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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955463 #
Numero do processo: 19515.002757/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. No caso de lançamento de oficio, o ônus de comprovar a existência do acréscimo a descoberto, entretanto, é da autoridade lançadora que deverá confrontar as aplicações dos recursos com as possíveis origens. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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No caso de lançamento de oficio, o ônus de comprovar a existência do acréscimo a descoberto, entretanto, é da autoridade lançadora que deverá confrontar as aplicações dos recursos com as possíveis origens. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIACOMELLI NUNES SILVA - Presidente e FI'' g140j113 ÉRPIRA ARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 1 Processo n° 19515.002757/2006-60 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.351 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), 1\liábia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. V2,) Processo n" 19515.002757/2006-60 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00351 Fl. 3 Relatório NAID MANDRA ARONSON interpôs recurso voluntário contra acórdão da TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 122/127. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 619.528,91, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.963.085,13. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração e no termo de verificação fiscal, este às tls. 51/59 que o integra, foi a omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto. Segundo o relato fiscal, a Contribuinte teria realizado remessas de recursos para depósito em conta no exterior, denominada Beacon Hill, conforme documentos acostados aos autos às fls. 60/121. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que não realizou as remessas e que desconhece a existência desses recursos. Diz que, ao examinar os documentos nos quais se baseou a Fiscalização, verifica que neles apenas consta a data em que foram feitas as remessas, sem nenhuma referência ao seu nome ou ao de seu cônjuge; que, portanto, não há provas de que fez as tais remessas. Argumenta que, neste caso, não caberia a inversão do ônus da prova, sendo do Fisco o ônus de comprovar a efetiva disponibilidade dos recursos. A 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os documentos trazidos aos autos pela Fiscalização comprovam que a Contribuinte e seu cônjuge foram responsáveis pela remessa de recursos para constas no exterior e que a titularidade dessa disponibilidade, não lastreada em rendimentos declarados, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto; que o acréscimo patrimonial a descoberto é forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 01/11/2007 (fls. 176) e, em 30/11/2007, interpôs o recurso de fls. 177/191, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Processo n° 19515.002757/2006-60 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00351 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de exigência de imposto sobre a renda apurado com 1 base em verificação de acréscimo patrimonial a descoberto. O fato apurado que resultou no acréscimo a descoberto e que constitui o cerne da questão para o desfecho a lide, foi a verificação de que a Recorrente foi responsável pela remessa de recursos ao exterior. Intimada a justifica essas remessas a Contribuinte negou tê-las feito e disse desconhecer o fato. Não estou entre os que acham que o Lançamento com base nas informações repassadas à Secretaria da Receita Federal a respeito dos remetentes e beneficiários de remessas para o exterior nas contas ligadas ao Beacon Hill não são válidos por se tratar de simples indicação de nomes, sem outros elementos que corrobore a informação. Penso que se trata de situação especifica em que os remetentes e beneficiários de tais remessas optaram por essa forma de realizar a operação exatamente para evitar o conhecimento por parte das autoridades de tais operações e, portanto, não se pode esperar que existam outros documentos que registrem as movimentações financeiras, bem como não se pode exigir do Fisco que reúna esses elementos para comprovar o fato. Portanto, penso ser legítima como prova da remessa dos recursos para o exterior a presença do nome na relação fornecida pela instituição financeira estrangeira e repassada às autoridades brasileiras. Porém, a remessa dos recursos não representa, por si só, a disponibilidade de renda. A remessa dos recursos para o exterior não se confunde com o fato gerador do imposto de renda. Para identificar o fato gerador e apurar a base de cálculo é preciso, a partir da informação obtida, realizar procedimentos adicionais de apuração. No caso de ser o Contribuinte beneficiário de depósito em conta no exterior, por exemplo, é possível, como tem acontecido, proceder-se à apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, para tanto, intimando-se previamente o contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. É possível, também, contatada a disponibilidade dos recursos no exterior, considerá-lo como aplicação na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. No presente caso, porém, o que se verifica é que a autoridade lançadora simplesmente considerou a remessa dos recursos como acréscimo patrimonial a descoberto. Como se verifica nas planilhas de fls. 47/50, os únicos dados que entraram na apuração do , Processo n° 19515.002757/2006-60 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.351 Fl. 5 _ acréscimo patrimonial foram as ditas remessas. E mais, antes do lançamento foi feita apenas uma intimação, da qual a Contribuinte tomou ciência em 24/10/2009 (fls. 04/10) e na qual se pedia comprovação da origem dos recursos remetidos, esclarecer as razões das remessas e demonstrar onde e a que titulo tais valores constaram na Declaração de Rendimentos. E, embora a Contribuinte tenha respondido a intimação simplesmente negando ter feito as remessas, imediatamente em seguida foi feita a autuação com base em acréscimo patrimonial a descoberto, apurada na forma já referida acima. Ora, não foi feito nenhum levantamento de outras possíveis origens de recursos, mormente considerando que a Contribuinte é casada, fato indicado na sua declaração de rendimentos, o que poderia indicar, por exemplo, a disponibilidade de rendimentos do cônjuge; a aquisição ou alienação de bens declarados na declaração do cônjuge etc, Nessas condições, penso que o lançamento não merece prosperar. Vale repetir, a demonstração que a Contribuinte foi responsável por remessa de recursos ao exterior é elemento a ser considerado na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto que, entretanto, deve ser apurado com o confronto entre as possíveis origens e aplicações de recursos e não apenas com a indicação das remessas como acréscimo patrimonial, como se fez neste caso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. .1a das Se - s, em 30 de julho de 2009 1 • 4 C { M i/ '' . ?" - ' IRO PA LO PERE RA /3 OSA - Relator 1 , I , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.002757/2006-60 Recurso n°: 165.931 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.351. Brasília, OUT 2009 104 EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4956305 #
Numero do processo: 10675.903027/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de fevereiro de 2002.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 187          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 188          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Relatora Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903027/2009­13  Acórdão n.º 3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 189          7                   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4980010 #
Numero do processo: 11080.010272/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE COFINS. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta é de 2,66%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004 vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, passou a ser de 3,8%, por foça da nova redação dado ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio COFINS, a fiscalização apurou débitos de COFINS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de COFINS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo. CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 6, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de COFINS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 6, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. CRÉDITOS DE COFINS. RESSARCIMENTO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos, no ressarcimento sob julgamento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 CRÉDITOS DE COFINS­IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.   Excetuada  a  hipótese  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  impossível  a  utilização  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  valores  decorrentes  dos  créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o  art. 6, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003.   COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  DEVOLVIDAS.  RESSARCIMENTO.   Não são ressarcíveis os créditos de COFINS­importação, dispostos no art. 15  da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são  passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei  nº 10.833/2003, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas,  alíquota  zero  ou  suspensas,  conforme dispõe  o  art.  6,  §§  1º  e  2º,  da Lei  nº  10.833/2003 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004  relacionados  a  saídas  isentas,  não  tributadas,  alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA BRUTA TOTAL.   O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete criar distinção  onde a lei não o faz. Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de  COFINS não­cumulativo.   CRÉDITOS  DE  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ORDEM  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos,  no ressarcimento sob julgamento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  b)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da  Lei  nº.10.925/2004;  (b.2)à  glosa  de  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar  débitos  do  próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS­importação, do art. 15 da  Lei  nº.  10865/2004;  e  (b.4)  aos  créditos  de  PIS­importação  e  aos  créditos  presumidos  vinculados  à devolução  de vendas.  c)  Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação:  (c.1)  aos  créditos  na  aquisição  de  produto  para  revenda  a  pessoa  jurídica;  e  (c.2)  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional.    Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 846          3 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza  e Thiago Moura  de Albuquerque Alves. Gilberto  de Castro Moreira  Junior  declarou­se impedido.  Relatório  Consoante relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  o  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/ss),  protocolizado  em  25/07/2007,  onde  a  interessada  solicita  a  restituição  de  R$  11.895.521,80  (onze  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  oitenta  centavos)  a  título  de  crédito  de  COFINS  decorrente  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  apurados no primeiro trimestre de 2007.  O alegado crédito da COFINS que a interessada pretende restituir é referente  à  receita bruta não  tributada no mercado  interno no valor de R$ 6.253.238,10  (seis milhões,  duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais, e dez centavos), e à receita bruta  auferida com exportações no valor de R$ 5.642.283,70 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e  dois mil, duzentos e oitenta e três reais, e setenta centavos).   A interessada impetrou ainda Mandado de Segurança (2007.71.00.039121­8),  postulando  determinação  para  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse  ambos  os  PERs  que  deram origem ao presente processo. A autoridade judicial deferiu em parte a liminar, fixando o  prazo de 120 dias, a vencer em 18 de fevereiro de 2008.  A  Fiscalização  elaborou  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  415/424  que  embasou o Despacho Decisório n° 060/2008 proferido pelo Delegado da Receita Federal em  Porto  Alegre  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  RS  9.631.459,32.  De acordo com esse Relatório de Ação Fiscal, a empresa apropriou créditos  de Cofins sobre determinadas aquisições de bens e serviços indevidamente.  Calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  não  estariam  assim  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  gerariam  créditos, por falta de previsão legal.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Consignou a Fiscalização que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  bem  como  os  créditos  do  Cofins­Importação  não  são  passíveis  de  ressarcimento. Em que  pese  tal  limitação  à utilização  dos  créditos  presumidos  para dedução  dascontribuições,  entendeu  a  Fiscalização  ser  necessária  a  análise  de  sua  apuração.  Assim,  constatou  que  a  empresa  utilizou,  em  alguns  produtos,  alíquota  incorreta  para  o  cálculo  do  crédito presumido em questão, deixando de aplicar as reduções determinadas pelo § 3 o do art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004  ou  empregando  percentuais  incorretos.  Em  conseqüência,  houve  apropriação de crédito presumido em montante superior àquele permitido pela legislação. Esses  valores foram utilizados em sua integralidade para deduzir o montante devido a título de Cofins  não­cumulativa.  Nesse  caso,  a  Fiscalização  procedeu  aos  ajustes  necessários,  reduzindo  o  montante creditório passível de ressarcimento, aproveitando parte desse crédito para quitar os  débitos de Cofins a descoberto pela utilização do crédito presumido indevido.  Verificou também a Fiscalização que a empresa vinculou parcela de crédito  oriundo  de  devolução  de  vendas  tributadas  no mercado  interno  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  de  exportação,  com  isso  majorou  a  parcela  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento indevidamente.  O  método  utilizado  pela  empresa  para  vinculação  dos  créditos  comuns  às  receitas  tributadas e não  tributadas no mercado  interno e àquelas  referentes à exportação é o  método da proporção de cada receita em relação a receita bruta total. Consignou a Fiscalização  que  se  deve  entender  a  receita  bruta  total  como  o  produto  da  venda  de  bens  e  o  preço  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  as  demais  receitas  não  teriam  custos  e  despesas  a  ela  vinculados.  Concluiu então que apenas parte do crédito pleiteado vinculado à receita de  exportação e às receitas não tributadas no mercado interno poderia ser objeto de ressarcimento.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade onde discorda das glosas efetuadas.  Defende a possibilidade de calcular créditos sobre fretes efetuados entre o seu  estabelecimento produtor e centros de distribuição localizados em diversas cidades do país.  Esse  frete  seria  essencial para a perfectibilização da operação de venda. As  dimensões  continentais  do  país,  a  perecibilidade  dos  bens  produzidos,  as  características  climáticas  e  os  imperativos  logísticos  exigiriam  a  manutenção  de  Centros  de  Distribuição  estrategicamente  posicionados  no  território  nacional. Afirma que  o  produto  seria  enviado  do  estabelecimento industrial ao centro de distribuição mais próximo do comprador da mercadoria  e de lá seria remetido diretamente para o estabelecimento adquirente. Esse frete realizado por  etapas seria fundamental para a operação de venda c seu creditamento estaria previsto em Lei.  Alega que a legislação do PIS e da Cofins teria estabelecido de forma ampla o crédito de frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto  entre  o  estabelecimento  vendedor  e  o  cliente.  Acredita  que  haveria  ofensa  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Ataca  a  limitação  ao  ressarcimento  que  teria  sido  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que  teria  restringido  a  utilização  do  crédito  presumido  apenas  para  dedução  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  impedindo seu o ressarcimento ou a sua compensação com outros débitos tributários. Afirma  que a Fiscalização  teria excluído esse crédito presumido do pedido de ressarcimento e não o  teria sequer realocado como crédito para dedução dos débitos das contribuições a pagar.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 847          5 Discorda da utilização dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento para  dedução de débitos em aberto da contribuição. Esses débitos  foram extintos pela dedução de  créditos presumidos calculados a maior pela empresa. A Fiscalização ao glosar esses valores e  utilizar outros créditos parta quitar os débitos a descoberto teria promovido uma compensação  de ofício, sem qualquer constituição de crédito tributário pela via do lançamento. Acredita que  a análise implementada deveria estar limitada aos créditos vinculados às receitas de exportação  e às não tributadas no mercado interno.  Passa a defender os valores apropriados a título de crédito presumido, embora  entenda  que  estaria  comprovada  a  ilegalidade do Despacho Decisório  quanto  a  este  aspecto.  Sustenta a utilização do percentual de 60% sobre a alíquota da contribuição para cálculo dos  créditos  dos  insumos  utilizados  na  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  destinadas à alimentação humana. Acredita que se não houvesse vinculação do percentual às  mercadorias  a  que  refere  o  benefício  fiscal  esse  estaria  reduzido.  Afirma  que  no  caso  da  utilização  integral da alíquota no cálculo de crédito  referente aos produtos em questão, esses  não teriam sido utilizados como insumos e sim teriam sido revendidos gerando a possibilidade  de crédito integral. Insurge­se contra a exclusão integral do valor a título de crédito presumido,  alega que tendo a Fiscalização concordado com a aplicação do percentual de redução de 35%,  pelo menos uma parte do crédito presumido seria incontroversa.  Discorda  da  impossibilidade  de  utilizar  créditos  de  PIS­Importação  e/ou  Cofins ­Importação. Alega que não existe qualquer limitação no art. 15 da Lei n° 10.865/2004  nesse sentido.  No que tange à devolução de vendas, acredita que o Fisco ao explicitar que  esses créditos estavam  integralmente vinculados à  receita bruta  tributada no mercado  interno  para  que  fossem  dedutíveis  da  própria  contribuição,  excluiu  a  totalidade  desses  valores  do  pedido de ressarcimento deixando de redirecioná­los para qualquer outra rubrica.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na proporção da  receita bruta  total  incluiu  as  receitas  financeiras,  fato não observado pela  fiscalização,  e que  levou à glosa de créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas financeiras no  cálculo  da  receita  bruta  total,  citando  o  disposto  nas  Leis  n°  10.637/2002,  10.833/2003  e  9.718/1998.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto  Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.346 de 1º de novembro de 2011  (folhas 699/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  FRETE.  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA  EMPRESA  ­  Não  existe previsão  legal para o cálculo de créditos a descontar da  Cofinns  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2004  já  limitou  a  utilização  do  crédito  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 presumido  previsto  em  seu  art.  8o  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA FÍSICA  ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  ­ O percentual  de  60%  aplicável  sobre  a  alíquota  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.833/2003  será  utilizado  apenas  para  os  insumos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501  a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de óleos animais dos códigos 15 17 e 15 18 adquiridos de pessoa  física,  aplicando­se  o  percentual  de  35%  para  os  demais  produtos, nos termos da legislação em vigor na época dos fatos  geradores sob análise.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  PRODUTO  PARA  REVENDA­  O  direito  ao  cálculo  de  créditos  na  compra  de  produtos  para  revenda  está  limitado  à  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos de Cofins não­cumulativo, uma vez que não há previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – POA (folhas 743/744), em  10/01/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  745/ss),  em  09/02/2012,  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  existe  direito  ao  creditamento  dos  valores  incidentes  sobre  o  frete,  que  é  parte do processo produtivo da empresa, uma vez que “a remessa de produtos acabados para  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  não  tem  outro  objetivo  senão  possibilitar  a  venda  dessas mercadorias. Os produtos somente são remetidos para os centros de distribuição para  que  se  perfectibilize  a  venda  dos  mesmos.  Esses  centros  não  são  armazéns  utilizados  para  estoques de mercadorias que retornarão para a fábrica para venda posterior. São utilizados  exatamente  para  possibilitar  a  distribuição  dos  produtos  vendidos  para  os  clientes  da  Recorrente..”;  ­ “A legislação do PIS/COFINS não­cumulativos é expressa ao reconhecer o  direito de crédito no frete utilizado para as operações de venda, sem restringir apenas ao frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente (comprador da mercadoria). Nesse ponto,  mais  uma  vez,  adota  fórmula  não­cumulativa  ampla.  Alinha­se,  também  nesse  aspecto,  à  técnica de tributação pelo valor agregado”.  ­ “A restrição/limitação perpetrada pela Receita Federal, em afronta direta,  inclusive, ao texto legal, de glosa dos créditos oriundos do serviço de frete utilizado na venda  dos produtos da Recorrente, é flagrante e afronta o limite objetivo da não­cumulatividade. O  tributo é cumulativo ou não é. Não há espaço para meio termo, ou para o subjetivismo próprio  da categoria de valores.”  ­ “Ocorre que o custo de produção e de venda deve compreender  todos os  valores despendidos pela Recorrente com insumos e outros serviços indispensáveis à produção  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 848          7 dos produtos a serem destinados para a sua comercialização e consumo. Como se vê, a SRF  adotou  visão  extremamente  restritiva  de  tais  conceitos,  para  retirar  da  Recorrente  uma  parcela  dos  créditos  a  qual  faz  jus.  Se  a  empresa  necessita  remeter  seus  produtos  para  o  centro  de  distribuição  localizado  fora  da  sua  planta  produtiva,  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito de aproveitar o crédito correspondente ao valor do transporte contratado.”  ­  “Assim,  prevendo  o  ADI  n°  15  exigências  que  estão  em  conflito  com  as  disposições  legais,  o mesmo  é  ilegal  e  extravasa  o  seu  campo  de  competência,  devendo  ser  rejeitado pelo sistema jurídico. No caso dos autos, é flagrante que o ADI foi além daquilo que  a sua competência permite e negou direito ao ressarcimento legalmente previsto.”  ­  “ainda  que  o  crédito  presumido  em  apreço  não  pudesse  ser  objeto  de  pedido de ressarcimento, no mínimo deveria a Fiscalização ter determinado/reconhecido sua  realocação  como  crédito  a  ser  utilizado  na  dedução  da  contribuição  eventualmente  devida  pela Recorrente.”  ­ “se a Fiscalização  tivesse qualquer  'desconfiança'  sobre a  forma como a  empresa apurou a  contribuição devida  e as deduções utilizadas nesta apuração, deveria  ter  instaurado  procedimento  próprio,  notificado  a Recorrente  e  fiscalizado  a  empresa  com  este  fim,  jamais  podendo  se  utilizar  de  mero  pedido  de  ressarcimento  para  verificação  de  tais  informações.”  ­ “No caso em tela, tendo em vista que 'a soja, o milho, o sorgo e o farelo de  soja'  referidos  pelo Despacho  ­  entre  outros  ­  são  todos  insumos  que  foram  utilizados  pela  Recorrente na produção das mercadorias referidas no art. 8°, S 3°,  I, da Lei n° 10.925/004,  não há se de falar em apropriação  indevida quando o crédito presumido considerado  foi de  exatamente 0,99% ­ conforme aponta a própria decisão proferida. Já em relação às hipóteses  em que a tomada de crédito pela Recorrente foi na ordem de 1,65%, tais casos, de fato, não se  tratam de hipótese de crédito 'presumido' de PIS/COFINS, mas de crédito ‘real', reconhecido  pela legislação, referente a mercadorias que foram simplesmente revendidas. Portanto, não se  tratam de insumos, e, em assim sendo, o direito ao creditamento é sobre o seu valor integral.”  ­  “havendo  um  crédito  presumido  a  ser  reconhecido  à  Recorrente,  não  é  dado  ao  Fisco,  quanto  da  glosa,  retirar­lhe  a  totalidade  do  crédito!  Deveria,  isto  sim,  ter  excluído  o  montante  que,  segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  creditado  a  maior  e  mantido o crédito que entende correto.”  ­ “Assim, se a legislação vigente autoriza que "a pessoa jurídica que, até o  final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas no § Io, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro" (art 5o  , §2°, da Lei n°  10.637/02), não havendo qualquer dispositivo no sentido que esta autorização não se aplicaria  aos  créditos  de  PIS/COFINS  Importação,  não  é  dada  à  Administração  impor  tal  restrição.  Ademais, também aqui se verificou que, embora tenha sido excluído o crédito de PIS/COFINS  importação para  fins de ressarcimento, o mesmo não  foi  redirecionado para qualquer outra  rubrica, tendo sido indevidamente tolhido da Recorrente, que tem direito ao mesmo, ainda que  para dedução da contribuição a pagar.”  ­  Sobre  os  créditos  referentes  a  devolução  de  vendas,  a  aproriação  de  tais  valores  seria  correta,  porquanto  “novamente,  ao  excluir  a  TOTALIDADE de  tais  valores  do  pedido  de  ressarcimento,  os mesmo não  foram redirecionados  para  qualquer  outra  rubrica.  Ou  seja,  nem  mesmo  a  sua  utilização  para  dedução  da  contribuição  devida  poderá  ser  realizada  pela  Recorrente,  o  que  configura  flagrante  apropriação  indevida,  além  de  trazer  reflexos na apuração da contribuição devida, já realizada pela Contribuinte.”  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 ­ “Diante da simples leitura da legislação vigente desde 2002/2003, percebe­ se  o  flagrante  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Fiscal  ao  entender  que  receita  financeira  não  compõe  o  valor  da  receita  bruta. O  texto  da  lei  é  expresso  ao  determinar  que  deverão  ser  contabilizados  como  receita  os  valores  decorrentes  da  venda de  bens  e  serviços,  bem  como  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente da classificação  contábil.”  ­ por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e deferido  o pedido de restituição formulado em 25 de julho de 2007.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 713, informa o trânsito em julgado  da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.008844­7/RS, que concedeu a  segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto  de  parcelamento  ativo.”  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Trata­se  de  recuso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­POA,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  interposta  contra  decisão  da  DRF em Itajaí/SC.   Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  060/2008,  a  DRF  reconheceu  parcialmente os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de crédito de COFINS não­cumulativo,  referentes ao 1º  trimestre de 2007,  transmitido em 25/07/2007  (fl. 02). A empresa, então,  apresentou manifestação de inconformidade contra a parte não deferida dos créditos, a qual foi  julgada improcedente pela DRJ­POA.   Não  resignada com o acórdão da DRJ­POA, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, pedindo sua total reforma e o reconhecimento integral do crédito (fl. 745/ss).  Passo ao exame item a item das razões do recurso.  Frete na remessa de produtos para centros de distribuição   O primeiro tema a ser decidido é se o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 c/c o  art. 15,  II, e art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003, autorizam ou não o creditamento do  frete na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  No âmbito das Superintendências da Receita Federal do Brasil, o assunto era  controvertido. Exigiu que a COSIT ­ Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação unificasse  a  interpretação,  através  da  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27/09/2007,  e  da  Solução  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 849          9 Divergência nº 12, de 08/04/2008, nas quais concluiu por negar o direito ao crédito nas citadas  circunstâncias, como bem apontou o acórdão recorrido.   Confiram­se as ementas das mencionadas Soluções de Divergência:   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº  11, DE 27 DE SETEMBRO  DE 2007   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Cofins  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas com fretes.   Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I.  **********  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Créditos  de  COFINS  ­  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  ­  insumos  da  atividade de transporte ­ não aplicáveis  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência não­cumulativa.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Entretanto, com a devida vênia da posição firmada pela COSIT, entendo que  a  expressão  operação  de  venda,  inscrita  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  exclui  o  creditamento do frete suportado pelo Recorrente na remessa de mercadoria para os centros de  distribuição. Leia­se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   O enunciado normativo acima destacado autoriza o crédito de COFINS das  despesas  com  frete  na  operação  de  venda.  O  significado  literal  da  expressão  “operação  de  venda” não é esvaziado pela existência de um local intermediário (centros de distribuição), no  transporte da mercadoria destinada à venda, para distribuir com mais eficiência os produtos.    À luz do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a forma como a empresa organiza  a  logística  da  venda  de  sua  produção  não  descaracteriza  ipso  facto  a  operação  de  venda,  principalmente  porque  não  há  outra  finalidade  para  remessa  da  mercadoria  ao  centro  de  distribuição, que não seja a venda.  Nesse mesmo sentido interpretativo, decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, ao analisar créditos de PIS, entendimento por tudo aplicável a COFINS, em  acórdão da lavra do eminente Conselheiro ROBSON JOSÉ BAYERL. Observe­se:  CARF 3ª Seção / 3ª Turma da 4ª Câmara   ACÓRDÃO 3403­00.485 em 30/07/2010  PIS NÃO­CUMULATIVO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PIS NÃO CUMULATIVO, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS  ACABADOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PESSOA;  JURÍDICA.  FRETE  INCORRIDO  NAS  OPERAÇÕES.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INCIDENTE SOBRE VENDAS.   As transferências de mercadorias destinadas à exportação para  estabelecimento  onde  se  realiza  operação  de  consolidação  e  armazenagem  de  mercadorias,  cujo  destino  final  é  a  comercialização,  se  equipara  a  frete  sobre  venda para  fins  de  reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Provido em Parte.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de  incluir no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa os  fretes  relativos  às  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  para  o  estabelecimento  localizado  na  área  retroportuária.  Vencidos  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  Antonio  Carlos  Atulim,  que  negaram  provimento  na  íntegra.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de COFINS,  em  relação  ao  custo/despesa  com  frete,  suportando  pelo Recorrente,  na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 850          11 A utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, foi fundamentada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, que veda a  utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para pedir o  ressarcimento proporcional  às  receitas de exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005      [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.   Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com  o  art.  6º,  §  1º,  inciso  II,  e  §  2º  Lei  nº  10.833/2003,  cujas  respetivas  redações  são  importantes ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  autorização  ao  ressarcimento, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, não seria aplicável a esse tipo de  benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava  previsto,  originalmente,  nos  §§  5º  e  6º  do art.  3º  da Lei nº  10.833/2003,  tendo  sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)   §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 851          13     I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente  a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)      II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier  a ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Receita  Federal  –  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, nos termos do art. 6º, § 1º,  da Lei nº 10.833/2003.  Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003 pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou a exegese do ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  impossibilidade  examinar  sua  constitucionalidade  no  âmbito  administrativo,  impende  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito presumido do art.  8º  da Lei nº 10.925/2010, gerado no ano­calendário de 2007, para  fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  Crédito na aquisição de produto para revenda  A DRF  glosou  créditos  apurados  pela  Recorrente,  asseverando,  ainda,  que  não foi respeitada a alíquota do crédito presumido em alguns casos. Eis suas palavras (fl. 439):  Ao  examinar­se  o  arquivo  apresentado  pela Eleva,  verificou­se  que,  de  fato,  a  maioria  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  teve o  respectivo  crédito presumido calculado mediante  aplicação  da  alíquota  de  4,56%  sobre  o  valor  da  compra,  chamado  por  ela  de  base.  Todavia,  em  outras  aquisições  de  produtos de origem animal, principalmente  leite, o contribuinte  utilizou  a  alíquota  de  7,6%o.  Algumas  cópias  de  notas  fiscais  comprobatórias  dessas  aquisições  encontram­se  em  anexo  (folhas  174  a  178).  Em  conseqüência,  tem­se  que  a  Eleva  apropriou,  indevidamente,  crédito  presumido  de  COFINS  em  montante superior àquele admitido pela legislação.   Quando da aquisição dos demais produtos, à  exceção daqueles  de  origem animal,  tratada  no  parágrafo  anterior,  e  também da  soja e seus derivados, o mesmo artigo 8º da Lei n° 10.925/2004,  no  seu  §  3º,  inciso  II,  na  redação  original,  estabeleceu  que  o  crédito  presumido  será  calculado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 7,6%.  Em resumo, a alíquota é de 2,66%. Quanto às aquisições de soja  e seus derivados, até 14 de junho de 2007 os percentuais eram os  mesmos aplicáveis aos demais produtos, que resultavam em uma  alíquota  final  de  2,66%. A  partir  do  dia  seguinte,  com base  no  artigo 32 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, combinado  com o artigo 41 do mesmo diploma legal, que alterou a redação  do  inciso  II  do  parágrafo  3  o  do  já  citado  artigo  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, e acrescentou­lhe o inciso III, o crédito presumido  é calculado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições de  soja  e  seus  derivados,  de  alíquota  correspondente  a  50%  de  7,6%. Em síntese, a alíquota é de 3,8%. Todavia, por ocasião da  análise  do  arquivo  entregue  pela  Eleva,  constatou­se  que  a  maioria  das  aquisições  desses  demais  produtos,  de  origem  não  animal, principalmente soja, milho, sorgo e farelo de soja, teve o  respectivo  crédito  presumido  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  4,56%  sobre  o  valor  da  compra.  Em  outras  aquisições  desses  mesmos  produtos,  o  contribuinte  utilizou  a  alíquota  de  7,6%.  Algumas  cópias  de  notas  fiscais  comprobatórias  dessas  aquisições  encontram­se  em  anexo  (folhas  179  a  190). Mais  uma  vez,  tem­se  como  conseqüência  que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito presumido de  COFINS  em  montante  superior  àquele  admitido  pela  legislação.   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 852          15 Em sua manifestação de inconformidade, a empresa defendeu que utilizou a  alíquota do crédito normal de 7,6%, previsto no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, nas aquisições de  produtos  (leite,  soja, milho,  sorgo  e  farelo  de  soja)  que  foram  revendidos,  e  não  utilizados  como insumos.   Apreciando  a  impugnação  da  contribuinte,  a  DRJ  rejeitou  o  referido  argumento, porque “o cálculo de créditos básicos na aquisição de produtos para revenda de  pessoas  físicas  está  expressamente  vedado  pela  legislação”  (fl.  707).  Em  função  disso,  a  empresa reiterou sua defesa no recurso voluntário.   Entendo que o inconformismo da Recorrente tem parcial procedência. É que  as notas fiscais, exemplificadamente indicadas pela DRF em seu relatório de fls. 439, são todas  elas emitidas por pessoas jurídicas cooperativa (fls. 191/ss), de modo a garantir o crédito básico  de COFINS na revenda, à luz do art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.833/2003.   O mesmo não ocorre em relação ao cálculo do crédito presumido, na alíquota  de 4,46%, nas aquisições de pessoa física soja, milho, sorgo e farelo, utilizado como insumos,   O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta é de 2,66%,  nos  termos  do  art.  8º,  §3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  vigente  até  14  de  junho  de  2007,  e  que,  depois dessa data, passou a ser de 3,8%, por foça da nova redação dado ao indigitado inciso pela Lei  nº  11.488/2007,  sendo  irretocável  o  acórdão  da  DRJ  que  manteve  a  glosa  realizada  pela  fiscalização nessa parte.   Ressalte­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  reapurou o crédito presumido, com a alíquota correta, não demonstrando, a Recorrente, que a  autoridade teria glosado totalmente essas importâncias.   Em suma: dou parcial provimento ao recurso voluntário, nesse aspecto, para  reconhecer o direito ao crédito de 7,6%, nas aquisições de pessoas jurídicas de produtos para  revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da Lei nº 10.833/2003.   Reapuração dos créditos e débitos do PIS/COFINS  Em consequência da  glosa  dos  créditos  presumidos  utilizados  para quitar  a  COFINS, a fiscalização apurou débitos de COFINS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte  dos créditos  reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar  tais novos  débitos de COFINS.   No entender da Recorrente, o procedimento descrito representa compensação  de  ofício  não  prevista  em  lei,  pugnando  que  o  correto  seria  a  fiscalização  lançar  o  valor  de  COFINS, eventualmente devido em decorrência da reapuração do crédito presumido, para que  o contribuinte optasse por utilizar ou não créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento.  Na minha ótica, porém, agiu corretamente a fiscalização, na medida em que,  como o próprio Recorrente defende  em outros  trechos  do  seu  recurso voluntário,  é dever da  fiscalização  apurar  tantos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte  quanto  os  débitos  a  ela  contrários,  no  âmbito  do  COFINS  não­cumulativo.  Faz  parte  da  forma  de  apuração  desse  tributo  a  realização  de  encontro  de  contas. Não merece  provimento,  portanto,  essa  parte  do  recurso voluntário.   Fl. 863DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Créditos de PIS/COFINS­Importação  Igualmente  sem  razão  a  empresa  quando  sustenta  que  o  saldo  credor  dos  créditos  de PIS/COFINS­importação,  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  podem  ser  utilizados para pedir ressarcimento.   Colha­se, nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)      I ­ bens adquiridos para revenda;      II  – bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;      III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;      IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;      V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.      V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)      § 1o O direito ao  crédito de que  trata este artigo e o art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.      §  2o O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  Efetivamente, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 somente autoriza a utilização  de tais créditos para fins de determinação da COFINS devida. Nada mais. Já o art. 6ª, §§ 1º e  2º, da Lei nº 10.833/2003 autoriza o ressarcimento, apenas, para créditos originados do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003, vinculados à exportação.  A única hipótese de os  créditos do  art.  15 da Lei n 10.865/2004 permitir  o  ressarcimento  é  prevista  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004  e no  art.  16  da Lei  nº  11.116,  de  18.05.2005:  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 853          17 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  ******  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:      I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Considerando que a Recorrente não demonstrou enquadra­se nas disposições  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não merece provimento o  recurso  voluntário  quando  pretende  utilizar  para  ressarcimento  o  saldo  credor  de  valores  decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, porquanto é inaplicável na espécie o art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei nº 10.833/2003.   Frise­se que, ao teor do despacho decisório da DRF, a fiscalização considerou  os  créditos  de COFINS­Importação  para  compensar  a  própria COFINS devida  e  apurada  no  período, não demonstrando,  a Recorrente,  que  a  autoridade  teria  inutilizado  totalmente essas  importâncias.   Devolução de Vendas  Outrossim,  não  são  ressarcíveis  os  créditos  de  COFINS­importação  e  os  créditos presumidos vinculados a venda devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido  de  ressarcimento  os  créditos  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  vinculados  à  exportação  ou  a  saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 6º, §§ 1º e 2º,  da Lei nº 10.833/2003 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei  nº 10.865/2004 relativos a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Saliente­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  considerou  os  créditos  de  COFINS­importação  e  os  créditos  presumidos  alusivos  às  vendas  devolvidas para compensar a própria COFINS eventualmente devida e apurada no período, não  demonstrando, a Recorrente, que a autoridade teria inutilizado totalmente essas importâncias.   Fl. 865DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Receitas financeiras – método de rateio proporcional  Merece,  também,  ser  acolhido  o  recurso  voluntário,  quando  pede  que  as  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero  da  contribuição,  a  partir  de  02/08/2004,  por  força  do Decreto  nº  5.164/2004,  sejam  computadas  no  somatório  da  receita  bruta total para fins de rateio proporcional.  Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete criar distinção onde a  lei não o  faz. In verbis:   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Por  conseguinte,  ao  teor do  art.  3º,  § 8º,  II,  da Lei nº 10.833/2003, merece  provimento o recurso voluntário para que a autoridade fiscal  inclua as receitas financeiras na  receita bruta total para fins de rateio proporcional, refazendo a apuração dos créditos com base  nessa premissa.   Decisão judicial a ser obedecida   Por fim, destaco que a autoridade fiscal, quando do cumprimento do presente  acórdão, deve obedecer à decisão judicial transitada em julgado, juntada pela Procuradoria da  Fazenda Nacional à fl. 713, proferida no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.008844­7/RS,  que concedeu a segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto de parcelamento ativo.”    Conclusão   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  a)  reconhecer o direito ao crédito de COFINS, em relação ao custo/despesa  com frete, suportando pelo Recorrente, na transferência dos produtos da  fábrica para centros de distribuição;  b)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  7,6%,  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas de produtos para revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da  Lei nº 10.833/2003;  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 854          19 c)  determinar à autoridade fiscal que inclua as receitas financeiras na receita  bruta  total  para  fins  de  rateio  proporcional,  refazendo  a  apuração  dos  créditos com base nessa premissa.    Fica assegurada à Receita Federal do Brasil verificar a existência e liquidez  dos valores objeto da presente demanda, respeitando as premissas fixadas no presente acórdão.   Finalmente,  destaque­se  que  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  juntada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  à  fl.  713,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.71.00.008844­7/RS,  que  concedeu  a  segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto  de  parcelamento  ativo.”      É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves  Voto Vencedor    Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente  em  relação  às  despesas  com  frete  na  remessa  de  produtos  para  centros  de  distribuição.  O  Conselheiro  Relator  votou  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Turma,  entretanto,  por maioria de votos,  entendeu que deveria  ser mantida  a  cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor, nesta parte.   Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  A  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes e, portanto, não estão vinculados a operações de venda.   Nos termos da norma que rege a matéria, nem todo o custo de produção pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  custos  expressamente prescritos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentre os quais não se encontram  as  despesas  de  transporte  interno  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimento  de  terceiros,  não  clientes,  em  mera  operação  de  logística  para  posterior  distribuição, agora sim, em operação de venda.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art.  15, II, do mesmo diploma legal, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas  operações de venda, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso em tela, não se trata de operação de venda, mas sim  meras  transferências  entre  estabelecimentos  de  sua  propriedade  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes. São operações de logística, e não de venda.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não  cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5. Recurso Especial não provido.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010272/2007­76  Acórdão n.º 3202­000.597  S3­C2T2  Fl. 855          21 Ante o exposto, voto por negar ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade  de obtenção de créditos do PIS e da Cofins decorrentes do custo do transporte de mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany)  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes, não vinculados à operações de venda.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 869DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4936682 #
Numero do processo: 10530.901187/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 316          1 315  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901187/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.227  –  2ª Turma Especial  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA  DE FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 18 7/ 20 09 -7 2 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 317          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.297/304  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  289/290)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  25/05/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 33238.21635.250505.1.3.04­1760 (fls.36/40), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA fevereiro/2005, data de vencimento 31/03/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 5.696,17;  ­multa moratória: R$ 1.139,23;  ­ juros de mora: R$ 137,28;  Total: R$ 6.972,68.  b)  débito  informado  (confessado): CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA março/2005, data de vencimento 30/04/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 8.200,00;  ­multa moratória: R$ 811,80;  ­ juros de mora: R$ 82,00;  Total: R$ 9.093,80.  c)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  13.759,08  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal, código de receita 2484, do PA 31/03/2004, valor de R$ 13.758,60 (valor original), data  do recolhimento 30/04/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  31/03/2004, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 13.758,60, com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (fl.  190). Da mesma  forma,  na DCTF  desse  PA  consta  débito  confessado da CSLL = R$ 13.758,60 (fl. 49). Por isso, o despacho decisório da DRF/Feira de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 34), in  verbis:  (...)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 318          3 3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  13.758,60.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/19  em  13/05/2009,  conforme protocolo (fls. 268/269) e despacho de fl. 288.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­  que  a  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP, foi julgada não homologada, pela inexistência do crédito (prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa) a autorizá­la;  ­ que, em seguida, faz longo arrazoado acerca da impossibilidade de se evitar a  compensação integral dos prejuízos, sob pena de se criar tributação sobre o patrimônio, e não  sobre o lucro e renda. Transcreve o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 15 da Lei n° 9.065,  de 1995, que tratam do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  entender  que  foram  esses  dispositivos legais que motivaram a negativa de homologação da compensação em litígio;  ­ que, ainda, cita trechos doutrinários, assim como jurisprudência administrativa  e  judicial  acerca da  trava de 30% e,  por último,  requer  a procedência da  sua defesa,  para  se  declarar a homologação da compensação;  A Manifestação de  Inconformidade veio  acompanhada dos documentos de  fls.  20 a 275, dentre os quais se destacam cópias: das DCTF originais relativas aos anos­calendário  de 2004 e 2005; dos Darf correspondentes aos recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL dos períodos de apuração ocorridos em 2004; da DIPJ 2005, ano­calendário 2004; do  Balanço  Patrimonial;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2004 e 2005.  Posteriormente, por meio do  requerimento de  fl. 276, datado de 14/07/2009, e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte solicitou a juntada das DCTF retificadoras, relativas aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2004, "zerando" todos os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL anteriormente confessados para os períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de  2004, que se encontram às fls. 277/286.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 319          4 Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  18/01/2012  (fls.  289/290),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/03/2012 , conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 314).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O crédito foi originário do DARF ­ 2484 ­ CSLL de março/2004 para  pagamento de débito referente ao ano de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente  negando a compensação efetuada no sentido de que:  ...os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­ calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do  tributo, este  sim passível de restituição ou compensação.  Examinando  a  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  DIPJ/2005  (fl.  192),  vê­se  que  a  pessoa  jurídica  apurou  base  de  calculo  negativa  da  CSLL,  referente  ao  ano  calendário de 2004, no montante de R$ 675.524,73.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 320          5 Entretanto, todos os campos de preenchimento de valores da Ficha 17  ­ Calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido encontram­se  zerados.  ... o contribuinte não apresentou prova documental de que o valor do  recolhimento  da  estimativa  de  CSLL,  relativa  ao  mês  de  março  de  2004, não foi apurado em consonância com as determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de CSLL do mês de março  de  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF  utilizado  para  a  compensação  em  analise,  não  constitui  pagamento  indevido ou a maior, (...).  Considerando que as estimativas devidas na forma da Lei n. 9.430, de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação fiscal supra mencionada, seria a retificação da DIPJ/2005,  a fim de proceder ao cálculo do saldo negativo da CSLL na Ficha 17  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação  de  débitos  próprios,  a  partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  POR  MERO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o  Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005 e DCTF.  (...),  tal  erro  se  deu  devido  ao  fato  de  estar  zerado  na DIPJ/2005  a  FICHA 17 e, a medida a ser adotada seria a retificação da DIPJ/2005,  a fim de proceder ao cálculo do saldo negativo da CSLL, na Ficha 17.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o tempo  já decorrido desde a sua obrigatoriedade quanto a apresentação.  Diante disto não pode ser prejudicada a ora recorrente pelo mero erro  formal apontado.  O crédito existe!  Tal  prova  encontra­se  nos  autos  através  da  juntada  do  balanço  patrimonial  (em  anexo),  o  qual  comprova  que  houve  o  prejuízo  declarado no valor de R$675.524,73.  (...)  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 321          6 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  25/05/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  33238.21635.250505.1.3.04­1760  (fls.36/40),  informando  que  compensara  débitos  da  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  dos  PA  fereiro/2005  e  março/2005,  data  de  vencimento  31/03/2005  e  31/04/2005  respectivamente,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA  março/2004, data do recolhimento 30/04/2004.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  30/04/2004  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA março/2004, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  março/2004,  pois  apurara  prejuízo  no  encerramento  do  ano­ calendário, conforme declaração de ajuste anual;  b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  não  tem  como  apresentar DIPJ retificadora para corrigir a declaração original, em face do prazo decadencial;  que, não obstante, não pode ser prejudicada, pois apresentou a DCOMP tempestivamente;  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 322          7 estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração no final do ano de eventual contribuição  já superada pelos  recolhimentos efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos, pois  foram antecipados na forma da  legislação de regência. Ainda, na hipótese de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  apuração  de CSLL  cujas  estimativas pagas já superaram a exação fiscal apurada no ajuste anual, os pagamentos assim  antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução), já no próprio ano­calendário, sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Nesse sentido, também é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA março/2004:  a) embora a recorrente alegue a apuração de prejuízos no encerramento do ano­ calendário 2004 e que a Ficha 17 da DIPJ 2005 teria sido preenchida incorretamente, ou, seja,  de forma incompleta, sem indicação da CSLL paga por antecipação desse ano­calendário e sem  apuração  do  saldo  negativo,  não  consta  dos  autos  a  escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade de análise da escrituração contábil se a CSLL estimativa mensal e o prejuízo foram  apurados nos termos da legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento da citada Ficha  17,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípío da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão  calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade material, propugno  pela conversão do  julgamento em diligência, para  retorno dos autos  à DRF/Feira de Santana  para:  a) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco no  preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901187/2009­72  Resolução nº  1802­000.227  S1­TE02  Fl. 323          8 b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu  de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  que  extropolou, ou seja, sem relação com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete  mensal de suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo negativo,  em face do pagamento, por antecipação, ter sido realizado exatamente nos termos da legislação  de regência, mas, no encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo  ou a CSLL apurada foi superada pelos recolhimentos por antecipação;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório pleiteado;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 16537.000989/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 123          1 122  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.000989/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.473  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 09 89 /2 01 1- 02 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  30/03/2001, com ciência na mesma data, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls.02, a autuada, regularmente  intimada  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  fls.06/07  não  apresentou  os  documentos  solicitados  os  Livros Diário  e Razão  do  período  de  01/2000 a 11/2000, bem como as Atas de Assembléia e os Estatutos da empresa.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  40/42,  julgou  a  autuação  procedente e excluiu da relçaõ de co­responsáveis a sócia­cotista Eliseth Hansen Batschauer.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega, em síntese:  a)  a  improcedência  da  cobrança  da  multa  porque  o  fiscal  apenas  narrou  o  fato  ocorrido  sem  haver  prova  que  confirme  a  incidência  da  norma  legal  que  comina  a  penalidade;  b)  o caráter confiscatório da multa aplicada, que é excessiva  pois sobrepassa a capacidade econômica do contribuinte;  c)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso,  anulando  ou  reformando  a  decisão  monocrática  e  declarando  improcedente a autuação.  O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  59/65.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000989/2011­02  Acórdão n.º 2302­002.473  S2­C3T2  Fl. 124          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como  os  Livros Diário  e Razão  do  período  de  01/2000  a  11/2000,  ,  bem  como  as Atas  das  Assembléias e Estatuto Social.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.  É  inócua  a  assertiva  do  recorrente  quanto  à  falta  de  subsunção  do  fato  à  norma legal, eis que os documentos foram solicitados através de termos próprios, TIAD’s de  fls.  06  e  07  e  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  descumprindo  assim,  a  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  de  exibir  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias ( art. 33 e parágrafos da Lei n.º 8.212/91).  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13884.909531/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 195          1 194  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909531/2009­50  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.227  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes da  edição do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 31 /2 00 9- 50 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  13040.36457.281207.1.3.046003, visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo  de  indébito  por  pagamento  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  16.124,30.  O  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 848685519, emitido pela autoridade competente para examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado pelo declarante foi  localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/DComp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.256, de 21 de junho de 2012, fls. 97 a 101,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  107  a  119,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Contribuição Social.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909531/2009­50  Acórdão n.º 3403­002.227  S3­C4T3  Fl. 196          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  107  a  119 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.256, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685519, em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909531/2009­50  Acórdão n.º 3403­002.227  S3­C4T3  Fl. 197          5                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35408.000519/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-002.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhido os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, a fim de decidir que se deve excluir do lançamento devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN - os fatos ensejadores da multa até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Embargos Acolhidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 882          1 881  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35408.000519/2007­74  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­02.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  NFLD. Decadência. Obrigação acessória. Competência 12.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TATU PRÉ­MOLDADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhido  os  embargos,  em  rerratificar  o  acórdão proferido, a fim de decidir que se deve excluir do lançamento ­ devido à aplicação da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  os  fatos  ensejadores  da  multa  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35408.000519/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.509  S2­C3T1  Fl. 883          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/04/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/1999  a  01/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 145.741,66.  A  interessada  apresentou  impugnação  no  prazo  legal,  fls.  22/36  na  qual  argumentou  que  recolheu  corretamente  as  contribuições,  que  teria  ocorrido  a  decadência  e  pediu a relevação da multa.  A  DRP­Campinas,  na  Decisão­Notificação  de  fls.  513/520  relevou  parcialmente  a  multa,  mantendo  a  penalidade  no  montante  de  R$  72.812,24,  por  conta  da  correção  apenas  parcial  das  competências  01  e  02/1999  e  10  e  12/2002.  A  recorrente  foi  cientificada do decisório em 01/02/2007, fls. 523.  O recurso voluntário, apresentado em 23/02/2007, fls. 530/532, a recorrente  insistiu na decadência e na relevação da multa, contudo nada acrescentou em relação ao que foi  apontado pelo decisório a quo.  Após o julgamento do recurso voluntário, foi emitido o Acórdão 2301­01773.  A  respeito  deste,  a  PFN  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  que  foram  admitidos  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  879/880,  somente  em  relação  à  discussão  sobre  os  fatos geradores atingidos pela decadência.  Cumpre­nos,  portanto,  no  presente  julgamento  sanarmos  a  contradição  apontada pela Embargante, qual seja o dies ad quem da decadência.  É o relatório.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator:    Observando nossos argumentos sobre a decadência no Acórdão 2301­01.773,  concluímos  que  tem  razão  a  Embargante  quando  alega  que  houve  contradição  entre  os  fundamentos e a parte dispositiva do Acórdão.  No  trecho  a  seguir  transcrito  fica  claro  que,  em  relação  à  competência  12/200X, adotamos como dies a quo 01 de janeiro de 20(X+2) e não 01/01/20(X+1). Vejamos:  Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo  do  prazo  decadencial  como  o  "primeiro  dia  do    exercício   seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Mas ainda precisamos definir a partir de quando o  lançamento   pode  ser  efetuado. No Resp  973.933­SC,  o STJ entendeu  que o  lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser  realizado  após  a  constatação  da  omissão  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  dever  de  calcular  o  montante  do  tributo  a  ser  antecipado  e  realizar  o  pagamento.  Seria    possível,    no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento  de  oficio,  com  aplicação  de  penalidades,  sabendo  que  o  contribuinte  ainda  dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de oficio só pode ser realizado após  transcorrido o  prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar  sem  ser  notado  que  para  fatos  geradores  ocorridos  no  último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das  contribuições  regidas  pela  Lei  8.212/91,  por  exemplo,  o  prazo  para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20"  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  20XX ensejam crédito  tributário  que  deve  ser  adimplido  em  janeiro  de  20(XX+1),  o  que  resulta  em  considerar  que  o  lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies  a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  É der ser destacado que, na data de emissão do Acórdão, o RICARF não nos  obrigava a acatar o conteúdo dos Recursos Repetitivos.  Dessa  forma,  mantendo  a  coerência  com  nossos  fundamentos,  para  a  competência  12/2000  o dies  a  quo  é  01/01/2002  e  o dies  ad  quem  é  31/12/2006.  Como  o  lançamento  foi  concluído  antes  de  31/12/2006,  então  tal  competência  não  foi  atingida  pela  caducidade.  Nos demais aspectos, mantemos nossos argumentos expendidos no Acórdão  2301­01.773.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35408.000519/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.509  S2­C3T1  Fl. 884          5 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACATAR OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO nos moldes do despacho de fls. 879/880, para alterar a parte dispositiva do  Acórdão  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  aplicar  o  art.  32­ A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  recorrente; e de excluir os fatos geradores ocorridos até 11/2000.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 12267.000367/2008-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 6032/2007 QUE ALTEROU O ART. 291, DECRETO 3.048/1999. A multa somente será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 - APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil - RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.251
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 6032/2007 QUE ALTEROU O ART. 291, DECRETO 3.048/1999. A multa somente será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 - APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil - RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 167          1 166  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000367/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.251  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  HOSPITALAV SERV PROCS DE ROUPAS E TEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  AO  DECRETO  6032/2007  QUE  ALTEROU  O  ART.  291,  DECRETO 3.048/1999.  A multa  somente  será  relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos­ de­infração  lavrados  até  a  vigência  do  Decreto  nº  6.032,  de  02/02/2007  o  termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira  instância.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  §§  2º  3º,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  283,  J,  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  APRESENTAR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  NÃO  ATENDA  ÀS  FORMALIDADES  LEGAIS  EXIGIDAS,  QUE  CONTENHA  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE  OMITA  A  INFORMAÇÃO VERDADEIRA  Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita  Federal do Brasil ­ RFB na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 168          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – HOSPITALAV  SERV PROCS DE ROUPAS E TEC contra Decisão Notificação – DN nº 17.401.4/0496/2005,  fls.  62  a  67,  da Delegacia  da Receita Previdenciária Rio  de  Janeiro Centro  – RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  35.699.867­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 10.359,14.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.867­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  11  a  13,  o  sujeito  passivo  deixou de apresentar:  •  Contratos  de  prestação  de  serviços,  celebrados  com  as  seguintes sociedades:  a) CLÍNICA SOROCABA S.A ­ CNPJ N° 33.765.553 / 0001  – 94  b) ESCO EMPRESAS DE SERV. HEMAT. LTDA ­ CNP) N°  28.435.005 / 0001 ­ 30;  • Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)  ­ exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002;  •  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  ­  exercícios: 1998, 1999 e 2000;  •  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  ­  exercícios:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004;  • Talonários de Notas Fiscais, com suas respectivas notas e  •  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  ­  exercícios  2001, 2002, 2003 e 2004.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  cujo  valor  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.  Foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09207724,  com  ciência da Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 01.04.2005, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 07/1998 a 12/2004.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,  nos  termos  Decisão  Notificação  –  DN  nº  17.401.4/0496/2005,  fls.  62  a  67,  da  Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Centro – RJ, conforme Ementa a seguir:    AUTO DE INFRAÇÃO  O não atendimento à  solicitação  fiscal de exibição dos  livros e  documentos  indispensáveis  verificação do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  caracteriza  infringência  à  obrigação acessória descrita no § 22, do artigo 33, da Lei 8.212,  de 24 de julho de 1991.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  70  a  85,  reiterando  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação:  (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 169          5 especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    (iii) Da não ocorrência da infração.  Apesar dos argumentos alegados na r. decisão ora recorrida, a  Recorrente cumpriu com a obrigação de mostrar h. fiscalização  ou  a  ela  disponibilizar  todos  os  documentos  que  de  alguma  forma  têm  relação  com  a  cobrança  em  discussão,  o  que  toma  incabível o Auto de Infração.  A  Recorrente  procurou  informar  o  equivoco  do  ilustre  fiscal  autuante,  que,  lamentavelmente,  não  Ode  esperar  que  se  encontrassem, em seus arquivos, a documentação comprobat6ria  da inexistência do alegado débito.    (iv) requer relevação da multa.    (v) requer produção de provas documentais e periciais.        Posteriormente,  após  diversos  trâmites  administrativos  e  judiciais,  inclusive  referente à discussão acerca da inconstitucionalidade do depósito em recursos administrativos,  os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, às fls. 166.      É o Relatório.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.      DEPÓSITO RECURSAL  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 170          7 que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  f. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 171          9 g.  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  de  Aplicação  da  Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Portanto,  analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão no argumento.        DO MÉRITO.      (iii) Da não ocorrência da infração.  Apesar dos argumentos alegados na r. decisão ora recorrida, a  Recorrente cumpriu com a obrigação de mostrar h. fiscalização  ou  a  ela  disponibilizar  todos  os  documentos  que  de  alguma  forma  têm  relação  com  a  cobrança  em  discussão,  o  que  toma  incabível o Auto de Infração.  A  Recorrente  procurou  informar  o  equivoco  do  ilustre  fiscal  autuante,  que,  lamentavelmente,  não  Ode  esperar  que  se  encontrassem, em seus arquivos, a documentação comprobat6ria  da inexistência do alegado débito.    Analisemos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 172          11 Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.867­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  11  a  13,  o  sujeito  passivo  deixou de apresentar:  •  Contratos  de  prestação  de  serviços,  celebrados  com  as  seguintes sociedades:  a) CLÍNICA SOROCABA S.A ­ CNPJ N° 33.765.553 / 0001  – 94  b) ESCO EMPRESAS DE SERV. HEMAT. LTDA ­ CNP) N°  28.435.005 / 0001 ­ 30;  • Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)  ­ exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002;  •  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  ­  exercícios: 1998, 1999 e 2000;  •  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  ­  exercícios:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004;  • Talonários de Notas Fiscais, com suas respectivas notas e  •  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  ­  exercícios  2001, 2002, 2003 e 2004.    Outrossim,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  solicitada  em  sede  de  Impugnação  ou  de  Recurso  Voluntário.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  cujo  valor  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   (iv) requer relevação da multa.    Analisemos.  Anota­se  que,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse  pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, fosse primário, tivesse  corrigido a falta e não tivesse ocorrido nenhuma circunstância agravante., conforme o art. 291,  §  1º,  RPS  antes  da  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  02.02.2007  e  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:    Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000367/2008­47  Acórdão n.º 2403­01.251  S2­C4T3  Fl. 173          13 Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)    Portanto,  compulsando  os  autos,  não  foram  atendidas  todas  as  prescrições  legais  para relevação da multa, pois embora a autuada tenha formulado o seu pedido tempestivamente  e  seja  primaria  (não  tenha  incorrido  em  reincidência),  a  Recorrente  não  corrigiu  a  falta  cometida, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.      (v) requer produção de provas documentais e periciais.    Analisemos.  Quanto  à  solicitação  de  prova  documental  e  pericial,  verificamos  que  a  mesma encontra­se em desacordo com o previsto na legislação.    Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.     Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.        É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10384.003699/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/02/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. aLL C".5--kpe) JUDITH ib O AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente t RC e.ÁÁle 'VoAstr\ek.4---..1 M IA ELENA 1AJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Processo n° 10384.003699/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 145 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls.96/97, até então; que transcrevo, a seguir: "Do lançamento Trata-se de lançamento do Imposto sobre as Importações — II, acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, bem como da multa de oficio capitulada no art. 44, inciso I, da mesma lei, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 7.190,61, conforme Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração de fls. 02/14. 2-Segundo a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, o lançamento foi motivado pelo inadimplemento parcial do compromisso de exportar relativo ao Ato Concessório de Drawback suspensão n° 0044-98/000002-7, emitido em 19/02/1998, através do qual a autuada fora autorizada a importar insumos que deveriam ser utilizados na 1 produção de 20.000 unidades, com peso líquido total de 500.000 Kg, de COUROS BOVINOS CURTIDOS AO CROMO ÚMIDOS WET-BLUE. Não obstante, dentre as exportações apresentadas como comprobatórias das exportações realizadas pela empresa, foi constatado que um dos registros de exportação apresentava-se vinculado a ato concessório diverso daquele i objeto da lide, conforme demonstrado na tabela abaixo: Produtos RE Ato Concessório diverso, ao Quantitativos Quantitativos compromissados '' ' -. qual o RE está vinculado aportados (unid.) exportados (Kg) 98/0531674-001 0044-97/000055-5 5.630 63.500 98/0574279-001 1.070 21.500 98/0571638-001 1.982 21.500 98/0567843-001 1.150 21.500 Couros bovinos curtidos ao cromo 98/0575682-001 3.520 42.600 úmidos wet-blue 98/0629801-001 3.800 43.000 98/0627581-001 2.030 43.000 98/0622872-001 960 21.050 Total vinculado ao AC objeto da lide 14.512 214.150 1 1 1 3-Para fins de exame do adimplemento do compromisso de exportar , vinculado ao ato concessório objeto do litígio, a autoridade administrativa 1 não levou em consideração a exportação relacionada a ato concessório diverso, no caso, correspondente ao RE n° 98/0531674-001, referente a 5.630 couros, com peso total de 63.500 Kg, conforme disposto acima. 2 Processo n° 10384.003699/2003-15 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 146 4-Quanto ao cálculo do crédito relativo aos insumos não utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas, o mesmo foi realizado proporcionalmente à diferença entre o peso total compromissado (500.000 Kg) e o peso total dos couros exportados (214.150 Kg), conforme fls. 11/12, não tendo considerado, para tanto, os quantitativos em unidades de couros exportados. • Da impugnação 5-Cientificada do lançamento em 05/12/2003 (vide fls. 02 e 14), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 26/12/2003, a impugnação de fls. 38/52, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, apresenta argumentos os quais, entende, demonstrariam a improcedência da exigência formalizada pelo Fisco. 6-Primeiramente, alega que a empresa exportou a quantidade efetiva de produtos compromissada no ato concessário, mas que teria havido equívoco da autoridade lançadora, a qual, "ao analisar o documento "Pedido de Drawback" entendeu que a empresa se comprometeu a exportar peso líquido". Argúi que, no campo reservado ao peso líquido no formulário Pedido de Drawback, interpretara que deveria ter sido informado o peso da matéria bruta a ser industrializada. Ressalta que, depois do processo de beneficiamento, o produto industrializado passa a ter peso inferior ao da matéria in natura. Argumenta ainda que o laudo técnico seria suficiente para demonstrar que todo o insumo importado fora utilizado no processo produtivo, e que, quanto aos dados consubstanciados no Pedido de Drawback, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. 7-Ressalta que os demais termos dos atos concessários teriam sido cumpridos, 14 principalmente no que pertine às datas de cumprimento, constatando-se tal assertiva, com a simples análise dos aludidos autos e ratificados pelos próprios fiscais nos respectivos Termos de Verificação Fiscal, encontrando-se, assim, a empresa ora autuada, albergada pelo art. 340, parágrafo único do Decreto 4.543/02 [..] " (sic), o qual trata do prazo de vigência do regime de drawback. 8-Baseada em respeitável doutrina, a impugnante propugna pela observação dos princípios da verdade material e do dever de investigação, obrigatórios por força do art. 142 do CTN. Defende que a administração, ao cobrar tributos sobre cujos fatos geradores não possui prova, teria incorrido em nulidade por ofensa ao princípio da legalidade objetiva. Questiona ainda a aplicação do art. 112 do CTN, defendendo a interpretação mais favorável ao contribuinte relativamente ao pedido de drawback. 9-Com base nos fundamentos acima elencados, requer: a)no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, e; 3 1 1 Processo n° 10384.003699/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 147 1 b)que, "antes do julgamento, seja aberta instrução probatória, marcando-se 1 audiência para oitiva do Engenheiro Químico da empresa que efetuou os laudos [..] ". 10) É o Relatório." Decidiu-se no julgamento de primeira instância, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/For rt 2 08-10.613, de 19/04/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 94/102), cuja ementa assim resumiu o julgado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/02/1998 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. LANÇAMENTO. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o ato administrativo do lançamento que tenha observado os requisitos formais de validade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/02/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO DE EXPORTAR. INFORMAÇÃO DO PESO DOS PRODUTOS NO ATO CONCESSÓRIO COM ERRO. MERCADORIA QUANTIFICADA EM UNIDADES SIMPLES OU EM UNIDADES DE ÁREA. ADIMPLEMEN7'0 ANALISADO A PARTIR DAS EXPORTAÇÕES MENSURADAS NA UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA AO PRODUTO. . Diante da constatação de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de , Drawback", a análise do adimplemento regime deverá considerar preferentemente os quantitativos compromissados nas unidades de grandeza adequadas à mensuração dos produtos industrializados pela beneficiária. 1 Lançamento Procedente em Parte." O interessado foi intimado; inconformado apresenta recurso voluntário, no , qual, repete praticamente as alegações contidas em sua impugnação, defendendo que torne o i ' auto de infração improcedente, pois não há sustentação do mesmo, tendo em vista precariedade do formulário do pedido de drawback. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 143. É o relatório. 4 1 , Processo n° 10384.003699/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 148 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No presente, o lançamento, s.m.j., não se baseou numa melhor técnica quando aplicou uma simples regra de três, a partir do laudo técnico apresentado, à fl. 24. Ressalto que comungo do mesmo raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, no processo de n° 10384.003319/2003-34, recurso voluntário de n° 138.945 da mesma empresa, guardadas as devidas proporções, quando observou-se a impossibilidade da análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. A decisão a quo argumenta da seguinte forma: 46 O cerne da questão em comento, como se vislumbra da leitura do relatório supra, está centrado na verificação se houve, de fato, descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do drawback suspensão. Nesse ínterim, é necessária a análise de duas questões relativas ao lançamento tributário: a)diante do fato dos quantitativos compromissados por exportar, dispostos no ato concessário sub examine, estarem expressos em quilogramas e em quantidades unitárias, examinar, primeiramente, qual a grandeza adequada ao aferime,nto do adimplemento dos compromissos firmados pela interessada; b) superado o problema disposto acima, aferir se houve ou não o adimplemento do regime e, sendo o caso, efetuar os cálculos dos tributos devidos para verificar se os mesmos equivalem ao crédito tributário lançado pela autoridade administrativa. Sobre a primeira questão, observam-se, às fls. 24, laudo técnico onde se verifica que a quantidade de insumo que seria utilizada no processo produtivo foi obtida a partir do peso total dos couros que seriam tratados, numa relação diretamente proporcional. As informações constantes do laudo em questão estão resumidas na tabela abaixo: Laudo Técnico referente à utilização do insumo Salcromo 26 (fis. 24) Quantidade de couros a Peso médio de cada Peso total dos couros Quantidade de insumo necessária serem tratados unidade de couro a serem tratados 20.000 25 Kg 500.000 Kg 500.000 x 8% = 40.000 Kg 5 1 Processo n° 10384.003699/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 149 . . O laudo acima referenciado demonstra, de forma transparente, o equívoco da recorrente ao informar, no campo 20 do ato concessório, não o peso do produto final, mas o peso bruto correspondente às unidades de couros compromissadas antes do seu processamento industrial, uma vez que foi com base no peso bruto dos couros que foram levantados os quantitativos dos insumos que seriam utilizados em seu tratamento. Esse equívoco, a meu . ver, não pode justificar a metodologia de cálculo do crédito tributário adotada pela autoridade fiscal, até porque o produto resultante do tratamento industrial não é comercializado em unidades de peso (como o quilograma), mas em quantidades unitárias ou em unidades de área (como o metro quadrado). Tudo isso é corroborado ainda pelo fato do valor que a beneficiária se comprometera a exportar ter sido levantado a partir dos preços unitários de cada couro (e não em seu peso), o que se constata diante da análise dos campos 23 e 24 do formulário Pedido de Drawback (fls. 16). A questão acima tratada foi confirmada pela própria autoridade lançadora, • a qual, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11), assevera o seguinte: A partir do laudo apresentado pelo contribuinte, analisado no subitem 2.2, verificamos que a utilização dos produtos químicos guardam (sic) relação direta com o peso dos produtos exportados, embora essa não seja a unidade de comercialização. (grifo nosso) Não obstante, a decisão de primeira instância, da mesma forma, também peca quando tenta ajustar o auto de infração ao critério que devia ter sido utilizado, pois a base de cálculo foi de tal modo auferida erroneamente, que não se tem como acertá-la no caso vertente, assim entendo. A própria decisão nos dá o motivo para assim entender-se: "Diante disso, o crédito tributário devido deveria ter sido calculado a partir das quantidades unitárias compromissadas e não exportadas. Conforme já mencionado, a contribuinte se comprometera a exportar 20.000 unidades de couros bovinos curtidos ao cromo wet-blue. Não obstante, e contrariamente à afirmativa da impugnante que, sem comprovar, argüiu que o compromisso teria sido cumprido na integralidade, exportou apenas 14.512 unidades do produto acima especificado (ver tabela disposta no relatório supra). Isso representa um percentual de inadimplência de 27,44%, o qual será considerado para o levantamento do crédito tributário devido pela recorrente referente aos insumos importados não utilizados no processo produtivo. De posse do percentual de inadimplência do compromisso de exportar 1 vinculado ao ato concessó rio de drawback em exame, chegar-se-á ao valor correto do crédito tributário devido, o qual corresponde a R$ 1.201,79 ,relativamente ao Imposto sobre as Importações, além da multa de oficio de 75% tipificada no auto de infração objeto da lide. Quanto ao IPI, não há crédito tributário a ser constituído, uma vez que a alíquota do imposto em tela relativamente ao insumo importado é zero. O demonstrativo dos cálculos dos valores acima referenciados apresenta-se disposto abaixo: , I 6 1 I I Processo n° 10384.003699/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.253 Fl. 150 Demonstrativo de cálculo do crédito tributário relativo ao inadimplemento parcial do compromisso de exportar vinculado ao ato concessório de drawback suspensão n° 0044-98/000002-7. INSUMOS —> Salcromo 26 Peso lig. dos insumos importados (Kg) 40.000 Valor CFR dos insumos (US$) 30.000,00 °A dos insumos não utilizado nas exportações 27,44 Peso lig. dos insumos não utilizados nas exportações (Kg) 10.976,00 Valor CFR dos insumos não utilizados nas exportações (US$) 8.232,00 Base de cálculo do II (taxa conversão R$ 1,1230) 9.244,54 Aliquota do II (%) 13 II devido (R$) 1.201,79 Base de cálculo do IPI (BC do II + II) 10.446,33 Aliguota do IPI (%) O IPI devido (R$) 0,00 Total do crédito tributário devido (impostos) (R$) 1.201,79 Crédito tributário (impostos) lançado (R$) 2.503,87 Crédito tributário a ser exonerado (só impostos) (R$) 1.302,08 Destarte, em que pese a razoabilidade do raciocínio expendido pela autoridade julgadora de primeiro grau, para manter parcialmente o auto de infração, uma vez que, de fato, não houve adimplemento total do drawback, entendo que o lançamento não pode prosperar nem de forma parcial, porquanto, como bem disse a recorrente, a decisão hostilizada baseou-se em novos critérios para manter o auto de infração parcialmente. Por todo o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 . .._1347A-6‘dx- M RCIA HELENA 'I' O D'AMORIM - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13804.001097/00-65 Recurso C: 139.352 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.261. Brasília, 21 de ete bro d- 009. 1,11 LUIZ HU :EI r O f RNANDES Chefe a 2' e . t.. a Terc • ira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.720035/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ENSEJA/OBJETIVA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que recurso “é remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o estabelecimento ou a integração de decisão judicial que se ‘impugna” [MOREIRA, Josá Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, p. 233]. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo [MOREIRA, Josá Carlos Barbosa. Idem.]. VALOR DA TERRA NUA - VTN Ademais, in casu, seria inviável estabelecer a base de cálculo do tributo, ante a impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas, não apresentando, por essa razão, valor de mercado aferível. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ENSEJA/OBJETIVA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que recurso “é remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o estabelecimento ou a integração de decisão judicial que se ‘impugna” [MOREIRA, Josá Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, p. 233]. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo [MOREIRA, Josá Carlos Barbosa. Idem.]. VALOR DA TERRA NUA - VTN Ademais, in casu, seria inviável estabelecer a base de cálculo do tributo, ante a impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas, não apresentando, por essa razão, valor de mercado aferível. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720035/2007­64  Recurso nº  340.662   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.139  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS  GERAIS ­ CEMIG                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  ENSEJA/OBJETIVA  REFORMA  DO  JULGADO.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  sabido  que  recurso  “é  remédio  voluntário  idôneo  a  ensejar,  dentro  do  mesmo processo a reforma, a invalidação, o estabelecimento ou a integração  de  decisão  judicial  que  se  ‘impugna”  [MOREIRA,  Josá  Carlos  Barbosa.  Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. rev. atual. Rio de Janeiro:  Forense, 2003, v. 5, p. 233].  Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade ­ o recorrente  deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do  ponto  de  vista  prático,  do  que  aquela  em  que  o  haja  posto  a  decisão  impugnada  ­  e  necessidade  ­  que  seja  preciso  usar  as  vias  recursais  para  alcançar este objetivo [MOREIRA, Josá Carlos Barbosa. Idem.].  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Ademais, in casu, seria inviável estabelecer a base de cálculo do tributo, ante  a impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas, não apresentando,  por essa razão, valor de mercado aferível.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  e  do  Contribuinte  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Votou  pelas conclusões o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/04  e  28/30,  a  contribuinte  em  referência  foi  intimada a  recolher o crédito  tributário de R$ 1.267.428,16, correspondente ao  lançamento do  ITR12003, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora calculados até  29/06/2007,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  "Usina  de  Miranda",  com  4.475,5  ha  (NIRF  6.584.143­3), localizado no município de Indianópolis — MG, conforme Relatório Fiscal [fls.  28/30]:   Tendo sido intimada a comprovar o Valor da Terra Nua — VTN  do  imóvel  rural  em  que  se  localiza  a  usina  hidrelétrica  de  Miranda,  a  concessionária  ou  delegatária  de  serviços  públicos  de  eletricidade  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  ­  CEMIG  não  logrou  êxito,  em  razão  do  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural — ITR, em conformidade com o contido no art. 14 da Lei  n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996.  […]Em razão da  falta de comprovação do Valor da Terra Nua  — VTN declarado pelo  contribuinte  em  sua(s) Declaração(ões)  do  ITR,  exercício(s)  2003,  procedeu­se  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  com base  no menor  valor  de  terra nua por hectare constante do Sistema de Preços de Terra  — Sipt da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Irresignada  com  o  decisum  da  DRJ  Brasília­DF  que  julgou  procedente  o  lançamento [fls. 76/87], a Contribuinte interpôs recurso voluntário [fls. 95/123] que, em 22 de  maio de 2009, foi provido parcialmente, por maioria, pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara  da  Terceira  Seção,  por  meio  do  Acórdão  n.  3102­00.302  [fls.  156/161],  para  afastar  a  incidência de ITR sobre as áreas inundadas e sobre as margens do reservatório do imóvel rural  da Contribuinte, assim consideradas as áreas de preservação permanente nos termos do art. 2º,  da Lei n. 4.771/65:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 2          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003   IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ÁREAS  SUBMERSAS  ­  RESERVATÓRIOS  DE  USINAS  HIDROELÉTRICAS  Por  ser  a  água  um  bem  .  pplico,  nos  termos  do  art.  20  da  Constituição Federal,  o Contribuinte não possui domínio pleno  sobre a represa. De fato,  lhe é defeso alienar, ceder, utilizar as  terras para qualquer outro fim senão o de servir de reservatório  das águas que servirão para gerar energia elétrica. Assim, se a  União  detém  direitos  sobre  a  propriedade,  não  cabe  sobre  a  área cobrança de ITR.  No  que  se  refere  às  margens  da  represa,  não  incide  ITR  por  força  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96,  combinado  com o art. 2° da Lei n° 4.775/65.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada  do  Acórdão  numerado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  164/175,  onde  alegou,  em  apertada  síntese,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específico e individualmente  das áreas como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio e, ainda:  que:  a) Os artigos 1° a 4° da Lei n° 9.393/96 tratam do fato gerador, imunidade e  isenção do ITR;  b) A  interessada  pretende  demonstrar  que  o  ITR  sofreria  uma  diminuição  considerável, por  estarem excluídas as áreas destinadas ao  reservatório  de água e as que ladeiam o reservatório;  c) A Receita Federal disciplinou a matéria através da Instrução Normativa n°  43/97, alterada pela Instrução Normativa n° 67/97;  d) Considerando­se  as  definições  de  áreas  excluídas  da  incidência  do  ITR,  citadas na legislação, vê­se que áreas ocupadas com reservatório de água  para  usina  hidrelétrica  e  as  áreas  que  ladeiam  o  reservatório  não  se  enquadram em nenhuma dessas definições;  e) A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, além do que  necessário observar o princípio da legalidade previsto no artigo 176 do  CTN;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 f) Para  que  uma  área  seja  considerada  de  Preservação  Permanente  ou  de  Utilização  Limitada,  exige­se  seu  reconhecimento  mediante  ato  declaratório do IBAMA;  g) A COSIT, por meio de seu Parecer n° 15/2000, posicionou­se a respeito da  tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios;  h) A  Instrução Normativa  SRF  n°  60/2001  também  estabelece  a  tributação  dessas áreas;  i) Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis  submersos)  não  estão  subsumidas  na  expressão  "lagos"  do  texto  constitucional,  pois  aí  há  alusão  a  lagos  da  União  em  áreas  de  seu  domínio  ou  propriedade  (CF,  art.  20,  III). Na  situação  em  tela,  o  lago  formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio  da  União,  mas  sim  em  áreas  de  domínio  da  empresa  estatal  (imóveis  particulares da empresa submersos ­ adquiridos por desapropriação)";  j) No lançamento de ofício, foi rejeitado o valor da terra nua – VTN (R$0,00)  informado pela contribuinte na Declaração do ITR, uma vez que aquém  daquele  indicado  no SIPT,  conforme  relatado  no Termo de  fls.  115,  o  que encontra amparo no artigo 14 da Lei n° 9.393/96;  k) Apesar  de  seus  questionamentos,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do  que o considerado pela fiscalização, e, portanto, não há justificativa para  sua  alteração.  O  fato  de  o  imóvel  servir  para  reservatório  de  água  de  usina hidrelétrica não é  argumento suficiente para se  reconhecer que o  mesmo está  "fora do mercado"  e que por  isso não possui um valor de  mercado apurável por meio de laudo técnico;  l) Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, é de se  reconhecer que o v. acórdão ora recorrido acabou por ofender os artigos  1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996 (que fundamentaram o auto  de infração), além do artigo 10, par. 4° da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa n° 67, de 01/09/1997;  m)  Requer o  provimento  do  recurso,  com  a  reforma do  acórdão  recorrido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2100­0031/2010  (fls.178/179), que entendeu no seguinte sentido:  […] Em sede de análise de admissibilidade, entendo caber razão  à  Fazenda  Nacional.  Verifica­se  que  o  auto  de  infração  não  aceitou  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN  informado  pelo  contribuinte,  e  o  arbitrou  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra — SIPT (fls. 1 a 4 e 28 a 30).  Na  DRJ,  além  do  VTN,  discutiu­se  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  de  áreas  submersas,  cobertas  por  águas  do  reservatório  de  usina  elétrica,  e  de  áreas  de  segurança  que  as  margeiam,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  e  se  decidiu  pela  impossibilidade dessa dedução (fls. 76 a 87).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 3          5 Finalmente,  no  Conselho  de  Contribuintes,  considerou­se  que  sobre  as  áreas  submersas  não  incide  ITR,  por  serem  bens  públicos,  e  que  sobre  as  áreas  que  as  margeiam  também  não  incide  esse  imposto,  por  serem  consideradas  área  de  preservação permanente (fls. 156 a 161).  Desta  forma,  decidiu­se  pela  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR, de área de preservação permanente, sem exigir, contudo, a  apresentação  prévia  de  ADA,  contrariando  os  ditames  do  art.  17­0, §1°, da Lei n° 6.938, de 1981.  Entretanto,  quanto  à  parte  do  acórdão  que  decidiu  pela  não­ incidência  do  ITR  sobre  áreas  submersas  de  reservatórias  de  usinas hidroelétricas, a matéria não comporta mais discussão no  âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF n° 45: "O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas".  DECISÃO:  Isso  posto,  com  fundamento  no  art.  7  0,  inciso  I,  do  RICSRF,  DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto.  À  secretaria da  ia Câmara da 2 Seção para que  encaminhe os  presentes  autos  à  Unidade  Local  da  RFB  para  que  proceda  a  ciência  do  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  deste  despacho,  para  que,  quere  do,  apreseir contrarrazões.  Em  16  de  julho  de  2010,  foi  prolatado  Despacho  Simples  –  n.  2100­ 0147/2010,  fl.  181  –  que  prestou  esclarecimentos  a  pedido  apresentado  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Uberlândia/MG sobre a execução do Acórdão n. 3102­00.302:  Trata­se de pedido de esclarecimentos do Serviço de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Uberlândia/MG  sobre  a  execução  do  Acórdão  n°  3102­00.302, da 2 a Turma Ordinária da la Câmara da 3a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  julgado na sessão de 22 de maio de 2009 (fls. 156 a 161).  Verifico  que  o  processo  trata  de  lançamento  de  ITR  do  exercício de 2003, onde não se aceitou o Valor da Terra Nua —  VTN informado pelo sujeito passivo, que foi arbitrado com base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  —  SIPT.  No  recurso,  o  contribuinte alegou que o VTN declarado estava correto e que  as  áreas  submersas  por  águas  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  não  estavam  sujeitas  à  incidência  do  ITR.  O  acórdão  final  decidiu  que  o  valor  do  VTN  lançado  deveria  prevalecer,  mas  que  deveriam  ser  excluídas  da  tributação  as  áreas inundadas e as que margeiam o reservatório.  Entretanto, não constam nos autos qualquer elemento de prova  da  existência  de  áreas  inundadas  e  de  margem,  nem  de  sua  extensão.  Assim,  na  execução  do  acórdão,  deve­se  manter  o  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 valor do VTN lançado e não se acrescentar qualquer exclusão,  mantendo­se o lançamento original.  Devolvam­se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Uberlândia/MG para as providências do despacho de fl. 178.  [Grifo nosso]  Devidamente  intimada em 30/08/2010  [fl.  184],  a  contribuinte  interpôs,  em  14/09/2010, Recurso Especial [fls. 185/200] com no fulcro no art. 67 do anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Contestou a manutenção  do Valor da Terra Nua — VTN arbitrado, apontou divergências com o Acórdão n° 301­34.105,  da l a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 17 de outubro de 2007, e  com o Acórdão n° 303­35.502, da 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, proferido na  sessão de 8 de julho de 2008:  Acórdão n° 301­34.105  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ITR — TERRAS ALAGADAS — LAGOS DE USINAS  HIDROELÉTRICA  —  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  alteração  das  condições  no  mundo  fenomênico  de  um  determinado  fato  jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade  fatctual,  como  é  o  caso  das  terras  alagadas,  altera  irremediavelmente  a  natureza  jurídica  da  coisa.  De  modo  que  terras  alagadas  perdem  a  natureza  jurídica  de  terra  para  assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do  ITR que preconiza a existência de "área continua de terras".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Acórdão n° 303­35.502  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  RURAL  UTILIZADA  COMO  RESERVATÓRIO  DE  ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ITR  SOBRE  A  ÁREA  TRIBUTADA.  A  afetação  do  imóvel  rural  ao  serviço  público  específico  de  produção  e  geração  de  energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível.  Tratando­se  de  bem  de  domínio  público,  da União,  não  está  o  imóvel  tributado  abrangido  no  critério material  de  hipótese  de  incidência do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Ademais,  in  casu,  seria  inviável  estabelecer  a  base  de  cálculo  do tributo, ante a impossibilidade jurídica de comercialização de  tais áreas, não apresentando, por essa razão, valor de mercado  aferível.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 4          7 Por meio de o Despacho n. 2100­0430/2010 [fls. 224/226], o i. Presidente da  1ª Câmara da Segunda Seção deu seguimento ao Especial interposto:  Verifico,  então,  que  as  decisões  comparadas  analisam  a  cobrança de ITR sobre áreas submersas, cobertas por águas do  reservatório  de  usina  elétrica,  e  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu por manter o VTN arbitrado por não ter se juntado laudo  de avaliação emitido por profissional habilitado, os paradigmas  não admitiram o arbitramento do VTN, por considerarem que o  terreno  não  possuía  valor  de  mercado  calculável.  Assim,  está  comprovada a divergência jurisprudencial.  Por fim, cumpre esclarecer que a decisão tomada no Despacho n  o  2100­0147/2010,  de  16  de  julho  de  2010  (fl.  181),  por  esta  autoridade,  em  resposta  a  questionamento  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  origem,  e  contestada  pelo  recorrente,  foi  a  única  possível  diante  dos  fatos  constantes  do  processo,  pois  o  acórdão  havia  decidido  que  o  valor  do  VTN  lançado  deveria  prevalecer,  mas  que  deveriam  ser  excluídas  da  tributação  as  áreas  inundadas  e  as  que  margeiam  o  reservatório,  mas  não  constavam nos autos qualquer  elemento de prova da existência  de áreas  inundadas e de margem, nem de sua extensão. Assim,  orientou­se que, na execução do acórdão, deveria ser mantido o  VTN lançado e não se efetivar qualquer exclusão, mantendo­se o  lançamento original.  DECISÃO:  Isso  posto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  anexo  II  do  RICARF, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto.  À  secretaria  da  P  Câmara  da  2  Seção,  para  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  deste  despacho  para,  querendo,  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  no  prazo  de  15  (quinze)  dias.  Em  seguida,  encaminhem­se  os  autos  à  CSRF  para  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  (fls.  164  a  175),  anteriormente  admitido (fl. 178), e do recurso especial do contribuinte.  Em  contra­razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta  a  inadmissibilidade  do  recurso,  inexistindo  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  já  que  o  entendimento  da  e.  Câmara  foi  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  das  áreas  submersas,  utilizadas como reservatórios de usinas hidroelétricas. Dessa forma, não há necessidade de se  discutir se essas terras possuem ou não valor de mercado.   É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conforme dito no relatório, foram interpostos Recursos Especiais pela PGFN  e pela Contribuinte. Para melhor análise, passo a apreciação de cada um separadamente.  1  Recurso Especial da PFN  O  auto  de  infração  corresponde  ao  lançamento  do  ITR/2003,  da  multa  proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidente sobre o imóvel  rural  "Usina  de Miranda",  com  4.475,5  ha  (NIRF  6.584.143­3),  localizado  no município  de  Indianópolis — MG, conforme Relatório Fiscal [fls. 28/30]:   Tendo sido intimada a comprovar o Valor da Terra Nua — VTN  do  imóvel  rural  em  que  se  localiza  a  usina  hidrelétrica  de  Miranda,  a  concessionária  ou  delegatária  de  serviços  públicos  de  eletricidade  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  ­  CEMIG  não  logrou  êxito,  em  razão  do  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural — ITR, em conformidade com o contido no art. 14 da Lei  n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996.  […]Em razão da  falta de comprovação do Valor da Terra Nua  — VTN declarado pelo  contribuinte  em  sua(s) Declaração(ões)  do  ITR,  exercício(s)  2003,  procedeu­se  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  com base  no menor  valor  de  terra nua por hectare constante do Sistema de Preços de Terra  — Sipt da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Terceira Seção proveu, parcialmente,  por maioria o recurso voluntário interposto [fls. 95/123] que, por meio do Acórdão n. 3102­ 00.302 [fls. 156/161], afastou a incidência de ITR sobre as áreas inundadas e sobre as margens  do  reservatório  do  imóvel  rural  da Contribuinte,  assim  consideradas  as  áreas  de  preservação  permanente nos termos do art. 2º, da Lei n. 4.771/65:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003   IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ÁREAS  SUBMERSAS  ­  RESERVATÓRIOS  DE  USINAS  HIDROELÉTRICAS  Por  ser  a  água  um  bem  .  pplico,  nos  termos  do  art.  20  da  Constituição Federal,  o Contribuinte não possui domínio pleno  sobre a represa. De fato,  lhe é defeso alienar, ceder, utilizar as  terras para qualquer outro fim senão o de servir de reservatório  das águas que servirão para gerar energia elétrica. Assim, se a  União  detém  direitos  sobre  a  propriedade,  não  cabe  sobre  a  área cobrança de ITR.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 5          9 No  que  se  refere  às  margens  da  represa,  não  incide  ITR  por  força  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96,  combinado  com o art. 2° da Lei n° 4.775/65.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada  do  Acórdão  numerado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  164/175,  onde  alegou,  em  apertada  síntese,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específico e individualmente  das áreas como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio e, ainda:  que:  n) Os artigos 1° a 4° da Lei n° 9.393/96 tratam do fato gerador, imunidade e  isenção do ITR;  o) A  interessada  pretende  demonstrar  que  o  ITR  sofreria  uma  diminuição  considerável, por  estarem excluídas as áreas destinadas ao  reservatório  de água e as que ladeiam o reservatório;  p) A Receita Federal disciplinou a matéria através da Instrução Normativa n°  43/97, alterada pela Instrução Normativa n° 67/97;  q) Considerando­se  as  definições  de  áreas  excluídas  da  incidência  do  ITR,  citadas na legislação, vê­se que áreas ocupadas com reservatório de água  para  usina  hidrelétrica  e  as  áreas  que  ladeiam  o  reservatório  não  se  enquadram em nenhuma dessas definições;  r) A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, além do que  necessário observar o princípio da legalidade previsto no artigo 176 do  CTN;  s) Para  que  uma  área  seja  considerada  de  Preservação  Permanente  ou  de  Utilização  Limitada,  exige­se  seu  reconhecimento  mediante  ato  declaratório do IBAMA;  t) A COSIT, por meio de seu Parecer n° 15/2000, posicionou­se a respeito da  tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios;  u) A  Instrução Normativa  SRF  n°  60/2001  também  estabelece  a  tributação  dessas áreas;  v) Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis  submersos)  não  estão  subsumidas  na  expressão  "lagos"  do  texto  constitucional,  pois  aí  há  alusão  a  lagos  da  União  em  áreas  de  seu  domínio  ou  propriedade  (CF,  art.  20,  III). Na  situação  em  tela,  o  lago  formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio  da  União,  mas  sim  em  áreas  de  domínio  da  empresa  estatal  (imóveis  particulares da empresa submersos ­ adquiridos por desapropriação)";  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 w)  No  lançamento  de  ofício,  foi  rejeitado  o  valor  da  terra  nua  –  VTN  (R$0,00)  informado  pela  contribuinte  na Declaração  do  ITR,  uma  vez  que aquém daquele  indicado no SIPT, conforme  relatado no Termo de  fls. 115, o que encontra amparo no artigo 14 da Lei n° 9.393/96;  x) Apesar  de  seus  questionamentos,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do  que o considerado pela fiscalização, e, portanto, não há justificativa para  sua  alteração.  O  fato  de  o  imóvel  servir  para  reservatório  de  água  de  usina hidrelétrica não é  argumento suficiente para se  reconhecer que o  mesmo está  "fora do mercado"  e que por  isso não possui um valor de  mercado apurável por meio de laudo técnico;  y) Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, é de se  reconhecer que o v. acórdão ora recorrido acabou por ofender os artigos  1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996 (que fundamentaram o auto  de infração), além do artigo 10, par. 4° da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa n° 67, de 01/09/1997;  z) Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2100­0031/2010  (fls.178/179), que entendeu no seguinte sentido:  […] Em sede de análise de admissibilidade, entendo caber razão  à  Fazenda  Nacional.  Verifica­se  que  o  auto  de  infração  não  aceitou  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN  informado  pelo  contribuinte,  e  o  arbitrou  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra — SIPT (fls. 1 a 4 e 28 a 30).  Na  DRJ,  além  do  VTN,  discutiu­se  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  de  áreas  submersas,  cobertas  por  águas  do  reservatório  de  usina  elétrica,  e  de  áreas  de  segurança  que  as  margeiam,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  e  se  decidiu  pela  impossibilidade dessa dedução (fls. 76 a 87).  Finalmente,  no  Conselho  de  Contribuintes,  considerou­se  que  sobre  as  áreas  submersas  não  incide  ITR,  por  serem  bens  públicos,  e  que  sobre  as  áreas  que  as  margeiam  também  não  incide  esse  imposto,  por  serem  consideradas  área  de  preservação permanente (fls. 156 a 161).  Desta  forma,  decidiu­se  pela  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR, de área de preservação permanente, sem exigir, contudo, a  apresentação  prévia  de  ADA,  contrariando  os  ditames  do  art.  17­0, §1°, da Lei n° 6.938, de 1981.  Entretanto,  quanto  à  parte  do  acórdão  que  decidiu  pela  não­ incidência  do  ITR  sobre  áreas  submersas  de  reservatórias  de  usinas hidroelétricas, a matéria não comporta mais discussão no  âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF n° 45: "O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas".  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 6          11 DECISÃO:  Isso  posto,  com  fundamento  no  art.  7  0,  inciso  I,  do  RICSRF,  DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto.  À  secretaria da  ia Câmara da 2 Seção para que  encaminhe os  presentes  autos  à  Unidade  Local  da  RFB  para  que  proceda  a  ciência  do  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  deste  despacho,  para  que,  quere  do,  apreseir contrarrazões.  Em  16  de  julho  de  2010,  foi  prolatado  Despacho  Simples  –  n.  2100­ 0147/2010,  fl.  181  –  que  prestou  esclarecimentos  a  pedido  apresentado  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Uberlândia/MG sobre a execução do Acórdão n. 3102­00.302:  Trata­se de pedido de esclarecimentos do Serviço de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Uberlândia/MG  sobre  a  execução  do  Acórdão  n°  3102­00.302, da 2 a Turma Ordinária da la Câmara da 3a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  julgado na sessão de 22 de maio de 2009 (fls. 156 a 161).  Verifico  que  o  processo  trata  de  lançamento  de  ITR  do  exercício de 2003, onde não se aceitou o Valor da Terra Nua —  VTN informado pelo sujeito passivo, que foi arbitrado com base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  —  SIPT.  No  recurso,  o  contribuinte alegou que o VTN declarado estava correto e que  as  áreas  submersas  por  águas  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  não  estavam  sujeitas  à  incidência  do  ITR.  O  acórdão  final  decidiu  que  o  valor  do  VTN  lançado  deveria  prevalecer,  mas  que  deveriam  ser  excluídas  da  tributação  as  áreas inundadas e as que margeiam o reservatório.  Entretanto, não constam nos autos qualquer elemento de prova  da  existência  de  áreas  inundadas  e  de  margem,  nem  de  sua  extensão.  Assim,  na  execução  do  acórdão,  deve­se  manter  o  valor do VTN lançado e não se acrescentar qualquer exclusão,  mantendo­se o lançamento original.  Devolvam­se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Uberlândia/MG para as providências do despacho de fl. 178.  [Grifo nosso]  Trocando em miúdos, o Despacho  reconheceu que o decisum  recorrido não  reformou o lançamento, ou seja, o ato administrativo foi mantido incólume.  É  sabido  que  recurso  “é  remédio  voluntário  idôneo  a  ensejar,  dentro  do  mesmo  processo  a  reforma,  a  invalidação,  o  estabelecimento  ou  a  integração  de  decisão  judicial  que  se  ‘impugna”  [MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. 11 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, p. 233].  Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente  deve  esperar,  em  tese,  do  julgamento do  recurso,  situação mais  vantajosa,  do ponto de vista  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 prático, do que aquela em que o haja posto a decisão  impugnada – e necessidade – que seja  preciso  usar  as  vias  recursais  para  alcançar  este  objetivo  [MOREIRA,  Josá Carlos  Barbosa.  Idem.]  O  enunciado  n.  126  da  súmula  do  Egrégio  STJ  fornece  um  exemplo  de  recurso inútil:  E  INADMISSIVEL  RECURSO  ESPECIAL,  QUANDO  O  ACORDÃO  RECORRIDO  ASSENTA  EM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER  DELES  SUFICIENTE,  POR  SI  SO,  PARA  MANTE­LO,    E  A  PARTE  VENCIDA  NÃO  MANIFESTA  RECURSO  EXTRAORDINARIO.  (Súmula  126,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  09/03/1995,  DJ  21/03/1995 p. 6369)  No caso, o provimento do Especial da PFN não repercutirá qualquer alteração  ao julgado, pois, conforme registrado pelo Despacho de fl. 181:  Verifico  que  o  processo  trata  de  lançamento  de  ITR  do  exercício de 2003, onde não se aceitou o Valor da Terra Nua —  VTN informado pelo sujeito passivo, que foi arbitrado com base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  —  SIPT.  No  recurso,  o  contribuinte alegou que o VTN declarado estava correto e que  as  áreas  submersas  por  águas  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  não  estavam  sujeitas  à  incidência  do  ITR.  O  acórdão  final  decidiu  que  o  valor  do  VTN  lançado  deveria  prevalecer,  mas  que  deveriam  ser  excluídas  da  tributação  as  áreas inundadas e as que margeiam o reservatório.  Entretanto, não constam nos autos qualquer elemento de prova  da  existência  de  áreas  inundadas  e  de  margem,  nem  de  sua  extensão.  Assim,  na  execução  do  acórdão,  deve­se  manter  o  valor do VTN  lançado e não se acrescentar qualquer exclusão,  mantendo­se o lançamento original.  Nesse sentido, não conheço do Especial interposto pela PFN.  2  Recurso Especial da Contribuinte  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Especial  interposto.  Quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  penso  assistir  razão  ao  recorrente.  Encontro dificuldade em aplicar as mesmas regras impostas aos proprietários  rurais, no que se refere à apuração do Valor de Terra Nua, com base no Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, às propriedades das Concessionárias do Setor Elétrico.    O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 10 de janeiro de cada ano, como  vemos na Lei n° 9.393/96:  Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 7          13 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano.  § 1 O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária enquanto não  transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  §  2 Para  os  efeitos  desta Lei  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua formada de lima ou mais parcelas de terras localizada  na zona rural do município.  § 3 O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel.  Ao  elencar  tantas  possibilidades  de  sujeição  passiva  para  fins  de  ITR,  a  legislação  buscou,  ao  fim  e  ao  cabo,  tributar  quem  efetivamente  detém  poderes  para  usar/fruir/dispor das terras.  Entendo que a recorrente não possui qualquer daqueles direitos supra, já que  à  ela  é  defeso  alienar,  ceder,  utilizar  as  terras  para  qualquer  outro  fim  que  o  de  servir  de  reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica.  Se  à  União  é  quem  detêm  todos  os  direitos  sobre  a  propriedade,  sendo  a  recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que  se torna impossível, haja vista o disposto no art. 150 da CF/88:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte. é vedado à União. aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros; (..)  Nesse  sentido,  não  há  que  como  estabelecer  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, já que se trata de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  jurídica  de  direito  público. Do mesmo modo,  trago  nas  palavras  do  i.  Conselheiro Heroldes  Barh Neto (Acórdão n° 303­35.502) as minhas razões para decidir:  A base de cálculo do imposto — valor fundiário, nos termos do  art.  30  do  CTN  e  Valor  da  Terra  Nua  tributável —  VTN,  nos  termos da legislação especifica — oferece algumas dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  1°,  I  e  IV),  subtração  de  áreas  ( art. 10,  § 1°,  II)  e multiplicação  (art. 10,  § 1°,  III); no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento  redutor de complexidades;   No caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao  aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  adotar  área  "produtiva  de  energia  elétrica  "como  não  produtiva  e  apontar  GU  O  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$  157.664.450,00  e  aplicando  alíquota  máxima  (20%),  equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível  que  a  terra  submersa  por  represa  para  a  geração  de  energia  elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de  primeira,  visto  que  aquela  está,  no mínimo,  fora  do  âmbito  de  incidência do ITR;  É flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade  que norteiam rigidamente a atividade  impositiva do Estado, no  que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica  em  questão,  tomou­se  o  valor  da  terra  apontado  no  SIPT,  considerando­o para as  terras submersas e aplicando­se nele o  GU, sem qualquer exclusão;  A legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau )1f  utilização  (  GU)  na  exploração  rural,  seja  agrícola,  pecuárise  granjeira, aquícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/96, em  consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir se  relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividade  desenvolvidas  pelas  usinas  hidrelétricas  estão  fora  de  tal  campo  de  abrangência;  Em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n°.  2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990,  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do  direito  a  interpretação  sistemática,  que  não  permite  incluir  na  hipótese  de  incidência  do  ITR  aquela  que  não  estiver  ali  explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação; Não  pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo  no Parecer COSIT 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga  a hipótese de incidência estatuída em lei;  Desse  modo,  entendo  pela  impossibilidade  jurídica  de  comercialização  da  áreas  submersas  (reservatórios  de  Usinas  Hidrelétricas)  ,  não  apresentando,  por  essa  razão,  valor de mercado aferível.  Portanto,  voto  por NÃO CONHECER do Recurso Especial  interposto  pela  PFN; e quanto ao da Contribuinte, conheço do recurso, para, no mérito, DAR PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.720035/2007­64  Acórdão n.º 9202­02.139  CSRF­T2  Fl. 8          15                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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