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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5827273 #
Numero do processo: 13854.000233/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 3          2 ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  mês  de  julho  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  276.198,52.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  110/117),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  apuração  incorreta  do  crédito  presumido  relativo  aos  estoques  de  abertura;  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo de receita de álcool para fins carburante e receita de variação cambial, com  glosa de R$ 125.268,33.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 60/64) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fls. 65/66), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 103);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 104);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 105);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 106);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 68/74); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.68/69).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  150.930,19,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  118/119,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 129/143.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins  não­cumulativa,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  12  da citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 6          5 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRF  e da questão sobre os estoques de abertura, que não foram abordadas.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 8          7 Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  Cofins.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 9          8 Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 10          9 outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 11          10 constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 12          11 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 13          12 247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 14          13 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 15          14 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços, além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 16          15 Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo,  as  aquisições  tributadas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem integrar os  custos, encargos e despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 17          16 “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 18          17 O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 19          18 internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Estoque de abertura  Esta  matéria  não  foi  abordada  no  recurso  voluntário,  logo,  mantém­se  a  decisão recorrida.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 20          19                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10660.721384/2013-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 01/09/2010 PAGAMENTO DE GPS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO LANÇADO DEVE SER VIABILIZADA JUNTO À AUTORIDADE LOCAL. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO É O MEIO ADEQUADO A TAL PROVIDÊNCIA. MORMENTE QUANDO EFETUADO APÓS O LANÇAMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.721384/2013­19  Acórdão n.º 2803­004.134  S2­TE03  Fl. 142          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.721384/2013­19  Acórdão n.º 2803­004.134  S2­TE03  Fl. 143          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.006.238­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, assim como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.006.242­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada do trabalhador, bem como o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.006.245­8,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  com  período de apuração 11/2009 a 08/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF, de fls. 26 e 27.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 17/06/2013, conforme  AR, fls. 58.  Consta, as folhas 60, Termo de Apensação (1), o qual informa que o processo  nº 10660.721385/2013­55 foi juntado por apensação a esse processo.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  62  a  64,  recebidas,  em  15/07/2013,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 62, estando acompanhada dos documentos, de fls. 65 a 101.  Segundo  informação, de  fls. 103 a 106, Termo de Transferência de Crédito  Tributário,  o  lançamento  da  parte  patronal  e  de  terceiros  foi  transferido  para  o  processo  10660.722177/2013­73.  A Informação Fiscal – IF DRF/VAR/SACAT Nº 0350/2013, de fls. 107, diz  que  os  DEBCAD’S  51.006.238­5  e  51.006.245­8  foram  transferidos  para  o  processo  10660.722177/2013­73.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 107.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­34.897  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 25/02/2014, fls. 109 a 113.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  24/03/2014,  conforme  Histórico de Objeto, de fls. 138.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  117  e  118,  recebido,  em  23/04/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 117, desacompanhado de qualquer documento.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.721384/2013­19  Acórdão n.º 2803­004.134  S2­TE03  Fl. 144          4 As razões recursais são as que seguir constam de forma sumariada.   Mérito.  · que  a  empresa  não  pretendeu  aproveitar­se  da  denúncia  espontânea,  apenas  quis  decotar  do  lançamento  a  importância  de R$  23.549,26,  conforme documentos anexados a petição de 15/07/2013;  · que  é  prerrogativa  do  contribuinte  efetuar  a  quitação  do  seu  débito  com preferência da fazenda pública, com o preenchimento da guia e  recolhimento bancário, não subsistindo a aplicação do artigo 163, do  CTN, aplicando o artigo 352, do CC e foi isso que fez o contribuinte  apurou o valor, preencheu as guias e promoveu o recolhimento;  · que  qualquer  valor  recolhido  pelo  contribuinte  antes  da  perda  da  espontaneidade  por  mais  ínfimo  que  seja  deve  ser  aproveitado  na  redução do crédito lançado;   · Dos  pedidos:  a)  que  seja  realizada  uma  conciliação  entre  as  GPS  apresentadas  e os valores desse AI,  com a  redução e  retificação dos  valores.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 139.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 139.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 140.  É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.721384/2013­19  Acórdão n.º 2803­004.134  S2­TE03  Fl. 145          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Mérito.  O recurso voluntário não contesta o lançamento pelo contrário concorda com  esse  e  confessa  a  existência  do  débito,  pois  após  o  lançamento  do  crédito  pelo  fisco  o  contribuinte emitiu e recolheu uma série de GPS, supostamente, anexadas, aos autos, fls. 65 a  101.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  fiscal,  em  08/04/2013,  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 28 e 29.  As Guias de Recolhimento da Previdência – GPS apresentadas,  as  fls. 65 a  101, foram recolhidas junto a rede bancária após o início do procedimento fiscal, essas são as  datas  de  recolhimento  constantes  das  referidas  guias:  11/04/2013;  17/04/2013;  18/04/2013;  19/04/2013; 22/04/2013; 23/04/2013; 24/04/2013; 10/05/2013.  Desta  forma,  essas  guias  não  se  enquadram  no  instituto  da  denúncia  espontânea e assim os créditos lançados pelo fisco estão sujeitos a multa de ofício determinada  em  lei  e  não  recolhida  pelo  contribuinte  ao  exercer  a  conduta  de  autorrecolhimento  após  o  início do procedimento fiscal.  Não  existe  nos  autos  qualquer  prova  de  ter  havia  recolhimento  anterior  ao  lançamento não aproveitado pelo agente lançador.  A  menção  no  acórdão  a  quo  da  existência  de  uma  GPS  paga  antes  do  procedimento fiscal, conforme transcrição abaixo, não permite concluir que o agente lançador  não  tenha  utilizada  tal  guia  para  apropriação  no  lançamento,  uma  vez  que  o  presente  só  se  reporta a base de cálculo não declarada em GFIP, segundo consta do Relatório Fiscal, como a  seguir transcrito.  Decisão DRJ  Contudo, vale ressaltar que a apropriação das GPS pagas, após  dedução  por  competência  do  que  já  tinha  sido  declarado  e  confessado  pelo  sujeito  passivo  na  GFIP  válida  ao  tempo  da  ação fiscal restará inócuo,  tendo em vista o diminuto valor das  quantias  quitadas.  Logo,  a  título  de  exemplo,  podemos  demonstrar,  para  a  competência  11/2009,  que  há  uma  GPS  quitada, em 9/3/2012, no valor de R$55,50,  sendo que R$16,70  se  refere a  acréscimos  legais. Assim,  a  contribuição  líquida  de  R$38,80  sequer  suplanta  a  contribuição  a  pagar  declarada  em  GFIP  no  valor  de  R$103,51.  Portanto,  não  há  como  falar  em  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.721384/2013­19  Acórdão n.º 2803­004.134  S2­TE03  Fl. 146          6 apropriação  perante  os  créditos  ora  lavrados,  haja  vista  que  estes sequer foram objeto de declaração em GFIP.  Relatório Fiscal:     O  procedimento  de  apropriação  de  valores  recolhidos  deve  ser  perquirido  junto à autoridade local, pois envolve situações não apresentadas nos presentes autos, pois esse  trata de forma isolada um único lançamento o DEBCAD 51.006.242­3.  Expostos os argumentos acima rejeito todos os pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5842601 #
Numero do processo: 15922.000007/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF). Recurso Voluntário Negado. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 99          1 98  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000007/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IIMPERIO NEGOCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/03/2007  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/03/2007  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RI­CARF).  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 07 /2 00 7- 81 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000007/2007­81  Acórdão n.º 2401­003.837  S2­C4T1  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 22.540 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.033.361­6.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a lavratura em questão refere­ se a imposição de multa pelo fato da empresa haver deixado de declarar através das Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  creditados  a  segurados  através  de  cartões  magnéticos,  emitidos  pela  fornecedora Spirit Marketing Promocional Ltda ­ CNPJ 04.182.848/0001­30.   Ressalta­se que a infração se deu no período de junho de 2004 a novembro de  2006 e foi constatado através das notas fiscais apresentadas pela empresa ora autuada.  Afirma­se  que  a  empresa  autuada,  adquire  cartões  magnéticos  e  efetua  pagamentos a  seus  segurados através desses cartões,  sem no entanto oferecer  esses valores  à  tributação.  Afirma­se  que  os  segurados  beneficiados  não  foram  identificados  nominalmente porque o sujeito passivo não forneceu relação individualizada dos trabalhadores,  mas somente as notas fiscais emitidas pela fornecedora dos cartões.  A  multa  aplicada  é  aquela  prevista  no  art.  32,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/97,  e  no  art.  284,  II,  e  art.  373  do  Decreto  n°  3.048/99,  observado o limite mensal, conforme a Portaria MPS n° 342/2006.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  26/33,  a  DRJ  excluiu  do  lançamento  o  período de 12/2004 a 11/2006, por entender que neste  interregno a empresa  tinha apenas um  segurado registrado, o qual realizava atividades meio (serviço de manutenção e conservação),  não se justificando a ocorrência de pagamentos de bônus de campanhas motivacionais.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 184/210, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  a  infração  inexistiu  posto  que  os  valores  supostamente  omitidos  não  se  constituem em remuneração;  b) só pode haver penalidade quando ocorre a hipótese antecedente prevista na  norma jurídica, o que não se verificou na espécie;  c) a lavratura fere os princípios constitucionais do devido processo legal e da  ampla defesa, posto que o fisco está a exigir que a empresa declare remuneração que não foi  paga;  d) é impossível para o sujeito passivo provar que não pagou as remunerações;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 e) a multa apresenta caráter de confisco; e  f) a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao  final,  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  cancelando­se  a  lavratura  fiscal.  Requer  ainda  a  intimação  do  seu  patrono  acerca  da  data  do  julgamento  no  CARF, para que este possa fazer a sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000007/2007­81  Acórdão n.º 2401­003.837  S2­C4T1  Fl. 101          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Conforme  descrito  no  relatório  a  empresa  deixou  de  declarar  na  GFIP  as  remunerações pagas aos segurados mediante cartão de bônus.  Esta  conduta  contraria  o  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991, redigido nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   (...)  Quanto  à  ocorrência  dos  pagamentos  a  segurados  via  cartões  emitidos  por  empresa de marketing de incentivo, essa questão foi debatida por esse colegiado minutos atrás  quando  julgamos  o  recurso  interposto  no  PA  n.º  15922.000008/2007­26  (NFLD  n.º  37.033.361­6),  ocasião  em  que,  após  análise  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  entendemos que de fato ocorreram tais pagamentos para o período de 06 a 11/2004.  Portanto,  se  houve  os  pagamentos  a  segurados,  a  empresa  era  obrigada  a  declará­los na GFIP.  Forçoso  concluir  que  não  devemos  dar  razão  à  recorrente,  posto  que  a  infração ao dispositivo mencionado é evidente.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000007/2007­81  Acórdão n.º 2401­003.837  S2­C4T1  Fl. 102          7   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Intimação no endereço do advogado  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa  acerca  do  julgamento  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa, deve ser indeferido.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  ora  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU  com antecedência de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  o  sujeito  passivo  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio de patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para prévia  intimação nominal  aos  patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Conclusão  Voto por indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5859683 #
Numero do processo: 10120.722523/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada nula a decisão maculada com vício dessa natureza.
Numero da decisão: 2202-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Adriano Diniz, OAB-GO 18.808. (assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 04/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA E FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Adriano Diniz, OAB-GO 18.808. (assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 04/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA E FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 23          1 22  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722523/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.983  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EOLÁLIO BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTANCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada nula a decisão maculada com vício  dessa natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o Acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Adriano Diniz, OAB­GO 18.808.     (assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 25 23 /2 01 3- 21 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   EDITADO EM: 04/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA GAMA,  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  E  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 929/943) no qual  foi averiguado o  Imposto  de renda Pessoa Física –  IRPF correspondente ao ano calendário de 2009, exigindo o crédito  tributário no valor de R$ 12.625.033,61, já incluídos juros de mora (R$ 1.740.847,78) e multa  (R$ 4.664.651,07).     O lançamento originou­se da constatação das seguintes infrações:    ­  Omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  decorrentes  da  falta de indicação na Declaração de Ajuste Anual de suas rendas auferidas no ano­calendário  de 2009, apurada a partir de depósitos bancários justificados pelo contribuinte;    ­  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     O enquadramento legal da infração acometida ao contribuinte está referido às  fls. 932/933 e 935/936. Veio o Auto de Infração acompanhado da seguinte documentação: a)  demonstrativo de apuração de IRPF (fls. 938/941) e b) demonstrativo de mula e juros de mora  (fl. 9429).    Procedimento de Fiscalização     Em 20/12/2011 foi lavrado Termo de Início do Procedimento Fiscal, sendo o  recorrente intimando a apresentar os seguintes documentos (fls. 26/27):    Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 24          3 “01 – Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa física,  ou justificar sua não entrega; e, cópia autenticada de documento  de identidade do contribuinte;  02 – Fichas cadastrais e extratos bancários de contas­corrente,  de  investimentos  e  de  poupança,  das  contas  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras estabelecidas no Brasil; e ,  03  –  Livro  caixa  de  sua  atividade  rural,  regularmente  escriturado, mediante documentos hábeis e  idôneos decorrentes  daquela atividade desenvolvida pelo intimado em 2009.”    Em  resposta,  o  recorrente  apresentou,  em  03/01/2012,  os  seguintes  documentos e informações (fls. 31/116):    “1)  ­  Recibo  de  entrega  da  DIRPG  2010/2009  –  numero  04.47.24.69.71­56 – datado de 20/12/2011 as 15:56:15  2)  ­  As  fichas  cadastrais  e  extratos  bancários  de  contas  correntes,  foram solicitados as  instituições  financeiras,  estando  no aguardo da remessa desses por parte das mesmas, assim que  tiver em mãos, lhe será encaminhado em remessa futura;  3) ­ O livro caixa encontra­se detalhado dentro da contabilidade  na ficha razão da conta caixa (1000001 – codificação contábil)  onde espelha  toda a movimentação financeiras  tributada,  tendo  seus  lançamentos  registrados  no  diário  relativo  ao  período  de  01/01/2009 a 31/12/2009 em anexo;  Como consta dentro dos itens acima citados, o contribuinte juta  ao processo de justificativa, os documentos solicitados inerente a  sua  atividade  tributada  (atividade  agrícola)  por  ele  praticadas  no ano de 2.009, informa ainda que a declaração de imposto de  renda relativa ao exercício 2010, ano base 2009, foi entregue na  data de 20/12/2011 as 15:56:15 ou seja antes do recebimento da  intimação,  haja  vista  que  a  intimação  foi  recebida  pelo  contribuinte na data de 26/12/2011 ou seja 06 (seis) dias após a  entrega da DIRPF, inclusive com o imposto e a multa por atraso  de  entrega  recolhidos,  assim  sendo  antes  da  ciência  da  intimação já havia cumprido com suas obrigações tributárias.”    Em  seguida  foram  expedidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) relativamente às contas bancárias em nome do recorrente, ao  Banco do Brasil S/A e à Cooperativa de Crédito do Sudoeste Goiano (fls. 117 e 122).     Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em resposta aos RMF, o Banco do Brasil prestou informações e documentos  às  fls.  127/171,  e  a Cooperativa  de Crédito  do  Sudoeste Goiano  às  fls.  172/246  e  248,  tais  como extratos de movimentação financeira e contratos de mútuo.    A  partir  da  constatação  de  créditos  e  depósitos  lançados  pelos  bancos  do  Brasil S/A e SICOOB Credi­Rural, foi o recorrente intimado por Termo de Constatação e de  Intimação  Fiscal,  em  28/03/2012,  a  apresentar,  no  prazo  de  até  10  (dez)  dias,  “documentos  comprobatórios,  hábeis  e  idôneos,  e/ou  os  necessários  esclarecimentos,  para  justificarem  as  origens daqueles créditos/depósitos naquelas indicadas contas bancárias” (fls. 511/524).    O recorrente, em atenção à intimação, requereu em 02/04/2012 a prorrogação  do prazo em 90 (noventa dias) para apresentar a documentação (fls. 525/526).     Em  07/04/2012,  foi  o  recorrente  intimado  por  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  do  deferimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação da documentação (fls. 528).     O  recorrente,  em  atendimento  à  exigência  da  fiscalização,  apresentou  em  07/05/2012  planilha  e  documentação  para  justificar  a  origem  dos  créditos  e  depósitos  realizados em suas contas bancárias, e informando o que segue (fls. 537/551):    “Segue  em  anexo  comprovante  de  protocolo  onde  solicitei  as  agencias bancarias os micro­filmes dos documentos que deram  origem  a  movimentação  financeiras  que  não  se  encontra  devidamente justificada, assim como, solicitei junto as empresas  adquirentes  de  produtos  agrícola  um  relatório  financeiro  dos  pagamentos  ocorridos  no  ano  de  2009,  haja  vista  que  nem  sempre ocorre o recebimento de conformidade com a emissão da  Nota  fiscal,  pelo  motivo  de  que  quando  do  ingresso  na  mercadoria  dentro  das  empresas,  estas  devem  serem  acobertadas com a emissão das referidas notas, porem a venda e  o pagamento se dão em datas futuras.”     Em  01/06/2012,  o  recorrente  apresentou  informações  complementares,  referindo que (fls. 665/684):     “Os  documentos  anexo  estão  devidamente  enumerados  de  conformidade com a numeração ordinária constante na presente  justificativa/esclarecimentos,  onde  poderá  se  verificar  que  alguns já foram entregues e justiçados na data de 21/05/2012.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 25          5 Informo  ainda  que  minha  atividade  profissional  é  única  e  exclusivamente  de  produtor  rural,  fonte  de  onde  vem  todos  os  meus rendimentos  tributáveis,  estando  todos eles declarados no  anexo  da  atividade  agrícola,  os  demais  créditos  em  minhas  contas correntes,  referem­se a movimentação  financeira  isentas  ou seja simples movimentação  financeira, pois, quando se  trata  de aplicação financeiras, estas são tributadas na fonte, junto aos  agentes financeiros captadores de recursos.”     Consta  às  fls.  716/726  novas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  18/06/2012, como justificativa dos créditos e depósitos bancários relacionados em suas contas.    Sobreveio  novo  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  documentos,  lavrado  em  19/03/2012,  intimando  a  Cooperativa  Agroindustrial  dos  Produtores  Rurais  do  Sudoeste  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  as  notas  fiscais  referentes  às  compras  de  insumos/mercadorias  efetivadas  pela  Cooperativa  (Cnpj  02.077.618/0002­66)  junto  ao  recorrente, à luz das informações constantes na Ficha 23, da DIPJ n. 0220699, ano­calendário  2009, transmitida pela matriz à Receita Federal do Brasil (fl. 754/755).     Em  resposta,  a  Cooperativa  Agroindustrial  dos  Produtores  Rurais  do  Sudoeste requereu, em 23/03/2012, a prorrogação do prazo para a entrega das informações em  35  (trinta  e  cinco)  dias  (fl.  758/759),  tendo  sido  concedido  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  manifestação,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  lavrado  em  01/10/2012 (fl. 763/764).    Em  10/10/2012,  atendendo  à  exigência,  a  Cooperativa  Agroindustrial  dos  Produtores Rurais do Sudoeste Goiano apresentou a documentação solicitada pela SRFB (fls.  767/793).     Constam  Termos  de Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  ns.  0068, 0077, 0421, 0428, 0441, 0033 (fls. 794/ 813).    O recorrente foi intimado por meio do Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal n. 0020, lavrado em 23/01/2013, a apresentar esclarecimentos complementares quanto à  origem dos créditos e débitos em suas contas bancárias, considerando que (fls. 883/884):    “(i) a constatação por este Serviço de Fiscalização de que, após  encerrada  a  acareação  entre  as  informações/documentos  entregues  pelo  fiscalizado,  e  os  depósitos/créditos  listados  nas  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 planilhas  [(1 de 3)  /  (3 de 3) e  (1 de 7)  /  (7 de 7)], anexas ao  Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  0052  (ciência  pelo  intimado  em  28/03/2012),  a  maioria  daqueles  depósitos/créditos prevalecem como de origem não comprovada  pelo  fiscalizado (ver planilha 1 de 15 a 15 de 15, anexa a este  termo,  de  nº  0020),  (iia)  que,  em  sua  Dirpf/2010/2009,  seus  rendimentos  tributáveis  de  origem  apenas  da  Atividade  Rural,  (iib) que, do anexo àquela Dirpf/2010/2009 referente à Atividade  Rural  constam  da  coluna  “CONDIÇÃO  EXPLORAÇÃO”  codificações, que variam em 1, 2, e 6 (iic) que, do constante dos  créditos/depósitos com origem comprovada, até o momento, pelo  interessado  frente  ao  Sefis,  grande  parte  daquele  montante  comprovado  tem  sua  origem  na  Atividade  Rural,  (iii)  que,  dos  depósitos/créditos,  de  origem  ainda  não  justificada  pelo  fiscalizado, constam valores de relevante monta, inclusive sob o  agasalho  financeiro  de  históricos  do  tipo,  “CRÉD.TED­STR;  CRED.TED.CRÉD.TED­STR;  e,  outros,  no  SICCOB;  e  (iv)  outras  considerações  pertinentes,  que  poderiam  ser  aqui  retratadas;  fica  o  interessado,  supraqualificado,  INTIMADO a,  no  prazo  de  até  os  necessários  esclarecimentos,  para  justificarem  as  origens  daqueles  créditos/depósitos  naquelas  indicadas  contas  bancárias,  sobretudo,  a  respeito  dos  valores  agasalhados  pelos  históricos  bancários  acima  retratados.  Com  efeito, reiteramos alerta ao disposto de que “(r)essaltamos que o  não  atendimento,  ensejará  lançamento  com  as  informações  de  que se dispuser (artigo 845 do RIR/99).”     A resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 0020 veio em  08/02/2013,  com  a  apresentação  de  informações  complementares  sobre  algumas  movimentações  financeiras  e  com  a  solicitação  de  prazo  adicional  de  20  (vinte)  dias  para  prestar  informações  sobre  demais  movimentações  (fls.  904/912).  Não  constam  nos  autos  deferimento desse prazo adicional.     Em 23/01/13 a Cooperativa de Crédito do Sudoeste Goiano foi intimada por  Termo de Intimação Fiscal para que remetesse cópia dos “documentos que conferem amparo  jurídico  e  financeiro  aos  lançamentos  listados  na  planilha,  anexa,  a  este  termo”  (fls.  247,  249/259), ao que atendeu a Cooperativa em 14/02/2013 e, posteriormente, em 20/02/2013 (fls.  263/510).    Diante  da  documentação  analisada,  entendendo  a  fiscalização  que  o  recorrente não teria comprovado documentalmente as suas alegações, lavrando auto de infração  em 19/03/2013, e  justificando seus motivos em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 929/944).     Impugnação  Notificado  do  lançamento  fiscal  em  20/03/2013  (fl.966),  o  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 970/998), aduzindo, em síntese:   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 26          7   Em preliminar, a ilegalidade da quebra de sigilo bancário por parte do fisco,  em  razão  da  expedição  de  RMF  sem  prévia  autorização  judicial,  em  afronta  do  seu  direito  fundamental ao sigilo;    A  ilegalidade  do  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários;    A fiscalização desconsiderou que o contribuinte tinha como única e exclusiva  atividade  a  de  produtor  rural,  pelo  que  os  valores  identificados  em  depósitos  bancários  deveriam ser tributados como receita de atividade rural, nos termos da Lei n. 8.023/90;    Erros verificados na planilha de depósitos injustificados;     Ilegalidade da multa moratória.     Decisão da DRJ    A 3ª Turma da DRJ­BSB, a unanimidade, decidiu pela procedência em parte  da impugnação, para rejeitar da preliminar suscitada e, no mérito, excluir da base de cálculo o  montante de R$ 152.001,41, relativo a erros verificados na planilha de depósitos injustificados  (fls. 1044/1056).     Ademais, entendeu a DRJ que o recorrente deixou de impugnar o mérito da  infração relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, que foi considerada matéria não  impugnada nos termos do artigo 17, do Decreto n.º 70.235/72.    Segue transcrito o ementário que bem aclara as conclusões da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício:2010   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DA ATIVIDADE RURAL.   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos normativos regularmente editados.   QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001. REGULARIDADE.   É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta  com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  LC  nº  105  e  Decreto nº 3.724, ambos de 2001.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.    Recurso Voluntário  O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em 31/05/2013 (fls. 1061), tendo interposto recurso voluntário em 17/06/2013 (fls. 1064/1087),  repisando,  em  síntese,  os  argumentos  anteriormente  esgrimados,  e  sustentando  a  efetiva  impugnação da matéria relativa à omissão de rendimentos da atividade rural.      Representação     Tendo o acórdão da DRJ entendido que o  recorrente deixou de  impugnar o  mérito  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  o  ente  fiscalizador  entendeu  por  lavrar  representação  para  formalizar  processo  a  fim  de  recepcionar  o  valor  do  crédito  tributário  não  questionado,  possibilitando  o  prosseguimento  da  cobrança  (fl.  1148).  Oportuna a transcrição da referida Representação, in verbis:    Em nome do contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de  Infração  de  IRPF  referente  ao  ano­calendário  2009,  no  montante  de  R$  12.625.033,61,  sendo  R$  6.219.534,76  de  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 27          9 imposto, R$ 4.664.651,07 de multa de ofício e R$ 1.740.847,78  de juros de mora, calculados até 03/2013. constante no processo  administrativo de nº 10120.722523/2013­21.  Tal  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural e da omissão de rendimentos caracterizados por  depósitos bancários de origem não comprovada.   Por  meio  do  Acórdão  nº  03­52.179,  a  Terceira  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  e  considerou  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar o mérito  da  infração  relativa  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  que  foi  considerada  matéria  não  impugnada  nos  termos  do  artigo 17, do Dec.70.235/72.  O  interessado  foi  intimado a pagar a parcela não questionada,  porém não efetuou o recolhimento da quantia devida.   Conforme disposto no § 1º do Art.54 do Decreto n 7.574/2011,  quando não cumprida a exigência relativa à parte não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Ante  o  exposto,  LAVRO,  nesta  data,  a  presente  REPRESENTAÇÃO,  para  que  seja  formalizado  processo,  a  fim  de  recepcionar  o  valor  do  crédito  tributário  não  questionado,  para  fins  de  prosseguimento  da  cobrança,  conforme  tabela  abaixo:    Será anexado a este, cópia do processo 10120.722523/2013­21.”      Consta à fl. 1149 que o referido crédito foi transferido em 27/06/2013 para o  processo n. 10120­725.615/2013­62.    É o relatório.      Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto                 Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.      O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo  pelo qual merece ser conhecido.    Nulidade. Existência de parcela do crédito não impugnada    Cumpre analisar, de início, se permanece como litigioso o mérito da questão  atinente  à  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  considerando  a  lavratura  de  representação  pela  autoridade  fiscalizadora  no  sentido  de  formar  autos  apartados  para  transferência e cobrança da parte do crédito que entende não contestada, transferência essa que,  verifico, foi efetivamente realizada para o processo n. 10120­725.615/2013­62 (fl. 1149).    Como  visto  ainda  na  fase  de  fiscalização,  ao  ser  instado  a  comprovar  os  rendimentos decorrentes de atividade  rural,  o  contribuinte  trouxe aos  autos  comprovantes de  depósitos  em  sua  conta  corrente,  decorrentes  de  tal  atividade,  que  totalizaram  R$  11.810.771,47 (fls. 945/947), valor este superior aos R$ 9.809.519,33 inicialmente declarados  em sua DIRPF (fl. 18) e divergente dos R$ 9.746,455,85 lançados em seu “Livro Caixa/Caixa  Geral” (fl. 946).    Sendo assim, em  face das  incongruências entre  a escrituração, declaração e  documentos apresentados pelo contribuinte, a  fiscalizou aplicou ao caso a  regra do art. 5º da  Lei nº 8.023/90, segundo o qual, a falta de escrituração (escritural ou contábil, esta mediante  escrituração  regular  em  livros  devidamente  registrados  em  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal) implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no  ano­base,  tendo  sido  a  receita  bruta  apurada  com  base  no  art.  845,  inc.  III,  do  RIR  que  determina que far­se­á o lançamento de ofício ... arbitrando o rendimento tributável de acordo  com  os  elementos  de  que  se  dispuser  (no  caso,  os  depósitos  relativos  à  atividade  rural  apresentados pelo contribuinte), nos casos de declaração inexata.    Dessa  forma, a  fim de apurar os  rendimentos decorrentes de atividade rural  no período em tela foi aplicado percentual de 20% sobre o montante comprovado por meio dos  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 28          11 depósitos, chegando­se a uma base de cálculo para fins de IR de R$ 2.362.154,29 (fl. 946) e  um imposto devido de R$ 649.592,43 devido a tal título (fls. 1.1048).    Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  entendeu  o  acórdão  da  DRJ  que  o  recorrente  deixou  de  impugnar  o  mérito  da  referida  matéria  (omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural),  ao  que  se  contrapõe  o  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1066)  sustentando que a matéria foi efetivamente impugnada ao argumento da (i) impossibilidade da  lavratura do auto fundado em informações obtidas por meio ilícito (quebra de sigilo bancário  sem  autorização  judicial);  (ii)  impossibilidade  de  consideração  de  depósitos  bancários  como  renda passível de tributação; e (iii) desconsideração de que o contribuinte desenvolve atividade  exclusivamente rural, devendo os valores indicados nas movimentações bancárias ser tributado  de acordo com a previsão da Lei n. 8.023/90.     Verifico que o recorrente, em sua impugnação, lança argumentação quanto à  matéria  preliminar,  relativa  à  nulidade  da  integralidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  quebra de sigilo bancário perpetrada pela expedição de RMF. Em seguida, quanto ao mérito,  lança  argumento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Não houve, portanto, impugnação específica quanto ao mérito da questão relativa  à omissão de rendimentos da atividade rural.     Por outro lado, o fato de não ter havido impugnação específica quanto ao  mérito  da  questão  relativa  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  não  autoriza  afirmar que o crédito correspondente é  incontroverso. Em questão preliminar, e  tanto em  sua  impugnação  quanto  em  seu  recurso  voluntário,  pretende  o  recorrente  ver  reconhecida  a  nulidade da integralidade do auto de infração, em que se inclui, por evidente, também o crédito  relativo à omissão de rendimento da atividade rural.    Desta forma, se por um lado impossibilitada, na presente instância, a análise  do mérito da questão relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, por outro, o crédito  decorrente ainda está em discussão, uma vez que submetida a este Conselho questão relativa à  nulidade do auto de infração em razão da expedição de RMF sem autorização judicial.     Conforme  se  verifica  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramneto  Legal  que  acompanha o auto de infração, as informações utilizadas pela fiscalização para verificação de  omissão de rendimento de atividade rural foram obtidas a partir dos RMF, conforme se verifica  no seguinte trecho (fl. 930):     De  acordo  com  a  informação  prestada  pelo  interessado,  conforme o destaque pelo Sefis em (a), e até o dia 02 de fevereiro  de 2012, este Serviço não ter registrado nenhuma manifestação a  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 respeito  por  parte  do  fiscalizado,  o  Sefis,  na  mesma  data,  solicita, do Delegado desta DRF/GOI, a emissão de Requisição  de  Informação  sobre  a  movimentação  Financeira  (RMF)  realizada  pelo  intimado,  em  2009,  nos  banco,  do  Brasil  S/A  e  Sicoob  Credi­Rural  (fls.  S06).  Com  efeito,  daqueles  bancos  surgem  no  Sefis  as  informações  e  os  documentos  pertinentes  (fls. S07 e s08).”  (grifei)  Isso é, não fosse a expedição de RMF não teria havido autuação, tanto quanto  à  omissão  de  rendimento  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  quanto  por  omissão de rendimento da atividade rural, de modo que a integralidade do débito se encontra  sob litígio sob a apreciação da nulidade do auto de infração.   O Decreto n. 7.574, em seu art. 54, §1º, estabelece hipótese de formação de  autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, in verbis:  Art.  54  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a  redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância no processo original.   Assim,  ainda  que  o  crédito  relativo  à  omissão  de  rendimento  da  atividade  rural  não  tenha  sido  contestado  no  mérito,  remanesce  em  discussão  em  razão  da  questão  preliminar de nulidade do auto de infração, não se subsumindo o fato à hipótese do art. 54, §1º  do Decreto n. 7.574.  Ocorre  que  a DRJ determinou  a  transferência  de parte do  crédito  tributário  que  considerou  como  não  impugnado  para  cobrança.  Esse  ato  administrativo  é  nitidamente  nulo, pois cerceou o direito de defesa do recorrente, à vista que vedou à 2ª instância a análise  da matéria devidamente contestada.  De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e  decisões proferidas com preterição ao direito de defesa do contribuinte. É o que se vislumbra  no presente caso.   Dado  que  as  preliminares  arguidas  pelo  recorrente  afetam  diretamente  o  mérito da discussão, consequentemente não poderia a DRJ ter determinado a transferência do  crédito tributário referente à omissão de rendimentos de atividade rural, sob pena de mutilar o  direito à defesa do contribuinte, já que a questão permanece litigiosa.  Isto  é,  como  a  DRJ  determinou  a  transferência  do  mérito  da  imputação  referente à omissão de  rendimentos de atividade rural para cobrança,  cerceou o direito de  defesa  da  contribuinte,  pois  impediu  à  análise  a  2ª  instância  da  questão  debatida  nos  autos,  acarretando em supressão de instância, e, consequentemente, na nulidade do acórdão.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.722523/2013­21  Acórdão n.º 2202­002.983  S2­C2T2  Fl. 29          13 Assim  já  se  pronunciou  o  nobre  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez  no  processo nº 13971.722274/2011­89.     ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao  contribuinte o direito de  ver apreciada  toda a matéria  litigiosa  em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador  do cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada nula  a  decisão  maculada  com  vício  dessa  natureza.  Acórdão  Recorrido Anulado.    Desta forma, voto para dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de  primeira instância.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.969991/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 497          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  conforme  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem (DERAT Rio de Janeiro/RJ).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­54.819, às fls. 250 a 255:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  (DCOMP) n° 04382.64025..281107.1.7.04­5944, na qual o interessado  objetiva compensar débitos de IRPJ, de jan e fev/2004, no valor  total  de R$  220.310,31,  com crédito  de CSLL,  no  valor  de R$ 246.051,09,  oriundo  de  DARF  supostamente  pago  indevidamente,  no  valor  R$  662.838,40,  período  de  apuração  31/12/2002,  data  da  arrecadação  27/01/2003, que alega possuir.  Através  do  Despacho  Decisório  da  Derat/RJO  n°  848623355,  de  07/10/2009, do qual o interessado teria tomado ciência, por edital, em  19/03/2010, não  foi homologada a compensação declarada, em razão  da inexistência de crédito.  O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  246.051,09.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O Despacho Decisório identificou que o crédito, oriundo do Darf de R$  662.838,40, estava integralmente utilizado com o débito de CSLL (cód.  2484 PA 31/12/2002), no valor de R$ 662.838,40.  Inconformado,  o  interessado,  em  02/12/2009,  apresentou  a  manifestação de inconformidade, onde alegou, em síntese, o seguinte:  ­ que, para a apuração da regularidade da compensação declarada, a  autoridade  Fiscal  baseou­se  em  DCTF  enviada  em  03.12.2003,  que  apontava  incorretamente  o  débito  apurado  de  CSLL,  no  valor  de  R$  662.838,40, a qual foi posteriormente retificada.  ­ que tão logo verificado o equivoco pela Requerente, em 24.09.2009,  foi enviada a DCTF Retificadora, que aponta o real débito apurado de  CSLL, no valor de R$ 307.770,58.  ­  que  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  662.838,40,  quando  o  valor  correto  a  recolher  era  R$  307.770,58,  conforme  consta  da  DCTF  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 498          3 Retificadora, tendo constituído um crédito de R$ 355.067,82, utilizado  para as compensações declaradas a partir de 31/01/2003.  ­  que  as  razões  acima  são  corroboradas  pela Ficha  16  ­ Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa,  integrante  da DIPJ 2003, que em sua pág. 15 discrimina a CSLL a Pagar no valor  de R$ 307.770,58.  ­ que a irregularidade não diz respeito à compensação declarada, mas  ao preenchimento incorreto da DCTF.  Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro – DRJ/RJ I manteve a negativa em relação à declaração de compensação, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 27/01/2003   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  de  CSLL  foi  efetuado indevidamente ou a maior, conclui­se que tal pagamento não  constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não  devendo ser homologadas as compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/05/2013,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2013,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­  sobejam decisões desse Egrégio Conselho no sentido de que a  inobservância  das  formalidades  e  procedimentos,  por  constituírem  erros  materiais,  não  devem  afastar  o  efetivo direito do contribuinte à compensação dos créditos, se estes efetivamente existem;  ­  o  crédito  utilizado  para  realização  dessas  compensações  refere­se  ao  pagamento indevido ou a maior de CSLL do exercício 2003/ano­calendário 2002, no valor de  R$ 355.067,82 conforme declarado no Per/Dcomp Inicial n.° 39523.52622.231003.1.3.04­7784  (origem)  retificado  pelo  Per/Dcomp  n.°  03147.87776.281107.1.7.04­5002  (retificadora)  ­  Doc.03;    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 499          4 ­ a Recorrente recolheu através de dois DARF´s (Doc.04A e 04B) o montante de  R$  1.301.023,01,  sendo:  a)  um  DARF  referente  à  estimativa  de  Outubro/2002,  no  valor  principal  de  R$  638.184,61,  recolhido  no  dia  22/11/2002,  referente  ao  P.A.  de  31/10/2002  (Comprovante  de  Arrecadação  anexo);  b)  outro  DARF  referente  ao  valor  apurado  em  Dezembro/2002, no valor principal de R$ 662.838,40, recolhido no dia 27/01/2003, referente  ao P.A. de 31/12/2003. (Comprovante de Arrecadação anexo);  ­  neste  último DARF  ("b")  foram  recolhidos  a maior R$  355.067,82,  gerando  então saldo nesse valor ­ o valor a recolher era de R$ 307.770,58;  ­ a Recorrente também compensou através de compensação direta com crédito  referente  ao  ano  calendário  de  1997  o  valor  de  R$  3.730,56,  referente  à  estimativa  de  outubro/2002;  ­ na DIPJ (Doc.06) referente ao exercício 2003/ano­calendário 2002, foi apurada  a  CSLL  devida  no  ano  no  valor  de  R$  949.727,12,  conforme  declaração  retificadora  transmitida em 13/12/2005;  ­ porém, foi  informado equivocadamente na DCTF referente ao 4º trimestre de  2002 (Doc.07), o valor de R$ 1.301.023,01, conforme declaração transmitida em 03/12/2003,  contudo a DCTF  referente  ao 4º  trimestre de 2002  foi  retificada  acertando o valor da CSLL  devida para R$ 945.955,19 (Doc.08);  ­  vale  ressaltar  que  a  diferença  de R$  3.771,93  refere­se  a  uma  compensação  direta conforme acima informado;  ­  desse  modo,  somando­se  os  valores  referentes  aos  DARF´s  recolhidos  (R$  1.301.023,01 ­ Doc.04A e 04B) com a compensação com créditos de períodos anteriores (R$  3.771,93 ­ Doc. 05), apura­se o montante correto de R$ 1.304.794,94;  ­ ou seja, na elaboração da DCTF original referente ao 4° trimestre de 2002, foi  informado  erroneamente  o  débito  de  R$  662.838,40  referente  à  CSLL  devida  em  Dezembro/2002, quando o valor correto era de R$ 307.770,58;  ­ conforme acima esclarecido, e como comprovam os documentos em anexo, a  composição do crédito  referente ao pagamento  indevido ou a maior de CSLL 2002/2003, no  total líquido de R$ 355.067,82, está de acordo com o que foi informado na Ficha 17, Alínea 42  (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2002/2003 (Doc.06);  ­ para firmar a convicção desse Egrégio Conselho, junta­se ao presente recurso  voluntário a planilha de atualização pela SELIC do crédito em questão (Doc. 09).    Este é o Relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 500          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro/2002. Pelos argumentos da Contribuinte, o  mesmo excedente também pode ser verificado em relação à apuração anual da CSLL em 2002.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  Contribuinte  vem  informando  que  declarou  em  DCTF e recolheu equivocadamente o valor de R$ 662.838,40 a título de CSLL/estimativa de  dezembro/2002, quando o valor correto a recolher era de R$ 307.770,58, o que caracterizaria o  excedente tanto em relação à estimativa, quanto em relação ao próprio ajuste anual.   A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  da  compensação,  com  o  seguinte fundamento:  [...]  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  interessado,  na DCTF  retificada,  havia  declarado  um  débito  de  R$  662.838,40  e  efetuado  o  recolhimento.  Todavia,  posteriormente,  em  razão  da  constatação  de  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido,  teria  apresentado  DCTF  retificadora,  informando  que  o  correto  seria  um  débito  de  R$  307.770,58, o que teria gerado o suposto crédito.  Contudo,  para  fazer  valer  o  seu  direito,  o  interessado  tem o  ônus  de  apresentar  a  documentação  contábil  que  comprove  o  erro  cometido.  Ou  seja,  que  o  débito  de  CSLL  seria  de  R$  307.770,58,  e  não  R$  662.838,40.  Todavia,  analisando  os  autos,  constata­se  que  o  interessado  não  comprovou  erro  no  preenchimento  da  DCTF  retificada,  já  que  não  juntou documentação contábil que comprovasse que o CSLL apurado  seria  de  R$  307.770,58,  e  não  R$  662.838,40,  anteriormente  confessado.  Cabe esclarecer, ainda, que o débito de CSLL informado na DIPJ não  está  declarado  e  nem  confessado,  já  que  a  DIPJ  é  meramente  informativa. A seguir cita­se ementa de acórdão do Egrégio Conselho  de Contribuintes extraído da Solução de Consulta Interna da Cosit n°  48/2008.  “Acórdão n° 11­22766 de 20 de Junho de 2008   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 501          6 DIPJ.  CONFISSÃO.  A  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  não  constituindo  instrumento  de  confissão  de  dívida. Ano­calendário: 01/01/2002 a 31/12/2002”   A própria conclusão da referida Solução de Consulta Interna da Cosit  n°  48/2008  responde  que  a  DIPJ  tem  caráter  informativo  e  que  tal  documento  não  está  enumerado  como  típico  de  confissão  de  dívida,  para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelo art. 1°  da IN SRF n° 77, de 1998, e § 4° do art. 1° da IN RFB n° 767, de 2007,  nem por outro ato normativo.  Esclarece­se que o instrumento hábil para declarar (confessar) débito  de CSLL é a DCTF. Neste sentido, cita­se o art. 1° da IN SRF n° 77, de  1998.  [...]  Portanto,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  pleiteado,  no  valor  de R$  246.051,09,  originou­se  do Darf,  no  valor  de  R$  662.838,40,  o  qual  estava integralmente utilizado, inexiste direito creditório, como alega o  interessado.  Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada  a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 502          7 realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se cogitar de homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que houve erro no preenchimento da DCTF original, e que a  DIPJ indicava o valor correto do débito de dezembro/2002.  Não considero que a divergência entre as  informações contidas na DCTF e na  DIPJ deva ser solucionada graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de  dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a DCTF antes do despacho decisório, a Delegacia de Julgamento mencionou que ela não juntou  documentação contábil que pudesse comprovar o erro no preenchimento da DCTF original.   Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.969991/2009­12  Resolução nº  1802­000.634  S1­TE02  Fl. 503          8 Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Desse  modo,  entendo  que  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual  é  efetivamente  o  valor  do  débito  de  CSLL/estimativa  de  dezembro/2002,  e  também  o  saldo a pagar da referida contribuição no ajuste anual de 2002.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, mediante análise da DIPJ,  das demais informações também constantes dos sistemas eletrônicos da própria Receita Federal  (DCTF, SINAL, DIRF, etc.), e ainda de outros elementos que entender relevantes:  1) verifique e informe:  ­ o valor do débito da estimativa de CSLL em dezembro/2002, e também o valor  do débito da referida contribuição no ajuste anual de 2002;  ­ o valor das antecipações mensais (tanto a título de estimativas recolhidas e/ou  compensadas, quanto a título de retenções na fonte cujas receitas foram computadas na base de  cálculo apurada pela Contribuinte);  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  de CSLL, seja em relação à estimativa mensal, seja em relação ao ajuste anual, e, se for o caso,  qual o valor do excedente;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DERAT Rio de Janeiro atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5847921 #
Numero do processo: 12448.721549/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 9. Correta a decisão recorrida ao não conhecer impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, contados da ciência da Notificação de Lançamento, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF Nº 9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 12448.721549/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.983  S2­TE01  Fl. 52          2 Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 26), complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  interessada  contra  lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento  de  fls.  05/11,  que  alterou o  resultado  da Declaração de Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2008,  anocalendário  2007,  de  imposto  a  pagar  de  R$  4.975,35  para  imposto  a  pagar  de  R$  11.796,58.  O valor  lançado  refere­se ao  imposto de  renda  suplementar de  R$  6.821,23,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  atualizado pelos juros de mora calculados até 30 de dezembro de  2010, perfaz um crédito tributário total de R$ 13.798,66.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  interessada  em  que  foi  constatada,  segundo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, às fls. 6 a 8, dedução indevida no valor de R$ 20.570,81  a titulo de contribuição a Previdência Privada e FAPI, por falta  de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte ou  de seus dependentes, ou cujo beneficio não seja deste ou de seus  dependentes,  ou  ainda  em  virtude  da  adequação  do  valor  da  dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos  considerados,  após  alterações,  na  determinação  da  base  de  calculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos;  e  glosa  de  despesas medicas,  no  valor  total  de R$  4.233,68,  por  falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Cientificada  do  lançamento  em  24/12/2010  (AR  à  fl.  21),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  07/02/2011  (fls.02/04),  rechaçando  a  glosa  efetuada,  apenas  concordando  com  aquela  relativa à consulta medica do profissional Jacob Kligerman, pois  o recibo foi extraviado; e solicitou preliminar de tempestividade,  alegando que estava fora do país de 18 de dezembro de 2010 a  26  de  janeiro  de  2011,  conforme documento  de  fl.  12,  data  em  que  tomou  conhecimento  da  Notificação  de  Lançamento,  recebida pelo porteiro de seu prédio.  A Autoridade Julgadora, sem entrar no mérito da controvérsia, dispôs que a  intimação entregue no endereço indicado pela contribuinte era válida; que a impugnação fora  apresentada fora do prazo regulamentar previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 e que não fora,  portanto,  instaurada  a  “fase  litigiosa”  do  procedimento,  decidindo  por  “não  conhecer  da  impugnação”.  Dessa decisão de 1ª  instância a contribuinte foi cientificada em 14/10/2011,  conforme AR na fl. 45 e apresentou recurso voluntário em 31/10/2011, conforme protocolo na  fl. 32.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 12448.721549/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.983  S2­TE01  Fl. 53          3 Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ preliminarmente, esclarece que esteve ausente no exterior no período entre  18/12/2010 e 26/01/2010, quando então  tomou  ciência da  impugnação,  que  fora  entregue na  portaria de seu prédio. É professora e freqüentemente viaja para o exterior em suas férias, não  teve culpa pelo fato da Notificação ter sido entregue em data na qual estava ausente e requer a  “devolução do prazo” para apresentação da Impugnação;  ­  para  demonstrar  “boa­fé”,  recolhera  antecipadamente  o  valor  integral  cobrado na Notificação;  ­ no mérito, diz que comprova o valor pago a título de previdência privada­ FAPI e o valor das despesas médicas com a Unimed, através de documentos fornecidos pela  Universidade Católica,  onde  trabalha. Quanto  à glosa  de R$ 300,00  a  título  de  despesa  com  médico  particular,  não  tendo  encontrado  o  comprovante  devido,  recolhera  o  valor  correspondente do imposto, em DARF, com os créscimos legais.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando  tempestiva  a  impugnação e, no mérito, dando­lhe provimento, e que seja  restituída a quantia que recolheu  antecipadamente a título de “caução ou garantia”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Preliminarmente, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante nº 21 que:   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Assim, era desnecessário fazer pagamento de qualquer “depósito ou caução”  prévios para o seguimento deste recurso voluntário.  Na folha 21 consta o Aviso de Recebimento que acompanhou a Notificação  de Lançamento, entregue no endereço da contribuinte em 24 de dezembro de 2010. O endereço  é Avenida Bartolomeu Mitre, nº 808, cob. 01, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, o mesmo que consta  da Impugnação, da Declaração de IRPF e do recurso, indicado pela interessada.  Ela diz que fora a Notificação recebida “pelo porteiro de seu prédio”. Vale,  então,  transcrever a Súmula CARF Nº 9 –  “É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 12448.721549/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.983  S2­TE01  Fl. 54          4 Verifica­se,  na  fl.  02,  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  07/02/2011,  conforme consta do carimbo aposto no documento.   O art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo para apresentação  da impugnação, assim dispõe:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Dessa  feita,  considerando  a  ciência  no  dia  24  de  dezembro  de  2010,  a  impugnação apresentada em 07 de fevereiro de 2011 é extemporânea.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  A  contribuinte,  que  não  contesta  as  datas  acima  citadas,  diz  que  esteve  ausente no exterior, em férias, só tomando ciência da Notificação quando retornou no final de  janeiro  de  2011.  Entendo  que  o  fato  de  estar  em  férias,  “como  faz  todos  os  anos”,  não  se  enquadra  na  situação  descrita  acima  pelo  Autor,  de  “evento  imprevisível,  alheio  à  sua  vontade”.   Também não  está vinculada  a Receita Federal  a  não  enviar notificações  no  período de férias dos contribuintes ou próximo a datas festivas, como o Natal.  Por  essas  razões, VOTO  por negar provimento  ao  recurso  apresentado  e  não se adentra no mérito da controvérsia, mantendo a decisão recorrida.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 12448.721549/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.983  S2­TE01  Fl. 55          5 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11052.001009/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001009/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON DANTAS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA.  Nos termos da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO  (Presidente),  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA CEIA, e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente,  o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 10 09 /2 01 0- 29 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 Relatório  Os  autos  versam  sobre  crédito  tributário  de  IRPF  no  montante  de  R$  33.772,66,  correspondente  ao  ano calendário 2006,  exercício de 2007,  constituído,  conforme  apurou a fiscalização, em razão de dedução indevida de dependente, de despesas médicas, com  despesas com instrução e de despesas com previdência privada/FAPI.   Cientificado  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  alegando, em síntese, que: (i) a notificação de lançamento tributário, no valor de R$ 17.523,69  e recolhido pelo impugnante, é equivocada, pois resulta de declaração retificadora apresentada  pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, em 04/03/2010; (ii) em havendo valores a serem  tributados,  estes  deveriam  ser  cobrados  exclusivamente  no  auto  de  infração,  sob  pena  de  bitributação e pagamento em duplicidade; (iv) não há nada a esclarecer sobre as deduções com  despesas com instrução e previdência privada, pois os montantes são idênticos; (v) no que se  refere aos dependentes, recolheu um valor superior ao devido, tendo deixado de incluir em sua  declaração  retificadora  sua  avó  Maria  Dalva  do  Nascimento  e  seu  pai  Jorge  Plácido  de  Oliveira,  acarretando  uma dedução  a menor  no  valor  de R$  3.032,64,  fato  este  reconhecido  pelo Auditor no Termo de Verificação Fiscal; (vi) o valor cobrado no auto de infração estaria  embutido na importância exigida por meio da notificação de lançamento, por isso não pode ser  cobrado  novamente;  (viii)  parte  do  lançamento  deveria  ser  cancelado,  especificamente  as  parcelas  referentes  ao  imposto  e  aos  juros,  em  razão  de  já  terem  sido  recolhidos;  (ix)  o  impugnante teria providenciado o recolhimento da importância relativa à multa de ofício, com  redução de 50%, conforme DARF em anexo.  A  DRJ,  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  ao  considerar  que  os  pagamentos  efetuados em razão de errônea notificação de lançamento decorrente da declaração retificadora  apresentada  após  o  início  da  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  presente  lançamento  e,  por  isso,  devem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  pelo  contribuinte e que não foi apresentado nenhum elemento material capaz de desfazer as glosas  de deduções de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e previdência privada  descritas  no  auto  de  infração,  bem  como  para  descaracterizar  a  conduta  fraudulenta  do  impugnante.  Devidamente  intimado  da  decisão  em  13/04/2012,  o  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 08/05/2012.   Reitera os argumentos trazidos na Impugnação e protesta pela desconstituição  do crédito tributário, nestes termos: (i) a própria autoridade julgadora reconhece que o auto de  infração  trata  de  valores  objeto  de  equivocada  notificação  de  lançamento  recolhida  pelo  impugnante, razão pela qual não se justifica exigir que o contribuinte pague o crédito tributário  e depois busque restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos;  (ii)  em  consulta,  o  sistema  da  SRFB  não  reconhece  o  crédito,  pois  ainda  que  indevida  a  notificação de  lançamento, os valores  foram vertidos aos cofres públicos  em razão de débito  gerado,  o  que  inviabiliza  a  restituição/compensação  por  meio  eletrônico;  (iii)  o  CAC  não  prestou  informações  adequadas  sobre  o  procedimento  de  restituição/compensação,  e;  (iv)  a  multa de ofício foi efetivamente paga, conforme DARF anexo à defesa administrativa.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11052.001009/2010­29  Acórdão n.º 2201­002.553  S2­C2T1  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Não  há  impugnação  quanto  à  glosa  de  deduções  indevidas  e  aplicação  da  multa qualificada, recolhida, segundo o recorrente, no prazo para apresentação da Impugnação.  Não assiste razão o recorrente.  O  recorrente  alega  em  Voluntário  que  teria  apresentado  declaração  retificadora  para  o  exercício  2007  em  04/03/2010,  reduzindo  o  imposto  a  restituir  anteriormente apurado para R$ 1.349,65. Em virtude da entrega da declaração retificadora foi  emitida notificação de lançamento cobrando a devolução da restituição anteriormente recebida  de R$ 13.389,13.  Entretanto,  conforme  apontado  na  decisão  recorrida,  o  próprio  recorrente  salientou  em  Impugnação,  que  a  declaração  retificadora  não  foi  entregue  espontaneamente,  mas,  sim,  em 04/03/2010  (fl.  74),  logo após o  inicio da presente  ação  fiscal,  em 26/02/2010  (fls. 5 e 6).  Apesar  de  entregue  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  declaração  retificadora  foi  apresentada  depois  de  já  iniciada  a  ação  fiscal;  portanto,  não  amparada  pela  espontaneidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Mesmo não tendo sido enviada espontaneamente, a referida retificadora deu  origem à notificação de  lançamento de  fls. 79 a 81, que determinou a devolução de parte da  restituição anteriormente recebida de R$ 13.389,13, acrescida de R$ 4.134,56 de juros de mora,  cujos valores foram recolhidos pelo recorrente  Isso  posto,  conclui­se  que  a  retificadora  não  espontânea  de  fls.  74  a  78  acabou indevidamente gerando a notificação de lançamento de fls. 79 a 81. Da mesma forma,  como a retificadora entregue após o início da ação fiscal não pode surtir efeito (Súmula CARF  n.  33),  a  notificação  de  lançamento  gerada  a  partir  dessa  retificação  e  os  pagamentos  porventura a ela alocados, também não têm o condão de alterar o presente lançamento, cabendo  ao  recorrente,  se  for  o  caso,  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  pela  via  adequada.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 16191.005438/2012-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÃNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DISCUSSÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO CONTESTATA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Na constituição do crédito tributário ora em debate, a fiscalização observou corretamente as regras do artigo 37 da Lei nº 8.212, de 1961 c/c o art. 142 do Código Tributário nacional - CTN. A notificação ocorreu por ter o contribuinte deixado de cumprir suas obrigações legais relativamente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, compreendendo aquelas destinadas ao SAT/RAT, bem como as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, SENAC, SESC, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 118/123). O recurso do contribuinte, repetindo a impugnação, não atacou o mérito do lançamento. Os argumentos foram apresentados de forma genérica. O contribuinte não contestou expressamente o lançamento, situação que se enquadra perfeitamente na regra contida no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16191.005438/2012­66  Acórdão n.º 2803­004.112  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16191.005438/2012­66  Acórdão n.º 2803­004.112  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas à Seguridade Social, compreendendo aquelas destinadas ao SAT/RAT, bem como as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  SENAC,  SESC,  SENAI,  SESI,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  folhas de pagamento dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 118/123).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  fevereiro  de  2006  e  ementada  nos  seguintes termos:    PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei nº 8.212/91.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa recorrente esteve sob ação fiscal por parte do INSS, e, entendeu  este,  haver  irregularidades  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  à  Seguridade  Social, autuando­a por não  ter  informado corretamente, dados e documentos correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  configurando,  assim,  infrações  a  legislação  previdenciária vigente.      ­  A  NFLD  é  nula  por  exclusiva  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  legais em face da descrição das infrações apontadas.      ­  O  órgão  julgador  não  apreciou  a  impugnação  dentro  do  princípio  da  razoabilidade e utilizando­se apenas de uma análise perfunctória dos documentos juntados.      ­  Não  há  como  se  justificar  a  esmagadora  multa,  aplicada  de  forma  automática  e  indiscriminada,  sem  levar  em  consideração  qualquer  justificativa  ou  atenuante  apresentada pelo contribuinte, a respaldar sua conduta.      ­ Ante o exposto, é a presente para requerer que Vossa Senhoria se digne em  decretar a nulidade do julgamento, ou, determinar o cancelamento do aludido auto de infração,  relevando integralmente a multa imposta, e consequentemente inexigibilidade dos débitos que  consigna, por medida de JUSTIÇA!    Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16191.005438/2012­66  Acórdão n.º 2803­004.112  S2­TE03  Fl. 5          4   É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16191.005438/2012­66  Acórdão n.º 2803­004.112  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na constituição do crédito  tributário ora em debate, a  fiscalização observou  corretamente as regras do artigo 37 da lei nº 8.212, de 1961 c/c o art. 142 do Código Tributário  nacional – CTN.      A  notificação  ocorreu  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  suas  obrigações legais  relativamente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social,  compreendendo  aquelas  destinadas  ao  SAT/RAT,  bem  como  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário Educação,  SENAC,  SESC, SENAI,  SESI,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal (fls. 118/123).      O  recurso do contribuinte,  repetindo a  impugnação, não atacou o mérito do  lançamento. Os argumentos foram apresentados de forma genérica.    A  empresa  recorrente  esteve  sob  ação  fiscal  por  parte  do  INSS,  e,  entendeu  este,  haver  irregularidades  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  à  Seguridade  Social,  autuando­a  por  não  ter  informado  corretamente,  dados  e  documentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  configurando,  assim, infrações a legislação previdenciária vigente.    A NFLD é nula por exclusiva ausência de cumprimento dos  requisitos  legais  em  face  da  descrição  das  infrações  apontadas.    O  órgão  julgador  não  apreciou  a  impugnação  dentro  do  princípio  da  razoabilidade  e  utilizando­se  apenas  de  uma  análise perfunctória dos documentos juntados.    Não há como se justificar a esmagadora multa, aplicada de  forma  automática  e  indiscriminada,  sem  levar  em  consideração  qualquer  justificativa  ou  atenuante  apresentada pelo contribuinte, a respaldar sua conduta.      Há  que  se  registrar  que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  o  lançamento, situação que se enquadra perfeitamente na regra contida no artigo 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972, in verbis:    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16191.005438/2012­66  Acórdão n.º 2803­004.112  S2­TE03  Fl. 7          6 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Vê­se, portanto, que duas oportunidades de defesas foram desperdiçadas pelo  contribuinte, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer possibilidade de alterar o lançamento,  bem como a decisão recorrida, que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5854939 #
Numero do processo: 10280.902050/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.634
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 916          1  915  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902050/2012­20  Recurso nº  10.280.902050201220   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 50 /2 01 2- 20 Fl. 916DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 21577.23165.190110.1.1.09­0021, visando ao ressarcimento do saldo  credor da Cofins acumulado no 4° trimestre de 2009, no valor de R$ 36911594,859999999. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 23775151,030000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  681  (fls.  10  a  38),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 13136443,829999998, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 917          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.180,  de  9/30/2014  (fls.  716  a  741),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 918          5  Cofins NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  Cofins  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  Cofins  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  746  a  791,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  746  a  791 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.180,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 919          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 920          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 921          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 922          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  681  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 923          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.634  S3­C4T2  Fl. 924          17                                Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5852504 #
Numero do processo: 13631.000084/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. Exclusão do Simples. Exigência desde o estabelecimento da causa excludente. Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação da multa por atraso quando a apresentação da declaração se deu após o prazo regulamentar.
Numero da decisão: 1801-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000084/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.286  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  DCTF ­ Multa   Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF.  EXCLUSÃO  DO SIMPLES.  EXIGÊNCIA  DESDE  O  ESTABELECIMENTO  DA  CAUSA EXCLUDENTE.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do  Simples,  cabível  a  aplicação  da multa  por  atraso  quando  a  apresentação  da  declaração se deu após o prazo regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.269,  deliberada  em  12  de  setembro de 2013, e­fls. 69 a 73, pelo que aproveito trechos do Voto Vencedor já redigido para  historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 00 84 /2 00 7- 81 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 "[...]  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta de  entrega de DCTF. No caso, o fato jurídico que ensejou a exigência da penalidade foi  a  exclusão  sua  do  Simples  Federal.  É  flagrante  a  decorrência  existente  deste  processo  àquele.  A  multa  ora  exigida  somente  existe  em  razão  da  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo, como salientado pela Conselheira – Relatora no voto vencido. Trata­ se,  pois,  de  continência  (art.  104  do CPC).  A  continência  se  estabelece  quando  é  necessária  a  reunião  de  processos  para  não  haver  decisões  isoladas  e  conflitantes.  Este processo deve ser julgado em concomitância àquele, ou pelo menos pela mesma  turma julgadora administrativa, visto que as discussões secundárias devem seguir à  principal (mutatis mutante – art. 108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão do Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no  caso ADE de exclusão, que permitem a sua  imediata vigência e efeitos: presunção  de  legitimidade,  auto­executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos casos, a ação do Estado­fiscalização seria alcançada pela decadência.  Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  o  deslinde  deste  litígio  depende necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do  Simples."  O  processo  nº  15374.001899/2004­49,  que  trata  da  Exclusão  do  Simples  a  que  a  empresa  se  sujeitou,  foi  julgado  nesta  sessão  e  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  foi  mantido.   A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  58  e  59,  reiterando  os  termos da defesa exordial, em síntese, que o ADE foi emitido em 2004 e, por esta razão, não pode estar  sendo penalizada por não haver entregue as DCTF dos 4 trimestres de 2004.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 01/10/09, e­fls. 57; Recurso – 07/10/09, e­fls. 63 (envelope)  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O  processo  nº  15374.001899/2004­49,  que  trata  da  Exclusão  do  Simples  a  que  a  empresa  se  sujeitou,  foi  julgado  nesta  sessão  e  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  foi  mantido,  pelo  que,  em  2004,  ano  objeto  de  análise  deste  processo,  a  empresa  não  podia  permanecer no Simples Federal e se sujeitava a apresentar as DCTF.  A recorrente equivoca­se ao entender que a obrigação de entregar as DCTF,  como sujeitam­se as demais pessoas jurídicas, só nasceria após a ciência do ato administrativo  de Exclusão de Simples. A empresa cuja situação excludente já existia desde o ano­calendário  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13631.000084/2007­81  Acórdão n.º 1801­002.286  S1­TE01  Fl. 3          3 de 2000, embora os efeitos do ADE só começaram a surtir efeitos a partir de 2002, tem efeito  ex tunc, ou seja, desde que a situação excludente estabeleceu­se.  Destarte, as obrigações acessórias a que se sujeita a recorrente são as mesmas  que as demais pessoas jurídicas possuem, desde o ano­calendário de 2002.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  ensejou  o  lançamento  fiscal  das  penalidades objetos destes autos.  Voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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