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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833022 #
Numero do processo: 13134.000075/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02229
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 , e parágrafos. É de manter- se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORCELINO JACINTO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. _ Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Osv er "-osé d- ouza 1. • dente 411!'le/riel?asconcellOes de /1ffl P 7 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 Recurso n° : 97.743 Recorrente : JORCELINO JACINTO DA COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo da insurgência pelo contribuinte acima identificado, com relação à exigência fiscal configurada na Notificação de fls. 02. A cobrança requerida pela fiscalização, diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR/92, lançado no comprovante para pagamento e que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Goianeira", situado no Município de Juina - MS, com área e código especificados nos autos. A reclamação principal trazida na Impugnação de fls. 01 e anexos, versa sobre o fato da propriedade localizada em região desabitada e inexplorada, apresentar valor cobrado à título de tributo, com coeficiente considerado muito elevado. Acredita que o total exigido tenha sido acrescido desmerecidamente, em razão do VTN incidente. Na Decisão de fls. 12, o julgador singular, entendeu ser procedente o lançamento, tendo o decisum merecido a ementa a seguir transcrita: "7. 01 . 10. 00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício financeiro 1.992. 7 . 01. 10 . 25 - Redução do Imposto. Não cabe quando já aplicada. Elevação do I.T.R. conseqüente à atualização do Valor da Terra Nua - VTN determinada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 119/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Considerando-se injustiçado, apresenta o contribuinte Recurso de fls. 16, reiterando, basicamente, os mesmos argumentos expendidos na peça inicial de defesa. Anexa por cópia Documentos de fls. 17/20. É o relatório. 2 /1 ).> .4ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e:. k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A matéria apreciada no presente já é conhecida dos Srs. Conselheiros desta Câmara, tendo merecido em datas recentes, apreciações diversas. Permanecendo o entendimento sobre o assunto idêntico, por não encontrar maneiras de divergir, adoto o voto proferido em processo assemelhado aqui transcrito: "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrotandos aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3 0 , art. 7 0 , do Decreto n° 84.685/80 e item I da Pói-taria Interministérial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim,- se pode dizer, que são leis em sentido amplo e 3 01, .4ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 99 ( Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense, 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e nõ- tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 99 Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 4 , J M INISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç", - Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantandos de forma períodica e levando- se em conta a diversidade de terras existentes em Cada munícipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•;-;4k>.-:‘ Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 através de entidade especialinda, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 99 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 "f - _ • e • TnEREZA VASConCr1.10r-ALMEIDA 6

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4834510 #
Numero do processo: 13678.000049/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria 1 de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos 1 cis Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao rccursa, no restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I á ; 'g CC-NIF IMinistério"c la Fazenda »Tra Fl Segundo Conselho de Contribuintes 1 e de Coredbuintes MF-Seauild° ram da:a ! Processo riR : 13678.000049/2003-01 Puejtri 1 de 9 'Recurso n2 : 135.072 ,1Rumes . Acórdão n2 : 203-11.610 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos , insumos se constituem em mat,trias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. • ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria 1 de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos 1 cis Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao rccursa, no restante. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4.1.....-- .,. —....,• . Antonio .r. B 'erra Neto . Preside/te. —.„ ., -_-,:;4•Íc,<;_-----4- e--(,-----„:_---• Va ~ale u_u,w.+g--th---- , -,. -,..__ • _Relator _. ------ ---- .)articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Pian:avigna, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Mirar da. Eaallinp I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIVNAL Brasffia, o2. g / O t( / 04 I . i Markte urstno d , n':,.,:, Mat. Siape 4 t.: 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORiGINAL c_12±L1._ À'fbra- Fl. CC-MF "rrit- Minis ério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Braselea Marilde mino -Processo n2 13678.000049/2003-01 Mat iape °liVeita 550 Recurso n2 : 135.072 —.- Acórdão ri2 203-11.610 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A • RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insum )s tributados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2(102, no valor de R$ 307."; 64,46, instituído pelo artigo 1° da Lei n° 9.363/96, calculado segundo o egime alternativo de que. trata a Lei n° 10.276/01. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em 1 . arte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "11'1 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) -violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de Sumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: 2 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL GG-MF Ministério da Fazenda Etrasllia._a2a Fl. 'ttkiLi4it Segundo Conselho de Contribuintes Malikle liv Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Mat. Slape reúno de O eira aleso Recurso n2 : 135.072 • Acórdão n2 : 203-11.610 "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do !PI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto senso, e material de embalagem), quaisquer Outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Miaas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios cor tábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elermentos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPL Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As no' rmas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de insumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de W1 (para ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. 3 MF-SEGUNDO CON SELHO OE CONTDPIDi • CONFERE COM o n'u'iviNTES CC-MFMinistério da Fazenda Con ORIGINAL Fl..4.„ Segundo Conselho de tribuintes Brasfila,____Ogi/ Ls2L Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Markt. g de Mat SiaPe 91601mRecurso n2 : 135.072 Acórdão n2 : 203-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG . O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As controvérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de . produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido c12 !PI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que rege n a matéria. No que se refere a inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não tece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal — responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido à fl. 258 -, anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram-se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fls. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balancetes mensais fornecidos pela contribuinte às fls. 19372076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da vergkação d.e todo o processo prod,...;..o da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do LPI. O que a legislação ' anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. I 4 • . i . . e ';dtict . 22 CC-IVIF , ..,t., . • perf Ministério da Fazenda Fl. ?);.1:4ér Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Recurso n2 : 135.072 Acórdão n2 : 203-11.610 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso. ÉT c mo vo . , Sala das Ses ões, em 05 de dezembro de 2006.7-- ff : 1 \ --- e a5"---- \C ALD A 41-• • . • ^te, • ,--' ., -:.-GL,N'JO COt.z.Q.,_. , .. ,.... .. .. juRFEs 1 c6oNvriR. COM o OFoGg..át. Brasília /12 / 0 ,1/ L421-_. - Marilde eCu mo d O0liveira r Mal S po 9165 1 , I • - , 1 i , - , , . - r . I 5 ' . • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003364/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS devido mensalmente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12901
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDAa t' fr n1/4 :c• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003364/2004-45 Recurso n° 134.216 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão a' 203-12.901 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES , As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS devido mensalmente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da - contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° .833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer In 'Ge de W-8~0 cmsE''—'---'—''-•-•-n jatiiNTrS 1 atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarci ento. CONFERE COM O ORIGINAL - — Recluso provido em imite. Brasilia,_IY / 426 /_222_, Medd* Curai o de Oliveira p. Mat. Step. 9165() Processo n° 11065.003364/2004-45 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.901 Fls. 123 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a titulo de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Conseqüentemente, afastaram o ajuste escritural efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por u imidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Sei' ,s valores ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido. IL.S 4r:' o. ':" FILHO Presidente 6, • I DAS SI GUERZONI LHO R lator-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL. BIS ./1 106 / o g Mato Lde Meara What Siape 91650 • . 2 UcoNOFCe04./Scr.ottOoDE C ot_ wficuiNTEs Processo n• 11065 MF,SEG.003364/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.901 ND Fls. 124 ernsiák_ii_LaL Maide Cursit ~iraMat. Sopa 91650 - - Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não-cumulativo, no total de R$ 60.488,61 (sessenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 211/2004 às fls. 29/31, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 32, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 50.386,53 (cinqüenta mil trezentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e três centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 39/61) para a DRI em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 10.102,28 (dez mil cento e dois reais e vinte e oito centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem como pela não-inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, e, ainda, por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 41/58, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) a impossibilidade de incluir o crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n° 10.273, de 2001, decorrente da Cofins e do PIS sobre matérias-prima e insumos adquiridos e empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior; e, f) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins e do PIS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) o crédito presumido de IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS por não se enquadrar no conceito de receita; e, c) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da legislação da PIS geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o v. or pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o e s- *vo ressarcirnentop,....-- 3 Processo e 11065.003364/2004-45 CCOVCO3 Acórdéo n.• 203-12.901 ns. 125 A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.931, de 30/03/2006, às fls. 87/92, sob os fundamentos de que: a) a transferência de créditos de ICMS para terceiros configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis es. 9.718, de 1998, 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil; b) o ressarcimento de crédito presumido de IPI correspondente ao PIS e à Cofins incidentes na aquisição de matérias- prima, insumos, etc, empregados na produção e exportação de mercadorias constitui receita tributável e estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins nos termos da legislação tributária vigente; c) os combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos, não gerando, portanto, créditos a deduzir das contribuições devidas a titulo de PIS e Cofins; d) não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições; e, e) em relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 95/119), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 10.102,28 (dez mil cento e dois reais e vinte e oito centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. r MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFES COM O ORIGINAL Bragia. ft 496 og Metade Cursem de Oliveira Mat. Slape 91650 • • 4 Processo n° 11065.003364/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.901 1h4F-SEGUNO0 C07.' ELF10 DE CO Fls. 126 CONFERE-COM O ORIGIt4ALICUINTES Brasik,...1L/ 06 r o 2 Mann. eno de Mova Mat Stape 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, cabe esclarecer que ao contrário do entendimento da requerente, conforme prova o demonstrativo às fls. 28, na apuração do ressarcimento solicitado e parcialmente deferido pela DRF em Novo Hamburgo, não houve glosa de créditos de PIS sobre fretes referentes a vendas de mercadorias. Assim, as alegações quanto a esta matéria ficaram prejudicadas. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de a. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.00279312005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio líquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. P: A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit § I°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as I receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; r_ mi-SEGUNDO CONSELHO Cri CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo o' 11065.003364/2004-45 C.206- / C) g CCO2CO3 Acórdão n.. 203-12.901 Fls. 127 ee Matilde Curam de Ouviera Mat. S • e 91650 — (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV — de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. V/ — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003). Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas pá aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, com o presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-pri e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se cred do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. 6 titF-SEGUN30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFC.R2 COMO ORIGINAL 0 Processo n°11065.003364/200445 Brasília, 0 La6 f g CCO2)CO3 Acórdão n.• 203-12.901 Fls. 128 MarOde rsIno do Oliveira Mal Sapo 91650 Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à inclusão do crédito presumido do IN referente às contribuições para o PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, por conta da produção e exportação de mercadorias para o exterior, também, ao contrário do entendimento da requerente, tais ingressos constituem receitas sujeitas ao PIS nos termos da Lei n°10.637, de 2002. Em relação a esta matéria, peço vênia, para transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Walber José da Silva da l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: "Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do património da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993: '5 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, j 2°, XII, g. '. Assim, constituindo-se receita, o crédito presumido do IPI correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre matérias-prima e insumos empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, está sujeito ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Já em relação ao aproveitamento de créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, a Lei n° 10.637, de 2002, assim dispõe: "Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intennediação/1„,....- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 11065.003364/200445 Brastila, ált i 176 r> e CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.901 fls. 129 ~Ide tsino de Ottvelra Mal Supe 91650 ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da 77PI; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) § 1°. O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) § 3°. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I — aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; § 4°. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes." As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal. No entanto, as despesas com transportes e/ ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutíveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 30, II, § 1° e § 3°, desta mesma lei. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4" do art. 3°, do art. 4° e dos §§ I° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4°e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e LY do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedência parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerente o direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes somente de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 30, negando-se provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo d PIS dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros e do ressarcim do IPI; não reconhecer o direito de aproveitamente de créditos de PIS sobre a aquisiçã e s Processo e 11065.003364/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.901 St 130 combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de PIS. Sala das Sessões em 08 de maio de 2008. /4.JOSÉ A PF, • • ORNO DE MORAISrir ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / ogi Marade Canino de Oliveira Mel. SMIX. 91650 • . _ 9 • LAF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo ne 11065.003364/2004-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO3 Acórdão n • 203-12.901 Brastria, 1% / cá / gi Fls. 131 4. MarEde Curs.rock Oliveira MM. S.aoe 91650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos corno esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1°; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS e do Crédito Presumido do IPI, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já • ue, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco q Ar do da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou . a, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, . os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. 'ir, 10 Processo n° 11065.003364/2004-45 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.901 Fls. 132 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o créditoao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08"de maio de 2008. 1 C /C:......0„."1 I\ .3 DASSI GUERZONI Fils , _ tillF,SEGUNDO CONSELHO DE c------ CONFERE COM O ORIGINAL lES BritS",--.1-6-12/f5_/ 0 2 5C-- itatlides Cursista de ofiveira MaL Siape 91650 . . .. • 'li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4833674 #
Numero do processo: 13603.000206/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidadae, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. nr. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02478
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O I. : MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2." o, .0 S 19 C3 "1- in;.4.ey&!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ---- Rubrica Processo : 13603.000206/95-36 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.478 Recurso : 98.380 Recorrente : CEREALISTA VERSALLES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. n° 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judicário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA VERSALLES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala d. s Sessões, em 09 novembro de 1995 svaldo José de Presidente Celso _ gøIo L sboa lucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). itrn/ir-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &triN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fliP19 Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 Recurso : 98.380 Recorrente : CEREALISTA VERSALLES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigida a multa prevista no art. 368 do RIPI, ao fundamento de que, tendo recebido produtos acompanhados de notas fiscais sem o respectivo lançamento do IPI, não cumpriu o que determina o art. 173 do supracitado Regulamento. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 15/17, argüindo que nada tem que ver com o não-lançamento do IPI não efetuado nas notas fiscais pela remetente dos produtos, pois se trata de obrigação que não lhe diz respeito. Aduz, também, que a sanção fiscal deve guardar certo limite, não podendo alcançar as raias do absurdo, caracterizadora da figura do confisco vedada pelo art. n° 150, IV, da Constituição Federal. Diz, ainda, ser indevida a inconstitucional cobrança da "taxa" de inscrição da dívida A autoridade de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comuinicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente". Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 48/52, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. Traz à colação a decisão de primeiro grau contida nos Autos protocolizados sob o n° 13603.0000234/95, que entende versar sobre matéria semelhante. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre do fato de que, tendo o recorrente recebido produto tributado pelo IPI sem o devido lançamento nas notas fiscais, deixou de comunicar ao remetente a irregularidade, conforme prescreve o parágrafo 3° do art. n° 173 do RIPI. Ficou assim sujeita à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. n° 368 do mesmo Regulamento. A decisão de primeiro grau dá noticia (fls. 41) que o auto de infração lavrado contra o remetente não foi impugnado nem pago, pelo que, após ter sido declarada a revelia, foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão encarregado de efetuar a cobrança executiva do débito. A Decisão de Primeiro Grau de fls. 40/45, acostada aos autos pela recorrente, apreciou auto de infração lavrado contra quem também recebeu da mesma empresa produtos para os quais não houve o lançamento do IPI, e que tal como a recorrente não fez a comunicação preconizada no parágrafo 3° do art. n° 173 do RIP" Aquela ação fiscal foi julgada improcedente pela mesma autoridade que decidiu nestes autos, pela procedência do feito. E que naquela decisão o julgador concluiu que "não restou comprovado nos autos que a impugnante estava de posse da informação de que a Beloçucar Ind. e Com. Ltda. era um estabelecimento industrial quando efetuou a operação comercial do açúcar cristal em forma de insumo". Na decisão ora recorrida, o julgador singular manteve a ação fiscal por entender serem diferentes as circunstâncias. Disse às fls. 44: "Esclareça-se que a autuada adquiriu o açúcar cristal: - em forma de insumo conforme notas fiscais de fls. 21/33 e 35; - reacondicionado em embalagem de 05 (cinco) quilos com a marca Beloçucar Ind. e Com. Ltda, conforme notas fiscais de fls. 05, 34 e 36. Analisando tais fatos à luz da legislação de regência depreende-se que a partir de 19.04.93, de acordo com a nota fiscal n° 006755 de fls. 36, a autuada adquiriu o açúcar cristal acondicionado em embalagem de 05 (cinco) quilos, com a marca Beloçucar Ind. e Com. Ltda. Portanto, a partir dessa data 3 .eS MINISTÉRIO DA FAZENDA errif¥47.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n 114C7 s Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 estava de posse da informação de que a Beloçucar Ind. e Com. Ltda. era um estabelecimento industrial e como tal teria que destacar imposto na salda do produto, seja reacondicionado ou em forma de insumo". Tem-se, pois, que ocorreu a infração tipificada no art. 368, c/c o art. n° 173, § 3°, do R1PI, pelo que é cabível a multa aplicada. Diz a recorrente que a multa aplicada apresenta o caráter de confisco o que é, assim defende, vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ora, a multa aplicada é prevista em dispositivo constante do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - REPI. O que a recorrente argúi é, pois, a inconstitucionalidade de tal dispositivo regulamentar, e este Conselho vem decidindo reiteradamente que a apreciação da constitucionalidade da lei e decreto do Senhor Presidente da República não é matéria de sua competência. Quanto ao questionamento do encargo cobravél na inscrição da dívida ativa, é matéria que não pertine a este Conselho. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 CELSGE om OA GALLUCC1 4

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Numero do processo: 11131.000220/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto, afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. 2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de base para a correção monetária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28186
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto, afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. 2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de base para a correção monetária. Recurso provido parcialmente.

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O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto, afigura-se legitima a utilização do sexto método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. 2- Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de 4 base para a correção monetária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da atualização monetária que toma por base a TRD. Vencidos os Conselheiros: Sérgio De Castro Neves e Luiz Felipe Gaivão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de setembro de 1996 n1011111118/1"-- MOAC 1 Y Lie B IROS PRES.2.2~111111" eck, AUSTO DE ITAS E CASTRO NEVES RELATOR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL allenr Frt,oludIcIalCoordenação-Ou& Aa 01 O DEZ 1995 104:71 L coft EZ ktirt k7Er, Ptermedora da Fazendo NocIon01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. atice ____-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 RECORRENTE : SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DRUFORTALEZA/CE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: Contra a empresa acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/11, para a exigência de diferença do 1.1. e IPI e respectivos acréscimos legais, conforme discriminação de fls. 01, em razão de recusa pela fiscalização do valor aduaneiro declarado pelo importador em despacho de importação para consumo. A autuada importou de sua matriz nos Estados Unidos (SMITH INTERNATIONAL, INC.), sob regime de Admissão Temporária, diversos e9uipamentos destinados à prestação de serviços à PETROBRAS S/A, sendo que por ocasião do respectivo despacho, através das DIs 118/88, 124/88 e 668/93, consignou como valores as importâncias FOB respectivamente iguais a US$ 800,00, US$ 500,00 e US$ 1.300,00, representativos dos "valores externos" tais como define o item 3.1. da IN SRF 84/86. Ao pleitear a conversão do regime de Admissão Temporária para Despacho para Consumo, através das DIs 2972/94, 2974/94 e 2973/94, anexas às fls. 13 a 35, os valores das mercadorias em causa foram declarados com uma redução de 50% (cinqüenta por cento) em relação àqueles que figuraram no despacho para a Admissão Temporária, por força de desconto especial concedido pela exportadora. Em razão disto as mercadorias 'passaram aos seguintes valores: US$ 400,00, US$ 250,00, e US$ 650,00, conforme consignado nas Guias de Importação e "invoice" de fls. 17, 18, 27, 28, 36 e 37. Ante tal redução, o AFTN autuante refinou o valor declarado no despacho para consumo, entendendo que a importadora não poderia ter adotado o 1° (primeiro) método de valoração aduaneira (valor efetivamente pago ou a pagar), em virtude de sua vinculação ao exportador: Por essa razão e diante da falta de elementos fornecidos pelo autuado que possibilitassem a valoração das mercadoria com base nos métodos subseqüentes (do segundo, até o quinto método), o AFTN adotou, com fundamento no 6° (sexto) método, os valores originalmente declarados no despacho para a Admissão Temporária, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.682 ACÓRDÃO N' : 301.28.186 tendo resultado a cobrança da diferença de tributos objeto do presente Auto de Infração. Inconformado com a exação, o autuado impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese que: a) preliminarmente, o Auto de Infração é nulo tendo em vista que todos os prazos foram extrapolados pelo Sr. AFTN, ou seja as Declarações de Importação foram registradas em 14/10/94 e o Auto de Infração lavrado em 07/04/95, seis meses após o registro dos citados documentos; b) no mérito: 1) os requisitos básicos para utilização do 1° método foram cumpridos uma vez que a norma aplicável (Manual de Normas para Tributação das Importações CCA/CST/CIEF n° 25/86) autoriza a dedução dos descontos concedidos pelo exportador para efeito de apuração da base de cálculo do imposto; 2) nos despachos que não sejam para consumo não podem ser concedidos os descontos, de acordo com o item 12.1 da norma acima mencionada, em razão de ter o importador declarado as mercadorias pelos seus valores brutos quando da Admissão Temporária; 3) ao aceitar, o AFTN, o valor bruto das GIs, evidenciou-se que não se está discutindo a aplicação dos métodos de valoração e sim a inclusão ou não do desconto na apuração da base de cálculo; 4) ainda que versasse o presente litígio sobre valoração, o valor adotado pelo AFTN com base no 6° método não merece validade, pois deixou de cumprir o que determina o artigo 7° do Acordo de Valoração Aduaneira. O processo foi julgado por decisão assim ementada: LI - VALOR ADUANEIRO A utilização do 10 (primeiro) método de valoração aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando o importador demonstrar que a vinculação não influenciou o preço. O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos 2° (segundo) a 5° (quinto), afigura-se legítima a utilização do 6° (sexto) método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. s.),..01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 FUND. LEGAL Art. 150 § 40, do CTN; Art. 1 0, § 10, alínea "d" e § 2°, "b" e art. 7°, ambos do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto n° 92.930/86 e NE CCA/CST/CIEF n°25 de 21/07/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual, repisando os argumentos de sua impugnação, clama pela improcedência da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 VOTO Não foi anexado ao processo o AR do Correio, pelo que, em princípio, não se saberia se o recurso foi interposto dentro do prazo legal ou não. Não obstante, verifica-se às fls. 54, um despacho encaminhando à Recorrente, cópia da decisão recorrida, datando-o o funcionário do dia 05/07/95. Como se verifica às fls. 55, o recurso foi protocolado no dia 26/07/95, o que, diante da data aposta no encaminhamento ao Recorrente, a cópia de decisão, como vimos, em 05/07/95, o mesmo foi inegavelmente interposto dentro do prazo legal. No tocante à preliminar levantada pela Recorrente, com base no art. 447 § 2° do RA, visando anular o auto de infração por não ter sido a exigência fiscal formulada dentro de cinco dias do término da conferência, não tem o menor cabimento. O próprio parágrafo 2° do citado art. 447, não deixa margem de dúvida que o efeito do descumprimento do prazo de cinco dias para formular exigência fiscal, só tem como conseqüência implicar a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço "sem prejuízo de posterior formalização da exigência" o que é, justamente, o que foi feito com a lavratura do auto de infração. Rejeito a preliminar. No entanto, há outra preliminar de fundo que levanto. O auto de infração foi lavrado para exigir da Recorrente a diferença do imposto de importação e sobre produtos industrializados. O Processo Administrativo-Fiscal determina expressamente, no art. 9°, que: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Tendo a exigência dos dois mencionados tributos sido feita em peça única, é evidente a nulidade do auto de infração, pelo que, a decreto de oficio, foi anulado o processo "ab initio". Se a Câmara entender de não ser acolhida esta preliminar na forma como determina o seu Regimento Interno, passo a examinar a matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N' : 301.28.186 MÉRITO Como vimos do relatório, a Recorrente, vinculada à empresa exportadora, importou, sob o regime de admissão temporária, mercadorias cujos valores constam das três DIs emitidas na ocasião. Ao optar por suas nacionalizações nas respectivas DIs, consignou com base nas faturas emitidas pelo exportador, o preço original dado por ocasião da admissão temporária dos bens, com o desconto de cinqüenta por cento e pagou o II. e o 1PI baseado no preço final das faturas, ou seja, utilizou-se do primeiro método de Valoração Aduaneira, previsto no Decreto n° 92.930/86, art. 1°. Esses valores foram impugnados pela fiscalinção que lavrou a exigência de recolhimento das diferenças do 1.1. e IPI e multas nas DIs em 18/01/95, só tendo o auto de infração sido protocolado em 10/04/95, quase quatro meses após. Nesse interregno, poderia a Recorrente ter-se utilizado do que dispõe o inciso 2.3 do primeiro método de valoração aduaneira constante da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 "in verbis" "2.3. Quando for utilizado o primeiro método numa operação entre empresas vinculadas, o importador poderá ser chamado para demonstrar que o valor de transação se aproxima muito de um dos seguintes valores, vigentes no mesmo momento ou em momento próximo do despacho aduaneiro (artigo 1 0, § 2°, alínea "h" do Acordo): A Recorrente deixou de fazer essa demonstração e, em razão disso, ante a ausência de dados, o que inviabilizou a aplicação dos métodos de 1 a 5, à fiscalização só cabia aplicar o 6° método que prevê: "Sexto Método: Valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira e com o artigo VII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) e em dados disponíveis no País (artigo 7° do Acordo)". Assim, com toda a propriedade, a decisão recorrida tomou como base da valoração aduaneira dos bens em causa, os valores que a Recorrente consignou nas DIs quando da sua admissão temporária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da atualização monetária a que toma por base a TRD já julgada inaplicável para esse fim pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 Ít~tí FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000134/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Deixa de fazer jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, na data do lançamento, for devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00743
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 11060.000414/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto a título de incentivo à utilização e eficiência do emprego da terra. Está subordinada à inexistência de débitos, em relação a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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('.. AN1 .- Lér-..:4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,t4- ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414191-98 Recurso no: 88.771 AcórciXo no: 201-69.102 Recorrente : BRASILIO ABREU TERRA RELATORIO O suJeito passivo em referencia, ora Recorrente, proprietário do imóvel rural sito no Município de TupanciretX - RS, inscrito no INCRA sob código 065.079.283.622-8, com a área de 4.443,1 ha, notificado a pagar o ITR referente ao dito imóvel, relativo ao ano de 1990, por inconformado com o valor do tributo 1.(m.15;ado„ apresentou a impugnação de fls. 06, verbis: "Tramita um processo Administrativo no INCRA, onde o proprietário está aguardando solução desde 1986". 1 Em atendimento á intimação de fls. 08, o ora Recorrente Apresentou a documentação de fls. 10 a 24. A fls. 25 e 25-v, é certificado que o imóvel rural focalizado encontra-se em débito relativamente aos exercícios de 1983, 1986, 1987, 1988 e 1989. A autoridade singular, pela decisão de fls. 27 a 30, manteve o lançamento impugnado ao fundamento, ver bis "CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto no 84.685/80, restringe o direito à redução do imposto de que tratam seus artigos 8o, 99 e 10, aos imóveis que, na data do lançamento, esteiam com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados; CONSIDERANDO que o contribuinte permane- cia em débito quanto ao exercício de 1.986 (CI no 04/363/91 de fls. 25) na data do lançamento do ITR do exercício de 1990 (Edital) DERE - DOU 14.01.91), não fazendo luz, portanto, à redução pleiteada;". Cientificado dessa decisão, o Recorrente, por ainda irresignado, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as raz3es de fls. 33 a 35, alegando, em síntese, quen a) a decisão recorrida nada trouxe de novo, vez k\ que concordou, apenas, com a análise efetuada pelo INCRA; LY7 àk' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOo ;fl , :"31*il; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414/91-98 AcórdXo no: 201-69.102 b) a documentaçào capeada ao processo demonstra claramente que houve falha de inteira responsabilidade do órgào lançador, à época o INCRA, porquanto o Ofício INCRA/OR/RS/C/n2 047/89, diz explicitamente "... que se refere ao exercício tributário de 1987 e n go de 1986 como equivocadamente constou na Notificaçào/NIRADF/R8/CF/no 056/87"g a culpa no é do Contribuinte; c) o Recorrente foi notificado a apresentar a documentaçgo comprobatória da produçãO do imóvel em questgo, corno consta da apontada Notificaçgo MIRAM: n2 056/87, referente ao ano agrícola de 1985, com a finalidade de dar continuidade ao processo administrativo protocolado no INCRA sob o no 6332g d) depois de decorridos um ano e cinco meses, diz o INCRA que o exercício em revisào é de 1987 e nào de 1986 e sobre este deixou de solicitar a documentação comprobatoria da produçaop e) estA, portanto, preiudicada a argumentação do INCRA no despacho apontado no " despacho do MIRAI) no 056/87; f) a alteraçgo cadastral que requerera o Recorrente em 30.07.86 fora feita à luz da legislaçãO pertinente, por isso que a INCRA n go emitira guia cio 1986 para o imóvel em tela, conforme prática por ele adotada, qual seja, o imóvel, objeto de Processo'Administrativo-Fiscal, ficava retida e, mesmo que houvesse sido emitida, cabia ao citado órgào demonstrar qual a data de sua emissào, uma vez que ao contribuinte, na forma do disposto no artigo 33 do Decreto nó 72.106, de 19.04.73, que alterou a redaç go do Decreto n2 59.900/66, era facultado pedir a a]. tora das datas cadastrais até o final do prazo para pagamento do tributo; g) a alegação do INCRA no sentido de que o Recorrente estava sendo executado no Fórum de Tupanciretà, quando da impugnaçgo dos exercícios de 1.987 a 1989 n go procede, pois o • feito que ali tramitava era relativo ao lançamento complementar de 1983, e do qual o Recorrente n go era sabedor e quando dele tomou conhecimento veio a saldar o débito; e h) finalmente diz o Recorrente que a própria Procuradoria do INCRA requereu no Juízo da Comarca de Tupanciretg a suspensgo do feito da citada execuçào que corria nesse Juizo, tendo em vista o recurso administrativo que interpusera junto ao Segundo Conselho de Contribuintes. E o relatório e 02 .. • „.‘t,;..“ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO_ -,:pre,,r i :dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414/91-98 . Acórdtto no: 201-69.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO A incoformidade do Recorrente contra o lançamento do ITR focalizado limita-se ao fato de o valor do tributo lançado nSo ter sido reduzido segundo as GUT e GEE observados na exploração da terra. Ora, de conformidade com o artigo 11 do Decreto no 84.685/80, o direito à reduçWo pleiteada somente alcança os imóveis que nSo se encontrem em débito com o tributo, em relaçãO 4 exercícios anteriores ao impugnado. E, de conformidade com o certificado a fls. 25-v, o imóvel de que trata o presente processo encontrava-se em débito 1 relativamente aos exercícios de 1986 a 1989 (exerCícioS anteriores ao do exercício impugnado - 1990). Não merece, pois, censura a decisão recorrida. São estas as raz8es que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Seres, ,m 17 de novembro de 1993. ft 'SER 1 GOMES VELLOSO

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Numero do processo: 11131.000677/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria, no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28509
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria, no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, vencida a Conselheira: Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de setembro de 1996 JJ7ÂflOLANDA COSTA RESID • n OEL D'A - FERRE= GOMES RELA ,cfrince cç,orsoa de Só de) Procur•ara da Fazenda Nacional 1 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : N1LTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118116 ACORDA0 :303-28.509 RECORRENTE: VANESSA MARIA HOLANDA DE MEDEIROS RECORRIDA: DRJ / FORTALEZA / CE RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÂO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O auto de infração versa sobre a constituição de crédito tributário pela falta de recolhimento do imposto de importação correspondente à diferença entre a aliquota de 32%, determinado pela sentença n° 988/95 do Juiz Federal da 58 Vara do Ceará, nos autos do Mandado de Seguança n° 95.8247-0. Com a tese básica de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Imposto de Importação, tal como previsto nos decretos n° 1391 e 1427, ambos de 1995 e a aliquota de 20% utilizada pelo importador com base na medida liminar concedida pelo Juiz Federal da 58 Vara do Ceará e também a diferença do IP!, levando-se em conta que o II integra a base de cálculo do IPI. A autuada, na sua impugnação (nas fls 36) alega que ocorreu equivoco no lançamento do imposto uma vez que esta sentença não gerou direitos ou obrigações dela imanentes, posto que não houve trânsito em julgado acerca da matéria, e que existe obrigatoriedade do julgador na apelação, de oficio, que envolve interesse do Estado, e que promoveu o depósito judicial da diferença executada as multas e juros por indevidas. A autoridade julgadora de Primeira Instância, considerou a ação fiscal procedente , apresentando a segunte ementa ao julgamento correspondente a base de sua decisão. ..• • .. RECURSO: 118.116 ACORDA° : 303-28.509 EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença no mérito do Mandado de Segurança toma sem efeito a liminar anteriormente deferida e reestabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa a renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. — 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria do objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. O depósito efetuado espontanemente junto à Caixa Econômica Federal, em data posterior à ciência e em valor inferior ao montante integral do crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento não tem efeito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de expressa previsão legal. 6. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de ofício, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Artigo 142, parágrafo único, 151 e 161 do Código Tributário Nacional c/c artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 14/02/96. Nas fls 43 a 54, o sr. Delegado de Julgamento apresentou substancial e consistente razões, inclusive o acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e por ser oportuno, transcrevo a seguir os dois tópicos finais desta decisão: /5. t RECURSO: 118.116 ACORDA() : 303-28.509 a) Não conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria. Declaro, assim, definitiva, administrativamente a exigência constante da Notificação de fls 01/06, relativa aos tributos; b)Conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento da penalidade e dos juros de mora, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento das multas previstas no art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como os encargos moratórias incidentes de acordo com a legislação aplicável. Inconformada, a autuada apresenta tempestivamente recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando nas fls 57 a 59 que basicamente o julgado confirmou o direito do contribuinte de efetuar o pagamento do imposto pela aliquota de 32% (trinta e dois por cento) dispare do apontado liminarmente, que foi na ordem de 20% (vinte por cento), e transcreve partes da sentença, e no tocante aos juros legais, foram embutidos no depósito, e que este depósito para garantia da instância, alivia-o das penalidades, urna vez que não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado. A Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará apresentou as contra- razões de recurso inicialmente referindo-se ao fato de o contribuinte ter-se insurgido contra a elevação de aliquota do Imposto de Importação para 70%, tendo obtido a ordem liminar para desembaraçar o bem na aliquota de 20%, e na decisão do mérito o mandamus foi julgado no sentido de ser devido o tributo na aliquota de 32%, e traz a súmula 405 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto , fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. E a súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 112- O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. E conclui pela total improcedência do recurso. É o relatório. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.116 ACÓRDÃO N° : 303.28.509 VOTO Conforme esta Terceira Câmara deste Terceiro Conselho vem apreciando em casos semelhantes, voto para não tomar conhecimento do recurso, por se encontrar a questão em litígio no âmbito do Judiciário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOd- RELATOR Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4830694 #
Numero do processo: 11065.002955/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173 do RIPI, cominada ao adquirente, com proposta de multa do art. 368. Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07606
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 d: 4 arço de 1995 2 Helvio c edo Bar. - 1 os Presidefjí Oswaldo Tancredo de Oliveira-- Relator \ /‘11 Adriana Que r z e Carvalho • Procurador epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 Recurso r0 : 97.344 Recorrente : IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO De acordo com o Termo de Constatação de fls. 01, diz o seu autor que, em fiscalização levada a efeito junto à firma Concretex Redimix do Brasil S.A., verificou que o dito estabelecimento forneceu concreto para a firma epigrafada, conforme notas fiscais relacionadas no Anexo 01, em cujas notas aquele produto consta como não tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nelas não se achando lançado o referido imposto. Acrescenta dito termo que o produto em questão, concreto, está classificado no Código 3823.50.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto tf. 97.410, de 23.12.88, aliquota de 10%, no momento da emissão das referidas notas fiscais. O destinatário dos referidos produtos, ora fiscalizado, não comunicou ao fornecedor, no prazo legal, a irregularidade constante das referidas notas fiscais, como previsto no art. 173 do regulamento do referido tributo, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, para excluir a sua responsabilidade. Finaliza declarando que esse fato dá origem ao presente procedimento fiscal, com imputação, ao recebedor do produto, da penalidade prevista no art. 368 do citado regulamento, como consta do auto de infração. Segue-se a relação das notas fiscais recebidas, o valor da mercadoria e o do IPI que seria devido, para efeitos de cálculo da multa proposta. O Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário, consubstanciada na referida multa do art. 368, com intimação para pagamento, ou impugnação no prazo legal. Na impugnação tempestiva da exigência, com longas considerações sobre a tese da incidência exclusiva do Imposto sobre Serviços - ISS, na atividade de concretagem, que é a desenvolvida pela fornecedora do concreto. Atividade que, no entender da impugnante, não se acha no campo de incidência do 'PI. Nas alegações em causa, invoca e transcreve trechos da doutrina, bem como de decisões judiciais nesse sentido, para concluir pela regularidade das notas fiscais recebidas pela impugnante e, em conseqüência, pela não-aplicação ao caso da hipótese a que se refere o art. 173 do RIPI, concluindo pela improcedência do feito. A decisão recorrida mantém a exigência, contestando os termos da impugnação, com fundamento na consideração de que a preparação do concreto constitui uma operação de industrialização ( transformação ), sujeitando o produto final à exigência do IPI, conforme o Termo de Constatação a que nos referimos. 2 IA) - a0 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀLe - t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fara-s,fr ' 1 piso' Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 Indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, são reiteradas as alegações desenvolvidas na impugnação sempre no sentido de que a atividade de concretagem, como o fornecimento do concreto, está sob a exclusiva incidência do ISS, conforme reiterados pronunciamentos da doutrina e decisões judiciais, cujas ementas são transcritas, pelo que não há irregularidade nas notas fiscais recebidas pela Recorrente, nada havendo a comunicar ao fornecedor do concreto, como quer o citado art. 173 do RIPI, dado como infringido no auto de infração. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 3 )9A r,:e'sath MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Na hipótese retratada nos autos, vem esta Câmara reiteradamente se pronunciando, pela unanimidade de seus membros, no sentido de que a aplicação ou não da multa prevista no art. 368 do RIPI, como proposta no auto de infração, fica na dependência da decisão final do procedimento instaurado contra o fornecedor do produto na operação aqui descrita. Isso porque, nos termos do citado artigo, está o adquirente sujeito "às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente". Logo, a pena a ser aplicada no presente caso, fica na dependência da que já tiver sido aplicada ao remetente dos produtos. Todavia, não há notícia nos autos de instauração de processo contra a remetente. Assim sendo e tendo em vista os citados pronunciamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 „Lifik OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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Numero do processo: 11030.000796/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Infração confessada - Imposssibilidade do gozo do benefício fiscal e da isenção, se o contribuinte teve cassada sua permissão para o exercício da atividade de taxista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03067
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 2.2 De 2 f.05" i 19.33:. - StaxÁsts„.4.25.,9_ .ilá» MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Or.ii*71.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kyn.V0' '-- 4 tcr Processo : 11030.000796/95-12 Sessão •. 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.067 Recurso : 99.348 Recorrente : PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - Infração confessada - Impossibilidade do gozo do beneficio fiscal e da isenção, se o contribuinte teve cassada sua permissão para o exercício da atividade de taxista. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 aWN, Otacílio NT " : e u . s Cartaxo Presidente bcgtoliyas Taqu 1}/st ,? elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/ac 1 •.,W _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .S,04it,C, • , , „.:J.Wkir• 1,:Onte;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11030.000796195-12 Acórdão : 203-03.067 Recurso : 99.348 Recorrente : PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/03) por ter o mesmo adquirido um veiculo com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, prevista na Lei n2 8.199, de 28/06/91, revigorada pela Lei n2 8.843, de 10/01/94, e ter sido constatado que o contribuinte não estava exercendo a atividade de taxista, por ter o poder concedente cassado o Termo de Permissão de Ponto de Táxi e respectivo Alvará de Licença. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação às fls. 22/23, instruindo o processo com os documentos de fls. 24 a 63, alegando, em síntese, que: a) é funcionário público com regime de trabalho de seis horas diárias, e, por este motivo, resolveu exercer a atividade de taxista, adquirindo um ponto de táxi, trabalhando após às 15:00 hs e à noite, inclusive nos fins de semana, como maneira de aumentar seu rendimento, para o sustento de sua família; b) por motivos alheios a sua vontade, foi transferido para Passo Fundo, passando a executar a função de taxista, nas quartas à tarde e à noite, e nas sextas à tarde e à noite, e nos sábado e domingo durante o dia todo; c) no inicio de 95, foi transferido de Soledade para Passo Fundo, ficando lotado na Gerência Regional do INSS, motivo pelo qual passou a trabalhar menos como taxista; d) atualmente está trabalhando como funcionário cedido no posto do INSS de Carazinho e que está pretendendo comprar um ponto de táxi nesta cidade para trabalhar fora do horário de expediente do INSS, o que lhe daria a oportunidade de regularizar a sua situação perante a Receita Federal, sem ter que pagar o IPI. k---,A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 66/70, julgou procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 66, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000796/95-12 Acórdão : 203-03,067 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Isenção de veículos para uso como táxi: A continuidade do exercício da atividade é indispensável à fruição do beneficio. Cassada a Permissão e respectivo Alvará de Licença, é devido o imposto. Agravamento: Para inclusão na base de cálculo do valor do ICMS incidente na saída da fábrica. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra decisão prolatada em primeira instância administrativa, o autuado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, acrescentando ao processo, sob a forma de recurso, os Decretos n 2 s 6.242/95 e 4.985/93 da Prefeitura Municipal de Soledade- Estado do Rio Grande do Sul. Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MIE n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se a Sra. Procuradora Seccional da Fazenda Nacional em Passo Fundo - RS às fls. 81/82, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista que a 'decisão atacada, revestida de técnica incensurável, traz em si elementos que afastam a possibilidade de provimento do recurso." É o relatório. 3 91.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•VS,V Processo : 11030.000796/95-12 Acórdão : 203-03.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A decisão recorrida entendeu que o recorrente teve cassada sua permissão para a atividade de taxista e, por isso, julgou procedente a ação fiscal. Entretanto, o recurso voluntário não discute essa matéria. Envereda-se por outros argumentos, de natureza subjetiva, como dificuldades financeiras e indisponibilidade de tempo, para o exercício dessa atividade. Isto posto e considerando que a exigência do crédito tributário independe de questões subjetivas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 /E413" 1TIÃO BOIMES TAq1W 4

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