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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955485 #
Numero do processo: 13866.000387/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999Ementa: PRAZO DE RESTITUIÇÃO. Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Dos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em função da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, e foi apresentado em 30/12/2004. O pedido foi indeferido pela DRF de São José do Rio Preto (SP), que entendeu estarem decaídos os alegados créditos, bem como não existirem indébitos decorrentes da inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 ou da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores. Em sua Impugnação a interessada alegou em síntese(i) que a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 fez com que a totalidade dos valores recolhidos até a entrada em vigor da Lei 9.718/98 fossem indevidos e (ii) o prazo de dez anos para repetição de indébitos, a teor de julgados dos Conselhos de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212. EFEITOS. A Medida Provisória n° 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir de 01/03/1996, sem solução de continuidade por força de suas reedições até sua conversão na Lei n°9.715, de 1998. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES. A medida provisória é passível de reedição,mantida sua eficácia quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior. LEI N° 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Solicitação Indeferida Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13866.000387/2004-06 Acórdão n.º 3302-00.748 S3-C3T2 Fl. 197 3 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alegou que possuía prazo de 10 anos para repetir o indébito tributário, que é inaplicável ao seu caso a Lei Complementar 118/05, pois esta não pode retroagir seus efeitos, e que tem direito aos créditos pleiteados pois os recolhimentos efetuados no período solicitado são indevidos por conta da declaração de inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 4 Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13866.000387/2004-06 Acórdão n.º 3302-00.748 S3-C3T2 Fl. 198 5 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Em decorrência do reconhecimento da prescrição dos créditos pleiteados no pedido de restituição, torna-se prejudicada a análise dos demais argumentos lançados. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4917768 #
Numero do processo: 10783.724062/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 EXCLUSÃO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA INDEVIDA. RECONHECENDO PELO ENTE MUNICIPAL. REGISTRO REGULARIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL. Conforme certidão expedida pela Receita Federal, atualmente (no período de 05/2013), o contribuinte não está sujeito ao regime de tributação simplificada. Isso não significa dizer que estava excluído no período de 01/01/2009 a 30/12/2009, porquanto observa-se na certidão que a opção pelo SIMPLES NACIONAL estava em vigor nos exercícios compreendidos entre 07/2007 até 30/12/2011. Desse modo, estando o débito compreendido no período de 01/01/2009 a 30/12/2009, incluindo as parcelas do 13º, tem o sujeito passivo o direito de recolher as contribuições sociais nos moldes estabelecidos pela LC 123/06. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo que o nome do Contribuinte era optante do SIMPLES, no período do débito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entendeu por converter o julgamento em diligência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724062/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ AIOP  Recorrente  ARESP ­ AREIAS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009  EXCLUSÃO  PELO  MUNICÍPIO  DE  CARIACICA  INDEVIDA.  RECONHECENDO  PELO  ENTE  MUNICIPAL.  REGISTRO  REGULARIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL.  Conforme certidão expedida pela Receita Federal, atualmente (no período de  05/2013), o contribuinte não está sujeito ao regime de tributação simplificada.  Isso  não  significa  dizer  que  estava  excluído  no  período  de  01/01/2009  a  30/12/2009,  porquanto  observa­se  na  certidão  que  a  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL estava em vigor nos exercícios compreendidos entre 07/2007 até  30/12/2011.  Desse  modo,  estando  o  débito  compreendido  no  período  de  01/01/2009  a  30/12/2009,  incluindo as parcelas do 13º,  tem o  sujeito passivo o direito de  recolher as contribuições sociais nos moldes estabelecidos pela LC 123/06.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  que  o  nome  do  Contribuinte  era  optante  do  SIMPLES, no período do débito,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  que  entendeu  por  converter  o  julgamento em diligência.                 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 40 62 /2 01 1- 65 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, Arlindo da Costa e Silva,  André Luis Marsico Lombardi, Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724062/2011­65  Acórdão n.º 2302­002.461  S2­C3T2  Fl. 215          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  da  cota  patronal  devidas  à  Seguridade  Social  (AIOP  nº  50.006.931­0) e aquelas destinadas a Terceiros (AIOP nº 50.006.932­8).  Cientificada  da  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  (fls.  240/244),  de  forma  tempestiva, alegando que o Município de Cariacica reconheceu que a sua exclusão havia sido indevida e,  por  isso,  providenciaria  a  sua  reinclusão mediante  o  portal  pela  internet  da  Receita  Federal.  Anexou  certidão demonstrando que no período do débito estava incluída no SIMPLES NACIONAL (fls. 448).  Encaminhados  os  autos  para  Julgamento,  os  membros  da  14ª  Turma  da  DRJ/RJ  decidiram pela procedência da autuação sob a alegação de que no dia 10/02/2012, em consulta ao site da  Receita Federal, verificaram que o contribuinte estava como "NÃO optante pelo Simples Nacional" e que  nos  períodos  de  01/07/2007  a  31/12/2011  havia  sido  excluído  por  opção. Neste  contexto,  por  não  ter  demonstrado que estava autorizado a recolher as contribuições na sistemática da LC 123/2006, reputaram  válida a cobrança.  Intimado do julgado (fls. 437), interpôs recurso voluntário (fls. 441/447) ratificando os  argumentos na impugnação e acrescentou que em relação à certidão mencionada no julgamento a quo, as  datas iniciais e finais ali  identificadas comprovam que no período do débito (01/01/2009 a 31/12/2009)  era optante do SIMPLES NACIONAL. Ao final, pleiteou a improcedência da ação fiscal.   Eis o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O recurso é tempestivo, por isso, passo a análise das questões suscitadas.  Em  primeiro  lugar,  vale  ressaltar  que  inexiste  período  decadente.  A  ciência  do  contribuinte  data  de  30.08.2011,  sendo  o  período  do  débito  (01/01/2009  a  31/12/2009),  incluindo  as  parcelas  do  13º  salário.  Portanto,  efetuada  a  cobrança  do  crédito  dentro  do  prazo  quinquenal,  passo  a  análise do ponto controvertido.  A  legalidade da exigência  tributária  importa no  enquadramento do  sujeito passivo na  sistemática do regime tributário simplificado.  O  SIMPLES  NACIONAL  é  um  regime  tributário  diferenciado  concedido  às  microempresas e as empresas de pequeno porte para pagamento de impostos e contribuições visando a  incentivá­las pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias. Eis o teor do art. 179 da  CF:  "Art. 179 ­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  dispensarão  às microempresa  e  às  empresa  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação ou redução destas por meio de lei."  O SIMPLES NACIONAL foi regulamentado pela Lei nº 9.317/96. Posteriormente, foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123,  instituída  em  14  de  dezembro  de  2006  cujos  efeitos  foram  expandidos a partir de 01/07/2007 (art. 88 da LC 123/06).  De  acordo  com  o  art.  17,  §2º  da  LC  123/06  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de serviços que não tenham sido  objeto de vedação prevista na lei complementar:  "LC 123/2006:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte:...  ...  § 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa  ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação previstas nesta Lei Complementar.”  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724062/2011­65  Acórdão n.º 2302­002.461  S2­C3T2  Fl. 216          5 Conforme  relatório  fiscal,  a  empresa  no  período  de  2007  a  2008  informou  nas  suas  declarações a opção pelo SIMPLES NACIONAL e, por causa disso, deixou de recolher as contribuições  patronais  e,  consequentemente,  informar  em  GFIP.  Todavia,  na  ocasião,  por  julgar  indevida  a  sua  exclusão,  solicitou  junto  ao Município  de Cariacica  a  sua  reinclusão,  sendo  seus  pedidos  indeferidos,  respectivamente, em 01.10.2007 e 14.03.2008.   Em defesa,  aduziu o Recorrente que o  indeferimento se baseou na existência de uma  suposta dívida (débitos de ITBI e taxas no exercício de 2007 ­ fls. 410) perante o Município de Cariacica.  No  entanto,  após  a  interposição  de  recurso  no  processo  administrativo  referente  ao  SIMPLES  NACIONAL, foi reconhecida a ilegalidade da exclusão e, por conseguinte, autorizada a reinclusão com  data retroativa a 07/2007 (fls. 423).   O acórdão da DRJ/RJ não acatou a impugnação por afirmar que em consulta ao site da  Receita  Federal  em  10/02/2012  observou  que  a  empresa  não  constava  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL e que em relação ao período de 01/07/2007 a 31/12/2011 a empresa havia sido excluída por  opção.  Ocorre que esta Relatora, em 02/05/2013, ao verificar junto ao site da Receita Federal a  situação cadastral do sujeito passivo constatou que, de fato, atualmente, a empresa não está enquadrada  naquela  sistemática  de  recolhimento. Entretanto,  a  exclusão  havia ocorrido  a partir  de 31/12/2011 por  opção  do  próprio  contribuinte.  Isso  não  significa  dizer  que  ele  estava  excluído  no  período  do  débito,  porquanto  consta  na  certidão  que  a  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  estava  em  pleno  vigor  nos  exercícios compreendidos entre 07/2007 até 30/12/2011.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  no  período  do  débito  (07/2007  a  12/2008)  era  conferido  à  empresa  o  direito  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  com  base  na  sistemátiva  imposta pela LC 123/06.   Desse  modo,  reputo  indevida  a  cobrança  das  contribuições  exigidas  no  AIOP  nº  50.006.931­0 (empresa e GILRAT) e AIOP nº 50.006.932­8 (Terceiros).    CONCLUSÃO:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  extinguindo,  por  conseguinte, o crédito tributário exigido no presente lançamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz   Relatora              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 35011.002561/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ESTADO DO AMAZONAS ­ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173,  ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 85          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 86          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  não  descontada  dos  segurados empregados, nas competências de 04/1997 a 06/1997.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  26  de  outubro  de  2005,  apresentou defesa tempestiva em 10 de novembro de 2005.      A impugnação foi julgada em 23 de janeiro de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997    SERVIDORES PÚBLICOS. CLT.    Vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores  contratados  sob  a  égide  da  Consolidação  das  Leis do Trabalho (CLT).    DECADÊNCIA.    O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.    GRPS. RDA. RECOLHIMENTO NÃO CONSIDERADO.    O  recolhimento não considerado na Auditoria Fiscal deve  ser apropriado na notificação.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Contra o Estado ­ do Amazonas, deu­se o lançamento da Notificação Fiscal  n. 35.859.655­6, ao  argumento de  faltar o  recolhimento de contribuição previdenciária, parte  do segurado, sobre pagamentos feitos aos celetistas da SEC, no interregno de 04/97 a 06/97.      ­  Tal  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária no Amazonas,  decisão que o Estado não  se conforma, por  isso pede  aqui  sua  revisão.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 87          4   ­ A  autoridade  julgadora,  para  descartar  a  caducidade  alegada  pelo Estado,  reporta­se  ao  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do MPAS.  O  entendimento  constante  daquele  documento  é  de  que  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias já foi confirma pelo STJ.      ­  Chefe  máximo  da  Procuradoria  Geral  do  Estado­PGE,  o  Procurador  é  responsabilizado equivocadamente pela fiscalização.      ­  Requer  seja  excluído  da  Relação  de  corresponsáveis  e  da  Relação  de  vínculos os nomes dos Procuradores Gerais do Estado.      ­ Posto  isso, o ESTADO DO AMAZONAS requer que este órgão  julgador,  em observando os argumentos e razões de fato e de direito expostos:      a)  conheça  do  presente  recurso  voluntário,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade exigíveis;      b) julgue procedente o recurso voluntário para o efeito de extinguir o crédito  tributário, em razão da decadência;       Reformar parcialmente o lançamento;      c)  caso  assim  não  entenda,  julgue,  parcialmente,  procedente  o  presente  recurso voluntário, para excluir:      ­ O valor correspondente a GRPS ignorada;      ­  Da  Relação  de  corresponsáveis  e  da  Relação  de  vínculos  o  nome  dos  Procuradores Gerais do Estado.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No caso destes autos, apesar de se tratar de NFLD substitutiva, o lançamento  está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I  do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 26/10/2005. A  documentação que embasou o lançamento diz respeito às competências de 04/1997 a 06/1997.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 89          6 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10140.720006/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.302
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: (I) em relação aos AIOP nº 37.299.543-0 e nº 37.299.544-6, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. (II) em relação ao AIOA nº 37.299.545-4, se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 170          1 169  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720006/2011­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.302  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ AIOP ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS E     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AIOA  ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º  e 5º, LEI Nº 8.212/91  ­ APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  (I)  em  relação  aos  AIOP  nº  37.299.543­0  e  nº  37.299.544­6, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. (II) em relação  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 171          3 ao AIOA nº 37.299.545­4, se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 04­26.007 ­ 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  bem  como  por  descumprimento de obrigação acessória AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória nº.  37.299.545­4 com ciência da Recorrente em 24.01.2011, com valor inicial consolidado total de  R$ 2.406.751,50:        O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 172          5   O Relatório Fiscal aponta em relação ao procedimento de Auditoria:      O Anexo de Comparação de Multas do Relatório Fiscal, discrimina a partir  da lei 11.941/2009, com fulcro no art. 106, II, c, CTN, um quadro comparativo com a aplicação  da multa mais benéfica ao contribuinte:    1. INTRODUÇÃO  A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente  convertida  na Lei  11941/09,  de  27  de maio  de  2009,  provocou  efeitos  tributários  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  imediatamente após a sua vigência.  Entretanto, o Código Tributário Nacional  ­ CTN prevê, em  seu  art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assim  sendo,  embora  o  período  de  apuração  ora  auditado  seja  anterior  à  data  da  edição  da MP  449,  faz­se  necessário  verificar  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação  ao  tempo  da  prática  ou  da  legislação  atual,  razão  pela  qual  apresentamos, a seguir, a planilha comparativa de cálculo.  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  e  mais  o  AI  78,  porém  desprezando­se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o AI 78.    O período objeto dos AIOPs e AIOA, conforme o Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, bem como o Relatório Fiscal, é de 01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência dos AIOPs e AIOA no dia 24.01.2011, conforme  fls. 01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 04­26.007 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, fls. 126 a  130, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA E JUROS  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta  do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada  ou excluída administrativamente  se a  situação  fática  verificada  enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  constitucionalidade de atos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 173          7 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em síntese que:    (i) Da inaplicabilidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC.    (ii) Da cobrança de multa com efeito confiscatório      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.         É o Relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário relativo aos AIOP nº. 37.299.543­0 e nº. 37.299.544­6  bem como ao AIOA nº. 37.299.545­4 foi interposto tempestivamente, conforme informação do  sistema RFB/SICOB colacionado aos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 174          9 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento dos AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  bem  como  do  AIOA  –  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº. 37.299.545­4.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.    Da regularidade da lavratura do AIOP  Desta  forma,  conforme o  artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foram  lavrados  dos  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 175          11 competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito;  c. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  d.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  e.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  f. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  g. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  os AIOPs  nº  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6,  tem­se  que  foi  cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Da regularidade da lavratura do AIOA  Conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº 37.299.545­4  que,  conforme definido  nos  artigos 460, 467 e 468 da  IN RFB n° 971/2009,  é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).    ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 176          13 III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 177          15   O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO.    (iii) da inconstitucionalidade da taxa SELIC.    Analisemos.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria inaplicável e inconstitucional.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 178          17   (iv) Da multa de mora ­ AIOP    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (v) Da multa ­ AIOA    O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.    Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  AIOA  nº.  37.299.545­4,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 a 12/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 179          19 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  AIOA  nº.  37.299.545­4,  a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da  Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que:  (i)  em  relação  aos  AIOP  nº  37.299.543­0 e nº 37.299.544­6, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. (ii) em relação ao AIOA nº 37.299.545­4, se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.913215/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 102          1 101  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913215/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.754  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS ­ COMPAGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 32 15 /2 00 9- 04 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 103          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 104          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  68/74  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  60/65)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  06/04/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  17261.52049.060406.1.7.04­8503  (fls.06/10),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA  fevereiro/2006,  data  de  vencimento  31/03/2006,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 64.163,73;  ­multa moratória: R$ 846,94;  ­ juros de mora: R$ 643,41;  Total: R$ 65.654,08.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  63.391,02  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA dezembro/2005, DARF  no  valor  de R$  134.108,45  (valor original), data do recolhimento 31/01/2006 (fl. 56).  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  63.391,02.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 105          4 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2009  (fl.  05),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/21  em 17/06/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  Preliminar de nulidade por ausência da devida fundamentação legal:   a)  que  da  leitura  do  despacho  decisório  não  se  extrai,  objetivamente,  qual  dispositivo normativo traz o impedimento ou vedação à compensação pleiteada, fato que causa  ofensa aos princípios constitucionais da legalidade — seja na sua acepção genérica (art. 5°, II),  administrativa  (art.  37,  caput)  ou  estrita  em  matéria  tributária  (art.  150,  I) —  e  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal em seu art. 93, IX, aplicável inclusive nos procedimentos administrativos;  c) que, sem tomar conhecimento do fundamento  legal de não homologação,  não tem condições suficientes para promover a mais ampla e plena defesa de seus direitos;  d)  que,  de  acordo  com  o  art.  50,  I,  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; que no despacho decisório, apesar da  existência  de  descrição  fática,  nada  consta  a  respeito  do  fundamento  legal  que  impede  a  compensação declarada; que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos  os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei no 9.430,  de 1996;  No mérito:   ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro de base de cálculo estimada;  ­ que tem direito à restituição e compensação.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 106          5 Por fim, a contribuinte pediu o recebimento e processamento da manifestação  de inconformidade e seu total provimento, mediante homologação integral e incondicional dos  créditos e débitos compensados por meio da PER/DCOMP originária.  Por sua vez, a DRJ/Curitiba, à luz dos fatos e elementos de prova consantes  dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de  30/06/2011 (fls. 60/65), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE  IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Aplica­se  à  declaração  de  compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  IRPJ  paga  indevidamente  ou  a  maior na dedução do  imposto devido ao  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação  declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 107          6 Ciente  desse  decisum  em  12/09/2011  (fl.  68),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 10/10/2011 (fls.69/74) e juntou documentos (fls. 75/95), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  tem  vício  de  nulidade,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tributária  pelos  seguintes motivos de fato e direito:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  a  compensação tributária seja homologada.  É o relatório.                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 108          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  06/04/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  17261.52049.060406.1.7.04­8503  (fls.06/10),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  fevereiro/2006,  data  de  vencimento 31/03/2006, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  dezembro/2005,  data  do  recolhimento  31/01/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim de saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decissão  recorrida  (fls.63/64), in verbis:  (...)  Direito creditório indicado na declaração de compensação  11.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o credito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  12. Assim, verifica­se que a  interessada declarou na Ficha 11­ Cálculo  do  IR  Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335)  como  na DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  ás  fls.  45­51),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 70.717,43 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência dezembro/2005.  13. Contudo, na DCTF original do mês de dezembro/2005 (ND  1000.000.2006.1860011665), apresentada em 03/02/2006, havia  confessado um débito de R$ 134.108,45 de estimativa de  IRPJ  para  esse  mês  (fls.  52­54),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 109          8 70.717,43  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1810312767, às fls. 52 e 55­56), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  14.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  134.108,45  em  31/01/2006  (fl.  57),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  creditório  de  R$  63.391,02  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  15.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  31/01/2006  somente poderia  ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2005,  conforme previsto no artigo 10 da  IN  SRF no 600, de 2005, in verbis:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  titulo de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do periodo." (Grifou ­se)  16.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF no 460, de 18 de  outubro de 2004.  17.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  nº'  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou a  IN SRF no 600, de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  (...)  18.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir à data  de transmissão da declaração de compensação em análise, haja  não  se  tratar  de  norma  expressamente  interpretativa  e  nem  de  norma que comine penalidade.  (...)  Entretanto,  nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade  do  despacho  decisório  e  proceda­se  à  homologação  da  compensação,  pois  o  seu  direito creditório seria líquido e certo;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 110          9 ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11da IN SRF nº 900/2008.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  (pagamentos  por  antecipação)  indevidos  dessas  exações  fiscais  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação de regência e em estrita observância da base de cálculo (receita bruta mensal ou com  base em balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 111          10 Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA dezembro/2005:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005 (DIPJ original e retificadora) – fls. 46/54;  b)  não  foi  juntada  a  escrituração  contábil:  que  embora  a  recorrente  alegue  erro de base de cálculo do imposto (pagamento em excesso, pagamento indevido ou a maior),  não consta dos autos cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2005 que comprove, de  forma cabal, o erro de base estimada do  imposto de dezembro/2005 que pudesse justificar a  apresentação da DCTF retiticadora e formação do direito creditório pleiteado (DCTF original –  fl. 56 e DCTF retiticadora – fl. 58);  c) não consta dos autos cópias completas da DCTF original e retificadora;  d) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  dezembro/2005,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo prevalecer o princípio da verdade material;   e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA dezembro/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2005;  d) ainda, caracterizado o excesso de recohimento do imposto por antecipação  do citado PA, além de apurar o  respectivo valor,  informar, demonstrar,  à  luz da escrituração  contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem relação com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  (erro  de  base  estimada),  ou  se  decorreu  de  mera  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913215/2009­04  Acórdão n.º 1802­001.754  S1­TE02  Fl. 112          11 antecipação de pagamento nos termos da legislação de regência. Vale dizer, apurar, verificar,  se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base de cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  processo  à  DRF/Curitiba  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito  creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10855.901989/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901989/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.247  –  2ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por  considerar pertinente,  transcrevo o Relatório da decisão  recorrida  (fl.66) a  seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 98 9/ 20 08 -3 9 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901989/2008­39  Resolução nº  1802­000.247  S1­TE02  Fl. 3          2  PER/Dcomp de n° 04143.16615.210906.1.7.04­0280, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls.06/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/55, na qual alega  erro  de  cálculo  na  DCTF,  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004.  A  contribuinte apresentou quadros­demonstrativos para comprovar o seu  direito  ao  crédito,  atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (c6d:  2372),  período  de  apuração:  1º  trimestre  de  2004,  efetuado  em  30/06/2004,  bem como retificou a informação constante de sua DCTF, de forma a  demonstrar  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação. Ao  final, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.729, de 26 de  novembro de 2010 (fls.65/68), cientificado ao interessado em 07/01/2011 (fl.71).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/06/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.72/73, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na  apuração da CSLL,  a  partir de  01/09/2003,  por  força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  foi  interpretada  de  maneira  errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais  e  industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda foi de 32%.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901989/2008­39  Resolução nº  1802­000.247  S1­TE02  Fl. 4          3  Para demonstrar o erro no cálculo de apuração da CSLL do 1º trimestre de 2004,  apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registro de Saídas dos meses de 01/2004, 02/2004 e  03/2004 (fls.75/103).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  04143.16615.210906.1.7.04­0280  (fls.2/4),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  PIS  ­  Faturamento:  R$  4.561,06,  código  8109,  relativo  ao  mês  de  setembro/2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  5.142,11,  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de CSLL  (DARF:  código – 2372; Período de  Apuração: 31/03/2004; Data de Arrecadação: 30/06/2004, Valor: R$ 11.706,49 ).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.03, emitido em  18/07/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 11.706,49) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta da decisão recorrida o seguinte esclarecimento sobre o crédito pleiteado  (fls.66/67):   ...  0 valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), código de  receita: 2372, no valor de R$ 5.142,11, relativo ao primeiro trimestre  de 2004.  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, atinente ao primeiro trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  34.353,39  para  R$  18.927,06,  de  modo a delinear o crédito pretendido (fls. 57/62 dos autos).  Para  melhor  elucidação,  cabe  esclarecer  que  originariamente  a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de  CSLL,  10  trimestre  de  2004,  o  montante de R$ 34.353,39, que  foram pagos mediante  três DARF nos  seguintes  valores:  a)  R$  11.451,13,  em  30/04/2004;  b)  R$  11.565,64  (principal  de  R$  11.451,13),  em  31/05/2004;  e  c)  R$  11.706,49  (principal de R$ 11.451,13),em 30/06/2004 (fls. 39/41).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901989/2008­39  Resolução nº  1802­000.247  S1­TE02  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando  que  a  CSLL  devida  no  1°  trimestre  de  2004  seria  no  montante de R$ 18.927,06, que em três quotas resultaria na cifra de R$  6.309,02, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito utilizado na  presente PER/Dcomp, 3ª quota, no valor de R$ 5.142,11 (R$ 11.451,13  menos R$ 6.309,02).  ...  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.88) que,  no 1º  trimestre de 2004,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  1.752.504,91  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente  com  o  percentual  de  32%  em  relação  à  atividade  “industrialização  por  encomenda” (R$ 857.017,56 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o correto  seria o coeficiente de 12% (R$ 857.017,56 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita bruta  nas  atividades  comerciais  e  industriais  de  acordo  com  o  artigo  22  da  Lei  nº10.684,  de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).   Ou  seja,  sobre  a  mencionada  parte  da  receita  bruta:  R$  857.017,56,  apurou  CSLL no valor de R$ 24.682,10 (857.017,56 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 9.255,79  (857.017,56  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  15.426,31  (24.682,10 ­ 9.255,79) em três quotas de R$ 5.142,10, partindo da premissa que a CSLL total  relativa  ao  1º  trimestre/2004  fora  paga  mediante  três  DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  11.451,13, em 30/04/2004; b) R$ 11.565,64 (principal de R$ 11.451,13), em 31/05/2004; e c)  R$ 11.706,49 (principal de R$ 11.451,13),em 30/06/2004 (fls. 39/41).  Sobre  o  alegado  indébito  tributário,  vale  transcrever  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26  que  dispõe  sobre  a  caracterização  de  industrialização  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, verbis:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 DOU  de 28.4.2008 –  Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art.  15 da Lei n  º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  ,  e o que  consta do  processo n º 10168.002277/2007­01, declara:   Art. 1 º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ,  observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.   Art. 2 º Fica revogado o ADI RFB n º 20, de 13 de dezembro de 2007 .   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901989/2008­39  Resolução nº  1802­000.247  S1­TE02  Fl. 6          5  A  Receita  Federal  revogou  uma  interpretação  dada  em  dezembro/2007,  que  resultava em aumento do Imposto de Renda e de CSLL para as empresas que pagam o imposto  pelo  regime  de  lucro  presumido  ou  por  estimativa.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  20/2007,  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  26/2008,  gerou  muita  controvérsia enquanto esteve vigente, pois aumentava a base de cálculo de 8% para 32% (no  caso  do  IRPJ)  e  de  12%  para  32%  (no  caso  da  CSLL)  para  a  maioria  das  operações  de  industrialização por encomenda.  Pela  interpretação  anterior,  considerava­se  prestação  de  serviço,  para  fins  da  apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as operações de industrialização por encomenda quando  na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houvesse  a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Com a revogação desta interpretação, a Receita Federal definiu que, para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (adiante  reproduzido), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I – a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou   V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito de comprovar o  crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário, Planilha de Calculo da CSLL 1°  trimestre/2004;  DARFs  relativos  ao  1°  trimestre/2004;  Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código 5101 e 5102 Industrialização por encomenda com código 5124).  Apesar  da  documentação  apresentada,  não  se  tem  objetivamente  conhecido  o  faturamento do primeiro trimestre de 2004, pois, não foram juntadas as notas fiscais tampouco  a DIPJ/2005.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901989/2008­39  Resolução nº  1802­000.247  S1­TE02  Fl. 7          6  Portanto, não se sabe ao certo qual a receita bruta e o coeficiente aplicado para a  presunção da base de cálculo da CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2005.   Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2005,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação  ao  ano  calendário de 2004.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.002314/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora ou outro documento equivalente que comprove a efetiva retenção.
Numero da decisão: 2202-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora ou outro documento equivalente que comprove a efetiva retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 38          1 37  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002314/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.308  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Glosa de fonte  Recorrente  AMARILDO COSTA DE MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados,  desde  que  apresente  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  fornecido  pela  fonte  pagadora  ou  outro  documento  equivalente  que  comprove  a  efetiva  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 23 14 /2 00 8- 67 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10280.002314/2008­67  Acórdão n.º 2202­002.308  S2­C2T2  Fl. 39          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 6 a 8, pela qual se exige a importância de R$4.317,93, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, ano­calendário 2004, acrescida de multa de mora de 20%  e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 8, verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$4.823,04,  tendo  em  vista  o  confronto  entre  o  valor  declarado  e  a DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 23):  Inconformado, em 28 de maio de 2008, apresenta o contribuinte impugnação  (fl. 01), por meio da qual, em síntese, sustenta a retenção do imposto sobre a renda  na fonte, quando alega que prestou serviços à Câmara Municipal de Concórdia do  Pará  no  período  de  janeiro  de  2003 a  dezembro  de  2004,  obtendo  renda  anual no  montante de R$36.000,00, sendo­lhe descontado o valor de R$4.823,04 a  título de  IRRF. Para tanto, apresenta os documentos de fls. 02/09.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  (PA)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 01­16.855 (fls. 22 a 24), de 24/03/2010, assim fundamentando sua decisão:  [...]  o  impugnante  carreia  aos  autos  declaração  expedida  pela  Câmara  Municipal  de  Concórdia  do  Pará  (fl.  02),  cujos  anexos  (fls.  03/04)  relacionam  rendimentos e descontos supostamente havidos no curso dos anos de 2003 e 2004.  Em se tratando do período que mais de perto aqui nos interessa, de 2004, realmente  referida declaração aponta para uma retenção no valor de R$4.823,04.  Acontece que para demonstrar a efetiva incidência do IRRF há meio próprio,  o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, a  chamada  cédula  C,  cuja  respectiva  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  fornecer.  Conforme  se  depreende  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  120,  de  2000,  é  este  o  documento por excelência hábil a fazer prova da retenção do imposto sobre a renda  na  fonte,  ou  seja,  este  é  o  documento  que  deveria  o  contribuinte  ter  carreado  aos  autos. Na falta deste, certamente, não fica o interessado impedido de se aproveitar de  eventual  antecipação.  Todavia,  como  já  referido  acima,  deve  demonstrar  ter  efetivamente sofrido tal ônus, ter obtido os rendimentos apenas depois dos descontos  a título de IRRF, o que a declaração trazida aos autos não e capaz de fazer.      Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10280.002314/2008­67  Acórdão n.º 2202­002.308  S2­C2T2  Fl. 40          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/01/2011 (vide AR de  fl.  35),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/01/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  33,  acompanhado do documento de fl. 34, no qual alega, em síntese, que:  Acontece  que  não  foi  oportunizado  ao  contribuinte  na  época  da Declaração  (2005), e nem em tempo hábil, por ocasião da impugnação (2008), pela respectiva  fonte pagadora, a Cédula C e sim apenas a referida declaração (fis. 03).  Pelo  Exposto,  requer  a  revisão  do  julgado  pela  respeitável  5ª  Turma  da  DRJ/BEL, para  tanto é anexada o documento (Cédula C), que esperamos sanar de  uma vez por todas o caso em tela, tornando­se indevido o crédito tributário, para que  se faça justiça.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  37  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10280.002314/2008­67  Acórdão n.º 2202­002.308  S2­C2T2  Fl. 41          4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pleiteado pela contribuinte, por falta de comprovação.  Como  se  sabe, “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo”  pode ser deduzido do imposto apurado no ajuste anual (art. 12, inciso VI, da Lei no 9.250, de  26 de dezembro de 1995), observando­se, ainda, o disposto no art. 55 da Lei no 7.450 de 23 de  dezembro de 1985:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Em sede de recurso, para se contrapor aos argumentos do julgador a quo, o  contribuinte  junta  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  retido na fonte fornecido pela Câmara Municipal de Concórdia do Pará (fl. 34), no qual consta  R$4.823,04, como imposto de renda retido na fonte no ano­calendário 2004.   Considerando  que  os  rendimentos  pagos  pela  Câmara  Municipal  de  Concórdia do Pará e correspondente  IRRF foram declarados pelo contribuinte (vide fl. 13), e  que a declaração de  fl. 2,  ratificada pelo comprovante de fl. 34, ambos fornecidos pela  fonte  pagadora são documentos hábeis para comprovar a retenção, há que restabelecer o imposto de  renda retido na fonte pleiteado pelo interessado.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10280.002314/2008­67  Acórdão n.º 2202­002.308  S2­C2T2  Fl. 42          5   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10680.002503/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 14/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 33          1 32  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002503/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.407  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEIR JOSÉ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  realizadas  com  pessoas  que  apresentaram  declaração  em  separado  e  que  não  foram  relacionadas  como  dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 14/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 25 03 /2 00 7- 46 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de terem sido glosadas deduções de despesas  médicas.( R$ 17.954,59).  Na  impugnação,  consoante o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  alegado o seguinte:   · Afirma que não recebeu a intimação e é por tal razão que os documentos não foram  apresentados.  · Os pagamentos referentes a dedução de despesas médicas foram feitos em razão dos  seguintes serviços prestados:  · Pagamento a Unimed no valor de R$5.417,03 referente a convênio de saúde pago  durante o ano para o próprio requerente e sua esposa.  · Pagamento ao Hospital Mater Dei no valor de R$10.151,30, referente ao internamento  de sua esposa, em caráter de emergência, em virtude de ter sido acometida de urna  ruptura de intestino conforme atestados médicos c nota fiscal juntada.  · Pagamento a Marcus Vinícius Viana Santana no valor de RS1.279,80 referente a  honorários pagos ao médico cirurgião que realizou a cirurgia em sua esposa para  colocação de uma colostomia.  · Pagamento a Gefferson Martins Ferreira no valor de R$368,94 referente a honorários  médicos do profissional que auxiliou a cirurgia.  · Pagamento a Celina da Conceição Monteiro no valor de R$122,98 referente a  honorários pagos pelos serviços de instrumentação prestados na realização da cirurgia.  · Pagamento ao SAMBH, Serviço de Anestesia Médica de Belo Horizonte, referente ao  serviço de anestesia prestado durante a realização da cirurgia. Nota Fiscal 064844.  · Pagamento a Policia Militar de Minas Gerais no valor de R$89,54 referente a despesas  médico­odonto hospitalares descontados dos salários do contribuinte no decorrer do ano  de 2004.  · Requer, ao final, que seja tornado nulo o crédito lançado.  A 9ª Turma da DRJ Belo Horizonte  (BH)  julgou parcialmente procedente a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  89,54.  Foi  mantida a glosa de despesas médicas valor de R$17.865,05, sob os seguintes fundamentos:   Os  cônjuges  podem  optar  por  apresentar  declaração  em  conjunto ou em separado. Ao apresentar declaração em conjunto  os  rendimentos  de  ambos,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  devem  ser  oferecidos  A  tributação  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte titular.  Neste  caso  o  contribuinte  titular  pode  informar  o  cônjuge  declarante  em  conjunto  como  seu  dependente  e  efetuar  as  deduções permitidas pela legislação tributária.  Porém,  no  caso  em  pauta,  como  já  mencionado,  o  cônjuge  do  impugnante  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  no  qual  todas  as  deduções  são  substituídas  pelo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002503/2007­46  Acórdão n.º 2802­002.407  S2­TE02  Fl. 34          3 desconto simplificado, o que impede a dedução de suas despesas  médicas  tidas  com  a mesma  tanto  na  sua  declaração  como  na  declaração do outro cônjuge.  Ressalte­se  que  a  opção  dos  cônjuges  pela  apresentação  da  Declaração em separado foi exercida Aquela época e não pode  ser alterada posteriormente. Essa opção é determinante para a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  cada  um  e  para  o  aproveitamento das deduções a que cada um tinha direito.  Desta feita as seguintes despesas médicas tidas com sua esposa a  seguir relacionadas, não podem ser utilizadas como dedução da  base de cálculo de seu imposto de renda ficando pois mantida a  glosa procedida na lavratura deste auto de Infração:  ­ Pagamento ao Hospital Mater Dei no valor de R$10.151,30, ­ Pagamento  a  Marcus  Vinícius  Viana  Santana  no  valor  de  R$1.279,80.  ­Pagamento a Gefferson Martins Ferreira no valor de R$368,94,  ­  Pagamento  a  Celma  da  Conceição  Monteiro  no  valor  de  R$122,98, ­Pagamento ao SAMBH, Serviço de Anestesia Médica  de  Belo  Horizonte  No  tocante  ao  valor  referente  ao  Plano  de  Saúde  no  valor  de  R$5.417,03,  verifica­se  que  o  documento  emitido  pela  Unimed  BH,  juntado  As  fls.  08,  está  em  nome  de  Maurinéia Meireles de Almeida e, como já esclarecido, o valor  referente ao gasto com a mesma não pode ser objeto de dedução.  0 documento não  traz a  relação de beneficiários do plano e os  valores  relativos  A  cada  um  em  separado,  não  sendo  possível  aproveitar a parcela referente ao contribuinte.:  Ciente  do  acórdão  em  23/11/2009,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 15/12/2009 argumentando o seguinte:  1.  a cônjuge Maurineia Meireles de Almeida apresentou declaração em  separado,  portanto  não  estava  relacionada  como  sua  dependente  na  declaração  do  ano  calendário  2004.  Entretanto,  há  de  se  considerar  que  no momento  de  sua  enfermidade,  com  o  intestino  perfurado,  já  em  estado  de.  Semi  coma,  necessitando  emergentemente  de  ser  submetida  às  cirurgias  descritas  nos  recibos  anexados  senão  iria  falecer.  Nesse  momento  sua  esposa  era  sua  dependente  e  de  mais  ninguém, apesar de sua declaração por um equivoco ser em separado.  2.  considerado também, pelos recibos apresentados que sua cônjuge era  filiada A Unimed, não pagando por qualquer hospitalização e/ou atos  médicos, não utilizando seus hospitais dado a emergência do caso. 0  fato  foi ocorrido numa terça  feira de carnaval, dia em que a maioria  dos hospitais de pronto socorro não tinha plantão de ultra­sonografia,  para diagnosticar a doença.  3.  a  alínea  "A"  do  inc.II  do  art.8°  da  lei  9.250  de  1995  restringe  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e  ao  de  seus  dependentes..  Naquele  momento  do  pagamento  das  despesas  médicas  e  hospitalares  seu  cônjuge  era  realmente  sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 dependente,  COMO  já  foi  descrito  anteriormente,  dado  sua  incapacidade física e mental.  4.  todos  os  recibos  apresentados  são  reais  e  realmente  pagos  pelo  requerente e que comprava que no houve dolo, má Fé e nem culpa nos  referidos lançamentos, mas sim mostra bastante honestidade..  5.  sempre  teve  endereço  certo  e  sabido,  não  foi  devidamente  intimado  tomando  conhecimento  das  referidas  glosas  somente  com  a  notificação  n°  2005/606435068703052,  em  05  103/2007,  portanto  02(dois)  anos  após  a  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  correndo por conta do requerente multa e juros pertinentes.  6.  o requerimento de impugnação da notificação de lançamento foi feito  em  09  de  março  de  2007,  tendo  recebido  a  solução  somente  em  20/11/2009,  correndo  por  conta  do  requerente  multa  e  juros  pertinentes.  7.  não pode ser penalizado com as multas e juros nos atrasos provocados  pela própria Receita Federal  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  gira  em  torno  da  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$17.865,05, exigência da multa de ofício e dos juros de mora .   Observo,  inicialmente,  que  o  próprio  recorrente  reconhece  que  todas  as  despesas  foram  realizadas  em  benefício  de  sua  esposa  Maurineia  Meireles  de  Almeida  (documentos fls. 08/17).  Ademais,  consta  da  decisão  recorrida,  à  fl.  33,  que  “a  cônjuge  Maurinéia  Meireles de Almeida apresentou declaração em separado no respectivo ano calendário. Ou seja,  a cônjuge não é dependente do contribuinte.”  O contribuinte em questão não informou dependentes na DIRPF do exercício  em questão”. Assim, a teor do que dispõe o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995 (a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes),  não  poderia  o  Recorrente  ter  deduzido despesas médicas relativas a tratamento de saúde de sua esposa.  Acrescento que a esposa do Interessado optou pelo desconto simplificado na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2005,  o  que  significa  dizer  que  todas  as  deduções  admitidas pela legislação tributária foram substituídas pelo desconto padrão de 20% sobre seus  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002503/2007­46  Acórdão n.º 2802­002.407  S2­TE02  Fl. 35          5 rendimentos  tributáveis.  Na  espécie,  a  esposa  do  Recorrente  deduziu  as  despesas  em  sua  declaração, embora na forma do desconto de 20% sobre seus rendimentos tributáveis  É de se ressaltar que como regra geral, somente são dedutíveis na declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano,  desde  que  não  seja  utilizado  como  dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos  No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado  pelo outro  cônjuge ou pelos  filhos,  na qual  todas  as deduções  a que  estes  teriam direito  são  substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro  cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano.   Quanto a aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora  Sobre  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  veja­se  o  que  reza  o  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.488,  de  2007,  reproduzido a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física  b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica;  Parágrafo 1º O percentual da multa de que  trata o  inciso I, do  caput  deste  artigo,  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.71, 72  e 73 da Lei nº.  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Pelo  que  diz  o  inciso VI  do  art.  97  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões da impugnante não  afastam a sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10860.905020/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905020/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.909  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 20 /2 00 9- 49 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008,  em  que  informada  a  compensação  da  parcela  indevida  do  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2006, no valor de R$ 30.880,59, com débito  da Cofins do mês de janeiro de 2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2006, no  valor de R$ 94.108,24.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito  creditório  compensado  referia­se  ao  pagamento maior  que  o  devido  da Contribuição  para o PIS/Pasep,  calculada  sobre o valor do  ICMS, que não  integrava  a base de  cálculo da  referida  Contribuição,  pois  não  se  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  financeiro,  repassado ao Fisco Estadual; e b) a matéria encontrava­se em regime de repercussão geral no  STF, aguardando o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/70, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905020/2009­49  Acórdão n.º 3102­001.909  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior que do devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  junho de 2006,  calculada  sobre  o  valor  do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou nenhum documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento  a  maior  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que  prescinde  de  comprovação com documentos contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária,  o que não ocorreu no caso em tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na  ausência  de  comprovação  do  fato  alegado,  consequentemente,  fica  prejudicada  a  análise  da  questão  jurídica  suscitada  pela  recorrente,  atinente  à  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10320.002480/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto Retido na Fonte e saldo a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 1999, valor compensado no auto de infração, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1999 e terminado em 31/12/2004. Como a notificação do lançamento se deu apenas em 30/08/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 2201-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 93          1 92  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002480/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  JOSE LEONARDO MAGALHAES MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.   No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto Retido  na Fonte e saldo a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de  1999,  valor  compensado  no  auto  de  infração,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do CTN, que  fixa  o marco  inicial  na  ocorrência do fato gerador.   Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999  e  terminado  em  31/12/2004.  Como a notificação do  lançamento se deu apenas em 30/08/2005, o crédito  tributário já havia sido fulminado pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 80 /2 00 5- 05 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório  Tratas­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 08­18.874 ­  la Turma da DRI/FOR.   Contra  o  sujeito  passivo,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/06, para formalização e cobrança do imposto  de renda pessoa fisica suplementar no valor de R$ 6.877,67, referente ao ano­calendário 1999,  exercício  2000,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora.  Exigido,  também,  a  restituição recebida indevidamente, corrigida, no montante de R$ 7.389,14. 0 crédito tributário  totalizou R$ 25.732,57.    As  infrações  relatadas  no  Demonstrativo  das  Infrações,  fls.  04,  foram  descritas da segunte forma:  Dedução Indevida de Dependente(s)  Exclusão  do  valor  deduzido  a  titulo  de  dependentes,  por  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Dedução Indevida a Titulo de Pensão Alimentícia Judicial.  Exclusão do valor deduzido a  titulo de Pensão alimentícia, por  não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Das  alterações  acima  descritas  resultou  que  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  valor  de  R$  7.024,57,  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  contribuinte,  fls.  25/27,  passou  para  saldo  de  imposto  a  pagar no valor de R$ 6.877,67.  Os  dispositivos  legais  infringidos  encontram­se  discriminados às fls. 04 e, do presente processo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002480/2005­05  Acórdão n.º 2201­001.859  S2­C2T1  Fl. 94          3 Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 30/08/2005,  fls.  53,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  21/09/2005,  fls.  01,  abaixo,  parcialmente,  transcrita:  a)  Com  base  no  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  dirigiu  pedido  de  esclarecimento  (cópia  anexa)  a  este  contribuinte,  datado  (sem  data)  e  recebido  por  AR­Correios  no  1°  /outubro/2004,  para  apresentar  cópias  de  documentos  relacionados  com  as  comprovações  de  pagamentos  daquele ano­base.  b)  No  21.10.2004  este  contribuinte  deu  entrada  nessa  Unidade  do  expediente  datado  de  19.10.2004  (cópia  anexa),  onde  juntou  a  documentação  solicitada  ao  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS,  conforme  protocolo  assinado  e  recebido  pelo  Sr.  Auditor  RAIMUNDO  DE  SENA  SANTOS,  Matricula  n°  24.775,  Chefe  do  SAFIS/DRF/S.LUÍS/MA.  Assim,  requer  a  V.Exa.  a  reconsideração para anular os efeitos do Auto de Infração  originado  pelo  "NÃO  ATENDIMENTO  AO  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS"  formulado  por  essa  Receita  Federal. Como se vê, o contribuinte alegou em sua defesa  ter  entregue  a  documentação  solicitada  no  Pedido  de  Esclarecimento de fls. 08, em 19/10/2004.  Assim, em face das arguições constantes na peça de defesa, a DRJ baixou o  feito  em  diligência  para  que  se  procedesse  a  anexação  da  documentação  entregue  pelo  contribuinte, conforme faz referência o documento de fls. 07.  Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São Luis­MA anexou aos autos os documentos de  fls. 22/50,  remetendo o  feito novamente  para julgamento na DRJ.  A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  o  valor  declarado  a  titulo  de  dedução  com  dependentes  para  aqueles  que  foram  demonstradas,  através de documentos, a relação de dependência.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO  0  contribuinte  poderá  deduzir,  a  titulo  de  encargo  de  família,  a  importância  correspondente  a  pensão  judicial,  em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ou  decisão  judicial,  desde  que  comprovada  com  documentação  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidas  por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito  de defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos da impugnação, bem como a prescrição intercorrente.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  efetivamente,  é  tributo  cujo  recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna  com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN.  No  caso  em  apreço,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  considerada  no  lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa  para que não se aplique o art. 150, § 4º, conforme a seguir:   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002480/2005­05  Acórdão n.º 2201­001.859  S2­C2T1  Fl. 95          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifei)  Essa matéria  vem  sendo  tratada  pela  egrégia Câmara Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF), dessa forma:  Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de  lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se  tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Recurso  especial  provido.  Acórdão:  CSRF/04­ 00.586. (Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo).    Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessa  uma  tese  na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002480/2005­05  Acórdão n.º 2201­001.859  S2­C2T1  Fl. 96          7 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  Assim,  considerando­se  como  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/1999  com  encerramento do qüinqüênio em 31/12/2004e Como a ciência do lançamento se deu apenas em  30/08/2005 (fl. 4), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso.  É como voto.    Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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