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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828856 #
Numero do processo: 10540.720676/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A falta de apresentação pelo contribuinte de livros e documentos fiscais e contábeis autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta. DIFERENÇA DE RAT. A correta avaliação do grau de risco da atividade do contribuinte, estabelecida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, CNAE-Fiscal, não pode ser obstada no âmbito do procedimento de fiscalização. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 824          2  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 825          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  período  de  01/2008  a  12/2008  (incluindo  13°  salário),  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  (AI  DEBCAD  Nº  37.354.009­4),  diferença  de  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT/RAT  (AI  DEBCAD  Nº  37.354.010­8)  e  apresentação de GFIP com incorreções (AI DEBCAD Nº 37.354.008­6).  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a prestação de serviço  remunerado,  realizada por  segurados  empregados  à Prefeitura Municipal de Barra do Choça,  cujas bases de cálculos foram apuradas através do cotejo entre as remunerações disponibilizada  pelo Tribunal de Contas do Município ­ TCM à Receita Federal do Brasil, e as remunerações  dos segurados empregados declaradas nas GFIP, consoante planilha às fls. 58 dos autos.  O  ente  público  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  apresentação  dos  resumos  gerais  das  folhas  de  pagamento,  apesar  de  reiteradamente  solicitado,  através  dos  Termos  de  Intimação  –  TIF  nº  02  e  03,  sendo  apresentado  apenas  as  folhas  de  pagamento  totalizadas por secretarias/departamentos, o que inviabilizou a utilização das mesmas.  A  aferição  indireta  foi  realizada  através  das  remunerações  informadas  pela  Prefeitura ao Tribunal de Contas do Município, cujos totais mensais foram somados ano a ano,  sendo o valor da soma de cada exercício dividido por 13 (competências de 01 a 13) e, desta  média obtida, foram deduzidos os valores declarados nas GFIP exportadas, antes do início da  ação fiscal, conforme consta no sistema GFIPWEB, obtendo­se desta forma as bases de cálculo  do débito levantado.  Os  valores  recolhidos  e  parcelados  foram  considerado  na  apuração  dos  lançamentos fiscais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado das autuações e apresentou impugnação.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial com a improcedência do crédito tributário exigido através do DEBCAD 37.354.008­6 e  mantendo os créditos tributários exigidos através dos DEBCAD 37.354.009­4 e 37.354.010­8.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ a nulidade do lançamento efetuado após escoado o prazo do MPF;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 826          4  ­ a ausência de fundamentação nos fundamentos legais do débito – FLD. Não  foi  indicado  no  lançamento  fiscal  a  fundamentação  legal  da  aferição.  Não  foi  respeitado  o  contraditório e ampla defesa;  ­  arbitramento  com  base  nas  informações  do  Tribunal  de  Contas  do  Município  –  TCM­BA.  Os  dados  extraídos  violam  o  princípio  da  verdade  material,  sendo  necessário  o  exame  acurado.  Estão  incluídos  servidores  estatutários  que  exercem  cargo  comissionados. Não  se pode utilizar  como parâmetro o  total  da  remuneração, pois  a base de  cálculo  está  limitada  ao  teto  máximo  do  salário  de  contribuição.  O  ônus  da  prova  é  da  autoridade lançadora;  ­  a  alíquota  aplicada  referente  a  diferença  de  Sat/Rat  (auto  de  infração  nº  37.354.010­8) não estão em harmonia com as normas legais. A alíquota deves ser de 1%;  ­ acumulação de correção,  juros e multa além do patamar permitido. A taxa  Selic não pode ser acumulada com outros encargos legais;  ­ por fim, requer a nulidade dos lançamentos fiscais.  É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 827          5  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando  a  competência  legal  do Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  tema  já  exaustivamente  examinado por este Conselho e tal entendimento se aplica às contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,  Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por  MPF; não lhe assiste razão. O Enunciado nº 25 do CRPS, afirma que a notificação do sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  não  acarreta  nulidade do lançamento.   Enunciado Nº 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO  O lançamento fiscal está devidamente fundamentado, com discriminativo do  débito – DD, relatório de apropriação de documentos – RADA, relatório de fundamentos legais  do débito – FLD, inclusive contendo os dispositivos legais que dão suporte à aferição indireta  aplicada  pela  fiscalização  (fl.  22),  também  constantes  do  relatório  fiscal,  e  relatório  de  instrução para o contribuinte – IPC, fls. 3/24, fls. 25/35 e fls. 36/180.  Destarte, não há que se falar em ausência de fundamentação legal do débito.  Tampouco,  em  ausência  da  indicação  da  fundamentação  legal  da  aferição.  Todos  os  prazos  foram  respeitados  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  e  teve  oportunidade  de  contestação. Não  houve  desrespeito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  O  ente  público  apenas  apresentou  as  folhas  de  pagamento  totalizadas  por  secretarias/departamentos, o que inviabilizou a utilização das mesmas pela fiscalização. Daí a  necessidade  de  se  utilizar  as  informações  constantes  do Tribunal  de Contas  do Município  –  TCM­BA e das GFIPs declaradas pelo contribuinte.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 828          6  O  contribuinte  assevera  que  o  arbitramento  viola  o  princípio  da  verdade  material,  que  estão  incluídos  servidores  estatutários  que  exercem  cargo  comissionados,  não  podendo  ser  utilizado  como  parâmetro  o  total  da  remuneração  em  razão  do  limite  do  teto  máximo do salário de contribuição, sendo necessário o exame acurado, considerando o ônus da  prova da fiscalização.  Todavia, o contribuinte não disponibilizou a documentação necessária para a  correta verificação fiscal, nem provou o alegado. Em face da ausência da documentação houve  o arbitramento por aferição  indireta com base nas  informações e documentos que dispunha a  fiscalização, fundamentada no art. 33, parágrafos 3o e 6o da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN,  sendo o ônus da prova do contribuinte.  ALÍQUOTA SAT/RAT  Do mesmo modo,  sem poder examinar a documentação do contribuinte  em  razão da apresentação deficiente ou não apresentação, a fiscalização adotou o enquadramento  do SAT/RAT para órgão público de 2%, com base no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91; e art. 12, I,  parágrafo  único,  art.  202,  II  e  parágrafos  1o  ao  6o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Correta o enquadramento do SAT/RAT do ente público pela fiscalização, na  forma da lei, em razão da falta de apresentação de documentos pelo contribuinte.  A correção monetária, juros e multa foram aplicados na forma da lei. Não há  previsão legal para redução.   A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal,  Discriminativo  do  Débito,  Instruções  para  o  Contribuinte –  IPC, Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes  dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 829          7  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5886751 #
Numero do processo: 16327.908338/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Choi Jong Min, OAB 287.957. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 40/44 (PER/DCOMP nº03171. 47307.180804.1.3.04-6145), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 20/12/2003. De acordo com o Despacho Decisório, fls. 39, foi homologada parcialmente a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 159.185,86). Entendeu a autoridade fiscal que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/04, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: ... que o seu crédito de IRRF, no valor de R$145.199,63, foi apurado por ocasião do reprocessamento da folha de pagamentos, conforme relatórios às fls. 14/31. Além disso, por ter havido erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2003 (3ª semana de dezembro), apresentou a DCTF retificadora em 24/07/2009 com a finalidade de confirmar a existência do crédito (fls. 36/38). A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Além disso, é necessário que a fonte pagadora comprove que assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (fl. 53), o Banco Itaú S/A apresenta Recurso Voluntário em 29/05/2012 (fls. 55/60), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis: II. DO MÉRITO Em 19/12/2003 o Recorrente efetuou o pagamento da folha de salários aos seus funcionários e recolheu o IRRF correspondente por meio de DARF, no valor de R$ 21.817.487,39 (doc. 05 da manifestação de inconformidade). Todavia, por conta de um equívoco em seu sistema, houve processamento dos registros de funcionários licenciados na folha de pagamentos, o que gerou recolhimentos indevidos de imposto de renda. Tal equívoco acarretou na necessidade de reprocessamento da folha para acertos dos eventuais erros e, conseqüentemente, na alteração dos valores do IRRF efetivamente devidos. Assim, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade (doc. 02 e 03), o crédito ora pleiteado, no valor original de R$ 145.199,63, é decorrente da diferença entre os valores recolhidos a título de IRRF, no montante de R$ 149.935,24, e os valores efetivamente devidos, no montante de R$ 4.735,61. (...) Nesse ponto, cabe esclarecer que em razão de problemas técnicos nos sistemas de controle de processamento da folha de pagamentos do Recorrente, foram geradas informações erradas para recolhimento de imposto de renda que não era devido. Os recolhimentos foram efetuados, mas os funcionários não sofreram a retenção desse tributo. Tal fato é facilmente constatado pela cópia da folha de pagamentos e da DIRF de alguns funcionários (doc. 03), que demonstram o pagamento de auxílio-doença ou acidente aos funcionários e a ausência de retenção do imposto de referidos funcionários. É o relatório. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 3          2  compensado  (principal:  R$  159.185,86).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  fls.  02/04, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... que o  seu crédito de IRRF, no valor de R$145.199,63,  foi apurado  por  ocasião  do  reprocessamento  da  folha  de  pagamentos,  conforme  relatórios  às  fls.  14/31.  Além  disso,  por  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003  (3ª  semana  de  dezembro),  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  24/07/2009  com  a  finalidade de confirmar a existência do crédito (fls. 36/38).  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior.  Além  disso,  é  necessário  que  a  fonte  pagadora  comprove  que  assumiu  o  referido  encargo,  ou  seja,  que  devolveu  ao  beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Intimado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (fl. 53), o Banco Itaú  S/A apresenta Recurso Voluntário em 29/05/2012 (fls. 55/60), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  II. DO MÉRITO  Em 19/12/2003 o Recorrente efetuou o pagamento da folha de salários  aos  seus  funcionários e recolheu o  IRRF correspondente por meio de  DARF,  no  valor  de  R$  21.817.487,39  (doc.  05  da  manifestação  de  inconformidade).  Todavia,  por  conta  de  um  equívoco  em  seu  sistema,  houve  processamento  dos  registros  de  funcionários  licenciados  na  folha  de  pagamentos, o que gerou recolhimentos indevidos de imposto de renda.  Tal  equívoco  acarretou  na  necessidade  de  reprocessamento  da  folha  para acertos dos eventuais erros e, conseqüentemente, na alteração dos  valores do IRRF efetivamente devidos.  Assim,  conforme  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade  (doc.  02  e  03),  o  crédito  ora  pleiteado,  no  valor  original  de  R$  145.199,63,  é  decorrente  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF,  no  montante  de  R$  149.935,24,  e  os  valores  efetivamente devidos, no montante de R$ 4.735,61.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 4          3  Nesse ponto, cabe esclarecer que em razão de problemas técnicos nos  sistemas  de  controle  de  processamento  da  folha  de  pagamentos  do  Recorrente, foram geradas informações erradas para recolhimento de  imposto  de  renda  que  não  era  devido.  Os  recolhimentos  foram  efetuados, mas os funcionários não sofreram a retenção desse tributo.  Tal fato é  facilmente constatado pela cópia da folha de pagamentos e  da  DIRF  de  alguns  funcionários  (doc.  03),  que  demonstram  o  pagamento  de  auxílio­doença  ou  acidente  aos  funcionários  e  a  ausência de retenção do imposto de referidos funcionários.  É o relatório.    Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator   O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Alega o contribuinte que ao reprocessar a sua folha de pagamentos constatou o  pagamento a maior no valor de R$ 145.199,63, código 0561. Assevera ainda que o crédito está  devidamente  caracterizado  em  sua  DCTF  retificadora.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação,  em  razão  das  provas  constantes  dos  autos,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Por sua vez, entendeu a autoridade recorrida que a documentação coligida não  se mostrou suficiente para conferir o direito creditório ao contribuinte. Assevera ainda que “...  Os  documentos  apresentados  não  demonstram,  para  cada  funcionário  relacionado,  a  respectiva base de cálculo, a alíquota aplicada, o valor devido, etc., de sorte a demonstrar que  o recolhimento de IRRF foi efetuado em valor maior que o devido”.  Pois  bem,  analisando  detidamente  os  inúmeros  documentos  carreados,  especialmente a amostra de fls. 74/82, penso que há um forte indício de que o direito pleiteado  de  fato  existe;  entretanto não é possível  identificar,  com certeza  absoluta,  a  integralidade do  direito  creditório.  Com  efeito,  é  necessário  que  se  identifique,  para  cada  funcionário,  a  respectiva base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor de  imposto de renda devido. Assim,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  autoridade  administrativa:  1 – verifique, à luz do art. 166 do CTN, se o contribuinte é parte legítima para  pleitear a restituição;  2­ verifique a liquidez e certeza de todo o crédito tributário pleiteado, inclusive  solicitando a documentação adicional pertinente;  3 – promova relatório acerca da existência do crédito de IRRF.   Concluída  a  diligência,  deverá  ser  dada  ciência  ao  interessado  para  se  manifestar, se assim desejar.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 5          4  Ante a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16045.000233/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito de conter declarações fáticas de conteúdo grave, o documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que traz apenas uma assinatura sem autenticação em cartório ou comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse modo, à míngua de quaisquer elementos confirmadores da tese da Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por ela formuladas. INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA NÃO CONTABILIADA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra - por meio de provas juntadas nos autos - que houve o uso de conta corrente de titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil-fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso, seguiu-se a correta exclusão do contribuinte do SIMPLES e, consequentemente, a lavratura de auto de infração que trará a exigência dos tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação tributária e que não tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da omissão de receita), mais a exigência daquelas mesmas espécies tributárias incidentes sobre a omissão de receita identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano-calendário em que se dá a exclusão (ano-calendário 1999). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desse modo, tendo em vista que as espécies tributárias em debate foram formalizadas em bases mensais, deve-se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo que as exigências dos demais tributos nas competências de Janeiro/1999 até Novembro/1999 estão decaídas.
Numero da decisão: 1101-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício na ciência; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito de conter declarações fáticas de conteúdo grave, o documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que traz apenas uma assinatura sem autenticação em cartório ou comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse modo, à míngua de quaisquer elementos confirmadores da tese da Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por ela formuladas. INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA NÃO CONTABILIADA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra - por meio de provas juntadas nos autos - que houve o uso de conta corrente de titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil-fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso, seguiu-se a correta exclusão do contribuinte do SIMPLES e, consequentemente, a lavratura de auto de infração que trará a exigência dos tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação tributária e que não tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da omissão de receita), mais a exigência daquelas mesmas espécies tributárias incidentes sobre a omissão de receita identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano-calendário em que se dá a exclusão (ano-calendário 1999). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desse modo, tendo em vista que as espécies tributárias em debate foram formalizadas em bases mensais, deve-se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo que as exigências dos demais tributos nas competências de Janeiro/1999 até Novembro/1999 estão decaídas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício na ciência; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000233/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.270  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SPEED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  A  despeito  de  conter  declarações  fáticas  de  conteúdo  grave,  o  documento  colacionado  é  apenas  uma  cópia  simples,  sem  qualquer  comprovante  de  envio,  que  traz  apenas  uma  assinatura  sem  autenticação  em  cartório  ou  comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse  modo,  à  míngua  de  quaisquer  elementos  confirmadores  da  tese  da  Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por  ela formuladas.  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  NÃO  CONTABILIADA.  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra ­ por meio  de  provas  juntadas  nos  autos  ­  que  houve  o  uso  de  conta  corrente  de  titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover  movimentação de  recursos derivados de operações comerciais das empresas  Speed  (Speed  Passa  Quatro  e  Speed  Cruzeiro)  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo  e  que  não  foram  registradas  em  escrita  contábil­fiscal,  tendo  por  objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente  superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso,  seguiu­se  a  correta  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  e,  consequentemente, a  lavratura de auto de  infração que  trará a exigência dos  tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação  tributária e  que não  tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das  correspondentes  alíquotas  (à  conta da omissão de  receita), mais a exigência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 33 /2 00 5- 49 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 daquelas mesmas  espécies  tributárias  incidentes  sobre  a  omissão  de  receita  identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano­calendário em que  se dá a exclusão (ano­calendário 1999).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL  DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica­se o prazo do  artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  as  espécies  tributárias  em  debate  foram  formalizadas  em  bases  mensais,  deve­se  aplicar  às  demais  a  mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo  que as exigências dos demais  tributos nas competências de Janeiro/1999 até  Novembro/1999 estão decaídas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF,  divergindo  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  ciência;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99.        (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (relator), Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Paulo  Reynaldo  Becari.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  substituída  no  Colegiado  pela  Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.         Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de auto de  infração que “trata apenas das  infrações referentes ao  ano de 1999, apuradas segundo as normas aplicáveis às empresas optantes pelo SIMPLES, e  decorre  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  de  Fiscalização  protocolizado  sob  n°  16045.000196/2005­79”  (fl.  54)  ­  autos  que  estão  em  apenso  e  discutem  a  exclusão  do  SIMPLES.  Por  essencial,  transcreve­se  parcialmente  o  referido  relatório  fiscal  (fls.  54/70), in verbis:  “I ­ Introdução  Em trabalho de fiscalização junto ao contribuinte em epígrafe (FM  n°  1999­00.196­9)  ­  empresa  fabricante  de  aros  para  bicicletas,  localizada  na  cidade  de  Cruzeiro/SP  ­,  verificamos  diferenças  significativas entre o valor de venda de produtos de sua fabricação,  indicado  nas  Notas  Fiscais  de  vendas  emitidas,  e  o  constante  em  tabelas de preços obtidas junto à fiscalizada e junto a alguns de seus  clientes. Vide documentos de fls. 12 a 21 (fls. 88 a 97).  Através de diligências realizadas, pudemos constatar que a empresa  fiscalizada,  doravante  Speed  Cruzeiro,  realizou  vendas  subfaturadas  de  seus  produtos,  de  acordo  com  informações  e  documentos obtidos junto a seus clientes, conforme se verá a seguir.  Essa  prática  também  foi  verificada  nas  vendas  realizadas  pela  empresa  Speed  Ind.  e  Com.  Ltda,  CNPJ  02.256.189/0001­03,  sediada em Passa Quatro/MG, doravante Speed Passa Quatro, em  cujo quadro societário aparecem um irmão e a esposa dos sócios da  Speed  Cruzeiro.  Ver  diagrama  e  relação  de  parentesco  e  participação societária abaixo.  (...)  ­ RELAÇÃO DE PARENTESCO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  (...)  II ­ Diligências realizadas junto a clientes  Por  meio  de  diligências  realizadas  junto  a  clientes  da  empresa  Speed Cruzeiro, apuramos diversas irregularidades praticadas tanto  pela  Speed  Cruzeiro  quanto  pela  Speed  Passa  Quatro,  conforme  mostram os documentos de fls. 22 a 34 (fls. 98 a 110).  Não  se  trata  de  coincidência,  pois  essas  empresas  apresentam  diversos  clientes  em  comum.  Eis  a  principais  irregularidades  apuradas:  1 ­ Em relação à Speed Passa Quatro, apuramos o seguinte:  1.1  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  José  Carlos  de  Souza  Taubaté  ­ ME (CNPJ 66.033.572/0001­85) através da Nota Fiscal  n°  1335,  emitida  em  08/06/99,  no  valor  de R$336,00,  tendo  sido  essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em  nome da empresa vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal  emitida,  R$336,00,  e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary  Nazário da Silva, doravante Sra. Rosemary, no valor de R$340,00,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  1.2  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  Valdinei  dos  Santos ME  (CNPJ 73.150.740/0001­88) através da Nota Fiscal n° 662, emitida  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 em 15/10/98, no valor de R$160,00, tendo sido essa venda paga por  meio  de  dois  boletos  bancários:  o  primeiro,  em nome da  empresa  vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal emitida, R$160,00, e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary,  no  valor  de  R$192,50,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  (...)  2 ­ Em relação à Speed Cruzeiro, verificamos que a mesma realizou  venda  de  produtos  ao  contribuinte  Benedito  Lucio  Ribeiro  ME,  CNPJ 00.865.392/0001­51, através da Nota Fiscal n° 2515, emitida  em 04/12/98, no valor de R$26,88,  tendo sido pago pelos produtos  adquiridos  o  montante  de  R$101,88,  em  dinheiro,  ficando  caracterizado o subfaturamento;    III ­ Ação fiscal junto à Sra. Rosemary Nazário  Em procedimento de fiscalização junto à Sra. Rosemary, amparado  pelo  MPF  (Mandado  de  procedimento  Fiscal)  n°  0810800­2003­ 00236­5, fls. 35 e 36 (fls. 111 e 112), solicitamos dessa contribuinte,  em  02/12/03  (data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de Fiscalização  lavrado  em  24/11/2003)  apresentação  dos  extratos  bancários  referentes à movimentação financeira realizada no período de 1999  a  2001,  nos  bancos  Itaú,  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  conforme consta no documento de fls. 37 e 38 (fls. 113 e 114), bem  como intimamos essa contribuinte a apresentar documentação hábil  idônea que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas  contas correntes.  Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou, no período de  06/02/2004 a 23/03/2004, os extratos bancários anexados às fls. 47  a  171  (fls.  123  a  249),  referentes  às  contas  bancárias  (banco/agência  e  conta)  n°  237/0390/28445,  237/0390/28445  (poupança),  341/258/312909,  além  daqueles  não  anexados  a  esse  processo,  referentes  às  contas  341/00258/33437­4,  341/00258/33437­4  (poupança)  e CEF/0300/0017880­1  (fls.  197  a  217).  Contudo, a fiscalizada não apresentou qualquer justificativa para a  origem de qualquer valor depositado em suas contas bancárias.    IV ­ Apuração dos créditos a comprovar  De  posse  dos  extratos  das  contas  apresentados  pela  fiscalizada,  procedemos à conciliação bancária com objetivo de excluirmos dos  valores  a  investigar  as  transferências  realizadas  entre  contas  correntes da Sra. Rosemary.  Após,  selecionamos  os  créditos  de  valor  superior  a  R$300,00  (trezentos  reais)  e  intimamos  a  Sra.  Rosemary  a  comprovar,  mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea, a origem  dos créditos selecionados, conforme consta na intimação lavrada em  01/09/2004, fls. 172 a 196 (fls. 250 a 274).  Em  resposta,  datada  de  25/10/2004,  a  fiscalizada  apresenta  Demonstrativo de Conciliação Interbancária, fls. 200 a 211 (fls. 278  a  289),  a  fim  de  justificar  parte  dos  valores  creditados  em  suas  contas bancárias.  Em complemento, a Sra. Rosemary apresentou os documentos de fls.  213 a 248  (fls.  291 a 326)  e 251 a 286  (fls.  329 a 364),  contendo  relação  de  vendas  realizadas  pelas  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  no  período  de  1999  a  2001,  bem  como  os  valores recebidos em razão dessas operações.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 4          5 Em 01/07/2005, a Sra. Rosemary foi intimada a justificar a origem  dos valores creditados em suas contas bancárias, sob os históricos  ‘MOVIMENT TITULO’ ou ‘MOV TIT COBRANCA’, intimação de fl.  287  (fl.  365),  mas  até  a  presente  data,  não  apresentou  qualquer  resposta  que  justificasse  tal  movimentação  financeira,  objeto  de  indagações  em  intimações  anteriores,  cabendo  esclarecer  que  tais  créditos se referem a recebimentos através de boletos bancários, tais  como  aqueles  de  fls.  24,  28  e  29  (fls.  100,  104  e  105),  e  que  tais  documentos  não podem ser  fornecidos pelo Banco  Itaú, de acordo  com informações prestadas por essa instituição financeira, fls. 767 e  768 (851 e 852).  Em  11/10/05  e  em  21/11/05,  a  Sra.  Rosemary  foi  novamente  reintimada  a  justificar  a  origem  dos  créditos  lançados  em  suas  contas bancárias, conforme consta nos documentos de fls. 290 a 301  (fls. 368 a 379) e 304 a 309 (382 a 387), mas até a presente data não  apresentou qualquer comprovante para justificar tais valores.    V  ­  Obtenção  de  documentos  bancários  junto  a  instituições  financeiras  Ante  a  inércia  da  Sra.  Rosemary  em  comprovar,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  em  vista  que  desde  02/12/03  essa  contribuinte  não  havia  apresentado  sequer  um  documento que justificasse tais créditos, intimamos os bancos Itaú e  Bradesco a apresentar cópia de documentos bancários referentes à  origem  e  destino  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  da  fiscalizada,  conforme consta nas  intimações de  fls.  314 a 321  (fls.  392 a 399) e 324 a 332 (fls. 404 a 412).  Em  resposta,  essas  instituições  apresentaram  cópia  de  diversos  documentos  bancários  referentes  a  operações  de  depósito  e  pagamento,  dentre  os  quais  selecionamos  aqueles  juntados  às  fls.  334  a  358  (fls.  414  a  438)  e  759  a  763  (fls.  843  a  847)  (comprovantes  de  depósito)  e  359  e  465  (fls.  439  a  545)  (comprovantes de pagamento).    VI ­ Análise dos documentos bancários  Pela  análise  dos  comprovantes  de  depósito  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  levantamos  os  dados  cadastrais  dos  depositantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls.  470  a  473  (fls.  550  a  553),  a  partir  dos  nomes  que  aparecem nos  documentos bancários (comprovantes de depósito).  Essa mesma sistemática foi adotada para identificar os destinatários  dos valores debitados nas contas­correntes sob investigação, tendo  sido  identificados  os  contribuintes  relacionados  às  fls.  474  a  477  (fls. 554 a 557), cabendo esclarecer que, embora alguns nomes não  aparecessem  legíveis  nalgumas  cópias  de  cheque,  outras  informações permitiram a completa identificação do destinatário do  valor pago, tais como o número da conta­corrente ou o CNPJ, que  também apareciam noutros documentos legíveis.  De  posse  dessas  informações,  elaboramos  as  Planilhas  1  e  2,  fls.  466 a 469 (fls. 546 a 549), contendo a identificação dos depositantes  ou  destinatários  de  valores  que  circularam pelas  contas­correntes  mantidas em nome da Sra. Rosemary, cuja análise nos mostra que:  (...)  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 VII  ­  Intimação  a  Fornecedores  da  Speed  Cruzeiro  e  da  Speed  Passa Quatro  A fim de comprovarmos as informações apresentadas na Planilha 1,  intimamos  alguns  dos  fornecedores  relacionados  nessa  planilha  a  informar  a  que  título  haviam  recebido  valores  provenientes  das  contas bancárias em nome da Sra. Rosemary, conforme consta nas  intimações de fls. 480 a 540 (fls. 560 a 622).  Em resposta, essas empresas informaram que tais valores se referem  a  pagamentos  de  compras  de  insumos  realizadas  pelas  empresas  Speed Cruzeiro ou Speed Passa Quatro, de acordo com documentos  apresentados  por  (...),  ou  se  referem  à  venda  de  sucata  (material  utilizado pela Speed Cruzeiro e pela Speed Passa Quatro), segundo  informou  a  Nobre  Metais  Ltda  (67.256.784/0001­94),  conforme  comprovam os documentos de fls. 483 a 561 (fls. 563 a 643).  A empresa Embark de Embalagens Ltda, CNPJ 53.479.184/0001­80,  regularmente intimada, fls. 562 (fls. 644), confirmou ser fornecedora  da  empresa  Speed Cruzeiro,  conforme mostram  os  documentos  de  fls. 565 a 567 (fls. 647 a 649).    VIII  ­  Análise  da  conciliação  bancária  proposta  pela  Sra.  Rosemary  Para analisar a conciliação bancária proposta pela fiscalizada, fls.  201 a 211 (fls. 279 a 289), elaboramos a Planilha 5, fls. 568 a 587  (fls.  650  a  669),  na  qual  apresentamos  comentário  sobre  cada  conciliação proposta.  Nas  colunas  (A)  a  (G)  apresentamos  as  informações  sobre  os  lançamentos  a  crédito  a  comprovar;  nas  colunas  (H)  a  (K),  mostramos a conciliação proposta pela fiscalizada, e na coluna (L),  apresentamos comentário sobre a conciliação proposta.  A conciliação apresentada pela fiscalizada, em síntese, propõe que  os valores creditados nas contas correntes investigadas se referem,  a  transferências  de  outras  contas  correntes mantidas  em nome da  Sra. Rosemary.  A  conciliação  proposta  pela  fiscalizada,  todavia,  não  pode  prosperar pelos seguintes motivos:  (...)  Os  fatos  expostos  acima  permitem  concluir  que  as  conciliações  propostas pela Sra. Rosemary não podem ser acatadas, com exceção  daquelas referentes a estorno de depósito.    IX  ­  Intimações  das  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro  Os  fatos  apresentados  acima  mostram  que  as  contas­correntes  (Banco/Agência/Conta) n° 237/0390/28445 e n° 341/258/312909, e  a conta­poupança n° 237/0390/28445, movimentaram recursos das  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  ficando  caracterizado que:  1 ­ valores debitados nessas contas bancárias foram utilizados para  pagamento de fornecedores dessas empresas;  2 ­ valores creditados na conta­poupança n° 237/0390/28445 foram  transferidos  para  a  conta­corrente  n°  237/0390/28445,  e,  como  conseqüência,  utilizados  para  pagamento  de  obrigações  dessas  empresas.  3  ­  valores  creditados  nessas  contas  bancárias  referem­se  a  recebimentos de valor pagos por clientes dessas empresas;  Diante de tais evidências, intimamos as empresas Speed Cruzeiro e  Speed  Passa  Quatro  a  segregarem  os  valores  correspondentes  a  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 5          7 operação  de  cada  empresa,  conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado  em 16/11/2005,  fls.  639  a  671 e  674 a 706 (fls. 721 a 753 e 756 a 788).  Até  a  presente  data,  não  obtivemos  qualquer  documento  contendo  informações  sobre  a  segregação  de  valores  depositados  nessas  contas bancárias.    X  ­  Confronto  dos  depósitos  com  valores  recebidos  pela  Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro  Confrontando­se  as  informações  sobre  os  depósitos  sob  análise,  mostrados  na  Planilha  6,  fls.  709  a  738  (fls.  791  a  822),  com  as  informações sobre valores recebidos pelas empresas Speed Cruzeiro  e Speed Passa Quatro,  listagem de  fls. 213 a 286 (fls. 291 a 364),  verifica­se que não há qualquer coincidência entre tais relações, o  que implica dizer que os créditos (depósitos) sob investigação não se  referem a valores recebidos a título de venda acobertada por Nota  Fiscal emitida por aquelas empresas.    XI ­ Imputação dos depósitos às empresas Speed Cruzeiro e Speed  Passa Quatro  Transcorrido  o  prazo  concedido para apresentação da  resposta,  e  tendo  sido  enviados  pelos  intimados  apenas  os  documentos  de  fls.  764  a  766  (fls.  848  a  850),  que  não  comprovam  a  origem  dos  créditos  investigados,  consideramos  que  as  contas  bancárias  analisadas movimentaram recursos das empresas Speed Cruzeiro e  Speed  Passa  Quatro,  de  acordo  os  fatos  elementos  de  prova  colhidos.  Com  efeito,  a  constatação  de  que  recursos  movimentados  nessas  contas­bancárias foram utilizados para pagamento de fornecedores  e  recebimento  de  valores  pagos  por  clientes,  é  o  suficiente  para  atribuir  às  empresas  supra  a  titularidade  de  fato  dessas  contas  correntes.  Nesse  sentido  dispõe  o  Acórdão  n°  101­94196  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  reproduzimos  baixo  (verbis):    IRPJ.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A  conta  corrente  em  instituição  financeira,  em  nome  de  esposa  do  sócio  e  posteriormente  sócia  da  mesma  pessoa  jurídica,  utilizada  para  pagamento  de  compras  de  mercadorias  e  depósitos  de  receitas  desviadas  da  escrituração  contábil,  pode  ser  utilizadas  para  arbitramento  das  receitas  omitidas,  quando  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprova a origem dos  recursos  depositados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  face  ao  estabelecido no artigo 42 da Le n° 9.430/96.    XII ­ Rateio dos créditos sem comprovação  Na planilha 6 relacionamos os créditos de origem não comprovada,  e  totalizamos  mensalmente  os  depósitos  por  conta­bancária.  Os  totais  mensais  foram  transferidos  para  as  colunas  (A)  a  (C),  da  Planilha 7, fl. 748 (fl. 832), cabendo esclarecer, em relação a essa  planilha, o que segue:  1  ­  Consideramos  somente  os  créditos  depositados  nas  contas  de  interesse (28445, 28445 (poupança) e 312909), colunas ((A) a (C)),  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 não  tendo  sido  computado  os  créditos  depositados  nas  contas  33437­4, 33437­4 (poupança) e 0017880­1;  2 ­ Procedemos à exclusão das conciliações referentes a estorno de  depósitos propostas pela fiscalizada (coluna (E));  3 ­ Excluímos, também, os rendimentos declarados pela fiscalizada  em DIRPF  (declarações  de  imposto  de  renda),  fls.  739  a  747  (fls.  823 a 831), cabendo esclarecer que, pelo fato da Sra. Rosemary não  ter  prestado  esclarecimento  sobre  os  valores  percebidos  mensalmente a título de rendimentos, conforme consta na Intimação  lavrada em 21/11/05, fls. 304 a 306 (fls. 382 a 384), rateamos o total  dos  rendimentos anuais auferidos  igualmente entre  todos os meses  dos anos de 1999 a 2001, conforme mostra a coluna (F);  4  ­  Os  depósitos  não  comprovados,  coluna  (G),  resultam  da  diferença  entre  o  total  dos  depósitos,  coluna  (D),  e  os  valores  mostrados nas colunas (E) e (F);  5 ­ Devido à falta de esclarecimentos por parte das empresas Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro, procedemos ao rateio dos valores  mostrados na coluna (G) na proporção de 50% para cada empresa,  nos  termos  do  art.  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto n° 3.000/99, (verbis):  (...)    XIII ­ Comentários sobre o critério de rateio  Em relação a esse critério de rateio, cabe comentar que o mesmo é  amplamente  aceito  nos  casos  em  que  uma  mesma  conta  corrente  apresenta mais de um titular.  (...)    XIV ­ Vínculo existente entre os sócios das empresas  No caso presente,  vale  sempre  lembrar o vínculo existente entre a  Sra.  Rosemary  e  os  sócios  da  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa Quatro, conforme mostra a tabela apresentada à fl. 01 (fl. 77)  desse Relatório.  Mas coincidências não param por aí, pois no mesmo endereço onde  funciona  a  empresa  Speed  Cruzeiro,  também  funciona  a  administração da Speed Passa Quatro, local onde também trabalha  a Sra. Rosemary.  Esses fatos mostram que a investigação realizada pelo Fisco já era  do conhecimento de ambas empresas desde o ano de 2003, e mesmo  assim,  nenhuma  delas  se  prontificou  a  prestar  qualquer  esclarecimento sobre os recursos movimentados nas contas da Sra.  Rosemary.    XV ­ Apuração da Receita Bruta Auferida  A partir dos  valores mostrados na coluna  (G) da Planilha 7, e da  receita bruta declarada nas Declarações Simplificadas apresentadas  pela Speed Cruzeiro,  fls. 749 a 758  (fls. 833 a 842),  calculamos a  receita  total  auferida por  essa  empresa nos anos de 1999 a 2001,  conforme mostra a tabela abaixo:  (...)    XVI  ­  Proposta  para  exclusão  da  empresa  Speed  Cruzeiro  do  SIMPLES  Os  fatos  apresentados  acima  apontam  para  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  conhecida  como  omissão  de  receitas, nos termos dos arts. 288 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99),  tendo  em  vista  que  regularmente  intimada  a  empresa  não  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 6          9 comprovou a  origem dos depósitos  efetuados  em contas­bancárias  mantidas  em  nome  da  esposa  de  seu  sócio,  sendo  certo  que  tais  conta comprovadamente movimentaram recursos dessa empresa.  Considerando­se  como  receita  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apuramos  que  a  receita  bruta  total  efetivamente  auferida pela empresa nos anos de 1999 e 2000 superou o limite de  faturamento  de  R$1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil  reais),  previsto para empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9, inc.  II, da Lei n° 9.317/96.  Por essas razões, podemos afirmar que a fiscalizada descumpriu as  prescrições estabelecidas na legislação do SIMPLES, ficando sujeita  à exclusão de ofício desse sistema, relativamente aos anos de 2000 e  2001, em razão de:  1 ­ ter auferido excesso de receita bruta nos anos de 1999 e 2000,  nos termos do art. 23,  inc. I da IN (SRF) n° 355/2003, e artigos 9,  inc. II, 13, inc. II, alínea ‘a’ e 14, inc. I, da Lei n° 9.317/96;  2  ­  ter  praticado  de  forma  reiterada  infração  à  legislação  tributária, nos termos do art. 23, inc. V, da IN (SRF) n° 355/2003, e  artigo 14, inc. V, do mesmo diploma legal.  Como  consequência,  propomos  ao  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal em Taubaté exclusão de ofício da empresa Speed Indústria e  Comércio  Ltda  ME,  CNPJ  00.454.887/0001­98,  do  SIMPLES,  relativamente  aos  anos  de  2000  e  2001,  nos  termos  da  legislação  citada e do art. 24,  incisos  IV e V, da IN (SRF) n° 355/2003, e do  art. 15, incisos IV e V da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores.  (...)    B ­ Omissão de Receitas  Prosseguindo na descrição dos fatos, de acordo com o que consta no  Relatório  supra,  verificamos  que  a  fiscalizada  omitiu  rendimentos  nos anos de 1999 a 2001, tendo em vista que regularmente intimada  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas­ bancárias  que  comprovadamente  movimentaram  recursos  de  sua  titularidade.  Em  relação  aos  anos  de  2000  e  2001,  será  adotada  forma  de  tributação  distinta  daquela  escolhida  pela  empresa,  haja  vista  exclusão  desse  contribuinte  do  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo  n° 21/2005, publicado em 08 de dezembro  de 2005, segundo o que consta no processo supra (fls. 853 a 855).    C ­ Tributação das Receitas Omitidas  Em relação ao ano de 1999, as  receitas omitidas  serão  tributadas  segundo às normas aplicáveis às empresas optantes pelo SIMPLES,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n°  9.317/96  e  do  art.  199  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99).    D ­ Apuração das Receitas Omitidas  Na planilha 7,  fls. 68, apuramos a receita omitida pela fiscalizada  no ano de 1999 (coluna (H)), a partir dos depósitos cuja origem não  foi comprovada, conforme consta no Relatório supra.  A partir dos valores de receita declarados pela fiscalizada (‘Receita  Bruta mensal  (Decl.)’) e das receitas omitidas (‘Difer. Apuradas’),  obtêm­se  a  receita  bruta  acumulada  (‘Receita  Bruta  Acumulada’)  em cada mês, conforme mostra o demonstrativo de fl. 04.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 A omissão de receita apurada traz como consequência as seguintes  infrações:  a  ­  Insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais;  b ­ Omissão de receitas propriamente dita.    1  ­  Insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  A primeira infração decorre das alíquotas superiores dos tributos e  contribuições  que  passaram  a  incidir  em  razão  do  aumento  da  receita bruta acumulada, conforme consta nos demonstrativos de fl.  04 a 12.  (...)  A diferença entre o ‘Valor Calculado’ e o ‘Valor Pago’ resulta no  ‘Valor Devido’ pela fiscalizada.  (...)  Pelo fato de a decadência já ter alcançado os fatos geradores do IPI  ocorridos  no  ano  de  1999,  deixamos  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esse  tributo,  e  excluímos  a  parcela  desse  imposto  para  fins  de  rateio  do  valor  declarado  (que  inclui  o  IPI),  conforme consta na Planilha 9.  Sobre  essas  diferenças  apuradas,  houve  incidência  de multa não  qualificada equivalente a 75%.    2 ­ Omissão de receitas  Para  apuração  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  receita omitida, fls. 13 a 16, basta multiplicar o valor das diferenças  apuradas  (‘Base  de  Cálculo’)  pelas  alíquotas  dos  tributos  e  contribuições vigentes para a receita bruta acumulada, mostrada à  fl. 04.  A  utilização  de  contas  bancárias  em  nome  da  esposa  do  sócio  da  Speed  Cruzeiro  para  receber  depósitos  de  clientes  e  efetuar  pagamentos  a  fornecedores  dessa  empresa,  caracteriza  evidente  intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96  c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96.  (...)  Em  razão  da  presença  de  fraude,  houve  incidência  de  multa  qualificada equivalente a 150% sobre os valores apurados (‘Valor  Calculado’), conforme consta às fls. 13 a 16.    E ­ Movimentação Bancária da Speed Cruzeiro  Já antevendo possíveis alegações de que os valores depositados nas  contas  correntes  sob  análise  eram  provenientes  de  vendas  acobertadas por Nota Fiscal emitida pela Speed Cruzeiro ou Speed  Passa Quatro, cabe esclarecer que não há correspondência entre as  datas e valores referentes aos depósitos sob análise e a relação de  valores  recebidos  pela  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro,  referentes  às  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  conforme  consta  no  processo supra (fls. 291 a 364).  Além do mais, a própria Speed Cruzeiro apresentou movimentação  financeira  expressiva  no  ano  de  1999,  e,  assim  sendo,  como  justificar que os valores recebidos a título de vendas realizadas pela  fiscalizada teriam sido depositados em contas bancárias da esposa  do  sócio  dessa  empresa  e  não  em  suas  próprias  contas  (da  fiscalizada)?    F ­ Resumo dos Fatos Apurados  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 7          11 Os  fatos  apresentados  acima  permitem  concluir  que  a  empresa  Speed Cruzeiro utilizou contas bancárias em nome da esposa de seu  sócio  para  receber  pagamentos  efetuados  por  seus  clientes,  bem  como  para  efetuar  pagamentos  a  seus  fornecedores,  cabendo  destacar o que segue:  1 ­ Nas cópias de diversos comprovantes de depósito efetuados nas  contas bancárias sob análise consta a expressão ‘Speed’;  2 ­ Nas cópias de diversos comprovantes de depósitos efetuados nas  contas bancárias sob análise consta o nome fantasia ou empresarial  de  diversos  clientes  da  empresa  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro;  3  ­  Diversas  cópias  de  cheques  e  comprovantes  de  pagamentos  obtidos  indicavam que valores debitados nas contas bancárias sob  análise  foram  destinados  a  fornecedores  das  empresas  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro.  Ver  cópia  de  folhas  do  Livro  Registro de Entradas da fiscalizada, fls. 70 a 75;  4 ­ Recebimento de valores através de boletos bancários indica que  tal  movimentação  financeira  se  refere  à  cobrança  de  créditos,  característica de atividade empresarial;  5  ­  Alguns  dos  fornecedores  que  receberam  valores  provenientes  dessas contas bancárias,  informaram que os recursos recebidos se  referiam  a  vendas  da  empresa  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro;  6 ­ Pelo fato de as contas bancárias sob análise terem movimentado  recursos  das  empresas  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro,  essas empresas foram intimadas a identificar os valores que cabiam  a  cada  uma  delas  e  a  justificar  a  origem  das  importâncias  reconhecidas;  7 ­ Pela falta de identificação dos depósitos, pela não comprovação  da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias sob análise,  e tendo em vista que essas contas comprovadamente movimentaram  recursos  da  Speed Cruzeiro  ou  Speed Passa Quatro,  atribuímos  a  essas empresas os depósitos não comprovados.  Por fim, cumpre informar que será formalizada representação fiscal  para fins penais, nos termos da Portaria (SRF) n° 326/2005. ” (fls.  54/70)    Em  06/01/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  (P.A.  n.  16045.000196/2005­79),  afirmando  tão  somente  que:  (i)  não  é  infratora  contumaz;  (ii)  sempre  recolheu  os  tributos  de  forma  regular;  (iii)  não  há  se  “falar  de  desenquadramento  por  ocorrência  de  excesso  de  receita  bruta, como sugere a fiscalização”, porquanto “nos anos calendário em 1uestão ­ 2000 e 2001  ­  o  faturamento  bruto  sujeito  ao  SIMPLES  situou­se  na  faixa  de  até  R$1.200.000,00,  mais  precisamente  R$1.134.536,33  e  637.141,02,  respectivamente,  conforme  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJ  ­,  transmitida  à  Receita  Federal  nos  aludidos  anos  e  corroborada  pelas  notas  fiscais  de  vendas”. Ao  final, “roga, portanto,  que a douta banca de  julgadores dessa  Superior Instância decida pela anulação do referido ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No.  21,  por  não  se  revestir  de  elementos  básicos  que  o  sustente”  (fls.  885/887). Outrossim,  em  23/01/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou,  às  fls.  910/920,  impugnação  contra  a  autuação  relativa ao ano­calendário 1999 (P.A. n. 16045.000233/2005­49).  Em sessão de julgamento realizada em 24/04/2006, a 1ª Turma da DRJ/CPS  julgou ambos os casos, conforme Acórdão n. 05­13.030 assim ementado, litteris:  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Ementa:  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  NÃO  CONTABILIZADA.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Caracterizada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  via  manutenção  de  receita  à  margem  da  tributação  e  controlada em conta­corrente de interposta pessoa, somado a isto a  conseqüente  superação  do  limite  de  receita  admissível  na  sistemática do Simples, segue­se a exclusão do contribuinte de dita  forma  de  tributação  favorecida  e,  também  de  conseqüência,  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  trará  a  exigência  dos  tributos  compreendidos  no  Simples  e  não  recolhidos,  em  função  do  necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da  omissão  de  receita),  mais  a  exigência  daquelas  mesmas  espécies  tributárias  incidentes  sobre  a  omissão  de  receita  identificada  (excedente à declarada), isso tudo para o ano­calendário em que se  dá a exclusão. DECADÊNCIA. A exigência de IRPJ pertinente aos  meses de janeiro/1999 até novembro/1999, considerado o art. 173,  inciso I, do CTN, está decaída se o contribuinte foi cientificado da  autuação  em  dezembro/2005.  No  caso  das  Contribuições  (Contribuição ao PIS, Cofins, CSLL, INSS), vale o disposto no art.  45, inciso I, da lei n° 8.212/91.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 928)    Na ocasião, acordaram os d. Julgadores o seguinte, litteris:  “256ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento. Em 24 de abril de 2006.  Vstos, relatados e discutidos os autos do processo n° 16045.000233/2005­ 49, nestes anexados, por força da Portaria SRF n° 6.129, 02 de dezembro  de  2005,  os  autos  sob  n°  16045.000196/2005­79,  ACORDAM  os  julgadores da 1ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos:  a)  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  veiculada  na  manifestação  de  inconformidade  processada  nos  autos  sob  n°  16045.000196/2005­79  (exclusão do Simples);  b)  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE O  LANÇAMENTO  trazido  nos  autos sob n° 16045.000233/2005­49. ” (fl. 929)    Ressalte­se  que  a  então  Julgadora  da  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  atual  Conselheira desta d. 1ª Turma, Edeli Pereira Bessa participou desse julgamento de piso.  Após  ciência  do  r.  decisum  em  18/05/2006  (fl.  976),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  16/06/2006  (fls.  981/991),  reiterando,  em  síntese,  seus  argumentos apresentados na instância de piso, no sentido de que:  · Preliminarmente,  “mantém  sua  tese  inicial  de  nulidade  processual  devido  ao  ato  ilegal  praticado pela auditoria fiscal, por ocasião da ciência do lançamento, independentemente  do julgamento do mérito da questão” (fl. 984);  · “as informações financeiras da contribuinte foram extraídas das informações prestadas à  Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°.  Da  lei  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996  (Lei  da  CPMF),  em  uma  autêntica  invasão  de  privacidade. ” (fl. 986);  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 8          13 · “Reconhecida a decadência do principal, automaticamente não haverá base para o cálculo  de multa  e outros acréscimos  legais porventura  existentes. Assim, a  recorrente pede que  seja  reformada  a  parte  da  decisão  de  Primeira  Instância  que manteve  a  multa  sobre  o  IRPJ” (fl. 989);  · “Descarta ter ocorrido a decadência para as contribuições que considera como fontes de  custeio da Seguridade Social,  regidas pela Lei 8.212/91, artigo 45, como tal,  sujeitas ao  prazo decadencial decenal.  / Contudo, essa parte  final da decisão não merece prosperar  (...)  /  Portanto,  esse  venerável  entendimento  da  Superior  Instância  pulveriza  não  só  a  exigência  fiscal, bem como sua manutenção, de parte da DRJ/CPS, no tocante a CSLL. /  Quanto  às  demais  contribuições  ­  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  COFINS  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  e  a  Contribuição  para  o  INSS,  por  guardarem a mesma natureza da CSLL, a elas deve ser adotado procedimento idêntico, ou  seja,  também estão sujeitas à decadência quinquenal, nos  termos do referido artigo 150,  parágrafo 4° do CTN” (fl. 989 e 990).  A propósito,  o  contribuinte  resume  suas ponderações nos  seguintes  tópicos,  verbis:  “Reitera, para finalizar, que o auto de infração deve ser arquivado,  como se pede, PORQUÊ!  1) Houve quebra de sigilo bancário não autorizado pela justiça;  2) A coação fiscal torna­o nulo de pleno direito.  3) Houve cerceamento de defesa por abuso de poder  4)  Os  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1999,  já  estavam alcançados  pela  decadência  quinquenal,  conforme  todo o  exposto. ” (fl. 991)    É o relatório.    Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade ­ ciência do r.  decisum  em  18/05/2006  (fl.  976)  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  16/06/2006  (fls.  981/991) ­, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  na  instância  de  piso,  houve  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos  n.  16045.000233/2005­49  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS)  e  n.  16045.000196/2005­79  (Exclusão  do  SIMPLES),  sendo  certo  que  o  contribuinte,  inconformado,  problematizou  as  questões  discutidas  em  ambos  os  casos  no  Recurso  Voluntário  apresentado  às  fls.  981/991  (ainda  que,  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES, haja brevíssima passagem na conclusão do recurso).  Desse modo,  tendo  em vista  que os  autos  em que  se discute  a  exclusão do  SIMPLES (16045.000196/2005­79) encontram­se em apenso ao presente (16045.000233/2005­ 49),  parece­me o  caso  de  julgar  ambas  as  demandas  na mesma  assentada e  em conjunto,  tal  como promovido na instância inferior.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 Firmada essa delimitação do litígio, passemos ao julgamento.    Da  possibilidade  de  manutenção  de  lançamentos  escorados  em  dados  de  movimentação  bancária obtidos por meio de emissão de RMFs ­ Entendimento pacificado nesta Col. Turma  Como  visto,  parte  dos  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  escoram­se  em  informações bancárias obtidas mediante emissão de RMFs e a partir da verificação de valores  de  depósitos/créditos  bancários  injustificados  e  não  embasados  documentalmente  (nem  declarados) pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Assim, é absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve  lançamentos  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários (art. 42 da Lei n. 9.430/96),  tendo esses dados sido obtidos pelo Fisco sem amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes  Requisições  de  Movimentação Financeira – RMFs.  Nos  termos  de  meu  posicionamento  já  externado  noutras  ocasiões  neste  colegiado, entendo que, para obter dados por meio de RMFs, deve o Fisco ter fundamento em  ordem  judicial,  sob pena de quebra de  sigilo bancário,  conforme preconiza o art. 1º, caput  e  §1º, da LC n. 105/2001.  Esse  entendimento,  a  propósito,  já  foi  externado  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento do RE 389.808/PR,  em acórdão assim  ementado:  “SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a  exceção –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou  instrução  processual  penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS –  RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  parte  na  relação  jurídico­ tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.”  (RE 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado  em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    A par disso, sempre me posicionei no sentido de, em casos como tais, afastar  a  aplicação  da  sistemática  estruturada  pela  conjugação  da  LC  n.  105/2001,  da  Lei  n.  10.174/2001 e pelo Decreto n. 3.724/2001 com base no art. 26­A, § 6º,  inc.  I, do Decreto nº  70.235/72  e  art.  62­A,  par.  único,  inc.  I,  do RICARF,  os  quais  preveem,  respectivamente,  o  seguinte, in verbis:  “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 9          15     “Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ”    Inobstante isso, em reiteradas ocasiões, essa d. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  chancelou  entendimento  contrário,  conforme  se  vê  dos  precedentes  exemplificativos citados abaixo, verbis:  “SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização  judicial. ”  (CARF  ­ 1ªT/1ªC/1ªS  ­ P.A. n. 15586.721277/2012­55 ­  Acórdão n. 1101­001.164 ­ Sessão de 26/08/2014 ­ Rel. Cons. Edeli  Pereira Bessa)    “SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização  judicial. ”  (CARF  ­ 1ªT/1ªC/1ªS  ­ P.A. n. 10882.722133/2012­58 ­  Acórdão  1101­001.117  ­  Sessão  de  03/06/2014  ­  Rel.  Cons.  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  ­  Red.  p/  acórdão  Cons.  Edeli  Pereira Bessa)    Assim sendo ­ e curvando­me ao entendimento que restou pacificado nesta d.  Turma Julgadora ­, REJEITO essa preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário  no ponto.    Da inexistência de nulidade na ciência do lançamento  No ponto, o contribuinte assevera que “mantém sua tese inicial de nulidade  processual  devido  ao  ato  ilegal  praticado  pela  auditoria  fiscal,  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento, independentemente do julgamento do mérito da questão” (fl. 984), acostando aos  autos,  para  embasar  sua  argumentação,  notificação  pretensamente  encaminhada  pela  sócia­ cotista Alice Vilela de Barros para Delegado da Polícia Federal (fls. 925/026), na qual informa  que teria havido abuso de poder, na medida em que, após ter sido localizada em seu local de  trabalho  (Agência  da  Previdência  Social),  teria  sido  coagida  a  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração, a despeito de ter dado conhecimento aos agentes da Receita Federal do Brasil de que  “não  tinha  conhecimento  dos  fatos  narrados  no  auto  de  infração,  por  não  participar  da  administração da empresa, e por isso não poderia receber o documento” (fl. 984/985).  Penso não ter razão o contribuinte sobre o tema.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     16 Com  efeito,  a  despeito  de  conter  declarações  fáticas  de  conteúdo  grave,  o  documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que  traz  apenas  uma  assinatura  sem  qualquer  autenticação  em  cartório  ou  comprovante  de  recebimento por parte de qualquer autoridade policial.  Outrossim,  o  sujeito  passivo  não mencionou  a  necessidade  de  produção  de  provas  testemunhais  ­  sendo  certo  que  poderia,  exemplificativamente,  obtê­la  em  juízo  por  meio do expediente nominado de ‘Justificação’ no Código de Processo Civil (arts. 861 a 866) ­  ou  sequer  apresentou  declaração  de  testemunha.  Ora,  por  óbvio,  um  evento  como  aquele  narrado  pela  Recorrente  certamente  foi  testemunhado  por  outros  cidadãos  que  poderiam  confirmar a narrativa, mas não foi o que se passou.  A  bem  da  verdade,  o  Recorrente  apenas  passa  longas  páginas  externando  irresignação  com  eventual  coação  e  abuso  de  poder,  mas  não  se  preocupou  em  provar  tais  acontecimentos.  Desse  modo,  à  míngua  de  quaisquer  elementos  confirmadores  da  tese  da  Recorrente,  parece­me  não  ser  possível  dar  azo  a  tal  documento  ou  às  ilações  por  ela  formuladas, razão pela qual igualmente REJEITO essa preliminar e NEGO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário no ponto.    Do mérito  Ao tratar do mérito em exíguas quatro páginas (às fls. 987/990), o Recorrente  apenas afirma o seguinte, verbis:  “A recorrente reitera que ofereceu todos os meios de provas capazes  de desfazer o diagnóstico fiscal de omissão de receitas. (...) Se mais  não  fez,  como  perseveram  os  autores  (?),  deve­se  ao  esgotamento  dos  meios  probantes,  até  mesmo  devido  ao  alcance  do  lapso  decadencial, como se verá adiante,  tornando­os  irrelevantes. ”  (fl.  987/988)    “Reconhecida  a  decadência  do  principal,  automaticamente  não  haverá  base  para  o  cálculo  de  multa  e  outros  acréscimos  legais  porventura existentes. Assim, a recorrente pede que seja reformada  a parte da decisão de Primeira Instância que manteve a multa sobre  o IRPJ. ” (fl. 989)    “Adiante, descarta ter ocorrido a decadência para as contribuições  que considera como fontes de custeio da Seguridade Social, regidas  pela Lei 8.212/91, artigo 45, como tal, sujeitas ao prazo decadencial  decenal.  (...)  Portanto,  esse  venerável  entendimento  da  Superior  Instância  pulveriza não só a exigência fiscal, bem como a sua manutenção, de  parte da DRJ/CPS, no tocante a CSLL  Quanto  às  demais  contribuições  ­  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social, COFINS ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade  e a Contribuição para o INSS, por guardarem a mesma natureza da  CSLL,  a  elas  deve  ser  adotado  procedimento  idêntico,  ou  seja,  também  estão  sujeitas  à  decadência  quinquenal,  nos  termos  do  referido artigo 150, parágrafo 4°, do CTN.    Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 10          17 III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  composto  de  11  (onze)  folhas,  numeradas  manualmente  de  01  a  11,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  e  por  extensão  mantendo SUA vinculação ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições (SIMPLES). ” (fl. 989/990)    A  meu  ver,  apenas  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  é  capaz de lhe conceder provimento parcial à irresignação.  Com  efeito,  esclareça­se,  inicialmente,  que  a  Fiscalização  realizada  bem  demonstra  ­  por meio  de  provas  juntadas  nos  autos  ­  que  houve  o  uso  de  conta  corrente  de  titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de  recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed  Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil­ fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos, o que não pode ser chancelado por  este E. Conselho.  Nesse sentido, leia­se breve excerto exemplificativo sobre o tema extraído do  Termo de Verificação Fiscal, litteris:  “II ­ Diligências realizadas junto a clientes  Por  meio  de  diligências  realizadas  junto  a  clientes  da  empresa  Speed Cruzeiro, apuramos diversas irregularidades praticadas tanto  pela  Speed  Cruzeiro  quanto  pela  Speed  Passa  Quatro,  conforme  mostram os documentos de fls. 22 a 34 (fls. 98 a 110).  Não  se  trata  de  coincidência,  pois  essas  empresas  apresentam  diversos  clientes  em  comum.  Eis  a  principais  irregularidades  apuradas:  1 ­ Em relação à Speed Passa Quatro, apuramos o seguinte:  1.1  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  José  Carlos  de  Souza  Taubaté  ­ ME (CNPJ 66.033.572/0001­85) através da Nota Fiscal  n°  1335,  emitida  em  08/06/99,  no  valor  de R$336,00,  tendo  sido  essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em  nome da empresa vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal  emitida,  R$336,00,  e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary  Nazário da Silva, doravante Sra. Rosemary, no valor de R$340,00,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  1.2  ­ Venda  de  produtos  ao  contribuinte  Valdinei  dos  Santos ME  (CNPJ 73.150.740/0001­88) através da Nota Fiscal n° 662, emitida  em 15/10/98, no valor de R$160,00, tendo sido essa venda paga por  meio de dois boletos bancários: o primeiro, em nome da empresa  vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal emitida, R$160,00,  e  o  segundo,  em nome da Sra. Rosemary, no valor de R$192,50,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  (...)  2 ­ Em relação à Speed Cruzeiro, verificamos que a mesma realizou  venda  de  produtos  ao  contribuinte  Benedito  Lucio  Ribeiro  ME,  CNPJ 00.865.392/0001­51, através da Nota Fiscal n° 2515, emitida  em 04/12/98, no valor de R$26,88, tendo sido pago pelos produtos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     18 adquiridos  o  montante  de  R$101,88,  em  dinheiro,  ficando  caracterizado o subfaturamento; ” (fls. 55/56)    Nesse quadro, a meu sentir, está provada a omissão de receitas, devendo ser  chancelado o posicionamento externado na instância de piso, verbis:  “9.  Quanto  à  insurgência  do  contribuinte  frente  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  21,  de  6  de  dezembro  de  2005,  que  o  excluiu do Simples, não merece ser acatada.  9.1  De  fato,  há  provas  suficientes  nos  autos  a  indicar,  sim,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  haja  vista  o  uso de conta­corrente de titularidade de interposta pessoa para ali  movimentar  recursos derivados de operações mercancia  levadas a  cabo por este contribuinte e que, ao mesmo tempo, não encontram  par  ­  com  coincidência de data  e  valor  ­  na  escrituração contábil  fiscal  desse  mesmo  contribuinte.  Tudo  a  indicar  a  existência  de  movimentação  financeira  ­  ainda  que  sob  a  titularidade  de  interposta pessoa ­ à margem da escrita contábil­fiscal, prova direta  de omissão de receita. Por outra linha, nem sua ‘Declaração Anual  Simplificada  ­  PJ’,  nem  as  ‘notas  fiscais  de  vendas’  são  meios  hábeis  a  lhe  socorrer,  certo  que, ainda  que  haja  compatibilidade  entre  tais  elementos,  muito  fortemente  demonstra  a  fiscalização  que  nem  toda  receita  auferida  pelo  contribuinte  deriva  das  operações estampadas em notas fiscais de venda, senão também de  aporte paralelo e sem registro contábil­fiscal.  9.2  Nesse  sentido,  correta  a  exclusão  deste  contribuinte  da  sistemática do Simples,  tudo como anotado no procedimento  fiscal  encartado nos autos sob n° 16045.000196/2005­79, posteriormente  anexado  aos  autos  sob  n°  16045.000233/2005­49,  como  já  adiantado no Relatório.” (fls. 948/949)    Superada  essa  questão,  resta  analisar  a  apontada  decadência  de  outros  períodos  para  além  daqueles  já  reconhecidos  na  instância  de  piso.  A  propósito,  leia­se,  inicialmente, breve excerto explicativo presente na ementa do julgamento de piso, litteris:  “DECADÊNCIA.  A  exigência  de  IRPJ  pertinente  aos  meses  de  janeiro/1999  até  novembro/1999,  considerado o  art.  173,  inciso  I,  do CTN, está decaída se o contribuinte foi cientificado da autuação  em  dezembro/2005.  No  caso  das  Contribuições  (Contribuição  ao  PIS, Cofins, CSLL, INSS), vale o disposto no art. 45, inciso I, da Lei  n° 8.212/91. ” (fls. 928)    Lembre­se, no ponto, que o caso é de fraude, o que atrai o cômputo do prazo  decadencial para o art. 173, inc. I, do Código tributário Nacional ­ sendo certo que essa questão  não foi problematizada.  Nesse quadro, tem parcial razão o contribuinte.  Isso  porque,  como  se  sabe,  de  acordo  com  a  Súmula Vinculante  n.  08,  do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, verbis:  Súmula vinculante n. 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. ”  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 11          19   Esclareça­se que ­ a despeito de o art. 62 do RICARF vedar o afastamento de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade ­, determina  o inciso I do § único do art. 62 do RICARF que o disposto no caput não se aplica a dispositivo  que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Pretório Excelso.  Assim, em razão da declaração de  inconstitucionalidade acima mencionada,  restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial previsto  no  artigo  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (aplicável  ao  caso  em  razão  da  existência de fraude).  Eis o pacífico posicionamento adotado por este Col. CARF, e.g.:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  PRAZO  QUINQUENAL DOS ARTIGOS  173,  INCISO  I  E  150,  §4°, DO  CTN.  Aplica­se  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  (P.A.  n.  17460.000393/2007­11  ­  Acórdão  n.  2301­004.064  ­  Sessão  de  16/07/2014  ­  Cons.  Rel.  Adriano  Gonzales  Silvério,  grifos  acrescidos)    Portanto,  tendo  em  vista  que  as  espécies  tributárias  em  debate  foram  formalizadas em bases mensais, deve­se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em  relação  ao  IRPJ  na  instância  a  qua,  de  modo  que  as  exigências  dos  demais  tributos  nas  competências  de  JANEIRO/1999  até  NOVEMBRO/1999  poderiam  ser  lançadas  até  31/12/2004  (art.  173,  inc.  I,  do  CTN).  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/12/2005, os créditos lançados sobre aquele período estão decaídos.     Conclusão  Por  tais  razões  ­  e  sendo  certo  que  nenhuma outra  questão  foi  devolvida  a  este C. CARF por meio do Recurso Voluntário apresentado pela ora Recorrente ­, encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  nos  termos  da  argumentação  supra,  de modo  a  excluir  as  exigências  de  CSLL, de PIS, de COFINS e de Contribuição para o INSS relativas ao período de Janeiro/1999  a Novembro/1999, chancelando as demais conclusões apresentadas por ocasião do julgamento  da 1ª Turma da d. DRJ/CPS.  Outrossim, em razão da incompletude do v. acórdão recorrido nos presentes  autos, determino seja feita reprografia das fls. 1094/1125 do P.A. n. 16045.000138/2006­26 e  seja  colacionado  ao  presente  processo  administrativo,  sendo  certo  que,  em  razão  da  análise  conjunto  dos  processos,  não  há  se  falar  em  qualquer  prejuízo  para  que  os  I.  Julgadores  promovam o julgamento.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     20 Por  fim,  na medida  em  que  a  exclusão  do  SIMPLES  foi  julgada  de  forma  conjunta  com  o  presente  processo,  determino  que  uma  cópia  deste  acórdão  seja  feita  e  colacionada naqueles autos (P.A. n. 16045.000196/2005­79), que se encontram em apenso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.009266/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE À DECISÃO DO COLEGIADO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a incompatibilidade entre o teor do acórdão embargado - que unicamente afastava as multas isoladas - e o respectivo dispositivo - que atesta que apenas os principais de IRPJ e CSLL, além de acréscimos moratórios -, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, para que seja afastada a obscuridade e para esclarecer que foram mantidas, para além dos principais e dos juros à taxa SELIC, as exigências atinentes às multas de ofício no percentual de 75%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSISTENTE NA HIGIDEZ DAS MULTAS ISOLADAS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a contribuinte contestado as exigências de multa isolada, não há que se falar em preclusão da matéria pelo simples fato de o sujeito passivo não ter deduzido o argumento ao final acolhido no acórdão embargado. Inteligência dos arts. 128 e 473 do CPC e do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, 1) relativamente à arguição de obscuridade, por unanimidade de votos, ACOLHER e PROVER os embargos, sem efeitos infringentes; e 2) relativamente à arguição de omissão, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques e Marcelo De Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Marcelo  De  Assis  Guerra.      Relatório  Cuida­se, na origem, de Auto de Infração com exigências de IRPJ e de CSLL  lavrado  em  desfavor  de  ALL  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A,  ora  Embargada,  decorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda devido,  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  em  virtude  da  falta  de pagamento  da  estimativa mensal” (fl. 10), o que culminou, ainda, na exigência de multas isoladas pela falta  de recolhimento sobre base de cálculo estimada, tudo relativo ao ano­calendário de 2005.  Inconformada  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnações, que foram julgadas improcedentes em sessão de julgamento de 13 de  dezembro de 2007, conforme acórdão n. 06­16.269 (fls. 365/370) assim ementado, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DO ANO­CALENDÁRIO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  social  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento deve abranger o imposto devido com base no lucro  real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, e a multa  de ofício isolada sobre a diferença das estimativas devidas e não  recolhidas.  Lançamento Procedente”    Novamente irresignada com o r. decisum, interpôs recurso voluntário, que foi  parcialmente provido por esta d. Turma Julgadora (Cons. Rel. José Ricardo da Silva) em sessão  de julgamento realizada em 18 de junho de 2009, nos termos do acórdão n. 1101­000.136 (fls.  405/414), assim ementado, litteris:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DO ANO­CALENDÁRIO  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  social por estimativa, após o término do ano­calendário, correto  o  lançamento  de  ofício  que  abrange  tão  somente  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  quando não recolhido.  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  ação  fiscal  com  base  no  lucro  real.  Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de  dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. ”    Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do  r.  decisum  em  07  de  maio  de  2013  (cf.  fl.  415),  foi  oposto  tempestivo  recurso  de  embargos  de  declaração  em  08  de  maio  de  2013  (fls.  417/426),  no  qual  asseverou,  em  síntese, que:  (i)  “Assim, observa­se que,  conquanto  tenha o  voto proferido  pelo  Relator  decidido  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário e apenas para excluir da exigência a multa de ofício  isolada,  o  acórdão  embargado  foi  redigido  de  maneira  a  sinalizar  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  com  o  seguinte adendo ‘mantendo tão somente a exigência do principal  (IRPJ e CSLL) com acréscimos moratórios’.  Pela  redação  do  acórdão  não  fica  claro  que  foi  mantido  o  lançamento da multa de ofício, tendo em vista que faz alusão ao  termo  ‘acréscimos  moratórios’,  o  que  pode  ensejar  dúvida  quanto ao entendimento do Colegiado para fins de execução do  julgado  e  interposição  de  recurso,  se  cabível. Daí  o  vício  da  obscuridade.  Também  pode  ser  apontado,  em  relação  à  mesma  situação,  o  vício  da  contradição,  uma  vez  que  a  redação  do  acórdão  não  acompanha em seus exatos termos a conclusão do Relator, que  foi  clara  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão­somente  para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada. Ao inverter essa lógica, trazendo o complemento do que  restou  mantido  e  não  excluído  do  lançamento,  em  virtude  do  provimento  parcial  do  recurso  do  contribuinte,  o  acórdão  foi  obscuro  e  contraditório  com  os  termos  do  voto  que  o  acompanha, ao afirmar a incidência de acréscimos moratórios.  Essa expressão não deixa evidente que foi mantido o lançamento  da multa de ofício” (fl. 420); e      (ii)  “Além disso, quanto à multa isolada, observa­se outro vício  no  acórdão  embargado.  Com  efeito,  analisando­se  a  peça  de  insurgência  inaugural de  fls. 148/160 (AI­IRPJ) e 314/326 (AI­ CSLL), verifica­se que o autuado não impugnou especificamente  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 a  multa  agravada,  tampouco  formulou  pedido  expresso  nesse  sentido.  /  (...)  Em  consequência,  não  se  instaurou  litígio  em  relação  à  matéria,  em  razão  do  quê  não  foi  objeto  de  consideração,  análise  e  decisão  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, no relatório de sua decisão.  (...)  A  decisão  embargada  também  elaborou  relatório  no  mesmo  sentido, no qual se constata que não houve qualquer argumento  relativo  à  concomitância  das  multas  aplicadas  ou  mesmo  insurgência específica quanto ao lançamento da multa isolada.  Apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  ou  seja,  inovando  no  objeto litigioso, muito embora continue sem trazer insurgência  específica  quanto  à matéria,  o  contribuinte alega, nos  termos  do relatório da decisão ora recorrida:  ‘g)  que  a  recorrente  apurou,  conforme  expressamente  reconhecido  nos  autos,  balancetes  de  suspensão,  tendo  declarado e confessado os supostos débitos correspondentes  à estimativa, não cabendo, portanto, nem sequer imputação  por multa isolada nesse sentido;  (...)  i)  que  nem  sequer  poder­se­ia  aplicar  a  multa  isolada  correspondente à alegada  falta de pagamento dos  tributos  apurados  por  estimativa,  pois,  além  de  a  recorrente  ter  apurado  balancetes  de  suspensão,  os  mesmos  foram  devidamente declarados e confessados em DCTF. ’  Entretanto, nada obstante as considerações acima tecidas de que  a  impugnação  do  sujeito  passivo  não  ventila  impugnação  específica  e  pedido  expresso  referente  à  multa  isolada,  consistindo  a  inserção  dessa  matéria  no  recurso  voluntário,  ainda  que  unicamente  sob  a  forma  sem  argumentar  sobre  a  existência de  concomitância,  em  incabível  inovação do objeto  litigioso, observa­se que o acórdão embargado, bem como o teor  do  voto  sagrado  vencedor  que  dele  faz  parte  integrante,  em  contrapartida,  deu  procedência  ao  recurso  do  interessado  justamente  em  relação a  essa matéria.  /  (...) Como  se observa,  operou­se,  no  caso,  a  preclusão  administrativa,  na  forma  dos  arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este sobre o qual  foi omissa a decisão deste Colegiado, pois a matéria relativa à  multa  isolada  não  foi  objeto  de  insurgência  específica  na  impugnação” (fl. 420/423).    É o relatório.        Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 4          5 Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual deles conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima,  a  Fazenda Nacional  aponta  (i)  obscuridade e contradição em relação ao acórdão formalizado e o teor do voto vencedor, na  medida  em  que,  a  seu  sentir,  não  teria  ficado  claro  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário se deu para afastar tão somente as multas isoladas; e (ii) omissão sobre a preclusão  da questão atinente às multas cobradas isoladamente, eis que a matéria não teria sido ventilada  em sede de impugnação, de modo que inexistiria litígio quanto ao ponto.  Pois bem.  Em relação à primeira questão vergastada, penso que tenha razão a Fazenda  Nacional.  No  ponto,  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  inequivocamente  afasta  apenas  as  multas isoladas lançadas, decorrente da falta de recolhimento do imposto e da contribuição em  causa  por  estimativa.  Contudo,  esse  entendimento  não  se  mostra  em  consonância  com  o  dispositivo do aresto, verbis:  “ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do  [sic] PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, mantendo  tão  somente  a  exigência  do  principal  (IRPJ  e  CSLL)  com  os  acréscimos moratórios. ” (fl. 405)    Nesse sentido, leia­se breve excerto do voto condutor, litteris:  “Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a  multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  aos  das  penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade  seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.  (...)  No caso,  tem razão a  recorrente quando diz que a  fiscalização  pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração.  Desta  forma,  sou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  relativamente a multa isolada, lançada de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da exigência a multa de ofício  isolada. ” (fls. 412/414)    Por assim ser, no ponto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, unicamente para retificar referido trecho do dispositivo, de modo a, adequando­o  à  realidade  da  decisão  proferida  e  embargada,  fazer  constar  que  o  provimento  parcial  do  recurso voluntário foi para afastar tão somente as multas  isoladas de IRPJ e CSLL, de modo  que mantidas as multas de ofício de 75% e os acréscimos moratórios na esteira da lei.  Por  outro  lado,  em  relação  à  suposta  omissão  sobre  a  possibilidade  de  conhecimento  da questão  atinente  à multa  isolada – porquanto,  no  entendimento da Fazenda  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Nacional, a questão não teria sido ventilada em sede de impugnação, o que atrairia o instituto  da preclusão ­, penso que não tenha razão a ora Embargante.  Com  efeito,  o  que  se  depreende  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional é que seu cerne consiste no argumento de que o simples fato de a questão –  impossibilidade de aplicação da multa isolada no caso – ter sido atacada por argumento diverso  daquele que foi o preponderante no julgamento implicaria em preclusão da matéria, o que não  se pode admitir.  É  ainda  curioso  e  digno de nota que o  recurso de Embargos de Declaração  aqui  controvertido  busca  delinear  o  conteúdo  das  Impugnações  a  partir  exclusivamente  dos  relatórios  da  decisão  da DRJ  e  do  v.  acórdão  embargado,  sem qualquer abordagem e  exame  diretos das peças impugnatórias.  Ao contrário do que  sustenta  a Em diversos momentos das  impugnações, o  sujeito  passivo  demonstrou  sua  irresignação  com  relação  à  aplicação  da  multa  isolada,  controvertendo sua aplicação e instaurando, assim, o litígio sobre a matéria.  A  propósito,  leiamos  alguns  trechos,  a  título  exemplificativo,  que  bem  demonstram o quanto afirmando acima, litteris:  “Mas não é só, para caracterizar ainda mais o absurdo excesso  de exação, o qual a Processada só pode creditar ao desumano  assoberbamento de  trabalho impingido aos auditores fiscais da  Receita Federal do Brasil, com base no mesmo conjunto fático  que motivou o auto de infração ora vergastado foi lavrado auto  de  infração  de  multa  isolada,  correspondente  ao  processo  n°  10980.002231/2006­19.  E  o  que  causa  mais  espécie  é  o  fato  de  todos  os  atos  administrativos suso narrados terem sido lavrados pelos mesmos  auditores fiscais que são responsáveis pelo auto de infração ora  impugnado,  sem  que  fosse  prestado  nenhum  esclarecimento  sobre o por quê de  tão grave e odioso bis  in  idem fiscal. ”  (fl.  317)    “Esta  lição  assume  especial  importância  quanto  à  parte  do  lançamento  que  trata  da  Imposição  de  penalidades,  pois  com  base nas mesmas informações foi lavrado o auto de infração n°  10980.002231/2006­19,  sendo  certo  que  em  relação  ao mesmo  sequer houve qualquer menção no presente auto de infração.  Assim,  como  já houve  imposição de penalidades à Processada,  através de  lançamento de ofício que sequer o presente auto de  infração esclarece  se  foi  ou não cancelado, ou mesmo por quê  motivos  estaria  procedendo  à  sua  revisão,  está  absolutamente  precluso  o  momento  para  que  a  autoridade  lançadora  possa  [lançar] (...)  Ora, o presente auto é absolutamente teratológico, pois trata de  constituir crédito tributário de novo e imputar novamente multa  à  Processada  por  algo  em  relação  ao  qual  a  mesma  já  fora  penalizada e teve o crédito tributário inclusive inscrito em dívida  ativa. ” (fl. 323)    “E para suprir a conveniente falta de informações do malfadado  auto  de  infração,  pontue­se  que  o  lançamento  de  multa  pelo  mesmo  fato  que  agora  motiva  nova  imposição  de  penalidade,  sem  nenhum  fundamento  que  pudesse  autorizar  revisão  do  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 5          7 lançamento  anterior,  foi  cancelado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, sob o fundamento de que não há autorização legal  para  imposição  de  penalidade  in  casu,  no  acórdão  ementado  como se segue:  ‘Processo n°: 10980.002231/2006­19  Recurso n° 154132 ­ Ex Officio  Matéria: CSLL ­ Ex: 2006  Recorrente: 1ª Turma/DRJ ­ Curitiba/PR  Interessada: All América Latina Logística Intermodal S/A  Sessão de: 28 de fevereiro de 2007  Acórdão n°: 107­08.896  RECURSO DE OFÍCIO  ­  CSLL  ­  DCTF  ­  CONFISSÃO  ­  MULTA  ISOLADA  ­  LEI  10.833,  ART.  18  ­  CRÉDITO  PRÊMIO  ­  PER­DECOMP  ­  INEXISTÊNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA ­ A aplicação da multa isolada de que  trata o art. 18 da lei 10.833, pela descrição do tipo punível,  pressupõe  compensação  não  declarada,  realizada  em  face  das  regras  do  art.  74  da  lei  9.430/96,  isto  é,  pela  via  do  PER­DECOMP, não, porém, à  suspensão de exigibilidade  simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização  impõe,  tão  somente,  a  cobrança  do  crédito  tributário  confessado com os acréscimos legais cabíveis.” (fl. 324)    “Outrossim,  como  medida  a  corroborar  que  deve  ser  integralmente cancelado o presente auto de infração, no que se  refere à  imposição de penalidades a presente situação assume  uma feição especialmente grave, pois, ainda que abstraíssemos  todos os vícios formais e materiais do presente auto de infração,  se  nem  a  autoridade  lançadora  está  certa  quanto  à  infração  cometida  pela  Processada,  na medida  em  que  sai  lavrando  de  forma  indiscriminada e  inconsequente  tantos autos  de  infração  quanto  sua  irresponsabilidade  e  desconsideração  com  a  Lei  e  com os contribuintes permitirem, é óbvio que estamos diante de  uma  hipótese  de  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, em face das dúvidas objetivas que cercam o presente  lançamento.” (fl. 325)    “Assim,  não  há  o mínimo  fundamento  para o presente auto de  infração,  seja  porque  (...),  ou  porque  imputam  à  Processada  penalidade  pela  segunda  vez,  sem  sequer  esclarecer  se  o  lançamento anterior (10980.002231/2006­19), lavrado com base  na mesma situação fática, fora cancelado ou não, e os motivos,  na forma do art. 149 do CTN, que levariam à sua revisão, caso  esta  fosse  possível,  o  que  não  o  é  em  face  de  inequívoca  preclusão” (fl. 327)    Os  trechos  acima  reproduzidos  foram  extraídos  da  Impugnação  dirigida  ao  Auto  de  Infração  de  CSLL,  mas  excerto  absolutamente  análogo  pode  ser  localizado  na  Impugnação em face da autuação de IRPJ, consoante se depreende da leitura dos fólios 158 e  seguintes.   O  próprio  acórdão  da  d.  DRJ  assenta  que  a  questão  da  multa  isolada  foi  controvertida (a partir de outros argumentos), conforme se nota no trecho abaixo, litteris:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 “Voto  Contesta,  a  interessada, o presente  lançamento ao argumento  de que os créditos tributários respectivos já foram inscritos em  Dívida Ativa  da União,  conforme  processos  administrativos  n°  10980.0020452006­80  ­  IRPJ e 10980.002048/2006­13 ­ CSLL,  além do que  também  foram  lavrados autos de  infração para a  cobrança  da  multa  isolada,  correspondente  aos  processos  n°  10980.002230/2006­74 ­ IRPJ e 10980.002231/2006­19 ­ CSLL,  e que em tese fica sujeita a pagar o mesmo tributo duas vezes  sobre o mesmo fato.” (fl. 368)    “Assim,  após  ter  sido  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União de valores de estimativas declarados em DCTF,  as  quais  não  representam  créditos  tributários,  mas  sim  antecipações sujeitas a um ajuste futuro para apuração do valor  efetivamente devido, a autoridade administrativa reviu  seu ato,  solicitando  o  seu  cancelamento,  bem  como,  somente  após  a  decisão definitiva da cobrança da multa isolada lançada, a qual  foi cancelada por esta DRJ, por falta de previsão legal, já que a  penalidade  aplicada  estaria  vinculada  à  não­homologação  de  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP  ou  à  compensação  considerada  não  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP,  decisão  esta  ratificada  pela  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ao  negar  provimento  aos  recursos de ofício, é que foi efetuado o presente lançamento com  a  adoção  dos  procedimentos  estabelecidos  na  legislação  tributária, anteriormente transcrita, não havendo bis in idem ou  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  crédito  tributário..”  (fl.  370)    Outrossim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  fez  consignar  expressamente sua irresignação com relação à multa isolada, o que devolveu a este Col. CARF  a matéria em referência, conforme trechos a seguir expostos, litteris:  “E  vejam  V.  Sas.  que  a  Recorrente  apurou,  conforme  expressamente reconhecido nos autos, balancetes de suspensão,  tendo  declarado  e  confessado  os  supostos  débitos  correspondentes  à  estimativa,  não  cabendo,  portanto,  nem  sequer imputação por multa isolada nesse sentido, pois também  neste  caso  há,  como  alegado  na  impugnação  e  ignorado  pelo  Acórdão recorrido, a incidência do art. 112 do CTN. ” (fl. 401)    “Nem  sequer  poder­se­ia  aplicar  a  multa  isolada  correspondente  à  alegada  falta  de  pagamento  dos  tributos  apurados por estimativa, pois além de a Recorrente ter apurado  balancetes  de  suspensão,  os  mesmos  foram  devidamente  declarados e confessados em DCTF. ” (fl. 402)    A par disso, tem­se que, de fato, a quaestio iuris em testilha foi devidamente  suscitada pelo contribuinte em suas primeiras postulações escritas apreciado – oportunidade em  que  o  ora  Embargado  pleiteou  o  cancelamento  das  exações  a  partir  de  argumento  diverso  daquele que determinou a  fulminação das cobranças no seio deste C. CARF –, de modo que  não há se falar em preclusão.  Com  efeito,  a  preclusão  de  que  aqui  se  cogita –  que,  diga­se  de  passagem,  consiste  na  Preclusão Consumativa  –  não  alcança  argumentos,  e  sim  questões  processuais  –  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 6          9 para além de faculdades processuais –, o que pode ser constatado a partir da leitura do art. 473  do Código de Processo Civil, que reza, verbis:  Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão. (sem grifos no original)  O  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  –  que  assevera  que  matérias  não  expressamente contestadas serão tidas como não impugnadas – cuida justamente da verificação  dos limites objetivos da peculiar lide administrativa.  É manifesto que as matérias a que alude o citado art. 17 não se confundem  com argumentos, sendo certo que a mais concreta norma que emerge do Art. 128 do Código de  Processo Civil ratifica inafastavelmente a exegese atribuída ao vocábulo constante do texto de  lei, sendo a seguinte a redação desse dispositivo, litteris:  Art.  128.  O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Ora, é indiscutível que a contribuinte pleiteou o cancelamento das exigências  de multa  isolada em suas impugnações – lançando mão das causas petendi próximas, é dizer,  dos fundamentos jurídicos que entendeu apropriados.   Apresentada  regularmente  a  irresignação quanto às penalidades em causa, é  certo  que  a  matéria  em  apreço,  que  a  questão  em  testilha  compõe  o  objeto  do  litígio  administrativo, de modo que não apenas pode, mas deve o competente órgão  julgador acerca  dela (leia­se, da questão) se pronunciar.  Obviamente,  em  sua  livre  convicção  podem  os  órgãos  julgadores  entender  aplicáveis ao substrato fático respectivo preceitos normativos diversos, fundamentos jurídicos  diversos,  ainda que não  suscitados pelas partes,  o que  revela o descabimento da alegação de  que a matéria fora acometida pela preclusão ante a não dedução de determinado argumento.  Esse é o cerne da postulação da Fazenda Nacional neste ponto, de modo que  devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.   Com  efeito,  o  r.  Colegiado  embargado  não  se  pronunciou  expressamente  sobre  a  preclusão  do  tema  em  apreço  pelo  fato  de  que  não  há  que  se  falar  na  operação  da  preclusão.  Tendo  esta  Colenda  Turma  acolhido  a  postulação  da  contribuinte  quanto  à  inaplicabilidade das multas isoladas, é indiscutível e intuitivo que o Colegiado entendeu que a  matéria compunha o objeto do litígio devolvido à instância superior – corretamente, conforme  se demonstrou acima.  Por  fim,  assevero  ainda  que  a  postulação  deduzida  pela  Embargante  sofre  nitidamente  o  influxo  da  Teoria  da  Substanciação,  tão  cara  a  certos  processualistas  e  cuja  influência na processualística civil pátria pode ser vislumbrada a partir da leitura do inciso III  do art. 282 do Código de Processo Civil, que preceitua que a petição inicial indicará os fatos e  os fundamentos jurídicos do pedido.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 Sequer  ingressarei  na  discussão  da  mitigação  desse  preceito  no  seio  do  Processo  Civil;  limito­me,  tendo  em  vista  os  lindes  da  questão  submetida  à  apreciação  do  Colegiado, a asseverar que, ao contrário do Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal é  inexoravelmente norteado pelo Princípio da Verdade Material, e essa norma se coaduna muito  mais com o antigo brocardo Da mihi factum, dabo tibi ius.  Por assim ser, encaminho meu voto no sentido de CONHECER os Embargos  de Declaração  para  dar­lhes PARCIAL ACOLHIDA,  sem  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  obscuridade e esclarecer que o provimento parcial do  recurso voluntário  levado a efeito pelo  Acórdão n. 1101­000,136 foi para afastar tão somente a multa isolada, de modo que mantidas  as  exigências  de  IRPJ, CSLL  e  as  correlatas multas  de  ofício  de  75%,  além  de  juros  à  taxa  SELIC.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.732604/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221-7), nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732604/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.156  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE  O  pedido  de  realização  de  perícia  poderá  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na  linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.  MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada  ao caso contrato, cominando a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para  se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima quanto à multa aplicada. II­ por maioria de votos, em dar provimento parcial ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 04 /2 01 2- 31 Fl. 843DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 3          2  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti,  para  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221­7), nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  AI  nº  37.378.218­7 (contribuições da empresa, incluído SAT/RAT), no  valor  de  R$  308.580,98,  AI  nº  37.378.219­5  (contribuição  de  segurados),  no  valor  de  R$  66.690,84,  AI  nº  37.378.220­9  (contribuição destinada a outras entidades e fundos), no valor de  R$  26.110,72,  referentes  a  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  e  juros  e  multas  associados,  e  AI  nº  37.378.221­7  referente  a  multa  pela  declaração  incompleta  em  GFIP,  no  valor  de  R$  34.331,40,  consolidados em 10/01/2013,  verificados no  estabelecimento de  CNPJ  nº  03.154.807/0001­77  desse  contribuinte,  lançados  em  10/01/2013  e  com  a  ciência  pessoal  ao  contribuinte  em  11/01/2013.   Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2008  a 12/2008.   O  r.  acórdão  –  fls  804  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Impossibilidade de agravamento da multa de ofício  ·  Multa de mora de 24% ­ retroatividade benigna  ·  A  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração  combatido,  acabou  por  atualizar  monetariamente  o  valor  pela  SELIC,  além  de  aplicar  juros de mora e multa moratória,  tudo isto com suposto espeque nos  arts. 34 e 35 , I, II e III da Lei n° 8.212/91.  ·  Da inaplicabilidade da multa de oficio  ·  Impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multas isoladas  ·  Imprescindibilidade da perícia  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 5          4  ·  Requer seja determinada a realização da perícia contábil, e, ainda, que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  ser  reconhecida a improcedência ou parcialmente procedente a autuação..  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que impugnado, temos o seguinte:    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível  pela  autoridade  julgadora  para  que  a  mesma  formasse  sua  convicção.  Segundo Pontes de Miranda, "A perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento  especial, ou que simplesmente precise de ser fixado(...)." (Comentários ao Código de Processo  Civil, Tomo IV,pg. 625, Forense, 2º edição, 1979)  Vejamos a legislação pertinente ­art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 7          6  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    O impugnante – fls 837 formulou pedido de produção de provas e de perícia,  sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada.  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, correta a decisão da autoridade julgadora, também por este motivo.     DA MULTA AGRAVADA  Lei 8212/91:   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Por seu turno, o art. 44 da lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2º:   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 8          7  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei;  O relatório fiscal informa:  “A empresa autuada foi intimada na TIPF a apresentar as folhas  de  pagamento  (2008  e  2009)  e  contabilidade  (2008)  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos  Digitais,  atual  ou  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. Estes arquivos não  foram entregues à  fiscalização.  (…)  Em  função  do  exposto  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%”  A  recorrente  apenas  faz  genérica  alegação  informando  que  “sempre  colaborou  com  a  fiscalização,  atendeu  aos  prazos  de  forma  tempestiva,  apresentou  os  documentos requisitados e  jamais se esquivou do seu dever de colaboração para a busca da  verdade dos fatos, e apuração do verdadeiro valor devido”, sem no entanto apresentar provas  do alegado.  A conduta apontada justifica o agravamento da multa, que deve ser mantido.  Ressalte­se que a legislação citada deixa claro que a penalidade independe de avaliação quanto  ao elemento subjetivo, determinando sua aplicação independentemente de dolo ou culpa.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA – Obrigação Principal  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2008,  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.  DA TAXA SELIC   Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 9          8  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 10          9  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 11          10   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.      Ressalte­se  que  tal  comparação  não  abarcará  a  competência  12/2008,  cuja  entrega de GFIP deu­se após a edição na MP 449/08.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.   Em relação ao DEBCAD 37.378.221­7(auto obrigação acessória FL68), que  seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  sendo  a multa  mínima  a  ser  aplicada,  por  competência,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  consoante  o  inciso  II  do  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo  legal,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.  Tal  comparação  dar­se­á  somente  com  as  competências  anteriores  à  11/2008,  inclusive.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 12          11  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 13          12  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 14          13  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 15          14  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 16          15  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito dar­lhe parcial provimento, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221­7), nos termos do art. 156,  IV, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5844901 #
Numero do processo: 10120.726850/2011-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator-Designado EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 207          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator­Designado  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  abrangendo  a  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  alienação,  pelo  contribuinte, de participação societária (quotas da sociedade Laticínios Morrinhos  Indústria e  Comércio Ltda. – CNPJ 02.341.881/0001­30, atualmente denominada de LBR Lácteos Brasil  S/A) (e­fls. 42 a 50).  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls.  52  a  82,  com  o Acórdão  de  1a.  instância  de  lavra  da DRJ/BSB  (e­fls.  86  a  92)  tendo  rejeitado a  argumentação do contribuinte, no sentido de aplicabilidade da  isenção contida no  art.  4o.,  “d”  do  Decreto­Lei  no  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1996,  bem  como  de  não  aplicabilidade  de  juros  SELIC  ao  crédito  constituído  de  ofício,  declarando  integralmente  procedente o lançamento efetuado.   Protocolizou  o  contribuinte,  então,  Recurso  Voluntário  insurgindo­se  contra  a  decisão  de  1a.  instância  (e­fls.  100  a  110),  onde  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação.  Analisando o mencionado Recurso Voluntário, em sessão plenária de 16 de  julho de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o Acórdão  nº  2101­02.495  (e­fls.  117  a  129), assim ementado:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 208          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir  de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste direito adquirido a regime jurídico.  Contra essa decisão, o contribuinte manejou recurso especial de divergência  (e­fls. 137 a 184), onde defendeu a existência de divergência jurisprudencial em relação a duas  decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exaradas, respectivamente, em 07  de  agosto  de  2013  e  26  de  julho  de  2011  (Acórdão  9202­002.805  e  9202­001.681),  assim  ementadas:  ACÓRDÃO 9202­002.805  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1995   ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO. A observância,  sob a égide do art. 4°,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510,  de  1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada,  de  manutenção  das  ações  pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  que  revogou  o  benefício,  não  perfaz  a  hipótese  de  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito  adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do  ato  de  alienação  da  participação  societária  perpetrado  pelo  Recorrente (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2º,  da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Recurso  especial negado.  ACÓRDÃO 9202­001.681  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998   IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ISENÇÃO.  Participações  societárias  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 209          4 do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art.  4°  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88.  IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO  DECRETO­LEI  1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação de participações societárias integrantes do patrimônio  do  contribuinte  há mais  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  4°,  alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei  de  n°.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso  especial negado.  Aduz o  recorrente,  em  seu  pleito  recursal,  que  a  operação  de  alienação  em  questão  estaria  albergada  pela  isenção  estabelecida  no  art.  4o,  alínea  “d”,  do Decreto­Lei  nº  1.510, de 1976, uma vez que a subscrição da participação alienada ocorreu em 1964, já assim  decorrido o prazo de 5 anos estabelecido pelo dispositivo quando da referida alienação.   Entende  que  o  direito  á  isenção  se  constitui  em  direito  adquirido,  a  ser  respeitado na forma do art. 5o., inciso XXXVI da CF, se tratando de direito subjetivo, em seu  entendimento  sujeito  à  garantia  de  imutabilidade,  na  forma  da  Súmula  STF  .  nº  544.,  que  reproduz. Sustenta tratar­se de posicionamento já pacificado no âmbito desta Câmara Superior,  trazendo á colação, ainda, agravo regimental oriundo do STJ que sustentaria sua tese.  Requer,  assim,  o  recebimento  e  o  conhecimento  do  presente  recurso  e  reforma  do  Acórdão  a  quo,  de  forma  a  que  seja  reconhecida  a  improcedência  dos  créditos  tributários aqui lançados.  O recurso foi  regularmente admitido, na forma de Despacho de e­fls. 191 a  193.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  oferece  contrarrazões  de  e­fls.  195 a 203, onde defende que,  com  fulcro no  art.  178 da Lei nº.  5.172,  de 25 de outubro de  1996,  a  referida  isenção  poderia  ser  revogada,  desde  que  com  respeito  ao  princípio  da  anterioridade, insculpido no art. 104, III do mesmo diploma, uma vez que não se trata, no caso,  de isenção concedida por prazo certo ou determinado, citando em favor de sua tese tanto o teor  do  voto  vencedor  do  decisum  recorrido  como  outras  ementas  de  Acórdãos  deste  Conselho  (Acórdãos CARF 2201­002.116 e 2201­002.831) e, ainda, decisão do STJ que sustentaria sua  tese.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão trata da aplicabilidade da isenção contida no art. 4o, alínea “d”,  do Decreto­Lei no 1.510, de 1976, para fatos geradores ocorridos após sua revogação pela Lei  no  7.713, de 1998, uma vez  tendo o  contribuinte  já  cumprido, quando da ocorrência do  fato  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 210          5 gerador  ocasionado  por  alienação,  o  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações,  previsto naquela mesma alínea.  Conforme  já  tive  oportunidade  de  expor  em  outros  feitos  analisados  no  âmbito deste Colegiado, alinho­me aqui ao entendimento exarado no recorrido, uma vez que:  a)  Também  considero  que  a  revogação  da  isenção  em  questão  encontra  plena guarida no teor do art. 178 do CTN vigente à época da alienação, dado não se tratar, na  hipótese do art. 4o, alínea “d”, do Decreto­Lei no 1.510, de 1976, de  isenção por prazo certo  (determinado),  condição  necessária  para  que  não  se  pudesse  revogar  a mencionada  isenção.  Com base em tal argumentação, inaplicável também o teor da Súmula STF nº 544, que apenas  refere a isenções sob condição onerosa mas não se manifesta sobre a questão do prazo certo da  isenção.  b)  Assim, entendo que é de se aplicar, à alienação em análise, a lei vigente à  época  do  fato  gerador  (consoante  art.  144  do  CTN),  ressalvado  o  respeito  ao  princípio  da  anterioridade, vigente assim a revogação da  isenção somente a partir de 01/01/1989. Note­se  que, in casu, a alienação ocorreu quando já vigente a norma revogadora (mais especificamente,  em 2008), sendo esta última a norma aplicável à situação fática sob análise.  c)  Por fim, ainda na linha do recorrido, também entendo que não há norma  ou  interpretação  sistemática  que  possa  garantir  a  existência  de  direito  subjetivo  à  isenção,  impedindo­se,  assim,  os  efeitos  de  norma  revogadora  da,  exceto  caso  se  esteja  a  tratar  de  isenção sob condições determinadas e por prazo certo (o que não é o caso).   d)  Rejeito,  assim, a existência de violação a qualquer direito adquirido do  contribuinte que pudesse ser oponível ao Fisco quando da ocorrência de fato gerador, ocorrido  já sob a égide de legislação que não ampara a referida isenção, entendendo, também, que não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  regime  tributário  isentivo,  tudo,  note­se,  em  perfeito  alinhamento com o entendimento exarado nos Acórdãos do STF reproduzidos às e­fls. 127 e  128 do voto vencedor do decisum vergastado.  Assim, diante do  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso para,  no  mérito negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 211          6   Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, na linha da jurisprudência histórica  deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  em  face  do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, incidente sobre Ganhos de Capital na  Alienação de Bens e Direitos, em relação ao ano­calendário 2008, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 42/50, e demais documentos que instruem o processo.  Com mais  especificidade,  o  contribuinte  alienou  sua  participação  societária  (quotas  da  sociedade  Laticínios  Morrinhos  Indústria  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  02.341.881/0001­30, atualmente denominada de LBR Lácteos Brasil S/A), deixando de apurar  o  respectivo  ganho  de  capital  objeto  do  presente  lançamento,  ou  melhor,  informando  o  resultado  de  aludida  operação  na  DAA  –  2009  a  título  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis.  Por  sua  vez,  após  regular  processamento,  ao  analisar  o  caso,  a  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a SJ do CARF, pelo voto de qualidade, achou por bem manter a  integralidade da pretensão fiscal, o fazendo sob a égide dos fundamentos do Acórdão no 2101­ 002.495, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir  de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste direito adquirido a regime jurídico.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 212          7 Em defesa de sua pretensão, infere que o entendimento adotado pela Turma  recorrida diverge da jurisprudência deste Colegiado, representada pelo Acórdão paradigma, na  medida em que rechaçou o pleito do contribuinte, lastreado no seu direito adquirido à isenção  de ganho de capital sobre alienação de participação societária, na hipótese de permanecer com  sua participação por 05 (cinco) anos, durante o período de vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76.  Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que os documentos  colacionados aos autos comprovam que o contribuinte foi titular da participação societária da  empresa em epígrafe durante 05 (cinco) anos, quando da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  fazendo  jus,  assim,  ao  direito  adquirido  contemplado  por  aquele  Diploma  Legal,  independentemente deste ter sido alterado posteriormente, revogando a isenção sob análise.  Dessa  forma,  com  arrimo  no  direito  adquirido  do  contribuinte,  inscrito  no  artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, sustenta que o fato de sua participação societária ser alienada  na vigência da Lei nº 7.713/88, a qual revogou aludida isenção, não tem o condão de afastar  seu direito ao gozo do benefício  fiscal em comento, porquanto cumpriu com os pressupostos  legais  exigidos  à  época  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  conforme  se  extrai  da  jurisprudência e doutrina transcritas na peça recursal, corroborando seu entendimento.  Consoante se positiva dos autos, os argumentos do recorrente têm o condão  de  reformar  o Acórdão  atacado,  por  representar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  garantindo  a  segurança  jurídica  em  homenagem  ao  direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital sobre a alienação de participação societária, posteriormente à vigência do Decreto­Lei  nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com a propriedade de sua participação por 05  (cinco) anos durante o período de validade de aludido Diploma Legal, impondo o acolhimento  do pleito do contribuinte, com o fito de se restabelecer a ordem legal nesse sentido.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, oferecendo guarida ao requerimento do  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202­00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  pleiteado.  Segundo  a  recorrente,  como  a  alienação  ocorreu  após  a  revogação  da  isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos  os  recolhimentos  efetuados  e  não  merece  prosperar  o  pedido  de  restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  4°,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  n°  1.510/76,  que  tratou,  entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas  físicas, estabeleceu o seguinte:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 213          8 Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação  participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­ as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso  que  sim,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Sob  minha  ótica,  o  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto­lei  n°  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido, não  se pode olvidar que ao  tempo da edição da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de  Introdução ao Código Civil – LICC.  Segundo De Plácido e Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 214          9 seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  n°  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 215          10 IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.”  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 216          11 Na  hipótese  dos  autos,  tendo  o  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pelo dispositivo legal retro.  Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  adquirido. Como muito  bem asseverou  o  recorrente há  de  se observar  o  princípio  do  tempus regit actum, implicando dizer que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida  pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  Na esteira desse raciocínio, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de  afastar a  tributação sobre o ganho de capital  auferido na alienação da participação societária  objeto do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO DO CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5850079 #
Numero do processo: 11543.000504/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.167
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1  100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000504/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.167  –  2ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ROBERTO CALMON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Banco  do Brasil  S/A  em virtude  de  ação  trabalhista  e de R$267,00  referente  ao  Instituto  de  Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.  A diferença entre o valor declarado e o que  a  fonte pagadora  informou  foi  de  R$240.414,38.  Alegando  erro  no  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida com base na  Declaração de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte – DIRF.  Na impugnação, o contribuinte alega que declarou com base nos documentos da  ação  judicial  e  não  no  comprovante  emitido  pelo  Banco,  o  qual  continha  erros  tanto  que  o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 50 4/ 20 09 -5 5 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 102          2  comprovante foi retificado pela fonte pagadora, o rendimento tributável correto, portanto, é de  R$182.023,72 com IRRF de R$49.553,94, concorda em ter errado ao informar R$112.768,98  por  falta  do  comprovante  de  rendimentos  entregue  tempestivamente,  pleiteia  para  que  seja  deduzido  o  pagamento  de  honorários  advocatícios,  o  que  implica  considerar  os  rendimentos  tributáveis no valor de R$125.023,72.  Requereu  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.  A Delegacia de Julgamento declarou não impugnada a omissão de rendimentos  do Instituto de Previdência e Assistência, bem com R$12.521,74 pago pelo Banco do Banco do  Brasil.  O acórdão recorrido indicou que o litígio consiste na alegação para que não se  considere  como  tributável  o  valor  recebido  a  título  de  juros  de  mora  conforme  constou  na  decisão judicial trabalhista, para fundamentar a decisão transcreveu a discriminação da verbas  recebidas (fls. 12/14) que foram compostas de horas extras, reflexos das horas extras, juros de  mora (168.828,13),  além de FGTS e  juros de mora respectivos (R$13.586,25), com IRRF de  R$49.553,94, Essencialmente,  o  fundamento do  acórdão  recorrido  é que  apesar de  a decisão  judicial trabalhista ter considerado que juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda, o  art.  56  do  RIR1999  estabelece  a  tributação  sobre  essa  verba  e  a  Justiça  do  Trabalho  não  é  competente para se manifestar sobre a incidência de imposto de renda, o que compete à Justiça  Federal, razão pela qual não foi considerado o segundo comprovante de rendimentos emitido  pelo Banco do Brasil em atendimento à decisão da Justiça do Trabalho.  Não obstante,  a  impugnação  foi  acolhida quanto  à dedução do pagamento dos  honorário advocatícios.  De acordo com o acórdão recorrido os rendimentos tributáveis foram compostos  da seguinte forma:  Discriminação  Valor  Horas extras  148.034,84  (+) Reflexos das Horas Extras  33.988,88  (+) Juros de mora  169.828,13  (=) Subtotal  351.851,85  (­) Honorário advocatícios  57.000,00  (=) Rendimento Tributável  294.851,85  (­) Rendimento declarado  112.768,98  (=) Omissão de rendimentos  182.082,87  O Aviso de Recebimento de fls. 84 indica data de recebimento que deixa dúvida  se foi recebida dia 13 ou 18 de junho de 2012.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 103          3  O recurso voluntário foi protocolado dia 18/07/2013.  Em resumo, compõem as razões recursais:  1. a Justiça Federal do Trabalho é competente para cobrar os créditos tributários  nos próprios autos do processo trabalhista e a decisão judicial que reconheceu a não incidência  sobre os juros de mora foi desrespeitada pelo acórdão recorrido, devendo ser observada, ainda,  a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que inclusive determina a apuração do  imposto pelo regime de competência nos termos do art. 12­A da Lei 7.713/1988;  2. decisões  judiciais devem ser  cumpridas,  somente podem ser desconstituídas  por outra decisão judicial; sob pena de incorrer em crime de desobediência previsto no art. 330  do Código Penal;  3. o acórdão desrespeitou o art. 12 da Lei 7.713/1988 c/c art. 43 do CTN pois  baseou­se no art. 56 do RIR1999 que no intuito de regulamentar o art. 12 da Lei 7.713/1988  acrescentou  os  juros  de mora  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  ao  passo  que  a  decisão judicial interpretou o caput do art. 12 da Lei 7.7163/1988 no sentido de que os juros de  mora não estão no campo de incidência do imposto.  O  recorrente  peticiona  para  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  aos  juros de mora  e,  conseqüentemente,  adotado como  rendimento  tributável  recebido do Banco do Brasil o valor de R$125.023,72; e que seja feita a restituição do que foi  recolhido a maior.  É o relatório.  A  dúvida  acerca  da  data  grafada  no  Aviso  de  Recebimento  não  pode  ser  empregada em desfavor do recorrente, razão pela qual se adota a data de ciência como sendo  18/06/2012,  dessa  forma  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  alega  ter  sido  desrespeitada  a  autoridade  da  decisão  trabalhista.  Ponto a ser examinado como preliminar.  Em  matéria  de  execução  tributária  de  ofício  pela  Justiça  do  trabalho  a  competência da Justiça Obreira está restrita às contribuições sociais, regulamentadas, por força  do  artigo  114  da  CF,  no  artigo  195,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da  Lei  Maior,  além  de  seus  acréscimos legais, o que não alcança, por exemplo, a exigência de contribuição social com base  em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE  569056/PA, julgado em 11/09/2008, com deferimento de repercussão Geral.  Com  muito  mais  razão  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  alcança  o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nesse  ponto,  há  duas  questões  de  relevo:  a)  a  União  não  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  da  ação  trabalhista  sobre  o  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF; e b) o  IRRF é modalidade de antecipação do  IRPF exigido na modalidade de  ajuste  anual,  o  cálculo  do  IRRF  não  extingue  a  relação  jurídica,  de  maneira  que  a  decisão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 104          4  trabalhista é respeitada dentro dos seus limites (o valor a ser retido) sem prejuízo de a União  exigir  o  Imposto  Anual  dentro  do  exercício  de  sua  competência,  cujos  litígios  porventura  instituídos serão julgados pela Justiça Federal Comum.  Dessarte,  a  interpretação  empregada  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  desrespeita a decisão judicial trabalhista.  Preliminar rejeitada, passa­se a examinar o mérito.  Embora a questão central seja a incidência ou não do imposto de renda sobre a  parcela dos juros de mora correspondentes às horas extras e reflexos, ao se reportar ao dever de  observar  a Súmula 368 do TST, o  recorrente de  forma  indireta suscita a discussão acerca da  forma de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  adota  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  em  sua  fundamentação.  Por  questão  de  economia  processual,  consigna­se  que,  quer  se  dê  ou  negue  provimento ao recurso voluntário, na fase de execução do acórdão estará sendo aplicado o art.  12  da  Lei  7.713/1988,  no  primeiro  caso  para  apurar  a  restituição  no  segundo  para  cobrar  o  imposto lançado de ofício.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de sobrestar os demais  julgamentos, é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE 614406 AgR­QO­RG/RS ­ RIO GRANDE DO SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 105          5  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Ressalta­se, ainda, que não é viável julgar parte do recurso voluntário e que não  há previsão para proferir decisão condicional nem sustar a execução do julgado.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  referida matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10725.001887/96-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1995 a 31/10/1996 CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração na pendência de processo judicial encontra amparo no art. 142 do CTN e no art. 63 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. Inexistindo cláusula suspensiva da exigibilidade no momento do início da ação fiscal, cabível a inflição da multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001887/96­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.546  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  A. M. OLIVEIRA E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1995 a 31/10/1996  CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SÚMULA CARF Nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO  JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  lavratura  de  auto  de  infração  na pendência  de  processo  judicial  encontra  amparo no art. 142 do CTN e no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO.  Inexistindo  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  no  momento  do  início  da  ação fiscal, cabível a inflição da multa de ofício.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 87 /9 6- 93 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  20/12/1996, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão da  falta de  recolhimento da contribuição,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no período compreendido entre 30/04/1995 e 31/10/1996.  Narra  a  fiscalização  que  o  contribuinte  ajuizou  a  ação  declaratória  95.0058830­7, pleiteando o direito de não recolher o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%  e o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com outros tributos.  Na referida ação foi reconhecido o direito de o contribuinte compensar o crédito de Finsocial  com a COFINS, devendo ser observada a prescrição quinquenal dos  créditos. O contribuinte  descumpriu a sentença judicial, pois compensou o crédito de Finsocial com tributos de espécies  distintas  (CSL e PIS),  acrescendo­o de  juros de mora e não observou o prazo quinquenal de  prescrição.  A  sentença  está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  o  contribuinte  efetuou  a  compensação antes dela ter sido proferida e antes de que fosse confirmada pelo Tribunal.  Em sede de  impugnação o  contribuinte  alegou que  tem direito de  efetuar a  compensação  com  seu  crédito  acrescido  não  só  pela  correção  da  UFIR,  mas  também  pelos  juros  de  mora.  No  tocante  à  prescrição  quinquenal,  alegou  que  o  prazo  é  de  dez  anos  nos  termos  do  art.  103,  do Decreto  nº  92.698/86. Quanto  à  ação  judicial,  disse  que  realmente  a  sentença  foi  objeto  de  recurso  e  que  se  encontra  pendente  de  decisão  no  TRF.  Estando  pendente  o  processo  judicial,  não  poderia  ser  autuada  da  forma  como  foi.  Requereu  o  acolhimento de suas razões para que seja julgado improcedente o auto de infração.  Por meio do despacho decisório nº 82, de 29 de abril de 1998, a Delegada da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não tomou conhecimento da manifestação de  inconformidade e decretou a concomitância deste processo com o processo judicial.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  23/06/1998  (fl.  84),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/07/1998 alegando, em síntese, o seguinte: 1)  não existe concomitância com a ação judicial, pois enquanto que na impugnação apresentada  buscou  descaracterizar  o  lançamento  feito  de  forma  indevida,  na  ação  judicial  objetivou  a  declaração do direito de compensação; 2) a autoridade administrativa se baseou no art. 38 da  Lei  nº  6.830/80, mas  tal  dispositivo  não  se  refere  à  ação  declaratória;  3)  requereu  que  fosse  julgado o mérito da impugnação.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.548  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição de origem a fim de que:  1) fosse apurado o teor da decisão judicial que transitou em julgado na ação  declaratória 95.0058830­7, juntando­se ao processo administrativo cópias do acórdão do TRF  por  meio  do  qual  foram  julgadas  a  apelação  e  a  remessa  de  ofício,  bem  como  cópias  de  eventuais recursos aos tribunais superiores e respectivos acórdãos;   2) à luz da decisão judicial transitada em julgado, que fosse apurado o crédito  de Finsocial ao qual o contribuinte faz jus, observando todos os parâmetros fixados pelo Poder  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001887/96­93  Acórdão n.º 3403­003.546  S3­C4T3  Fl. 5          3 Judiciário,  informando  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  dar  lastro  à  compensação  intentada pelo contribuinte;  3) na hipótese de o crédito do contribuinte ser insuficiente, que a autoridade  administrativa  elaboresse  um  demonstrativo  evidenciando  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação e as diferenças que eventualmente restarem em aberto;  4)  fosse  elaborado  termo  circunstanciado  e  conclusivo  das  averiguações  acima  solicitadas,  que  deveria  ser  notificado  ao  contribuinte  com  abertura  de  prazo  para  manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 119 a 136 e com o relatório  de  diligência  de  fls.  137/140  onde  a  fiscalização  relata  que  o  contribuinte  não  respondeu  às  intimações formuladas para fornecer os elementos solicitados na resolução e nem as bases de  cálculo do Finsocial, necessárias à apuração do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  relatado,  a  questão  do  direito  de  compensação  do  indébito  do  Finsocial foi submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  A  fiscalização  glosou  toda a  compensação  efetuada, por  entender que  além  do  contribuinte  não  ter  respeitado  a  decisão  judicial  quanto  à  prescrição  quinquenal,  a  compensação foi feita antes do trânsito em julgado, o que seria vedado pelo art. 170 do CTN.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  este  colegiado  pudesse  proferir uma decisão  líquida, uma vez que o direito de compensar o Finsocial  recolhido com  alíquota superior a 0,5% foi reconhecido na ação judicial e existe possibilidade jurídica de se  acolher a compensação efetuada pelo contribuinte nos termos da Solução de Consulta Interna  Cosit nº 10/2005.  Entretanto,  para  que  isso  pudesse  ser  implementado,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  a  decisão  judicial  com  a  especificação  do  período  de  prescrição  dos  pagamentos e os critérios de correção do indébito. Além disso, deveria apresentar as bases de  cálculo  do  Finsocial  utilizadas  no  recolhimento  a  fim  de  possibilitar  ao  fisco  a  aferição  da  certeza e da liquidez dos valores.  Sem  que  se  saiba  dos  parâmetros  acima  citados,  não  há  como  aplicar  a  Solução de Consulta Interna Cosit nº 10/2005 e o processo deve ser julgado no estado em que  se encontra.  A defesa pede que se enfrente o mérito da impugnação.  Ora,  não  há  como  se  enfrentar  as  questões  trazidas  na  impugnação,  pois  o  direito  de  compensação  do  Finsocial  com  a  COFINS  está  sendo  discutido  em  juízo,  assim  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 como  os  prazos  de  prescrição  do  indébito  e  também  os  critérios  de  correção  monetária  do  indébito.  Embora o objeto deste processo seja a exigência da contribuição à COFINS  não recolhida em face da compensação indevida efetuada pelo contribuinte, tal compensação é  matéria prejudicial ao auto de infração, pois tal direito foi arguído como matéria de defesa.  Não há como julgar a impugnação sem se analisar o direito de compensação.  E a decisão sobre a procedência ou não da compensação, bem como quanto à  magnitude do crédito do contribuinte dependem de pronunciamento do Poder Judiciário.  Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No  caso  concreto,  a  única  questão  a  ser  enfrentada  na  impugnação  foi  a  lavratura do auto de infração na pendência do processo judicial.   A  defesa  alegou  que  estando  pendente  o  processo  judicial,  não  poderia  o  contribuinte  ser  autuado  como  foi.  Esse  argumento  demonstra  a  contradição  da  defesa.  Ao  mesmo tempo em que alega a independência dos processos judicial e administrativo, alega que  não poderia ser autuada enquanto pendente o processo judicial.  A alegação da defesa é improcedente, pois o art. 142 do CTN e o art. 63 da  Lei nº 9.430/96 autorizam a lavratura do auto de infração na pendência de processo judicial. A  imposição  ou  não  da  multa  de  ofício  depende  da  existência  de  condição  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário no momento do início da ação fiscal.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  não  existe  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  a  compensação  foi  feita  em  desacordo  com  a  sentença  judicial.  O  contribuinte,  no  mínimo,  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  de  prescrição  que  havia  sido  estabelecido pelo juiz.  Portanto,  correta  a  inflição  da  multa  de  ofício,  pois  o  contribuinte  desrespeitou a norma individual e concreta que regia sua relação com a União.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  quanto  à  questão  do  direito  de  compensação  e,  na  parte  conhecida,  por  negar  provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001887/96­93  Acórdão n.º 3403­003.546  S3­C4T3  Fl. 6          5                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.723879/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 92.593,56, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723879/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.995  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VINFREDO EGON KOCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no  valor de R$ 92.593,56, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre  e Marcelo Vasconcelos  de Almeida. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 79 /2 01 2- 87 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.299,84, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2009, omissão de rendimentos recebidos  da Fundação CEEE de Seguridade Social ­ ELETROCEEE, no valor de R$ 92.593,56.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  que  foi  julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 66/68, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, por  moléstia  grave,  é  necessário  o  reconhecimento  da  doença  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2012  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 03/08/2012, o recurso de fls. 74/78, acompanhado dos documentos de  fls. 79/90. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:   ­  É  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Médico  Oficial emitido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fazendo jus à isenção do imposto de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  que  percebe  da  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social – ELETROCEEE.  ­ Conforme comprova o documento em anexo, não obstante ter sido redigido  em  formulário  padrão  de  receituário,  trata­se  de  Laudo Médico  Pericial  emitido  por médico  credenciado  na Secretaria  de Saúde da Prefeitura Municipal  de Porto Alegre,  atendendo  aos  requisitos legais (laudo médico emitido por serviço médico oficial do Município).  ­ Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ é  no  sentido  de  ser  dispensável  a  exigência  de  laudo  médico  oficial  para  a  comprovação  da  moléstia grave.  Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida e determinada a anulação  da Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 98          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto  a  Autoridade  lançadora  indeferiu  a  Solicitação  de  Retificação de Lançamento – SRL sob o fundamento de que os “laudos médicos apresentados  pelo contribuinte não são laudos médicos periciais emitidos por serviço médico oficial”.  A  decisão  recorrida,  de  sua  vez,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte com base nos seguintes argumentos:  Serviço  médico  oficial  é  aquele  que  integra  órgão  público  federal,  estadual  ou  municipal  (pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo Poder Público).  No caso específico, foram juntados dois “laudos” em receituário  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não se confundem  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 99          4 com  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Permito  discordar  do  entendimento  dos  ilustres  julgadores  da  instância  de  piso,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pelo  Interessado  (fl.  15),  embora  estejam  grafados com a palavra “Receituário”, revelam­se como verdadeiros laudos periciais emitidos  por  serviço  médico  oficial  (fls.  15,  31/32  e  33/34),  porquanto,  além  de  conter  o  timbre  da  Prefeitura Municipal  de  Porto Alegre  ­  Secretaria Municipal  de Saúde,  foram  subscritos  por  médicos (dois) cujos registros estão ativos no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande  do Sul.  Demais disso, é incontroverso que os rendimentos recebidos pelo Recorrente  decorrem de  aposentadoria  e que  o mesmo  é  portador  de nefropatia  grave  (doença  renal  em  estádio  final,  CID N  18.0)  desde  2007,  encontrando­se,  pois,  albergado  pela  norma  isentiva  acima transcrita.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 92.593,56.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18471.003725/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004,2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003725/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.482  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GALGRIN GROUP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 25 /2 00 8- 34 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de autos de infração para exigir créditos tributários  de IRPJ Simples, CSLL Simples, Pis Simples, Cofins Simples, acrescidos de multa de ofício de  75%. Foi apurada omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados e insuficiência  de recolhimento.   Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresentou, de forma tempestiva, suas razões em seara de impugnação. Alega, em síntese, que  a apuração se fundamenta em dados que não correspondem à sua realidade sócio­econômica,  posto  que  os  valores  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  não  podem ser admitidos. Ainda, afirma conterem erros grosseiros de cálculo e junta planilha. Por  fim afirma que a multa de 75% é confiscatório e que deve ser desconsiderada a aplicação da  taxa SELIC por sua ilegalidade.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  parcialmente.  Aduz  que  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade,  incorreção  ou  omissão que importe em nulidade dos autos de infração e fundamenta no art. 142 do CTN, 10 e  59 do Decreto 70.235.  Quanto  ao  mérito,  afirma  o  julgador  a  quo,  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dentro da sistemática de apuração escolhida pela  recorrente – SIMPLES e que a  fiscalização efetuou o lançamento por ter apurado omissão de receitas a partir de levantamento  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  interessado  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria fiscal, conforme demonstrativos de fls. 152/174.   Afere  que  os  valores  lançados  no  item  2  (INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO)  decorrem  do  item  1  (OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  NA°  ESCRITURADOS).  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  houve  mudança de faixa das alíquotas.  Salienta  que  a  existência  dos  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem não comprovada foi erigida à condição de presunção legal, conforme dispõe o art.42 da  Lei 9.430/96. E que diante de presunção há a  inversão do ônus da prova,  torna­se  legítima a  autuação  quando  a  pessoa  jurídica  não  escritura  ou  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  bancários.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 113          3 Afere que na  impugnação a empresa  recorrente não apresenta elementos de  prova, assim os valores apurados, em relação a cada conta bancária, não foram elididos. Mas,  obseva  que  no  exame  do  demonstrativo  de  fls.  174,  verificou  que,  tal  como  alegado  pela  recorrente,  a  fiscalização  cometeu  erro  de  fato  na  totalização  do  ano  calendário  de  2004.  Assim, diante do erro de fato, o lançamento deve ser retificado e apresenta memória de cálculo  no fim do voto.   No  tocante  à multa  de  ofício  e  juros  de mora,  frisa  o  julgador  de  primeira  instância que no lançamento de ofício é devida a exigência de multa de ofício e dos juros de  mora. Atesta que tanto a multa como a taxa Selic foram aplicado na consonância da lei e que  não  compete  à  autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em  caráter privativo ao Poder Judiciário.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva. Insurge­ se alegando sinteticamente o já disposto em suas razões de impugnação.    É o relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de autos de infração para exigir créditos tributários  de IRPJ Simples, CSLL Simples, Pis Simples, Cofins Simples, acrescidos de multa de ofício de  75%. Foi apurada omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados e insuficiência  de recolhimento.  A  empresa  recorrente  não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea  que  justifiquem a origem dos valores constantes nos extratos de depósitos bancários. Limita­se  a  insurgir­se contra a presunção legal, a inversão do ônus da prova, ao fato de que entende que  depósito bancário não caracteriza receita, à multa e à taxa Selic.   Assim,  entendo  que  não  merece  procedência  o  recurso  interposto  pela  recorrente. Isso porque a norma disciplinada no art. 42 da Lei 9.430/96 é clara ao determinar o  ônus  do  contribuinte  em  explicar  de  forma  individualizada  cada  depósito,  demonstrando,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  cada  depósito,  sob  pena  de  serem  considerados receitas omitidas.   Atentamos  para  o  fato  de  que  além  da  empresa  não  junta  qualquer  documento,  tão  pouco  se  presta  a  explicar  cada  depósito,  deixando  a  discussão  da  matéria  apenas  no  cunho  legal,  ou  seja,  busca  desconstituir  o  auto  de  infração  referindo  tratar­se  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 114          4 meras presunções e que o espírito da norma,  instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96 não pode  deixar  de  lado  os  sinais  exteriores  de  riquezas  e  outras  normas  disciplinas  no  ordenamento  jurídico.   De  igual  modo,  insurge­se,  a  empresa  recorrente,  quanto  à  questão  da  inconstitucionalidade  das  normas,  quando  se  refere  à  multa  de  ofício  e  à  taxa  Selic.  Nesse  caminho,  entendo  que  também  não merece  razão  os  argumentos  da  empresa.  Isso  porque  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  discutir  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma, tal como já exposto na decisão de primeiro grau. Ainda, já trata de questão Sumulada  por esse Egrégio Conselho, senão vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da  mesma  forma,  aplica­se  a  sumula  acima  citada  para  as  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  e  sua  aplicabilidade,  violação  ou  discussão  desse  jaez.  Assim,  entendo  que  à  empresa  recorrente  caberia  apenas  explicar  os  depósitos bancários, justificando suas origens, através de documentação hábil e idônea e com  identificação  de  data  e  valores,  tal  como  disciplinada  a  norma  exposta  no  art.  42  da  Lei  9.430/96 e ainda em vigor, referida anteriormente.   No entanto, a empresa recorrente não logrou juntar nenhum documento que  comprovasse a origem dos valores, sequer explicou se os mesmos são frutos do seu objeto de  contrato social, ou seja, se trata de valores advindos da sua atividade.  E quanto à discussão a respeito da presunção, disposta na norma, tem­se que  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  é  considerada,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  presunção,  necessitando  de  sua  comprovação.  Ocorre  que  essa  comprovação,  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  inverte­se,  devendo  a  recorrente  demonstrar, com identidade de data e valor, a origem dos valores, tal como referido acima.   Ademais,  ainda  que  se  trate  de  uma  presunção,  de  igual  modo  cumpre  à  empresa,  interessada  em demonstrar que não  se  encontrar em situação de devedora dos  seus  tributos, comprovar que os depósitos não se tratavam de renda omitida, já que a norma nesse  caso  específico  determina  a  inversão  em  favor  da  fiscalização,  impondo  a  conduta  demonstrativa  à  recorrente,  tal  com  já  referido.  Nesse  sentido,  importa  citar  jurisprudência  corroborando o entendimento:      “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que  verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do  contribuinte,  e  aqueles  informados  ao  fisco,  e  a movimentação  financeira  espelhada  nos  extratos  bancários.  Em  constatando  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 115          5 relevante  disparidade  e  não  justificando,  o  contribuinte,  a  origem dos créditos bancários, especificamente, é lícito proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com Mero no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA.  Não  pode  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  pretender  que  se  admita,  para  provar  a  origem  dos  créditos  bancários  individualizados,  o  total  do  rendimento  bruto  do  sócio,  informado em DIRPF,  sem provar,  com documentação hábil,  a  efetiva transferência de valores nas datas dos créditos.  (Processo  n.  11543.003273/2004­27,  Acórdão:  191­00.079,  Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)”    Nesse contexto não resta outra alternativa, senão manter o auto de infração na  sua  integralidade, vez que  as  correções  referente aos  cálculos  já  foram  realizadas na decisão  precedente.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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