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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983353 #
Numero do processo: 10073.000949/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal.

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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 49 /2 00 5- 22 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.543 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA, datado de 22/07/2008, o qual, por sua vez, indeferiu o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 80.218,42, constante do PER/DCOMP nº 33381.53395.230104.1.1.01-6070, não homologou as compensações de débitos materializadas pelas Declarações de Compensação constantes dos PER/DCOMPs nºs 22505.36208.160304.1.3.01-7362 e 08871.62698.150404.1.3.01-4806, bem como exigiu os valores confessados e indevidamente compensados. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transmitido em 23/01/2004, fls. 01/69, no valor de R$ 80.218,42 (fl. 02), relativo ao saldo credor acumulado ao final do trimestre 4º/2003, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Citado crédito foi utilizado mediante transmissão das DCOMP Eletrônicas de fls. 70/73 e 74/77, para compensação dos débitos nelas relacionados, extintos sob condição resolutória. Do procedimento fiscal inaugurado por meio do MPF-Diligência 2005-00333-8 resultou o Relatório de Diligência de fls. 93/94, que concluiu pelo indeferimento integral do pedido de ressarcimento, do qual se extrai, em resumo: 1º) no período a empresa operou somente com a atividade de industrialização por encomenda, da seguinte forma: a empresa efetua a industrialização, do tipo beneficiamento, de “folhas de flandres em bobinas”, a ela remetidas pelo encomendante, executando os serviços de corte, envernizamento e litografia, devolvendo, posteriormente, o produto beneficiado ao encomendante; 2º) na industrialização o contribuinte emprega, além da matéria-prima recebida do encomendante – folhas de flandres – outros insumos de sua aquisição no mercado interno, tais como, vernizes, esmaltes, diluentes, dentre outros; 3º) a matéria-prima remetida pelo encomendante é recebida com suspensão do IPI; a adquirida no mercado interno entra com destaque do IPI e o produto industrializado é devolvido ao encomendante com suspensão do IPI, na forma do art. 42, inciso VII do RIPI/2002; 4º) não foi identificada nenhuma destinação dos produtos diversa daquelas impostas nas alíneas “a” e “b” do art. 42, inciso VII; no entanto, o contribuinte não observou o comando do art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, ou seja, não anulou os créditos de IPI relativos aos insumos empregados nos produtos saídos com suspensão de que trata o inciso VII do art. 42 do RIPI/2002; 5º) assim, com base no art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, propôs-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. À fl. 91 encontra-se anexada cópia de Declaração datada de 31/03/2006, firmada pela requerente, sob as penas da lei, no sentido de que não está litigando judicialmente ou administrativamente relativamente ao presente processo de ressarcimento. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Na seqüência foi prolatado o Despacho Decisório de fls. 98/103, que, tomando por base as conclusões do Relatório de Diligência de fls. 93/94 indeferiu o pedido de ressarcimento na sua totalidade e, por conseqüência, não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que os créditos eram provenientes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno com incidência do IPI, utilizados na industrialização por encomenda (beneficiamento de folhas de flandres em bobinas) de produtos que entraram com suspensão (art. 42-VI do RIPI/2002) e que saíram, após a industrialização, também com suspensão (art. 42- VII do RIPI/2002), o que obriga a empresa a estornar os créditos, nos termos do art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002. Cientificada dos termos decorrentes do despacho decisório em 29/12/2008 (fls. 113 e 118), apresentou a interessada, em 20/01/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 119/133, na qual, em síntese: 1- inicialmente contesta a cobrança dos valores decorrentes das compensações não homologadas e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em vista da pendência de decisão administrativa sobre os mesmos, nos termos do art. 151-III do CTN; 2- no mérito, argumenta que “de acordo com a LEI, somente os créditos oriundos de aquisições de MP, PI e ME, destinados à industrialização de produtos não tributados deverão ser estornados. Conseqüentemente, todos os demais créditos deverão permanecer na escrita fiscal da empresa, conforme determina a referida instrução normativa [sic], que, sublinhe-se, é a norma editada pela própria SRF dispondo sobre a apuração e utilização do crédito de IPI”; 3- acrescenta que “o fundamento para o despacho decisório é o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), que, de pronto, vai de encontro ao estabelecido na Lei nº 9.779/99, violando o Princípio da Legalidade e o Postulado da Segurança Jurídica”; 4- menciona, ainda, que: “estamos lidando com a saída de produto tributado (folha de flandres), trabalhado – por encomenda – pela interessada por meio de beneficiamento obtido a partir da aplicação de tintas e vernizes adquiridos de terceiros”; “as folhas de flandres são enviadas à interessada pelos encomendantes, sendo que essa procede ao rito industrial de corte e envernizamento. Tudo pronto, retorna a encomenda – devidamente beneficiada – aos contratantes/clientes”; “daí totalmente legal a contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com fundamento no preceituado art. 11 da Lei nº 9.779/99”. “Alega a fiscalização que tais créditos deveriam ser anulados mediante estorno com base no RIPI/2002”; 5- e, conclui, quanto ao assunto, que “o Decreto 4.544/2002 extrapola seu poder regulamentador, eis que cria novas condições para que o contribuinte possa aproveitar os créditos, o que só é admitido através de Lei, com fulcro no art. 97 do CTN”; 6- além da ilegalidade do Decreto 4.544/2002 suscita também a sua inconstitucionalidade, por violação ao Princípio Constitucional da Não- Cumulatividade, eis que, no presente caso, não estamos lidando com saídas não tributadas, mas, de imposto que deixou de ser destacado pela aplicação da suspensão que, a depender de evento futuro (resolução da condição de suspensão) pode representar uma operação tributada normalmente; Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 7- mais uma vez reforça seu entendimento de que o Decreto extrapola seu poder regulamentador, devendo ser declarado NULO; 8- reproduz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99, no seu entendimento, aplicáveis ao caso em questão; 9- requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito de IPI em questão e homologar as compensações declaradas, bem como, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151-III do CTN e a liberação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma do art. 206 do CTN. É como relato. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida no recurso apresentado, para ratificar o não-reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas a ele vinculadas. conforme Acórdão nº 09- 22.543, datado de 12/02/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS DE INSUMOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos (MP, PI e ME) aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferia Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde contesta o mérito do indeferimento de seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 II MÉRITO II.1 Direito Creditório em Questão Pretende a Recorrente ver reconhecido crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos empregados no processo industrial quando ocorre a saída de seu estabelecimento do produto industrializado por encomenda, com suspensão do imposto. Entendo não lhe assistir razão. A Recorrente - embora afirme erroneamente em sua defesa que o fundamento para o Despacho Decisório é o RIPI/1998 e desenvolva suas alegações a partir dessa afirmação - deseja, de fato, afastar, por ilegalidade, a aplicação dos arts. 42 e 193 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, os quais determinam que os créditos obtidos em razão de aquisições de matéria-prima aplicadas no processo industrial devem ser anulados/estornados quando da saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Entretanto, esclareço que não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale, ainda, transcrever o art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regulamento do CARF), que determina a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF para afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Feitas essas considerações, passo às demais análises do Recurso Voluntário. No presente caso, a Recorrente realizou o corte e envernizamento das folhas de flandres a ela remetidas pelo encomendante e recebidas com suspensão do IPI, como estabelece o art. 42, VI, do RIPI/2002. Posteriormente, a Recorrente devolveu o produto industrializado ao encomendante também com suspensão do tributo, conforme inciso VII do mesmo Regulamento. Logo, por determinação da regra constante do art. 193, I, “b”, do RIPI/2002, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo à matéria-prima (tintas, vernizes, diluentes etc.) empregada na industrialização. Em outras palavras, saindo o produto do estabelecimento industrializador (da encomenda) com suspensão do imposto, não lhe cabe direito aos créditos relativos aos insumos adquiridos de terceiros que empregar na sua fabricação (art. 193, I, “b” c/c art. 42,VII, do RIPI/2002). Cito, abaixo, o normativo correto do assunto: Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; [...] Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto [...] I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: [...] b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42; Por fim, cumpre destacar que o art. 25 da Lei nº 4.502, de 30/11/1.964, autorizou o Poder Executivo a regulamentar a anulação do crédito do IPI e também que o instituo da suspensão é uma faculdade atribuída ao contribuinte de, sob determinadas condições, deixar de destacar o IPI na nota fiscal, sendo uma das condições o estorno do crédito referente aos insumos empregados na industrialização. Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970). § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970.) § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989). Nada aqui a ser reparado quanto à decisão de piso. II.2 Entendimento do Conselho de Contribuintes As duas ementas de julgados do CARF colacionadas pela Recorrente em seu recurso não demonstram relação com o tema aqui em debate, industrialização por encomenda Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000949/2005-22 com suspensão do imposto. E, mesmo que guardassem relação, não vinculariam o presente julgado, a não ser se fundadas em hipóteses elencadas no §1º do art. 62 do Regulamento do CARF. Ressalto, por outro lado, que este Conselho tem entendimento diverso do alegado pela Recorrente quanto ao tema, o qual se coaduna com presente julgado, conforme ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período dc apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. (Acórdão nº 3803-004.285 – 3ª Turma Especial, Sessão de 26 de junho de 2013, Processo nº 11020.003249/2009-00) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3403-003.469 – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de dezembro de 2014, Processo nº 13708.002866/2002-18) III CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 203DF CARF MF

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7974030 #
Numero do processo: 15983.000033/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2002-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII, que julgou o lançamento procedente em parte. A decisão foi assim ementada (fls.178/184): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO/RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 33 /2 00 7- 95 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder l Judiciário. ERRO. VALOR LANÇADO. Considerando que os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte consignados no Comprovante de Rendimentos e nas DIRFS são inferiores aos valores que foram objeto de lançamento pela fiscalização, há l que ser exonerada a diferença lançada indevidamente a maior. A decisão recorrida concluiu: À vista do exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04/07, para exonerar parte do principal do crédito tributário lançado, conforme demonstrativo abaixo. Assim, deixa-se de apreciar o mérito correspondente e declarar definitiva administrativamente a exigência tributária mantida, por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 5/13, relativo aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou IR não retido por força de medida judicial. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$25.224,18, acompanhado de juros de mora. A autuação consigna que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário. Cientificado da exigência fiscal em 12/3/2007 (fl.101), o contribuinte impugnou-a em 29/3/2007 (fls. 105/163). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: 1. instado a apresentar, no prazo de 20 dias, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, além da petição inicial, sentença e certidão atualizada do mandado de segurança n° 2003.61.04.006274-2, o impugnante juntou os documentos que possuía e estava providenciado a certidão atualizada da ação, quando, em 07/03/2003, recebeu o auto de infração em tela, com o prazo de 30 dias para a impugnação; 2. requer prazo complementar para a juntada da cópia da petição inicial e da certidão atualizada do processo supramencionado e, neste ato, faz a juntada dos documentos que comprovam a devida retenção do imposto de renda dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, pois, conforme demonstram os hollerites anexos, o requerido teve concedida a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda (art. 151, do Código Tributário Nacional), nos autos da ação ordinária já referida, persistindo, portanto, os efeitos desta decisão até os presentes dias; 3. desta forma, encontra-se suspensa a exigibilidade dos valores a título de imposto de renda, porque está sendo realizado o depósito nos autos do processo judicial, evitando- se, assim, a aplicação de penalidades, tais como juros e multas; 4. foi descontado o imposto de renda sobre os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos pela Fundação CESP, totalizando no período de julho a dezembro de 2003, o montante de R$4.224,72, no período de janeiro a dezembro de 2004, o total de R$ 8.901,07, e no período de janeiro a dezembro de 2005, o total de R$ 7.340,16; 5. como comprovam os documentos juntados, não restam dúvidas quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, pois os valores ora questionados estão sub judíce, aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário; 6. portanto, deve o referido crédito tributário permanecer com sua exigibilidade suspensa face ao depósito judicial autorizado na ação ordinária, devendo o 'presente processo administrativo ser arquivado. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Posteriormente ao julgamento, a Unidade da RFB de origem elaborou despacho decisório de revisão de ofício de fls. 216/223. Por meio da intimação de fls.225, o sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância, das diligências realizadas após o julgamento e do despacho decisório emitido. Cientificado em 22/12/2009 (fls. 226 e 292), o recorrente apresentou recurso voluntário em 19/1/2010 (fls. 230/287), no qual alega, em apertado resumo, que: - os valores lançados estariam sub judice, tendo sido depositados em juízo. - o não conhecimento da impugnação ante a existência de processo judicial restaria equivocado, uma vez que inexistiria discussão da mesma matéria nos âmbitos administrativo e judicial. - a ação judicial discutiria a ocorrência de bitributação na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. - a decisão recorrida teria ferido o Ato Declaratório Normativo nº3 e os princípios da ampla defesa e do contraditório. - no mérito, não caberia nenhuma exigência do fisco, visto que os valores pagos pela Fundação CESP teriam sido tributados, permanecendo sub judice. - a responsabilidade pela tributação dos valores e repasse para a Fazenda Nacional seria da fonte pagadora. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Por ocasião da intimação ao contribuinte da decisão recorrida, a Unidade preparadora da RFB fez outros encaminhamentos a ele. Nada obstante, cabe a este colegiado apreciar apenas o recurso voluntário apresentado em face da decisão recorrida, não cabendo se manifestar sobre outros procedimentos adotados pela Unidade preparadora, que não foram submetidos ao rito do Processo Administrativo Fiscal. Mérito O recorrente aduz que a decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa ao não conhecer da impugnação interposta. Argumenta ainda que inexistiria a concomitância com a esfera judicial. Não podem prosperar as alegações do recorrente. Como esclarecido na decisão recorrida, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, independendo se o ajuizamento se deu antes ou depois da autuação. Isto porque, pelo princípio constitucional da jurisdição única (art.5º, XXXV, da Constituição Federal), a coisa julgada judicial faz lei entre as partes em caráter definitivo e sua eficácia não está condicionada ao julgamento do processo administrativo, sendo de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Nesse sentido, a autuação consigna: Imposto de Renda Depositado por força de Medida Judicial. O contribuinte obteve antecipação de tutela em 20/06/2003 nos autos do processo identificado na Justiça Federal pelo número 2003.61.04.006274-2 determinando que a Fundação CESP depositasse na Caixa Econômica Federal o imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos pelo Autor a titulo de Fundo de Pensão, deixando de proceder o repasse aos cofres da União. Em 29/07/2004 foi julgado parcialmente procedente o pedido. Desta forma, por força de decisão judicial, a fonte pagadora depositou o imposto de renda retido na fonte de julho/2003 a dezembro/2005 bem como o 13º salário relativo a 2003, 2004 e 2005 conforme DIRF entregue pela fonte pagadora e comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida registra: De acordo com as informações constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte dos anos-calendário em referência e dos sistemas informatizados da RFB (DIRF e SINAL08), anexas às fls. 22, 32, 45, 76/77, 174 e 79/81, a fonte pagadora, cumprindo a determinação judicial, depositou judicialmente os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos relativos aos períodos de julho a dezembro de 2003 e de janeiro a dezembro de 2004 e 2005, que se encontravam sub judice. Por ocasião da apresentação das declarações de ajuste do IRPF dos anos-calendário de 2002 e 2003, o interessado procedeu à compensação da totalidade do imposto de renda retido na fonte, incluindo os valores objeto de depósito judicial (fls. 39 e 43). Por ocasião da apresentação das declarações de ajuste do IRPF dos anos-calendário de 2003 a 2005, o interessado procedeu à compensação da totalidade do imposto de renda retido na fonte, incluindo os valores objeto de depósito judicial (fls. 16, 26 e 36). A matéria em discussão nestes autos é a glosa do IRRF que incidiu sobre verbas sub judice e, assim, a solução do presente litígio depende de decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário: caso a decisão judicial definitiva venha a ser favorável ao interessado, ele procederá ao levantamento da quantia depositada e por esse motivo não caberá a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual; caso contrário, o valor depositado será convertido em renda da União e o interessado poderá compensá-lo como IRRF na Declaração de Ajuste Anual, mantendo na declaração os rendimentos tributáveis correspondentes. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 1 de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000033/2007-95 Dessa feita, a decisão de piso acertou ao não conhecer do recurso voluntário no tocante aos valores de IRRF depositados judicialmente, visto que cabe às autoridades administrativas aguardar a decisão judicial, submetendo-se a ela, dado o modelo de jurisdição uma adotado na Constituição Federal, já mencionado nesta decisão. Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos que, em tese, seriam tributáveis. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado neste Colegiado, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906037/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 37 /2 01 2- 01 Fl. 3427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3440DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3441DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3442DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3443DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906037/2012-01 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3444DF CARF MF

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Numero do processo: 14411.000049/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEDUTIBILIDADE. Mediante apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Estável, autorizada a dedutibilidade da despesa com dependente, independentemente de prazo ou do nascimento de um filho como fruto da união. É insubsistente a necessidade de observância de prazo mínimo para fins de caracterização de uma união como estável. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 98 CARF. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Faz-se necessária a apresentação de elementos de prova capazes de demonstrar a efetividade dos serviços prestados e do correspondente pagamento. Na presença de tal comprovação, há de ser afastada a glosa.
Numero da decisão: 2202-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­005.493  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO CARLOS SEVALHO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL. DEDUTIBILIDADE.   Mediante  apresentação  de  Escritura  Pública Declaratória  de União  Estável,  autorizada a dedutibilidade da despesa  com dependente,  independentemente  de prazo ou do nascimento de um filho como fruto da união. É insubsistente a  necessidade de observância de prazo mínimo para  fins de caracterização de  uma união como estável.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 98  CARF.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a  obrigação decorra de acordo homologado judicialmente.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.   Faz­se  necessária  a  apresentação  de  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  correspondente  pagamento. Na presença de tal comprovação, há de ser afastada a glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 49 /2 00 8- 09 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 75          2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FRANCISCO  CARLOS  SEVALHO NEVES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belém ­ DRJ/BEL, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reestabelecer  a  dedução  com  os  dependentes  Carla  Danielle  Duarte  Sevalho  e  Edgar  Ferreira  Neves,  correspondente  a R$ 2.544,00  (dois mil,  quinhentos  e  quarenta  e quatro  reais),  com base  na  alínea  “c”  do  inc.  II  do  art.  8°,  da  Lei  n°  89.250/  1995  ­  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.451/2002.  Contra o recorrente fora lavrado auto de infração (f. 13/19) referente ao ano­ calendário  2004,  em  razão  da  apuração  das  infrações  de  “dedução  indevida de  dependente”,  “dedução indevida de pensão alimentícia judicial” e “dedução indevida de despesas médicas”,  por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 36.057,00 (trinta e seis mil  e cinquenta e sete reais), correspondente à obrigação principal, multa de ofício e juros de mora.  No momento, colaciono tão­somente a ementa do acórdão recorrido, eis que  suficiente para a compreensão da querela sob escrutínio:   (...)  dedução  de  dependentes  e  da  respectiva  instrução  foi  considerada indevida, pois os documentos apresentados não são  suficientes  para  configurar  o  vínculo  de  dependência.  A  dedução  com  despesas  médicas  foi  considerada  indevida,  em  razão  de  os  recibos  terem  ido  emitidos  por Rosemary Gomes,  CPF nº 122.450.438­04, que consta da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  nº  15956.000061/2007­30,  originária  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto (fl. 272).     Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  26/08/2010,  recurso  voluntário  (f. 48/51),  tecendo os mesmos argumentos  formulados em sua peça  impugnatória,  que podem ser assim sintetizadas:  i)  o  desconto  das  pensões  pagas  pagas  às  ex­companheiras  em  favor  dos  filhos, Alvacy Silva Lima (Glady Jenis Lima Sevalho, Lady Ingrid Lima Sevalho, Edgar  Ferreira  Neves  Neto,  Marilyn  Lima  Sevalho  e  Frank  Charles  Lima  Sevalho),  Rosimar  Duarte  (Ranyere  Duarte  Sevalho),  Maria  Antônia  Silva  do  Rosário  (Karla  Mayny  Silva  Neves)  e Gracilene Dias  da  Silva  (Francisco Carlos Willians Dias  Neves  e Michael Dias  Neves) é feito em folha de pagamento, documento este de fácil acesso à Receita Federal.  ii)  a  dependente Rosa  Pereira  de  Souza  é  sua  companheira  desde  2002,  sendo Carlos Vinicius de Souza Sevalho, nascido em 2008, fruto dessa relação.  iii)  as  despesas  médicas  foram  devidamente  comprovadas,  salvo  as  desembolsadas para tratamento com o médico José Maria Seelig de Souza, eis que não logrou  êxito em localizar o recibo e o profissional de saúde teria se recursado a emitir uma segunda  via. Incontroversa, portanto, a glosa de R$ 104,15 (cento e quatro reais e quinze centavos”,  por motivo de dedução indevida de despesas médicas.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 76          3 À f. 50 há uma  lista contendo a natureza dos documentos acostados apenas  em sede recursal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Difiro  a  apreciação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após tecer algumas considerações.   Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     A  meu  aviso,  os  documentos  carreados  (escritura  pública  declaratória  de  união estável, registro de nascimento do filho fruto da união estável, cópia dos contracheques  do  ano  de  2004,  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  IRRF,  recibos  médicos,  contrato  de  prestação de  serviços  firmado com prestadora de plano de  saúde, etc.) devem ser apreciados  por  esta  eg.  Turma,  uma  vez  que  têm  por  escopo  contrapor  a  alegação  da DRJ  de  que  não  teriam sido  efetivamente  e documentalmente  comprovadas  as  razões das deduções ultimadas  na DIRPF do recorrente. Defiro, por essas razões, a juntada.   Por  esse  motivo,  conheço  do  recurso,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.     MÉRITO    I – DA INCLUSÃO DE DEPENDENTE: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL  Conforme relatado, o recorrente narra que, desde 2002, tem a Rosa Pereira  de Souza como sua companheira, sendo Carlos Vinicius de Souza Sevalho, nascido em 2008,  fruto dessa relação – cf. certidão de nascimento às f. 57.   De  acordo  com  o  inc.  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/1995  poderá  ser  considerado  dependente  “(...)  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.” Certo que,  no ano da ocorrência do fato gerador, a vida em comum entre o recorrente e a sua companheira  tinha período inferior a 5 (cinco) anos, além de o filho não ter sido concebido.   Entretanto,  com a  entrada  em vigor do Código Civil  de 2002, passou  a  ser  desnecessário  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  para  a  caracterização  da  união  estável.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 77          4 Conforme  prevê  o  caput do  art.  1.723  do  retromencionado  diploma,  “[é]  reconhecida  como  entidade  familiar  a  união  estável  entre  o  homem  e  a  mulher,  configurada  na  convivência  pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”   O art. 109 do CTN é claro ao determinar que “[o]s princípios gerais de direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas  (…)”,  o  que  demonstra  ser  insubsistente,  desde  2002,  a  necessidade  de  observância de prazo mínimo para fins de caracterização de uma união como estável.   Conforme consta na Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada  em  24/08/2010,  o  recorrente  e  sua  companheira  “(…)  convivem  em  união  estável,  como  casados  fossem,  desde  aos  vinte  e  três  dias  do  mês  de  junho  de  2001  (23/06/2001),  com  finalidade de constituir família (….) [e] declaram que tem 1 (um) filho, CARLOS VINÍCIUS  DE SOUZA SEVALHO (…)” (f. 54).   Por  essa  razão,  determino  seja  reestabelecida  a  dedução  com  a  dependente Rosa Pereira de Souza, companheira do recorrente.     II  – DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMPROVAÇÃO DO EFETIVO  PAGAMENTO  Para  justificar  a manutenção da  glosa da dedução das pensões  alimentícias,  afirmou a DRJ que     (...)  embora  tenha  sido  satisfeita  a  condição  da  existência  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  pagamento  efetuado  mediante depósito em conta corrente dos alimentandos, nem  juntou  aos  autos  o Comprovante  de Rendimento  Pago  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte emitido pela  fonte  pagadora. (f. 41; sublinhas deste voto)  Tal exigência,  inclusive, encontra arrimo no verbete sumular de nº 98 deste  Conselho, que assim dispõe:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  À  f.  68  o  recorrente  acostou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção do  Imposto de Renda na Fonte,  referente ao  ano calendário de 2004, que atesta as  seguintes retenções a título de pensão alimentícia:  Alvacy Silva Lima – R$ 44.634,35  Rosimar Duarte – R$ 3.260,00  Maria Antônia Silva do Rosário – R$ 7.412,85  Gracilene Dias da Silva – R$ 1.540,00  Gracilene Dias da Silva – R$ 2.240,00  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 78          5 O  valor  total  corresponde  exatamente  ao  declarado  pelo  recorrente  em  sua  DIRPF  (f.  10):  R$59.087,20  (cinquenta  e  nove  mil  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos).  Padece,  portanto,  de  erro  material  a  indicação  do  somatório  de  R$  54.038,79  (cinquenta  e  quatro  mil  trinta  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  contida  no  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que discrimina exatamente  os valores supratranscritos.   Merece, por essas razões, ser mantida a dedução com a pensão alimentícia  declarada em DIRPF.     III  –  DA  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  MÉDICAS:  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS    De  acordo  com  o  a  alínea  “a”  do  inc.  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  poderão  ser  deduzidos  os  “pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentária.”    Ao sentir da DRJ,   (…)  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  prestação  de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos  que  comprovem  a  sua  realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição de  remédios  e outras,  fichas  clínicas,  bem como  de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como  a transferência de numerário.    Conforme  relatado,  reconheceu  o  recorrente  não  ter  prova  do  pagamento  efetuado ao médico José Maria Seelig de Souza, cujo valor seria de R$ 104,15 (cento e quatro  reais  e  quinze  centavos),  razão  pela  qual  não  se  insurge  contra  a  glosa.  A  discussão  fica  limitada  em  R$  484,19  (quatrocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  cujos  recibos acostados às f. 58/61 comprovam o acerto da dedução levada a cabo pelo recorrente:  Demonstrativo UNIMED 2004 – R$ 254,19  Recibo  emitido  pelo  Sindicato  de  Policiais  Federais  de  Roraima, referente consulta médica no Hospital da Mulher  no ano de 2004 – R$ 30,00  Recibo  emitido  pelo  Sindicato  de  Policiais  Federais  de  Roraima,  referente  consulta médica  no  ano  de  2004  – R$  100,00  Recibo  emitido  em  nome  de  Rosa  Pereira  de  Souza  referente consulta médica no ano de 2004 – R$ 100,00  Por  essa  razão,  afasto  a  glosa  das  despesas médicas  contra  as  quais  se  insurge o recorrente.     Fl. 78DF CARF MF Processo nº 14411.000049/2008­09  Acórdão n.º 2202­005.493  S2­C2T2  Fl. 79          6 IV – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732866/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. No caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, as despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser deduzidas dos rendimentos auferidos.
Numero da decisão: 2003-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. No caso de recebimento de rendimentos pagos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, as despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser deduzidas dos rendimentos auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 7.953,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.239,72, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.346,39, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 66 /2 01 2- 07 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.011,18 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-55.336, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls.73/78), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/10. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 11.346,39 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 3.239,72. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 11/21, alegando, em síntese, que: Despesas Médicas Declarou despesas médicas conforme o plano de saúde enviou; A Receita não intimou o plano de saúde para que enviasse novo documento, para que pudesse ser feita retificação; Como sempre, o ônus recai sobre o contribuinte. Solicita presunção de inocência já que o ocorrido não dependeu só dele e está apresentando o comprovante do plano de saúde com valor discriminado. Omissão de Rendimentos Não houve omissão de rendimentos, pois para receber rendimentos paga 20% para o escritório de advocacia, conforme comprovantes já apresentados. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a glosa do plano de saúde SENERGISUL somente em relação às despesas próprias, no valor de R$ 3.980,37, ajustando o imposto suplementar que foi reduzido para R$ 2.916,58, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/02/2014 (fls. 100/101), o contribuinte interpôs, em 27/02/2014, recurso voluntário (fls. 84), impugnando parcialmente a decisão recorrida, somente em relação a omissão de rendimentos, alegando que os valores recebidos do INSS são decorrentes de antecipação dos efeitos de tutela judicial, cuja ação ainda depende de decisão de instância superior, razão pela qual, dos valores que recebe mensalmente, fruto desta ação, recolhe 20% ao escritório de advocacia que o patrocina judicialmente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/98. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente somente insurge-se contra a omissão de rendimentos, nada se manifestando contra a glosa parcial das despesas médicas mantidas, em relação ao plano de saúde SENERGISUL, no valor de R$ 7.366,02, referente as despesas médico-odonto-hospitalares dos beneficiários Mariza Marina Dias Bosak (R$ 4.537,46) e André Dias Bosak (R$ 2.828,56), razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 Da omissão de rendimentos recebidos: O Recorrente omitiu os rendimentos recebidos com a ação judicial movida contra o INSS, no valor de R$ 3.239,73. Em relação a omissão de rendimentos, confirma e declarada o recebimento apenas do valor de R$ 11.486,48, uma vez que teve despesas com honorários advocatícios judiciais, no valor de R$ 3.239,73, pagos ao Escritório Previdenciário D.M. Fávero Advogados Associados – CNPJ nº 09.393.302/0001-41 (fls. 12/21). A fiscalização, por seu turno, não acatou o valor líquido declarado (R$ 11.486,48), por constar no Portal do IRPF, referir-se a rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), portanto sem previsão legal para dedução da aludida despesa. Entendeu, a DRJ/SPO1 (fls. 76), em relação à omissão de rendimentos que: A dedução dos valores de despesas judiciais, inclusive com advogados, constante do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 aplica-se somente a rendimentos recebidos acumuladamente, confira: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No presente caso, os rendimentos são decorrentes do trabalho assalariado (Código 0561), caso em que não há previsão legal de dedução deste tipo de despesa, devendose manter o lançamento de omissão de rendimentos. Consta dos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do INSS que discrimina como natureza do rendimento a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, fl.40. Também consta espelho de tela de consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região relativa a Ação Ordinária nº 2008.71.00.024085-3, da qual não houve apresentação de documentos que comprovem que os rendimentos ora considerados omitidos são decorrentes da referida ação. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com o andamento processual do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.038931-5, interposto na Ação Ordinária, em curso na 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que tramita no TRF da 4ª Região, bem como a decisão antecipada que deferiu efeito suspensivo ativo ao agravo, no sentido de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, objeto do litígio, e após, em julgamento de mérito, deu provimento ao agravo de interposto (fls. 85/98) para manter a decisão antecipatória proferida, tudo de forma a comprovar o valor da disponibilidade financeira em relação dos rendimentos omitidos, alusivos aos honorários advocatícios pagos ao escritório patrono da demanda judicial, cujos recibos de pagamento foram juntados com a peça impugnatória (fls. 12/21). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732866/2012-07 por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação nessa seara recursal. Assim, ao cotejo da prova documental trazida em relação aos fundamentos motivadores das glosas traçadas na decisão de piso, tem-se que em relação a omissão de rendimentos recebidos, os recibos de honorários advocatícios (fls. 12/21) registram o pagamento do valor integral de R$ 3.239,72, referente ao processo nº 2008.04.00.038931-5, movido contra o INSS, que tramita perante a 17ª Vara Federal de Porto Alegre. Somados o valor declarado com o valor omitido, totaliza-se a quantia bruta de R$ 14.726,20, perfazendo o valor integral informado em DIRF pela fonte pagadora (INSS) e constante do Portal IRPF da Receita Federal. Assim, restando demonstrado que houve dispêndio necessário com advogado para recebimento judicial do rendimento obtido, no valor de R$ 3.239,72, devem os honorários pagos ser deduzidos da apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente, na dicção do art. 56, parágrafo único, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Conclusão Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente, as despesas com a ação judicial referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.239,72, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720393/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF Nº 48. De acordo com o artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal tem o dever-poder de efetuar o lançamento de ofício, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, por força de liminar em mandado de segurança e ou de depósito integral do débito. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. SUBVENÇÕES DESTINADAS A CLUBES DE FUTEBOL. FUTEBOL PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE DOS §§ 6º E 9º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. Em se tratando de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe por ser prescindível, a realização de diligência.
Numero da decisão: 2201-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 03 93 /2 01 3- 69 Fl. 1306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF Nº 48. De acordo com o artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal tem o dever-poder de efetuar o lançamento de ofício, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, por força de liminar em mandado de segurança e ou de depósito integral do débito. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. SUBVENÇÕES DESTINADAS A CLUBES DE FUTEBOL. FUTEBOL PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE DOS §§ 6º E 9º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. Em se tratando de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe por ser prescindível, a realização de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.123/1.302) interposto contra decisão no acórdão nº 15-35.611, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), em sessão de 30 de maio de 2014 (fls. 1.095/1.117), a qual julgou Fl. 1307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, cujo demonstrativo consolidado segue a seguir reproduzido (fl. 554): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Contribuição 455.419,45 Juros 125.017,04 Multa de Mora 45.741,39 Multa de Ofício 32.472,29 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Valor do Crédito Apurado 658.650,17 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Contribuição FNDE 19.983,89 INCRA 1.598,70 SENAC 7.993,57 SESC 11.990,35 SEBRAE 4.796,12 Juros 14.570,93 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Valor do Crédito Apurado 60.933,56 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Multa 343.061,08 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O crédito tributário é constituído pelos seguintes autos de infração lavrados em 12/3/2013, incluídos juros e multa de mora (fls. 558/749): i) Auto de Infração – DEBCAD: 51.033.413-0 (fls. 558/591) Glosa de compensação indevida das contribuições patronais referentes à diferenças a título de RAT ajustado ao FAP, no período de 1/2010 a 12/2010, inclusive 13º salário. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 329.944,92. ii) Auto de Infração – DEBCAD: 51.033.414-8 (fls. 592/647) Multa isolada prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, em virtude de informação em GFIP de compensações de créditos inexistes. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 343.061,08. iii) Auto de Infração – DEBCAD: 51.033.415-6 (fls. 648/697) Contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado. Lançamento realizado para prevenir a decadência da contribuição incidente sobre o aviso prévio indenizado pago aos trabalhadores empregados, no período de 1/2009 a 12/2010, com a cobrança do principal acrescido de juros, sem a interposição de multa de ofício, tendo em vista que a empresa impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Santa Catarina, autuado sob o nº 5001643- 86.2011.4.04.7205. Em decisão de primeira instância o Juízo suspendeu a exigência da referida contribuição. O valor do crédito tributário lançado corresponde ao montante R$ 240.584,45. Fl. 1308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 iv) Auto de Infração – DEBCAD: 51.033.416-4 (fls. 698/742) Contribuição de outras entidades incidente sobre o aviso prévio indenizado. Lançamento realizado para prevenir a decadência da contribuição incidente sobre o aviso prévio indenizado pago aos trabalhadores empregados, no período de 1/2009 a 12/2010, com a cobrança do principal acrescido de juros, sem a interposição de multa de ofício, tendo em vista que a empresa impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Santa Catarina, autuado sob o nº 5001643- 86.2011.4.04.7205. Em decisão de primeira instância o Juízo suspendeu a exigência da referida contribuição. O valor do crédito tributário lançado foi de R$ 60.933,56. v) Auto de Infração – DEBCAD: 51.033.417-2 (fls. 743/749) Contribuição previdenciária patronal incidente sobre pagamentos realizados à sociedade desportiva Brusque Futebol Clube, CNPJ 79.832.085/0001-24, à título de patrocínio, no período de 1/2009 a 12/2010. O valor do crédito tributário constituído corresponde a R$ 88.120,80. A fiscalização esclarece de forma minuciosa no relatório fiscal de fls. 750/764, ter verificado em auditoria realizada na autuada, que: a) A mesma declarou em GFIP a compensação de créditos indevidos, deixando de recolher aos cofres públicos a totalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de segurados empregados. O crédito correspondente foi lançado no Auto de Infração nº 51.033.413-0. b) Tendo em vista que a compensação se deu mediante declaração falsa em GFIP, uma vez que a autuada não era detentora dos créditos cuja compensação informou na referida declaração, ensejou a lavratura de multa isolada, inserida no Auto de Infração nº 51.033.414-8. c) Adicionalmente, a fiscalizada deixou de declarar em GFIP parcela da remuneração dos seus segurados empregados, correspondente a rubrica de folha de pagamento “Aviso Prévio Indenizado”. A contribuição correspondente não foi recolhida aos cofres públicos. Tal fato ensejou a lavratura dos Autos de Infração nº 51.033.415-6 e 51.033.416-4, correspondentes à contribuição previdenciária patronal e a destinada à Outras Entidades (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE4), respectivamente. d) A autuada também não declarou em GFIP as verbas de patrocínio destinadas a associação desportiva mantenedora de equipe de futebol. Com isto deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente, objeto do AI nº 51.033.017-2. Devidamente cientificado da autuação em 19/3/2013 (fls. 766/771), o contribuinte apresentou impugnações em 12/4/2013 (fls. 780/794, 861/875, 945/956 e 999/1.026), instruídas com os documentos de fls. 795/860, 876/942, 957/966 e 1.027 a 1.088, alegando em síntese, de acordo com o relatório do acórdão recorrido (fls.1.098/1.100): A ciência da autuação se deu em 19/03/2013(fls 766/770). Ressalte-se inicialmente que a fiscalizada efetuou o pagamento integral dos valores constantes do Auto de Infração n° 51.033.413-0 (que trata da glosa de compensação indevida das contribuições previdenciárias patronais referentes a diferenças a título de Fl. 1309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 RAT ajustado ao FAP), conforme DARF, com vencimento em 17/04/2013 (à fl. 1091). Em decorrência, houve a renúncia da autuada ao contencioso administrativo, em relação a esta matéria específica da autuação. Em relação aos outros AI, n° 51.033.414-8, 51.033.415-6, 51.033.416-4 e 51.033.417-2, a fiscalizada interpôs quatro impugnações em 12/04/2013 (folhas 999, 780, 861, 945 e seguintes), alegando e requerendo, em síntese: AI 51.033.414-8 (multa isolada aplicada no percentual de 150%): - Preliminar de nulidade por ausência de prorrogação do MPF; - Pretensão para cancelamento da multa por ausência de elementos necessários para sua aplicação; - Pedido para cancelamento da multa por impossibilidade de aplicação de penalidade calculada sobre valor do tributo devido, não declarado em GFIP; - Requerimento para cancelamento da multa em razão das inconstitucionalidades. Violação do princípio da capacidade contributiva e da não aplicação da multa confiscatória. Violação do princípio do “due process of law” substantivo (princípio da proporcionalidade / razoabilidade); - Pretensão para cancelamento da multa pela impossibilidade de sua aplicação diante da inexigibilidade do FAP. Mandado de Segurança n° 5001429-32.2010.404.7205. AI 51.033.415-6 (contribuição previdenciária patronal - aviso prévio indenizado) e AI 51.033.416-4 (contribuição de outras entidades - aviso prévio indenizado): - Preliminar de nulidade por ausência de prorrogação do MPF; - Preliminar da desnecessidade de lavratura de auto de infração para discussão de valores objeto de ação judicial; - Prejudicial de Mérito. Da concomitância das esferas administrativa e judicial. Mandado de Segurança n° 500164386-2011.404.7205; - Ausência de definição legal da hipótese incidência; - Verba de natureza indenizatória; - Requerimento para produção de todos os meios de prova que se entendam necessárias; - Pretensão para realização de diligências que se entenderem pertinentes; AI 51.033.417-2 (contribuição previdenciária patronal – patrocínio associação desportiva): - Preliminar de nulidade por ausência de prorrogação do MPF; - Preliminar de nulidade por ilegalidade da autuação (ausência de dispositivo de lei que ampare a autuação); - Pretensão para cancelamento do auto de infração em razão da natureza dos valores repassados ao Brusque Futebol Clube; - Requerimento para cancelamento do auto de infração em razão das distorções na imposição da multa de ofício; - Pedido Sucessivo de redução da multa para até 30%; - Pretensão para produção de todos os meios de prova que se entendam necessárias; - Requerimento para notificação e intimação diretamente aos procuradores. Pede, ao final, a procedência da impugnação. A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 30 de maio de 2014, no acórdão nº 15- 35.611, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.095): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PAGAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pagamento do débito põe fim ao litígio, em relação à respectiva matéria, ao implicar em renúncia ao contencioso administrativo. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas e desistência da impugnação interposta. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PATROCÍNIO OU PUBLICIDADE DE CLUBE DE FUTEBOL. A empresa que repassar recursos para associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta auferida com tais recursos, inadmitida qualquer dedução. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. As diligências e perícias não se prestam a suprir a omissão do sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação. Desnecessária a diligência ou perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 1/9/2014 (AR de fl. 1.121). De acordo com o relatado no acórdão recorrido (fls. 1.098/1.099), a empresa efetuou o pagamento integral do Auto de Infração n° 51.033.413-0, conforme DARF, com vencimento em 17/4/2013 ( fls. 1.088 e 1.091), extinguindo o crédito tributário constituído, nos termos do artigo 156, I do CTN. Semelhantemente ao ocorrido com a impugnação, em relação aos demais Autos de Infração - 51.033.414-8, 51.033.415-6, 51.033.416-4 e 51.033.417-2 - o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/9/2014, com juntada ao processo de 4 (quatro) cópias do recurso, de igual teor e forma (fls. 1.123/ 1.302), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando e requerendo, em síntese: I. Da Preliminar Nulidade dos autos de infrações por ausência de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Fl. 1311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 II. Do Mérito II.1 AI 51.033.414-8 (multa isolada aplicada no percentual de 150%): - Sustenta que houve interpretação equivocada da legislação e que possui ação judicial discutindo a inexigibilidade dos referidos valores. - Alega a ausência de elementos necessários para a aplicação da multa prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, colacionando jurisprudência do CARF. - Argui acerca da impossibilidade de aplicação de penalidade calculada sobre o valor não declarado em GFIP. - Contesta a aplicação da penalidade a título de multa no percentual de 150% alegando violação aos princípios: - da capacidade contributiva e aplicação de multa confiscatória e - do due processo of law (substantivo-proporcionalidade). - Argumenta sobre a impossibilidade de aplicação de multa diante da inexigibilidade do FAP – Fator de Acidente Previdenciário. II.2 AI 51.033.415-6 (contribuição previdenciária patronal - aviso prévio indenizado) e AI 51.033.416-4 (contribuição de outras entidades - aviso prévio indenizado): - Informa a existência de ação judicial. - Alega a desnecessidade de lavratura de auto de infração para discussão de valores objeto de ação judicial. - Afirma a ausência de definição legal da hipótese de incidência. - Sustenta a natureza indenizatória da verba. II.3 AI 51.033.417-2 (contribuição previdenciária patronal – patrocínio associação desportiva): - Alega a ausência de dispositivo de lei que ampare a autuação. - Discorre sobre a natureza jurídica dos valores repassados ao Brusque Futebol Clube. - Aduz sobre as distorções na imposição da multa de ofício. III. Do Pedido - Reforma da decisão proferida pela DRJ em Salvador (acórdão nº 15-35.611 de 30 de maio de 2014), com o reconhecimento da improcedência da exigência fiscal; e - Caso não seja este o entendimento, que os autos sejam baixados em diligência para comprovação do crédito tributário da empresa, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 1312DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 I. DA TEMPESTIVIDADE Os recursos são tempestivos uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 1/9/2014 (AR de fl. 1.121), o contribuinte interpôs os recursos voluntários em 24/9/2014 (fls. 1.123/ 1.302). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, devem ser conhecidos. II. DA PRELIMINAR Em sede de preliminar, o Recorrente suscita a nulidade dos autos de infrações por ausência de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF) dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil; portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme seguintes julgados: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/2/2014, Relator Manoel Coelho Arruda Júnior) VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento Recurso Especial negado. (Ac. 9202-003.956, Sessão de 12/4/2016, Relatora. Ana Paula Fernandes) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a ciência pessoal do contribuinte constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Recurso especial negado. (Ac. 9202-003.900, Sessão de 12/4/2016, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos). PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores Fl. 1313DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. (Acórdão nº 9303-008.567, Sessão de 14/5/2019, Relatora Vanessa Marini Cecconello, Redator designado Rodrigo da Costa Pôssas) No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento por ausência ou possíveis falhas no MPF, não merecendo reparo a decisão recorrida. III. Do Mérito III.1 AI 51.033.414-8 (multa isolada aplicada no percentual de 150%) Da interpretação equivocada da legislação; ação judicial discutindo a inexigibilidade dos referidos valores e da ausência de elementos necessários para a aplicação da multa prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991. O Recorrente afirma que (fls. 1.128/1.130, 1.173/1.175, 1.218/l.220 e 1.263/1.265): - aplicava um percentual de desconto para a atividade desenvolvida pela empresa, todavia, esse percentual já vinha sendo descontado do valor exigido pelo INSS; equivocadamente lançou o referido valor como credito, mas tal fato jamais foi intencional por parte da empresa, não merecendo ser penalizado com multa agravada e ser compelido a responder uma representação criminal. - possui ação judicial discutindo a inexegibilidade dos referidos valores, vinculada ao Mandado de Segurança nº 5001429-32.2010.404.7205, com sentença favorável, nos seguintes termos (fls. 1.065/1.087): "Isto posto, c nos termos da fundamentação, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam - temas relativos ao Ministério da Previdência Social - MPS c ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS / SAT/RAT Básico - Relação de Atividades Preponderantes c Correspondemos Graus de Risco c da previsão de contestação administrativa com efeito suspensivo, c, no mérito, concedo a segurança para: - reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 por violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal) e restaurar a aplicabilidade Fl. 1314DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 do art. 22, II, da Lei n° 8.212/1991 ('Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: .... II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732. de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.’); - reconhecer o direito da impetrante de compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições ao RAT - Riscos Ambientais do Trabalho (com aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção) - Lei nº 10.666/2003 e Decreto nº 6.957/2009 -, com valores devidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, acrescidos da taxa SELIC (Lei n° 9.250, de 26-12-1995, art. 39, § 4 o , c.c. o art. 73 da Lei nº 9.532, de 10-12-1997), a partir de cada pagamento efetuado. (grifos nossos) Ressalto que nesta ação reconhece-se apenas o direito à compensação e não a exatidão da compensação; isto significa que a compensação deferida não tem o efeito de extinguir o credito tributário. A extinção do crédito tributário só se dará com o pronunciamento expresso ou tácito do Fisco." - a DRJ entendeu que os referidos créditos eram inexistentes ou incertos. - a discussão acerca da inexegibilidade do FAP – Fatos Acidentário de Prevenção ainda encontra-se pendente de decisão final na esfera judicial, e para demonstrar absoluta boa-fé, procedeu o pagamento do AI nº 51.033413-09 que se refere ao crédito do FAP utilizado de forma equivocada. Como visto, de acordo com informações e cópias de fls. 1.067/1.087, o contribuinte impetrou mandado de segurança com o seguinte objetivo: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil cm Blumenau visando 'DECLARAR a inconstitucionalidade do Artigo 10, da Lei n° 10.666/2003 e do Decreto n° 6.957/2009, bem como do Artigo 202, do Decreto n° 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009), que outorgaram à autoridade administrativa o poder de majorar e minorar alíquota de tributo, restabelecendo o percentual recolhido pela Impetrante ate dezembro/2009 (2%), conforme fundamentação, sob pena de ofensa ao Artigo 5 o , II, LIV, LV, Artigo 150, I, todos da Constituição Federal de 1988, e negativa de vigência ao Artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional; g) DECLARAR o direito da Impetrante de proceder a compensação dos valores pagos indevidamente (contribuição destinada ao RAT com as majorações introduzidas pelo Decreto n° 6.957/2009), devidamente atualizados pela Taxa Selic, com quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil', com pedido de liminar para 'I) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à nova alíquota da contribuição incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, decorrente das alterações trazidas pelo Decreto n° 6.957/09, assim como da aplicação do FAP, mantendo-se a forma de tributação nos moldes efetuados até o mesmo de dezembro de 2009, previstos no Artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91'. A decisão judicial reconheceu que o artigo 170-A do CTN é aplicável ao caso da autuada, ou seja, somente seria possível efetuar compensações após o trânsito em julgado da ação. De acordo com informação constante no acórdão (fl. 1.108): Fl. 1315DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 - Mandado de Segurança n° 5001429-32.2010.404.7205: Em consulta ao sítio do TRF da 4a. Região, constata-se a existência do Mandado de Segurança n° 5001429-32.2010.404.7205, impetrado pela Havan Lojas de Departamentos, em face de ato do Delegado da Receita Federal de Blumenau. Neste Mandado de Segurança pretende-se a declaração de inexistência de relação jurídica e tributária que obrigue o recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.957/2009. Foi requerido, ainda, que seja declarado o direito de proceder a compensação dos valores pagos indevidamente. Foi deferida a liminar para suspender a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), mediante a aplicação do FAT às alíquotas do RAT, devendo a contribuição ser recolhida conforme o disposto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, na forma original, até prolação de sentença. Na sentença concedeu-se a segurança. A União, em sede de apelação postulou a reforma da sentença, ao alegar, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da contribuição destinada ao RAT. O Acórdão da 2a. Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação da União. Irresignada, a autuada recorreu ao STF, por meio de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra o referido Acórdão do Órgão Colegiado do TRF4. Considerando que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora tratada e até que ele se manifeste definitivamente sobre o mérito da questão, foi determinado o sobrestamento do recurso (art. 543-B do CPC), em 15 de junho de 2012. Assim, o contribuinte somente poderia valer-se do instituto da compensação de tais valores somente após a conclusão dos mesmos serem indevidos. A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas, no caso, com inserção de crédito inexistente (compensações), resultou em supressão/redução de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada, prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, incluído pela Lei nº 11.941 de 2009. Na dicção do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212 de 1991, com alterações pela Lei nº 11.941 de 2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150%: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 1316DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 A aplicação da multa isolada foi fundamentada, nos seguintes termos no Relatório Fiscal (fl. 756): Verifica-se que a autuada justifica suas compensações com base em interpretação totalmente equivocada da norma e nem sequer promoveu uma contestação perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, na forma prevista pelo art. 202- B do RPS, pelo contrário, julgou-se detentora de crédito sem qualquer consulta aos órgãos competentes e promoveu as compensações de plano. Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido. Acrescente-se, ainda, que o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. (Acórdão nº 9202-006.885 - 2ª Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018) Da impossibilidade de aplicação de penalidade calculada sobre o valor não declarado em GFIP O Recorrente contesta afirmando não ser possível a utilização do valor devido a título de contribuição previdenciária constituído de ofício como base de cálculo da multa aplicada. Conforme bem relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 1.104/1.105): (...) É verdade que o fato da fiscalizada não ter declarado em GFIP as contribuições lançadas por ocasião do AI n° 51.033.413-0 diz respeito a descumprimento de obrigação acessória autônoma. Entretanto, tal constatação não torna inviável que o legislador Fl. 1317DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 utilize como base de cálculo o valor do próprio tributo lançado de ofício, pois não há nenhuma proibição legal. Em contraponto, é exatamente assim que dispõe a parte final do § 10 do art 89 da Lei 8.212/91, ao determinar que em caso de falsidade na declaração apresentada sobre as contribuições sociais, a multa terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ipsis litteris: Art. 89. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Sem razão a autuada pois não há nenhuma proibição legal à previsão da multa acima transcrita. Portanto, no caso concreto, a penalidade aplicada seguiu fielmente as prescrições do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, ou seja, a base de cálculo utilizada corresponde ao valor do débito indevidamente compensado. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Da violação ao princípio da capacidade contributiva e aplicação de multa confiscatória e ao princípio do due processo of law (substantivo-proporcionalidade) Neste ponto, cumpre esclarecer que as alegações relativas à inconstitucionalidade de dispositivos normativos e à violação a princípios constitucionais (princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade), não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972 1 vedou expressamente aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ressalte-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 7.574 de 2011 e o verbete sumular a nº 2, deste Conselho 2 , dispõem que não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma por órgão da Administração Pública. 1 Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Fl. 1318DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e, na impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Assim sendo, sem reparo o acórdão neste ponto. Da impossibilidade de aplicação de multa diante da inexigibilidade do FAP – Fator de Acidente Previdenciário Como já mencionado, as razões trazidas no recurso voluntário são idênticas àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com as desta relatora, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste ponto (fls. 1.106/1.108): - Da impossibilidade de aplicação da multa diante da inexigibilidade do FAP. A autuada aponta a existência de Mandado de Segurança n° 5001429- 32.2010.404.7205, onde a impugnante obteve decisão favorável, proferida em 14/01/2011, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor devido a título de FAP, mas que admite que não transitou em julgado. A autuada destacou ainda que para demonstrar a sua absoluta boa-fé, a despeito da mencionada decisão favorável, efetuou o pagamento dos valores cobrados a este título, no AI n° 51.033.413-0, todavia, continua aqui defendendo a sua inexigibilidade e a abstenção de cobrança da multa isolada. Suscita a aplicação analógica do artigo 63 da Lei 9.439/96, já que a exação em comento encontra-se em discussão judicial. Defende o descumprimento do Princípio Constitucional da Legalidade Tributária Estrita que impede o fisco de exigir ou aumentar tributo sem lei específica, exceto os casos explicitados na CF. Afirma que a fixação de alíquotas por meio ato administrativo e não legislativo, conferindo ao Fisco o poder de majorar tributo por ação administrativa, somente seria possível nos casos previstos na Constituição da República, que não é a situação no caso concreto. Acrescenta que a regra oriunda de decretos ou regulamentos só teria utilidade para explicitação de textos legais ou para estabelecimentos dos meios e formas de cumprimento das leis, caráter meramente instrumental. Informações detalhadas do trâmite processual abaixo descrito indicam que o mandado de segurança impetrado pela impugnante foi distribuído sob o n° 5001429- 32.2010.404.7205 e tramitou em Vara Federal de Blumenau. Após julgamento, sobreveio sentença para conceder a segurança e suspender a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), mediante a aplicação do FAT às alíquotas do RAT, devendo a contribuição ser recolhida conforme o disposto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, na forma original. Muito embora tenha sido confirmada a segurança na sentença, o mandado de segurança em tela não transitou em julgado. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 Assim, conforme visto acima, o Mandado de Segurança n° 5001429-32.2010.404.7205 ainda não transitou em julgado, já que há recurso extraordinário sobrestado, aguardando o pronunciamento do STF sobre a matéria. Ante o exposto, não assiste razão à autuada quanto à impossibilidade de aplicação da multa, com fundamento no referido Mandado de Segurança, que estaria supostamente reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor devido a título de FAP, pois ainda não houve o trânsito em julgado e a última decisão lhe é desfavorável. Não se aplica ao caso concreto a pretensão de aplicação analógica do artigo 63 da Lei 9.439/96, com vistas ao não lançamento de multa, sob o argumento da existência de discussão judicial. É que a exigibilidade não está suspensa na forma do inciso IV (a concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CTN, já que a decisão foi reformada no Acórdão da 2a. Turma do TRF4, com o provimento à Apelação da União. Enfim, quanto ao descumprimento do Princípio Constitucional da Legalidade Tributária Estrita, que impediria o fisco de exigir ou aumentar tributo sem lei específica, exceto os casos explicitados na CF, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal. Neste compasso, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Reafirma-se neste ponto, tudo o que já foi mencionado na fundamentação do capítulo acima, que cuida das alegações de inconstitucionalidades em sede de impugnação. Por todo o exposto, sem razão a autuada quanto ao seu requerimento para cancelamento da multa, diante da suposta inexigibilidade do FAP. Reafirmando o já relatado no item anterior cumpre ressaltar que o lançamento aplicou a penalidade prevista na lei vigente, e este Conselho não é competente para apreciar questões relativas à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. III.2 AI 51.033.415-6 (contribuição previdenciária patronal - aviso prévio indenizado) e AI 51.033.416-4 (contribuição de outras entidades - aviso prévio indenizado) O Recorrente argumenta que a contribuição objeto desse auto de infração encontra-se em discussão nos autos do mandado de segurança impetrado pela Recorrente distribuído sob o n° 500164386-2011.404.7205, na 2ª Vara Federal de Blumenau, do qual sobreveio sentença concedendo a segurança para afastar a contribuição incidente sobre aviso prévio indenizado. Defende a tese de que, tendo obtido decisão favorável para não recolher a contribuição, não se justifica o lançamento formalizado pelo agente fiscal, porquanto a decisão fará coisa julgada envolvendo a questão da exação tributária em discussão. A DRJ afirma não assistir razão ao contribuinte, tendo em vista que o presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias que estão sendo discutidas judicialmente, mas que foram levantadas com o objetivo de prevenir a decadência. Corroborando com este entendimento e nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, ainda que na data da ocorrência do fato gerador a exigibilidade do tributo esteja suspensa, o fisco tem o dever-poder de lançá-lo, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 1320DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido destaca-se o teor da Súmula CARF nº 48, aplicável ao caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Quanto ao referido mandado de segurança, constam as seguintes informações no acórdão (fl. 1.110): - Mandado de Segurança n° 500164386-2011.404.7205: Em consulta ao sítio do TRF da 4a. Região, constata-se a existência do Mandado de Segurança n° 500164386.2011.404.7205, 2a. Vara Federal de Blumenau, impetrado pela Havan Lojas de Departamentos, em face de ato do Delegado da Receita Federal de Blumenau. Neste Mandado de Segurança a autuada pretende seja determinado o afastamento da cobrança do aviso prévio indenizado pela autoridade coatora, reconhecendo-se a ilegalidade/inconstitucionalidade formal do Decreto n° 6.727, de 12/01/09, que revogou a alínea "f" do inciso V, do § 9° do art. 214 do Decreto n° 3.048/99, que relacionava (o aviso prévio indenizado) como hipótese de não-incidência da contribuição previdenciária cobrada pelo INSS, autorizando liminarmente a impetrante a proceder o depósito judicial dos valores exigidos. Deferida parcialmente a liminar. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança para resolver o mérito do processo (art. 269, I, do CPC) e excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias da impetrante os valores gastos com o pagamento do aviso prévio indenizado, relativo aos contratos de trabalho celebrados com seu quadro de empregados. A União, em sede de apelação, postulou a reforma da sentença e a denegação da segurança, sustentando em síntese que o pagamento relativo ao período de aviso prévio inegavelmente insere-se no conceito de remuneração, servindo de cálculo, portanto, para a contribuição previdenciária. O Acórdão da 1a. Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da União. Irresignada, a autuada recorreu ao STJ, por meio de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e também ao STF, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra o referido Acórdão do Órgão Colegiado do TRF4. Considerando que o STJ procedeu a seleção do REsp nº 1230957, versando sobre assunto representativo da controvérsia, que abrange o objeto do presente recurso, foi determinada a sua suspensão deste Recurso Especial, até publicação do acórdão do aludido recurso repetitivo, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, em 15 de outubro de 2013. Da mesma forma, considerando a multiplicidade de recursos extraordinários sobre a matéria e configurada a hipótese prevista no art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, o STJ encaminhou recursos extraordinários representativos de controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a consolidação da interpretação constitucional do tema, e determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento de mérito, na mesma data, em 15 de outubro de 2013. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 Como visto, de fato, o contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 500164386-2011.404.7205 perante a 2ª Vara Federal de Blumenau, visando o afastamento da cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pela autoridade coatora, reconhecendo-se a ilegalidade/inconstitucionalidade formal do Decreto n° 6.727, de 12/01/09, que revogou a alínea "f" do inciso V, do § 9° do art. 214 do Decreto n° 3.048/99, que relacionava (o aviso prévio indenizado) como hipótese de não-incidência da contribuição previdenciária cobrada pelo INSS, autorizando liminarmente a impetrante a proceder o depósito judicial dos valores exigidos. Após julgamento, sobreveio sentença para conceder parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias da impetrante os valores gastos com o pagamento do aviso prévio indenizado relativos aos contratos de trabalho celebrados com seus empregados. Muito embora tenha sido confirmada a segurança na sentença, o mandado de segurança em tela não transitou em julgado. Tendo em vista que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada nos presentes autos de infrações (contribuição previdenciária patronal e de outras entidades sobre aviso prévio indenizado), e que a decisão proferida na instância judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, qualquer que seja a decisão proferida na esfera administrativa, não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial. Conforme pontuado na decisão de piso (fl. 1.109/1.110): Ante o exposto, a impugnante também renunciou ao contencioso administrativo concernente a esta matéria (afastamento da cobrança de contribuição previdenciária patronal e de outras entidades sobre aviso prévio indenizado), posto que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme disciplinado no art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 35 da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, transcritas a seguir: Lei 8.213/199: Art.126 (...) § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) Portaria RFB nº 10.875/2007: Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Parágrafo único. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. A matéria em apreço já foi enfrentada de forma reiterada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de tal forma que deu ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo verbete transcrevemos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 III.3 AI 51.033.417-2 (contribuição previdenciária patronal – patrocínio associação desportiva) Foram identificados na conta 31301 - Propaganda e Publicidade pagamentos realizados à associação desportiva Brusque Futebol Clube, CNPJ 79.832.085/0001-24, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Após análise da documentação apresentada, a fiscalização entendeu tratar-se de patrocínio do Brusque Futebol Clube. Todavia a empresa não declarou em GFIP os valores mensais pagos a este título e também não recolheu a contribuição incidente, fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Da ausência de dispositivo de lei que ampare a autuação O Recorrente argui a ilegalidade da regra contida no § 3º do artigo 205 do Decreto nº 3.049 de 1999, afirmando que tal dispositivo não tem o condão de impor obrigatoriedade de retenção de recolhimento de contribuição previdenciária sobre repasses efetuados ao Brusque Futebol Clube. A autoridade julgadora de primeira instância afirmou que lançamento encontra suporte na própria Lei nº 8.212 de 1991 (§§ 6º e 9º do artigo 22) e não apenas no RPS, não havendo qualquer irregularidade a ensejar o afastamento da exigência da contribuição previdenciária (fls. 1.112/1.113). A contribuição destinada à Seguridade Social foi implementada pelo artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, estabelecendo nos §§ 6º e 9º do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Tais prescrições legais estão refletidas no artigo 205 e § 3º do Decreto nº 3.048 de 1999 (Regulamento da Previdência Social RPS): Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição às previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos. (...) Fl. 1323DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 § 3º Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. Dos dispositivos normativos reproduzidos, observa-se que há no parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991, o estabelecimento da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos. Já o § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991, estabelece a responsabilidade da entidade, seja pública ou privada, que transfere recursos a título de patrocínio, sob qualquer forma, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, o dever de reter sobre tais aportes 5% a título de contribuição empresarial. Do exposto, restando patente ser a responsabilidade pelo recolhimento das verbas devidas em razão de patrocínio à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional da empresa patrocinadora, que deve efetuar a respectiva retenção, não há reparos no lançamento e na decisão de piso. Da natureza jurídica dos valores repassados ao Brusque Futebol Clube Do mesmo modo que na impugnação, o Recorrente alega ter um acordo para “Cessão de Uso de Espaço (publicidade)” para exposição da logomarca da HAVAN nas camisas oficiais do clube Brusque Futebol Clube e não por conta de patrocínio. Conforme pontuado no acórdão recorrido (fl. 1.114): (...) a autuada negou possuir um contrato de patrocínio com o Brusque Futebol Clube, mas confessou o de publicidade, sendo que ambos encontram suporte nos §§ 6º, 7º e 9º do artigo 22, da Lei 8.212/91. Assim razão não lhe assiste, pois, independentemente do nome que adote em seu contrato, assim como da sua própria natureza, seja de patrocínio ou de publicidade, diante do suporte fático documental trazido aos autos, ocorrerá a hipótese de incidência da norma. Em conseqüência, surgirá a obrigação tributária consistente no pagamento da contribuição previdenciária. Da consumação do fato imponível previsto na norma, surge a obrigação tributária. No caso concreto o mesmo dispositivo legal determina a incidência da contribuição previdenciária sobre a publicidade e o patrocínio. Assim sendo, independente da natureza que o contribuinte quer atribuir ao contrato por ele firmado, há a incidência tributária sobre os valores pagos. Logo, não merece reforma o acórdão recorrido. Das distorções na imposição da multa de ofício Aduz que a multa aplicada exigida sob o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) assume feições confiscatórias podendo chegar a 150% do valor do débito, o que é extorsivo e fere o artigo 150, inciso IV da Carta Magna. Postula que a redução da multa exigida aos níveis permitidos pelo ordenamento pátrio, respeitando-se o percentual de 30% (trinta por cento) apontado pelo STF, para a sua cobrança, evitando-se o confisco. O fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Fl. 1324DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Em relação à inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida em seus fundamentos. IV. Do Pedido de Diligência No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 3 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto o contribuinte só faz menção genérica acerca da diligência, não indicando os motivos justificadores. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de diligência fiscal para constatações dos fatos alegados. Logo, não merece reparo o acórdão em relação a este tópico. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 1325DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720393/2013-69 Débora Fófano dos Santos Fl. 1326DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.002596/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.737
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13430.H1NW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.002596/2008­94  Acórdão n.º 2101­01.737  S2­C1T1  Fl. 51          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  33)  interposto  em  02  de  maio  de  2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) (fls. 29/30), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de abril de 2011 (fl. 31),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente a notificação de  lançamento de  fls. 13/16,  lavrada em 13 de outubro de 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas,  verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 29).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fl. 33, no  qual  acosta  novos  recibos  concernentes  às  despesas  médicas  supostamente  incorridas  (fls.  35/36), alegando ter cumprido com os requisitos requeridos pela Recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas efetuadas, verifica­se, destarte, que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  Fl. 55DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13430.H1NW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.002596/2008­94  Acórdão n.º 2101­01.737  S2­C1T1  Fl. 52          3 “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  Fl. 56DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13430.H1NW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.002596/2008­94  Acórdão n.º 2101­01.737  S2­C1T1  Fl. 53          4 contribuinte  possa  exercer  seu  direito  de defesa  ou  quando  efetivamente  existirem nos  autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  No presente caso, a Recorrida, ao manter a glosa, não aceitou os recibos que  instruíram  a  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  “(...)  foram  os  mesmos  apresentados  à  fiscalização,  mas  alterados  para  inclusão  do  endereço  do  prestador  do  serviço  (...)”  permanecendo “(...) a falta de indicação do paciente, informação esta que não pode ser inclusa  pelo próprio impugnante, mas sim pelo prestador do serviço” (fl. 29v).  Depreende­se do excerto acima transcrito que a controvérsia gira em torno do  preenchimento  de  requisitos  dos  recibos  oferecidos  a  fim  de  comprovar  serem  dedutíveis  as  despesas realizadas pelo contribuinte.  Diante das ponderações feitas na decisão recorrida, o Recorrente  trouxe aos  autos novos documentos, na tentativa de comprovar as despesas médicas efetuadas.  Os  novos  documentos  consistem  em  recibos  dos  prestadores  de  serviços  médicos e odontológicos que, segundo o Recorrente, não possuem nenhuma alteração no que  diz respeito ao modo de preenchimento.  Em que pese  à  alegação do Recorrente,  verifica­se que, mais uma vez,  não  consta  dos  recibos  acostados  a  identificação  do  beneficiário  do  tratamento,  deixando  o  contribuinte de cumprir com as exigências da fiscalização e da Recorrida.  Frise­se que a indicação do paciente no recibo é de suma importância, visto  que possibilita a comprovação por parte da fiscalização de que as despesas incorridas se deram  com  o  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes  (na  forma  do  art.  35  da  Lei  n.º  9.250/95), únicas despesas que dão ensejo à dedução, conforme se depreende do art. 8º, §2º, da  Lei 9.250/95.  Conclui­se, portanto, que o Recorrente não atendeu às exigências da decisão  recorrida,  deixando  de  demonstrar  o  beneficiário  do  tratamento  médico,  o  que  justifica  a  manutenção da glosa dos valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas.  Assim, em casos como o presente,  tenho entendido que o contribuinte deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos  e  declarações  dos  prestadores,  como  fichas  Fl. 57DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13430.H1NW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10540.002596/2008­94  Acórdão n.º 2101­01.737  S2­C1T1  Fl. 54          5 médicas ou odontológicas, agendas do profissional, receitas, exames, notas fiscais de aquisição  de medicamentos, extratos bancários para comprovação de saques etc.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 58DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13430.H1NW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:59:41. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13430.H1NW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B0521B5A52D8F38914D275E9299D6823F6897D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10540.002596/2008-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.721900/2013-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 CSP. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE - VÍCIO FORMAL. Inexistindo nulidade a ser declarada dado o preenchimento dos pressupostos de validade do auto de infração e a ausência de cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade por vício formal, considerando a impossibilidade de julgamento extra petita.
Numero da decisão: 9202-007.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE - VÍCIO FORMAL. Inexistindo nulidade a ser declarada dado o preenchimento dos pressupostos de validade do auto de infração e a ausência de cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade por vício formal, considerando a impossibilidade de julgamento extra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 19 00 /2 01 3- 19 Fl. 9598DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-004.413, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de lançamento de crédito tributário de natureza previdenciária, abrangendo contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social (AI DEBCAD nº 51.013.841-1), contribuições devidas pelos segurados (AI DEBCAD nº 51.013.842-0) e contribuições aos Terceiros FNDE salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (AI DEBCAD nº 51.013.843-8), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados admitidos por interposição de pessoas jurídicas (sociedades de serviços médicos), no período compreendido pelas competências 01/2009 a 07/2011. Ainda, houve a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.013.840-3, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 51.013.844-6, abrangendo imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, relativamente à informação dos fatos geradores na Guia de Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. Apresentada impugnação às fls. 8462, 8590, 8717, 8778. A Delegacia da Receita Previdenciária, às fls. 8914/8953, julgou pela improcedência das impugnações apresentadas, mantendo-se integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração DEBCAD nº 51.013.844-6, 51.013.841-1, 51.013.842-0 e 51.013.843-8. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 8957 e ss. Às fls. 8996 e ss., o Contribuinte ainda apresentou um detalhado levantamento que demonstra que parte expressiva dos pagamentos realizados às clínicas médicas - pagamentos que a Autoridade Lançadora considerou como remuneração de suposto vínculo empregatício entre médicos e Hospital – correspondem a meros repasses de planos de saúde, inclusive SUS, e de atendimentos particulares. Arguiu que o Hospital, nesta condição, agiu como mero agente de repasse dos valores pagos por terceiros. Nesse contexto, o contratante e fonte pagadora dos serviços médicos é, em última análise, o plano de saúde ou o paciente particular, conforme o caso, o que evidencia a inexistência de relação de emprego entre o prestador de serviços e o Hospital. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 9500/9514, RECONHECEU a decadência parcial até a competência 11/2007, inclusive, e, no mérito, quanto ao crédito tributário restante, DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário para tornar insubsistente o lançamento fiscal. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 9599DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica. Recurso Voluntário Provido Às fls. 9516/9524, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Natureza do Vício: a decisão a quo considerou que a autoridade fiscal não demonstrou a subordinação, requisito essencial para a configuração do segurado como empregado e, por essa razão, decidiu cancelar o lançamento. Diversamente, o acórdão paradigma, diante da constatação de ausência de detalhamento do elemento subordinação, indispensável para a caracterização do segurado como empregado, resolveu o Colegiado anular o lançamento, conceituando-o, entretanto, como vício formal. O Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 9542/9563, alegando, preliminarmente, ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como a intempestividade; ausência de prequestionamento; ausência de demonstração analítica da divergência na interpretação da legislação tributária; e inexistência de similitude fática entre o acórdão e os acórdãos paradigmas, com fulcro nos §§ 1º, 5º e 8º do art. 67 e nos §§ 1º e §3º do art. 68, ambos do RICARF. Na eventualidade de o Recurso ser conhecido, postulou seu improvimento, por inexistir vício formal do lançamento, nos termos da fundamentação. Às fls. 9582/9585, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União. Cientificado o Contribuinte à fl. 9588, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Fl. 9600DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e merece ser conhecido com base nos seguintes apontamentos: COTEJAMENTO ANALÍTICO - NÃO HÁ NECESSIDADE SEGUNDO REGIMENTO INTERNO DO CARF - BASTA QUE SE POSSA OBSERVAR QUE O PARADIGMA TRARIA ALTERAÇÃO AO RESULTADO CASO JULGASSE O CASO CONCRETO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMILITUDE FÁTICA - PARA DISCUTIR VÍCIO NÃO HA TAL EXIGÊNCIA POR QUE SE TRATA DE REGRA ATINENTE A NORMAS GERAIS DE DIREITO. EMBORA ALEGADA A FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, FATO É QUE A FAZENDA NACIONAL PREQUESTIONOU A MATÉRIA Às fls. 9384/9388 E sendo assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. DO MÉRITO Trata-se de lançamento de crédito tributário de natureza previdenciária, abrangendo contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social (AI DEBCAD nº 51.013.841-1), contribuições devidas pelos segurados (AI DEBCAD nº 51.013.842-0) e contribuições aos Terceiros FNDE salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (AI DEBCAD nº 51.013.843-8), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados admitidos por interposição de pessoas jurídicas (sociedades de serviços médicos), no período compreendido pelas competências 01/2009 a 07/2011. Ainda, houve a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.013.840-3, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 51.013.844-6, abrangendo imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, relativamente à informação dos fatos geradores na Guia de Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a divergência sobre Nulidade do Lançamento – Natureza do Vício. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: A controvérsia central e estimulante que envolve este processo administrativo cinge-se à definição da natureza jurídica da prestação de serviços realizada pelos profissionais de saúde integrantes dos quadros societários das pessoas jurídicas contratadas formalmente pela recorrente. Mais especificamente, saber se, a despeito da relação pactuada entre pessoas jurídicas, os serviços médicos são prestados pela pessoas físicas de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa, caracterizando-os, na verdade, como segurados empregados da Fl. 9601DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 entidade contratante, representando tal situação fática uma irregular redução de custos trabalhistas, assim como uma indevida economia de tributos no âmbito das exações previdenciárias. Tendo em conta o princípio da primazia da realidade sobre a forma, não tenho dúvida sobre a possibilidade de desconsideração dos atos privados para fins tributários, tal como aqueles relativos à contratação de pessoa jurídica, quando demonstrada a prestação de serviços pelas pessoas físicas à parte contratante, presentes os pressupostos da vinculação empregatícia com o tomador dos serviços. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego, visto que a prova dos fatos jurídicos cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o que afirma. Em outras palavras, a fiscalização deve adicionar aos autos os elementos que demonstrem indubitavelmente a ocorrência dos fatos que invoca como fundamento à sua pretensão, assim como as circunstâncias em que foram verificados durante o procedimento investigatório. No detalhamento desses pressupostos da prestação de serviço com vinculação empregatícia, o Fisco Federal não os individualizou por contrato ou profissional de saúde, como muitas vezes procede o Termo de Verificação Fiscal, mas sim optou em reproduzir termos inseridos em praticamente todos os contratos de prestação de serviços médicos, conforme expôs, a título de elementos de prova do vínculo de emprego, cujas cópias digitalizadas desses documentos foram anexadas pela fiscalização às fls. 4.135/8.070: Com o devido respeito aos que pensam diferente, o fato de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, até porque, nessa área médica, não é incomum a relação ocorrer de uma forma autônoma. Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela autoridade fiscal para demonstrar os pressupostos da relação de emprego, não logrou êxito em comprovar o requisito subordinação, em linguagem de prova convincente, o que dispensa a análise da presença dos demais requisitos cumulativos ensejadores do vínculo empregatício noticiados pela acusação fiscal e refutados pela fiscalizada no recurso voluntário. Diante disso, o acórdão recorrido decidiu por tornar insubsistente o lançamento fiscal, nos seguintes termos: Conclusão: ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. A Fazenda Nacional insurge-se, não quanto a comprovação do elemento de subordinação, mas sim quanto a esta parte dispositiva alegando que o Colegiado do acórdão recorrido errou ao dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, em face da ausência da demonstração pela autoridade fiscal do requisito da subordinação e pessoalidade, essencial para a caracterização do trabalhador como empregado. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmo termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Fl. 9602DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 Em que pese o argumento da Fazenda Nacional entendo que a deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual prescinde de demonstração inequívoca dos elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis materialmente este não se sustenta. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu entendimento quanto a natureza do vício a ser declarado no presente lançamento. Do mérito A questão objeto do recurso refere-se, resumidamente, a regra de nulidade do lançamento por entender o acórdão recorrido que a fiscalização não se desencumbiu de demonstrar o fato gerador na medida que não demonstrou a subordinação. O teor do acórdão recorrido que reflete esse posicionamento foi colacionado pela relatora do presente processo. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que no caso de o Relatório Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, porém logrando êxito em descrevendo de forma completa o fato gerador, deve-se anular o lançamento por vício formal. Nesse sentido, trago meu posicionamento acerca da natureza dos vícios aplicáveis ao caso. Da nulidade do Lançamento - natureza do vício. Primeiramente, entendo que a falta da descrição pormenorizada no relatório fiscal, desde que demonstrado o fato gerador no conjunto apresentado pelo auto de infração, levaria a anulação do AI por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, implicando cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Ao meu ver, no lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Fl. 9603DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo, nas contribuições previdenciárias se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas o relatório fiscal falhou na descrição dos elementos, cerceando o direito de defesa, embora esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212, podendo efetivar novo lançamento sem diligenciar ou buscar novos elementos, mas tão somente efetivando novo lançamento consubstanciado nos mesmos elementos constantes nos, apenas esclarecendo os pontos levantados anteriormente em seu relatório ou nos documentos constantes do lançamento fiscal. Nessa concepção, o vício material confunde-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu provar a ocorrência do fato gerador, ou seja, não teriam sido apresentados elementos suficientes para determinar a existência do fato gerador que gerou o lançamento, seja da obrigação principal ou mesmo do fato gerador que implicou a aplicação da multa. Vencida essa etapa de esclarecimentos, importante identificar no caso concreto, qual a motivação da autuação. Conforme descrito no termo de verificação fiscal, fls. 8424 a 8451, o auditor assim fundamentou a autuação: 2. O objeto da Fundação é a prestação de serviços de assistência médica e de proteção e preservação da saúde humana – CNAE Preponderante 8610/10-1. Todavia, a entidade, apesar de possuir o objeto de assistência médica, não possui em seu quadro de funcionários, nenhum ocupante do cargo de médico, sendo que, todos os atendimentos médicos são realizados por “pessoas jurídicas” contratadas pela Fundação. 3. Conforme demonstraremos adiante neste termo, esta prática de contratação de pessoas físicas com o objetivo de transparecer formalmente uma situação jurídica de natureza civil, ocultando uma efetiva relação empregatícia é conhecida como “pejotização” e ocorreu para a grande maioria das pessoas jurídicas que constam nos livros contábeis como fornecedores de serviços médicos. A principal consequência tributária desse instrumento é a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, tanto da parte do empregado quanto da parte do empregador, além da precarização das relações de trabalho advindas destes contratos e de fraude à relação de emprego. 4. Relativamente ao período fiscalizado, vale mencionar ainda que em 29 de julho de 2.011, foi deferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, o que confere a isenção do pagamento de contribuições previdenciárias à Fundação a partir desta data. Assim, como o início da fiscalização ocorreu em fevereiro de 2.012, o período fiscalizado, não amparado pela decadência, será de fevereiro de 2.007 a julho de 2.011. 5. Ainda com relação ao tema anterior, destaca-se que, como a presente ação fiscal está sendo encerrada em novembro de 2.013, para melhor divisão dos períodos constituídos, foram separados em processos administrativos fiscais distintos: os períodos de fevereiro de 2.007 a dezembro de 2.008 (PAF nº 10945.721899/2013-14) e os períodos de janeiro de 2.009 a julho de 2.011 (PAF nº.10945.721900/2013-19). Isto porque os débitos serão controlados em sistemas informatizados distintos da Receita Federal do Brasil (SICOB – primeiro período e SIEF - segundo período). Fl. 9604DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 (...) Dos requisitos da existência da relação de emprego 18. No caso concreto, tornou-se essencial verificar para cada pessoa jurídica prestadora de serviços médicos à Fundação, a existência dos elementos característicos de uma relação de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, particularmente em seus artigos 2° e 3º, abaixo transcritos: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, (original sem grifo) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, (original sem grifo) 19. Os requisitos básicos de uma relação empregatícia, confirmados por praticamente todos os doutrinadores, pátrios ou alienígenas, são os seguintes: serviço prestado por pessoa física; pessoalidade; não-eventualidade; onerosidade e subordinação. Cabe, portanto, analisar tais requisitos separadamente para determinarmos a existência ou não de uma relação de emprego dissimulada pela contratação de uma empresa prestadora de serviços. Efetuaremos essa análise nos dois tópicos seguintes: Administração da Fundação e o corpo clínico 20. O principal objetivo da Fundação de Saúde Itaiguapy é a administração e a gerência do HMCC - Hospital Ministro Costa Cavalcanti. Para tanto, a administração da Fundação é composta pelos seguintes órgãos: Conselho Curador, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, tendo como instituidora, a ITAIPU BINACIONAL. Todos os membros que compõe os conselhos curador, diretor e fiscal, por força do estatuto, devem ser empregados da instituidora e são por esta remunerados. Na prática, a ITAIPU BINACIONAL funciona como mantenedora do próprio hospital. 21. Dentro dessa estrutura, destaca-se a existência do Corpo Clínico, conjunto de médicos que atuam no HMCC – Hospital Ministro Costa Cavalcanti com a incumbência de prestar assistências aos pacientes que o procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, cientifica, política e cultural. 22. Quanto ao Regimento Interno do Corpo Clínico, vale observar os seguintes pontos: a) O ingresso no corpo clínico é através de requerimento para a Direção do Hospital, que encaminha ao Diretor Médico, que em conjunto com a Comissão de Ética Médica promoverão ou não a habilitação do candidato; b) A exclusão é precedida de Sindicância. c) O Corpo Clínico é dirigido por uma diretoria composta por um Diretor Técnico, um Diretor Médico e um Secretário, sendo que: c.1 – O Diretor Técnico deve ser um médico contratado pela direção do hospital, escolhido preferencialmente entre os médicos do Corpo Clinico. c.2 – Os Diretores Técnicos (período de 2007 a 2014 - Valmir Pineli Alves e Valter da Cruz Teixeira) devem ser contratados pela Direção do Hospital. Ambos foram contratados pela Mantenedora ITAIPU BINACIONAL: O Diretor Técnico Valmir Pineli Alves foi contratado no período de 15/03/2005 a 31/08/2009 e Valter da Cruz Teixeira foi contratado em 01/09/2009 mantendo o vínculo até a presente data. Fl. 9605DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 c.3 - O Diretor Médico deve obrigatoriamente ser eleito exclusivamente pelos membros efetivos do Corpo Clinico para um mandato de dois anos, com direito a reeleição e com remuneração decidida em Assembléia Geral e é privativo de um médico efetivo do Corpo Clínico (Artigo 19, Parágrafo 1.º); d) Os fluxos e normas para atendimentos ambulatoriais e internações atendem as regulamentações administrativas específicas, estabelecidas pela Administração do Hospital; e) O Corpo Clínico do Hospital, respeitada a autonomia de seus integrantes, é regido pelo Regimento Interno e é constituído em todos os níveis estabelecidos, por médicos legalmente habilitados, aos quais caberão executar todos os procedimentos necessários à assistência aos pacientes e outras atribuições específicas; f) O Corpo Clínico é constituído por profissionais em medicina, e é composto dos seguintes membros: Efetivo, Eventual, Consultores, Contratados, Residentes, Estagiários e Voluntários, Convidados, Temporários, Afastados e Plantonistas; g) A análise das GFIP demonstrou que os médicos integrantes do Corpo Clínico da Fundação são os contribuintes individuais (Sócios administradores - categoria 11) “prestadores” de serviços contratados como pessoas jurídicas; 23. As Clínicas, serviços e unidades médicas do Hospital são planejadas e elaboradas pela Administração do Hospital, assessorada pelo Corpo Clínico, pela Comissão de Ética e por outras Comissões Médicas Permanentes ou Temporárias; 24. Quanto as Comissões Permanentes: a) Existem três comissões permanentes: de Ética e Técnica Médica, de Controle de Infecção Hospitalar e de óbitos e Prontuários, sendo a primeira constituída exclusivamente por médicos e as demais mistas, mas presididas por médicos. b) Do mesmo modo que para o Corpo Clínico, na análise das GFIP, identificou-se que os membros das comissões são os contribuintes individuais (Sócios administradores - categoria 11) “prestadores” de serviços contratados como pessoas jurídicas; 25. Quanto aos Coordenadores das Maiores Clínicas: a) São nomeados pelo Diretor Médico; b) Entre outras funções, a de elaborar as escalas de serviço; 26. Quanto às escalas foi observado que: a) São elaboradas pela Associação do Corpo Clinico do HMCC. Na relação de membros do Corpo Clínico constam relacionadas todas as pessoas físicas que prestam serviços como pessoa jurídica à Fundação; b) Os plantonistas relacionados nas escalas, são pessoas físicas e não as jurídicas contratadas pela Fundação. 27. Pela análise dos dados do Estatuto, do Regimento Interno do Corpo Clínico e das escalas observa-se claramente que as admissões, conforme o regimento interno, são de pessoas físicas, pois diz o Regimento que a “Comissão de Ética Médica” promoverá ou não a habilitação do candidato e que a exclusão é precedida de Sindicância. Na relação de membros do Corpo Clínico constam relacionadas todas as pessoas físicas que prestam serviços à Fundação, não há qualquer menção às pessoas jurídicas. Da mesma forma, nas escalas os plantonistas relacionados são pessoas físicas e não as jurídicas contratadas pela Fundação. O trabalho não é prestado de forma eventual. Ele é contínuo e habitual, com onerosidade e subordinação. Fl. 9606DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 29. Resta claro, portanto, que no caso sob análise, apesar das contratações formalmente ocorrerem entre pessoas jurídicas, isto é, de um lado a contratante (Fundação Itaiguapy) e do outro lado as PJ prestadoras de serviços médicos, todos os requisitos que caracterizam uma relação de emprego, que vêm insertos no art. 3º da CLT, mencionados no subtópico anterior, se encontram presentes, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) prestação do trabalho com pessoalidade; c) prestação efetuada com não eventualidade; d) prestação do trabalho sob subordinação e e) prestação do trabalho com onerosidade. 30. A próxima análise efetuada, descrita no tópico a seguir, foi a verificação detalhada de todos os contratos de prestação de serviços médicos das PJ contratadas pela Fundação Itaiguapy no período fiscalizado, com o objetivo de confirmar as situações descritas em linhas gerais nos parágrafos anteriores. 31. Inicialmente, destacam-se os seguintes termos, presentes em praticamente todos os contratos de prestação de serviços médicos: a) Obrigação de prestar a fundação, sem caráter de exclusividade, serviços de atendimento médico.............(descreve a especialidade, tipos de atendimento – plantões, etc.), obrigando-se a mesma a cumprir as normas administrativas emanadas da Fundação, devendo ser prestados por profissional com especialidade (do atendimento descrito no contrato), devidamente reconhecido e habilitado pelo CRM e pertencente ao Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa Cavalcanti (HMCC); (pessoalidade) b) A prestação de serviço será efetuada “in loco”, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, obrigando-se a contratada a manter, permanentemente, de acordo com as escalas elaboradas, serviço de (especialidade do contrato) mediante a disponibilização do pessoal necessário no local da prestação, para atendimento aos pacientes. A referida escala de plantão deverá ser encaminhada para apreciação da direção da Fundação; (não eventualidade) c) A responsabilidade técnica pelos atos médicos e pela prestação de serviços, bem como a civil e a criminal, será exclusiva da Contratada que, em contrapartida, gozará de ampla liberdade profissional, ressalvando-se a abordagem, junto ao Diretor Clínico, de aspectos médicos e éticos que se relacionem com a prestação de serviços e observância das normas administrativas emanadas da Direção da Fundação, e o Regimento Interno do Corpo Clinico do HMCC; (subordinação) d) Pela prestação de serviços a Fundação remunerará a contratada, da seguinte forma.......; (onerosidade) e) Este contrato é intransferível, não podendo a Contratada, a não ser com anuência expressa e por escrito da Fundação, em hipótese alguma, ceder a terceiros os respectivos direitos e obrigações; (pessoalidade) f) A Contratada obriga-se a cumprir as normas administrativas emanadas pela Fundação, sendo que cumpre aos profissionais da Contratada respeitar os horários das consultas e exames agendados e de conhecimento destes; (subordinação e não eventualidade) g) A estrutura disponibilizada pela Fundação compreende o espaço físico para a realização dos atendimentos, os serviços de marcação de consultas e procedimentos, recepção, auxiliares de enfermagem e os custos de operacionalização do Centro Clínico; Fl. 9607DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 h) Os contratos de Locação de Estrutura para prestação de serviços entre as partes, só foram formalizados em Agosto/2011. Em poucos contratos, existe a cláusula de utilização do espaço físico e da estrutura administrativa do hospital. 32. Não é difícil identificar, mesmo em contratos efetuados, em tese, entre pessoas jurídicas, nítidos contornos de relação empregatícia PJ x PF, conforme tabela exemplificativa abaixo: 33. A análise das notas fiscais demonstrou também que para o ano de 2.007 até o fim de 2.008, em grande parte das notas fiscais de prestação de serviços médicos emitidas pela Fundação Itaiguapy, constava o rateio dos valores a serem pagos a cada profissional para o período. Ou seja, mesmo em um pagamento que formalmente deveria ser efetuado a uma pessoa jurídica, havia a discriminação dos valores a serem pagos aos profissionais de saúde (pessoas físicas), o que evidencia um claro indício da tese ora exposada da prática de “pejotização”. 34. Relativamente ao item “h” do item 30, destaca-se que quase a totalidade das “pessoas jurídicas” atendeu, durante o período de análise, utilizando a estrutura da Fundação (máquinas, equipamentos, imóveis), mas não havia sequer contrato de utilização entre as partes, o que reforça a nossa tese de que na verdade são os profissionais de saúde pessoas físicas que atendem no hospital e não pessoas jurídicas. 35. As informações acima, combinadas com os aspectos já mencionados, referentes ao Estatuto, ao Regimento Interno do Corpo Clínico e as escalas configuram, na verdade, relação de vínculo empregatício entre a contratante PJ, Fundação de Saúde Itaiguapy e profissionais de saúde PF, disfarçada sobre a forma de contratos de prestação de serviços com uma pessoa jurídica e estão presentes nos contratos de prestação de serviço anexados às fls. 4135 a 7949. 36. A relação das “pessoas jurídicas” para as quais foram considerados os valores pagos como remuneração a pessoas físicas, discriminados mensalmente e rateados para as respectivas pessoas físicas, está às fls. 8303 a 8422. 37. Após a análise, havíamos decidido pela exclusão parcial dos valores pagos as PJ a seguir listadas, relativamente aos contratos abaixo mencionados, anexados às fls. 8031 a 8070 (essas empresas possuem mais de um contrato de prestação de serviço). Para tanto foi efetuado o Termo Intimação Fiscal nº 05/2013 (fls. 1.154 a 1.155), solicitando a discriminação dos valores pagos por contrato, já que nem as NF fornecidas nem os livros contábeis apresentados faziam esta distinção. A seguir, relação das empresas e contratos: a) Empresa: Clínica Odontológica Scherer, CNPJ 07.738.896/0001-50 – Contrato nº 432/2006; b) Empresa: Nefroclínica de Foz do Iguaçu LTDA, CNPJ 84.926.435/0001-51 – Contrato nº 0517/2006 e c) Empresa: Salus Centro Médico LTDA, CNPJ 07.621.552/0001-68 – Contrato nº 0147/2007. 38. Todavia, em resposta ao termo, o contribuinte informou nos “relatórios com os valores discriminados dos contratos”, cópia do Livro Razão com todos os pagamentos efetuados as respectivas PJ (fls. 1.079 a 1.111). Dessarte, por não ser possível separar os valores pagos por contrato as mencionadas empresas, foram incluídos a totalidade das notas fiscais na base de cálculo do auto de infração. 39. À guisa de complemento, vale destacar os contratos de fls. 7.950 a 8.030, firmados com as empresas “Anatom Instituto de Anatomia Patológica e Citopatologia S/C LTDA, CNPJ 77.111.912/0001-05”; “Biomagistra Assessoria Médica em anatomia patológica Fl. 9608DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 LTDA, CNPJ 04.723.784/0001-37”; “Clínica de Fisioterapia São Raphael LTDA, CNPJ 07.678.746/0001-06”; “Frgondim Serviços Médicos LTDA, CNPJ 04.290.075/0001- 05”; “Instituto Internacional de Patologia S/A LTDA, CNPJ 81.506.842/0001-11”; “Nuclevel Medicina Nuclear de Cascavel S/C LTDA, CNPJ 01.702.611/0001-44” e “Rossoni, Piotto & Cia LTDA, CNPJ 00.384.013/0001-01”, não por acaso a maioria delas empresas localizadas em outras cidades, onde a análise efetuada demonstrou uma relação entre duas pessoas jurídicas, razão pela qual os pagamentos efetuados a essas PJ não foram incluídos na base de cálculo do auto de infração. Nos restaria identificar, por fim, se a falta atribuída ao auto de infração importaria nulidade por vício formal ou material. Conforme me manifestei acima, a decretação de nulidade por vício formal dar-se- á quando houver simples falha na motivação, mas for possível, na análise dos elementos constantes dos autos, identificar a efetiva ocorrência do fato gerador. Ao analisar os termos do relatório fiscal, entendo que o auditor se desincumbiu de identificar o fato gerador, tendo detalhado os contratos e serviços realizados, apresentando os fundamentos legais, bem como nos relatórios de fatos geradores que descreve por competência e por código de lançamento cada um dos fatos geradores. Os valores apurados foram obtidos por meio dos lançamentos contábeis, o que afasta qualquer argumentação de desconhecimento, ou mesmo cerceamento do direito de defesa. Não tratou-se de simplesmente identificar que por ser atividade fim da contratante, restaria inviável a contratação por intermédio de PJ, mas debruçou- se sobre aspectos dos contratos, das notas, a utilização de toda a estrutura da contratante (fundação) sem contrapartida para as contratadas. Dessa forma, na forma como explicitado, corroborados pelos inúmeros documentos não haveria sequer em falar em ausência de motivação, quanto mais de falha na descrição do fato gerador. Por outro lado, observarmos que tanto na impugnação como no recurso voluntário apresentados, o contribuinte defende-se, o que demonstra conhecimento dos fatos geradores apurados. O que o mesmo busca afastar é a possibilidade de formação de vínculo de emprego, dada a contratação de médicos via pessoas jurídicas, posto que não restou demonstrada a subordinação, o que discordo. Ao contrário do entendimento que o sujeito passivo teve acolhido pela Câmara a quo, entendo que o exercício por pessoas interpostas, sejam Pessoas Jurídicas, Cooperativas, prestadoras de serviços em atividades fins acabam por dificultar que se enxergue o grau de autonomia inerente a essas contratações. Pelo contrário, estando os profissionais sobre a coordenação do hospital, agregado aos demais elementos colacionados, difícil afastar a subordinação jurídica apontada pela fiscalização. Entendo que, com base nos fatos narrados, documentos e informações evidenciados no Relatório Fiscal, restou perfeitamente possível verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, bem assim, propor a aplicação das penalidades julgadas cabíveis, tudo em consonância com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no curso do Processo, a empresa pode valer-se de todos os instrumentos colocados pela legislação a sua disposição para contrapor os fatos apurados no procedimento fiscal, o que ao meu ver não logrou êxito em demonstrar. Em razão disso, ao contrário do trazido no acórdão recorrido, não entendo ter ocorrido prejuízo à defesa do sujeito passivo, não havendo que se falar sequer em nulidade. Fl. 9609DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721900/2013-19 Contudo, de acordo o Recurso Especial, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito tão somente à natureza do vício, se formal ou material. Assim, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento sequer estaria contaminado com qualquer vício de nulidade, mas estando limitado este colegiado ao pedido apresentado, sob pena de julgamento extra petita, declaro a natureza do vício como formal já que é o que mais se aproxima da realidade apresentada na presente autuação, qual seja, correta descrição dos fatos geradores. Conclusão Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 9610DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001264/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO NEGATIVO FORMADO A PARTIR DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO QUITADAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO UTILIZADO INEXISTENTE. REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição de saldo negativo formado a partir de estimativas mensais não quitadas, é possível a reversão do saldo negativo em saldo de imposto a pagar, mas isto deve ser feito, primeiramente, pelo órgão incumbido da atividade de lançamento, e, em segundo lugar, no tempo hábil. DECISÃO JUDICIAL. SEMESTRALIDADE NEGADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ESTRITO. DECISÃO DEFINITIVA NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA PRECLUSA. Provimento jurisdicional que defere direito creditório para compensação, definindo que o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do PIS faturamento, rejeitou a aplicação da suscitada semestralidade de base de cálculo. Assim, a decisão judicial não pode ser invocada na via administrativa para pleitear o cálculo do indébito com aplicação da alegada semestralidade, pois tal questão restou rejeitada pela decisão judicial transitada em julgado e também restou rejeitada, no mesmo sentido, por decisão final e irreformável na órbita administrativa em processo conexo.
Numero da decisão: 1301-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA DE IMPOSTO  Recorrente  MOVÉIS RUDNICK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SALDO  NEGATIVO  FORMADO  A  PARTIR  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  UTILIZADO  INEXISTENTE. REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  No  caso  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  formado  a  partir  de  estimativas mensais não quitadas, é possível a reversão do saldo negativo em  saldo de imposto a pagar, mas isto deve ser feito, primeiramente, pelo órgão  incumbido da atividade de lançamento, e, em segundo lugar, no tempo hábil.  DECISÃO  JUDICIAL.  SEMESTRALIDADE  NEGADA.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  ESTRITO.  DECISÃO  DEFINITIVA  NA  ÓRBITA  ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA PRECLUSA.  Provimento  jurisdicional  que  defere  direito  creditório  para  compensação,  definindo  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70  trata  de  prazo  de  recolhimento  e  não  de  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento,  rejeitou  a  aplicação  da  suscitada  semestralidade  de base  de  cálculo. Assim,  a decisão  judicial não pode ser invocada na via administrativa para pleitear o cálculo do  indébito  com  aplicação  da  alegada  semestralidade,  pois  tal  questão  restou  rejeitada  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  também  restou  rejeitada,  no  mesmo  sentido,  por  decisão  final  e  irreformável  na  órbita  administrativa em processo conexo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 12 64 /2 00 7- 37 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 210          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 211          3   Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.180/199)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma da DRJ/Curitiba (e­fls. 174/176) que manteve o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos consta dos autos:    ­  que,  em  12/04/2007,  a  Fiscalização  da  DRF/Joinville  lavrou  Auto  de  Infração do  IRPJ do  ano­calendário 2002,  regime do  lucro  real  anual,  ao  imputar a  seguinte  infração (e­fls.131/134 e 137), in verbis:    (...)  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA   APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO   Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  a  menor  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ.    Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2002  R$ 44.510,16  75    Enquadramento legal:  Art. 841, inciso I, III e IV do RIR/99  (...)    Complementação  da  descrição,  narrativa  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal­ TVF (e­fls. 135/136) que transcrevo, in verbis:    (...)  1 — IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 212          4 O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  conforme processo administrativo fiscal n° 10920.002032/2006­ 15, protocolado em 01/08/2006 (fls. 12 a 126).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  e  análise  da  PER/DECOMP  n°  40258.70099.311003.1.3.02­2340,  foram  detectadas  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  descritas  no  despacho,  que  resultou  na  alteração das deduções informadas nas linhas 13 e 16 da Ficha  12­A  da  DIPJ/2003,  de  R$706.925,63  para  R$475.925,63,  em  virtude  da  glosa  por  não  homologação  da  compensação  no  valor  de  R$231.000,00,  indicada  no  âmbito  do  processo  n°  13976.001104/2002­26, vinculado ao de n° 13976.000467/2003­ 25,  relativo  à  compensação  administrativa  de  titulo  judicial  concernente  ao  PIS,  obtido  nos  autos  do  processo  n°  96.0103244­4.  Em  conseqüência,  a  ficha  12­A  (Calculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real)  da  DIPJ/2003,  passou  a  estampar  a  alteração do saldo negativo de R$43.459,86 para IRPJ a pagar  no montante de R$44.510,26.  Estamos, portanto, através do presente processo, constituindo o  crédito  tributário  referente  aos  valores  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica a Pagar apurado na DIPJ relativa ao exercício  de 2003, ano calendário 2002, conforme Despacho decisório no  processo  n°  10920.002032/2006­15,  emitido  pela  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  JOINVILLE,  em  04  de  setembro  de  2006  (fls.122  a  126),  cuja  cópia  foi  entregue  à  empresa no dia 06/03/2007 (f1.126­V).  (...)    O  somatório  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  ano­calendário  2002,  perfaz o montante de R$ 108.613,93 ­ na data de lavratura do auto de infração ­, cujo valor está  assim especificado:    Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/03/2007)  (R$)  Multa de Ofício  de 75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  44.510,26  30.720,98  33.382,69  108.613,93    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  17/04/2006,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação em 17/05/2007 (e­fls. 134/136), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que se trata de lançamento fiscal, em face de reversão do saldo negativo do  IRPJ  do AC 2002  de R$ 43.459,85  para  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$ 44.510,26,  pois  o  Fisco: constatara:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 213          5 ­  que  no  processo  nº  10920.002032/2006­15  de  compensação  tributária  ­  DCOMP nº 40258.70099.311003.1.3.02­2340,  transmitida em 31/10/2003, débito  confessado  CSLL, a contribuinte utilizou, como crédito, o saldo negativo do IRPJ AC 2002;   ­  porém,  a  contribuinte  utilizara  ­  como  crédito  ­  para  formação  do  saldo  negativo do imposto do AC 2002 ­ estimativa mensal do imposto do PA novembro/2002 não  quitada,  por  inexistência  de  crédito  de  PIS,  conforme  processo  nº  13976.001104/2002­26,  vinculado ao processo n° 13976.000467/2003­25;  ­  que,  então,  houve  ­  nos  presentes  autos  ­  conforme  auto  de  infração  ­  a  citada reversão de saldo negativo do imposto para saldo a pagar;   ­  que,  entretanto,  a  contribuinte,  defendeu  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  realçando  que  apurara  corretamente  o  saldo  negativo  do  imposto  do  AC  2002  (31/12/2002), conforme demonstrativo que transcrevo:    Ano­calendário 2002:    (...)            Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 214          6 (...)    ­  que,  por  fim,  a  contribuinte  acrescentou,  não  consegue,  por meio  de  seus  relatórios contábeis, identificar qualquer razão à divergência apontada pela Fiscalização.    Na sessão de 26/03/2009, a 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou a Impugnação  improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 174/176) cuja ementa e  dispositivo transcrevo:    (...)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   GLOSA  DE  ESTIMATIVA.  REPERCUSSÃO  NA  APURAÇÃO  DO SALDO ANUAL DO TRIBUTO A PAGAR.  Comprovado  nos  autos  que  a  compensação  de  parte  da  estimativa  foi  indevida,  impõe­se  a  exclusão  dessa  parcela  quando da apuração do saldo anual de tributo a pagar.  Lançamento Procedente    (...)  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por  unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e considerar  procedente o lançamento impugnado.  (...)    Ciente  desse decisum  em 30/04/2009  (e­fl.  179),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 29/05/2009 (e­fls. 180/199), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, preliminarmente, impõe­se a reunião de processos administrativos  nºs:  10920.0002035/2006­59,  10920.002032/2006­15,  10920.000709/2007­61,  10920.002041/2006­14, 10920.002034/2006­12, 10920.002037/2006­48, 10920.002036/2006­ 01,  10920.002033/2006­60,  13976.000368/2008­58,  13976.000467/2003­25,  10920.007861/2007­75, 10920.007860/2007­21, 10920.007859/2007­04, 10920.007862/2007­ 10,  13976.001062/2002­23,  10920­720.141/2009­61,  13976.000369/2008­01  e  13976.000166/2008­14;  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 215          7 ­ que a reunião de processos é necessária, no caso, a fim de demonstrar que o  mérito neles consubstanciados é o mesmo, uma vez que tratam de direito creditório de mesma  origem, havendo apenas diferença de glosas;  ­  que  a  fim  de  evitar  decisões  díspares  em  questões  que  tratam  apenas  e  unicamente de mérito acerca da higidez do crédito oriundo da Ação Ordinária n°. 96.0103244­ 4,  entende  ser necessária  a  análise  conjunta dos  referidos processos,  até por uma questão de  economia processual, pois solucionando um, automaticamente, dá­se solução a todos os outros!  ­ que os processos que se pretende reunir possuem no corpo de seus autos, a  mesma discussão ­ acerca da higidez do crédito oriundo da Ação Ordinária n°. 96.0103244­4 ­,  assim  está  mais  do  que  comprovado  que  suas  soluções  dependem  do  mesmo  elemento  de  prova,  fazendo­se  necessária  a  reunião  para  que  não  haja  disparate  de  decisões  acerca  do  mesmo direito;  ­  que,  logo,  deve  ser  concedido  o  direito  almejado  pela  contribuinte  em  efetuar  a  reunião  das  discussões  administrativas  acerca  do  direito  ao  crédito  do  PIS  (e  conseqüente  compensação)  outorgado  à  recorrente  por  decisão  judicial,  seja  porque  há  previsão legal para tal fato, seja pela observância aos princípios da eficiência e da celeridade;  ­ que, antes ainda de adentrar no mérito, a recorrente entende ser necessário  juntar  aos  autos  do  processo  ora  debatido,  uma  planilha  que  de  forma  pretensiosa  procura  demonstrar as compensações que foram realizadas com o crédito lhe concedido judicialmente.  De  toda  forma,  a  planilha  (em  anexo)  serve  para  que  a Autoridade Administrativa verifique  quais  os  tributos  compensados,  bem  como  quais  períodos  foram  liquidados  por meio  de  tal  encontro de contas, analisando desta forma cada um dos processos que ora se pretende reunir,  sob o prisma da compensação realizada como um todo;  ­  que  a  recorrente  também  dispõe­se,  caso  seja  necessário  e  em  diligência  fiscal,  a  proceder  a  atualização  dos  valores  na  planilha  demonstrados  e/ou  ainda  fornecer  quaisquer  informações  acerca  do  procedimento  compensatório,  no  intuito  único  de  buscar  a  verdade material dos fatos.  ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  contribuição  para  o  PIS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº.  07/70, e substancialmente alterada através dos Decretos­Lei n°. 2445 e 2.449, de 29/06 e 21/07  de  1988,  respectivamente,  ocasionando  um  sem  número  de  demandas  judiciais  visando  à  desobrigação  de  seu  recolhimento  na  forma  como  instituídos  pela  citada  legislação  alterada,  culminando desta forma em diversas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­ em  processos individuais ­ acerca de sua inconstitucionalidade;  ­  que  a  partir  do  advento  dos  referidos  Decretos­Lei,  o  PIS  passou  a  ser  exigido  à  razão  de  0,65%,  calculado  sobre  a  receita  bruta  operacional  dos  contribuintes,  incluindo também as receitas financeiras, e não mais os 0,75% calculados sobre o faturamento,  excluídas  as  vendas  do  comércio  exterior  (DL  491/69)  inclusive  em  prazo  inferior  ao  determinado por Lei Complementar;  ­  que,  não  obstante,  o  Senado  Federal,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  outorgadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  mais  precisamente  no  art.  52,  X,  editou  a  Resolução n°. 49, de 9 de Outubro de 1995, na qual determinou que se encontrava suspensa a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 216          8 execução  dos Decretos­Lei  nºs.  2.445,  de  29  de  Junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  Julho  de  1988,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário n°. 148.754­2/210/RJ;  ­  que  a  recorrente  ingressou  em Dezembro  de  1996  com  a Ação Ordinária  autuada  sob  o  n°.  96.0103244­4,  através  da  qual  obteve  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade dos decretos citados, tendo sido declarado, consequentemente, seu direito  em recolher a contribuição ao PIS de acordo com os ditames da Lei Complementar no. 07/70;  ­  que  se  fez,  naqueles  autos  judiciais,  coisa  julgada,  a  qual  pode  ser  conceituada como a eficácia da decisão judicial de que não mais caiba qualquer recurso. Seu  instituto encontra embasamento na cogente necessidade de se por  termo à discussão  judicial,  conduzindo  as  partes  a  uma  situação  de  segurança  jurídica,  convertendo­se  a  decisão  em  lei  entre as partes, conforme anteriormente mencionado;  ­  que,  nesta  senda,  a  decisão  transitada  em  julgado  deve  ser  cumprida,  assegurando­se à recorrente que seus créditos possam ser aproveitados, conforme direito nela  adquirido.  A  certeza  de  que  as  decisões  emanadas  do  poder  judiciário  serão  cumpridas  é  o  corolário da segurança jurídica, a qual não pode ser minimizada, sob pena de feroz afronta a  Constituição Federal;  ­  que  relativizar  a  decisão  judicial,  como  bem  o  deseja  a  Autoridade  Administrativa, significaria verdadeira ofensa à  imutabilidade da coisa  julgada e ao princípio  da segurança jurídica, que devem nortear todas as decisões, tanto no âmbito judicial, quanto no  administrativo;  ­ que diante da decisão no processo judicial,  transitada em julgado, restou à  recorrente um crédito oriundo do  recolhimento a maior  feito a  título da contribuição ao PIS,  haja  vista  que  à  época,  os  pagamentos  foram  feitos  conforme  os  ditames  dos  famigerados  decretos declarados inconstitucionais;  ­ que, com o advento da Lei 8.383/91, os contribuintes tiveram assegurado o  seu  direito  de  proceder  à  compensação  de  créditos  oriundos  de  impostos  ou  contribuições  recolhidos indevidamente ou incorretamente, com outros tributos da mesma espécie;  ­ que, posteriormente, com a edição da Lei 9.430/96, houve a ampliação do  direito do contribuinte no que concerne à compensação de créditos e débitos para com o Fisco,  não sendo necessário que para a compensação fossem os tributos da mesma espécie, sendo que  a única exigência é que exista crédito à favor do contribuinte e débitos deste contribuinte para  com o Fisco;  ­ que a onerosidade dos recolhimentos ditada pelos Decretos deve, pois, ser  considerada crédito do contribuinte, no que exceder ao que era devido com base na LC 07/70;  ­ que o  crédito da recorrente resulta do pagamento  indevido,  ilegal e a  maior  estabelecido  pelos  Decretos  2.445  e  2.449/88,  que  alteravam  (alteração  esta  considerada,  conforme  já  explanado,  sem  validade  pelo  Senado  Federal)  a  hipótese  de  incidência do tributo, ocasionando, por conseguinte um aumento do mesmo, vez que a LC  07/70  prescrevia  textualmente  que  o  tributo  incidiria  sobre  o  FATURAMENTO  do  6°  mês anterior àquele em que a contribuição era apurada;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 217          9 ­ que resta claro que nada obsta sejam compensados os valores pagos à  maior  ao  PIS  com  valores  efetivamente  devidos  mês  a  mês  (vencidos  e  vincendos)  do  mesmo  PIS  ou  outra  contribuição  de  caráter  social,  ou  ainda  com  quaisquer  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  ­  que  não  há  como  perdurar  o  entendimento  da  Autoridade  Administrativa  de  que  tais  créditos  não  são  existentes  para  embasar  as  compensações  pretendidas, pois o cálculo utilizado pela recorrente para proceder a apuração de seu crédito  está  totalmente  alicerçado  no  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  fundado  ainda  na  segurança  jurídica  e,  desta  forma, não  é  concebível  e nem aceitável pela  recorrente que seja  dado tratamento diferenciado para situações idênticas de direito;  ­ Base de cálculo do PIS:  ­ que estabelece a Lei Complementar n°. 07.70, em seu artigo 6°:  "Art.  6°. A  efetivação dos depósitos no  fundo correspondente à  contribuição referida na alínea `b' do artigo 3º será processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.   Parágrafo único  ­ A contribuição de  julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  ­  que  esse  dispositivo  legal  reporta­se  à  chamada  semestralidade  do  PIS,  tendo  em  vista  que  a  Base  de  cálculo  da  contribuição  constituía­se  do  faturamento  contabilizado pelo contribuinte no 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador. Era, portanto,  o  faturamento  do  6°  mês  anterior  ao  fato  gerador  in  concreto  que  configurava  a  base  de  cálculo;  ­ que importante frisar, ainda, que tal faturamento (seis meses anteriores) não  devia sofrer correção monetária, visto que não havia qualquer determinação legal, o que se deu  exatamente por que essa foi a pretensão do legislador;  ­  que,  corroborando  esse  entendimento,  citou  a  recorrente  alguns  acórdãos  emanados do Egrégio extinto 2° Conselho de Contribuintes;  ­  que,  considerando  que  os  períodos  de  recolhimento  que  originaram  o  crédito pleiteado pela mesma na Ação Ordinária antes mencionada são anteriores à vigência da  MP  1.212/95,  sob  toda  forma  está  correto  considerar  então,  que  os  pagamentos  do  PIS  deveriam ter sido efetuados considerando­se a semestralidade em detrimento dos pagamentos  realizados sob a égide dos decretos inconstitucionais;  ­ Correção monetária:  ­  que  transcreveu  precedente  jurisprudencial  e  doutrinário  quanto  à  Semestralidade do PIS pela não correção monetária da base de cálculo do PIS e concluiu:  Portanto, diante das razões anteriormente expostas, inegável que  a  tese  em  que  se  pretende  a  correção  monetária  da  base  de  cálculo da contribuição do PIS, deverá ser "enterrada" na vala  comum  de  tantas  outras  antijuricidades,  eis  que  totalmente  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 218          10 divorciadas  de  qualquer  elemento  robusto  que  a  pudesse  sustentar.   Direito à compensação tributária:  ­ que a recorrente possui crédito de PIS, reconhecido judicialmente nos Autos  da Ação n°. 96.0103244­4, em razão dos recolhimentos a maior, na vigência dos Decretos n°.  2.445 e 2.449 declarados inconstitucionais via controle concentrado, pela Resolução n°. 49 do  Senado Federal;  ­ que a decisão da referida ação, assim declarou:    "a  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 na sistemática de recolhimento  da Contribuição para o PIS, razão pela qual julgo parcialmente  procedente  o  pedido,  declarando  o  direito  dos  autores  em  compensar,  na  forma  descrita  na  fundamentação  supra,  os  valores  pagos  com  base  naqueles  Decretos­Lei,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  valores  estes  correspondentes  à  diferença entre o que foi efetivamente pago e o que era devido,  com  base  na  LC  7/70  e  alterações  subseqüentes,  ficando  autorizada  a  compensação  com  débitos  à  Fazenda  Pública  Federal, relativos à contribuição para o PIS, exigido na forma  da legislação anterior e posterior aos citados Decretos­Lei."    ­ que, no entanto, verifica­se que até o momento foi negada acolhida ao pleito  da  empresa,  sob  o  fundamento  de  que,  por  haver  a  decisão  judicial  reconhecido,  especificamente, que a compensação acima pretendida somente poderia  ser  realizada com os  débitos do próprio PIS, equivocou­se a empresa ao tentar efetivar o ato de modo diverso;  ­ que cumpre registrar que a matéria acerca do procedimento compensatório  está regulada pelo art. 74 da Lei n°. 9.430/96, que, alterado pela Lei n°. 10.637/2002;  ­  que,  assim,  em  face  da  nova  legislação,  o  contribuinte  está  autorizado  a  utilizar o crédito de acordo com o título judicial e compensá­lo com outros tributos, ainda que a  sentença, na época, tivesse sido restrita à compensação com o próprio PIS;  ­ que se cuida de "direito superveniente", cuja aplicação é permitida pelo art.  106 do Código Tributário Nacional, especificamente em seu inciso II, alínea 'c';  ­ que, assim, nos moldes acima preconizados, é possível a retroatividade, em  favor  do  contribuinte,  de  lei mais  benigna,  nos  casos  não  definitivamente  julgados  na órbita  administrativa;  ­ que citou precedente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que  os Doutos desembargadores, de forma enfática, asseveraram a possibilidade da retroatividade  da  Lei  10.637/02,  haja  vista  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  permitindo  a  realização  de  compensação de  tributos de espécies diferentes,  ainda que a  referida lei  tenha sido publicada  após o ajuizamento da ação;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 219          11 ­  que,  logo,  as  decisões  até  o  momento  proferidas,  não  se  atentaram  ao  comando  da  Lei  9.430/96  (com  a  alteração  dada  pela  Lei  10.637/02),  em  que  autoriza  a  compensação ser efetuada entre  tributos de espécies diferentes, desde que administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relegando  a  lei  superveniente  a  segundo  plano,  fazendo­se  incidir tão­somente os ditames da Lei 8.383/91;  ­ que invoca aplicação do entendimento da 9°. Região Fiscal — Divisão de  Tributação, solução de consulta n°. 351, publicado no DOU em 07.12.2004;  ­  que,  diante  do  fim  colimado  pela  Lei  9.430/96  (alterado  pela  Lei  10.637/2002),  no  sentido  de  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  entre  os  créditos  dos  contribuintes e os débitos da Fazenda Nacional, e por se tratar de lei mais benéfica, há de ser  declarado  como  correto  o  procedimento  compensatório  efetuado  pela  recorrente,  haja  vista o enunciado disposto no art. 106, II, c do CTN.  Por fim, em resumo, a contribuinte reiterou:  a) preliminarmente, a reunião dos citados processos;  b) no mérito:  ­  que  seja  RECONHECIDO  COMO  HÍGIDO  o  crédito  utilizados  nas  compensações pleiteadas pela  recorrente,  face ao fato de que se originam de decisão  judicial  com trânsito em julgado e conferem à mesma o direito de reaver a diferença paga a título de  contribuição para o PIS sob a égide dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88;  ­  que  seja  ainda,  de  toda  forma,  considerada  CORRETA  a  apuração  do  crédito  promovida  pela  Recorrente,  que  se  utiliza  para  tanto  a  base  de  cálculo  como  sendo  aquela  relativa  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  sem  proceder­se  a  correção monetária da mesma, vez que amplamente demonstrado estar a Recorrente acostada  pela mais justa aplicação do direito, com amparo ainda doutrinário e jurisprudencial;  ­ que, por fim, seja HOMOLOGADA a compensação pretendida, bem como  o procedimento compensatório adotado, pois demonstrado está que, no intuito de beneficiar o  contribuinte,  é  perfeitamente  possível  a  realização  da  compensação  entre  tributos  diversos,  ainda que a sentença favorável seja específica na forma de autorização de tal instituto.  É o relatório.                Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 220          12   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.    A lide objeto dos presentes autos trata do auto de infração do IRPJ do ano­ calendário 2002.  Vale dizer, o Fisco reverteu o saldo negativo do imposto do AC 2002 de R$  43.459,85 para imposto a pagar R$ 44.510,26, mediante auto de infração.    A citada reversão deu­se pelo seguinte:  ­  que  no  processo  nº  10920.002032/2006­15  de  compensação  tributária  ­  DCOMP nº 40258.70099.311003.1.3.02­2340,  transmitida em 31/10/2003, débito  confessado  CSLL, a contribuinte utilizou, como crédito, o saldo negativo do IRPJ AC 2002;   ­  porém,  a  contribuinte  utilizara  ­  como  crédito  ­  para  formação  do  saldo  negativo do imposto do AC 2002 ­ estimativa mensal do imposto do PA novembro/2002 não  quitada, por inexistência de crédito de PIS (crédito de origem judicial), conforme processo nº  13976.001104/2002­26, vinculado ao processo n° 13976.000467/2003­25.    A decisão recorrida manteve o lançamento fiscal.    Nesta instância recursal, nas razões do recurso voluntário a contribuinte, em  síntese:  a)  preliminarmente,  pediu  a  reunião  dos  citados  processos  para  julgamento  conjunto;  b) no mérito:  ­  que  seja  RECONHECIDO  COMO  HÍGIDO  o  crédito  utilizado  nas  compensações pleiteadas pela  recorrente,  pois originário de decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado, na qual foi reconhecido o direito de reaver a diferença paga indevidamente a título de  contribuição para o PIS sob a égide dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 221          13 ­  que  seja  ainda,  de  toda  forma,  considerada  CORRETA  a  apuração  do  crédito  promovida  pela  recorrente,  pois  utilizara  para  tanto  a  base  de  cálculo  como  sendo  aquela relativa ao faturamento do 6° mês anterior ao do fato gerador (sem correção monetária  da mesma), uma vez que amplamente demonstrado estar a recorrente acostada pela mais justa  aplicação do direito, com amparo ainda doutrinário e jurisprudencial;  ­ que, por fim, seja HOMOLOGADA a compensação pretendida, bem como  o procedimento compensatório adotado, pois demonstrado está que, no intuito de beneficiar o  contribuinte,  é  perfeitamente  possível  a  realização  da  compensação  entre  tributos  diversos,  ainda que a sentença favorável seja específica na forma de autorização de tal instituto.  ­  pediu,  então,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  reafirmando  que  apurara  corretamente o saldo negativo do imposto do AC 2002 (31/12/2002).    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO CABÍVEL. PEDIDO REJEITADO.  SEMESTRALIDADE DO PIS. MATÉRIA PRECLUSA ADMINISTRATIVAMENTE.    Processos conexos:  ­  Processo nº  10920.002032/2006­15  de  compensação  tributária  ­ DCOMP  nº  40258.70099.311003.1.3.02­2340,  transmitida  em 31/10/2003,  débito  confessado CSLL,  a  contribuinte utilizou, como crédito, o saldo negativo do IRPJ AC 2002;   ­  porém,  a  contribuinte  utilizara  ­  como  crédito  ­  para  formação  do  saldo  negativo do imposto do AC 2002 ­ estimativa mensal do imposto do PA novembro/2002 não  quitada  (compensação  não  homologada),  por  inexistência  de  crédito  de  PIS,  conforme  processo nº 13976.001104/2002­26, vinculado ao processo n° 13976.000467/2003­25.    PROCESSO Nº 13796.000467/2003­25   (Reunido por anexação o Processo nº 13976.001104/2002­26)    Processo  nº  13976.000467/2003­25  (conexo)  ­  já  julgado  ­  com  decisão  definitiva, irreformável, na órbita administrativa:     Nesse  PAF  citado  retro,  que  trata  da  apuração,  cálculo  do  crédito  do  PIS  (decorrente de decisão judicial), restou decidido, por decisão definitiva e irreformável na esfera  administrativa, que é incabível, inaplicável semestralidade.(base de cálculo do 6º mês).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 222          14 A  semestralidade  restou  refutada  administrativamente,  pois  antes  a  decisão  judicial já havia negado tal pretensão da contribuinte.  Aqui,  então,  transcrevo,  a  ementa  e  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  3401­ 001.755  ­4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  21/03/2012,  em  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  voto  qualidade,  nos  termos do voto do Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, in verbis:    (...)            (...)    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 223          15 A contribuinte, na sequência, apresentou Embargos de Declaração em que foi  corrigida omissão, sem efeitos infringentes, conforme Acórdão nº 3401­002.289– 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 26/06/2013, que transcrevo a  ementa, dispositivo e conclusão do voto condutor do relator, in verbis:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  RESULTADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  Constatada omissão no resultado do  julgado, a suscitar dúvida  por  não  especificar  o  motivo  da  divergência  dos  julgadores  vencidos, cabe complementá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  admitir  e  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  no  Acórdão nº 3401­001.755, nos termos do voto do Relator.  (...)  Voto  (...)  Data  venia,  o  Embargante,  ao  dar  ênfase  ao  dispositivo  e  desprezar toda a fundamentação, não produz a melhor leitura da  sentença  judicial.  Daí  descaber  admitir  os  Embargos  no  que  indica a suposta contradição.  Quanto à omissão, existe porque o resultado, como está, suscita  dúvida.  Como  são  várias  questões  decididas,  carece  esclarecer  que  a  parte do Colegiado dava provimento ao contribuinte no tocante  à  semestralidade,  que  segundo  os  votos  dos  três  ilustres  Conselheiros vencidos devia ser aplicada no cálculo do indébito.  Pelo  exposto,  não  admito  os  Embargos  de  Declaração  em  relação  à  contradição,  e  na  parte  admitida,  por  omissão,  os  acolho  para  complementar  o  resultado  do  Acórdão  nº  3401­ 001.755, que passa a ter a seguinte redação (a parte em negrito  foi acrescentada):  ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  que  davam  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 224          16 provimento  parcial  para  reconhecer  a  semestralidade.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Andre  Luis  Maximo  Fogaça, OAB 13298.  (...)    Todos  os  recursos  na  esfera  administrativa  da  contribuinte,  na  sequência,  foram rejeitados, esgotada a instância administrativa.  Por fim, consta do e­Processo situação atual do processo ­ atividade: arquivo  único.  Portanto,  a  matéria  suscitada  ­semestralidade  do  PIS  ­  foi  rejeitada  ­  está  superada, preclusa administrativamente, sendo vedado revolver, rediscutir matéria já preclusa.    PROCESSO Nº 10920.002032/2006­15:    Esse  processo,  embora  seja  conexo,  não  é  prejudicial  para  julgamento  da  presente lide.  Assim  como  o  presente  processo,  esse  processo  conexo  é  dependente  do  PROCESSO Nº 13796.000467/2003­25  (já  julgado definitivamente na órbita administrativa,  conforme já demonstrado anteriormente).  Veja.  O Processo nº 10920.002032/2006­15 tem foi objeto compensação tributária  ­  DCOMP  ­  de  débito  de  CSLL  (código  2484),  período  de  apuração  09/2003,  no  valor  originário de R$ 11.727,93, com saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002.   Porém,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  2002  tem  problema  ­  pois  ­  para  sua  formação  ­foi  utilizado­  como  crédito  ­  débito  de  IRPJ  estimativa  não  paga,  não  quitada,  relativa  ao  PA  novembro  2002,  valor  R$  231.000,00  (essa  DCOMP  não  foi  homologada,  justamente, pela utilização de crédito judicial de PIS inexistente, pois ­ para o cálculo do  PIS ­ foi rejeitada a alegada semestralidade).  Em  face  de  recurso  voluntário  apresentado,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  decisão  final  no  Processo  n°  13976.000467/2003­25  (conexo),  conforme Resolução nº 1802­000.026– 2ª Turma Especial/1º Seção de Julgamento do CARF,  sessão de 23/02/2011, cujo dispositivo e voto, no que pertinente, transcrevo:    (...)  Processo nº 10920.002032/200615   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 225          17 Recurso nº 000.000   Resolução nº 1802000.026– 2ª Turma Especial   Data 23 de fevereiro de 2011   Assunto Solicitação de Diligência   Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em Diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator.  (...)  Relatório  (...)  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  de  fls.  01/03,  PER/DCOMP  n°  40258.70099.311003.1.3.02­ 2340,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  informou  a  parcial  utilização  de  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  exercício  2003,  no  montante  originário  de  R$  43.459,86  (quarenta  e  três  mil,  quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e seis centavos),  na  compensação de débito de CSLL  (código 2484), período de  apuração 09/2003, no valor originário de R$ 11.727,93.  (...)  Voto  (....)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  no  ano­calendário  de  2002,  a  interessada  optou  pela  apuração  anual  do  Lucro  Real  (fl. 18), determinando mensalmente a base de cálculo do Imposto  de  Renda  com  base  em  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão, de acordo com as informações constantes das Fichas  11 da DIPJ/2003 (fls. 21/24).  Da  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  (fl.25)  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Real, consta como Imposto a pagar o saldo  negativo de R$ 43.459,86, cujo resultado foi obtido assim:    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 226          18       Com  relação a  esse  saldo  negativo  do  IRPJ do  ano­calendário  2002,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Joinvillle,  depois  de  análise  minuciosa, concluiu – no despacho decisório – pela inexistência  desse  saldo  negativo  do  imposto  (houve  reversão  para  saldo  a  pagar),  pois  glosara  o  crédito  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  no  valor  de  R$  231.000,00  (antecipação  de  imposto não paga), pois esse valor havia sido compensado com  crédito  inexistente  do  PIS  judicial.  Por  conseguinte,  restou  apurado pelo fisco saldo de imposto a pagar no montante de R$  44.510,26 na revisão da declaração de ajuste (fl. 110).  A propósito, nessa parte consta dos autos que:  ­ o débito de estimativa do IRPJ de novembro/2002 no valor de  R$ 231.000,00  foi compensado pela  recorrente com crédito de  PIS  (título  judicial)  por  DCOMP  processo  n°  13976.001104/2002­26;   ­ que os autos desse processo foram reunidos, por anexação, aos  autos do processo n° 13976.000467/2003­25 que trata do pedido  de  restituição  do  crédito  do  PIS  (título  judicial),  para  análise  conjunta;   ­  que,  no  julgamento  conjunto  desses  processos  pela  DRJ/Curitiba,  restou  decidido  que  o  crédito  de  PIS  (título  judicial)  é  inexistente  (não  houve  reconhecimento  da  semestralidade do PIS).    (...)  Como demonstrado, a  recorrente  efetuou –  via DCOMP objeto  dos  presentes  autos  compensação  de  débito  da  CSLL  (código  2484), período de apuração 09/2003, no valor originário de R$  11.727,93, utilizando saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2002,  o  qual  foi  gerado  a  partir  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  objeto  de  compensação  com  crédito  do  PIS  (judicial) nos autos do processo 13976.001104/2002­26, reunido  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 227          19 por anexação aos autos do processo nº 13976.000467/2003­25,  (...)..  De modo que o crédito pleiteado nestes autos depende da sorte  daquele processo (processo nº 13976.000467/2003­25).  (...)  Como  demonstrado,  a  resolução  da  lide,  no  caso,  depende  da  sorte  do  que  for  decidido  nos  autos  do  processo  nº  13976.000467/2003­25.  Está  caracterizada,  por  conseguinte,  a  relação  de  prejudicialidade.  De modo que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera  administrativa nos autos do processo nº 13976.000467/2003­25  (e dos processos reunidos por anexação, mormente o processo nº  13976.001104/2002­26),  quanto  ao  crédito  do  PIS  (título  judicial), fica prejudicada a análise da presente lide.  (...)  Por conseguinte, voto no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência para que retornem os presentes autos do processo  à DRJ/Curitiba, determinando­se que essa unidade da RFB faça  o apensamento dos autos deste processo aos autos do processo  nº 13976.000467/2003­25, para julgamento conjunto doravante,  pois a lide desse processo é prejudicial deste; que os processos  tramitem juntos por questão de celeridade, economia processual  e para evitar decisões contraditórias (processos conexos).  (...)    Os autos não foram reunidos para julgamento conjunto, conforme Despacho  de Saneamento constante desse processo.    O Processo está no CARF, ainda sem distribuição.    Não obstante, como já demonstrado, esse processo conexo não é prejudicial  para julgamento da presente lide, pois o que conecta esse processo à lide do presente processo  é a discussão da semestralidade do PIS, quanto ao crédito (judicial).  E a semestralidade do PIS já foi rejeitada por decisão final, irreformável, na  órbita  administrativa  nos  autos  do  Processo  nº  13796.000467/2003­25,  conforme  já  demonstrado alhures.  Os  demais  Processos  indicados  nas  razões  de  defesa  para  reunião  nºs:  10920.0002035/2006­59,  10920.000709/2007­61,  10920.002041/2006­14,  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 228          20 10920.002034/2006­12, 10920.002037/2006­48, 10920.002036/2006­01, 10920.002033/2006­ 60,  13976.000368/2008­58,  10920.007861/2007­75,  10920.007860/2007­21,  10920.007859/2007­04,  10920.007862/2007­10,  13976.001062/2002­23,  10920­ 720.141/2009­61, 13976.000369/2008­01 e 13976.000166/2008­14, embora conexos, também  não prejudicam o julgamento da lide do presente processo, pois a questão da semestralidade do  PIS  já  foi  rejeitada,  de  forma  definitiva,  na  órbita  administrativa,  nos  autos  do  Processo  nº  13796.000467/2003­25, conforme já demonstrado antes.  IRPJ­ Estimativa Mensal PA Novembro/2002:     Como já dito antes, a contribuinte utilizou ­ como crédito ­ para formação do  saldo negativo do imposto do AC 2002 ­ estimativa mensal do imposto do PA novembro/2002  não quitada, não paga, pois a respectiva DCOMP restou não homologada, por inexistência de  crédito  de  PIS,  conforme  processo  nº  13976.001104/2002­26,  vinculado  ao  processo  n°  13976.000467/2003­25.    Logo,  como  no  Processo  n°  13976.000467/2003­25  (que  reuniu  por  anexação  o  processo  nº  13976.001104/2002­26),  há  decisão  final,  irreformável,  na  esfera  administrativa, rejeitando a semestralidade do PIS que implicou inexistência de crédito do PIS,  permaneceu em aberto, destarte, o débito do IRPJ­Estimativa Mensal do PA novembro/2002.  A  propósito,  transcrevo  o  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­001.755  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ PROCESSO Nº 13796.000467/2003­25, in verbis:  (...)  Relatório  (...)  Foram  juntados  por  anexação  ao  presente  processo  os  de  nºs  13976.001104/2002­26,  13976.000011/2003­65,  13976.000127/2003­02,  13976.000128/2003­49,  13976.000197/2003­52  e  13976.000229/2003­10,  que  contêm  declarações  de  compensação  onde  indicadas  como  origem  do  crédito alegado a ação judicial mencionada (ver despacho da 3ª  Turma da DRJ determinando a juntada, às fls. fls. 530/531).  (...)  Voto  (...)  Rejeito  a  reunião  deste  processo  com  os  de  nºs  10920.0002035/200659,  10920.002032/200615,  10920.002041/200614,  10920.001264/200737,  10920.002034/200612,  10920.002037/200648,  10920.002036/200601,  10920.002033/200660,  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 229          21 13976.000368/200858,  10920.007861/200775,  10920.007860/200721,  10920.007859/200704,  10920.007862/200710,  13976.001062/200223,  13976.001104/200226,  13976.000011/200365,  13976.000127/200302,  13976.000128/200349,  13976.000197/200352,  13976.000229/200310,  13976.000369/200801 e 13976.000166/200814.  É que justificativa da Recorrente para reunião solicitada “a fim  de  demonstrar  que o mérito  neles  consubstanciado  é  o mesmo,  uma vez que o credito que a Recorrente detém É 0 MESMO” – parece  contraditória  com  o  reconhecimento  de  que  há  “diferença  no  fato  de  que  alguns  processos  glosam  o  que  entende  ser  o  excesso  dos  prejuízos  compensados,  e  outros  glosam  o  período/tributo  efetivamente  compensado  e  não  homologado.”.  À  vista  dessas  glosas  diferenciadas,  os  julgamentos hão de ser separados, até porque a compensação de  prejuízos é de competência da Primeira Seção do CARF, e não  desta Terceira.  Se porventura houver algum outro processo com declaração de  compensação  cujo  onde  o  crédito  alegado  é  proveniente  do  indébito  da  Ação  Ordinária  nº  96.01032444,  além  dos  já  anexados  antes  do  julgamento  da  DRJ,  mesmo  assim  inexiste  qualquer  prejuízo  no  julgamento  deste  em  separado.  O  importante  é  que  em  todos  os  processos  versando  sobre  compensação  com  o  indébito  ora  decidido  o  julgamento  aqui  realizado seja devidamente considerado, ou seja, nesses demais  processos  não  há  de  ser  aproveitado  qualquer  crédito  proveniente  do  presente,  já  que  inexistente  o  indébito  do  PIS  alegado.  Doravante cuido do mérito, que diz respeito aos termos da Ação  Ordinária  nº  96.01032444  e  se  desdobra  em  dois  temas:  semestralidade,  não  admitida  pela  sentença  que  transitou  em  julgado, e compensação com outras espécies tributárias, também  rejeitada na referida Ação Ordinária.  A compensação com outros tributos distintos do PIS, além de ter  sido  objeto  da  referida  Ação  judicial,  de  todo  modo  estaria  superada porque o indébito apurado não é suficiente nem mesmo  à  compensação  com  os  valores  devidos  do  próprio  PIS.  A  decisão  da  DRFB  em  JoinvilleSC,  que  não  merece  reparo,  ao  apurar  os  cálculos  sem  a  semestralidade  em  obediência  à  determinação  judicial  já observou que não há crédito em favor  da  contribuinte  (fls.  519,  parágrafo  anterior  ao  art.  50  da  IN  SRF nº 460/2004). Sem crédito, descabe cogitar da compensação  com  outras  espécies  tributárias,  tal  como  autorizada  pela  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Rejeitando  a  semestralidade  defendida  pela  Recorrente,  em  especial sua aplicação sem correção monetária no intervalo dos  seis meses entre o  faturamento e a ocorrência do  fato gerador,  bem como a compensação com débitos de outros tributos afora o  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 230          22 PIS,  a  sentença  monocrática,  que  transitou  em  julgado  em  03/03/1999,  assim  informa  (fls.  06,  08,  12  e  15,  com  negritos  acrescidos):    Cumpre ser ressaltado, porém, que permanecem em vigor não  somente  a  Lei  Complementar  n°  0770,  mas  a  legislação  anterior  e  todas  as  alterações  subsequentes,  inclusive  as  posteriores  aos  referidos  DecretosLeis,  que  não  foram  impugnadas  pelos  autores. Dessa  forma,  excluídas  as  normas  dos  DecretosLeis  inconstitucionais,  os  valores  devem  ser  calculados com base na LC 0770 e em todas as demais normas,  anteriores ou posteriores aos DecretosLeis citados.  Essa questão tem importância, porque entendem os autores que  deveriam ter pago a Contribuição para o PIS nos termos da LC  n°  770,  que  considerava  a  base  de  cálculo  do  PIS,  para  as  empresas  comerciais  vendedoras  de  mercadorias,  o  valor  do  IRPJ  devido,  verificado  no  6°  mês  anterior  ao  fato  gerador,  conforme  artigo  6°,  parágrafo  único,  da  LC  770,  que  preconizava:  (...)  Diante disso, poderão os valores pagos indevidamente na forma  dos  DecretosLei  2445/88  e  2449/88,  ser  compensados  apenas  com débitos do próprio PIS, exigido pela Lei Complementar mo  e legislação posterior. Não poderá ocorrer a compensação com  a  COFINS  ou  Contribuição  Social  sobre  o  lucro,  porque  a  Contribuição  para  o PIS  é  especial,  tendo  como  destinação  o  financiamento  do  segurodesemprego  e  do  abono  anual,  enquanto  as  outras  duas  exações,  apesar  de  serem  contribuições,  destinamse  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  de  forma  ampla,  sem  vinculação  a  uma  despesa  determinada (artigos 194 e 195 da CF/88).  Assim  sendo,  a  Contribuição  para  o  PIS  devida  deve  ser  calculada  com  fulcro  na  LC  n°  770  e  na  legislação  posterior,  salvo os Decretos­Leis inconstitucionais, bem como o artigo 11  da  Lei  n°  7.68988,  porque  esta  alterou  os  Decretos­Leis  inconstitucionais,  não  podendo  ser  aplicada,  porque,  por  conseqüência, é atingida pelo vicio da inconstitucionalidade.  Para  efetivação  dos  cálculos,  não  se  pode  utilizar  o  valor  do  faturamento  de  seis  meses  antes  ao  do  pagamento,  SEM  QUALQUER  CORREÇÃO  MONETÁR1A,  o  que  resulta  numa  interpretação  equivocada do artigo 6° da Lei Complementar n° 0770.  Entendo  que  esse  procedimento  está  incorreto,  porque,  conforme artigo 97, § 2°, do Código Tributário Nacional, não  constitui  majoração  de  tributo  a  atualização  monetária  da  respectiva base de cálculo. Além disso, há violação ao principio  da  isonomia,  uma  vez  que,  se  o  contribuinte  irá  corrigir  o  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 231          23 pagamento  antecipado,  a  Fazenda  Nacional  também  tem  direito  a  corrigir  o  valor  do  faturamento  de  seis meses  antes,  utilizado para cálculo do tributo.  (...)  Diante  do  exposto,  declaro  a  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas pêlos Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88  na  sistemática  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 0  PEDIDO, declarando o direito dos autores  em  compensar, na  forma descrita na fundamentação supra, os valores pagos com  base  naqueles  Decretos­Lei,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS, valores estes correspondentes à diferença entre o que  foi  efetivamente  pago  e  o  que  era  devido com base na LC 7/70 e  alterações  subseqüentes,  ficando  autorizada  a  compensação  com  débitos  frente  a  Fazenda  Pública  Federal,  relativos  a  Contribuição  para  o  PIS,  exigível  na  forma  da  legislação  anterior e posterior aos citados Decretos­Lei.    Destarte, em obediência ao disposto no parágrafo único do art.  38  da  Lei  nº  6.830/801,  a  semestralidade  e  a  possibilidade  de  compensação com tributos diferentes do PIS são temas que, por  terem  sido  decididos  na  Ação  Ordinária  nº  96.01032444,  descabe  rediscutir  aqui.  Nesta  esfera  administrativa  cabe  tão­ somente aplicar a decisão judicial, que é contrária à pretensão  da Recorrente.  Pelo  exposto,  nego  provimento  tendo  em  vista  que  a  sentença  transitada em julgado negou a aplicação da semestralidade.  (...)    Em  face  dessa  decisão,  que  implicou  inexistência  de  crédito  de  PIS  para  compensação  do  débito  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  do  PA  novembro/2002,  o  débito,  então, do citado PA permaneceu em aberto.    REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ ANO­CALENDÁRIO  2002 PARA IMPOSTO A PAGAR    Como reflexo, decorrência da não quitação do IRPJ Estimativa Mensal do  PA novembro/2002,  por  falta de  crédito de PIS  ­  decisão  judicial, mantém­se o  lançamento  fiscal,  ou  seja,  a  reversão  do  saldo  negativo  do  AC  2002  para  saldo  do  imposto  a  pagar,  conforme Auto de Infração.  Assim, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10920.001264/2007­37  Acórdão n.º 1301­004.089  S1­C3T1  Fl. 232          24   Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952235/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 35 /2 00 9- 54 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952235/2009-54 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952235/2009-54 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952235/2009-54 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952235/2009-54 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 196DF CARF MF

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