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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839676 #
Numero do processo: 10880.928791/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1401-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 49 a 54) interposto contra o Acórdão nº 16- 27.399, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 87 91 /2 00 8- 95 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928791/2008-95 São Paulo/SP (fls. 49 a 54), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO. A DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) A contribuinte transmitiu DCOMP”s de fls. 08/20, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 3.357,84 para a compensação de débitos. Em 09/09/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 01) não homologando as compensações informadas em DCOMP. Dessa forma, o litígio restringe-se ao seguinte valor original em Reais (R$): A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: O saldo negativo do ano-calendário de 2003, informado na DIPJ, de R$ 827,80 é inferior ao declarado em PER/DCOMP de R$ 3.222,54. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/09/2008 (fl. 06) e dela recorreu a esta DRJ em 15/10/2008 (fls. 21/22). As alegações da interessada são resumidas a seguir. O saldo negativo informado na DCOMP n° 14780.45410.130804.1.7.02-0319, referente ao 4° trimestre de 2003, apresenta incorreções quanto ao IRRF informado na referida declaração, tendo em vista que, na verdade, o montante correto é de R$ 827,80; Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928791/2008-95 O montante informado na mencionada DCOMP de R$ 3.224,54 refere-se à somatória dos 4 trimestres do período ora questionado. (...)" O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância na data de 07/12/2010, conforme declarou no AR de fl. 56. Em data de 15/002/2011 (conforme carimbo aposto na peça recursal) protocolou o presente Recurso Voluntário em termos semelhantes aos já esposados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Conforme se abstrai do relatório, a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário 40 dia depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Desta forma, não tendo a Recorrente apresentado qualquer argumento que justifique este atraso, não resta outra possibilidade que não reconhecimento da intempestividade do recurso. Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928791/2008-95 Fl. 103DF CARF MF

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7804293 #
Numero do processo: 15471.002544/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. OCORRÊNCIA. Restando comprovada a retenção de imposto de renda, resta caracterizada a improcedência do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Imposto de Renda a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CLERIA SONEGHETTI DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO. OCORRÊNCIA.  Restando comprovada a  retenção de  imposto de renda,  resta caracterizada a  improcedência do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, restabelecendo­se o Imposto de Renda a restituir apurado na Declaração  de Ajuste Anual do Exercício 2004. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 25 44 /2 00 7- 11 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 15471.002544/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.357  S2­C4T2  Fl. 34          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fl. 31) em face do Acórdão n. 13­22.118 ­  2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) ­  DRJ/RJOII  (e­fls.  26/27),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  17/12/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  28/11/2007  (e­fls. 18/19) mediante  a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ n. 2004/607450537874058 ­ que reduziu o imposto a restituir para o R$ 779,02 (e­fls.  06/13) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  13­22.118  em  16/03/2009  (e­fl.  30),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 09/04/2009 alegando,  em linhas gerais, que a fonte pagadora Associação Educacional Veiga de Almeida apresentou  DIRF/AC 2003 informando o IRRF glosado.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:   [...]  Inicialmente,  cabe  informar  que  o  lançamento  em  tela  não  considerou  omisso  os  rendimentos  auferidos  pela  Associação  Educacional Veiga de Almeida mas sim a compensação indevida  do imposto de renda relativamente à citada fonte pagadora.  Ressalte­se  que,  com  relação  à  glosa  de  imposto  de  renda  na  fonte  há  que  se  informar  que  não  consta  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  nenhuma  declaração  da  fonte  pagadora  que  corrobore  os  valores  constantes  do  documento de  fl.07  juntado  pela  impugnante aos  autos.  Destarte,  em  face  de  todo  o  exposto  supra,  voto  no  sentido  de  julgar PROCEDENTE o lançamento.      Fl. 34DF CARF MF Processo nº 15471.002544/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.357  S2­C4T2  Fl. 35          3 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente que a fonte pagadora Associação  Educacional Veiga de Almeida apresentou DIRF/AC 2003 informando o IRRF glosado.   Como  se observa,  a presente  lide  resume­se,  em  sua essência,  à questão  de  prova de retenção de IRRF no AC 2003.  Não obstante a inexistência de registro de DIRF/Ano­calendário 2003 emitida  pela  fonte  pagadora  Associação  Educacional  Veiga  de  Almeida,  verifica­se  que  consta  dos  autos  comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção de  imposto de  renda na  fonte  ­  ano­ calendário  2003  ­  informando  IRRF  de  R$  4.904,66  (e­fl.  11)  ­  que  corresponde  ao  IRRF  glosado no lançamento em apreço, observando­se que a entrega de DIRF/ Ano­calendário 2003  escorreita de vícios é ônus exclusivo da fonte pagadora, conforme reza a legislação tributária,  não podendo assim a Recorrente  ser penalizada pela  inércia de  terceiros, vez que foge à sua  governança os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação acessória em tela.  Nessa  perspectiva,  não  resta  outra  alternativa  que  não  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2004/607450537874058.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  o  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) ­ Exercício 2004 ­ ND 07/34.195.708.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                  Fl. 35DF CARF MF

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7800423 #
Numero do processo: 13227.900284/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 84 /2 01 0- 11 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900284/2010-11 Relatório Trata-se de declaração de compensação transmitida em 02/12/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 37,54, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do período de apuração de 12/2003, no valor originário de R$ 42,79. A Delegacia de origem, em análise datada de 06/09/2010 (fl. 6), asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 19/10/2010, manifestação de inconformidade (fls. 8/9) na qual alega, em síntese, que: a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic) de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por estimativa mensal, desta forma o recolhimento mensal foi superior ao apurado anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP. Entretanto, antes mesmo da emissão deste despacho decisório, revisando nossos arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, foram informados os valores pagos mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a retificação das referidas DCTF’s (...)” ; b) “Diante de todas as análises, entendemos que a retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF, irá sanar todas as divergências entre créditos e débitos, ou seja, mediante o procedimento de declaração retificadora, os débitos serão extintos.” Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que considerou não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não restou comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Prevaleceu o entendimento que nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, em suma, apresentado as seguintes alegações de fato e de direito para a reforma da decisão a quo: A forma de tributação na qual estava enquadrada a empresa, no exercício em questão (exercício em que esta sendo discutida a compensação) era "lucro real" no qual é feito o recolhimento por estimativa mensal, baseando-se na receita bruta, devendo ser ao final do ano calendário realizada a apuração do tributo devido. Contudo, quando do termino do ano calendário, ao ser realizada a apuração do imposto devido, momento em que é possível se fazer a comparação entre o valor pago e o efetivamente devido, é que se obteve o valor de crédito, (advindo da diferença entre créditos e débitos), que poderia vir a ser usado em futuras compensações, ou seja, abatimento de impostos devidos. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900284/2010-11 Assim sendo, no exercício em pauta, conforme a nossa explanação, ao serem analisados os valores apurados e devidamente registrados nos documentos que seguirão em anexo, é possível chegar ao valor de crédito abaixo identificado; I.R.P.J pago no exercício de 2003 Planilha 1 Período de apuração Histórico Cod. DARF Valor Saldo Acumulado janeiro/2003 C.S.L.L 2484 7,07 7,07 fevereiro/2003 C.S.L.L 2484 .6,98 14,05 março/2003 C.S.L.L 2484 6,85 20,90 abril/2003 C.S.L.L 2484 8,30 29,20 maio/2003 C.S.L.L 2484 8,24 37,44 junho/2003 C.S.L.L 2484 8,31 45,75 julho/2003 C.S.L.L 2484 8,39 54,14 agosto/2003 C.S.L.L 2484 8,34 62,48 setembro/2003 C.S.L.L 2484 22,38 84,86 outubro/2003 C.S.L.L 2484 22,17 107,03 novembro/2003 C.S.L.L 2484 22,66 129,69 dezembro/2003 C.S.L.L 2484 42,79 172,38 Valor total pago no ano de exercício 2003 172,48 Valor C.S.L.L apurado (devido) no exercício de 2003. Exercício C.S.L.L Código do Darf Valor Saldo acumulado 2003 C.S.L.L 2484 5,25 5,25 Valor total apurado (devido) no exercício de 2003. 5,25 C.S.L.L a compensar Exercício Valor pago em 2003 Valor total apurado (devido) em 2003 Valor C.S.L.L a Compensar (pago - apurado) 2003 2003 172,38 5,25 167,23 Considerando que as informações retificadas na DCTF não foram suficientes para o esclarecimento dos fatos e apuração do crédito, ficando ainda a cargo desta empresa a demonstração dos valores a serem compensados, por meio de documentos que comprovem a sua existência. Decide portanto, esta empresa, encaminhar (cópias) dos registros contábeis da conta de ativo do tributo a recuperar, balanço transcrito no livro Diário, e cópia do DARF utilizado como referencia de crédito na compensação, documentos estes necessários a demonstração do credito, uma vez que o relatório do acórdão menciona a necessidade da apresentação de documentos que comprovem a existência do direito creditório, conforme cópia anexa a intimação recebida recentemente, mencionada acima, para que desta forma, possam ser analisados cuidadosamente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900284/2010-11 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A questão a ser dirimida é se as alegações e documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessário que o recorrente demonstre que o pagamento foi indevido ou maior, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, mediante demonstração inequívoca da base de cálculo e do tributo apurado, conforme decisão a quo: Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF- Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação ), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Repise-se que em hipótese tal qual a dos autos, deve restar provada a existência do direito creditório invocado, mediante demonstração inequívoca da base de cálculo e do tributo apurado no período. Logo, a certeza e liquidez do crédito reclamado, para fins de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado à Receita Federal do Brasil, mas sim em relação ao quantum demonstrado, analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale-se que a DCTF, por si só, não exprime nem materializa o indébito fiscal.(grifo nosso) Considerando tratar-se de pedido de restituição/compensação, cabe ao recorrente, como titular da pretensão, o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Através da análise das alegações e documentos apresentados pelas recorrente (demonstrativos de IRPJ pago, registros contábeis da conta de ativo do tributo a recuperar, balanço transcrito no livro Diário, e cópia do DARF utilizado como referencia de crédito na compensação), verifica-se que não houve nem demonstração da base de cálculo nem a comprovação do pagamento indevido ou a maior. Depreende-se que, conforme alegações da recorrente, não houve pagamento indevido ou a maior das antecipações da CSLL, o pedido seria então da compensação referente à apuração da base negativa da CSLL no encerramento do exercício de 2003. Contudo a recorrente não apresenta documentação contábil-fiscal que demonstrem de forma inequívoca que houve apuração de saldo negativo da base de cálculo no referido exercício. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900284/2010-11 Ressalta-se que a recorrente não traz aos autos nem a DIPJ do ano-calendário para demonstrar a existência do Saldo Negativo. Portanto confirma-se o entendimento de que considerar-se-á não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020581/2010-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, de rendimentos que não tenham sido comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, portanto incabível a exclusão de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, como é o caso de lucros e dividendos.
Numero da decisão: 9202-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, de rendimentos que não tenham sido comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, portanto incabível a exclusão de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, como é o caso de lucros e dividendos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.020581/2010­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.827  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE RAIMUNDO MARTINS               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  de  rendimentos  que  não  tenham  sido  comprovadamente  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente, portanto incabível a exclusão de Rendimentos Isentos e não  Tributáveis, como é o caso de lucros e dividendos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 81 /2 01 0- 82 Fl. 934DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.106,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de auto de infração de fls. 1/10 com exigência de crédito tributário  no valor de R$ 676.507,28 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora e  multa  proporcional  de  150%. O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como omitidos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja origem de  recursos utilizados não  foi  comprovada  mediante documentação  hábil  e  idônea,  conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  11/39.  Também  foi  lançada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebido de pessoa jurídica.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 205/221.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  827/840,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 846/865.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  868/875,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para acolher a decadência referente ao calendário de  2005,  cancelar  a  parcela  de  R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2006, e reduzir a multa de ofício para 75% relativamente à parcela remanescente.  A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 9202­007.827  CSRF­T2  Fl. 10          3 É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  878/896,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias  e  respectivos  cotejamento:  1.  omissão  depósitos  bancários  ­  origem  exclusão  dos  valores  declarados  na DAA.  Arguiu  que o Colegiado a quo, prolator do acórdão recorrido, entendeu que o valor declarado em DAA  pode ser considerado como comprovação de origem dos depósitos bancários, independente de  identificação  entre  as  fontes  e  os  depósitos.  Por  sua  vez,  a  Quarta  e  a  Sexta  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  firmaram  o  entendimento  de  que  é  necessária  a  demonstração efetiva da origem dos  recursos depositados,  sendo  incabíveis meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em DAA  estaria  englobado  entre  os  depósitos.  Cada  depósito  deve  ser  justificado  individualizadamente  como  determina  a  lei.  2.  Da  multa  qualificada. Alegou haver clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 44,  II, da Lei 9.430/96, eis que, diante do mesmo ilícito, qual seja, prestação consciente e reiterada  de informações falsas ao Fisco, as Câmaras decidiram de forma contrária à e. Câmara a quo,  afastando a multa agravada, enquanto que a Primeira e a Quinta Câmaras do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes mantendo a no percentual qualificado.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, às fls. 902/905, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  APENAS  em  relação  à  primeira  matéria  alegada:  omissão  depósitos  bancários  ­  origem  exclusão dos valores declarados na DAA.   A União manifestou­se não haver interesse em recorrer do Despacho que deu  parcial provimento ao seu Recurso Especial, conforme fl. 907.  Cientificado  à  fl.  915,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  919/928, alegando, preliminarmente, ausência de interpretação divergente. No mérito, reiterou  as arguições anteriores, requerendo o não provimento do recurso especial.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 936DF CARF MF     4 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de auto de infração de fls. 1/10 com exigência de crédito tributário  no valor de R$ 676.507,28 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora e  multa  proporcional  de  150%. O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como omitidos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja origem de  recursos utilizados não  foi  comprovada  mediante documentação  hábil  e  idônea,  conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  11/39.  Também  foi  lançada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebido de pessoa jurídica.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  depósitos  bancários  ­  origem  exclusão  dos  valores  declarados na DAA.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:  Quanto ao crédito tributário remanescente, o recorrente apenas  se insurge em relação ao fato de o fisco na ter considerado como  origem de  vários  depósitos  bancários,  efetuados  durante  o  ano  de  2006,  o  montante  de  R$  235.795,76  recebido  a  título  de  distribuição de  lucros da  sociedade Gráfica Del Rey,  conforme  discriminado, às fls. 852/853.  (...)  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 9202­007.827  CSRF­T2  Fl. 11          5 Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  211/214),  observa­se  que  foi  declarado,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  o  reclamado  valor  de  R$  235.795,76  referente  a  lucros  e  dividendos recebidos da fonte pagadora GRAFICA E EDITORA  DEL REY IND. E COM.LTDA.   Assim, o  citado valor deve  ser  excluído da base de cálculo da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, já que tal rendimento não foi objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher a decadência referente ao calendário de 2005, cancelar  a  parcela  de  R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  e  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  relativamente  à  parcela  remanescente.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's ­ a título de rendimentos isentos  e  não  tributáveis,  o  reclamado  valor  de  R$  235.795,76  ­  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou  seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.   Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O presente processo  trata de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como de omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  jurídicas  nos  exercícios de 2006 e 2007.  Fl. 938DF CARF MF     6 No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  excluindo­se da base de cálculo valores registrados na Declaração de Ajuste Anual. A Fazenda  Nacional, por sua vez, argumenta que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica,  e sim observar a origem dos depósitos individualizadamente.  A exclusão de  rendimentos constantes das Declarações de Ajuste Anual  foi  assim resumida no acórdão recorrido:  "Quanto ao crédito tributário remanescente, o recorrente apenas  se insurge em relação ao fato de o fisco na ter considerado como  origem de  vários  depósitos  bancários,  efetuados  durante  o  ano  de  2006,  o  montante  de  R$  235.795,76  recebido  a  título  de  distribuição de  lucros da  sociedade Gráfica Del Rey,  conforme  discriminado, às fls. 852/853.  (...)  Importar salientar que não há dúvida de que a autoridade fiscal  pode  utilizar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  para  considerar  como  rendimentos  omitidos  os  valores mantidos  em  conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de  mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo,  por  exemplo,  que  os  rendimentos  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em  bloco.  Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­ 00.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão  de  04/02/2010,  relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  por  maioria.  A questão é que não parece plausível  defender que  somente os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  pelas  contas  bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  211/214),  observa­se  que  foi  declarado, a  título de  rendimentos  isentos  e não  tributáveis, o  reclamado  valor  de  R$  235.795,76  referente  a  lucros  e  dividendos  recebidos  da  fonte  pagadora  GRAFICA  E  EDITORA DEL REY IND. E COM. LTDA   Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, já que tal rendimento não foi objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco." (grifei)  Nesse  contexto,  observa­se  que  a  jurisprudência  do CARF  é  no  sentido  de  que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados  na Declaração de Ajuste Anual, é cabível a exclusão, do valor a eles correspondente, da base  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 9202­007.827  CSRF­T2  Fl. 12          7 de cálculo do  lançamento,  sob o  fundamento  lógico de que,  se o Contribuinte movimenta os  rendimentos  omitidos  nas  suas  contas  bancárias,  não  haveria  de  deixar  de  movimentar  os  rendimentos declarados.  Com  efeito,  o  objetivo  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  evitar  que  haja  dupla  tributação.  Entretanto,  esse  raciocínio  somente  pode  ser  aplicado  aos  rendimentos  que,  sem  sombra de dúvida, foram efetivamente submetidos à tributação na declaração.  Nesse passo, obviamente que não é admissível a exclusão de valores que, a  despeito de constarem como informação na Declaração de Ajuste Anual, não há comprovação  de  que  efetivamente  tenham  sido  tributados,  como  é  o  caso  do  valor  de  R$  235.795,76,  referente  a  lucros  e  dividendos  que,  ainda  que  efetivamente  recebidos,  ali  figuram  como  Rendimentos Isentos e não Tributáveis (e­fls. 211 a 214).   Se  não  houve  tributação  dos  lucros  e  dividendos  recebidos,  não  há  fundamento para que seja efetivada a exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, eis  que não há qualquer risco de tributação em duplicidade. Recorde­se que a exclusão ora tratada  é  levada  a  cabo  mediante  a  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  em  face  do  risco  já  descrito.  Todavia,  ausente  o  risco,  a  exclusão  deve  seguir  a  regra  aplicável  aos  demais  depósitos, registrando­se que, no presente caso, não se tem notícia de eventual tributação sobre  os lucros e dividendos, portanto não há possibilidade de ocorrer o bis in idem.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 940DF CARF MF

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7839015 #
Numero do processo: 10283.004400/2003-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Em lançamento de ofício por ausência de pagamento de débito declarado em DCTF, não comprovado o pagamento a ele referente, mantém-se o crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 106          1 105  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004400/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.304  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REFEIÇÕES PURAS RID LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.  Em lançamento de ofício por ausência de pagamento de débito declarado em  DCTF,  não  comprovado  o  pagamento  a  ele  referente, mantém­se  o  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 44 00 /2 00 3- 70 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.004400/2003­70  Acórdão n.º 1001­001.304  S1­C0T1  Fl. 107          2 O presente processo trata de auto de infração lavrado em 13/06/2003 (fls. 08  a  24).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido,  e  acréscimos  legais  sobre  recolhimentos  em  atraso  de  IRRF,  devidos  no  ano­ calendário  de  1998.  Transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resume o pleito (fls. 69 e 70):  REFEIÇÕES  PURAS  RID  LIMITADA,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  02.070.626/0001­08,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls  08/21)  n°  0003310,  referente  ao  IRRF  ­  emitido  eletronicamente  ­  e  onde  foi  apurado  um  crédito  tributário  total na ordem de R$ 32.725,71. Referido Auto de Infração teve  como fatos geradores o segundo, o terceiro e o quarto trimestre de 1998 e deveu­se a  falta  de  recolhimento/recolhimento  em  atraso  de  tributo  informado  na  DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls  1/5)  em  01.08.2003, onde aduz em síntese que:  Não procede a cobrança dos valores lançados a título de falta de pagamento já que  os  pagamentos  foram  efetuados.  Anexa  cópia  dos  Darfs.  No  que  se  refere  aos  valores  cobrados  a  título  de multa  e  juros  de mora  pagos  a menor  reconhece  sua  procedência.  Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer cancelamento  do Auto.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  acórdão  às  fls.  69  e  70  do  presente  processo  (Acórdão  01­12.943,  de  05/02/2009),  julgou  procedente em parte o lançamento. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF  Cabível  o  lançamento  por  recolhimento  fora  do  prazo/falta  de  recolhimento,  dos  valores que o sujeito passivo não comprova ter efetuado corretamente.    No  voto,  esclareceu­se  que  estava  sendo  julgado  o  crédito  tributário  remanescente após revisão de lançamento: valor principal de R$ 7.265,65, e valores lançados a  título  de  multa  isolada,  multa  de  mora  e  juros  de mora  pagos  a  menor.  Observa­se  que  os  demonstrativos  da  revisão  de  lançamento  encontram­se  às  fls.  51  a  55  do  processo,  e  o  Despacho Decisório às fls. 67 e 68.  Quanto  ao  valor  de  R$  7.265,65,  esclareceu­se  que  corresponde  a  dois  débitos, ambos de código 0561: um no valor de R$ 1.363,58 – período de apuração 5ª semana  de 06/1998, e outro no valor de R$ 5.902,07 – período de apuração 1ª semana de 12/1998.  Concluiu­se  que  o  débito  de  R$  1.363,58  havia  sido  efetivamente  pago  (DARF fl. 31 – retificação do DARF fl. 32, extrato do sistema Sinal à fl. 34), e que o débito de  R$ 5.902,07 (DARF fl. 30) não constava nos sistemas da Receita Federal.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.004400/2003­70  Acórdão n.º 1001­001.304  S1­C0T1  Fl. 108          3 Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  ponderou­se  que  decorria  do  comando  legal  contido no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (inciso I do caput). Que com a nova redação do art.  44  (promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  a  falta  de  pagamento  de  multa  moratória  deixou  de  ser  apenada  com  multa  punitiva  de  75%. Assim,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna,  concluiu­se  que  tal multa  deveria ser cancelada.  Quanto aos juros e multa de mora pelo não recolhimento do tributo dentro do  prazo legal, ponderou­se que haviam sido reconhecidos pelo próprio contribuinte e concluiu­se  que eram procedentes.  Assim, decidiu­se pela procedência parcial do lançamento, permanecendo as  seguintes  cobranças:  R$  5.902,07  (código  0561)  –  período  de  apuração  primeira  semana  de  dezembro de 1998; e juros e multa de mora pagos a menor nos valores de R$ 66,87 (R$ 32,71 e  R$  34,16)  e  R$  30,07,  respectivamente.  Tais  valores  constam  no  demonstrativo  à  fl.  72,  enviado ao contribuinte anexo à intimação de ciência do acórdão da DRJ.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2009  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  80),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/05/2009,  uma  segunda­feira (fls. 81 a 84, carimbo aposto à primeira folha).  No recurso, a empresa reafirma que o débito remanescente de R$ 5.902,07 foi  quitado no vencimento. Argumenta que juntou à impugnação o DARF correspondente (fl. 30),  e que a própria Receita Federal confirma o pagamento, conforme comprovante que junta à fl.  85.  Além  disso,  apresentou  comprovantes  de  pagamento  dos  débitos  referentes  aos  juros  de  mora,  no  valor  principal  de  R$  66,87  (fl.103),  e  à  multa  de  mora,  no  valor  principal de R$ 30,07 (fl. 101).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  o  único  débito  remanescente,  ora  julgado,  é  aquele  no  valor de R$ 5.902,07, de código 0561, referente a dezembro de 1998.  Consta  na  folha  de  rosto  do  auto  de  infração,  à  fl.  10  do  processo,  que  os  valores  de  IRRF  lançados  foram  declarados  nas  DCTF  originais  ali  descritas,  e  não  pagos.  Assim,  o  débito  em  questão  foi  declarado  na  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre  de  1998,  entregue em 01/03/1999.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.004400/2003­70  Acórdão n.º 1001­001.304  S1­C0T1  Fl. 109          4 No  demonstrativo  que  acompanha  o  auto,  à  fl.  14,  temos  a  descrição  do  débito  declarado  em  DCTF:  código  0561,  período  de  apuração  da  primeira  semana  de  dezembro  de  1998,  vencimento  em  09/12/1998,  valor  R$  5.902,07.  Na  mesma  folha,  a  informação do DARF destinado a quitá­lo: data de vencimento 13/01/1999, mesmo valor. E a  informação de que o sistema não localizou o pagamento. À folha 30 do processo temos a cópia  do DARF: período de apuração 07/01/1999, vencimento em 13/01/1999, pago em 13/01/1999  sem acréscimos legais.  Há, portanto,  informações que divergem no débito declarado na DCTF e no  pagamento indicado: período de apuração e vencimento. Por essa razão, o Despacho Decisório  (fls.  69  e  70),  embora  já  estivesse  comprovada  a  existência  do  DARF  indicado,  sobre  ele  decidiu:  Os  Darfs  anexados  ao  processo  às  fls.  28/29  para  serem  vinculados  aos  demais créditos tributários à fl. 18 não foram utilizados para Revisão de Lançamento  por este SECAT/DRF/MNS porque foram vinculados a débitos declarados conforme  telas do sistema às fls. 54/56.    O DARF anexado à fl. 28 do processo em papel (folha 30 do processo digital)  é aquele no valor de R$ 5.902,07. A tela do sistema à fl. 55 do processo em papel (folha 57 do  processo digital) mostra que esse pagamento  já se encontra vinculado a outro débito que não  aquele  objeto  do  auto  de  infração.  Trata­se  de  débito  no mesmo  valor  de R$  5.902,07,  sem  acréscimos legais, código 0561, do período de apuração da segunda semana de janeiro de 1999  (que se encerra em 09/01/1999), com vencimento em 13/01/1999.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  69  e  70)  alegou  que  o  débito  deve  permanecer  em  cobrança  porque  não  consta,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  o  referido  pagamento. De fato, o pagamento que consta, embora de mesmo valor, refere­se ao período de  apuração  da  primeira  semana  de  janeiro  de  1999.  Está  devidamente  alocado  ao  débito  do  mesmo período, conforme tela à folha 57.  Em  resumo,  o  contribuinte  alega  que  o  DARF  pago  em  13/01/1999,  que  informa esta data como data de vencimento, que informa o período de apuração de 07/01/1999,  destina­se à quitação do débito de mesmo valor declarado em DCTF como referente ao período  de  apuração  da  primeira  semana  de  dezembro  de  1998,  com  vencimento  em  09/12/1998.  Porém, esse pagamento já quitou outro débito, de mesmo valor, referente à segunda semana de  janeiro de 1999, com vencimento idêntico ao do DARF (13/01/1999), conforme tela à fl. 57.  Assim,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  no  processo,  conclui­se  que  não  há  pagamento  referente  ao  débito  remanescente,  decorrente  do  auto  de  infração, referente à primeira semana de dezembro de 1998.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.004400/2003­70  Acórdão n.º 1001­001.304  S1­C0T1  Fl. 110          5                             Fl. 110DF CARF MF

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7781205 #
Numero do processo: 10880.902615/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902615/2006­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  IOF  Recorrente  EDITORA ABRIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  de  créditos de IOF.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 61 5/ 20 06 -6 1 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.902615/2006­61  Resolução nº  3201­002.075  S3­C2T1  Fl. 3            2  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  legitimidade  do  direito  de  crédito  aproveitado.  Afirma  que  o  pagamento  indevido teve origem em erro na apuração do IOF devido  sobre mútuo contratado com pessoa jurídica. O mútuo seria controlado  por  planilha  especifica  que  indicaria  o  efetivo  saldo  do  contrato  e  possibilitaria o correto controle do IOF devido mensalmente. Contudo,  por  equivoco,  teria  calculado  o  IOF  a  pagar  no  período mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  0,041%  sobre  o  valor  mutuado,  quando  o  correto  seria  0,0041%,  conforme  artigo  7°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002.  Assim, ao perceber o  recolhimento a maior,  apresentou a declaração  de compensação em foco aproveitando o mencionado direito de crédito  na  quitação  de  débito.  Argumenta  que,  estando  incorreto  o  valor  de  IOF indicado em DCTF ao qual se vinculou o pagamento, impõe­se o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  da  compensação. Invoca ainda o principio da verdade material que deve  nortear o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  informa  entender  que  as  provas  juntadas  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito,  solicitando  a  realização de diligência caso esse não seja o entendimento desta esfera  de julgamento.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão que instrui os autos.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual,  requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese, que os  créditos  são provenientes de  recolhimento  a maior de  IOF  em  razão de  erro na  aplicação da  alíquota que seria de 0,0041% e não 0,041%.  Sobre  o  assunto  afirma  que  demonstrou  os  fatos  por meio  de  um  contrato  de  mútuo  no  qual  figura  como  mutuante  e  por  isso  faz  retenções  de  IOF.  Faz  referência  a  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  ao  princípio  da  verdade  material.  A  seu  favor  cita  jurisprudência.  Menciona também que o fato de o contrato não estar registrado no cartório em  nada altera a evidência da prova. Sustenta ainda cabe a RFB alterar a DCTF de ofício por força  do art. 9º, parágrafo 3, IN 1110/10.  A Recorrente defende que as provas apresentadas são suficientes para provar seu  bom direito aos créditos devidos por recolhimento a maior de IOF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.902615/2006­61  Resolução nº  3201­002.075  S3­C2T1  Fl. 4            3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.071,  de  21  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.902612/2006­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.071):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  recolhidos  para  fins  de  compensação. O  tema  é  recorrente no CARF.  No caso em julgamento entendo que cabe o direito da dúvida em  favor  da  Recorrente,  pois  apresenta  documentação  parcial  que  respalda  sua  argumentação.  A  forma  como  as  operações  foram  documentadas  parecem  indicar  a  natureza  de  mútuo.  Nesse  ponto,  constam  dos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  contrato  de  Mútuo  entre as empresas Editora Abril S/A e Abril Comunica S/A (e­fls. 63 a  66); e b) planilha de valores do entre Mutuante e Mutuário (e­fls. 68 a  69).  De fato, conforme consta do art. 7º do Decreto nº 4.494 de 2002,  a alíquota do IOF incidente sobre o montante do mútuo financeiro era  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento).  A  legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% deverá incidir  sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de cada mês.  Entretanto,  também  cabe  razão  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que se manifestou quanto a ausência de elementos  de  prova  mais  robustos,  como  aqueles  que  compõem  a  escrituração  comercial.  De fato, o contrato de mútuo juntado aos autos, além de não ter  sido registrado em cartório, tem como objeto crédito de R$ 10.000,00,  valor muito inferior Aquele sobre o qual incidiu o I0F. Ademais, além  do  citado  contrato,  a  contribuinte  apresentou  somente  planilhas  correspondentes a demonstrativos e controles  internos de sua própria  lavra  e  não  se  prestam  a  atestar  o  pagamento  indevido.  Nenhum  documento vinculado aos livros que compõem a escrituração comercial  veio ao exame desta esfera de julgamento. Não foram exibidas cópias  do  Razão  das  contas  que  registraram  o  imposto  a  pagar  e  o  mútuo  contratado ou das  folhas do Livro Diário onde constassem o registro  das alegações. (e­fl. 77)  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  acredito que  a Recorrente  teve a manifesta  intenção  de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também  está pautado pela boa­fé.    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.902615/2006­61  Resolução nº  3201­002.075  S3­C2T1  Fl. 5            4  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca dos fundamentos utilizados no julgamento de primeira instância  para  negar  o  direito  ao  crédito,  ou  seja,  quanto  a  falta  de  liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão  do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.902615/2006­61  Resolução nº  3201­002.075  S3­C2T1  Fl. 6            5  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  quanto  a  escrituração  comercial sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o  direito de apresentar provas de sua escrituração comercial. Compete a  unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Caso apresentado tais documentos, caberá a unidade de origem fazer a  reanálise do pedido.  Após  a  diligência,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente  o direito de apresentar provas de sua escrituração comercial.   Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  aos  valores  pretendidos.  Caso  apresentado  tais  documentos,  caberá  a  unidade  de  origem  fazer  a  reanálise do pedido.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000025/2007-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece da parte do recurso especial em que se não demonstra a divergência. Constata-se a ausência de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para o mesmo entendimento, no caso, quanto à não tributação da variação cambial de investimentos no exterior. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL. IRREGULARIDADES. Evidenciadas as irregularidades na apuração do valor tributável, deve prevalecer a conclusão de que, embora a contribuinte não tenha trazido aos autos documentos que comprovem, de maneira suficiente, o que alega, limitando-se a apresentar na impugnação, exemplo de ficha de custo para um produto fabricado, esse procedimento não invalida o fato que a apuração efetuada pela Fiscalização foi feita de maneira incorreta, em detrimento do disposto na Lei.
Numero da decisão: 9101-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que não conheceram da matéria postergação em relação à infração subavaliação dos estoques. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, cujas razões serão incorporadas no voto da relatora. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece da parte do recurso especial em que se não demonstra a divergência. Constata-se a ausência de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para o mesmo entendimento, no caso, quanto à não tributação da variação cambial de investimentos no exterior. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL. IRREGULARIDADES. Evidenciadas as irregularidades na apuração do valor tributável, deve prevalecer a conclusão de que, embora a contribuinte não tenha trazido aos autos documentos que comprovem, de maneira suficiente, o que alega, limitando-se a apresentar na impugnação, exemplo de ficha de custo para um produto fabricado, esse procedimento não invalida o fato que a apuração efetuada pela Fiscalização foi feita de maneira incorreta, em detrimento do disposto na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que não conheceram da matéria postergação em relação à infração subavaliação dos estoques. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, cujas razões serão incorporadas no voto da relatora. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 25 /2 00 7- 72 Fl. 1842DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN (fls. 1.365-1.378) em face do acórdão n. 1102-00.157, proferido pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção em 25 de fevereiro de 2010, que restou assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1102-00.157, de 25 de fevereiro de 2010 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 01/04/2003. Ementa: POSTERGAÇÃO A subavaliação do estoque final acarreta o diferimento da tributação do lucro do exercício seguinte, no caso, o lançamento deveria ter sido realizado nos moldes da postergação e não na glosa de custos. VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável. SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. GLOSA DE PREJUÍZO A glosa do 1.º trimestre de 2002, por falta de fundamentação deve ser cancelada, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. IRPJ DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – Dispondo o contrato social que compete aos sócios deliberar quanto à distribuição dos lucros, esta não será necessariamente proporcional à participação de cada sócio no capital social. Fl. 1843DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntários: (i) Por unanimidade de votos, cancelar a exigência relativa a rendimento de participação societária equivalência patrimonial; (ii) Por maioria de votos, reduzir da matéria tributável a título de ganho de capital o montante de R$ 17.341.700,00, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos (Relator) e Marcelo Cubas Neto, que negavam provimento, e vencido parcialmente o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. Na parte mantida, os Conselheiros Sandra Faroni, Valmir Sandri e João Carlos Lima Júnior acompanharam o relator quanto às conclusões, por entenderem não ter ocorrido simulação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Por unanimidade de votos, cancelar a glosa de compensação de prejuízos no montante de R$ 1.711.961,19 e adequar a glosa da parcela de R$ 8.228.225,34 ao decidido neste julgamento. O Conselheiro José Caros Passuello fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Referido acórdão foi objeto e embargos de declaração opostos pela PFN para discutir aspectos relacionados à glosa de compensação de prejuízos, os quais foram rejeitados nos termos do despacho de admissibilidade de embargos s/n, de 9 de julho de 2014 (fls. 1.362- 1.363). O contribuinte também opôs embargos de declaração contra tal acórdão, os quais foram igualmente rejeitados pelo despacho de admissibilidade de embargos s/n, de 12 de julho de 2016 (fls. 1.564-1.573). Relato, ainda, que o contribuinte interpôs recurso especial contra o acórdão acima ementado, no entanto este não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 1.753-1.759 e do despacho em agravo de fls. 1.782-1.787. A PFN foi intimada do despacho que rejeitou seus embargos de declaração em 12 de agosto de 2014 (fl. 1.364), tendo apresentado seu recurso especial em 22 de agosto de 2014 (fl. 1.365, confirmado por fl. 1.409). Em seu recurso especial, a Procuradoria insurge-se contra o julgado recorrido quanto a duas matérias, sendo que a ambas foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 1.416-1.420, de 17 de abril de 2015: I. cancelamento da exigência referente à subavaliação do estoque final; e II. afastamento da exigência relativa à variação monetária. Quanto à subavaliação de estoques, a Recorrente alega divergência em relação ao conteúdo do acórdão nº 103-23.308, de 6 de dezembro de 2007, cuja ementa, na parte que interessa ao presente caso, é a seguinte: Acórdão paradigma 103-23.308 (...) GLOSA DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - PROVA Fl. 1844DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, devendo, contudo, sua ocorrência ser provada pela recorrente. (...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL — Tratando-se de lançamento reflexo, a ele aplica-se, no que couber, a decisão proferida relativa a matéria tributada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Em síntese, a PFN sustenta que o acórdão recorrido manteve o cancelamento da exigência resultante de subavaliação do estoque sob o fundamento de que a autuação deveria ter considerado os efeitos da postergação, no entanto o acórdão paradigma decidiu que, constatada a subavaliação de estoque, deve-se manter a autuação, cabendo ao autuado demonstrar os efeitos da postergação, por meio da comprovação de que houve o recolhimento do tributo no período imediatamente posterior. Quanto à exigência relativa à equivalência patrimonial, a Recorrente alega divergência em relação ao acórdão nº. 101-96.318, de 13 de setembro de 2007, que recebeu a seguinte ementa: Acórdão paradigma 101-96.318 IRPJ — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — INVESTIMENTOS NO EXTERIOR — Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto. Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. IRPJ — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da Lei n° 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL — Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Entretanto, em se tratando de lucros auferidos no exterior, deve se excluir da Fl. 1845DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 base de cálculo da contribuição os lucros auferidos até a vigência da MP 1.858- 8/99, ante a ausência de base legal para a sua exigência. Nessa matéria, a Recorrente sustenta, em síntese, que enquanto a decisão recorrida afastou a exigência relativa à equivalência patrimonial por considerar que não havia fundamento legal para a tributação, no paradigma teria sido mantido o lançamento relativo a resultado positivo de equivalência patrimonial com base no art. 7º da IN SRF 213/2002 c/c MP 2.158- 35/2001. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1.526-1.552) em que pleiteia o não conhecimento do recurso especial da PFN e, no mérito, seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a admissibilidade recursal. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o recurso especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as turmas que compõem o CARF, não se prestando, em regra, como instância recursal no reexame de material probatório. Assim, a divergência jurisprudencial se estabelece em matéria de interpretação das normas, devendo o alegado dissenso se dar em relação a questões de direito, tratando os precedentes confrontados sobre mesma situação fática e da mesma legislação aplicável. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 No caso da matéria "subavaliação de estoques", o acórdão recorrido manteve o cancelamento da exigência, por concordar com a decisão da DRJ de que, quando for constatado que o contribuinte antecipou custo por meio da subavaliação de estoque final, a Fiscalização deve proceder à retificação, majorando o valor do estoque final, levando em consideração que tal majoração também se faz no estoque inicial do período seguinte e, por isso, reduz-se o custo no primeiro período, mas aumenta-se o custo no período seguinte (CMV = Ei + C – Ef). Assim, considerou que a fiscalização operou em erro ao tratar o caso, que era de antecipação de custo, como se fosse simples glosa de custos apropriados e não comprovados, entendendo que isso seria suficiente para cancelar a exigência fiscal, não obstante o contribuinte não tenha trazido aos autos documentos que comprovassem, de maneira suficiente, o que alega, limitando-se a apresentar exemplo de ficha de custo para um produto fabricado. O acórdão paradigma, por sua vez, admite que o cálculo da fiscalização possa estar incorreto, mas coloca para o contribuinte o ônus de provar a postergação. O seguinte trecho do voto condutor é esclarecedor neste sentido (grifamos): "Em tese, a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência a majoração de custos nesse mesmo exercício, todavia, obrigatoriamente, implica na apuração de custo a menor, no exercício subseqüente, quando as vendas forem efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício e assim por diante. Caso clássico de postergação no pagamento do imposto. Ocorre que, a postergação, como alegada, é matéria de defesa, necessitando, por via de conseqüência, ser provada. Como a recorrente não carreou para os autos elementos probantes que sustentassem a sua tese, não há como aferir a sua ocorrência nessa fase recursal. Muito embora o acórdão recorrido não tenha mencionado especificamente a lei que interpreta para chegar à decisão, a análise do contexto decidido revela a divergência jurisprudencial, no caso. Ônus da prova é matéria de direito. Assim, de se admitir o seguimento do recurso especial quanto a essa matéria. Quanto à segunda divergência, observo, primeiramente, que o auto de infração indica que pretendeu tributar a “equivalência patrimonial”, veja-se (fls. 846-847): Fl. 1847DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Não obstante, a análise do Termo de Verificação Fiscal revela que o lançamento, no caso, pretendeu tributar apenas a variação cambial. Cito, para tanto, os seguintes trechos que levam a tal conclusão (fls. 866-867, grifamos): 1.3--CONTA DE INVESTIMENTO NA ALF EM RELAÇÃO À INTERNACIONAL Notamos que a empresa lança na conta 13110801 os valores de aumento e redução de capital, e suas variações cambiais, e na conta 13110802 são lançadas equivalências patrimoniais e suas variações cambiais. Diante disso, fizemos uma consolidação dos razões acima mencionados e chegamos ao quadro abaixo, que fecha com os balancetes da empresa.(fls. 314, 316 a 365). Tendo em vista a emissão da IN 213/02, considerando que a equivalência patrimonial do ano calendário 2002 foi positiva em 48.753.510,52 (fl 355 — razão contábil equivalência patrimonial), tributa-se os valores parciais trimestrais, conforme quadro abaixo, com o fundamento no art. 7° deste mandamento legal em virtude do Ache neste ano calendário ter enviado sua declaração de ajustes na modalidade trimestral, ( sinal (-) indica resultado positivo em equivalência patrimonial e somente eles devem ser tributados) O razão contábil referido pelo Termo de Verificação Fiscal (fl. 355 dos autos em papel, 368 do e-processo) tem o seguinte teor: Fl. 1848DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Também o voto condutor do acórdão recorrido tratou exclusivamente da não tributação da variação cambial de investimentos no exterior -- a qual é apenas um dos itens que compõem a equivalência patrimonial, ao lado do lucro, conforme já visto. Destaco, neste sentido, que a ementa menciona apenas a variação cambial, e também os dispositivos legais citados no voto se referem exclusivamente à variação cambial. Por oportuno, transcrevo integralmente o trecho do voto condutor do acórdão recorrido sobre esta matéria: DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Compulsando a Legislação Federal não encontro base legal para a tributação da equivalência patrimonial. Muito pelo contrário, a MP n.º 30/2003 que trazia o art. 46 foi convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, e esta teve veto do presidente da república quanto ao artigo em comento: “Art. 46 A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário.” Ao fazer a conversão, entretanto, o presidente vetou o artigo com parecer exarado pelo Ministro da Fazenda a segue: “RAZÃO DO VETO Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano- calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente , quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal” Da leitura do veto, observamos que a entrada em vigor da tributação seria o grande problema a ser contornado, por isso o veto. Ora, se iria entrar em vigor é porque não vigorava a tributação sobre a variação cambial dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Assim, deve-se cancelado este item do auto de infração do IRPJ e da CSLL. Conforme se lê do trecho acima transcrito, a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido foi pelo cancelamento integral deste item do auto de infração de IRPJ e CSLL, Fl. 1849DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 sendo que o dispositivo da decisão restou assim redigido: "Por unanimidade de votos, cancelar a exigência relativa a rendimento de participação societária equivalência patrimonial;". Assim, apenas há razões de decidir no acórdão recorrido sobre a parcela da equivalência patrimonial relativa à variação cambial, muito embora o dispositivo da decisão indique o cancelamento da autuação quanto ao item equivalência patrimonial. Observo que não houve oposição de embargos de declaração quanto a este fato, por qualquer das partes. A seu turno, o acórdão indicado como paradigma decidiu que os resultados de equivalência patrimonial devem ser tributados com base no artigo 7o da IN SRF 213/2002, sendo excluídos apenas os efeitos da variação cambial. O seguinte trecho do acórdão paradigma deixa clara tal fundamentação (grifamos): (...) Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02 para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. De fato, essa questão já foi apreciada pela Superintendência da 98 Região Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado esclarecida a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, a qual não será computada na determinação do lucro real. Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101-94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro: [...] Ante o acima exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao presente item para afastar (excluir) da tributação a parcela correspondente à variação cambial. Fl. 1850DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Portanto, a conclusão a que se chega é que não há divergência quanto ao tratamento tributário conferido à variação cambial de investimentos no exterior, já que, nesse ponto, ambos os precedentes -- recorrido e paradigma -- convergem para o entendimento de que a variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial não deve ser tributada. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial da Procuradoria, conhecendo-o integralmente quanto à matéria "I. cancelamento da exigência referente à subavaliação do estoque final;", não conhecendo quanto à matéria "II. afastamento da exigência relativa à variação monetária.". Mérito Superada a questão do conhecimento, observo que o mérito do presente recurso trata da matéria da subavaliação de estoques e, nesse ponto, consiste em definir se o auto de infração que desconsidera os efeitos da postergação deve, exclusivamente em virtude de tal circunstância, ser cancelado, ou se para tanto é necessário que o contribuinte comprove a ocorrência de postergação no caso concreto. Quanto a esse item, compreendo que assiste razão à DRJ e à decisão recorrida, a qual confirmou o quanto decidido pelos julgadores de primeira instância. Isso porque, o caso dos autos tratou de custo que, por sua natureza, necessariamente se trata de antecipação, de maneira que a autoridade autuante deveria, já ao efetuar o lançamento, considerar os efeitos da postergação e, em não o fazendo, o auto de infração resta viciado e, portanto, nulo. É que a subavaliação de estoque final acarreta, necessariamente, a antecipação de custo para período de apuração anterior ao período correto, diferentemente da simples apropriação de custo inexistente. Assim sendo, constatada a subavaliação, a Fiscalização deve retificar o período de competência do custo, refazer a apuração do lucro real nos períodos afetados e, apenas caso resulte prejuízo para o Fisco, e apenas na medida desse prejuízo, efetuar o lançamento. A legislação sobre a matéria é expressa neste sentido. A inobservância do regime de competência está disciplinada no artigo 273 do RIR/99, a seguir reproduzido. Destacamos os trechos que ressaltam o caráter mandatório dos dispositivos (que se utiliza de termos como "somente... se" e "será feito"), revelando-se não se tratar de mera faculdade ou opção: " Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Fl. 1851DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247. § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. " Este também é o posicionamento da própria Receita Federal, como expresso no Parecer Normativo SRF/Cosit n° 2/96, o qual, ao tratar da inexatidão quanto ao período -base de escrituração de receitas ou custos, estabelece (grifamos): " 5.2 - O § 4°, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro liquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro liquido do período-base de competência. 5.3 - ( ) Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro liquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro liquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro liquido do período-base de competência; (...) f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, (... ) 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 7. O § 6°, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor liquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no §4o" Assim, quando for constatado que o contribuinte antecipou custo por meio da subavaliação de estoque final, a fiscalização deve necessariamente corrigir tal inconsistência, majorando o valor do estoque final, levando em consideração que tal majoração também se faz no estoque inicial do período seguinte e, por isso, reduz-se o custo no primeiro período mas aumenta-se o custo no período seguinte. No caso em questão a fiscalização ignorou os dispositivos legais acima transcritos e, na apuração dos tributos entendidos como devidos, tratou o caso, que era de antecipação de custo, como se fosse simples glosa de custos apropriados e não comprovados (no caso, reduziu o custo no 1° trimestre de 2002, 1°, 2° e 3o trimestres de 2003, mas desconsiderou o decorrente Fl. 1852DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 aumento do custo nos trimestres subseqüentes - 2° trimestre de 2002, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003), em evidente e necessário erro de procedimento. O erro foi tão patente que os cálculos a que chegou a autoridade autuante resultou em "resultados bizarros", nas palavras do próprio voto condutor do acórdão na DRJ, que por oportuno reproduzimos (fl. 1.336, grifamos): 12 De fato, a tabela de fls.872, anexa ao Termo de Verificação Fiscal, demonstra claramente que o Auditor Fiscal simplesmente calculou o custo da mercadoria vendida (CMV) nos trimestres considerados, a partir dos dados de estoque final e inicial e compras efetuadas, constantes nas fichas 38A e 4A , nas DIPJ apresentadas pela contribuinte (fls. 705 a 823). 13 Alem disso, não levou em consideração os custos que integram o custo dos produtos fabricados pela empresa, reduzindo o cálculo na tabela de fls 872, a um simples cálculo de mercadorias vendidas. 14 Como se constata, a Fiscalização limitou-se a calcular dois resultados comparativos, utilizando os valores de estoque final e inicial da ficha 38-A, (que seriam os valores "certos" ao Auditor Fiscal) e os valores dos estoques inicial e final da Ficha 4-A (valores da contribuinte) . Para os dois cálculos, utilizou os valores de compras constantes na ficha 4-A. Quando o valor resultante do cálculo, utilizando os dados da ficha 38-A, ultrapassaram o valor do cálculo com os dados da ficha 4-A, o Auditor Fiscal, simplesmente lançou essa diferença. 15 Resulta que essas operações aritméticas, apuraram resultados bizarros pois, no ano-calendário de 2001, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, o CMV, calculado com os dados da Ficha 4-A, apresentou valores bastante inferiores aos calculados com os dados da ficha 38-A, resultando que a contribuinte teria um "crédito" a seu favor, de custos a que teria direito. 16 Observa-se ainda, que a soma desses "créditos" ultrapassa e muito a soma dos "débitos" que foram tributados e evidencia o erro do procedimento efetuado, pois ao se considerar os resultado "contra" a contribuinte teriam que ter sido considerados os resultados "a favor" também. 17 Além disso, essa tabela não demonstra o cálculo real dos custos de produtos vendidos da empresa, pois o Auditor Fiscal além de não levar em conta os custos de industrialização e pessoal envolvidos na fabricação dos produtos que a empresa produz, previstos na ficha 4A, também não considerou sequer o que a empresa efetivamente declarou como custo dos produtos vendidos, arbitrando e lançando o que entendeu ser devido. Importante ressaltar que não estamos aqui a dizer que toda e qualquer hipótese de postergação em que a fiscalização não considere tais efeitos no lançamento dos tributos será caso de nulidade do auto de infração. De fato, apenas nos casos em que a postergação é intrínseca à modalidade de despesa é que a sua não observância acarreta erro material insanável do auto de infração. Acontece que o caso dos autos está justamente dentre tais hipóteses que levam à nulidade do auto de infração, por erro material, já que aqui a autoridade autuante não observou a fórmula básica contábil CMV= Ei + C – Ef. Ante o exposto, orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a este item, tendo sugerido a seguinte ementa para o presente trecho do julgado: SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1853DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 A subavaliação do estoque final acarreta, de maneira intrínseca, o diferimento da tributação do lucro do exercício seguinte (CMV= Ei + C – Ef). Em tal hipótese, o lançamento deve necessariamente ser realizado nos moldes da postergação, sendo nulo se feito com base em simples glosa de custos. O lançamento de diferença de tributos no caso de inexatidão quanto ao período de apuração do custo de mercadorias deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição dos tributos lançados em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. Não obstante a posição desta Relatora, acima exposta, uma vez colocada a questão para votação em sessão de julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta relatora pelas conclusões, tendo prevalecido o entendimento de que, nesta parte, o recurso especial da Fazenda Nacional deveria ter seu provimento negado por outras razões, que passo a descrever abaixo. Especificamente, as Conselheiras Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo entendem que o ônus quanto à prova dos efeitos da postergação é do contribuinte. A despeito de tal entendimento, verifica-se na decisão de primeira instância, cujo recurso de ofício restou improvido no acórdão recorrido, a análise de outros aspectos da apuração, para além dos efeitos da postergação: [...] 12 De fato, a tabela de fls.872, anexa ao Termo de Verificação Fiscal, demonstra claramente que o Auditor Fiscal simplesmente calculou o custo da mercadoria vendida (CMV) nos trimestres considerados, a partir dos dados de estoque final e inicial e compras efetuadas, constantes nas fichas 38A e 4A , nas DIPJ apresentadas pela contribuinte (fls. 705 a 823). 13 Além disso, não levou em consideração os custos que integram o custo dos produtos fabricados pela empresa, reduzindo o cálculo na tabela de fls 872, a um simples cálculo de mercadorias vendidas. 14 Como se constata, a Fiscalização limitou-se a calcular dois resultados comparativos, utilizando os valores de estoque final e inicial da ficha 38A, (que seriam os valores "certos" ao Auditor Fiscal) e os valores dos estoques inicial e final da Ficha 4A (valores da contribuinte) . Para os dois cálculos, utilizou os valores de compras constantes na ficha 4A. Quando o valor resultante do cálculo, utilizando os dados da ficha 38A, ultrapassaram o valor do cálculo com os dados da ficha 4A, o Auditor Fiscal, simplesmente lançou essa diferença. 15 Resulta que essas operações aritméticas, apuraram resultados bizarros pois, no ano-calendário de 2001, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, o CMV, calculado com os dados da Ficha 4A, apresentou valores bastante inferiores aos calculados com os dados da ficha 38A, resultando que a contribuinte teria um "crédito" a seu favor, de custos a que teria direito. 16 Observa-se ainda, que a soma desses "créditos" ultrapassa e muito a soma dos "débitos" que foram tributados e evidencia o erro do procedimento efetuado, pois ao se considerar os resultado "contra" a contribuinte teriam que ter sido considerados os resultados "a favor" também. Fl. 1854DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 17 Além disso, essa tabela não demonstra o cálculo real dos custos de produtos vendidos da empresa, pois o Auditor Fiscal além de não levar em conta os custos de industrialização e pessoal envolvidos na fabricação dos produtos que a empresa produz, previstos na ficha 4A, também não considerou sequer o que a empresa efetivamente declarou como custo dos produtos vendidos, arbitrando e lançando o que entendeu ser devido. 18 Por outro lado, embora a contribuinte não tenha trazido aos autos documentos que comprovem, de maneira suficiente, o que alega, limitando-se a apresentar na impugnação, exemplo de ficha de custo para um produto fabricado, esse procedimento não invalida o fato que a apuração efetuada pela Fiscalização foi feita de maneira incorreta, em detrimento do disposto na Lei. 19 Por estes motivos, a exigência de IRPJ deve ser cancelada nesse quesito. Nesse panorama, fui acompanhada pelas conclusões, para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria na matéria conhecida (postergação). Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, quanto à parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 1855DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Acompanhei a Conselheira Relatora no conhecimento da matéria postergação em relação à infração subavaliação dos estoques porque entendo caracterizado o dissídio jurisprudencial e também discordo das objeções postas pela contribuinte em contrarrazões. A ausência de referência, no recurso especial, a dispositivo legal sobre o qual recai a divergência não infirma a sua ocorrência, dado que a atividade da autoridade lançadora é vinculada à lei e a avaliação em julgamento de sua postura necessariamente tem em conta procedimentos disciplinados na legislação tributária, ou princípios aplicáveis à questão, mesmo que implicitamente considerados. Para além disso, nada obsta que o recurso especial objetive, ao final, a revisão de matéria de prova, se demonstrada divergência jurisprudencial acerca da forma de produção desta prova. No presente caso, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão de 1ª instância que, em primeira linha argumentativa, firmou o entendimento de que a antecipação de custos por meio de subavaliação de estoque final é infração que necessariamente impõe a aplicação do art. 273 do RIR/99 e consequente apuração dos tributos devidos pelo seu valor líquido, descontando-se os valores eventualmente lançados a maior nos períodos subsequentes, em razão da redução dos custos. Sob esta ótica, portanto, imputou à autoridade fiscal a investigação acerca da existência de tributos postergados em períodos subsequentes. Já no paradigma nº 103-23.308, outro Colegiado do CARF admitiu que, em tese, a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como consequência a majoração de custos nesse mesmo exercício, todavia, obrigatoriamente, implica na apuração de custo a menor, no exercício subsequente, quando as vendas forem efetuadas, dado que o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício e assim por diante. Contudo, apesar de classificar esta ocorrência como caso clássico de postergação no pagamento do imposto, o Colegiado não imputou sua constatação à autoridade fiscal, mas sim afirmou-a matéria de defesa, necessitando, por via de consequência, ser provada. Considerando que o acórdão recorrido pautou-se apenas na primeira linha argumentativa da autoridade julgadora de 1ª instância para manter a exoneração por ela promovida, os demais aspectos por ela suscitados não se prestam a afastar a similitude fática entre os acórdãos comparados. Tais circunstâncias devem ser considerados na decisão acerca da infração em litígio, se afastada a premissa adotada no acórdão recorrido, mas o dissídio jurisprudencial está caracterizado entre o acórdão recorrido e o paradigma. No mérito, discordo do entendimento da Conselheira Relatora, alinhado àquele adotado no acórdão recorrido, e vislumbro, à semelhança do firmado no paradigma, que a postergação deve ser demonstrada, em defesa, pelo sujeito passivo. Isto porque, embora a subavaliação de estoque final possa acarretar antecipação de custos e consequente redução de custos em períodos subsequentes, a efetivação destas ocorrências é dependente da forma de escrituração do sujeito passivo, que pode evitar esta redução futura. Para além disso, a postergação somente se caracteriza se, na forma do art. 273 do RIR/99, o pagamento do imposto for deslocado para período posterior. Assim, não basta que os custos apurados em períodos subsequentes apresentem-se inferiores aos que poderiam ter sido escriturados se adotado o critério prevalente no lançamento. É imperioso que a redução dos custos represente, também, redução da base tributável sobre a qual incidiram os tributos apurados pelo sujeito passivo. Se originalmente houve prejuízo fiscal, e a infração acarreta, apenas, aumento deste prejuízo fiscal, não há tributo apurado a maior e, por consequência, não há postergação. Fl. 1856DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.206 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000025/2007-72 Sob esta ótica, o destacado demonstrativo à fl. 872 não se presta a evidenciar postergação, vez que apenas confronta o Custo das Mercadorias Vendidas - CMV original e o apurado pela Fiscalização, sem evidenciar a repercussão destas diferenças no lucro tributável dos períodos subsequentes. Neste cenário, cumpria à contribuinte demonstrar em sua defesa esta repercussão. Ocorre que este entendimento não é suficiente para reverter a decisão recorrida e dar provimento ao recurso de ofício, vez que a autoridade julgadora de 1ª instância demonstrou outros vícios na apuração fiscal a inviabilizar o lançamento em debate. Como bem consignado na decisão de 1ª instância às e-fls. 1190/1223, ao recompor os custos dedutíveis a partir da retificação dos estoques final e inicial, a autoridade fiscal, para comparar sua apuração com a da contribuinte, teve em conta, apenas, as compras constantes na ficha 4A da DIPJ, ignorando os demais insumos. De fato, para apurar as diferenças aqui tributadas de R$ 9.257.458,12 e R$ 7.338.536,86, respectivamente, nos 1º trimestres de 2002 e 2003, a autoridade fiscal comparou o CMV por ela apurado (R$ 8.788.940,33 e R$ 6.836.736,07) com aquele aferido pela contribuinte (R$ 18.046.398,45 e 14.175.299,96), mas ao refletir aquele no demonstrativo de fl. 872, a própria autoridade fiscal registra os demais insumos, que não estão refletidos na apuração original da contribuinte. Confirma-se a existência destes outros elementos considerados no cálculo dos custos pela contribuinte nas DIPJ juntadas às e-fls. 740 e 773. Assim, evidenciadas as irregularidades na apuração do valor tributável, deve prevalecer a conclusão da decisão de 1ª instância no sentido de que embora a contribuinte não tenha trazido aos autos documentos que comprovem, de maneira suficiente, o que alega, limitando-se a apresentar na impugnação, exemplo de ficha de custo para um produto fabricado, esse procedimento não invalida o fato que a apuração efetuada pela Fiscalização foi feita de maneira incorreta, em detrimento do disposto na Lei. Estas as razões, portanto, para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional acerca da matéria postergação na subavaliação de estoque mas, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1857DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000265/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004, 2005 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.241  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IOF  Recorrente  INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004, 2005  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 65 /2 00 9- 10 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 368          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Foi emitido em nome da contribuinte acima identificada, em 05  de  junho  de  2.008,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  no  08.1.05.002008003570,  e  em  13  de  agosto  de  2.008,  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  da Ação Fiscal,  recebido  pela contribuinte em 15 de agosto de 2.008, conforme Aviso de  Recebimento, tendo sido solicitado os seguintes documentos:  1­Contratos  de  operações  de  mútuo  firmados  com  pessoas  jurídicas e/ou físicas e que compõe os saldos abaixo:  01.01.2.004  R$  25.916.576,90  31.12.2.004  R$  30.194.879,67  31.12.2.005 R$ 33.086.254,67   2­Cópia  do  Instrumento  de  Constituição  da  Pessoa  Jurídica  e  alterações  posteriores,  ou  Contrato  Social  consolidado  até  a  presente data;   3­Livros  Diário  e  Razão  que  contenham  a  contabilização  das  operações relativas aos anos calendário de 2.004 a 2.007.  4­Apresentar também no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data  de  ciência  do  presente  termo,  os  arquivos  eletrônicos  e  documentos a seguir relacionados, na forma do disposto no artigo  265, 266, do Decreto 3.000 de 26/03/99, artigos 11 e 12 da Lei  8218/91,  Instrução Normativa  do  Secretário  da Receita  Federal  no 86, de 22/10/2001, e Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15,  de 23/10/2001. Os arquivos e documentos solicitados referem­se  ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  Em  02  de  setembro  de  2.008,  a  interessada  protocolou  requerimento  solicitando  mais  20  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  motivado  pela  complexidade  de  se  efetuar a gravação em CDR dos arquivos eletrônicos do período  que foi pedido.  A interessada apresentou os documentos e Livros solicitados no  Termo de  Inicio de Ação Fiscal,  com exceção dos  contratos de  mútuos  e  do  Instrumento  de  Constituição  e  alterações  posteriores ou Contrato Social consolidado.  Em  23  de  dezembro  de  2.008,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  Fiscal, recebido pela contribuinte em 26 de dezembro de 2.008,  através  do  qual  foram  solicitados  os  contratos  de  mútuo  e  de  constituição  da  empresa,  já  acima  referidos,  bem  como  os  documentos  compõem  o  item  "outras  despesas  operacionais",  lançadas  na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  totalizam R$ 7.333.021,50.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 369          3 Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  apresentou, em 05 de janeiro de 2009, os documentos faltantes,  bem como uma relação das contas lançadas na DIPJ, e ainda as  folhas  do  razão  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  como  despesas  e  que  totalizaram  a  importância  acima  mencionada.  COM  RELAÇÃO  AO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS­IOF   Conforme  documentação  apresentada  e  verificações  feitas  na  contabilidade  da  interessada,  foram  celebrados  contratos  de  transferência de numerário entre a mesma e as empresas abaixo  enumeradas:  a) Com LIANE AUTOMÓVEIS LTDACNP):  55.555.965/000132, firmado em 29 de dezembro de 2.002;   b) Com LIANE PARTI ADM E EMP LTDACNP3:  51.395.622/000105, firmado em 29 de dezembro de 2.002;   c) Com TRANSPORTADORA LIANE LTDACNP):  47.990.874/000105, firmado em 29 de dezembro de 2.002;   d) Com EMPREEND IMOB AGROPEC E ADM BENS LIANE  LTDA04112348.156.020/  000182,  firmado  em  29  de  dezembro  de 2.002;   Muito  embora  a  empresa  tenha  efetuado  celebrado  "COMPROMISSO  ENTRE  COLIGADAS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL",  a  pesquisa  efetuada  no  sistema  informatizada  da  Receita  Federal  do  Brasil,  revela  que  no  período  a  que  se  refere  os  empréstimos,  a  interessada  não  participava  do  quadro  societário  das  empresas  acima  relacionadas com as quais firmou compromisso.  Em  face  das  verificações  efetuadas  ficou  constatado  que  a  contribuinte não reconheceu e não recolheu os valores devidos a  titulo  de  IOF,  referente  aos  empréstimos  concedidos  a  outras  pessoas jurídicas.  Desta maneira  foi  lavrado Auto de Infração para exigência do  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  reconhecimento  e  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF,  com os acréscimos pertinentes na forma da legislação.  A contribuinte impugna (resumo):  DO  LIMITE  CONSTITUCIONAL  DO  PODER­DEVER  DA  FISCALIZAÇÃO   Como  é  sabido,  o  agente  público  fiscal  deve  gozar  de  competência  suficiente  para  em  nome  do  interesse  público,  proceder  a  verificação  quanto  adequação  das  empresas  as  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 370          4 exações  legais­tributárias  devidamente  instituídas,  sempre  observando, por óbvio,  os  limites dos direitos constitucionais a  que os contribuintes tem direito.  Contudo,  a  ânsia  fiscalizatória  que  assola  as  autoridades  tributantes  em  nosso  pais,  por  vezes,  afasta­se  de  seus  limites  regulamentares, extrapolando, assim, as prerrogativas inerentes  a  sua  função  fiscalizatória.  Infelizmente,  tal  conduta  acabou,  mesmo que sob protesto dos mais renomados juristas brasileiros,  sendo legislada e, portanto, legalizada.  Isto  importa  em  dizer,  que  os  legisladores  aplicaram mais  um  duro  golpe  na  tênue  fronteira  existente  entre  o  respeito  e  a  violação  do  direito  dos  contribuintes  pelas  autoridades  fiscais.  Trata­se  da  Lei  Complementar  no.  104/2001,  que  inseriu  em  nosso Código Tributário Nacional  (art. 116) a chamada norma  antielisiva.  Evidentemente, a autoridade  fiscal através do Auto de  Infração  ora  atacado,  valeu­se  deste  dispositivo  para  concluir  que  a  operação praticada  entre  a  IMPUGNANTE e  outras  empresas,  não se revestiram efetivamente da natureza atribuída por estes,  qual  seja,  a  de  "futuro  aumento  de  capital".  Neste  esteio,  interpretou o agente que tal formatação jurídica não tinha outro  propósito,  sendo o de mascarar uma "operação de empréstimo  entre as empresas”, da qual nasceria a obrigação tributária de  recolhimento do IOF.  Ao  fisco,  incumbe  desconstituir  a  presunção de  legitimidade  de  que gozam os atos e negócios  jurídicos atacados, provando que  não  passam  de mera  aparência  ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato  gerador. Para isto, há que se valer de prova indireta, de indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos  e  concordantes  entre  si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta do fato desconhecido com o fato conhecido.  Como  se  pode  notar  do  documento  denominado  "COMPROMISSO  ENTRE  COLIGADAS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL",  a  intenção  das  partes  não  foi  em  momento algum, realizar simples operação de empréstimo, tanto  é que no próprio texto verifica­se de pronto que o objetivo era  o de Incorporar o respectivo numerário ao capital social  da cessionária, in verbis.  "...convencionam  a  transferência  de  numerário  entre  elas,  objetivando  suprimento  de  caixa,  para  efeito  de  gestão,  incorporados  ao  capital  social  da  cessionária,  nos  seguintes  termos e condições"   Como  se  não  bastasse,  denota­se  ainda  na  cláusula  terceira  deste  instrumento,  que  os  sócios  da  empresa  beneficiária  decidiriam  sobre o momento  em que a  incorporação efetiva ao  capital  se  daria.  Como  conseqüência  a  IMPUGNANTE  se  tornaria sócia, mediante a emissão de novas ações da empresa.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 371          5 "...3 Os  sócios  examinarão  e decidirão sobre  a  conveniência da  incorporação imediata..."  Disto conclui­se que em nenhum momento a  intenção das partes  foi  a  de  exclusivamente  realizar  empréstimo,  cuja presunção  maior  é  a  de  que  numerário  deverá  ser  devolvido  para  a  mutuante,  com  os  acréscimos  remuneratórios  e  em  determinado prazo. Prova disto é o  fato destas  importâncias  nunca  terem  retornado  a  IMPUGNANTE,  a  qualquer  titulo  que  seja,  como  se  pode  constatar  das  demonstrações  financeiras de ambas as empresas.  Pode  até mesmo  a  autoridade  fiscal  questionar  a  regularidade  do  titulo  do  contrato  atribuído  pelas  partes,  já  que  a  IMPUGNANTE não figurava na qualidade de sócio.  Contudo,  deve  o  agente  público  ater­se  não  somente  a  formalidade  e ao  rigor material,  para  interpretar as operações  tributárias, mas sim, na essência das transações praticadas pelo  contribuinte.  Como se verifica das indicações mencionadas, a IMPUGNANTE  pretendia  na  verdade  é  tornar­se  efetivamente  sócia  das  empresas  beneficiárias  dos  numerários,  quando  assim  deliberassem.  Por  oportuno,  vale  dizer  que  a  estratégia  da  IMPUGNANTE  encontrase  albergada  dentro  dos  limites  de  planejamento  empresarial  que  o  principio  da  livre  iniciativa  elege. Portanto,  deve  se  reconhecer  a  legitimidade  da  escolha  deste  caminho,  mesmo que ele importe em redução da carga tributária.  Alias,  este  é o  entendimento de  ilustres  juristas  como Luciano  Amaro  e  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  que  defendem,  respectivamente, que:  "Na companhia da melhor doutrina, não vejo  'llicitude na escolha  de  um  caminho  fiscalmente  menos  oneroso,  desde  que  a menor  onerosidade  seja  a  (mica  razão  da  escolha  desse  caminho',  sob  pena de  se  ter  de  admitir  'o  absurdo  de  que o contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior  onerosidade  fiscal"  "Da  Constituição  Federal  advém,  o  direito  à  utilização  de  estruturas  jurídicas  válidas,  sem  violação  da  lei,  que  sejam  capazes  de  evitar  incidências  tributárias,  ou  minorar  os  seus  ônus".  Por  todo o  exposto, conclui­se  facilmente que o agente público  extrapolou  suas  prerrogativas  ao  interpretar  a  operação  sob  embate  como  empréstimo  (mútuo),  até mesmo  porque,  como  se  verá  a  frente,  faltam  elementos  fundamentais  na  operação  praticada  pela  IMPUGNANTE,  para  caracterizar  o  instituto  pretendido.  DAS CARACTERÍSTICAS DO MÚTUO   O mútuo é a contrato pela qual uma parte entrega a outra coisa  fungível  (por  exemplo  dinheiro),  devendo  para  tanto  receber  a  mesma coisa, isto é, dinheiro.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 372          6 No  caso  em  tela  não  se  vislumbra  quaisquer  características  inerentes  ao  haja  vista  que,  a  IMPUGNANTE  firmou  junto  às  empresas beneficiárias um instrumento contratual de entrega de  valores para um futuro ingresso como quotista na sociedade.  Muito  embora  se  possa  alegar,  repita­se,  que  o  instrumento  firmado  pelas  partes  denominado  "COMPROMISSO  ENTRE  COLIGADAS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL",  esteja  incorretamente  denominado,  e  que  até  o  presente  momento  a  IMPUGNANTE  não  faz  parte  do  quadro  societário  das  empresas  beneficiárias,  a  intenção  das  partes  foi  o  de  adiantar  valores  objetivando  o  futuro  ingresso  da  lmpugnante  como quotista dessas empresas.  Neste  sentido,  vale  trazer  novamente  a  lição  de  "De  Plácido  e  Silva, em seu Vocabulário Jurídico, o qual define o instituto do  adiantamento da seguinte maneira:  "Adiamento: Na linguagem jurídico­comercial, adiantamento tem  a significação de pagamento antecipado ou de entrega por conta  de  uma  operação  de  crédito,  ou  representa  o  financiamento  promovido pela garantia de títulos ou de outros bens. 0 devedor  que  pagou  a  divida,  por  conta  ou  por  inteiro  antes  que  ela  vencesse, fez um adiantamento.  Quando  um  estabelecimento  bancário  financia  uma  casa  comercial  ou  uma  indústria,  mesmo  recebendo  garantia  hipotecária,  ou  caucionando  efeitos  comerciais,  faz  adiantamentos  ao  comerciante  ou  ao  industrial.  0  comerciante  que, ao fazer sua compra, paga por conta do valor da fatura, faz  adiantamento  por  esta  aquisição  de  mercadorias.  Tem,  neste  sentido,  com  sinônimo,  a  palavra  avanços.  Adiantamento.  Também  é  aplicado  no  sentido  de  promoção  ou  avanço  na  hierarquia  administrativa.  Adiantamento  de  graduação  ou  adiantamento de classe."  O fato de não ter sido consumada a integralização até o presente  momento,  em nada descaracteriza a operação de adiantamento  realizado entre as empresas, isto porque, trata­se apenas de uma  decisão  administrativa  a  qual  definirá  futuramente  o  melhor  momento e forma de ingresso da impugnante no quadro de sócio  das empresas, tendo em vista que o pagamento pela participação  societária já ocorreu.  Outrossim,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  impede  incisivamente a alteração da definição, do conteúdo e o alcance  dos  institutos  tributários,  tendo  em  vista  o  principio  da  tipicidade, o qual  impede a  interpretação extensiva objetivando  a criação de obrigação tributária.  Na  esteira  dos  entendimentos,  ainda  que  V.Sª  conclua  que  o  IMPUGNANTE não  realizou  adiantamento,  as  empresas  acima  citadas  firmaram  um  instrumento  com  o  firme  propósito  de  aquisição  de  participação  societária,  o  que  não  ensejaria  o  recolhimento do IOF.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 373          7 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO IOF SOBRE MÚTUO   A questão da  inconstitucionalidade da  incidência do IOF sobre  as operações de mútuo, realizada por pessoas físicas e jurídicas,  sem  a  intermediação  ou  ação  de  instituições  financeiras  na  relação jurídica já está pacificada pela doutrina dominante.  O artigo  13  da Lei  n°  9.779/99  é  totalmente  inconstitucional  e  não  poderia  ser  aplicado  a  contratos  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas que não sejam instituições financeiras.    Em  23/08/2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2004, 2005   MÚTUO   O mútuo é o contrato pelo qual um dos contraentes transfere a  propriedade  de  bem  fungível  ao  outro,  que  se  obriga  a  lhe  restituir  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  No  caso, o objeto é dinheiro.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DE  NORMAS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  comandos  normativos.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimado  da  decisão  em  30/08/2013,  consoante  AR  acostado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  01/10/2013,  consoante  carimbo  na  folha  de  rosto  do  recurso  acostado,  no  qual  invoca  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  apoiar­se  em  fundamentação  legal  inexistente  (Decreto  nº  4.494/2002,  revogado  pelo  Decreto  n°  6.306/2007);  e  no  mérito,  reproduz  totalmente  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação,  a  saber:  1)  as  operações  entre  as  pessoas  jurídicas  não  eram  mútuos,  e  sim  "compromisso entre coligadas para futuro aumento de capital"; e 2);  inconstitucionalidade do  art. 13 da Lei n° 9.779/99. Aduzindo que matéria de cunho constitucional deve ser apreciada  em sede administrativo­tributária. Por fim, requer o reconhecimento da insubsistência do auto  de infração.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 374          8 Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente evoca preliminar de nulidade do auto de infração, por apoiar­se  em  fundamentação  legal  inexistente  (Decreto  nº  4.494/2002,  revogado  pelo  Decreto  n°  6.306/2007),  todavia olvida­se que em direito  tributário  vige  o princípio do  tempus  regit  actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, cumpre  observar que o auto de  infração refere­se ao período de  janeiro de 2.004 a dezembro de  2.005, quando ainda não existia o Decreto n° 6.306/2007, revogador do Decreto nº 4.494/2002.  Demais  disso,  a  impugnação  não  trouxe  qualquer  alegação  no  sentido  de  haver qualquer cerceamento do direito de defesa em sua impugnação, e nem poderia pois a ora  recorrente entendeu plenamente a imputação lançada contra ela e elaborou defesa efetiva cheia  de detalhes.  Dito isso, estou por rejeitar a preliminar arguida.    DAS OPERAÇÕES ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS  No  que  tange  ao  mérito  da  lide,  a  decisão  recorrida  assim  tratou  das  alegações trazidas pela recorrente para tentar afastar a imputação da auditoria­fiscal:  DO  LIMITE  CONSTITUCIONAL  DO  PODERDEVER  DA  FISCALIZAÇÃO   Neste  item  a  impugnante  parece  fazer  uma  crítica  às  leis  no  ordenamento  jurídico,  que  por  assim  dizer  aumentariam  indevidamente o poder­dever da fiscalização.  Particularmente  a  Lei Complementar  no  104/2001,  que  inseriu  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (art.  116)  a  chamada  norma antielisiva.  A  impugnante  inclusive  discorda  da  aplicação  do  art.  116  no  caso  dos  autos,  pois,  entende  que  o  agente  interpretou  que  tal  formatação  jurídica  não  tinha  outro  propósito,  sendo  o  de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 375          9 mascarar uma "operação de empréstimo entre as empresas", da  qual nasceria à obrigação tributária de recolhimento do IOF.  Ao  fisco,  como  concorda  a  própria  impugnante,  incumbe  desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os atos e  negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera  aparência  ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso  dos autos, está muito claro que o que houve foi um empréstimo, o  que houve foi um mútuo, pois, embora a impugnante afirme que  o  dinheiro  teria  um  fim,  ou  seja,  aumento  de  capital,  e  por  conseqüência a impugnante se tornaria sócia das mutuárias, na  prática nada disso ocorreu, ou melhor, nunca ocorreria, pois, o  objetivo sempre foi o de mútuo.  Adicionalmente,  muito  embora  a  empresa  tenha  celebrado  "COMPROMISSO  ENTRE  COLIGADAS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL",  a  pesquisa  efetuada  pela  fiscalização  nos  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  revelou  que no período a que se refere os empréstimos, a interessada não  participava do quadro societário das empresas mutuarias com as  quais firmou compromisso. Ou seja, não era nem coligada. (...)  DAS CARACTERÍSTICAS DO MÚTUO   Neste  item parece que a  impugnante  já dá a  resposta, pois, ela  mesma  admite  que  embora  tenha  entregue  o  dinheiro  para  um  fim, até agora não houve a  execução do  fim  (integralização do  capital), mas no futuro poderá haver.  Ou seja, confirma que o que temos é um mútuo. (...)    Em  sede  recursal,  nada  foi  dito  sobre  as  razões  de  fato  e  de  direito  declinadas pela DRJ para a manutenção do lançamento. Apenas foram lançadas novamente  as mesma alegações apresentadas em primeiro grau.   Nessa  moldura,  impende  prestigiar  mais  uma  vez  os  fundamentos  de  direito  do  decisum  recorrido,  até  porque  relativamente  à  matéria  de  fundo  ­  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas que não são instituições financeiras ­ este  Colegiado  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  mais  de  uma  vez,  vindo  a  calhar  trazer  à  colação o seguinte exemplo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS COLIGADAS.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15940.000265/2009­10  Acórdão n.º 3302­007.241  S3­C3T2  Fl. 376          10 A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações  de  crédito  consequentes  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas financeiras. (...)  (Acórdão 3302­005.715; 27/07/2017; Relator Jorge Lima Abud)    Por  fim,  a  alegação  de  que  matéria  de  cunho  constitucional  deve  ser  apreciada  em  sede  administrativo­tributária merece  ser  afastada,  pois  vai  de  encontro  à  Súmula  CARF  nº  2  ­  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”.  Assim  é  que  data  maxima  venia  da  posição  da  recorrente,  merece  ser  ratificada a decisão recorrida, que verificou haver razões suficientes para a manutenção do  lançamento em desfavor da recorrente.   Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932165/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 65 /2 01 3- 61 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932165/2013-61 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932165/2013-61 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932165/2013-61 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932165/2013-61 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932165/2013-61 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000557/2006-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-008.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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