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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6272255 #
Numero do processo: 12448.736590/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na Taxa Selic, tendo em vista que o crédito tributário compreende o tributo e a multa de oficio proporcional. Recurso Especial do Contribuinte negado Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração por meio do qual  se exige  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  aos  anos­calendário  de  2006  e  2009,  acrescido  de  multa  de  ofício qualificada e juros de mora. A infração consistiu na apuração de Ganhos de Capital na  Alienação  de  Ações/Quotas  não Negociadas  em Bolsa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/2006 e 30/09/2009.  O  objeto  da  autuação  foi  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  de  propriedade do sócio autuado, precedida de reorganização societária ocorrida entre sociedades  holdings,  que  detinham  as  ações  do  citado  banco.  A  operação  consistiu  na  extinção  das  holdings que detinham participação societária no banco, por meio de sucessivas incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição. A reorganização societária teve como consequência a  majoração do custo das ações alienadas, o que gerou a redução do ganho de capital tributável,  obtido pelo acionista pessoa física.  As  operações  foi  assim  descritas,  em  síntese,  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 794 a 837):  ­ verificou­se um acréscimo no custo das ações alienadas do Banco Pactual  S/A, do acionista autuado, da ordem de 335%, na data da alienação em (dezembro de 2006),  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do Banco Pactual  S/A,  entidade que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  89%,  conforme  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIPJ da instituição financeira relativa ao ano­calendário  de 2006.   ­ constatou­se assim discrepância entre a evolução da riqueza da  instituição  financeira alienada e o acréscimo patrimonial do custo das respectivas ações pertencentes a um  dos seus acionistas;  ­ as reorganizações societárias não teriam como produzir efeitos econômicos  que  justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física,  tendo como objeto  tão­somente a  majoração  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente, a supressão de tributos devidos pela pessoa física relativos à alienação do  Banco;  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.219          3 ­ por meio de contrato  firmado em 09/05/2006, entre a UBS AG, a Pactual  S.A (controladora direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas com participação indireta  no  patrimônio  do  Banco  Pactual  S.A.,  definiu­se,  entre  outras  coisas,  que  as  holdings  detentoras de todas as ações do Banco Pactual S.A seriam extintas mediante a reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas;  ­  o  pagamento  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  foi  parcelado,  sendo  a  primeira parcela paga na data de “Fechamento” da compra e venda das ações, o que correu em  dezembro de 2006, e a segunda parcela em data posterior, denominada “Pagamento Diferido”;  ­  além  destes  pagamentos,  os  alienantes  receberiam  outros  valores,  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”;  ­  os  sócios  pessoas  físicas providenciaram uma  reestruturação  societária no  ano­calendário  de  2006,  mediante  incorporações  às  avessas  das  holdings  controladoras  do  Banco, o que permitiu que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS AG fosse  feita diretamente pelos sócios pessoas físicas;  ­  em 28/12/2004 e 31/12/2005,  foram realizados aumentos do capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda,  nos  valores  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em 28/12/2004 e R$  465.000.320,61  em  31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros acumulados da sociedade;  ­  em  31/12/2005,  a  Pactual  Participações  Ltda  foi  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento de R$ 43.149.272,40), e posteriormente a Pactual Participações S/A transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda;  ­ em 13/10/2006, foi  realizado o aumento do capital social da Nova Pactual  Participações  Ltda,  no  valor  de R$  686.000.000,00,  passando  de R$  70.118.786,40  para R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade;  ­ em 13/10/2006, a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da Companhia;  ­  em  13/10/2006,  a Pactual Holdings  S/A  foi  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47,  e  também nesta  data  a Nova Pactual  Participações Ltda  foi  incorporada  por Pactual  S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para RS 97.841.295,93;  ­  em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e Gilberto  Sayão  da  Silva,  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade;  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  em  03/11/2006,  a  Pactual  S/A  aumentou  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia;  ­  em  01/12/2006,  a  Pactual  S/A  foi  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A,  vertendo­se para o incorporador o patrimônio líquido da incorporada, de R$ 1.149.597.660,18.  ­a  partir  deste  último  evento,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação  direta  no  Banco  Pactual  S/A,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram  alienadas;  ­  assim,  constata­se  um  padrão  nos  eventos  societários:  após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias,  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova Pactual Participações Ltda,  Pactual Holdings S/A e Pactual S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados,  sendo  depois  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações estas inversas ao processo normal, que é o da Investidora incorporar a Investida;  ­ nos processos de incorporação reversa houve majoração irregular no custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual Holdings S/A,  com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40, R$ 202.500.000,00, R$ 686.000.000,00, não poderiam gerar aumento no custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda e, mais  tarde, a capitalização dos  dividendos da  companhia Pactual S/A,  anteriormente à  sua  incorporação  pelo Banco Pactual  S/A, no valor de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas R$ 29.749.957,22,  RS 33.593.148,46, RS 3.862.542,92 e R$ 996.087.876,00;  ­ com a incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no valor de  RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A;  ­  as  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenham  sofrido  alteração,  da  mesma forma que se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos  sócios ou acionistas que participavam de sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra;  ­ assim, conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como  base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006, todavia  o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da  celebração  do  negócio  e  a  data  de  sua  efetivação  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  o  valor  de  R$  290.754.000,06  a  título  de  dividendos;   ­ dito valor, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que  pudessem ser distribuídos, deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A, por  isso esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado;  ­ desta forma, apura­se o custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é  de R$ 14.962.740,96, correspondente a 1,75% do total da sociedade;  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.220          5 ­ o que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo  assim em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A,  entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como  também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos;  ­ os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as Reservas  e Lucros capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são que o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A;  ­  as  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia de repercussões de  equivalência patrimonial), no que concerne à questão da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual S/A;  ­  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A,  em  função  de  acréscimos patrimoniais  ocorridos nas  sociedades Pactual Participações Ltda  e Nova Pactual  Participações Ltda, nada mais eram que a própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as  quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A;  ­  a  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial,  majorando  o  custo  de  aquisição  das  ações  acima  do  cabível,  não  pode  ser  admitida,  por  ser  ilícita; ademais, deve ser inibida, para que no futuro não reste comprometida a eficácia de toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil viabilizaria a utilização de “empresas de papel” (holdings), tão­somente para evitar­se  o pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital, distorcendo­se a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas;  ­ com tais procedimentos, os ex­acionistas informaram no Demonstrativo de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso  (art.72, da Lei 4.502/64);  ­  todo o arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco,  configurando, em tese, crime contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1º e 2º  da Lei 8.137/90;  ­ o ato praticado contraria as palavras e espírito da lei (art. 135 do RIR/99),  apesar de o autuado afirmar que nela se baseou; e ainda que assim fosse, o ato preservaria a  letra da lei, mas ofenderia o espírito dela, envolvendo o abuso do direito, intimamente ligado à  ideia segundo a qual não há direito ilimitado;  ­ o abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico, normal do  direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos,  nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral;   ­ foi aplicada a multa de 150% com base no art. 957, II, do RIR/99, tendo em  vista a intenção do fiscalizado de majorar o custo de suas ações e permanecer com esse valor  de custo majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no contrato de compra  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A  em  fevereiro  de  2007,  momento  em  que  deveria  recalcular o imposto apurado referente à primeira parcela, deduzindo tal valor do custo.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  argumentos foram assim resumidos no acórdão de Primeira Instância (fls. 927 a 954):  "Do Auto de Infração  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  2,24%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os  demais  21,82% do  capital  social  da NPP  eram de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual o Impugnante não tinha qualquer participação.  2.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou que o custo de seus investimentos no Banco Pactual  passou a ser de R$ 44661001,2 e esse foi o valor utilizado como  base para a quantificação de seu ganho de capital.  3. O Auto de  Infração  indica,  como enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas,  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal que teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois  os efeitos da reestruturação decorreram justamente da aplicação  dos dispositivos legais em vigor.  Das Operações que Precederam a Venda do Banco Pactual e do  Propósito das Mesmas  4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época em  que os acionistas sequer cogitavam alienar seus investimentos no  Banco Pactual. Os objetivos  das holdings eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus  resultados. Dessa  forma, a alienação do Banco Pactual a terceiros faria com que  as holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  5.  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação  das  normas em vigor.  6.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das holdings  pelo  Banco  Pactual  a mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal. Desde que o art. 8º da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos  fiscais das incorporações inversas, as incorporações de holdings  têm sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja  existência se torna desnecessária. A rapidez com que as holdings  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.221          7 foram eliminadas bem demonstra a eficiência da opção adotada  pelos acionistas.  7.  Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  Dos Efeitos das Incorporações Inversas  8.  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações  representativas desse aumento de  capital  (art. 224, inciso I).  9. A incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  do  aumento  de  seu  capital.  Não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados  extintos  na  incorporação.  10. O  conjunto  patrimonial  destinado à  realização do  aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  11.  A  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados.  12.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação.  Com  efeito,  tome­  se,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS  100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada tenha auferido lucros de R$ 50.000,00  e promovido a capitalização dos mesmos.  13.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$  150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada mas, como a legislação brasileira não  confere às ações representativas do capital da própria emitente  a  natureza  de  um  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente  a  mesma,  antes  e  depois da incorporação.  14.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas.  15.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$  50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$  150.000,00  o  custo  dos  investimentos.  Com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora)  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social  de  R$  150.000,00.  Assim,  se  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada não  fosse elevado para R$ 150.000,00,  eles perderiam, com a incorporação, a oportunidade de receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante  do  patrimônio  líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar  um  deságio nos seus investimentos.  Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  e  justifica  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do  RIR.  17. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  18.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  19.  O  capital  de  Participações  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de  lucros e, como nela se observa, a capitalização  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.222          9 dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa.  20.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros de Participações.  Do Aumento de Custo Resultante da Reestruturação  21.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas.  Por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação.  22.  O  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings como houve quer não.  23. Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo  o alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do  art. 130 e do art. 135 do RIR.  24.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar  da  natureza  do  lucro.  O  ajuste  do  custo  dos  investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não  há como rejeitá­lo.  25.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta  do  art.  135  do  RIR,  por  parte  do  Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se no  inconformismo  da  Fiscalização  quanto  às  consequências  que  a  aplicação da lei trouxe no caso concreto.  26.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei. De certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei.  27. Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  28. A opção de eliminarem­se holdings mediante incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e o  aumento  do  custo  das  ações  do  IMPUGNANTE  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio, diga­se de passagem.  29. O art.  22 da Lei n° 9.249/95, admite que,  nas  extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis.  30.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  aplicar  a  lei  por  considerar que ela gera distorções injustificáveis. O 1º Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador”.  Do Equívoco quanto ao Montante do Ganho de Capital Reduzido  em  Razão da Reestruturação  31. O montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos  investimentos do  Impugnante atingiu R$ 27.229.548,70. Esse é,  pois,  o  valor  que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida  para  quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações  do BANCO, caso os efeitos da Reestruturação fossem negados.  32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas  bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$  27.229.548,70  corresponderiam ao  custo dos  investimentos  do  Impugnante no  Banco.  33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do  Banco  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  Pactual,  dele  expurgada uma parcela dos  lucros do Banco que  seria  distribuída  aos  Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as  normas legais que tratam da matéria, segundo as quais o custo  do  investimento  corresponde  ao  preço pago por  sua  aquisição,  acrescido dos lucros e reservas de lucros atribuídos aos mesmos,  em razão da realização de aumentos de capital da investida.  34.  O  procedimento  adotado  no  Auto  no  sentido  de  partir  da  situação  patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal,  como também carece o usufruto sobre as ações do Banco.  Da Inexistência de Fraude e Abuso de Direito  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.223          11 35. Depreende­se do Auto que a fraude não estaria presente em  ato específico, mas sim no resultado que, com a Reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual  seja,  uma  injustificada  redução do montante do imposto a pagar.  36.  A  Reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia  fiscal  que  dela  decorreu. O  Auto  não  nega  efeitos  à  Reestruturação, apenas rejeita um dos efeitos fiscais, qual seja, o  cômputo no custo dos investimentos dos lucros capitalizados por  Participações.  37. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais ajuste  feito ao valor então encontrado, em razão  da existência de que  versam sobre a determinação do custo de  investimentos,  para  efeitos  de  determinação  de  ganhos  de  capital.  38. Mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito,  não poderiam ser classificados como fraudulentos e qualificados  como  ilícitos  de  natureza  penal,  pois  para  que  haja  abuso  de  direito os atos que sejam assim classificados devem observar a  legislação em vigor. Se não observaram, o  ilícito será de outra  natureza.  39. Em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação  em vigor não lhe oferecia armas para combater o planejamento  fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei Complementar  104/2001 que introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116,  que depende ainda de regulamentação.  40. O escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora  lícitos,  fossem  praticados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.  Aqueles  praticados  com observância  da  lei, mas  com abuso  de  forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em  que  a  norma  que  lhe  atribui  esse  poder  ainda  carece  de  regulamentação  ou  pelo  menos  não  representam  fraude  ou  simulação.  41. Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada  fraude. Questiona  o  impugnante:  onde  está  a  informação  falsa  oferecida à fiscalização? Onde está a omissão quanto a fato que  deveria ser obrigatoriamente declarado à fiscalização? Também  não  há  uma  única  indicação  de  que  os  atos  praticados  foram  ilógicos  ou  menos  convenientes,  em  termos  negociais,  do  que  outros.  42.  O  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o  entendimento de que o referido dispositivo  legal não engloba a  capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação  da  lei.  Mas  alegar  que  a  Reestruturação  foi  concebida  com  evidente intuito de fraude é um absurdo.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 43.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação.  Transcreve  o  Impugnante  doutrina  a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação  ocorresse dessa ou daquela forma.  44.  Não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia  tributária  caracterizaria  “dolo”  capaz  de  deflagrar a multa qualificada.  45.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  Da Inaplicabilidade da Multa Agravada  46.  A  aplicação  da  multa  de  150%  só  justifica­se  quando  há  evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de  má­fé e com claro propósito de violar conscientemente a lei.  47.  A  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas para casos em que haja tentativas de enganar, esconder,  iludir  a  fiscalização.  (Apresenta  uma  série  de  exemplos  de  acórdãos)  48. Por outro lado, jurisprudência administrativa é uníssona em  rejeitar  a  qualificação  da  multa  quando  não  for  demonstrada  pela autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade ou  omissões que a justifiquem. São citadas a Súmula nº 14 do Carf e  diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo.  49.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da  multa qualificada.  50. Se o  impugnante acreditava e acredita que a  lei permitia a  elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda que equivocado, não denota consciente intuito de fraude.  Dos Juros sobre a Multa  51. É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Do Pedido  Requer  o  Impugnante,  por  fim,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente."  O  lançamento  foi  mantido  em  Primeira  Instância,  o  que  motivou  a  interposição de Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  16/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.260 (fls. 1.049 a 1.082), assim ementado:  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.224          13 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida, disponível para capitalização ou retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial nas  sociedades  investidoras,  devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente  tributação  do  efetivo  ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de  forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou  modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta  de previsão legal.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros  do  colegiado, QUANTO À MULTA DE  OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente  sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento  ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Martinez  e  Rafael  Pandolfo.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  advogado  Dr.  Luís  Cláudio  Gomes  Pinto,  inscrito  na  OAB/RJ  sob  nº  88704  e  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  sua  representante  legal,  Dra.  Indiara  Arruda  de  Almeida  Serra  (Procuradora  da  Fazenda  Nacional).”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.083). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional  ocorreria  em  1º/08/2013.  Em  16/07/2013,  tempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.084  a  1.101  (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.103).  O Recurso Especial foi fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes  matérias:  ­ desqualificação da multa de ofício; e  ­ incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  Despacho  de  Exame de Admissibilidade de  fls. 1.104 a 1.109, confirmado pelo Despacho de Reexame de  fls.  1.110/1.111,  admitindo­se  à  Instância Especial  apenas  a  questão  da  incidência de  juros  sobre a multa de ofício.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, relativamente à matéria  que teve seguimento:  ­ a fim de contextualizar o problema e buscar a interpretação adequada, serão  transcritos os dispositivos aplicáveis à solução do caso. Em primeiro lugar, os artigos 44, I, e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.225          15 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   ­  a  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a multa  de  ofício  a  título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende por “débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”;  ­  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”;  ­ assim, é importante definir a que “débitos” se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º do mencionado diploma legal;  ­  é  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação específica;  ­ portanto, nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros).  ­ quer­se dizer com isso que os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  são os  créditos  tributários  devidos  à União  e não  somente o  valor do tributo;  ­  os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a multa  de  ofício  aplicada,  é  o  que  manda o citado § 3º, portanto a Lei nº 9.430, de 1996, dispôs de modo diverso do § 1º, do art.  161, do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que  se refere o § 3º, do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a  taxa  SELIC;  ­ logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa SELIC,  sobre a multa de ofício.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, reformando­se o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  hígida  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 06/12/2013 (Termo de Vista  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 de fls. 1.117), o Contribuinte interpôs, em 20/12/2013 (carimbo aposto às fls. 1.124), o Recurso  Especial  de  fls.  1.124 a  1.159,  com  fundamento  no  art.  64,  inciso  II,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF n] 256, de 2009. Na mesma data, ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.160 a  1.166.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede, em síntese, a manutenção da  decisão do acórdão recorrido, colacionando jurisprudência.  Ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme despacho de 14/01/2014 (fls. 1.197 a 1.200).  Em seu apelo, o Contribuinte reitera as razões contidas nas peças de defesa.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pelo  Contribuinte  e  pela  Fazenda  Nacional.  O Recurso Especial do Contribuinte visa rediscutir a questão de fundo do acórdão,  que  diz  respeito  ao  custo de  aquisição  na  apuração de  ganho de  capital  na  alienação  de participação  societária. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte em que teve seguimento, visa  restabelecer a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passo a analisar o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  O  recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  da  validade  do  procedimento  adotado  na  apuração  do  custo  de  aquisição das ações do Banco Pactual, alienadas à UBS Brasil.  O  tema  já  foi  reiteradamente  debatido  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  firmou  o  entendimento  retratado  no  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, no Acórdão nº 2201­002.637, de 20/01/2015, cujos fundamentos adoto  como razões de decidir e a seguir reproduzo:  "Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  e  2009.  Como visto do relatório, cinge­se a controvérsia na regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual  que  foram  alienadas a UBS Brasil.  Em  seu  apelo,  defende  o  contribuinte  a  higidez  da  operação  alegando  que  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  constituídas  há  mais  de  dez  anos,  cujo  objetivo  era  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos.  Afirma  que  as  incorporações  de  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.226          17 holdings  tem sido a opção para a eliminação de empresas cuja  existência  se  torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da  Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN,  já  que  a  validade  do método  encontra  respaldo  no  art.  135  do  RIR/1999.  Por  fim,  assevera  que  “...  o  caminho  trilhado  pelos  controladores para se tornarem vendedores do Banco Pactual foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos  é  mera  consequência  da  aplicação  das normas em vigor”.  Pois  bem,  para  o  deslinde da  controvérsia,  cumpre  reproduzir,  de antemão, trecho do Termo de Verificação Fiscal (...)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição de  sua participação, por meio de artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento  do custo de aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o  ganho de capital e, por consequência, o pagamento do  imposto  de renda devido.  Como bem pontuou o recorrente, não há qualquer impedimento  à utilização do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de  aquisição os  lucros ou reservas de  lucros oriundos do aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade,  contudo,  uma  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital, não é plausível que eles possam lastrear nova operação,  já  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve  geração  de  lucros  autônomos e independentes nas sociedades investidoras.  O método  de  equivalência  patrimonial  consiste  em  atualizar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária da  sociedade  investidora no patrimônio  líquido  da  sociedade  investida.  Portanto,  o  contribuinte  pode  promover o acréscimo ao custo de aquisição de investimento por  meio da capitalização de lucros ou reserva de lucros, mesmo que  esses tenham sido apurados única e exclusivamente com base em  resultados decorrentes da aplicação do método de equivalência  patrimonial.  Entretanto,  in  casu,  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação  do  aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de  31/12/2005  a  31/11/2006  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das ações do contribuinte no mesmo período.  Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação para se encaixilhar na situação legalmente prevista, ou  seja, proceder a uma interpretação jurídica da norma descasada  com seu aspecto econômico.  O fato de cada uma das transações isoladamente e do ponto de  vista  formal  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio. O  princípio  da  liberdade  de  auto­ organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva,  não  mais  endossa a prática desses atos.  Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo de aquisição da participação societária alienada, mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização, em nítida  inobservância da primazia da essência  sobre  a  forma,  já  que  seu  propósito  era  de  fato  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequente  imposto  incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital  tiveram origem  em um único fato econômico, o lucro obtido pelo Banco Pactual  S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos de  qualquer amparo material e econômico.  Em decisões semelhantes, envolvendo outros sócios/acionistas, o  CARF reiteradamente posicionou­se no sentido da ilegitimidade  da  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição,  consoante  se  observa das ementas transcritas:  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS  E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.165)"  No mesmo sentido, o Ilustre Conselheiro Eduardo Tadeu Farah cita ainda os  Acórdãos nºs 2202­002.428, 2201­002.196, 2202­002.167 e 2202­002.166.  Rechaçado  o  procedimento  utilizado  pelo  Contribuinte,  resta  esclarecer  quanto  ao  critério  de  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  A distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa  jurídica operacional,  seguida  de  subscrição  de  aumento  de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings),  tendo  por  efeito  patrimonial  o  aumento de capital em toda a cadeia societária. Nesse passo, não é possível distribuir mais de  uma  vez  o  mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  tampouco  capitalizá­lo mais de uma vez.  Isso porque as disponibilidades passíveis de distribuição estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro  para  sua  proprietária direta, a holding. Esta, por sua vez, somente pode distribuir o lucro aos acionistas,  pessoas físicas, após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional, e os acionistas  somente podem aumentar capital na holding em que possuam participação direta. Finalmente a  holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar o capital da pessoa jurídica operacional.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.227          19 Assim,  somente  haverá  capitalização  de  lucros  passíveis  de  distribuição  se  toda a cadeia societária (holdings e empresa operacional) realizar a capitalização. Caso ocorra  apenas a capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único, do art. 10, da Lei n° 9.249, de  1995, não  incide, devendo ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários,  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação (para os próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  No caso de holdings mistas, com operações próprias, a capitalização de seus  lucros,  sem  que  tenha  ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios, conforme a sistemática de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo     A sistemática acima atende ao disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias),  como  no  caso  de  distribuição  diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  Com  estas  considerações,  em  face  dos  questionamentos  do  Contribuinte  quanto  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  a  sistemática  acima  será  aplicada ao caso concreto.  Analisando­se  o  TVF  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  794  a  837,  constata­se que efetivamente ocorreram duas capitalizações seguidas de lucros, pela aplicação  do método de equivalência patrimonial, às participações societárias das holdings Nova Pactual  e Pactual. Por outro lado, não houve a capitalização dos lucros auferidos pela pessoa jurídica  operacional, Banco Pactual. Nesse passo, a Fiscalização não aceitou as capitalizações levadas a  cabo pelo Contribuinte e arbitrou o custo de suas ações em R$ 14.962.740,96, correspondente a  1,75%  do  total  do  acervo  líquido  da  última  sociedade  holding  incorporada  (Pactual  S/A),  líquido dos dividendos distribuídos (demonstrativos de fls. 31 do TVF).  Assim, os dois  aumentos do  custo,  decorrentes  das  capitalizações ocorridas  em 2006 em Nova Pactual e Pactual S/A, nos valores de R$ 15.350.517,00 e R$ 17.431.540,00,  respectivamente (fls. 13 do TVF), deveriam ter sido glosados, já que o lucro da pessoa jurídica  operacional, efetivamente auferido pelo Banco Pactual, foi mantido em seu patrimônio líquido,  após as incorporações reversas, e consequentemente permaneceu passível de distribuição isenta  aos  adquirentes  ou  terceiros  (até  mesmo  os  próprios  alienantes),  conforme  acordo  entre  as  partes.   Observe­se que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  passíveis  de  distribuição  isentos  de  tributação.  Ademais,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  foi  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados).  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 Conclui­se,  assim,  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  no  ano­calendário  de 2006 não  podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Constata­se,  assim,  que  tomando­se  o  valor  aceito  como  custo  pela  Fiscalização (R$ 14.962.740,96), glosadas as duas capitalizações ocorridas em 2006, o valor do  tributo  devido  seria  maior  que  o  lançado,  uma  vez  que  o  custo  seria  reduzido  a  R$  11.878.944,20. Confira­se o item 2.4 do TVF:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado   44.661.001,20   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  ­ 15.350.517,00   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  ­ 17.431.540,00   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme o critério ora aplicado   11.878.944,20         O  custo  acima,  no  valor  de  R$  11.878.944,20,  ainda  é  inferior  ao  de  R$  14.962.740,96,  admitido  pela  Fiscalização,  o  que  dispensa  eventual  ajuste,  vedado  o  agravamento da exigência.   No que tange ao pedido subsidiário, no sentido de dispensa de penalidade e  juros  de mora, mediante  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100,  do Código  Tributário  Nacional,  e  de  observância  à  Instrução  Normativa  SRF  no  84,  de  2001,  cabe  esclarecer que tais dispositivos não referendam a interpretação do art. 135 do RIR/99, abraçada  pelo Contribuinte, razão pela qual tal reivindicação revela­se incabível.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Passo a analisar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  O Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que obteve seguimento  ­  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  ­  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  A  questão  já  é  antiga  no  CARF,  restando  a  esta  Conselheira  reiterar  o  posicionamento já adotado em inúmeras oportunidades.  O  §  3º,  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  aos  juros  que  incidem sobre os débitos para com a União,  incluiu o  tributo  e a multa,  já que  esta  também  constitui um débito para com a Fazenda Pública. Com efeito, o crédito tributário inclui a multa  de ofício, sem previsão legal para que tal parcela seja dissociada do principal.  Tal entendimento possui inúmeros precedentes no CARF, dentre eles:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96. (Acórdão 120­ 200.138– 1ª Seção. 2ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes)  No mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.228          21 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  Quanto ao Poder Judiciário, o STJ ­ Superior Tribunal de Justiça também já  se manifestou sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  é  perfeitamente  legal  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício, exigida isolada ou juntamente com tributos ou contribuições.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  e  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  restabelecendo a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6135179 #
Numero do processo: 10665.001127/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.377
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:17Z; created: 2009-08-05T17:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:17Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 180 `• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;.14V:r> TERCEIRA CÂMARA Processo e 10665.001127/2002-56 Recurso e 145.152 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IN; COMPENSAÇÃO Acórdão e 203-13.377 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ELETRO MANGANÊS S/A Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO PA, fiNTE por. 'nf ade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. /Atol /11.1 ILSON • C 00 ROSENBURG FILHO Presi • ente Ase JEAN CLEUTE : ENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brama _0, // O 12 Mate C40andra Mat. Siape 1650 Processo n° 10665.001127/2002-56 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21CO3 • Acórdão n.• 203-13.377 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 181 • Brasília, n94 /1 o g Madkés Ct de Olivena MatSe9i650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do 1PI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. • A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 06 de setembro de 2002 a Contribuinte protocolou pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido do 1PI apurado no 4° trimestre de 1997 com atualização monetária com base na Taxa Selic (fls 01/03), que totalizava R$ 80.887,14 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). A SRF de Divinópolis/MG indeferiu o pedido de correção monetária por falta de legalidade, e reconheceu como crédito somente o valor de R$ 29.912,62 (vinte nove mil, novecentos e doze e sessenta e dois centavos), por ter sido excluído da planilha de ressarcimento os valores referentes a produtos que não são consideradas prima-prima ou produtos intermediários. (fl. 90) Em despacho decisório (fl. 99 frente e verso) DRF de Divinópolis/MG manteve a decisão da SRF. Quanto ao indeferimento da correção monetária apoiou-se na 114 da SRF n° 600/2005, art 52 § 5°. Quanto à diferença do valor solicitado pela contribuinte e do valor reconhecido pelo Fisco, alegou que tal diferença é em decorrência de "custos/gastos não admitidos como matéria prima ou produtos intermediárias". Em 23/05/06 a Contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade na DRJ de Juiz de Fora/MG alegando erro material do fisco, pois alguns materiais usados pelo fisco para suprimir o valor do pedido (sucata de eletrodo de grafite e o sulfidrato de sódio), não foram calculados pela contribuinte na planilha do pedido de crédito presumido, portanto o despacho decisório é nulo em relação ao valor de R$ 13.211,29 suprimido. Quanto ao pedido de correção monetária, estribou-se no art.39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que permite o acréscimo sobre taxa Selic para restituição, para alegar que ressarcimento é uma espécie de restituição, portanto cabe a correção baseada na taxa Selic. Que os "custos/gastos não admitidos como matéria-prima" inclui, equivocadamente, os valores referentes ao consumo de energia elétrica, porém cabe ressarcimento para esse consumo. Também argumentou que a exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha de pessoa fisica e de oxigênio é equivoca, pois esses geram direito a crédito presumido. A DRJ decidiu nos seguintes termos (fls. 130/141): Indeferimento ao pedido de nulidade do despacho decisório, uma v que o "trabalho fiscal foi claro e indicou todas as fontes de onde foram obtidos os valores lizado na apuração da autoridade fiscal". Processo n• 10665.001127/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 20343.377 Fls. 182 Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação específica que a preveja. Não deve ser incluído como custo de produção os valores relativos à aquisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dados pela legislação do PI. A lenha é considerada combustível, portanto não se enquadra nos conceito de MP ou PI, por isso, mesmo que fosse adquirida de pessoa jurídica, não caberia ressarcimento para referente aos valores gastos com ela. Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente, apesar de ter apresentado cópia da AR assinada dia 27/07/2007 (fl. 145) como sendo a data do conhecimento da decisão da primeira instância, descuidou-se que essa data é referente ao reconhecimento da carta cobrança (fls. 143/144) e que a AR que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ está, na realidade, na fl. 142, cuja a data é de 31/05/2007. Assim, protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2007 (fls. 146/157). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. Entrando no mérito alegou direito à correção monetária péla taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros baseado na taxa Selic para restituição - e no Decreto n°2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. Por fim, requereu "o reconhecimento integral de seu direito creditório atualizado monetariamente pela taxa Selic, assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito." É o Relatório. MF-SECUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. [arcana ek9d ti MOS Cursintalverra Met Siape 91850 3 Processo rt• 10665.001127/200246 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11377 Fls. 182 Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação especifica que a preveja. Não deve ser incluído como custo de produção os valores relativos à aquisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dados pela legislação do LPI. A lenha é considerada combustível, portanto não se enquadra nos conceito de MP ou PI, por isso, mesmo que fosse adquirida de pessoa jurídica, não caberia ressarcimento para referente aos valores gastos com ela_ Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente, apesar de ter apresentado cópia da AR assinada dia 27/07/2007 (fl. 145) como sendo a data do conhecimento da decisão da primeira instância, descuidou-se que essa data é referente ao reconhecimento da carta cobrança (fls. 143/144) e que a AR que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ está, na realidade, na fl. 142, cuja a data é de 31/05/2007. Assim, protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2007 (fls. 146/157). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. Entrando no mérito alegou direito à correção monetária pela taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros basead. na taxa Selic para restituição - e no Decreto n°2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. Por fim, requereu 'o reconhecimento integral de seu direito creditório atualizado monetariamente pela taxa Seli ,' assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito." É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braefllit 496 madeckeS de OINeina Met Slspe 91650 3 Processo n• 10665.001127/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.377 Fls. 183 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A Contribuinte foi intimada da decisão em 31/05/2007 (fl. 142), apresentando o seu Recurso Voluntário somente em 23/08/2007 (fl. 146), quase três meses depois que foi intimado. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição do Recurso Voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto no 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na segunda-feira, 02/07/2007. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 JEAN CLEUTE17101Õ . Á NDONÇA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONf ERE COM O ORIGINAL emala, P4, / o9 •/4 firMarlde • • de Oliveira Mat. Sepe 91650 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001105/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.001105/2007­80  Resolução nº  2102­000.113  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em face da contribuinte REGINA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA, CPF/MF  nº 011.073.087­98, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 25/09/2007, auto de infração,  com ciência pessoal (procurador) em 28/09/2007. À contribuinte foram imputadas as seguintes  infrações:  1.  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de  pessoas  físicas,  nos  anos­calendário  2002  a  2005,  conduta  essa  apenada com multa qualificada de 150% sobre o imposto lançado;  2.  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, nos anos­calendário 2002 a 2005, nos importes de R$  474.123,60,  R$  455.492,31,  R$  586.388,10  e  R$  456.288,70,  respectivamente,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%  sobre o imposto lançado;  3.  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  no  percentual  50% sobre o imposto não pago, nos anos­calendário 2002 a 2005.  Os extratos bancários foram obtidos a partir de Requisição de Informações sobre  Informações Financeiras – RFM, como se vê nas fls. 79, 693, 714 e 742.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­RJ2 (RJ), por unanimidade de votos, julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­26.247,  de  28  de  agosto de 2009, que restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n° 70.235/72.  RETROATIVIDADE  DE  LEI.  AMPLIAÇÃO  DE  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. DADOS DA CPMF.  Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da  competência  legal  administrativa,  são  meios  lícitos  de  obtenção  de  provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42  da Lei n° 9.430/96.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.001105/2007­80  Resolução nº  2102­000.113  S2­C1T2  Fl. 4          3 Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado;  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  acima  em  1º/10/2009.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 03/11/2009.  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  é nulo o lançamento, a uma porque o sigilo bancário da fiscalizada foi  quebrado  sem  que  houvesse  a  regular  instauração  de  procedimento  fiscal, pois a autoridade fiscal aproveitou a ação fiscal instaurada em  desfavor  do  cônjuge  da  fiscalizada  para  auditá­la;  a  duas  porque  os  dados bancários  são  invioláveis, na  forma do art. 5º da Consituição,  somente podendo ser acessados por ordem judicial;  II.  era  professora  aposentada  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  dois  vínculos de emprego, sendo que suas contas bancárias eram utilizadas  pelo seu falecido esposo, Jorge Fonseca, substituto do Tabelião do 19º  Ofício  de  Notas,  Tabelião  Luis  Viotriano  Vieira  Teixiera,  sucursal  Barra  da  Tijuca,  como  se  comprovou  com  diversos  cheques  do  Cartório  depositados  na  conta  corrente  da  recorrente  (ag.  0463,  cc.  0720549, Banco Real), esta que cuidava das contas da casa. Registre­ se  que  tais  valores  foram  devidamente  declarados  na  declaração  de  ajuste anual respectiva de seu cônjuge, como se pode ver pelo informe  de rendimentos do ano­base de 2003, do Sr. Jorge Fonseca,  junto ao  18º Ofício  de Notas,  na  importância de R$ 381.712,06,  compatíveis  com a movimentação financiera da autuada naquele ano;  III.  desenvolvia  atividade  autônoma  de  advogado,  na  área  imobiliária,  com entrada de recursos de terceiros em prol de seus clientes em suas  contas correntes;  IV.  além  dos  rendimentos  das  aposentadorias,  as  contas  correntes  auditadas  receberam  transferências  bancárias  das  contas  de  seu  esposo,  no  importe  de R$  1.479.581,37,  nos  quatro  anos  auditados,  sendo  que  seu  falecido  cônjuge  tinha  rendimentos  para  tanto,  pois  ofertou à tributação o montante global de R$ 1.562.198,07.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator   Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.001105/2007­80  Resolução nº  2102­000.113  S2­C1T2  Fl. 5          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  legais,  devendo ser  conhecido. Entretanto, atualmente,  deve  ter seu  julgamento sobrestado, como se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.001105/2007­80  Resolução nº  2102­000.113  S2­C1T2  Fl. 6          5 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, os dados bancários da contribuinte  foram assenhoreados  compulsoriamente  pela  Receita  Federal,  como  se  vê  pela RMFs  de  fls.  79,  693,  714  e  742,  sendo  certo  também  que  o  recorrente  suscitou  tal  discussão  em  seu  recurso  voluntário,  implicando que este julgamento deve ser sobrestado.  Antes o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.    Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos         Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10880.915935/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  105),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.846, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/10/2000). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  8.744,53  (fl  9).  A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 107          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 61 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 105), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 108          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.      Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.      Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.      Conclusão    Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.        Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 109          7        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 12466.002280/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3302-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Se o contribuinte  revela conhecer plenamente as  infrações que lhe foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  as  questões  preliminares  e  as  de  mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa  e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recursos Voluntários Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.827.681,77,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 897          3 Que  a  interessada  promoveu  importações  de  mercadorias,  nos  anos  de  2004  e  2005,  amparadas  por  Declarações  de  Importação  nas  quais  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias.   Submetida a procedimento  especial de  fiscalização, previsto na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  se  constatou  que  a  interessada  foi  interposta pessoa nas operações de  importação,  ocultando  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  as  quais  repassavam  recursos  para  o  pagamento  dos  custos  das  importações  e  figuravam  como  destinatárias  das  mercadorias  nas Licenças de Importação.   As  mercadorias  importadas  se  tratavam  de  “naftas”,  classificadas na NCM 2710.11.49, sujeitas a licenciamento não­ automático, consideradas como “solventes” pela ANP.   Da análise dos documentos da interessada se concluiu que essa  não possuía capacidade financeira para realizar as operações de  comércio exterior, cujas  importações no período remontaram a  U$  10.449.759,00,  declaradas  como  “em  nome  próprio”,  ou  seja, como se fosse a real adquirente das mercadorias.   Alterações do capital social declaradas pela interessada, nunca  foram comprovadas e sua sede foi transferida de Vitória/ES para  São Paulo/SP, no curso da ação fiscal.  Correspondências  entre  a  interessada  e  a  exportadora  estrangeira deixam clara a ocultação das reais adquirentes das  mercadorias.  Nessas  correspondências  a  interessada  orienta  a  exportadora  estrangeira  em  relação  à  emissão  de  documentos  fiscais  e  de  transporte,  de  forma  a  burlar  os  controles  da  Aduana,  seja  no  aspecto  relativo  à  identificação da  adquirente  das mercadorias, seja relativo aos preços declarados.   Com relação aos preços declarados ficou comprovada a prática  de  subfaturamento,  com  a  emissão  de  faturas  com  valores  aproximados  de  50%  do  valor  efetivamente  pago.  As  faturas  eram  emitidas  por  empresa  situada  nas  Ilhas  Virgens,  considerada  paraíso  fiscal.  Em  diversas  Declarações  de  Importação o modus operandi era o de declarar a diferença de  valores como “frete no mercado interno”,  fato que distorcia os  valores  pagos  de  tal  modo  que  o  frete  interno  chegava  ao  absurdo  de  ser  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  mais  o  frete internacional. Essa prática reduziu substancialmente a base  de cálculo e conseqüente recolhimento dos  tributos devidos nas  importações. Configurou­se, assim, a utilização, na importação,  de documentos ideologicamente falsos.  A comparação dos preços declarados com os preços praticados  nas bolsas  internacionais de mercadorias,  considerando que  se  tratava de mercadoria dita “comodity”, ou seja, negociada com  base  em  cotações  diárias  de  preços,  revelou  diferenças  substanciais entre os mesmos. Da mesma forma, o confronto dos  valores  declarados  nas  importações  pela  interessada  com  os  declarados  nas  exportações  da  Argentina,  país  exportador,  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 evidenciaram a prática de fraude no valor aduaneiro. Também a  comparação  com  outras  importações  realizadas  por  outros  importadores  nacionais,  do  mesmo  produto  e  exportador  estrangeiros,  demonstra  as  diferenças  entre  os  preços  declarados. Assim, com base no artigo 88 da Medida Provisória  nº 2.158/­35/2001, os valores praticados nas importações foram  arbitrados.  Em  razão  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  prevista  nos  incisos IV e V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  considerando  a  não  localização  ou  consumo  das  mercadorias,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  previsto nos parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­ lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002.  Registra ainda o auto de  infração, a constatação das  seguintes  irregularidades:  ­  Triangulação  comercial  ilícita,  com o  fim  de  fraudar  o  valor  praticado  ou  declarado,  refaturando  indevidamente  as  mercadorias por preço inferior ao real.  ­  Não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  regularidade das operações realizadas.  ­  Não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas operações de comércio exterior.  ­  Envolvimento  da  empresa  “Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda”,  identificada  nas  licenças  de  importação  como  distribuidora  da  nafta,  que  deveria  ser  utilizada  para  fins  não  energéticos, em denúncias de adulteração de combustíveis.  A empresa “Braspontex Comércio Exterior Ltda” foi autuada na  condição de “contribuinte” e a empresa “Central Petroquímica  Brasileira  Ltda”  na  condição  de  “responsável  solidário”,  com  base  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966, e nos artigos 32 e 95 do Decreto­lei nº 37/1966, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  A Braspontex  foi  cientificada pela via pessoal  (ciência  fl. 01) e  apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 449 a 481,  com  os documentos de folhas 482 a 592 e 595 a 790, anexados.  A impugnante alega preliminar de nulidade, por entender que no  auto de infração não se cumpriu formalidade essencial, “eis que  não apresenta em seu corpo a descrição dos fatos que pretendeu  alcançar” e que “no campo reservado à descrição dos fatos, não  há qualquer informação dos fatos alcançados, remetendo sempre  aos famigerados ‘anexos’ para fugir da narrativa minuciosa dos  eventos.” (sic)   Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois, na  forma como procedido, não sabe exatamente do que é acusada.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 898          5 Defende  a  nulidade  do  auto  de  infração pois  a  fiscalização  foi  realizada no prazo superior a 3 anos, quando a norma, Instrução  Normativa SRF nº 228/2002, determina que o procedimento deve  ser encerrado em, no máximo, 180 dias do seu início.  Alega  irregularidades  nas  intimações  pelo  fato  de  a  pessoa  cientificada  não  possuir  poderes  de  representação  e  porque  a  mudança  de  endereço  da  sede  para  São  Paulo  ocorreu  em  03/11/2005, conforme cópia cartão do CNPJ anexada, e não em  janeiro  de  2007  como  alega  a  fiscalização,  não  podendo  ser  responsabilizada por falta de atendimento a intimação.  Defende que não houve ocultação do real importador, porque as  importações  foram realizadas sob sua responsabilidade e risco,  pois  a  mercadoria  em  questão  foi  importada  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Afirma  que  “depois  de  confirmado o pedido de compra pelo encomendante, esse pagava  antecipadamente  parte  do  valor  da  compra”,  de  forma  a  se  garantir a venda, prática comum no comércio. Alega que não se  caracterizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  que  é  operação  realizada  com  recursos  do  adquirente/terceiro,  responsável, inclusive, pelo fechamento de câmbio. Defende que  os  demais  requisitos  para  se  realizar  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  foram  atendidos  e,  portanto,  não  podem  ser  entendidas como operações desse gênero.  Alega que, exemplificadamente, atendendo ao disposto no artigo  3º da IN SRF nº 634/2006, que estabelece requisitos e condições  para  atuação  em  operações  procedidas  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  na  DI  nº  04/1250839­1  foi  cadastrada  a  empresa  Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda  como adquirente final da carga – encomendante, como se vê ás  fls. 268/275. Defende que as conclusões da fiscalização também  foram  no  sentido  de  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  sobre  ausência  de  capacidade  financeira  baseada nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  –  DIPJ,  anos  2002,  2003  e  2004,  com  movimentação  financeira  igual  a  zero.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  uma  empresa declarar receita zero, não quer dizer que a mesma não  tenha capacidade econômica e financeira para o comércio, pois  essa  deve  ser  analisada  em  relação  a  sua  movimentação  bancária.  Defende  que  utilizou  recursos  próprios  e  de  financeiras,  nas operações de  importação,  e que durante muito  tempo foi considerada um dos maiores contribuintes do ICMS do  Estado  do  Espírito  Santo.  Alega  que,  em  09/06/2005,  antes  do  encerramento do MPF, retificou as DIPJ dos exercícios de 2003  e 2004.  Alega que não há legislação que obrigue a utilização de preços  cotados em bolsa de mercadoria e que os preços praticados são  condizentes com os levantados pela fiscalização. Com relação a  essas inconformidades de preço de que é acusada, alega que as  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 Declarações de Importação foram desembaraçadas, inclusive no  canal  amarelo,  e,  portanto,  foram  verificadas  e  consideradas  corretas, não se podendo alegar, posteriormente, que os preços  estavam subfaturados.  Requer  a  produção  de  provas  periciais  para  fins  de  prova  dos  fatos  impugnados.  Anexa  cópias  de  Resoluções Ministeriais  do  Governo  da  Bolívia  que  autorizam  a  exportação  de  nafta  ao  preço de U$ 180,00 o metro cúbico, ou U$ 0,18/l ou kg. Requer  diligência  ao  Governo  da  Bolívia  a  fim  de  se  confirmar  a  veracidade de referidas Resoluções. Anexa cópia de contrato no  qual o preço da nafta foi negociado ao preço de U$ 0,18/litro.  Contesta a alegação da fiscalização de falta de “marcador” na  mercadoria  importada,  argumentando  que  sua  presença  é  obrigatória na nafta solvente, condição para o desembaraço ou  liberação na alfândega.  Alega que a fiscalização a acusa de falsificação e adulteração de  documentos,  baseando­se  em  indícios  e  presunções.  Requer  a  produção de prova pericial e documental.  Em  razão  da  alteração  de  endereço  de  sua  sede,  entende  que  deveria  ser  fiscalizada pela unidade da Receita Federal de  sua  jurisdição.  Assim,  requer  que  o  julgamento  de  sua  defesa  seja  realizado por aquela unidade.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer  a  produção de prova  pericial,  documental  e diligencial.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  e  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  sejam  remetidos  os  autos  para  julgamento  na  jurisdição  fiscal  da  impugnante.  Requer  ainda sejam as intimações e/ou informações de estilo realizadas  em nome do patrono, que denomina e registra o endereço.  A  responsável  solidária,  Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  em  29/08/2008  (AR  fls.448­v).  Decorrido  o  prazo  legal  sem  apresentação  de  impugnação  foi  lavrado o termo de revelia de folhas 792.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  821/837),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005  OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA  OU  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo ou  do responsável pela importação, infração punível com a pena de  perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 899          7 da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja  localizada.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  O  uso  de  documentos  falsificado  ou  adulterado,  necessário  ao  desembaraço,  é  considerado  dano  ao  Erário,  infração  punível  com a pena de perdimento das mercadorias.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  TRIBUTOS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.Em  8/4/2013  (fl.  8.139),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  26/4/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  8.141/8.202.  em  que  reformou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  A responsável solidária Central Petroquímica Brasileira Ltda. foi cientificada  da referida decisão em 8/9/2009 (fls. 846/848), porém, não apresentou recurso voluntário.  A autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda. foi cientificada da decisão de  primeira instância em 22/6/2009, (fls. 842/843) e a responsável solidária Central Petroquímica  Brasileira Ltda. em 8/9/2009 (fls. 846/848), que não apresentou recurso voluntário perante este  Conselho.  Em 21/7/2009, a interessada postou o recurso voluntário de fls. 849/873, em  que (i) reafirmou parte das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e  (ii) reiterou o  pedido de realização de diligência e perícia.  Por  sua vez,  a  autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda.  foi  cientificada  da decisão de primeira instância em 22/6/2009, (fls. 842/843). Em 21/7/2009 postou o recurso  voluntário de fls. 849/873, em que (i) reafirmou parte das razões de defesa suscitadas na peça  impugnatória e (ii) reiterou o pedido de realização de diligência e perícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da autuação.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 A  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  formalidades essenciais e cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que não  havia  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos  qualquer  informação  "minuciosa  dos  fatos  alcançados, nem das penalidades aplicadas, remetendo sempre aos famigerados 'anexos'".  Sem procedência a alegação da recorrente, pois, no caso em tela, não houve a  irregularidade  por  ela  alegada,  embora  seja  habitual  e  normal,  no  âmbito  das  autuações  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  fiscal não apresentar a descrição dos fatos encartada no espaço próprio do formulário modelo  do  auto  de  infração,  mas  em  relatório  a  parte,  com  referência  expressa  que  ele  integra  o  respectivo auto de infração.  Com efeito, compulsando o auto de auto de infração de fls. 2/88, verifica­se  que, ao contrário do alegado, a descrição dos fatos consta do campo específico do formulário  padrão  reservado  para  tal  descrição. No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  referida  descrição  dos  fatos  realizada em relatório  fiscal a parte consiste em procedimento geralmente adotado pela  fiscalização e admitido pela jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, por não acarretar  qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do autuada.  A recorrente alegou ainda nulidade da autuação, com base no argumento de  que o procedimento fiscal fora concluído após o prazo de validade do correspondente Mandado  de Procedimento Fiscal,  pois,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  inicial  de120  (cento  e vinte) dias  expirara­se em 21/7/2005 enquanto a sua prorrogação somente ocorrera em 19/9/2005.  Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. A uma, porque não é  verdade  que  o  citado MPF  tenha  expirado  a  sua  validade  em 27/7/2005,  como  alegado pela  recorrente,  posto  que,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  extrato  de  fls.  510/511,  apresentado  pela  própria  recorrente,  no  dia  19/9/2005,  o  referido  documento  ainda  estava  válido, em decorrência da primeira prorrogação. A duas, porque a prorrogação da validade do  referido MPF fora feita com estrita observância ao disposto nos preceitos normativos vigentes,  que disciplinavam a emissão e a prorrogação do citado documento (os arts. 12 e 13 da Portaria  RFB n.º 4.328/2005, reproduzidos com pequenas alterações pela portarias subseqüentes, e nos  artigos 9º, 11 e 12 da Portaria RFB 11.371/2007).  Além  disso,  a  simples  perda  de  validade  do  MPF  não  constitui  causa  de  nulidade  da  autuação,  haja  vista  que  o  referido  documento,  quando  ainda  exigida  a  sua  emissão,  tinha  por  finalidade  o  controle  e  a  transparência  da  atividade  de  fiscalização.  E  os  pressupostos de validade do auto de infração de infração, sabidamente, tratam­se de requisitos  legais que se encontram estabelecidos no art. 142 do CTN, combinado com o disposto no art.  10 do Decreto 70.235/1972, os quais foram integralmente cumpridos no presente procedimento  fiscal.  Com base nessas considerações, rejeita­se as referidas alegações de nulidade  do auto de infração suscitadas pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência e perícia.  A recorrente alegou que o pedido de diligencia e perícia, formulado na peça  impugnatória, fora indeferido, sem qualquer fundamentação, o que afrontava o disposto no art.  28 do Decreto 70.235/1972.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  foram  apresentadas  as  razões  para  o  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 900          9 indeferimento do citado pedido, com base no argumento de que era desnecessária a diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  julgamento,  pois  a  realização  de  perícia  pressupunha  que  o  fato  a  ser  provado  necessitasse  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  era  o  caso  dos  presentes autos.  Assim,  fica demonstrada que a  fundamentação exigida no citado art. 28  foi  devidamente apresentada no julgado recorrido e está em consonância com natureza da lide em  apreço. Além disso, extrai­se do caput do art. 18 do PAF que a decisão acerca do pedido de  realização  de perícia ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  portanto,  não  cabe  a  este  Colegiado  adentrar  no mérito  dessa  questão,  sob  pena  de  invasão  indevida ao poder discricionário da autoridade julgadora de primeiro grau.  No recurso em apreço, a recorrente reafirmou o referido pedido de diligência  e  perícia  apresentado  na  peça  impugnatória,  com  base  no  argumento  de  que  ele  era  imprescindível para provar que a aplicação da multa de pena de perdimento era indevida. Para  a recorrente, a referida diligencia visava intimar o Governo da Bolívia ("Ministério de Mineria  e Hidrocarburos"), para confirmar a veracidade das Resoluções Ministeriais nºs 227/2004, de  14/12/2004 e 017/2005, de 25/02/2005, emitidas pelo Governo da Bolívia, que autorizavam a  exportação  de  NAFTA  ao  preço  de  US$  180,00  o  metro  cúbico,  que  em  litros/quilos  correspondia a US$ 0,18.  Pelas mesmas  razões  aduzidas  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  este  Relator  também  entende  ser  completamente  dispensável  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia a realização da diligência e a produção de pericial requerida pela recorrente, pois  se trata de mera apresentação de prova documental que, se existente, a recorrente poderia  ter  colacionado aos autos na fase processual adequada. Ademais, a referida informação revela­se  de todo desnecessário para o deslinde da controvérsia.  Não se pode olvidar que a previsão de realização de diligência ou perícia não  pode ser usada indevidamente como instrumento de produção de prova em favor de qualquer  das  partes,  assumindo  a  autoridade  julgadora  o  ônus  da  prova  que  cabia  à  parte  interessada  produzir na fase processual pertinente. Se a autoridade julgadora assim proceder, certamente,  por  via  indireta,  restará  violada  a  regra  legal  estabelecida  no  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, segundo a qual a prova documental será apresentada na fase de impugnação,  precluindo o direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual.  Enfim,  diante  dos  robustos  elementos  probatórios  coligidos  aos  pela  fiscalização, a obtenção da referida informação não teria qualquer relevância para o deslinde da  controvérsia.  Com base nessas considerações, deve ser indeferido o pedido de diligência e  perícia formulado pela recorrente.  Da análise das questões de mérito.  Com base na descrição dos fatos do questionado auto de infração (fls. 3/72),  cabe  esclarecer que  o  produto  importado  pela  recorrente  foi  descrito  nas DI  como  "NAFTA  PARA  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL"  e  classificado  no  código  NCM  2710.11.49.  Trata­se de um produto derivado de petróleo normalmente utilizado para fins não energéticos.  Entretanto,  esses  derivados  de  petróleo  não  energéticos  podem  vir  a  ser  utilizados  para  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 formulação de gasolina e diesel, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação  pertinente. O  citado  produto  é  uma  commodity  com  preços  cotados  diariamente  no mercado  internacional e divulgados pela agência de notícia PLATTS.  A  importação  do  produto  nafta  (solvente)  em  geral  está  sujeita  a  Licenciamento  Não­Automático  pela  Agencia  Nacional  de  Petróleo  (ANP),  nos  termos  da  legislação  especifica. No  caso,  as  operações  de  importação  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas por Licenças de Importação emitidas pela ANP.  Ainda  segundo  a  referida  descrição  dos  fatos,  o  motivo  da  imposição  da  multa  em  apreço  foi  a  atribuição  à  importadora  da  prática  de  duas  infrações,  a  interposição  fraudulenta  (presumida)  na  operação  de  importação  e  apresentação  de  documento  falso  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  consideradas  dano  ao  Erário  nos  termos  do  art.  23,  IV  e  V,  e  §§  1º  a  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  A  específica  infração  atribuída  à  recorrente,  capitulada  no  inciso  IV  do  referido preceito  legal, encontra­se definida no  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei 37/1966,  com os seguintes termos, in verbis:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...] (grifos não originais)  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 901          11 Em  relação  a  primeira  infração,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  recorrente  tenha  se  identificado,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  como  importadora e adquirente das mercadorias importadas, inclusive na condição de distribuidora e  compradora das referidas mercadorias, de fato ela atuara como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  pois,  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  fora  comprovada  a  realização  de  vários  depósitos  nas  contas­correntes  da  recorrente  sem  a  comprovação da origem lícita dos recursos.  E  instada  a  comprovar  a  origem  dos  citados  recursos,  a  recorrente  não  atendeu as intimações da fiscalização e ainda, na parca documentação apresentada, não foram  apurados negócios lícitos com quaisquer das pessoas depositantes dos valores que justificassem  a  origem  legítima  dos  recursos  financeiros  depositados.  Assim,  com  base  nos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  estava  devidamente  comprovado  que  a  recorrente  não  tinha  condições  financeiras  para  realizar  as  correspondentes  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  comprovara  a  origem  lícita  dos  recursos financeiros utilizados no pagamento dos encargos assumidos nas referidas operações  de importação.  Ante  tais  fatos,  devidamente  corroborado  com  documentação  adequada,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  enquadra­se  perfeitamente  na  descrição  da  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida,  estabelecida  no  inciso  V,  combinado com disposto no § 2º, do art. 23, anteriormente transcrito.  E  com  vistas  a  contraditar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  quanto  ao  cometimento  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  no  recurso  em  apreço, a recorrente alegou que as referidas operações de importação foram realizada sob a sua  inteira responsabilidade para revenda a encomendante predeterminado.  Sem razão a recorrente. A operação de importação por encomenda é aquela  em  que  o  importador  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios,  promove  o  despacho  aduaneiro  em  seu  próprio  nome  e  em  seguida  revende  as  mercadorias  desembaraçadas  ao  encomendante  previamente  determinado  em  contrato.  Por  força  dessa  característica, não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos  do encomendante, ainda que parcialmente.  No  caso  em  tela,  além  de  não  comprovar,  com  documentação  adequada,  a  alegada operação de importação por encomenda, a recorrente confessa na peça recursal que os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente  bancária,  pelos  supostos  "encomendantes"  representavam "uma parte do valor da operação (compra)", o que infirma o que alegara.  Em  relação  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  operações de importação em referência, a recorrente alegou que o simples fato de uma empresa  declarar receita zero na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ) não era suficiente  para confirmar que a mesma não tivesse capacidade econômica e financeira para participar do  comércio, seja nacional ou internacional, "pois para medir a capacidade econômica e financeira  de uma empresa devemos levar em conta a sua movimentação bancária, que a princípio deve  ser considerável".  Mais uma vez não procede a alegação da recorrente, porque a movimentação  bancária  que,  sob  ponto  vista  jurídico­tributário,  serve  de  meio  de  prova  da  capacidade  econômico­financeira  da  respectiva  pessoa  jurídica  é  somente  aquela  proveniente  de  origem  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 lícita,  ou  seja,  decorrentes  dos  recursos  financeiros  da  sua  atividade  econômica  legítima,  devidamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. No caso em tela,  se  a  recorrente  declarou  nas  respectivas  DIPJ  que  não  auferira  receita  nos  correspondentes  anos,  obviamente,  os  recursos  que  foram  depositados  em  suas  contas­correntes  não  eram  de  origem lícita, até prova em contrário.  No entanto, para justificar a referida movimentação financeira e, desta forma,  tentar  comprovar  que  o  custeamento  das  operações  de  importação  foram  realizadas  com  recursos próprios lícitos, a recorrente alegou que muitas vezes precisou recorrer às instituições  financeiras,  que  hoje  "estão  atentas  as  altas  movimentações  bancárias  de  seus  clientes  e  oferecem a esses elevadíssimos valores como capital de giro."  Trata­se de alegação sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia,  porque desprovida de provas de que alegada parte dos recursos financeiros movimentados nas  respectivas contas­correntes bancárias foram provenientes de supostos empréstimos bancários.  Nesse sentido, cabe ressaltar que, durante o procedimento fiscal, a recorrente foi intimada pela  fiscalização a comprovar a origem dos depósitos realizados nas referidas contas, porém, não s  edignou  a  apresentar  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  lícita  dos  elevados  valores depositados, o que seria facilmente feito mediante a apresentação dos correspondentes  contratos de empréstimos, se existentes.  Em relação à segunda infração, ou seja, utilização de documentos falsos nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  base  em  fartos  elementos  probatórios  colacionados aos autos, a fiscalização atribuiu à recorrente as seguintes condutas infracionais:  a) simulação e  falsidade  ideológica nas Declarações de  Importação  (DI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  omitindo  os  reais  adquirentes  e  importadores de fato das mercadorias;  b)  simulação e  falsidade  ideológica nas Licenças  de  Importação  (LI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  informar  a  pessoa  jurídica  Petrosilva  Indústria e Comércio de Exportacão e  Importacão Ltda. como destinatária das mercadorias e  declarar os valores das mercadorias muito aquém daqueles praticados nas operações de venda  no mercado internacional;  c)  falsidade  material  e  ideológica  nas  faturas  comerciais  (Invoices),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio  e  declarar  valores  artificialmente  reduzidos  para  as  mercadorias,  com  o  intuito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros sobre elas incidentes; e  d)  falsidade  ideológica  nos  conhecimentos  internacionais  de  cargas  (BL's  e  CRT's), ao se declarar como importadora por conta e risco próprio.  Além disso, diante da constatação da prática de subfaturamento no preço da  mercadoria, a fiscalização desconsiderou o valor da transação declarado nas DI e definido no  art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  internalizado pelo Decreto 1.355/1994, e,  com respaldo no art. 881 da Medida Provisória 2.158­35/2001, combinado com o disposto no §                                                              1 "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 902          13 1º  do  art.  144  do CTN,  arbitrou  o  preço  FOB do  produto,  com  base  no  valor  diário  da  sua  cotação em bolsa, na data do embarque da mercadoria no exterior, divulgado pela agência de  notícias PLATTS.  Segundo a fiscalização, no caso especifico das importações objeto do auto de  infração  em  questão,  a  recorrente  declarou  nas  suas  importações  de  nafta  o  valor  (FOB)  de  cerca de US$ 0,20 a 0,18 por kg, ou de US$ 170,00 por m3, o que representava uma variação  de 33% a 55%, a menor, se levado em consideração os preços indicados na cotação da bolsa,  nos dia 16/08/2004 e 14/10/2004, foram de US$ 0,43 o kg e US$ 0,48 o kg, respectivamente.  A fiscalização informou ainda que a nafta importada pela recorrente podia ser  utilizada  na  formulação  ou  adulteração  de  combustíveis  (conforme  inúmeras  ocorrências  noticiadas  na  imprensa),  por  essa  razão,  para  fim  de  controle  era  obrigatória  a marcação  do  produto,  procedimento que visava  impedir que o  solvente  fosse utilizado como combustível.  No  caso  vertente,  todas  as  naftas  importadas  pela  recorrente  eram  classificadas  na  NCM  2710.11.49,  sinalizando aos órgãos governamentais de  controle  (ANP e RFB) que o produto  não seria utilizados como combustível,  em decorrência,  as  transações  foram efetuadas  sem o  pagamento da CIDE.  Diante de tão graves acusações, a recorrente limitou­se em contestar apenas o  subfaturamento  no  preço  do  produto  indicado  pela  fiscalização,  sob  argumento  de  que  os  preços do produto divulgados pela agência de notícia PLATTS serviam apenas como referência  e não existia nenhuma legislação ou norma de comércio exterior que obrigasse a aplicação dos  preços divulgados pela referida agência. Ademais, se comparar a diferença do preço de cotação  do  produto  no mercado  internacional  no  dia  14/2/2004  (US$  0,30)  e  o  preço  praticado  pela  recorrente  (US$ 0,24),  praticamente no mesmo período,  a diferença  era  insignificante,  o que  era perfeitamente comum no mercado nacional ou internacional.  Sem razão a recorrente. Em relação a primeira alegação, cabe ressaltar que,  diferentemente  do  alegado,  há  preceito  legal  sim  no  direito  positivo  do  País,  que,  diante  de  comprovada  de  fraude  no  preço  declarado,  autoriza  a  fiscalização  a  arbitrar  o  preço  da  mercadoria  com  base  em  cotação  do  produto  em  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada. Trata­se do artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  No caso, se comparado os preços declarados nas DI com aqueles cotados em  bolsa de mercadoria (fls. 47/52), constata­se diferença superior a 50% deste em relação àquele  preço. Ainda do confronto dos valores declarados nas importações realizadas pela interessada  com os declarados nas exportações da Argentina, país exportador, também fica evidenciada a  prática  de  fraude  no  preço  declarado  (fls.  56/58).  Da  mesma  forma,  chega­se  a  mesma  conclusão a partir da comparação com outras  importações realizadas por outros importadores  nacionais, do mesmo produto e exportador estrangeiros, o que demonstra, de forma congruente,  a diferença preço apurada pela fiscalização (fls. 53/56). Logo, não procede o argumento de que  a diferença de preços era insignificante, o que era perfeitamente comum no mercado nacional  ou internacional do produto.                                                                                                                                                                                           b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30  de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 Além disso, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório  que refutasse as robustas provas coligidas aos autos pela fiscalização, que comprovam que, no  período de aquisição e embarque das mercadorias importadas, o valor FOB cotado no mercado  internacional do produto estava acima de US$ 0,41 o kg, enquanto que a recorrente declarou  nas DI o valor FOB de US$ 0,18 a 0,20 por kg.  Além  das  irregularidades  anteriormente  mencionadas,  a  fiscalização  ainda  apurou que a recorrente praticou operação de triangulação comercial, com o fim de fraudar o  valor  praticado  ou  declarado  nas  DI,  mediante  refaturamento  das  mercadorias  por  preço  inferior  ao  real  praticado  no  mercado  internacional  do  produto.  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  procedeu  às  importações  de  naftas  solventes  produzidos  por  empresa  sediada  na  Argentina, embarcadas deste país com destino ao Brasil e faturadas por uma empresa chamada  PETROIL  TRADING  CONPANY  LTD,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Paraíso  Fiscal). Na operação triangular comercial, a recorrente declara adquirir nafta da citada empresa  situada por valores médios (FOB) de 0,21 US$/kg, quando a mesma mercadoria estava cotada  em bolsa e comercializada por outros grandes importadores brasileiros a 0,40 US$/kg.  Em  suma,  com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente cometeu as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização, portanto, é devida a  cobrança da multa aplicada no presente auto de infração.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10830.917876/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.738, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  58/64  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  17861.36593.110506.1.2.04­2532,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.983          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  10/12/2013 (fl. 67). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 69/89), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.211 (fls. 143/145),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.211 (fls. 143/145), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.984          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  de seu Despacho de Diligência às fls. 2.927/2.928 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  17861.36593.110506.1.2.04­2532,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  4.502,08  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  11/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  9.822.868,11,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  9.555.818,49,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 136.035,96 a título  das receitas que se pretende excluir.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  136.035,96.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 4.081,08.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.933/2.936),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.935:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de R$  4.081,08,  referente  a  parcela  de  credito  das  receitas indevidas da COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.985          7   Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6243521 #
Numero do processo: 15540.720489/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.087          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 16ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­50.432 (fls. 1.054/1.068):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  VALOR  RECEBIDO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  têm  natureza  remuneratória,  portanto  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO  DE MÃO­ DE­OBRA.  RETENÇÃO  SOFRIDA  PELA  EMPRESA  CONTRATADA.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  APROPRIAÇÃO  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação, pela  empresa prestadora de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  importância  relativa  à  retenção  efetuada  pela  contratante  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  operar­se  por  meio  de  informação  em  campo  próprio da GFIP, sendo, portanto, descabida a sua realização no  âmbito do lançamento de ofício.  PARCELAMENTO  DECORRENTE  DE  LDCG/DCG.  APROPRIAÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  GUIAS  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADAS EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE.  O  parcelamento  decorrente  de  LDCG/DCG  refere­se  a  contribuições  declaradas  em  GFIP,  de  modo  que  descabe  a  apropriação  dos  respectivos  recolhimentos  no  lançamento  de  ofício  de  contribuições  que  não  foram  inseridas  pelo  sujeito  passivo naquele documento de informações à previdência social.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.088          3 2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  42/45,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  relativos  às  competências  01/2010  a  12/2010,  inclusive décimo terceiro, a saber:  i)  AI  nº  51.003.965­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados e contribuintes individuais;  ii)  AI  nº  51.003.966­9,  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, incidentes sobre o salário de contribuição; e  iii) AI  nº  51.003.967­7,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 515 ­ Terceiros 0115).  2.1.    De acordo  com  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  constatados  a  partir  do  confronto  mensal  entre  folhas/recibos  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deduzindo­se, para fins de  constituição  do  crédito  tributário  devido,  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  8/10/2013,  às  fls.  7,  19  e  31,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 222/231).  3.1    Em sua peça vestibular, alegou:  i)  a  inclusão  indevida  da  parcela  correspondente  ao  aviso  prévio indenizado na base de cálculo das contribuições;  ii)  ausência de  aproveitamento de créditos  recolhidos para as  competências 03/2010 e 11/2010; e   iii)  cobrança  de  contribuições,  relativa  às  competências  01  a  03/2010, incluídas em parcelamento administrativo.  4.    Intimada  em  4/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às  fls. 1.069/1.070, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 7/7/2014 (fls.  1.071/1.072).  4.1    A  recorrente  expõe  que  a  fiscalização  não  abateu  do  débito  um  crédito  correspondente  a  R$  416.504,83  (quatrocentos  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  quatro  reais,  oitenta e três centavos), recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Nos demais  pontos, reporta­se à impugnação, por seus próprios fundamentos.      É o relatório.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.089          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  4/6/2014, quarta­feira, por via postal, sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição  de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 5/6, quinta­feira, e finalizou no  dia 4/7, sexta­feira.   7.    Todavia,  protocolou  seu  recurso  somente  em  7/7/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  8.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.071/1.072  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6130626 #
Numero do processo: 10882.001873/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 1102-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF E VINCULADA A LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  MANIFESTAÇAO  DE  INCONFORMIDADE.  CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Tratando­se  de matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  descabe  a  apreciação  do  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  julgamento,  devendo  ser  ela  conhecida  em  obediência  à  ordem  judicial.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A extinção prevista no art. 156, VII do CTN  pressupõe  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo.  A  compensação decorrente da eficácia de uma decisão judicial precária, informada em  DCTF,  não  atende  a  tais  requisitos.  DÉBITO  DECLARADO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COBRANÇA.  Regular  é  a  cobrança  do  débito  declarado  cuja  exigibilidade foi restabelecida, na medida em que a decisão judicial que a suspendia  perdeu  sua  eficácia  e  o  depósito  judicial  efetuado  para  substitui­la  revelou­se  insuficiente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Com a edição da  Medida Provisória n° 135, de 2003,  restabeleceu­se a sistemática de exigência dos  débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário,  sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto­lei n°  2.124, de 1984, até a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Solicitação Indeferida”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo foi formalizado em razão de representação da Equipe de  Ações Judiciais  ­ EQAJU do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  ­  SECAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRFB  em  Osasco,  para  viabilizar  o  devido  acompanhamento  dos  créditos  tributários  de CSLL  declarados  como Outras Compensações, em decorrência de medida judicial (fl. 01).  Às  fls.  03/07  constam  cópias  das  DCTF  apresentadas  em  outubro/98,  março/2000,  abril/2000,  junho/2000,  nas  quais  parcelas  dos  débitos  declarados  foram  vinculadas  a  compensação  com  amparo  em  liminar  em medida  cautelar  n"  9803082576.  Na  seqüência,  há  intimação  lavrada  em  31/08/2007,  atendida  pelo  contribuinte  em  02/10/2007  (fls.  08/168),  bem  como  consultas  aos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal o Brasil ­ RFB para confirmação de  depósito  judicial  efetuado  em  21/09/2004,  que  foi  imputado  aos  débitos  acima  referidos, vinculados ã ação judicial, e mostrou­se insuficiente para liquidar parte do  débito  de  abril/2000  e  a  totalidade  do  débito  de  junho/2000  (fls.  172/176),  motivando a proposta de cobrança nos seguintes termos contidos no despacho de fls.  177/178:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 4          3 Trata  este  processo  de  representação  aberta  para  acompanhamento  de  débitos suspensos em DCTF de CSLL e IRPJ, que foram declarados como  'Compensações Sem Darf' em função de processo judicial n° 98. 0308285  7­6,  da  4º  Vara  Federal  de  Sao  Paulo.  Os  débitos  suspensos  de  CSLL  foram  alocados  a  este  processo  (fls.  03  a  07),  e  os débitos  suspensos de  IRPJ estão presentes no processo 10882.001873/2007­90.  A  fim  de  instruir  o  processo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  trazer  documentos que demonstrassem a situação atual destes débitos face a ação  judicial  (fl.  08  ­  Intimação  SECAT  N’  2664/2007,  com  AR  de  05/09/2007). Os documentos entregues pela empresa estão acostados nas  fls. 21 a 168.  Com  relação  à  lide  judicial,  sua  origem  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança Nº 97. 005 75 05­5 da 4’ Vara Federal  de São Paulo,  onde o  contribuinte  questiona  a  legalidade  das  disposições  contidas  no  art.  1°  e  parágrafo único da Lei nº 9.316/96, e pleiteia a dedução da CSLL de sua  própria base de cálculo, e da CSLL na base de cálculo do IRPJ Úls. 57 a  89).  A  liminar  foi  concedida  por  meio  da  Medida  Cautelar  n°  98.  03.  08285 7­6 no TRF da 3’ Região, que posteriormente perdeu sua eficácia  em 18/08/2004, através da publicação de acórdão nos autos principais da  ação 01. 53 e fl. 91 a 95). Para garantir a suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários de CSLL e  IRPJ o  contribuinte  efetuou depósitos  em  juizo  para  ambos  os  tributos  em  17/09/2004 Úls.  97/98). O  depósito  de  CSLL (código 7485), no valor total de R$ 91 4. 746,38 foi localizado no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  e,  como  se  encontrava  na  situação disponível, foi alocado a este processo administrativo (fls. 21 a 23  e fls. 170 a 1 71).  Em  02/09/2004,  a  empresa  entrou  com  duas Apelaçães  Cíveis  no  IRF3,  senda  a primeira um Recurso Especial  no STJ,  e  a  segunda um Recurso  Extraordinário no STF. Apenas para o STJ a tramitação desta apelação se  encontra disponível para consulta em seu site na Internet (fls. 103 a 129,  fls.  130  a  135,  e  fls.  167/168).  A  ação  judicial,  portanto,  ainda  não  transitou em julgado.  Com relação à confirmação do montante integral do depósito, utilizou­se o  sistema  SICALC  da Receita  Federal.  Os  dados  de  crédito  tributário  e  o  depósito  judicial  foram  incluídos neste  sistema e o  resultado encontra­se  presente nas fls. 172 a 177, verificando­se a insuficiência do depósito.    vista  do  exposto,  PROPONHO  o  envio  de  Carta  Cobrança  ao  contribuinte relativo a insuficiência do depósito com cópia anexa do Darf  de fl. 177.  Da Carta Cobrança, por sua vez, extrai­se (fl. 179):  ‘EM  ANÁLISE  REALIZADA  NO  PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO,  VERIFICAMOS  QUE  O  DEPÓSITO  EM  JUÍZO  EFETUADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA COBRIR O MONTANTE  INTEGRAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS, REMANESCENDO UM  DEBITO  CONSTANTE  DO  DARF  ANEXO  COM  VALOR  CONSOLIDADO ATÉ O DIA 31/10/2007.  FICA  O  CONTRIBUINTE  TITULAR  DO  CNPJ  ACIMA  IDENTIFICADO,  OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL,  INTIMADO  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 5          4 NOS  TERMOS  DOS  ARTIGOS  927,  928  E  933  DO  DECRETO  N’  3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, A RECOLHER AOS COFRES DA  IHVIÃO  O(S)  SALDO(S)  DEVEDOR(ES)  E  RESPECTIVOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  DENTRO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS,  CONTADOS A  PARTIR  DO RECEBIMENTO DESTA  (DATA  DA ASSINATURA DO ‘AR’).  RESSALTAMOS  QUE,  CASO  O  PAGAMENTO  SE.IA  EFETUADO  APÓS  A  DATA  DE  VALIDADE  INDICADA  NA  GUIA  DARF,  O  MONTANTE  DE  JUROS DEVE  SER  ATUALIZADO NOS  TERMOS  DO ARTIGO 61, PARAGRAFO 3 DA LEI 9430/96 (TAXA SELIC).  NAO  PAGO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO,  O  DÉBITO  SERÁ  INSCRITO  NA  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA EXECUTIVA.’  Cientificado  desta  cobrança  em  15/10/2007  (fl.  183),  o  contribuinte  apresentou  documento  intitulado  manifestação  de  inconformidade  e  dirigido  ao  Ilmo. Sr. Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­  SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, em 31/10/2007 (fls.  184/195).  Nele, com fundamento no art. 74 §§ da Lei n° 9.430/96 c/c § 1° do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, requer a sua remessa  para a autoridade competente para que seja ela julgada inteiramente procedente para  que seja  reformada a decisão de  fls. 177/178 e cancelada a Carta Cobrança de fls.  179,  tendo  em  vista  que  os  créditos  dela  objeto  encontram­se  extintos  pela  homologação tácita da compensação informada pela Manifestante em sua DCTF de  outubro de 1998 fls. 3), nos termos dos arts. 150, § 4° e 156, II e VII do CTN.  Relata  que  nos  autos  da  Medida  Cautelar  Incidental  n°  98.03.082857­6  efetuou  o  depósito  judicial  dos  valores  que  haviam  sido  compensados  no  ano  de  2000 e acrescenta:  ‘Entretanto,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  fls.  177/178,  o  Ilmo.  Sr.  Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário deixou de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  em  1998  e,  mediante  procedimento  de  imputação  dos  valores  compensados  em  1998  com  aqueles  depositados  judicialmente,  relativos ao ano de 2000, emitiu a  ‘Carta Cobrança’ de  fls.  179  contra  a Manifestante,  exigindo  o  pagamento  de  CSL  que  restou  após  o  procedimento de imputação [...]  Entretanto, a cobrança em questão não deve prevalecer, uma vez que, por se  tratar  de  compensação  efetuada  em  1998,  o  Fisco  teria  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  não  homologar  o  procedimento  e,  tendo  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  desde a compensação (que ocorreu em outubro de 1998), verifica­se a extinção dos  créditos  tributários  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela  Manifestante  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  c/c  156,  VII  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. E, ainda que pelo procedimento de imputação levado a efeito pela  autoridade fiscal, se considere que a compensação não homologada refira­se ao mês  de novembro de 2000 (tal como consta das Guías DARF de fls. 177), ainda assim  também  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação, na forma do art. 150, § 4’ do CTN, razão pela qual, também sob esse  aspecto a Carta Cobrança em questão não deve prosperar, não devendo também tais  créditos serem inscritos em dívida ativa.’  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 6          5 Aborda  o  cabimento  da manifestação  e  ínconformidade,  por  entender  que o  caso em questão não se refere a débito declarado em DCTF e não pago, mas sim a  compensação informada em DCTF e não homologada, o que e' bem diferente, pois  na  compensação  o  que  se  confessa  é  PAGAMENTO  (a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito tributário, conforme art. 156, II do Código Tributário Nacional)  e  não  um DÉBITO. E,  como  não­homologação  de  compensação,  é  assegurado  ao  contribuinte o direito de apresentar tal recurso.  Menciona  que  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  exigia  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  compensação  de  tributos  federais,  razão  pela  qual  as  compensações declaradas em DCTF pelo sujeito passivo e não homologados pelas  autoridades fiscais deveriam ser objeto de lançamento de ofício, sendo que a partir  daí seguiriam o rito estabelecido pelo Decreto n° 70. 235/72.  Com a edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, entende que tal  lançamento  tornou­se  desnecessário,  mas  como  seu  §1°  ressalvou  que  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9. 430/96,  que por  sua vez preveem que o sujeito passivo poderá apresentar Manifestação de  Inconformidade contra a decisão que não homologar a compensação, conclui que a  presente manifestação de inconforrnidade deve ser recebida a julgada, inclusive com  a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados.  Defende que a compensação informada pela Manifestante em outubro de 1998  em sua DCTF constitui­se em procedimento adotado no âmbito do lançamento por  homologação, uma vez que o procedimento de apuração do imposto a pagar partiu  exclusivamente da Manifestante  e sujeitou­se  a posterior homologação pelo Fisco,  que efetivamente iniciou procedimento de verificação através do presente processo,  razão pela qual estaria tacitamente homologada tal providência com o decurso de 5  (cinco) anos contados a partir da data de entrega da DCTF.  Reitera que não se trata de débito declarado e não pago, pois não se confessou  débito,  mas  sim  PAGAMENTO  mediante  COMPENSAÇÃO,  o  que  atrai  a  necessidade de posterior HOMOLOGAÇÃO desse pagamento pelo Fisco no prazo  de cinco anos contados desse mesmo pagamento fato gerador).  Reporta­se  a  julgados  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  compensação informada em DCTF é modalidade de extinção do crédito tributário e  sujeita  a  homologação  pelo  Fisco,  porque  na  compensação  declarada  em  DCTF  ainda não há crédito tributário constituído, ao contrário da confissão de débitos e o  seu subseqüente não pagamento.  Cita  também  acórdãos  do Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  há  homologação tácita após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da  entrega da respectiva declaração para reforçar seu entendimento assim consolidado:  ‘Tendo o fato gerador ocorrido em 1998, seja em outubro, por conta do mês  em que foi feita a compensação, seja em 31/I2/98, por conta do fato gerador da CSL,  seja  quando  da  entrega  da  DCTF  em  janeiro  de  1999  ou  ainda,  do  fato  gerador  indicado nas DARFs emitidas para pagamento  após o procedimento de  imputação  (novembro  de  2000)  verifica­se  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela Manifestante, uma vez que transcorridos mais de cinco anos contados sem que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  sejam  eles  contados  do mês  em  que  foi  feita a compensação (outubro de 1998, extinto em outubro de 2003), do fato gerador  do IRPJ (31/I2/98, extinto em 31/12/03), da data da entrega da DCTF relativa ao 4’  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 7          6 trimestre de 1998 janeiro de 1999, extinto em janeiro de 2004) ou da data do fato  gerador indicada nas guias DARF de fls. 177 (novembro de 2000).’  Às  fls.  206/227  constam  informações  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.0030452­5,  impetrado  pelo  interessado  com  vistas  ã  expedição  de  certidão positiva de débito com efeito de negativa, no qual foi indeferida a liminar  em 09/11/2007, mas em cuja decisão constou que:  ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  10882001873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222 e 223/234, nos  termos do parágrafo nono, do artigo 74, da Lei 9. 430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.’  Frente a tais circunstâncias, o SECAT da DRFB/Osasco suspendeu os débitos  cobrados  por  impugnação  e  enviou  os  autos  a  esta  DRJ  para  apreciação  da  manifestação de inconformidade (fls. 226/227). Contudo, em triagem de entrada do  processo, o Serviço de Controle de Julgamento ­ SECOJ devolveu os autos à origem  sob a seguinte justificativa:  ‘Assim, ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos em  DCOMP  ou  declaração  de  compensação,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que apurou a insuficiência  do  depósito  efetuado  em  juízo,  que  resultou  na  emissão  de  cobrança  de  débitos  declarados.’  Concluindo por sua competência para apreciar o feito, a EQAJ UD do SECAT  da  DRFB/Osasco  firmou  a  improcedência  dos  argumentos  do  impugnante,  na  medida  em  que  não  havia  porque  se  cogitar  de  homologação  de  compensação  na  presença  de  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  bem  como  porque  a  DCTF  é  elemento constitutivo do crédito  tributário  e era desnecessário o  lançamento,  além  de  ser  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sem  a  complementação  do  depósito  judicial.  Propôs,  assim,  a  revisão  da  imputação  dos  depósitos judiciais, a reativação da exigibilidade do crédito tributário, e a ciência ao  contribuinte para que recolhesse os valores apurados, ou complementasse o depósito  judicial, sob pena de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 233/241).  Cientificado do despacho do EAQJU/SECAT/DRFB Osasco em 04/04/2008,  e do despacho do SECOJ desta DRJ em 18/04/2008, o contribuinte comunicou em  15/05/2008  a  decisão  proferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.03.00.100118­1, deferindo os efeitos de antecipação de tutela recursal, a fim de  que a empresa possa obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa  (fls. 246/303). Da decisão do TRF/3’ Região extrai­se:  1.  A  agravante  sustenta  que  a  cobrança  relacionada  aos  processos  administrativos n°s 10.882.001873/2007­90 e 10.882.001871/2007­09 não constitui  impedimento  à  expedição  da  pretendida  certidão,  pois  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude recurso administrativo (fls. 250/261 e 263/274),  pendente de decisão definitiva.  2. De fato, há nos autos indicação de que referidos débitos encontram­se com  a exigibilidade suspensa, conforme sustentado pela recorrente. E o que se extrai da r.  decisão agravada (fls. 361/363). Confira­se:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 8          7 ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  l0.882.00l873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222  e  223/234,  nos  termos  do  parágrafo  nono,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  apontado  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com o parágrafo décimo primeiro, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.’  3. Portanto, ao menos este juízo preliminar, a situação da agravante autoriza a  obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa  ­ CPD­EM, desde  que os únicos óbices sejam os débitos relacionados aos processos supra referidos.  Em  21/05/2008,  concluindo  que  não  foi  determinada  judicialmente  a  suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes após imputação dos depósitos  judiciais (fl. 304), e ante a inação do interessado após ser intimado a efetuar a devida  complementação,  formalizou­se  o  processo  administrativo  n°  10882.001618/2008­ 28  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  dos  referidos  valores,  remanescendo  sob oontrole neste processo apenas os débitos alcançados pelos depósitos  judiciais  (fls. 306/310).  Todavia,  em  razão  de  ordem  judicial  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05  .005802­2,  determinando  a  apreciação,  em  60  dias,  das  manifestações  de  inconformidade  anteriormente  protocoladas,  os  autos  foram  solicitados por esta DRJ e assim despachados pela EQAJU/SECAT/DRFB Osasco  em 21/07/2008, com seu posterior recebimento em 28/07/2008.”  O acórdão recorrido (fls. 398 a 417) julgou improcedente a manifestação de  inconformidade em função inexistência de homologação tácita da compensação ou decadência  do direito de lançar o crédito tributário e no, mérito, por força da superioridade hierárquica e  observância obrigatória das decisões do poder judiciário, manteve o entendimento exarado pelo  poder judiciário ao revogar a liminar que autorizava a compensação ora analisada.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.432  a  459),  a  Contribuinte  reproduz  as  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  no  que  se  refere  à  homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  acórdão  pelo  relator  originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 9          8 Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a, por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Aduz  a  Contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas  em DCTFs  relativas  aos períodos 1998  e 2000, objeto da presente  discussão,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  sendo,  portanto,  possível  a  cobrança de valores referentes aos débitos compensados. Confira­se:   “Sendo  assim,  ainda  que  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação, que a homologação a que se refere o art. 150, §  4°  do  CTN  diz  respeito  ao  pagamento  (e  não  à  atividade  de  lançamento  executada  pelo  contribuinte),  verifica­se  que,  no  caso concreto, também houve efetivo pagamento passível de ser  homologado  pelas  autoridades  fiscais,  homologação  essa  que,  conforme  já  demonstrado,  não  ocorreu  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos previsto no § 4° do referido dispositivo  legal,  que  assim dispõe:  (...)  E, não havendo homologação dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  data  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  (outubro de 1998), verifica­se que os créditos tributários objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  foram  abrangidos  pela  DECADÊNCIA  e,  portanto,  encontra­se  extintos na forma do art. 156, VII do CTN, in verbis:  (...)” (grifou­se)  O acórdão atacado, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do art. 150, § 4º  do CTN,  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  de  homologação  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  pagamento  e  de  compensações  informadas  em  DCTF  desvinculadas  de  ações  judiciais.  Confira­se:  “Nestes termos, a homologação, como forma extintiva do crédito  tributário, prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, ocorre de  forma  expressa  (art.  150,  caput  e  §1°  do  CTN)  ou  tácita  (art.  150,  §4°  do  CTN),  e  deve  estar  acompanhada  do  pagamento  antecipado,  qual  seja,  aquele  determinado  em  atividade  do  próprio  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco.  Já  a  compensação,  prevista no inciso II, em momento algum é cogitada no art. 150  do CTN, e nem mesmo com ele combinada no art. 156 do CTN.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 10          9 Isto  porque  a  compensação,  para  extinguir  crédito  tributário,  deve  observar  as  disposições  específicas  para  tanto,  postas  no  mesmo diploma legal:  (...)  Deduz­se  daí  que  as  referências  a  entendimento  exteriorizado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contido  nas  ementas  de  acórdãos que reproduz em sua defesa, cinge­se a compensações  informadas  em DCTF  sem a  dependência  .de decisão  judicial  autorizativa.  Somente  estas,  quando  realizadas  entre  tributos  de  mesma  espécie e sem pedido, nos termos do art. 66 da lei n° 8.383/91,  poderiam  ser  cogitadas  como  extintivas  do  crédito  tributário.  (fls. 407)”  Cinge­se  a  discussão,  portanto,  à  possibilidade  de  o  Fisco  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  nos  anos­calendário de 1998 e 2000, sob a égide da Lei n. 8.383/91, após o decurso do prazo de  cinco  anos  do  fato  respectivo  (no  caso,  da  compensação)  independentemente  de  auto  de  infração lavrado no prazo de que trata o art. 150, § 4o do CTN.  Não  é  adequado  falar­se  em  homologação  tácita  da  compensação  em  períodos anteriores à edição da Lei n. 10.833/2003, que deu redação ao § 5o, do artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96.  Citada  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  qüinqüenal  sem  qualquer  manifestação da Fazenda Nacional  sobre  a procedência da  compensação, passou a  existir  no  ordenamento brasileiro a partir da edição de referida legislação.  Releva  saber  se  o  direito  de  o  Fisco  constituir/exigir  o  crédito  tributário  (indevidamente)  compensado  pela  Contribuinte  estaria  extinto  pelo  decurso  de  prazo  decadencial ou prescricional, respectivamente. A própria Contribuinte certamente não discorda  de tal entendimento, já que pleiteia a aplicação ao caso do disposto no art. 150, § 4o do CTN,  que estabelece prazo decadencial para constituição de créditos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Como  se  sabe,  a decadência  fere de morte o direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário. Por decorrência  lógica, só há que se  falar em decadência nas hipóteses em  que o crédito tributário não tenha sido previamente constituído pelo contribuinte, já que não se  pode  atribuir  efeitos  à  inércia  ao  Fisco  em  relação  a  ato  (de  lançamento)  que  já  tenha  sido  praticado  pelo  contribuinte  (auto­lançamento),  na  forma  da  lei.  Já  o  decurso  do  prazo  prescricional  extingue  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  cobrar,  em  sentido  estrito,  crédito  tributário que já tenha sido constituído previamente, por ela (Fazenda) ou pelo contribuinte.   Segundo o acórdão recorrido, não haveria decadência em virtude de alegado  auto­lançamento do crédito tributário (pelo contribuinte) por meio de DCTF, a teor do disposto  no art. 5o, I do Decreto­lei n. 2.124/1984.   Nada obstante os robustos fundamentos do acórdão recorrido, em exame ao  tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é necessário o lançamento  de ofício para constituição de crédito tributário decorrente de compensação indevida praticada  pelo  contribuinte  em  data  anterior  a  30.10.2003,  ainda  que  o  tributo  cuja  compensação  se  pretendia  estivesse  informado  em  DCTF.  Tal  entendimento  decorre  da  assertiva  de  que  a  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 11          10 confissão de dívida em DCTF não alcança os todos os débitos declarados, mas apenas o saldo  devedor informado pelo sujeito passivo (o que, no caso de compensação, é zero). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte  declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo  documento  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  apurada,  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003. A  partir  31.10.2003  em  diante  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  Hipóteses  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o  lançamento de ofício e, nesses casos,  inexistindo quaisquer causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ou de  interrupção  da prescrição,  o  prazo  prescricional conta­se da data em que o contribuinte for regularmente notificado.  3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito  tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1495435/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art.  2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  art.  3º  da  Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de  2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade,  recurso  este que suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  antes  de  31.10.2003,  onde  houve  compensação  indevida,  compreendo  que  havia  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 12          11 necessidade de  lançamento de  ofício para  ser  cobrada a  diferença do "débito  apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  2.2.2012;  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha,  julgado  em  22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012.  4. Recurso especial não provido. (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  Citado entendimento repercute também em instância administrativa. Veja­se,  no mesmo sentido, precedente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do  CARF, em recurso interposto pela própria Fazenda Nacional, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas  pelo  declarante,  sem  saldo  a  recolher.  A  confissão  de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo  devedor  informado pelo  sujeito  passivo. Recurso Especial  do  Procurador Provido.  (CSRF. Acórdão nº 9303­002.324. 3ª Turma. Henrique Pinheiro Torres. Julgado em  20.06.2013)  Considerada  a  existência  de  ação  judicial  relacionada  ao  direito  creditório  alegado  pela  Contribuinte,  seria  de  rigor  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenção  de  decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal  estabelecido  em  lei,  estará  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Citada  constituição  não  pode  ser  realizada  por  meio  de  mera  “carta­cobrança”  e  imediata inscrição do crédito respectivo em dívida ativa, tal como ocorre no caso.   Diante  do  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 18088.720391/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando protocolizado o Recurso Voluntário depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 772          1 771  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720391/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  FURLAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não  se  conhece  de  apelo  à  segunda  instância,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora de primeira  instância,  quando protocolizado o Recurso Voluntário  depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 91 /2 01 1- 96 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 773          2 Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de R$ 196.859,29 (Auto de Infração de e­fls. 663 a 670, e Relatório de Fiscalização de e­fls.  685  a  693),  abrangendo  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  exigidos  isoladamente,  decorrentes  da  constatação  de  pagamento  sem  causa,  realizado  pela  contribuinte  no  ano­ calendário de 2007.  O  relatório  da  ação  fiscal  até  a  fase  impugnatória  foi  muito  propriamente  concretizado pela autoridade julgadora de 1a. instância, sendo aqui adotado, verbis:  (...) Informou o Relatório Fiscal:  A  auditoria  fiscal,  teve  como  origem  a  ação  fiscal  procedida  junto  à  pessoa  física,  Sr.  Joel  Marciano,  (MPF  08122  2011  00021), pai da sócia da fiscalizada, Sra. Maria Sonia Marciano  Furlan,  sendo  constatado  que  a  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  agência  Agência  192,  Conta  010050­1  era  incompatível com os rendimentos por ele declarados.  Sendo  a  citada  conta  corrente  conjunta  com  Sonia  Maria  Marciano  Furlan,  e  não  tendo  o  titular  da  conta  atendido  à  intimação  para  entregar  os  extratos  bancários  –  termo  01/21/2011 de 12.01.2011 (fl. 163),  e  respostas às  fls. 164/165,  eles  foram  requisitados  diretamente  à  instituição  financeira  através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF (Lei  Complementar 105/2001 e Decreto n° 3.724/2011, art. 3°, VII e  XI) fls. 165/168.  Analisando  os  extratos  bancários  (fls.  169/212),  constatou­se  que mais de 250 depósitos (feitos em cheques e em dinheiro) cuja  soma  resultou  em  valores  totais  superiores  a R$ 2,2 milhões  –  anexo  2  do  termo  02/021/2011  –fls.  228/232;  mais  de  600  cheques  compensados  e/ou  pagos  em  dinheiro,  num  valor  total  de  cerca  de  R$  1,7  milhões  (cabe  frisar  que  na  declaração  de  IRPF  do  ano  de  2007  não  consta  aquisição  de  bens  pelos  titulares da conta – anexo 1 do  termo –  fls.  215/227);  constam  vinte e sete  (27) débitos com a rubrica “pagamento de contas”  num  valor  total  de  cerca  de  R$  309  mil  –  anexo  4  do  termo  02/021/2011 – fl. 234; seiscentos e noventa e um (691) cheques  depositados e posteriormente devolvidos, num total de cerca de  R$ 141 mil.  O  Sr.  Joel  Marciano  foi  intimado  (item  5.1  do  termo  02/021/2011,  fls.213/214)  a  esclarecer  se  tinha  cedido  suas  contas  correntes  para  o  uso  de  terceiros  (pessoa  física  ou  jurídica).  Em  caso  positivo,  deveria  informar  o  nome,  CPF/CNPJ  e  endereço  de  quem,  de  fato,  se  utilizou  a  conta  corrente. Em resposta, o Sr. Joel Marciano informou que a conta  era  conjunta  com  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  e  ainda,  textualmente: não me consta a utilização da referida conta por  terceiros  ou  em  negócios  alheios  aos  interesses  da  outra  titular.  Também  devidamente  intimada  –  termo  01/173/2011  (fls.  125/126), a sócia Maria Sonia declarou (fls. 148/150) declarou  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 774          3 que  a  movimentação  da  conta  era  exclusivamente  de  sua  responsabilidade  e  que:  operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados com meus  interesses particulares, constituindo­ se de descontos de  cheques pré­datados da empresa em que  participo. Declarou, ainda, que se tratava de prática informal e  continuada de operações de factoring. Porém, não apresentou  quaisquer  documentos  que  corroborassem  tal  assertiva.  Não  justificou  como  praticou  operações  de  factoring  da  ordem  de  mais  de  R$  2,2  milhões  sem  recursos  declarados  em  sua  declaração de IRPF.  Informou, ainda, referido relatório que a movimentação da conta  corrente  é  totalmente  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelos  titulares  da  conta  e  que  nela  foram  movimentados valores referentes a “pagamento a fornecedores”,  típicos de pessoa jurídica. Ressaltou que a única pessoa jurídica  da  qual  a  Sra.  Sonia  participa  é  a  Furlan  Distribuidora  de  Produtos Alimentícios Ltda.  A  própria  pessoa  jurídica  fiscalizada,  devidamente  intimada  através  do  termo  03/407/2011  (fls.  85/86),  também alegou  (fls.  88/91)  que  a  movimentação  era  de  factoring, mas  não  logrou  comprovar  tais  operações.  Também  mesmo  tendo  obrigatoriedade não as escriturou no Livro Caixa.  Centenas  de  cheques  da  conta  conjunta  de  Joel  Marciano  e  Maria  Sonia  (fls.  246/531)  foram  emitidos  para  pagamento  de  fornecedores da empresa fiscalizada, conforme rol constante na  planilha  às  fls.  216/228.  Em  procedimento  de  diligência  junto  aos  fornecedores  da  contribuinte,  os  mesmos  confirmaram  os  pagamentos  e  os  vincularam  às  notas  fiscais  emitidas  contra  Furlan  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal.  (dentre  outros,  exemplificando:  Ponto  de  Dose  Comercial  e  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  – Resposta  ao  termo  de  intimação  02/428/2011  (fls. 93/94). Confirmou (fl. 107) o recebimento de 15 cheques  emitidos da conta 10050­1 (conta corrente de Joel Marciano e  Sonia),  vinculando­os  a  37  (trinta  e  sete)  notas  fiscais  emitidas à empresa Furlan).  A  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  apresentou  extratos  relativos  apenas  a  uma  conta  corrente  em  nome  da  pessoa  jurídica,  no  Banco  Bradesco,  Agência  0192,  conta  10196­6 (fls. 564/576). Nessa conta consta movimento de apenas  R$ 53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no  ano­calendário  de  2007  ter  sido  de  473  mil  (1°  semestre  –  Simples Federal  (fls.  576/587)  e  R$  547 mil  no  2º  semestre  de  2007 (fls. 588/593).  Diante de tais fatos, o Fisco concluiu que houve cessão da conta  bancária mantida no Banco Bradesco Ag. 192, conta 010050­1,  de  titularidade  do  Sr.  Joel  Marciano  e  sua  filha  Maria  Sonia  Marciano  Furlan,  sócia  da  fiscalizada,  para  movimentação  financeira da pessoa jurídica fiscalizada (item 13 do relatório).  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 775          4 Conforme explicitado no item 12 do relatório fiscal, constam 27  cheques sacados da conta conjunta de Joel e Maria Sonia, num  valor  total  de  R$  125.972,02  (fls.595/653).  Os  cheques  estão  nominais  a  Reginaldo  Furlan,  filho  dos  sócios  da  pessoa  jurídica, o qual possui vínculo empregatício com a fiscalizada.  Devidamente intimado (fls. 116/117), o destinatário dos cheques  declarou (fls. 119/120) que, na qualidade de filho da Sra. Sonia e  funcionário da empresa, fui encarregado de efetuar pagamentos  por  ela  selecionados  e  também  promover  as  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  por  ela  emitidos.  Posteriormente,  mediante o termo 02/458/2011 (fl. 121) foi intimado a esclarecer  a quem se destinavam tais pagamentos e se os valores retirados  pertenciam à Sra. Sonia ou à empresa.  Em  resposta,  declarou:  fui  apenas  encarregado  de  fazer  pagamentos e retiradas... não mantive controles individuais ou  quaisquer outros registros.  A fiscalizada, mediante o termo 05/407/2011 de 24/10/2011 (fls.  537/541),  foi  intimada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o motivo pelo qual  emitiu os  cheques  relacionados no  demonstrativo de fl. 540 da intimação, cujo beneficiário foi o Sr.  Reginaldo Furlan, filho dos sócios, conforme explicitado no item  13  da  intimação.  Constou  dessa  intimação  que  a  falta  de  comprovação da causa dos pagamentos acarretaria a exigência  de  IRRF,  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  conforme art. 674 do RIR de 1999.  Porém  a  fiscalizada  não  logrou  fazê­lo.  Apenas  alegou  que  negociou direitos da empresa com os titulares da conta.  Diante  disso,  o  Fisco  entendeu  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos sem causa, motivo pelo qual considerou aplicável o  disposto no art. 674 do RIR de 1999.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  de  fls.  663/673,  considerando  líquido  os  valores  pagos  mediante  aqueles cheques, sendo reajustada a base de cálculo. Foi exigido  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  e  respectivos  acréscimos  legais,  totalizando o  crédito  tributário  no montante  de R$ 196.859,29,(...)  (...)  Foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  nos  termos da Portaria RFB nº 2.439, de 2010, conforme informação  contida no Relatório Fiscal, (...)  Inicialmente,  insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  lançamento  através  da  impugnação  de  e­fls.  698  a  715,  onde,  novamente,  na  forma  muito  bem  sintetizada  pela  autoridade julgadora de 1a. instância, alegava:  "(...)  Nulidade  do  lançamento.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo. Cerceamento do direito de defesa.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 776          5 A  atribuição  da  titularidade  da  conta  bancária  (Bradesco,  ag.  192  c/c  010050­1),  à  pessoa  jurídica  é  conseqüência  da  injustificada  recusa  dos  esclarecimentos  prestados,  tanto  pelas  pessoas  físicas  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  e  Reginaldo  Furlan,  como  pela  impugnante,  em  respostas  às  diversas  e  ameaçadoras intimações formalizadas.  O erro na identificação do sujeito passivo macula o lançamento  de  vício  insanável,  impondo­se  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Mesmo diante dos esclarecimentos prestados desde o início dos  trabalhos,  a  ação  fiscal  preferiu  ignorar  o  enquadramento  da  atividade exercida e a correta identificação do sujeito passivo de  eventual obrigação tributária.  O fato da empresa utilizar os cheques recebidos daquela pessoa  física  para  quitar  obrigações  contraídas  com  fornecedores  não  descaracteriza  a  natureza  dos  negócios  praticados,  mas  substancial  economia  de CPMF. O mesmo  se  diga  em  relação  aos débitos autorizados por aquela titular com idêntico objetivo.  A  pretensão  indisfarçável  da  ação  fiscal  era  obter  da  empresa  borderôs  de  descontos  de  cheque,  como  se  aquelas  operações  fossem  praticadas  por  instituições  financeiras  ou  pessoas  jurídicas regularmente constituídas para a prática de operações  envolvendo a aquisição de direitos creditórios. Mas, tratando­se  de  operações  informais,  materializadas  em  simples  troca  de  cheques e títulos, esses documentos não são emitidos.  Demonstrada  a  atividade  econômica  de  fomento  mercantil,  aflora a nítida e determinante providência indispensável para a  equiparação  daquela  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  para  tributação  da  atividade  exercida  segundo  os  contornos  da  legislação aplicável. Deixando de assim proceder, a fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários  verificados  no  período  auditado  são  de  titularidade  de  pessoa  física  e  não da  impugnante.  Deixando  de  promover  a  tributação  mediante  equiparação  da  pessoa física à  jurídica, em razão do confessado e comprovado  exercício  da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram os créditos bancários verificados no período auditado  são  de  titularidade  de  pessoa  física  e  não  da  impugnante. Não  sendo  a  pessoa  jurídica  a  efetiva  titular  da  conta  bancária  e  emitente dos indigitados cheques, não se reveste da condição de  sujeito passivo da obrigação tributária.  O erro na identificação do sujeito passivo macula o lançamento  de  vício  insanável,  impondo­se  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 777          6 Outro  motivo  de  nulidade  é  o  fato  de  a  fiscalização  sonegar  elementos indispensáveis à defesa da impugnante, o que ofende o  princípio  da  moralidade  administrativa  e  também  afronta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  assegurados  na  nossa  Carta  Magna.  Os cálculos determinantes do reajustamento da base de cálculo  são  inerentes  e  indissociáveis do auto de  infração, assim como  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais, pois contém elementos essenciais e formadores do crédito  tributário.  Impor  ao  contribuinte  constrangimentos  ilegais  representados  por  agendamentos  e  deslocamentos  desnecessários,  consumo  de  tempo  para  solicitar  e  aguardar  prazo  na  obtenção  de  cópias  e  documentos  pertinentes  à  apuração  do  imposto  devido,  que  por  dever  administrativo  deveriam  ser  entregues  juntamente  com  o  auto  de  infração,  configura  artifício  condenável  para  inibir  fruição  do  prazo  legalmente concedido para o exercício da defesa.  Pagamento a não identificado ou sem causa. Multa de 150%.  Nos termos do art. 845, § 1º do RIR de 1999, os esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão.  Instado  em  duas  oportunidades  a  informar  e  comprovar  o  motivo  de  ter  recebido  o  cheques  nominais  da  referida  conta,  o  Sr.  Reginaldo  Furlan  esclareceu  que  na  condição  de  filho  da  Sra.  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  é  também de  funcionário da empresa,  foi  encarregado de efetuar  pagamentos  por  ela  selecionados  e  promover  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  de  sua  emissão.  Aduziu  não  ser  o  beneficiário  direto  de  nenhum  valor,  tendo  seu  nome  constado  como  favorecido  nos  cheques  apenas  por  exigência  da  instituição  financeira  quando  da  utilização  dos  mesmos  para  pagamentos de diversos títulos e saques, não mantendo controles  individuais  pertinente  a  cada  cheque  e  os  títulos  a  ele  vinculados.  Sem  opor  qualquer  contraprova  a  ação  fiscal  descartou  sumariamente  aquelas  informações,  mesmo  considerando  o  vínculo  empregatício  de  Reginaldo  Furlan  com  a  autuada.  Ao  renunciar qualquer  investigação adicional  capaz de  comprovar  que os recursos efetivamente se destinaram ao funcionário, não  laborou para a perfeita  caracterização da  incidência  tributária  de que trata o art. 674 do RIR de 1999.  Dos  27  cheques  nominais  ao  citado  funcionário  relacionados  pelo  Fisco,  cerca  de  50%  identificam  os  respectivos  valores  como  “Diversos  Recebimentos”  acolhidos  pela  instituição  financeira,  como  se  verifica  do  histórico  por  ela  utilizado  no  próprio  extrato  da  conta.  As  demais  importâncias  informam  “Cheque  Espécie”,  denotando  pagamento  de  títulos  em  cobrança na própria  instituição financeira, e saques de valores  inferiores a R$ 5.000,00, não sujeitos a taxas bancárias, como se  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 778          7 verifica  pelo  histórico  por  ela  utilizado  no  próprio  extrato  da  conta.  Os  recebimentos  assinalados  correspondem  a  quitação  de  títulos/obrigações  comerciais  assumidos  pela  emitente  dos  cheques,  não  se  confundindo  com  pagamentos  efetuados  ao  executor  dos  serviços  bancários.  Portanto,  o  que  se  poderia  admitir,  apenas  para  argumentar,  é  que  o  suposto  beneficiário  dos respectivos cheques tem vínculo com a empresa a quem foi  atribuída a titularidade da conta bancária. Nesse contexto, todos  os rendimentos recebidos da pessoa jurídica, tais como, salários,  ordenados,  vencimentos,  vantagens,  gratificações,  interesses,  prêmios,  mesmo  que  não  nominalmente  identificados,  configuram  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  como  tal,  tributáveis nos termos do art. 43 do RIR de 1999.  No  presente  caso,  trata­se  de  beneficiário  identificado  e  vinculado  à  empresa,  sua  única  fonte  de  rendimentos.  Assim,  qualquer  que  seja  a  natureza  dos  rendimentos  devem  ser  tributados conforme o disposto no art. 620 do RIR de 1999.  Uma vez identificado o beneficiário, e sendo pessoa com vínculo  empregatício aplica­se a retenção do IRRF como antecipação do  devido na declaração do beneficiário  e nesse  caso,  conforme o  Parecer Normativo 01/2002, a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  e  a  exigência  do  tributo  é  do  beneficiário  dos  rendimentos,  não  a  fonte  pagadora,  nos  termos  do  item  16  do  referido parecer.  Assim,  estando  perfeitamente  identificado  o  beneficiário  e  incerta  a  ocorrência  de  algum  pagamento  a  essa  pessoa,  desaparece  o  suporte  fático  caracterizador  das  hipóteses  de  incidência previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Faltou à  fiscalização investigar e comprovar que o beneficiário é terceiro  não  vinculado  à  empresa  como  funcionário  encarregado  pelos  serviços  bancários  da  empresa  e  que  direta  e  efetivamente  recebeu em proveito próprio o pagamento sem causa.  Essa tributação tem como materialidade de incidência e base de  cálculo,  o  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas.  Mas,  pagamento  não  é  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  por  absoluta ausência dessa materialidade de incidência. Pagamento  não traduz acréscimo patrimonial mas sim decréscimo. Por isso,  não tem signo de renda como exige o art. 43 do CTN, refletindo  o  comando  legal  a  instituição  de  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada como  imposto de  renda para punir o pagamento a  beneficiário não identificado.  Nesse  contexto de uma efetiva penalidade,  é  impossível  aplicar  conjuntamente a multa de ofício de 75% ou de 150%, pois  isso  representaria um bis in idem inadmissível. Não estando presente  a  figura  da  fraude  no  art.  61,  de  forma  alguma  poderia  ser  aplicada multa no percentual de 150%.  As pessoas físicas não se manifestaram sobre a responsabilidade  tributária.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 779          8 (...)"  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão DRJ/RPO  14­ 38.226,  de  e­fls.  719  a  730,  tendo  se  mantido,  ali,  assim,  o  crédito  lançado  em  sua  integralidade.  Insurge­se,  agora,  a  autuada  contra  a  decisão  de  piso  através  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  736  a  750,  onde  reitera  as  alegações  anteriormente  trazidas  em  sede  de  impugnação, alegando, ainda, supletivamente, em síntese:  a) Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, reclama que a decisão  aqui  recorrida  não  fez  nenhuma menção  à  atividade  empresarial  de  factoring,  desenvolvida  pela  Sra.  Maria  Sonia  Furlan  e  quanto  à  possibilidade  de  equiparação  da  pessoa  física  á  jurídica;  b) Quanto à argumentação de cerceamento de direito de defesa, reitera a falta  de  entrega  de  elemento  necessário  ao  cálculo  do  tributo  devido,  em  seu  entender  ponto  não  devidamente enfrentado pelo decisum recorrido;  c) Quanto aos pagamentos sem causa, forma de tributação e responsabilidade  da fonte pagadora, retoma os argumentos já tecidos em sede de impugnação, a seu ver também  não devidamente enfrentados pela decisão da autoridade julgadora de 1a. instância.  Propugna pela nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, caso não se  reconheça a nulidade do lançamento, que, com o acolhimento de suas razões, seja reconhecida  sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  Verifico  que  o  recurso  em  questão  foi  postado  somente  em  17/10/12  (e­fl.  752),  de  forma  intempestiva,  considerada  a  ciência  presumida  da  decisão  de  1a.  instância  ocorrida em 25/08/12 (conforme termo de decurso de prazo de e­fl. 734, lavrado em 28/08/12).  Mais especificamente, considerada tal ciência, integralmente respaldada pelo teor do inciso III,  alínea "a" e §§2o, inciso III, alínea "a" e 4o., ambos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 06 de  março de 1972, o prazo para interposição do Recurso Voluntário se esgotou em 26/09/12.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  considerada sua intempestividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator Fl. 779DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 780          9                           Fl. 780DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.726926/2013-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2803-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pela conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726926/2013­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RCT SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  15%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço  de  saúde  prestado  por  cooperativas,  por  não  se  caracterizar  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. O conselheiro Oseas Coimbra Junior  votou pela conclusões.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 69 26 /2 01 3- 58 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de  15%  sobre  o  pagamento  de  cooperativas  de  serviços médicos  (UNIMED). O  período  do  lançamento  do  crédito  engloba  diversas  competências  de  01/2005  a  12/2007.  A  intimação  inicial deu­se em 16.07.2013.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 6          5 A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 7          6 médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 8          7 No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 9          8 Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 10          9 RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 11          10 Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 12          11  Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 13          12 sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 14          13 f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 15          14 verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 16          15 similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 17          16 Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  III  ­  De  qualquer  forma,  como  argumento  suplementar,  deve­se  também  observar que em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n. 595838, no dia 23.04.2013, sob os auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 18          17 EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)  Em recente apreciação dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2015,  os  mesmos  foram  rejeitados  pelo  STF,  mantendo  integralmente  a  decisão  supra,  sem  qualquer  modulação  de  efeitos.  Até  a  finalização  do  presente voto, não ocorrera a publicação da decisão de rejeição dos embargos.  Entendimento esse acima, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF).  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 19          18     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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