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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5855233 #
Numero do processo: 13962.000257/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE INVOCADO PELAS PARTES EM OUTRO PROCESSO QUE REFUTOU A PRETENSÃO DA RECORRENTE. - Controvérsia em torno da natureza das atividades da recorrente e a comprovação de que realiza operações de industrialização. Ofertada ampla defesa e contraditório, a parte não fez prova de suas atividades, repetindo no Recurso Voluntário, os mesmos argumentos lançados na manifestação de inconformidade. - Matéria idêntica, envolvendo o direito de crédito da recorrente, já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no Processo 13962.000122/99-38, acórdão nº3402-002.050, julgado em sessão de 23/04/2013, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, merecendo o presente recurso o mesmo destino. - Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 3102-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAM DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 702          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz,  Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  14­ 32.377  ­  8  a  Turma  da  DRJ/RPO,  que  na  Sessão  de  01  de  fevereiro  de  2011  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  Processo  13962.000257/2001­24,  em  que  figura  como  interessado  REMY  AUTOMOTIVE  BRASIL  LTDA., CNPJ/CPF 02.684.729/0001­50, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo credor  trimestral apurado em consequência do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  acordo  com  o  devido  procedimento estabelecido pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Reproduz­se o relatório do julgamento de 1º grau:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  no montante  de R$ 121.167.27,  referente  ao  Io  trimestre de 2001,  conforme pedido de  ressarcimento de  fl.  01.  Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação de fls.  02 e 120/127.  De acordo com o Despacho Decisório das fls 457/461, foi decido  pelo  indeferimento  do  pedido  da  requerente,  pois  não  teria  direito  ao  ressarcimento  porque  os  créditos  se  refeririam  à  aquisição de produtos destinados à  revenda,  sem passarem por  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  da  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 703          3 requerente.  O  aproveitamento  do  crédito  está  diretamente  vinculado  ao  emprego  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  no  processo  de  industrialização.  Não  havendo  industrialização  não  há  que  se  pleitear crédito algum.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 470/476, instruída com os documentos  de  fls.  477/502,  em  que  alega,  entre  outras  coisas,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  não  se  aplicaria  ao  seu  caso  concreto,  uma  vez  que,  no  seu  entender,  realiza  operações  de  montagem  (inciso  III  do  artigo  4º  do  RIPI/98)  e  de  acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo 4º  do RIPI/98), além das industrializações efetuadas com terceiros.  Além desse  fato,  considera­se  equiparado  a  industrial,  por  dar  saída de produtos de sua importação direta (inciso I do artigo 9º  do RIPI/98).  Esta  Delegacia  da  Recita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  mediante o despacho de fls. 505/506, baixou o presente processo  em diligência, para que o órgão de origem verifica­se  junto ao  contribuinte  se,  efetivamente,  realizou  no  período  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  operação  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento,  mediante  a  remessa,  por  ele  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  A  autoridade  administrativa  em  Blumenau,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  597/600,  com  a  conclusão  "que  da  entrada no estabelecimento da requerente dos insumos utilizados  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  assiste  à  interessada um direito creditório equivalente a R$ 3.089,74".  Cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  interessada  protocolou  a  manifestação  de  fls.  608/613,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 614/638, alegando, em síntese, argumentos semelhantes aos  apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja:  1  . O processo  industrial da empresa consiste na montagem de  "motor de partida", na qual exige a junção de diversas partes e  peças  que  resultam  no  produto  final,  o  que  se  enquadra  no  conceito estabelecido pelo inciso III, do art. 4 ° do RIPI/1998;  2.  A  industrialização  por  encomenda  é  apenas  uma  parte  do  processo  industrial  que  consiste  no  envio  de  rolamentos  para  montagem em conjunto com as carcaças;  3.  Além  das  compras  dos  rolamentos,  a  empresa  efetuou  compras  de  diversas  matérias­primas  que  também  foram  relacionadas  na  planilha  (arquivo  Excel)  apresentada  na  resposta à Intimação Fiscal n° 4 (fls.555/556), pelo que, não há  que  se  falar  em  quantificação  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  sem  que  tais  aquisições  sejam  consideradas  no  cálculo;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 704          4 4.  Diante  da  legislação  vigente,  a  empresa  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  de  IPI  remanescente  ao  final  do  trimestre,  oriundos  de  aquisições  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  manifestação,  afirmando  realizar  operações  de  industrialização  passíveis  de  lhe  garantir  o  direito creditório.    É o relatório  Voto             Conselheira Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pelo qual dele conheço.  A pretensão da Recorrente não merece prosperar. Vejamos.   A controvérsia posta diz respeito à natureza das atividades da recorrente e a  comprovação de que realiza operações de industrialização. A matéria envolvendo o direito de  crédito da recorrente já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no  Processo 13962.000122/99­38, acórdão nº 3402­002.050, julgado em sessão de 23/04/2013.  Tanto  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  quanto  a  empresa  fazem  referência  ao  processo  em  questão  em  suas manifestações,  tendo  o  recorrente,  inclusive,  anexado  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  lá  colacionada  por  ocasião de sua defesa neste processo.  No  julgado mencionado,  a 2ª TO/4ª Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF entendeu  indevida  a  pretensão  da  Recorrente  ao  argumento  de  que  ela  não  comprovou  que  realiza  operações de industrialização, assim manifestando­se:    “Alega a contribuinte em sua impugnação que realiza operações  de acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo  4º da RIPI/98), apresentando como prova com os documentos de  fls.  463/467.  Tais  documentos,  emitidos  pela  empresa  Irmãos  Zen S.A., empresa da qual a contribuinte adquire seus produtos,  são  apenas  cópias  das  fichas  do  produto,  fazendo  menção  expressa  à  conferência  do  plano  de  embalagem  "DELCO"  inclusive  com marcação  nas  peças  da marca  "AC DELCO  "  e  números de série.  Não há como concordar com a impugnante, pois não comprova  documentalmente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  a  realização  das  operações de acondicionamentos e reacondicionamentos.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 705          5 Assim como, não há provas que o processo de  industrialização  tenha  sido  realizado  "por  encomenda"  em  outros  estabelecimentos industriais, conforme definido no art. 9º, inciso  IV,  e arts.  415 a 419 do Decreto n° 4.544/02  (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/ 2002).    Correto  a  impugnante  ao  afirmar  que  os  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira  que  promoverem a saída desses produtos são equiparados a  industrial  (RIPI/2002,  art.  9º).  Isso  obriga  ao  destaque  do  imposto nas saídas (RIPI/art.24).    Porém,  no  caso  concreto,  não  há  operação de  industrialização  no âmbito estabelecimento importador, que apenas dá saída aos  insumos  importados. O concernente ao desembaraço aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei  n° 9.779, de 1999, art. 11.    Quanto  ao  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados  na  fabricação produtos exportados, Decreto­lei n° 491/69, art. 5º e  Lei  n°  8.402/92,  art.  1º,  inciso  II,  conforme  citado  acima,  a  contribuinte não comprovou em momento algum as aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem efetivamente utilizados industrialização dos produtos  exportados. Não havendo processo de industrialização, não que  se pleitear crédito algum.    Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  ao  longo  de  toda  a  marcha processual, a ora Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento e conseqüente compensação dos créditos de IPI..  Compulsando  os  autos,  não  identifico  elementos  de  prova  capazes  de  agasalhar a pretensão da recorrente. Ao seu revés, verifico que nas oportunidades em que lhe  foram  franqueadas  a  sua  ampla  defesa  e  contraditório,  a  empresa  não  apresentou  provas  em  sentido  contrário,  repetindo  sempre  mesmo  os  argumentos  anteriormente  lançados  na  manifestação de inconformidade e neste recurso.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13962.000257/2001­24  Acórdão n.º 3102­002.320  S3­C1T2  Fl. 706          6 Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA

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5883972 #
Numero do processo: 14041.000055/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 185          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 33.741 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  133/144),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração n.º 37.202.801­2.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para a Seguridade Social, inclusive RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/33,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram constatados mediante análise da contabilidade e das folhas  de pagamento  apresentadas pelo  sujeito passivo  e dizem  respeito  ao pagamento das parcelas  denominadas  "Abono  Salarial"  e  "Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade",  as  quais  são  consideradas remuneração nos termos da legislação aplicável.  Cientificada em 23/01/2009, a autuada contestou o lançamento, por meio do  instrumento de fls. 112/123.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 147/159, no qual, inicialmente argumentou que o recurso foi  apresentado  no  prazo  legal. Depois,  passou  a mencionar  os  principais  fatos  do  processo  e  a  tratar dos pontos abaixo.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Em  consonância  com  o  mercado  em  que  atua,  criou  em  parceria  com  a  empresa Freecard Marketing de Incentivo programas de motivação e incentivos, para aumento  de  produtividade,  além  de  programa  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  baseado num processo contínuo de relacionamento empresa­clientes.  O  programa  de  incentivo  à  produtividade  é  dirigido  aos  seus  funcionários,  com  vistas  a maximizar  resultados  e  recompensar  os  empregados  com  base  em  critérios  de  desempenho e produtividade.  Os  contemplados  pelo  plano  recebem  cartão  magnético,  que  opera  com  sistemas de créditos, os quais são aceitos em sistemas de compras e serviços no comércio em  geral.  Os  prêmios  somente  são  concedidos  a  quem  obtiver  a  performance  estabelecida no programa, que é previamente conhecida por todos os participantes.  Por  outro  lado,  o  sistema  sob  enfoque  não  guarda  qualquer  relação  com  rendimentos  salariais  ou  utilidades,  tampouco  possui  caráter  ordinário,  tratando­se  de  premiação  conferida  a  titulo  gracioso  e  de  júbilo,  com  a  finalidade  de  incentivo  pela  performance profissional.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Em  que  pese  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração  constante  no  ordenamento  pátrio  o  programa  Freecard  Marketing  de  Incentivo  não  representa  comissão,  percentagem, gratificação ou abono, mas prêmio concedido em função do esforço produtivo,  não assumindo assim feição salarial, dado o seu caráter de extraordinariedade.  Os  prêmios,  concedidos  mediante  crédito  em  cartões,  não  representa  contraprestação pela utilização de mão­de­obra,  tendo função meramente incentivacional. Por  isso não existe qualquer previsão legal de sua inclusão no conceito de remuneração.  Não se subsumem estes prêmios às utilidades previstas no art. 458 da CLT,  tampouco  figuram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciário.  Ainda  que  se  admitisse, ad absurdo, a possibilidade de inclusão dos valores destinados à premiação mediante o  vale­prêmios, dentro do âmbito do salário­de­contribuição, a simples constatação de sua natureza  não­salarial é razão suficiente a afastar a incidência de contribuições sobre a verba, nos termos do  item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta precedentes judiciais que atestam a feição eventual desses prêmios e  afasta o seu tratamento como salário.  Para  a  empresa,  deve­se  ter  em  conta  que  o  §  1.º  do  art.  108  do CTN veda  a  aplicação da analogia para se exigir tributo não previsto em lei. Assim, a apuração fiscal sobre essa  verba fere o princípio da estrita legalidade.  Abono Salarial  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  abono  salarial  referente  ao  mês  de  maio/2004,  porque  feito  de  acordo  com  a  Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos Concessionários  e Distribuidores  de Veículos  do Distrito  Federal ­ SINCODIVE.  Ao final, requereu que:  a) o AI seja declarado improcedente;  b) ou caso assim não se entenda, que os juros sejam reduzidos ao percentual  permitido em lei.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 186          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Sobre  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados da  recorrente mediante  cartão de premiação,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 187          7  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Em primeiro lugar esse benefício não diz respeito a um ganho eventual, antes  se  refere  a uma parcela  repassada  aos empregados como forma de aumentar a produtividade  destes e aumentar a satisfação da clientela.  Eventual  é  o  que  depende  de  evento  incerto  e  futuro.  O  pagamento  dessa  verba, ao contrário, surge da existência do vínculo de emprego. O dito benefício não foi pago  por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas  é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que  se  queira  dar,  que  nasce  de  um  pacto  laboral,  representando  um  ganho  pelo  trabalho  efetuado com maior produtividade.  Não há dúvida de que, no caso concreto sob cuidado, as premiações efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador, ou se esse repassa a verba ao empregado mediante o crédito em cartões feitos por  uma terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados  em razão do contrato de  trabalho que  têm com a  recorrente,  a qual  incontestavelmente  fez o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora de serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma  foi disponibilizada aos empregados da  recorrente em razão de  incremento na sua produtividade, conforme programa de incentivo previamente divulgado.  Abono Salarial  Apreciando a legislação previdenciária, mais precisamente o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  observa­se  que  os  abonos,  de  maneira  geral,  compõe  a  base  de  incidência  das  contribuições, como se pode ver do dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Do  texto  legal  é  possível  se  inferir  que  qualquer  vantagem  paga  ao  empregado para lhe retribuir o trabalho prestado, independente da sua denominação, compõe o  salário­de­contribuição.  Vejamos,  então,  a cláusula do Convenção Coletiva de Trabalho  ­ CCT que  propiciou o pagamento dessa parcela:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ REAJUSTE SALARIAL (...)  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  —  Todos  os  empregados  não  comissionistas  receberão  no  mês  de  maio  de  2004  abono  no  percentual de 70%  (setenta por cento), sobre o salário base do  empregado  em  vigor  no  mês  de  novembro  de  2003,  ficando  o  abono  limitado  ao  teto  máximo  de  R$  1.600,00  (hum  mil  e  seiscentos reais).  PARÁGRAFO  SEGUNDO  —  Aos  Vendedores,  comissionistas  puros ou mistos e demais empregados que recebam remuneração  variável, será pago no mês de maio de 2004, abono no valor fixo  de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).  Chama atenção o fato de que o abono para parte dos empregados, conforme o  Parágrafo Primeiro acima citado, variava na proporção do salário do trabalhador, portanto, não  se pode dizer que a verba era isenta de caráter salarial ou não estaria vinculada à remuneração.  Por  outro  lado,  para  que  os  abonos  sejam  excluídos  do  salário­de­ contribuição, nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, faz­se necessário que seja expressamente desvinculado do salário por força de  lei, como se observa do dispositivo abaixo:  Art.214.(...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  É  de  se  ter  em  conta  que  na  Lei  n.º  8.212/1991  o  abono  não  integrará  o  conceito de remuneração se, como visto, estiver expressamente desvinculado do salário, sem se  referir  à  lei.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendo  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias  partes  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 188          9  estabelecer  a natureza dos  abonos,  o que  afronta o princípio da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Para mim, mesmo a lei não tendo distinguido entre desvinculação pela lei ou  pelas  partes,  aqui  cabe  ao  intérprete  distinguir  com base  na  interpretação  sistemática,  pois  o  ordenamento oferece adequada solução ao intérprete, toda calcada na reserva de lei, mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo  às  próprias  partes  convencionarem tal benesse.   Não esquecendo que, como bem asseverou a DRJ, o fato da disponibilização  da verba estar previsto em norma coletiva de trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo  que  as Convenções  e Acordos Coletivas  de Trabalho  são  de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade  Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Para  finalizar  este  tópico,  irei  tratar  da  aplicabilidade  ao  presente  caso  das  disposições do Ato Declaratório PFN n. 16/2011, o qual transcrevo:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Como  se  percebe  do  texto  acima  a  Fazenda,  curvando­se  a  jurisprudência  dominante do Egrégio STJ, abriu mão de insistir na cobrança de contribuições incidentes sobre  abonos,  que  guardem,  além  da  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  as  seguintes  características:  a) seja único;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  b) não tenha vinculação com o salário; e  c) não seja habitual.  Assim, para que a verba seja excluída do salário­de­contribuição por força do  referido Ato Declaratório, há de se encontrar na norma coletiva de trabalho as  três condições  acima mencionadas.  O termo “único” aí utilizado pode ser entendido no sentido de exclusividade,  ou  seja,  que  cada  CCT  somente  poderia  conter  um  abono  desta  natureza,  ou  no  sentido  de  quantidade de pagamentos, hipótese em que o desembolso teria que ser feito em parcela única.  Para mim, a melhor interpretação é de que esse abono, para se compatibilizar  com  o Ato Declaratório,  deve  ser  pago  em  parcela  única,  posto  que  no  sentido  contrário  as  partes, para fugir da tributação, poderiam substituir parte do salário por um abono pago em, por  exemplo, doze parcelas, situação que não pode ser admitida.  Quanto à vinculação com o salário, o sentido desse termo pode ser extraído  da  jurisprudência  citada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2.114/2011,  o  qual  originou  o  Ato  Declaratório em questão. Vejamos:  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9. , 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba, e não tem vinculado ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou­ se)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac  Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Percebe­se  então  que  pelo  julgado  acima  um  dos  elementos  a  serem  analisados para não inclusão do abono no salário­de­contribuição é que o valor a ser pago seja  o mesmo para todos os empregados e que seja recebido por todos, o que lhe retiraria o caráter  contraprestacional.   No  caso  sob  apreciação,  observa­se  que  apesar  da  parcela  ser  paga  apenas  uma vez, não havia isonomia para todos os trabalhadores, sendo certo que parte deles recebiam  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.000055/2009­94  Acórdão n.º 2401­003.919  S2­C4T1  Fl. 189          11  a verba em proporção ao seu salário. Assim, é de se concluir que o "Abono Salarial" deve ser  tratado como verba contraprestativa, posto que vinculado ao salário.  Vê­se,  portanto,  que  o Ato Declaratório  PFN  n.  16/2011  não  é  aplicável  a  situação sob análise, haja vista que o abono era um adiantamento salarial com vinculação ao  patamar remuneratório, pelo menos para parte dos empregados.  Juros SELIC  Quanto ao pedido para redução dos juros, não pode ser atendido. A aplicação  da taxa Selic é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos  da Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Não  devemos  acolher,  portanto,  o  requerimento  para  redução  dos  juros  incidentes sobre as contribuições devidas.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13971.004353/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 Autos de Infração sob N° 37.227.221-5 Consolidados em 03/11/2009 CONCOMITÂNCIA. Havendo nos autos prova inequívoco de que o Recurso Voluntário trata de mesma matéria que se discute no Judiciário através de mandado de segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por esta Corte. No caso em tela a Recorrente procurou a Justiça Federal de Santa Catarina para que a Instituição se abstenha de cobrar os valores lançados no auto de infração lançado neste processo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004353/2009­90  Acórdão n.º 2301­004.319  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.227.221­5,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos  segurados empregados e a contribuintes individuais, declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme Relatório Fiscal de  fl. 27, nas competências 01/2006 a 12/2007.  Os lançamentos compreendem a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), conforme descrito  no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 5­12 e Relatório Fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal a Recorrente declarou as contribuições no código FPAS  639 sem ter requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil. Aduz  que a mesma possui o CEBAS, mas não tem o Ato Declaratório de Isenção, e por isso deveria ter  enviado as GFIP com o código FPAS 515 e constituído as contribuições da cota patronal e de outras  entidades e fundos.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 14 de abril de 2010 tomou ciência da decisão de piso e no dia 10 de maio do  mesmo ano aviou o presente remédio recursivo alegando: (i) que foi instituída pela Lei Municipal de  Blumenau, n° 2.056, de 10 de dezembro de 1974. (ii) que possui título de utilidade pública estadual (Lei  Estadual de Santa Catarina, n° 6345, de 11 de junho de 1984 e federal (Decreto n° 94.364, de 22 de maio  de 1987), (iii) que preenche todos os requisitos (art. 14, do CTN) exigidos, (iv) que recebeu o  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos do Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  através da Resolução n° 160, de 25 de junho de 1999, válido entre os anos de 1999 a 2002. Para o  período de 2002 a 2005, a impugnante protocolou pedido em 2002, tendo sido deferido em 17 de  novembro de 2005, Resolução n° 196. Também foi requerido para o período de 2005 a 2008 e para 2008  a 2011. Todos os pedidos foram deferidos com base na Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de  2008, (v) que cumpre todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e (vi) requer o  reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da CF, para determinar a anulação e o  arquivamento do presente auto de infração.  É a síntese do necessário.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário não acode os pressupostos de admissibilidade, eis que  concomitante  é  o mesmo  com  ação  judicial,  havendo  renuncia  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual, desde já, dele NÃO conheço.  Passo para análise da razão.  DO DIREITO A IMUNIDADE­ CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  No que tange à incidência da contribuição previdenciária, entendeu a Fiscalização que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes, discriminadas em folha de pagamento, declaradas, em guia de recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  no  código  FPAS  639  sem  ter  requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Recita Federal do Brasil.   E em contra partida alega a Recorrente de que seria entidade beneficente de assistência  social e cumpriu todos os requisitos legais devendo ser reconhecida a sua imunidade prevista no art. 195,  § 7o, da CF.  A  discussão  a  propósito  cinge  se  no  fato  de  terem  ou  não  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  que  autorizam  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  que  é  exatamente  a  matéria objeto da Ação Ordinária de n° 5000932­18.2010.404.7205, perante o  Juízo Federal  de Santa  Catarina, com pedido de antecipação de tutela para 'determinar a suspensão da exigibilidade dos Autos  de  Infração  representados  pelos  números DEBECAD  n°37.227.218­5  e DEBECAD  n°37.227.220­7  e  determinado ao requerido que abstenha de impor qualquer sanções referente a estas Notificações, onde  se pleiteia que seja  reconhecida o  status de entidade  filantrópica beneficente de assistência  social, por  isto,  deve  gozar  da  imunidade  constitucional  do  art.  195,  §  7o  da  CRFB/88,  cujos  requisitos  estão  apregoados no art. 14 do CTN, bem como, pela previsão à época do art. 55 da Lei 8.212/91, motivo pelo  qual devem ser anuladas ambos os Autos de Infração.  Na  esteira  desse  entendimento,  torna  se  defeso  a  este  Colegiado  se  manifestar  a  propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo se a exigência de aludida  contribuição,  uma  vez  que  tais  questões  encontram  se  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário  em  processo  judicial próprio/específico.  Aliás, o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  seu  artigo  78,  §  2º,  prescreve  que  a  propositura  de  ação  judicial  contemplando a mesma matéria submetida a análise deste Colendo Tribunal,  representa desistência do  recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  §  1º A  desistência  será manifestada  em petição  ou a  termo nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.”   CONCLUSÃO  Diante do exposto, não conheço das alegações do Recurso Voluntário, haja vista que  há concomitância do presente recurso com ação judicial.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004353/2009­90  Acórdão n.º 2301­004.319  S2­C3T1  Fl. 4          5 É como eu voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5844984 #
Numero do processo: 10875.000934/00-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992 Data do pedido: 15/03/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 316          1 315  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000934/00­80  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.913  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  Restituição/Compensação ­ Finsocial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992  Data do pedido: 15/03/2000  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL.  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 34 /0 0- 80 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso  Freire  da Silva,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena  Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso  (convocado  em  substituição  à Conselheira Susy Gomes Hoffman),  Paulo Cortez  (convocado  em substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias)  e  Júlio César Alves Ramos  (convocado  para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social – Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/08/1991 a  30/06/1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/03/2000.  Em  sessão  plenária  de  17/06/2008,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 303­131.198,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 03­05.834 (fls. 232 a 237), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992  Pedido de Restituição: 15/03/00  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10875.000934/00­80  Acórdão n.º 9900­000.913  CSRF­PL  Fl. 317          3 da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Cientificada  do  acórdão  em  28/08/2009  (fls.  239),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma  data,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  241  a  263,  visando  a  revisão  do  julgado pelo Pleno.  O recurso está fundamentado no artigo 9º, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c o art.  4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma, foi indicado o acórdão CSRF 04­00.810, colacionando­se os seguintes trechos:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  “Tal  tese não deixa de constituir argumentação coerente,  tanto  assim  que  chegou  a  encontrar  abrigo  no  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Não  obstante,  analisando­se  mais  detidamente  a  matéria,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  argumentação  é  desprovida  de  fundamento  legal,  de  sorte  que  abraçá­la equivaleria à criação de nova hipótese de dias a quo  para  a  decadência,  totalmente  à  revelia  do  CTN  e,  conseqüentemente, da Constituição Federal.  Ademais,  a  interpretação  outrora  abraçada  pelo  STJ  conduz  à  seguinte  ponderação:  uma  vez  que  a  ADIn —  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pode  ser  ajuizada  a  qualquer  tempo,  e  tendo  em  vista  a  discricionariedade  do  Senado  Federal  para  editar  Resoluções,  o  STJ  teria  inaugurado  hipótese  de  imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto  nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito  Penal,  relativamente  à  pretensão  punitiva  do  Estado  quanto  à  prática  de  racismo  e  à  ação  de  grupos  armados,  civis  ou  militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático  (art. 5°, inciso XLII e XLIV).  Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido  de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à  declaração de  inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do  Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário  objeto do pedido de restituição."  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.081, de 14/01/2011 (fls. 275).   Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  declaração  de  decadência  do  direito  à  restituição  do  Finsocial,  uma  vez  que  o  pedido  foi  formalizado  quando  já  havia  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 06/04/2011  (fls.  284/285),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  20/04/2011,  as  Contrarrazões  de  fls.  286  a  297,  tecendo argumentos acerca da decadência e da sistemática de apuração do PIS.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Inicialmente,  registre­se  que  o Recurso Extraordinário  não  está  previsto  no  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009. Entretanto, como no presente caso o acórdão recorrido foi  prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de acordo com o  rito previsto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo 4º, do RICARF.   O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço. As Contrarrazões abordam a sistemática de apuração  do PIS, matéria estranha ao presente processo e, quanto à decadência, reiteram os argumentos  do acórdão recorrido.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social – Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/08/1991 a  30/06/1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/03/2000.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos 543­B e 543­C, do  CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10875.000934/00­80  Acórdão n.º 9900­000.913  CSRF­PL  Fl. 318          5 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  15/03/2000,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/08/1991  a  30/06/1992,  conclui­se  que  todos  os  valores  são  passíveis  de  restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário, interposto  pela Fazenda Nacional,  determinando o  retorno  dos  autos  à Autoridade Administrativa,  para  exame das demais questões objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 11065.722843/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento sobre os tributos a recolher, apurados quando a falta for decorrente de fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada. VALORAÇÃO ADUANEIRA. FRAUDE.. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. INOBSERVÂNCIA. Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a Autoridade Aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, com observância ao princípio da razoabilidade. A inobservância de critérios razoáveis, como a utilização de percentual médio de subfaturamento praticado em outras importações, não autoriza o arbitramento do preço da mercadoria importada.
Numero da decisão: 3101-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exação referente às Declarações de Importação enumeradas na parte dispositiva do acórdão.. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alberto de Souza Junior OAB/SC nº 12.294, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 percentual  médio  de  subfaturamento  praticado  em  outras  importações,  não  autoriza o arbitramento do preço da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.   É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento sobre os  tributos  a  recolher,  apurados  quando  a  falta  for  decorrente  de  fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exação  referente  às  Declarações  de  Importação  enumeradas  na  parte  dispositiva  do  acórdão..  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Carlos  Alberto de Souza Junior OAB/SC nº 12.294, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 21/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  diferença  de  imposto  de  importação, IPI, PIS/Importação e COFINS/Importação, acrescidos de multa de ofício de 150%  e  juros  moratórios,  e  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  valor  apurado  ou  arbitrado e o valor declarado.  Conforme exposto no Relatório Fiscal (fls. 412 a 485), o procedimento fiscal,  dentro  da  denominada  Operação  Heráclidas,  foi  instaurado  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade das informações prestadas pelo contribuinte quando do registro de suas Declarações  de Importação (DI’s), especificamente no que diz respeito ao valor aduaneiro declarado. Foram  efetuadas  diligências  amparadas  em  mandados  judiciais,  no  endereço  da  LAUTHER  e  na  empresa COTRI LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, também identificada como  participante  em  esquema  de  subfaturamento,  atuando  como  intermediária  das  operações  de  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 4          3 importação da LAUTHER. Nos dois endereços foram retidos documentos e copiados arquivos  magnéticos.  Após  a  análise  dos  elementos  disponíveis,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  empresa  LAUTHER  utilizava­se  da  prática  do  subfaturamento  quando  do  registro  de  suas  declarações de importação, utilizando­se de faturas ideologicamente falsas.   Foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado,  em virtude  da  caracterização  das  situações  fáticas  previstas  no CTN,  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  as  seguintes  pessoas  físcas:  ALTAIR  LAUTHART,  CPF  745.736.080­87,  sócio­administrador; MARILENE LAUTHART, CPF 660.336.320­87, sócia; e LUIS EVANIR  LAUTHART, CPF 453.893.730­49, gerente de fato.  Regulamente  cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  empresa  LAUTHER  apresentou  impugnação  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  (i) nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  Princípio  Constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa; (ii) inexistência do rito processual a ser seguido para descaracterização do valor  aduaneiro;  (iii)  inexistência  de  prova  do  alegado  subfaturamento;  (iv)  ocorrência  de  “bis  in  idem”. Requereu, de forma subsidiária, que seja aplicada a penalidade fixada na diferença de  tributos  apurados,  acrescidos  da  multa  administrativa  de  100%  sobre  tal  valor,  excluindo,  assim, a abusiva multa de ofício fixada em 150%.  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  alegando  que  a  imputação de responsabilidade seria matéria de execução fiscal, privativa da PGFN, com sua  legalidade apurada no Poder Judiciário e não por órgão administrativo.  A  5ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão nº 08­28.579, referente a sessão de julgamento ocorrida em 07 de fevereiro  de  2014,  na  qual  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedentes  as  impugnações.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  É descabido o pedido de sustentação oral no âmbito das Delegacias de  Julgamento  da  RFB  por  ausência  de  previsão  legal,  sendo  esse  procedimento  admitido  apenas  nas  instâncias  seguintes  do  julgamento  administrativo.  REQUERIMENTO  GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. INDEFERIMENTO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o  direito  de  trazê­la  noutro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  excepcionais  previstas  na  legislação  regente.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  haja  crédito  tributário  sendo  questionado  o  suporte  legal  a  ser  considerado  é  o  Decreto  nº  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, devendo a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro  de 1999 ser aplicada apenas subsidiariamente.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento  invocada  com base  em cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  sujeito  passivo  foi  lhe dado  tomar conhecimento do  inteiro  teor das  infrações que  lhe são  imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa.  Concedida  ao  sujeito  passivo  a  ampla  oportunidade  de  apresentar  suas  alegações  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em  cerceamento da direito defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/SONEGAÇÃO/CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.   É cabível a aplicação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento  sobre os tributos a recolher, apurados quando a falta for decorrente de  fraude/sonegação/conluio devidamente demonstrada.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que,  por  suas  condutas,  demonstrem ter concorrido para a infração ou tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  FRAUDE/CONLUIO/SONEGAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS.  Caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação  a  autoridade aduaneira pode se valer do arbitramento, para determinação  do valor aduaneiro, desde que, amparada em critérios razoáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificadas  do  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  as  interessadas  LAUTHER e MARILENE LAUTHART, interpuseram seus Recurso Voluntário, onde repisam  os argumentos trazidos em suas impugnações.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 5          5 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e, considerando o preenchimento dos  requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.  O  lançamento  diz  respeito  à  diferença  de  imposto  de  importação,  IPI,  PIS/Importação  e  COFINS/Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%,  pela  caracterização de fraude, juros moratórios.  Também  foi  lançada,  pela  alegada  ocorrência  de  subfaturamento,  da  penalidade  prevista no  parágrafo  único  do  artigo  88  da MP 2.158­35/01,  de  100%  (cem por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Procedemos à análise das alegações da recorrente.  Da Nulidade por cerceamento do direito de defesa  Alega a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa quando a  fiscalização  não  proporcionou  os meios  e  prazos  adequados  para  a  produção  de  sua  defesa,  utilizando­se de simples indícios e de raciocínio intuitivo para concluir pelo subfaturamento.  Não assiste razão à recorrente.   Constam dos presentes autos que a recorrente foi devidamente cientificada da  lavratura dos autos de infração, com toda a descrição fática apurada pela autoridade fiscal, os  elementos de provas colhidos, o direito aplicável, com a descrição minuciosa da infração e das  penalidades aplicadas.   Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado. A própria peça impugnatória e o posterior recurso voluntário é prova disso. Tratam­ se  de  peças  bem  escritas,  onde  o  subscritor  apresenta  total  conhecimento  dos  fatos  a  ela  imputados, os elementos de prova carreado aos autos e o direito aplicado. Também foi posto à  disposição da  recorrente o pleno acesso  a  todos os  elementos dos  autos, não  cabendo aqui  a  alegação de cerceamento de seu direito de defesa.  Quanto ao cerceamento de defesa na fase inquisitória, a jurisprudência deste  Conselho rejeita os argumentos da então impugnante.  Entendemos  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  a  auditoria­fiscal seria a  fase  inquisitorial, antecedente à  fase contenciosa do procedimento, e  não  é  regida  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Trata­se  de  uma  fase  destinada à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação  da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo  e de infrações porventura existentes. O encerramento desta  fase com a  lavratura do auto de  infração,  propicia,  com  a  ciência  do  contribuinte,  a  fase  contenciosa,  esta  sim  plenamente  regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido  processo legal.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 A  própria  súmula  CARF  nº  46  aponta  nessa  direção,  ao  afirmar  que  o  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  No  presente  caso,  a  fiscalização  detinha  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização  da  fraude  e  do  subfaturamento  do  preço,  obtidos  em  mandado  de  busca  e  apreensão  na  "Operação  Heráclidas",  cujas  provas  foram  regularmente  utilizadas  neste  processo.   Acrescente­se que todo o direito de defesa foi concedido à recorrente,  tanto  na fase  impugnatória, quanto na fase  recursal. Se fosse de seu  interesse e houvesse condição  para  tanto,  a  recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  contraprova  acerca  dos  fatos  relatados,  provas colhidas e depoimentos prestados, o que não ocorreu.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa.  Do mérito  A questão meritória dos presentes autos é a ocorrência de subfaturamento na  importação e suas conseqüências tributárias e aduaneiras.  A  recorrente  contesta  a  descaracterização  dos  preços  praticados  em  suas  importações e a valoração das mercadorias feita pela fiscalização.  Passo a verificar o tipo infracional “subfaturamento” a partir do instituto da  Valoração Aduaneira.  Da Valoração Aduaneira  O procedimento de valoração aduaneira é o método utilizado para quantificar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  não  apenas  no  procedimento  fiscal  de  ofício  efetuado pela fiscalização aduaneira, mas também pelo importador quando prepara e registra a  sua declaração de importação.   O artigo 2º do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pelo  artigo 1º do  Decreto­Lei no 2.472/88, determinou que a base de cálculo do  Imposto de Importação, sendo  ad­valorem  a  alíquota,  é  o Valor Aduaneiro  definido  no Artigo VII  do Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).   Portanto,  submeter­se  a  um procedimento  de  valoração  aduaneira  é  a  regra  para todas as operações de importação, para identificar o valor aduaneiro, quantificar a base de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  (e  como  consequência  dos  demais  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação)  e  calcular  o  montante  devido  do  imposto.  Para  isso,  devem  ser  conhecidos  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  seus  princípios  e  regras  de  aplicação,  e  as  situações de fato que tornam sua aplicação obrigatória ou dispensada.  Dos Métodos de Valoração Aduaneira do AVA­GATT  O Acordo de Valoração Aduaneira expressamente determina os seis métodos  de  valoração,  de  aplicação  sucessiva,  sendo que  os métodos  substitutivos  (segundo  ao  sexto  método) somente são aplicados quando o método anterior revelar­se inaplicável.  O Artigo 1 do AVA­GATT, que trata do Primeiro Método, determina que “o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 6          7 efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país  de importação, ajustado”.  Sendo  impossível  a  aplicação  do  1°  método,  outros  métodos  deverão  ser  tentados, na ordem seqüencial obrigatória, a saber: 2º Método ­ método do valor de transação  de mercadorias idênticas; 3º Método ­ método do valor de transação de mercadorias similares;  4º Método ­ método do valor da revenda (ou do valor dedutivo); 5º Método ­ método do custo  de produção (ou do valor computado); 6º Método – método do último recurso (ou método pelo  critério da razoabilidade).  O sexto método, também conhecido como método dos critérios razoáveis ou  do último recurso, merece sua transcrição integral. O Artigo 7 do AVA­GATT dispõe que “se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  com  base  no  disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando­se critérios razoáveis,  condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT  1994, e com base em dados disponíveis no país de importação.”  Da Apuração do Valor Aduaneiro  em Caso de Duvidas da Veracidade  ou Exatidão do  Valor Declarado  Utilizando­se  da  base  de  dados  de  valoração  ou  mesmo  de  outros  instrumentos  de  análise  de  risco  aduaneiro,  a  administração  aduaneira  constantemente  vê­se  diante de  situações nas  quais  tem dúvida da veracidade ou  exatidão do  valor declarado pelo  importador, ou mesmo fortes indícios de fraude na operação de importação, como por exemplo  na interposição fraudulenta, a qual também pode resultar em adulteração do valor aduaneiro.  O  AVA­GATT,  de  acordo  com  seu  Artigo  17,  prevê  que  a  fiscalização  aduaneira necessita de meios para o combate à fraude de valor, assim dispondo:  Artigo 17  ­ Nenhuma disposição deste Acordo poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentada  para fins de valoração aduaneira.  O Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial  de  Comércio  (OMC), reconhecendo o poder da Administração Aduaneira em tratar de casos em que tenha  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados para justificar o valor declarado, considerando o disposto no Artigo 17 do AVA­ GATT, aprovou a Decisão 6.11 em sua reunião de 12 de maio de 1995, que assim dispõe:  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração, a Administração Aduaneira poderá solicitar ao importador  o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago ou  a  pagar  pelas mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a                                                              1 Publicados no anexo à IN SRF nº 318/2003  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá  decidir,  tendo  em  conta  as  disposições  do  Artigo  11,  que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador,  por  escrito,  quando solicitado, suas razões para duvidar da veracidade ou exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade razoável para responder. Quando for tomada uma decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador,  por  escrito, os motivos que a embasaram.  Na  questão  de  dúvida  da  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  a  constatação da fraude (inclusive a fraude de valor) e seu combate torna­se mais relevante para  as  Administrações  Aduaneiras.  MARCELO  PIMENTEL  DE  CARVALHO  assim  tratou  do  tema da aplicação do AVA­GATT na hipótese de fraude:  Ademais,  o  AVA  não  se  presta  ao  controle  de  operações  fraudulentas,  bem como pressupõe um agir  lícito do  importador, de sorte que devem  os Estados desenvolver  a  legislação  interna  e preparar as autoridades  aduaneiras  para  o  combate  à  fraude  em  matéria  aduaneira  e,  em  especial, para o combate à fraude de valor. (CARVALHO, 2007, p.209)  HELENO  TORRES  assim  considerou,  destacando  que  o  Acordo  de  Valoração Aduaneira aplica­se às operações lícitas:  Apesar  de  pouco  conhecida  dos  estudos  doutrinários,  a  valoração  aduaneira é instrumento dos mais sofisticados e aprimorados da técnica  fiscal para os efeitos de controle da composição da base de cálculo dos  tributos  aduaneiros. Pressupõe ausência  de  agir  ilícito  do  contribuinte  (...). (TORRES, 2005, p.229)  RAFAEL  TIAGO  JUK  BENKE  considera  a  possibilidade  de  atuação  do  poder público no estabelecimento de mecanismos de controles do valor aduaneiro nos casos de  fraude:  (...) a segunda (hipótese possível de problemas na valoração aduaneira),  quando  os  preços  são  declarados  mediante  a  prática  de  fraude,  como  exemplo, o caso do subfaturamento, no qual o importador de fato paga  um  determinado  preço  pelas  mercadorias,  mas  somente  declara  à  administração aduaneira parte dele, o que gera por um lado prejuízo ao  Fisco, e por outro, um menor custo de importação ao importador, já que  a base de cálculo é menor e assim será o valor do tributo a ser pago.  O fato, porém, da determinação de prioridade da consideração do valor  de  transação  não  deve  em  nenhuma  hipótese  ser  entendido  como  um  impedimento para que a autoridade nacional estabeleça mecanismos de  controle (...). (BENKE, 2003)  CARVALHO assim complementa:  Destarte,  o AVA não coloca nenhum óbice a que os países  regulem os  procedimentos  fiscais  e  respectivas  penalidades  aplicáveis  em  face  da  fraude quanto ao valor aduaneiro (emprego de documentos fraudulentos  e prestação de declaração falsa quanto ao valor). (CARVALHO, 2007)  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 7          9 Quanto à aceitação pela Administração Aduaneira dos valores declarados em  operações  fraudulentas,  foram  publicadas  as  seguintes  Opiniões  Consultivas  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  da  Organização  Mundial  de  Aduanas,  publicadas  pela  IN  SRF  n°  318/2003:  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO  APLICÁVEL  AOS  DOCUMENTOS  FRAUDULENTOS  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras  levem em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com  base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito,  que  o  Artigo  17  do  Acordo  e  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não  se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse valor dependerá da legislação nacional.    OPINIÃO CONSULTIVA 19.1  APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO ACORDO E DO PARÁGRAFO 6  DO ANEXO III  1. A  questão  foi  formulada objetivando  esclarecer  se  o Artigo  17,  lido  conjuntamente  com  o  parágrafo  6  do  Anexo  III,  outorga  poderes  suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as  infrações  relativas  à  valoração,  incluída  a  fraude,  e  se  incumbe  ao  importador  o  ônus  da  prova  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  chegou  à  conclusão  de  que, ao examinar esta questão, cabe observar que o Artigo 17 estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira.  O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das  administrações  nacionais  de  contar  com  a  plena  cooperação  dos  importadores  nas  investigações  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  de qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão  é  reafirmada  na  Opinião  Consultiva 10.1.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras  que  não  estejam  mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo III.  Os  direitos  que  não  estejam  mencionados  expressamente  no  Acordo,  assim como os direitos e as obrigações dos importadores e das Aduanas  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  dependerão  das  leis  e  regulamentos nacionais.  A  Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  interpretando  o  disposto  no  Artigo  17  e  demais  princípios  do  AVA­GATT,  afirma  que  as  Administrações Aduaneiras  não  são  obrigadas  pelo Acordo  a  levar  em  conta  os  documentos  fraudulentos.  Para  o  Comitê,  o Acordo  de Valoração Aduaneira  baseia­se  nos  elementos  de  fato reais, não fraudulentos, e “qualquer documentação que proporcione informações inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções  do Acordo.” Nas  operações  fraudulentas,  quando  um  ou  mais  elementos  da  operação  real  de  importação  estiverem  em  desacordo  com  os  elementos  reproduzidos  na  Declaração  de  Importação  e  nos  documentos  instrutivos da importação, como por exemplo o real exportador, o importador, o adquirente de  fato, a quantidade de mercadoria importada, além obviamente do valor aduaneiro, aplicação do  Acordo de Valoração Aduaneira ficará prejudicada.  Do Subfaturamento  Saindo  do  campo  da  licitude,  no  qual  as  regras  e  princípios  do Acordo  de  Valoração Aduaneira são de compulsória observação nas operações de importação, analisa­se,  dentre as operações fraudulentas no comércio exterior, o subfaturamento.  O  subfaturamento  é  uma  das  operações  fraudulentas  com  maior  grau  de  ilicitude, por afrontar tanto a arrecadação tributária na incidência dos impostos e contribuições  sobre o comércio exterior, quanto o principal bem jurídico tutelado pelas normas aduaneiras: o  controle aduaneiro. Além, é claro, da afronta aos Princípios Constitucionais da Isonomia e da  Livre Concorrência. Não é apenas os cofres públicos que são  lesados com o subfaturamento,  mas também a livre concorrência: em setores muito competitivos, qualquer redução de algum  elemento de custo  (no caso, os  impostos e contribuições  incidentes na  importação) altera, de  forma  incisiva,  o mercado,  prejudicando  as  empresas  que  atuam  de  forma  lícita.  Também o  controle cambial é afetado com a evasão de divisas, visto que a remessa da diferença entre os  valores pactuados e os valores declarados na operação subfaturada dar­se­á de forma ilícita, à  margem do controle regular. A Administração Aduaneira tem o dever constitucional (art.237)  de  efetuar  o  controle  aduaneiro,  tanto  para  resguardar  os  interesses  fazendários,  quanto  para  defender a livre concorrência e outros direitos econômicos e sociais.  É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas para conceituarmos o  subfaturamento, diferenciando­o de outra prática aparentemente  similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade dentro do campo da licitude. Aquela, através  da prática de um ato ilícito. O subfaturamento é realizado mediante o registro da Declaração de  Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado, com base numa fatura  comercial falsa (ideológica ou material).  MARCELO  PIMENTEL  DE  CARVALHO,  em  estudo  sobre  o  Valor  Aduaneiro,  seus  princípios,  métodos  e  fraude,  assim  diferencia  a  subvaloração  do  subfaturamento:   Entende­se por  subvaloração a declaração de  valor aduaneiro  inferior  ao apurado em face de divergências quanto à interpretação do AVA e à  subsunção dos  fatos  jurídicos a este. Por outro  lado,  subfaturamento é  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 8          11 entendido como a declaração de preço inferior ao realmente pago ou a  pagar pelos produtos importados. (CARVALHO, 2007, p.208)  ANTENORI  TREVISAN  NETO,  em  estudo  sobre  a  aplicação  do  AVA­ GATT no Brasil, assim tratou da diferença entre os conceitos:   (...) a subvaloração não resulta da prática de um ato ilícito, mas sim da  imperfeita aplicação das regras do AVA(...). Já o subfaturamento requer  a  prática  de  ato  ilícito  vinculado  à  fatura  comercial  (...),  que  pode  se  revestir na inexatidão fraudulenta de informações constantes do referido  documento  ou  na  sua  própria  falsidade.  (TREVISAN  NETO,  2009,  p.287)  Esclarecido o conceito de subfaturamento, torna­se importante caracterizar de  que forma esse ato ilícito é praticado. Como no subfaturamento a prática ilícita é vinculada à  fatura comercial, deve­se identificar quais tipos de ilicitude documental poderão ser praticadas.   Na  falsidade  documental  material,  a  ilicitude  consiste  na  adulteração  da  forma  do  documento,  no  seu  aspecto  externo.  Ocorre  essa  prática  fraudulenta  quando,  por  exemplo, o importador ou seu representante substitui a fatura enviada pelo exportador por outra  fatura. Esse documento  fraudulento  foi  produzido pelo  importador,  seu  representante, ou por  sua  conta  e  ordem,  para  adulterar  os  elementos  principais  da  fatura  comercial  (nome  do  importador  ou  real  adquirente,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  e  ocultação;  preço,  no  caso  de  subfaturamento).  Esse  procedimento  é  muito  frequente  nas  fraudes  apuradas  pela  Administração  Aduaneira  brasileira,  com  a  conjugação  de  subfaturamento  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  a  fraude  documental  abrangendo  tanto  o  importador,  quanto  o  preço praticado.   Já  na  falsidade  documental  ideológica,  a  ilicitude  consiste  na  alteração  de  conteúdo  do  documento,  ou  seja,  seu  conteúdo  apresenta  declarações  falsas,  sem  correspondência com a realidade do fatos.   A falsidade ideológica sempre está presente no subfaturamento, que pode ser  acompanhado também da falsidade material. Em ambos os casos (falsidade material e falsidade  ideológica) a fatura comercial foi fraudada, caracterizando a ilicitude.  O elemento de prova principal para  caracterizar  a  falsidade documental  é  a  identificação pela Autoridade Aduaneira das duas faturas (a fatura verdadeira, oculta e a fatura  falsa,  apresentada  à  fiscalização  aduaneira),  mas  também  poderão  ser  identificados  e  apresentados  outros  elementos  que  comprovam  de  forma  clara  e  inequívoca  a  falsidade  documental. A operação comercial  efetivamente praticada poderá  ser  comprovada  através de  outros documentos como, por exemplo, as ordens de compra e as fatura pró­forma, cotações de  preço, conjugados ou não com documentos financeiros.   Para  tratar  dos  casos  fraudulentos  envolvendo  o  preço  praticado  na  importação,  a  legislação brasileira  estabeleceu  a possibilidade de  arbitramento do preço para  efeito de determinação da base de cálculo, nos casos de fraude, sonegação e conluio.  A Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispôs  em seu  Artigo 88 que a base de cálculo dos tributos será determinada mediante arbitramento do preço  da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  estabelecendo  os  critérios  para  arbitramento:   Art. 88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a apuração do preço efetivamente praticado na  importação, a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  O  dispositivo  legal  acima  referido  encontra­se  lastreado  também  no  artigo  148 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Autoridade Fiscal deverá arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo  “sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro  legalmente obrigado”.  O  arbitramento  previsto  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  caracteriza­se como uma exceção à apuração da base de cálculo do imposto de importação (e  consequentemente dos demais  tributos  incidentes na importação): nos casos regulares, a base  de cálculo do imposto de importação, de acordo com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 37/66, com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do Decreto­Lei  no 2.472/88,  é  o Valor Aduaneiro  definido  no  Artigo VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  (GATT);  já  nos  casos  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado na importação, a base de cálculo será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.  Nos  casos  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  a  Autoridade  Aduaneira,  para  identificar a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, inicialmente deverá apurar o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  comercial.  Não  se  trata  de  seguir  de  forma  obrigatória Acordo  de  Valoração Aduaneira, mas  de  identificar  o  valor  real  da  operação  de  importação.  Apenas  quando  o  preço  real  praticado  não  puder  ser  identificado  é  que  a  Autoridade Aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios  apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158­35. Destaca­se também  que  o  referido  artigo,  na  alínea  b  do  inciso  II,  expressamente  condiciona  o  arbitramento  à  observância ao princípio da razoabilidade.  Dos fatos apurados  Durante  o  procedimento  foram  encontradas  várias  invoices  nos  dois  estabelecimentos,  LAUTHER  e  COTRY,  onde  foram  realizadas  as  diligências,  que  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 9          13 comprovaram o valor de transação, e alguns email trocados relativos a pagamentos efetuados,  que também demonstrariam o subfaturamento praticado.   Com  base  nesses  elementos,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  conseguiu  apurou  o  valor  tributável  com  base  nos  valores  efetivamente  pagos  pelas  mercadorias,  em  atendimento ao princípio da primazia do valor de transação, para as seguintes declarações de  importação:  1.  DI 08/1003563­9  (fls. 486 a 495),  Invoice nº HS­080502  (fls. 496 e  497).  2.  DI 08/1233667­9 (fls. 498 a 504), Invoice nº HS­080702 (fl. 505).  3.  DI 08/1450113­8  (fls. 506 a 511),  Invoice nº HS­080611  (fls. 512 e  514).  4.  DI 09/0037507­2 (fls. 515 a 526), Invoice nº HS­080811 (fl. 527).  5.  DI 09/0125885­1 (fls. 529 a 530), Invoice nº 09ST01001EX (fl. 531).  6.  DI 09/0328726­3 (fls. 532 a 535), Invoice nº QX­081113 (fl. 536).  7.  DI 09/0520680­5 (fls. 537 a 542), Invoice nº 20090203P001 (fls. 543  e 544).  8.  DI 09/0724871­8 (fls. 545 a 550), Invoice nº 09PD01464 (fl. 551).  9.  DI 09/0935788­3 (fls. 552 a 559), Invoice nº HS­090408B (fl. 560).  10. DI 09/0943601­5 (fls. 561 a 568), Invoice nº HS­090221 (fl. 569).  11. DI 09/1725571­7  (fls. 570 a 583),  Invoice nº HS­091016  (fls. 584 e  585).  12. DI 09/1775196­0 (fls. 586 a 590), Invoice nº QX­091113 (fl. 591).  13. DI 10/0435944­8 (fls. 592 a 600), Invoice nº HS­100107 (fl. 601).  14. DI 10/0594317­8 (fls. 602 a 608), Invoice nº 1002156 (fl. 609).  15. DI 10/0629665­6 (fls. 610 a 624), Invoice nº HS­100301 (fl. 625).  16. DI 10/0721908­6 (fls. 626 a 633), Invoice nº HS­100303 (fl. 634).  17. DI 10/0890756­3 (fls. 635 a 640), Invoice nº ET09002SG (fl. 641).  18. DI 10/1095335­6 (fls. 642 a 653), Invoice nº HS­100505 (fl. 654).  19. DI 10/1254780­0 (fls. 655 a 661), Invoice nº HS­100527 (fl. 662).  20. DI 10/1589518­4 (fls. 663 a 671), Invoice nº WZ2010­07B (fls. 672 a  675).  21. DI 10/1868882­1 (fls. 676 a 684), Invoice nº HS­100908 (fl. 685).  22. DI 10/1957045­0 (fls. 686 a 688), email (fl. 689).  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 23. DI 10/2179437­8 (fls. 690 a 696), Invoice nº HS­101012 (fl. 697).  24. DI 11/0663277­1 (fls. 698 a 713), Invoice nº HS­1101120 (fl. 714).  25. DI 11/1044872­6  (fls. 715 a 732),  Invoice nº HS­110129  (fls. 733 e  735).  26. DI 08/1450058­1 (fls. 736 a 740), Invoice nº 2008HY0808 (fl. 741).  27. DI 10/1253412­1  (fls. 742 a 754),  Invoice nº HS­100401  (fls. 755 e  756).  28. DI 08/1590862­2 (fls. 757 a 766), Invoice nº HS­080528DH (fl. 767).  29. DI 08/0630773­5 (fls. 768 a 772), Invoice nº 08PD01348 (fl. 773).  30. DI 08/1828904­4 (fls. 774 a 777),  Invoice nº 08PD01409 (fls. 778 e  779).  31. DI 08/1145411­2 (fls. 780 a 784), Invoice nº 20080609P002 (fls. 785  e 786).  Considerando os elementos de prova acima relacionados, entendo como  correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para as referidas Declarações de  Importação e o lançamento efetuado relativo à diferença dos tributos.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  também  do  2º  método  de  valoração,  pela  impossibilidade de determinação do valor aduaneiro das mercadorias pelo primeiro método de  valoração. Foi utilizado o valor  transação de mercadoria alegadamente idêntica, vendida para  exportação  para  o  mesmo  país  de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  (ou  tempo  aproximado) que as mercadorias objeto de valoração.  A  fiscalização  assim  justificou  a  equiparação  entre  os  equipamentos  importados:  “A  Lauther  importou  dois  centros  de  usinagem  de  furação  e  rosqueamento, através das DIs 10/1957045­0 e 11/0994158­9. Conforme  descrição  dos  equipamentos  reproduzida  abaixo,  pode­se  verificar  que  se tratam de equipamentos idênticos. Há somente duas diferenças entre  eles,  a  máquina  adquirida  em  2011  tem  um  comando  numérico  computadorizado (CNC) diferente e o curso do eixo Z também é 100mm  maior.  Nesses  dois  casos  isso  acarretaria  aumento  no  valor  do  equipamento, pois para fabricar um equipamento com um curso maior,  há  necessidade  de  guias,  réguas  de  aferição  do  posicionamento,  eixo  também  maiores.  E  para  garantir  a  precisão  do  posicionamento  em  cursos maiores o fabricante deve aumentar”  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 10          15   A  fiscalização  apontou  que,  apesar  da DI  10/1957045­0  constar  o  valor  de  US$27.410,00,  foi  apurado  que  o  valor  efetivamente  praticado  naquela  negociação  era  de  US$52.800,00 dólares, valor este utilizado para a DI 11/0994158­9.  Entretanto,  apesar  das  considerações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  as  diferenças  entre  os  equipamentos  objeto  das  referidas  DI’s  não  permitem  considerá­los como sendo idênticos para fins de arbitramento do valor, sem proceder a ajustes.  Considero que faltou um parecer técnico entre as semelhanças dos equipamentos, e uma prova  do valor dos itens diferentes, para identificar o valor a ser utilizado.  Para as DI’s abaixo relacionadas, a fiscalização arbitrou o preço considerando  o  percentual  de  60%  de  subfaturamento,  com  base  nas  outras  DI’s  cujo  valor  de  transação  apurado indicou esse percentual médio de subfaturamento.  1.  DI 07/0808013­2  2.  DI 07/0858988­4  3.  DI 07/0974160­4  4.  DI 07/1411237­7  5.  DI 07/1483009­1  6.  DI 07/1678299­0  7.  DI 07/1699974­3  8.  DI 07/1728094­7  9.  DI 08/0156857­3  10. DI 08/0195683­2  11. DI 08/0223588­8  12. DI 08/0334095­2  13. DI 08/0548262­2  14. DI 08/0607930­9  15. DI 08/0630773­5  16. DI 08/0665545­8  17. DI 08/0673899­0  18. DI 08/0797871­4  19. DI 08/0809040­7  20. DI 09/1310152­9  21. DI 10/0383939­0  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 22. DI 10/0801544­1  23. DI 10/1011372­2  24. DI 10/1502092­7  25. DI 10/1691503­0  26. DI 11/0110510­2  27. DI 11/0163174­2  28. DI 11/0344756­6  29. DI 11/0953613­7  30. DI 11/1333235­4  31. DI 11/1542243­1  32. DI 11/1581188­8  33. DI 11/1843735­9  34. DI 11/2017733­4  Já  para  as  34  DI’s  acima  relacionadas,  cujo  arbitramento  considerou  um  percentual médio de  subfaturamento, entendo que  tal procedimento carece de previsão  legal,  mesmo considerando a previsão da alínea b do inciso II do artigo 88 da Medida Provisória n°  2.158­35.  Tal previsão de arbitramento, de acordo com o método previsto no Artigo 7  do AVA­GATT, deve considerar os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade. Para as  referidas DI’s,  não  foram encontrado dados  suficientes para o  arbitramento,  e a metodologia  utilizada pela fiscalização de considerar um percentual médio de subfaturamento com base nas  outras Declarações  de  Importação,  não  pode  ser  considerado  como  razoável.  Entendo  que  o  arbitramento deve partir de elementos sólidos, relativos a mesma mercadoria ou equivalente.   Portanto,  considerando  a  ausência  de  prova  do  subfaturamento  praticado,  e  pela  ausência  dos  requisitos  legais  para  o  arbitramento  dos  valores,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  infrações  relativas  às Declarações  de  Importação  11/0994158­9,  07/0808013­2,  07/0858988­4,  07/0974160­4,  07/1411237­7,  07/1483009­1,  07/1678299­0,  07/1699974­3,  07/1728094­7,  08/0156857­3,  08/0195683­2,  08/0223588­8,  08/0334095­2,  08/0548262­2,  08/0607930­9,  08/0630773­5,  08/0665545­8,  08/0673899­0,  08/0797871­4,  08/0809040­7,  09/1310152­9,  10/0383939­0,  10/0801544­1,  10/1011372­2,  10/1502092­7,  10/1691503­0,  11/0110510­2,  11/0163174­2,  11/0344756­6,  11/0953613­7, 11/1333235­4, 11/1542243­1, 11/1581188­8, 11/1843735­9 e 11/2017733­4.  Das penalidades aplicadas  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente  contra  as multas  aplicadas  e  sugere que  seja  aplicada  apenas  a  penalidade  fixada  na  diferença  de  tributos  apurados,  acrescidos  da  multa  administrativa de 100% sobre tal valor, excluindo a multa de ofício fixada em 150%.   A  recorrente  não  contesta  a  aplicação  da  multa  de  subfaturamento,  mas  a  multa majorada de 150% e alega desproporcionalidade.  As  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  de  forma  inequívoca  a  prática  reiterada de atos  fraudulentos  e  simulatórios,  com o  intuito de  reduzir a base de cálculo dos  tributos aduaneiros.  Dessa  forma,  torna­se  indispensável  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, pela  caracterização de sonegação fiscal, fraude e também o conluio.  Relativo ao argumento de desproporcionalidade da multa aplicada, não cabe a  esse  órgão  julgador  sua  apreciação,  visto  que  estando  a  penalidade  prevista  em  lei,  sua  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.722843/2012­74  Acórdão n.º 3101­001.795  S3­C1T1  Fl. 11          17 aplicação  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  expressamente  determina  o  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF e a Súmula CARF nº 2.  Assim, não merece  reparo o  acórdão  recorrido quanto à aplicação da multa  qualificada questionada.  Das conclusões  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a  exação  referente  as  Declarações  de  Importação  11/0994158­9,  07/0808013­2,  07/0858988­4,  07/0974160­4,  07/1411237­7,  07/1483009­1,  07/1678299­0,  07/1699974­3,  07/1728094­7,  08/0156857­3,  08/0195683­2,  08/0223588­8,  08/0334095­2,  08/0548262­2,  08/0607930­9,  08/0630773­5,  08/0665545­8,  08/0673899­0,  08/0797871­4,  08/0809040­7,  09/1310152­9,  10/0383939­0,  10/0801544­1,  10/1011372­2,  10/1502092­7,  10/1691503­0,  11/0110510­2,  11/0163174­2,  11/0344756­6,  11/0953613­7,  11/1333235­4,  11/1542243­1,  11/1581188­8, 11/1843735­9 e 11/2017733­4.  Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2015.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10980.728470/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. REGISTRO. MAJORAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. A conduta de registrar créditos relativos a aquisições não comprovadas, mormente quando oriundas de empresas inativas, caracteriza-se como fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64), sendo o intuito doloso mero elemento configurador desta circunstância qualificativa (arts. 477 e 481 do RIPI/02), razão pela qual não pode ser sopesado também como agravante e/ou majorante da multa imposta, sob pena de se incorrer em verdadeiro e indesejado bis in idem. Recurso voluntário provido em parte. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que não haja pagamento de tributo ou o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. HAVENDO PAGAMENTO INSUFICIENTE DO IPI. IMPORTAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que haja pagamento do tributo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada e/ou às pessoa expressamente designadas por lei (art. 124 do CTN).
Numero da decisão: 3401-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1º) ocorrência de infração dolosa, quanto às aquisições de pessoa jurídica inapta - por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; (2º) decadência: (2a) relativamente à operações envolvendo aquisições de empresa inapta - por unanimidade de votos, entendeu-se aplicável a regra do art. 173, inciso I do CTN; (2b) relativamente às operações com erro de classificação fiscal - por unanimidade de votos, entendeu-se cabível o art. 150, § 4º do CTN; (2c) relativamente às operações com destaque do imposto, por maioria de votos, entendeu-se aplicável o art. 173, inciso I do CTN, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN por força do art. 124 do RIPI (Decreto n.º 4.554/2002); (3º) por erro de classificação fiscal - por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; (4º) inobservância de requisitos formais na emissão de notas fiscais - por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Efigênia Duarte e Robson José Bayerl; (5º) multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito - por unanimidade negar provimento ao recurso; (6º) majoração da multa qualificada - por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a majoração da multa qualificada reduzindo-a para 150%, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (relator). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. (7º) Responsabilidade tributária - por voto de qualidade, negar provimento aos recursos. Vencidas as Conselheiras Raquel Brandão Minatel, Angela Sartori e Adriana Ribeiro. A Conselheira Raquel Brandão Minatel fará declaração de voto sobre este ponto. Sustentou pela recorrente a Drª Lígia de Azevedo Cafruni, OAB/PR n.º 59.100. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte, Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Angela Sartori.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728470/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Classificação fiscal. IPI  Recorrente  TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. E FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Os  papéis  ou  cartões  impressos,  revestidos  e  recobertos  da  posição  48.11,  apresentados  em  bobinas  ou  folhas  de  papel,  destinados  a  fabricação  de  embalagens,  são  excluídos  da  posição  48.19  (Caixas,  sacos,  bolsas,  cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (“ouate”) de celulose  ou  de  mantas  de  fibras  de  celulose;  cartonagens  para  escritórios,  lojas  e  estabelecimentos  semelhantes),  conforme  as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas  pela  Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008,  relativas  a própria posição  48.19.  DECADÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI.  O direito de  a Fazenda Pública  rever  lançamento por homologação em que  não haja pagamento de tributo ou o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  DECADÊNCIA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  HAVENDO  PAGAMENTO INSUFICIENTE DO IPI. IMPORTAÇÃO.  O direito de  a Fazenda Pública  rever  lançamento por homologação em que  haja pagamento do tributo, extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 84 70 /2 01 2- 41 Fl. 4824DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 tributária apurada e/ou às pessoa expressamente designadas por lei (art. 124  do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  REGISTRO.  MAJORAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM.  IMPOSSIBILIDADE.  A  conduta  de  registrar  créditos  relativos  a  aquisições  não  comprovadas,  mormente quando oriundas de empresas inativas, caracteriza­se como fraude  (art.  72  da  Lei  nº  4.502/64),  sendo  o  intuito  doloso  mero  elemento  configurador  desta  circunstância  qualificativa  (arts.  477  e  481  do RIPI/02),  razão  pela  qual  não  pode  ser  sopesado  também  como  agravante  e/ou  majorante  da  multa  imposta,  sob  pena  de  se  incorrer  em  verdadeiro  e  indesejado bis in idem.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos  seguintes  termos:  (1º) ocorrência de  infração dolosa, quanto às aquisições de  pessoa  jurídica  inapta  ­  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso;  (2º)  decadência:  (2a)  relativamente  à  operações  envolvendo  aquisições  de  empresa  inapta  ­  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  aplicável  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  (2b)  relativamente  às  operações  com  erro  de  classificação  fiscal  ­  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se cabível o art. 150, § 4º do CTN; (2c) relativamente às operações com destaque do  imposto,  por maioria de votos,  entendeu­se  aplicável o  art.  173,  inciso  I  do CTN, vencido o  Conselheiro Robson José Bayerl, que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN por força do art. 124  do RIPI  (Decreto  n.º  4.554/2002);  (3º)  por  erro  de  classificação  fiscal  ­  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso;  (4º)  inobservância  de  requisitos  formais  na  emissão  de  notas  fiscais  ­  por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Efigênia Duarte e Robson José Bayerl;  (5º) multa  sobre o  IPI não  lançado com cobertura de  crédito ­ por unanimidade negar provimento ao recurso; (6º) majoração da multa qualificada ­  por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a majoração da multa qualificada  reduzindo­a  para  150%,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (relator).  Designado  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  para  redigir  o  voto  vencedor.  (7º)  Responsabilidade tributária ­ por voto de qualidade, negar provimento aos recursos. Vencidas  as  Conselheiras  Raquel  Brandão Minatel,  Angela  Sartori  e  Adriana  Ribeiro.  A  Conselheira  Raquel Brandão Minatel fará declaração de voto sobre este ponto. Sustentou pela recorrente a  Drª Lígia de Azevedo Cafruni, OAB/PR n.º 59.100.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.  Fl. 4825DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente),  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Efigênia Maria Nolasco Duarte,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Angela Sartori.    Relatório    O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  para  exigir  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), juros de mora, multa proporcional e multa de IPI não lançado  com  cobertura  de  crédito,  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  insuficiência  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota, e por escrituração  e utilização de crédito básico indevido, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  A  autoridade  fiscal,  em  seu  relatório,  apresenta  as  seguintes  infrações,  consoante resumo que reproduzo extraído da decisão de 1º grau:  “a) Utilização de crédito básico indevido, decorrente de microempresas e/ou  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES;  b)  Utilização  de  crédito  básico  indevido,  decorrente  de  escrituração  de  créditos  relativos  a  notas  fiscais  de  compras  para  as  quais  não  conseguiu  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  entrada  em  seu  estabelecimento  (empresa inapta no período de emissão das NF – OLIPEL Indústria & Comércio de  Embalagens de Papel e Plásticos LTDA);  c)  Falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos tributados, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota.  Para a  infração comentada no  item “b”, acima exposto,  foi  aplicada  multa de ofício majorada e agravada de 225%, pois a fiscalização expôs que  a empresa Technocoat e seus sócios utilizaram de créditos advindos de notas  fiscais  sabidamente  inidôneas  da  empresa  OLIPEL  e  destes  créditos  se  beneficiaram.  (...)  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  e  do  IPI  não  lançado  nas  notas  fiscais, a fiscalização elaborou o Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal  de fls. 1660/1662, no qual foi apurado o imposto que deixou de ser recolhido.  Foi  imputada  responsabilidade  passiva  solidária  em  desfavor  de  Antônio  Zanchett  ­  CPF  065.282.879­53,  Elias  Antônio  Zattar  ­  CPF  058.611.799­72, Christian  Robert  Zanchett  ­  CPF  021.530.469­12  e  Kelly  Cristine Zanchett ­ CPF 844.023.939­49, que exerceram a função de sócios  administradores,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  clausula  décima da primeira alteração contratual. Esses sócios participam do capital  social e tem poderes integrais de administração da sociedade empresarial.”  Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 As autuadas impugnaram e apresentaram as alegações, cuja síntese feita pelo  I Julgador a quo aqui transcrevo na sua maior parte, pela sua clareza e objetividade:  “1. Decaiu o direito do Fisco de efetuar o lançamento do imposto cujos  fatos  geradores ocorreram antes de novembro  de 2007, pois não efetuou o  respectivo lançamento no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN), já que a impugnante tomou  ciência do presente auto de  infração  somente  em 12/11/2012. Não  se pode  alegar  que  o  prazo  decadencial  só  começa  a  correr  no  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  no  caso  em  tela, houve recolhimento do imposto e o auto de infração em discussão exige  somente diferenças supostamente não pagas;  2.  Ao  analisar  o  auto  de  infração,  foi  possível  observar  diversos  equívocos  no  lançamento,  tais  como  a  duplicidade  de  exigência,  troca  de  números  e  inconsistência  na  classificação  dos  produtos  fabricados  pela  contribuinte;  (....)  13.  A  fiscalização  está  glosando  os  créditos  relativos  às  entradas  de  insumos adquiridos da empresa OLIPEL por mera presunção, visto que não  há qualquer prova de irregularidade por parte da fiscalizada que determine  a ação de ato fraudulento. O simples fato de a impugnante não ter localizado  e,  conseqüentemente,  não  ter  apresentado  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  não  é  motivo  determinante  para  que  haja  a  glosa  com  a  justificativa de utilização de notas fiscais inidôneas. Qualquer procedimento  falho  por  parte  da  empresa  emissora  das  notas  fiscais,  não  induz  à  imputação  de  irregularidade  lançada  sobre  a  impugnante,  pois  as  informações  fiscais  apresentadas  para  o  fisco  são  de  responsabilidade  destas, não tendo a recorrente autonomia para interferir na gestão tributária  das  empresas  que  são  fornecedoras  de  insumos.  Assim,  não  merece  prosperar a glosa dos créditos oriundo da aquisição de insumos da empresa  OLIPEL;  14.  Pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  a  Constituição  Federal  impõe o creditamento do IPI cobrado nas operações anteriores, sem prever  qualquer  exceção.  Logo,  os  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples ou empresas de pequeno porte geram créditos presumidos do IPI e,  portanto, a glosa realizada pela fiscalização deve ser juilgada improcedente;   15.  Dentre  os  créditos  glosados  relativos  às  entradas  de  insumos  adquiridos de empresas optantes pelo simples ou pequeno porte, depreende  dos CFOP relativos às operações (notas fiscais de fls. 2496/2514 e tabela de  fl.  2373),  essas  dizem  respeito  à  devolução  de  clientes,  sendo  legítima  a  utilização dos créditos correspondentes;  16. Em muitos casos, a falta de destaque do IPI pela impugnante não  foi feito de má­fé, mas em observância à legislação pertinente: cancelamento  de  nota  fiscal  ou  formulário,  da  remessa  de  amostra  sem  valor  comercial,  venda de produtos desclassificados para reciclagem (aparas), operações de  exportação,  remessa  por  conta  e  ordem  de  terceiro  e  casos  de  suspensão  amparados  pelo  art.  29  da  Lei  10.637/02  e  pela  Instrução  Normativa  n°  296/03.  Logo,  todos  os  valores  exigidos  que  se  enquadram  nas  situações  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 4          5 acima  descritas,  devem  ser  desconstituídos,  devendo  ser  definitivamente  excluídos  do  auto  de  infração.  Apresenta  às  fls.  2377/2385  tabelas  de  justificativa do não destaque do IPI, cujas cópias e respectivas notas fiscais  encontram­se no anexo VIII da impugnação. As notas fiscais e justificativas  ora  apresentadas  devem  ser  recepcionadas  pela  instância  administrativa,  bem como deve ser oportunizada à recorrente a produção de prova pericial,  em  respeito  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  processual;  17. Deve­se cancelar os valores exigidos, a título de multa sobre o IPI  não  lançado com cobertura de crédito,  tendo em vista a  inexistência de  lei  que  preveja  à  aplicação  de multa  de  75%  incidentes  sobre  os  valores  não  lançados  que  contavam  com  cobertura  de  crédito.  Ainda,  destaca  que  ao  proceder a aplicação da multa nos moldes ora  contestados,  o Fisco aplica  penalidade  incidente  sobre  o  imposto  pago,  demonstrando  inocorrência  de  qualquer prejuízo aos cofres públicos;  18. Sobre a glosa dos  créditos oriundos da aquisição de produtos  da  empresa OLIPEL,  aplicou­se  multa  qualificada  e  majorada,  decorrente  da  escrituração  de  créditos  relativos  a  notas  de  compras  consideradas  inidôneas pela fiscalização em razão da contribuinte não ter comprovado o  pagamento e a efetiva entrada dos produtos em seu estabelecimento. No caso  dos  autos,  não  se  percebe  a  prática  de ato  doloso  para  a  configuração do  ilícito  fiscal  apenas  pelo  fato  da  impugnante  não  ter  apresentado  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos  para  a  fiscalização.  Para  a  caracterização de atos dolosos a fiscalização deveria ter demonstrado (o que  não o fez) que a impugnante agiu em conluio com a pessoa jurídica emissora  das notas fiscais. Em face das provas carreadas nos autos que evidenciam a  inexistência de ato doloso com intuito de evitar a ocorrência do fato gerador,  não cabe a aplicação da multa qualificada e majorada. Se não há qualquer  prova da intenção de fraudar e o lançamento está fundamentado, apenas, na  falta de comprovação de valores contabilizados, é evidente que deve haver o  afastamento da multa qualificada;  19. A multa aplicada, equivalente a 75% e 225%, ofende ao princípio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição,  em  seu  artigo  5o,  XXII.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando  como  base  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  adotou  um  parâmetro de 20% (vinte por cento) para considerar como não confiscatória  a multa  por  infração  fiscal.  Logo,  se  é  que  a multa  efetivamente  deva  ser  aplicada,  necessário  se  faz  que  a mesma  não  ultrapasse  a  20%  (vinte  por  cento) do valor do tributo exigido;  20.  Diante  da  impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  requer  a  impugnante,  seja  concedido  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  de  outros  documentos  comprobatórios  que  possam  ser  coletados  neste  período.  No  presente  caso,  portanto,  restou  comprovada  a  ocorrência  da  condição  prevista  na  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70235/72,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  principalmente  aqueles  pertencentes  a  outras  empresas  no  momento  da  Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 apresentação  da  impugnação,  motivo  pelo  qual  se  requer  a  concessão  de  mais 30 dias para tanto;  21.  Para  a  solução  da  lide,  faz­se  imprescindível  a  realização  de  perícia na qual seja feita diligência para o especial  fim da análise de todos  os  documentos  contábeis  da  empresa  que  farão  prova  dos  argumentos  ora  defendidos.  Assim,  pelos  motivos  apresentados  na  impugnação,  entende­se  plenamente  justificada  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  e  técnica para a revisão do lançamento;  22. Ao final, requer que se julgue procedente as razões de impugnação,  cancelando­se o auto de  infração questionado, vez que se encontra afetado  por nulidade e em face de estar decaído o direito de lançar do Fisco Federal.  Caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  e  a  decadência  sustentadas,  requer  que seja julgada improcedente a autuação, em face da inexigibilidade do IPI  nos moldes constantes do auto.”  Regularmente  cientificados,  os  Responsáveis  Solidários  apresentaram  a  impugnação de fls. 2995/3008, instruída com os documentos de fls. 3009/3151, alegando, em  síntese, o seguinte:  1. A imputação de solidariedade no caso é de toda ilegal, além de não  expressar a realidade dos fatos;  2.  Na  situação  em  tela  trata­se  de  lançamento  referente  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados e seus reflexos. No entanto, a autuação não  demonstra que os ora impugnantes tenham se beneficiado do não pagamento  do  tributo,  ou  tenha  realizado  a  industrialização  de  produtos  em  conjunto  com a pessoa jurídica, condição para que se enquadrem como solidários da  obrigação com base no art. 124, inciso I do CTN. A prática de atos jurídicos  que  são  também  fatos  geradores  de  tributos  interessa  aos  sócios  administradores  das  pessoas  jurídicas,  mas  este  interesse  é  meramente  econômico e não jurídico: não havendo interesse jurídico, não poderá haver  a imputação de obrigação solidária;  3.  O  preceito  contido  no  art.  124,  inciso  II  do  CTN,  não  autoriza  o  legislador ordinário a criar novos casos de responsabilidade tributária sem  a observância das regras de responsabilidade previstas nos arts. 134 e 135  do  mesmo  diploma  legal.  Assim,  não  se  pode  atribuir  responsabilidade  a  terceiros  em  razão  da  mera  inadimplência  fiscal,  sendo  necessária  a  interpretação conjunta do art. 135 do CTN com o art. 28 do RIPI/2010, posto  que esta não possui o condão de revogar o disposto em lei complementar;  4. Muito embora os arts. 135,  III, 136 e 137,  I,  II e III,  letra “c”, do  CTN,  sirvam  de  base  para  a  lavratura  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  destaca­se  que  estes  tratam  de  responsabilidade  patrimonial  pessoal  dos  representantes  pelo  crédito  exigido  da  pessoa  jurídica  e  que,  como  afirmado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apenas  poderá  ser  configurada juridicamente na fase de execução fiscal. Nesse aspecto, a regra  de  se  responsabilizar  terceiro  pelo  crédito  tributário  tem  como  objetivo  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  motivo  pelo  qual  incide  tão  somente  quando ocorre o inadimplemento absoluto da dívida;  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 5          7 5.  Na  remota  hipótese  de  se  manter  a  responsabilidade  dos  impugnantes  pela  quantia  apurada  no  auto  de  infração  em  discussão,  evidente que esta deve limitar­se à importância decorrente da prática de atos  dolosos  que  resultaram na  aplicação  de multa majorada  pela  fiscalização,  caso tal imputação seja mantida ao final do processo administrativo.    Além  dessas  argumentações  acima  resumidas,  a  autuada  contestou  cuidadosamente  cada  uma  das  reclassificações  decididas  pela  autoridade  fiscal  como  necessárias, e objeto desta autuação e contencioso.   A  respeitável 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO baixou o processo  em  diligência  fiscal  para:  Refazer  as  tabelas  dos  itens  TAMPA  DE  EMBALAGEM  e  BERÇO  SORVETE”  eliminando  as  duplicidades  e  utilizando  a  correta  classificação  fiscal  pretendida  para  os  produtos  descritos  nas  notas  fiscais;  esclarecer  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  TAMPA DE  EMBALAGEM”  apresentando  as  justificativas  para  o  uso  do  código  4819.50.00; verificar se houve erro de digitação no número da nota fiscal nº 3476, na planilha  “PAPEL  KRAFT  PARDO+PE”,  ou  se  realmente  trata­se  do  produto  “PLATAFORMA  ARTICULADORA  ELÉTRICA”,  impossibilitando  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativamente  à  nota  fiscal;  verificar  se  os  créditos  relativos  às  entradas  de  insumos  de  empresas optantes pelo SIMPLES são devoluções e se cumprem ou não as exigências definidas  no art. 231 do RIPI/2010; Realizar as verificações necessárias para dirimir as dúvidas quanto  aos casos que não há lançamento de crédito tributário conforme os casos de suspensão, isenção,  imunidade e outros, especificados no tópico V.1 Do correto não destaque do IPI realizado pela  impugnante  (fls.  2374/2387),  independentemente  da  classificação  fiscal  e  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A autoridade  fiscal em atendimento  trouxe as  seguintes  respostas: a) Todos  os produtos “TAMPA DE EMBALAGENS”, devem ser classificados no código 4823.90.99 da  TIPI; A  nota  fiscal  nº  3476  foi  excluída  da  planilha;  Foram  excluídas  as  glosas  relativas  às  entradas de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES, consideradas devoluções, mantendo  apenas  a  glosa  referente  a  nota  fiscal  nº  1191,  no  valor  total  de  R$  5,88,  pois  a  operação  realizada refere­se a operação de compra de material para uso ou consumo; Quanto aos casos  em que não haveria o  lançamento  (suspensão,  isenção,  imunidade e outros,  especificados  no  tópico V.1 Do correto não destaque do IPI realizado pela impugnante), esclarece a fiscalização  que as planilhas elaboradas foram extraídas dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte;  Às  fls.  3524/3537  a  fiscalização  detalha  todas  as  exclusões  realizadas  durante  a  diligência,  mantendo na sua  integralidade as planilhas dos produtos“RAFIA+PE+KRAFT  IMPRESSO”,  “PAPEL PARA EMBALAGEM” e os “Créditos glosados da empresa OLIPEL”, e alterando  todas as demais, anexando as novas planilhas às fls. 3538/3668.  A  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação  na  qual  alegou:  as  planilhas  refeitas  pela  fiscalização  têm  inúmeras  duplicidades  de  lançamentos  não  foram  corrigidos.  Aponta  as  duplicidades  encontradas,  cujas  cópias  e  respectivas  notas  fiscais  encontram­se no  anexo  I da  impugnação;  informa que não  foi  possível  averiguar  se houve a  correção  no  que  tange  às  bases  de  cálculo  para  os  itens  6.3.3  (“PAPEL  KRAFT  BRANCO+PE”)  e  6.3.6  (“DISCO”),  pois  não  recebeu  cópia  do Auto;  agiu  de  boa  fé  e  em  observância à legislação pertinente: cancelamento de nota fiscal ou formulário, da remessa de  amostra  sem  valor  comercial,  venda  de  produtos  desclassificados  para  reciclagem  (aparas),  operações  de  exportação,  remessa  por  conta  e  ordem  de  terceiro  e  casos  de  suspensão  amparados pelo art. 29 da Lei 10.637/02 e pela Instrução Normativa n° 296/03. Logo, todos os  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 valores exigidos que se enquadram nas situações acima descritas, devem ser desconstituídos,  devendo ser definitivamente excluídos do auto de infração. Apresenta às fls. 3835/3842 tabelas  de  justificativa do não destaque do  IPI,  cujas cópias e  respectivas notas  fiscais encontram­se  nos anexos II a VIII da impugnação; aponta erro na planilha “TUBETES” ­ há o lançamento da  nota  fiscal nº 25859, com descrição TUBETE 100% KRAFT, no entanto, a nota  fiscal atesta  que a descrição do produto é SELO GALV. 16MM, com natureza da operação REVENDA DE  MERCADORIAS ADQUIRIDAS; nas planilhas refeitas pela fiscalização, foram identificadas  notas  fiscais  (anexo X)  em que os  destaques  de  IPI  foram devidamente  realizados, mas  não  foram computados pelo Fisco. Na hipótese de se manter a tributação, devem ser considerados  os  destaques  realizados  pela  empresa,  sob  pena  de  bitributação;  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  o  produto  “TAMPA DE  EMBALAGEM”  é  vendida  em  bobinas  de  30  cm  de  largura ou mais, e em folhas quadradas ou retangulares de diversos tamanhos, sendo que sua  utilidade  é  definida  pelo  adquirente.;  a  fiscalização  acabou  por  incluir  novas  quantias  na  exigência,  sendo  defeso  ao  Fisco  fazê­lo  desta  forma.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, é expresso ao determinar a necessidade de lavratura de  auto de infração complementar em caso de inovação, agravamento da infração ou de alteração  de fundamentação legal; reitera as alegações da impugnação.  As  demais  pessoas  autuadas  como  solidárias  aditaram  suas  impugnações  repisando as razões ali argüidas.  Os  Julgadores  a  quo  apreciaram  todo  esse  conjunto  de  documentos  e  argumentos e proferiram as seguintes considerações e conclusões:  · rejeitaram a preliminar de decadência:  No caso concreto, não houve pagamento antecipado em nenhum dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2007,  e  não  há  o  que  se  falar  em  homologação  tácita  ou  expressa,  e  a  análise  da  decadência  deve  ser  feita como no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do  CTN,  Portanto,  para  os  períodos  de  apuração  de  2007  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  da  decadência  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  encerrando­se  em  31  de  dezembro de 2012. Como a impugnante tomou ciência do lançamento  em 12 de novembro de 2012, não ocorreu a decadência para o ano de  2007  como  erroneamente  alegado  pela  contribuinte.  Ademais,  conforme será verificado na análise a seguir,  ficou caracterizada nos  autos  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  no  caso  da  escrituração  de  créditos advindos de notas fiscais da empresa OLIPEL. Desse modo,  considerando­se  que  o  §  4º  do  art.  150  excepciona  as  hipóteses  em  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  passa  a  subsumir­se  à  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  que  prevê  o  início  da  contagem  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    · rejeitaram o pedido de produção de pericia e provas  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento. A  realização de perícia pressupõe que o  fato  a  ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do  campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.    · No  mérito,  concluíram  que  apenas  um  dos  produtos  listados  pela  fiscalização  mereceria  reclassificação  e  conseqüente  mudança  da  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 6          9 alíquota  do  IPI  de  5%  para  15%.  Todos  os  demais  produtos  os  Julgadores acolheram as alegações da impugnante.  Feita a análise das classificações fiscais dos produtos fabricados  pela  empresa,  concluiu­se que  apenas os produtos  identificados  na  planilha  6.3.6  –  “DISCO”,  reclassificados  no  código  4823.90.99, sofreram alteração de alíquota de 5% para 15%.    · Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque do IPI nas notas fiscais de saída: Os Julgadores rejeitaram a  referente  a  cancelamento  de  nota  fiscal  ou  formulário.  Porque  a  contribuinte deixou  de  apresentar  todas  as  vias  das  notas  fiscais  ou  formulários,  com  a  respectiva  declaração  dos  motivos  que  determinaram o cancelamento, o que torna insubsistente a alegação da  contribuinte  quanto  a  falta  de  destaque  do  IPI  nos  casos  de  cancelamento de nota fiscal e de formulário. (art. 330 do RIPI/2002).    · Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque do IPI nas notas fiscais de saída: Remessa por conta e ordem  de  terceiro.  Eles  concluiram:  (a)  manter  a  nota  fiscal  1932  no  lançamento  porque  a  cópia  apresentada  não  é  do  estabelecimento  autuado,  e  sim  da  filial  03.631.412/0003­80,  não  fazendo  prova  a  favor da  contribuinte.  (b)  excluir  a nota  fiscal  26279 do  lançamento  por justificar a remessa por conta e ordem. (c ) manter as notas fiscais  17636 e 17961 porque a justificativa apresentada pela contribuinte por  não  ter  sido  destacado  o  imposto  (remessa  por  conta  e  ordem  de  terceiro),  não  se  enquadra  no CFOP  descrito  nas  notas  fiscais,  qual  seja,  CFOP  6.101  –  Venda  de  Produção  do  Estabelecimento,  bem  como, não apresentam a informação “saído com suspensão do IPI” e  declaração do dispositivo legal concessivo, que permitiria a saída com  suspensão  do  imposto,  conforme  exigidos  pela  legislação  (art.  341,  inciso,  III,  do  RIPI/2002)  (e  não  foi  apresentado  qualquer  outro  elemento comprobatório).  · Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída:  Remessa  de  amostras  grátis/sem  valor  comercial.  Os  Julgadores  a  rejeitam  por  que  a  contribuinte  não  atendeu  as  normas  referentes  ao  preenchimento  da  nota  fiscal  de  saída  (art.  341,  inciso  I,  do  RIPI/2002),  onde  deve  constar  obrigatoriamente:  a)  a  expressão  “Isento  do  IPI”  e,  b)  a  declaração do dispositivo legal concessivo, que permitiu a saída com  isenção  do  imposto;  e  a  própria  isenção  também  não  pode  ser  reconhecida (artigo 51 , III, do RIPI).  · Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída:  Venda  de  produtos  desclassificados para reciclagem (aparas). Os Julgadores a rejeitam  por  que  a  impugnante  não  atendeu  os  comandos  impostos  pelo  art.  339,  IV,  e  art.  353,  II,  c/c  art.  40,  VII,  todos  do  RIPI  (decreto  2.637/1998, pois não há qualquer nota fiscal em que conste no campo  “descrição  dos  produtos”  a  identificação  de  “aparas”,  ou  qualquer  menção  à  classificação  fiscal  na  posição  47.07  ­  PAPEL  OU  CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS), produto  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 classificado  como NT  (não  tributado)  na  TIPI.  Rejeita,  por  falta  de  prova,  ainda  a  alegação  de  que  se  trata  de  revenda  o  item  “TUBETES”.  Ela  afirmou  que  não  são  produzidos  por  ela,  mas  adquiridos  por  empresas  de  reciclagem  para  reutilização;  contudo  a  natureza  da  operação  descrita  nas  notas  fiscais  é  de  Venda  de  Produção do Estabelecimento (CFOP 5.101)”.    · Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque do IPI nas notas fiscais de saída: Suspensão de IPI com base  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002.  A  possibilidade  das  saídas  dos  produtos  serem  feitas  com  suspensão  do  imposto,  somente  podem  ocorrer se observadas a condição prevista no §6º do art. 29 da Lei nº  10.637/2002: “§ 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no §  5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a  especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro  do imposto nas referidas notas.” Os Julgadores decidiram:  Há a declaração exigida no inciso II, do §7º do art. 29 da Lei nº  10.637/2002  para  as  empresas:  José  Sacramente  da  Silva  Campinas  ME  ­  CNPJ  05.532.663/0001­70  e  Sache  &  Sache  Indústria de Alimentos LTDA ­ CNPJ 07.553.716/0001­65. Mas  nem todas as notas traziam justificativa. Assim, decidiram excluir  do  lançamento por  justificarem a suspensão do  IPI com base no  art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as  seguintes notas  fiscais: 20728,  20802,  20878,  21214,  21348,  20695,  20914,  21356,  21393,  21921,  22205,  22393,  22460,  22507,  22746,  22777,  22857,  23153, 23185 (fl. 2802), 23358, 23410, 23552, 23703, 23764 (fl.  2808), 23964, 24004, 24035, 24110, 24138, 24208, 24242, 20695  e 933  e não excluir do lançamento do imposto, por não atenderem o art.  29 da Lei n. 10.637, de 2002, nas seguintes notas fiscais: 20387,  19267,  19401,  19402,  19500,  19573,  19676,  19808,  20879,  17504,  17571,  17852,  18565,  18951,  19059,  19315,  19443,  19510,  19549,  19661,  19770,  19826,  19949,  20045,  20134,  20220,  20277,  20345,  20442,  20491,  22604,  22776,  22981,  23939, 20826, 20915 e 1046.  Mas com relação às adquirentes IEB Indústria de Embalagens da  Bahia  LTDA  ­  02.546.658/0001­29,  Cooperativa  dos  Exportadares  de  Frutas  Vale  do  São  Francisco  ­  CNPJ  07.421.244/0001­97 e Aracruz Celulose S/A  ­ 42.157.511/0039­ 34, a  impugnante não apresentou a declaração exigida no  inciso  II, do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Nestes casos, deve­se  considerar  indevida a suspensão do  IPI, mantendo o  lançamento  tendo em vista a falta de apresentação da declaração.    § Com  relação  às  situações  identificadas  pela  contribuinte  para  o  não  destaque do IPI nas notas fiscais de saída: Operações de Exportação. Os  Julgadores  rejeitaram  porque  não  foi  apresentado  qualquer  outro  elemento  comprobatório  além  das  referidas  notas  fiscais,  restando  não  comprovada a operação de exportação e a suspensão prevista no art. 42,  II, do RIPI/2002 (referente a saídas diretamente a exposição em feiras e  amostras e promoções  semelhantes),  exceto para as notas  fiscais 8, 83,  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 7          11 1376, 4560 serão excluídas do lançamento por justificarem a exportação,  bem como, a suspensão prevista no art. 42, II, do RIPI/2002    § Com  relação  à  glosa  dos  créditos  relativos  às  entradas  de  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  simples  ou  pequeno  porte,  mantêm a glosa referente apenas à nota fiscal nº 1191, de 21/09/2010, no  valor total de R$ 5,88 por que a operação realizada refere­se a operação  de compra de material para uso ou consumo e deflui da lei a vedação à  apropriação  pelas  empresas  industriais  adquirentes  do  IPI  calculado  conforme  a  sistemática  do  SIMPLES  –  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002),  art.  166,  cuja  matriz  legal  é  a  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 5º, § 5º:    § Com  relação  à  glosa  dos  créditos  relativos  às  entradas  de  insumos  adquiridos  da  empresa  OLIPEL  e  da  aplicação  da multa  qualificada  e  majorada,  eles  concluíram  mantê­la  integralmente  face  as  provas  trazidas pela fiscalização:  Em  relação  ao  fornecedor  OLIPEL,  há  provas  contundentes  acerca da inidoneidade da documentação fiscal, pois o Termo de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1720/1727,  descreve  minuciosamente  todas  as  fiscalizações  e  diligências  realizadas  na  empresa,  demonstrando cabalmente a inexistência de fato da empresa.   Neste  caso,  estando  comprovado  a  inexistência  de  fato  da  empresa, caracteriza­se  a má­fé da  impugnante  e a  inidoneidade  das notas  fiscais. Há uma  inversão do ônus da prova  cabendo  à  recorrente  comprovar  que  efetivamente  ocorreram  as  operações  de compra de matérias­primas, e que agiu de boa­fé.  Para aquelas empresas que se utilizam de documentação inidônea,  a boa­fé deve ser evidenciada através da comprovação do efetivo  pagamento  das  operações  e  recebimento  e  internamento  dos  insumos.   A contribuinte, durante a fiscalização, foi intimada a comprovar a  efetiva  entrada  dos  insumos  e  o  seu  pagamento,  mas  nada  apresentou. Na  impugnação,  confirma  que  não  ter  condições  de  comprovar o pagamento e a efetiva entrada dos produtos em seu  estabelecimento, pois “acredita que as notas fiscais em comento, bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  tenham  sido  extraviadas  quando  esses mesmos  documentos  foram  solicitados  pelo  Fisco Estadual quando da realização de fiscalização anterior.”  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação  de  que  as  operações  comerciais  registradas  na  contabilidade  da  autuada  e  representadas pelas notas fiscais tidas por inidôneas efetivamente  ocorreram, corretas as glosas dos créditos do IPI.  Conseqüentemente,  na  medida  em  que  a  autuada  se  valeu  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  correspondem  a  transações  comerciais reais, fica patente sua intenção de criar uma aparência  de  realidade  com  o  intuito  de  subtrair­se  ao  pagamento  dos  tributos  devidos  e  de  dar  às  autoridades  administrativas,  que  examinassem  sua  escrituração  fiscal,  a  impressão  de  que  nada  haveria de irregular.  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Diante  disso,  comprovado  o  aproveitamento  de  notas  fiscais  inidôneas correta a imposição da multa de ofício qualificada por  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  a  autuada  agiu  dolosamente  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador.  · Os Julgadores de 1ª Instância repelem as alegações da contribuinte sobre  as multas de 75% e 225%, e justificam que "Não há efeito confiscatório  em  multa  punitiva  aplicada  com  amparo  em  ato  legal  resultante  da  atividade  do  Poder  Legislativo;  não  há,  tampouco,  a  vulneração  de  outros princípios tributários assentados na Constituição Federal, como o  da legalidade".    · Com relação à multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito,  concluíram  pela  sua  procedência,  pois  há  comprovação  de  IPI  na  nota  fiscal quando deveria sê­lo. E explicam:  No  tocante  à  inconformidade  quanto  à multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer  que  essa  penalidade  foi  exigida  em  estrita  conformidade com o art. 80, da Lei no 4.502, de 1964. Conforme  anotado no auto de infração à fl. 1649, para os fatos geradores até  21/01/2007, a redação era a seguinte:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta de recolhimento do imposto lançado ou o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte às seguintes multas de ofício:  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa  moratória;(grifou­se)  Para os fatos geradores entre 22/01/2007 a 14/06/2007, a redação  desse artigo foi dada pelo art. 13 da Medida Provisória 351/2007,  que tinha o seguinte teor:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados na respectiva nota fiscal ou  a  falta de  recolhimento do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(grifou­se)  Por fim, para os fatos geradores a partir de 15/06/2007, a redação  do artigo 80 da Lei 4.502, passou a ter a seguinte redação, dada  pelo art. 13 da Lei 11.488, de 15/06/2007.   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados na respectiva nota  fiscal ou a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 8          13 imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(grifou­se)  A infração é caracterizada pela falta de destaque do valor, total ou  parcial  do  imposto na  respectiva nota  fiscal,  independentemente  do contribuinte possuir créditos na escrita  fiscal  suficientes para  compensar  os  débitos  assim  apurados,  ou  que  tenha  recolhido  uma parcela dos débitos devidos. Portanto, o valor da multa que  deveria  e  foi  exigida,  nos  termos  do  mandamento  legal  supra  transcrito, é de 75 % dos débitos não lançados nas notas fiscais de  saída. O  que  ocorre  é  que  o  valor  não  destacado  na  nota  fiscal  nem sempre é o valor do IPI a cobrar, pois o cálculo do imposto é  feito na conta gráfica do IPI, com base nos registros de débito e  crédito desse imposto, frente à sua natureza não­cumulativa.  O fato do sistema da RFB, utilizado para os cálculos dos valores a  cobrar,  demonstrar  a  multa  em  2  itens  distintos  (“MULTA  PROPORCIONAL”  e  “MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  C/  COBERT.  CRÉD),  nada  importa  em  termos  jurídicos,  pois  o  fundamento  legal  é  único.  Por  isso,  despropositado  em  falar­se  em multa proporcional e multa isolada, pois se trata de exigência  de  multa  com  única  causa  jurídica  que  incide  sobre  o  IPI  não  destacado na nota fiscal quando deveria sê­lo. Em suma, a multa  é única e proporcional, eis que é valorada em proporção do valor  do IPI não destacado no documento fiscal de saída.   · Os  Julgadores  a  quo  consideram  corretas,  ao  contrário  do  argumentado  pelas  impugnantes,  as  indicações  dos  sócios  administradores  Antônio  Zanchett,  Elias  Antônio  Zattar,  Christian  Robert  Zanchett  e  Kelly  Cristine  Zanchett  como  solidários  pelo  crédito tributário com fundamento no art. 124 do CTN.    Ao final recompõem os valores do crédito tributário exigível e concluem:  Em face de todo o exposto, voto por julgar procedente em  parte  a  impugnação,  para:  a)  manter  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos  sócios; e b) alterar o valor  do crédito tributário originalmente lançado, acrescidos dos  juros  regulamentares,  com  redução  do  imposto  de  R$  2.478.229,34 para R$ 651.111,29 e da multa proporcional  de  R$  2.266.249,31  para  R$  644.499,70,  conforme  “Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora”  acima,  e  redução da multa sobre o  IPI não  lançado com cobertura  de  crédito  de  R$  265.465,14  para  R$  140.446,94,  conforme “Demonstrativo de Apuração” acima exposto.    O Acórdão n. 14­47.977 de18 de dezembro de 2013 teve a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Os papéis ou cartões impressos, revestidos e recobertos da  posição  48.11,  apresentados  em  bobinas  ou  folhas  de  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 papel,  destinados  a  fabricação  de  embalagens,  são  excluídos  da  posição  48.19  (Caixas,  sacos,  bolsas,  cartuchos  e  outras  embalagens,  de  papel,  cartão,  pasta  (“ouate”) de celulose ou de mantas de fibras de celulose;  cartonagens  para  escritórios,  lojas  e  estabelecimentos  semelhantes), conforme as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de  1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807,  de 2008, relativas a própria posição 48.19.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PAPEL  KRAFT  CORTADO  EM  FORMA  DIFERENTE  DA  QUADRADA OU RETANGULAR.  O  papel  kraft  cortado  em  formato  de  disco,  à  luz  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela  Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008, são excluídos  da  posição  48.11  (Papel,  cartão,  pasta  ("ouate")  de  celulose  e  mantas  de  fibras  de  celulose,  revestidos,  impregnados,  recobertos,  coloridos  à  superfície,  decorados  à  superfície  ou  impressos,  em  rolos  ou  em  folhas  de  forma  quadrada  ou  retangular,  de  quaisquer  dimensões,  exceto  os  produtos  dos  tipos  descritos  nos  textos  das  posições  48.03,  48.09  ou  48.10),  por  não  se  apresentarem em tiras ou em rolos ou em folhas de forma  quadrada ou retangular, de qualquer formato. O papel em  folhas  de  forma  quadrada  ou  retangular,  com  cantos  arredondados, não é excluído da posição 48.11.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida,  por  erro  de  alíquota/classificação  fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos acréscimos legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CRÉDITOS  DE  IPI.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO SIMPLES.  A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI  relativo  a  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.   Sendo  de  emissão  de  empresa  que  comprovadamente  inexistia  de  fato,  e  não  tendo  sido  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  movimentação  das  mercadorias  descritas em tais notas fiscais, é de se concluir que ocorreu  o  expediente  doloso  das  chamadas  “notas  frias”,  disso  decorrendo a glosa do crédito básico escriturado.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  DECLARAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  REQUISITO  LEGAL.  LEI  N°  10.637,  DE 2002, ART. 39.  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 9          15 O contribuinte do IPI não pode dar saída a produtos com  suspensão  do  imposto  sem  a  prévia  declaração  dos  adquirentes  de  que  satisfaçam,  para  o  período,  os  requisitos previstos em lei.  SAÍDAS  SEM  INDICAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída, sem o  registro regulamentar da suspensão, justifica o lançamento  de ofício do imposto com os devidos acréscimos legais.   IPI. AMOSTRA GRÁTIS. EXIGIBILIDADE.  É  devida  a  exigência  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pelo  estabelecimento industrial, sem lançamento do imposto, a  título  de  “amostras  grátis”,  quando  não  comprovada  a  estrita  observância  dos  requisitos  regulamentares  do  RIPI/2002.   ÔNUS DA PROVA.  Se as premissas em que se assentam o lançamento foram  informadas  pela  empresa  ou  se  retiradas  de  suas  notas  fiscais,  a esta cabe o ônus da prova para que possam ser  retificadas.  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Constatada irregularidade no lançamento que não importa  em nulidade do feito, procede­se à devida retificação, nos  termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, quando resultar  em prejuízo para o sujeito passivo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual determinado expressamente em lei.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É  lícita  a  imposição  de multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  saldo  credor  na  escrita  fiscal do sujeito passivo.   MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.  Inflige­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  comprovado o evidente intuito de fraude.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe à autoridade julgadora administrativa questionar  a justiça, legalidade e constitucionalidade da multa.  DECADÊNCIA.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que não haja pagamento de tributo ou o  sujeito  passivo  tenha  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  apurada  e/ou às pessoa expressamente designadas por lei (art. 124  do CTN).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar a realização de diligências, compete à autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas as que considerar prescindíveis.  A  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  por  meio  da  qual  argumenta as razões trazidas na impugnação e já expostas neste Relatório, motivo porque deixo  de reproduzi­las aqui.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Inverto  a  ordem de  enfrentamento  dos  tópicos  por  entender  que  concorrerá  pela melhor condução do debate.    Determinação de existência de conduta dolosa no relacionamento com a OLIPEL  A fiscalização glosou os créditos relativos às entradas de insumos adquiridos  da  empresa  OLIPEL,  que  não  foi  localizada  e  foi  declarada  inapta,  por  que  os  considerou  irregulares  e  fraudulentos,  no  seu  conjunto. Nesse  sentido,  divirjo  da  recorrente:  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  localizado  e,  conseqüentemente,  não  ter  apresentado  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  é  motivo,  sim,  determinante  para  que  haja  a  glosa  com  a  justificativa de utilização de notas  fiscais  inidôneas. Não  se  trata de uma nota  fiscal  isolada,  mas de uma série de operações continuadas ao longo de muitos meses.   Os contribuintes não devem cuidar da gestão tributária de seus fornecedores,  mas  podem  estar  atentos  com  notas  fiscais  de  empresas  que  não  possuem  endereço  certo  e  cuidar  de  manter  em  ordem  os  documentos  que  demonstram  a  efetividade  e  correção  das  operações relacionadas a essas notas fiscais.  Considerando a extensão do  relacionamento mantido da contribuinte  com a  OLIPEL e o fato de o contribuinte não ter trazido à fiscalização e aos autos documentos que  demonstrasse as condições das operações entre elas realizadas, e de uma empresa que não foi  localizada  e  declarada  inapta  e  sua  documentação  fiscal  considerada  inidônea,  entendo  que  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 10          17 ficou  caracterizada  nos  autos  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  no  caso  da  escrituração  de  créditos advindos de notas fiscais da empresa OLIPEL.   Desse modo, considerando­se que o § 4º do art. 150 excepciona as hipóteses  em que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, a contagem passa a subsumir­se à regra do  art.  173,  I,  do CTN,  que  prevê  o  início  da  contagem  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    As  situações  em  que  houve  autuação  na  constatação  de  falta  de  destaque  do  IPI  com  concorrência de descumprimento de formalidade:  A  recorrente  alega,  que  em  muitos  casos,  a  falta  de  destaque  do  IPI  pela  impugnante não foi feito de má­fé, mas em observância à legislação pertinente: cancelamento  de nota  fiscal ou formulário, da remessa de amostra sem valor comercial, venda de produtos  desclassificados para reciclagem (aparas), operações de exportação, remessa por conta e ordem  de  terceiro  e  casos  de  suspensão  amparados  pelo  art.  29  da  Lei  10.637/02  e  pela  Instrução  Normativa n° 296/03.   Com relação a esse aspecto, afilio­me aos que sublinham que os instrumentos  de controle devem estar a serviço de suas finalidades maiores, e que a formalidade é essencial,  mas  deve  ser  balanceada  com  a  verdade  material,  mesmo  que  a  posteriori.  A  penalidade  administrativa porventura existente não poderia ser afastada pela comprovação do desrespeito à  norma administrativa, mas no plano do tributo, se comprovado que houve apenas erro formal,  não se afastaria a eficácia desse registro automaticamente, sem se perquirir a correspondência  com a realidade dos fatos.  Por  isso, proponho a esta alta Corte que sejam desconstituídas da exigência  em discussão as  infrações baseadas em descumprimento de formalidades de controle e que a  recorrente  demonstrou  correção  e  atendimento  das  normas  de  regência,  mesmo  que  a  posteriori.    Situações de discussão baseadas em reclassificação fiscal, com recurso de ofício.    Com relação aos casos de reclassificação fiscal, revi cada um deles e esposei  o  mesmo  entendimento  a  que  chegou  os  Julgadores  a  quo,  motivo  por  que,  nesse  âmbito  proponho negarmos o recurso de ofício.   Mas  precisamente  com  relação  ao  único  tipo  de  produto  que  essa  decisão  manteve sob exigência, teço alguns comentários, apreciando as argumentações da recorrente.  É fato que são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5  somente  são  aplicadas  se  os  textos  ou  as  notas  não  forem  suficientes  para  o  devido  enquadramento.   Entretanto,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  foram  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992.  As  respectivas  alterações  foram  aprovadas pela Instrução Normativa nº 157, de 10 de maio de 2002, e alterações posteriores. A  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 chamada  NESH,  portanto,  pode  ser  fonte  subsidiária  de  interpretação  e  recurso  hábil  para  ajudar para o  enquadramento  correto de  classificação  fiscal  de mercadorias;  ou  seja,  ela não  substitui ou se sobrepõe às regras próprias da classificação.  A contribuinte classificou o produto “DISCO” no código 4811.59.29 da TIPI,  alíquota 5%, enquanto a  fiscalização entendeu que o correto  seria no código 4823.90.99, com  alíquota de 15%.  O texto das posições 48.11 e 48.23 da TIPI informam:    48.11  Papel,  cartão,  pasta  ("ouate")  de  celulose  e  mantas  de  fibras  de  celulose,  revestidos,  impregnados,  recobertos,  coloridos  à  superfície,  decorados  à  superfície  ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou  retangular, de quaisquer dimensões, exceto os produtos dos  tipos  descritos  nos  textos  das  posições  48.03,  48.09  ou  48.10    48.23  Outros  papéis,  cartões,  pasta  ("ouate")  de  celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma  própria;  outras  obras  de  pasta  de  papel,  papel,  cartão,  pasta  (“ouate”)  de  celulose  ou  de  mantas  de  fibras  de  celulose    A fiscalização re­enquadrou o produto por que o mesmo se apresenta sob o  formato  de  “disco”,  ou  ainda,  folhas  circulares,  (consoante  informações  apresentadas  pela  contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 03 ­ itens 41 a 48 ­ ­ fls. 482/484).  A  recorrente  afirma  que  pelo  fato  do  papel  ser  impregnado  e  revestido  ele  deveria  ser  enquadrado  na  posição  4811  porque  o  texto  é  expresso  nesse  sentido  e  esse  lhe  confere a qualidade de ser mais especifico que a posição 4823, de caráter subsidiário.  Entretanto,  divirjo  dessa  ponderação  da  recorrente,  pois  o  texto  da  posição  4811  é  positivo  ao  remeter  aposição  4823  os  papeis  revestidos  ou  impregnados  que  tenha  formato diferente do quadrado, como é o caso em análise. Conforme ensinamentos da NESH  da posição 48.11:  Só se incluem nesta posição o papel e o cartão apresentados em tiras  ou  em  rolos  ou  em  folhas  de  forma  quadrada  ou  retangular,  de  qualquer  formato. Cortados  em outras  formas,  classificam­se  em outras  posições  do  presente Capítulo (por exemplo, posição 48.23). (...)    As Notas Explicativas da posição 48.23 esclarecem:    A presente posição compreende:  A) O papel, o cartão, a pasta (ouate) de celulose e as mantas de fibras  de  celulose  não  compreendidos  em  uma  das  posições  precedentes  do  presente Capítulo:  ­  em tiras ou rolos de largura não superior a 36 cm;  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 11          19 ­  em folhas de forma quadrada ou retangular em que nenhum dos  lados exceda 36 cm, quando não dobradas;  ­  recortados  em  forma  diferente  da  quadrada  ou  retangular.  (grifou­se)    Portanto, correta a análise e conclusão dos Julgadores a quo:  “Em  virtude  das  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  notas  explicativas da NESH quanto ao capítulo 48 e posição 48.23, podemos  concluir que os produtos em análise devem ser classificados na posição  48.23  ­ Outros papéis,  cartões,  pasta  ("ouate") de  celulose  e mantas de  fibras de  celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de  papel, papel,  cartão, pasta  (“ouate”) de celulose ou de mantas de fibras  de celulose. “  Em face do exposto e com base nas RGI 1ª e 6ª (Textos da Posição 4823 e da  Subposição  4823.90),  combinadas  com  a  RGC/TIPI,  todas  da  TIPI,  estes  produtos  devem  ser  classificados  no  código  4823.90.99  –  “outros”  e  tributados  a  alíquota  de  15%,  conforme  demonstrado  na  planilha  6.3.6  ­  “DISCO”. Os casos decorrentes da falta de destaque do IPI pela impugnante  serão tratados no decorrer do voto.      Com  relação  à  multa  de  ofício  atacada  pela  recorrente,  não  vejo  como  se  possa dar guarida à sua argumentação. A multa de ofício, proporcional ao montante do tributo  devido, é a penalidade pecuniária prevista para o não­pagamento do tributo vinculado ao fato  gerador ocorrido. No caso, creio que as multas de ofício de 75% e 225% foram aplicadas com  absoluta correção.  Com  relação  à   multa  sobre  o  IPI não  lançado  com cobertura  de  crédito,  parece­me que não procede as acusações da recorrente. Minha leitura ao artigo 80 da Lei n.  4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488, de 15/06/2007 é de que cabe a  penalidade quando se tem IPI não lançado, como é o caso em discussão.  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(grifou­se)  Em minha leitura, a infração é caracterizada pela falta de destaque do valor,  total  ou  parcial  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir créditos na escrita fiscal suficientes para compensar os débitos assim apurados, ou que  tenha recolhido uma parcela dos débitos devidos. Assim, concluo correto o valor da multa que  deveria e foi exigida, nos termos do mandamento legal supra transcrito.     Preliminar de decadência    Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 Parece­me que assiste razão à recorrente quando ela alega que a decadência  deve se reger pela norma do § 4º do art. 150 do CTN se há pagamento antecipado do imposto e  não se provou conduta fraudulenta.   No caso aqui discutido, entendo que houve pagamento antecipado nos casos  de  alteração  da  classificação  fiscal  com  implicação  e  majoração  da  alíquota  e  não  há  concorrentemente a imputação de conduta fraudulenta.  Portanto, todos os casos relacionados à OLIPEl, por se considerar resultante  de  conduta  fraudulenta,  são  regidos  pela  norma  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  e  ,  como  demonstrado no acórdão recorrido, não foram alcançados pela lâmina decadencial.  Por outro lado, concordo com os Julgadores a quo que não houve antecipação  de  pagamento  quando  não  houve  destaque  válido  nas  notas  fiscais.  A  apuração  em  conta  gráfica  é  considerado  pagamento  nos  termos  do  artigo  124  do RIPI, mas  sublinho  que  essa  equiparação  não  poderia  ser  transposta  para  a  apuração  da  decadência  quando  não  houve  destaque válido na nota  fiscal do  imposto. Assim, concordo os  Julgadores de 1ª  Instância de  que,  para  as  demais  situações  tratadas  nesta  autuação,  que  não  seja  alteração majoração  de  alíquota,  não  houve  pagamento  antecipado  em nenhum dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2007,  e  “a  análise da decadência deve ser  feita  como no  lançamento de ofício,  que  é  regido  pelo art. 173, I, do CTN”, abaixo transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...) (grifou­se)  Portanto, para os períodos de apuração de 2007 em que não houve pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  da  decadência  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2012. Como a impugnante tomou ciência do lançamento  em 12 de novembro de 2012, não ocorreu a decadência para o ano de 2007 como erroneamente  alegado pela contribuinte.       Com relação à atribuição de Responsabilidade Solidária.  Foi  imputada  responsabilidade  passiva  solidária  em  desfavor  de  Antônio  Zanchett ­ CPF 065.282.879­53, Elias Antônio Zattar ­ CPF 058.611.799­72, Christian Robert  Zanchett  ­  CPF  021.530.469­12  e  Kelly  Cristine  Zanchett  ­  CPF  844.023.939­49,  que  exerceram a  função de  sócios  administradores,  durante  todo o período  fiscalizado,  conforme  clausula décima da primeira  alteração  contratual. Esses  sócios participam do capital  social  e  tem poderes integrais de administração da sociedade empresarial.  A  autoridade  fiscal  justificou  a  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo  como  responsáveis solidários nos termos do art. 124 do CTN, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 12          21 O CTN admite duas modalidades de  solidariedade passiva. A  solidariedade  de fato, (art. 124, I), quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada mercadoria  estrangeira  ou  de  cinco  pessoas  co­proprietárias  de  um  bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública  respectiva, pelo pagamento do imposto sobre a importação ou do imposto sobre a propriedade  predial.  A  solidariedade  nasce  em  razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, pela própria natureza do imposto em causa. Se várias pessoas participam de fato de  determinada obrigação tributária, os efeitos jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser  solidárias diante do cumprimento da prestação tributária.  Verifica­se  a  solidariedade  de  direito  (art.  124,  II)  quando  resultar  de  determinação expressa de lei. A solidariedade passiva tributária provém da expressa disposição  da lei, seja com caráter de sanção ou então para facilitar a cobrança da prestação tributária. São  solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na lei.  No  presente  caso,  aplica­se  o  inciso  II,  pois  a  legislação  que  cuida  do  IPI  dispõe  expressamente  a  respeito  no  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, cujo comando legal vem encartado no art. 28º do RIPI/2002:   Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  no  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8o).  No  que  se  refere  à  solidariedade  de  fato,  caracteriza­se  como  solidária  a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras,  esteja  em  relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio que dá origem à  tributação. Na configuração da solidariedade é relevante que haja a  participação  comum  na  realização  do  resultado,  e  não  a  mera  participação  naquilo  que  represente  o  produto  do  lucro.  Não  há  necessidade  de  previsão  legal  para  caracterizá­la,  tampouco  comporta  benefício  de  ordem.  A  existência  de  interesse  comum  é  situação  que  somente em cada caso pode ser examinada. situação que deve ser examinada em cada caso.  Voltando à  figura da  responsabilidade  solidária,  prevista no  inciso  I  do  art.  124 do CTN,  impõe  ressaltar que se  trata de  situações  em que duas ou mais pessoas podem  apresentar­se na  condição de  sujeito passivo, obrigando­se cada uma delas  por  toda  a dívida  tributária, embora como bem explicitou Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário,  Saraiva, 8ª ed., 1996, p.220):  ...o interesse comum dos participantes no acontecimento factual  não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas  circunstâncias  cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art.  124 do Código.  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 A norma inscrita no art. 124, I, do CTN trata da solidariedade de fato, que se  verifica entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação. Ressalte­se que tal solidariedade poderá ocorrer nas hipóteses em que o fato se  caracterize pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos. O  requisito  essencial  para  caracterização  é  a  existência  de  interesse  comum  que,  obviamente,  beneficie a ambos.  Resta  indagar  qual  poderia  ser  o  interesse  comum  entre  a  sociedade  empresária e os sócios,  apto a beneficiá­los. O interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  acha­se  materializado  na  participação  societária.  Afinal,  eventual  ganho  da  sociedade empresária repercute direta ou indiretamente no patrimônio dos sócios. Diretamente,  por via da distribuição de  lucros;  indiretamente pela valorização patrimonial na sociedade, o  que, em termos absolutos, incrementa a participação dos sócios.  Considero  corretas,  portanto,  as  indicações  dos  sócios  administradores  Antônio Zanchett, Elias Antônio Zattar, Christian Robert  Zanchett  e Kelly Cristine Zanchett  como solidários pelo crédito tributário com fundamento no art. 124 do CTN.    Por  tudo  isso  proponho  que  o Recurso  seja  considerado  procedente  apenas  em parte.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com todo respeito ao entendimento esposado pelo eminente Relator, divirjo  quanto à manutenção do agravamento da multa qualificada imposta.  Entendo  equivocada  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  quanto  ao  agravamento/qualificação  da  multa  aplicada,  em  relação  às  aquisições  não  comprovadas  da  pessoa jurídica OLIPEL IND. COM. DE EMBALAGENS DE PAPEL E PLÁSTICOS (CNPJ  04.737.531/0001­12), eis que tomou como requisitos para sua implementação a ocorrência do  intuito  doloso,  como  majorante,  e  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  como  qualificadora, pelo que se extrai da seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal:  “Os  fatos  e  circunstâncias  acima  descritos  comprovam  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  (notas  fiscais  que  não  correspondem,  de  fato,  às  operações  nelas  descritas)  e  demonstram que no presente caso a PENALIDADE básica deve  ser majorada em 100% (cem por cento) sujeitando o contribuinte  à  incidência  da  MULTA  QUALIFICADA  prevista  pela  LEI  equivalente  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  o mesmo  se  creditou  indevidamente  em  razão  das  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  (em  tese)  pela  empresa  ‘OLIPEL’.  Entendemos  também  que  o  contribuinte  praticou  DOLOSAMENTE as circunstâncias QUALIFICATIVAS previstas  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 13          23 para  a  modalidade  de  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FRAUDE  e  CONLUIO  (art.  480,  art.  481  e  art.  4825  do  RIPI/02;  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  71),  implicando  no  agravamento  da multa  por caracterização do evidente intuito de fraude. (...)”  Para  melhor  balizar  o  raciocínio,  acentuo  que  o  RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/02) arrolou as circunstâncias que agravam e qualificam a multa de ofício em seus arts.  476 e 477, verbis:  “Circunstâncias Agravantes  Art. 476. São circunstâncias agravantes (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);  I ­ a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º,  inciso I, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);  II  ­  o  fato  de  o  imposto,  não  destacado,  ou  destacado  em  valor  inferior  ao  devido,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto de solução em consulta formulada pelo infrator (Lei nº 4.502, de 1964, art.  68, § 1º, inciso II, Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 48 a 50);  III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  AFRF  sobre  a  obrigação  violada,  anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 68, § 1º, inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);  IV  ­  qualquer  circunstância,  não  compreendida  no  art.  477,  que  demonstre  artifício doloso na prática da infração (Lei nº 4.502, de 1964, art. 69, § 1º,  inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª); e  V  ­  qualquer  circunstância  que  importe  em  agravar  as  conseqüências  da  infração  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  68,  §  1º,  inciso  IV,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração 18ª).  Circunstâncias Qualificativas  Art. 477. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração  18ª)”  Os  critérios  de  majoração  das  penalidades  cabíveis,  por  seu  turno,  foram  regulados pelo art. 478, sendo que os arts. 479 a 482, por sua vez, destinaram­se à conceituação  de institutos.  Pois bem, o intuito doloso de cometer a infração tributária, mediante fraude,  sonegação ou conluio, a teor dos arts. 476 e 478, não é circunstância agravante ou majorante,  sendo  simples  elemento  caracterizador  daquelas  figuras,  porquanto  não  há  que  se  falar  em  fraude, sonegação ou conluio sem a comprovação do intuito doloso.  Outrossim,  o  procedimento  de  registrar  aquisições  não  documentadas  de  empresas inidôneas, que é a conduta autuada, por si só e a meu juízo, não se caracteriza como  sonegação,  pois  não  tende  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  e  as  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  O  modus  operandi  descrito  revela,  isto  sim,  a  ocorrência  de  fraude,  que  corresponde  a  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  uma  vez  que,  ao  registrar  no  livro  mod.  8  (Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI)  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  não  comprovadas,  o  contribuinte reduziu o montante do imposto devido, além de diferir o pagamento do montante  apurado.  Nesta  senda,  não  vislumbrando qualquer  circunstância  agravante  (art.  476),  mas tão somente a verificação de uma única circunstância qualificativa – fraude – (arts. 477 c/c  481) aplicável apenas a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), descabendo, portanto, a  majoração prevista no art. 478, II.  Em síntese, o agravamento/majoração da penalidade pela mera comprovação  do intuito doloso, a par de não encontrar respaldo na legislação tributária, revela verdadeiro bis  in idem, uma vez que sua ocorrência já foi sopesada na configuração da FRAUDE, esta sim,  circunstância qualificadora da conduta, razão pela qual o percentual de multa incidível ao caso  vertente deve se limitar a 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, § 1º da  Lei nº 9.430/96.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a multa  de ofício  ao  patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre as operações envolvendo as aquisições da  pessoa jurídica OLIPEL IND. COM. DE EMBALAGENS DE PAPEL E PLÁSTICOS (CNPJ  04.737.531/0001­12).    Robson José Bayerl  Declaração de Voto  DECLARAÇÃO DE VOTO – Raquel Motta Brandão Minatel    Conforme  é  possível  perceber  do  Auto  de  Infração,  foi  imputada  responsabilidade  passiva  solidária  em  desfavor  de Antônio  Zanchett  ­  CPF  065.282.879­53,  Elias Antônio Zattar ­ CPF 058.611.799­72, Christian Robert Zanchett ­ CPF 021.530.469­12 e  Kelly  Cristine  Zanchett  ­  CPF  844.023.939­49,  que  exerceram  a  função  de  sócios  administradores durante o período fiscalizado. A imputação de responsabilidade tributária aos  Recorrentes se deu com fundamento no art. 124, do CTN. Porém, a Fiscalização não indicou o  inciso  do  referido  artigo  que  estaria  aplicando,  o  que  é  fundamental  para  a  correta  fundamentação legal do AI. Assim, passa­se a analise dos dois incisos do artigo 124, a fim de  verificar se algum deles poderia ser utilizado para lastrear a autuação.   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 14          25 I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Inciso I: solidariedade decorrente do “interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal”     Nas  situações  em  que  mais  de  um  sujeito  tenha  interesse  comum  no  fato  descrito como hipótese de incidência tributária, poder­se­á atribuir­lhes, em caráter solidário, o  dever de adimplir a obrigação tributária. É o que determina o artigo 124, I, do CTN.  Mas  qual  conteúdo  pode  ser  atribuído  à  expressão  interesse  comum? Com  efeito,  ao  associá­la  ao  enunciado  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  o  legislador  deixou  claro  que  não  é  qualquer  interesse  comum  que  pode  ser  considerado  como  suficiente para  a  aplicação da  regra de  solidariedade. É necessário que  se  trate de interesse no fato ou na relação jurídica que constitui o antecedente da regra­matriz de  incidência tributária.   Decompondo  o  presente  enunciado  normativo,  Marcos  Vinícius  Neder  esclarece que “a acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão ‘situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal’ é aquela que aponta para uma relação  jurídica a qual se extrai o fato tributário”. E acrescenta:   essa  relação  será  uma  situação  jurídica,  quando  a  tributação  derive  diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação privada  subjacente  ao  fato  (ex:  contrato  de  compra  e  venda),  nos  caos  em que  a  lei  prevê  a  ocorrência  de  uma  situação  de  fato  para  desencadear  a  incidência  tributária (ex: ganho de capital). ).  O  mero  interesse  social,  moral  ou  econômico  no  pressuposto  de  fato  do  tributo  não  autoriza  a  aplicação  do  artigo  124,  I,  do  CTN.  Deve  haver  interesse  jurídico  comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  de  direito  privado  tomada  pelo  legislador  como  suporte  factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério  material do tributo, quando esta representar uma situação jurídica.   Para  que  não  remanesçam  dúvidas  quanto  à  configuração  do  interesse  comum  prestigiado  pelo  legislador  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  tome­se  como  exemplo  um  contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado com pluralidade de pessoas. Nesse caso,  apesar  de  ser  indiscutível  que  tanto  vendedores  como  compradores  tenham  interesse  na  realização do negócio – ambos desejam que o contrato seja celebrado –, ele é antagônico. Os  sujeitos  envolvidos  possuem  necessidades  contrapostas:  comprar  e  vender  mercadorias,  respectivamente. O mesmo  se  repete nas prestações de  serviços,  gravadas pelo  ISS. Tanto o  prestador quanto o tomador do serviço tem interesse na realização do evento, mas nem por isso  Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 se  pode  afirmar  que  ele  seja  comum.  Suas  expectativas  na  contratação  são  nitidamente  distintas: receber o preço e obter a utilidade.   Nos  negócios  jurídicos  marcados  pela  bilateralidade,  o  interesse  comum  identifica­se  somente  em  cada  uma  das  extremidades  da  relação:  entre  os  vendedores  de  mercadorias  ou  prestadores  de  serviços  e,  de  outro  lado,  entre  os  diversos  compradores  ou  tomadores.  Apenas  a  esses  conjuntos  de  pessoas  –  vendedores/prestadores  ou  compradores/tomadores –, que realizam, lado a lado, a mesma conduta tomada como suporte  de fato para a tributação, é que se pode atribuir obrigação solidária com fundamento no artigo  124, I, do CTN.   Nesse  sentido,  já  se manifestou o Superior Tribunal de  Justiça  em diversas  oportunidades:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ISS. EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como contribuintes,  cada uma delas  está obrigada pelo pagamento  integral da  dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de  um mesmo  imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­ propriedade  ­  é­lhes  comum.  (...)  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui o fato imponível. (REsp 884.845/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ  18.02.09)  Tecidos  esses  esclarecimentos,  resta  evidente  que  a  situação  concreta  sob  análise  não  se  enquadrado  nesta  norma.  Com  efeito,  não  se  identifica  mais  de  uma  pessoa  realizando  a  materialidade  do  IPI.  Pelo  contrário,  a  causa  jurídica  indicada  no  AI  para  se  imputar  a  responsabilidade  aos  sócios  da  empresa  foi  a  mera  inadimplência  do  tributo  e  o  suposto descumprimento de obrigações acessórias a ele ligadas, o que, sob nenhum argumento  jurídico, pode ser equiparado a co­realização do verbo tomado pelo legislador como suporte de  fato da tributação do IPI: industrializar produtos.  Diante do exposto, passemos a análise do inciso II do artigo 124 do CTN, a  fim de verificar se a situação concreta descrita nos autos a ele se subsume.   Inciso II ­ solidariedade decorrente de “disposição legal”   Analisando o texto do artigo 124 do CTN, o que se percebe é que o legislador  complementar  positivou  dois  enunciados  sobre  a  solidariedade  tributária,  os  quais  integram  duas normas de competência diferentes, com conteúdo e destinatários igualmente distintos.   Como já apontado, o primeiro deles (inciso I) se dirige à norma que regula o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  autorizando  o  sujeito  competente  –  particular ou Autoridade Administrativa –  a expedir norma  individual e  concreta em face de  todas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que é “fato gerador” da obrigação  principal. Já o segundo (inciso II), interfere diretamente na norma de competência para instituir  tributos,  estabelecendo  expressa  permissão  para  o  ente  político  definir  outros  vínculos  de  Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 15          27 solidariedade,  inclusive  entre  sujeitos  passivos  distintos  daqueles  enumerados  no  próprio  Código.  Em estreita  síntese,  o  legislador  complementar:  i.  definiu,  ele mesmo,  uma  causa para a instauração de vínculo de solidariedade entre sujeitos passivos tributários (inciso  I);  e,  ao mesmo  tempo,  ii. outorgou competência para o  legislador, ordinário em  regra,  fixar  outras situações fáticas às quais imputará igualmente tal consequência jurídica (inciso II).   Também é  esta  a  interpretação que Luciano Amaro  imprime ao artigo 124,  do Código Tributário Nacional:   O  art.  124  prevê  hipótese  de  solidariedade  (item  I),  admitindo  que  a  lei  possa definir outras  situações de solidariedade  (item  II).  […] Anote­se, em  primeiro  lugar,  que  se  os  casos  de  interesse  comum  precisassem  ser  explicitados em lei, como disse Aliomar Baleeiro, o item I do art. 124 seria  inútil,  pois as hipóteses  todas  estariam na disciplina do  item  II. Nos  casos  que se enquadrarem no questionado item I a solidariedade passiva decorre  do próprio dispositivo, sendo desnecessário que a lei de incidência o reitere.  Situações outras não abrangidas pelo item I, é que precisam ser definidas na  lei quando esta quiser eleger terceiro como responsável tributário. Sabendo  que a eleição de terceiro como responsável supõe que ele seja vinculado ao  fato gerador (art. 128), é preciso distinguir, de um lado, as situações em que  a responsabilidade do terceiro deriva do fato de ele ter ‘interesse comum’ no  fato  gerador  (o  que  dispensa  previsão  na  lei  instituidora  do  tributo)  e,  de  outro, as situações em que o terceiro tenha algum outro interesse (melhor se  diria, as situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do qual  ele possa ser eleito como responsável.   Num  primeiro  contato  travado  com  referido  texto,  o  intérprete  é  levado  à  conclusão  de  que  o  artigo  124,  II,  do  CTN,  teria  outorgado  liberdade  ampla  e  irrestrita  ao  legislador para imputar vínculo de solidariedade entre quaisquer sujeitos passivos de tributos,  desde  que  o  fizesse mediante  lei.  Essa  primeira  impressão,  entretanto,  é  facilmente  afastada  quando  se  coteja  o  presente  enunciado  com  os  limites  da  Constituição  da  República  e  de  normas gerais.  Com efeito, o campo de eleição dos sujeitos passivos tributários em geral e,  não  diferentemente,  dos  solidários  está  adstrito  aos  contornos  objetivos  ou  subjetivos  do  suporte fático da tributação. Nesse sentido, são precisas as lições de Hamilton Dias de Souza:   [...]  a  solidariedade  legal  há  de  observar  os  parâmetros  definidos  no  Código  Tributário Nacional, sob pena de configurar­se “delegação em branco” de matéria  reservada à lei complementar para a lei ordinária, em violação ao art. 146, III, da  Constituição  Federal.  Realmente,  se  o  legislador  tributário  pudesse  atribuir  responsabilidade solidária a pessoas diversas daquelas que podem ser consideradas  responsáveis nos  termos do Código Tributário Nacional,  restariam  inócuas  e  sem  sentido as normas gerais que cuidam exaustivamente do tema.   Assim,  a  princípio,  o  legislador  somente  poderá  imputar  o  dever  de  pagar  tributos  aos  sujeitos  que:  i.  mantenham  relação,  ainda  que  indireta,  com  o  fato  jurídico  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     28 tributado; ou ii. com a pessoa que o realizou . Afinal, apenas nessas circunstâncias assegura­se  a repercussão do ônus tributário para a pessoa que realizou o seu suposto de fato, respeitando­ se, via de consequência, os limites constitucionais e legais que regulam a matéria.   Utilizamos, todavia, a expressão a princípio já que esses requisitos não são de  observância  obrigatória  quando  o  antecedente  da  norma  de  responsabilidade  descreve  uma  ocorrência ilícita. Nessas situações não se exige a vinculação  indireta do responsável ao fato  imponível ou ao seu realizador, já que a repercussão jurídica não é regra que limita o exercício  da  competência,  tampouco  que  informa  o  seu  regime  jurídico,  sendo  a  sua  fixação  mera  liberalidade do legislador. Num resumo: apenas se o legislador se apropriar de fato ilícito como  antecedente  da  regra  de  responsabilidade  solidária  e  se  valer  de  lei  complementar  para  introduzir a presente norma no sistema será dispensado da observância dos  limites a que nos  referimos no parágrafo anterior.   Assim,  para  exercer  a  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  inciso  II  do  artigo  124  do  CTN,  o  legislador  terá  três  alternativas:  i.  se  apropriar  de  responsáveis  já  definidos pelo Código, estabelecendo entre eles a solidariedade; ii. instituir, ele próprio, outros  responsáveis  solidários,  o  que  exige,  além  da  fixação  desse  tipo  de  laço  jurídico,  a  determinação  de  todos  os  contornos  das  normas  de  responsabilidade;  ou  iii.  fixar  a  solidariedade  entre  contribuinte  e  responsáveis,  relacionados  no  Código  ou  inauguralmente  instituídos . Em qualquer desses casos, exige­se, por óbvio, a prévia observância dos requisitos  a que nos referimos e lei expressa nesse sentido.   Tecidas  essas  considerações,  verifica­se  que  este  dispositivo  legal,  isoladamente considerado, não se presta  como fundamento  legal para a  efetiva  imputação de  responsabilidade. Trata­se apenas de autorização para o legislador instituir, por meio de veículo  legal, reafirme­se, hipóteses de responsabilidade tributária, diversas daquela já contemplada no  inciso I.   Por conta disso, a presente autuação também não poderia estar fundamentada  neste inciso do art. 124, do CTN, o que implica sua nulidade, por violação do art. 10, IV, do  Decreto nº 70.235/72.  Do exposto, é possível perceber que o Fisco se utilizou do artigo 124 do CTN  unicamente para incluir os sócios, pessoas físicas, na autuação da empresa, pessoa jurídica, na  tentativa de cobrar diretamente deles as obrigações tributárias imputadas à autuada, prática esta  que só pode ser utilizada desde que haja efetivamente a solidariedade tributária passiva, como  bem pontuou Andréa Medrado Darzé:  Em matéria  tributária,  a  solidariedade  é  expediente  jurídico muito  utilizado  para  atender  à  comodidade  administrativa  do  Estado,  imprimindo  maior  eficiência  à  arrecadação.  Havendo solidariedade  tributária passiva, os coobrigados são considerados como  um todo homogêneo, possibilitanto ao Fisco a cobrança da totalidade da dívida de  qualquer  um  deles,  de  alguns  ou  ainda  de  todos,  simultânea  ou  sucessivamente.(grifos acrescidos)  Contudo, no caso em tela não há que se falar em solidariedade passiva, uma  vez  que não  é possível  legitimar  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos Recorrentes,  pessoas físicas, com base em qualquer dos referidos enunciados normativos, o que equivale a  vício material da autuação.   Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.728470/2012­41  Acórdão n.º 3401­002.714  S3­C4T1  Fl. 16          29 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  solidariedade  imputada aos sócios da pessoa jurídica autuada, ora Recorrente.    Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Declaração de Voto.      Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 18186.002583/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Multa. DIMOB. Erro de preenchimento. Princípio da verdade material. Multa por atraso afastada. Constada a existência de mero equívoco no preenchimento da declaração e a impossibilidade de sua retificação em razão de restrições impostas pelo programa eletrônico da RFB, deve ser afastada a multa aplicada em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1801-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multa por atraso na entrega da DIMOB. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ de São Paulo/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação ao lançamento apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito exigido.  Referido crédito foi lançado eletronicamente pelo sistema da Receita Federal  do Brasil para cobrar multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória autônoma, em  razão  de  ter  a  Recorrente  transmitido  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias – DIMOB, referente ao ano­calendário 2006, em 26/02/2008, portanto, com doze  meses de atraso.  Notificado  do  lançamento  no  momento  da  transmissão  da  declaração,  em  26/02/2008,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  04/30),  aduzindo  que  a  DIMOB  referente  ao  ano­calendário  2006  havia  sido  transmitida  em  27/02/2007,  portanto,  no  prazo  regulamentar, tendo recebido o recibo de nº 39.94.44.16.59­20. Contudo, por um equívoco de  digitação, nela foi indicado como referência o ano­calendário 2007.  Alega que o seu equívoco pode ser comprovado pelo conteúdo da declaração  transmitida,  uma  vez  que  ele  se  refere  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  2006. Além disso, menciona que o “verificador de pendências” do sistema da RFB não acusou  o erro, e que, se  tivesse acusado, não permitiria a  transmissão de uma declaração  relativa ao  ano­calendário 2007, em 27/02/2007, ou seja, quando o ano em questão ainda estava em curso.  Afirma  que  somente  percebeu  o  mencionado  erro  em  2008,  ao  tentar  transmitir  a  DIMOB  relativa  ao  ano­calendário  2007  e  constatar  que  no  cabeçalho  da  declaração transmitida nº. 39.94.44.16.59­20 havia sido indicado o ano­calendário 2007.   Alega  que,  diante  da  impossibilidade  de  retificação  eletrônica  do  ano­ calendário  indicado  na DIMOB enviada,  repetiu  as mesmas  informações  nela  constantes  em  uma  declaração  original  DIMOB,  desta  vez  indicando  o  ano­calendário  correto.  Como  o  sistema  da  RFB  não  havia  acusado  o  recebimento  da  declaração  relativa  ao  ano­calendário  2006,  em  razão  do  equívoco  cometido,  a  transmissão  da  nova  declaração,  em  26/02/2008,  ensejou o lançamento eletrônico da multa por entrega de declaração fora do prazo.  Diante dos fatos que demonstram o equívoco cometido e a impossibilidade de  sua  reparação mediante  declaração  retificadora,  requereu  fosse  reconhecida  a  tempestividade  da entrega da declaração, com o cancelamento do crédito exigido.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  do  recurso,  mas  a  ele  negou  provimento (fl. 40/44), sob o entendimento de que a cópia do recibo de entrega da DIMOB nº.  39.94.44.16.59­20  não  era  apta  a  comprovar  que  a  DIMOB  enviada  continha  informações  pertinentes ao ano­calendário 2006.  Além disso, fundamentou que:  “Em pesquisa efetuada nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil  — RFB  (fls.  15  a 18),  observa­se que,  ao contrário do que  afirma a  requerente,  a  DIMOB/2006  transmitida  em  26/02/2008,  não  reproduz  os  mesmos  dados  (quantidade de registros e valores) constantes da declaração enviada em 27/02/2007.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 18186.002583/2008­11  Acórdão n.º 1801­002.097  S1­TE01  Fl. 133          3 Destarte,  diante da  falta de  elementos que  comprovem de  forma  inequívoca  que as informações prestadas na DIMOB transmitida em 27/02/2007, são pertinentes  ao ano­calendário de 2006, o lançamento deve ser mantido.”  Notificada da decisão, em 29/07/2013, pela via postal  (fl. 50), a Recorrente  apresentou recurso voluntário (fl. 51/122).  Nas  razões  de  defesa  reitera  todos  os  fatos  contidos  na  impugnação,  argumentando, ainda, que o procedimento adotado foi realizado após a orientação obtida junto  ao Centro de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em São Paulo, qual seja:  (i)  transmissão  de  nova  declaração  para  nela  constar  o  ano­calendário  correto,  repetindo  o  conteúdo  declarado  anteriormente  e  (ii)  retificação  da  DIMOB  anterior,  recibo  nº.  39.94.44.16.59­20, para nela constar informações relativas ao ano­calendário 2007, ajustando,  portanto,  o  conteúdo da  declaração  ao  ano­calendário  informado,  o  que  seria  permitido  pelo  sistema.  Aduziu  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  a  DIMOB  entregue  em 26/02/2008,  referente  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de 2006,  reproduziu  os  mesmos  dados  da DIMOB nº.  39.94.44.16.59­20.  Para  comprovar  a  sua  alegação,  juntou  ao  recurso  as  cópias  das  DIMOBs  transmitidas,  requerendo,  por  fim,  a  declaração  da  insubsistência do crédito.  Fundamentou a Recorrente, ainda, que a multa exigida com fulcro no art. 57  da Medida Provisória nº.  2.158/2001 havia  sido  alterada  pela Lei  nº  12.766/12, motivo  pelo  qual esta última, mais benéfica, deveria ser aplicada, nos termos do art. 106 do CTN.  Alegou, ainda, que a criação da DIMOB por meio da Instrução Normativa nº.  304/2003 é ilegal, pois a obrigação deveria ter sido instituída por lei, conforme o princípio da  legalidade determina. Além disso,  nos  termos do  art.  113, § 2  º,  do CTN,  a  IN nº 304/2003  seria  ilegal,  também,  em  razão  de  ter  a  RFB  criado  obrigação  acessória  desvinculada  da  competência tributária da União, já que a atividade das corretoras se relaciona ao ISS, tributo  de competência municipal.  Requereu,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ilegalidade da IN nº. 304/2003, para afastar a multa em razão da verdade material apresentada,  ou subsidiariamente, a redução da multa em razão da superveniência de legislação cominando  penalidade mais branda.  A  Recorrente  protocolou,  ainda,  petição  (fls.  125/129)  juntando  acórdão  proferido  em  caso  análogo  ao  presente,  a  qual  foi  recebida  pela  Secretaria  deste  Conselho  como memorial (fls. 130/131).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Percebe­se que a DRJ realmente não  teve subsídios suficientes para acolher  os fundamentos do Recorrente com base no recibo da DIMOB de nº. 39.94.44.16.59­20, pois  não era possível verificar a adequação do seu conteúdo aos fatos do ano­calendário 2006.  Contudo, após a juntada de novos documentos ao recurso voluntário, entendo  que o  conjunto probatório  formado nos autos  converge para o  acolhimento das alegações do  Recorrente. Dos documentos juntados aos autos, restou comprovado que:   a  DIMOB  de  nº.  39.94.44.16.59­20  não  poderia  se  referir  a  2007,  como  declarado, pois  foi  transmitida em 27/02/2007, portanto, antes do encerramento daquele ano­ calendário;   a DIMOB de nº. 39.94.44.16.59­20  foi  retificada em 28/02/2008  (recibo de  entrega  nº.  00.76.83.17.43­60  –  fls.  92/106)  para  nela  constar  o  conteúdo  relativo  ao  ano­ calendário 2007, adequando­a ao ano calendário informado;  uma nova DIMOB  (recibo  de  entrega  nº  18.28.75.56.29­58)  foi  transmitida  pelo Recorrente em 26/02/2008, relativa ao ano calendário 2006; e  apesar  de  a  tabela  (fl.  32)  obtida  pela DRJ no  sistema da RFB  apontar,  de  maneira genérica, que a quantidade de registros e o valor dos aluguéis declarados na DIMOB  de nº. 39.94.44.16.59­20 (fls. 78/84) ser distinto do declarado na nova DIMOB relativa ao ano­ calendário  2006  (recibo  de  entrega  nº  18.28.75.56.29­58  –  fls.  85/91),  transmitida  em  26/02/2008, a análise de cópias de ambas demonstra que o conteúdo delas é idêntico.  Tudo  isto  leva  a  crer  estar­se  diante  de mero  erro  formal  relativo  ao  ano­ calendário  informado  na  declaração  inicialmente  apresentada,  que  não  tem  o  condão  de  desconsiderar a pretensão do contribuinte de transmitir a declaração a tempo e modo. Além do  mais,  tal  equívoco  poderia  ter  sido  solucionado  pelo  Recorrente  através  de  transmissão  de  declaração  retificadora  eletrônica,  que  não  ensejaria  o  lançamento  da  multa.  Todavia,  este  procedimento foi obstado pelo próprio sistema da RFB.  Assim,  deve  ser  privilegiada  a  verdade  material  face  ao  erro  formal  cuja  retificação foi impossibilitada pelo sistema da RFB, para afastar a multa por atraso na entrega  da declaração.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  pelos  fundamentos  acima mencionados, extinguindo o crédito lançado.  Por  fim,  ante  o  deferimento  do  pedido,  restam  prejudicadas  as  demais  alegações aduzidas no recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 18186.002583/2008­11  Acórdão n.º 1801­002.097  S1­TE01  Fl. 134          5                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10630.000566/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTRARIEDADE À LEI. Em sede de preliminar de admissibilidade do recurso, só é dado verificar, em tese, e apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que a decisão fustigada foi proferida contrariamente à lei - hipótese que se afigura ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou-se dentro dos ditames legais. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 153          1 152  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.000566/2005­91  Recurso nº  246.043   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.272  –  3ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2010  Matéria  DIF PAPEL ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA DOMINANTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO. CONTRARIEDADE À LEI.  Em sede de preliminar de admissibilidade do recurso, só é dado verificar, em  tese, e apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que  a decisão fustigada foi proferida contrariamente à lei ­ hipótese que se afigura  ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão  recorrido pautou­se dentro dos ditames legais.  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Susy  Gomes  Hoffmann.  Designado  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  do  recurso;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 05 66 /2 00 5- 91 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg Filho    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 124/136,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  203­13.642,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE  A  falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial  de. Informações relativas ao controle de papel imune a tributo ­  DIF­  Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  nos  termos  da  legislação  tributário vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779/98, dispositivos que prevêem  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  entrega,  fora  do  prazo estabelecido, de declaração DIF – Papel Imune.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3400­448/2009 de fl.  138.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10630.000566/2005­91  Acórdão n.º 9303­001.272  CSRF­T3  Fl. 154          3 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  passo a análise.  O recurso apresentado pela Fazenda Pública tem como fundamento  jurídico  uma possível contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, que previa uma multa de  R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Acontece que essa penalidade sofreu alterações com a edição da MP nº 451,  de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04/11/2009, cuja redação se segue:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10630.000566/2005­91  Acórdão n.º 9303­001.272  CSRF­T3  Fl. 155          5 lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de DIF –  Papel  Imune. Logo, não se pode conhecer do recurso especial por contrariedade a lei se a lei  alegada como contrariada não é mais aplicável ao caso em análise.  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Mérito  Vencido  no  conhecimento  do  recurso,  utilizo  dos  mesmos  fundamentos  alinhavados para o não conhecimento afirmar que a matéria referente à multa pela apresentação  da DIF­Papel Imune fora do prazo legal deve ser regida pela Lei nº 11.945/2009, em vista de  que em um aparente conflito de normas a regra específica sobressai sobre a geral.  Sendo assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 É como voto.  Sala das Sessões, em 06/12/2010  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10630.000566/2005­91  Acórdão n.º 9303­001.272  CSRF­T3  Fl. 156          7 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator­Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir no tocante ao conhecimento do recurso, pelas razões seguintes:  O  recurso  é  tempestivo  e,  a  meu  sentir,  preenche  os  demais  critérios  de  admissibilidade, senão vejamos:  Em sede de preliminar de admissibilidade do recurso só é dado verificar, em  tese,  e  apenas  em  tese,  se  o  apelo  de  natureza  especial  logrou  demonstrar  que  a  decisão  fustigada  foi  proferida  contrariamente  à  lei  ­  hipótese  que  se  afigura  ao  caso  dos  autos,  cabendo,  na  análise  de  mérito,  aí  sim,  decidir  se  o  acórdão  recorrido  pautou­se  dentro  dos  ditames legais.   Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  requisito  de  admissibilidade  pertinente  à  contrariedade do acórdão recorrido à lei é meramente formal, pois, no julgamento do recurso  pelo Colegiado é que se afigurará ou não essa contrariedade.  A representante da Fazenda Nacional apontou os dispositivos legais que teria  sido, em seu entender, violado pelo acórdão vergastado, mais precisamente, o inciso I do art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, o art. 16 da nº Lei 9.779/98 e, também, o art.  112 do CTN. No decorrer da argumentação, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional detalha  onde, no seu entender, teria ocorrido a violação aos mencionados dispositivos legais.   De outro lado, o fato de lei posterior ao lançamento de ofício tratado sobre as  penalidades aplicáveis às infrações objeto da exigência fiscal em comento não descaracteriza a  contrariedade à lei por parte da decisão vergastada. A novel legislação, quando muito, aplica­se  a fatos ou atos pretéritos quando lhe cominar penalidade menos severa, como parece ser o caso  dos autos. Acontece que o juízo de dosimetria da pena é feito no exame de mérito, enquanto  que  a  admissibilidade  de  recurso  é  questão  preliminar.  Assim,  para  que  se  chegue  a  essa  possibilidade  de  retroatividade  benigna  da  lei  nova,  deve­se  analisar  o mérito  do  recurso,  e,  para isso, necessariamente, precisa­se dele conhecer.  De outro lado, um dos dispositivos legais violado, no entender da recorrente,  teria sido o art. 112 do CTN, que trata da forma de interpretação das normas que verse sobre  penalidades.  Predito  dispositivo  não  sofreu  qualquer  alteração  legislativa.  Assim,  não  há  o  óbice  de  que  a  alteração  legislativa  teria  descaracterizado  a  violação  aponta  no  apelo  Fazendário.  Observe­se que não há necessidade de o representante da Fazenda Nacional  detalhar,  minudentemente,  à  contrariedade  à  lei,  basta  que  seja  alegada  e  corroborada  nas  razões apresentada no Especial. O que é o caso em questão.   Assim,  o  recurso  do  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  merece  ser  conhecido,  por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  então  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fl. 138, que  admitiu o apelo fazendário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10865.720313/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.720313/2008­27  Resolução nº  1802­000.575  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  da  responsabilidade  da  contribuinte com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa  tributo, concernente ao período de apuração 01/2003.  A  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  objeto  de  análise,  em  processos  relativos  aos  PER/DCOMP  de  n.°  10769.54888.101203.1.3.04­8007,  01850.16010.101203.1.3.04­0542,  33592.14380.151203.1.3.04­0927,  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que haveria crédito suficiente para pagamento do débito informado na PER/DCOMP,  e requerendo a homologação da compensação declarada, posto que os PER/DCOMP apontados  pela  Fiscalização  como  responsáveis  por  consumir  todo  o  crédito  ainda  não  estariam  homologados. Formulou planilha explicativa de suas alegações.  Em sessão de 29 de março de 2011, a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão  14­33.103,  julgando  improcedente  a manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  a  alegação  de  seria  o mesmo  composto  por  recolhimento  indevido  de  estimativa.  Tal  situação,  segundo  o Órgão  Julgador,  não  imprimiria  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Aduz que no caso dos autos a recorrente optou pela sistemática de apuração pelo  Lucro Real ­ Apuração Anual para IRPJ, situação em que o contribuinte realiza os pagamentos  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  por  estimativa,  o  que  configura  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração, e não pagamento antecipado.  Assim,  tratando­se  de  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição.  Alega que ao final do ano­calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  qual  é  passível  de  restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência  para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que  realizadas as antecipações.  Afirmou ainda a Turma Julgadora que os recolhimentos mensais por estimativa  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  a  maior  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.720313/2008­27  Resolução nº  1802­000.575  S1­TE02  Fl. 4          3 passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda.  Alega  que  o  pedido  de  compensação  baseou­se  em  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido ou a maior" de  IRPJ  ­ estimativa mensal,  código de arrecadação 2362,  sendo o objeto do pedido incompatível com a legislação de regência.  Por fim, declara que, para que fosse possível a compensação requerida, caberia à  contribuinte trazer documentos probatórios específicos, o que não ocorreu.  Do Recurso  Inconformada, recorreu a contribuinte em face da decisão que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  correspondente  declaração  de  compensação,  apresentando, em suma, os seguintes argumentos:  ­ Que está  sujeita ao  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda (IRPJ),  tendo se  submetido à sistemática de apuração pelo Lucro Real ­ Apuração Anual, no ano­calendário de  2003.  ­  Que  procedeu  ao  recolhimento  durante  todo  o  ano­calendário,  porém,  em  virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente recolheu aleatoriamente, a fim  de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida no valor de R$ 800.000,00.  ­ Que  após  a devida  correção de  sua  escrituração contábil,  constatou­se  que o  valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o que resulta num direito  de crédito compensatório.  ­ Afirma que demonstrou o equívoco dos números informados, mas que mesmo  assim a DRJ manteve a decisão de não­homologação das compensações efetuadas, porém, sob  outros argumentos, extrapolando os limites da sua esfera de competência.  ­  Requer  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  nova  decisão  quanto  a  homologação ou não da compensação declarada.  ­ Requer,  por  fim,  a  reforma  parcial  do Acórdão  ora  recorrido,  para  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  ou  alternadamente, a análise da documentação contábil juntada aos autos.  Esse o relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  23/05/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  17/06/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.720313/2008­27  Resolução nº  1802­000.575  S1­TE02  Fl. 5          4 Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Fazenda  Sete  Lagoas  Agrícola  S/A  em  face  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  correspondentes declarações de compensação.  De acordo com o que consta dos autos, a DRF não reconheceu direito creditório  a seu favor, sob o fundamento de que o crédito pleiteado já fora totalmente utilizado em outras  PER/DECOMP’s.  Uma  vez  ofertada  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  que  as  compensações  supostamente  responsáveis  pelo  consumo  de  todo  o  crédito  não  haviam  sido  homologadas,  foi  a  mesma  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  que,  desta  feita,  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  recolhimento  de  estimativa  indevido  ou  a  maior  não  gera  crédito passível de compensação.  É fato que a DRJ adotou como razões de decidir diferentes daquelas usadas pela  DRF.  Por  conta  disso,  (i)  não  restou  definida  a  argumentação  expendida  pelo  contribuinte  segundo  a  qual  as  compensações  responsáveis  pelo  consumo  do  crédito  não  estariam  homologadas; e (ii) caso optante pela argumentação segundo a qual a estimativa não é passível  de geração de crédito a compensar, teria violado expressamente súmula do CARF.  É  entendimento  deste Conselho  que  o  recolhimento  por  estimativa  pode  gerar  crédito, e portanto, ser compensável, , nos termos da súmula 84, cujo teor é o seguinte:  "Súmula  CARF  84  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação"  Sendo  assim,  impõe­se  instrução  complementar  destes  autos,  para  que  se  considere o alegado crédito, analisando, à luz da documentação trazida aos autos, se o mesmo  existe na medida em que o contribuinte alega possuí­lo e se, realmente, por força de todos os  PER/DCOMP apresentados, teria ou não tal crédito sido consumido noutras compensações; ou  se, por outro lado, haveria saldo credor a compensar.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que, à  luz das explicações trazidas pelo contribuinte com sua manifestação de inconformidade, mais  toda a documentação ofertada em vários volumes, a autoridade fiscal re­examine a pretendida  compensação.  Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 01/04/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10930.004964/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e alíquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais.
Numero da decisão: 2202-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que o proviam parcialmente, para aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época do recebimento dos valores. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Júnior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.004964/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.016  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  Giselda Alves Ribeiro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  APURAÇÃO  ­  DISCUSSÃO JUDICIAL.   A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tem como origem  discussão  judicial,  deve  ser  feita  observando­se  as  tabelas  progressivas  e  alíquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido  pagos,  e não  calculado  de maneira  global. É  inválida  a  apuração  feita  com  base em valores globais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  que  o  proviam  parcialmente,  para  aplicar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época do recebimento dos valores.     (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Júnior ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 49 64 /2 00 8- 45 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.004964/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.016  S2­C2T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 46 e 50, resultante de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004, que exige R$ 33.271,71 de Imposto de Renda suplementar, R$ 24.953,78  de multa de ofício e R$ 14.899,07 de juros de mora, apurados em decorrência de alteração do  valor do imposto devido, e R$ 2.996,12 de Imposto de Renda, R$ 599,22 de multa de mora e  R$ 1.341,66  de  juros  de mora,  apurados  em decorrência  das  alterações  do  valor  do  imposto  retido na fonte.   Segundo o  relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 47 e  48,  foi  apurado  omissão  de  rendimentos  no montante  de R$ 123.458,76,  pois  a  contribuinte  recebeu, em ação trabalhista, R$ 163.002,14 de rendimentos tributáveis, mas declarou apenas  R$ 39.543,38 em sua DAA. Também foi apurada compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte, pois, na presente ação trabalhista, foi retido R$ 4.322,24 de Imposto de Renda  passível  de  ser  compensado, mas  a  contribuinte  compensou R$  7.379,54,  sendo  a  diferença  glosada pela fiscalização.  Cientificada do lançamento em 25/08/08, conforme consulta de postagem de  fl. 53, a interessada ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 02 a 16, em 24/09/08.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba,  DRJ/CTA,  ao  analisar a impugnação, deu provimento parcial, através da decisão, 06­31.277, de 18 de abril de  2011.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  processo  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista, na qual foi pleiteada o pagamento de verbas salariais referentes  a vários meses de anos anteriores, as quais foram recebidas acumuladamente.  O  que  devemos  analisar  está  no  fato  de  que  haveria  no  não  anulação  do  lançamento efetuado pela autoridade lançadora, uma vez que o auto de infração, está exigindo  do contribuinte o imposto de renda devido no ajuste em razão da omissão dos rendimentos  recebidos acumuladamente. O que contraria o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/No 287, de 10  de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de  desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em  que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, que  determina  que  “no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Podemos verificar que o Parecer PGFN/CRJ/No 287/2009 determina que para  o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no caso de rendimentos pagos acumuladamente  objeto de discussão judicial o mesmo deve ser efetuado mensalmente, considerando as tabelas  e alíquotas que eram vigentes do fato gerador do rendimento.  Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do  Ato Declaratório PGFN no 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei no 11.033, de 2004):  ´Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:   [...]  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.004964/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.016  S2­C2T2  Fl. 130          5 [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Desta  forma  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/No  287/2009  e  no  Ato  Declaratório  PGFN  no  1,  de  2009,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  objeto  de  discussão  judicial,  devem  ser  tributados  considerando  as  alíquotas  e  tabelas  progressivas  vigentes do fato gerador do rendimento recebido, e não seu cálculo global, como foi efetuado  no presente caso, desta forma não há como subsistir o lançamento.  Tal  situação  é  muito  semelhante  aos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  apura  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com  base  em  critérios  anuais,  quando  que  a  legislação tributária determina que seja efetuado em bases mensais. Sendo que quando ocorre  tal hipótese os lançamentos são cancelados.   Desta  forma,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  portanto  dou  provimento ao recurso apresentado pelo recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator                                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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