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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842420 #
Numero do processo: 19515.004394/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam tributados como omissão de rendimentos, é necessário que a fiscalização comprove ser ele o efetivo titular, ou seja, o verdadeiro detentor dos recursos nela movimentados, caso contrário, descabe o lançamento.
Numero da decisão: 2202-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negou provimento ao recurso (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004394/2007­88  Acórdão n.º 2202­002.239  S2­C2T2  Fl. 769          3     Relatório  Contra o contribuinte Vicente Paulo Gragnano foi lavrado auto de infração de  fls. 294 a 296, acompanhado dos demonstrativos de fls. 291 a 293 e Termo de Verificação e  Constatação Fiscal de  fls. 255 a 259  (planilhas de fls. 260/290),  relativo ao  imposto sobre a renda das pessoas fisicas anos­calendário de 2002 e 2003, por meio do qual foi  apurado crédito tributário no montante de R$ 25.014.216,18, dos quais, R$ 10.566.267,16 são  referentes  a  imposto,  R$  7.924.700,36  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  6.523.248,66 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2007.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  295/296,  a  exigência decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento, mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais o contribuinte  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal em anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores e  enquadramento legal encontram­se' descritos às fls. 295/296.   A  origem  do  presente  lançamento  foi  a movimentação  financeira  na  conta  corrente  030173027,  mantida  no  MTB­CBC  Hudson  Bank  de  Nova  Iorque  em  nome  da  empresa  Adágio  Investments  Holding  Ltd.  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  o  real  beneficiário  seria  o  Recorrente  e  outros  dois  titulares.  Sendo  1/3  do  valor  foi  atribuído  ao  presente lançamento.  Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se descritos às fls. 294/295. A multa de oficio  foi aplicada no percentual de 75%,  com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fl. 293).  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  que  originou  o  processo n° 19515.004395/2007­22, que se encontra apenso.  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2007  (AR  de  fl.  305),  o  contribuinte  apresentou, em 28/01/2008, a impugnação de fls. 306 a 345.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/SPOII  n°  17­30.006,  de  11  de  fevereiro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     4 DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  corno  sendo  titular  de  fato  da  conta  bancária  mantida  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO MENSAL.  Conforme disposição legal expressa, os rendimentos omitidos, de  origem não comprovada, serão apurados no mês em que  forem  recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste  anual, conforme   LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL  NA  CONVERSÃO  DA  MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL.  Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento,  em  moeda  estrangeira,  constantes  de  extratos  bancários  provenientes  de  contas­correntes  em  instituição  financeira  no  exterior,  cujas  origens  não  forem  comprovadas,  serão  convertidos  em  moeda  nacional  com  base  na  taxa  de  câmbio  fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em vigor na  data do depósito ou do investimento.  INCORREÇÃO. NULIDADE.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressas disposições legais.    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004394/2007­88  Acórdão n.º 2202­002.239  S2­C2T2  Fl. 770          5   A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.    As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  (i)  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  os  recursos  são  de  total  responsabilidade  do  Sr.  Elie  Frederic  Karmann,  conforme  declaração  firmada pelo mesmo, além do mais tais recursos são de titularidade da pessoa jurídica Adágio  Investiment Ltd. e não do Recorrente;   (ii) desconsiderou­se, de forma indevida, a personalidade da pessoa jurídica,  tendo em vista que os recursos são de titularidade de uma pessoa jurídica;  (iii) Um dos fundamentos da decisão da DRJ é que teria ocorrido interposição  de pessoa, ocorre  todavia que o  lançamento não há  tal  fundamento  legal, o que demonstra a  ausência de fundamentação e motivação pela autoridade lançadora;   (iv)  houve  erro  no  critério  jurídico  do  lançamento,  em  razão  do  regime  de  apuração do IRPJ ser mensal e não anual (nas hipóteses de lançamento de ofício com base em  depósitos bancários);  (v)  operou­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário, com relação ao período de janeiro a novembro de 2002;  (vi) os valores que transitaram pela conta não são do Recorrente, razão pela  qual não há como se manter o lançamento;  (vii) utilizou­se de forma indevida de presunções;  (viii) faltou liquidez e certeza, necessários à constituição do crédito tributário;  (ix)  não  se  aplicava,  ao  caso,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  sobre  depósitos bancários;  (x) houve vício no MPF pois o Recorrente não foi intimado das prorrogações;  e  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     6 (xi) a ilegalidade da Taxa Selic.  Houve interposição de recurso de ofício.  É o relatório  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004394/2007­88  Acórdão n.º 2202­002.239  S2­C2T2  Fl. 771          7   Voto             Conselheiro Relator    Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  devem  ser conhecidos.  Antes de mais nada devemos analisar o recurso de ofício interposto.     Recurso de Ofício    A DRJ/SPOII excluiu do lançamento os valores que foram relacionados pela  autoridade  lançadora  na  planilha  260  a  290  que  não  encontram  correspondência  nos  documentos que compõem o anexo  II  do Laudo 1.552/2005 –  INC de  fls  374 a 700.  Foram  mantidas  somente  a  operações  objeto  de  intimação  para  comprovação  de  origem  que  tem  correspondência com referido anexo II.  Também não foram incluídas as transações que estão relacionadas no anexo  II  do  Laudo,  mas  que  não  foram  objeto  de  intimação  para  comprovação  de  origem  pela  autoridade lançadora.  Entendo que não merece reparos a decisão proferida pela DRJ, uma vez que  os valores objeto do lançamento devem estar devidamente lastreados em documentação idônea,  que  demonstrem  o  depósito  bancário  objeto  da  intimação,  não  cabendo  o  agravamento  do  lançamento por parte da autoridade julgadora.  Além  do  mais,  temos  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  que  reforçam  os  fundamentos para negar provimento ao recurso.  Desta forma, conheço do recurso de ofício e no mérito nego provimento.    Recurso Voluntário    O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     8 Antes  de  analisar  as  demais  questões  de  mérito,  gostaria  de  analisar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente no que diz respeito a ilegitimidade passiva.   A preliminar de nulidade do  lançamento, por  ilegitimidade passiva,  argüida  pelo  recorrente,  tem  como  fundamento  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  ofensa  aos  princípios constitucionais do devido processo legal em razão da aplicação dos §§ 5º da Lei nº  9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei nº 10.637, de 2002. Ou seja,  quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (ilegitimidade passiva).   Nesse  sentido,  o  recorrente,  argumenta  em  sua  defesa  que  não  é  titular  da  conta corrente questionada pela  autoridade  lançadora. Que  sua única  relação  com a  empresa  Adágio Holding Investiment Inc. sediada nas Ilhas Virgens Britânicas é a de Diretor. Que não  existe qualquer prova de que o fato gerador da obrigação  tributária  tenha sido praticado pelo  impugnante. Que  tal  procedimento  encontra­se  em  total  afronta  ao  art.  142  do CTN. Que  o  recorrente não reconhece a titularidade de suposta conta, exercendo tão­somente a condição de  representante  daquele  identificado  como  titular.  Diante  disso,  a  recorrente  alega  erro  de  sujeição  passiva.  Além  do  mais  que  seria  o  titular  desses  rendimentos  o  Sr.  Elie  Frederic  Karman assumiu toda a responsabilidade pela movimentação financeira, conforme declaração  que foi apresentada desde o início da fiscalização..   Outro  fato  que  me  leva  a  entender  nesse  sentido  é  que  todos  os  valores  movimentados na conta bancária no exterior estão em nome da sociedade Adágio Investiments  Ltd.  ou  do  Sr.  Elie  Frederic  Karman,  portanto  não  há  evidência  alguma  que  tais  valores  beneficiaram de alguma forma o Recorrente.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º a 5º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004394/2007­88  Acórdão n.º 2202­002.239  S2­C2T2  Fl. 772          9 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No presente caso entendo que não foi comprovado através de documentação  e provas que o Recorrente era o real beneficiário dos valores depositado na conta corrente da  empresa  Adagio  Investiment  Ltd.  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  mas  sim  mero  representante  dessa  entidade. A  autoridade  lançadora  baseou­se  para  fundamentar o  presente  lançamento em provas nada conclusivas, extratos bancários, documentos de abertura das contas  correntes,  onde  o  Recorrente  figura  como  mero  diretor,  não  houve  a  demonstração  clara  e  efetiva que os recursos de alguma forma beneficiaram o Recorrente, entendo que nesse caso a  autoridade  lançadora deveria  ter  se aprofundado um pouco mais nas  investigações de sorte a  comprovar que o Recorrente era o real beneficiário dos recursos. O Recorrente pelo contrário  procurou  demonstrar  que  em  realidade  os  valores  que  transitaram  na  conta  bancária  dessa  sociedade não  lhe pertencem, mas  sim a  sociedade  sediada no  exterior,  uma vez que  ele  era  mero  diretor  dessa  sociedade. Além  do mais  há  prova  nos  autos  de  que  o  Sr.  Elie  Frederic  Karmann,  sócio  da Adágio  Investiment  Ltd.  assumiu  a  titularidade  de  toda  a movimentação  financeira, e isso foi efetuado desde o início da fiscalização. Tanto isso é verdade que o laudo  pericial  apresentado  não  atestam  que  o  Recorrente  é  o  beneficiário  da  conta,  mas  mero  representante da pessoa jurídica.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     10   Para aplicarmos o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual “§ 5°.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem  a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento.”  e,  na  minha  visão,  não  houve  a  efetiva  comprovação  de  que  os  valores  que  transitaram na conta bancária da sociedade Adágio Investiment Ltd. sediada nas Ilhas Virgens  Britânicas, são de titularidade do Recorrente, desta forma, o lançamento não pode subsistir.  Gostaria  de  destacar  que  esse  entendimento  já  foi  manifestado  por  esse  respeitável conselho através do acórdão nº 161.215, o qual transcrevo sua ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2001,  2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência de objetos nos dois processos, deve­se trancar a via  administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução  dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1ºCC nº  1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  NO  ESTRANGEIRO  TITULARIZADA  POR  PESSOA  JURÍDICA  ESTRANGEIRA  –  AUSÊNCIA  DE  PROVA  QUE  DEMONSTRE  QUE  A  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  TEVE  OBJETIVOS  FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS  DOS  VALORES  ­  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  IMPUTAR  AOS  PROCURADORES  AS  TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS  PARA  CONTA  BANCÁRIA  TITULARIZADA  POR  PESSOA  JURÍDICA NO ESTRANGEIRO – As  transferências para  conta  bancária mantida no exterior e  titularizada por pessoa  jurídica  estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tais  empresas  se  comprovar  que  o  recorrente  procurador  tenha  constituído  tal  empresa  com  propósitos  simulatórios  ou  fraudulentos,  com  fito  de  esconder  os  reais  detentores  dos  valores  movimentados  em  tais  contas,  que  seriam,  no  caso,  os  próprios  procuradores  da  conta  de  depósito.  Ausente  qualquer  prova  que  demonstre  a  fraude,  não  se  pode  imputar  ao  recorrente procurador a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  CONTA  DE  DEPÓSITO  DE  TERCEIRA  PESSOA  –  RECORRENTE  ORDENANTE  DE  TRANSFERÊNCIA  FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O  RECORRENTE  SERIA  O  REAL  TITULAR  DA  CONTA  BANCÁRIA  DE  DESTINO  ­  Não  há  nos  autos  nada  que  comprove  que  o  recorrente  é  titular  da  conta  de  depósito  estrangeira  que  recebeu  a  transferência  que  lhe  foi  imputada  como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.004394/2007­88  Acórdão n.º 2202­002.239  S2­C2T2  Fl. 773          11 depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas informações  dos  autos,  tratou­se  de  uma  transferência  ordenada  pelo  recorrente  para  uma  conta  bancária  de  terceira  pessoa,  no  exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um  depósito  de  origem  não  comprovada,  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPOSTO  DE RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado a  comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como  ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a8  origem  dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva. Recurso voluntário parcialmente provido.     Não  houve  demonstração  por  parte  da  autoridade  lançadora  através  de  provas  hábeis, que os valores movimentados pelo Recorrente eram de sua titularidade.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo do auto de  infração e não  foram oferecidos a  tributação era da  sociedade sediada no  exterior,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  que  essas  importâncias  eram  de  titularidade do Recorrente.  Desta  forma,  não  é  devida  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, com base na interposta pessoa.   Assim, por  tudo o que dos autos consta, VOTO por conhecer da preliminar  de  ilegitimidade  passiva  dar  PROVIMENTO  AO  RECURSO  do  contribuinte  e  negar  provimento ao recurso de ofício.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                              Fl. 778DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     12   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN

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4876662 #
Numero do processo: 10730.007783/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.007783/2008­27  Recurso nº  909.549   Resolução nº  2801­000.126   –  1ª Turma Especial  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO ROBERTO LOPES CARLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  do  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 14.340,90, referente ao exercício de 2007.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  seguintes fontes pagadoras: Caixa Econômica Federal (R$ 20.390,70), Itaú Vida e Previdência  S.A. (R$ 477,40), Light Serviços de Eletricidade s a (R$ 10.614,00) e Administradora Nacional  Ltda (R$ 1.924,05).  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.007783/2008­27  Resolução n.º 2801­000.126   S2­TE01  Fl. 89          2 O valor  recebido  da Caixa Econômica Federal  foi  proveniente  de  indenização  por dano material, sendo entendimento pacífico em nossos tribunais que tal verba indenizatória  é rendimento não sujeito à tributação do imposto de renda pessoa física;  O  valor  recebido  do  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A  não  foi  declarado  pois  não  atingia o teto para o devido recolhimento. Caso se entenda que o imposto é devido, requer seja  emitido o valor referente a este tributo para o devido pagamento;  O  rendimento  informado  pela Light  Serviços  de Eletricidade S/A  refere­se  ao  rendimento anual recebido por seu dependente (filho). Por não exceder ao limite anual, não foi  realizado o recolhimento do imposto. Da mesma forma, caso se entenda que o mesmo deve ser  recolhido, requer a expedição do valor devido para o devido cumprimento;  O valor informado pela empresa Administradora Nacional S/A, no montante de  R$1.924,05,  como  pago  a  sua  dependente  ­  Sra.  Ana  Lúcia  Lopes  dos  Santos,  referente  a  aluguéis,  é  inverídico,  cabendo  a  referida  empresa  comprovar  tal  pagamento,  haja  vista  que  nunca  manteve  com  a  referida  empresa  relação  locatícia  e  sim  uma  relação  empregatícia  conforme comprova documentos em anexo.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE/MS  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  de  fls.  49/58,  para  considerar  improcedente  a  omissão  de  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.390,70.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/01/2011  (AR,  fl.  84),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 61/64, em 07/01/2011. Em sua defesa, alega que,  desde 2008, vem tentando provar que a constituição do lançamento em relação aos rendimentos  oriundos da Administradora Nacional S/A é  inverídica, mas a Receita Federal não  intimou a  referida fonte pagadora para apresentar o Contrato de Administração entre ela e a dependente  Ana  Lúcia  Lopes  dos  Santos.  Diz  que  para  comprovar  o  alegado,  anexa  os  seguintes  documentos: contrato de administração entre o real proprietário do imóvel situado a Rua Conde  de  Bonfim  80/504  alugado  a  Sra.  Maria  Lúcia  Leal  Santos,  declaração  da  Administradora  Nacional S/A reconhecendo seu erro e contrato de locação entre a Sra. Maria Lúcia Leal Santos  e o real proprietário.  No tocante ao valor recebido pelo dependente Marvin dos Santos Menezes, no  valor  de  R$  10.614,00,  reitera  que  não  o  declarou  por  entender  que  quem  recebeu  foi  seu  dependente e não ele (contribuinte), somado ao fato de que o valor recebido não atingia o teto  anual para o devido recolhimento, não sendo razoável ser penalizado com os juros exorbitantes  impostos  de  todos  esses  anos,  haja  vista  que  a  demasiada  demora  em  julgar  a  SRL  e  a  impugnação foi da Receita Federal e não do contribuinte.  A mesma  contestação  é  suscitada  quanto  ao  recebimento  recebido  a  título  de  resgate de contribuições à previdência privada, no valor de R$ 477,60.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.007783/2008­27  Resolução n.º 2801­000.126   S2­TE01  Fl. 90          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras  Itaú  Vida  e  Previdência  S.A.  (R$  477,40)  e  Light  Serviços  de  Eletricidade  s  a  (R$  10.614,00),  importa esclarecer que se trata de matéria preclusa da qual não se toma conhecimento, por não  ter sido levada a debate em primeira instância, conforme bem observou a decisão recorrida, que  assim se manifestou a respeito:   “Quanto a omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi,  da  Itaú  Vida  e  Previdência  S  A,no  valor  de  R$  477,40,  e  da  Light  Serviços  de  Eletricidade  S  A,  no  valor  de  R$  10.614,00,  o  interessado  expressamente concorda com a procedência destes  lançamentos. Esta  manifestação  do  sujeito  passivo  equivale  à  confissão,  e,  por  conseguinte,  em  relação  ao  imposto  suplementar  incidente  sobre  aos  fatos  geradores  admitidos,  não  se  instaurou  o  contencioso  administrativo.”  Quanto  à  omissão  de  rendimento  oriunda  da  fonte  pagadora  Administradora  Nacional S/A,  sustenta o  recorrente que  tal  rendimento  foi  imputado equivocadamente  a  sua  dependente  Ana  Lúcia  Lopes  dos  Santos,  CPF  675.770.757­87.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  sua  solicitação  no  sentido  de  que  a  Administradora  Nacional  S/A  fosse  intimada a comprovar a constituição de sua informação em DIMOB, já que de acordo com o  artigo 333 do CPC: "o ônus da prova incumbe: inciso I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo  do seu direito”. Em razão disso, aduz que entrou em contado com a Administradora Nacional  S/A,  informando  todo  o  ocorrido,  tendo  a  referida  fonte  pagadora  verificado  seu  erro  nas  informações da DIMOB desde o ano de 2005, conforme comprovam a declaração e o contrato  de locação fornecidos pela referida empresa, acostados aos autos, às fls. 68/83.  Os termos da declaração firmada pelo diretor da Administradora Nacional S/A,  CNPJ n°. 33.183.427/0001­21, juntadas à fl. 83, seguem reproduzidos:  “Declaramos  a  fim  de  comprovação  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  DIMOB  preenchida  pela  Administradora  Nacional  S/A,  CGC  n°.  33.183.427/0001­21,  estabelecida  na  Av.  Presidente Antonio Carlos 615, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro, com  relação  ao  imóvel  situado  na  Rua  Conde  de  Bonfim,  80  apto.  504,  locado a  Sra. Maria Lúcia Leal  Santos CPF N°  408.680.957­53,  são  dos proprietários Sr. Aluísio Simioni  (33,33%), CPF N° 003.987.300­ 59, Sr. João Mareio Simioni (33,33%), CPF N° 013.870.490­20 e Sra.  Maria Alice Simioni (33,34%), CPF N° 361.598.670­91 e não da Sra.  Ana  Lúcia  Lopes  dos  Santos  CPF  N°  675.770.757­87  conforme  informado  nos  DIMOBs  exercícios  2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  tendo havido um erro material na digitação do CPF.  Destarte, requer que seja retificado o CPF do real proprietário a fim  de  não  imputar  a  Sra.  Ana  Lúcia  Lopes  dos  Santos  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  conforme  lhe  são  imputados  através  de  Notificação, de Lançamento n° 2008/998173831431267 e Acórdão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  proferido  em  processo no. 10730.007782/2008­82.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.007783/2008­27  Resolução n.º 2801­000.126   S2­TE01  Fl. 91          4 Nesse contexto e com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, é necessário  converter o presente  julgamento em diligência, para que a empresa Administradora Nacional  S/A, CGC n°. 33.183.427/0001­21, seja intimada a esclarecer se celebrou contrato de locação  com Ana Lúcia Lopes dos Santos, CPF 675.770.757­87, relativamente ao ano­calendário 2006,  tendo em vista as seguintes informações prestadas na DIMOB:  ADMINISTRADORA  DE  IMÓVEIS  33.183.427/0001­21  ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA.  BENEFICIÁRIO 675.770.757­87 ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS  408.680.957­53 MARIA LÚCIA LEAL SANTOS  DATA DA ENTREGA RENDIMENTO COMISSÃO LÍQUIDO  27/02/2007  2.181,36 257,31 1.924,05  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  sua  manifestação.   Após  tais  providências,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devidamente  instruídos  com  as  peças  que  confirmam  as  informações  prestadas,  para  que  se  prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4876524 #
Numero do processo: 13706.001989/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1984 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Verificando-se a existência, no acórdão embargado, de erro material, são cabíveis os embargos de declaração manejados com o fito de corrigi-lo. O contribuinte não aderiu ao “Programa de Acordos Para Rescisão de Contrato de Trabalho de Funcionários com 25 ou mais Anos de Serviço IBM”, mas sim ao PDV mencionado nos documentos de fls. 12, 91 e 95. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão n o 2101-00.325, de 29 de outubro de 2009, para indicar que o contribuinte aderiu ao PDV mencionado nos documentos de fls. 12, 91 e 95, sem alteração do resultado de julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 193          1 192  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001989/2003­24  Recurso nº  147.318   Embargos  Acórdão nº  2101­001.392  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WASHINGTON LUIZ BASTOS CONCEIÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1984  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  Verificando­se  a  existência,  no  acórdão  embargado,  de  erro  material,  são  cabíveis os embargos de declaração manejados com o fito de corrigi­lo.  O  contribuinte  não  aderiu  ao  “Programa  de  Acordos  Para  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  de  Funcionários  com  25  ou  mais  Anos  de  Serviço  IBM”, mas sim ao PDV mencionado nos documentos de fls. 12, 91 e 95.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para rerratificar o Acórdão no 2101­00.325, de 29 de outubro de 2009, para indicar  que  o  contribuinte  aderiu  ao  PDV  mencionado  nos  documentos  de  fls.  12,  91  e  95,  sem  alteração do resultado de julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.      (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.        Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 194          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, José Evande Carvalho Araujo.  Relatório  O Acórdão nº 2101­00.325, da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  (fls.  182  a  184­v),  julgado  na  sessão  plenária  de 29  de  outubro  de 2009,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restituir  o  IRRF  que  incidiu  sobre  o  valor  de  Cr$36.521.349,00,  corrigidos  pelos  índices  adotados  pela  Administração Tributária. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1984   IRPF ­ VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO ­ PDV ­  Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título  de incentivo adesão a Programas de Desligamento Voluntário ­  PDV, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte  nem  na  declaração  de  ajuste  anual  (AD  SRF  n°  003,  de  07/01/1999),  desde  que  reste  demonstrado  que  as  verbas  recebidas  se  tratam  de  vantagem  oferecida  como  incentivo  à  demissão  voluntária,  decorrente  de  programa  de  fomento  ao  desligamento.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a  aplicação  dos  índices  admitidos  pela  Administração  Tributária  na correção monetária dos indébitos.  Recurso Provido em Parte.    Cientificada  do  acórdão  em  11/08/2010  (fl.  185),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, em 16/08/2010, embargos de declaração (fls. 187 a 191), com fulcro no artigo 64,  inciso I, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, e alterações, onde alega:  a) que a decisão atacada entendeu que os documentos colacionados aos autos  demonstravam que a empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda instituíra  um programa de desligamento voluntário de funcionários, ao qual o contribuinte teria aderido,  utilizando­se para isso da documentação de fls. 124 a 132;  b) que tais documentos datam de 08/04/1985, data muito posterior à rescisão  de contrato de trabalho do contribuinte, em 31/10/1983, não sendo possível que ele participasse  de programa de demissão voluntária instituído após sua saída;  c) que, ainda que se supusesse que no ano de 1983 a citada empresa tivesse  instituído  programa  de  desligamento  idêntico,  caberia  destacar  que,  na  data  em  que  foi  rescindido o  contrato de  trabalho do contribuinte,  este não  contava com 25 anos de  serviços  prestados à IBM;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 195          3 d)  que  os  documentos  de  fls.  124  a  132,  utilizados  pelo  Colegiado  para  formar  convicção,  não  servem  para  comprovar  a  existência  de  programa  de  demissão  voluntária, por se  referirem a período posterior à data de  rescisão do contrato de  trabalho do  contribuinte, contradição que precisa ser sanada em sede de embargos;  e)  que  outra  contradição  a  ser  enfrentada  diz  respeito  ao  documento  de  fl.  181,  onde  a  IBM do Brasil  informa  que  ofereceu  aos  seus  funcionários,  ao  longo  dos  anos,  programas de desligamento voluntário, indicando os incentivos pagos a esse título, mas que a  ficha  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  de  fl.  180  não  indica  qualquer  valor  pago  com  as  denominações indicadas. Assim, a verba intitulada "gratificação especial por tempo de serviço"  não se refere à indenização por adesão a programa de demissão voluntária;  f)  que  a  Turma  restou  omissa  quanto  a  fato  de,  na  ficha  de  rescisão  de  contrato de trabalho de fl. 180, constar que a desvinculação da empresa foi "por dispensa, sem  justa causa", e não "a pedido", conforme defendido pelo contribuinte, e que a adesão voluntária  a programa de demissão constitui requisito indispensável para que a verba paga no momento da  rescisão seja considerada indenizatória.  Como a Conselheira  relatora não possuía mais  assento neste Colegiado,  fui  designado para apreciar os embargos de declaração (fl. 192).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  processo  diz  respeito  à  restituição  de  imposto  de  renda  relativo  a  pagamentos a título de programa de demissão voluntário – PDV.  O acórdão embargado considerou, com base nas provas carreadas aos autos,  que o contribuinte comprovou ter aderido ao Programa de Acordos para Rescisão de Contrato  de Trabalho de Funcionários com 25 ou mais anos de Serviço IBM, como demonstra o trecho  abaixo transcrito (fls. 183­v a 184):  Entrementes,  necessário  se  faz  que  reste  firmemente  demonstrado  que  as  verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com  característica de  indenização pela perda do emprego, como tem entendido o Poder  Judiciário.  O  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  (fls.  124  a  132)  documento  em  que  a  empresa  IBM BRASIL —  Indústria, Máquinas  e  Serviços  Ltda.  veicula  as  regras  para  que  os  seus  funcionários  pudessem  aderir  ao  plano  de  demissão  voluntária,  intitulado  como  Programa  de Acordos  para  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  de  Funcionários com 25 ou mais anos de Serviço IBM.  (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 196          4 Na espécie, entendo que os documentos aduzidos aos autos demonstram que a  empresa  IBM  BRASIL  ­  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda,  instituíra  um  programa de desligamento voluntário de funcionários, ao qual o recorrente aderiu.    Esse entendimento  fica melhor explicitado em  trecho da Resolução no 106­ 01.448, de 06 de dezembro de 2007, onde se decidiu por baixar o processo em diligência (fls.  153 e 154):  Para  comprovar  a  adesão  ao  plano  de  demissão  voluntária,  pretensamente  instituído  pela  IBM  do  Brasil  ­  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda,  quando  da  rescisão do contrato de trabalho entre o recorrente e essa empresa, aos 12/04/1985, o  sujeito passivo acostou aos autos a seguinte documentação:  a)  termo de  rescisão de  contrato  de  trabalho, datado  de 31/10/1983, no  qual se registra uma indenização complementar de Cr$ 36.521.349,00 (fl.  18);  b) ofício  enviado pela  IBM do Brasil —  Indústria, Máquinas  e Serviços  Ltda  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  intitulado  de  Programa  de  Separação, datado de 18/07/2003, no qual a empresa  informou que vem  oferecendo a  seus  empregados  um programa  de desligamento,  ao  longo  dos  anos,  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento,  porém  não  declarou  que  o  recorrente  tenha  aderido  a  algum programa de desligamento voluntário, restringiu­se a informar que  o recorrente desligou­se da empresa em 31/10/1983, tendo recebido uma  indenização por tempo de serviço e uma indenização complementar (12);  c) carta confidencial, datada de 08/04/1985, enviada pelo ex­empregador  a todos os seus gerentes, comunicando que a empresa estava oferecendo  um programa de acordos para rescisão de contrato de trabalho para os  funcionários  com  25  ou  mais  anos  de  serviço,  em  caráter  estritamente  voluntário,  e  que  todos  os  funcionários  elegíveis  ao  plano  seriam  comunicados por carta da existência do programa (fl. 124);  d)  um  conjunto  de  perguntas  e  respostas  esclarecendo  dúvidas  sobre  o  programa (fls. 125 a 130);  e)  carta  enviada  pelo  ex­empregador  aos  funcionários  elegíveis  comunicando a abertura do programa (fls. 131 a 132);  f) cópia de matéria jornalística da revista Veja de 08/05/985, noticiando o  programa de redução de pessoal patrocinado pela IBM do Brasil (fls. 133  a 134);  g) informe extraído de sítio da rede mundial de computadores, em que se  registra que o primeiro PDV fora implantando pela IBM em meados dos  anos 80 (fl. 135).  Diante  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  entendo  pela  comprovação  da  existência de programa de adequação de quadro de pessoal, estritamente voluntário,  patrocinado pela IBM do Brasil ­ Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, na época da  rescisão do contrato de trabalho, elegível para funcionários com 25 ou mais anos de  serviço naquela empresa.  Com  efeito,  assiste  razão  ao  recorrente  no  tocante  ao  enquadramento  das  verbas  recebidas como decorrentes de PDV, portanto,  não sujeitas  à  incidência do  imposto sobre a renda.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 197          5 Por outro lado, a partir do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 18)  combinado  com  a  documentação  trazida  aos  autos,  extraímos  que  o  valor  de Cr$  36.521.349,00  foi  pago  em  decorrência  do  PDV  instituído  pela  IBM  do  Brasil  Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.    A  Fazenda  Nacional  aponta  que  houve  contradição  na  análise  das  provas,  pois:  a)  o  Programa  de  Acordos  para  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  de  Funcionários  com  25  ou  mais  anos  de  Serviço  IBM  foi  instituído  em  08/04/1985,  e  que  o  contrato  de  trabalho  foi  rescindido  em  31/10/1983,  não  sendo  possível  que  o  contribuinte  participasse de programa de demissão voluntária instituído após sua saída;  b)  e  que,  ainda  que  se  supusesse  que  no  ano  de  1983  a  empresa  tivesse  instituído programa de desligamento idêntico, na data da rescisão contratual o contribuinte não  contava com 25 anos de serviços prestados à IBM.  Esclareça­se,  neste  momento,  que  penso  que  a  análise  de  embargos  de  declaração  deve  ser  bem  restritiva,  com  o  objetivo  de  preservar  a  decisão  soberana  de  colegiado. Por meio desse instrumento processual, deve­se abstrair a concordância ou não com  o  conteúdo  da  decisão,  mas  apenas  verificar  se  existe  omissão,  contradição  ou  obscuridade  passíveis de serem sanadas.  É  por  isso  que  frequentemente  não  conheço  de  embargos  onde  se  procura  induzir nova análise das provas, com o objetivo de se chegar a conclusões diversas. Se a turma  julgadora  considerou  que  o  conjunto  probatório  levava  à  determinada  convicção, motivando  satisfatoriamente, não é necessário que se esclareça porque não se adotou outro raciocínio. Para  embargos opostos pela Fazenda Nacional, isso é ainda mais relevante, pois ela pode participar  das sessões de julgamento com direito à voz, e poderia ter influenciado na maneira com que as  provas foram consideradas.  Entretanto,  julgo que os  embargos  são  cabíveis quando  se demonstra que  a  análise das provas levou à conclusão diferente do que indica seu conteúdo.  No caso, o óbice levantado pela embargante é insuperável. O ofício de fl. 124  especifica que a adesão ao “Programa de Acordos Para Rescisão de Contrato de Trabalho de  Funcionários  com  25  ou  mais  Anos  de  Serviço  IBM”  deveria  se  dar  entre  08/04/1985  e  31/05/1985. Como a rescisão do contrato de trabalho analisada nos autos se deu em 31/10/1983  (fl. 18), é contrário a prova dos autos a conclusão de que o funcionário aderiu a esse plano.  Além disso, como muito bem observado pela embargante, o  funcionário foi  admitido em 01/11/1959, e contava com menos de 24 anos de serviço na data da rescisão, o  que o impediria de aderir a PDV para quem trabalhava há mais de 25 anos na empresa.  Assim,  é  patente  que  o  contribuinte  não  aderiu  ao  “Programa  de  Acordos  Para  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  de  Funcionários  com  25  ou  mais  Anos  de  Serviço  IBM” não podendo ser essa a fundamentação para o provimento do recurso.  Outra contradição apontada na análise das provas diz respeito ao documento  de fls. 12 e 181, datado de 08/07/2003, onde a IBM do Brasil  informa que ofereceu aos seus  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 198          6 funcionários, ao longo dos anos, um programa de desligamento voluntário, a título de incentivo  por  desligamento,  que  recebeu  os  seguintes  títulos:  “Indenização  Espontânea  Pessoal”,  “Indenização  Pessoal  Espontânea”,  “Indenização  Espontânea  Especial”,  “Gratificação  Incentivo Aposentadoria”, “Contribuição Extraordinária”.  A  contradição  estaria  no  fato  da  verba  indicada  para  a  restituição  se  denominar  “Gratificação  Especial  por  Tempo  de  Serviço”,  denominação  não  incluída  na  informação da empregadora, o que demonstraria que ela não se refere à indenização por adesão  a programa de demissão voluntária.  Discordo do argumento.  Na  verdade,  o  documento  foi  a  prova  originalmente  apresentada  para  a  adesão  ao  PDV,  e  consiste  de  ofício  da  IBM  à  Receita  Federal,  indicando  como  assunto  “Programa de Separação”, onde trata de PDV e informa que o contribuinte foi “desligado em  31/10/83 e  recebeu um  incentivo  a  título de Gratificação Especial  por Tempo de Serviço no  valor de Cr$ 36.521.349.00.”  Assim, tudo leva a crer que o objetivo da empresa era o de informar que o Sr.  Washington  Luiz  Bastos  Conceição  havia  aderido  ao  programa  de  demissão  voluntário  em  1983.  É verdade que o documento tem valor probatório incompleto, pois a empresa  não diz explicitamente que o funcionário aderiu ao PDV, mas também não afirma o contrário,  como pretende a  embargante. O  fato da verba paga não estar  entre  aquelas  listadas como de  incentivo  não  altera  o  fato  do  ofício  tratar  especificamente  sobre  PDV,  e  de  parecer  querer  incluir as verbas pagas ao contribuinte nesse título.  Finalmente, a embargante indica que houve omissão do acórdão ao deixar de  enfrentar  o  fato  da  ficha  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  de  fl.  180  apontar  que  a  desvinculação  da  empresa  foi  "por  dispensa,  sem  justa  causa",  e  não  "a  pedido",  conforme  defendido  pelo  contribuinte,  e  que  a  adesão  voluntária  a  programa  de  demissão  constitui  requisito  indispensável  para  que  a  verba  paga  no  momento  da  rescisão  seja  considerada  indenizatória.  Novamente  penso  que  o  argumento  não  se  sustenta.  Apesar  de  constar  na  rescisão que a dispensa foi sem justa causa, o ofício já analisado, bem como as provas que a  seguir  serão  mencionadas,  deixam  claro  que  a  demissão  foi  incentivada  pela  empresa  em  programa  específico. Afinal,  não  de  demite  sem  justa  causa  e  ao mesmo  tempo  se  paga  um  incentivo a título de Gratificação Especial por Tempo de Serviço, como explicitado no ofício  de fl. 12.  Analisadas as contradições e omissões indicadas, e excluída a fundamentação  adotada  pelo  acórdão,  passo  a  verificar  se  as  provas  constantes  nos  autos  ainda  permitem  a  conclusão de que o contribuinte aderiu a PDV.  Ora, na fl. 91 consta ofício da IBM do Brasil ­ Indústria, Máquinas e Serviços  Ltda,  datado  de  10/10/2006,  declarando  que  o  ex­funcionário  Washington  Luiz  Bastos  Conceição,  CTPS  n°  079532,  Série  389,  participou  de  programa  de  PDV  (Programa  de  Demissão Voluntária) patrocinado pela empresa com o objetivo de incentivar o desligamento  voluntário  de  seus  empregados,  e  que,  em  função  de  sua  participação  e  consequente  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 199          7 desligamento  em  31  de  outubro  de  1983,  recebeu  verbas  de  incentivo  no  valor  total  de Cr$  36.521.349,00 e líquido de rescisão de Cr$ 72.775.863,49.  Na fl. 95, consta documento, datado de 20/10/1983, onde o Sr. Washington  aceita a rescisão amigável a ele proposta.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não admitiu o direito, por falta  de comprovação da política demissional da empresa e pelo documento de fl. 95 não permitir se  concluir que o programa de demissão havia sido oferecido a outros funcionários.  O  acórdão  embargado  não  tratou  desses  documentos,  pois,  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  o  argumento  de  que  teria  participado  do  “Programa  de  Acordos  Para  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho  de  Funcionários  com  25  ou mais  Anos  de  Serviço IBM”, fundamentação abraçada pelo colegiado.  Entretanto,  creio  que  os  documentos  de  fls.  91  e  95  são  suficientes  para  demonstrar a instituição de plano de demissão voluntária e a adesão do contribuinte a ele.  Veja­se que esta Turma Julgadora  analisou caso  semelhante no Acórdão n°  2101­00.405,  prolatado  na  sessão  de  01  de  fevereiro  de  2010,  sendo  relator  o  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka. Apesar de não ter acesso às provas daqueles autos, a simples leitura  de  sua  ementa  e  de  excertos  do  voto,  abaixo  transcritos,  demonstra  a  semelhança  dos  fatos  analisados.  Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1984   IRPF. PDV.  Comprovadas pelo Recorrente (i) a adesão ao PDV da empresa  IBM;  (ii)  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  como  incentivo à demissão voluntária, e (iii) a rescisão espontânea do  contrato de trabalho, a restituição deve ser deferida.  Recurso provido.    Voto  (...)  Em  consonância  justamente  com  o  referido  princípio,  assim  coma  o  da  legalidade,  beneficiando  a  instrumentalidade  do  processo  administrativo,  se  o  contribuinte lograr comprovar (i) a adesão ao PDV da empresa IBM; (ii) a natureza  indenizatória  das  verbas,  como  incentivo  à  demissão  voluntária;  e  (iii)  a  rescisão  espontânea  do  contrato  de  trabalho  com  qualquer  meio  de  prova,  principalmente  documental, tal formalidade pode ser superada.   (...)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 200          8 A  despeito  disso,  é  plenamente  comprovada  a  existência  de  PDV  ofertado  pela empresa em comento através da Carta enviada em 10 de dezembro de 2001 à  Secretaria  da  Receita  Federal,  apresentada  à  fl.  07  por  ocasião  da  solicitação  do  pedido  de  restituição,  a  qual  fala  no  "Programa  de  Separação"  oferecido  a  seus  funcionários, dentre os quais se inclui o Sr. Ronald Pereira da Mota, ora Recorrente,  programa  esse  "que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento."  Outrossim,  uma  das  condições  para  verificar  o  direito  à  restituição  é  a  voluntariedade da rescisão do contrato de trabalho, requisito esse atendido por meio  da carta de rescisão apresentada à fl. 56. Além disso, foi emitida declaração também  pela IBM, juntada à fl. 55, que comprova a rescisão amigável do contrato.  Por fim, devem ser discutidas as verbas pleiteadas. Tanto na carta emitida pela  IBM, que comprova a adesão do Recorrente ao Programa de Separação, vigente à  época do desligamento, bem como na declaração de rescisão amigável do contrato  de trabalho, consta que o mesmo recebeu CR$ 28.699.152,00 a título de indenização  por tempo de serviço, e CR$ 18.654.454,00 como gratificação especial em virtude  de sua adesão ao Programa de Separação da época.  Assim  sendo,  restou  demonstrado  que  (a)  o  Recorrente  participou  de  Programa de Demissão Voluntária, assim como que (b) as verbas recebidas não são  trabalhistas  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  e  sim  gratificação  especial pela adesão ao referido programa. Em que pese a falta de apresentação de  declaração  retificadora,  requisito meramente  formal,  atendidos  todos  os  requisitos  legais e probatórios, o recurso deve ser provido.  (...)    Observe­se que o caso em tudo se assemelha com o deste processo, tratando­ se  de  PDV  da  IBM  do  exercício  de  1984,  com  o  ofício  da  IBM  falando  de  “Programa  de  Separação” e de comprovante de rescisão amigável.  O sagaz relator traz à baila detalhe importante que também se repete no caso  sob análise: o Termo de Rescisão informa que foram recebidas verbas a título de indenização  por  tempo  de  serviço  (Cr$42.140.000,00)  e,  separadamente,  rendimentos  intitulados  “Gratificação Especial por Tempo de Serviço” (Cr$36.521.349,00), e as  informações da IBM  deixam  claro  que  apenas  a  última  teve  caráter  indenizatório.  Assim,  correta  a  decisão  embargada  ao  dar  provimento  parcial  para  restituir  o  IRRF  que  incidiu  sobre  o  valor  de  Cr$36.521.349,00.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, para  rerratificar o Acórdão no 3401­00.005, de 04 de março de 2009, para indicar que o contribuinte  aderiu ao PDV mencionado nos documentos de fls. 12, 91 e 95, sem alteração do resultado de  julgamento.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.001989/2003­24  Acórdão n.º 2101­001.392  S2­C1T1  Fl. 201          9                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.910864/2009-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 103          1 102  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910864/2009­42  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.096  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 64 /2 00 9- 42 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 14/10/2005, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.060,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910864/2009­42  Acórdão n.º 3403­002.096  S3­C4T3  Fl. 104          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 61 a 83, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  61  a  83  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.060, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910864/2009­42  Acórdão n.º 3403­002.096  S3­C4T3  Fl. 105          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910864/2009­42  Acórdão n.º 3403­002.096  S3­C4T3  Fl. 106          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910864/2009­42  Acórdão n.º 3403­002.096  S3­C4T3  Fl. 107          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.006149/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REMISSÃO DE DÍVIDA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Caracteriza o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, na forma do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1996, a remissão injustificada de dívida contraída mediante contrato de mútuo. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Voluntário o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad fará declaração de voto quanto ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (Assinado Digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  O  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad  fará  declaração  de  voto  quanto ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  (Assinado Digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se de lançamento através de Auto de Infração (fls.759/761­ Vol.IV) no  montante  total  de  R$321.538.372,63,  incluída  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2009, para exigir crédito tributário de IRRF incidente sobre pagamento ou  entrega de recursos a terceiros sem comprovação de causa, nos termos do §10, do artigo 61 da  Lei n° 8.981/95, caracterizado pela baixa contábil de provisões para perdas no recebimento de  mútuos,  efetuada  em  31/01/2004,  em  virtude  de  as  correspondentes  dívidas  terem  sido  perdoadas pela contribuinte.  No entendimento da fiscalização, constatou­se a incidência de IRRF sobre a  entrega sem causa de recursos a  terceiros, a saber CARISUL e NOVELLTECH, evidenciada  pelas  baixas  de  provisões  para  perdas  em  contratos  de mútuos  que  foram  efetuadas  em  sua  escrituração  contábil  (livro  diário)  em  31/01/2004,  bem  como  pelas  constatações  e  considerações abaixo sintetizadas:  CARISUL  Com  relação  à  empresa  CARISUL,  segundo  consta  nas  informações  prestadas e nos documentos trazidos aos autos, a Recorrente venceu processo de licitação junto  ao Governo da República do Uruguai para a implantação de telefonia fixa e, para a realização  de tal projeto subcontratou, com a anuência do licitante, a empresa CARISUL.  Em razão do volume de investimentos necessários à execução desse contrato  , a Recorrente realizou as referidas operações de mútuo para viabilizar a execução de obra pela  empresa subcontratada, obras estas concluídas em 2002.  Foram  apresentados  documentos  firmados  em  20/01/1997,  por  meio  dos  quais, se demonstrou o contrato de subcontratação e convênio de cessão de créditos da NEC à  CARISUL, decorrentes do contrato firmado entre NEC e ANTEL Administracion Nacional de  Telecomunicaciones,  e  a  concordância  da  ANTEL  conforme  expediente  nº  1893/97  de  08/10/97 para a execução do projeto.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.658          3 Com  intuito  de  viabilizar  a  execução  dos  serviços,  foi  firmado  contrato  de  mútuo,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  transfere  fundos  para  que  a  CARISUL  pudesse  dar  andamento às obras.  A  operação  apresenta  o  seguinte  cronograma:  o  primeiro  contrato  com  a  CARISUL, no valor de US$ 13.500.000,00 e com vencimento em 06/05/2001, foi firmado na  data de 10/10/1996 mas  levado a reconhecimento de firma somente em 27/03/2006 (fl. 215);  em 26/05/97 foi assinado o Aditivo n° 1 (fls. 216/217), pelo qual o mútuo inicial foi aumentado  para US$ 16.550.000,00,  tendo as  firmas sido  reconhecidas  em 02/06/1997; em 08/06/97  foi  feito  o  Aditivo  n°  2  (fls.  218/219)  com  a  finalidade  de  aumentar  o  mútuo  para  US$  24.000.000,00; em 08/09/97 o Aditivo n° 3  foi assinado, aumentando o valor do mútuo para  US$  26.500.000,00,  tendo  sido  levado  a  registro  em  27/03/2006  (fl.  221);  em  16/10/97  foi  assinado  o  Aditivo  n°  4,  aumentando  o  mútuo  para  US$  27.000.000,00,  também  levado  a  reconhecimento  de  firma  somente  em  27/03/2006  (fls.  223);  em  29/10/97  foi  assinado  o  Aditivo  n°  5  (fl.  224/5)  aumentando  o  mútuo  para  US$  28.000.000,00,  também  levado  a  reconhecimento  de  firma  somente  em  27/03/2006;  em  01/12/97  foi  assinado  o Aditivo  n°  6  aumentando  para US$  29.000.000,00  (fls.  226/7). Na  data  de  04/03/2002  foi  assinado  novo  Contrato  de  Mútuo  de  US$  800.000,00  (fls.  228/230)  que,  entretanto,  não  foi  levado  a  reconhecimento de firma e não apresenta testemunhas.  Mesmo  depois  de  concluída  a  obra,  a Recorrente  fez  um  novo  contrato  de  mútuo  no  valor  de  US$  800.000,00  com  CARISUL,  tendo  conhecimento  de  que  esta  já  se  encontrava em estado de insolvência. A justificativa apresentada pela Recorrente foi a de que  se  viu  obrigada  a  emprestar  mais  valores  à  CARISUL,  pois  seria  solidariamente  responsabilizada perante  a ANTEL do  governo uruguaio,  acerca dos problemas ocorridos na  execução  do  contrato,  em  função  de  falhas  nos  produtos  fornecidos,  produtos  estes  de  tecnologia e fabricação da NEC.  Segundo  informações  prestadas  pela  Recorrente,  já  em  meados  de  2001  a  CARISUL  passou  a  apresentar  sólidos  problemas  financeiros,  fato  este  que  teria  levado  a  Recorrente a crer que não conseguiria realizar as obras para as quais tinha sido subcontratada.  Em razão disso, entre dezembro de 2001 e setembro de 2003, foram constituídas provisões para  contingência  dos  mútuos  concedidos  à  CARISUL,  que  somaram  o  montante  de  R$  139.968.814,00.  Posteriormente,  com  o  objetivo  de  atestar  o  estado  de  insolvência  da  CARISUL,  a  Recorrente  apresentou  um  estudo  concluído  em  21.12.2001  pelo  Dr.  Gonzalo  Ramirez,  do  escritório  de  advocacia  Instituto  Jurídico Herbert,  Ramirez,  Xavier  de Mello  e  Aval de Montevidéu, atestando a dificuldade de recuperação dos valores relativos aos mútuos.  NOVELLTECH  Já em relação à empresa NOVELLTECH, a Recorrente alegou que o mútuo  teve  por  finalidade,  disponibilizar  recursos  financeiros  para  investimentos  no  exterior  no  "Flutel  Fund",  um  fundo  administrado  e  gerido  por  pessoas  ligadas  ao  Grupo  Opportunity.  Contudo,  esses  investimentos  foram  malsucedidos,  conforme  carta  emitida  pela  própria  NOVELLTECH, o que representou perdas significativas à Recorrente.   Ressalte­se  que  as  operações  de  mútuo  foram  celebradas  por  contratos  assinados em 01/11/1999 e 27/02/2000 e à NOVELLTECH teriam sido efetuadas duas TIR ­  Transferências Internacionais de Reais, (1) uma em 04/11/1999, efetuada pelo Unibanco União  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 de  Bancos  Brasileiros  S/A  ao  Banco  BBA  Creditanstalt,  à  NEC  Brasil  S/A,  como  disponibilidade  no  exterior,  natureza  de  "capital  brasileiro  de  curto  prazo";  e  outra  (2)  em  27/07/2000, efetuada do Banco Bradesco ao Bank Ltd — Nassau Bahamas, à NOVELLTECH,  informado  como  transferência  internacional  de  reais  a  título  de  contrato  de  mútuo  a  longo  prazo, "vic subsidiária", "capital brasileiro de longo prazo — emprestR21 câmbio" (fl. 727).   Também em meados de 2001,  a NOVELLTECH não apresentou o  retorno  desejado,  amargando grandes perdas  em  razão dos  investimentos  efetuados pelo Flutel  Fund  não  terem  tido  a  rentabilidade  esperada,  razão  pela  qual  foram  realizadas  provisões  para  contingência do mútuo concedido à NOVELLTECH, entre abril de 2001 e novembro de 2002,  que somaram R$ 102.509.069,69.   Os contratos dos mútuos foram  informados ao Banco Central do Brasil  em  Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). A Recorrente sustenta ainda, que as  baixas  também  teriam  sido  informadas  nas  referidas DCBE,  visto  que  na DCBE  do  ano  de  2003  foram  informados  saldos  a  receber da CARISUL e da NOVELLTECH e na DCBE do  ano de 2004 referidos saldos não foram informados.   As  remessas  dos  valores  foram  efetuadas  mediante  "Transferência  Internacional de Reais" (TIR), tendo a Recorrente apresentado as telas do SISBACEN relativas  às remessas efetuadas à CARISUL.   Segundo alega a Recorrente, as provisões foram constituídas em atenção ao  princípio contábil do conservadorismo, baseado no estado de insolvência das devedoras. Não  havia garantias e a eventual execução dos valores inadimplidos seria extremamente difícil e, no  caso da CARISUL, a assessoria  jurídica da NEC a aconselhou a não tomar medidas judiciais  para a execução do mútuo, o que poderia prejudicar o cumprimento do projeto desenvolvido  para o governo uruguaio e resultar em responsabilização da própria NEC, por ter subcontratado  a CARISUL para esse empreendimento. Ademais, as provisões tiveram apenas fins contábeis e  não houve aproveitamento das perdas para fins fiscais.  Em  31/01/2004,  a Recorrente  procedeu  à  baixa  das  provisões  em  razão  da  insolvência  das  mutuárias,  não  tomando  o  efeito  de  dedução  de  tais  provisões  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  Todavia,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  teria  se  valido  de  uma simulação para afastar a incidência do IRRF que deveria ter sido retido dado que a baixa  das provisões configuraria suposto pagamento a beneficiário sem comprovação de causa.   A  fiscalização  defende  seu  entendimento,  com  base  na  Instrução  CVM  59/86, que determina que a provisão para contingências destina­se a dar cobertura a perdas ou  despesas já incorridas, mas ainda não desembolsadas e que, dentro do regime de competência,  devem  ser  lançadas  no  Resultado,  na  constituição  daquelas  e  a  Recorrente  não  teria  apresentado documentação hábil e idônea para comprovar a perda já incorrida que justificasse  a constituição das provisões.   Além  disso,  verificou­se  que  a  Recorrente  também  não  entregou  comprovação  de  seus  registros  contábeis  sobre  o  assunto,  postura  inescusável  diante  da  obrigatoriedade de guarda de documentos fiscais e contábeis prevista no artigo 267 c/c art. 923,  do RIR/99.  Outro ponto destacado pela Fiscalização foi de que a Recorrente efetuou no  BACEN o  registro das  remessas de valores mas não o  registro das operações de mútuo e de  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.659          5 seus  aditivos,  tampouco  das  respectivas  baixas,  conforme  determinaria  a  legislação  regente  (Resolução 2337/96 e Circulares do BACEN).  Assim,  no  seu  entendimento  a  fiscalização  alega  que  os  fatos  narrados  demonstram a intenção da criação de elementos que pudessem, em determinado momento, dar  guarida à efetiva transferência dos recursos sem o devido pagamento de impostos.   No  caso  da  CARISUL,  a  autoridade  fiscal  aponta  as  condições  que  evidenciariam a simulação: (1) o mútuo foi celebrado antes mesmo do subcontrato de serviços  de  telefonia e da  cessão de créditos que o motivou;  (2) os próprios  administradores da NEC  administravam  a  CARISUL;  (3)  houve  disponibilização  de  recursos  após  a  constituição  da  Provisão para Perdas; (4) não foram apresentados balanço da CARISUL, providências judiciais  ou extrajudiciais ou qualquer medida acauteladora.  Já no caso da NOVELLTECH, a autoridade fiscal ressalta que a Recorrente  forneceu  falsa  informação  ao  BACEN  ao  informar  na  DCBE  (Declaração  de  Capitais  Brasileiros ao Exterior) que as remessas não foram realizadas entre "INTERCOMPANHIA" e  que,  no  curso  da  fiscalização,  não  foram  apresentados  (1)  comprovantes  de  transferência  internacional de reais; (2) os contratos de mútuo; (3) escrituração da constituição da empresa e  (4) os comprovantes dos investimentos em que teriam sido aplicados os valores emprestados.   Com  base  nesses  elementos  que  evidenciariam  uma  suposta  simulação,  a  fiscalização aplicou a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  a  extinção  dos  contratos  de  mútuo  ocorreu  mediante  REMISSÂO,  uma  das  formas  previstas  pelo  Novo  Código  Civil  (arts.  385/388),  sendo as demais modalidades o pagamento, a dação em pagamento, a novação, a compensação  e a confusão.  Assim, com a remissão teria ocorrido o acréscimo patrimonial das Mutuárias,  conforme  conceito  definido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  configurado  no  momento das baixas das provisões para perdas com os mútuos, pois somente nesse momento,  houve  disponibilidade  econômica  dos  recursos  às  mutuárias;  antes  disso,  no  momento  das  remessas, houve disponibilidade meramente financeira dos recursos.   No  entendimento  da  fiscalização,  as  regras  contábeis  evidenciam  que  os  recursos emprestados ingressaram no patrimônio das mutuárias somente no momento em que  os empréstimos foram baixados, visto que as entregas antecipadas ao momento de aquisição de  direitos  são  registradas  em contas patrimoniais de  ativo  (para o  autor do  adiantamento)  e de  passivo (para o recebedor do adiantamento), mas não em resultado.   No momento  do  pagamento  haveria  apenas  disponibilização  financeira  em  que  os mutuários  creditam  o  respectivo  valor  a  uma  conta  de  passivo  (obrigação)  e  não  de  receita, enquanto que o mutuante debita esse mesmo valor a uma conta de ativo (direito). Os  fatos  contábeis  são  permutativos  e  não  de  acréscimo  ou  diminuição  de  patrimônio,  o  que  impede que já se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda.  Segundo  ainda  o  entendimento  da  fiscalização,  a  remissão  se  revestiu  de  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário  Nacional  como determinante da ocorrência do  fato gerador do  IRRF,  em combinação com o  artigo 61 da Lei 8.981/95, o que teria ocorrido somente em 31/01/2004.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Importa ainda destacar, os seguintes enxertos do Termo de Constatação IRRF  (fls.716/756):  I – ENTREGA SEM CAUSA –  IRFONTE   A – DOS FATOS   O Sujeito Passivo, em 31 de  janeiro de 2004 escriturou em seu  Livro  Diário  nº000049,  registrado  na  Jucesp  n°  4910,  fls.  001309  (doc.fls.655),  ­a  débito  da  conta  121320105  ­  PROVISÃO  PARA  PERDA  CONTRATO  DE  MUTUO  –  CARISUL ­ e a crédito da conta 121320101 ­_MUTUO C/ 3°.S. ­  CARISUL  SOCIEDADE  ANÔNIMA  –  histórico  ENCERRAMENTO  DE  CONTRATO  CARISUL  os  valores  de  R$101.346.519,69 e R$ 1.162.550,00.  No  dia  31/01/2004,  levou  a  registro  no  mesmo  Livro  Diário,  fls.001309,  a  débito  da  conta  121320106  ­  PROVISÃO  PARA  PERDA  CONTRATO  DE  MUTUO  –  NOVELLTECH  ­  e  a  crédito da conta.121320103 MUTUO C/ 3OS . ­ NOVELLTECH  INVEST  INC —  histórico  ENCERRAMENTO  DE  CONTRATO  NOVELLTECH  ­  os  seguintes  valores — R$ 90.978.169,81, R$  19.495.322,10 e R$ 19.495.322,09.  Em  virtude  dos  fatos  acima  a  fiscalizada  foi  intimada  em  18/09/2009,  a  esclarecer  vários  pontos  inseridos  nos  quesitos  apresentados pela fiscalização que foram respondidos no prazo,  (doc.fls.208/304), os quais transcrevemos abaixo:  (...)  "12  —  Qual  fato  ocorrido  determinante  da  provisão  para  contingência? Comprovar."  A  provisão  foi  realizada  em  atenção  ao  principio  contábil  do  conservadorismo  baseado  no  estado  de  Insolvência  das  devedoras. A NEC BRASIL  esperava  receber  a  devolução  dos  valores  empestados,  porém,  não  havia  Garantia  e,  tratando­se  de  empresas domiciliadas no  exterior,  a  eventual  execução dos  valores devidos em caso de inadimplemento seria extremamente  difícil. Foi o que se verificou na prática.  De fato, no caso da Carisul, os assessores jurídicos consultados  pela NEC BRASIL não recomendaram a tomada de ações contra  a empresa uruguaia. Esta enfrentava dificuldades financeiras e a  execução do mútuo poderia prejudicar o cumprimento do projeto  desenvolvido para o Governo Uruguai. Em decorrência a NEC  do BRASIL poderia ser responsabilizada, já que subcontratou a  Carisul. A Novelltech a R$ 29.609.988,85 (vinte e nove milhões,  seiscentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e  cinco centavos) no ano de 2003.  Cumpre  salientar,  porém,  que  a  provisão  destinou­se  apenas  a  fins  contábeis  e  visava  inclusive  dar  maior  transparência  ao  resultado da companhia. Não houve o aproveitamento da perda  para  fins  fiscais.  Ou  seja,  a  provisão  não  interferiu  com  a  apuração dos tributos fiscalizados.”  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.660          7 For  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  bem  como  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária em nome dos administradores da empresa    DA IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE  Intimada  pessoalmente  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou sua impugnação, fls.786/826, acompanhada dos documentos listados as fls. 827/828  e acostados aos autos as fls.829/1319 nos volumes de VI a VII, na qual apresenta as alegações  a seguir sintetizadas.  No período de 1996 a 1999,  a  impugnante  efetuou empréstimos  às pessoas  jurídicas  estrangeiras  CARISUL  SA  ("CARISUL")  e  NOVELLTECH  Investment  Inc  ("NOVELLTECH"), com o objetivo de financiá­las em operações comerciais e financeiras de  interesse  da  impugnante,  realizadas  no  exterior  e  investimentos  financeiros  nas  empresas  do  mercado  de  equipamentos  produzidos  ou  comercializados  pela  impugnante.  As  remessas  ao  exterior  foram  realizadas  em  estrita  conformidade  com  as  normas  cambiais  brasileiras  e  devidamente  informadas  nas  Declarações  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  ("CBEs")  apresentadas pela impugnante e apontadas nos balanços e declarações de renda da impugnante  no Brasil.  Em  2001  e  2002,  diante  de  claros  indícios  de  insolvência  iminente  das  devedoras, a Impugnante reconheceu provisões exclusivamente contábeis para as contingências  relacionadas  aos  referidos  mútuos,  para  ajustar  a  situação  patrimonial  da  empresa  e  dar  satisfação aos acionistas da controladora da impugnante, que é empresa aberta no Japão.  No  Brasil,  as  despesas  correspondentes  as  contrapartidas  dos  ajustes  das  provisões foram adicionadas para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (doc.  3), observando o artigo 9°, II, "c" e III, e artigo 28 da Lei n° 9.430/96, que impõem restrições à  dedutibilidade dos créditos quando o valor excede determinado montante.  Em  2003,  para  liquidar  as  posições  creditícias  irrecuperáveis,  procedeu  a  acordos  com  uma  das  empresas  devedoras  e  realizou  a  liquidação  mediante  transação  que  resultou em perdão parcial das dívidas.  Em 31 de janeiro de 2004 a impugnante efetuou a baixa contábil dos mútuos  e respectivas provisões.  Em 2006, no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.002005­ 00945­5,  a  autoridade  fiscalizadora  examinou  os  contratos  de  mútuo  e  aditivos,  tendo  declarado perfeitamente válidos e regulares os mencionados contratos e respectivas remessas.  Contudo, em nova fiscalização, a autoridade fiscal ora  recorrida alegou que  as baixas dos mútuos consistiram em "pagamentos sem causa de operação não comprovada",  sobre os quais seria devido o Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 674, § 1°, do  RIR199.  Além  de  criar  tributação  do  nada,  foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária em nome de 13 pessoas físicas ali relacionadas, numa agressão aos mais elementares  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 princípios  assecuratórios  do  justo  contraditório,  sem  indicar  base  legal  e  esclarecer  a  vinculação entre os fatos e as pessoas.   Aduz  a  Recorrente  que  a  CARISUL  foi  a  empresa  contratada  pela  impugnante  para  a  execução  do  objeto  da  licitação  vencida  pela  Impugnante  no  Uruguai,  perante a ANTEL, para a qual foram necessários recursos, iniciados em 10 de outubro de 1996,  até 4 de março de 2002 (fl. 792). Ocorre que o projeto, pautado na tecnologia Wireless Local  Loop (WLL), não teve o crescimento esperado pela Recorrente, em função do crescimento do  uso do celular, e chegou­se a um ponto em que não fazia sentido investir mais dinheiro nesse  sistema.  Alega a Recorrente que buscou respaldo jurídico sobre a situação financeira  da CARISUL e sobre a possibilidade de recuperação dos créditos perante a referida empresa. O  parecer do Instituto Jurídico Herbert, Ramirez, Xavier de Mello e Aval, em Montevidéu, traz  um resumo da situação financeira da CARISUL e conclui que a possibilidade de recuperação  dos  valores  emprestados  seriam  praticamente  nulas,  sendo  recomendável  que  a  impugnante  assumisse como perdas os recursos emprestados, principalmente porque qualquer ação judicial  colocaria em risco a execução do contrato com a ANTEL.  Informa  que  as  provisões  foram  constituídas  em  2001  e  2002,  conforme  demonstrativo às fls. 794, e não foram deduzidas para fins fiscais, bem como que a análise dos  livros fiscais da CARISUL à época comprovaria a perda dos recursos tomados como mútuo em  suas  atividades  operacionais  e,  após  obter  aprovação  da  controladora,  a  Recorrente  resolveu  baixar definitivamente o mútuo efetuado com a CARISUL.   Explica ainda a Recorrente que a NOVELLTECH é uma empresa constituída  nas  Ilhas Virgens Britânicas,  desde  10  de novembro  de  1995,  na qual  a Recorrente,  embora  tenha ações, não as integralizou.  A  Recorrente  entregou  à  fiscalização,  em  9  de  dezembro  de  2006,  dois  contratos  de  mútuo  celebrados  em  1999  e  2000,  que  alega  estranhamente  não  terem  sido  juntados e nem considerados pela fiscalização, mas que foram apresentados na defesa.  Por  tais  documentos  se  evidencia  que,  em  01/09/1999,  a  Recorrente  emprestou  à  NOVELLTECH  US$  52  milhões  com  vencimento  em  30/09/2005  e  em  27/07/2000, US$ 10 milhões com vencimento em 27/7/2002 (fl. 796).  A Recorrente firmou o "Investment Agreement" por meio do qual manifestou  a  intenção  de  investir  no  Flutel,  um  fundo  de  longo  prazo  de  investimentos  em  ativos  de  baixíssima  liquidez,  ligados  à  área  de  telecomunicações.  Para  tanto,  recebeu  empréstimo  da  Warp Investments, Inc. ("Warp") de R$ 50 milhões, que investiu no Flutel e se comprometeu a  transferir o investimento a quem a Recorrente indicasse até 3/11/1999, que foi a Novelltech.  Justifica  a  Recorrente  que,  com  o  fim  da  chamada  "bolha  do  mercado  de  equipamentos  de  telecomunicações",  a  partir  de  2001,  passou  a  sofrer  pressão  de  sua  controladora para o resgate antecipado do investimento pela NOVELLTECH.   Como  a  repercussão  da  desvalorização  do  investimento  indicava  a  clara  insolvência  da  NOVELLTECH,  a  impugnante  constituiu  provisões  para  a  respectiva  contingência (fl. 797).  Porém,  dado  o  insucesso  provável  do  investimento,  a  NOVELLTECH  conseguiu resgatar as cotas do Flutel em valor de cerca de apenas US$10 milhões, montante  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.661          9 que devolveu à impugnante em setembro de 2003, que à época atingiu o montante em reais de  R$ 29.609.988,85, conforme comprovam os documentos juntados.  Esclarece ainda a Recorrente que com a  liquidação da NOVELLTECH, em  30 de outubro de 2003, não teve alternativa, a não ser baixar a provisão para perda efetuada e  reconhecer a perda como definitiva em 31 de janeiro de 2004.  Além de  tais  esclarecimentos  fáticos,  alega  a Recorrente  que  o  lançamento  fiscal padece de vícios quanto à data da ocorrência do fato gerador.  No  seu  entendimento,  o  instituto  da  remissão  não  pode  ser  equiparado  a  "pagamento",  para  fins  de  incidência  de  tributo  previsto  no  §10  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95, tal como pretendeu a autoridade autuante.  A  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  entrega  dos  recursos  às  mutuárias  por  ocasião  das  remessas  não  representou  acréscimo  patrimonial  a  estas,  sendo  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  em momento  posterior,  quando  do  crédito  na  conta  de mútuos  a  receber,  sem  o  devido  pagamento  pelos mutuários,  uma  vez  que  a  remissão  que  o motivou  significaria pagamento. Argumentou que a "liberação graciosa, sem causa" das obrigações das  mutuárias, ou seja, a remissão, é que provocou um acréscimo patrimonial das mutuárias.  Contudo, na interpretação da Recorrente esse entendimento é absolutamente  incompatível com o § 1° do artigo 61 da lei 8981/95, que foi utilizado para caracterização da  infração,  e  com  o  artigo  109  do Código  Tributário Nacional,  que  estabelece:  "os  princípios  gerais do direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de  seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".  Aduz  que  a  cobrança  de  tributo  sem  a  expressa  equiparação  legal  dos  institutos  do  pagamento  e  da  remissão  afronta  o  princípio  da  legalidade  na  seara  fiscal,  consagrado no artigo 97 do Código Tributário Nacional.  Alega  também  que  o  Sr.  Agente  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  de  pagamento,  por  duas  razões:  de  fato,  não  houve  pagamento;  e  ainda  que  tivesse  havido  pagamento,  não  teria  sido  efetuado  pela  Impugnante mas,  evidentemente,  pelas mutuárias,  o  que afastaria a aplicação do IRRF que recai sobre a fonte pagadora.  Menciona  ainda  que,  mesmo  que  a  autoridade  fiscal  tenha  equiparado  a  remissão, não ao "pagamento", mas à "entrega de recursos", a autuação não prosperaria eis que  qualquer acepção atribuída ao  termo "entregar" pelos mais consagrados dicionários da língua  portuguesa não se confunde com o conceito de remissão.  A Recorrente também aduz que o crédito tributário estaria decaído em razão  da ocorrência do transcurso do prazo previsto pelo art. 150, §4º do CTN, dado ter transcorrido  mais  de  5  anos  entre  o  fato  gerador  31/01/2004  e  o  lançamento  tributário  ocorrido  em  18/12/2009.  Defende a Recorrente que os pagamentos têm beneficiários conhecidos e tem  causas  justificadas  e  comprovadas.  Além  disso,  a  remissão  da  dívida  teria  ocorrido  em  um  contexto  comprovado  de  insolvência  das  devedoras,  não  podendo  a  impugnante  ser  onerada  fiscalmente por ter efetuado operações de empréstimo mal sucedidas.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Justifica  que  o  segundo  empréstimo  efetuado  à  CARISUL,  após  a  constituição da provisão para perdas, ocorreu em razão de ser a Recorrente co­responsável pela  execução do contrato licitado, cujo inadimplemento a sujeitaria a sanções por parte da ANTEL.  Já com relação à NOVELLTECH, a Recorrente aduz que nunca negou e nem  teve a intenção de ocultar a participação na NOVELLTECH (item 145, fl. 817), tanto que no  contrato de câmbio para envio dos recursos foi informado que remessa estaria sendo feita em  favor  de  subsidiária.  A  informação  prestada  à  fiscalização  de  que  as  mutuárias  não  eram  ligadas  se  referiam  ao  momento  do  questionamento,  quando  a  NOVELLTECH  não  mais  existia. Não registrou a subscrição do capital na constituição da empresa, em 1995, de acordo  com o artigo 183 da Lei n°6.404/76, que traz a regra geral de contabilização de participações  societárias pelo valor de custo. Além disso, na DCBE, a impugnante informou não se tratar de  Intercompanhia  porque  a  contabilização  não  registrou  como  investimento  a  participação  societária, para evitar quaisquer questionamentos (fl. 817).  Ressalta  que  não  é  verdade  que  não  tinha  conhecimento  sobre  os  investimentos feitos pela NOVELLTECH, apenas não tinha como avaliar esses investimentos,  por não ser sua área de especialidade. As cartas e documentações de dissolução da mutuária, a  fls.  490/491  e  625/631,  tradução  a  fls.  620/624,  demonstrariam  as  pequenas  chances  de  recuperação do empréstimo.   Informa  que,  à  época  das  remessas  em  questão,  era  necessário  apenas  o  registro  das  remessas,  inexistindo  regulamentação  que  exigisse  o  registro  dos  respectivos  contratos no Bacen. A Circular n° 32.027/01, cujos efeitos iniciaram­se em 01/03/2001, antes  das  remessas,  com  exceção  da  última  remessa  CARISUL,  tratam  da  tomada  de  recursos  do  exterior, e não de remessas de empréstimos ao exterior.  No seu entendimento, a Recorrente esclareceu as constatações que segundo a  fiscalização  demonstrariam  a  ocorrência  de  simulação:  a)  o  contrato  de  mútuo  foi  assinado  antes  da  formalização  da  subcontratação  e  da  cessão  de  créditos,  mas  tudo  já  havia  sido  acordado  entre  as  partes;  b)  os  administradores  da  Recorrente  também  administravam  a  CARISUL, o que é normal pois a Recorrente permaneceu responsável perante a ANTEL; e c)  houve disponibilização de recursos à CARISUL mesmo após a constituição da provisão para  perdas em função da co­responsabilidade da Recorrente.  Já  com  relação  à  NOVELLTECH,  a  fiscalização  entende  ter  ocorrido  simulação por não terem sido apresentados documentos como o comprovante de transferência  internacional de  reais, os contratos de mútuos,  a escrituração da constituição da  empresa e a  comprovação de em quais investimentos foram aplicados os numerários enviados por conta do  mútuo.  Alega  que  se  nada  foi  escondido,  ou  seja,  não  houve  mútuos,  tampouco  perdas,  tal  como  afirmou  a  autoridade  autuante  ao  caracterizar  os  eventos  como  "simulação  absoluta", não há o que tributar.  Os  prejuízos  decorrentes  das  baixas  das  provisões  teriam  sido  verdadeiros,  tanto que  a  controladora da  Impugnante  teve que  remeter  recursos  ao Brasil  sob  a  forma de  aumento de capital desta para garantir a continuidade de suas atividades.  Por fim a Recorrente ainda alega que não merece prosperar a duplicação da  multa de ofício pois, não sendo caso de evidente intuito de fraude tal como definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, vai de encontro à Súmula 14 do 1° CARF: "A simples apuração  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.662          11 de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".    DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  individualmente  suas  impugnações  que foram acostadas ao processo, conforme relação a seguir:  1.  Himori Furumoto,  fls.1320/1355,  acompanhado dos documentos  listados  as  fls.  1356 e  acostados aos autos as fls.1357/1404 dos Volumes VII e VIII;  2.  Paulo Gomes Castelo Branco,  fls.1405/1451, acompanhado dos documentos  listados as  fls. 1452 e acostados aos autos as fls.1453/1495 dos Volumes VIII;  3.  Yokhi Watanabe,  fls.1496/1528,  acompanhado  dos  documentos  listados  as  fls.  1529  e  acostados aos autos as fls.1530/1546 dos Volumes VIII;  4.  Kazuo Ishizaki , fls.1547/1578, acompanhado dos documentos de fls.1579/1588;   5.  Horácio You Mizumoto, fls.1589/1622, acompanhada dos documentos de fls.1623/1634;  Volume VIII e IX;  6.  Décio  Camões  Leal,  fls.1635/1668,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.1669/1745;  Volume IX;  7.  Akio Sakata, fls.1746/1777, acompanhada dos documentos fls.1778/1787, Volume IX  8.  Sérvio  Túlio  Prado,  1788/1820,  acompanhada  dos  documentos  fls.1821/1859;  Volume  IX  9.  Edgard Maestrini,  fls.1860/1895, acompanhada dos documentos fls.1896/1899; Volume  IX  10.  William Nolasco Barreto,  fls.1900/1934,  acompanhada  dos  documentos  fls.1935/1949;  Volume IX  11.  Renato  Ishikawa.  Fls.1950/1980,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1981/2047  Volume X e XI;  12.  Laerte Garcia Nogueira, fls.2048/2081, acompanhada dos documentos de fls.2082/2088;  13.  Gilberto Geraldo Garbi, fls.2089/2122, acompanhada dos documentos de fls. 2123/2159.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, acordaram, por maioria de votos, em julgar procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  DRJ/SP1  n°  16­25.759,  de  22  de  junho  de  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12 2010, fls.2.164/2196 (vol.XI) para afastar a responsabilização solidária dos administradores da  empresa e desqualificar a multa, em decisão assim ementada:  “PAGAMENTO  OU  ENTREGA  DE  RECURSOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  A  remissão  de  mútuos configura efetiva entrega de recursos ao mutuário, e, na  ausência  de  causa  compatível  com  as  atividades  negociais  da  empresa, sujeita­se à incidência do imposto na fonte, nos termos  do § 1° do artigo 61 da Lei n° 8981/95.  IRF.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  0  prazo  para  a  constituição  de  oficio  do  IRF  inicia­se  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte Aquele em que poderia ser efetuado o lançamento, nos  termos do inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional.  SIMULAÇÃO.  DUPLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  configurado  intuito  doloso  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  do  tributo,  mediante  simulação  de  negócio  jurídico,  não  cabe  a  duplicação  da  multa  de  oficio  aplicada.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DECADÊNCIA.  REQUISITOS. O responsável tributário é sujeito passivo de uma  relação  jurídica  tributária  autônoma,  de  modo  que  os  administradores  são  formalmente  incluídos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária  e do Auto de  Infração. Se a  ciência  ocorre após exaurido o prazo decadencial para constituição do  imposto,  considera­se  decaído  o  lançamento  em  relação  aos  administradores.  A  responsabilização  solidária  dos  administradores  da  empresa  no  próprio  Auto  de  Infração  mostra­se  condicionada  à  comprovação  de  ilicitude  da  conduta  do  administrador  e  sua  participação na  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  que  são  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial  dos  administradores.  Impugnação Procedente em Parte.”    Essa decisão restou embasada nas seguintes conclusões:  ­ com relação à existência de fiscalização anterior, que analisou as operações  de  mútuo  e  que  concluiu  pela  legalidade  e  lisura  de  tais  operações,  em  nada  alteraria  ou  impediria o novo lançamento tributário, dado que, naquele momento, se analisou os contratos  de mútuo e não as operações de baixa das provisões, não havendo qualquer inconsistência nas  conclusões;  ­ o  lançamento não estaria decadente, dado que deve ser aplicado ao caso o  art. 173, I do CTN, pois a Recorrente não teria feito qualquer antecipação do IRRF, elemento  imprescindível para justificar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, conforme entendimento do  STF. Nesse sentido, a fiscalização disporia até o dia 01/01/2010 para efetuar o lançamento;  ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  mediante  a  baixa  das  provisões  estaria  em  acordo com a legislação do caso, pois na remessa dos valores do mútuo teria ocorrido apenas a  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.663          13 disponibilização  financeira  dos  ativos,  mas  com  a  baixa  dos  mútuos  a  disponibilização  se  tornaria  jurídica, momento então da ocorrência do acréscimo patrimonial, o que justificaria a  ocorrência do fato gerador em 31/01/2004;  ­  apesar  de  haver  motivos  que  dessem  causa  à  baixa  dos  mútuos  da  CARISUL,  a  opção  por  não  adoção  de  medidas  de  cobrança  dos  valores  e  a  realização  do  término das obras desabonariam a causa da baixa;  ­  com  relação  à  NOVELLTECH,  a  mera  liquidação  da  empresa  e  a  rentabilidade abaixo do esperado não seriam causas justificáveis à baixa dos mútuos;  ­ no entendimento da DRJ não teriam sido comprovadas as reais causas das  baixas;  ­ os elementos de prova dos autos não comportam a alegação de ocorrência  de simulação nas operações de baixa dos mútuos, mas sim levantam questionamentos quanto às  próprias  operações  de  remessa,  as  quais  são  objeto  da  autuação  fiscal.  Dessa  forma,  não  haveria elementos suficientes ao agravamento da multa moratória para 150%;  ­  com  relação  aos  responsáveis  solidários  conclui  a  decisão  da  DRJ  pela  decadência em relação a 10 dos  responsabilizados e pela  insuficiência de provas da  ilicitude  das ações e vinculação deles aos fatos geradores.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  via  postal  dessa  decisão,  em  29/07/2010  (fls.2206  (verso)  –  Vol.XII),  e  com  ela  não  se  conformando,  em  20/08/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  Tempestivo de fls.2250/2293 ­ Vol. XII, acompanhado dos documentos de fls.839/896, no qual  em síntese alega:  Em Preliminar:  1. Da nulidade de nova fiscalização sobre os mesmos fatos  Os mútuos em questão já haviam sido examinados por autoridades fiscais em  procedimento  fiscal  anterior,  que  analisou  os mesmos  documentos  apresentados  no  presente  processo  e  entendeu  perfeitamente  válidos  e  regulares  os  mencionados  contratos  e  as  respectivas remessas.  2. Da decadência do lançamento lavado em 18/12/2009  Nos casos de tributação de fonte e, portanto, no caso do §1° do artigo 674 do  RIR/99 cuja base legal é o §1° do artigo 61 da Lei 8.981/95, a decadência se rege pelo artigo  150, §4o do Código Tributário Nacional ("CTN"), de maneira que, se o suposto fato gerador do  IRRF ocorreu em 31 de janeiro de 2004; o lançamento, para ser considerado válido, deveria ter  ocorrido em até 5 (cinco) anos contados deste fato gerador, ou seja, até 31 de janeiro de 2009.  As  causas  do  não  recebimento  estavam  perfeitamente  consubstanciadas  e  relacionadas  a  fatos  ocorridos  muito  anteriores  a  baixa  contábil  dos  saldos  e  respectivas  provisões para perda,  essas  sim ocorridas em 2004, única e exclusivamente porque foi nesse  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     14 ano  que  a  administração  da Recorrente  no Brasil  concluiu  os  procedimentos  de  governança  interna  para  remover  definitivamente  de  suas  demonstrações  financeiras  os  registros  dessas  infrutíferas atividades internacionais.  Por  suposição,  ainda  que  se  admita  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173, I; do CTN, se tivesse, ocorrido o suposto fato gerador ("remissão"), a sua ocorrência não  pode ser atribuída ao dia 31/01/2004 no caso da NOVELLTECH, data do registro contábil das  baixas  dos  mútuos,  mas  deve  ser  considerado  dia  30/09/2003,  data  do  Contrato  de  Encerramento de Mútuos.  Como  se  infere  do  posicionamento  da  i.  julgadora  Silvia  Mitsu  D'Avola,  vencida no v.acórdão  recorrido  a única hipótese  em que  se pode vislumbrar  a ocorrência do  referido  IRRF  é  na  data  da  remessa  dos  valores  às  mutantes,  que  poderia  se  traduzir  em  pagamento ou remessa.  As remessas ocorreram no período compreendido entre 10/10/1996, data da  primeira remessa enviada à CARISUL e 27/07/2007, última remessada efetuada a Novelltech.  3.  Do  erro  quanto  à  data  do  fato  gerador  do  IRRF  –  Remissão  não  configura “pagamento ou entrega de recursos”   A remissão ou o perdão das dívidas não configura pagamento ou entrega de  recursos ­ fato gerador do IRRF Previsto no §1° do artigo 674 do RIR/99 (ou sua base legal, o  §1o do artigo 61 da Lei 8.981/95).   O  §1°  do  artigo  674  do  RIR199  se  refere  exclusivamente  aos  termos  equivalentes, "pagamentos efetuados ou recursos entregues", e apenas nessa hipótese há fato  gerador  do  IRRF  em  questão,  o  que  não  se  verifica  nas  demais  situações  de  potencial  acréscimo patrimonial.  3.1. Do erro quanto à data do fato gerador do IRRF – Crédito contábil  não significa remissão   Ainda  que  se  considere  que  o  fato  gerador  do  IRRF  ocorreu  quando  da  remissão dos mútuos — o que se cogita apenas para argumentar — a Recorrente, sustentou em  sua defesa que a remissão se configura no momento em que credor e devedor concordam com  o perdão da dívida, momento este, que pode ou não coincidir com a data do registro contábil da  operação.  Não há fundamento que sustente o entendimento de que a remissão ocorreu  somente  no  evento  da  baixa  contábil  dos  mútuos,  principalmente  quando  há  suporte  documental  hábil  e  idôneo  que  identifique,  como  o  Contrato  de  Encerramento  de  Mútuos,  assinado em 30/09/2003 e a extinção da NOVELLTECH na data de 31/10/2003, 3 (três) meses  antes da baixa contábil.  4. No mérito, afirma que houve regularidade da baixa dos mútuos, bem como  que os pagamentos indicaram os beneficiários e tem causa comprovada.  Argumenta ainda que o “acórdão recorrido confunde a exigência de "causa"  para o pagamento com a exigência de usualidade, normalidade e necessidade da despesa.”  A despesa das baixas dos mútuos foi devidamente adicionada para efeitos de  apuração do lucro real e a base de cálculo da CSLL (doc. 35 da Impugnação).  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.664          15 Por fim, requer a inaplicabilidade da multa ofício.    DAS CONTRA­RAZÕES  A  Fazenda  Nacional,  através  da  PGFN,  apresentou  suas  Contra­Razões  (fls.2307/2318­Vol.XII),  através  da  qual  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, pela seguinte conclusão:  “Resta  patente  nos  autos  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  causa da entrega definitiva e graciosa dos recursos em questão  às  empresas  sediadas  no  exterior,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a exigência constante do auto de infração.”  O  processo  numerado  até  às  fls.2318  (última)  e  dividido  em  XII  (doze)  volumes foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Dois  são os  recursos postos à análise dessa Câmara: de ofício e voluntário.  Conheço  de  ambos,  pois  presentes  os  seus  respectivos  pressupostos  de  admissibilidade,  já  considerando,  inclusive,  o  limite de alçada de R$ 1.000.000,00  (de  imposto  e multa),  fixado  pela Portaria MF nº 03, de 03.01.2008, para o recurso de ofício (valor da multa dispensada em  primeira instância no montante de R$98.885.299,18).     DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  imputada  e  da  redução  da multa  qualificada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício de sua decisão por  ter sido exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada.  As  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  podem  ser  depreendidas  dos  seguintes enxertos:  Da simulação. Multa qualificada.  83. Importa esclarecer que, diferentemente da verificação sobre  a  incidência  do  IRF  sobre  a  baixa  dos mútuos,  que  demandou  análise  particularizada  sobre  o  evento  da  baixa,  no  caso  da  simulação, é  indispensável analisar a regularidade também dos  atos  negociais  que  foram  objeto  de  baixa,  quais  sejam,  os  empréstimos,  que  não  necessários  para  se  possa  extrair  a  real  intenção da contribuinte.  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     16 84.  Com  efeito,  todos  os  eventos  relacionados  —  mútuos,  provisão  para  perdas  e  remissão  —  teriam  que  ser  avaliados  para  verificar  se  houve  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  os  atos  por  ele  praticados  para  exteriorização  dessa vontade, o que configura o ato simulado.  85.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  presente  lançamento  resultou  da  constatação  fiscal  de  que  houve  a  intenção  da  criação de  elementos que pudessem,  em determinado momento,  dar  guarida  a  efetiva  transferência  dos  recursos  sem  o  devido  pagamento de impostos.  86.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  evidências  de  que  ocorreu  simulação  no  caso  da  CARISUL  foram:  (1)  o  mútuo  foi  celebrado antes mesmo do subcontrato de serviços de telefonia e  da  cessão  de  créditos  que  o  teriam  motivado;  (2)  os  próprios  administradores da NEC administravam a CARISUL; (3) houve  disponibilização  de  recursos  após  a  constituição  da  Provisão  para Perdas; (4) não foram apresentados balanço da CARISUL,  providências  judiciais  ou  extrajudiciais  ou  qualquer  medida  acauteladora.  87.  Dos  quatro  aspectos  que  comprovariam  a  ocorrência  de  simulação, segundo a autoridade fiscal, observa­se que somente  o  último  elencado,  referente  não  adoção  de  providências  judiciais  ou  extrajudiciais  para  recuperação  dos  mútuos,  realmente  é  relevante  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  entrega  de  recursos sem causa. Os demais aspectos apresentam relevância  para  eventual  configuração  de  pagamento  sem  causa  ocorrida  no momento das remessas dos numerários, conforme esclarecido  anteriormente.  88.  Quanto  aos  eventos  relacionados  à  remissão  dos  mútuos  NOVELLTECH, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não  apresentou  documentoscomprobat6rios  do  mútuo  que  revestiu  as  remessas  de  numerário  efetuadas  àquela  empresa  sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  89. A despeito dos  indícios de que as  remessas ao exterior não  foram, de ato, efetuadas a titulo de empréstimo, mas por outras  razões  não  reveladas  pela  contribuinte,  cabe  repisar  que  eventual  constatação  de  que  os  atos  negociais  de  mútuo  apresentaram  vícios  de  vontade,  porque  instrumentos  de  simulação,  configuraria  fundamentação  para  lançamento  de  oficio  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  remessas  de  numerário.  90. Mas isso não significa que o fato de  ter a autoridade  fiscal  nesse processo vislumbrado vicio de vontade nos atos negociais  dos  mútuos  apontaria  para  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  das  remessas  e  não  no  momento  da  remissão  dos  mútuos que revestiram tais remessas.  91.  Conforme  explanado  anterior,  no  item  destacado  para  análise dos efeitos da fiscalização anterior, que foi direcionada à  verificação dos mútuos entre pessoas jurídicas ligadas, efetuadas  até o ano­calendário de 2002, a autoridade  fiscal daquele  feito  concluiu  que  as  remessas  efetuadas  a  titulo  de  mútuo  com  as  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.665          17 empresas  CARISUL  e  NOVELLTECH  não  apresentaram  irregularidades que pudessem determinar lançamento de tributo  ou contribuição até o ano­calendário de 2002.  92. A distinção de campo temporal de incidência tributária entre  as ações fiscais confrontadas revelaram a sua conciliação; já a  avaliação  dos  mútuos  quanto  a  existência  de  elementos  de  simulação  nessa  autuação  não  se  compatibiliza  com  a  verificação fiscal anterior.  93. Isso porque a verificação de que se configurou transferência  de  recursos  as  mutuárias  no  evento  da  baixa  dos  mútuos  está  condicionada  à  não  descaracterização  dos  atos  negociais  que  revestiram  as  disponibilizações  financeiras  ocorridas  no  momento das remessas de numerário ao exterior.  94. A constatação de que teria havido simulação no conjunto de  atos  negociais,  que  inclui  os  empréstimos  efetuados  até  2002,  mostra­se  incompatível  não  somente  com  as  verificações  efetuadas pela autoridade fiscal do feito fiscal anterior, mas com  a  própria  caracterização  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  constituído nos autos.  95. De tal forma, entendo que não houve simulação de atos que  determine qualificação de multa de oficio na constituição do fato  gerador desse lançamento, na forma do § 1° do artigo 44 da Lei  n° 9.430/96, devendo a multa de oficio aplicada ser reduzida ao  patamar  de  75%,  tal  como  prevista  no  inciso  I  do  referido  dispositivo legal.  Da sujeição solidária dos administradores.  Decadência.  96.  Respaldou  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  com  base no artigo 124 do CTN a  constatação da autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  os  eventos  analisados  (mútuos,  remessas,  provisões  e  baixas)  evidenciariam  uma  verdadeira  simulação,  promovida pelos apontados administradores em descumprimento  a seus deveres e responsabilidades legais, e que teria afetado os  elementos constitutivos da obrigação tributária inadimplidas.  97. Em face dos Termos de Sujeição Passiva Solidária enviados  aos  dirigentes  listados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integrou o Auto de Infração, cujas ciências ocorreram em datas  variadas, de 22 de dezembro de 2009 a 07 de  janeiro de 2010,  foram  apresentadas  impugnações  individuais  tempestivas  de  cada  um  dos  responsabilizados,  para  afastar  a  constatação  de  que  seriam aqueles  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  do  tributo exigido e, além disso, para sustentar a improcedência da  constituição de oficio do crédito tributário.  98. Ao eleger no momento e por conta da constituição do crédito  tributário  as  pessoas  físicas  que  teriam  responsabilidade  solidária pelo pagamento do tributo exigido, permite­se que num  futuro  processo  de  execução  a  pretensão  fazendária  se  volte  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     18 diretamente  a  essas  pessoas,  vez  que  a  autoria  pessoal  de  ato  ilícito  tributário,  que  determina  a  sujeição  solidária  do  administrador,  já  teria  sido  submetida  ao  processo  de  conhecimento no âmbito administrativo.  99.  Essa  prévia  eleição  dos  responsáveis  também  poupa  a  execução  fiscal  da  típica  utilização  do  redirecionamento,  pelo  qual  a execução,  havendo dificuldade  ou  impossibilidade  de  se  alcançar  o  patrimônio  da  contribuinte  pessoa  jurídica,  é  redirecionada  aos  responsáveis  tributários  não  previamente  identificados no titulo executivo.  100.  Independentemente  da  forma  e  oportunidade  em  que  essa  responsabilidade é invocada, se no próprio lançamento ou se no  curso  da  execução,  a  lei  atribui  ao  responsável  tributário  a  condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tal qual ao  contribuinte, conforme previsto no artigo 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  0  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  101. Observa­se que a relação jurídica tributária do responsável  com  o  tributo,  nessa  hipótese  de  sua  original  identificação  no  lançamento,  apresenta  autonomia  em  face  da  relação  jurídica  tributária  observada  entre  o  contribuinte  e  o  tributo,  e  se  concretiza  com  a  ciência  do  termo  que  o  indica  como  responsável.  102. No caso em apreço, os Termos de Sujeição Passiva  foram  elaborados  destacadamente  do  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  pela  empresa  deu­se  em  18/12/2009,  dentro  do  prazo  decadencial previsto no artigo 173,  I, consoante já esclarecido.  Com a ciência da empresa, assinada por procurador habilitado  da empresa, embora o Termo de Constatação Fiscal contivesse a  identificação das pessoas incluídas no polo passivo da obrigação  tributária  por  responsabilização  solidária,  a  inclusão  dessas  pessoas  como  partes  no  processo  administrativo  não  se  configurou,  ainda  não  se  podendo  cogitar  do  inicio  do  prazo  para apresentação de suas defesas.  103.  Destaca­se  que  a  circunstância  de  que  a  justificação  da  sujeição tributária, ou seja, a ilicitude dos atos cometidos pelos  administradores,  estaria  plenamente  apresentada  já  no  lançamento de que a contribuinte pessoa jurídica tomou ciência  em 18/12/2009, não permite afirmar que o prazo de decadência  teria  sido  interrompido  também  para  os  administradores  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.666          19 responsabilizados,  dando  inicio  ao  prazo  prescricional  a  todos  incluídos no pólo passivo da obrigação tributária.  104.  Destarte,  a  interrupção  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito  tributário em face do contribuinte e dos  responsáveis  tributários,  ambos  sujeitos  passivos,  ocorre  em  momentos independentes, coincidentes em data ou não. No caso  em comento, as datas não foram coincidentes.  105. As ciências dos Termos  de Sujeição Passiva dos Senhores  Hiromi  Furumoto  (fl.  664),  Paulo  Gomes  Castelo  Branco  (fls.  1457), Horácio You Mizumoto  (fl.  680),Décio Camões Leal  (fl.  684),  Sérvio  Túlio  Prado  (fl.  692),  Edgard  Maestrini  (fl.  2161),William  Nolasco  Barreto  (fl.  700),  Renato  Ishikawa  (fl.  704), Laerte Garcia Nogueira (fl. 708) e Gilberto Geraldo Garbi  (fl. 712) ocorreram somente em 07/01/2010, data em que se pode  considerar  formalizada  a  relação  jurídica  tributária  entre  o  Fisco  (sujeito  ativo)  e  os  responsáveis  tributários  (sujeito  passivo)  e  a  partir  da  qual  iniciou­se  o  prazo  processual  de  trinta  dias  que  oportunizou  a  efetivada  apresentação  das  impugnações desses responsabilizados.  106. Tendo o crédito tributário exigido ocorrido em 31/01/2004,  o  prazo  decadencial  para  sua  constituição  se  iniciou  em  1°  de  janeiro  de  2004  e  se  exauriu  em  1°  de  janeiro  de  2010,  antes,  portanto,  da  cientificação  dessas  dez  pessoas  físicas  solidariamente responsabilizadas pela autoridade fiscal.  107.  Logo,  cumpre  verificar  que  a  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  contribuinte  que  tomaram  ciência  dos  aduzidos Termos de Sujeição após exaurido o prazo decadencial  não é mais possível nessa fase de conhecimento, sem prejuízo de  eventual redirecionamento promovido pela Fazenda Pública em  fase executiva.  108. Em relação aos Senhores Yoichi Watanabe (fl. 672), Kazuo  Ishizaki (fl. 676) e Akio Sakata (fl. 688), as ciências dos Termos  de Sujeição Passiva ocorreram respectivamente em 23/12/2009,  24/12/2009  e  24/12/2009  e,  embora  não  esteja  a  autuação  viciada  pelo  aspecto  da  decadência,  observo  que  a  responsabilização imputada não se configurou nos autos.  109. Conforme Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, a sujeição  dos responsáveis tributários é solidária, e tem como fundamento  a  realização  de  ato  ilícito  por  parte  do  responsável.  Se  os  responsáveis  tributários  já  estiverem  indicados  na Certidão  da  Divida  Ativa,  emitida  após  tornar­se  definitivo  e  imutável  o  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  administrativo,  considera­se  que  há  liquidez  e  certeza  em  relação  não  somente  ao  contribuinte,  mas  em  relação  a  esses  responsáveis.  Ou  seja,  considera­se  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  ilicitude  do  ato  do  responsável  foi  definitivamente configurada.  110.  Com  efeito,  a  responsabilização  solidária  dos  administradores  da  empresa  no  próprio  Auto  de  Infração  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     20 mostra­se condicionada à comprovação de  ilicitude da conduta  do  administrador  e  sua  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  aos  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial dos administradores.  111.  Outrossim,  para  que  os  responsáveis  possam  constar  de  Certidão  da  Divida  Ativa  original,  não  basta  a  mera  identificação  dos  mesmos,  ou  mesmo  o  apontamento  genérico  das  causas  de  sua  responsabilidade,  as  quais  devem  ser  individualizadas.  A  imputação  de  conduta  ilícita  deve  ser  especifica  e  individual,  sendo  inadmissível  a  responsabilização  solidária pelo s6 fato de aqueles administradores terem exercido  poderes de gerência nos períodos envolvidos.  112. No caso,  os  treze  "Termos  de  Sujeição Passiva Solidária"  foram  enviados  com  contexto  idêntico  e  sucinto,  nesses  exatos  termos:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Auditoria  Fiscal  realizada  em  obediência  ao  MPF  eni  epígrafe,  que  o  Sujeito  Passivo  deixou  de  reter  o  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  previsto na Lei n° 8.981, de 1995, art. 61 e art. 674, § 1°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000/99 no ano­calendário de 2004.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1996  (Código Tributário Nacional).  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado,  em 18/dez/2009,  relativamente  ao tributo acima citado, contra o Sujeito Passivo — NEC  DO BRASIL S/A cujas c"pias, juntamente com o presente  Termo são entregues neste ato."  113. Não constou dos referidos termos de sujeição os elementos  necessários à inclusão dos responsabilizados no pólo passivo da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  a  especificação  e  a  individualização de qual ato ou atos cometidos por cada um dos  treze responsabilizados que teriam configurado conduta ilícita e  concorrido  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  exação,  tal  como observado no caso presente.  114.  Nem  se  admita  que  todos  os  responsabilizados  teriam  cometidos atos ilícitos em todos os eventos, visto que os períodos  de  atuação  nos  negócios  da  contribuinte  de  cada  um  dos  imputados não são coincidentes e nem todos abrangem todos os  anos envolvidos.  115.  Mesmo  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  item  "5.7.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA", observa­se que a autoridade  fiscal  apenas  noticiou  que  seriam  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  responsabilizados  ali  identificados.  116. Com base nas verificações acima,  impende concluir que o  Auto de Infração é improcedente em relação a todos os sujeitos  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.667          21 que  receberam  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  seja  por  decadência, seja por falta de comprovação de ilicitude do ato do  administrador e sua participação na ocorrência do fato gerador  tributário,  que  poderiam  determinar  a  sua  constrição  patrimonial.”  No  tocante  à  desqualificação  da  multa,  da  mesma  forma  que  a  decisão  recorrida, entendo que os motivos apresentados, por si só, não são caracterizadores de evidente  intuito de fraude, ensejador da aplicação da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n° 9.430/1996, o qual deve restar inequivocamente demonstrado e comprovado nos autos,  o que não me parece ser o caso.  Quanto  à  inclusão  dos  possíveis  responsáveis  solidários,  ultrapassando  a  questão da decadência sustida já na decisão recorrida, cabe destacar que essa corte tem firmado  entendimento de que a competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é  do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda  Nacional.   Ademais, mesmo para  aqueles  que  entendem que  ela  é  possível  quando  da  constituição do crédito tributário pela lavratura e tempestiva intimação do Auto de Infração, é  indispensável  individualizar  e  especificar  a  conduta  ilícita,  sendo  inadmissível  a  responsabilização  solidária  pelo  simples  fato  dos  administradores  terem  exercido  poderes  de  gerência nos períodos envolvidos.  Ante ao todo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Para deslinde  da  questão  é  imprescindível  definirmos  em qual momento  se  materializa  o  fato  gerador  do  IRRF,  incidente  sobre  as  operações  não  comprovadas  e  pagamentos tidos como sem causa, com fundamento legal no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 e  no Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99, in verbis:   “Seção II  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     22 §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  São duas as opções apresentadas para definirmos o momento do fato gerador  da exigência em questão:  1a) Conforme definido no auto de infração que determinou que o fato gerador  ocorreu quando da remissão da divida, em janeiro de 2004.1  2a) No momento da efetiva entrega de numerários, ou seja da movimentação  financeira.  No entendimento da fiscalização, constatou­se a incidência de IRRF sobre a  entrega sem causa de  recursos a  terceiros,  evidenciada pelas baixas de provisões para perdas  em  contratos  de mútuos  que  foram  efetuadas  em  sua  escrituração  contábil  (livro  diário)  em  31/01/2004.  Com  base  nesse  entendimento,  ao  dar  baixa  na  provisão  para  perdas,  a  Recorrente procedeu a uma remissão dos mútuos anteriormente contratados, e, com isso gerou  um acréscimo patrimonial equivalente a um pagamento sem causa que pudesse  justificar  sua  realização, o que geraria a incidência do disposto pelo § 1º do art., 61 da Lei nº 8.981/95 e a  exigência do IRRF.  A  decisão  de  primeira  instância  ratificou  o  entendimento  da  autuante,  no  sentido de que a remissão equivale a pagamento/entrega de recursos, para fins de aplicação do  artigo 61 da Lei nº 8.981/95, além de manifestar entendimento de que a “causa” prevista nesta  norma corresponde a razões negociais/motivacionais, o que fez nos seguintes termos:   60.  No  tocante  à  possibilidade  de  se  admitir  o  evento  da  remissão  de  obrigação,  aperfeiçoada  no  caso  pela  baixa  contábil  dos  mútuos  celebrados  com  as  empresas  citadas  nos  autos  fiscais,  como  espécie  de  “entrega  de  recursos”  tal  qual  prevista no par 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95, verifica­se que  a  hipótese  concreta  se  subsume  adequadamente  à  previsão  legal.   61. Entender  que  a  norma  legal,  ao  se  referir  a  pagamento,  pretendeu  restringir  seu  alcance  à  conduta  de  entregar  numerário,  é  ignorar  o  texto  contido  no  §1º,  que  prevê  alternativamente,  e  portanto,  distintamente,  a  conduta  da  “entrega de recursos”.   62. Conforme bem sustentado pela autoridade fiscal, ao perdoar  uma  dívida,  tem­se  configurado  o  efetivo  acréscimo  patrimonial, pois somente com esse evento o devedor desobriga­ se  da  quitação  e  pode  dispor  livremente  dos  recursos                                                              1   “Assim,  a  liberação  graciosa,  sem  causa,  das  obrigações  das  mutuárias  foi  determinante  para  a  ocorrência do fato gerador previsto no Art. 61 da lei nº 8.981/95.   O  fato  temporal  ocorreu  quando  da  REMISSÃO,  concedida  pela  MUTUANTE,  janeiro  de  2004,  provocando assim, um acréscimo patrimonial nas MUTUÁRIAS.  Mais  uma  vez  afirmamos  a  fiscalizada  em  nenhum  momento  comprovou  a  causa  da  REMISSÃO  concedida às mutuarias. A  remessa de numerários que no  início  só  tinha o  escopo  financeiro,  no momento da  REMISSÃO  se revestiu da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica prevista no artigo 43 do CTN  como determinante da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em combinação com o artigo 61 da Lei  nº 8.981/95, EFETIVANDO A ENTREGA.”. (Termo de Constatação – IRRF, fls. 749, grifos no original).  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.668          23 financeiros recebidos. No momento em que a NEC escriturou a  baixa de seu Ativo contra a Provisão anteriormente constituída  nada mais fez que efetivar, naquele momento, a entrega de valor  ao seu devedor.   (...)  68.  É  a  remissão,  portanto,  o  evento  cuja  causa  deve  ser  perquirida.   69.  Ainda  sem  adentrar  na  questão  de  eventual  caráter  simulatório  dos  eventos  envolvidos  (mútuos,  provisão  para  perdas e baixa dos mútuos por remissão), a remissão concedida  sem motivos  compatíveis  com  os  objetivos  da  contribuinte  não  pode  ser  aceita,  porque  evidencia  uma  disponibilização  econômica por mera liberalidade da empresa. Liberalidade esta  que  pode  e  deve  ser  exercida,  mas,  se  incompatível  com  as  atividades  normais  da  pessoa  jurídica,  caracteriza  uma  disponibilização sujeita à incidência do imposto retido na fonte,  previsto no §1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95  Pois  bem,  desde  a  decisão  não  unânime  de  primeira  instância,  foi  dado  legitimidade ao entendimento empossado pela recorrente de que “o fato gerador do tributo, se  ilícito  houve,  teria  ocorrido  na  efetiva  remessa  de  numerário  ao  exterior  e  que,  mesmo  se  assim não fosse, não estaria caracterizada a ausência de causa na remissão dos contratos de  mútuo”, nos termos do voto vencido da auditora­fiscal da RFB Silvia Mitsu D’Avola, que deu  provimento integral à impugnação.  Neste caso, o lançamento foi calcado na remissão de dívida equiparada pela  autoridade lançadora a pagamento/entrega sem causa para fins de aplicação do artigo 61 da Lei  nº 8.981/95.  Cabe destacar que, no momento da baixa das provisões contábeis, não houve  qualquer  pagamento  ou  movimentação  de  recursos  que  pudesse  justificar  a  incidência  do  referido dispositivo legal no qual se baseou a autuação fiscal.  O art. 114 do CTN determina que “fato gerador da obrigação principal é a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. E a lei foi claríssima  ao  determinar  qual  era  a  situação  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  qual  seja,  o  pagamento ou a entrega física de recursos.  O  pagamento  e  remissão  são  institutos  de  Direito  Privado  diversos,  com  disciplina  específica  e  distinta  na  legislação  civil,  excludentes  entre  si  e,  ainda,  produzindo  efeitos  práticos  diversos.  Pagamento  consiste  na  forma  mais  comum  de  adimplemento  das  obrigações, mediante o qual, através do cumprimento da prestação que lhe caiba, o devedor é  liberado da obrigação. Por outro lado, a remissão é o ato pelo qual o credor perdoa a dívida,  liberando o devedor do cumprimento de sua obrigação.   Para o Doutrinador Silvio de Salvo Venosa: “ocorre remissão de uma dívida  quando o credor libera o devedor, no todo ou em parte, sem receber pagamento. (...) Aqui, na  remissão, não há cumprimento da obrigação. O pagamento sempre pressupõe o adimplemento  da  obrigação.  (...).  Portanto,  não  há  pagamento  quando  ocorre  remissão  de  dívida.”  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     24 (VENOSA,  Silvio  de  Salvo. Direito  Civil  ­Teoria Geral  das  Obrigações  e  Teoria Geral  dos  Contratos, v.. II. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2009; p. 293)  A  própria  lei  define  que  a  exigência  em  questão  trata  de  uma  incidência  exclusiva,  cujo  fato  gerador  se  materializa  no  momento  do  pagamento  não  justificado  (no  sentido  de  saída  de  numerário,  transferência  de  recursos  de  seu  patrimônio),  sendo,  inclusive,  o  imposto  considerado  devido  nesse  mesmo momento,  reforçando  e  confirmando  assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste  na declaração de rendimentos anual. Pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é,  única e exclusivamente, o seu fato gerador, que é o pagamento sem causa ou a operação não  comprovada.   Nesse sentido, destaque­se o entendimento majoritário proferido no Acórdão  nº  106­138.454  de  12/06/2006,  cujo  Redator  Designado  foi  o  nobre Conselheiro  Dr.  Remis  Almeida Estol:  “De acordo com este dispositivo legal, surge o fato gerador do  imposto  de  renda  na  fonte  com  relação  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  comprovada,  no  dia dos referidos pagamentos, sendo que o tributo é devido pela  fonte pagadora, de forma exclusiva e definitiva. “Logo, trata­se  de  tributação  definitiva,  cujo  fato  gerador  ocorre  na  data  do  pagamento  e,  conseqüentemente,  para  o  fato  gerador  ocorrido  entre  janeiro  e março  de 1998,  o  lançamento  de oficio deveria  ter sido efetuado até 5 anos contados do fato gerador.”  Ressalto que, no meu entendimento, a  tentativa da fiscalização em conjugar  as disposições do art. 43 do CTN ao artigo 61 da Lei nº 8.981/95, para justificar que a remessa  não era fato gerador por se tratar de mera disponibilidade financeira, e que só com a baixa da  provisão teria ocorrido a disponibilidade jurídica, não altera em nada meu entendimento.  Isso  porque,  para  a  incidência  do  artigo  61,  não  se  discute  se  há  disponibilidade econômica ou jurídica no momento do pagamento ou da entrega dos recursos, e  nem mesmo  se há  acréscimo patrimonial  efetivo ou não, basta que ocorra o pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  A  lei  não  elegeu  a  propriedade  definitiva  do  pagamento,  nem  mesmo  condicionou  a  uma  percepção  de  renda  nova,  pois  tal  artigo  traz  em  si  uma  presunção  de  existência de tais elementos, dado que o artigo se dirige às situações excepcionais em que não  se sabe quem recebeu ou se não se souber a causa do recebimento de tais valores.  Assim,  a  aplicação  desse  artigo  exige  o mínimo  elemento  necessário  à  sua  configuração, qual seja, o pagamento ou entrega de valores. E no caso em questão no momento  da  baixa  da  provisão  contábil  não  foi  entregue  qualquer  valor  aos Mutuários,  capaz  de  dar  nascimento à incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  A  norma  é  clara,  repise­se,  ao  prever  duas  hipóteses  autônomas  que  justificam  a  incidência  do  IRRF  à  alíquota  de  35%:  1ª.  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados; 2ª. Pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada.   A  jurisprudência  administrativa  tem  entendimento  uníssono  de  que  o  fato  gerador previsto no §1° do artigo 674 do RIR/1999, ou na sua base legal, o §1° do artigo 61 da  Lei  8.981/95,  ocorre  no  momento  da  entrega  dos  numerários  ou  movimentação  física  dos  recursos, conforme ementadas dos acórdãos abaixo elencados:  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.669          25 "IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM CAUSA ­ Se, na hipótese retratada nos autos, os recursos  tidos  como  Provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  no  exterior  pelos  destinatários  finais  dos  produtos as controladas da contribuinte, não há que se falar em  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  de  pagamento  sem  causa,  vez  que  inexistente movimentação  física  de  valores por parte da autuada.  (...)"  (Acórdão nº 105­17.083  de 25/06/2008)  "DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Em  conformidade  com  as  disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei n°  8.981,  de  1995,  no  Caso  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua  causa, o imposto de renda na fonte é considerado vencido no dia  do  pagamento  da  importância."  (Acórdão  nº  105­17.017  de  28.05.2008)  "PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  Art.  61  da  Lei  no  8.981/95  traz  uma  'presunção  legal  da  existência  de  rendimentos,  cujo  fato  indicicirio  a  ser  provado  Pelo  fisco  é  a  ocorrência  de  efetivo  pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos  casos  em que  a  pessoa  jurídica  identifica beneficiário  e  causa,  mas  o  fisco  mostra  que  falsa  a  indicação,  também  cabe  a  aplicação  da  tributação  na  fonte,  mas  não  se  pode,  nessa  modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja  efetiva  e  individualizada  saída  de  recursos  das  contas  do  disponível" (Acórdão nº 107­08.770 de 18/10/2006).  "PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA  ­  ARTIGO 61 DA LEI N°  8.981/95  ­  CARACTERIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica que efetuar pagamento  a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou  a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros  ou sócios, acionistas ou titular contabilizados ou não, bem como  não  comprovar,  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento , dos bens, direitos ou mercadorias ou a 'utilização  de  serviços,  referidos  em  documentas  idôneos,  sujeitar­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  titulo  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  pagamento sem causa. É condição para a incidência do imposto  a demonstração da ocorrência do pagamento." (Acórdão nº 104­ 21.958 de 18/10/2006).  Destaque  ainda  que,  na  fundamentação  legal  que  deu  suporte  ao  Auto  de  Infração,  cita  expressamente  o  artigo  685  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  o  seu  respectivo suporte legal (artigo 100 do Decreto­Lei nº 5.844/43) que dispõe:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     26 5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  Nessa  situação,  o  legislador  equiparou  diversas  situações  ao  pagamento  (pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos), diferentemente da posição adotada na  aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Efetivamente quando da remissão da dívida por parte da recorrida poderia ter  ensejado  o  lançamento  redução  do  lucro  líquido.  Ocorre  que  no  presente  caso,  conforme  inclusive enfatizado no próprio lançamento, não houve a adição dos valores ao lucro líquido.  Entretanto, a jurisprudência dessa corte tem se posicionado no entendimento  de que não cabe à autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a  mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos, pelos mesmos motivos, lançar as  duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei nº 8981/95 não revogou as normas que regem a  tributação pelo lucro real.  Neste sentido, se pronunciou o ilustre professor José Antônio Minatel em seu  artigo intitulado “Pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado: impossibilidade de  exigência de 35% a título de IR­ Fonte”2, o qual me permito reproduzir parte:  “Só  depois  de  esgotadas  essas  verificações  elementares,  será  possível promover o adequado enquadramento da situação fática  à  hipótese  normativa  que  lhe  corresponda.  Essa  cautela  é  recomendada  para  que  se  evitem  os  excessos  costumeiramente  praticados  pelos  agentes  do  Fisco, mormente  quando  deparam  com  pagamentos  registrados  como  custo  ou  despesa  na  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  em  que  os  reais  beneficiários  não  se  encontram  identificados  a  contento. Nessa  específica  hipótese,  estando  a  empresa  na  sistemática  do  lucro  real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda, o  procedimento  fiscal  culmina,  via  de  regra,  com  a  lavratura  de  autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de  juros moratórios e multa aplicada de ofício (75% ou 150%), sob  o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não  comprovados.  Concomitantemente,  lavra­se  outro  auto  de  infração  fundamentado  no  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  com  exigência do malfadado IR­Fonte de 35%, acrescido, também, de  juros e nova multa aplicada de ofício (75% ou 150%), agora sob  o  fundamento  de  que  os  mesmos  gastos,  contabilizados  como  custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a  beneficiário não identificado.  Evidente  que  há  exageros  e  não  se  pode  compactuar  com  a  sobreposição de penalidades sancionando a mesma conduta.  Com efeito,  ante  a  não­comprovação dos  gastos  contabilizados  como  custos/despesas,  está  legitimada  a  formalização  de  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  indevidamente  reduzidos,  sendo  pertinente que essa conduta que ocasionou indevida redução de  tributos  seja  sancionada  com  a  imposição  de  multa  de  ofício  (75% ou 150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a  mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a                                                              2 MINATEL, J. A. Pagamento sem causa, ou beneficiário não identificado: Impossibilidade de exigência de 35% a  título de IR­Fonte.. In: Ives Gandra da Silva Martins; Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). Imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza.. 1ed.São PAULO: MP Editora, 2006, v. 1, p. 235­246.  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.670          27 título de IR­Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do  beneficiário  do  pagamento  da  mesma  operação  que  teve  a  dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de  penalidade, como já demonstrado.  Mais  grave  ainda  é  ver  essa  penalidade  pecuniária  de  35%  travestida de tributo ser gravada com nova penalidade, uma vez  que  sobre  o  valor  do  IRFonte  exigido  no  auto  de  infração  é  calculada nova multa de ofício (75% ou 150%).  Lamentavelmente,  lançamentos  contaminados  com  essa  grave  deformação  têm  sido  confirmados,  sem  mais  reflexão,  pelos  órgãos  encarregados  de  solucionar  os  conflitos  entre  Fisco  e  contribuinte,  como  se  vê do  pronunciamento  da 4.ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte  atinente à matéria em estudo, verbis:  ‘PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  PAGAMENTO EFETUADO A  BENEFICIÁRIO  SEM CAUSA  ­  PAGAMENTOS  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  OU  CAUSA  ­ NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS  ­ ARTIGO 61 DA LEI  nº. 8.981, DE 1995 ­ CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou  não, bem  como não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  referidos  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada  inapta,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto  de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61  da Lei nº. 8.981, de 1995’.  Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a  afirmação  final  contida  na  ementa  de  que  “o  ato  de  realizar  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte”.  A  afirmação  estará  a  salvo  se  vista  a  referida  incidência  com  caráter de penalidade, para a qual o ato de realizar pagamento  a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade.  Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a  aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei nº. 8.981/95,  a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da  chamada  “multa  isolada”,  sendo  certo  que  sua  aplicação  por  meio  de  lançamento de  ofício  (auto  de  infração) não  comporta  novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada  a imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor da  penalidade  quantificada  em  35%  do  valor  do  pagamento  sem  causa, ou a beneficiário não identificado.  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     28 O  grifo  em  quando  cabível  é  para  deixar  registrado,  pedindo  vênia pela ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de  35% do art.  61  da Lei  nº.  8.981/95  somente  pode  ser  aplicada  quando  não  houver  exigência  concomitante  de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  sobre  a  mesma  operação,  pois,  nessa  hipótese,  a  formalização de exigência de cunho tributário com a imposição  da  penalidade  correspondente,  que  é  o  objetivo  primeiro  da  administração tributária, absorve a multa isolada prevista para  idêntica conduta.  Em  conclusão,  a  imposição  da  multa  isolada  de  35%  só  é  adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  de  pagamento,  praticadas  por  pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real.”  Ainda  sobre  a  questão,  cumpre  ressaltar  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade previsto no art. 5º inc. II e 150, inc. I, ambos da Constituição Federal, não se pode  exigir tributo sem lei que assim o determine. Logo, se a Lei nº 8.981/95 não elegeu a remissão  nem a baixa contábil como hipóteses de incidência, não pode a fiscalização, por mero exercício  interpretativo, alargar a base de incidência tributária.  Por  essas  razões,  entendo  que  no  momento  da  baixa  contábil  não  há  a  incidência do  art.  61 da Lei nº 8.981/95, o que só poderia ocorrer,  na melhor das hipóteses,  quando da efetiva remessa dos valores aos mutuários, fato ocorrido muito antes de 31/01/2004.  Voltemos à análise das datas do caso em tela: o registro contábil das baixas  dos  mútuos  ocorreu  em  31/01/2004.  O  lançamento,  por  sua  vez,  foi  formalizado  em  18/12/2009.  As  remessas  internacionais  de  recursos  para  CARISUL  ocorrerem  entre  18/10/1996  e  02/04/1998  e  em  05/03/2002;  e,  para  NOVELTECH  entre  4/11/1999  e  2207/2000.  Partindo­se  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  da  efetiva  remessa  dos  recursos pelos motivos acima explicitados e sendo a última data de 05/03/2002, não há dúvida  de  que  o  lançamento  foi  atingido  pelo  instituto  da  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  do  Código Tributário Nacional adotada para a contagem do termo inicial, isto é, seja a do § 4º, do  art. 150, seja a do inciso I, do art. 173. Sendo portanto, desnecessário analisar se houve ou não  pagamento.  Mesmo ultrapassando a questão da decadência, é certo  que  o  lançamento  relativo ao imposto de renda retido na fonte não poderia subsistir, eis que, aqui, a meu ver, não  se vislumbra a própria ocorrência do fato gerador.   Com efeito, a tributação do imposto de renda pessoa jurídica foi formalizada  pela  autoridade  fiscal  sob  a  alegação  de  ter  havido  remissão  da  dívida.  Inclusive,  essas  operações  haviam  sido  fiscalizadas  em  2006  e,  como  bem  ressaltou  a  autoridade  recorrida,  naquele momento não havia sido configurado pagamento sem causa:  29.  Com  efeito,  a  possível  caracterização  de  pagamento  sem  causa  no momento  das  remessas  ao  exterior,  já  foi  descartada  em  fiscalização  anterior,  conforme  apontado  pela  própria  impugnante, o que afastaria a necessidade (e oportunidade) de a  autoridade  fiscal  do  presente  feito  analisar  a  compatibilidade  dos eventos contábeis que revestiram as referidas remessas.  30. Contudo, o fato de naquela ação fiscal não ter sido detectada  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.671          29 sobre pagamento sem causa sobre as remessas efetuadas a titulo  de  empréstimo  não  inviabiliza  a  incidência  desse  imposto  em  função  do  evento  da  baixa  dos  mútuos  que,  embora  seja  dependente  da  existência  dos  mútuos,  consiste  em  um  evento  contábil e fiscal autônomo.  Ocorre  que,  conforme  já  explicitado,  a  remissão  não  é  fato  ensejador  do  lançamento  da  exação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  comprovada.  Assim,  continua  sem  fundamento  o  lançamento  ora  combatido,  pois  a  situação fática não coincide com a hipótese referida na norma:  · Houve causa: os empréstimos foram efetuados no contexto operacional da Recorrente;  e;  · Os beneficiários estão devidamente identificados: NOVELLTECH e CARISUL.  Assim,  há  beneficiários  conhecidos  e  há  causa  para  a  remessa  dos  pagamentos, não podendo se falar jamais na aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Por  fim,  enfatizo  que  a  aceitação  das  causas  que  levaram  à  baixa  das  provisões  não  é  matéria  que  impacte  na  apuração  do  IRRF  previsto  pelo  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95, mas  sim procedimento  contábil  que  diz  respeito  apenas  à  apuração  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro.  Se  tivesse  havido  apropriação  de  despesas  sem  a  observância  da  legislação  aplicável, a autuação deveria tratar da glosa das despesas da provisão, mas nunca tentar reabrir  um fato gerador que depende apenas do pagamento a beneficiário desconhecido ou sem causa,  o que não é o caso dos autos.  Dessa forma, por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, cancelando­se a autuação fiscal.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Voto Vencedor    Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergindo  a  i.  Relatora,  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  O  lançamento  teve  por  base  de  cálculo  valores  referentes  a  créditos  que  a  empresa detinha em face das empresas Novelltech Investment Inc. e Carisul S/A, decorrentes  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     30 de  operações  de  mútuo  da  Recorrente  com  essas  empresas,  e  que  foram  baixados  da  sua  contabilidade,  caracterizando  a  remissão.  Entendeu  a  autoridade  lançadora,  que,  pelas  circunstâncias em que as baixas se deram configurou­se acréscimo patrimonial das mutuarias,  por um lado, e, por outro, pagamento sem causa por parte da mutuante, ensejando a incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  tanto,  observou  a  autoridade  lançadora,  dentre  outros  aspectos que:  1) As empresas credoras eram  ligadas à ora Recorrente  (credora):  a Carisul  tinha diretores em comum com a ora Recorrente (Horácio You Misumoto, Edgard Maestrini,  Laerte Garcia Nogueira,  fls.  488/489);  a Novelltech  foi  constituída pela NEC,  em 1995  (fls.  362).  2) Não restou demonstrada a condição de insolvência das empresas credoras;  3)  Houve  irregularidades  quanto  às  informações  obrigatórias  ao  Banco  Central relativas às operações.  O fundamento legal da autuação foi o art. 61, § 2º da Lei nº 8.981, de 1996, a  seguir reproduzido.  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Entendeu a Relatora, em apertada síntese, que não ocorreu o fato gerador do  imposto  no  momento  das  baixas  dos  mútuos;  que  se  fato  gerador  houve,  foi  quando  das  remessas dos recursos, na contratação inicial dos mútuos; que, segundo sua interpretação, o art.  61 da Lei nº 8.981, de 1996, prevê como hipótese de incidência do imposto o pagamento ou a  entrega efetiva de recursos; que, alternativamente, o art. 685, do RIR/99 (art. 100 do Decreto nº  5.844, de 1943) prevê a incidência do imposto no caso de pagamento ou remessa de recursos a  beneficiários  e  residentes  no  exterior  e,  neste  caso,  prevê  formas  alternativas  de  incidência,  creditamento, entrega, remessa, etc., incidência com alíquota de 15% ou 25%;. que o Fisco não  poderia simplesmente escolher a tributação mais gravosa, em detrimento da menos gravosa. A  i. Conselheira­Relatora invoca como suporte de sua tese a jurisprudência do CARF.  Pois bem, o deslinde da questão aqui envolve dois aspectos fundamentais: 1)  se a remissão da dívida, na forma como se deu, caracteriza fato gerador do imposto de renda, e,  em caso afirmativo; 2) se seria aplicável ao caso a  regra do art. 61, § 2º da Lei nº 8.981, de  1995.  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.672          31 Inicialmente, é preciso deixar assentado que, embora, nestes caso, como em  tantos outros, em que a lei atribui à fonte pagadora o dever de proceder à retenção do imposto  de renda, o contribuinte do imposto, conforme definido no artigo 121, I do CTN, é aquele que  adquire  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda,  o  beneficiário  dos  rendimentos,  aquele em relação ao qual se deve verificar a ocorrência ou não da hipótese de incidência do  imposto. A Fonte pagadora, nestes casos, e neste em particular, figura apenas como legalmente  incumbida de proceder  à  retenção e posterior  recolhimento do  imposto,  sem suportar o ônus  deste. Quem suporta o ônus do imposto, como não poderia deixar de ser, é o contribuinte.  Sobre  esta  questão  Paulo  de Barros  Carvalho,  num  esforço  para  explicar  a  natureza  da  relação  jurídica  tributária,  faz  o  seguinte  comentário,  bastante  esclarecedor,  a  respeito da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, a saber:  Quando  se  faz  referência  a  entregas  de  dinheiro  ao  Estado,  comportamento que realiza a prestação tributária, é sumamente  importante  salientar  que  a  quantia  entregue  deve  sair  do  patrimônio do sujeito passivo. Do contrário não teremos tributo,  mas  outro  tipo  de  relação  jurídica.  É  o  caso  do  chamado  “imposto  de  renda  na  fonte”.  Não  cremos  existir  relação  jurídica  tributária  entre  a  União  e  a  empresa  que  retém,  mas  tão­somente uma obrigação estabelecida pelo legislador federal,  com  a  finalidade  de  facilitar  o  cumprimento  da  prestação,  a  cargo  do  verdadeiro  sujeito  passivo  (a  pessoa  física  que  teve  parte de seu dinheiro retida na fonte pagadora). É por isto que é  dever, de conteúdo patrimonial, há penalidades pecuniárias que  garantem  ao  Estado  o  cumprimento  dessa  prestação  por  parte  das pessoas jurídicas que devam promover a retenção.” 3  O que o Professor Paulo de Barros Carvalhos nos ensina aqui é que a tarefa  atribuída  à  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  imposto  não  desloca  para  este  o  peso  econômico do tributo, que deve sempre ser suportado por aquele que adquiriu a disponibilidade  econômica ou  jurídica da  renda,  o Contribuinte. O que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora  é  uma  obrigação de “fazer”, de  índole  instrumental e no  interesse da arrecadação, que  tem natureza  absolutamente distinta da obrigação do Contribuinte.   Ora, a afirmação contida no voto da Relatora de que para a incidência do art.  61 da lei nº 8.981, de 1995 não se discute se há disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou acréscimo patrimonial por parte do beneficiário dos pagamentos, data venia, destoa do que  há de mais  elementar  em Direito Tributário. É  que  ela  implica na  compreensão de que  a  lei  estaria  a  prescrevendo  uma  hipótese  de  incidência  tributária  descolada  do  princípio  da  capacidade contributiva,  interpretação que  é absolutamente  incompatível com os princípios e  normas do Direito Tributário moderno.   O que ocorre de  fato é que, no caso do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1996,  como a fonte pagadora não  identificou para o Fisco o beneficiário do rendimento ou a causa  real  do  pagamento  para  que  se  pudesse  verificar  objetivamente  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  o  legislador  assume,  por  presunção,  a  ocorrência  de  tal  hipótese  de  incidência, e atribui à fonte pagadora, na condição de fonte pagadora, e apenas nessa condição,  a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto.                                                              3 BARROS CARVALHO, Paulo de. Teoria da Norma Tributária. 3 ed. São Paulo. Max Limonad, 1988. p. 89  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     32 Portanto, em regra, nos casos de imposto de renda na fonte, e mesmo no caso  do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, quem sofre a incidência do imposto, que suporta o ônus  econômico  deste  é  aquele  que  adquire  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos, o beneficiário do pagamento/creditamento, e jamais a fonte pagadora.  Alexandre  Barros  Castro  examina  detidamente  esta  questão  e  demonstra  a  mesma  perplexidade  diante  da  possibilidade  de  se  transferir  para  a  fonte  pagadora  o  peso  econômico do imposto em casos como este Vejamos:  A  obrigação  de  reter  não  caracteriza  o  instituto  da  sujeição  passiva.  Tampouco  diz  respeito  àquele  dever  a  eventual  derivação obrigacional, para alguns denominada ‘indireta’, ou,  mais especificamente, substituição tributária.  A  nosso  ver,  a  obrigação  de  recolher,  ainda  que  tenha  aquela  natureza (de dever), constitui­se num ato de colaboração e não  de  sujeição  tributária.  O  dever,  em  verdade,  tem  cunho  administrativo.  Recordemos o texto do art. 45 do CTN:  [...]  O  legislador  não  deixou margem de  dúvidas,  explicando que  a  lei  poderá  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pelo  imposto que deva ela reter e recolher.  Mas essa responsabilidade não se alarga atingindo a obrigação  de pagar o tributo. O contribuinte, no caso do IR, é o empregado  ou  o  beneficiário  do  rendimento,  não  se  transladando  tal  sujeição  a  quem  não  tinha  ligação  direta  e  integral  com  o  aspecto material da Regra­Matriz de incidência.  O  comportamento  que  se  busca  atingir  é  o  auferir  renda.  É  o  acréscimo  patrimonial  que  se  enseja  alcançar  via  IR,  e  não  o  “reter­recolhe”.  Acrescente­se que a obrigação de descontar é de ‘fazer’ e não de  ‘dar’ ou ‘entregar’.  A relação tributária que se abre com o recebimento da renda é  entre  o  beneficiário  deste  acréscimo  patrimonial  e  a  Fazenda  Pública (União), e não entre este e a fonte pagadora.  [...]  O  que  se  observa  é  que,  em  não  havendo  a  retenção  na  fonte,  outra  relação  passa  a  existir,  qual  seja,  a  que  decorre  da  inobservância  de  dever  instrumental,  que,  ao  dificultar  o  trabalho  do  Fisco,  condena­se  mediante  sanção  que  não  se  confunde com a obrigação de pagar o IR. E como pacificado em  nossa doutrina, não há como confundir tributo com pena.  Entender que a fonte pagadora em não retendo se transmuda em  contribuinte implica  impor­lhe uma obrigação alheia (de pagar  tributo),  em  face  do  descumprimento  daquele  dever,  o  que  em  linear pensamento resulta em dizer que o tributo corresponderia  a  punição,  i.e.,  como  não  se  reteve  no  tempo  e  forma  legal,  apenar­se­ia com o encargo, agora, de pagar IR, não mais como  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.673          33 obrigação  alheia,  mas  própria.  O  que  se  revela  absurdo  e  alijado de nossa sistemática legal. 4  Coerentemente com esta posição, inclusive, é que o § 3º do art. 61 da lei nº  8.981, de 1996 prevê o reajustamento da base de cálculo. Ao determinar esse reajustamento, a  lei  está  considerando que  a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  do  imposto,  porém  assumiu  este  ônus perante o beneficiário do pagamento/creditamento, ao deliberadamente deixar de informar  quem é este beneficiário e ou a causa da operação, e deixar de proceder à retenção do imposto  de acordo com a legislação específica.  Assim,  a  questão  da  incidência  ou  não  do  imposto  deve  ser  examinada,  inicialmente, do ponto de vista do beneficiário da disponibilidade de renda.   A propósito, diferentemente do que afirma a Relatora no seu voto, o art. 61  da Lei nº 8.981, de 1996 não prevê hipótese de incidência do imposto de renda; prevê, sim, a  incidência de tributação na fonte. As hipóteses de incidência do imposto são aquelas definidas  no art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), conforme, aliás, destacou a autoridade lançadora.  Para maior clareza, reproduzo o reerido artigo 43:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ora,  é  inquestionável  o  fato  de  que  as  empresas  CARISUL  e  NOVELLTECH,  aos  serem  graciosamente  dispensadas  de  pagar  os  débitos  referentes  aos  mútuos que cada uma contratara com a Recorrente, auferiram um acréscimo patrimonial: num  instante elas tinham um passivo, correspondente aos respectivos débitos, e no instante seguinte  esse  passivo  deixou  de  existir.  Houve,  portanto,  uma  mutação  patrimonial,  para  maior.  O  patrimônio  de  cada  uma  das  empresas  foi  súbita  e  substancialmente  elevado  no  valor  correspondente  a  este  passivo,  que  desapareceu.  Aliás,  embora  elementar,  é  importante  ressaltar  neste momento,  para  efeito  de  clarificar  as  idéias,  que  o  patrimônio  é  formado  por  ativos  e  passivos,  operando­se  seu  acréscimo  tanto  pelo  aumento  do  primeiro  quanto  pela  redução do segundo.  As  afirmações  de  que  não  houve  pagamento,  de  que  não  se  transferiu  recursos para as empresas no exterior, de que se pagamento ou transferência de recursos houve                                                              4 CASTRO, Alexandre Barros. Sujeição Passiva no Imposto Sobre a Renda. São Paulo, Saraiva. 2004. p. 370­371.  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     34 foi  quando  da  contratação  dos  mútuos,  são  meros  sofismas,  pois,  ou  distorcem  os  fatos  ou  atribuem à regra de incidência do imposto um sentido extravagante. Isto é, ou se considera que  aquele que recebe o perdão de uma dívida não obteve uma acréscimo patrimonial, contrariando  o  próprio  conceito  de  patrimônio;  ou  se  assume  que  esse  tipo  específico  de  acréscimo  patrimonial, diferentemente dos outros, não está alcançado pela norma de incidência, quando o  § 1º, acima reproduzido, é claro quanto à abrangência da hipótese de incidência ao afirmar que  a incidência do imposto independe da denominação da receita ou dos rendimentos e da forma  de sua percepção.   A  afirmação  de  que  se  fato  gerador  houve,  foi  quando  da  contratação  do  mútuo também carece de um mínimo de consistência lógica. É que, quando da contratação do  mútuo, as empresas que receberam os recursos não obtiveram nenhum acréscimo patrimonial.  Se  receberam  os  recursos  a  elas  remetidos,  passaram  a  ter,  no  mesmo  valor,  um  passivo.  Portanto,  podem  ter  tido um aumento de caixa, mas não um aumento patrimonial. E note­se  que,  em  momento  algum  a  autuação  qualificou  como  irregulares,  as  operações  de  mútuo  inicialmente contratadas, o que, aliás, foi invocado pela própria defesa.  O que a Fiscalização identificou como hipótese de incidência do imposto foi  o  perdão  da  dívida  que,  como  já  referido  acima,  implicou  em  acréscimo  patrimonial  dos  beneficiários, não por um aumento do ativo, mas por uma redução do passivo. E a remissão da  dívida  ocorreu  em  momento  muito  posterior  à  contratação  dos  mútuos  e  foi  identificada,  formalmente, com a baixa dos débitos da escrituração fiscal da mutuante. Para que não pairem  dúvidas  quanto  a  este  ponto,  reproduzo  a  seguir  trechos  do  relatório  fiscal  em que  se  expõe  essa questão:  No caso dos mútuos,  as provisões para perdas e as baixas dos  mesmos em 2004, não têm nenhum elemento de convicção da sua  possível  ocorrência.  No  caso  há  a  simulação  de  um  ato  inexistente  que  não  encobre  qualquer  outro  ato,  portanto  simulação absoluta, mas que afeta os elementos constitutivos da  obrigação tributária cujo objeto é o imposto de renda.  A  Fiscalizada  ao  constituir  as  provisões  para  perdas  e  suas  definitivas  baixa  teria  por  obrigação  legal  apresentar  toda  documentação comprobatória, o que não foi feito.  [...]  A  REMISSÃO  das  dividas  é  a  liberação  graciosa  do  devedor  pelo  credor,  que  voluntariamente  abre  mão  de  seus  direitos  creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o  consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja  prejuízo a terceiro.  [...]  Por tudo o que já foi exposto a fiscalizada, em nenhum momento  do  procedimento  fiscal,  apesar  de  intimada,  conseguiu  comprovar a causa real da baixa do mútuo em janeiro de 2004 e  nem quando das provisões para perdas.  Assim,  a  liberação  graciosa,  sem  causa,  das  obrigações  das  mutuarias,  foi  determinante  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto no Art. 61 da Lei n° n° 8.981/95.  0  fato  temporal ocorreu quando da REMISSÃO concedida pela  MUTUANTE, janeiro de 2004, provocando, assim, um acréscimo  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.674          35 patrimonial  nas  MUTUARIAS.  Mais  uma  vez  afirmamos  a  fiscalizada  em  nenhum  momento  comprovou  a  causa  da  REMISSÃO concedida às mutuarias.  A  remessa  de  numerários  que  no  inicio  só  tinha  o  escopo  financeiro, no momento da REMISSÃO se revestiu de aquisição  da disponibilidade econômica ou  jurídica prevista no artigo 43  do  CTN  como  determinante  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  em  combinação  com  o  artigo  61  da  Lei  n  8.981/95, EFETIVANDO A ENTREGA.  Assim, a hipótese de incidência do imposto, no caso, decorreu da dispensa do  pagamento dos débitos correspondentes aos mútuos, que, sob o aspecto temporal, se consumou  com  a  formalização  dessa  dispensa,  e  tem  como  sujeitos  passivos  os  beneficiários  desse  crédito, figurando o ora recorrente apenas como fonte pagadora.  Concluso,  assim,  respondendo  afirmativamente  à  primeira  questão  proposta  no  início  deste  voto;  a  remissão  das  dívidas  das  empresas  NOVELLTECH  e  CARISUL  caracterizam a hipótese de incidência do imposto (e não o momento da contratação do mútuo),  tendo  como  contribuintes  as  referidas  empresas,  beneficiárias  do  acréscimo  patrimonial  decorrente das remissões.  Passo a examinar a segunda questão: a aplicabilidade ao caso do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1996  refere­se  a  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado e, como se viu, a imputação, neste caso, é a do § 1º, que menciona  a entrega a terceiros de recursos, sem a comprovação de sua causa, assumindo, portanto, que  este  terceiro, beneficiário,  esteja  identificado, como, no caso ora examinado, de  fato, está. A  questão,  portanto,  da  aplicabilidade ou não do dispositivo  se  subdivide em duas:  se houve  a  entrega de recursos, conforme referido na lei, e se essa entrega se deu sem causa.  Sobre o primeiro aspecto, a Recorrente argumenta que não entregou recursos,  com o quê concordou a Relatora. Mas, como já referido anteriormente, este tipo de argumento  carece de um mínimo de consistência. Quando a lei menciona a entrega de recursos certamente  não  está  se  referindo  ao  deslocamento  físico  de  malas  de  dinheiro,  que  é  apenas  uma  das  formas de se  fazer  tal  entrega, pouco usual nos  tempos atuais, vale  ressaltar, pelo menos em  operações  idôneas.  A  entrega  de  recursos  pode  ser  feita  de  diferentes  maneiras:  via  transferência bancária, operações de crédito, ordem de pagamento, cessão de crédito etc. Aliás,  não  é por  acaso que  a  lei  se  refere  a “recursos”,  que  é um  termo genérico que designa bens  pecuniários, posses, condição de riqueza (Dicionário Aurélio) e não a dinheiro, a moeda.  Imaginemos, por hipótese, que uma empresa sediada no Brasil tivesse cedido  para uma empresa no exterior, sem declinar a causa, um crédito que detinha com uma terceira  empresa,  no  exterior  ou  no  Brasil.  Nessa  situação  hipotética  não  teria  havido  transferência  física  de  dinheiro,  mas  ninguém  duvidaria  que  houve  uma  entrega  de  recursos  e,  eventualmente,  um  pagamento,  se  essa  entrega  teve  alguma  contrapartida.  Cabe  então  a  pergunta: qual a diferença substancial entre ceder a uma pessoa um crédito que se tem com um  terceiro e ceder a uma pessoa um crédito que se tem com ela mesma? Nenhuma. Em ambos os  casos há um benefício econômico, uma transferência de riqueza, um acréscimo patrimonial por  parte do beneficiário.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     36 Por  outro  lado,  como  já  referido  anteriormente,  o  art.  61  não  cuida  de  definição  de  hipótese  de  incidência,  mas  apenas  de  atribuição  de  responsabilidade  à  fonte  pagadora de proceder à retenção do imposto. Ora, como vimos o art. 43 do CTN é categórico  quanto à abrangência do conceito de  renda  e acréscimo patrimonial ao explicitar que, para a  verificação  da  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  forma de  percepção  da  renda  ou  a  sua  denominação. Portanto, parece claro que, desse ponto de vista, ocorreu a hipótese de incidência  do imposto. E se assim, cabe a pergunta: porque a lei determinaria a retenção do imposto de  renda  apenas  para  algumas  situações  caracterizadoras  da  hipótese  de  incidência  tributária  (o  pagamento em espécie, como quer a Recorrente) e não para outras situações, como a cessão de  crédito, ou, como neste caso, a  remissão de dívida?  Interpretar dessa  forma significa afirmar  que a lei estaria, deliberadamente, renunciando à tributação, já que, tratando­se de contribuinte  residente no exterior, este não teria como ser alcançado de outra forma.  Cumpre,  por  fim,  analisar um dos  argumentos  centrais  em que  se baseou a  Relatora,  o de que  a  tributação poderia  ser  feita  com base no  artigo 685  do RIR/99 e que  o  Fisco  não  poderia,  em  detrimento  deste  dispositivo,  escolher  a  forma  mais  gravosa  de  tributação. Examinemos, pois, o referido dispositivo:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a)  os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  §  1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no  País, quando superior a quinze por cento (Decreto­Lei nº 2.308,  de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada no momento da alienação do bem ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.675          37 não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).  Ora, de fato, o referido dispositivo cuida de incidência de imposto de renda  na  fonte  no  caso  de  remessa  de  recursos  a  contribuintes  residentes  no  exterior,  fato  quem  ninguém ignora. Mas o fato relevante, e que não pode ser ignorado, é que o art. 685 cuida da  tributação nas situações regulares, em que estão identificados os beneficiários e as causas dos  pagamentos. Tanto é assim que a lei é clara ao referir­se à natureza das operações: ganho de  capital, pagamento se pensões, etc.  Assumir que  a  autuação poderia  ter  sido  feita  com base neste dispositivo  e  não no artigo 61 da Lei nº 8.981, significa simplesmente ignorar o aspecto central da autuação,  para o qual a Fiscalização dedicou extensa demonstração: o de que a remessa de recursos deu­ se por causa desconhecida, de que a remissão da dívida foi absolutamente injustificada, de que  havia relação entre a ora recorrente e as empresas credoras. Resta claro, portanto, que o caso  não se subsume à hipótese do art. 685 do RIR, porém corresponde perfeitamente à hipótese do  art. 61 da Lei nº 8.981, de 1996.  Nada  justifica,  pois,  a meu  juízo,  a  interpretação  restritiva  pretendida  pela  Recorrente e acolhida pela Relatora.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso de Ofício e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Declaração de Voto  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD,  Teço  a  seguir,  de  forma  resumida,  as  principais  considerações  que  me  fizeram acompanhar as conclusões da I. Conselheira Relatora.   Quadrante fático  A situação objeto da autuação é bastante clara.  A Recorrente era titular de direito de crédito em face de pessoa jurídica não  residente  do  Brasil,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (“Não  Residente”).  Referido  direito  de  crédito  decorria  de  empréstimo  concedido  à  pessoa  jurídica  Não  Residente,  que  resultou em saída de recursos do país.  Alguns  anos  após  a  efetivação do empréstimo a Recorrente houve por bem  perdoar o crédito, reconhecendo contabilmente baixa que gerou perda na apuração do resultado  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     38 da Recorrente. Tal perda foi tratada pela Recorrente como não dedutível na apuração do lucro  real.  Entendeu a fiscalização que com a baixa contábil do crédito materializou­se a  hipótese de pagamento sem comprovação de causa a que se refere o comando do art.61 da Lei  n 8981, de 1995, parágrafo 1º, assim redigido:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.”  Em função disso houve exigência de IRRF à alíquota de 35%, com respectiva  majoração da base de cálculo e exigência de multa e juros.   A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  se  o  perdão  de  dívida  poderia  caracterizar renda paga, creditada, empregada ou entregue ao Não­Residente.  Entendo que sim. O direito brasileiro, a meu ver, encampou a noção de renda  como manifestação de capacidade contributiva sob a forma de acréscimo patrimonial (teoria da  renda­acréscimo).   O perdão de dívida claramente resultou, para o Não­Residente, em acréscimo  de  seu  patrimônio  pela  redução  de  obrigação  anteriormente  existente  e  dele  integrante,  perfazendo a materialidade necessária e suficiente à incidência do imposto de renda a teor do  art. 43, II do Código Tributário Nacional.   Nos  termos do dispositivo referido, são considerados proventos de qualquer  natureza  os  “acréscimos  patrimoniais”  que  não  sejam  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos.  Para o Não­Residente  a  tributação  do  acréscimo patrimonial  consistente no  perdão da dívida teria amparo no art. 685 do RIR/99, segundo o qual ficam sujeitos ao imposto  de  renda  na  fonte  os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos a não residentes, aplicando­se a alíquota de 15 por cento  prevista no inciso I do mesmo dispositivo.   Ocorre, contudo, que ao contrário da posição adotada pelo agente autuante e  pela decisão de primeira instância, não vejo como tal acréscimo patrimonial possa ser colhido  pela incidência do art. 61 do Lei n. 8.981, de 1995, que impõe alíquota majorada (35%, que  com o reajustamento da base de cálculo chega a 53,31%) para situações dotadas de particular  excepcionalidade.  Vejamos. Estabelece o dispositivo:  “Art.  61  .  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.   Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.676          39 §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da  referida importância.   § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.”  (original sem grifo)  A hipótese do caput – pagamento a beneficiário não identificado – é de ser de  pronto afastada  tendo em vista  ser conhecida e claramente  identificada  a  identidade do Não­ Residente que teve sua dívida perdoada.  Por outro lado, a fiscalização considera aplicável ao presente caso a situação  prevista  no  parágrafo  1º,  envolvendo  pagamentos  ou  recursos  entregues  quando  não  for  comprovada a operação ou causa que lhes deram origem.  Vislumbro  dois  claros  obstáculos  à  aplicação  do  referido  regime  jurídico  à  situação em exame.  Ausência de pagamento ou entrega de recursos  Em primeiro lugar e como bem apontou o patrono da Recorrente, a incidência  prevista no dispositivo exige pagamento ou entrega de recursos, o que claramente não ocorre  com  a  baixa  do  direito  de  crédito,  que  caracteriza  crédito  no  sentido  jurídico,  mas  não  pagamento ou entrega.  E nem se diga que esta interpretação é assistemática, bastando para afastar tal  afirmação a constatação óbvia de que em vários outros dispositivos,  inclusive no art. 685 do  RIR/99, que deveria ter embasado a autuação, há a inclusão das expressões crédito e emprego  no núcleo do aspecto temporal da regra matriz de incidência.   Além disso, milita a favor desta leitura a ratio motivadora do art. 61 da Lei n.  8.981,  de  1995.  Trata­se  de  incidência  excepcional,  inspirada  por  situações  em  que  fica  dificultada a apuração da incidência cabível tendo em vista a não identificação do beneficiário  ou ausência de comprovação da causa, em que o  legislador, por prudência, preferiu  limitar a  situações de comprovado pagamento ou entrega de recursos, não bastante para tanto o crédito  contábil do acréscimo.  Em  apoio  a  esse  entendimento  há  julgados  colacionados  pelo  patrono  do  Recorrente, dentre os quais merecem menção os seguintes:  “IRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei  n°  8.981/95  não  autoriza  sua  aplicação  quando  não  restar  comprovado  pelo  fisco o pagamento a beneficiário não  identificado ou o pagamento ou entrega  de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do  dispêndio.  Processo  Administrativo  Fiscal  –  A  comprovação  fática  e  nas  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     40 escrituração contábil da ocorrência do negócio jurídico contratado não enseja  o  lançamento  com  base  no  artigo  61  da  Lei  8.981/95.  Recurso  de  ofício  negado.”   (Ac.  106­15.140,  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Relator  José  Carlos da Matta Rivitti, sessão de 07.12.2005) (grifou­se)  (...) RECURSO DE OFÍCIO  ­  IRRF  ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  ­ PROVA DO PAGAMENTO  ­ Da  falta  de  comprovação da  efetividade  do  pagamento  referente  à  aquisição  de  bens  e  serviços,  cujas  operações  se acham documentadas  em notas  fiscais,  não  se  está autorizado a  concluir  a  ocorrência  do  pagamento.  Ao  contrário,  em  termos  de  verdade  processual,  pagamento  não  comprovado  é  pagamento  que  não  se  realizou.  Assim, não se mostra admissível que o simples registro contábil da operação  comercial  em  tomo  do  aventado  pagamento,  ou mesmo  a  nota  fiscal  que  a  tenha  documentado,  sirvam  de  prova  da  ocorrência  do  pagamento.  Pressuposto  legal  da  exigência  fiscal  não  confirmado.  Recurso  de  ofício  conhecido e improvido.”  (Ac.  105­15.518,  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Relator  José  Carlos Passuello, sessão de 22.02.2006)  Existência de causa  Juridicamente, a causa de uma obrigação é a razão de sua existência jurídica,  o fundamento jurídico relevante para sua criação, e não o motivo ou o fim mediato pelo qual os  sujeitos se obrigam.  Sílvio de Salvo Venosa5 chama atenção para que não se confunda a causa de  uma obrigação como os motivos que levaram à sua criação. Explica que:  “Deve ser entendido como “causa” do ato o fundamento, a razão jurídica da obrigação.  No  campo  jurídico,  quando uma  pessoa  se  obriga,  ela  o  faz  por  um  fundamento  juridicamente  relevante. Não se confunde,  sob o prisma  jurídico, o motivo com a causa. Podemos dizer que a  causa é o motivo  juridicamente relevante. Em razão das dificuldades que apresenta, entre nós a  causa  é  substituída  pelo  objeto,  entre  os  requisitos  essenciais  dos  negócios  jurídicos  (art.  104;  antigo, art. 82). Não obstante isso, como por vezes o ordenamento civil faz referência à causa, é  importante que a ela se faça referência.  Um  exemplo  prático  poderá  ilustrar  a matéria.  Não  se  confunde  a  causa,  ou  o  fim  imediato  e  essência  em  que  se  baseia  a  obrigação,  com  o  motivo,  ou  seja,  o  fim  mediato,  particular  ou  pessoal  da mesma  obrigação.  Apenas  a  causa  terá  relevância  para  o  Direito,  os  motivos  não.  Assim, suponhamos um comerciante que, tendo em mira evitar a concorrência que lhe faz outro da  mesa  localidade,  compra  o  estabelecimento deste último. O  fim pessoal, mediato,  particular do  negócio é a eliminação da concorrência, porém esse motivo não apresenta relevância jurídica. O  fim  imediato  da  obrigação,  a  causa,  o  que  determinou  o  contraimento  da  obrigação,  juridicamente  falando, é o que se avençou no adquirente em pagar o preço e no alienante de  transferir  a  propriedade  do  estabelecimento.  O  ordenamento  não  toma  conhecimento  dos  motivos pessoais e particulares.” (grifo nosso)                                                              5 Direito Civil, v. 2 – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 4ª ed. São Paulo, Atlas, 2004, p.  44.  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.006149/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.836  S2­C2T1  Fl. 2.677          41 A fiscalização não lança dúvidas sobre a existência do contrato e do perdão,  mas sustenta que seria operação não inerente à normalidade das operações da Recorrente. Isto  indicaria  o  motivo  e  não  a  causa  na  operação  que  resultou  no  perdão  da  dívida  do  Não­ Residente.   Neste ponto, cumpre  ressaltar que a  legislação  tributária  traz consequências  distintas  para  o  pagamento  sem  causa  e  para  os  pagamentos  de  obrigação  cujo  motivo  é  inadequado. Para os pagamentos de obrigação sem causa se aplica, com efeito, o art. 61, § 1º,  da Lei 8.981/95.   Os  motivos  –  isto  é,  as  finalidades  mediatas  pelas  quais  uma  determinada  entidade se obriga a um pagamento – são considerados pela legislação tributária para o fim de  determinar  serem  dedutíveis  ou  não  as  despesas  vinculadas  a  referida  obrigação. De  acordo  com a legislação tributária, para as despesas decorrentes de obrigações contraídas por motivo  que  o  legislador  considera  inadequado  (nos  termos  da  legislação  tributária  não  têm  motivo  adequado, em regra, aquelas que não sejam necessárias, normais ou usuais), a solução prevista  é a sua indedutibilidade.   É o caso da perda decorrente do perdão de dívida, considerada despesa não  usual, por liberalidade, portanto indedutível na base de cálculo do IRPJ.  No caso dos autos, entretanto, a solução aplicada pela fiscalização foi além,  considerando  aplicável  o  art.  61,  §  1º,  da Lei  8.981/95  por  entender não  haver  causa  para  a  operação.  A causa prevista no enunciado é a existência de negócio  jurídico/causa que  ampara o pagamento. Os motivos que levaram à concretização do negócio, se este for válido e  existente, não entram em cogitação para a aplicação do dispositivo.  Em  outras  palavras,  o  art.  61,  parágrafo  1º  não  comporta  juízo  de  valor  quanto à inadequação da causa, mas sim quanto a sua existência.  No caso em exame, a causa do perdão de dívida é a existência de direito de  crédito anterior que o credor aceita não receber. Causa há – a vontade do credor de liberar o  devedor da dívida. Pode­se não gostar dela, achá­la não usual por considerar liberalidade. Isto é  consideração que pode afetar a dedução da despesa, mas não considerar ocorrido o fato gerador  do art. 61, parágrafo 1º da Lei n. 8.981.  Ressalte­se, ainda, que a fiscalização tinha todos os elementos para promover  o  lançamento  com  base  na  incidência  geral  de  imposto  de  renda  na  fonte  do  art.  685,  não  podendo  (e nem devendo)  recorrer à  incidência gravosa do art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995,  prevista  para  situações  de  clara  dificuldade  de  identificação  dos  elementos  do  fato  gerador  “normal”.  Assim, considero  ilegítimo o  lançamento efetuado nos presentes autos, pelo  que acompanho a I. Relatora na posição de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  a exigência.  Assinatura digital  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     42   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digit almente em 06/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 12898.000053/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROVA INADEQUADA. INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE. Indevida a glosa de abatimentos feitos nas estimativas mensais, relativos a retenções na fonte e a estimativas anteriores, sem o exame da legitimidade das quantias abatidas. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. No caso de falta de declaração (ou de recolhimento) de estimativa mensal, o lançamento de ofício deve restringir-se à multa isolada, e o valor da estimativa deve ser glosado na apuração do imposto devido anual, para verificação de eventual débito. Não é devida a exigência de ofício da estimativa. MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É indevida a imposição de multa por inconsistências nos arquivos magnéticos, se o contribuinte apresenta explicações durante a ação fiscal e a fiscalização não diz por que tais explicações seriam inválidas. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000053/2010­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­01.062  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ  Interessado  LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVA  INADEQUADA.  INVESTIGAÇÃO  INSUFICIENTE.    Indevida  a  glosa  de  abatimentos  feitos  nas  estimativas  mensais,  relativos  a  retenções  na  fonte  e  a  estimativas  anteriores,  sem  o  exame  da  legitimidade  das  quantias  abatidas.  ESTIMATIVA MENSAL.  FALTA DE DECLARAÇÃO. No  caso  de  falta  de  declaração  (ou  de  recolhimento)  de  estimativa mensal,  o  lançamento  de  ofício  deve  restringir­se à multa  isolada,  e o  valor da  estimativa deve  ser glosado na  apuração  do  imposto  devido  anual,  para  verificação  de  eventual  débito. Não  é  devida a exigência de ofício da estimativa.  MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É  indevida a  imposição de  multa por  inconsistências nos arquivos magnéticos,  se o contribuinte  apresenta  explicações durante a ação fiscal e a fiscalização não diz por que tais explicações  seriam inválidas.  Recurso de Ofício Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente       Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  A 1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ, com fulcro no artigo 34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência  contra  a  empresa  LOSANGO  PROMOCOES DE VENDAS LTDA.   Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Tem origem o presente processo no auto de  infração de  fls. 221/235,  lavrado pela  Defis Rio de Janeiro ­ RJ, contra Losango Promoções de Vendas Ltda, relativo aos  anos calendário 2005 a 2008, para exigir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  apurado  pela  sistemática  do  lucro  real,  no  valor  de  R$  8.651.151,73,  acrescido de multa proporcional de 75% e de juros de mora, bem como para aplicar  a multa regulamentar no valor de R$ 3.257.410,41.   Conforme  consta  do  auto  de  infração,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  218/220  e  das  3  planilhas  demonstrativas  (anexas  ao  termo)  de  fls.  236/238,  a  fiscalização constatou as seguintes infrações:  1)  O autuado não recolheu nem confessou em DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS)  os  seguintes  valores  provisionados  na  contabilidade a título de IRPJ:   período  valor (R$)  janeiro de 2005  388.929,83   outubro de 2005  21.781,16  novembro de 2005  169.012,30  dezembro de 2005  706.443,43  setembro de 2006  346.362,61  outubro de 2006  639.455,43  novembro de 2006  1.349.757,75  dezembro de 2006  4.791.530,14  janeiro de 2008  86.288,12  Nas  planilhas  demonstrativas,  a  fiscalização  esclareceu,  ainda,  que  não  foi  encontrada  a  contabilização  dos  valores  de  R$  388.929,83  e  R$  1.378.598,77  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 4          3 (referentes a 2005) e R$ 3.441.772,39 (referente a 2006), que o contribuinte alega ter  a título de fonte.  2)  Na DCTF relativa ao mês de janeiro de 2007, entregue anteriormente ao inicio  da  ação  fiscal  (n°  da  declaração:  1002.007.2007.18500028285),  foi  declarado  R$  0,00. Já no curso da ação fiscal, foi entregue a DCTF n°1002.007.2009.1890312108,  onde é confessado o valor de R$ 151.590,96 como sendo devido a  título de  IRPJ.  Em virtude da ausência de  espontaneidade, o valor  é exigido por  auto de  infração  com multa de ofício.  3)  A fiscalização intimou o autuado a apresentar os arquivos em meio magnético,  relativos a 2007 e 2008, nos formatos estabelecidos pela IN SRF nº 86/2001 e ADE  Cofis  nº  15/2001  e,  após  recebê­los  e  examiná­los,  detectou  as  seguintes  inconsistências:  “a  ­  Plano  de  Contas  sem  indicação  de  último  nível,  com  excesso  de  contas  sintéticas no primeiro nível do Plano de Contas, parecendo indicar que há erros nos  relacionamentos entre contas;  b ­ Plano de Contas com muitas contas sintéticas de último nível, o que indica que  faltam  os  níveis  totalizadores,  isto  é,  Ativo,  Passivo,  Resultado  e  simples  movimentação  ­  o  Plano  de Contas  não  está  estruturado,  de  forma  a  permitir  se  verifique a forma de agrupamento das contas; e  c ­ Falta a primeira folha da validação do Sinco (totais de débitos e de créditos).”  Intimado  a  apresentar  novos  arquivos,  o  autuado  afirmou,  em  síntese,  que  "os  arquivos contábeis foram entregues após validação no Sistema Integrado de Coleta  de Dados (Sinco). Portanto, nenhuma inconsistência nos arquivos poderia existir".  Por esse motivo, a fiscalização concluiu que houve violação aos artigos 11 e 12 da  Lei nº 8.218/91 e aplicou as multas (de 0,5% da receita bruta) nos valores:        2007:    R$ 1.790.873,14        2008:    R$ 1.466.537,27  Cientificado  da  autuação  em  04.02.2010  (fl.  274),  o  autuado  apresentou,  em  08.03.2010, a impugnação de fls. 280/328, com as seguintes alegações, em síntese:  a)  A fiscalização não  realizou exames suficientes que  indicassem se existiam ou  não incorreções na IRPJ devido, limitando­se a se basear em registros contábeis de  provisão;  b)  A  fiscalização  não  juntou  aos  autos  e  não  considerou  diversas  respostas  apresentadas, que esclareciam as supostas divergências;  c)  O  lançamento  baseia­se  em  indício,  já  que  provisões  contábeis  representam  apenas estimativa de perda de ativo e são incertas até que se concretize um fato, por  isso, não exprimem necessariamente crédito tributário devido;  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 5          4 d)  O  lançamento  apurou  os  fatos  geradores  do  IRPJ  por  períodos  trimestrais,  desrespeitando a forma de apuração adotada pelo autuado que fora anual;  e)  Ao contrário do que afirmou a fiscalização, as parcelas retidas na fonte abatidas  do IRPJ devido estavam registradas nos livros Razão e Diário, juntados;  f)O débito de R$ 151.590,96 referente a janeiro de 2007, ao contrário do que disse a  fiscalização,  já  fora  informado na DCTF  (mensal)  apresentada  em 05.03.07,  antes  portanto, do início do procedimento fiscal. Em 03.04.09, já durante o procedimento  fiscal, retificou a DCTF e, por descuido, alterou para R$ 0,00 aquele débito, mas em  11.08.09, ainda durante a ação fiscal, transmitiu nova DCTF, voltando a informar o  valor original de R$ 151.590,96;  g)  A respeito dos arquivos magnéticos, argumentou:  1.  Estava dispensada de apresentação dos arquivos em meio magnético referentes  a  2008,  na  forma  da  IN  SRF  nº  86/2001,  em  virtude  de  ser  empresa  obrigada  à  adoção (e adotou) do ECD (Escrituração Contábil Digital), conforme, inclusive, foi  ressalvado pela fiscalização na intimação em que solicitou  tais arquivos, datada de  20.05.2009;  2.  Os arquivos magnéticos foram apresentados em sua devida forma;  3.  Após intimado a reapresentar os arquivos, em face das 3 inconsistências, enviou  resposta com os seguintes esclarecimentos:   ­ todos os arquivos foram validados pelo sistema Sinco, o que implica conformidade  aos requisitos do ADE 15/01;  ­ deu exemplo da existência de indicação das contas de último nível, bem como da  forma de agrupamento e existência de níveis totalizadores;   ­ apresentou a folha com os valores totais de débitos e créditos e os documentos de  fls.  68/78  e  97/116  (72/82  a  102/121,  na  numeração  digital)  demonstram  que  entregou  à  fiscalização  as  folhas  de  validação  do  Sinco  com  totais  de  débitos  e  créditos, de 2003 a 2008; e  ­ trouxe a primeira folha de validação do Sinco com totais de débitos e créditos   4.  Traz mais um exemplo de que o plano de contas já apresentado e validado pelo  Sinco contém indicação de contas de último nível (fls. 319/322);  5.  A existência de muitas contas sintéticas de primeiro nível justifica­se pelo fato  de que o plano de contas utilizado segue o padrão do Grupo HSBC, de modo que são  numerosas as contas sintéticas utilizadas em todas as empresas do Grupo e muitas  delas  não  são  utilizadas  pelo  autuado.  Por  este mesmo motivo  é  que  as  contas de  último nível, atreladas às referidas contas sintéticas que não têm movimentação em  sua contabilidade, não são informadas no Sinco, conforme exemplo às fls. 322/324;  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 6          5 6.  É  totalmente  descabida  a  alegação  da  fiscalização  de  que  não  há  níveis  totalizadores  de  ativo,  passivo  e  resultado,  pois  o  plano  de  contas  informado  e  validado pelo Sinco  tem  lógica que permite perfeitamente saber os  totais de ativo,  passivo e resultado, qual seja:  i) Contas 01 a 24 = contas do Ativo;  ii) Contas 26 a 49 e 51 a 99 = contas do Passivo, sendo  que as contas do grupo 51 a 99 acomodam as contas de  resultado devedora e credora; e  iii) Contas 25 e 50 = correspondem aos totais das contas de compensação de ativo e  passivo, respectivamente; e  7.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  multa  regulamentar,  já  que,  durante  o  procedimento fiscal, apresentou os arquivos magnéticos na forma da IN SRF 86/01 e  ADE 15/01 e esclareceu os pontos questionados pela fiscalização; e  h)  A  taxa  Selic  tem  natureza  de  juros  remuneratórios  de  capital  de  forma  competitiva  e,  por  isso,  não  pode  ser  aplicada  como  sanção  pelo  atraso  no  cumprimento de uma obrigação.     Os  fundamentos  da    decisão  recorrida  estão  resumidos  nas  seguintes  ementas (verbis):  PROVA  INADEQUADA.  INVESTIGAÇÃO  INSUFICIENTE. Não  é devida  a  glosa  de  abatimentos  feitos  nas  estimativas  mensais,  relativos  a  retenções  na  fonte  e  a  estimativas anteriores, sem o exame da legitimidade das quantias abatidas.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  No  caso  de  falta  de  declaração (ou de recolhimento) de estimativa mensal, o lançamento de ofício deve  restringir­se à multa isolada, e o valor da estimativa deve ser glosado na apuração  do  imposto  devido  anual,  para  verificação  de  eventual  débito.  Não  é  devida  a  exigência de ofício da estimativa.  MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É  indevida a  imposição de multa  por  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  se  o  contribuinte  apresenta  explicações durante a ação fiscal e a fiscalização não diz por que tais explicações  seriam inválidas.  Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado    Ato  continuo,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  do  recurso.  É o relatório.  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço.  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado para a cobrança de: (i)  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  dos  1º  e  4º  trimestres  de  2003,  3º  e  4º  trimestres de 2006, 1º trimestre de 2007 e 1º trimestre de 2008, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício; e (ii) multa regulamentar por suposto não fornecimento de arquivos eletrônicos  nos formatos determinados em Lei.  Na  apreciação  da  peça  impugnatoria,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  (“DRJ”)  julgou  integralmente  improcedente a exigência, por entender, em síntese, que:  ­ Não houve adequada investigação por parte da Fiscalização que motivasse a  conclusão pela existência de saldos de IRPJ a pagar. Ao contrário, as provas e esclarecimentos  produzidos  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação  demonstraram  que  não  houve  qualquer  ausência de recolhimento;  ­  Inobstante  a  motivação  insuficiente,  a  autuação  ainda  padece  de  erro  material  insanável,  ao  estabelecer  períodos  de  apuração  trimestrais,  enquanto  a  Recorrida  optara pela apuração em bases anuais.  Isso  porque  todos  débitos  lançados  referem­se  a  estimativas  de  IRPJ,  inexigíveis de ofício após o término do ano­calendário, quando seria cabível apenas a glosa dos  abatimentos indevidos e o lançamento de eventuais diferenças (além da multa isolada no valor  das estimativas). A Fiscalização, contudo, não efetuou a necessária apuração anual do imposto  para verificar se a falta constatada causaria ou não falta de recolhimento do tributo, e não levou  em conta que, em 2005, 2006, 2007 e 2008, a  contribuinte apurou e declarou saldos negativos  de IRPJ, os quais não foram refutados pela Fiscalização.   ­  É  indevida  a  imposição  de  multa  por  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos, eis que a contribuinte apresentou explicações durante a ação fiscal e a Fiscalização  não refutou suas alegações.  Passo a reapreciar as matérias em litígio.  1ª infração – Falta de Recolhimento do IRPJ  De fato, a partir da comparação dos valores lançados pela contribuinte em sua  contabilidade, referentes a provisões contábeis para o pagamento do aludido imposto, com os  valores declarados em DCTF, a Fiscalização lançou de oficio as diferenças existentes  Todavia, quando não são recolhidas ou declaradas, as estimativas mensais do  imposto de  renda ou da CSLL, por não  serem definitivas,  não devem ser  exigidas de ofício,  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 8          7 mas, sim, glosadas dos abatimentos que integram o cálculo do tributo devido anual, para, se for  o caso, proceder­se ao lançamento da eventual diferença.   Conforme asseverado na decisão  recorrida,  na hipótese,  caberia,  também,  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  (à  época,  75%)  do  valor  das  estimativas,  conforme  estabelece o artigo 44, inciso II (à época, artigo 44, parágrafo 1º) da Lei nº 9.430/96. É isto que  determina a Instrução Normativa SRF nº 93/97 (art. 15 e 16).    2ª infração – Falta de Recolhimento da Estimativa  A pessoa  jurídica que optar pela  sistemática  tributária do  lucro  real, poderá  apurá­lo  de  forma  trimestral  ou  anual,  em  consonância  com  os  artigos  220  e  221  do  Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), e, na hipótese de lançamento de ofício do IRPJ,  deverá a autoridade fiscal respeitar a forma de apuração adotada pelo contribuinte.   Assim,  tal  qual  verificado  na  infração  anterior,  tratando­se  de  exigência  de  ofício  de  estimativa  de  IRPJ  (janeiro  de  2007),  o  auto  de  infração  foi  feito  por  período  trimestral (o autuado apurou imposto anual – fl. 2.876) e a fiscalização não levou em conta o  saldo negativo anual apurado de R$ 3.613.768,96 (fl. 2.878).    3ª  infração  – Multa  isolada  em  virtude  de  inconsistências  encontradas  nos  arquivos em meio magnético  Quanto a este tópico da autuação, a Fiscalização alegou que a contribuine, ao  ser intimada para a apresentação de arquivos magnéticos de sua contabilidade, teria fornecido  arquivos  com  “inconsistências  que  inviabilizavam  sua  utilização  para  os  fins  propostos”  Assim, foi­lhe imposta a multa regulamentar prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91,  em montante equivalente a 0,5% da receita bruta do período, relativamente aos anos de 2007 e  2008.  Contudo, em relação ao ano de 2008, a contribuinte nem sequer era obrigada  à apresentação dos arquivos no formato estabelecido pela IN SRF nº 86/2001 e pelo ADE Cofis  nº 15/2001. Nesse sentido, a própria DRJ assim decidiu:   “Como o autuado adotou a sistemática de tributação pelo lucro  real  (fl.2873)  e  estava  sujeito  ao  acompanhamento  tributário  diferenciado, conforme registrado no cadastro CNPJ(fl. 2.879),  estava obrigado a adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital)  e,  portanto,  dispensado  de  apresentar  arquivos  digitais  no  formato estabelecido pela IN SRF nº 86/2001, para 2008. Logo,  não  podia  ser  penalizado.  Aliás,  tal  situação  já  havia  sido  ressalvada  pela  fiscalização,  na  intimação  de  fls.  30/32.”  (fls.  2.893)  Em  relação  ao  demais  períodos,  a  contribuinte  atendeu  à  Intimação  da  Fiscalização,  apresentando as mídias digitais  requeridas,  todas devidamente validadas,  sendo  que tais arquivos atenderam aos requisitos exigidos no ADE Cofis nº 15/01.   Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 9          8 Após receber e examinar os arquivos magnéticos apresentados pelo autuado,  a Fiscalização intimou­o, em 20.08.2009 (fls. 62/63), a reapresentar os arquivos digitais, tendo  em conta as 3 inconsistências verificadas nos arquivos antes entregues:  “a ­ Plano de Contas sem indicação de último nível, com excesso  de  contas  sintéticas  no  primeiro  nível  do  Plano  de  Contas,  parecendo  indicar  que  há  erros  nos  relacionamentos  entre  contas;  b ­ Plano de Contas com muitas contas sintéticas de último nível,  o  que  indica  que  faltam  os  níveis  totalizadores,  isto  é,  Ativo,  Passivo, Resultado e simples movimentação ­ o Plano de Contas  não está estruturado, de forma a permitir se verifique a forma de  agrupamento das contas; e  c  ­  Falta  a  primeira  folha  da  validação  do  Sinco  (totais  de  débitos e de créditos).”  Em  29.01.2010,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  baseado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  a  fiscalização,  após  mencionar  aquelas  3  inconsistências  antes  detectadas, relatou:  “Reintimamos, então, a apresentar novos arquivos, uma vez que  os já apresentados não atendiam à forma estabelecida.  Em  resposta,  o  contribuinte  respondeu­nos  afirmando,  em  síntese,  que  "os  arquivos  contábeis  foram  entregues  após  validação  no  Sistema  Integrado  de  Coleta  de  Dados  (Sinco).  Portanto,  nenhuma  inconsistência  nos  arquivos  poderia  existir".”.   Na  apreciação  dessa  parte  do  ligitio,  os  julgadores  de  1a.  instância  posicionaram­se nos seguintes termos  (...)  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não  é  verdadeira  a  afirmativa  de  que  a  resposta do  autuado  pudesse  ser  resumida  no  argumento  de  que  os  arquivos  não  podiam  ter  inconsistência por terem sido validados no sistema Sinco. Ele realmente disse isso,  mas não se limitou a dizer: juntou, também, a folha de validação do Sinco com totais  de débitos e de créditos – que era exatamente a falta verificada pela fiscalização ­ e  tal validação está nos autos e não foi criticada pela fiscalização.  Além  desse  argumento,  ele  trouxe  esclarecimentos  e  documentos  acerca  das  duas  primeiras inconsistências apontadas pela fiscalização.   Assim  sendo,  para  concluir  que  os  arquivos  não  atendiam  à  forma  estabelecida  e  aplicar a multa, era necessário que a fiscalização refutasse as respostas trazidas, ou  seja,  que  ela  dissesse  que  os  documentos  e  esclarecimentos  eram  inválidos  ou  insuficientes  e  explicasse  por  que.  Mas  não  houve  qualquer  pronunciamento  da  fiscalização após a resposta recebida em 28.08.2009 e antes da lavratura do auto de  infração,  a  não  ser  os  especificamente  relacionados  a  2008,  e,  no  Termo  de  Verificação que embasou o lançamento, a fiscalização limitou­se a repetir aquelas 3  inconsistências e nada mais disse sobre a resposta recebida.   O caso é de aplicação do artigo 845 do RIR/99, que assim determina:   Art. 845. “Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12898.000053/2010­32  Acórdão n.º 1402­01.062  S1­C4T2  Fl. 10          9 (..............).  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores com elemento seguro de prova ou  indício veemente de  falsidade  ou inexatidão.”  E,  diante  da  dúvida  sobre  a  prestabilidade  dos  arquivos  disponibilizados,  deixada  pela  fiscalização,  é  forçosa  a  aplicação,  também,  do  artigo  112  do  CTN  (Lei  nº  5.172/66), que estabelece:   “Art. 112. A lei  tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:   (......................)   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;”  Em suma, faltou motivação para a imposição da multa aplicada em 2007.   (...)  Pois  bem,  nesta  parte  entendo que  a decisão  recorrida  também não merece  reparos.  Isso  porque  a  Fiscalização  desconsiderou  os  tempestivos  esclarecimentos  do  contribuinte, que alias são pertinentes, sem qualquer justificativa.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10675.906300/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906300/2009­61  Recurso nº  913.915   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.078  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906300/2009­61  Acórdão n.º 3801­01.078  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000607/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte realizado o pagamento e posteriormente retificado a respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício previsto no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 3201-000.979
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e  tributos federais ­ DCTF, correspondente ao 3  o  trimestre  do  ano  calendário  de  2002,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de  R$ 561.989,98 (fls. 32 e 33).  Segundo os demonstrativos de fls. 34 a 37, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 18,  protocolizada  em  19/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 16327.000607/2007­21  Acórdão n.º 3201­000.979   S3­C2T1  Fl. 326          3 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A decisão de primeira instância sofre de diversos erros materiais, quando se  refere a Imposto de Renda Retido na Fonte, contudo, tal erro não afeta o direito de defesa da  recorrente,  que  conseguiu manejar  integral  os  argumentos  de  defesa,  com  a  apresentação  de  recurso muito bem redigido e trazendo todos os argumentos necessários e pertinentes.  A matéria de mérito já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela via  do  procedimento  regulado  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  a  este  Colegiado por força da redação emprestada ao artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF.  È exemplo desta jurisprudência vinculante a notícia de voto abaixo transcrita:    1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.(REsp    1149022  SP,  Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar­lhe provimento, conforme o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do disposto no artigo 62­A  do Regimento Interno.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10315.720422/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720422/2009­51  Recurso nº  915.286   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012            Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO            Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 22 /2 00 9- 51 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  11/20,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  21,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  22/32,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 78          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 66, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 79          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 2º Trimestre de 2006, no valor de R$ 258.125,18.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina, óleo diesel e álcool.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 80          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 81          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 82          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720422/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.369  S3­TE01  Fl. 83          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 11543.003308/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 28/02/1996 DECRETOS Nº 2.445/1988 E 2.449/1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de Janeiro II que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado o prazo decadência de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A  ora  recorrente  apresentou,  em  17.09.2004,  declarações  de  compensação  (fls. 01 e 02) de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 171.141,22, relativos  ao período de 01.08.94 a 29.02.96.   O  indébito  seria  decorrente  das  diferenças  entre  a  contribuição  devida  com  base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº  8, de 1970, e os valores recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  A  DRF  de  Vitória  emitiu  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações declaradas, por entender que  teria operado a decadência do direito à  repetição  pela  fluência  de  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  as  datas  dos  recolhimentos  supostamente  indevidos e as datas das Declarações de Compensação, nos termos do Ato Declaratório SRF nº  96/99.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, que o prazo decadencial da repetição de indébito  é de dez anos, a teor da interpretação conjunta dos arts. 168 e 150, § 4º do Código Tributário  Nacional – CTN. Transcreveu doutrina e jurisprudência do STJ nesse sentido.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003308/2004­28  Acórdão n.º 3301­001.632  S3­C3T1  Fl. 11          3 A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O prazo para que o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  O  indébito  seria  decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base no faturamento do sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de 1970, e os valores recolhidos  de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   E  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal,  trata­se de compensação de indébito  tributário, relativo a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  cujo  pedido  de  ressarcimento  fora  protocolado em 17.09.2004, ou seja, em data anterior à 09.06.05.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de 5 (cinco) apenas às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05, o que não é caso. Ademais, os  fatos  geradores  ocorreram  entre  01.08.94  a  29.02.96,  ou  seja,  exceção  feita  ao  período  de  agosto de 1994, com menos de 10 anos do protocolo da medida administrativa.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003308/2004­28  Acórdão n.º 3301­001.632  S3­C3T1  Fl. 12          5 Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação  (01.09.94  a  29.02.96),  excluindo­se,  portanto, apenas os créditos relativos ao período de agosto de 1994.  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE. I ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE  AO DOMÍNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS  PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77  (RTJ 120/1190). II ­ TRATO POR MEIO DE DECRETO­LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO  NORMATIVO  (ART.  55  DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988,  QUE  PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  (RE  148754,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Francisco  Resek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 24/06/1993, DJ  04­03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02 PP­00175  RTJ VOL­00150­03 PP­00888)  Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a  execução dos Decretos supracitados. Como consequência, a base de cálculo da Contribuição ao  PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  07/70.  A  exigência  manteve­se  nesses  moldes  até  a  publicação  da Medida Provisória  no  1.212/95,  quando  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS/PASEP passou a ser o faturamento do mês anterior.  Vale  ressaltar  que  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Tribunal  Administrativo,  existindo,  inclusive  Súmula  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema:  Súmula  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado,  entendo,  com base no  art.  59 do PAF, que não há necessidade de  se determinar  a  devolução  do  processo  para  a  instância  inferior  analisar  o  mérito,  sendo  legítimo  o  reconhecimento do direito da Recorrente nesta instância recursal.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição  de  eventuais  indébitos tributários no período de dez anos contados a partir dos fatos geradores indicados nos  pedidos  de  restituição/compensação  (01.09.94  a  28.02.96),  excluindo­se,  pois,  os  créditos  relativos  ao  período  de  agosto  de  1994,  tomando  por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da Contribuição  ao PIS/Pasep,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos  valores dos créditos apurados.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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