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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7932984 #
Numero do processo: 10120.901115/2009-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO TRIBUTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de tributo informado na DCTF retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.410  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  TRIBUTO  INFORMADO  NA  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  restando  comprovado  o  valor  menor  de  tributo  informado  na  DCTF  retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 11 15 /2 00 9- 57 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 114          2 O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  10986.67260.150605.1.3.04­1151, transmitida em 15/06/2005, que tem por objeto pagamento a  maior de CSLL, efetuado pela empresa em 31/01/2005, no valor de R$ 18.851,77. Transcrevo,  abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  10986.67260.150605.1.3.04­1151, transmitida eletronicamente em 15/06/2005, com  base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2004  2372  18.851,77  31/01/2005    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 18/02/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  8),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados  é de R$ 5.478,54.  Cientificado dessa decisão em 05/03/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 06/04/2009, manifestação  de inconformidade à fl. 2 a 7, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  enviou  o PER/DCOMP e  lançou na  DCTF o mesmo valor  e que o  tributo  teria  sido  informado corretamente na DIPJ.  Assim  que  o  erro  foi  detectado,  teria  transmitido DCTF  retificadora. Argumenta,  também,  que  a  RFB  não  teria  enviado  nenhuma  notificação  ou  intimação  para  regularizar a pendência, tendo emitido, de pronto, o Despacho Decisório, o que seria  ilegal, nos termos do art. 142 do CTN.  Ao  final,  requer  que  sejam  acatadas  as  informações  prestada  na  DCTF  retificadora,  em  virtude  da  empresa  não  ter  sido  notificada  anteriormente  ao  Despacho Decisório, para sanar o erro, e também, porque a empresa tem crédito e o  que de fato ocorreu foi erro material. Sendo este, o único motivo da inconsistência.  É o relatório.    No  Acórdão  nº  03­50.605,  prolatado  em  21/02/2013  (relatório  acima),  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) considerou  a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 115          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada  com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.    No voto, rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, pleiteada  pela  empresa  com  base  no  argumento  de  necessidade  de  intimação  prévia  para  corrigir  eventuais  erros  materiais  em  sua  DCOMP.  A  decisão  argumentou  que  a  Receita  Federal  dispunha dos elementos necessários e suficientes para não homologar a compensação pleiteada.  No mérito,  ponderou  que  o  art.  170  do Código Tributário Nacional  (CTN)  dispõe que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda exige liquidez e certeza do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  Que,  para  tanto,  a  interessada  deve  instruir  a  manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações.  Argumentou que, no caso concreto, o contribuinte deveria ter fundamentado  suas alegações com sua escrituração contábil­fiscal, demonstrando o débito menor declarado na  DCTF  retificadora  apresentada em 23/03/2009  (fls. 25 a 29),  após o Despacho Decisório  (fl.  35). Que era da interessada o ônus da prova. Na ausência de tal comprovação, concluiu que não  havia certeza no crédito alegado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2013  (Aviso  de  Recebimento de fls. 81), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2013 (fls. 92  a 95, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele  o  contribuinte  esclarece  novamente  que  apresentou  a  DCTF  original  com erro,  declarando débito  de CSLL  sobre  lucro  presumido –  código  2372 no  valor de R$  18.851,77,  quando  o  correto  seria  R$  12.065,03.  Que,  ciente  do  Despacho  Decisório,  apresentou  DCTF  retificadora  com  o  valor  correto.  Que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original constava o valor correto (fls. 37 a 41),  coincidente com o da DCTF retificadora (fls. 25 a 29).  É o Relatório.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 116          4 Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos  são  cópias  de  DCTF  original  e  retificadora,  de  PER/DCOMP e DIPJ. Assim, está correta a decisão da DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente  abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  (...)  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria cometido erro material  ao informar o valor do débito na DCTF e que teria retificado esta declaração para  demonstrar o valor correto do débito apurado no período.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 117          5 questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação,  não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.    De  fato,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966).  Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere­se que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  débito  inicialmente  declarado  foi  retificado  após  o  Despacho Decisório,  sendo  reduzido de R$ 18.851,77 para R$ 12.065,03  . O fato de o valor  menor ser o mesmo declarado na DIPJ original não é prova suficiente do real valor devido de  CSLL. –  se aquele declarado na DCTF original ou na  retificadora. Assim, não há certeza da  disponibilidade  do  pagamento.  Como  dito  acima,  nesse  momento  processual  apenas  a  escrituração contábil­fiscal faria a prova necessária.  Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado que o valor de imposto informado na  DCTF retificadora é o correto. Por consequência, não se reconhece o crédito pleiteado e não se  homologa a compensação efetuada.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 118          6   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 118DF CARF MF

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7929712 #
Numero do processo: 13629.720686/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e-fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e-fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e-fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 29 a 33), referente ao ano-calendário 2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento - IRPF/2012 pela DRF/Coronel Fabriciano, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário abaixo discriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 68 6/ 20 15 -1 6 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA Retificadora– entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2013, a fls. 19/25, na qual havia sido pleiteada a restituição no valor de R$665,13 - fl. 6. Conforme a Descrição dos Fatos - fl. 5 foi constatada: O(A) notificado(a), cientificado(a) em 24/06/2015 - AR fl. 35, apresentou, m 01/07/2015, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 8/10, por meio da qual contesta o feito fiscal da seguinte forma: Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 40 a 44) . Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.50), o contribuinte interpôs em 01/10/2018 recurso voluntário (e-fls. 51 a 61), no qual alega: - que não se opõe à glosa do valor de R$ 14.285,57 incluído em sua declaração retificadora a título de contribuição previdenciária oficial; - que o imposto foi pago quando da apresentação da DIRPF original; Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 - anexa no bojo do recurso voluntário, dois comprovantes de pagamento recolhidos em 2013, que somados totalizam o valor principal de R$ 2.550,44; - informa que o valor de R$ 665,13 apurado na declaração retificadora não foi restituído; - que inexistindo valor principal não pode prosperar a cobrança de multa de oficio e juros de mora. É o relatório. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente em seu recurso não se opõe à glosa lançada, mas alega que em 03/03/2013 entregou à RFB a sua DIRPF original do ano-calendário 2012, onde apurou-se saldo de imposto a pagar no importe de R$ 2.550,44 e, que, este valor foi devidamente quitado em duas parcelas, mediante debito automático em sua conta, os quais teriam ocorrido em 30/04/2013 e 31/05/2013. Afim de comprovar o alegado, anexa no bojo do recurso às e-fls. 54 e 55 comprovantes de pagamento que não estão legíveis. Tendo em vista que o recorrente alega que o valor lançado foi recolhido integralmente antes do procedimento fiscal, entendo ser necessário diligenciar junto à unidade preparadora para confirmar se os pagamentos informados nas e-fls. 54 e 55 foram de fato recolhidos antes de qualquer procedimento fiscal e se correspondem ao valor que foi lançado. Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e- fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 70DF CARF MF

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7960525 #
Numero do processo: 10983.907298/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 43) interposto contra o Acórdão nº 03- 56.959, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 24 a 28), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 8/ 20 09 -6 4 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2009-64 Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Tratam os autos da declaração de compensação nº 36602.92318.190406.1.3.047070, transmitida eletronicamente em 19/04/2006, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado , de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 09/09/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 19.570,46. Cientificado dessa decisão em 19/06/2009, o sujeito passivo apresentou em 16/07/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que teria recolhido CSLL em valor a maior do que o devido no período e que teria efetuado a retificação da DCTF para corrigir os valores originalmente informados e demonstrar o direito creditório pleiteado. Acrescenta Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2009-64 que os valores informados na DIPJ estariam corretos. Apresenta documentação para comprovar suas alegações." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando sua argumentação e juntando a documentação contábil-fiscal que a comprove. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a Recorrente tentou compensar débito próprio com crédito de CSLL oriundo de pagamento a maior de estimativas. A compensação foi negada sob o fundamento de que o pagamento já estaria alocado em sua totalidade, não persistindo crédito disponível. Em sua Manifestação de Inconformidade a Interessada esclareceu que a não localização de crédito se deveu a erro de preenchimento na DCTF apresentada e trouxe aos autos a retificação da mesma. Por sua vez, a decisão de piso negou o pleito asseverando que a Recorrente não trouxe qualquer escrituração fiscal ou contábil que escorasse a retificação apresentada, conforme manda a legislação vigente. Nesta instância, a Recorrente faz um novo esforço trazendo a documentação fiscal e contábil que entende ser suficiente para a demonstração do equívoco incorrido e a disponibilidade de seu crédito. Listo-os: - Planilha explicativa (fls. 57 e 58); - Comprovantes de arrecadação (fls. 58 a 61); e - DCTF e DIPJ retificadas (fls. 62 a 69); e - Livro Diário e Razão autenticado do período pertinente (fls. 70 e 86). Aqui abro um parênteses para consignar que as fls. 72 a 78 do Livro Diário se encontram mal digitalizadas, tornando dificultoso o seu entendimento. No mais, , os esclarecimentos e comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2009-64 para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente e elabore termo circunstanciado esclarecendo: quanto ao efetivo recolhimento a maior das parcelas de estimativas devidas a título de CSLL pela recorrente; e a eventual suficiência e disponibilidade das diferenças para seu uso como crédito na compensação em tela. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 94DF CARF MF

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7942483 #
Numero do processo: 15504.016764/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T19:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T19:26:15Z; Last-Modified: 2019-10-14T19:26:15Z; dcterms:modified: 2019-10-14T19:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T19:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T19:26:15Z; meta:save-date: 2019-10-14T19:26:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T19:26:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T19:26:15Z; created: 2019-10-14T19:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-14T19:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T19:26:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.016764/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.464 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente LILO VIEIRA SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercícios: 2006, 2007 e 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 67 64 /2 00 9- 60 Fl. 1375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 Contra Lilo Vieira Santos, CPF 012.176.236-04, foi lavrado o auto de infração às fls. 01 a 243, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006, 2007, 2008, anos- calendário 2005, 2006, 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 146.211,10, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até novembro de 2009. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, o lançamento decorre de: 1) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. - foram considerados omitidos os valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente, intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal; 2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. - foi verificada omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Mendes e Filhos Corretora de Seguros Ltda. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14 a 67, o contribuinte foi selecionado para fiscalização em razão de ter apresentado movimentação muito superior e incompatível com os rendimentos declarados referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007. O enquadramento legal consta do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, dos quais o contribuinte foi cientificado em 16/10/2009 (fl. 243). Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 16/10/2009 (fl. 244) e apresentou impugnação (fls. 251/254), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. - o impugnante recebeu o Termo de Verificação Fiscal n° 159/2009, expedido em 01/07/2009, por meio do qual a auditoria solicita informações, conforme elencadas; - sustenta serem descabidas as exigências, bem como serem inconstitucionais, com o agravante de ser o impugnante uma pessoa de idade avançada (data de nascimento de 22/04/1927), com saúde definhada, acometido de doença grave nos termos do artigo 39, inc. XXXIII, Decreto n° 3.000, de 1999; - são motivos de fato e de direito serem os proventos do impugnante como auditor da Receita Federal aposentado isentos; - nenhuma pessoa física teria condições de atender plenamente todos os questionamentos da auditoria federal, a não ser que mantivesse uma escrituração contábil regular, com obediência de todos os princípios fundamentais da contabilidade; - não existe previsão legal para que pessoas físicas mantenham escrituração regular, assim o impugnaste não estava obrigado a manter escrituração do Livro Caixa; - mas mesmo assim, de boa fé, como cidadão e por ter dedicado longo anos de sua vida servindo à Pátria, como funcionário da Receita Federal do Brasil, exercendo o mesmo cargo que sua colega agora exerce, procurou da melhor maneira atendê-la, apresentando a documentação solicitada em 16/07/2009, embora faltando alguns itens; - para surpresa do impugnaste, em 19/08/2009, foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 215/2009, a apresentar a documentação anteriormente solicitada e ainda pedindo a comprovação de rendimentos isentos lançados em sua Declaração no prazo de 10 dias; Fl. 1376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 - mais surpreso ficou quando recebeu a intimação de n° 225/2009, emitida em 25/08/2009, 6 dias após a anterior, para a apresentação no prazo de 5 dias de documentação que seria fornecida pelos bancos, sendo que anteriormente foram fornecidos extratos dos 3 anos solicitados; - sabe-se que os bancos demoram, no mínimo, 30 dias para fornecer quaisquer dados do correntista; - mesmo diante de tais dificuldades, foram atendidas em 09/09/2009. - em face do acima exposto, julgando haver demonstrado de forma verossímil o abuso de poder e autoridade do impugnado, requer que sejam suas razões de impugnação reconhecidas para assim determinar a total improcedência do auto de infração fustigado, livrando o impugnante dos encargos e responsabilidades que ora lhe são impostos certo de que assim promoverá a esperada e nunca tardia justiça. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 320): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATENDIMENTO A TERMO DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. ISENÇÃO. A isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/05/2001 (fl. 337), apresentou o recurso voluntário de fls. 338/347, questionando a multa qualificada aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 1377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. O recorrente afirma que cumpriu todas as intimações dentro da medida do possível. Entretanto, transcrevo trechos do TVF de fls. 267/319: 1.1. O contribuinte em epígrafe foi selecionado para fiscalização, relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao imposto de renda pessoa física (IRPF) dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, em razão do fato de que a movimentação financeira efetuada pelo mesmo nesses anos-calendário, cujos valores totalizam R$ 1.222.515,90 (um milhão e duzentos e vinte e dois mil e quinhentos e quinze reais e noventa centavos), R$ 1.383.139,36 (um milhão e trezentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e 1.293.017,13 (um milhão e duzentos e noventa e três mil e dezessete reais e treze centavos), respectivamente, mostrava-se incompatível com os totais das entradas de recursos (rendimentos isentos - contribuição previdenciária oficial + rendimentos sujeitos à tributação exclusiva + empréstimos contraídos) informadas pelo próprio em suas declarações de ajuste anual originais do imposto de renda pessoa física dos citados anos-calendário (DIRPF/2006, DIRPF/2007 e DIRPF/2008 — fls.), totais estes iguais a R$158.126,76 (cento e cinquenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), R$ 298.898,55 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) e R$ 210.457,15 (duzentos e dez mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), correspondentemente. 1.4. O Termo de Início de Procedimento Fiscal nº . 07712009 foi encaminhado pela via postal, em 0210412009, para o endereço correspondente ao domicílio fiscal do contribuinte registrado no cadastro CPF administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Avenida Carandaí, 43, apartamento 101, bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30130-060. Contudo, o termo em questão foi devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), com a anotação "Não existe o n°. indicado" (ver documentos de fls. ). 1.5. Após realização de pesquisas, constatamos que o contribuinte residia no endereço à Rua Gonçalves Dias, 1.846, apartamento 1401, bairro de Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-092, para o qual encaminhamos, novamente, o Termo de Início de Procedimento Fiscal n°. 07712009 (fls. ). 1.6. O contribuinte foi regularmente cientificado do termo inicial da fiscalização aos 1710412009, como prova o Aviso de Recebimento juntado à fl. . Todavia, o prazo para cumprimento das exigências contidas no referido termo esgotou-se em 11/05/2009, sem que o contribuinte se tenha manifestado a respeito. 1.7. Assim sendo, foi ele novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal no. 11012009, de 1310512009 (fls. ), a satisfazer as exigências propostas no termo inicial do procedimento fiscal, bem como a eleger novo domicílio tributário, mediante manifestação por escrito apresentada a esta AFRFB, tendo em vista que o fiscalizado não fora localizado em seu domicílio fiscal constante do cadastro CPF. 1.8. No dia 2010512009, o contribuinte entregou o termo de resposta de fl. , mediante o qual apresentou parte da documentação exigida no Termo de Início de Procedimento Fiscal no. 07712009, representada pelos extratos da movimentação financeira realizada nos seguintes bancos: 1.8.1. Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A — extratos do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 (fis. 03 a 54, 63 a 120 e 153 a 188 do Anexo 1 do processo administrativo fiscal); Fl. 1378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 1.8.2. Banco Itaú S/A e Banco Santander S/A - extratos do período de maio s dezembro e 2007 (fis. 121 a 152 do Anexo 1 do processo administrativo fiscal); 1.8.3. Banco Citibank S/A - extratos do período de outubro de 2006 a dezembro de 2007 (fis. 55 a 62 do Anexo 1 do processo administrativo fiscal). 1.9. Não foram apresentados quaisquer documentos ou explicações considerados hábeis e suficientes para comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas de depósito mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras. 1.10. Considerando que o prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal n°. 11012009 findou aos 2710512009, sem que o contribuinte tenha suprido plenamente as exigências que lhe foram impostas, foi ele reintimado, através do Termo de Intimação Fiscal no . 12912009, emitido na referida data (fis. ) , a apresentar os elementos, informações e esclarecimentos discriminados a seguir (...) 1.13. Também não foram apresentados quaisquer documentos ou explicações considerados hábeis e suficientes para comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas de depósito mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras. 1.14. E, conquanto não tenha o contribuinte respondido por escrito o item 3 do Termo de s Intimação Fiscal n°. 129/2009, constatamos que ele apresentou DIRPF retificadora relativa ao ano-calendário 2008, informando como seu domicílio fiscal o endereço à Rua Almirante Tamandaré, 612, apartamento 101, bairro Gutierrez, município de Belo Horizonte, MG, telefone: (31) 3337-2225, CEP 30430-150. 15.4. Informar e comprovar a natureza dos rendimentos isentos e não tributáveis pagos a ele pela fonte pagadora MENDES E FILHOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ 04.910.37610001-94, nos anos-calendário de 2006 e 2007, pelos valores informados em suas declarações de ajuste anual retificadoras do IRPF dos mesmos anos-calendário. Apresentar os respectivos comprovantes de pagamento dos rendimentos . 1.16. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal no . 159/2009, o contribuinte entregou o termo de resposta datado de 16/07/2009 (fls. ), no qual informou a origem de alguns poucos depósitos em dinheiro ocorridos em suas contas de depósito no Banco do Brasil, HSBC e Santander Brasil, enquanto uma grande parcela dos créditos relacionados nos Anexos de n os. 1 a 5 do citado termo não mereceu qualquer justificativa quanto à origem dos recursos utilizados para sua realização. 1.17. No que concerne aos rendimentos isentos declarados como recebidos de Mendes e Filhos Corretora de Seguros Ltda. nos anos-calendário de 2006 e 2007 o contribuinte não entregou quaisquer documentos idôneos e hábeis a comprovar o pagamento dos rendimentos declarados. Apresentou, tão-somente, uma simples relação (fl. contendo os valores dos pagamentos declarados e suas respectivas datas. 1.18. Constatamos, relativamente aos pagamentos informados na mencionada relação fl. ), que: (...) 1.98. Diante da vultosa omissão de rendimentos apurada, e sob a égide dos fatos e evidências revelados ou demonstrados no procedimento fiscal, fica patente e indubitável que o contribuinte prestou informação inexata ou falsa em suas DIRPF originais ao não informar a percepção de quaisquer rendimentos tributáveis nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. E também prestou informação inexata ou falsa em suas DIRPF retificadoras, ao informar como isentos os rendimentos tributáveis que lhe foram pagos pela Mendes e Filhos nos anos-calendário de 2006 e 2007. 1.99. Assim sendo. resta claro que o contribuinte praticou conduta definida como sonegação no art. 71 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, reproduzido abaixo, a qual evidencia seu intuito de fraudar a legislação tributária, impedindo que a autoridade fazendária tivesse conhecimento da percepção pelo mesmo, nos anos- Fl. 1379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 calendário de 2005, 2006 e 2007. de rendimentos tributáveis que não foram informados nas declarações de ajuste anual originais do IRPF dos citados anos-calendário ou que foram informados, em parte, como isentos nas declarações de ajuste anual retificadoras do IRPF dos anos-calendário de 2006 e 2007 : "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 1.100. E. presente o evidente intuito de fraude. definido no artigo 71 da Lei n°. 4.502 de 1964, sobre todo o imposto de renda decorrente da apuração dos rendimentos omitidos foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme previsto no inciso 1 combinado com o parágrafo 1 1, ambos do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória no. 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007. 1.101. E, havendo verificado a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1 11 e 21 da Lei n°. 8.137 de 27 de dezembro de 1990, cujo teor abaixo transcrevemos, formalizamos, mediante protocolização do processo administrativo n °. 15504. — que deverá ser apensado ao processo através do qual foi constituído o crédito tributário — a cabível representação fiscal para fins penais, nos moldes do Decreto n°. 2.730, de 10 de agosto de 1998 e da Portaria SRF n o. 665, de 24 de abril de 2008: "Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: 1- Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 111- ............................................................................ 1V- ........................................................................... V - .......................................................................... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: 1 - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 1.102. Para a prática pelo fiscalizado da conduta definida como sonegação, concorreram os senhores Gilberto Mendes Ferreira e Nádia Lúcia Mendes Ferreira, inclusive por meio da empresa Mendes e Filhos Corretora de Seguros Ltda., CNPJ 04.910.37610001- 94, da qual são sócios. Tais senhores intentaram, através das respostas e documentos apresentados em cumprimento das intimações dirigidas a eles ou à Mendes e Filhos no curso do procedimento fiscal, respaldar e confirmar a tese de que os repasses ao contribuinte, mediante transferências bancárias, de parte das comissões recebidas pela corretora da seguradora Sul América, consistiam em doações, não tributáveis, de parte dos lucros e dividendos distribuídos pela corretora à senhora Nádia ou de recursos em poder do senhor Gilberto. A meu ver o caso comporta redução da multa aplicada, nos termos das súmulas CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 Fl. 1380DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016764/2009-60 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ressalte-se que o Recurso Voluntário limitou-se à discussão da aplicação da multa qualificada e por isso deve ser dado provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1381DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.720114/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.720114/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.146  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  HELOISA NOGUEIRA CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 14 /2 01 1- 81 Fl. 53DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.200,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília.  A  Decisão  acatou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.034,79.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  46/49.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  além de toda a documentação, ainda junta cópia de DIRPF do profissionail, que comprovam o  efetivo desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  entendo  ser  suficiente para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas,  no valor por ele reivindicado.   O contribuinte alega que efetuou saques de contas e efetuou o pagamento dos  profissionais em dinheiro.  Há de ser frisado que o contribuinte, além de declarações dos profissionais,  juntou cópia de DIRPF, em que consta a informação do pagamento, realçando estar agindo de  forma  colaborativa  com  a  fiscalização.  Ademais,  o  recurso  não  se  baseia  em  negativas  genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   O recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de que houve o efetivo desembolso dos valores declarados a título de despesas médicas.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  no valor pleiteado, que considero devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13841.720114/2011­81  Acórdão n.º 2001­001.146  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 55DF CARF MF

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7970304 #
Numero do processo: 10840.902107/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 07 /2 01 7- 11 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902107/2017-11 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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7928505 #
Numero do processo: 14041.000265/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86.
Numero da decisão: 2002-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MUDANÇA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Súmula CARF nº86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/BSA, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.383/388): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E MULTA ISOLADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. OPÇÃO PELO MODELO DE FORMULÁRIO. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Após o prazo regulamentar previsto para entrega da declaração, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 65 /2 00 7- 11 Fl. 412DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000265/2007-11 Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 231/238, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.239/244, relativo ao ano-calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, exigindo ainda a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$11.391,13, acompanhado da multa de ofício de 75%, dos juros de mora e da multa isolada. Cientificado da exigência fiscal em 29/5/2007 (fl.231), o contribuinte impugnou-a em 21/6/2007 (fls. 245/380). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: - é profissional autônomo e tem como atividade a administração de pequenas obras na área de construção civil; - o auditor-fiscal afirma que as despesas escrituradas no Livro Caixa não podem ser utilizadas como dedução, porque o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado; - sempre apresentou sua Declaração no modelo completo, a exemplo do ano-calendário 2002, que não teve diferença a lançar, porque declarou no modelo completo e deduziu todas as despesas de mão-de-obra, conforme livro-caixa apresentado; - os custo de mão-de-obra e outras despesas representam mais de 90% do valor contratado, havendo situação de prejuízo; - apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, por equivoco, no modelo simplificado; - o autuante deixou de considerar as despesas escrituradas no ano-calendário 2003, sob a argumentação de que a Declaração foi apresentada no modelo simplificado; - o engano involuntário não poderá lhe obrigar a pagar imposto sobre um rendimento que não auferiu; - a opção por um modelo de declaração que representa mera obrigação acessória, não tem o condão de alterar o fato real gerador de tributo; - não se pode tomar como rendimento tributável o valor recebido, sem levar em consideração as despesas vinculadas; - - não se devem aplicar dois pesos e duas medidas, visto que o auditor-fiscal • extraiu do livro-caixa somente os valores recebidos e desprezou as despesas realizadas e devidamente comprovadas. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 18/11/2008 (fl. 391), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/12/2008 (fls. 392/404), no qual alega, em apertado resumo, que: - seria profissional autônomo e sempre apresentaria sua declaração de ajuste no modelo completo e teria se equivocado por ocasião da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário 2003. - os custos de sua atividade representariam a mais de 90% do valor contratado - a tributação de valores que ele não auferiu seria indevida. - a opção equivocada pelo modelo da declaração não teria o condão de mudar o fato gerador do tributo, que seria a renda efetivamente auferida. - a autoridade aututante teria extraído do livro-caixa somente os valores dos rendimentos, sem considerar as despesas realizadas e devidamente comprovadas. Fl. 413DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000265/2007-11 - as jurisprudências tanto do Conselho de Contribuintes quanto dos tribunais de justiça caminhariam no sentido de acatar a alteração de formulário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o pedido do recorrente para que sejam consideradas as deduções de despesas com livro-caixa, previstas para o modelo completo da Declaração de Ajuste Anual. Primeiro, esclareço que não há que se falar em equívoco da autuação por não terem sido consideradas as despesas escrituradas em livro-caixa, uma vez que o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste no modelo simplificado (fls.10/12), na qual todas as deduções a que este teria direito são substituídas pelo desconto simplificado. No tocante ao pleito para aceitação da mudança de modelo nesse momento, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque a legislação atinente à matéria, consignada na decisão recorrida, veda expressamente a mudança de modelo da declaração de ajuste após o prazo final para sua entrega. Tendo sido feita a opção pelo modelo simplificado, não há como se acatar a mudança para o modelo completo após a autuação. A escolha do modelo não é considerada erro ou equívoco, mas sim, opção do contribuinte. Desse modo, não há como atender o pleito do recorrente, haja vista que a troca de modelo somente é admitida dentro do prazo legal de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Oportuno trazer a Súmula CARF nº86: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908016/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito da Cofins, cumulado com a compensação de débitos próprios, com origem em pagamento realizado em 15/09/2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 16 /2 00 9- 10 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), concernente ao período de apuração 08/2006. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: “II. DO DIREITO A. PRELIMINARMENTE A. 1. 1ª PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5º, LV da Constituição Federal o seguinte: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amola defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ora, no caso em tela, em decorrência de obrigação legal, a Defendente efetuou a sua declaração de crédito e de compensação via PER/DCOMP com base na internet, instrumento ágil e eficiente, que, entretanto, deveria ser apreciado com mais atenção por parte do fisco, o que não aconteceu no caso em tela. Antes de indeferir de imediato, sem qualquer contraditório, o pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é impossível enviar qualquer informação quando a compensação é feita via internet. Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter-se-ia iniciado o contraditório, a Receita Federal saberia exatamente como o crédito nasceu e o direito à ampla defesa ficaria assegurado, o que não ocorreu. A fim de combater a r. decisão, no mérito, a Defendente apresenta todos os documentos que justificam a origem do crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica. Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que todos os documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida. A. 2. 2ª PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 265. IV. "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora Defendente refere-se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS e a matéria já se encontra em fase de julgamento perante o STF, nos autos da ADC 18, que terá efeito "erga omnes", em que inclusive foi concedida liminar objetivando paralisar todos os processos em andamento, nos seguintes termos: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º,§ 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Vê-se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os processos, uma vez que se tratando ação direta de constitucionalidade, o resultado do seu julgamento terá efeito "erga omnes". Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também permaneça em suspenso, nos termos do artigo 265, IV, "a" até julgamento final da ADC 18 por parte do STF, quando então a mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no caso em tela. A. 3. 3ª PRELIMINAR - DA UNIÃO DOS PROCESSOS De forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em Sorocaba abriu outro Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66, relacionado com o débito para iniciar de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido. Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que não se pode separar o débito em um processo e o crédito em outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento só poderia ser feito após decisão final do processo administrativo. Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente que foi obrigada a apresentar duas defesas praticamente idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito e outra relacionada com o crédito, havendo necessidade, portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as decisões sejam proferidas simultaneamente. B. QUANTO AO MÉRITO Entende a ora Defendente que os autos retornarão á Delegacia de origem, sem apreciação do mérito, a fim de que nova decisão seja proferida, agora com a apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos pelo fisco. Caso, entretanto, os dignos julgadores entenderem de forma diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez que o crédito utilizado é legítimo e por conseqüência, legítima também é a compensação efetuada, como a seguir exposto: B.l. O CRÉDITO UTILIZADO PELA DEPENDENTE É LEGÍTIMO. UMA VEZ QUE SE TRATA DO TRIBUTO COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE SE ENCONTRA EM JULGAMENTO PERANTE O STF O Artigo 195, § 45 assim dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154,1." Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;". Ora, apesar de todas as fontes de custeio previstas na Constituição Federal, mesmo assim o legislador constituinte ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto, sua criação, apenas mediante lei complementar, o que não aconteceu no caso em tela, pois a incidência do PIS/COFINS a partir da Carta de 1988 foi introduzida pela Lei ordinária 9.718/99 e sucessivas alterações sempre através de Medidas Provisórias e Leis Ordinárias, havendo assim patente ofensa ao Artigo 195, § 4º, cominado com o Artigo 154, I da Constituição Federal. B. 2. DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO FAZ PARTE DO FATURAMENTO. SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 195.1. ALÍNEA "h" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Artigo 195 da Constituição Federal, assim ensina: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento." Muitos debates já ocorreram sobre o que venha a ser o faturamento, mas finalmente o Supremo Tribunal Federal definiu de vez o tema. Senão vejamos. Os conceitos de receita ou faturamento estão ligados à riqueza própria dos contribuintes, valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. O ICMS, sem dúvida alguma, é receita do Erário Estadual, em decorrência da competência tributária estatuída através do Artigo 155, II, da Carta Magna. Analisando os conceitos jurídicos e não econômicos, contábeis, etc. de faturamento e receita conclui-se que mesmo sendo considerada constitucional a EC 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei Federal 9.718/98 e Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 sucessivas alterações, mesmo assim o ICMS haverá de ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Para que não haja qualquer dúvida sobre o anteriormente exposto a Defendente ressalta que nos autos do Recurso Extraordinário número 240.785, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio, que se encontra em julgamento perante o pleno do Supremo Tribunal Federal, de um total de 11 votos, 6 (seis) já foram proferidos a favor do contribuinte, reconhecendo que ambos tributos não podem incidir sobre o ICMS. Deve ser esclarecido que também se encontra em julgamento no mesmo STF a ADC 18, sobre o mesmo assunto, onde em sede de cautelar, foi concedida liminar suspendendo os andamentos de todos os processos que discutam a mesma matéria. Eis a ementa: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art.195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juizes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2?, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Por tudo que foi acima exposto, fica evidente que o ICMS é receita do Estado e não do contribuinte, pois este aparece como mero repassador dos recursos ao fisco, devendo assim ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo. Ambas contribuições apenas circulam pelos livros fiscais da Defendente, sem representar, porém acréscimos patrimoniais próprios. B.3. A FORMA PELO QUAL O CRÉDITO FOI OBTIDO E INDEVIDAMENTE INDEFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA Está equivocada a r. decisão ora recorrida quando alega que o crédito original de R$ 67.715,23 utilizado pela Defendente não existe. Senão vejamos. 1. Realmente existe um DARF de R$ 436.872,48 onde fica comprovado que a ora Defendente pagou o tributo em 13/10/2006, (Doc. 02); 2.Ocorre que ao pagar o tributo acima citado a Defendente pagou a COFINS/PIS a maior, ou seja, sobre o ICMS; 3.Assim, com base no DARF acima mencionado a Defendente expurgou o PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS, o que foi feito da seguinte forma: Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 3. a. Lançou como débito o PIS/COFINS sobre o ICMS gerado com as compras e como crédito o mesmo tributo gerado com o ICMS gerado sobre as vendas no mesmo período, nascendo assim o crédito original de R$ 67.715,23, (Doc. 03); 3. b. Como o crédito de R$ 67.715,23 nasceu em 13.10.2006, ou seja, data do pagamento e foi utilizado posteriormente, sofreu atualização dos juros pela taxa SELIC no percentual de 1,00%, ou seja, juros de R$ 677.15, perfazendo o crédito total de R$ 68.392,38, (Doc. 04); 3. c. Os dados foram extraídos do livro de apuração do ICMS, o que desde já, protesta pela sua posterior juntada aos autos; Como se constata é legítimo o crédito de R$ 68.392,38 aproveitado pela Defendente, apurado nos termos dos documentos ora apensados. Diante do exposto requer que à presente defesa seja dado provimento, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer como legítimo o direito da Defendente em efetuar a compensação da forma que efetuada. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a ora Defendente requer que a presente defesa seja julgada procedente nos seguintes termos: 1. Que seja acatada a 1º preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que tanto o crédito como a compensação sejam apreciados com base na documentação ora apensada, documentos que jamais foram apreciadas pelo fisco, iniciando-se assim o contraditório, nos termos do Artigo 5º, LV da Constituição Federal; 2. Que, caso não seja acatado o pedido anterior, seja dado provimento à 2º. preliminar, determinando que os autos permaneçam em suspenso, nos termos do Artigo 265, IV, "a" do CPC, até julgamento da ADC 18, aplicando-se, posteriormente, no presente Processo, o mesmo entendimento manifestado pelo STF; 3. Que seja acatada também a 3º preliminar, para que o Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66 relacionado com o débito seja apensado nos presentes autos, a fim de que sejam julgados simultaneamente; 4. Que, caso não sejam acatadas nenhuma das preliminares anteriormente invocadas e o mérito vier a ser apreciado, seja dado provimento à presente defesa, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito utilizado do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer também como legítimo o direito da Defendente em fazer a compensação da forma que foi efetuada, extinguindo-se as obrigações tributarias; 5. Protesta, ainda, pela posterior juntada aos autos de copias do livro de apuração do ICMS. Requer, por fim, sejam todas as intimações efetuadas em nome não só da empresa, mas também de seu Procurador, Dr. AILTON LEME SILVA, OAB/SP 92.599, com escritório à Rua Paulo Lobo, n° 33, Cambuí, Campinas / SP, CEP n° 13.025-210, anotando-se seu nome na capa dos autos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Nestes Termos Pede deferimento.” É o relatório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14- 41.423, de 22/04/2013 (fls. 97 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 117 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento realizado em 15/09/2006. A razão pela qual negado foi a de que o suposto crédito fora utilizado para quitar débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 No recurso voluntário, a Recorrente repete as mesmas alegações de defesa, preliminares de nulidade e de mérito, que constaram de sua manifestação de inconformidade. Deixamos de apreciar as primeiras, porque, como se passa a demonstrar, no mérito, assiste-lhe razão. É que, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros casos que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908016/2009-10 Fl. 159DF CARF MF

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7936774 #
Numero do processo: 11516.003122/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. SANEAMENTO. Havendo contradição no julgado embargado, pelo cancelamento de glosas de despesas de livro caixa não suficientes para vencer todo o montante da infração respectiva, deve-se reconhecer a contradição e somente restabelecer as glosas no exato valor deferido no Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2102-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela autoridade executora do Acórdão nº 102-49.397, para DAR parcial provimento ao recurso, mantendo no lançamento apenas uma glosa de despesa de livro caixa de R$ 5.470,83.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em sessão plenária de 06 de novembro de 2008, a Egrégia Segunda Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário  tombado no processo em  destaque, prolatando o Acórdão nº 102­49.397, dando provimento ao recurso do contribuinte,  na relatoria da Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Notificada a PGFN da decisão acima, opôs embargos de declaração, os quais  foram afetados a este Conselheiro por despacho do Presidente da Turma. Em sessão plenária de  15 de maio de 2002, pelo Acórdão nº 2102­02.022, esta Turma conheceu dos embargos e os  rejeitou no mérito, mantendo o resultado da decisão embargada.  Notificada  a  autoridade  executora  do  Acórdão  em  17/09/2012,  o  Sr.  Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (SC), opôs na mesma data embargos de  declaração, apontando contradição no Acórdão original, especificamente no tocante à infração  de glosa de despesas de livro caixa.  Alegou  a  autoridade  que  a  Segunda  Câmara  havia  restabelecido  as  glosas  com as despesas de livro caixa dos fornecedores Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda. e  Administradora  de  Bens  Mykonos  Ltda.,  porém  tais  valores  não  seriam  suficientes  para  cancelar  integralmente  a  infração  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA, como decidido no Acórdão 102­49.397. Para tanto, juntou demonstrativo (fl. 3.168v),  demonstrando  que  remanesceria  uma  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa  de  R$  5.636,39.  Por  fim,  ainda  apontou  que  haveria  um  erro  material  no  total  da  despesa  do  fornecedor Central  de Máquinas,  tendo o  acórdão embargado  registrado R$ 1.893,70, porém  anotando por escrito oito mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos. Neste último  ponto, a despesa a ser restabelecida, na verdade, montaria R$ 1.728,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Os embargos são tempestivos, interpostos dentro dos cinco dias regimentais,  devendo ser processados.  Antes  de  tudo,  vê­se  que  a  decisão  embargada  restabeleceu  as  despesas  glosadas  registradas  no  livro  caixa  do  fiscalizado,  referente  aos  fornecedores  Central  de  Máquinas Fotocopiadoras Ltda e Administradora de Bens Mykonos Ltda. (fls. 3.143 a 3.146).  De início, reconhece­se o erro material, pois efetivamente a despesa debatida  no  Acórdão  embargado  atinge  R$  1.893,70  (Hum  mil,  oitocentos  e  noventa  e  três  Reais  e  setenta centavos), referente ao fornecedor Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda.  Alega  o  embargante  que,  em  relação  ao  fornecedor  acima,  haveria  sido  considerado  indevidamente  uma  despesa  de R$  165,56  (cento  e  sessenta  e  cinco  reais  –  fl.  905), que seria um exemplo dado pelo contribuinte (fl. 2.982), mas que não estava contido no  auto de infração.  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003122/2005­87  Acórdão n.º 2102­002.384  S2­C1T2  Fl. 3          3 No ponto, não me parece que assista razão ao embargante.  Como  se  vê  na  fl.  905,  emitiu­se  um  recibo,  que  apesar  de  estar  com  data  23/12/99, está informado como pago em 10/01/2000. Indo mais além, como se vê na nota fiscal  que consolidou as despesas com tal fornecedor, de fl. 3.039, consta o dispêndio de R$ 165,56,  com uma despesa global no ano auditado de R$ 1.893,70.  Por seu turno, na relação de despesas glosadas, de fl. 2.593, claramente se vê  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  despesa  de  R$  165,56  (primeiro  item).  Assim,  incorreta  a  posição  da  autoridade  embargante  ao  afirmar  que  tal  despesa  não  tinha  sido  considerada  no  auto de infração. Insiste­se que a despesa foi considerada, como se vê pelas fls. 2.593 e 2.636.  Com  as  considerações  acima,  reconhece­se  o  equívoco material  na  decisão  embargada,  quando  se  anotou  o  valor  por  extenso  errado,  porém  se  mantém  intocado  o  restabelecimento  da  despesa  de  R$  1.893,70,  como  oriunda  da  Central  de  Máquinas  Fotocopiadoras Ltda.  Agora de passa a verificar o montante do restabelecimento da despesa com o  prestador de serviço (aluguel) Administradora de Bens Mykonos Ltda.  Analisando as glosas das despesas em nome do prestador acima (fls. 2.593 a  2.596), vê­se que o contribuinte despendeu R$ 6.400,00 em cada mês do ano­calendário 2000,  exceto  em  janeiro  e  setembro,  quando  o  dispêndio  foi  de  apenas  R$  2.400,00,  ou  seja,  o  dispêndio anual alcançou o montante de R$ 68.800,00.  Nessa conformidade, o dispêndio total restabelecido pela decisão embargada  alcançou  o  montante  de  R$  70.693,70  (R$  68.800,00  +  R$  1.893,70).  Como  a  glosa  total  perpetrada pela  fiscalização montou R$ 97.313,44  (fl. 2.636,),  tendo a DRJ  restabelecido R$  21.148,91 (fl. 2.956), vê­se que remanesceu para debate na então Segunda Câmara uma glosa  de  R$  76.164,53,  ou  seja,  efetivamente  o  montante  de  despesa  restabelecida  pela  Segunda  Câmara  (R$  70.693,70)  não  tem  forças  para  cancelar  integralmente  a  infração  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA,  como apontado pela  autoridade executora  do Acórdão embargado.  Na  linha  acima,  vê­se  que,  após  o  restabelecimento  das  despesas  dos  fornecedores  Central  de Máquinas  Fotocopiadoras  Ltda.e Administradora  de Bens Mykonos  Ltda.  (R$  70.693,70),  deve­se  manter  uma  glosa  de  R$  5.470,83  (R$  76.164,53  –  R$  70.693,70),  assistindo  razão em parte aos embargos do Sr. Delegado da DRFB­Florianópolis  (SC).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos  pela  autoridade  executora  do  Acórdão  nº  102­49.397,  para  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  mantendo no lançamento apenas uma glosa de despesa de livro caixa de R$ 5.470,83.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4                               Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7928529 #
Numero do processo: 10283.008509/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a impostos e despesas de condomínio, relativas ao bem que produzir o rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ALUGUÉIS. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a impostos e despesas de condomínio, relativas ao bem que produzir o rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 7/13), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$6.666,06 para saldo de imposto a pagar de R$17.585,95. A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, recebidos das empresas Ponte Irmão & Cia. Ltda. e Moreira Comercial Ltda., e de dedução indevida de IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 85 09 /2 00 7- 18 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008509/2007-18 Impugnação Cientificado à contribuinte em 3/12/2007, o AI foi objeto de impugnação, em 28/12/2007, às fls. 2/21 dos autos, onde ela concordou com parte da exigência, mas argumentou que faria jus a deduzir valores relativos à comissão de cobrança dos aluguéis, indicando os beneficiários dos valores pagos. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 28/29). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/10/2008 (fl. 92), a contribuinte, em 29/10/2008 (fl. 33), apresentou recurso voluntário, às fls. 33/91, indicando a juntada de cópias dos comprovantes de pagamentos das comissões de cobrança de aluguéis pagas. Argumenta que a decisão recorrida teria considerado as despesas pagas incabíveis e desproporcionais sem citar qualquer legislação. Defende que faria jus a deduzir as comissões pagas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis apontada na autuação. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que faria jus a deduzir valores pagos a título de “comissão de cobrança”. Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registrou: Incabíveis as deduções de comissão de cobrança nos montantes de R$ 15.867,00 e R$ 5.480,25R$ 7.933,50. Além de desproporcional, quando comparado com o montante declarado (25%), não foi apresentada prova do efetivo recebimento/pagamento de tal comissão. Agora, em seu recurso voluntário, a recorrente junta recibos de pagamentos a autônomos de fls.44/91, em nome de quatro beneficiários. De fato, a teor do artigo 50 do Decreto nº 3.000, de 1999, os contribuintes podem deduzir dos rendimentos de aluguéis recebidos quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (taxa de administração) e despesas de condomínio, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador, em conformidade a Lei nº 7.739/89. Ocorre que, no caso, os documentos juntados não fazem a prova necessária a comprovar o direito da recorrente. Não resta demonstrado que essas comissões estão relacionadas aos aluguéis objeto da autuação. Nesse sentido, caberia a ela apresentar, por exemplo, contratos firmados com essas pessoas para administração dos imóveis locados. A legislação prevê a dedutibilidade desses valores e, de fato, como aponta a recorrente, não estabelece limites. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.008509/2007-18 Nada obstante, cabe destacar que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Veja-se que a autuação envolve duas fontes pagadoras e a recorrente indica o pagamento de comissões para quatro pessoas para seu recebimento. O fato de envolver comissões pagas a diversos beneficiários e no percentual de 25%, acima do usualmente praticado, leva a concluir que os documentos juntados desacompanhados de outros elementos não se revelam hábeis a atestar o direito da contribuinte a deduzir esses valores dos aluguéis recebidos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF

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