela registrados (fl. 88). E  em  tal  conta  do  passivo  circulante,  como  se  verifica  em  seu  balancete  do  mês  de  12/2005,  à  fl.  89,  que  são  registrados  os  valores  principais  dos  financiamentos  externos  obtidos  pela  empresa.  0  saldo  remanescente  da  conta  no  valor  de  R$  4.444.000,00  em  15/12/2005  refere­se  exclusivamente  a  transferência do saldo da conta 222201­110, o qual, por sua vez,  refere­se  a  novas  entradas  de  capital,  no  valor  de  USD  2.000.000,00  (fl.  90),  ocorridas  em  dezembro  de  2005,  não  guardando,  portanto,  nenhuma  relação  com  os  financiamentos  cujo saldo se baixou integralmente em 15/12/2005.  Por  conseqüência,  conforme  o  demonstrativo  das  contas  patrimoniais constante da cláusula 5.1 do Protocolo de Intenção  de Cisão Parcial (fl. 71), a partir do momento da cisão aprovada  Fl. 447DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 441          16 pela AGE de  15/12/2005, a  fiscalizada exclui  de  seu  passivo o  valor de R$ 130.410.126,00, referente à parcela cindida de seu  passivo. Observe­se ainda que a empresa, conforme no item 2 de  suas  Notas  Explicativas  As  Demonstrações  Contábeis  em  31/12/2005 (fl.41), afirma que" Como resultado dessa cisão  ocorreu uma diminuição no Ativo da Soeicom, de valores  a receber de pessoas ligadas, de R$ 130.411.125,73, com  a  conseqüente  redução,  do  saldo  dos  financiamentos  externos, no montante de R$ 130.410.125,73 que passaram  a ser de responsabilidade da empresa Travrto...(grifo meu).  Com  relação  às  cessões  de  contratos  de  mútuo  firmadas  em  15/12/2005, a contrapartida dos lançamentos efetuados a débito  da  conta  212201­110  foi  registrada  na  conta  do  passivo  •  224803­110 — Tração Assess. de Transp. S.A (fl. 92). Como se  constata do acompanhamento dos lançamentos efetuados contra  esta  conta  nos meses  seguintes  (fls.  93  a  96),  conclui­se  que  a  obrigação  que  a  fiscalizada  tem  com  sua  controladora,  registrada  nesta  conta,  integralmente  decorrente  da  cessão  de  contratos  de  mútuo,  não  está  sujeita  aos  efeitos  da  variação  cambial,  posto  não  haver alteração de  valores  decorrentes  das  variações de taxas de câmbio.  Do exposto, conclui­se que, seja por não haver mais registro no  passivo da fiscalizada de obrigações referentes aos empréstimos  contraídos  em  dólares  americanos  A  ZIMBA  ASSOCIATES  LLC,  com  valores  principais  de  USD  22.000.000,00  e  USD  36.000.000,00, em virtude da cisão parcial, seja por não estarem  mais as obrigações constantes de seu passivo sujeitas A variação  em  função  da  taxa  de  câmbio,  em  virtude  das  cessões  de  contratos de mútuo, nos valores principais de EUR 7.428.129,60  e  EUR  12.999.226,60,  claro  está  que  as  referidas  operações  foram liquidadas.  Em  decorrência  da  liquidação  destas  operações  de  financiamento,  todos  os  valores  registrados  em  Resultados  de  Exercícios  Futuros,  nas  contas  231102­110  —  Variações  Cambiais  Ativas  a  Apropriar  e  232102­110  —  Variações  Cambiais Passivas a Apropriar (fl. 91) foram levados à conta de  resultados, como textualmente informa a empresa em suas Notas  Explicativas  As Demonstrações Contábeis  em  31/12/2005  (fl.  42),  compondo  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  consonância  com  sua  opção  pela  tributação  na  forma  prevista  pela MP 2.158­35.  Porém,  após  reconhecer  contabilmente  a  realização  dos  resultados decorrentes da variação cambial de suas obrigações  no  momento  da  liquidação  das  respectivas  operações,  a  fiscalizada registra, na parte A de seu LALUR n° 05 (fl. 98), a  exclusão destes resultados, com a seguinte discriminação:  "Variação  Cambial  Realizada­Regime  de  Caixa­Diferida  Lei10.305".  Em  15/12/2005,  registra  a  adição  de  R$  Fl. 448DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 442          17 22.443.740,81,  com  a  discriminação  "Realização  da  Variação  Cambial Diferida em 11/05 Lei 10305" (fl. 99).  Na parte B de seu LALUR (fl. 100), no primeiro registro que faz  na  parte  B  dos  resultados  referentes  às  variações  cambiais  diferidas em todo o período, constata­se que o valor adicionado  de R$ 22.443.740,81 refere­se A realização decorrente da cessão  dos  contratos  de  mútuo  de  euros  A  empresa  Tração;  e  que  a  diferença  entre  o  valor  excluído  (R$  99.369.140,92)  e  o  adicionado  (R$  22.443.740,81),  no  montante  de  76.925.400,11  teve  este  tratamento  por  ter  sido  considerado  como  "Valor  transferido  p/  Tração  S.A  ref.  a  variações  cambiais  a  realizar  quando da  liquidação da correspondente operação pelo  regime  de caixa base bal. 30/11/2005."  Tendo  sido  o  montante  de  R$  22.443.740,81,  decorrente  das  variações cambiais sobre os empréstimos em euro, adicionadas  ao  lucro  real,  conclui­se,  por  exclusão,  que  a  diferença  "transferida"  para  a  Tração  refere­se  aos  resultados  das  variações  cambiais  111  incidentes  sobre  os  empréstimos  com  valores principais de USD 22.000.000,00 e USD 36.000.000,00,  cujos  saldos  foram  incorporados  pela  empresa  Tração  em  decorrência  da  cisão  parcial.  Porém,  tais  empréstimos  foram  liquidados  quando  da  cisão  parcial,  quando  os  valores  a  eles  referentes foram baixados do passivo da empresa, e o resultado  das  variações  cambiais,  contabilizadas  em  Resultados  de  Exercícios Futuros, levadas A conta de resultado do exercício.  Ressalte­se que a  fiscalizada a própria  registra. em suas Notas  Explicativas As Demonstrações Contábeis de 2005 (fl. 41), que a  responsabilidade  sobre  os  saldos  dos  financiamentos  externos  passa a ser, com a cisão parcial, da empresa Tração.  Foi então expedida a intimação datada de 02/04/2007 (fl. 101),  solicitando A fiscalizada, entre outros itens, que indicasse a base  legal para a exclusão que registrou em seu LALUR. Em resposta,  a  empresa  apresentou  o  documento  de  fl.  103,  onde,  sucintamente, indica como base legal os arts. 223 e seguintes da  Lei 6.404/76.  Nada  do  que  dispõe  a  Lei  6.404/76  dá  respaldo A  tese  de  que  valores  referentes  a  variações  cambiais,  cujo  cômputo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  diferido  para  momento  posterior pela legislação tributária, possa ser "transferido" para  empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida,  como quer a fiscalizada. Pelo contrário; conforme o art.229 da  referida  Lei,  a  cisão  é  a operação pela qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades  (grifo  meu),  o  que  por  definição  contábil  não  abrange  contas  de  resultado,  quanto  mais  resultados  controlados na parte B do LALUR.  Com base no exposto, foram lavrados os Autos de Infração para  exigir os valores de IRPJ e de CSLL neles apurados, em virtude  da  constatação  da  exclusão  indevida  durante  a  apuração  do  Fl. 449DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 443          18 lucro real e da base de cálculo da CSLL de parte das variações  cambiais  ocorridas  em  2003,  2004  e  2005,  diferidas  para  quando da liquidação das respectivas operações, nos termos do  art.  30  da  MP  1.858­10,  posteriormente  substituída  pela  MP  2.158­35..  Em sede de impugnação, afirma a recorrente:  Após  reafirmar  que  adotara  o  regime  de  caixa  quanto  aos  registros das variações cambiais,  ressalta ser “a  liquidação da  operação a geradora da obrigação tipificada na referida MP, em  seu  art.  30,  e  que  quando  isto  ocorreu  a  impugnante  cumpriu  com  a  obrigação  por  ela  determinada,  reconheceu  a  variação  cambial  dos  contratos  liquidados.”.  Acrescenta,  também,  que  “para os demais contratos ainda vigentes e hoje, em parte, ainda  registrados no passivo da Tração Assessoria e Transportes SA,  nenhum  procedimento  tributário  ainda  se  tornou  obrigatório  adotar;  não  ocorreu  até  a  presente  data,  quanto  aos  saldos  existentes, qualquer liquidação”.  Alega que o objetivo da  fiscalização  foi  tentar estabelecer uma  nova  imposição  fiscal  sobre  o  mesmo  fato  gerador  quando  afirma  que  houve  a  liquidação  das  operações  de  empréstimos  externos, uma vez não mais existir as obrigações que constavam  de  seu  passivo  e  que  estavam  sujeitas  a  variação  cambial,  em  virtude das cessões de contratos de mútuo ocasionadas por cisão  parcial.  A  esse  respeito,  afirma  haver  institutos,  Códigos  e  legislações  específicas  que  tratam  a  questão  de  forma  mais  ampla,  eis  que  figuras  jurídicas  como  a  da  cisão  e  a  da  liquidação  de  obrigações  não  se  limitam  a  efeitos  meramente  fisco/tributários.  Diz  que  o  citado  art.  30  da  MP  2158­35,  ao  dispor  que  as  variações  cambiais  devam  ser  apropriadas  sob  o  regime  de  caixa,  estabeleceu  sua  tributação  quando  da  liquidação  da  operação.  Diante  disto,  endente  “que  não  se  deve  admitir  sua  incidência  em  razão  da  cisão,  sob  pena  de  estar  criando  fatos  geradores  não  implementados,  além  de  tributar  uma  realidade  econômica inexistente”, pois, “apesar da MP não ter definido o  que seria liquidação, não resta dúvida de que referido conceito  deve  ser  buscado  nas  normas  gerais  do  Código  Civil,  da  legislação normativa do registro de empréstimos externos.”  Ressalta  que  nas  operações  de  transferência  de  parcelas  do  patrimônio em virtude de cisão parcial há sucessão dos direitos  e das obrigações relacionadas no ato e nas condições em que ela  ocorre,  competido  à  empresa  controladora,  beneficiária  das  cessões,  suceder a responsabilidade pelos direitos e obrigações  pactuados.  Transcreve  excerto  da  doutrina  a  respeito  da  interpretação  ao  art. 214 da Lei das Sociedades Anônimas no sentido de que “na  cisão  não  há  liquidação  de  obrigações  e  débitos  (art.  214)  previamente  à  consumação  do  negócio,  pois  as  obrigações  da  cindida  passam às  sociedades  constituídas  com  as  parcelas  do  Fl. 450DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 444          19 patrimônio  daquela  no  estado  contratual  e  extracontratual  em  que se encontram no momento da consumação do negócio.”  Para  a  impugnante,  “a  liquidação  se  dará  sim  quando  do  pagamento do empréstimo, o que não ocorreu quando da cisão.”  Lembra,  também  que  o  Código  Civil  ao  tratar  “DO  ADIMPLEMENTO  E  EXTINÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES”  (art.  304  e  seguintes), enumera taxativamente como características destes o  pagamento, o pagamento em consignação, pagamento com sub­ rogação, a imputação do pagamento, a dação em pagamento, a  novação,  a  compensação,  a  confusão,  sem,  contudo,  prever  a  hipótese  de  cisão.  Desta  forma,  entende  que  “só  ocorre  a  liquidação de uma obrigação, ou seja, o seu pagamento, quando  um devedor satisfaz o direito do credor pondo fim à obrigação.”  Em face da cisão, “houve apenas a transferência do patrimônio  de  uma  sociedade  para  a  outra,  subsistindo  a  obrigação  de  pagamento  dos  referidos  empréstimos.  Não  houve  o  exato  cumprimento da obrigação” Aduz que sob a ótica da legislação  que  disciplina  o  Registro  de  Capitais  Estrangeiros,  o  site  do  Banco Central do Brasil  prevê “que o processo de  extinção de  obrigações  está  vinculado  à  transferência  de  recursos  financeiros ou  títulos entre dois ou mais agentes e ainda que a  extinção  de  uma obrigação  só  se  dá mediante  transferência  de  valores mobiliários de maneira irrevogável e incondicional.”  Segundo a  impugnante,  não  procede  a  afirmativa  fiscal  de que  reconhecera  contabilmente  a  realização  dos  resultados  decorrentes  da  variação  cambial.  Nesse  sentido,  aduz  também  que  “a  baixa  do  saldo  da  conta  de  resultados  de  exercícios  futuros  e  simultâneo  lançamento  contábil  no  resultado  do  exercício e a exclusão do valor para fins de apuração do  lucro  real  e  registro  na  parte  ‘B’  do LALUR,  também nenhum efeito  imediato  de  ordem  tributária  gerou.  A  operação  não  foi  liquidada,  foi simples alteração do critério contábil de controle  das  variações  cambiais  decorrentes  dos  empréstimos  em  questão.”  Disse que “a mudança do critério contábil e controle no LALUR  decorreu  de  uma  decisão  gerencial  da  Diretoria  que  concluiu  necessitar  seus  resultados  dentro  dos  princípios  gerais  de  contabilidade, pelo regime de competência, deixando de adotar o  sistema misto criado pela Medida Provisória.”  Enfatiza que “a alteração deste critério, passando o controle das  referidas variações cambiais a ser feito na parte ‘B’ do LALUR,  também  não  trouxe  nenhum  efeito  tributário,  muito  antes  pelo  contrário,  atende  ao  que  o  próprio  Autuante  dá  a  entender  deveria ter sido a conduta adotada.”  Contesta  a  conclusão  fiscal  de  que  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações  não  dá  respaldo  para  o  procedimento  adotado  pela  impugnante, uma vez que o fato gerador que esta “Lei determina  para  a  situação  é  que  a  operação  tenha  sido  liquidada  e  isto  efetivamente não ocorreu”, ou seja, “os contratos simplesmente  foram  transferidos  para  o  novo  devedor,  com  a  devida  Fl. 451DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 445          20 concordância  do  credor,  tendo  sido  adotados  todos  os  procedimentos  legais  inerentes à  situação,  em especial  registro  no  Banco  Central.  Caberá  ao  novo  devedor  cumprir  as  obrigações  a  ele  inerentes,  inclusive  as  obrigações  tributárias  quando ocorrer a liquidação de cada contrato, considerando as  variações cambiais para os devidos efeitos tributários.”   Aduz  ser  a  variação  cambial  acessório  da  obrigação  principal  que, por princípio de direito, um sempre deve estar agregado ao  outro.  Para  a  impugnante,  o  fato  de  “o  saldo  dos  valores  das  variações  cambiais  ter  sido  contabilizado  em  resultado  no  ano  de  2005  (...),  em  razão  de  mudança  de  critério,  passou  a  ser  controlado  na  parte  ‘B’  do  LALUR,  também  não  merece  qualquer reparo.”  Fundamenta  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  se  transferir  parcelas  de  patrimônio  compreendidas  em  contas  de  resultado  e  resultados  controlados  na  parte  “B”  do  LALUR,  transcrevendo os itens 6 e 6.1 da Instrução Normativa SRF nº 7,  de  1981,  cujo  teor  entende  contrariar  a  prática  adotada  pela  fiscalização, pois cabe à “Tração Assessoria de Transporte SA,  como  incorporadora  parte  do  patrimônio  da  impugnante,  a  obrigação de manter controles sobre valores cujas apropriações  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação  de  lucro real de exercício futuro.”  A decisão recorrida afirma:  Conforme  se  vê,  da  operação  de  cisão  a  que  se  sujeitou  a  autuada,  o  patrimônio  que  foi  incorporado  pela  controladora  TRAÇÃO está representado, no Ativo (rubrica contábil: CRÉDITOS  COM EMPRESAS  LIGADAS), pelo  crédito que a mesma TRAÇÃO  se  obrigou em face de mútuos firmados com a empresa cindida, ora  autuada. No Passivo,  pelos  empréstimos  contraídos em dólares  junto a ZIMBA ASSOCIATES.   Contrariando,  pois,  a  tese  apresentada  pela  defesa,  o  demonstrativo elaborado em razão da operação de cisão parcial,  na  verdade,  demonstra  claramente  que,  de  fato,  houve  liquidação de ambas parcelas de patrimônio  incorporadas pela  TRAÇÃO,  haja  vista  extintos,  tanto  o  direito  a  receber  de  R$  130.411.126,00  (que a autuada detinha contra a  incorporadora  TRAÇÃO  e  que  figurava em  seu Ativo),  quanto  a  obrigação que  havia sido contraída em moeda estrangeira (que figurava em seu  Passivo no montante de R$ 130.410.126  Em sede de recurso alega o recorrente:  Claro  está  como  se  vê  diante  da  melhor  doutrina,  segundo  ensinamentos  do  Prof.  Carvalhosa  que  na  cisão,  em  hipótese  alguma,  há  como  se  concluir  que  ocorra  a  liquidação  de  obrigações.  Fl. 452DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 446          21 0 incorporador do patrimônio vertido, no caso dos contratos  de empréstimos externos, sucedeu nos direitos e obrigações  o que neles está pactuado.  A liquidação se dará sim quando do pagamento do empréstimo,  o que não ocorreu quando da cisão conforme demonstrado.  Por outro  lado  se  vista a questão  sob a ótica do Código Civil,  verifica­se  que  ao  tratar  "Do  Adimplemento  e  Extinção  das  Obrigações"  art.  304  e  seguintes,  estes  estabelecem  as  formas  como  se  dá,  enumerando­as  de  forma  taxativa  como  sendo:  pagamento (art.304); o pagamento em consignação (art. 334); o  pagamento  com  sub­rogação  (art.  346);  a  imputação  do  pagamento  (352); Dação em Pagamento  (Art.  356);  a  novação  (Art. 360); a compensação (Art. 368); a Confusão (Art. 381).  Desta forma, s6 ocorre a liquidação de uma obrigação, ou seja,  o  pagamento,  quando  um  devedor  satisfaz  o  direito  do  credor  pondo fim A obrigação, o que não ocorreu no caso em tela, eis  que com a cisão houve apenas a transferência de patrimônio de  uma  sociedade  para  a  outra,  subsistindo  a  obrigação  de  pagamento  dos  referidos  empréstimos.  Não  houve  in  casu  o  exato cumprimento de uma obrigação.  Considerando também a questão sob a ótica da legislação que  disciplina  o  Registro  de  Capitais  Estrangeiros,  em  função  de  estar em discussão os efeitos das transferências de empréstimos  externos, também aqui não há como se concluir que a operação  foi liquidada com a cisão.  Uma  simples  leitura  nas  definições  disponibilizadas  no  glossário completo atualizado em 23/02/2007 do site do Banco  Central  constata­se  que  o  processo  de  extinção  de  obrigações  está  vinculado  à  transferência  de  recursos  financeiros  ou  títulos  entre  dois  ou mais  aqentes  e  ainda  que  a  extinção  de  uma obrigação só se di mediante a transferência de fundos ou  a transferência de valores mobiliários de maneira irrevogável e  incondicional.  Lado outro incorre também em equivoco a manifestação de fls.  383 ao declarar inaplicável à questão a IN SRF n° 7 de 1981.  Limitar­se  a  dizer  que  referida  IN  aplica­se  à  empresa  incorporadora demonstra uma posição meramente fiscalista da  questão, cobrar  a  qualquer  custo. Veja  que  o  que  se discute  é  exatamente  que  referida  parcela  é  diferivel,  eis  que  não  liquidada e, a ênfase dada a IN foi exatamente em contraponto a  argumentação  do  Sr,.  Auditor  Fiscal  que  se  baseia  em  uma  interpretação  confusa  de  que  a  cisão  só  se  opera  nas  contas  patrimoniais,  esquecendo­se  que  a  própria  SRF  via  referida  Instrução  Normativa  já  havia  se  manifestado  em  sentido  contrário, ou seja, se diferivel é a parcela da variação cambial  reconhecida via regime de caixa em hipótese alguma há que se  falar em liquidação da operação.  Fl. 453DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 447          22 Entendo necessário também trazer aos autos o que dispõe a IN 07/1981, que  não que tenha sido revogada explicita ou implicitamente:  Artigo 6°  A pessoa jurídica resultante de fusão ou cisão, a que incorporar  outra  e  a  que  incorporar  parcela  de  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá  manter  registros  de  controle  dos  valores  cuja  apropriação  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro,  observadas  as  normas  da  Instrução Normativa  SRF  n.  28,  de  13  de  junho  de  1978,  e  desta  Instrução Normativa:1  ­ Os  valores  de  que  trata  este  item  serão  registrados  na  pessoa  jurídica  sucessora  proporcionalmente  à  absorção  do  empreendimento,  bens,  direitos, encargos ou obrigações de que se originarem ou a que  estiverem  vinculados,  ou  segundo  a  divisão  do  patrimônio  previsto no ato de cisão, se não houver essa vinculação.  Sobre a IN acima transcrita parcialmente, manifestou­se a DRJ:  Quanto  à  aplicação  ao  presente  caso  da  regulamentação  dada  pelos  itens  6 e 6.1 da  Instrução Normativa SRF nº 7,  de 1981,  observe­se  que  correspondente  determinação  tem  por  destinatária  “a  pessoa  jurídica  (...)  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida”,  o  que  não  é  o  caso  tratado  nos  presentes  autos.  Além  do  mais,  conforme  mencionado  anteriormente,  restou  evidenciada  a  inexistência  da  pretendida  parcela diferível, eis que liquidada no momento de sua baixa, em  face de sua extinção do correspondente valor do patrimônio da  sociedade cindida, ora autuada.  Torna­se  necessário,  para  solução  da  lide,  em  um  primeiro  momento,  construir o sentido das normas aplicáveis ao caso.  Como  afirmado  pela  fiscalização  e  não  infirmado  pela  recorrente  ou  pela  DRJ, a norma a ser aplicada deve ser construída a partir do art. 30 da MP 2158­35e demais atos  normativos que se refiram ao tema.    Inicio pelo art. 30 da MP 2158:    Art.30.A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §1oÀ  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  Fl. 454DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 448          23 Me parece evidente que o  legislador, no  caso o Poder Executivo,  tendo em  vista  que  tal  medida  provisória  continua  vigente  sem  ter  sido  convertida  em  lei,  buscou  permitir  que,  por  escolha  do  contribuinte,  pudessem  ser  diferidos  os  efeitos  da  variação  do  câmbio sobre os direitos e obrigações que variassem com a citada taxa.  Também  é  relevante  observar  que  a MP  2158  deriva  das  reedições  da MP  1807, mas apenas a parti da MP 1858­10, de 26 de outubro de 1999, é que foi acrescentado o  texto prescrito no art. 30, acima referenciado.  Importa  esclarecer  que  o  acréscimo  deste  dispositivo  legal  teve  base  econômica,  tendo  em  vista  que  no  início  de  1999,  o  País  teve  a  denominada  “maxi­ desvalorização”  do  real,  trazendo  grandes  impactos  para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tinham obrigações em moeda estrangeira, especialmente em dólar norte­americano.  O  diferimento  dos  efeitos  fiscais  permitiu  que  o  contribuinte  passasse  a  “escolher” o momento dos reflexos da taxa de câmbio em seus resultados, trazendo exceção ao  regime  de  competência  e  permitindo  a  aplicação  do  regime  de  caixa  para  contabilização  da  variação cambial ativa e passiva.  Sobre esse ponto não há divergência, tanto do ponto de vista fiscal como pela  posição exposta pela recorrente.  A divergência surge quanto ao momento da liquidação da operação.  Entende  a  fiscalização  que  essa  liquidação  se  deu  quando  da  operação  de  cisão  parcial,  tendo  sido  vertido  para  a  empresa  Tração  Assessoria  de  Transportes  (c0ntroladora da recorrente) o passivo referente aos citados empréstimos externos.  Já  a  recorrente  entende  que  os  contratos  de  empréstimos  continuaram  vigentes,  tendo como novo devedor a sucessora e, diante disso, permanece o diferimento dos  efeitos da variação cambial para o momento da liquidação dos contratos.  Me  parece  assistir  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  a  Receita  Federal  entende ser possível, na sucessão, a manutenção do diferimento.  A IN 7/81 prescreve:  Artigo 6°  A pessoa jurídica resultante de fusão ou cisão, a que incorporar  outra  e  a  que  incorporar  parcela  de  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá manter  registros  de  controle  dos  valores  cuja  apropriação  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação do  lucro  real de  exercício  futuro,  observadas as  normas  da  Instrução Normativa  SRF  n.  28,  de  13  de  junho  de  1978, e desta Instrução Normativa:  1 ­ Os valores de que trata este item serão registrados na pessoa  jurídica  sucessora  proporcionalmente  à  absorção  do  empreendimento, bens, direitos, encargos ou obrigações de que  se  originarem  ou  a  que  estiverem  vinculados,  ou  segundo  a  divisão  do  patrimônio  previsto  no  ato  de  cisão,  se  não  houver  essa vinculação.  Fl. 455DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 449          24   Não me parece merecer guarita a afirmação fiscal abaixo transcrita:  Nada  do  que  dispõe  a  Lei  6.404/76  dá  respaldo  à  tese  de  que  valores  referentes  a  variações  cambiais,  cujo  cômputo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  diferido  para  momento  posterior pela legislação tributária, possa ser "transferido" para  empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida,  como quer a fiscalizada. Pelo contrário; conforme o art.229 da  referida  Lei,  a  cisão  é  a operação pela qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades  (grifo  meu),  o  que  por  definição  contábil  não  abrange  contas  de  resultado,  quanto  mais  resultados  controlados na parte B do LALUR..  A  transcrita  IN,  trata  do  tema  em  sentido  oposto  à  tese  defendida  pela  fiscalização,  pois  literalmente  prescreve:  que  a  Pessoa  Jurídica  resultante  da  cisão  ,  deverá  manter registros de controle dos valores cuja apropriação tiver sido diferida e que devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro,  observadas  as  normas  da  Instrução Normativa SRF n. 28, de 13 de junho de 1978, e desta Instrução Normativa. A IN 28  citada trata da escrituração do LALUR.  Me parece claro que a interpretação então vigente na Receita Federal era de  que  a  pessoa  jurídica  resultante  da  cisão  deveria  manter  os  registros  dos  valores  cuja  apropriação tiver sido deferida e devam influenciar a determinação do lucro real de exercício,  desde que sejam respeitadas as regras de escrituração do LALUR previstas na IN 28 de 78.  Entendo que é justamente desta situação que tratam os presentes autos. A MP  2158 previu o diferimento dos efeitos da variação cambial e a recorrente optou pelo regime de  caixa para tais efeitos. Quando da cisão, a recorrente mantinha registro no Lalur das variações  cambias ativas e passivas referentes à empréstimos contratados no exterior e tais empréstimos  foram assumidos pela sucessora através da versão de seu passivo pela cisão. Entendo que não  há  impeditivo  legal  de  que  a  sucessora  continue  a  usufruir  dos  efeitos  do  diferimento  até  o  momento da liquidação dos contratos que levaram às variações cambiais.  Não  tendo  sido  provado  nos  autos  que  tenha  ocorrido  a  liquidação  das  obrigações  que  levaram  às  variações  cambiais  e  não  havendo  acusação  fiscal  de  que  tenha  havido outra forma de liquidação voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                  Fl. 456DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000758/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.786  S1­C3T2  Fl. 450          25                 Fl. 457DF CARF MF Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10195.8LWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 29/11/2011 16:23:31. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.10195.8LWY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D8DCCD856808C9C2D0B72527DE819A9D0FBB20E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.000758/2007-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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