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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6474045 #
Numero do processo: 15374.967291/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE Não há impedimento para que a DCTF seja retificada após o despacho decisório, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, e alterações posteriores. Necessidade de análise das restrições através do exame de documentação juntada ao processo, o que foi impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada, sendo seu dever o ônus de provas. INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e liquidez dos créditos deve ocorrer pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a documentação pertinente pertence a parte que requer o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­39.616 ­ 1° Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 18 de agosto de  2011, que, naquela oportunidade, apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte, entendendo, por unanimidade de votos, negá­la, mantendo o Despacho Decisório  nº 848.610.379 (fl. 6).  Verifica­se que a Unidade da Receita Federal ­ DERAT­RJ ­ não homologou  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  de  que  o  crédito  não  existia,  pois,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DComp em apreço.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  houve recolhimento indevido a titulo de IRRF, conforme pode se inferir pelas fichas da DIPJ  onde constam os beneficiários das retenções, representando mero equivoco no preenchimento  da DCTF.  Consigne­se  que  antes  do  processo  ter  sido  encaminhado  para  a  DRJ,  em  vista  à  opção  da  interessada  de  anexar  a  quatro  processos  uma  única  documentação,  ela  foi  intimada,  com  a  finalidade  de  oportunizar  a  juntada  dos  referidos  documentos  nestes  autos,  conforme  fls  135.  Porém,  após  devidamente  intimada,  ao  invés  de  juntar  tais  documentos,  requereu  apenas  a  reunião  desses  três  processos,  noticiando  o  crédito  em  discussão  ainda  é  objeto  dos  processos  nº  15374­972.550/2009­06;  15374­972.551/2009­42  e  15374­ 972.552/2009­97, conforme se vê nas fls. 137 dos autos.  Em  seguida,  por  requisição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  foi promovida nova diligência, desta  feita,  com o  intuito de  intimar o contribuinte  a  regularizar  sua  representação  processual,  sendo  em  seguida,  após  a  devida  intimação,  regularizada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  de  instância,  em  que  a  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  ­  que  o  crédito não se revestia dos requisitos do artigo 170 do CTN, vez que no momento da análise da  compensação,  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação; b) que desde  o  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  e  por  isso  as  informações nela prestadas não configuram confissão de divida, sendo a DCTF o documento  destinado a  tal  fim, e sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir,  formalmente, o  crédito tributário; c) que a citada DCTF não podia mais ser retificada, consignando que o foi na  data de 23/10/2009, data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 219          3 A decisão, restou assim, ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em  25/05/2012,  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  mas  antes  que  houvesse  ocorrido  a  ciência  daquela  decisão,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo nº 15374.976932/2009­09.  Em 31/05/2012 a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância,  conforme documento de fl. 172. Inconformada, em 26/06/2012, apresentou recurso voluntário  (fls.  175),  através  de  representante  regularmente  constituído  (fls.  160).  Após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua ótica,  a  interessada  alegou o  seguinte:  a)  que  recolheu  equivocadamente  o  valor de R$3.760.120,55, a título de IRRF sobre rendimentos de juros sobre capital próprio aos  acionistas  no  AC  2007,  onde  o  devido  seria  de  R$.431.633,17,  restando  um  crédito  de  R$328.487,36;  b).  que  a DCTF  teria  sido  retificada;  juntando  cópia  do  recibo  de  entrega da  DIRF/2008  que;  no  seu  entendimento,  comprovaria  o  indébito;  c)  com  referência  a  controvérsia da impossibilidade da retificação, noticia haver jurisprudência, em favor de suas  alegações, do CARF, STJ e STF, em conformidade com o que estabelece os artigos 142 e 144  do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   De  acordo  com  o  contestado  Despacho  Decisório,  o  motivo  da  não  homologação compensação em apreço  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, baseada no  fato de que o pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido,  declarado na DCTF do período.  Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau manteve a decisão não homologatória da compensação, consignando ainda que  após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada;   Por sua vez, o recurso voluntário alega existir possibilidade da retificação da  DCTF após o despacho decisório, noticiando que o recibo de entrega da DIRF/2008, existente  nos autos, é instrumento hábil para comprovação das informações apresentadas na retificação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 Passo  então  a  analisar  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  despacho decisório.  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  No  entender  da  recorrente,  a  retificação  da  DCTF  poderia  ser  feita  em  qualquer  fase  do  procedimento  de  compensação  ou  restituição,  porque  a  jurisprudência  do  CARF, STJ e STF são pacíficas no sentido de  reconhecer a  impossibilidade de exigência de  tributo com base em equívoco formal do contribuinte no preenchimento de declaração, sendo a  retificação do valor da DCTF a única controvérsia existente nos autos.  Analisando  a  legislação  tributária  pertinente,  observa­se  que  as  condições  para a retificação da DCTF encontram­se dispostas no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pouquíssimas  alterações,  reproduz  texto  veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos trechos relevantes seguem transcritos:  Art.  9º A alteração das  informações prestadas  em DCTF, nas hipóteses  em  que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho  de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 220          5 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­ se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte  ao qual se refere a declaração.  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  os  instrumentos  normativos  em  destaque,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder,  ex  oficio,  a  retificação  dos  valores  dos  débitos  informados  na  DCTF,  como  também  o  contribuinte  possui  o  direito  à  retificação  de  sua  declaração, prescrevendo limites.  No  caso  em  tela,  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  na  data  de  23/10/2009 (fls 165), data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  pedido  apresentado  na  declaração  original,  inclusive,  após  o  despacho  decisório, desde que sejam respeitadas  restrições descritas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010, e  alterações posteriores.  Porém, para a análise destas restrições, é de extrema necessidade o exame de  documentos e informações, principalmente as existentes nos autos. Da análise dos documentos  carreados  pelas partes,  atesto  a  impossibilidade de verificar  ter ocorrido ou não algumas das  restrições descritas na referida instrução normativa, pois nem mesmo há nos autos a íntegra da  DCTF original e retificadora, havendo apenas cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora  (fl.165).  Assim,  ante  a  ausência  de  documentação  hábil  e  apta  para  corroborar  co  o  direito alegado pela interessada, rejeito seu pleito.    DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO.  No  âmbito  do  procedimento  espontâneo  de  compensação,  por  força  do  disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de  restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  título  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio aos acionistas no ano calendário de 2007.   Segundo o contribuinte,  o  recibo de  entrega da DIRF/2008 e as  respectivas  folhas  que  constam  os  beneficiários  das  retenções  seriam  hábeis  para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  retificadora,  porém  não  fez  juntada  destes  documentos,  muito  menos  de  quaisquer  outros.  Aliás,  não  há  nos  autos,  nem mesmo,  cópia  integral  da  DCTF  retificadora e a original, como antes mencionado.   Conforme relatado anteriormente, o contribuinte teve oportunidade de juntar  os  documentos  que  sustentam  suas  alegações,  a  meu  ver,  excepcionalmente,  quando  foi  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 intimado  antes  do  julgamento  pela  DRJ  para  apresentar  documentos  mencionados  em  sua  impugnação  (fls.  135),  porém,  ao  invés de  juntá­los,  requereu  apenas  a  reunião desses  autos  com outros três processos (fls. 137).  Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  das  respectivas  documentações,  inviabiliza a comprovação da origem do referido indébito, devendo ser rejeitado seu pleito.  DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer a ilegitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10480.733756/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com pensão alimentícia requer, além da efetiva comprovação do pagamento, a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano  calendário  2012  /  exercício  2013,  apurando  imposto  suplementar  R$  2.933,11  (dois  mil,  novecentos e trinta e três reais e onze centavos).  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  indevidamente  deduzidas,  no  valor  de R$  58.158,72  (cinquenta  e  oito mil,  cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  dos  quais  o  contribuinte  concordou  com  R$  1.974,72  (um  mil,  novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativos a dedução indevida com  dependente. Os R$ 56.184,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais), ainda em  discussão,  referem­se  a  glosas  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/27,  cujas alegações se reproduz do Acórdão 02­67.804 da 9ª Turma da DRJ/BHE:  ­  destaca  que  antes  da  Notificação  de  Lançamento  recebeu  e  atendeu  ao  termo  de  intimação  bem  como  entregou  8  documentos solicitados;  ­  a  notificação  é  improcedente,  pois  é  legítima  a  dedução  informada a título de pensão alimentícia;  ­ foi celebrado acordo judicial de divórcio consensual com Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  conforme  processo  judicial  226.2001.004712­5,  que  tramitou  na  Comarca  de  Olinda/PE,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal  no  valor  de  R$3.000,00 em 09/10/2001, com previsão de reajuste anual pela  variação do INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito  na conta corrente 260950­7, agência 7310 do Unibanco;  ­ assim foi feito inicialmente. Posteriormente, de comum acordo,  ao longo do tempo, ocorreram alterações quanto à aplicação do  índice  de  reajuste  e  à  forma  de  pagamento,  que  passou  a  ser  efetuado  por meio  de  cheque  nominal  à  beneficiária,  a  pedido  desta;  ­ a beneficiária da pensão alimentícia apresentou DAA relativa  ao ajuste foi informado o valor da pensão alimentícia paga a ela,  o  que  “corrobora  a  eliminação  da  causa  que  deu  origem  à  Notificação ora impugnada”;  ­  assim,  fica  demonstrada  a  descaracterização  da  fundamentação legal e que serviu de suporte para o lançamento  de imposto suplementar;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­  ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  inclusive  no  tocante  aos  juros  e  multa, e que o procedimento que deu origem a esse lançamento  seja arquivado.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls.  51/55),  por  entender que o  contribuinte não  demonstrou, mediante documentos hábeis,  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  Recorrente  deteve­se  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  exibiu  o  documento  de  fls.  74  e  75/78,  os  quais  serviriam  para  demonstrar  a  celebração  de  acordo  judicial  de  divórcio  consensual  e  o  estabelecimento  da  pensão  alimentícia  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais),  reajustáveis  pelo  INPC/IBGE.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, dispõe:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  O caput  e  os  §§  1º  e  2º  do  art.  73  do RIR,  nos  termos  dos  §§  3º  a  5º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabelecem  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentados; e ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Por considerar que os requisitos previstos na Lei nº 9.250/95 para a dedução  da  pensão  alimentícia  não  foram  observados,  a  DRJ/BHE  resolveu  por  considerar  a  impugnação improcedente e por manter do crédito tributário exigido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 5          7  O Recorrente, por sua vez, informa ter celebrado acordo judicial de divórcio  consensual  com  Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal no valor de R$3.000,00 em 9/10/2001, com previsão de reajuste anual pela variação do  INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito na conta corrente.  Alega  que,  de  comum  acordo,  ao  longo  do  tempo,  ocorreram  alterações  quanto à aplicação do índice de reajuste e à forma de pagamento, que passou a ser efetuado por  meio de cheque nominal à beneficiária, a pedido dela. Apresenta ainda planilhas com relação  dos  supostos  cheques  repassados  a  Hélia  Maria  Torres  (fl.  19),  bem  como  solicitações  de  cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao Itaú Unibanco (fls. 20/21).  Assegura  que  a Declaração  de  Ajuste Anual  (fls.  22/27)  apresentada Hélia  Maria Torres, ao informar o valor da pensão por ela recebida, afastaria a causa que deu origem  à notificação de  lançamento  e descaracterizaria a  fundamentação  legal que  serviu de  suporte  para o lançamento do imposto complementar.  De  início,  convém destacar que  embora o  contribuinte  afirme  ter  celebrado  acordo judicial de divórcio por meio do qual teria ficado estabelecido pagamento de pensão a  sua ex­esposa, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar essa asserção.  Os únicos documentos exibidos para esse fim foram registro de averbação de  divórcio  consensual  (fls.  16/17),  Certidão  de  Divórcio  Consensual  e,  já  na  fase  de  recurso  voluntário,  cópia  de  petição  (fls.  75/78),  datada  de  9/10/2001,  apresentada  à  Justiça  de  Pernambuco, referente a divórcio consensual entre o contribuinte e Hélia Maria Torres, da qual  constam tratativas (Cláusula “4. PENSÃO ALIMENTÍCIA”) acerca do pagamento de pensão  alimentícia aos dois filhos e à ex­esposa, perfazendo o montante de R$ 3000,00 (três mil reais)  mensais. Ocorre que nenhum desses documentos constitui prova da existência de sentença ou  acordo homologado pela justiça para o pagamento de pensão.  Por outro lado, as planilhas com a relação dos supostos cheques repassados a  Hélia Maria Torres, bem como solicitações de cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao  Itaú Unibanco não se prestam sequer a comprovar que houve qualquer pagamento a  título de  pensão  à  beneficiária,  o  que  constitui  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução  da  base  de  cálculo do IRPF.  Ademais,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  ex­cônjuge  do  sujeito passivo, por si só, também não é documento hábil a comprovar que esse lhe tenha pago  pensão alimentícia e, mesmo que o fosse, de acordo com o que já se demonstrou alhures, não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  apto  a  atestar  que  a  alegada  pensão  tenha  sido  homologada  pelo  Poder  Judiciário  como  exige  a  lei,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  efetiva  comprovação  de  pagamento,  esse  teria  sido  feito  por mera  liberalidade,  o  que  não  geraria  o  direito à sua dedução da base de cálculo do  IRPF. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 98, de  observância obrigatória por este colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Quanto à cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, que o contribuinte  pede que sejam afastados, cumpre mencionar que sua exigência decorre previsão legal, contida  nos arts. 44,  inciso I e § 3º e art. 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Dessa modo, uma vez mantido o  lançamento são devidos os  juros de mora e multa de ofício  dele  decorrentes,  eis  que  não  qualquer  evidência  de  que  autoridade  autuante  lhes  tenham  aplicado em desconformidade com a legislação de regência.  Assim, por falta de apresentação de documentos aptos a comprovar o efetivo  pagamento da pensão e ainda por não terem sido exibidos elementos de prova que pudessem  atestar que a alegada pensão tenha sido homologada pelo Poder Judiciário, entendo que se deva  manter a glosa e o lançamento respectivo, assim como os juros de mora e a multa de ofício dele  decorrentes.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 10166.724097/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a fonte pagadora, na condição de responsável tributário, por substituição, descabendo cogitar-se de compensação desse imposto quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio e o montante dos recursos comprovados com recibos de entrada e saída na contabilidade da empresa. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a fonte pagadora, na condição de responsável tributário, por substituição, descabendo cogitar-se de compensação desse imposto quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio e o montante dos recursos comprovados com recibos de entrada e saída na contabilidade da empresa. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.310          1 1.309  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724097/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRRF: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa jurídica a  terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a  que se referem.  Esse  regime  jurídico,  com  fulcro  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica,  se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  o  sujeito  passivo  é  a  fonte  pagadora,  na  condição  de  responsável  tributário,  por  substituição,  descabendo  cogitar­se  de  compensação desse  imposto quando da apuração do  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 97 /2 01 4- 14 Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.311          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio  e o montante dos  recursos  comprovados  com  recibos de  entrada e  saída na  contabilidade da  empresa.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.312          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­62.222 (fls. 1.188/1.204):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  SEM  OPERAÇÃO  COMPROVADA  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 870/902, que a autuação fiscal  é composta do crédito tributário relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no  período  de  2010  a  2011,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  sobre base  de  cálculo  reajustada, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício (Auto de Infração, às fls. 850/869).  2.1     Segundo a autoridade lançadora, o fiscalizado realizou pagamentos, que alegou  tratarem­se de transferências de recursos a terceiros em forma de mútuos ou empréstimos entre  empresas  do  mesmo  grupo,  conforme  escrituração  contábil  e  resumidos  no  quadro  às  fls.  896/891, entretanto não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  efetiva  realização  dessas  operações,  ou  seja,  a  causa  e  os  respectivos  beneficiários  desse  desembolso de recursos.  3.    As disposições contidas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, estão reproduzidas  no art. 674 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99).  4.    A pessoa jurídica autuada foi cientificada da autuação em 31/7/2014, conforme  fls. 904, e impugnou a exigência fiscal (fls. 928/945).  5.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  26/1/2015, às fls. 1.215/1.223, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no dia 25/2/2015  (fls. 1.226/1.245).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.313          4 5.1    Em  breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e  direito  aduzidos  pela  recorrente aplicáveis à controvérsia:  i) impropriedade jurídica do art. 674 do RIR/99, embora a recorrente tenha  conhecimento de que os argumentos nessa linha de defesa não se prestam  a  afastar  a  vigência  e  a  validade  do  dispositivo  pelo  julgador  administrativo;  ii) estão demonstrados nos autos, mediante prova documental, as causas e  os  motivos  das  operações  que  geraram  os  pagamentos  indevidamente  tributados,  juntando­se,  inclusive,  o  "Relatório  dos  Auditores  Independentes  sobre  as  Análises  das  Contas  de  Caixa  e  Mútuos",  produzido por auditores devidamente habilitados;  iii)  a  fiscalização  desconsiderou  com  elemento  de  prova  os  retornos  devidamente  contabilizados,  que  representam  lançamentos  a  crédito  os  quais contabilizam o recebimento da "volta" dos recursos financeiros que  saíram da pessoa jurídica;  iv) desqualificada a operação de mútuo, a receita ou rendimento tributável  do recebedor do numerário deverá ser tributada na forma ordinária, e não  extraordinária pelo art. 674 do RIR/99;  v) impossibilidade de aplicação do art. 674, § 1º, do RIR/99, no contexto  do lucro presumido;  vi) erro na identificação da sujeição passiva;  vii)  admitida  a  tributação  na  forma  do  art.  674  do  RIR/99,  deverá  ser  permitido o crédito  relativo ao  imposto  retido na  fonte para apuração do  imposto sobre a renda devido pela fiscalizada no período; e  viii) não incidência de juros sobre a multa de ofício.  6 .    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.314          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, deles tomo  conhecimento.  Mérito  a) Recursos entregues a terceiros, sem comprovação da operação ou da sua causa  8.    A  tributação  de  valores  imputados  como  pagamentos  a  terceiros,  sem  comprovação  da  motivação  e  dos  respectivos  beneficiários  das  saídas  de  recursos,  está  estipulada no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, que foi reproduzido no art. 674  do RIR/99:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  9.    A  exigência  fiscal,  às  fls.  850/869,  está  escorada  em  lançamentos  contábeis  identificados  pelo  agente  fiscal  nas  contas  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  e  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes,  para  os  quais  não  foi  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tal  como  extratos  bancários  e/ou  outros  documentos  fiscais,  a  existência das operações de mútuo ou empréstimos alegadas pela fiscalizada.   9.1    Vale  dizer,  não  foi  comprovada  a  saída  de  recursos  para  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária e, posteriormente, o retorno desse numerário para a fiscalizada, quitando a  obrigação decorrente.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.315          6 9.2    Ressalta ainda a autoridade lançadora que o Sr. Élcio Elerson Moraes é sócio da  fiscalizada, enquanto a pessoa jurídica Equilibrar Corretora Seguros pertence ao mesmo grupo  empresarial.  10.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  colaciona  um  relatório  elaborado  por  auditores  independentes,  que  atesta  que  a  conta  "caixa",  além  do  uso  para  a  sua  finalidade  normal,  também  centralizava  os  valores  e  a  distribuição  dos  mútuos  recebidos.  Tal  conclusão  foi  amparada no resultado da conciliação das contas "caixa" e  "empréstimos de mútuos" relativa  aos exercícios 2010 e 2011 (fls. 1.259/1.260).   10.1    Afirma tal relatório que os contratos de mútuos significavam uma prática usual  entre  as  empresas  do  grupo,  de  maneira  que  os  pagamentos  de  contas  eram  efetuados  pela  empresa  que  dispunha  de  saldo  financeiro  no  dia,  independentemente  da  obrigação  lhe  pertencer ou não, seguindo­se à confecção do respectivo instrumento contratual para justificar  a operação contábil.  10.2.    Em que pese  a  auditoria  fiscal  ter  ignorado a devolução de  créditos  referentes  aos  contratos  de  mútuos,  apresenta  um  quadro  com  as  origens  dos  recursos  auferidos  pela  empresa  fiscalizada  nos  anos  de  2010  e  2011,  demonstrando  que  houve  a  devolução  dos  respectivos recursos (fls. 1.261/1.268).  11.    Pois  bem. Depreende­se  dos  autos  que  a  fiscalização  identificou  operações  de  empréstimos e mútuos registradas na contabilidade da recorrente e solicitou a comprovação da  sua realização e dos correlatos pagamentos, conforme relação discriminada nos Anexos I e II  ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, de 13/3/2014 (fls. 216/233).  11.1    Nesse  documento,  estão  indicados  294  (duzentos  e  noventa  e  quatro)  lançamentos  contábeis  relacionados  à  conta  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  ­  e  outros  129  (cento  de  vinte  nove)  registros  vinculados  à  conta  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes.  11.2    Observa­se,  contudo,  que  alguns  referem­se  à  saída  de  recursos  da  empresa  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  quando  lançados  a  débito  da  respectiva  conta  contábil, em contrapartida à conta caixa ou bancos, a exemplo dos itens 1, 2, 6 e 8 do quadro  de fls. 219.  11.3    Relativamente  às  demais  operações  contábeis,  dizem  respeito  à  entrada  de  recursos para a pessoa  jurídica Afinidade Consultoria  e Benefícios Ltda, mediante débito na  conta caixa ou bancos, em contrapartida a crédito na conta contábil da pessoa que lhe entregou  os recursos. A título exemplificativo, os itens 3, 4, 5 e 7 do quadro de fls. 219.  12.    De posse dos contratos particulares de mútuo, disponibilizados pela recorrente à  fiscalização,  os  quais  estão  acostados  às  fls.  253/840,  e  na  ausência  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  autoridade  lançadora  não  acatou  exclusivamente  a  comprovação  das  operações  vinculadas  às  saídas  de  recursos  da  empresa, motivo  que  respaldou  o  lançamento  fiscal.   12.1    Em  outras  palavras,  compõe  a  autuação  fiscal  tão  somente  os  recursos  contabilizados  entregues  a  terceiros  para  os  quais  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  não  fazendo  parte  do  crédito  tributário  lançado  os  recursos  recebidos  pela  pessoa  jurídica decorrentes de mútuo ou empréstimo a ela concedido.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.316          7 13.    É  que  conforme  quadro  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  896/901,  constitui  base de  cálculo da exigência  fiscal  apenas os  itens dos Anexos  I  e  II  ao Termo de  Intimação Fiscal nº 6 que guardam relação com a saída de recursos da empresa, comprovada  por lançamento a crédito na conta caixa ou bancos.  13.1    Por exemplo, o item 1, às fls. 896, que correspondente ao item 1 do quadro às  fls.  875,  representa  uma  saída  de  recursos  do  patrimônio  da  recorrente  no  dia  5/1/2010,  no  valor  de  R$  65.000,00,  formalizado,  segundo  a  fiscalizada,  por  intermédio  de  um  contrato  particular  de  mútuo  em  que  a  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  CNPJ  08.488.216/0001­50,  é  parte  como  mutuante,  ao  passo  que  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, compõe o outro polo da relação jurídica  na qualidade de mutuária (contrato de mútuo às fls. 253/255).  14.    Por  outro  lado,  não  estão  sendo  exigidos  quaisquer  valores  que  foram  contabilizados  como  entrada  de  recursos  à  empresa  autuada,  oriundos  de  mútuos  ou  empréstimos  concedidos  pelas  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  pelo sócio Sr. Élcio Elerson Moraes.  14.1    Exemplifico essa situação com o montante vinculado ao item 3 do Anexo I do  Termo de Intimação (fls. 875), no valor de R$ 87.000,00, o qual não faz parte do quadro às fls.  896.   14.2    A quantia diz respeito a uma entrada de recursos na conta mantida pela empresa  autuada no Banco Brasileiro de Descontos S/A (Bradesco), em 6/1/2010, mediante contrato de  mútuo no qual a Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, figura como  a mutuante,  enquanto a Afinidade Consultoria e Benefícios Ltda, CNPJ 08.488.216/0001­50,  ora  recorrente,  é parte desse ajuste  agora na  condição de mutuária dos  recursos  (contrato de  mútuo às fls. 256/258).  15.    Uma vez delimitada a controvérsia, verifico que toda a prova carreada aos autos  pela  recorrente  com a pretensão de desqualificar  o  lançamento  fiscal  está  relacionada  a uma  suposta quitação parcial dos contratos de mútuo e empréstimo assinados entre as partes, sem  demonstrar,  todavia, uma correlação  imediata com os valores de  saída de recursos da pessoa  jurídica autuada.   16.    A defesa sustenta­se nos dados da planilha de fls. 958/966, anexada novamente  às  fls.  1.261/1.268,  recibos  de  pagamento  de  fls.  967/1.50  e  extratos  bancários  de  fls.  1.151/1.103.  16.1    No  entanto,  tais  elementos  não  são  convincentes  quando  avaliados  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  e  não  comprovam  os  retornos  dos  mútuos  cuja  efetividade  das  operações  foram  postas  sob  suspeita  pela  fiscalização.  Mais  especificamente,  não  há  demonstração da efetividade da movimentação do numerário.  17.    Para  o  fim  de  contrapor  os  argumentos  levantados  pela  recorrente  no  contencioso administrativo, tomo a liberdade de voltar ao exemplo do lançamento contábil no  valor de R$ 87.000,00, alhures referido, porquanto ilustra com perfeição a situação identificada  quanto às provas apresentadas pela pessoa jurídica.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.317          8 17.1    A  título  de  devolução  de  valores,  a  recorrente  indica  o  crédito  da  respectiva  quantia  (R$ 87.000,00) em sua conta corrente no Banco Bradesco em 6/1/2010, por meio de  transferência entre contas bancárias por parte da empresa Equilibrar Corretora de Seguros (fls.  1.155  e  1.261).  Lembro  que  esse  montante  está  associado  ao  item  3  da  planilha  anexa  à  Intimação Fiscal nº 6.  17.2    Nesse caso, colaciona aos autos o recibo de quitação de pagamento às fls. 967.  Eis seu texto:  RECIBO  R$ 87.000,00      Recebemos de EQUILIBRAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA,  empresa  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  08.568.566/0001­26,  a  importância  supra  de  R$  87.000,00  (OITENTA  E  SETE  MIL  REAIS),  referente  à  quitação  parcial,  do  Contrato  de  Mútuo  assinado  entre  as  partes,  conforme  transferência  bancária.      Brasília, 06/01/2010  ELCIO ELERSON MORAES  AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFÍCIOS LTDA  08.488.216/0001­50  17.3    Ocorre que a quantia de R$ 87.000,00, conforme já exposto, está relacionada ao  item 3 da planilha fiscal e vinculada a um contrato de mútuo datado de 6/1/2010, acostado às  fls.  256/258,  no  qual  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora  de  Seguros  Ltda  figura  como  mutuante,  e não na  condição de devedora do mútuo,  como aparece  consignado no  recibo de  quitação acima copiado.  17.4    Logo,  é  evidente  a  contradição,  pois  o  contrato  de  mútuo  (fls.  256/258)  e  o  recibo  de  quitação  (fls  967)  apresentados  pelo  sujeito  passivo  são  papeis  despidos  de  congruência.   17.5    Não  é  possível  que,  de  um  lado,  o  valor  de R$  87.000,00  possa  equivaler  ao  pagamento de uma dívida de empréstimo concedido pela recorrente, formalizada por contrato  de mútuo, quando, mediante outro documento colacionado aos autos pela própria recorrente, a  mesma  importância  de  R$  87.000,00  representa  uma  quantia  deixada  à  sua  disposição  por  Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, a título de empréstimo, consoante instrumento particular  às fls. 256/258.  18.    Como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  ao  tratar­se  de  alegações  de  operações  ocorridas  entre  pessoas  vinculadas,  a  comprovação  dos  mútuos  e  empréstimos  demanda a exibição de um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar os fatos que invoca  a parte como fundamento à sua pretensão.  18.1    As mesmas  pessoas  que  subscrevem  os  contratos  particulares  na  condição  de  mutuante  também  o  fazem  na  condição  de  mutuário.  O  mesmo  se  diga  da  assinatura  nos  recibos de quitação.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.318          9 18.2    Dado que são documentos particulares gerados  no âmbito  interno do grupo de  empresas,  os  contratos  e  recibos  são dotados de  força probante  reduzida,  ainda mais quando  aparentemente conflitantes entre si, devendo as alegações da recorrente encontrarem respaldo  em  indícios  sérios  e  convergentes  dos  fatos  que  aponta  a  seu  favor,  sob  pena  da  sua  não  aceitação.  19.    Ressalto  também  que  a  contabilidade  tem  sua  força  probatória  desde  que  devidamente respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que  não se verifica no caso sob análise.  20.    Diante  de  tais  razões,  sinto­me  confortável  em  manter  o  lançamento  fiscal  realizado,  visto  que  a  autuada  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  relativo  às  saídas  de  recursos,  elencadas  pela  fiscalização  às  fls.  896/901,  deixando  assim  de  comprovar  as  operações e as causas dos pagamentos entregues a terceiros, nem mesmo os seus beneficiários  estão indiscutivelmente identificados.  20.1    Vale  dizer,  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  diferentemente do alegado em defesa, não comprovam a vinculação com recursos financeiros  contabilizados como saídas da pessoa jurídica fiscalizada, ou seja, não demonstram devolução  de mútuos e/ou empréstimos os quais foram utilizados pela fiscalização como base de cálculo  do imposto sobre a renda lançado de ofício.  21.    A  conduta  que  impeça  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  do  pagamento, como ora seu cuida, autoriza a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (art.  674 do RIR/99), não cabendo o afastamento da sua vigência ou validade, ou mesmo a análise  de  eventual  caráter  sancionatório  do  dispositivo  de  lei  pelo  julgador  administrativo  (Súmula  Carf nº 2).  b) Tributação do art. 674 do RIR/99 e o lucro presumido  22.    Sustenta a  recorrente que a matriz normativa do  lançamento  fiscal não está no  caput do art. 674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995), que alcança todas as pessoas  jurídicas.   22.1    O fundamento da auto de infração é o § 1º do art. 674 do RIR/99 (art. 61, § 1º,  da Lei nº 8.981, de 1995), sendo aplicável o dispositivo exclusivamente às empresas tributadas  pelo  lucro  real,  dado  que  a  existência  de  escrituração  contábil  é  um  imperativo  das  suas  prescrições.  A  recorrente,  no  caso,  optante  pelo  lucro  presumido  nos  anos  de  2010  e  2011,  encontrava­se desobrigada de escrituração contábil.   23.    Trago, novamente, o texto de lei:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.319          10 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)  24.    Discordo sobre a impossibilidade de autuar­se uma pessoa jurídica submetida ao  lucro  presumido  com  base  no  §  1º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  A  aplicação  do  dispositivo de lei independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica,  se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  24.1    Contrariamente  ao  ponto  de  vista  da  recorrente,  a  expressão  pagamentos  "contabilizados ou não",  longe de exigir a tributação pelo lucro real, reforça a  ideia de que o  regime de tributação é indiferente.  25.    De mais  a mais,  a  estrutura de um artigo pressupõe a  compreensão de que os  seus parágrafos são complementos do caput, sob pena de total desprezo à técnica legislativa.  25.1    Segundo o caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a  incidência do imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte  aplica­se  na  hipótese  de  pagamento  efetuado  a  beneficiário não identificado.  25.2    Além dessa hipótese, a  incidência a alíquota de 35% também será aplicada ao  pagamento  efetuado  ou  ao  recurso  entregue  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, estejam ou não contabilizados os fatos jurídicos (§ 1º).  26.    Logo, sem razão a recorrente.  c) Erro na sujeição passiva   27.    Ausente  erro  na  imposição  da  sujeição  passiva  à  recorrente,  pois  cuida­se  de  imposto  sobre a  renda  incidente exclusivamente na  fonte, de maneira que a  responsabilidade  tributária  recai  apenas  sobre  a  fonte  pagadora,  quem  efetuou  o  pagamento  ou  transferiu  recursos, por expressa disposição legal (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  28.    Ao  não  se  exigir  o  tributo  da  pessoa  do  beneficiário,  na  medida  em  que  o  suporte  fático  do  lançamento  é  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  descabido  invocar o enunciado da Súmula nº 12 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), que abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  29.    Portanto, não tem razão a recorrente.  d) Do aproveitamento do imposto na apuração do período  30.    Como se disse, a incidência do IRRF determinada pelo art. 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  é  exclusiva  na  fonte,  cuja  pessoa  jurídica  foi  autuada  na  condição  de  responsável  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.320          11 tributário,  por  substituição,  e  não  como  contribuinte  do  imposto,  descabendo  cogitar­se  de  incidência de  imposto sobre a  renda na fonte sobre operações que a legislação permite a sua  compensação quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  no período.  31.    Daí porque o verbete do enunciado da Súmula nº 80, citado pela recorrente, não  se aplica à hipótese dos autos:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  32.    É  que  a  dedução  do  valor  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  efetivamente  sofrida  a  retenção,  para  fins  da  dedução  do  valor  do  IRPJ,  pressupõe,  além do  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a tributação na condição  de  titular  da  renda,  isto  é,  como  contribuinte  ou  sujeito  passivo  direto,  e  não  responsável  tributário.  33.    Equivoca­se, portanto, a recorrente.  e) Incidência de juros sobre a multa de ofício  34.    A incidência de juros de mora sobre multas encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  35.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  35.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.321          12 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  35.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  36.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  37.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifou­se)  37.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.322          13 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  38.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   38.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  38.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   38.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  39.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na taxa Selic, quando não recolhida dentro do  prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10469.904163/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 63 /2 00 9- 66 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.625, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.025,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000143/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que existe cobrança em duplicidade do tributo em questão, deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da diligência efetuada (fls. 473), para cancelar as cobranças em duplicidade, devendo este acórdão ser juntado ao Processo nº 10880.506598/2007-16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo argumento da duplicidade do lançamento tributário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que existe cobrança em duplicidade do tributo em questão, deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da diligência efetuada (fls. 473), para cancelar as cobranças em duplicidade, devendo este acórdão ser juntado ao Processo nº 10880.506598/2007-16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo argumento da duplicidade do lançamento tributário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000143/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  existe  cobrança  em  duplicidade  do  tributo  em  questão,  deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  da  diligência  efetuada  (fls.  473),  para  cancelar  as  cobranças  em  duplicidade,  devendo  este  acórdão  ser  juntado  ao  Processo  nº  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 486DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.561  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, antes de ser a mim  redistribuído pelo fato de a Relatora originária não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª  Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as palavras da antiga Relatora sobre o  histórico do processo:  Trata­se  de  exigência,  formalizada  em  auto  de  infração,  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro a  dezembro de 2002.  A constituição de ofício do crédito tributário, com o lançamento  da multa correspondente, decorreu da constatação fiscal de que  a contribuinte não recolhera, nem declarara, os valores devidos  dessa contribuição.  O lançamento foi  impugnado e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo SP I (DRJ/SPOI) julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário em que foi alegado, entre outras coisas, que o  crédito  tributário  aqui  exigido  já  estaria  sendo  cobrado  no  processo  administrativo  nº  10880.506598/2007­16,  já  com  inscrição em dívida ativa.  Ao remeter estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), a unidade preparadora,  limitou­se a  informar,  sobre a alegada duplicidade, que o crédito tributário em questão  fora  confessado  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadoras,  que  foram  apresentadas após o início do procedimento fiscal.  Em sessão datada de 24 de julho de 2013 (Resolução n. 3402­000.561), a 2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  deste  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na  esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do CARF, por isso deve ser conhecido.  Para o deslinde do litígio aqui instaurado, preliminarmente é necessário confirmar ou  afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão. Assim  sendo, julgo de bom alvitre a remessa destes autos à unidade de origem para que seja  verificado se o crédito tributário inscrito em dívida ativa, informado pela contribuinte,  corresponde  exatamente  (mesmos  períodos  de  apuração,  mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  ao crédito  tributário  exigido  por meio deste  processo e,  havendo diferenças  cuja  exigência  deva  permanecer  nestes  autos,  que  estas  sejam  especificadas,  por  período de apuração.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 112          3 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.  As respostas oferecidas pela  repartição  fiscal de origem foram apresentadas  em fls 473,  trazendo tabela com as diferenças apuradas entre o quantum cobrado no presente  processo e no PA 10880.506598/2007­16.   Por  fim,  há  notícia  nos  autos  sobre  tentativas  infrutíferas  de  intimação  pessoal e postal da Recorrente, na forma do artigo 23, §1º, inciso II e §2º, inciso IV do Decreto  70.235/72, a respeito do resultado da diligência, o que culminou na sua intimação por edital de  fls 478.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  No despacho de diligência de fls 473 restou confirmada uma pequena parcela  da duplicidade de cobranças alegada pela Recorrente. Destaco abaixo seu conteúdo:  Fl. 488DF CARF MF   4   Saliento que, com relação ao parcelamento sobre o qual trata a Recorrente em  sua petição dirigida ao CARF, por estar rescindido, não influencia no presente julgamento.   Pois bem. No mérito de seu recurso voluntário, a Recorrente brada pela busca  de verdade material, citando aclamados juristas a respeito do tema. Passa a tratar dos requisitos  do ato administrativo de lançamento tributário e as garantias do contraditório e da ampla defesa  estabelecidas na  legislação  federal. Finalmente, chega à conclusão de que o presente auto de  infração  é  imoral  porque  cobra  em  duplicidade  crédito  tributário  constante  do  PA  10880.506599/2007­6. Ou seja, o mérito  recursal  se confunde com a preliminar,  já  resolvida  pela diligência promovida nestes autos.   Ainda, requer a inaplicabilidade da taxa Selic, por julgá­la inconstitucional.   Todavia,  a matéria  está  consolidada  pela  no CARF,  como  se  depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não há dúvidas, portanto, a  respeito a validade do auto de  infração quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de adotar o resultado da diligência  de  fls  473,  cancelando  as  cobranças  em  duplicidade  do  presente  processo  em  relação  aos  valores constante no PA 10880.506598/2007­16.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 113          5 No  mais,  requeiro  que  o  presente  acórdão  seja  juntado  ao  PA  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 490DF CARF MF

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6545060 #
Numero do processo: 11080.914816/2012-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914816/2012­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.277  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.816,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 16 /2 01 2- 38 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6612153 #
Numero do processo: 13976.000007/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As notas fiscais emitidas por estabelecimentos de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável dos rendimentos declarados pelo contribuinte, torna-se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das deduções perpetradas.
Numero da decisão: 2201-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de voto.Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGERIO SIVIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  NOTAS  FISCAIS.  REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO.  As  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  de  saúde  devem  preencher  requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em  consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade  da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das  despesas médicas efetuadas.  Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  torna­se  imprescindível  a  comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das  deduções perpetradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo  Duarte Filho  (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de  voto.Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 07 /2 00 7- 21 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 50          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata o presente de Notificação de Lançamento em que foi modificado o valor a  restituir  pleiteado  pelo  contribuinte  cm  sua  Declaração  de  Ajuste  de  2005,  passando de R$ 13.490,24, para R$ 1.472,74,  tendo em vista que, conforme a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  houve:  Glosa  do  valor  de  R$  43.700,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense  de  Periodontia  e  Implantologia,  sendo  duas  no  valor  de  R$  2550,00  e  duas  no  valor  de  R$  19.000,00,  somando  RS  43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais pagamentos em moeda. E mais, alega ser obrigado a pagar as despesas de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  (sic)  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  fundação  Codesc  de  Seguridade  e  INSS.  Regularmente intimado do lançamento o sujeito passivo apresentouimpugnação  onde alega que: Observamos que as notas fiscais n° 517, 531, 532 e 538 (*) do  Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia S/C, atendem perfeitamente  as prerrogativas previstas no inciso III, do §2° do artigo 8 da Lei 9.250/95: no  artigo 46 da Instrução normativa da S'RF n° 15/2001 e também no inciso III, do  §1 0 do artigo 80 do Decreto 3000/99. E ainda, no intento de clarear com mais  força  esta  situação  para  seu  entendimento,  comprovamos  os  pagamentos  mediante  cópia  das  folhas  21,  25  e  27  do  livro  Diário  n°8  (*)  da  empresa  mencionada. Desta forma, demonstramos não restar divida quanto a veracidade  das informações e reiteramos o acolhimento destes documentos como hábeis e  idôneos  e,  em  decorrência,  o  cancelamento  da  GLOSA  proposta  pelo  Fisco  culminando  no  restabelecimento  da  dedução  pleiteada  na  Declaração  de  rendimentos relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004.      A decisão de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o  efetivo pagamento das despesas glosadas do Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia  S/C. As notas fiscais juntadas não atenderam os requisitos previstos na legislação, eis que não  foi  identificado  o  paciente  dos  procedimentos  médicos.  A  cópia  do  Livro  Diário  do  estabelecimento médico, também, não se prestou para comprovar o efetivo pagamento, eis que  sequer pode ser afirmado que se tratam livros contábeis da entidade prestadora de serviços.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 51          3      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/01/2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/02/2011, alegando, em síntese, que:        Equivoca­se  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  foram  juntadas  duas  notas  no  valor de R$ 2.550,00 e duas notas no valor de R$ 19.000,00, somando R$ 43.100,00, quando  na  verdade,  deveria  ter  afirmado  a  existência  de  duas  notas  no  valor  de R$ 2.550,00  e  duas  notas no valor de R$ 19.300,00, somando R$ 43.700,00. Assim, não procede a afirmação de  que o recorrente não se contrapôs à glosa do valor de R$ 600,00.        A afirmação do julgador de que as notas fiscais não contêm todos os requisitos  necessários à comprovação do efetivo pagamento e de que não possui indicação de quem foi o  paciente das referidas despesas é descabida, visto que as próprias notas são comprovantes dos  pagamentos, sendo que e em todas as notas fiscais encontram­se o nome, endereço e inscrição  no CPF deste  contribuinte,  bem como nome,  endereço e  inscrição no CNPJ do prestador do  serviço e ainda, a especificação do serviço prestado. Além disso, esclarece que os pagamentos  foram efetuados em moeda corrente e cheques de terceiros.        Por  fim,  pede  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  que  seja  cancelada a glosa reclamada.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde       Inicialmente, deve ser ressaltado que a matéria controvertida é referente à glosa  de despesas odontológicas do valor de R$ 43.700,00.      A  matéria  de  fundo  se  relaciona  à  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  saúde  para  legitimar  as  deduções  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo.  A  controvérsia reside no fato de que as notas fiscais não preenchem os requisitos mínimos legais  para amparar a dedutibilidade das despesas.      A  controvérsia  reside  no  fato  de  que  para  a  autoridade  lançadora,  não  basta  a  mera  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  de  saúde.  A  seu  juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante de transferência bancária, dentre outros meios de prova legalmente admitidos.       Por seu turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à clínica de  odontologia em espécie.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 52          4     A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”        Por sua vez, o art. art. 8.º, II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”      Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados  e  comprovados  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e,  na  falta  de  documentação,  poderá ser aceito com meio de prova a indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.      No caso em concreto sob análise,  tem­se o colegiado a quo negou validade às  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  estas  não  indicam  o  paciente  beneficiário do tratamento odontológico.      Agiu com acerto a decisão recorrida. Em todas as quatro notas fiscais emitidas  pelo Centro Catarinense de Periodontia e Implantodontia S/C, as quais totalizam o valor de R$  43.700,00  (quarenta  e  três  mil  e  setecentos  reais),  identifica­se  quem  pagou  pelos  serviços  como  sendo  o  recorrente.  Todavia,  a  parte  destinada  à  discriminação  dos  serviços  efetuados  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 53          5 limita­se  a  mencionar  tratamento  odontológico.  Não  há  identificação  de  quais  foram  os  serviços prestados e tampouco quem foi o beneficiário dos mesmos.      Esse aspecto, por si só, já seria suficiente para manter a glosa nos termos em que  perpetrada  pela  autoridade  lançadora.  Contudo,  a  decisão  recorrida,  também  utilizou  como  fundamento para julgar  improcedente a  impugnação do sujeito passivo, a ausência de efetiva  comprovação dos pagamentos efetuados ao estabelecimento de saúde.      É  certo  que  a  nota  fiscal  tem  presunção  relativa,  ainda  que  emitida  por  estabelecimento saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade. A autoridade  lançadora deverá apontar os motivos que a levaram a não dar valor probatório aos documentos  apresentados. No caso em comento, verificou­se que as deduções foram realizadas em valores  elevados, fato que levou a autoridade lançadora a exigir a efetiva comprovação do pagamento,  entendimento esse corroborado pela decisão de primeira instância.       No caso concreto, o valor deduzido para o custeio do  tratamento odontológico  representou quase 30 % (trinta por cento) dos rendimentos declarados pelo contribuinte para o  ano­calendário 2004. Para se ter uma ideia da magnitude dos valores envolvidos no tratamento  de  saúde,  a  quantia  deduzida  representava  à  época  mais  de  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  salários­mínimos. Não  é  razoável  que  se movimente  vultosa  quantia  sem  a  prova  de  efetiva  tradição do dinheiro para a clínica odontológica.      Portanto,  entendo  que  nesse  caso,  a  efetiva  comprovação  do  pagamento  é  condição indispensável para a comprovação da regularidade da dedução, o que não ocorreu.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Acompanho o Relator quanto à conclusão, porém, quanto aos fundamentos,  entendo que a discussão deve abarcar, tão­somente, o motivo determinante da glosa, qual seja,  a não comprovação do efetivo pagamento da despesa odontológica.  Vejamos, pois, as razões para a glosa, consignadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de fl. 5:  O  contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense de Peridontia e Implantodontia, sendo duas no valor de  R$  2.550,00 e duas no valor de R$  19.000,00, somando R$ 43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 54          6 pagamentos  em moeda.  E mais,  alega  ser  obrigado  a  pagar  as  despesas  de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  Fundação  Codesc  de  Seguridade e INSS. (sic)  (grifo nosso)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  em  relação  à  despesa  de  R$  43.100,00,  o motivo  determinante  da  glosa  foi  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  qual, segundo o contribuinte, teria sido efetuado em moeda.  Tanto em sua impugnação, fl. 2, quanto em seu Recurso Voluntário, fls. 26 a  28,  o  contribuinte  alega,  apenas,  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  Centro  Catarinense  de  Periodontia e Implantodontia S/C seriam suficientes a comprovar o pagamento da despesa.  Acontece, porém, que a comprovação do efetivo pagamento não se resume à  apresentação  de  notas  fiscais,  mas  sim  ao  efetivo  desembolso  do  valor  pago,  e  isso  a  DRJ  deixou muito  claro  ao  dizer  que  que  a  contabilização  das  notas  fiscais  no  “Livro Diário  da  entidade  prestadora  dos  serviços”  não  seria  suficiente  a  demonstrar  que  “os  valores  ali  indicados tenham sido efetivamente pagos pelo contribuinte.”  A fiscalização também deixou muito evidente no Termo de Intimação Fiscal,  fl.  34,  ao  dizer  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  as  despesas  médicas  e  seu  efetivo  pagamento.  Ora,  cabia  ao  contribuinte,  portanto,  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  o  trânsito  financeiro  dos  valores  pagos,  os  quais  representaram  uma  quantia expressiva no ano­calendário em questão (R$ 43.100,00). No caso de os pagamentos  terem  sido  efetuados  em  espécie,  poderia  o  contribuinte,  por  exemplo,  ter  trazido  à  baila  extratos bancários com indicação dos saques efetuados, o que não aconteceu.  Quanto à não identificação, nas notas fiscais, dos serviços prestados e do seu  beneficiário (paciente), penso que tais questões não devem compor o fundamento da conclusão,  no presente julgamento, pois a razão da glosa, como já dito, foi a não comprovação do efetivo  pagamento (desembolso) da despesa.   Além do mais, consta nas notas fiscais, na discriminação do serviço prestado,  “tratamento odontológico”, e tal indicação, em minha opinião, seria suficiente para demonstrar  a natureza da despesa passível de dedução, nos termos do disposto na Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea “a”.  A falta de indicação do paciente, por sua vez, estaria superada pela Solução  de Consulta Interna nº 23 da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da RFB, de 30/08/2013,  que traz a seguinte orientação:  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 55          7 Dessa  forma,  a  glosa  deve  ser mantida  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado que efetivamente arcou com o ônus do tratamento.  Conclusão   Assim, tendo em vista que o motivo determinante da glosa da dedução foi a  falta de comprovação do efetivo pagamento (desembolso) da despesa havida com o tratamento  odontológico  e  considerando  que  a  validade  do  ato  administrativo  se  vincula  ao  motivo  indicado como  seu  fundamento,  conclui­se que o pressuposto de  fato do  lançamento não  foi  afastado, devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 43.100,00.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Redator – AFRFB – Matrícula 1169775        Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Não devem ser incluídos nos lucros das controladas no exterior os juros pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos valores foi instituição financeira sediada no exterior. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99 Incabível a adição, em procedimento de ofício, das variações cambiais relativas ao 1º trimestre de 1999, diferidas nos termos da MP 1.818/99, quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO Constatando-se omissão na apreciação do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora a quo, cabíveis os embargos de declaração para que a omissão seja sanada.
Numero da decisão: 1301-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e sanar a omissão apontada mediante a apreciação do recurso de ofício, negando-lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.095          1 1.094  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012954/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTLUZ S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Não  devem  ser  incluídos  nos  lucros  das  controladas  no  exterior  os  juros  pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos  valores foi instituição financeira sediada no exterior.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99  Incabível  a  adição,  em  procedimento  de  ofício,  das  variações  cambiais  relativas  ao  1º  trimestre  de  1999,  diferidas  nos  termos  da  MP  1.818/99,  quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos  posteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO  Constatando­se  omissão  na  apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora a quo,  cabíveis os  embargos de declaração para que  a  omissão seja sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  e  sanar  a  omissão  apontada mediante  a  apreciação  do  recurso  de  ofício, negando­lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo.  (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.096          2   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela Conselheira  relatora,  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.689  (fls.  1050  a  1069),  proferido  por  esta  turma na  sessão  de  22/10/2014,  através  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF n° 07, a ausência da indicação  da  data  e  da  hora  de  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  quando  suprida  pela  data  da  ciência.  Nulidade  não  verificada.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou  incompetência da  autoridade administrativa que realizou o ato, não há  falar em nulidade no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESDOBRAMENTO  E  RESGATE  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos  e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão  do principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.097          3 A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional  não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  O acórdão  retromencionado  incorreu  em omissão, visto que o  recurso de ofício  interposto pela 4ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão nº 08­19.568, de 06/12/2010, não foi apreciado  por este Colegiado (fls 1.084 e 1.085).  Os embargos foram opostos pela Conselheira  relatora nos  seguintes  termos  (fls.  1.094):  "Venho, com amparo no art. 65, inciso I, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentar Embargos de Declaração, ao Acórdão nº 1301­001.689 (fls. 1.050 a 1.069),  proferido por esta turma em 22/10/2014, pelos motivos a seguir aduzidos:  1. O presente processo foi a mim encaminhado para apreciação dos Embargos de  Declaração opostos pela chefia do Secat/DRF/FOR, os quais não foram conhecidos face  à  incompetência  da  embargante,  em  julgamento  realizado  em  15/09/2016,  por  esta  turma, conforme Acórdão nº 1301­002.140 (fls. 1.090 a 1.093);  2. Ocorre que, nas discussões da sessão de julgamento realizada em 15/09/2016,  foi verificado que o Acórdão nº 1301­001.689, ao se pronunciar pelo provimento parcial  ao  recurso,  deixou  de  analisar  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ/FOR,  no  Acórdão 08­19.568 (fls. 933 a 953);  3. Assim, a  fim de que  seja  sanada a omissão  relativa à  falta de apreciação do  Recurso  de Ofício,  requeiro  a  admissibilidade  do  presente  recurso  para  que  a  Turma  sane a omissão apontada."  O  Presidente  da  Turma,  considerando  a  tempestividade  dos  embargos  ora  apresentados, bem assim, a existência do vício de omissão apontado pela Conselheira, admitiu os  Embargos de Declaração, e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Através do despacho de admissibilidade de fls. 1.094, o processo foi incluído em  pauta para apreciação dos embargos opostos pela Conselheira relatora, face à omissão na apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­19.568,  de  06/12/2010, que exonerou parte das seguintes infrações:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.098          4 (i)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas.  A  base  tributável  de  R$  1.446.022,17 relativa ao ano­calendário de 2002 foi totalmente exonerada e a de R$ 7.058.894,48,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 4.898.140,56;  (ii) Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  das  parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99. A base tributável de R$ 2.781.403,00,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 9.518,81.  De  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois  o Acórdão  nº  1301­001.689,  proferido  por esta  turma em 06/10/2010 foi omisso quanto à apreciação do recurso de ofício interposto pela  DRJ/FOR. Assim, acolho os embargos e passo à analisá­lo:  Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes dos lucros  auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 31, 36, 38, 39) anexo ao auto de  infração, as seguintes descrições para a infração:  5) O contribuinte deixou de adicionar ao lucro real dos anos­calendário de 2002 e  2003  (Ficha  09A/linha  05),  os  valores  de  R$1.446.022,17  e  R$7.058.894,48,  respectivamente, conforme poderá ser observado pelos resultados apurados pela empresa  Luz do Panamá, domiciliada no exterior e controlada pela Investluz, podendo o alegado  ser  perfeitamente  verificado  no  Quadro  dos  Resultado  Contábeis  da  Controlada  no  Exterior, do seguintes valores:  REC. FIN. AUFERIDA C/A VINCUL. NO  BRASIL  LUC LIQ. DO PERIODO DA  CONTROLADA NO EXTERIOR    LUCROS ACUMULADOS  DA CONTROLADA NO  EXTERIOR  ANO  COMPUTADO NO  RESULTADO DA  CONTROLADA  EFETIVAMENTE  REMETIDA  P/CONTROLADO RA   CALCULADO  RETIFICADO    1999    4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  (5.357.071,00)  (4.815.495,71 )  (4.031.821,12)  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  (3.495.769,34)  (1.926.682,71)  (5.959.503,83)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  3.215.184,76  7.404.526,00  1.446.022,17  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  7.058.894,48  As  três primeiras  colunas da Tabela  supra  foram preenchidas  com os dados das  Fichas  31  A  e  37  das  DIPJs.  Para  o  AC  2003,  as  Fichas  38  A  e  44  é  que  foram  consideradas.  Como  se  depreende  da  última  coluna,  no  ano­calendário  de  2002  a  Investluz  deveria  ter  reconhecido  como  disponibilização  de  lucros  oriundos  de  sua  controlado  no  exterior  o  valor  de  R$1.446.022,17  e  no  de  2003,  o  valor  de  R$7.058.894,48,  razão  pela  qual  ora  estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  referidos valores como falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real.  A fiscalização efetuou confronto entre o valor dos  juros pagos ou creditados em  operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com a controlada Luz do Panamá e o  valor  da  receita  financeira  auferida  pela  controlada  Luz  do  Panamá  com  a  Investluz  S/A.  Estes  valores foram retirados das DIPJs 2003 e 2004:  DIPJ 2003 (fls. 68 a 76)  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.099          5 Ficha  31A  ­  Operações  com  o  Exterior  ­  Pessoa  Vinculada  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas x Ficha 37  ­ Participações no Exterior  ­ Resultado de Apuração  / Linha 04 ­ Receitas  Financeiras Auferidas com a Vinculada no Brasil.  DIPJ 2004 ( fls. 77 a 84)  Ficha 38A ­ Operações com o Exterior ­ Pessoa Não Vinc./Interposta Pessoa/País  c/  Tributação  Favorecida  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Operações  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas  x  Ficha  44  ­  Participações  no  Exterior  ­ Resultado  do Período  de Apuração  /  Linha 04  ­ Receitas  Financeiras Auferidas  com  a  Vinculada no Brasil.  Intimado  a  justificar  as  discrepâncias  entre  estes  valores,  a  recorrente  alegou  necessidade de dilação de prazo por mais 45 dias. Em virtude da falta de atendimento à intimação, a  fiscalização retificou o lucro líquido auferido pela controlada no exterior e  tributou a diferença do  lucro disponibilizado pela controlada no exterior.  Na impugnação apresentada ao  lançamento a contribuinte efetuou, dentre outras,  as seguintes alegações:  ­ A  fiscalização  incorreu  em erro  ao  considerar  como pagos  à mesma pessoa os  valores  das  receitas  financeiras  (Ficha  37/Linha  4  da  DIPJ)  e  os  constantes  dos  juros  pagos  ou  creditados (Ficha 31/Linha 26, da DIPJ);  ­  Os  valores  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  Luz  de  Panamá  (Ficha  37/Linha 4) são todos recebidos da Investluz, mas os valores dos juros pagos ou creditados (Ficha  31/Linha 26) não são pagos somente à Luz de Panamá mas a diversas outras empresas, ou são até  mesmo, encargos de dívidas incorridas mas não pagas;  ­ Ao equiparar o total juros pagos ou creditados pela impugnante com as receitas  auferidas  pela  controlada  no  exterior  Luz  de  Panamá,  a  fiscalização  terminou  por  criar  um  lucro  inexistente na controlada ;  ­  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  correspondem  ao  pagamento  de  encargos  de  dívidas  e  juros  devidos  em  virtude  de  contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras ao exterior, à taxa de 10,5%, conforme documentos acostados à impugnação;  ­  Os  contratos  foram  firmados  em  2002,  com  o  Citibank,  para  o  envio  de  R$  10.059.174,81 e com o Bankboston Bco Mult. para o envio de R$ 11.725.358,36, ao recebedor no  exterior Banco Central Hispano;  ­  O  restante  do  montante  de  R$  23.814.210,49,  a  saber,  R$  2.029.587,32  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  encargos  de  dívídas e juros;  ­  Já  em  2003  foram  firmados  contratos  de  câmbio  com  o Banco  Santander  nos  valores de R$ 9.501.166,67 e R$ 9.658.964,05, também encaminhados ao recebedor no exterior, o  Banco Central Hispano;  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.100          6 ­  O  restante  do montante  de  20.831.487,26,  a  saber,  1.671.356,56  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime de  competência mas  sem  efeito  caixa,  dos  dos  encargos  de dívídas  e  juros.  As alegações da recorrente podem ser assim resumidas:  ANO  RECEITAS  FINANCEIRAS  (A)  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  (B)  DIFERENÇA  JUROS PAGOS  (C)  "ENCARGOS  DE DÍVIDAS"  (D)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  4.189.341,24  11.725.358,36 (27/11/2002)  10.059.174,81 (22/08/2002)  2.029.587,32  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  841.202,00  9.501.166,67 (26/12/2003)  9.658.964,56 (27/05/2003)  1.671.356,56  Ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte,  a DRJ/FOR propôs,  em  23/08/2007,  por meio da Resolução nº 00974­4ª Turma, a conversão do julgamento em diligência nos seguintes  termos:    "2. Das Adições não Computadas no Lucro Real. Lucros Auferidos no Exterior.  Embora os argumentos apresentados pela Contribuinte possam vir a justificar as  diferenças  apuradas  no  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  eles  não  se  fizeram  acompanhar de documentação probatória dos fatos alegados, impedindo a apreciação do  julgador quanto à sua procedência, o que levaria à manutenção do.feito por ausência de  provas da tese da defesa, considerando que esta é centrada apenas em matéria de fato.  Entrementes, como os mesmos fatos foram alegados pela Autuada na impugnação  apresentada contra a exigência do IRRF contra ela também formalizada em decorrência  do  procedimento  sob  apreciação  (Processo  n°  10380.012951/2006­51),  e,  naquela  oportunidade,  a  defesa  foi  instruída  com  os  documentos  relacionados  às  aludidas  alegações, nada obsta que se adote no exame ora requerido as mesmas recomendações  constantes  da  Resolução  DRJ/FOR  n°  946,  de  09  de  agosto  de  2007,  resultante  da  conversão em diligência do julgamento do litígio nele inaugurado, para fins.de se aferir a  procedência dos argumentos da defesa, dada à analogia das matérias tratadas em ambos  os autos.  Assim,  reproduzo  abaixo  os  termos  do  exame  requerido  naquela  ocasião,  integralmente aplicáveis à elucidação da infração relacionada ao item 2 do AI ­ falta de  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  (as  folhas  referenciadas  no  texto  reproduzido  correspondem ao processo de exigência do IRRF, autuado sob o n° 10380.012951/2006­ 51):  "a)  de  acordo  com  os  balancetes  dos  períodos  encerrados  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  constantes  das  cópias  de  fls.  91/93  e  101/104,  observa­se  que  os  valores  informados  nas  correspondentes  DIPJ  como  Receitas  Financeiras  Auferidas  (pela  empresa  estrangeira)  com a Vinculada no Brasil  (Ficha 37,  linha 04  ­  fls.  33 e 36) do  quadro  Participações  com  o  Exterior,  nos  montantes  de  R$  19.624.779,25  e  R$  19.990.285,26, respectivamente,  já  incluem a contrapartida dos valores apropriados ao  longo  do  período  pelo  regime  de  competência,  conforme  se  pode  constatar  dos  movimentos  de  dezembro  e  dos  saldos  das  rubricas  211.21.2  ­  Encargos  de Dívidas  ­  Moeda  Estrangeira  ­Empresas  do Grupo  ­  Juros,  e  635.04.1.1  ­ Despesa  Financeira  ­ Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.101          7 Administração Central ­ Encargos de Dívidas ­ Dívidas de Longo Prazo ­ Empresas do  Grupo  ­ Moeda  Estrangeira,  o  que  contraria  uma  das  justificativas  apresentadas  pela  Defendente;  "b) o Certificado de Registro n° 241/35.466, emitido pelo Banco Central do Brasil  (BACEN),  acostado  às  fls.  110/116,  refere­se  a  empréstimo  tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  compondo  os  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pela  ora  Impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais à empresa sediada no exterior (LUZ DE PANAMÁ, controlada pela Autuada  e sua pretensa credora), a qual não consta em nenhum dos contratos de câmbio firmados  com aquele objetivo;  "c)  os  contratos  de  câmbio  juntados  por  cópias  às  fls.  84  a  90  e  94  a  99  correspondem à compra de moeda estrangeira por parte da Autuada, no exato montante  dos  juros  semestrais  expresso  em  dólares  norte­americanos,  constante  do  mencionado  Certificado de Registro n° 241/35.466 do BACEN; no entanto, fazem eles referência a um  outro certificado de registro, qual seja, o de n° SAO/02362;  "d) os valores informados na Ficha 31, linha 26, a título de Operações Registradas  no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas  ­ Operações  ­  Juros Pagos  ou Creditados  (R$  23.814.120,49 e R$ 20.831.487,26, respectivamente nos anos­calendário de 2002 e 2003),  correspondem, efetivamente, ao total das remessas dos juros semestrais em cada período,  acrescido dos encargos apropriados nos períodos de competência; entrementes, somente  os  valores  remetidos  em  2002  já  superam  o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  como  recebidas  da  Autuada  pela  controlada,  no  exterior  naquele  ano,  o  que,  em  princípio, também não explica as divergências de informação que motivaram a lavratura  do AI guerreado.  "Tais  fatos  levam  à  necessidade  de  obtenção  de  informações  e  documentos  complementares  junto  à  Impugnante,  objetivando  carrear  aos  autos  os  elementos  necessários  ao  perfeito  esclarecimento  das  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  e  disponibilizando ao  julgador condições para que seja prolatada uma decisão criteriosa  acerca do  litígio, na busca da verdade material  que  informa o processo administrativo  fiscal.  "Por  essa  razão,  e  com  fulcro  no  artigo  18,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a Fiscalização  adote  as  seguintes providências:  "1.  intimar  a  Impugnante  a  prestar  esclarecimentos  por  escrito  acerca  da  sua  suposta assunção da dívida contraída originalmente pela empresa DISTRILUZ ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  devidamente  acompanhados  de  documentação  comprobatória  da  obrigação para com a sua controlada no exterior LUZ DE PANAMÁ; intimá­la, ainda, a  apresentar  o  Certificado  de  Registro  n"  SAO/02362  do  BACEN,  correspondente  aos  contratos de câmbio firmados nos anos de 2002 e 2003, conforme cópias de fls. 84 a 90 e  94 a 99;  "2.  identificar na escrituração contábil da Contribuinte os registros das remessas  de valores noticiadas pelos contratos de câmbio acima mencionados, assim como todos  os beneficiários dos recursos enviados para o exterior a eles relativos, considerando as  alegações da defesa de que os pagamentos declarados não se destinaram somente à LUZ  DE PANAMÁ;  "3. anexar cópias das correspondentes folhas dos livros da escrituração contendo  os registros nas respectivas rubricas contábeis movimentadas pelas aludidas operações."  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.102          8 Aproveito  o  ensejo  para  solicitar  a  inclusão  neste  processo,  de  copias  dos  documentos originalmente  juntados pela Impugnante nos autos relativos à exigência do  IRRF acima mencionados, para fins de saneamento de sua instrução.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  672,  673)  emitido  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  o  contribuinte  efetuou,  em  síntese,  as  seguintes alegações (fls. 676 a 685):  1  ­ Com base no princípio da verdade material,  suplicou a alteração dos valores  informados na DIPJ/2003, Ficha 31A, Linha 26 ­ Operações Registradas no Banco Central ­ Pessoas  Vinculadas,  de  R$  23.814.120,49  para  R$  21.784.533,17,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.029.587,32,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  indevidamente  a  ela  adicionado. Da mesma  forma,  no  ano­calendário  de  2003 solicitou a alteração dos valores informados na DIPJ/2004, Ficha 38A, Linha 26 ­ Operações  Registradas no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas, de R$ 20.831.487,26 para R$ 19.160.130,72,  visto  que  o  valor  de  R$  1.671.356,54,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência no ano­calendário de 2003, foi indevidamente a ela adicionado;  2  ­ Relativamente  às  informações prestadas na DIPJ/2003, Ficha 37, Linha 04  ­  Participações  no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  confirmou  que  o  valor  de  R$  19.624.779,25  nela  informado  está  correto  e  corresponde  aos  juros  incorridos,  porém  não  necessariamente pagos no ano, em empréstimo tomado junto à Luz de Panamá, considerados pelo  regime de competência. Do mesmo modo, para a DIPJ/2004 ­ Ficha 44 ­ Linha 04 ­ Participações no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  afirmou  que  o  valor  nela  informado  de  R$  19.990.285,26  corresponde  aos  juros  incorridos  em  empréstimo  tomado  junto  á  Luz  de  Panamá,  considerados pelo regime de competência;  3  ­  Requereu  a  desconsideração  de  sua  peça  impugnatória  das  informações  equivocadas de que "as diferenças apuradas das montas de R$ 4.189.341,24 e R$ 841.202,00 foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a Luz  de Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF, conforme contratos em anexo, ou de "Encargos de Dìvidas" e de "Juros", nos períodos de  2002  e  2003,  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  ditos "Encargos e Dívidas" e "Juros"";  4  ­  Afirmou  ainda  que,  apesar  dos  equívocos  acima  descritos,  as  diferenças  existentes entre as Fichas 31A ­ Linha 26 (DIPJ/2003) e 38A ­ Linha 26 (DIPJ/2004), e as Fichas 37  ­ Linha 04 (DIPJ/2003) e 44 ­ Linha 04 (DIPJ/2004), decorrem da própria natureza das informações,  isto porque, as informações relativas seguem o regime de caixa e correspondem aos juros pagos no  ano convertidos em reais pelo dólar do dia do pagamento. Já as informações referentes consideram o  regime de competência, e correspondem aos juros mensais apropriados contabilmente, convertidos  pela taxa de câmbio do mês correspondente.  A  fim  de  comprovar  as  alegações,  juntou  aos  autos  cópia  do  Certificado  de  Registro BACEN nº 241/35466, de 04/05/1999  (fls. 696 a 699) e seu aditivo nº 1, de 21/06/2001  (fls. 715 a 716), demonstrando que as obrigações passaram a ser da Investluz S.A. Anexou também  os registros de remessa de valores ao exterior (fls. 700 a 714), bem assim, cópias dos Livros Diário  nº 4 (AC 2002) e nº 5 (AC 2003) com os lançamentos dos valores remetidos (fls. 717 a 739).  Após  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  diligência,  a  DRJ/FOR afastou parcialmente a infração para excluir da tributação os valores referentes aos juros  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.103          9 pagos  pela  recorrente  ao  Banco  Hispano  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 933 a 953):  57.  Em primeiro lugar, por ocasião da sua manifestação acerca do Relatório  de Diligência, o impugnante confere outra qualificação às parcelas que compõem os  "Juros pagos ou creditados", ao mesmo tempo que alega erro de fato na informação  prestada  a  esse  título  via  DIPJ.  Assim,  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  têm  os  montantes  explicitados  na  coluna  "C"  do  quadro  acima  e  referem­se  "aos  juros  pagos  no  ano  convertidos  em  reais  com  base  no  dólar  da  data  do  respectivo  pagamento".  Por  sua  vez,  a  quantia  referida  a  título  de  "Encargos  da  dívida"  foi  incorretamente adicionada aos "Juros pagos ou creditados", já que "correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência".  Diferentemente,  ratifica  os  valores  referidos  na  coluna  "A",  tratando­se  dos  "juros  incorridos  (e  não  necessariamente  pagos  no  ano)  em  empréstimo  tomado  junto  à  Luz  do  Panamá,  considerados pelo Regime de Competência (art. 177, caput, da Lei n.° 6.404/76 ­ Lei  das S/As)".  58.  Em vista disso, requer, em homenagem ao princípio da verdade material,  que sejam desconsideradas de  sua peça de  impugnação as  informações de que "as  diferenças  apuradas  das  montas  de  R$  4.189.341,24  e  R$  841.202,00  foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a  Luz  de  Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF  (...)  ou  de  'Encargos  de  Dívidas"  e  "Juros",  nos  períodos  de  2002 e 2003, referente à contabilização, pelo regime de competência mas sem efeito  caixa,  dos  ditos  'Encargos  e Dívidas'".  Em  contrapartida,  roga  a  consideração  de  que "todas as remessas e pagamentos a pessoas vinculadas no exterior foram feitos  exclusivamente para a LUZ DE PANAMÁ, e, ainda, que as diferenças encontradas  entre as  linhas antes  indicadas decorrem da própria natureza das  informações que  devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de competência)".  59.  Mesmo levando em consideração o equívoco cometido, persiste ainda uma  diferença  entre  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  ("C")  e  as  "Receitas  financeiras"  ("A"), que procura justificar com base na diversidade nos critérios de contabilização  dessas  contas,  a  saber:  "as  primeiras  denominadas  'Operações  Registradas  no  Banco Central Pessoas Vinculadas', devem  informar  'o valor  total dos  juros pagos  ou creditados em operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com  pessoas vinculadas', já as últimas, denominadas 'Receitas Financeiras Auferidas com  a  vinculada  no  Brasil',  devem  informar  'o  valor  total  das  receitas  financeiras  auferidas pela filial, controlada ou coligada domiciliada no exterior nas operações  efetuadas  com  a  pessoa  jurídica  vinculada  domiciliada  no  Brasil'  (conforme  instruções  de  preenchimento  das  DIPJs  contidas  no  site  na  internet  da  Receita  Federal ­ grifos acrescidos)".  60.  O  argumento  também  não  se  mostra  consistente,  uma  vez  que  as  diferenças encontradas, uma positiva (para o ano de 2002) e outra negativa (para o  ano de 2003), não refletem a diversidade do critério de contabilização.  61.  Cumpre  observar  que  a  informação  trazida  esclarece  a  primeira  inconsistência  apontada  na  Resolução  DRJ/FOR  n.°  946/2007,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  62.  A segunda inconsistência verificada pelo relator da Resolução consiste no  fato de o Certificado de Registro n° 241/35.466, de 04.10.1999, emitido pelo Banco  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.104          10 Central do Brasil (Bacen), acostado às fls 695/701, referir­se a empréstimo tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  existindo  nos  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pelo  impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais  à  empresa  sediada no  exterior  (LUZ DE PANAMÁ,  controlada pelo autuado e seu pretenso credor), a qual não consta em nenhum dos  contratos de câmbio firmados com aquele objetivo.  63.  A  esse  respeito,  o  impugnante  aduziu,  em  sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  que  as  obrigações  passaram  a  ser  de  titularidade  da  INVESTLUZ,  ao  aditar,  em  21.06.2001,  o  Certificado  de  Registro  BACEN  n°  241/35.466 (fl 714).  64.  Como se verifica, o ponto suscitado não restou esclarecido. Com efeito, a  alteração  do  nome  do  devedor,  de  Distriluz  para  Investluz,  no  Certificado  de  Registro  foi  efetuada  sem  a  explicitação  ou  comprovação  do  motivo  para  a  realização  de  tal  ato.  Vale  dizer  que  não  se  tem  a  comprovação  de  uma  suposta  assunção da dívida pelo impugnante, para justificar a remessa dos juros contratuais  à empresa sediada no exterior.  65.  Igualmente não se pode considerar elucidado que as remessas de juros ao  exterior se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil  em  sentido  contrário  (fls  719,  724,  734),  uma  vez  que  os  contratos  de  câmbio  assinalam  o  Banco  Central  Hispano  como  credor  de  empréstimo  tomado  pela  Distriluz, para fazer capital de giro.  66.  A  terceira  inconsistência  verificada  dá  conta  de  que  os  contratos  de  câmbio,  juntados  por  cópias  às  fls  695/700,  fazem  referência  a  um Certificado  de  Registro de n.° SAO/02362, diferente do número que figura naquele das fls 701/702,  de n° 241/35.466.  67.  Quanto a isso, afirma o impugnante que os Certificados são os mesmos e  que  a  alteração  de  sua  numeração  se  deu  com  o  registro  da  operação  no  Sisbacen/Siscomex.  Com  efeito,  conforme  tela  do  Sisbacen  à  fl  701,  o  registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o  certificado de origem da operação.  68.  Para  finalizar,  a Resolução assinalou o  fato de que os  "Juros pagos ou  creditados" superam o valor das receitas financeiras informadas como recebidas do  impugnante  pela  controlada  no  exterior,  o  que,  em  princípio,  não  explicaria  as  divergências de informação que motivaram a lavratura do auto de infração.  69.  Em resumo, a diferença verificada entre os itens da declaração, vale dizer  entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no exterior e os "juros pagos  ou creditados" pelo controlador impugnante, não pode ser integralmente qualificada  como  receita  financeira  da  controlada,  tendo  em  vista  os  seguintes  elementos  de  convicção  já  recolhidos  acima,  a  saber:  (a) de  uma parte,  os  documentos  (Bacen,  Siscomex) registram que os juros foram efetivamente pagos pela Investluz ao Banco  Central  Hispano,  em  suposta  assunção  de  dívida  de  empréstimo  contratado  inicialmente pela Distriluz, de modo que os  juros não seriam propriamente  receita  da controlada (princípio da verdade real), a despeito de registro contábil em sentido  contrário  (contabilidade);  (b)  de  outra,  os  "encargos  da  dívida",  que  corresponderiam a despesas contabilizadas com base no regime de competência, não  figuram nos documentos citados e o  impugnante não demonstra a sua origem, não  desconstituindo, assim, a qualificação atribuída a essa diferença na DIPJ.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.105          11 70.  Em vista disso, excluem­se os juros pagos ao Banco Hispano, mantendo­ se o cômputo dos "encargos da dívida", na apuração do valor da infração fiscal, de  modo que ò quadro de fl 37 deve ser refeito".  A meu  ver,  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  que  exonerou  a  parcela  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  referentes  aos  juros  pagos  ao  Banco  Hispano,  face  à  comprovação que os valores não foram pagos à controlada no exterior, e manteve a adição de R$  4.898.140,56 ao lucro real de 2003, conforme quadro abaixo:  ano  rec. fin. auferida c/a vincul. no brasil  lue. liq. do período da controlada no exterior  lucros acumulados  da controlada no  exterior    computado no  resultado da  controlada  efetivamente  remetida  p/controladora  calculado  retificado    1      4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  ­5.357.071,00  ­4.815.495,71  ­4.031.821,12  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  ­3.495.769,34  ­1.926.682,71  ­5.959.503,83  2002  19.624.779,25  21.654.366,57  3.215.184,76  5.244.772,08  ­714.731,75  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  4.898.140,56    Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes das parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99  1)  O  contribuinte  deixou  de  adicionar  ao  lucro  real  a  parcela  restante  do  diferimento da variação cambial ­ MP 1.818/99, no ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 2.781.403,00, conforme planilha anexa e como abaixo se demonstra:  MÊS/ANO  VR. DIFERIDO  AMORT. MÊS  AMORT. ACUM  AMORT.  INDEDUTÍVEL  SDO CONTÁBIL  JAN/2003  25.217.573,47  547.223,67  22.983.394,14  547.223,67  2.234.179,33  FEV/2003  25.217.573,47  547.223,67  23.530.617,81  1.094.447,34  1.686.955,66  MAR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.077.841,48  1.641.671,01  1.139.731,99  ABR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.625.065,15  2.188.894,68  592.508,32  MAI/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.172.288,82  2.736.118,35  45.284,65  JUN/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.217.573,47  2.781.403,00      Na  impugnação  apresentada,  a  ora  recorrente,  defendeu­se  alegando  que,  na  verdade,  o  que  houve  foi  um  aproveitamento  fiscal  a menor  do  diferimento  da  variação  cambial  permitida pela MP n° 1.818/99, pela empresa cindida Distriluz Energia Elétrica S.A.. Afirmou que  em 1999, a COELCE, controlada da recorrente, incorporou parcialmente, após cisão patrimonial, a  sua controladora à época, a saber, Distriluz Energia Elétrica S.A.. Previamente à dita incorporação  da Distriluz pela COELCE, houve a transferência, por parte dos acionistas, para a ora Impugnante,  das ações que possuíam na incorporada, recebendo na Investluz o mesmo número de ações que eram  detentores, assumindo a Investluz as dívidas da Distriluz. Veja o trecho da impugnação a respeito da  matéria:  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.106          12 101.  Nestes  termos,  a  Distriluz  detinha  em  setembro  de  1999  o  quantum  de  R$  25.217.573,47  de  variação  cambial  a  ser  diferida.  Esse  era  o  valor  contábil  do  diferimento  possível,  na  forma  da MP n° 1.818/99. Entretanto,  por opção da Distriluz,  quando  de  sua  DIPJ  esta  não  aproveitou,  para  fins  fiscais,  a  totalidade  do  valor  do  diferimento permitido.  102. Nesse ponto, a Ficha 10 ­ Demonstração do Lucro Real da DIPJ/1999 da Distriluz  (DOC) , assinala ter a Distriluz excluído a título de "Diferimento Variação Cambial ­ MP  1818/99"  no  mês  de  Setembro  de  1999,  o  quantum  de  R$  22.436.170,52,  por  ter  adicionado, no mesmo mês, a título de "Amortização Variação Cambial ­ MP 1818/99", a  quantia de R$ 2.709.561,51.  103. Ou seja, em 1999 deixou de see diferido o montante de R$ 2.709.561,51, compondo  esse valor, já naquela ocasião, a base de cálculo do IRPJ.  104.  Simplificando,  embora  a  Impugnante  pudesse  tributar pelo  IRPJ esse  valor  de R$  2.709.561,51 somente no ano de 2003, exatamente como quer fazer a fiscalização, optou  por  fazê­lo  antecipadamente,  em  1999.  Assim,  qualquer  IRPJ  incidente  sobre  esse  montante foi calculado e, se foi o caso, recolhido no ano­calendário de 1999.  105.  Tal  alegação  é  comprovável  pela  Planilha  de Cálculo  do  Imposto  de  Renda  com  base no resultado (1999), a qual está anexa em conjunto com a Ficha 10 ­ Demonstação  do Lucro Real da DIPJ/1999.  106. Assim, do aproveitamento a menor pela contabilidade da Distriuz, do diferimento da  variação  cambial,  resultou  a  suposta  não  adição  a  qual  ora  esta  sendo  tributada  erroneamente, tendo a mesma que ser revista pelos fatos, argumentos e documentos que  demonstram  o  afirmado,  podendo  e  devendo,  caso  a  Douta  Autoridade  entenda  necessário, ser objeto de comprovação por intermédio de diligência/perícia fiscal, o que  desde já se requer."  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/FOR  determinou  a  realização  de  diligencia,  nos  seguintes termos:  3. Da Falta de Adição da Parcela Restante do Diferimento da Variação Cambial  do Ano­Calendário de 1999 (MP n° 1.818/99).  Com relação ao item 3 da autuação, em que a documentação juntada pela defesa  contradiz a acusação  fiscal,  que,  por  sua vez,  se  fundamentou em  informação prestada  pela própria Contribuinte ao autor do feito, solicito as seguintes providências:  a)  intimar  a  empresa  a  justificar  as  divergências  entre  os  dados  constantes  das  planilhas de fls. 52 (apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal), e de  fls. 201 (juntada à peça impugnatória), em razão dessa última demonstrar a ausência de  valor  remanescente  a  ser  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003;  b)  verificar  na  escrituração  contábil  da  Autuada,  a  evolução  histórica  do  valor  diferido à título de variação cambial (MP n° 1.818/99, artigos I o  e 2o), no ano­calendário  de  1999  ­  oriundo  da  sucedida,  e  por  ela  excluído  no  período  ­  e  o  registro  das  amortizações  realizadas  posteriormente,  cotejando­as  com  os  valores  adicionados  na  apuração do lucro real em cada ano­calendário em que o ajuste foi efetuado, de acordo  com a documentação acostada pela Impugnante às fls. 200 a 269."  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal emitido pela fiscalização no curso  do procedimento de diligência fiscal, o contribuinte justificou que a divergência entre as planilhas  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.107          13 apresentadas  à  fiscalização e a  anexada à  impugnação  resultou de equívoco constante da planilha  entregue  à  fiscalização.  Afirmou  que  o  valor  autuado  pela  fiscalização  havia  sido  adicionado  ao  LALUR  da  Distriluz  Energia  Elétrica  S.A  e,  portanto,  já  tributado.  Anexou  aos  autos  cópia  do  LALUR da Distriluz do AC 1999 e da Investluz dos AC 1999 a 2002.  A  DRJ/FOR  acolheu  as  alegações  da  recorrente  e  deu  parcial  provimento  à  impugnação da recorrente, para reduzir a base de cálculo da autuação para R$ 9.518.81, em acórdão  assim fundamentado:   74. A imputação fiscal está fundamentada na Medida Provisória n° 1.818, de 25 de  março de 1999, convertida na Lei n° 9.816, de 2 3 de agosto de 1999, verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  poderão  registrar,  em  conta  do  ativo  diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  de  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999.  Parágrafo  único.  O  valor  da  despesa,  registrada  na  forma  deste  artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no  mínimo, por ano­calendário, a partir de 1999.   Art. 2º A pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido  no artigo anterior deverá excluir do lucro líquido, para determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido, relativos ao primeiro trimestre­calendário do ano de 1999, se  tributada com base no lucro real apurado trimestralmente, ou ao ano­ calendário  de  1999,  se  tributada  com  base  no  lucro  real  apurado  anualmente, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo  diferido, e o amortizado no mesmo período.  Parágrafo  único.  O  valor  amortizado  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes ao  da  exclusão  será  adicionado ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.  75. Segundo planilha inicialmente apresentada pelo contribuinte (fl 52), havia sim  despesa  ativada  de  Variação  Cambial  Passiva  a  amortizar  em  2003.  Já  no  demonstrativo de fl 201, todo o resultado negativo decorrente da variação cambial, no  valor R$ 25.217.573,47, fora amortizado nos períodos de setembro de 1999 a dezembro  de 2002. As planilhas diferem entre si basicamente no valor a amortizar, devido a um  "ajuste por recuperação" (R$ 2.709.561,51). De fato, o resultado negativo em ambas é  de R$ 25.217.573,47, assim com a amortização mensal no valor de R$ 547.223,67.  76. Diante desse quadro, resta saber se o valor a título de "ajuste por recuperação"  foi adicionado na apuração do lucro real do ano calendário de 1999. Compulsando o  Lalur de julho de 1999, a resposta é afirmativa, conforme fl 759. Por sua vez, na Ficha  10A da DIPJ/2000, não se registra adição específica sob essa rubrica, mas uma adição  global  na  linha  "outras  adições",  no  valor  R$  14.571.161,29,  de modo  que  é mister  compará­lo  ao  montante  das  adições  registradas  no  Lalur  de  1999.  A  mesma  providência deverá ser adotada em relação aos anos de 2000 a 2002.  77. Com referência ao ano de 1999, o Lalur do impugnante registra a amortização  mensal a partir do mês de setembro (fls 781/788). No Lalur da sucedida Distriluz, o  lançamento "ajuste por recuperação" foi  feito em julho (fl 754). É preciso saber se o  valor amortizado de R$ 2.736.118,35 (fl 201), somado ao "ajuste por recuperação" de  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.108          14 R$ 2.709.561,51, integrou o valor adicionado informado na DIP J/2000. A resposta é  afirmativa, consoante se verifica no registro no Lalur de dezembro (fl 787).  78. Em relação ao ano de 2000, a Ficha 09A da DIPJ/2001 registra, na linha  "Despesas Operacionais ­ Soma Parcela Não Dedutíveis", o valor de R$ 6.566.684,04,  que, segundo o impugnante, corresponde à despesa amortizada no ano, a qual deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de  art.  2°)".  Por  sua  vez,  o  Lalur  de  2000  assinala  as  amortizações  mensais  de  R$  547.223,67, perfazendo o total no período de 6.566.684,04 (fls 820 e 201).  79. Respeitante a 2001, a Ficha 09A da DIP J/2002 registra, na linha "Ajustes de  Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de art. 2°)", a amortização de  R$ 6.557.165,23. A seu turno, o Lalur de 2001 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.566.684,04 (fls 848 e 201). Assim,  remanesce a diferença de R$ 9.518,81, que não integrou a adição da base de cálculo  do ano de 2001, conforme DIPJ/2002, razão pela qual deve ser adicionada à base de  cálculo do ano de 2003.  80. Por fim, referente a 2002, a Ficha 09A da DIPJ/2003 registra, na linha "Variações  Camb Ativas­Aper Liq (MP 1.858­10/1999, art. 30)", o valor de R$ 6.569.856,97, que,  segundo  o  impugnante,  corresponde  à  despesa  amortizada  no  ano,  a  qual  deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Leis n° 9.816/99 e  10.305/2001)". Por sua vez, o Lalur de 2002 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.569.856,97 (fls 877 e 201).  81. Tendo em vista que o resultado negativo inicial foi parcialmente amortizado nos  anos  de  1999  a  2002,  deve  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  de  2003  o  valor  não  adicionado no ano de 2001, de R$ 9.518,81.  De  igual  forma  à  infração  anterior,  sem  reparos  ao  acórdão  da DRJ/FOR,  visto  que  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal  foram  acostados  aos  autos  documentação  comprobatória  da  tributação pela Distriluz Energia Elétrica S.A, de parte dos valores objeto dos autos de infração.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos para sanar a omissão relativa à  falta de apreciação do recurso de ofício e no mérito negar provimento.   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1108DF CARF MF

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6601275 #
Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 9303-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.020001/2007­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.339  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO  LAFAIETE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE  CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF.  A  teor do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  SÚMULA CARF Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 00 01 /2 00 7- 05 Fl. 604DF CARF MF     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Pretende  a  Fazenda Nacional  rediscutir  a matéria  objeto  da  Súmula CARF  107. De fato, afirma o acórdão recorrido em sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos,  com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde  que  as  suas  receitas,  relativas  as  atividades  próprias  das  entidades,  se  revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.  Recurso Voluntário Provido    Não  há  qualquer  questionamento  acerca  do  caráter  não  lucrativo  da  instituição,  restringindo­se o apelo  fazendário ao argumento de que as  receitas excluídas não  seriam próprias no sentido preconizado pela SRF por meio de IN.  O recurso foi admitido porquanto apresentado antes de sua edição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Como relatado, discute­se a isenção da COFINS das instituições de educação  sem fins  lucrativos prevista no art. 14 da MP 2.158­35, que é objeto da Súmula CARF 107,  aprovada em reunião do Pleno realizada em 2014.  Sendo  o  entendimento  nela  estampado  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros, a teor do art. 72 do RICARF1, cumpre­me aqui apenas reproduzir o seu conteúdo  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.020001/2007­05  Acórdão n.º 9303­004.339  CSRF­T3  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  É  o  voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  nos  termos da Súmula.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                Fl. 606DF CARF MF

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6463391 #
Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003985/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RETENÇÃO. FUTEBOL PROFISSIONAL.  Recorrente  SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DESPORTO E LAZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSOS  ESTATAIS.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  À  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA  MANTENEDORA  DE  EQUIPE  DE  FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Consoante  a  legislação  de  regência,  os  recursos  repassados  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  por  entidade  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  devem  sofrer  a  retenção  da  contribuição patronal destinada a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 39 85 /2 00 6- 84 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  03.401.4/0283/2006 datada de 26/9/2006, que julgou procedente NFLD DEBCAD 35.812.077­ 2 (fls. 1/23), lavrada em 17/5/2005 em decorrência de auditoria realizada junto à Secretaria da  Juventude, Desporto  e  Lazer  do Estado  do Amazonas  ­ AM,  que  constatou  a  celebração  de  convênios com associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o  relatório  fiscal, esses convênios  transferiram recursos aos clubes  de futebol profissional,  constituindo­se em forma de patrocínio nos  termos dos §§ 6º e 9º da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ter  sido  retido  5%  à  título  de  contribuição  patronal  pela  entidade  pagadora, o que não aconteceu, dando azo ao lançamento contestado.  Foram juntados os convênios em questão e respectivos extratos de empenho  (fls. 26/42), bem como Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (fls. 41/66)  elaborados no ano de 2004, no sentido de ser  indevida a  retenção exigida pelo INSS. Noutro  sentido, foi anexada Nota Técnica da Procuradoria do INSS em prol da retenção guerreada (fls.  68/70).  O  Estado  do  Amazonas  impugnou  a  exigência  às  fls.  75/101,  a  qual  foi  mantida pela indigitada Decisão­Notificação nº 03.401.4/0283/2006 (fls. 106/110), motivo pelo  qual foi interposto recurso voluntário (fls. 118/124) arguindo­se, em síntese:  ­ a existência de vício formal por não ter sido juntado à NFLD o Parecer da  PFE/INSS, o que acarretou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e  ­  a  inocorrência do  fato  gerador,  visto que o  aporte de  recursos  financeiros  via  convênio  pelo  Estado  do  Amazonas  não  se  iguala  a  patrocínio,  sendo  na  verdade  "a  concretização  de  uma  política  pública  necessária  para  o  desenvolvimento  das  práticas  desportivas".  Mediante  a  prolação  do  Acórdão  nº  2402­00.671,  esta  Turma  proferiu  em  22/3/2010  decisão  anulando  o  processo  por  vício  material  (fls.  130/134).  Tal  decisão  foi  reformada  na  data  de  25/3/2014,  após  recurso  especial  (fls.  134/144)  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pelo  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) de nº 9202­003.098, que determinou o retorno dos autos à Câmara de  origem para apreciação das demais matérias constantes no recurso voluntário do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  ao  exame das  questões levantadas pelo autuado.  Inicialmente, cabe refutar de plano as alegações do contribuinte no sentido de  que  a  ausência  do  "Parecer  da  PFE/INSS"  ­  na  verdade,  Nota  Técnica/CONSU/AM  Nº  140/2004 ­ seria causa de vício formal na autuação.  A mera leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/23 revela que o lançamento está  assentado  em  discriminação  adequada  e  suficiente  dos  fatos  e  fundamentação  jurídica  envolvidos, sendo que a consulta formulada apenas corroborou o entendimento da autoridade  fiscal pela  incidência da  tributação, não  lhe servindo de amparo fundamental, como sugere o  recorrente.  Dito  Parecer  encontra­se  nos  autos  às  fls.  68/70,  havendo  sido  franqueada  oportunidade de o autuado enfrentar seus termos desde o início do contencioso administrativo.  Nessa linha, não resta demonstrado qual o prejuízo para a defesa capaz de ensejar a pretensa  nulidade  postulada,  sendo  que  o  contribuinte  recorre  do  lançamento  evidenciando  pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se que o art. 195 da Constituição Federal  (CF),  preconiza  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  direta  e  indiretamente, mediante, dentre outras fontes, as contribuições sociais. Atendendo os objetivos  da  equidade na  forma de participação de custeio,  e da diversidade da base de  financiamento  insculpido nos inciso V e VI do art. 194 da CF, a alínea 'b' do inciso I do art. 195 estabeleceu a  contribuição  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  incidente  sobre  a  receita ou faturamento.  O art. 22 da Lei nº 8.212/91 veiculou a norma de regência que implementou  tal previsão constitucional, cabendo reproduzi­lo no que interessa aos fatos em apreço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 109          5  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (grifei)  O art. 205 e § 3º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS) reflete essas prescrições legais:  Art.205. A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento  da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.(grifei)  O § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 explicita que a entidade, seja pública ou  privada  que  transfere  recursos  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, deve reter sobre tais aportes 5% a título  de contribuição empresarial.  Patrocínio,  conforme  passagem  colacionada  pelo  recorrente  à  fl.81  e  transcrita  do  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa,  p.  1283,  possui  a  seguinte  definição:  patrocínio ­ [Do lat. Patrocinu] S.m. 1. Proteção, amparo, auxílio, patronagem,  patronato.  2.  Custeio  de  um  programa  de  televisão,  rádio,  etc,  para  fins  de  propaganda.   O autuado procurou enfatizar o sentido constante no item 2 do verbete supra,  para fins de restringir o alcance do conceito de patrocínio contido nas normas focadas, porém  tal intento não possui substância, na medida em que o próprio § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  deixa  expresso  que  o  legislador  quis  abarcar,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à seguridade social, "qualquer forma de patrocínio".   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  À luz do dispositivo legal resta claro então que a conceituação de patrocínio  ventilada  na  norma  se  aproxima  muito  mais  da  definição  do  item  1  do  verbete  em  tela,  abrangendo  toda  e  qualquer  forma  de  amparo  ou  auxílio  vertido  em  favor  da  associação  desportiva mantenedora de equipe de futebol, desde que passível de ser  traduzida, por óbvio,  em termos monetários.  Tal  exegese  se  coaduna  com  os  anseios  do  constituinte,  pois  insere  verbas  dessa  natureza  no  âmbito  do  financiamento  da  seguridade  social.  Com  efeito,  as  normas  aplicáveis  ao  tema,  acima  reproduzidas,  visam  carrear  para  esse  intento  todos  as  receitas  e  ingressos destinados às associações desportivas de futebol profissional.  Superando  a  abordagem  meramente  semântica  acerca  do  significado  da  palavra "patrocínio" no  contexto em evidência, mister  reproduzir o correspondente  trecho da  Exposição de Motivos nº 114, de 11/10/19961, que acompanhou a edição da MP nº1.596­14/97,  depois convertida na Lei nº 9.528/97, que introduziu as disposições legais ora examinadas na  Lei de Custeio:  No caso da alteração da base de  incidência da contribuição empresarial  dos  clubes  de  futebol  profissional,  busca  a  Previdência  Social  instituir  sistemática  que  permita  que  a  receita  oriunda  deste  segmento  se  aproxime  daquela  que  potencialmente  seria  arrecadada  caso  a  contribuição  incidisse  sobre  a  folha  de  salários. Estimativas  realizadas  pela  Previdência  referentes  aos  últimos  exercícios  apontam  que  a  arrecadação  obtida  dos  clubes  de  futebol,  mediante  aplicação da  alíquota de  cinco por  cento  sobre o borderô de  espetáculos  esportivos, representa apenas quinze por cento do valor que seria obtido caso a base  de incidência  fosse a folha de pagamento. Considerando, entretanto, que a base de  folha  não  é  funcional  para  este  segmento  de  atividade,  optou­se  por  ampliar  a  atual  base de  incidência,  que passa  a  incluir  não  apenas  a  renda  arrecadada  do  público pagante de espetáculo esportivo, mas também o conjunto da receita bruta  abrangendo a base de cálculo já mencionada entre outros, os valores decorrentes da  venda de passes, sessão de jogadores, mensalidades sociais e direitos de arena.Com  esta medida, pretende­se assegurar um fluxo de receita em montante equivalente ao  que seria obtida com base na folha de salário. (grifei)  Importa notar que as verbas repassadas pelo Estado do Amazonas à entidade  esportiva de futebol profissional, conforme notas de empenho de fls. 26/42, visam "incrementar  sua  participação  no  Campeonato  Amazonense  de  2004,  conforme  Projeto  Básico,  parte  integrante deste instrumento".  Assim,  verifica­se  que  tal  transferência  de  recursos  públicos,  passíveis  de  serem  expendidos  tanto  em  despesas  correntes  quanto  em  investimento,  traduz­se  em  contribuição  corrente  ou  auxílio,  respectivamente,  cabendo  colacionar  a  definição  desses  conceitos,  juntamente  com  o  de  subvenção  social,  veiculada  na  Nota  Técnica  nº  19/11  da  Câmara dos Deputados:  Subvenção Social – trata­se de transferência de recursos a  título de despesas  correntes,  nos  termos  do  art.  16  da Lei no  4.320, de  1964,  destinada  a  “entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  prestem  atendimento  direto  ao  público  e  tenham  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 (art. 30 da LDO 2012)                                                              1 Diário do Congreso Nacional de 2/12/1997, pp. 17863//17864.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 110          7  Contribuição  Corrente  –  trata­se  de  transferência  de  recursos  correntes  a  entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas, ou  seja, nos setores não abrangidos pela subvenção social (art. 31 da LDO 2012).  Auxílios  –  nos  termos  do  art.  12,  §6º,  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  são  as  transferências  realizadas  para  atendimento  de  despesas  de  capital  derivadas  “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades privadas sem fins lucrativos que  atendam outros requisitos previstos na LDO (art. 33 da LDO 2012)  E,  consoante  Resolução CFC  nº  1.005/2004  ­  que  estabelece  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  seguidos  por  entidades  de  futebol  profissional,  e  outras  ligadas à exploração da atividade desportiva profissional ­ tais transferências consubstanciam­ se em item pertinente a outras receitas, ao lado de patrocínios e recuperação de despesas. No  mesmo  sentido,  o  Pronunciamento  Técnico  CFC  nº  07  (R1  ­  Subvenções  e  Assistências  Governamentais, que assevera:  (...)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  de  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.  Tratando­se  o  auxílio,  subvenção  ou  contribuição  repassado  em  receita  da  entidade desportiva (e despesa pública para o ente municipal), o fato desses aportes  terem se  efetuado com lastro em convênios previamente firmados, os quais têm por escopo formalizado  a conjugação de recursos técnicos e financeiros para as associações desportivas incrementarem  sua  participação  em  campeonatos  de  futebol  não  afasta,  por  si  só,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, à míngua de previsão normativa ensejando tal conclusão.  De sua parte, o convênio é apenas o instrumento formal rotineiro mediante o  qual  esses  gêneros  de  transferência  de  recursos  públicos  se  realiza,  pois,  conforme  explica  Conceição Maria Cordeiro Campos2:  Os repasses de recursos públicos, a título, dentre outros, de fomento social, de  auxílios,  de  ajudas,  de  contribuições  correntes,  de  subvenções  sociais  e  de  bolsas,  são,  em  princípio,  viabilizados  através  de  convênios  da  Administração  Pública,  congêneres e/ou por ajustes e procedimentos de natureza convenial.  Assim,  os  repasses  financeiros  realizados  caracterizam­se,  à  toda  vista,  em  auxílio, contribuição, suporte, patrocinado pelo Estado do Amazonas e destinado aos clubes de  futebol,  independente  da  forma  jurídica  que  tenha  se  entendido  mais  conveniente  para  sua  efetivação.  Ademais,  ainda  que  tais  transferências  possam  auxiliar  na  consecução  do  objetivo  constitucional  de  fomentar  do  Estado  de  fomentar  as  práticas  desportivas,  dado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  217  da CF,  tal  feito  não  interfere  no  âmbito  de  incidência  das  contribuições à seguridade social, igualmente fincadas no seio do ordenamento constitucional.  Repita­se que o simples fato de que se tratam de recursos estatais não dá azo  a colocar  tais  repasses à margem da  tributação, valendo  registrar, por exemplo, que diversos  tipos  de  doações  e  subvenções  estatais  são  notoriamente  submetidas  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              2 Disponível em www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6586, consulta realizada em 5/7/2016.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Diante desse contexto, deve ser mantida a exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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