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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476748 #
Numero do processo: 10530.724327/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.724327/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.092  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.009099/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração quando caracterizada a aduzida obscuridade na decisão recorrida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Em sessão transcorrida em 26 de novembro de 2013, a 1a Turma Ordinária da 2a  Câmara  da  3a  Seção  decidiu, por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  interposto  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  do  acórdão  nº  3201­001.495,  assim  ementado:  Assunto: PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão  geral  (CPC,  art.  543B).  Portanto,  aplicação  do  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  NÃO  HIPÓTESE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART.  138  DO  CTN.  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE.  Omissão  de  receita,  pagamento após início de procedimento fiscal.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Cientificado da referida decisão, O Delegado da DRF­ Porto Alegre/RS, com  fundamento  no  inciso  V  do  §1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tempestivamente,  interpôs  embargos  de declaração,  onde  alega  contradição  e/ou  obscuridade  no acórdão, nos seguintes termos:  Considerando que o voto da relatora, no que concerne ao PIS,  inicia  limitando  o  período  de  apuração  cumulativa  em  maio/2001  até  novembro/2002,  e  que,  em  seguida,  refere  que  “Como a fiscalização procedeu a inclusão da receita financeira  na  base  de  cálculo  nos  períodos  de  apuração  com  incidência  cumulativa,  fica  excluída  essa  parcela.”,  faz­se  necessário  esclarecer  se  a  decisão  abrange  somente  os  períodos  de  apuração  de  maio  e  outubro  de  2001  –  os  quais  estão  compreendidos  no  período  limitado  de  maio/2001  a  novembro/2002,  ou  se  a  decisão  alcança,  inclusive,  os  demais  períodos em que houve apuração de PIS no regime cumulativo,  quais sejam, fevereiro a dezembro de 2004.”    Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­002.311  S3­C2T1  Fl. 1.685          3 Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento pelo Colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A  embargante,  inconformada  com  a  decisão  no  julgamento  em  apreço,  argumenta  contradição  e/ou  obscuridade  no  acórdão,  como  relatado  acima,  e  que  deve  ficar  claro  para  fins  de  execução  do  acórdão,  a  fim  de  se  determinar  se  devem  ser  excluídas  as  receitas financeiras em todos os períodos em que foi apurado o PIS sob o regime cumulativo,  ou se somente em relação ao período de maio/2001 a novembro/2002.   Para entendimento do julgamento do acórdão embargado, é salutar relembrar  que  versa  sobre  lançamento  de  ofício  pela  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  cumulativo e não cumulativo envolvendo períodos desde maio de 2001 até dezembro de 2004.   Constatou­se  o  seguinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  serviços  prestados,  falta  de  declaração  e  pagamento  de  valores  devidos,  não  tributação  de  receitas  financeiras e utilização indevida de créditos pela sistemática não cumulativa do PIS e COFINS.  A DRJ  acatou  e  anulou  parte  do  lançamento  que  restou  prejudicado,  em  relação  à  glosa  de  créditos  apurados  na  sistemática  não  cumulativa.  Bem  como  reduziu  valores,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  no  entanto,  após  início  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  pagamento  recolhido  neste  período  deverá  ser  utilizado  para  amortização do débito, considerando a multa de ofício, reduzida em 50% pois o pagamento foi  realizado  até  o  final  do  prazo  de  impugnação,  como  bem  observou  a  decisão  de  primeira  instância, conforme planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão a quo.  Em que pese as exclusões efetuadas  já pela DRJ, os argumentos do recurso  voluntário  (e­fl  801  e  ss)  remetem  em  relação  à  matéria  em  análise  sob  embargos,  especificamente no  item b, quando a  empresa  invoca  revisão da base de  cálculo do Auto de  Infração do montante auferido e contabilizado a título de receita financeira com base na Lei de  n°  9.718/98,  art.  3°,  §  1°,  cuja  legislação  estava  devidamente  afastada,  bem  como  fora  revogada  pela  Lei  de  n°  11.941/2009;  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução de n° 3201000.289.  Em resposta ao solicitado, às e­fls. 1175 a 1177, concluiu a fiscalização que  não  resta nada  a  ser deduzido e  todos os pagamentos  já  foram considerados na  execução do  procedimento  fiscal, ou quando do  julgamento. Além de ressaltar  resposta pela empresa, nos  seguintes termos:  ­que utilizou PIS p/ sistemática Não Cumulativa ­ de janeiro a dezembro de 2003;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 ­que utilizou a sistemática Cumulativa ­ de janeiro a dezembro de 2004 e que nos  meses de fevereiro, março, abril e agosto de 2004, PIS p/ sistemática Não Cumulativa, somente sobre  as receitas auferidas de serviços prestados ao Condomínio Barcelona.  Constam  outras  informações,  conforme  Termo  de  Intimação  fiscal,  à  e­  fl.  422:  ­empresa  explora  o  ramo  de  prestação  de  serviços  de  obras  públicas e privadas; as receitas contabilizadas pela empresa são  apropriadas  pelo  regime  de  competência,  considerando  a  emissão  das  notas  fiscais  correspondentes  e  os  registros  de  Serviços Medidos a Faturar contra órgãos públicos;  ...  ­assim  sendo,  a  empresa  tributou  as  receitas  para  fins  de  recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS na data do  recebimento  dos  serviços  prestados  à  órgãos  públicos,  e  pela  emissão  da  nota  fiscal  quando  da  prestação  de  serviços  a  empresas privadas;  Bem como, à e­fl. 582 do Relatório de Ação Fiscal:  Em cada mês, consideramos para a base de cálculo do PIS e da  COFINS, o valor da receita recebida pelo regime de caixa mais  a receita financeira contabilizada.  Desta  base  de  cálculo  aplicamos  a  alíquota  correspondente  a  contribuição (0,65 % para o PIS e 3 % para a COFINS quanto a  base de cálculo da receita cumulativa. 1,65 % para o PIS e 7,6  %  para  a  COFINS  quanto  a  base  de  cálculo  da  receita  não  cumulativa).  No  ano  calendário  2004  a  empresa  apresentou  DACON,  considerando  receitas  proporcionalmente  tributadas  pela  receita  cumulativa  e  outras,  pela  receita  não  cumulativa.  Da  base  de  cálculo,  descontamos  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  pagos,  chegando  as  seguintes  diferenças  a  recolher:......  Transcreve­se o voto na matéria embargada:  Com  relação  ao  PIS  apurado  no  regime  cumulativo  incidente  sobre valores recebidos a título de receitas financeiras, referente  ao  período  de  apuração  cumulativo  (maio/2001  até  novembro/2002).  Esses  valores  compõem  receita  não­operacional  da  pessoa  jurídica, pois não são produto direto da alienação de um bem ou  serviço relacionado à atividade fim da sociedade empresarial.    PIS foi instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro  de  1970,  passando  por  diversas  alterações  na  sua  base  legislativa e posteriormente, na sistemática cumulativa pela Lei  n.° 9.718 de 27 de novembro de 1998.  Dentro  da  sistemática  da  cumulatividade,  o  PIS  possui  a  seguinte regra matriz de incidência tributária nos termos do art.  2.°  da  Lei  9.718/98,  consiste  no  faturamento  das  Pessoas  Jurídicas, entendendo­se este, nos  termos do artigo 3°, § 1° da  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­002.311  S3­C2T1  Fl. 1.686          5 mesma lei como a receita bruta das pessoas jurídicas, ou seja, a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Logo,  com a  publicação da Lei  n°  9.718/98,  artigos  2°  e  3°,  a  base  de  cálculo  do  tributo  foi  ampliada,  de  forma  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art.3°.O  faturamento a que  se  refere o artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009)  Observa­se,  portanto,  que  as  receitas  oriundas  das  receitas  financeiras  enquadram­se no  conceito  estabelecido pelo §1° do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  haja  vista  a  base  de  cálculo  do  tributo  atingir  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Tal dispositivo, contudo, foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/RG,  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B):  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n°  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJde  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  naioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Esta  decisão  enquadra­se  à  hipótese  prevista  pelo  caput  do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, diante da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3°  da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS apurado no regime  cumulativo  compreende  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  correspondendo  este  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Como  a  fiscalização  procedeu  a  inclusão  da  receita  financeira  na  base  de  cálculo  nos  períodos  de  apuração  com  incidência  cumulativa, fica excluída essa parcela.  Por todo o exposto, a conclusão foi para abranger o período de maio/2001 até  novembro/2002 (a lei referida,produziu efeitos a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação  aos arts. 1o a 6o e 8o a 11). Ou seja, desconsiderar, apenas, para fins de apuração na base de cálculo,  do montante auferido e contabilizado a título de receita financeira, com base na Lei de n° 9.718/98, art.  3, § único que  foi afastado e considerado  inconstitucional que foi o embasamento/motivação do meu  voto  transcrito  acima,  tendo  em  vista  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento  e  não  estrito  ao  faturamento  de  natureza  operacional,  inclusive,  traduz  o  enfrentamento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  Portanto,  o  art.  3°,  §  único  da  Lei  n°  9.718/98,  ao  prever  a  tributação  de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o  art. 195, I, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no  conceito de faturamento,  isto é,  somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou de  prestação de  serviços. Desse modo, deve ser  afastada a  exigência  relativa contida nos  autos,  cujo  comando  legal  que  determinava  a  tributação  de  tais  parcelas  foi  declarado  inconstitucional.  Quanto  à  parcela  do  crédito  tributário  remanescente,  deve  ser  exigida  acrescida  dos  consectários  legais,  de  vez  que  os  mesmos  encontram­se  expressamente  estabelecidos em lei.  Registre­se o parágrafo  (final) da conclusão do voto da decisão  (do  recurso  voluntário) em comento:  Em assim sendo, voto por excluir a receita financeira da base de  cálculo  no  período  cumulativo,  bem  como  ratificar  em  parte  o  recálculo da primeira instância, no tocante aos pagamentos pós  procedimento  fiscal,  que  perderam  a  espontaneidade,  os  quais  também devem ser excluídas parcelas das receitas financeiras.  Vejamos o que consta no resultado do julgado do recurso voluntário por este  Conselho consignado na folha de rosto do acórdão:   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­002.311  S3­C2T1  Fl. 1.687          7 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Pelo  exposto,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  interpostos,  tendo  em  vista obscuridade, visto que a decisão, de fato, da maneira como posta, guardou traços obscuros  que merecem maiores esclarecimentos para a execução do acórdão, a fim de se determinar que  devem  ser  excluídas  as  receitas  financeiras  somente  em  relação  ao  período  de maio/2001  a  novembro/2002 e para constar no final do voto:  Em assim sendo, voto por excluir a receita financeira da base de  cálculo  no  período  cumulativo,  bem  como  ratificar  em  parte  o  recálculo da primeira instância, no tocante aos pagamentos pós  procedimento  fiscal,  que  perderam  a  espontaneidade,  os  quais  também  devem  ser  excluídas  parcelas  das  receitas  financeiras;  no período de maio/2001 a novembro de 2002.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido encontra­se com a  obscuridade  apontada  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  com  fins  de  esclarecimentos, do período a ser considerado com vistas à execução do acórdão; voto para que  seja conhecido e acolhido o recurso formulado pelo Delegado da RFB de Porto Alegre/RS, sem  efeitos  infringentes  no  julgamento,  conforme  aclaramento  acima,  pois  o  voto  embargado  foi  neste sentido do período em discussão e apenas não houve referência no final da conclusão do  voto.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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6480211 #
Numero do processo: 10980.728340/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981, de 1995) é o contribuinte que efetua o pagamento. As notas fiscais apresentadas não discriminam a quantificação das prestações de serviços nem a natureza destas prestações. A causa dos pagamentos não foi comprovada. DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202-003.128, CSRF, 2ª Turma, de 27 de março de 2014) Deve ser mantida a qualificação da multa, pela demonstração da intenção de ocultar lucros e resultados, usando como expediente a contratação de terceiros e seus supostos serviços de propaganda, incluindo informações em notas fiscais e livros contábeis, com essa finalidade, existindo nos autos documentos, especialmente cheques nominais. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado.
Numero da decisão: 2202-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a qualificação da multa de ofício, elevando-a ao percentual de 150%, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar votaram pelas conclusões. Quanto aos Recursos Voluntários: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica ITSA INDÚSTRIAS S/A; b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso das pessoas físicas Mario Antônio Todeschini, Sérgio Todeschini e Paulo Hilário Bonametti, para excluí-los do pólo passivo na condição de responsáveis solidários. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.194          1  1.193  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728340/2013­99  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.476  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  ITSA INDÚSTRIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010, 2011  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  caso  de  pagamento  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado  (art.  61  da  Lei  8.981,  de  1995)  é  o  contribuinte que efetua o pagamento.  As notas fiscais apresentadas não discriminam a quantificação das prestações  de  serviços nem a natureza destas prestações. A causa dos pagamentos não  foi comprovada.  DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  A  multa  qualificada  não  é  aplicada  somente  quando  existem  nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem  do  processo.  (Acórdão  9202­ 003.128, CSRF, 2ª Turma, de 27 de março de 2014)  Deve ser mantida a qualificação da multa, pela demonstração da intenção de  ocultar  lucros  e  resultados,  usando  como  expediente  a  contratação  de  terceiros e seus supostos serviços de propaganda,  incluindo informações em  notas  fiscais  e  livros  contábeis,  com  essa  finalidade,  existindo  nos  autos  documentos, especialmente cheques nominais.   SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.  A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124,  I,  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  dois  sujeitos  passivos  praticando  conduta  lícita,  descrita  na  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Do  fato  gerador,  nestas  situações,  decorre  a  possibilidade  do  sujeito  ativo  exigir  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 40 /2 01 3- 99 Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.195          2  pagamento  de  tributos  de  qualquer  um  dos  sujeitos  que  integrou  a  relação  jurídico­tributária.  Por  sua vez, a  responsabilidade  tributária decorrente das  situações previstas  no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, por quem não  integra a  relação  jurídico­tributária,  mas  é  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  em  virtude do ilícito praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, pelo voto  de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a qualificação da multa de  ofício,  elevando­a  ao  percentual  de  150%,  vencidos  os Conselheiros Martin  da  Silva Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar votaram pelas  conclusões. Quanto aos Recursos Voluntários: a) por unanimidade de votos, negar provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  ITSA  INDÚSTRIAS  S/A;  b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  das  pessoas  físicas  Mario  Antônio  Todeschini,  Sérgio  Todeschini  e  Paulo  Hilário  Bonametti,  para  excluí­los  do  pólo  passivo  na  condição  de  responsáveis  solidários.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.        Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, dos anos calendário de 2009 e 2010, no total de  R$ 1.798.461,46, acrescido de multa proporcional de 150% e mais juros de mora com base na  taxa Selic. A ciência  foi dada pessoalmente ao contribuinte em 06 de dezembro de 2013  (fl.  910).  Em  resumo,  narram  as Autoridades Fiscais  responsáveis  pelo  feito,  em  seu  Termo de Verificação Fiscal de fls. 886 e seguintes, que:  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.196          3  1  ­  A  ITSA  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  AC  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  O  contrato  previu  que  a  AC  Comercial  deveria  adquirir  toda  a  matéria  prima  e  as  embalagens,  remetendo­as  para  industrialização  pela  ITSA,  que  após  o  processo,  remeteria  de  volta  os  produtos  acabados.  Segundo a Fiscalização, esse procedimento é "comum".  2 ­ Entretanto, para remunerar os serviços, a AC Comercial pagava todos os  custos  operacionais  da  ITSA,  como  salários  e  encargos  sociais,  manutenção  de maquinário,  energia  elétrica  e  fornecedores  diversos  (cláusula  quinta).  Para  isso,  ao  final  de  cada mês  a  ITSA  deveria  apresentar  uma  planilha  com  seus  custos.  Na  prática,  durante  o  mês  a  AC  Comercial  ia  pagando  diretamente  as  despesas  e  contabilizando  como  "adiantamento  a  fornecedor"  e,  no  fim  do  mês,  fazia­se  o  ajuste.  O  valor  pactuado  dos  serviços  de  industrialização por encomenda era de R$ 130.000,00/mês.  3 ­ Segundo a Fiscalização, a ITSA simulou a utilização de parte desses R$  130.000,00 (R$ 94.000,00 em princípio e R$ 110.000,00 posteriormente) para pagar serviços  de propaganda e marketing pela empresa Nacional Propaganda Ltda. Esses serviços não foram  prestados de fato, e os valores chegaram aos sócios/diretores (pessoas físicas) da própria ITSA,  sem  que  passassem  pelo  caixa  ou  contas  bancárias  dessa  empresa.  A  ITSA  acabava  por  distribuir  lucro/honorários a seus  sócios/diretores sem que esse  lucro houvesse sido  tributado  ou contabilizado.  4 ­ A AC Comercial, ao invés de pagar a suposta despesa com propaganda e  marketing, repassava cheques de pequeno valor à ITSA (documentos anexos) que os registrava  como se fosse pagar as despesas com a Nacional e, enfim, os entregava aos sócios da Nacional  que pertencem à mesma família dos proprietários da ITSA.  5 ­ Concluiu a Fiscalização que não houve comprovação da operação ou sua  causa que motivou os pagamentos da ITSA para a Nacional, nos anos em questão. Alguns dos  cheques  que  deveriam  ser  repassados  à  Nacional,  cuja  origem  era  os  pagamentos  da  AC  Comercial  à  ITSA por  serviços  de  industrialização  "já  foram emitidos  diretamente nominais  aos diretores da ITSA e outras pessoas físicas da família".  6  ­  Não  tendo  sido  comprovada  a  operação  ou  causa  relativa  aos  serviços  prestados  pela  Nacional  para  a  ITSA  e  aos  pagamentos  feitos  a  Roberto  Todeschini,  enquadrou­se a situação no § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  7 ­ Entenderam ainda os Auditores que o fato de ter havido uma simulação de  negócio (prestação de serviços pela Nacional) com o objetivo de repassar recursos às pessoas  físicas controladoras da ITSA, a situação se enquadrava nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.  8  ­ Membros da Diretoria da  ITSA,  segundo a ata das Assembléias Gerais,  não poderiam receber honorários. Com essas operações, acima descritas, acabaram recebendo  valores. Portanto, agiram para burlar o decidido em Assembléia, o que os  faz "pessoalmente  responsáveis" pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  9 ­ São cinco os membros da Diretoria da ITSA listados, no que se refere ao  item acima. Outras três pessoas, que são sócios da Nacional mas não integram a Diretoria da  ITSA, foram apontados como "solidariamente obrigados", nos termos do artigo 124, do CTN.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.197          4  O demonstrativo de apuração do imposto está na folha 914 e seguintes.  O contribuinte ITSA S/A apresentou impugnação, na folha 972. Alegou que  as  imputações  da  Autoridade  Fiscal  eram  absurdas  e  que  a  empresa  Nacional  Ltda  fora  contratada  para  prestar  serviços  legalmente.  Alegou  ainda  que  haveria  erro  no  cálculo  da  planilha  pois  teria  sido  usada  "uma  base  de  cálculo  acumulada  no  ano  de  2009".  PEDIU  extinção da autuação em razão de ilegalidade cometida pelos autuantes ou revisão dos cálculos  das bases utilizadas. Anexou cópia do Livro razão nas folhas 1000 e seguintes.  Na  folha  1047  e  seguintes  impugnam  Roberto,  José  Eduardo,  João  Neto,  Pedro  e  Plínio  Todeschini.  Dizem  que  somente  haverá  responsabilização  solidária  pela  obrigação  tributária  da  sociedade  se  houver  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos. O ônus da prova para o redirecionamento da responsabilidade é do Fisco,  que  deve  provar  que  houve  atuação  culposa  ou  dolosa  dos  responsáveis  solidários.  requer  o  reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, no caso.  Na  folha  1078  impugnam  Mario  Todeschini,  Paulo  Hilário  e  Sérgio  Todeschini. Dizem que a solidariedade do artigo 124 do CTN, para se materializar, necessita  de interesse comum. Não é suficiente que se participe de ações que acarretem na ocorrência do  fato gerador. É inquestionável a ilegitimidade passiva dos impugnantes.   Ao analisar a questão, a 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, assim decidiu, em  suma:  a) Manter  o  crédito  tributário  principal  porque  se  de  um  lado  não  se  demonstra  ilegalidade  nas  relações  comerciais  da  fiscalizada,  de  outro  lado  as  notas  fiscais  apresentadas de fato não discriminam a quantificação das prestações dos serviços, logo a causa  dos pagamentos não foi comprovada. O fato gerador do IRRF ocorreu. Correta a aplicação da  alíquota de 35% sobre a base de cálculo ajustada. A impugnante se restringiu a dizer que havia  erro na planilha sem indicar esses eventuais erros nem sequer prová­los. Não lhe assiste razão;  b) Reduzir  a  multa  para  75%,  pelo  voto  de  qualidade,  por  que  não  se  identificou  ilegalidade  nas  situações  apontadas  pela  fiscalização  e  não  foi  provado  que  os  expedientes  usados  pela  impugnante  se  destinavam  a  evitar  ações  da  Justiça  do  Trabalho,  lastreando­se  em  "matéria  jornalística  encartada  no  processo."    Não  se  demonstraram  as  circunstâncias  qualificadoras  da  multa  de  ofício,  nem  tão  pouco  atividade  probatória  neste  sentido; não se tributa com expressões do tipo “provavelmente” ou “ não é crível”.  c) Manter  a  responsabilidade  solidária  de  Paulo Hilário, Mário  e  Sérgio  Todeschini,  vencido  o  Relator,  considerando  que  entendeu  a  maioria  dos  julgadores  que  a  responsabilização na forma preconizada pelo art. 124, inciso I, do CTN, deveria subsistir. Isto  porque  os  pagamentos  ­  que  eram  destinados  à  ITSA,  mas  foram  repassados  por  esta  à  Nacional ­ foram recebidos diretamente pelos sócios da ITSA e da Nacional. E é o pagamento  a hipótese fática que se constitui fato gerador do IRRF.  d) Afastar a responsabilidade pessoal dos demais, pelo voto de qualidade,  considerando que as deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias proíbem a distribuição de  lucros aos sócios; não que estes trabalhem para outras empresas que forneçam bens ou serviços  à  empresa  contratante. Não  cabe  à  fiscalização  valorar  o mérito  da  atividade  empresarial  ou  individual.  Não  houve  consulta  ao  juízo  da  recuperação  judicial  acerca  da  repercussão  das  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.198          5  atividades  da  impugnante  e  a  fiscalização  baseou  sua  conclusão  em  excerto  de  reportagem  acerca da situação econômica da empresa.   Foram  expedidas  intimações  distintas  para  a  pessoa  jurídica  e  para  os  responsáveis pessoais e solidários (fls. 1150 e ss.).  A ITSA S/A foi cientificada em 20/10/2014 (fl. 1158); Paulo Hilário e José  Eduardo  em  17/10/2014  (fl.  1159);  João  Neto  em  17/10/2014  (fl.  1161);  Pedro,  Roberto  e  Plínio  em  17/10/2014  (fl.  1162/4)  e  Sérgio  em  21/10/2014  (fl.  1165).  Mário  não  foi  cientificado por AR (fl. 1166), fazendo­se Edital (fl. 1169, ciência em 18/12/2014).  Mario,  Paulo  Hilário  e  Sérgio  apresentaram  recurso  voluntário  em  19  de  novembro de 2014, na folha 1171, alegando ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do artigo  124 do CTN. Disseram que a fiscalização não comprovou o "interesse comum". Pediram seu  afastamento do pólo passivo.  A  ITSA S/A apresentou  recurso voluntário  também em 19 de novembro de  2014,  na  folha  1185,  dizendo  que  os  pagamentos  considerados  pela  fiscalização  tinham  beneficiário  identificado,  qual  seja  a  Nacional  Propaganda  e  os  serviços  prestados  eram  de  propaganda,  conforme  seu  objeto  social.  Não  cabe  tributação  dos  valores  pagos  pela  ITSA  como rendimentos sujeitos ao IRRF, são eles "faturamento da Nacional". Existe erro na base de  cálculo ajustada utilizada pela fiscalização, pois usaram uma base acumulada em 2009. Requer  que seja analisado "minuciosamente o Livro razão" para comparar com a planilha de valores  lançados. Em conclusão, não cabem, no caso, as hipóteses dos artigos 674 e 675 do RIR/1999  e, subsidiariamente, a base de cálculo contém "erros grosseiros a maior".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE.  Existem  nestes  autos  recurso  de  ofício  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  ITSA  S/A  e  recurso  voluntário  das  pessoas  físicas apontadas como responsáveis solidários pela fiscalização.  Em relação ao recurso de ofício, destaco que deu­se em razão da redução da  multa aplicada, no percentual de 150%, o que reduziu o valor de R$ 2.697.692,26 pela metade,  já  que  a multa  passou  a  ser  de  75%  do  valor  principal.  Também,  entendo  que  se  aplique  à  exclusão do pólo passivo das pessoas físicas apontadas como pessoalmente responsáveis pelo  crédito  tributário,  no  lançamento,  já que os  exonerou de  toda a  responsabilidade. Vejamos o  que diz o artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.199          6  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)(sublinhei)  No caso, essas pessoas exoneradas não apresentaram recurso voluntário.  No que diz respeito aos recursos voluntários, em matéria de tempestividade, a  análise  deve  ser  individualizada.  O  recurso  apresentado  por  ITSA  S/A  em  19/11/2014  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  empresa  foi  cientificada  em  20/10/2014  (AR  na  folha  1158).  O  recurso  que  toca  a  Mário,  Sérgio  e  Paulo  Hilário,  apresentado  em  19/11/2014  também  é  tempestivo, pois Sérgio foi cientificado em 21/10/2014 (fl. 1165) e Mario, por Edital, somente  18/12/2014  (fl.  1169).  Seria  intempestivo  apenas  em  relação  a  Paulo  Hilário,  que  fora  cientificado  em  17/10/2014  (fl.  1159), mas  o  recurso  apresentado  tempestivamente  por  um,  aproveita aos demais responsáveis solidários.  Assim,  atendidas  as  demais  formalidades  legais,  tomo  conhecimento  dos  recursos de ofício e voluntário.  1. RECURSO DE OFÍCIO  1.1 MULTA QUALIFICADA  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem­ número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má­fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  Vejamos o Acórdão 9202­003.128 CSRF, 2ª turma, que trata especificamente  da matéria:  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.   (...)  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.200          7  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo. (Acórdão 9202­003.128, CSRF, 2ª Turma,  de 27 de março de 2014)  A  ITSA  e  a  Nacional  Propaganda  têm  gestão  em  comum  e  são  empresas  indiscutivelmente  ligadas.  A Nacional  Propagandas  teria  sido  criada  para  executar  ações  de  propaganda  e  marketing  da  ITSA.  A  auditoria  descreve,  com  testemunhas  (Paulo  Hilário  Bonametti),  que  a  Nacional  não  tinha  empregados,  equipamentos  ou  endereço  de  funcionamento  e  contratava  com  terceiros  serviços  que  eram  pagos  diretamente  pela  ITSA  (antes "Todeschini", fl. 891).  Nas  relações  entre  a  ITSA  e  a  AC  Comercial,  para  industrialização  por  encomenda, do total pago por essa, de R$ 130.000,00/mês, R$ 94.000,00 de início e depois R$  110.000,00 iam para a Nacional (fl. 887). Esse montante era constituído em parte por cheques  de pequeno valor e não um valor total.   Parte desses  cheques  foi  emitida nominalmente  a diretores/controladores da  ITSA.  Ou  seja,  a  AC  Comercial  pagava  diretamente  à  Nacional,  por  supostos  serviços  prestados à ITSA, com cheques nominais a controladores da própria ITSA.  Quando a DRJ disse que a  fiscalização não poderia  interferir no mérito das  relações  comerciais  da  recorrente,  entendo  que  esteve  certa  no  que  tange  à  questão  da  "industrialização  por  encomenda",  baseada  no  contrato  entre  a  ITSA  e  a AC Comercial. De  fato, eles são livres para determinar suas relações comerciais. Mas observo que até aí, afirmou  a  fiscalização  que  o  procedimento  "era  comum  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda" (fl. 886).  O que "não é comum", como assentaram os Fiscais, é a AC Comercial pagar  diretamente os  custos da  ITSA e, mais,  entendo que  existe  fraude, quando paga diretamente  com  cheques  nominais  aos  sócios/diretores/controladores  por  despesas  com  serviços  de  propaganda que não se comprovam.  Vejamos,  pois,  que  conforme  o  TVF,  nas  notas  fiscais  da  Nacional  e  nos  livros  contábeis,  a  ITSA  era  praticamente  seu  único  cliente  (fl.  891).  Em  todas  as  notas  emitidas manualmente,  consta  somente  "prestação  de  serviços"  sem  nenhuma  explicação  do  que seriam, exatamente.  Em 2009, conforme demonstra o TVF,  a Nacional  teve  receita bruta de R$  1.131.800,00 e despesas, fora os tributos, de apenas R$ 373,51. Em 2010, receita bruta de R$  1.195.800,00  e  despesas,  fora  os  tributos,  de  apenas  R$  373,49.  O  Fiscal  menciona  uma  "rentabilidade fantástica" (fl. 892).  No  curso  da  auditoria,  não  houve  a  comprovação  da  operação  entre  a  Nacional e a ITSA.  Enfim,  pela  descrição  da  conduta  que  aqui  se  fez,  entendo  que  deva  ser  mantida a qualificação da multa, pela demonstração da intenção de ocultar lucros, resultados e  pagamentos  de  honorários  da  ITSA,  usando  como  expediente  a  Nacional  e  seus  supostos  serviços de propaganda,  incluindo  informações  em notas  fiscais  e  livros  contábeis,  com essa  finalidade.   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.201          8  O dolo é patente e está configurado pela vontade dos agentes em atingir tais  resultados,  como  se  demonstra  pela  emissão  de  cheques  em  nomes  das  pessoas  físicas  envolvidas, com cópias nas folhas 895 e ss. Descreveu a auditoria fiscal que:  "os administradores da ITSA já solicitavam previamente ao seu  cliente  A  C  Comercial  que  fizesse  os  cheques  de  pagamento  nominais a eles, diretores e/ou sócios da ITSA, utilizando­se do  esquema  da  Nacional  para  justificar  a  transferência  desses  recursos, através da distribuição de "lucros". recursos esses que  na verdade nem chegavam a transitar pela Nacional, já que nem  eram  repassados  ao  administrador  da  empresa,  Paulo  Bonametti." ...  Não vi nada dessa questão da qualificação da multa, dos artifícios atacados  no TVF, do dolo e da fraude ser rebatida no recurso voluntário.  Nesse ponto, dou provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a multa  no percentual de 150%, conforme lançado.  1.2 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS.  A  doutrina  apresenta  divergências  sobre  os  limites  da  responsabilidade  estabelecida no artigo 135, do CTN. Seria essa responsabilidade pessoal exclusiva ou ela não  excluiria a responsabilidade do contribuinte, no caso a ITSA?  Para Hugo de Brito Machado "em se tratando de responsabilidade inerente á  própria condição de contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem que a  lei o  diga  expressamente"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário,  33ª  ed.  Malheiros : 2012, p. 166). No mesmo sentido Shoueri diz que "...o artigo 135 silencia acerca  da responsabilidade do contribuinte. Não a exclui nem atribui em caráter supletivo ... não há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade  da  responsabilidade  do  contribuinte".  (SHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. Saraiva : 2012, p. 539)  Entretanto,  apesar  da  abalizada  doutrina,  penso  diferente.  Ao  se  enquadrar  sócios  e  diretores  como  pessoalmente  responsáveis  com  fundamento  no  artigo  135  do CTN,  estar­se­ia  excluindo  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  as  duas  responsabilidades, a da contribuinte e a de seus sócios/diretores/administradores co­existirem,  se  a  exigência/execução  é  redirecionada  para  os  segundos,  justamente  porque  agiram  com  infração à lei ou aos estatutos em prejuízo da primeira, lesando­a.  Assim, filio­me ao entendimento de Becho, que diz:   "...  a  responsabilidade  pessoal  significa  'somente  a  pessoa',  excluindo  qualquer  outra.  (...)  No  caso  do  artigo  137,  a  responsabilidade  pessoal  do  responsável  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte,  como  ocorre  com  os  crimes,  em  que  a  pessoa  jurídica  não  responde  pela  prática  dos  atos  dolosos das pessoas físicas. Assim, quer nos parecer que não há  distinção, em relação á forma de responsabilização das pessoas  físicas, entre os artigos 135 e 137".  (BECHO, Renato Lopes. A  Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal?  RDDT 182/107, nov/2010)  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.202          9  Enfim, Regina Helena Costa posiciona­se no sentido de que:   "...  em  verdade,  o  artigo  135  do  CTN  contempla  normas  de  exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, e  não  das  pessoas  físicas  dela  gestoras.  Trata­se  de  responsabilidade exclusiva de terceiros que agem dolosamente e  que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação, nos caos  em  que  tiverem  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  á  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  (COSTA,  Regina  Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva : 2009, p.205)  Pois bem, conclui­se que a  responsabilidade pessoal  (artigo 135 do CTN) é  exclusiva,  exclui  a  responsabilidade do  contribuinte. Não  é possível que  convivam,  como  se  imputou nestes autos.  A  "infração  á  lei,  ao  contrato  social  e  aos  estatutos"  é  aquela  que  lesa  a  pessoa jurídica contra a qual, no caso, os sócios/diretores/administradores agem, não podendo  essa ação gerar para o contribuinte um ônus tributário que deveria ser arcado por aqueles que  lhe deram, dolosamente, causa.  Não é o caso destes autos e entendo que andou bem a DRJ em excluir essa  responsabilização  pessoal  dos  sócios, mantendo  no  pólo  passivo,  no  caso,  a  pessoa  jurídica,  contribuinte.  O  fundamento  da  fiscalização  de  fato  é  frágil,  como  tratou  o  julgador  de  1ª  instância, na folha 1140, em seu voto:  Neste diapasão, como acima já relatamos;  ­  não  há  restrição  legal  ao  fato  de  os  sócios  de  uma  empresa,  pessoas  físicas,  constituírem  outra(s)  empresa(s)  que  prestem  serviços entre si;  ­ as pessoas físicas dos sócios são pessoas distintas das pessoas  jurídicas de cujos quadros societários façam parte;  No caso em análise:  ­ as deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias proíbem a  distribuição de lucros aos sócios; não que estes trabalhem para  outras  empresas  que  forneçam  bens  ou  serviços  à  empresa  contratante;  ­ a conclusão da fiscalização exposta em seu comentário:  "não é crível que estas pessoas ficaram vários anos trabalhando  como  diretores  de  uma  empresa  sem  uma motivação maior  do  que dizer que se tratava de uma empresa familiar esperando­se  que  um  dia  voltasse  a  dar  lucros  para  seus  sócios  poderem  receber  algum  retorno,  observando­se  que  José  Eduardo  Todeschini, Roberto Elói Todeschini e Pedro Achiles Todeschini  sequer eram sócios da ITSA."  Não  encontra  amparo  na  legislação;  não  cabe  à  fiscalização  valorar o mérito da atividade empresarial ou individual!  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.203          10  Não  é  caso  da  aplicação  do  artigo  135,  III  do  CTN.  Assim,  nessa  parte,  entendo que deva ser negado provimento ao recurso de ofício.    2. RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1 Recurso Voluntário da ITSA   O  recurso  da  pessoa  jurídica  se  baseia  em  dois  pontos:  inocorrência  de  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, não se aplicando os dispositivos 674  e 675 do RIR/1999 e, subsidiariamente, que existem "erros grosseiros" na base de cálculo.  Convém  citar,  então,  o  princípio  da  praticabilidade  tributária,  na  lição  de  Regina Helena Costa:  “A  praticabilidade,  também  conhecida  como  praticidade,  pragmatismo  ou  factibilidade,  pode  ser  traduzida,  em  sua  acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar  a adequada execução do ordenamento jurídico. (...) O princípio  da praticabilidade tributária constitui limite objetivo destinado á  realização de diversos valores, podendo ser apresentado com a  seguinte  formulação:  as  leis  tributárias  devem  ser  exeqüíveis,  propiciando o atingimento dos fins de interesse público por elas  objetivado  –  qual  seja,  o  adequado  cumprimento  de  seus  comandos pelos administrados, de maneira simples e eficiente, e  a  devida  arrecadação  dos  tributos.  Em  conseqüência,  os  atos  estatais  de  aplicação  de  tais  leis  –  administrativos  e  jurisdicionais  –  ficam  jungidos  aos  ditames  da  praticabilidade,  de modo  a  não  frustrar  a  finalidade  pública  estampada  na  lei.  (COSTA,  Regina  Helena.  Praticabilidade  e  Justiça  Tributária.  Malheiros: 2007, p. 388/390)  Ensina  ainda  a  Autora  que  a  praticabilidade  manifesta­se  como  princípio  difuso por meio de diversos instrumentos como as chamadas abstrações, presunções, indícios e  cláusulas gerais.   O artigo 674 do RIR/1999, que enfim reproduz para disciplinar o artigo 61 da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  embasar  este  lançamento,  entendo, enseja dar praticabilidade  ao devido  recolhimento do  imposto de renda,  exatamente  em casos como este, em que um repasse de terceiros serve para que sejam feitos pagamentos e  distribuições  a  sócios  e  administradores,  emite­se  notas  fiscais  de  serviços  que  não  se  comprovam,  regularmente  intimado,  registrando­se  na  contabilidade  da  empresa  Nacional  Propaganda valores irreais.   Que houve pagamentos efetuados pela ITSA, a partir de valores que recebeu  contratualmente da AC Comercial, não se discute. Estão especificados e comprovados.  A  tese  de  que  o  beneficiário  dos  pagamentos  efetuados  foi  a  Nacional,  os  cheques nominais aos administradores da ITSA derrubam. Não se comprova que a causa dos  pagamentos  foi  a  prestação  de  serviços  de  propaganda,  pois  conforme  está  fartamente  demonstrado,  não  se  consegue  explicar  que  serviços  foram  estes,  exatamente,  que  representavam  muito  mais  que  os  custos  com  a  atividade  fim  da  empresa,  que  era  a  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.204          11  industrialização  de  produtos. Ou  seja,  recebia  da AC Comercial R$  130.000,00  para  fazer  a  industrialização de produtos por encomenda e R$ 110.000,00 eram gastos com propaganda.  Assim,  de  fato  houve  pagamentos  sem  causa. Concordo  com  a DRJ,  nesse  ponto. Transcrevo (fl. 1139):  As  notas  fiscais  apresentadas  não  discriminam  a  quantificação  das prestações de serviços, nem a natureza destas prestações de  serviços, logo a causa dos pagamentos não foi comprovada!  O fato gerador do IRRF ocorreu!  Entendo que deva ser mantida a exigência do imposto, como principal.  Quanto a haver erros na base de cálculo apontada, o argumento do recurso é  que foi usada uma "base de cálculo acumulada do ano de 2009, ou seja, dos doze meses do  ano de 2009 somados, conforme Livro razão".  A  autuação  aqui  levada  a  cabo  decorre  de  pagamentos  que  devem  ser  individualizados e cujo  fato gerador ocorre diariamente, no dia da ocorrência do pagamento.  vejamos da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.      §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.      § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.(sublinhei)      § 3º O  rendimento de que  trata este artigo será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Assim, não se pode usar "base acumulada" e por isso os Auditores fizeram o  lançamento dia a dia em que foram verificados, por valores especificados. Observe­se a folha  914/915.  O  fato  de  haver  um  valor  expressivo  no  dia  31/12/2009  espelha  o  Livro  Razão,  cuja  cópia  está  nas  folhas  1000  e  seguintes,  com  um  significativo  registro  de  pagamentos  feitos pela  ITSA para  a Nacional,  nesse dia  (fls.  1003  e  seguintes). Foi  o que  a  própria empresa registrou em sua escrita.  A  análise  minuciosa  que  o  contribuinte  requer  compete  a  ele,  no  caso,  apontando  onde  está  o  "erro  grosseiro"  que  diz  haver  e  que  não  especificou  nem  na  impugnação, nem no recurso.  Correta a DRJ quando disse que (fl. 1139):  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.205          12  Em relação aos valores a  fiscalização procedeu corretamente e  apresentou seus cálculos, a impugnante se restringiu a dizer que  havia  erro  na  planilha  sem  indicar  estes  eventuais  erros  nem  sequer provas destes erros! Não lhe assiste razão!  Assim,  entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ITSA.    2.2 Recurso Voluntário dos responsáveis solidários.  De  proêmio,  cite­se  o  Acórdão  nº  1402­001.708  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 03 de junho de 2014:  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.  A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no  artigo  124,  I,  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  dois  sujeitos  passivos praticando conduta  lícita,  descrita na  regra matriz  de  incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre  a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de  qualquer  um  dos  sujeitos  que  integrou  a  relação  jurídico­ tributária.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  tributária  decorrente  das  situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática  de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social  ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico­tributária,  mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do  ilícito praticado.  Nesse ponto  também  frágil  a  sustentação da Autoridade Lançadora,  com  já  entendera o relator do caso na DRJ, que foi enfim vencido. Disse ele (fl. 1141):  A  fiscalização  não  comprovou  o  “interesse  comum”,  apenas  informou  que  as  pessoas  citadas  eram  sócias  e,  logo,  tinham  interesse no lucro e, assim seriam responsáveis solidários, pois o  interesse comum seria o lucro.  O  interesse  comum está  no  fato  de a  pessoa  solidária  estar  no  mesmo pólo da relação jurídica que originou o fato gerador do  tributo cobrado!  Não foi comprovada a sujeição passiva solidária!  Disse o relator do voto vencedor (fl. 1142):  De  outro  modo,  entendeu  a  maioria  dos  julgadores  que  a  responsabilização na  forma preconizada pelo art. 124,  inciso I,  do CTN, deveria subsistir. Isto porque os pagamentos ­ que eram  destinados à ITSA, mas foram repassados por esta à Nacional ­  foram recebidos diretamente pelos sócios da ITSA e da Nacional.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.206          13  E é o pagamento a hipótese fática que se constitui fato gerador  do IRRF.  Resta  claro,  portanto,  que  os  ditos  sócios  tinham  interesse  comum no fato gerador do imposto ­ o pagamento. Devendo, os  mesmos serem incluídos no pólo passivo da obrigação tributária,  na forma do art. 124, inciso I, do CTN.  Entretanto,  apenas  os  sócios  Paulo  Hilário  Bonametti,  Mário  Antonio  Todeschinni  e  Sérgio  Todeschinni  foram  responsabilizados  sob  este  fundamento.  Razão  porque,  sob  a  qualidade de responsável solidário, apenas eles remanescem no  pólo passivo da obrigação tributária.  A  questão  é  que  os  Auditores  colocaram  os  diretores  da  ITSA  como  "pessoalmente  responsáveis"  e os  três  acima citados, Paulo Hilário, Mário  e Sérgio,  por não  integrarem  o  quadro  de  diretores  dessa  empresa,  não  poderiam  estar  enquadrados  no  artigo  135, que aqui já se discutiu. Então, colocou­se­lhes como "solidariamente responsáveis", pois  integravam o quadro societário da Nacional, que aqui não é contribuinte (fl. 907 e 908).  Disse  a  auditoria  que  tinham  interesse  comum  nos  "lucros  fabricados"  da  Nacional.  Mas  não  se  está  tributando  lucros  da  Nacional  e  sim  pagamentos  sem  causa  efetuados pela ITSA para a Nacional, por serviços que se constatou não terem sido prestados.  Entendo descabida essa solidariedade. Preceitua o artigo 124, I, do CTN que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. Diz Becho:  “Que  é  ter  interesse  comum  no  fato  gerador?  Parece­nos  ser  quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma  relação jurídica....Há situações econômicas em que mais de uma  pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que  ocorre  na  co­propriedade.  Quando  houver  mais  de  um  proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade  entre  eles.  (BECHO,  Renato  Lopes.  A  Responsabilidade  Tributária  dos  Sócios tem fundamento legal? RDDT 182/107, nov/2010)  E  arremata  o  parágrafo  único  do  artigo  124  do  CTN que  “a  solidariedade  referida neste artigo não comporta benefício de ordem”.   Na obrigação solidária, dessume­se a unicidade da relação tributária em seu  pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­ obrigados. Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma responde pela  dívida integral. Não é o caso destes autos.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por:  a)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  ITSA  INDÚSTRIAS S/A, mantendo o crédito tributário exigido;  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.728340/2013­99  Acórdão n.º 2202­003.476  S2­C2T2  Fl. 1.207          14  b) dar provimento ao recurso voluntário das pessoas físicas Mario Antônio  Todeschini, Sérgio Todeschini e Paulo Hilário Bonametti, para excluí­los do pólo passivo, na  condição de responsáveis solidários; e  c) dar provimento parcial ao recurso de ofício para aplicar a multa de 150%  sobre o tributo lançado;  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6465169 #
Numero do processo: 10820.001217/00-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO  A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a  recolher  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  a  abril  a  dezembro  de  1996  e  aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  por  omissão  de  receitas  na  atividade  de  bingo  e  na  venda  de  mercadoria  de  bar/lanchonete, com cominação de multa aplicada na forma qualificada e juros moratórios, no  valor  total  de  R$  437.097,99,  nos  termos  do  Auto  de  Infração  de  fls.  07  a  45  e  Termo  de  Constatação Fiscal às fls. 46 a 62.  Reproduzo, por oportuno, trecho do relatório do Acórdão nº 1.456/01 de fls. 355  a 367 para melhor historiar os fatos:  “Conforme descrito no  termo de  constatação  fiscal  de  fls.  46/62,  que  faz  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte,  no  período de 6 de abril de 1996 a 31 de dezembro de 1999, teria incorrido nas seguintes  irregularidades:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 497          2 •  infringido  as  disposições  contidas  na  legislação  federal,  conforme  relatado às fls. 46/53, pelo fato de realizar jogo de bingo, sendo que essa  atividade é exclusiva de entidade desportiva credenciada pela Secretaria  dos Negócios da Fazenda do Estado e não tinha autorização de nenhuma  dessas entidades desportivas credenciadas para administrar o evento;  •  ter informado à SRF atividade econômica diversa daquela que explorava  predominantemente, tendo optado pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples) em 01/01/1997, indevidamente;  •  omissão de receita bruta relativa à exploração de bingo, em cada período  mensal  de  abril  a  dezembro  de  1996,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  63/70.  Tal  fato,  reduziu  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido e o valor do imposto devido nas datas e valores discriminados  no  auto  de  infração. Mesma  conduta  foi mantida  nos  períodos­base  de  1997 a 1998 (conforme demonstrativo de fls. 63/97);  •  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/1999,  insuficiência  de  imposto  incidente sobre as  receitas de vendas do bar/lanchonete,  tendo em vista  que  estas  haviam  sido  indevidamente  declaradas  de  acordo  com  o  Simples.  O  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e,  em  decorrência, das contribuições, foi efetuado com base nas seguintes disposições legais:  [...]  Em  conseqüência  dos  fatos  apontados,  foram  formalizados,  além  do  presente  processo, o de n° 10820.001085/00­07, referente à exclusão da contribuinte do Simples,  e de n° 10820.001218/00­09, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF).  Ciente do lançamento em 24/08/2000, conforme se constata do auto de infração à  fl. 07, a contribuinte ingressou, em 25/09/2000, com a impugnação de fls. 220/271.  Relativamente ao IRPJ e tributação das contribuições decorrentes, a impugnante  apresentou, em suma, as seguintes alegações:  Inicialmente,  ilegitimidade  passiva.  Não  lhe  poderiam  ser  atribuídas  as  irregularidades apontadas no termo de constatação fiscal nem ter auferido as vantagens  econômicas dos fatos tidos irregulares.  Os recursos obtidos pertenceriam ao Município de Araçatuba ­ SP, portanto seria  esse  o  sujeito  passivo  dos  lançamentos  do  imposto  e  das  contribuições  que  foram  efetuados. O  empreendimento  pertenceria  ao município  e  teria  sido  instituído  por  ele  em prol da previdência social de seus servidores. Dessa forma, a contribuinte não teria  relação pessoal e direta com os fatos geradores da obrigação tributária principal, como  conceituado no CTN, art.121, I, parágrafo único.  Ressaltou que a pessoa jurídica não pode agir com dolo, só é possível que alguém  aja  com  dolo  em  seu  nome.  Que  o  inciso  I  do  citado  artigo  dispõe  que  a  responsabilidade é do agente, da pessoa que praticou a infração à legislação tributária,  ressalvando:  "salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato...".  Considerou que deve responder pela multa aquele que determina a ação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 498          3 Refutou a cominação da penalidade prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art.44, II,  multa  de  150%,  considerando­a  igualmente  ilegítima.  Alegou  que  não  poderia  ser  penalizada com a multa exigida, aplicável somente quando detectado o evidente intuito  de fraude. Aduziu que a multa é pessoal, imputável ao agente. Que a conclusão quanto  à prática de crime só poderá ser extraída contra quem represente a sociedade autuada,  sob  pena  de  se  estar  pretendendo  que  a  penalidade  passe  da  pessoa  do  infrator,  contrariando o CTN, art. 137.  Aduziu  que  não  houve  prática  de  infração  conceituada  como  crime.  Os  atos  inquinados de criminosos teriam sido praticados no exercício regular de administração,  mandato  de  função.  Uma  ordem,  que  chamou  de  permissão,  baixada  por  decreto  municipal, ter­lhe­ia autorizado a realização do bingo.  Se  o  fisco  considera  que  o  Poder  Legislativo  do Município  de  Araçatuba  não  poderia ter aprovado a Lei n° 4.592, de 31 de dezembro de 1995, deveria ter tomado as  providências quanto a declarar inconstitucional a lei ou medidas administrativas contra  quem  instituiu  o  serviço  de  bingo,  beneficiou­se  dele  e  ficou  com  a  correspondente  renda  e  imposto  retido  na  fonte,  pois  ambos  teriam  sido  repassados  ao município  na  forma do decreto municipal.  Ressaltou  que  teve  a  preocupação  de  cumprir  fielmente  as  normas  aplicáveis,  aduzindo que, no momento em que o Esporte Clube Coríntians de Araçatuba teve seu  credenciamento cassado pela Secretaria da Fazenda Estadual, denunciou o contrato que  mantinha  com  a  instituição  para  não  ficar  na  ilegalidade,  voltando  a  atuar  somente  quando convidada pelo município, administrando os serviços de bingo por ele instituído  em lei.  Ainda,  que  a  tributação  não  poderia  prevalecer,  por  fundar­se  em pressupostos  afrontosos  ao direito  e à  legislação  tributária,  caracterizando confisco, dirigida contra  quem não deu causa nem auferiu vantagens econômicas nos fatos imputados.  Contestou  o  relatado  no  termo  de  constatação  fiscal  a  respeito  da  natureza  comercial  da  sociedade,  alegando  que  a  administração  do  jogo  de  bingo,  se  não  for  exercida pela própria entidade desportiva, só pode ser confiada a empresa comercial.  Refutou a cobrança de juros com base na taxa referencial do sistema especial de  liquidação (Selic), considerando­a inconstitucional. Alegou que a Constituição Federal  (CF), art. 192, § 3°, prescreve a cobrança de doze por cento ao ano. Assim a cobrança  de juros com base na Selic deveria ser substituída pela taxa de 1% (um por cento) ao  mês, prevista no CTN, art. 161, § 1°.  Para  instrução processual,  juntou os documentos de fls. 272 a 295, instrumento  de mandato, alterações contratuais,  tabela de código de atividade econômica, acórdão  sobre Selic.  Reaberto o prazo de trinta dias para manifestação após conhecimento do processo  n°  108020.001085/00­07  que  trata  da  exclusão  do  Simples,  apresentou  sua  manifestação, de fls. 322/324, na qual ratificou as razões da impugnação apresentada e  solicitou  que  sejam  considerados  nulos  os  autos  de  infração  relativos  ao  presente  processo.”  Acresço  ao  relatório  elaborado  pelo  julgador  a  quo  que  a  empresa  somente  tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº 17, expedido em 02 de agosto de  2000, com fulcro no artigo 14,  inciso V, da Lei nº 9.317/96, após haver  tomado ciência dos  Autos de Infração objetos deste processo administrativo (24 de agosto de 2000) razão pela qual  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 499          4 foi reaberto o prazo para oferecer manifestação de inconformidade contra o ato administrativo  e para aditar a impugnação aos lançamentos tributários.  A Notificação nº 564/2000, fls. 317, cancelou a anterior e promoveu a ciência da  contribuinte do despacho proferido no processo nº 10820.001217/00­38 – referente à exclusão  do Simples –, em 22 de novembro de 2000 (fls. 316), e ressaltou a conexão entre os processos.  A  exclusão  do  Simples  foi  mantida  em  primeiro  grau,  consoante  cópia  da  decisão  pertinente  às  fls.  348  a  354  –  Acórdão  nº  1.454/01,  pelo  fato  de  a  empresa  haver  praticado reiterada infração tributária.  O  aresto  proferido  em  primeiro  grau,  relativo  a  este  processo,  manteve  integralmente os lançamentos tributários.  A empresa recorreu da decisão de primeiro grau às  fls. 392 a 431,  reprisando,  em suma, os argumentos da defesa inicial.  Deixo  de  relatar  em  minúcias  as  razões  contestatórias  por  ter  que  tratar­se  primeiramente de matéria prejudicial.  Em sessão realizada em 16 de outubro de 2002 no então Primeiro Conselho de  Contribuintes, a 5ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 105­ 1.157 –  fls. 454 a 457) para que  fossem anexados ao presente processo  informações  sobre o  conteúdo e andamento do processo nº 10820.001085/00­07, dada a íntima relação entre os dois  processos.  Informado que o processo se encontrava no Terceiro Conselho de Contribuintes  para a apreciação, em despacho circunstanciado, fls. 464, o processo foi devolvido ao órgão de  origem para que somente após a decisão proferida pelo segundo grau retornasse a este órgão  colegiado.  Por sua vez, em atendimento à diligência solicitada, a unidade de jurisdição da  contribuinte,  juntou  às  fls.  477  a  494  a  Resolução  nº  303­01.145  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  pela  qual  decidiu­se,  de  igual  forma  ao  Primeiro  Conselho,  encaminhar  os  autos  de  exclusão  do  Simples  para  a  unidade  que  jurisdiciona  a  recorrente  e  aguardar  a  decisão  deste  processo.  Extraio  trecho  daquela  Resolução, por oportuno:  “Embora o presente processo trate de matéria da competência do Terceiro Conselho  de Contribuintes, qual seja a exclusão de empresa do SIMPLES, ocorre que se trata  aqui de processo reflexo, ou seja, a ocorrência de eventual exclusão do SIMPLES e  sua análise, depende do julgamento a ser proferido em processos matrizes referentes  a IRPJ e IRRF, cuja competência é do Primeiro Conselho, pendentes de julgamento.  Senão vejamos:  a) A medida saneadora da DRJ, de determinar nova intimação ao contribuinte  para que tivesse conhecimento dos autos e tomasse ciência das infrações que lhe eram  apontadas como motivadoras do ADE, reabrindo o prazo legal para impugnação, surtiu  o  efeito  de  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ficou  descaracterizado  o  cerceamento ao direito de defesa.  b) A motivação da exclusão, exposta no ADE foi a prática reiterada de infração à  legislação tributária, conforme previsto no art.14, V, da Lei 9.317/96.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 500          5 c) As  infrações  apontadas  em  representação  fiscal  (fls.  01/13)  e  acolhidas  pela  decisão  recorrida  foram:  (1)  informação  errada  à  SRF  quanto  à  atividade  econômica  explorada predominantemente, (2) omissão de receita relativa a exploração do bingo (o  que motivou a lavratura de auto de infração relativo a IRPJ e seus reflexos), (3) falta de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  distribuição  de  prêmios,  (4)  No  período  de  abril/96  a  dezembro/1999  explorou  a  atividade  de  bingo  sem  autorização  e  (5)  a  Lei  9.317/96, art. 90, XIII, determina a vedação de opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica  que preste serviço profissional de corretor/representante comercial, de forma que ainda  que  a  interessada  tivesse  agido  conforme  a  legislação  que  disciplina  a  atividade  de  bingo,  com  essa  atividade  similar  a  corretor/representante  comercial,  não  poderia  ter  optado pelo SIMPLES.  d) Ora,  da  causa  (1)  enumerada  no  item  anterior  deve  ser  dito  que  informação  equivocada quanto  à atividade preponderante não  tem como conseqüência a  exclusão  do  SIMPLES.  Sobre  as  causas  (2)  e  (3):  a  apontada  omissão  de  receita,  e  a  questão  referente  ao  IRRF,  estão  pendentes  de  decisão  administrativa  do  Primeiro  Conselho.  Há, por outro  lado, a alegação da  interessada de que 65% das  receitas de bingo, bem  como  o  IRRF,  retido  dos  ganhadores,  foram  repassados  à  Prefeitura  de  Araçatuba,  conforme  determinação  expressa  em  Decreto  Municipal  sob  pena  de  multa  à  interessada.  Neste processo haverá de se analisar,  tão somente, o ato de exclusão do SIMPLES, e  estando  entre  as  infrações  apontadas  como  motivadoras  da  exclusão  tais  omissões  quanto  ao  IRRF,  IRPJ  e  reflexos,  de  certa  forma  este  processo  tornou­se,  em  parte  dependente  daqueles  outros.Quanto  à  causa  (4),  entendo,  em  princípio,  que  a  mera  existência da Lei Municipal e, do Decreto Municipal, são suficientes para dar suporte à  alegação de boa­fé da interessada com respeito à licitude da atividade de prestação de  serviços  de  administração  de  bingo  solicitada  pela  Prefeitura  de  Araçatuba,  sem  prejuízo quanto à  apuração da  responsabilidade  tributária  com base na  lei  aplicável  à  matéria (o que é objeto dos outros processos, matrizes). Aqui, neste processo, repita­se,  cumprirá apenas verificar a procedência, ou não, do Ato Declaratório de Exclusão.  e) Apesar de constar na representação fiscal de fls. 01/13, como um dos motivos  de exclusão, a alegação de vedação com base no art.9°,XIII, este artigo da Lei não foi  evocado, isto é, não constou do ADE, e, portanto, não compõe a presente lide, sob pena  de nulidade do ato de exclusão.  f) As indicações de reiteradas  infrações à legislação tributária se resumem,  pois,  à  constatação  de  se  houve,  ou  não,  omissão  de  receitas  resultantes  da  atividade de bingo; e se houve, ou não, apropriação indevida do IRRF retido dos  ganhadores  de  bingo;  fatos  cuja  ocorrência  se  encontram  pendentes  de  julgamento.  g) Faz sentido o pedido do interessado de que houvesse reunião destes autos aos  dos processos n° 10820.001217/00­38 e 10820.001.218/00­09, formando um todo a ser  apreciado. Vale dizer se forem procedentes as autuações relativas ao IRPJ (e reflexos) e  quanto  ao  IRRF,  e  restar  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  a  que  se  submete  a  empresa optante pelo SIMPLES,  a  exclusão poderá  ser um  reflexo desta  constatação.  Se, por outro lado, resultarem improcedentes os autos de infração, então poderá não se  confirmar o ato de exclusão.  Portanto,  as  motivações  informadas  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE),  de  reiteradas  infrações  à  legislação  tributária,  se  resumem,  na  verdade,  à  constatação  de  haver, ou não, omissão de receitas resultantes da atividade de bingo, e se houve, ou não,  apropriação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  (retido  de  ganhadores  do  jogo  de  bingo);  fatos  cuja  ocorrência  se  encontram  pendentes  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 501          6 julgamento  administrativo,  nos  processos  n°  10820.001217/00­38  e  n°  10820.001.218/00­09,  cujas  decisões  constituem condição  prévia  ao  julgamento  deste  processo.”  É o relatório.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Com  efeito,  concordo  que  os  três  processos  estão  intimamente  conectados,  sendo de bom avilte serem decididos conjuntamente.  E,   I) considerando que a competência atualmente para decidir sobre a exclusão do  Simples Federal é desta 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, bem  como  também  para  dirimir  conflitos  que  versem  sobre  o  IRRF  em  procedimentos  conexos  referentes  à  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  consubstanciar  exação  de  IRPJ,  nos  termos  do  artigo  2º,  incisos  IV  e  V,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf):  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  II) considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  1º,  inciso  I,  alíneas  “  a”  e  “f”, c/c o art. 3º, ambos da Portaria RFB nº 666/08:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 502          7 Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras entidades e fundos; ou (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324,  de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples);  (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P  RFB nº 2.324/2010)  [...]  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.  Voto em converter o julgamento na realização de diligência, devendo retornar os  autos à unidade de jurisdição da recorrente, com o objetivo de juntar a este, por anexação, os  processos  nºs  10820.001217/00­38  e  10820.001.218/00­09  para  serem  julgados  concomitantemente, devendo após retornar a esta Relatora.  No caso de verificar­se que o processo relativo á exigência de IRRF já ter sido  julgado/pago, anexar ao presente cópia da decisão ou despacho que encerrou o litígio.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.003874/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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Acórdão nº  9202­004.645  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 74 /2 01 0- 71 Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.210          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.601,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  1140  a  1171). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.211          3 privativamente à autoridade administrativa ­ Auditor da Receita  Federal do Brasil ­, constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.Em se  tratando de Auto de  Infração por não  ter a  empresa a totalidade dos fatos geradores em GFIP, não há que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que argüiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004;  e  d)  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa  os  valores  referentes  ao  levantamento  referente  a  empresa  PL  contábil  e  aos  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Declarou­se  impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados em 03/12/2012 os autos à Fazenda Nacional para ciência (e­fl. 7841  do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado), a PGFN apresentou, em  06/12/2012 (e­fl. 7927 do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1172 a 1183).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido, em 18/10/2005, pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão 301­30.894, bem como em  relação ao decidido, em 09/11/2006, pela 3a.  Câmara do referido 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 303­33.772, de ementas  e decisões a seguir transcritas (A ementa do primeiro paradigma apresentado não se encontra  no  sítio  deste  CARF,  tendo  sido,  porém,  conferida  através  dos  autos  do  processo  18336.000065/00­10, fls. 126 a 130, em consulta ao sistema e­processo):  Acórdão 301­30.894  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.212          4 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ACÓRDÃO  CONDICIONADO  ­  NULIDADE  ­  A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro  e  incerto,  em  especial  de  processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena  de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não  pode  ser  açambarcada  pela  ocorrência  futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando  a  interdependência  de  processos  ou  decorrência,  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar  a  solução  da  lide  principal. Embargos  de Declaração Acolhidos  e Providos  para  anular o Acórdão n.° 301­30.894, de 01/12/2003, e suspender o  julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo  Fiscal n.° 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  para  anular  o  acórdão,  nos  termos do voto do Relator.  Acórdão 303­33.772  INTIMAÇÃO  VICIADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.   A intimação produzida para ciência da representação fiscal para  exclusão  do  SIMPLES  pretendeu  noticiar  ao  mesmo  tempo  a  expedição  e  publicação  do  ADE  no  DOU.  Esta  intimação  foi  feita  em  meio  ao  mesmo  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  de  cinco  autos  de  infração.  O  procedimento  se  iniciou  oficialmente  em  10/09/2003,  por  iniciativa  dos mesmos  auditores  fiscais,  e  somente  se  concluiu,  em  12/11/2003,  com  a  ciência  ao  interessado  dos  autos  de  infração lavrados. Resta claro que tal maneira de proceder, para  o  efeito  de  cumprir  a  garantia  especificada  nos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  poderia  substituir  a  contento  uma  específica  intimação  da  empresa  passível  de  exclusão, quanto  à  ciência  do  texto  do ADE 102/2003  exarado  pela  DRF/Recife.  O  respeito  devido  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao duplo grau de jurisdição, impõe que o mérito  sobre a exclusão do SIMPLES deve ser enfrentado em primeira  instância de julgamento.   LANÇAMENTO  DE  COFINS  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO  DO SIMPLES.   Somente  se  vier  a  ser  confirmada  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES em decisão administrativa definitiva, a matéria reflexa  relativa  à COFINS,  no  período de  2000 a  2002,  haverá  de  ser  apresentada  oportunamente  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes por ser de sua competência.  Decisão: Por unanimidade de votos, declarou­se a nulidade da  decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.  Em linhas gerais, argumenta a contribuinte em sua demanda quanto que:  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.213          5 1) Nada obstante o acórdão  recorrido  ter entendido que não haveria motivo  para  anulação do  lançamento,  o  fato  é que determinou a  exclusão de plano daqueles valores  excluídos  nas  exigências  correlatas.  Ocorre  que  as  decisões  exaradas  nos  processos  administrativos  correlatos  foram,  nessa  oportunidade,  objeto  de  insurgência  pela  Fazenda  Nacional. Logo, diante da possibilidade de alteração dos julgados conexos, não haveria como,  de  plano,  determinar  a  exclusão  do  cálculo  da  multa  dos  valores  relativos  ao  levantamento  referente à empresa PL contábil e aos levantamentos 41 ao 56 e o 62;  2)  Sobre  a  questão  posta  em  discussão,  entende  haver  clara  divergência  jurisprudencial que, diante da mesma situação, qual seja, a aplicação de decisão proferida em  processo vinculado, os órgãos julgadores decidiram de forma contrária. O acórdão recorrido se  fundamentou  exclusivamente  em  decisão  proferida  nos  processos  relativos  à  obrigação  principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e que pode vir a  ser reformada por força de recurso especial interposto pela União, enquanto que a e. Primeira e  a Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheram a tese de que a decisão  proferida em processo principal somente poderia ser aplicada aos seus decorrentes após ter se  tornado definitiva;  3)  Ressalta  que  a  Primeira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  principal  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho à atividade judicante no processo reflexo;  4)  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  existe  uma  diferença  latente  em  simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e utilizá­los  também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como único fundamento para  afastar a  tributação sobre valores, cuja discussão não está encerrada na esfera administrativa.  Nesta  última  hipótese,  a  decisão  proferida  em  outro  processo  é  a  própria  razão  de  decidir  daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo  único pretexto de existência é o próprio processo principal. Neste diapasão, por ser decorrente  de outro processo, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos processos,  sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias. Daí porque, normalmente, ao se decidir  o processo decorrente, costuma­se determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no  processo principal;  5) Contudo, na hipótese dos autos, entende a recorrente que não foi isso o que  aconteceu. Aqui, o colegiado a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir  do cálculo da multa os valores  referentes ao  levantamento referente a empresa PL contábil e  aos levantamentos 41 ao 56 e o 62, sob o argumento de que tais valores haviam sido afastados  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  fato  este  inverídico,  sem  a  ressalva  de  que  fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente, no processo principal;  6) Cita, a seguir os arts. 42 a 45 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de  1972, para defender que somente após o julgamento da insurgência nos autos de lançamento da  obrigação principal é que poderá a decisão  referente  se  tornar  imutável,  apta a produzir  seus  efeitos de forma ampla, inclusive no que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes  disso,  o  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Entende,  assim,  que  a  confirmação da decisão em sede de obrigação principal é evento futuro e incerto e, diante da  impossibilidade de se efetivá­la na prática, não há como considerar que os valores  excluídos  não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.214          6 7) Ressalta que, na eventualidade de se ter reformada a decisão proferida no  processo em trâmite na Câmara Superior de Recurso Fiscais, o mesmo não poderá acontecer no  presente feito, tendo em vista a impossibilidade de reversão da decisão nele proferida, se não  acolhido o presente recurso.  8) Finalmente, entende que os valores referentes ao levantamento referente a  empresa PL contábil e aos levantamentos 41 ao 56 e o 62, portanto, não podem ser expurgados  do cálculo da multa, sob o único fundamento assentado em uma assertiva equivocada de que  tais  valores  não  mais  comporiam  o  lançamento  principal.  Afastada  esta  argumentação,  constata­se  que  o  aresto  proferido  se  tornou  deficitário  em  expor  os  fundamentos  que  motivaram a exoneração do crédito tributário, fato este que ocasiona a nulidade do julgado.   9) Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Alternativamente,  seja  anulado  o  Acórdão recorrido e decretada a suspensão deste feito até que seja proferida decisão definitiva  no(s) processo(s) principal(is).  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despacho  de  e­fls.  1200  a  1203.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  ocorrida  em  19/04/16  (e­fl.  1.207),  esta  não  apresentou,  nos  presentes  autos,  contrarrazões  ou  Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  à  admissibilidade  porém,  discordando do  exame de  admissibilidade  de e­fls. 1200 a 1203, faço notar que:  a) No caso em questão se está diante de auto de infração de descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  os  autos  apensos  aos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  desde  antes  do  julgamento  do Recurso Voluntário  pelo Colegiado  a  quo  (vide  e­fl.  607  dos  presentes  autos  e  e­fl.  1662  dos  autos  do  Processo  10920.003214/2010­90).  Assim,  possibilitado,  ou  melhor,  em  meu  entendimento  recomendado  e  inevitável  o  julgamento  conjunto  dos  feitos  (visto  que  necessariamente  conjuntamente  pautados),  tal  como  realizado  pelo Colegiado a quo em 15 de agosto de 2012.  b) Já no caso do primeiro paradigma (Acórdão 301­30.894), se está diante de  caso onde o julgamento dos autos estava dependente daquele a ser realizado no âmbito de outro  Colegiado (3a. Cãmara do 3o. Conselho de Contribuintes), daí a suspensão do julgamento até o  trânsito em julgado daquela outra decisão.   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.215          7 Ou seja, no presente caso, o que se tem é uma série de julgamentos a serem  realizados  simultaneamente,  a  partir  da  apensação  dos  autos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  acessória  decorrente,  situação  fática  completamente  diferente  da  deste  primeiro  paradigma, o que é  evidenciado através do  teste de  aderência,  que  resultaria,  a meu ver,  em  total  inconsistência,  caso  se  assumisse  que  o  Colegiado  paradigmático  suspenderia  o  julgamento do presente AI, até que o trânsito em julgado dos processos de obrigação principal  (repito, estando o presente AI aos autos dos processos de obrigação principal) transitassem em  julgado, retomando o julgamento deste feito somente quando daquele trânsito em julgado dos  autos, apensos.   Não se trata, aqui, de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas de  lançamento  decorrente  do  lançamento  de  obrigação  principal,  os  quais  são  apreciados  conjuntamente até  seu  trânsito em  julgado administrativo, em prol da economia processual e  com plena coerência, inclusive, com a lavratura conjunta das NFLDs e do presente AI.  No caso, a razão de decidir dos autos de obrigação principal vincula as razões  de  decidir  do  auto  de  obrigação  acessória  decorrente  do  descumprimento  daquela,  sem  qualquer nulidade, uma vez devidamente fundamentada a decisão devidamente no lançamento  de obrigação principal, como efetivamente se verifica nos presentes autos;   c) O mesmo ocorre quanto ao segundo paradigma (Acórdão no. 303­33.772),  onde  as  duas  matérias  interdependentes,  ali,  agora  se  encontram  repartidas  entre  diferentes  Seções deste CARF, a partir da competência regimentalmente determinada,  também, note­se,  não havendo que se cogitar, ali, de possibilidade de julgamento simultâneo conjunto.  Entendo  que  para  fins  de  caracterização  da  divergência  interpretativa,  in  casu, deveria a Fazenda Nacional ter trazido caso onde, possibilitado o julgamento simultâneo  conjunto  dos  autos  por  apensação  ou  por  estarem  as matérias  interdependentes  contidas  nos  mesmos autos e sujeitas a competência de um mesmo Colegiado, se sobrestou (suspendeu) o  julgamento da matéria dependente até o trânsito em julgado da matéria principal, o que não é o  caso dos paradigmas, repito.   Destarte,  diante  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  a  situação  do  recorrido e as dos Acórdãos paradigmas trazidos aos autos, voto por não conhecer o Recurso da  Fazenda Nacional, por não caracterizada a existência de divergência interpretativa.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 1215DF CARF MF

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6601129 #
Numero do processo: 10880.955954/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 54 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721612/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini- Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso por intempestividade.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 272          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n°. 07­34.708,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  (fls.  227/245),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD nº 51.024.4998  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais  ocorre  de  forma  simulada,  correto  o  enquadramento  destes  como  segurados  empregados da verdadeira empresa contratante.  SIMULAÇÃO  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD 51.024.5005  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais  ocorre  de  forma  simulada,  correto  o  enquadramento  destes  como  segurados  empregados da verdadeira empresa contratante.  SIMULAÇÃO  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD nº 51.024.5013  INCLUIR  TODOS  OS  SEGURADOS  NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO   ­ CFL 30. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  ao  seu  serviço  nos  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­ AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe, cujos créditos tributários são descritos a seguir.  AI DEBCAD nº.  51.024.499­8  ,  com valor  consolidado  em 23/07/2012,  de  R$  2.858.248,41,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência social inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, relativas às competências 01/2009 a  13/2011,  parte  da  empresa.  Bem  como  à  exigência  de  contribuição  a  autônomos,  avulsos  e  a  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011.  AI DEBCAD nº. 51.045.500­5, com valor consolidado em 23/07/2012, de R$  713.734,83,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  ­  Salário  Educação  (FNDE),  Incra, Senai, Sesi e Sebrae ­ incidentes sobre a remuneração de empregados,  relativas às competências 01/2009 a 13/2011.  AI DEBCAD nº. 51.045.501­3, com valor consolidado em 23/07/2012, de R$  1.617,12, referente à exigência acessória de preparar folhas de pagamento de  todos os segurados a seu serviço.  Conforme  relatório  elaborado  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil (fls. 2/24), após fiscalizações realizadas na sede da recorrente, foi constatado que apesar  de  estarem  devidamente  registradas  as  pessoas  jurídicas  Ino  Motores  Ltda.  ­  CNPJ  06.300.244/0001­76 e Ino Máquinas Ltda. ­ CNPJ 12.539.552/0001­51, prestadoras de serviço  da  Ino  Inocêncio  Ltda.,  na  verdade  trata­se  de  simulação  com  o  objetivo  de  elidir  as  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  da  verdadeira  empregadora,  ora  recorrente,  ao  manter duas pessoas jurídicas no sistema de tributação simplificado.  A fiscalização juntou cópia dos seguintes documentos:  a) Cópia das Procurações Públicas da  Ino Máquinas e  Ino Motores à Pedro  Alves Inocêncio e Antônio Manoel Inocêncio (fls. 32/42)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 273          5  b) Cópia dos contratos  sociais e alterações da  Ino  Inocêncio,  Ino Motores e  Ino Máquinas (fls 43/83);  c) Cópia dos Contratos entre Ino Inocêncio e as empresas Ino Motores e Ino  Máquinas (fls. 105/114); e  d)  Cópia  dos  Balanços  Patrimoniais,  Demonstrações  dos  Resultados  e  Demonstrações de Lucros/Prejuízos do exercício de 2011 da  Ino  Inocêncio,  Ino Motores e Ino Máquinas (fls. 140/154).  Quanto  aos  elementos  fáticos  e  fundamentos  legais,  reproduzo  parte  do  relatório redigido pela DRJ:  “Ainda,  conforme  o  citado  relatório,  do  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  restou  caracterizado que:  a) a despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo  e  as  pessoas  jurídicas  denominadas  INO Motores  Ltda., CNPJ  06.300.244/000176  e  INO  Máquinas  Ltda.  EPP,  CNPJ  12.539.552/000151,  trata­se,  de  fato,  de  uma  única  empresa.  Exploram a mesma atividade econômica recuperação elétrica e  mecânica  em  motores  elétricos  (CNAE  3313901)  com  quadro  único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e  sujeito passivo INO  Inocêncio Ltda. As  existências  das pessoas  jurídicas  INO  Motores  e  INO  Máquinas,  ainda  que  sob  a  roupagem  de  algum  tipo  de  terceirização,  estão  na  verdade  limitadas  a  mera  formalidade  e  singeleza  do  papel  que  tudo  aceita.  Destinam­se  apenas  a  abrigar  formalmente  os  vínculos  trabalhistas  relativos  aos  empregados  do  sujeito  passivo  e  verdadeiro empregador INO Inocêncio Ltda., e  b)  o  emprego  de  simulação,  com  evidente  objetivo  de  elidir  a  contribuição  previdenciária,  retira  a  validade  do  ato  formal,  devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio  da  verdade material. É  inconcebível  que  o  sujeito  passivo,  que  congrega  tal  quantidade  de  trabalhadores  e  volume  de  faturamento,  tenha  usufruído  indevidamente  do  sistema  de  tributação  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar n° 123/06 que não se destina a empreendimento  deste  porte. Desta  forma,  e  para  fins  tributários,  os  segurados  formalmente  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  das  pessoas  jurídicas  INO Motores Ltda e  INO Máquinas Ltda EPP,  foram  considerados  empregados  do  sujeito  passivo  INO  Inocêncio  Ltda, que se revelou o verdadeiro empregador.  A  proliferação  de  práticas  desta  natureza  inviabilizaria  em  algum  tempo  a  atual  forma  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  cuja  principal  base  é  a  folha  de  salários.  A  Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar procedimentos  desta  natureza,  cujo  resultado  é  a  evasão  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tem  o  dever,  sob  pena  de  responsabilidade, de apurar os fatos, noticiá­los às autoridades  competentes e constituir os respectivos créditos.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  Prossegue relatando, pormenorizadamente, todo o procedimento  efetuado  no  curso  da  ação  fiscal,  que  restou  por  identificar  a  prática  da  simulação  com  o  propósito  do  usufruto  indevido  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido,  instituído  pela  Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional).  Discorre  sobre  cada  indício  caracterizador  da  simulação  (unicidade do sujeito passivo), tais como: outorga de poderes ao  administrador  e  sócio  (unicidade  de  comando);  movimentação  contratual;  primazia  da  realidade  material  sobre  a  formal  (idêntica atividade econômica, quadro comum de funcionários e  mesmo  endereço);  e  a  atipicidade  na  gestão  administrativa  (indica  como  funcionários  do  mês  os  mesmos  registrados  nas  outras pessoas jurídicas).  Conclui que se  trata de um só empreendimento econômico com  idêntica  atividade,  mesma  administração  e  quadro  funcional,  porquanto  a  distinção  meramente  formal  com  as  pessoas  jurídicas  INO  Motores  e  INO  Máquinas  foi  uma  estratégia  utilizada, dolosa e reiteradamente, a fim de que o sujeito passivo  pudesse  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006  Simples  Nacional,  com  o  qual  as  empresas  interpostas  são  optantes.  Portanto, diante de tais condutas, procedeu­se a baixa de ofício  da inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas INO Motores Ltda e  INO  Máquinas  Ltda  EPP,  consoante  hipótese  contemplada  no  artigo 80, parágrafo 1º,  inciso I  da Lei de Ajuste Tributário nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  fim,  esclarece  que  as  circunstâncias  descritas  revelam  de  forma  inequívoca a  intenção  firme e consciente do contribuinte  no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal,  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio  praticados  de  forma  dolosa,  o  que  restou  no  agravam  do  valor  da  multa  imposta,  conforme disposições contidas no artigo 44,  inciso I, parágrafo  1º da lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.”  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  24/07/2012,  terça­feira  (Termo de Ciência Previdenciário fl. 160) e apresentou impugnações (fls. 196/217) aos Autos  de Infração.  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente  o  lançamento,  sendo  proferido  o  Acórdão  nº.  07­34.708  (fls.  227/245),  cuja  ementa está reproduzida acima.  Intimado  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  ­ SC  em 30/05/2014  (AR  fl.  247),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 249/267 em 27/07/2014, alegando, em síntese:  a) Que o que praticou  foi apenas um ato de planejamento  tributário, dentro  dos  limites  da  lei,  e  que  a  mera  presunção  de  simulação  não  é  prova  suficiente para desconsiderar o ato jurídico;  b)  Que  as  multas  de  ofício  e  as  taxas  de  juros  aplicadas  ao  caso  são  confiscatórias, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade para reduzir  o valor cobrado;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 274          7  c) Que na base de  cálculo das  contribuições previdenciárias não podem  ser  incididas as verbas indenizatórias;  d)  Ao  final,  restando  todas  as  alegações  improcedentes,  requer  o  seu  enquadramento no REFIS.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator      Juízo de admissibilidade  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Contudo, este pressuposto de admissibilidade – tempestividade – não se faz  presente e o recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  07­34.708  de  fls.  227/245  em  30/05/2014, sexta­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 247/248. O prazo recursal de  30 dias  iniciou­se no primeiro dia útil  seguinte, 02/06/2014, segunda­feira, encerrando­se em  01/07/2014, terça­feira, conforme determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O recurso voluntário interposto pelo contribuinte foi protocolado na Agência  da Receita Federal de Criciúma ­ SC em 27/07/2014, conforme carimbo de recebimento à fl.  249.   Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Art.  183.  Decorrido  o  prazo,  extingue­se,  independentemente  de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o  não realizou por justa causa.  §  1o  Reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisto,  alheio  à  vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si  ou por mandatário.  Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 275          9  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  voto  no  sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 12259.000998/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.533
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-20T12:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-12-20T12:31:47Z; Last-Modified: 2016-12-20T12:31:47Z; dcterms:modified: 2016-12-20T12:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-12-20T12:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-12-20T12:31:47Z; meta:save-date: 2016-12-20T12:31:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-12-20T12:31:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-12-20T12:31:47Z; created: 2016-12-20T12:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-20T12:31:47Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-20T12:31:47Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 932 1 931 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12259.000998/2008-65 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2301-000.533 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 11 de março de 2015 Assunto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos relatado e analisado os autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 20/12/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), THEODORO VICENTE AGOSTINHO. Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 933 2 Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que engloba as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, além da incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O período do débito é de 02/2001 a 10/2004. Os fatos geradores considerados pela fiscalização, das contribuições previdenciárias, foram os pagamentos ou créditos efetuados a cooperativas de trabalho e aos segurados empregados e contribuintes individuais em virtude dos serviços prestados à empresa. A base de calculo das contribuições previdenciárias foram às remunerações pagas, devidas, ou creditadas, aos segurados empregados e contribuintes individuais, extraídas dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão. No que se refere às cooperativas de trabalho, as bases de calculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Consta em Relatório Fiscal que a contribuinte impetrou Ação Ordinária junto à Terceira Turma da Vara Federal do Rio de Janeiro [Ação 99.00624939] pleiteando a compensação dos créditos decorrentes da retenção de 11%dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Em 31/03/2000 foi concedida a contribuinte, antecipação de tutela autorizando a contribuinte a compensar o eu pagou indevidamente a titulo de contribuição previdenciária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diante da não definitividade da decisão do TRF 2ª Região, decidiu a fiscalização por sobrestar o lançamento do crédito tributário. Cumpre ressaltar que foi prolatada sentença em 18/09/2000 que manteve o entendimento da antecipação de tutela, e esta foi confirmada pelo Tribunal, por acórdão que transitou em julgado em 02/06/2005. No dia 23/05/2006 a Fazenda Nacional manifestou-se para: “no que se refere a contribuições que deixaram de ser colhidas a titulo de compensação realizada com base nas decisões proferidas em tal processo, cabe o cancelamento do crédito”. O relatório fiscal informa que os valores da NFLD decorrem de compensações efetuadas pelos diversos estabelecimentos da empresa de créditos provenientes da retenção de 11% sobre os serviços realizados mediante cessão de mão de obra em outros estabelecimentos. Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 934 3 Em sede de impugnação a contribuinte alegou a impossibilidade da exigência de multa de mora, pela interpretação analógica do art. 63 da lei 9.430/96. Entretanto as alegações da contribuinte não foram acatadas, e a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJI) decidiu por manter o lançamento, Acórdão nº 1223.678, proferido em 07/04/2009: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL Incide contribuição para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (art. 20, art. 22, I, da Lei 8.212/91) e aos segurados contribuintes individuais (art. 22, III, da L ei 8.212/91 e art. 4º, caput da Lei 10.666/2003). Lançamento Procedente. Intimada da decisão negativa da DRJ/RJ1 em 22/09/20111, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 24/10/2011. A contribuinte requer o cancelamento da autuação, tendo em vista que esta foi lavrada apenas para prevenir a decadência. Alega ser nula a decisão da DRJ/RJ1 que manteve o lançamento por fundamento diverso da autuação existindo uma evidente mudança de critério jurídico. Segue trecho do Recurso Voluntário: De fato, o lançamento somente foi feito para prevenir a decadência e aguardar o final da ação judicial, razão por foi sobrestado. Ou seja, caso os pedidos formulados na ação fossem julgados improcedentes, a cobrança prosseguiria livremente. Se vitoriosa a Recorrente, o lançamento seria cancelado. Não há duvidas, nas palavras da própria fiscalização, que “os valores contidos nesta NFLD são decorrentes de compensações efetuadas pelos diversos estabelecimentos da empresa de créditos decorrentes da retenção de 11% sobre os serviços realizados mediante cessão de mão- de-obra (sic) em outros estabelecimentos, com base em decisão judicial em vigor”. Isto é, o auditor verificou toda a documentação referida nos termos de intimação expedidos ao longo da fiscalização e concluiu que as tais “diferenças” eram justamente os valores das retenções compensados entre estabelecimentos da Recorrente. Para assim, concluir, por evidente que o fiscal precisou confirmar a própria existência dos créditos (valores retidos), caso contrario, não teria sobrestado o lançamento, teria, sim, exigido normalmente os créditos, na medida em que faltaria à Recorrente pressuposto para que as compensações pudessem ter sido realizadas, qual seja, a existência de créditos, hipótese em que nem mesmo a decisão judicial impediria o prosseguimento da cobrança. Traz ainda, em suas alegações a informação de que mesmo diante de diligencia para analise dos documentos juntados pela recorrente, o agente autuante simplesmente ignorou tais documentos, bem como ignorou todas as informações postas nas planilhas de fls. 118 a 125. Diante disso, a recorrente pleiteia nova diligencia. Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 935 4 Aduz que o caminho a ser trilhado pela NFLD após o transito em julgado da decisão judicial que autorizou as compensações não poderia ser outro senão o cancelamento, como, inclusive, determinado pela Procuradoria Federal do INSS. Complementa afirmando que o caso dos autos encontra óbice no artigo 146 do CTN e nos princípios do Direito Constitucional, na medida em que a decisão da DRJ configura inequívoca mudança de critério jurídico e redunda na mais absoluta violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Junta no Recurso Voluntário planilhas que trazem os valores compensados [fls. 335 – 347]. Por fim requer em se tratando dos pedidos: O reconhecimento da nulidade da decisão proferida pela DRJ, por violar o disposto no art. 146 do CTN, e nos incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Carta Magna de 1988, haja vista a flagrante mudança de critério jurídico, e considerando que o lançamento foi perpetrado exclusivamente par prevenir a decadência e aguardar o resultado da ação judicial manejada pela Recorrente; Sucessivamente, requer que seja reconhecida a mais absoluta imprestabilidade do resultado da diligencia fiscal de fls. 224 a 229 para justificar a manutenção da integralidade da autuação, tendo em vista a cabal comprovação da regularidade das compensações e o fato de que a analise limitouse aos dados contidos nos sistemas de processamento de dados do INSS, ainda que, par tanto, seja necessária a realização da perícia técnico-contábil ou nova diligencia. É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 936 5 Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao exame das razões recursais. A Ação Ordinária proposta pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, ocorreu anteriormente a NFLD. A fiscalização, sabendo da existência da ação, decidiu por efetuar a NFLD a fim de prevenir a decadência, e para aguardar o resultado da ação judicial. Não encontramos, nos autos, a petição inicial,a fim de verificar se já identidade de objetos nos litígios judicial e administrativo, o que acarretaria a obediência a súmula do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, para verificação de aplicação da súmula, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Fisco junte aos autos a petição inicial da ação. Após a medida, deve ser dada ciência desta resolução ao contribuinte, para, caso desejar, apresente seus argumentos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 935DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731264/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­000.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (atual denom de ESSO  EXPLORAÇÃO SANTOS BRASILEIRA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    RELATÓRIO   Trata  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­58.839/15,  proferido pela 15ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que decidiu manter os  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  consubstanciados nos Autos de Infração de e­fls. 435 a 454, lavrados em conformidade com os  fatos explicitados no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 431 a 434.   As  infrações  tributárias  detectadas  pela  fiscalização  consistem  em  despesas  operacionais incorridas nos anos em questão consideradas indedutíveis dadas as suas naturezas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 31 26 4/ 20 13 -6 1 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 3          2 A fiscalização constatou que a contribuinte, cuja atividade é extração de petróleo e gás natural,  em consórcio com as empresas Petrobrás S/A e Amerada Hess Ltda., ganhou a concessão para  a  perfuração  do  bloco BM­S­22  (contrato  nº  48610.010707/2001),  sendo  a  responsável  pela  execução das operações relativas à exploração do referido bloco.  Estando  em  fase  pré­operacional,  nos  anos  em  questão,  contabilizou  indevidamente a título de despesas operacionais, os valores de R$ 85.919.782,60, para 2009, e  R$ 11.454.225,41, para 2010, sendo que o correto seria registrar estes valores, como despesas  pré­operacionais,  no  Ativo  Diferido,  pois  referem­se  aos  serviços  relativos  à  exploração  de  poços  e  somente  poderia  apropriar­se  das  despesas  incorridas,  a  título  de  amortização,  à  medida  que  as  receitas  operacionais  correlatas  começassem  a  ser  auferidas  com  a  venda  de  petróleo ou gás.  Também houve a glosa de 'outras despesas', nos valores de R$ 157.955.581,89,  para  2009,  e  R$  222.812.309,92,  para  2010,  em  razão  da  empresa  ter  dado  baixa  de  poços  considerados  secos  (poços  1,  2  e  3),  antes  de  a  empresa  haver  enviado  à  ANP  (Agência  Nacional  de  Petróleo)  o  pedido  de  devolução  integral  da  área  recebida  em  concessão,  em  03/04/2012, salientando­se que a decisão da extinção somente ocorreu em 03/08/2012.  As  referidas  infrações  tributárias  somaram  valor  tributável  de  R$  243.875.364,49, para 2009, e R$ 234.266.535,33, para 2010, sendo que parte dos valores foram  compensados com o saldo de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa acumulados da empresa,  remanescendo o crédito tributário total de R$ 55.351,91 a pagar, a título de IRPJ e CSLL (com  multa de ofício regular e juros moratórios).  A  empresa  impugnou  o  feito  fiscal  argumentando  as  razões  que  a  seguir  transcrevo do relatório do acórdão recorrido, por bem minucioso:  Depois  de  defender  a  tempestividade  do  oferecimento  da  peça  contestatória  e  descrever  os  fundamentos  das  autuações  questionadas,  tece  “considerações  sobre  as  fases que compreendam a produção de petróleo e de gás natural”, o qual envolve três  fases:  • Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas,  objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;  •  Desenvolvimento:  conjunto  de  operações  e  investimentos  destinados  a  viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural;  • Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás  natural de uma jazida e de preparo para a sua movimentação.  Explica  que,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  realiza  estudos  e  pesquisas com a finalidade de verificar a existência de jazidas de petróleo bem como a  viabilidade econômica da exploração delas. É o que se denomina  fase de exploração,  “que têm início na obtenção, através de leilão, pela empresa concessionária, do direito  à pesquisar/explorar uma determinada área (bloco)”.  Sobre  a  fase  de  exploração,  expõe  que  ela  envolve  a  “perfuração  de  poços  individuais tendo, cada um deles, dentro do bloco objeto da concessão, características  próprias  de  geologia  e  requerimentos  individuais  de  engenharia”. A  individualidade  decorre  de  exigência  do  contrato  de  concessão,  o  qual  obriga  o  concessionário  a  comunicar, no prazo de 72 horas, qualquer descoberta de hidrocarbonetos naquele poço.  “Da mesma  forma,  faculta  que  se  faça,  durante  este  período,  devoluções  parciais  à  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 4          3 ANP  das  áreas  nas  quais  não  sejam  identificadas  reservas,  mediante  comunicação  formal (Cláusula 3.3)”.  Informa que, “nos casos de total insucesso em todos os poços perfurados” ou de  inviabilidade  econômica  da  produção,  a  área  adquirida  no  leilão  é  devolvida. Assim,  quando  forem  encontrados  poços  cuja  produção  seja  economicamente  viável,  a  concessionária comunica tal  fato à Agência Nacional do Petróleo  (ANP) por meio da  intitulada Declaração de Comercialidade e dá início à fase de produção.  Explana que, no caso em tela, a exploração do Bloco BM­S­22 foi  iniciada em  29/08/2001, “conforme contrato de concessão, com o comprometimento de perfuração  de  4  poços  em  dois  períodos  distintos,  sendo  encerrada  em  06.08.2012,  com  a  formalização  da  devolução  integral  da  área  concedida  e  consequente  extinção  do  contrato (docs. 06), hajavista que em nenhum dos poços perfurados foram encontradas  descobertas  de  petróleo  quejustificassem  investimentos  para  a  próxima  fase  (produção)”.  Informa  que  ao  longo  do  processo  de  pesquisa  efetuou  quatro  devoluções  parciais:  em 05/05/2009  (poço Azulão 1),  04/09/2009  (poços Guarani 1 e Guarani 1­ desviado) e 10/03/2011 (poço Sabiá 1), as quais foram realizadas na forma facultada em  contrato  sem  que  a  ANP  tenha  oferecido  qualquer  questionamento  a  respeito.  Posteriormente, em 06/08/2012, a devolução total da área foi ratificada pela ANP.  Tece  comentários  acerca  do  panorama  mundial  de  exploração  de  petróleo,  relatando que a média mundial de poços exploratórios mal sucedidos representa de 70%  a 80% do total perfurado e que, no Brasil, a média tem sido de 80%.  Estes poços, normalmente, são perfurados por empresas subcontratadas, cabendo  ao  concessionário  “somente  determinar  o  local  da  perfuração  e  o  modelo  de  perfuração desejado”.  Diz que esta teria sido exatamente a situação ocorrida. No entanto, a Fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  incorridos  na  fase  de  exploração  de  cada  poço considerado seco.  E argumenta:  A  Fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  desalinhada  com  as  práticas  internacionais contábeis e com a prática local da indústria de petróleo e gás natural –  e também desalinhada com o Regulamento do Imposto de Renda, como se verá adiante.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  custos  e  despesas  com  “poços  secos”  e  despesas  operacionais  incorridos  na  fase  de  exploração  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  diferido,  a  serem  amortizados  a  partir  do  primeiro  ano  em  que  fosse  auferida  receita  operacional  na  venda  de  petróleo  e  gás  e  não  como  fez  corretamente  a  Impugnante  ao  levá­las  a  resultado,  enquadrando­as  como  custos/despesas  operacionais no período em que se confirmou a inexistência de expectativa de receitas  oriundas daqueles investimentos.  Na  continuação,  traz  um  arrazoado  sobre  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  utilizados  na  indústria  petrolífera,  com  o  objetivo  de  sustentar  a  improcedência da conclusão da Fiscalização.  Inicia salientando que o Brasil não possui uma diretriz expressa sobre as práticas  contábeis  e  fiscais  para  a  indústria  de O&G. No  entanto,  a  seu  ver,  o movimento  de  alinhamento com os métodos contábeis internacionais promovido pela Lei nº 11.638, de  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 5          4 2007, permitiria trazer à discussão a prática internacional desta indústria, a qual estaria  consolidada há décadas.  Expõe:  Basicamente, consolidaram­se como melhores práticas da indústria os seguintes  métodos contábeis para o reconhecimento e baixa de custos: método dos Esforços Bem  Sucedidos ­ Successful Efforts (SE) e o método do Custo Total ­ Total – Full Cost (FC),  previstos nas normas do Financial Accounting Standard Board (FASB) – Statement of  Financial  Accounting  Standards  (SFAS)  nos.  19  e  25  (docs.  09);  nas  normas  da  Securities and Exchange Commission (SEC) ­ Accounting Series Release (ASR) nos 257  e  258  e  no  Pronunciamento  Técnico  Contábil  CPC  n°  34,  que  muito  embora  não  aprovado,  serve  de  base  para  o  entendimento  do  tratamento  contábil  dado  pela  Impugnante às despesas com “poços secos”.  Antes de discutir as duas técnicas contábeis apresentadas, assevera que os gastos  incorridos nas atividades de exploração de produção de petróleo e gás são classificados  em quatro categorias, abaixo apresentadas:  •  Os  custos  de  aquisição  incluem  os  gastos  incorridos  para  adquirir,  alugar,  usar ou qualquer outra forma de aquisição dos direitos de uso de determinada área e  ainda abrange o bônus de assinatura, taxas de agenciamento/intermediação, taxas de  registro, custos legais e outros;  •  Os  custos  de  exploração  envolvem  os  gastos  incorridos  na  identificação  de  áreas potenciais e nos exames específicos de áreas com potencial de reserva de óleo e  gás natural, incluindo perfuração de poços exploratórios e testes estratigráficos, bem  como  gastos  com  estudos  topográficos,  geológicos  e  geofísicos.  Os  gastos  de  exploração  podem  ocorrer  tanto  antes  como depois  da  aquisição  da  área  ou mesmo  incorridos sem que a área nunca seja adquirida (no caso de pesquisas gerais);  •  Os  custos  de  desenvolvimento  são  aqueles  incorridos  para  obter  acesso  às  reservas provadas e para prover instalações para extração, tratamento, recolhimento e  estocagem do óleo e do gás natural e ainda os custos das instalações de produção, tais  como  linhas  de  escoamento,  separadores,  tratadores,  aquecedores,  tanques  de  estocagem, sistemas de recuperação e instalações de processamento de gás natural;  •  Os  custos  de  produção  são  aqueles  incorridos  para  a  extração,  como  por  exemplo os incorridos para transportar óleo e gás à superfície e coletá­los,  tratá­los,  processá­los  e  armazená­los.  De  maneira  geral  são  incorridas  para  a  operação  e  manutenção de poços, equipamentos e instalações relacionados à produção.  Apresentados  os  custos  envolvidos  na  atividade,  descreve  os  métodos  contábeis utilizados pela  indústria de O&G, os quais “podem gerar diferentes  resultados temporais e efetivos nos lucros”:  ­  pelo  método  dos  Esforços  Bem  Sucedidos,  somente  os  custos  e  despesas  resultantes da exploração de poços bem sucedidos (descoberta de reservas provadas de  óleo  e  gás)  é  que  são  mantidos  como  ativos.  Os  custos  e  despesas  referentes  à  exploração  de  poços  que  resultem  em  não  descoberta  ou  aquelas  inviáveis  economicamente  são  tratados  como  custos/despesas,  no  momento  em  que  for  determinado o insucesso de cada poço perfurado.  ­ pelo método do Full Cost (Custo Total), estes custos e despesas, sejam relativos  a poços com sucesso ou não, seriam totalmente capitalizados e  lançados à resultado,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 6          5 via  amortização  a  partir  do  Primeiro  Óleo  produzido  ou  baixados  integralmente  quando da Devolução total do Bloco.  Acredita que a prática contábil  adotada no exterior passará a  ser  seguida  no Brasil, tendo em vista “a conhecida redação do CPC n° 34, ainda em fase de  discussão,  mas  que  expressamente  avança  nesta  linha”  e  as  orientações  existentes  no  CPC  04  (intangível)  e  27  (imobilizado),  que  expressamente  excluem da sua aplicação as operações de O&G.  Traduz o SFAS nº 19 da seguinte forma:  Se o poço tiver reservas provadas, os respectivos custos de perfuração tornam­se  parte efetivados custos do poço e dos equipamentos e  instalações relacionadas a ele.  Se, entretanto, não forem encontradas reservas provadas mediante a perfuração deste  poço,  os  custos  e  despesas  capitalizados  de  perfuração,  deduzidos  todos  os  valores  residuais, devem ser lançados no resultado.  E argumenta que a US SEC acatou a recomendação e considerou que o método  dos Esforços Bem Sucedidos é o mais adequado para contabilização das operações pela  indústria  do  petróleo,  principalmente  para  as  empresas  de  grande  porte.  Registra  a  impugnante que esta orientação foi por ela seguida.  Alega, em seguida, que, se adotasse o método de Custo Total, o qual “requer que  todos os custos/despesas sejam alocados em centros de custos estabelecidos com base  em  empresas,  países  ou áreas  geográficas”,  haveria óbices  ao  seu  controle  interno  e  dificuldades  de  organização  entre  as  empresas  que  participam  de  consórcios,  muito comuns na exploração de petróleo no Brasil.  Sintetiza em uma tabela como determinadas operações são contabilizadas  pelos dois métodos:  [tabela]   Arremata a contribuinte:  57. Como exposto,  e  com base não  só nas normas  internacionais mas  também  seguindo a tendência das discussões locais sobre o  tema, a  Impugnante adotou como  base de sua contabilização o método dos Esforços Bem Sucedidos (Successful Efforts ­  SE), o qual considera os gastos exploratórios de “poços secos” como custos/despesas.  58.  Assim  a  Impugnante,  nos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  contabilizou  como  despesas  operacionais  os  valores  de  R$  157.955.581,89  e  R$  222.812.309,92,  relativos a baixas dos “poços  secos” na  fase de  exploração do Bloco BM­S­22, bem  como  despesas  operacionais  na  fase  de  exploração  os  valores  de  R$  85.919.782,60  (2009) e R$ 11.454.225,41 (2010), sendo uma parte baixada em junho de 2009 e outra  em dezembro  de 2010,  ainda  que  a devolução  total  do  bloco  tenha  sido  formalizada  perante a ANP em 06/08/2012, 11 anos após a obtenção de sua licença de Concessão.  59. Submete­se à análise desta Turma de Julgamento o  fato de que a forma de  contabilização adotada parte da premissa de que, em decorrência da identificação de  “poços  secos”,  o  investimento  feito  em  cada  um  dos  poços  perfurados  não  geraria  qualquer  receita  futura,  devendo  os  custos  e  despesas  a  eles  inerentes  serem  imediatamente reconhecidos no resultado e deduzidos para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 7          6 Prossegue  com argumentações  sobre a  influência da prática  fiscal  internacional  no Brasil e da importância das Leis nos 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, no processo  de  mudança  de  paradigmas.  Além  disso,  adotados  os  procedimentos  internacionais,  empresas  brasileiras  poderiam  se  lançar  no  mercado  internacional  de  capitais,  propiciando,  também,  um  ambiente  favorável  para  que  sociedades  estrangeiras  investissem no mercado brasileiro.  Entende, portanto, incabível que as autoridades fiscais e julgadoras ignorem essa  influência e glosem as despesas em questão, considerando indevida a dedutibilidade dos  valores  despendidos.  Considera,  portanto,  imprópria  a  premissa  em  que  se  baseou  a  Fiscalização.  Transcreve  ementa  do  acórdão  nº  1401­000.993  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento do CARF:  ATIVO DIFERIDO.  O objetivo da  existência do ativo diferido  era a equivalência,  no  tempo, da  amortização das despesas incorridas pela empresa na  fase pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e  implantação  de  projetos  antes  de  estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro,  quando  surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível  de amortização.  Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa  permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio  quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas.  REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO.  O  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demanda  a  identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir­ se  a  projetos  cuja  operação  não  tenha  iniciado:  2º)  deve  haver  razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de  ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória  de  um  custo  ou  despesa  (pré)operacional  em  ativo  (diferido),  com  objetivo  de  amortização  futura.  Não  é  concebível  alocar  no  ativo  diferido  os  gastos  das  atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras.  Destaca  que,  segundo  o  Conselheiro  Relator,  para  que  determinadas  despesas  sejam  ativadas  é  necessário  que  haja  “razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras  com  o  projeto”,  o  que  não  teria  acontecido  no  caso  concreto,  em  face  da  inexistência  de  hidrocarbonetos  ou  da  verificação  da  não  comercialidade  de  todos  os  poços explorados.  Transcreve parte do voto exarado pelo mencionado Conselheiro:  Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação  direta, identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a  serem obtidas em períodos futuros. Este é o posicionamento do Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de  Contabilidade), que trata especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 8          7 em 24/05/2011,  tendo em vista a convergência da contabilidade brasileira às normas  internacionais. Confira­se:  O conceito de “formação do resultado de diversos períodos”, que caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada,  entre  certos  custos  ou  despesas  incorridos  em um certo momento,  geralmente  não  identificáveis  com ativos  físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação entre as despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração  essas  despesas  devem  contribuir de forma inequívoca. O conceito de diferimento de despesas nasce  com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que não se poderiam  originar  se  as  despesas diferidas não  tivessem sido  incorridas. Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados  e  que,  consequentemente, não produzirão receitas, nem tampouco os itens ligados a  projetos  de  viabilidade  duvidosa.  Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas  atende  ao  princípio  básico  de  conservadorismo.  Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das contas que integram o Ativo Diferido têm relação a projetos futuros dos  quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada e documentada entre os gastos que serão diferidos e as receitas que serão  auferidas no futuro. Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá  essa  ideia,  pois  o  §  1°,  que  dispõe  quando  deveria  iniciar  a  amortização  do  ativo  diferido, remete ao  início das operações do projeto cujas despesas  foram registradas  sob referida conta.  Tendo  em  vista  que  os  poços  explorados  não  poderiam  gerar  receitas  futuras,  acredita  a  interessada  que  o  procedimento  por  ela  adotado  está  em  consonância com o entendimento adotado pelo CARF.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 9          8 Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações apresentadas, alega que o artigo 416 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período em que forem incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 11          10 aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  contrariamente,  sujeite­se  à  qualquer  outra  forma  de  apurar  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 12          11 custos e resultados que não aquelas impostas pelas normas contábeis brasileiras, aplicáveis em  31/12/2007.   Partindo desta premissa, passa o voto­condutor a analisar se os gastos incorridos  com  a  perfuração  e  exploração  de  poços/baixa  destes  devam,  ou  não,  ser  considerados  nos  resultados dos exercícios, ou ativados no diferido, sujeitando­se às devidas amortizações.  Aproveitando o  acórdão administrativo  citado pela  recorrente,  que  traz  ilações  sobre  o  Ativo  Diferido,  e  também  apresentando  a  doutrina  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbeke, conclui que as despesas incorridas na fase de exploração  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  diferido  para  posterior  amortização,  nos  termos  dos  artigos 324 e 325 do RIR/99  (quando houver percepção das  receitas  futuras). Ao se concluir  pelo  fracasso  do  empreendimento,  os  bens  ativados  e  gastos  pré­operacionais  devem  ser  baixados na conta de resultados.  Seguindo o raciocínio, conclui que, no caso dos poços secos, o procedimento da  empresa  demonstraria­se  correto  em  dar  baixa  na  conta  de  resultados,  dado  restar  frustrada  qualquer geração de  receita  futura. Cita a cláusula 3.3 do contrato de  concessão que prevê a  devolução  de  parte  da  área  adquirida  em  virtude  da  inviabilidade  de  produção  e  reproduz  o  artigo 43, inciso VI, da Lei nº 9.478/97, norma que rege a matéria (monopólio de exploração de  petróleo e ANP).  Passa a discorrer sobre a realização das diligências solicitadas para verificar as  despesas relacionadas aos poços secos:  Por conseguinte, qualquer poço que tenha sido perfurado em área devolvida não  gerará lucros à empresa, podendo os gastos a ele relacionados ser baixados do ativo e  transferidos para as despesas do período.  Resta,  agora,  examinar  quais  os  valores  das  despesas  relacionadas  aos  poços  secos, que poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real.  Para isso, é necessário se analisarem as informações requisitadas na Resolução nº  2.968, a qual expressamente solicitou à impugnante que informasse os “gastos atrelados  aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­4A­SPS, devolvidos em 2009”.  Note­se que, na aludida resolução, não foram solicitados os gastos atinentes ao  poço 3­ESSO­5­SPS, pois, tendo em vista que a comunicação do seu abandono à ANP  somente  ocorreu  em 04/03/2011,  conforme Carta ESSO nº  017/2011/BM­S­22,  a  fls.  767,  entendeu este  relator,  na oportunidade, que não havia,  nos  autos,  elementos que  permitissem concluir que o mencionado poço fosse tido como seco em 31/12/2010.  Além de a devolução do poço ter sido comunicada à ANP em março de 2011 (fls.  767), o trecho abaixo transcrito do “Relatório Final sobre a Avaliação da Descoberta de  Petróleo Poço 1­ESSO­3­SPS Bloco BM­S­22 Bacia de Santos” (fls. 674) indica que,  no encerramento do ano calendário 2010, ainda havia perfurações a  serem realizadas,  não havendo conclusão definitiva sobre a viabilidade econômica de sua exploração:  A perfuração do poço 3­ESSO­5­SPS foi  iniciada em 11 de novembro  de 2010 e concluída em 6 de janeiro de 2011 na PF=4536m em rochas  vulcânicas  da  Fm.  Camboriú.  Uma  notificação  de  descoberta  de  petróleo  foi  apresentada  em  15  de  dezembro  de  2010.  Depois  de  operações  de  teste  de  perfilagem  e  de  teste  a  cabo,  o  poço  foi  tamponado e abandonado. As análises de perfis e os resultados de teste  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 13          12 a  cabo  (MDT)  indicaram  volumes  de  petróleo  não­comerciais  na  acumulação.  Na resposta fornecida pela interessada, juntada aos autos a fls. 992/1044, foram  apresentadas diversas planilhas, as quais demonstrariam como os valores informados na  linha 60 da Ficha 06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, “outras  despesas não relacionadas nas  linhas anteriores”,  estariam associadas aos  três poços  devolvidos em 2009.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pela  interessada  são  inconsistentes.  Verifica­se que despesas que compuseram o valor informado na linha 60 da Ficha 06A  da DIPJ 2010 também contribuíram para a formação do valor informado na linha 63 da  Ficha 06A da DIPJ 2011. Cito exemplos:  [tabela  descritiva]  Acrescenta­se  a  isso  que  as  despesas  declaradas  pela  interessada  na  linha  63  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2011,  relativamente  aos  três  poços  devolvidos em 2009, têm valor superior ao declarado na linha 60 da Ficha 06A da DIPJ  2010,  ou  seja,  declarou  a  interessada  que  a  maior  parte  da  baixa  ocorreu  no  ano  calendário seguinte à devolução dos poços.  Diante das incoerências da explicação fornecida pela contribuinte em resposta a  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  não  há  como  se  considerar  demonstrada  a  legitimidade das despesas declaradas em DIPJ.  Não  obstante  a  interessada  tenha  convencido  este  relator  de  que  as  despesas  relacionadas  aos  poços  secos  poderiam  compor  o  resultado  auferido  ao  final  do  ano  calendário,  ela não  trouxe aos  autos, mesmo depois de  intimada em diligência  fiscal,  elementos que comprovassem precisamente os valores informados na linha 60 da Ficha  06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, ônus que lhe é atribuído  por força do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  [...]  Por não terem sido apresentadas provas robustas que afastem o crédito tributário  exigido pelo Fisco, é forçosa a conclusão pela manutenção dos lançamentos fiscais.  Cumpre  salientar,  ao  final,  que,  quanto  às  despesas  operacionais  indicadas  nas  DIPJ 2010 a 2011, a  interessada, em resposta à diligência  fiscal, não as vinculou aos  três poços  secos devolvidos  em 2009. A contrário  senso, podemos  inferir  que não há  despesas operacionais relacionadas aos três poços.  Sem provas de que as despesas informadas na linha 38 da Ficha 06A DIPJ 2010  (R$ 85.919.782,60) e na linha 40 da Ficha 06A da DIPJ 2011 (R$ 11.454.225,41) estão  relacionadas  a  poços  considerados  secos  em  31/12/2010,  as  autuações  devem  remanescer  nesta  parte  também,  uma  vez  que  a  contribuinte,  por  não  ter  auferido  receitas até àquele momento, deveria ter contabilizado tais gastos no ativo diferido para  posterior  amortização,  como  sói  acontecer  com as  empresas  em  fase pré­operacional,  segundo  as  regras  contábeis  vigentes  em  31/12/2007.  Inviável,  portanto,  a  dedutibilidade de tais despesas.  Por  fim,  afasta  a  aplicação  do  artigo  416  do RIR/99  às  demais  empresas  que  desenvolvem a atividade de extração de petróleo e gás, entendendo que a ampliação do alcance  da  norma,  para  alcançar  outras  empresas  privadas  além  da  Petrobrás,  após  a  Emenda  Constitucional nº 9/95, é matéria de ordem constitucional e não pode ser discutida no âmbito  administrativo.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 14          13 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1128 a 1157, instruído com as  planilhas de e­fls. 1175 a 1195, reiterando os termos da defesa exordial, e acrescentando:    [...]    [...]  A  recorrente  apresenta,  pois,  duas  novas  planilhas  demonstrando  os  gastos  e  baixas ao longo do tempo de cada um dos poços perfurados que influenciam no litígio, mês a  mês, pretendendo afastar as argumentações do acórdão recorrido de que tais custos vinculados  aos poços baixados do Ativo não foram comprovados, ou que haveria duplicidade nas despesas  informadas nas DIPJ/09 e 10, em suma.   Acrescenta que o documento  intitulado "Relatório Final de Poço Exploratório"  esclarece  que  o  abandono  definitivo  do  poço  3­ESSO­5­SPS  (poço  Sabiá),  bem  como  o  término de operações ocorreu, na verdade, em 23 de dezembro de 2010, por ter sido declarado  poço  subcomercial,  ou  seja,  cuja  produção  de  petróleo  e/ou  gás  natural  é  considerada  deficitária  à  época da  sua  avaliação,  em  contrarresposta  ao  fundamento  da decisão  recorrida  que  os  gastos  atinentes  a  este  poço  não  poderiam  ser  aproveitados  em  2010  porque  a                                                              1 AR – 08/06/2015, e­fls. 1109; Recurso – 03/07/2015, e­fls. 1128  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 15          14 comunicação  de  abandono  do  referido  poço  à  ANP  somente  ocorreu  em  2011.  Reporta­se  novamente  às  referidas  planilhas que  comprovam que  todos os gastos  com este determinado  poço incorreram no período compreendido entre fevereiro de 2009 e dezembro de 2010.   Requer  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  o  provimento  do  recurso voluntário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 16          15 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Primeiramente,  haja  vista  o  extenso  recurso  apresentado,  reiterando  todas  as  matérias apresentadas na defesa  inicial, cumpre destacar que, de plano, adota­se as  razões de  decidir esposadas em primeira instância de julgamento a respeito dos critérios e metodologias  contábeis que deveriam ter sido aplicados pela empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010,  ao invés da metodologia da contabilidade internacional EBS (Esforços Bem Sucedidos).  Acrescento  aos  bem  colocados  argumentos  decisórios  que,  se  a  empresa  com  toda experiência no ramo em que atua (O&G), com todo o cabedal de conhecimento que vem  amplamente defender a aplicação do método contábil usualmente adotado internacionalmente,  fez  a opção consciente  pela neutralidade  tributária,  pelo Regime Tributário de Transição2  na  DIPJ/10 (visto que no ano subsequente estava sujeita, por lei, ao RTT), não pode após exercer  a  escolha  aventar  engano  ou  arrependimento.  Desde  o  ano­calendário  de  2008  poderia  ter  medido  as  consequências  de  sua  livre  opção  e  rejeitado  continuar  aplicando  as  normas  contábeis  brasileiras  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  porém  optou  pelo  RTT  e  este  regime deve ser observado, por conseguinte.  Correto,  pois,  no  plano  geral,  que  as  despesas  pré­operacionais,  ainda  que  pertinentes  ao  específico  caso  das  atividades  de  prospecção  e  extração  petrolífera  e  do  gás  natural,  sejam  ativadas  no  então  "Ativo  Diferido"  e  apropriadas  à  medida  que  as  receitas  esperadas  advindas  da  exploração  dos  produtos  venham  a  ser  auferidas.  Irreparável,  neste  tópico, as autuações realizadas.  Todavia,  ao  verificar­se  o  insucesso  do  projeto  que  ensejou  os  gastos  pré­ operacionais, de  forma inequívoca, mais que justo que a baixa daqueles gastos seja efetivada  contra a  conta de  resultado do exercício  financeiro,  assim como os bens que não  serão mais  úteis  (que  foram  ativados),  sejam  devidamente  baixados  na  contabilidade  da  empresa  e  componham o resultado. Este assunto foi amplamente discorrido pela recorrente e no acórdão  recorrido,  tornando­se  incontroversas  as  conclusões.  Entendimento  que  se  comunga,  pois  os  ensinamentos a respeito dos registros contábeis a serem realizados no Ativo Diferido, dado a  sua  natureza,  foram  convincentes  não  havendo  razão  para  manter­se  despesas,  a  serem  amortizadas, nesta conta contábil que jamais gerarão receitas.   A  questão  devolvida  a  esta  fase  recursal,  relevante,  centraliza­se,  então,  no  momento  em  que  estas  despesas  podem  compor  o  resultado  do  exercício  financeiro  e  o  momento da baixa dos bens ativados que mostraram­se improducentes, no caso, os tais poços  secos, especificados como poços 1,2, 3 e 4: 1­Esso­3­SPS, 3­Esso­4­SPS, 3­Esso­4A­SPS, 3­ Esso­5­SPS.                                                              2 O Regime Tributário de Transição  tem por objetivo preservar o princípio da neutralidade fiscal por conta das  mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro. Na prática, o RTT é um modo de apuração da base de cálculo  dos  tributos no qual  as  alterações  que modificaram o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  não  terão  efeitos  para  apuração do  lucro  real  da pessoa  jurídica,  devendo  ser  considerados  os  métodos  e  critérios  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.(http://basewd.pactum.com.br/)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 17          16 A  primeira  instância  de  julgamento,  ao  confrontar  a  acusação  fiscal  com  a  defesa da recorrente, baixou os autos em diligência, pois verificou que, de fato, a devolução da  área  toda  do  bloco  dado  em  concessão  para  ser  explorado  em  03/04/2012,  para  a ANP,  e  a  decisão da extinção da referida concessão tomada pela ANO, em 03/08/2012, não corresponde  à  constatação  de  que  os  poços  abertos  foram  declarados  abandonados  ou  não  comerciais,  podendo ter ocorrido em datas anteriores.  Na minuciosa Resolução nº 2.968/14, e­fls. 963 a 986, foi destacado, em suma:   a)  a  necessidade  de  comprovar­se  as  datas  de  baixas  dos  poços  2  (como  pretensamente  ocorrida  em  junho  de  2009),  3  e  1  (em  dezembro  de  2010),  bem  como  relacionar  esta  numeração  com aquela  específica  tratada  no  contrato  de  concessão  (já  acima  referida),  haja  vista  as  cartas  constantes  dos  autos  informarem  que  os  abandonos  dos  poços  teriam ocorrido em 05/05/09 (1­Esso­3­SPS) e 04/09/2009 (3­Esso­4­SPS e 3­Esso­4A­SPS),  enquanto o poço 3­Esso­5­SPS foi abandonado em 10/03/2011;   b)  comprovação  dos  gastos  glosados,  de  forma  inequívoca,  estarem  atrelados  aos referidos poços secos (abandonados), nos seguintes termos:  Há uma divergência de datas que gera dúvidas a respeito da informação de que os  valores constantes na linha “outras despesas não relacionadas nas linhas anteriores” da  Ficha 06A das DIPJ 2010 e 2011 corresponderiam, exatamente, à baixa de poços secos.  Ante o exposto, entendo que os autos devam ser devolvidos à Fiscalização a fim  de  informe  qual  o  valor  das  despesas  declaradas  nas  DIPJ  2010  e  2011  que  correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­ 4A­SPS, devolvidos em 2009.  Para  tanto,  a  contribuinte deve ser  intimada a prestar  informações detalhadas  e  precisas, apresentadas de forma segregada de modo a não deixar dúvidas sobre quais os  valores  lançados  como  despesas  nas DIPJ  que  estão  inequivocamente  vinculados  aos  poços secos, justificando inclusive os valores negativos constantes na tabela abaixo:  [reproduz os valores das fichas 06A das DIPJ/10 e 11 ­ baixas de poços secos e  bens do Ativo]   Em resposta às diligências solicitadas, a empresa, às e­fls. 992, esclareceu:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 18          17   Da análise das planilhas referenciadas, a autoridade designada à  realização das  diligências, restringiu­se a relatar:  Em resposta de 24­11­20I4, o contribuinte enviou as planilhas  (seis), nas quais  foram demonstrados de forma segregada, por mês e por conta, os valores declarados nas  DIPJ 2010 e 2011. Para cada planilha foi enviado também uma planilha complementar,  detalhando, entre outros, os totais mensais por desembolso.  Verificamos que os demonstrativos enviados estão de acordo com a  solicitação  fiscal, inclusive com os esclarecimentos sobre os valores negativos.  Em  função  do  exposto,  damos  ciência  ao  contribuinte  do  presente  relatório  e  também da  resolução da DRJ/RPO,  anexa,  concedendo­lhe  o  direito  de manifestar­se  pelo prazo de 30(dias).   Apesar da Turma Julgadora de Primeira Instância ter admitido como realizada a  intento  as  diligências  solicitadas,  embora  tenha  chegado  à  conclusão  que  não  fora  suficiente  para  que  a  recorrente  comprovasse  os  custos,  ouso  divergir  que  assunto  de  tamanha  complexidade possa ter sido solucionado pala autoridade fiscal diligente de tal forma.  Afinal, a  recorrente afirma e reafirma que da concessão do bloco BM­S­22, as  únicas atividades da empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010  foram as perfurações dos  poços nºs 1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A, que mostraram­se improducentes e, por esta  razão,  foram  declarados  secos  e  abandonados  (ou  sem  comercialidade  ­  dada  a  baixa  qualidade  do  produto  encontrado).  Indiscutivelmente  a  decisão  final  da  ANP  a  respeito  do  abandono  dos  poços  e  devolução  integral  da  área  (presume­se  Bloco  BM­S­22)  ocorreu  em  2012,  mas  comprovou­se por todo o estudo debruçado sobre o assunto que esta devolução integral da área  e a extinção da concessão ocorrem em momentos totalmente diversos da constatação dos poços  serem secos ou sem comercialidade.  Também  é  inadmissível,  frente  ao  esforço  da  recorrente  em  apresentar  documentos, desde a fiscalização, que a prospecção dos referidos poços tenha se dado a custo  zero nos anos em questão e que estes custos sejam in totum desprezados, porque não se chega à  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 19          18 conclusão de estarem de fato relacionados aos declarados poços secos. E "quando" se verificou  que estes poços não gerariam qualquer receita, por incontroversamente declarados 'secos'.  A  fiscalização  em  resposta  à  diligência  simplesmente  acatou  a  resposta  da  recorrente, sem sequer verificar a duplicidade de lançamentos que o relator do voto­condutor  reparou. Mas, observe­se, foi prontamente explicada, de forma plausível, no recurso voluntário,  como sendo valores idênticos que se referem "(...) a serviços prestados e faturados em mesmos  documentos, todavia com valores divididos igualmente para cada um dos poços que sofreram  tais  intervenções."  A  recorrente  anexa  nova  planilha  descritiva  com  os  referidos  valores  na  tentativa de elucidar os pontos de dúvida suscitados no acórdão recorrido.  Pelo exposto, ao analisar o litígio tem­se por um lado, talvez, a apropriação de  despesas de forma antecipada pela recorrente, pois não considerou as despesas de prospecção e  perfuração de postos como ativáveis e diferíveis, mas sim despesas operacionais no ato de suas  realizações. No entanto, tem­se de outro lado despesas relevantes que, de fato ocorreram, que  não podem ser somente glosadas, porque não se consegue averiguar o momento da sua devida  apropriação.  As  despesas  não  foram  glosadas  pela  fiscalização  por  inexistentes,  mas  sim  porque não poderiam ter sido consideradas incorridas naquele período fiscal.  A questão é complexa e tortuosa e os valores muito significativos ­ em torno de  R$500.000.000,00  ­  a  ponto  de,  se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  ainda  geram  dúvidas, ser avaliado se a Agência Nacional de Petróleo não deva se manifestar a respeito das  devoluções dos poços.  Ademais,  a  autuação  fiscal  ocorreu  em  dezembro  de  2013,  quando,  comprovadamente a área Bloco BM­S­22 já havia sido devolvida e extinta a concessão, o que  justificaria a  fiscalização haver  realizado os ajustes necessários em razão de  ter havido mera  postergação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  em  se  comprovando  que,  de  fato,  as  despesas  são  pertinentes à exploração da referida área, uma vez  já  restar decidido que a empresa faz  jus à  baixa dos poços registrados no Ativo e às despesas correspondentes (inclusive às de reparação  de área em momento posterior ao abandono dos poços) assim que constatado que não gerariam  receita (poços secos).   Em  pesquisa  a  notícias  sobre  a  exploração  do  Bloco  BM­S­22  foi  público  e  notório que alguns poços desta área foram constatados secos em 2009:  Esclarecimento  sobre  BM­S­22  ­  10/07/20093  Rio  de  Janeiro,  10  de  julho  de  2009  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  em  resposta  ao  oficio  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM/SEP/GEA­2/n.204/2009  esclarece  sobre  notícias veiculadas nos jornais O Globo e Valor Econômico, sob o titulo “Poço no pré­ sal não tem petróleo” e de “Papéis da Petrobras caem com notícia sobre poço seco”.  O  Bloco  BM­S­22  localizado  na  Bacia  de  Santos,  é  operado  pelo  Consórcio  formado  pela  Exxon Mobil  (40%  ­  operadora),  Hess  Corporation  (40%)  e  Petrobras  (20%).  Segundo  cláusulas  dos  contratos  do  Consórcio  (como  o  Joint  Operation  Agreements)  e  cláusula  do  contrato  de  concessão  assinado  pelo  Consórcio  junto  a  Agencia  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  ­  ANP  somente  o  operador da área pode comunicar eventos, tais como resultado de perfuração de poços,  ao ente regulador, assim como ao mercado em geral.                                                              3 http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes/esclarecimento­sobre­bm­s­22    Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 20          19 O Consórcio comunicou a ANP, através do Operador, a conclusão da perfuração  do segundo poço na área do BM­S­22. Porém, como não foi detectado indícios de óleo,  não se torna necessário o envio de nenhuma comunicação adicional à ANP, conforme  determina  a  legislação  vigente  e  nem  ao  mercado.  Além  disso,  a  Companhia  vem  informando ao mercado de forma recorrente a  impossibilidade de se pronunciar sobre  os blocos operados por outras empresas.  É  importante  ressaltar que, em  toda atividade exploratória do petróleo, existe o  risco  do  poço  ser  seco  (não  se  encontrar  hidrocarbonetos  em  quantidade  adequada  à  comercialização). Um poço seco, portanto, é algo recorrente da indústria do petróleo e  não  fato  extraordinário.  Adicionalmente,  o  resultado  de  um  poço  seco  não  torna  conclusiva a comercialidade do bloco.   (grifos não pertencem ao original)  ­­­­­  Exxon  acha  óleo  no  BM­S­22  ­  17/12/20104  A  ExxonMobil,  através  de  sua  subsidiária Esso Brasil, informou novamente à ANP indícios de petróleo no bloco BM­ S­22, no cluster do pré­sal da Bacia de Santos.   A  empresa  está  perfurando  na  área  o  poço  de  extensão  3­ESSO5­SPS,  que  atingirá profundidade final de 4.574 m, em lâmina d´água de 2.272 m. Os trabalhos são  conduzidos pela sonda West Polaris, da Seadrill.   Esta é a terceira vez que a petroleira indica a existência de petróleo no BM­S­22.  Nas  duas  primeiras  vezes  ­  em  janeiro  e  fevereiro  de  2009  ­  os  trabalhos  não  comprovaram a existência de uma descoberta.    (grifos não pertencem ao original)  As duas notícias veiculadas na imprensa, citadas por exemplo (e há outras), dão  indícios que existiram poços secos em trabalhos desenvolvidos pela recorrente em 2009, bem  como  também  indicam  que  o  poço  3­ESSO  5­SPS  ainda  não  havia  sido  declarado  improducente, ou prestes a ser declarado abandonado em dezembro de 2010, mas, é claro, que  estas  notícias  não  tem  qualquer  valor  probatório  nem  em  favor,  nem  de  forma  contrária  às  pretensões  da  recorrida.  Constituem  somente  indícios  que  não  devem  ser  ignorados,  por  públicos e notórios.  Destarte,  requer­se  da  fiscalização  as  seguintes  diligências  em  face  de  tantas  dúvidas  e  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  a  serem  confrontados com a contabilidade, em novo procedimento:  1)  Intimar  a Agência Nacional  de  Petróleo  ­ ANP  a  esclarecer,  com  vista  em  seus  registros,  a  respeito  do  bloco  BM­S­22,  explorado  pelo  consórcio  "Exxon/Hess/Petrobrás",  contrato  de  concessão  nº  48610.010707/2001,  quais  os  poços  que  foram declarados secos e quando foi comunicada (por carta ou operador) pela primeira vez de  cada  inviabilidade  da  extração  de  petróleo/gás  natural  de  cada  poço,  em  si  considerado  (especificando­os);   2) intime a recorrente a esclarecer:  2.a) quantos poços foram abertos pela recorrente na área BM­S­22?                                                              4 http://www.kincaid.com.br/clipping/6743/Exxon­acha­leo­no­B.html  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 21          20 2.b) quantos poços foram encontrados na condição de produzir/gerar receita?  2.b.1) em caso de resposta afirmativa, a autoridade fiscal deverá verificar  se  a  contabilidade  da  recorrente  permite  segregar  as  despesas  dos  postos  produtivos  e  dos  declarados secos;   2.c) a autoridade fiscal deverá verificar se a contabilidade da recorrente permite  distinguir se há outras  atividades nos anos­calendários objeto da autuação, 2009 e 2010, que  não a exploração da área BM­S­22;  2.c.1)  em  caso  de  resposta  afirmativa,  há  segregação  de  receitas  e  despesas  próprias de cada atividade?  2.d) a autoridade fiscal deverá se manifestar se as despesas que constaram das  planilhas apresentadas às e­fls. 993 a 1044 devem ser admitidas como relacionadas aos poços  secos "1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A"? Há alguma vinculação destas despesas também com o  poço 3­Esso­5? (todos os poços SPS)  3)  tendo em vista que a  área  foi  totalmente devolvida,  em 2012,  e no  caso de  haver­se  constatado  que  os  poços  que  foram  sendo  abertos  foram  sendo  declarados  secos,  intimar a recorrente a apresentar documentos/comunicações à ANP, relacionados a cada poço  que  comprove  a  exata  data  de  abandono  ou  que  foi  constatada  a  inviabilidade  comercial  (consoante exigências das Resoluções ANP nºs 27/06 e 13/11);  4)  intimar  a  contribuinte  a  discriminar,  por  poço  e  por  mês,  cada  despesa  incorrida com os poços secos;  4.1)  a  autoridade  fiscal  deverá  conferir  as  informações  prestadas  com  a  contabilidade  e  documentos  comprobatórios  das  despesas,  a  fim  de  afastar  a  utilização  de  mesma despesa em duplicidade, consoante aventado na decisão de primeira instância;  4.2)  intimar  a  contribuinte  a  contrapor  estas  despesas  à  data  efetiva  das  comunicações de abandono dos poços em questão;  4.3)  em  vista  das  respostas  acima,  a  autoridade  fiscal  deverá  proceder  aos  ajustes  necessários  para  considerá­las,  enquanto  não  possível  a  baixa,  ativadas  no  Ativo  Diferido, e, em seguida, esclarecendo em que valores deveriam ter sido apropriadas, nos anos­ calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012;  4.4) verificar a postergação do pagamento dos tributos exigidos nestes autos;  5)  se a  contabilidade  e  documentos  apresentados pela  recorrente  inviabilizar  a  apuração  dos  fatos,  prejudicando  que  a  verdade  material  seja  conhecida,  resultando  na  impossibilidade da apuração das despesas incorridas com os poços secos, consoante defendido  no acórdão recorrido, ou impedindo de apurar­se a postergação dos tributos, a autoridade fiscal  deverá esclarecer este ponto em relatório circunstanciado.  A  recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Conclusivo  elaborado  pela  fiscalização e manifestar­se a respeito em prazo regulamentar, se assim desejar.  Após, os autos deverão retornar para julgamento.   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000183/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 261          2  O  lançamento  fiscal  é  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 39.388,70, por não atendimento a intimação para prestar  esclarecimento e consequente falta de comprovação.  Consta  também da exigência  fiscal omissão de  rendimentos,  no valor  de R$ 16.067,20, das seguintes fontes pagadoras:  a)  Drogaria  e  Farmacia  Gemballa  Ltda,  CNPJ  85.778.611/000118,  sendo que na Dirf apresentada pela fonte pagadora o rendimento foi de  R$ 30.285,00, e a contribuinte informou em sua declaração o valor de  R$ 15.142,50, o que resultou na omissão de R$ 15.142,50.  b) Banco ABN AMRO REAL SA, CNPJ 33.066.408/000115, sendo que  a fonte pagadora informou em Dirf o valor de R$ 28.093,72 e consta da  declaração do contribuinte o valor de R$ 27.169,02, o que  ensejou a  omissão de R$ 924,70.  (...)  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  se  trata  de  rendimentos  de  aluguel.  Que  em  decorrência  da  ausência  do  competente  Informe  de  Rendimentos,  veio  a  ocorrer  erro  de  fato  na  informação  da  receita  auferida.  Cita  que  computou  os  valores  que  possuía  em  seus  controles  com  evidente  erro  de  fato,  motivado  pelo  locatário.  Que  a  falta  de  fornecimento  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora não deve resultar em exigência da multa de ofício.  Com  relação  a  despesas  médicas,  alega  que  em  decorrência  de  seu  estado  precário,  a  contribuinte  era  tratada  em  sua  residência,  por  profissionais  de  enfermagem,  fisioterapeutas  e  médicos,  alem  das  internações  hospitalares.  Cita  que  os  comprovantes  não  foram  apresentados  oportunamente  mas  que  são  agora  anexados,  e  que  as  despesas devem ser admitidas na declaração de ajuste. Apresenta, fl. 7,  relação  com  diversos  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas, o que, a seu ver, totaliza um montante de R$ 63.406,70 e que  por erro de fato informou valores menores em sua declaração, devendo  ser aproveitados os valores não considerados....  Requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  sua  integra  e  a  retificação das despesas medicas de R$ 39.388,70 para R$ 63.406,70,  conforme comprovantes em anexo.  Em decorrência da ausência de atendimento à intimação por parte do  contribuinte,  o  qual  apresentou  documentos  somente  em  sede  de  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  a  qual  emitiu  Termo  Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 192/195.  (...)  Informa  que  após  revisão  da  documentação  anexada,  do  total  declarado  a  titulo  de  despesas  médicas,  R$  39.388,70,  restou  comprovado  o  valor  de  R$  20.140,70,  sendo  que  deve  permanecer  a  glosa  do  montante  de  R$  19.248,00.  Apresenta  demonstrativo  do  imposto  devido  após  a  revisão,  fl.  193,  o  qual  passa  para  imposto  suplementar de R$ 4.854,10.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 262          3  Foi  procedida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  extrato  de  processo fl. 196.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório,  fls.  201/219,  no  qual,  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos, conforme segue.  Informa que o contrato de locação comercial objeto do rendimento tido  como omitido não  foi celebrado somente com a  impugnante. Cita que  anexa cópia dos contratos de locação em que são partes Aurena Maria  Krieck,  CPF  277.324.44868  e  Enaura  Maria  Krieck  de  Iasi,  CPF  625.625.76853.  Que  as  informações  apresentadas  pelo  locatário  estão  equivocadas  e  que este deveria ter informado os pagamentos para cada locador, por  seus  respectivos  CPFs. Que  a  impugnante  apresentou  a  tributação  o  valor de 50% dos  rendimentos, não sendo responsável pela parte das  demais  locadoras.  Cita  que  o  pagamento  do  imposto  correspondente  aos  50%  dos  demais  locadores  já  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme declarações apresentadas à Receita Federal.  No  caso  das  despesas  médicas,  cita  que  as  despesas  efetivamente  ocorreram  e  devem  ser  admitidas  na  declaração  de  ajuste,  posto  se  tratar  de  erro  de  fato  no  computo  das  mesmas.  Cita  que  informou  valores menores  do  que  o  efetivamente  gasto  e  apresenta  relação  de  despesas médicas, fls. 212/213, o que somam um total dedutível de R$  67.554,40. Sustenta a tese de que no caso de erro de fato é aceitável a  retificação da declaração de rendimentos e discorre sobre o tema.  Por  ultimo  requer  que  seja  mantido  o  valor  do  aluguel  declarado  e  alterado  o  valor  das  despesas médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste para R$ 67.554,40.  A DRJ ao analisar a  impugnação da contribuinte, manteve o determinado pela  revisão  de  ofício  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resumo,  nos  seguintes  termos:  1 ­ Verifica­se, portanto, que deve ser mantida a glosa das deduções declaradas a  título  de  despesas médicas,  por  ausência  de  previsão  legal  para  a  dedutibilidade,  relativos  à  prestação de serviço de enfermagem domiciliar,  ainda que seja um gasto necessário à pessoa  idosa e/ou enferma.  2 ­ Compulsando os autos, se constata que não foram apresentados para exame  os citados contratos de aluguel. Não consta também qualquer elemento de comprovação de que  Aurena Maria Krieck, e Enaura Maria Krieck de  Iasi,  sejam proprietárias do  imóvel alugado  para a locatária Drogaria e Farmacia Gemballa Ltda, CNPJ 85.778.611/000118. Por definitivo,  se  constata que  a  fonte  pagadora não  procedeu  qualquer  retificação  com  relação  aos  valores  informados  em  sua Dirf. Assim,  considerando  as  discrepâncias  de  informações  apresentadas  pela  impugnante,  bem  como  a  precariedade  de  suas  alegações,  as  quais  se  mostram  desacompanhadas  de  elementos  de  provas  documentais,  considero  que  deve  ser  mantida  a  exigência com relação a este fato gerador.  Cientificada  dessa  decisão  em  20/05/2013  (AR  na  folha  240),  a  contribuinte,  através  de  inventariante  (fl.  16),  apresentou  recurso  voluntário  em  18/06/2013.  Em  sede  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 263          4  recurso, alega, em suma, que a contribuinte encontrava­se enferma e evidente que seu estado  requeria cuidados médicos; que as despesas com enfermagem, no valor de R$ 19.248,00 devem  ser  acatadas;  requer  ainda  que  seja  aumentado  o  valor  das  despesas  medicas  dedutíveis,  apresentadas na DIRPF,  em face dos comprovantes em valor  superior  apresentados no curso  desta  lide. Com  relação  aos  rendimentos  de  aluguel,  diz  que  "as  declarações  de  imposto  de  renda  do  exercício  de  2008  das  proprietárias  e  beneficiárias"  Enaura  Terezinha Krieck  de  Biaggi e Aurena Maria Krieck de Iasi,  tratam do rendimento considerado "não declarado" na  notificação de lançamento aqui em discussão. Diz ser desnecessária sua juntada, uma vez que  tais declarações estão "em poder do Fisco".   É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Neste momento,  antes  de proferir  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  questão  das  despesas médicas, inclusive aquelas que a recorrente pretende aditar à sua declaração, na fase  litigiosa do procedimento, entendo necessário ser tratada a "omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica" (rendimentos de aluguéis), descrita na Notificação de Lançamento, na folha  42.  Como  já  assentou  a  DRJ,  em  relação  à  fonte  ABN  AMRO  REAL  S/A,  não  houve questionamento expresso e a questão está preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Porém, em relação à  fonte Drogaria  e Farmácia Gemballa Ltda, a contribuinte  declarou um rendimento de R$ 15.142,50, quando a locatária informou em DIRF (fl. 191) um  pagamento de R$ 30.285,00. Como se pode observar, a relação é de exatos 50%.  Desde a impugnação, como registrado pela DRJ, a alegação da recorrente é de  que o imóvel alugado não lhe pertencia integralmente e que declarou apenas a parcela que lhe  coube dos rendimentos de aluguel.  A  alegação  não  foi  aceita  porque,  primeiro,  em  fase  preliminar  a  contribuinte  havia alegado "erro de fato" e na impugnação estava alterando seu argumento; segundo porque  não  apresentava  qualquer  documentação  que  pudesse  subsidiar  suas  alegações,  sobre  a  existência de terceiros interessados e beneficiários da relação locatícia.  A recorrente aponta, no recurso, que os outros 50% dos rendimentos de aluguel  foram recebidos e declarados por Enaura Terezinha Krieck de Biaggi ­ CPF: 625.625.768­53 e  por Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68.  E razoável a alegação de que a DIRF tenha sido feita em nome apenas de um  dos beneficiários, mesmo havendo  três. Não seria a primeira vez que se veria situação como  esta. Também admissível a alegação da recorrente de que não seria necessário que ela anexasse  a declaração de  rendimentos das outras duas beneficiárias, porque o Fisco as detém em seus  arquivos.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 264          5  Assim  sendo, VOTO pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  DRF de origem providencie o seguinte:  a) anexe a DIRPF/2008 da contribuinte recorrente, Helga Ana Cordeiro Krieck,  que não localizei nestes autos;  b)  verifique  nas  DIRPF/2008  de  Enaura  Terezinha  Krieck  de  Biaggi  ­  CPF:  625.625.768­53 e Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68 se consta a informação  de rendimentos recebidos da fonte DROGARIA E FARMACIA GEMBALLA LTDA, CNPJ:  85.778.611/0001­18  (fl.  42),  e  em que valores,  elaborando  relatório  circunstanciado  sobre as  informações;  c)  verifique  a  existência  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob,  para  a  contribuinte  Helga  Ana  Krieck,  relativa  ao  ano  calendário de 2007, anexando­a a estes autos;  d)  dê  ciência  à  recorrente  (através  da  inventariante)  sobre  o  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal,  inclusive  com  a  apresentação  do  contrato  de  aluguel  ou  registro  da  propriedade  do  imóvel  locado,  a  fim  de  subsidiar  suas  alegações.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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