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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986068 #
Numero do processo: 10880.923749/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972
Numero da decisão: 1003-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 49 /2 00 9- 69 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.440, proferido pela 3ª Turma da DRJ/ FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de fl. 09 1, foi negada homologação da PER/DCOMP nº 32787.51524.310505.1.3.043980–, na qual constava crédito a título de pagamento indevido de IRRF, referente a recolhimento no valor total de R$ 67.525,11. Da não-homologação– em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte – resultou o valor devedor consolidado de R$ 35.920,91, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que seu crédito teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de novembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004”. Verbis (fl. 15, destaques no original): 6. Ocorre, contudo, que após o recolhimento do DARF em questão, a Manifestante verificou que o recolhimento era indevido por ter sido pago em duplicidade, tendo utilizado, do valor total recolhido indevidamente, o crédito de R$ 33.253,94, para fins de compensação por meio da DCOMP n° 32787.51524.310505.1.3.0403980, em conformidade com a regra do artigo 74 da Lei 9.430/96. 7. Com isso, em vista do recolhimento em duplicidade, surgiu em favor da Manifestante um crédito passível de restituição/compensação, tendo a Manifestante utilizado na DCOMP n°32787.51527.310505.1.3.043980, transmitida em 31/05/2005, parte desse crédito, ou seja, o valor de R$ 33.253,69. 8. Na referida DCOMP foi feita a transcrição dos dados do DARF originalmente pago (R$ 67.525,11), discriminandose expressamente a parcela dele (R$ 33.253,69) que estava sendo utilizada naquela oportunidade, conforme orientações do próprio programa PER/DCOMP. ... 10. 0 que se sucedeu, contudo, foi que por um lapso, após transmitir a DCOMP acima referida, a Manifestante esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004, medida essa que era necessária para evidenciar o direito creditório da Manifestante na importância de R$ 33.253,94. Considera não ter tido tempo suficiente para juntar elementos que comprovem seu direito creditório e, portanto, protesta por juntada posterior de documentos. No entanto alega que a própria administração tributária teria condições de verifica a ocorrência do pagamento indevido. Em sua palavras (fl. 16, destaque do relator): 12. Assim, não restam dúvidas de que o direito creditório em análise deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido deve ser homologada, uma vez que somente esse proceder estará de acordo com o principio da verdade material que rege o processo administrativo. Contudo, considerando que a compensação em tela refere-se a crédito apurado no ano-calendário de 2004 e não tendo sido possível à Manifestante localizar em tempo hábil os documentos que comprovam a existência de seu crédito, protesta-se, desde já, pela juntada posterior de documentos para comprovar o quanto alegado acima. 12.1. Não obstante o protesto pela juntada posterior de provas que ora se requer, a Manifestante observa que a duplicidade de recolhimento ora alegada pode ser verificada nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil, o que por si só já comprova a existência do crédito compensado. Requer, então, que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório e homologada a compensação. Já a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Inconformada com a decisão, a Recorrente Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 apresentou Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento integral do crédito em discussão e, para tanto, alegou, em síntese: É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Per/Dcomp nº 32787.51524.310505.1.3.043980 (em que foi informado suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor total de R$ 67.525,11) não homologada pela DRF. A referida não homologação deu-se sob o argumento de já ter havido a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Recorrente, resultando o valor devedor consolidado de R$ 35.920,91, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. A decisão da DRJ confirmou o despacho decisório prolatado e manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Reproduzo, abaixo, trecho do acórdão a quo objeto de discordância por parte da Recorrente: A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais de admissibilidade e; portanto, pode-se dela conhecer. Segundo a autoridade fiscal, o pagamento indicado como origem do direito creditório foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Por sua parte, a contribuinte alega a existência de pagamento em duplicidade e que a não retificação da DCTF é que teria gerado a não-homologação. Porém, ao se utilizar das expressões “pago em duplicidade” e “recolhimento em duplicidade” a contribuinte não deixa claro (i) se teria havido dois pagamentos para o mesmo débito ou (ii) se teria havido um único pagamento, mas em valor correspondente ao dobro do débito real. Caso se tratasse da primeira situação (dois pagamentos para o mesmo débito), tal fato ficaria suficientemente caracterizado pela existência de dois documentos de arrecadação (idênticos códigos de receita, período de apuração e valor do principal) referindo-se a um mesmo débito declarado em DCTF. Porém, no caso de se tratar da situação em que há apenas um pagamento cujo valor é o dobro do débito real, a evidenciação de tal circunstância dependeria da demonstração contábil/fiscal de que a base de cálculo efetiva corresponderia à metade daquela que resultou no tributo devido originalmente informada na DCTF. Porém, a interessada afirma que “esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF”, portanto, de todo razoável supor que se trate da situação em que há apenas um pagamento cujo valor seria superior ao valor efetivamente devido. Como é a interessada que alega a existência do direito, então, segundo as normas do Código de Processo Civil – que instrui subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal –,cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Assim estabelece o art. 333 do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, passados mais de quatro anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte. Não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação (Grifou-se) Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Por sua vez, a Recorrente, ratificando os argumentos delineados por ocasião da manifestação de inconformidade, aduz em seu recurso voluntário que crédito informado, no Perd/Dcomp ora discutido, teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de novembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004. Todavia, nenhum documento contábil-fiscal comprobatório do alegado foi carreado aos autos. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogando com a decisão recorrida e juntado ao processo provas que corroborasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Isso porque. como já restou consignado no acórdão de piso, diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte e comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reclamado. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Isto porque, o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré- constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Fl. 83DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. O cerce da questão não está na ausência de retificação da DCTF, mas sim no fato de que, não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência para juntada posterior dos documentos demonstrativos de seu suposto direito creditório. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Pelo contrário, entre a decisão da DRJ e o protocolo do Recurso Voluntário, passados mais de quatro anos, a Recorrente nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Fl. 84DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Assim, rejeita-se o pedido de diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, vem como que fato de ser os elementos coligidos nos autos serem suficientes à formação da convicção desta julgadora para julgamento da lide. Por outro lado, releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.008668/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido.
Numero da decisão: 9202-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 86 68 /2 00 8- 31 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente auto de infração é referente a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa sobre a remuneração de empregados, incluindo a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. Em sessão plenária de 23/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-00.931 (fls. 356/361), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT. integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência, por parte do contribuinte, do Acórdão de Recurso Voluntário, o que ocorreu em 1º/11/2012. Em 14/11/2012, foi apresentado o presente Recurso Especial (fls. 366/378), no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição sobre o auxílio alimentação, pago sem inscrição válida no PAT”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do Despacho nº 2300- 167/2013, de 09/04/2013 (fls. 402/404). À guisa de paradigma, o Contribuinte apresenta os Acórdãos nº 2402-002.665 e nº 2402-02.817, cujas ementas transcreve-se a seguir: - Acórdão paradigma nº 2402-002.665: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31 /12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte. - Acórdão paradigma nº 2402-02.817: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 03/2011. Recurso voluntário provido. O Contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - a Fiscalização sustenta, equivocadamente, que os valores pagos aos segurados referentes à alimentação constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias; - que, no entanto, muito embora a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado consista, em princípio, parcela salarial (art. 458 da CLT), observa-se que, no caso, sobressai determinada situação legalmente permitida que assegura a não integração do auxílio alimentação ao salário e, por consequência, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o benefício em discussão; - trata-se de hipótese da existência de Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Bahia - SENALBA com o Grupo Econômico ao qual o Contribuinte pertence, no bojo dos quais, ao se estabelecer a participação das Entidades no custeio da alimentação de seus empregados, consigna, de forma expressa, que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal; - os Acordos Coletivos em questão foram sido firmados com o SENALBA pelos respectivos departamentos regionais baianos do Serviço Social da Indústria - SESI e do Instituto Euvaldo Lodi – IEL; - os termos dos Acordos Coletivos regem a relação mantida pela impugnante com os seus empregados e, em consequência, considerando as estipulações relativas ao auxílio alimentação, o Contribuinte ficaria exonerado de recolher contribuições previdenciárias sobre aquele benefício; - ainda nesse aspecto, vale ressaltar que o acordo coletivo, nos termos do art. 611 e parágrafos da CLT, constitui meio apto a definir condições de trabalho a serem observadas em relação a todos os trabalhadores de uma empresa, podendo empregador e sindicato, inclusive, dispor sobre a natureza do auxílio alimentação Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 através daquele pacto, o que também seria entendimento da melhor jurisprudência; - o caráter não-salarial do auxílio alimentação em análise encontra-se consignado não apenas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas Entidades integrantes do Grupo Econômico a que pertence o Contribuinte, mas também no fato de que a concessão de tal benefício sempre teria se dado de forma onerosa ao empregado; - o Contribuinte sempre transferiu aos seus funcionários a responsabilidade pelo custeio de parte do montante destinado ao auxílio alimentação, o que retira o caráter gratuito do benefício, fazendo com que o mesmo não configure parcela salarial e, assim, havendo a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, têm-se que sua concessão passa a ser onerosa, deixando aquela parcela de figurar como uma contraprestação dos serviços prestados pelo obreiro, o que estaria esposado no entendimento da jurisprudência. Por fim, requer o Sujeito Passivo que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de decretar improcedente o auto de infração que originou o presente processo. O autos foram, então, à PGFN para ciência do Acórdão, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe seguimento, o que ocorreu em 22/07/2013 (fl. 405). Em 25/07/2013, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional (fls. 406/413), com as alegações a seguir resumidas: - nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado se entende por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de- contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976; - para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”; - inexistindo comprovação de participação do contribuinte no PAT, é inequívoco que a verba paga a título de auxílio-alimentação não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91; - no PAT, a empresa somente pode optar pelas seguintes modalidades de execução: a) Autogestão (serviço próprio): a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários; b) Terceirização (Serviços de terceiros); - o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias e, neste caso, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa fornecedora/prestadora do serviço deveriam estar inscritas no PAT; Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições providenciarias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio- alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de-contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de- contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal; Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por fim, a PGFN pugna seja negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de vale refeição/alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. No que atine à argumentação recursal quanto a existência de previsão em Acordos Coletivos de Trabalho de que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal, embora não se desconheça o caráter normativo desses acordos, tem-se que eles não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre rubricas de caráter nitidamente remuneratório, a menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Ainda sobre esse assunto, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado, aplicável ao presente caso: Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100) Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.005443/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 43 /2 00 8- 82 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 26/29). Pois bem. Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano-calendário 2006 (exercício 2007), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 47.090,82, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Da análise dos autos, observa-se que a referida revisão decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial por meio da Caixa Econômica Federal. Irresignado com o lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, instruída com os documentos de fls. 05 a 13, na qual expões suas razões de contestação: (a) Sustenta que não deveria incidir imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos que recebeu em decorrência de ação judicial (2003.72.00.002546-4) por dois motivos: primeiro, porque o valor foi recebido a título de "atrasados de benefício previdenciário"; segundo, porque o montante recebido foi “formado em decorrência do acúmulo de valores que não foram pagos no tempo e forma correta pelo INSS, sendo que, em face de seus valores os mesmos são isentos na aplicação do imposto de renda". (b) Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Por fim, requereu que seja determinada a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-24.512 (fls. 26/29), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano de 2006, em decorrência de decisão judicial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 39/52), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Não obstante o entendimento da autoridade julgadora, mantendo a exigência fiscal, não há que se admitir que o recorrente seja compelido ao pagamento do IRPF, incidente à alíquota de 25% sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente a título de aposentadoria. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 b. Como dito alhures, o recorrente foi obrigado a se socorrer do Poder Judiciário, para compelir o INSS a lhe conceder a sua aposentadoria, bem como pagar os valores devidos, desde a data em que fazia jus ao seu recebimento. c. Após todo o trâmite processual, que iniciou em 30.04.03, até o seu trânsito em julgado, em 11.10.04, e o efetivo recebimento destes valores, o INSS nunca pagou ao recorrente os valores devidos em face da sua aposentadoria, que, aliás, ainda que fossem passíveis de ser levados à tributação, também deveria ser respeitada a parcela de isenção, vez que se tratam de valores de aposentadoria. d. Note-se, por oportuno, que a medida judicial não buscava diferenças nos pagamentos de sua aposentadoria, mas no reconhecimento de sua própria aposentadoria, ou seja, o recorrente teve que buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria e ao percebimento destes valores. e. No caso em apreço, se o INSS já tivesse lhe concedido a aposentadoria quando o recorrente já fazia jus, os valores recebidos a este título já seriam tributados naquela oportunidade, porém, em face de não ter lhe sido concedido seu direito à aposentadoria, teve que ajuizar a medida judicial e o conseqüente recebimento dos valores em atraso, criando uma situação de desigualdade com aqueles que perceberam seus valores de aposentadoria sem que a autarquia previdenciária fosse compelida, prejudicando aquele que, não lhe tendo sido concedida a aposentadoria, buscou o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito. f. Aliás, o recorrente, somente a partir de 01.10.04, passou a receber mensalmente os valores decorrentes de sua aposentadoria, donde se pode extrair a parcela devida a título de IR, demonstrando que ao próprio recorrente está se aplicando alíquotas distintas sobre valores recebidos a mesmo título - aposentadoria, ferindo, inclusive, o princípio da capacidade contributiva. g. Ora nobre julgador, se o recorrente tivesse recebido, mensalmente, os valores referentes à sua aposentadoria, a tributação aplicada deveria respeitar a tabela progressiva, e, no caso em tela, em face dos valores percebidos, não seria com base no maior índice de tributação, mas tributado à uma alíquota correspondente aos valores percebidos, respeitado, por conseguinte, o regime de competência. h. Muito embora a autoridade julgadora entenda por aplicar o regime de caixa, com base no art. 12 da Lei n° 7.713/98, numa leitura mais atenta do dispositivo legal, constata-se que não há amparo para abrigar a pretensão fazendária. i. De fato, a permanecer este entendimento, corre-se o risco da autarquia previdenciária deixar de conceder os benefícios aos contribuintes, compelindo-os a procurar o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito, e, após todo o trâmite processual, tributar a totalidade dos valores percebidos, à alíquota de 27,5%, enquanto que, se de fato os contribuintes Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 percebessem na época própria, esta alíquota seria menor, e, até mesmo não tributável, como no caso em tela. j. Por todo o exposto, requer a V.Sa. seja conhecido e provido o presente recurso, julgando insubsistente o Auto de Infração ora guerreado, vez que não há previsão legal para a sua exigência, em face da inaplicabilidade do art. 12 da Lei n 7.713/98, bem como por ferir de morte o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, ou caso assim V.Sa. não entenda, suspenda o julgamento do presente feito, até decisão definitiva a ser proferida no RE n°614.406, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. De início, destaca-se que o contribuinte, em seu recurso, insurge-se contra a acusação fiscal acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente. Entende, pois, que, em relação aos rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário em questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, ao meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. É por este motivo que entendo que o provimento deve ser parcial, em atenção aos limites da pretensão deduzida pelo recorrente que, por sua vez, pleiteou o cancelamento da acusação fiscal em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720481/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensar o imposto de renda pago no exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato de os lucros correspondentes, disponibilizados no exterior, apurados pelo MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso, deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, ainda que indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. No presente caso, a Recorrente comprovou por meio de documentos traduzidos em língua nacional todos os requisitos necessários para compensar o lucro auferido no exterior, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1402-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 129.438.495,16 relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensar  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  por  empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato  de  os  lucros  correspondentes,  disponibilizados  no  exterior,  apurados  pelo  MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso,  deve  a  empresa  também  comprovar  que  os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  indiretamente,  foram  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária  no  Brasil.  No  presente  caso,  a  Recorrente  comprovou  por  meio  de  documentos  traduzidos  em  língua  nacional  todos  os  requisitos  necessários  para  compensar  o  lucro  auferido  no  exterior,  devendo  o  crédito  ser  reconhecido e a compensação homologada.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP)  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA.   De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  a  jurisprudência  majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit  02/2018  se  "o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em 31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  na  hipótese  de  não  homologação  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 04 81 /2 01 4- 76 Fl. 6378DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.379         2 compensação da  estimativa que  compõe o  saldo negativo de  IRPJ, ou base  negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias  ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo  formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  a  cobrança  do  débito  decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os §  7º  e  8º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  e,  do  outro,  haverá  redução  do  saldo  negativo gerando outro débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  importe  de  R$  129.438.495,16 relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  André  Severo  Chaves  (suplente  convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Paula  Santos  de  Abreu  e  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.                         Fl. 6379DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.380         3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade.     Resumo dos fatos:     Trata  o  presente  processo  de  tratamento  Manual  do  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  (fls.523),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  13636.31143.280211.1.3.02­5003,  através  do  qual  o  contribuinte  pretendia  ter  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  total  de  R$  112.789.796,94,  que  atualizado,  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP, perfaria o total de R$ 114.887.687,16.  O suposto direito creditório teve como origem o Saldo Negativo de IRPJ do  ano calendário de 2010, conforme consta às fls. 524.  Ainda no PER/DCOMP o contribuinte informou que a composição do Saldo  Negativo:  Imposto de Renda Pago no Exterior ­ R$ 134.872.706,29  IRPJ pago na Fonte ­ R$ 4.360.704,02  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  anteriores  ­  R$  137.331.604,02  O  procedimento  fiscal  que  analisou  o  direito  creditório  às  fls.  729/745,  conclui  por  não  reconhecê­lo,  ao  fundamento  de  que  algumas  das  parcelas  informadas  pelo  contribuinte para formação do credito não foram confirmadas.  Apesar de a autoridade fiscal informar ao contribuinte que após a notificação  para apresentação da documentação solicitada com objetivo de comprovar o direito pleiteado,  não ser possível a retificação do valor do crédito declarado no PER, foi considerado no escopo  do  trabalho  o  valor  de R$ 129.438.495,16  e não  o  valor  informado no  PER/DCOMP de R$  114.887.687,16.  125. A composição informada pelo contribuinte foi de :     Fl. 6380DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.381         4   Cálculo do saldo negativo : R$ 99.396.727,91 + R$ 4.360.704,02 + R$ 137.331.604,05 + R$ 42.715.904,00 + R$ 256.743.976,25 ­ ( 15% de  IR devido) R$ 246.680.652,64 + (adicional) R$ 164.429.768,43) = (R$ 129.438.495,16).  O  Despacho  Decisório,  reconheceu  o  Imposto  Retido  na  Fonte,  glosou  as  estimativas  compensadas,  as  estimativas  pagas,  e  o  IR  pago  no  exterior.  Registre­se  que  no  PER/DCOMP  o  contribuinte  não  informou  as  estimativas  pagas,  mesmo  porque  naquele  momento não haviam sido pagas e nem mesmo declaradas em DCTF. As estimativas pagas em  atraso referem­se aos meses de janeiro, março, maio,  junho e julho e só foram recolhidas em  2014.  O  litígio  ora  analisado,  portanto,  fica  restrito  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2010,  quais  sejam: as estimativas compensadas, no valor de R$ 137.331.604,02, as estimativas pagas, no  valor  de  R$  42.715.904,00  e  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  no  valor  de  R$  256.743.976,25.  O v. acórdão Recorrido, decidiu o seguinte:  Em relação as estimativas não pagas e liquidadas por meio de compensação  com saldos anteriores,  a DRJ decidiu manter a glosa das estimativas objeto de compensação  não  homologada,  no  total  de  R$  137.331.604,02,  retirar  tal  valor  da  composição  do  saldo  negativo do Imposto de Renda do ano­calendário de 2010, diante da permanência da situação  de falta de certeza e liquidez.  Em  relação  as  estimativas  pagas  e  que  não  foram  informadas  no  PER/DCOMP em análise neste processo, a DRJ cancelou a glosa das estimativas dos meses de  janeiro, março, maio, junho e julho no importe de R$ 42.715.904,00 e acrescentou ressalva que  se for o caso tais valores podem compor o saldo negativo de IRPJ.   Sendo assim, o acórdão recorrido manteve a glosa das estimativas não pagas  e  liquidadas  por  meio  de  compensação,  bem  como  entendeu  que  o  referido  valor  de  R$  137.331.604,02 não poderia compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010 que a  Recorrente pretende compensar.   Em relação ao lucro apurado no exterior, a DRJ entendeu que o Imposto de  Renda  pago  no  exterior  não  poderia  ser  computado  no  saldo  negativo  porque  não  teria  sido  possível verificar, devido a falta de  tradução  juramentada, que as empresas que efetivamente  pagaram o IR no exterior são pessoas jurídicas ligadas à Recorrente, bem como se a adição de  Fl. 6381DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.382         5 lucros disponibilizados no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu  os  resultados  de  tais  empresas,  por  não  ter  sido  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  em  língua nacional.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando  Laudo  Técnico  de  Natureza  Complementar  elaborado  pela  KPMG  (Laudo  Complementar)  com  todas  as  traduções  em  língua nacional anexas ao documento técnico, que comprova a ligação entre a empresa autuada  e as controladas (diretas e indiretas) que pagaram o IR no exterior, com a devida inclusão dos  lucros de tais empresas no valor de R$ 1.058.387.655,37. (fls. 1745/3897).  Em  seguida  apresentou  petição,  denominada  como  Recurso  Voluntário  Complementar com novos documentos para corroborar e provar a regularidade do respectivo  crédito na composição do saldo negativo. ( Demonstrações financeiras de fls. 3979/6270).     Relatório:     A  matéria  dos  autos  trata  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica  (PERDCOMP – fls. 523/602), abaixo relacionadas, relativas ao crédito de Saldo Negativo de  IRPJ (Ano­calendário 2010), apurado pela empresa incorporada COMPANHIA DE BEBIDAS  DAS AMÉRICAS – AMBEV ­ CNPJ 02.808.708/0001­07. As Declarações de Compensação  estão indicadas no fl. 1601 do v. acórdão recorrido.   A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  exame  da  compensação  decidiu  não  homologá­las,  uma vez  que  algumas  das  parcelas  que  compunham  a  formação  do  saldo  negativo não puderam ser comprovadas, conforme Despacho Decisório às fls. 729/748.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 12/01/2015, conforme consta às  fls.819.  Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2015, juntada aos autos às fls.822 e seguintes.  Os fatos que motivaram o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não  homologação  das  compensações  foram  consubstanciados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) de fls. 729/748, cujo teor é relatado a seguir:  1. Com  o  objetivo  de  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827,  no  valor  total  original  de  R$  112.789.796,94, a título de Saldo credor de IRPJ, cujas parcelas foram assim informadas:  Parcela do Saldo Credor                 Valor  IR pago no exterior                 R$ 134.872.706,29  IRRF­ Imp. Retido na Fonte               R$ 4.360.704,02  Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores R$ 137.331.604,05  Fl. 6382DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.383         6 Após  solicitações  e  intimações  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos para a fiscalização:  · Cópia da Procuração (fls. 61/65);  · Cópia dos documentos dos procuradores (fls. 66/67);  · Cópia da Ficha 09 da DIPJ/2011 (fls. 70/71);  · Cópia do recibo de retificação da DIPJ/2011 (fl. 72);  · Cópia  da  documentação  comprobatória  referente  aos  valores  de  imposto  pago  no  exterior,  acompanhada  de  registros  de  consularização  e  de  traduções  efetuadas  por  tradutor oficial juramentado (fls. 73/446);  · Planilhas contendo a relação dos valores de imposto pago no exterior (fls.  447/452);  · Demonstrações Financeiras das empresas controladas (fls. 453/489).  3. Posteriormente, apresentou ainda:  · Documentação  retificando  os  valores  do  imposto  pago  no  exterior  efetivamente;  · compensados,  constantes  dos  quadros  demonstrativos  originalmente  apresentados na resposta à intimação (fls. 493/495);  · Demonstrativo da estrutura societária da empresa (fls. 505/513).  De acordo com a Resposta à Intimação de fls. 54/60, o interessado expõe que  os  lucros  auferidos no  exterior  seriam provenientes das  empresas  controladas QUINSA S/A,  LABATT APS e AMBEV INTERNATIONAL, assim compostos (valores em Reais):    Quinsa S/A R$ 266.999.687,35  Labatt Aps R$ 785.853.609,65  Ambev International R$ 5.534.358,37  TOTAL R$ 1.058.387.655,37    Expõe,  ainda,  que,  em  dezembro/2010  a  Ambev  detinha  100%  de  participação direta na empresa Ambev  International  (localizada nas  Ilhas Cayman) e 89,92%  na  Labatt  Aps  (localizada  na  Dinamarca).  Já  com  relação  à  Quinsa  S/A  (localizada  em  Luxemburgo),  a  Ambev  teria  detido  participação  societária  de  42,43%  até  o  mês  de  agosto/2010  e,  a  partir  de  setembro/2010,  a  Quinsa  S/A  teria  passado  a  ser  controlada  Fl. 6383DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.384         7 indiretamente pela Ambev,  já que a Labatt APS passaria a exercer o seu controle direto, nos  seguintes percentuais de participação:  ­ De setembro a novembro/2010 – participação da Labatt Aps de 99,81% na  Quinsa S/A;  ­  Em  dezembro/2010  –  participação  da  Labatt  APS  de  99,99%  na  Quinsa  S/A.  Detalhou  também  que  os  pagamentos  do  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados conforme especificado abaixo:  Recolhimentos       Quinsa S/A(R$) Labatt APS (R$)  Pagamentos de IR no Exterior 53.274.240,02  215.261.402,36  Retenções de IR no Exterior  9.653.668,44   9.645.542,83  IR retido sobre dividendos   9.892.158,65       0,0  IR compensado       20.367.788,76  33.484.968,82  TOTAL          93.187.855,86  258.391.914,01    De  acordo  com  a  Resposta  à  Intimação  (fls.  54/60),  verificou­se  que  o  interessado apresentou DIPJ 2011 retificadora (fl. 72), em virtude de ter constatado que havia  deixado  de  inserir,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  valores  de  receita  auferida  no  exterior,  procedendo desse modo, à inclusão de tais receitas na apuração do lucro real, bem como, entre  outras correções, acrescentou a dedução dos respectivos valores do imposto pago no exterior,  na apuração do IRPJ devido.  Com  isso,  o  interessado  alega que  o  valor  do Saldo Negativo,  inicialmente  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  R$  112.789.796,94  (fl.  524),  foi  aumentado  para  R$  129.438.495,16 (fls.58 e 614). Desse modo, solicitou  também o aumento do valor do crédito  pleiteado,  para  R$  129.438.495,16,  bem  assim  a  autorização  para  a  retificação  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­  6827).  Em  função  dessas  retificações  e  da  conseqüente  divergência  entre  as  informações da DIPJ e do PER/DCOMP, a análise do presente  crédito  foi excluída do  fluxo  eletrônico no Sistema de Controle de Créditos – SCC, passando­se, ao tratamento manual do  respectivo PER/DCOMP e das DCOMP a ele associadas.  Na  análise  efetuada  sobre  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  tributária  de  pronto  indeferiu  o  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP,  efetuado  pelo  contribuinte  após  a  intimação  para  a  apresentação  de  documentação comprobatória, por expressa vedação insculpida no parágrafo único, do art. 88,  da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Fl. 6384DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.385         8 A  autoridade  trouxe  então  a  legislação  de  regência  da matéria:  art.170,  do  Código Tributário Nacional, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 após as alterações promovidas pela  Lei  nº  10.637/02  em  seu  artigo  49  ,  além  da  Instrução Normativa,  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Informa  também a  existência de Autos de  infração  relativos  ao período  em  análise, que não implicam em alteração do crédito de saldo negativo, ora analisado.  A  autoridade  fiscal  passou  então  a  análise  propriamente  dita  do  crédito,  apontando  que  o  valor  apresentado  na  DIPJ/2011  (Fichas  09,  11  e  12  –  fls.  606/614)  e  na  DCTF (fls. 620/631), como sendo de Saldo Negativo de IRPJ alegado pelo contribuinte seria de  R$ 129.438.495,16, assim composto:    Em  relação  ao  Imposto  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  4.360.704,02  foi  totalmente reconhecido em sede do r. Despacho Decisório.   O v. acórdão recorrido também relata o reconhecimento da seguinte forma:    DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  14. De acordo com o extrato do Sistema de Controle de Créditos  (SCC –  fl.  633),  o  valor  total  de R$ 4.360.704,02, deduzido do  IRPJ devido, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte,  foi  totalmente confirmado.  Em relação as estimativas compensadas no valor de R$ 137.331.604,02, o v.  acórdão recorrido, decidiu não reconhecer o crédito e relatou o seguinte:   DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS  15. Os valores de estimativas de IRPJ compensadas, no total de  R$  137.331.604,05,  estão  discriminados  no  extrato  do  SCC  às  fls.  634  (2ª  parte).  No  entanto,  constatou­se  que  todas  as  compensações ali  elencadas  foram não­homologadas, conforme  abaixo detalhado:     Fl. 6385DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.386         9       Em  relação  as  estimativas  pagas  por  meio  de  DARFs  e  que  não  foram  informadas no PER/DCOMP, no valor de R$ 42.715.904,00, o v. acórdão decidiu reconhecer  tal crédito nos seguintes termos:    DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ PAGAS  16.  Verificou­se  que  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  –  fls.  523/530)  o  interessado  não informou a existência de pagamentos de estimativa de IRPJ.  Constatou­se, não obstante, que foram efetuados pagamentos de  IRPJ­estimativa referentes ao ano­calendário 2010, nas datas de  31/01/2014  e  31/03/2014,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  março,  maio,  junho  e  julho  de  2010,  perfazendo  o  total  de  R$  42.715.904,00  (considerando  os  valores  do  principal), conforme extratos do sistema Fiscalização Eletrônica  –  FISCEL,  às  fls.  726/728.  Esses  pagamentos,  efetuados  em  2014, não foram considerados por não terem sido tratados pelo  sistema  de  Fiscalização  Eletrônica  ­  FISCEL.  Contudo,  a  fiscalização esclareceu, que ainda que fosse confirmado o valor  total  desses  pagamentos,  o  resultado  da  presente  análise  do  crédito de Saldo Negativo de IRPJ não seria alterado.    Em  relação  ao  imposto  pago  no  exterior,  o  v.  acórdão  decidiu  da  seguinte  forma:    DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  17.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.249/95,  vige  o  princípio  da  universalidade  no  que  diz  respeito à tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros  das pessoas jurídicas. Assim a partir de 1º de janeiro de 1996, os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoa  jurídica  no  exterior  passaram  a  estar  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda no Brasil.  Fl. 6386DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.387         10 18.  Para  melhor  elucidar  sua  análise  transcreve  trechos  do  disposto  nos  artigos  394  e  395  do  RIR/99  (Decreto  3.000,  de  26/03/1999),  e  nos  artigos  1º,  6º,  14,  15  e  16  da  IN  SRF  nº  213/2002, que regularam a matéria.  19. Segundo o contribuinte o valor de Imposto de renda pago no  exterior foi assim composto:        20.  E  na  DIPJ/2011  (Ficha  34  –  Participações  no  Exterior,  fls.615/619),  informou  seguinte  estrutura  de  participação  societária:        21.  Segundo  a  fiscalização,  entretanto,  os  valores  de  impostos  pagos  no  exterior,  não  foram  pagos  pelas  controladas Quinsa  S/A  e  Labatt  APS,  mas  por  controladas  destas,  direta  ou  indiretamente,  através  de  uma  estrutura  de  participações  societárias intensamente ramificada.  22. Com relação a Quinsa S/A, verifica­se, conforme planilha de  fls.  450/452,  que  os  aduzidos  valores  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  pagos/compensados  pelas  empresas  Cervecería  Y  Maltería Quilmes  (Argentina), Cervecería Boliviana Nacional  S.A. (Bolívia) e Cervecería Paraguaya S.A. (Paraguai), além de  retenções  na  fonte,  efetuadas  por  esta  última,  em  função  da  distribuição  de  dividendos  às  suas  supostas  controladoras  diretas Linthal Spain e FNC.  23.  A  ramificação  informada  pela  autoridade  fiscal  foi  observada  no  diagrama  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.  513,  que  detalha  a  estrutura  da  participação  societária,  envolvendo  as  empresas  acima  mencionadas.  Observa­se  que  Fl. 6387DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.388         11 não  consta  dos  autos  a  efetiva  comprovação,  através  de  documentação  idônea,  inclusive  mediante  a  apresentação  de  registros  contábeis  e  demonstrações  financeiras,  da  alegada  interligação existente entre todas essas empresas, no que toca às  participações societárias.  24. Continua a autoridade fiscal a esclarecer que a AMBEV não  demonstrou  documentalmente  a  relação  existente  entre  as  empresas ligadas às suas controladas, para assim compor o seu  saldo negativo do ano calendário de 2010 com o  imposto pago  por elas no exterior, bem como não há quaisquer demonstrações  financeiras  nos  autos  do  processo  a  elas  referentes.  Cita  a  IN  SRF 213/2002 que estabelece que “as demonstrações financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais,  no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito  tributário  com  base  nessas  demonstrações”  (art.  6º,  §  5º)  devendo,  tais  demonstrações,  serem  transcritas  ou  copiadas  no  Livro Diário da pessoa jurídica no Brasil (art.6º, § 6º).  25. Corroborando com seu raciocínio invoca o parágrafo 4º do  art. 395 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que determina que, para  efeito  de  compensação  do  imposto,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras  correspondentes.  26. Às fls. 468/489, informa que o interessado apresentou apenas  as demonstrações financeiras da empresa Quinsa S/A, que seria  controlada diretamente pela Ambev. Mesmo escritas em idioma  estrangeiro, é possível notar que não consta a identificação das  alegadas  controladas,  diretas  e  indiretas,  da  Quinsa  S/A  e  também  não  constam  as  demonstrações  financeiras  efetuadas  por  tais  controladas,  de  modo  a  comprovar  as  participações  descritas na árvore societária delineada às fls. 513.  27. E prossegue: conforme art. 1º, § 6º da IN SRF 213/2002: “Os  resultados  auferidos por  intermédio de outra pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente, serão consolidados no balanço da filial,  sucursal,  controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”.  28.  Relativamente  a Labatt APS,  observa­se,  de  acordo  com  a  planilha  de  fls.  447/449,  que  os  pagamentos/compensações  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados  pela  sua  controlada  direta Labatt Brewing  (Canadá) e  também pelas  suas supostas  controladas  indiretas  Cervecería  Y  Maltería  Quilmes  (Argentina), Cervecería Paraguaya S/A (Paraguai) e FNC S/A  (Uruguai),  estas  três  últimas  em  função  da  transferência  do  controle  da  Quinsa  S/A  a  Labatt  APS,  que  teria  ocorrido  a  partir  de  setembro  de  2010,  o  que  colocaria  as  participações  Fl. 6388DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.389         12 empresariais  da  Quinsa  S/A  (fls.  513)  abaixo  da  estrutura  societária da Labatt APS.  29. Consta ainda, às fls. 453/467, a demonstração financeira da  empresa  Labatt  APS,  que  seria  controlada  diretamente  pela  Ambev.  Apesar  de  transcrita  em  idioma  estrangeiro,  é  possível  notar  o  registro  da  participação  da  Labatt  APS,  de  100%  na  empresa Labatt Brewing Company Limited (“Labatt Canada”), e  de  92,95%  na Quilmes  International  Bermudas  Ltda.  (fls.466).  No  entanto,  informa  a  fiscalização,  que  do  mesmo  modo,  não  constam  as  demais  demonstrações  financeiras  das  controladas  diretas e indiretas da Labatt APS, de modo a comprovar as reais  participações  existentes  na  sua  estrutura  societária,  evidenciando  inclusive  que  os  lucros  correspondentes  compuseram o resultado do exercício.  30. Com relação a Labatt Brewing (controlada direta da Labatt  APS, conforme aponta o balanço à fls. 466), foram apresentados  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior,  devidamente  consularizados  e  acompanhados  de  tradução  efetuada por tradutor oficial juramentado (fls. 73/103). Contudo,  relativamente à participação da Ambev na Labatt APS, observa­ se  que  também  não  foi  apresentada  qualquer  demonstração  financeira  comprobatória  de  tal  participação  (essa  informação  consta apenas na DIPJ/2011 – Ficha 34 – fls. 617), bem assim  não  foram  apresentados  registros  contábeis  comprovando  a  escrituração do lucro auferido no exterior pela Ambev (conforme  solicitado no item 3 do TIF ­ fls. 4). Verificou­se ainda que, nos  documentos  de  fls.  73/103,  correspondentes  ao  imposto  pago  pela Labatt Brewing (controlada direta da Labatt APS e indireta  da Ambev), não consta o reconhecimento do órgão arrecadador,  na forma do § 2º do art. 395 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que  dispõe que, para fins de compensação, o documento relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto  (conforme solicitado no item 1 do TIF ­ fls. 4).  31. Por fim, cumpre também ressaltar que, nos termos do art. 14,  § 6º da IN SRF 213/2002, a controlada no exterior, para efeitos  de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de  renda  devido  no  Brasil,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos por meio de outras pessoas  jurídicas nas quais  tenha  participação societária, o que não foi feito pela interessada.  32.  O  trabalho  fiscal  concluiu  então  que  o  interessado  não  logrou  comprovar  a  legitimidade  da  dedução,  efetuada  na  apuração  do  IRPJ  –  Ano  Calendário  2010/Exercício  2011,  a  título  de  imposto  pago  no  exterior,  concluindo­se  pela  inexistência  de  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2010, conforme seguir descrito:    Fl. 6389DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.390         13   33.  Não  sendo  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  não  foram homologadas as compensações pleiteadas.  34.  Às  fls.  820  consta  a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  13/01/2015.  Em  seguida  a Recorrente  ofereceu manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ  que  decidiu  afastar  a  glosa  das  antecipações  mensais de estimativas pagas em dinheiro (DARF) e manteve a glosa relativa as antecipações  mensais compensadas com saldos negativos de períodos anteriores e o imposto de renda pago  no exterior, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS.  COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensar  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil,  está  condicionada  ao  fato  de  os  lucros  correspondentes,  disponibilizados  no  exterior,  apurados  pelo  MEP,  serem  computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso,  deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA  (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 6390DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.391         14 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÃO.  A  estimativa  é  antecipação  da  contribuição  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  e/ou  compensação.  Os débitos de estimativa que tenham sido confessados e extintos  sob condição resolutória serão glosados na composição do saldo  negativo,  quando  a  respectiva  declaração  de  compensação  restar não homologada, diante da falta de certeza e liquidez.  LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PROVA.  Compete  à  impugnante  apresentar  traduzidos  em  língua  nacional, todos os documentos em língua estrangeira, acostados  aos autos em sua defesa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  refutando  a  manutenção  da  glosa  relativa  as  antecipações  de  estimativas  compensadas  e  a  referente  ao  imposto  pago  no  exterior,  acostando  ao  recurso  Laudos  de  empresas  de  auditorias  independentes.  Em  seguida,  esta  C.  Turma Ordinária  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência para que a fiscalização verifique:  1  ­  se  restou  comprovado  nos  autos,  inclusive  com  as  demonstrações  financeiras e as respectivas  traduções  juramentadas, o vínculo societário e o percentual  de participação relativo a cada empresa controlada indiretamente que reteve o Imposto  de Renda no exterior, com as empresas controladas diretamente pela Recorrente (Quinsa  e Labatt APS).   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na  DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas,  conforme  atestam os dois Laudos da KPMG, o inicial e o complementar.   3  ­  caso  seja  necessário  intime  a  Recorrente  para  apresentar  a  escrituração  fiscal e contábil  a dar suporte às declarações  feitas na DIPJ e  confirmar a  veracidade das informações em língua nacional.   Fl. 6391DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.392         15 4  ­  verificar  se  a  compensação  ocorreu  dentro  do  limite  previsto  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  5 ­ elabore relatório circunstânciado e em seguida intime a Recorrente a  se manifestar sobre resultado da diligência, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do  contraditório, retornando o processo à turma para decisão.  Em  resposta  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Relatório  de  Diligência,  concordando  basicamente  com  as  alegações  recursais  da  Recorrente  em  relação  ao  oferecimento a tributação do lucro no exterior e o devido recolhimento do imposto.   Vejamos a conclusão do Relatório de Diligência:   CONCLUSÃO  13. Concluindo assim essa diligencia, em vista de tudo exposto,  verificou­se que:  · Está  comprovado nos  autos,  inclusive com as  demonstrações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa controlada  indiretamente sobre a qual  incidiu Imposto  de Renda no exterior, com as empresas controladas diretamente  pela Recorrente (Quinsa e Labatt APS);  · a adição de lucros disponibilizados no exterior no valor de R$  1.058.387.655,37,  indicado  na  DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais empresas;  · a compensação ocorreu dentro do  limite previsto nos  termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99,  individualizados por empresa  no exterior.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  peticionou  concordando  com  o  Relatório  de  Diligência que adotou os termos dos documentos (Laudos) acostados ao Recurso Voluntário e  alegou  que  a  glosa  relativa  as  antecipações  de  estimativas  compensadas  deve  ser  cancelada,  acostando aos autos para robustecer suas alegações cópia da Solução Cosit da Receita Federal  2 de dezembro de 2018.     É o relatório.              Fl. 6392DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.393         16     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     ­ Inicialmente, entendo ser importante analisar a decisão relativa a glosa  dos valores a título de lucro no exterior e a sua conseqüente exclusão da composição do  saldo negativo do IRPJ.     Basicamente,  a  DRJ  manteve  a  glosa  e  a  exclusão  do  respectivo  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  por  entender  que  devido  a  falta  de  tradução  juramentada  não  seria  possível verificar que as empresas que efetivamente pagaram o Imposto de Renda no exterior  são pessoas  jurídicas  ligadas à Recorrente  (controladas  indiretas), bem como que se a adição  dos lucros disponibilizados no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37 incluiu os resultados  de tais empresas (controladas diretas e indiretas).     Vejamos a parte do v. acórdão que decidiu determinada matéria:    155. O litígio que se apresenta neste item foi a desconsideração  pela  autoridade  fiscal,  do  valor  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior pelo fato de não ter se convencido de que as empresas  que efetivamente pagaram o imposto no exterior tratavam­se de  pessoas ligadas a recorrente.  156. O valor declarado pela contribuinte como pago no exterior  em  PER/DCOMP  foi  de  R$  134.872.706,29  (fls.524),  posteriormente,  após  alguns  esclarecimentos  do  contribuinte  e  da análise da DCTF (fls. 620/631), da DIPJ (fls 09,11 e 12 ­ fls.  606/614)  e  do PER/DCOMP  (fls.  523/530),  a  autoridade  fiscal  incumbida de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  entendeu  que  o  valor  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  perfazia  o  montante  de  R$  256.743.976,25.  Assim,  o  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP  no  valor  original  de  R$  112.789.796,94, passou para o valor de R$ 129.438.495,16 (fls.  733), conforme planilha abaixo:  Fl. 6393DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.394         17   ­ Cálculo do saldo negativo: R$ 99.396.727,91 + R$ 4.360.704,02 + R$ 137.331.604,05 + R$ 42.715.904,00 + R$ 256.743.976,25 ­  (  15% de IR devido)R$ 246.680.652,64 + (adicional) R$ 164.429.768,43) = ­ R$ 129.438.495,16.   157.  Cabe  transcrever  para  melhor  compreensão  da  matéria,  tendo em vista as condições para utilização dos valores retidos  no exterior a  título de imposto de renda, o disposto no art. 395  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3000  de  1999), por nele restarem consolidados os requisitos para que o  Imposto de Renda retido no exterior possa ser compensado com  o  imposto de renda devido no Brasil, conforme previsão do art  26 da Lei 9.249 de 1995:  [...]    De forma mais sucinta, identificam­se as seguintes condições:  1­ computação no lucro real da receita auferida no exterior;  2­  observância  do  limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação do imposto sobre as referidas receitas;  3­  comprovação  do  recolhimento  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido.  158. A autoridade fiscal responsável pela verificação da liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  glosou  a  utilização  da  compensação do imposto pago no exterior, pelo fato de terem  sido  pagos  por  controladas  diretas  e  indiretas  de  suas  controladas  Quinsa  S/A  e  Labatt  APS,  e  não  ter  sido  comprovado  pela  requerente  a  condição  de  que  essas  empresas são pessoas ligadas à AMBEV no Brasil. Assim o  imposto  utilizado  para  compensação  (dedução)  com  o  imposto  devido no Brasil foi pago pelas seguintes empresas:  Supostamente ligadas à Quinsa S/A:  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina),  · Cervecería Boliviana Nacional S.A. (Bolívia)  Fl. 6394DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.395         18 · Cervecería Paraguaya S.A. (Paraguai), além de retenções na  fonte,  efetuadas  por  esta  última,  em  função  da  distribuição  de  dividendos às suas supostas controladoras diretas Linthal Spain  e FNC.  Supostamente ligadas à Labatt APS:  · Labatt Brewing (Canadá)  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina)  · Cervecería Paraguaya S/A (Paraguai) e  · FNC S/A (Uruguai)  159. A glosa do valor de R$ 256.743.976,25 foi baseada no fato  de que, apesar das alegações sobre as participações societárias,  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  documentação  idônea,  inclusive os  registros  contábeis  e as demonstrações  financeiras  sobre  a  alegada  interligação  existente  entre  todas  as  empresas  envolvidas, no tocante às participações societárias.  160. O contribuinte no esforço de demonstrar a ligação entre as  empresas  que  efetivamente  pagaram  o  imposto  de  renda  e  as  controladas da AMBEV, bem como a ligação entre a AMBEV e  as controladas Quinsa e Labatt APS anexou aos autos Laudo  elaborado pela KPMG às fls. 991 e seguintes do processo.  161.  A  auditoria  independente,  de  plano,  concentrou­se  em  comprovar a relação entre as empresas envolvidas. Para  tanto  reitera  que  a  AMBEV  apresentou  o  diagrama  que  detalha  a  estrutura  das  participações  societárias  envolvendo  as  suas  entidades  no  exterior  que  tiveram  os  respectivos  lucros  tributados no Brasil, como se o diagrama tivesse força probante  suficiente para comprovar a complexa rede de participações.  162.  Neste  quesito  a  KPMG  não  inovou,  apresentando  os  quadros de 7 a 14, reafirmando a participação de uma empresa  em outra, os valores pagos de impostos no exterior, o valor dos  lucros auferidos no exterior oferecidos à tributação no Brasil.  163.  Cita  que  a  comprovação  das  informações  contidas  nos  quadros  acima,  acerca  da  interligação  entre  as  empresas  envolvidas, consta nas demonstrações financeiras apresentadas  nos  anexos  de  IV  a  X,  bem  como  nas  demonstrações  financeiras da AMBEV, no anexo I.  164.  Ocorre,  que  todas  as  demonstrações  financeiras  apresentadas nos anexos de IV a X, de fls. 1231 a 1547, foram  apresentadas em língua estrangeira.  DOS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO  Cumpre  destacar  que,  para  terem  sua  validade  reconhecida,  documentos  em  língua  estrangeira  devem  preencher  os  requisitos do art. 224 do Código Civil de 2002, dos arts. 156 e  157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº  Fl. 6395DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.396         19 6.015/1973,  e  do  art.  18  do  Decreto  n°  13.609/1943,  a  seguir  transcritos, com amparo no art.13 da Constituição Federal:  [...]  À  luz  dos  diplomas  legais  retromencionados,  infere­se  que  a  legislação impõe uma série de condições para que documentos  e,  mais  especificamente  no  caso  em  comento,  provas  documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade  no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios  ou  em  qualquer  instância, juízo ou tribunal.  No  caso  em  tela,  com  relação  aos  documentos  de  fls.  1231  a  1547 a impugnante, como já citado, não apresentou a tradução  para a língua portuguesa.  Nesse  sentido,  reportamo­nos  a  Acórdão  proferido  pelo  Conselho de Contribuintes, cuja ementa trazemos a seguir:  [...]    165.  Sendo  assim,  resta  prejudicada  a  análise  da  documentação,  não  sendo  possível  conferir  as  alegações  do  contribuinte,  no  que  se  concerne  ao  valor  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior  e  adicionado  na  DIPJ  ao  lucro  líquido.  166.  Em  relação  às  demonstrações  financeiras  da  AMBEV  (Anexo  I  –  fls.1037  a  1209),  podemos  destacar  algumas  inconsistências com a DIPJ apresentada:  · A  Receita  líquida  de  Venda  de  Bens  e  Serviços  na  Demonstração  do  Resultado  (fls.  1041)  é  de  R$  12.742.183.000,00,  na  DIPJ  foi  declarado  o  valor  total  de  Receitas  líquidas, no montante de R$ 14.765.681.185,69  (Linha  16 da Ficha 06 A da DIPJ/2011 – fls.604);  · O  Lucro  Bruto  no  Demonstrativo  é  de  R$  7.377.446.000,00  (fls.  1041),  na  DIPJ  foi  declarado  o  valor  de  R$  9.277.828.804,75  (Linha  18  da  Ficha  06  A  da  DIPJ/2011  –  fls.604).  · O Lucro Líquido antes dos tributos CSSL e IRPJ na DIPJ foi  declarado no valor de R$ 6.808.868.571,31 (Ficha 06A ­ Linha  69  ­  fls.  605)  e  no  Balanço  às  fls.  1074  foi  de  R$  8.269.467.000,00.  167.  Além  dessas  inconsistências,  ocorre  que  no  material  apresentado  pelo  contribuinte  não  é  possível  nos  certificarmos  que  o  valor  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  calculados  pelo  MEP,  é  realmente  o  valor  de  R$  1.058.387.000,00  apresentado  na  DIPJ,  mesmo  com  a  suposta  confirmação  através de planilhas e quadros de que este teria sido este o valor  disponibilizado de lucros pelas suas controladas no exterior.  Fl. 6396DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.397         20 168.  Apesar  de  o  material  acostado  aos  autos  ser  bastante  elaborado, e ter analisado todas as considerações e argumentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  na  fundamentação  das  glosas  efetuadas  em  alguns  dos  valores  utilizados  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  não  foi  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  forma  inequívoca  de  verificarmos  a  veracidade  das  informações prestadas.  [...]    Da leitura do v. acórdão recorrido, se pode extrair que a DRJ decidiu manter  o  r.  Despacho  Decisório  de  não  reconhecimento  do  crédito  devido  a  falta  de  tradução  juramentada  dos  documentos  que  a  Recorrente  juntou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  acabou  impedindo  a  analise  das  demonstrações  financeiras  das  empresas controladas indiretas que pagaram o Imposto de Renda no Exterior, impossibilitando  de se verificar dois pontos:   1  ­  demonstrar  a  ligação  entre  as  empresas  controladas  que  pagaram  o  Imposto de Renda no exterior, com as controladas (Quinsa e Labatt APS) da AMBEV.   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas  controladas  pela  Quinsa e Labatt APS, que são controladas diretas pela Recorrente Ambev.   Tendo em vista a fundamentação do v. acórdão recorrido para não reconhecer  o crédito a título de imposto de renda pago no exterior que compõe o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2010 em análise neste processo, a Recorrente, por sua vez, trouxe aos autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  documentos  que  segundo  o  v.  acórdão  faltaram  para  comprovar o direito creditório alegado.   A Recorrente  trouxe aos autos uma enorme quantidade de documentos para  comprovar o seu direito, dentre os quais, a Demonstração Financeira da Labatt de 31/12/2010  (juntada com a manifestação de inconformidade as fls. 1230/1245 e no Recurso Voluntário às  fls. 4327/4342 com tradução juramentada), a Demonstração Financeira da FNC (juntada com a  manifestação de inconformidade fls. 1279/1318 e com o Recurso Voluntário às fls. 4427/2266,  com tradução juramentada às fls. 4.467/4497), o Balanço Patrimonial da CMQ de 31/08/2010  (juntado na manifestação de inconformidade às fls. 1453/1475 e no Recurso Voluntário às fls.  4719/4741, com tradução juramentada às fls. 4742/4792).   Na  primeira  análise  feita  por  esta  C.  Turma  Ordinária  destes  documentos  apresentados  junto com o Recurso Voluntário  e os demais constantes nos autos, verificou­se  que  com base nas declarações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  a KPMG  constatou  no  Laudo  Complementar  a  participação  indireta  da  Recorrente  nas  empresas  que  pagaram  o  Imposto  de  Renda  no  exterior,  bem  como  que  os  respectivos  lucros  que  compuseram a adição dos lucros auferidos no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, estão  assim compostos:   1 ­ R$ 266.999,687,00 resultado consolidado na Quinsa até 31.08.2010, data  em que foi contribuída para a Labatt e liquidada;e  Fl. 6397DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.398         21 2  ­  R$  785.853.610,00  resultado  consolidado  na  Labatt  em  31.12.2010,  incluindo o  resultado auferido entre 01.09.2010 e 31.12.2010 das empresas antes detidas por  meio da Qinsa;   3  ­  R$  5.534.358,37  da  Ambev  International  cujo  imposto  recolhido  no  exterior não foi recusado pela fiscalização.   Além  disso,  com  base  nas  demonstrações  financeiras  anexas  ao  Laudo  Complementar,  a  KPMG  constatou  as  participações  societárias  diretas  e  indiretas  da  Recorrente,  em  31.12.2010,  conforme  pode  se  verificar  no  item  4.5  e Quadro  13  do  Laudo  Complementar.   Ademais,  no  Quadro  11  (referente  ao  item  4.3)  do  Laudo  Complementar,  consta que de acordo com as  informações obtidas em 31.08.2010, com a desconsideração da  contribuição  da  Quinsa  à  Labatt  e  posterior  liquidação,  a KPMG  constatou  as  participações  societárias indiretas da Ambev nas empresas que pagaram o Imposto de Renda.  E  com  base  nas  demonstrações  financeiras  de  31.08.2010  (Anexos  XI),  a  KPMG constatou que a parcela de R$ 266.999.687,00  leva em conta o  resultado de  todas as  empresas  controladas  indiretamente  pela  Quinsa  até  aquela  data,  incluindo  as  empresas  que  pagaram o IR no exterior. (referente ao item 5.1 e Quadro 14).   Também com base nas demonstrações financeiras com tradução juramentada  e  auditadas,  a  Labatt  (Anexo  IV)  e  memória  de  cálculo  da  equivalência  patrimonial  considerada  em  referida  demonstração  financeira  (Anexos  XII  e  XII.a  a  XII.c),  a  KPMG  constatou que a parcela de R$ 785.853.610,00 do lucro da Labatt considera:  1 ­ o resultado consolidado da Labatt de R$ 537.107.239,00, que incluiu, por  equivalência  patrimonial,  o  resultado  das  demais  empresas  controladas  indiretamente  pela  Recorrente à época, inclusive as empresas que pagaram o Imposto de Renda;  2  ­  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  no  exterior  em  nome  de  referidas controladas, no montante de R$ 248.746.371,00.   Assim,  o  Laudo Complementar  da KPMG  concluiu  nos  itens  (v)  a  (vi)  do  Capítulo  VIII  do  Laudo  Complementar  que  é  possível  verificar  por  meio  dos  documentos  apresentados nos autos que os resultados auferidos pelas empresas que efetivamente pagaram o  Imposto de Renda no exterior foram oferecidos à tributação no Brasil.   Da  mesma  forma,  a  KPMG  constatou  a  validade  dos  comprovantes  de  pagamento do Imposto de Renda no exterior pela Labatt Canadá (Capítulo VII e item vii das  Conclusões),  que  havia  sido  contestada  pela D.  Fiscalização, mas  não  foi  questionada  no  v.  acórdão recorrido.   Além  das  importantes  constatações  acima  indicadas,  não  satisfeita  esta  C.  Turma decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução fls. ) para que a Fiscalização  confirmasse os seguintes pontos:   1  ­  Verifique  se  restou  comprovado  nos  autos,  inclusive  com  as  demonstrações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa  controlada  indiretamente  que  reteve  o  Fl. 6398DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.399         22 Imposto  de  Renda  no  exterior,  com  as  empresas  controladas  diretamente  pela  Recorrente  (Quinsa e Labatt APS).   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu os resultados de tais empresas, conforme atestam  os dois Laudos da KPMG, o inicial e o complementar.   3  ­  caso  seja  necessário  intime  a Recorrente  para  apresentar  a  escrituração  fiscal  e  contábil  complementar  a  dar  suporte  às  declarações  feitas  na  DIPJ  e  confirmar  a  veracidade das informações em língua nacional.   4 ­ verificar se a compensação ocorreu dentro do limite previsto nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  A  resposta  da  diligência  aos  quesitos  acima  listados  veio  favorável  a  Recorrente, no sentido de que todos os pontos restaram comprovados e confirmados por meio  dos  documentos  constantes  nos  autos.  Vejamos  a  parte  que  nos  interessa  do  Relatório  de  Diligência fiscal:  4. Com efeito, verifica­se que os valores de imposto incidente no  exterior relacionam­se com as empresas controladas diretamente  pela Ambev, quais sejam Labatt Aps (localizada na Dinamarca)  e Quinsa S/A (com sede em Luxemburgo), as quais, por sua vez,  possuem  uma  intensa  ramificação  de  participações  em  outras  empresas (controladas, portanto, indiretamente pela Ambev), de  onde teriam se originado as retenções do imposto.  5.  Compulsando  os  autos,  foi  possível  localizar,  na  documentação anexada pelo  interessado ao Recurso Voluntário  (especialmente  o  Parecer  de  Auditores  Independentes  ­  laudo  complementar  da  KPMG  e  seus  anexos  ­  fls.  1699/3818),  as  Demonstrações  Financeiras  de  tais  empresas,  com  as  correspondentes  traduções  juramentadas,  comprovando  os  vínculos societários e os respectivos percentuais de participação,  conforme delineado no Anexo 01 do presente Relatório.  6. Com relação à inclusão dos resultados das citadas empresas  na apuração do Lucro Real da contribuinte no Brasil, observa­se  que  foi  adicionada  na  Linha  07  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2011  (Lucros Disponibilizados do Exterior  ­  fl. 606) a quantia de R$  1.058.387.655,37,  cujo  detalhamento  consta  nas  Fichas  34  (Participações  no  Exterior)  da  mesma  DIPJ  (fls.  615/619),  a  saber:  Quinsa S/A 266.999.687,35  Labatt Aps 785.853.609,65  Ambev International 5.534.358,37  TOTAL 1.058.387.655,37  7.  Conforme  disposto  no  Quadro  14  do  Parecer  de  Auditores  Independentes (fl. 1728), o lucro disponibilizado da Quinsa S/A,  no  importe  de  R$  266.999.687,35,  corresponde  à  soma  dos  Fl. 6399DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.400         23 resultados de cada uma das empresas por ela controladas, direta  ou indiretamente. Isto porque, consoante exposto no item 5.1 do  mencionado  Parecer,  não  havia,  no  local  de  sede  do  estabelecimento  (Luxemburgo),  a  obrigatoriedade  de  avaliação  dos  investimentos  em  subsidiárias pelo método da equivalência  patrimonial, estando registrados tais investimentos pelo valor do  custo  de  aquisição. Note­se  que  esses  resultados  referem­se  ao  período  de  01/01/2010  a  31/08/2010,  porquanto,  a  partir  de  01/09/2010,  a Quinsa  S/A passou a  ser  controlada  diretamente  pela Labatt Aps, passando os lucros obtidos, consequentemente,  a constar das demonstrações referentes a essa última entidade.  8.  Já  no  que  se  refere  aos  lucros  disponibilizados  pela  Labatt  Aps, no valor de R$ 785.853.609,65, verifica­se, de acordo com  o Quadro 15 do Parecer de Auditores Independentes (fl. 1730),  que o resultado da empresa, apurado em 31/12/2010,  foi de R$  597.316.769  (vide  demonstração  financeira  –  tradução  juramentada – à  fl.  1972). A participação da Ambev na Labatt  Aps  é  de  89,92%  (conforme  constante  no  Anexo  I  ­  Notas  Explicativas ­ à fl. 1835), o que resulta em R$ 537.107.239 que,  por sua vez, após a adição dos valores dos  impostos  incidentes  no exterior, perfaz a quantia dos lucros tributados no Brasil, de  R$ 785.853.609,65.  9.  Ressalte­se  que  esse  montante  engloba  a  participação  da  Labatt  Aps  em  suas  duas  controladas  diretas,  quais  sejam  a  Labatt Brewing Company Limited (“Labatt Canadá” – 100%) e  a Quilmes International Bermudas Ltd. – 92,95%, como aponta o  registro à fl. 1974.  10.  Os  referidos  investimentos  da  Labatt  Aps  em  suas  controladas  foram  avaliados  com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  consignado  no  Anexo  IV  (demonstração financeira da Labatt APS, auditada pela Deloitte  ­  fls. 1951/1974). Às fls. 2785/2786, consta memória de cálculo  da equivalência patrimonial efetuada no ano­base de 2010, com  o  detalhamento  dos  resultados  auferidos  pelas  controladas  diretas  e  indiretas,  bem como a  indicação das  correspondentes  demonstrações financeiras.  11. Desse modo, conclui­se que o valor inserido na Linha 07 da  Ficha  09A  da  DIPJ/2011  (fl.  606)  engloba  os  lucros  disponibilizados pelas controladas diretas da Ambev (Labatt Aps  e  Quinsa  S/A).  Importante  destacar  que  o  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  constante  na  citada  Linha,  não  se  refere  a  registro contábil, mas sim a adição ao lucro contábil, para fins  de  obtenção  do  lucro  fiscal  (Lucro  Real),  base  de  cálculo  do  IRPJ.  12.  No  que  tange  aos  limites  dos  valores  de  IR  incidentes  no  exterior  a  serem  deduzidos  na  apuração  anual  do  IRPJ  no  Brasil, individualizados por empresa no exterior, constata­se que  houve  observância  do  disposto  no  art.  395,  §  1º  do  RIR/99,  consoante demonstrativo efetuado pelo  interessado na Resposta  à Intimação às fls. 56/58, cujo resumo elabora­se a seguir:  Fl. 6400DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.401         24 Valores do imposto incidente no exterior  (cf. demonstrativos de  fls. 447/452):    QUINSA S/A (R$) LABATT APS (R$)  IR incidente no Exterior 90.509.370,51* 258.391.914,01  * O valor do IR incidente no exterior, relativo à Quinsa S/A, no  total  de  R$  93.187.855,86  (fl.  452),  foi  ajustado  para  R$  90.509.370,51,  conforme  explicado  na  Nota  06  do  Anexo  01  deste Relatório.  Valores dos lucros auferidos no exterior (em Reais):  Quinsa S/A 266.999.687,35  Labatt Aps 785.853.609,65  Ambev International 5.534.358,37  TOTAL 1.058.387.655,37  Cálculo  dos  limites  p/  dedução  do  IRPJ  no  Brasil  (valores  em  Reais):  a) Quinsa S/A  Lucro tributado no Brasil 266.999.687,35  Proporção IRPJ + adicional (25%) 66.749.921,84 => limite  IR incidente no exterior 90.509.370,51  Valor deduzido na apuração do IR 66.749.921,84  b) Labatt Aps  Lucro tributado no Brasil 785.853.609,65  Proporção IRPJ + adicional (25%) 196.463.402,41 => limite  IR incidente no exterior 258.391.914,01  Valor deduzido na apuração do IR 189.994.054,42  Valor total do IR incidente no exterior deduzido na apuração do  IRPJ:  R$  66.749.921,84  (Quinsa  S/A)  +  R$  189.994.054,42  (Labatt  APS) = R$ 256.743.976,26  CONCLUSÃO  13. Concluindo assim essa diligencia, em vista de tudo exposto,  verificou­se que:  · Está comprovado nos autos, inclusive com as demonstrações  financeiras e as respectivas traduções juramentadas, o vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  Fl. 6401DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.402         25 empresa controlada indiretamente sobre a qual incidiu Imposto  de  Renda  no  exterior,  com  as  empresas  controladas  diretamente pela Recorrente (Quinsa e Labatt APS);  · a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na DIPJ,  incluiu  os  resultados  de tais empresas;  · a compensação ocorreu dentro do limite previsto nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa  no exterior.    Da  resposta  da  diligência,  somando­se  as  constatações  anteriormente  apontadas  neste  voto  proferido  por  este  Relator,  se  pode  afirmar  que  com  o  Laudo  Complementar  da KPMG  (itens  (v)  a  (vi)  do Capítulo VIII)  é  possível  verificar  juntamente  com os demais documentos apresentados nos autos que: 1 ­ que por meio das demonstrações  financeiras  restou  comprovado  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada empresa controlada  indiretamente sobre o qual  incidiu o  Imposto de Renda no exterior,  com as empresas controladas diretamente pela Recorrente; 2 ­ que os resultados auferidos pelas  empresas controladas diretas e  indiretas que pagaram o  Imposto de Renda no exterior  foram  oferecidos à  tributação no Brasil; 3 ­ que a adição dos lucros disponibilizados no exterior no  valor  de  R$  1.058.387.655,37  (indicado  na  DIPJ),  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas  indiretas e; 4 ­ restou demonstrado que a compensação (individualizada por empresa) ocorreu  dentro do limite previsto no parágrafo primeiro do artigo 395 do RIR/99.    A  diligência  também  demonstrou  que  restou  comprovado  por  meio  dos  documentos constantes nos autos, a validade dos comprovantes de pagamento do  Imposto de  Renda pagos no exterior pela Labatt Canadá (Capítulo VII e item VII das Conclusões do Laudo  Complementar), que havia sido contestado pela D. Fiscalização, mas não foi questionada no v.  acórdão recorrido.    Desta  forma,  voto  por  cancelar  a  glosa  do  crédito  de  R$  256.743.976,26  relativo ao IR pago no exterior, reconheço a respectiva parcela que compõe o saldo negativo de  IRPJ de R$ 129.438.495,16 e homologo a compensação até o limite do crédito reconhecido.      ­ Em relação ao credito de estimativas compensada com saldo negativo  de períodos anteriores, entendo que a glosa não deve persistir.     Como mencionado acima, na verificação do saldo negativo de IRPJ apurado  pela Recorrente, a RFB desconsiderou a parte do crédito oriundo de estimativas de  IRPJ que  foi objeto de compensação com saldo negativo de período anterior não homologada.   No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.  Fl. 6402DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.403         26  Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança das estimativas,  consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:   “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de  Estimativa  de  IRPJ  quitados  por  meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  devem  ser  cobrados de forma isolada, e, por consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo da IRPJ.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:  “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:  “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Fl. 6403DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.404         27 Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).   Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos o  trecho que nos interessa:   “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto,  n.  Julgadores,  a glosa perpetrada nestes  autos mediante  a  redução  do Saldo Negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta dissonância  com a orientação da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:   “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  Fl. 6404DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.405         28 processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)  “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)   “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)   "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)  Este  é,  inclusive,  o  posicionamento  da  jurisprudência majoritária  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Fl. 6405DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.406         29 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)   “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)   “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  Fl. 6406DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.407         30 (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­ 00.373. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Julgado em 26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio Gomes)   “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”  (2ª Turma da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196;  Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  ao  mesmo  tempo  será  alvo  de  execução  das  estimativas  não  compensadas,  com  albergue  na  Solução  Interna  COSIT  nº  18  e  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa.   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:  “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  Fl. 6407DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.408         31 eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)   O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado  constitui  cobrança  em  duplicidade,  a  qual  é  vedada  pelo  ordenamento,  senão  vejamos:   “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)  A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento, proferiu v. acórdão  no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem ser considerados no  computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem sido homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar  na  ementa  abaixo colacionada:  “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)  Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão que manteve integralmente o despacho decisório deve ser reformado, para reconhecer  a  parte  do  crédito  relativa  as  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  período  anteriores.  Fl. 6408DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.409         32   Por  derradeiro,  no  final  do  ano  passado,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  que  vai  exatamente  no  mesmo  sentido  do  entendimento  anteriormente  defendido  neste  voto.  Vejamos  a  ementa  do  parecer  o  qual  demonstra  de  forma  clara  a  impossibilidade da glosa das estimativas compensadas.     “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Desta  forma,  voto  por  cancelar  a  glosa  do  crédito  de  estimativa  de  R$  137.331.604,05,  que  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  129.438.495,16  e  homologo  a  compensação  do  respectivo  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  até  o  limite  do  crédito  reconhecido nos autos.     Assim,  como  o  IR  fonte  foi  reconhecido  no  Despacho  Decisório  (fl.  6  do  despacho), o crédito relativo a estimativas pagas por meio de DARFs também foi reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  voto  por  cancelar  as  glosas  dos  créditos  relativos  às  estimativas  compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e o relativo ao Imposto de Renda pago  no exterior, para reconhecer integralmente o crédito de saldo negativo de IRPJ no importe de  R$ 129.438.495,16 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário  e  dou  provimento  integral  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  saldo  negativo de IRPJ no importe de R$ 129.438.495,16 e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 6409DF CARF MF

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7948433 #
Numero do processo: 11060.902707/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1001-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 27 07 /2 00 8- 20 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 133/135) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 34741.64666.310301.1.3.07.8168 (folhas 02/06), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 informado no montante de R$ 10.316,21 e reconhecido no valor de R$ 4.248,82, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado no montante de R$ 6.067,39. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 14/18), a contribuinte alegou, em síntese, que os valores de IRRF não confirmados referem-se a rendimentos de aplicações financeiras na CEF (R$ 902,37 de retenção) e juros de mútuos com sócios (R$ 3.653,97) e com a controlada ENISA COMERCIAL LTDA (R$ 1.511,05). Apresentou, para comprovação, demonstrativos da CEF às folhas 20/25, DARF por ela recolhidos, de código de receita 8053 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA FÍSICA e valor principal e total de R$ 3.653,97 e de código de receita 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA e valor principal e total de R$ 1.511,05, bem como livro diário às folhas 45/51. O processo foi objeto de diligência determinada pela DRJ/STM (folha 57) para que, a partir da constatação de que o valor informado de outras receitas financeiras na linha 24 da Ficha 06A (demonstração do resultado) da DIPJ 2001, ano-calendário 2000, foi de R$ 26.531,79 (folha 53), enquanto que o valor de imposto de renda retido na fonte informado na linha 13 da Ficha 12A (cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) da mesma DIPJ foi de R$ 10.316,21 (folha 55), fosse confirmado o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo no 1º trimestre de 2000. Analisando o razão de “receitas financeiras” referente ao primeiro trimestre de 2000 (folhas 78/ 83), a diligência concluiu (folhas 84/86) que o valor informado a título de outras receitas financeiras na DIPJ (R$ 26.531,79) não contemplava o montante de R$ 25.825,10 correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), o qual deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, em síntese, pelo constatação de que a contribuinte não havia oferecido à tributação a integralidade das receitas financeiras que originaram a retenção do imposto de renda na fonte. Ciência do acórdão DRJ em 11/10/2010 (folha 93). Recurso voluntário apresentado em 10/11/2010 (folha 94). A recorrente, às folhas 94/99, em síntese do necessário, alega que o valor total de receitas financeiras auferidas e contabilizadas no resultado do 1º trimestre de 2000, no montante de R$ 52.356,89, foi oferecido integralmente à tributação, pois a parcela de R$ 26.531,79 foi informada na linha 24 (outras receitas financeiras) da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (folha 53), e o valor restante de R$ 25.825,10 está incluído no montante de R$ 44.061,76 informado na linha 30 da mesma ficha, a título de outras receitas operacionais. Apresenta, para comprovação, os termos de abertura e encerramento do livro diário relativo ao primeiro semestre de 2000 às Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 folhas 100 e 131 e o balancete de verificação relativo ao período de janeiro a março de 2000 às folhas 101/130. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. No balancete de verificação acostado pela recorrente, às folhas 121/122, é possível identificar as contas e os valores das receitas informadas nas linhas 24 e 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000: Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Observa-se que as “Outras Receitas Financeiras” (linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000), no montante de R$ 26.531,79, correspondem ao saldo da conta contábil “Receita de Aplicações Financeiras”, 3102020000. E as “Outras Receitas Operacionais” (linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- calendário 2000), no montante de R$ 44.061,76, correspondem à soma dos saldos das contas contábeis “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000 (R$ 29.979,03) – da qual é subconta a conta contábil “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, com saldo de R$ 25.825,10; “Recuperações”, 3104010000 (R$ 258,19); “Receitas Administrativas”, 3104030000 (R$ 13.768,44) e “Outras Receitas”, 3104040000 (R$ 56,10). Comprovado, portanto, o oferecimento à tributação da parcela de R$ 25.825,10, correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), a qual, segundo conclusão da diligência acatada pelo acordão recorrido, deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36, pois tal valor corresponde ao saldo da subconta “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, que compõe a conta “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000, cujo saldo é parte integrante do valor informado na linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 calendário 2000, conforme demonstrado. E, estando comprovado o oferecimento à tributação da totalidade da receita correspondente às retenções informadas, torna-se cabível a dedução das retenções de imposto de renda remanescentes, no valor de R$ 6.067,39, a ser adicionado à parcela já confirmada de R$ 4.248,82 para gerar crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor de R$ 10.316,21. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor original de R$ 10.316,21 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 158DF CARF MF

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7936037 #
Numero do processo: 13896.911623/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T14:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T14:27:48Z; Last-Modified: 2019-10-04T14:27:48Z; dcterms:modified: 2019-10-04T14:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T14:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T14:27:48Z; meta:save-date: 2019-10-04T14:27:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T14:27:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T14:27:48Z; created: 2019-10-04T14:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T14:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T14:27:48Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.911623/2009-61 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.110 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente BASFER CONSTRUTORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Reproduzimos inicialmente o sintético relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) às fls. 64 do e-processo: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 08421.68959.071108.1.3.048689, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 86.085,13, recolhido em 31/10/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 62 3/ 20 09 -6 1 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). Analisando as razões do contribuinte, a DRJ/JFA julgou a sua Manifestação de Inconformidade improcedente para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reiterou as razões de defesa e apresentou os seguintes documentos:  DIPJ – 2008 pag 4 da Declaração (fls. 111 do e-processo);  DCTF período 01/07/2007 a 31/12/2007 (fls. 120/176 do e-processo);  Notas fiscais de serviço sob o nº 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 (fls. 181/200 do e-processo);  Informe de rendimentos do Banco de Brasil (fls. 179 do e-processo) e Banco Bradesco (fls. 180 do e-processo);  Planilha de controle interno (fls. 177/178 do e-processo);  Livro diário do ano de 2007, fls. 118, 122, 136, 145, 147, 168, 172, 175 e 180 (fls. 97/106 do e-processo) Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Analisando o Recurso Voluntário vejo que o pedido de reconhecimento do crédito pelo contribuinte fundamenta-se em pretensos pagamentos indevidos ou a maior. Em razão da ausência da comprovação daquilo que fora alegado pelo contribuinte, a decisão a quo negou o reconhecimento do crédito, como se verifica do seguinte trecho: Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega da DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após ciência do Despacho Decisório). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificador (transmitida após a ciência do despacho decisório sob análise) e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no Recurso Voluntário uma série de documentos, devidamente mencionados no relatório acima produzido, que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A presente diligência, ademais, deverá levar em conta os processos administrativos nº 13896.911623/2009-61, 13896.912255/2009-78 e 13896.912256/2009-12, baixados em diligência em conjunto por este Conselho e que possuem origem no mesmo crédito tributário. Por todo o exposto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000843/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual reconheceu­se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 08 43 /2 00 6- 10 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 95/97 e 104/106 dos presentes autos, que foram juntados, por anexação, em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005 para a exigência dos créditos tributários adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 21.478,09 4.632,62 Juros de Mora 18.008,79 3.882,26 Multa Proporcional (75%) 16.108,54 3.474,26 TOTAL 55.595,42 11.989,32 2. De acordo com as informações contidas nos TERMOS DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls.96/97 e 105/106 nos TERMOS DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL de fls.100/ 102 e 109/ 111, que acompanham os Autos de Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados. 2.1. COFINS E PIS /FALTA ou INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO 3. Enquadramento legal: artigo 1°, da Lei Complementar n° 7/1970, artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 11° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 5. O enquadramento legal da multa de 75% e dos juros de mora se encontra às fls. 9 e 108. 4. Devidamente intimada em 23/11/2006, a autuada apresentou, em 12/12/2006, as impugnações, de igual teor, de fls. 116/130 para a COFINS e 177/191 para O PIS com as seguintes alegações, em síntese. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718 DE 1998 I- Faz um longo arrazoado a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de receita operacional, para receita bruta, das bases de cálculo do PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas resultantes das atividades financeiras, não-Operacionais ou de simples ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese de incidência traçada no art.195, I, da Carta magna; Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 II- Cita e transcreve Doutrina e jurisprudência dos Tribunais judiciais sobre o assunto; Ill- Requer, por fim, a anulação integral dos Autos de Infração, por entender que estes constituem atos administrativos fomalizadores de obrigação tributária injurídica e desarrazoadamente constituída. O acórdão recorrido foi proferido, negando a Impugnação da Recorrente, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/O1/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. PIS- BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo do PIS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litigio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.316/333, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/10/08 (fl. 278) e protocolou Recurso Voluntário em 10/11/08 (fl. 280) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial nº 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6), proposta pela recorrente: Dispensando maiores considerações acerca da questão jurídica que envolve o tema, invocou a Recorrente as decisões do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, para pleitear o cancelamento dos lançamentos a esse título em que se referiram aos períodos de apuração compreendidos entre maio a dezembro de 2001 (fls. 108/109) e abril a dezembro de 2001 (fls. 99\100), respectivamente. O alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e assentada no RE 585.235-1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006, REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifou-se) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MFnº 343/2015. Assim, a receita bruta sujeita à incidência ao PIS e à Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O argumento da Recorrente é irretocável e, na linha do que vem decidindo por este Conselho, o provimento do recurso seria inevitável, não houvesse um detalhe a impedi-lo, qual seja, a caracterização da concomitância de objetos, haja vista a existência de uma ação judicial, conforme afirmado por ela própria, versando sobre o mesmo tema, proposta em 19/01/2005, que tramitou na 1ª Vara Federal de Pernambuco, senão vejamos: 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6) Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (13/02/2006 13:07) Última alteração: TMF Localização Atual: Arquivo Geral - Avenida Recife Autuado em 19/01/2005 - Consulta Realizada em: 27/08/2019 às 19:26 AUTOR: COMPANHIA TÊXTIL PE DE SERRA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 1a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - BAIXA - EXTINÇÃO em 08/03/2007 (grifou-se) Segundo pesquisa que efetuei no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na internet, a referida ação transitou em julgado favoravelmente ao recorrente, cuja ementa e decisão transcrevem-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 382829-PE (2005.83.00.002609-6) APTE: COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA ADV/PROC: FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N° 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, PARAGRAFO 1°. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.430/96, ART. 74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf. Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco Fl. 359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC n° 118/05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2005, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5(cinco) mais 5(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas (RES 357950, 390840, 358273 e 346084). - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), foi alterado o art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 1°/10/2002, cujo art, 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF".- - - Na espécie, o pedido de compensação foi efetuado após a vigência da Lei n° 10.637, de 20/12/2002. Nessa linha de raciocínio, as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS podem ser compensadas com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - Relativamente aos créditos tributários constituídos após o advento da LC 104/01, a respectiva compensação tributária somente se viabiliza com o trânsito em julgado da decisão em que se discute a respeito da validade da exação, em obediência ao preconizado no artigo 170-A do CTN.- Apelação provida. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei.,Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento). Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento) Desembargador Federal JOSE MARIA LUCENA Relator. (grifou-se) Fl. 360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Como visto, houve a caracterização da concomitância para os períodos posteriores a maio de 2000, razão pela qual, em face da Súmula Carf nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo a qual, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Em vista do disposto, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que se refere àqueles mencionados períodos de apuração, quais sejam, de abril a dezembro de 2001. No mesmo sentido dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, colacionado abaixo: Decreto nº 7.574/2011 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Regimento Interno do CARF – RICARF Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso, aplica-se o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, que assim concluiu: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a Fl. 361DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade de renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário em que o mesmo se refere à discussão levada ao Poder Judiciário, por força da Súmula 01 – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720458/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/07/2013 REPEX. EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO OU OUTRO HABILITADO. A habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente selecionados. Após a habilitação, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deve ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbe demonstrar a exportação dentro do prazo de vigência do regime. Cabível a exigência dos tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de REPEX com acréscimos e penalidades cabíveis na hipótese em que o beneficiário não adotou, dentro da prazo de vigência do regime, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Não há previsão legal ou infralegal para se considerar a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, como forma de extinção válida do regime. REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO BENÉFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REPEX. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que fala o art. 468 do Regulamento Aduaneiro/2009 é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. A inovação trazida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001 não traz prejuízo à recorrente, pelo contrário, representa um aumento de possibilidades de extinção do Repex, permitindo que o estabelecimento importador beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este esteja previamente habilitado ao Repex. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso para cancelar a exigência em razão de ausência de tipicidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO OU OUTRO HABILITADO. A habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente selecionados. Após a habilitação, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deve ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbe demonstrar a exportação dentro do prazo de vigência do regime. Cabível a exigência dos tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de REPEX com acréscimos e penalidades cabíveis na hipótese em que o beneficiário não adotou, dentro da prazo de vigência do regime, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Não há previsão legal ou infralegal para se considerar a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, como forma de extinção válida do regime. REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO BENÉFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REPEX. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que fala o art. 468 do Regulamento Aduaneiro/2009 é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. A inovação trazida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001 não traz prejuízo à recorrente, pelo contrário, representa um aumento de possibilidades de extinção do Repex, permitindo que o estabelecimento importador beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este esteja previamente habilitado ao Repex. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 58 /2 01 7- 25 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso para cancelar a exigência em razão de ausência de tipicidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, multa de ofício e juros de mora, em face do descumprimento do regime aduaneiro de Repex pela não reexportação dos produtos admitidos no regime no prazo, nos seguintes termos: Como visto acima, o Regulamento Aduaneiro especifica no seu artigo 464 que o regime somente será concedido a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e no §3° do artigo 468, que serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. A Instrução Normativa SRF N° 5, de 10 de janeiro de 2001, ainda vigente naquilo que não contraria o Regulamento Aduaneiro, determina no §3° do artigo 10, que a exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, DESDE QUE ESTEJA HABILITADO AO REPEX. Assim, só é possível a vinculação de DDE('s) à DI, com o objetivo de se extinguir o REPEX, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime já que não foram adotadas as providências descritas no "caput" do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. Como a(s) exportação(ões) descrita(s) na(s) DDE('s) 2140126617/7, não foi(ram) realizada(s) pelo(s) estabelecimento(s) constante(s) do Anexo do Ato Declaratório Executivo n° 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU n° 143, de 27/07/2011 - Seção 1, pág. 25, que habilitou o sujeito passivo no REPEX, cobra-se a contribuição apurada em face de tal incorreção, de acordo com a(s) planilha(s) de cálculo anexa(s). ANO/DI/ADIÇÃO Diferença Apurada COFINS 13/1400736-1/001 R$ 10.749.199,94 Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) falta de subsunção do fato à norma; b) inexistência de descumprimento de prazo no REPEX; c) ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e d) erro na indicação dos valores. A Delegacia de Julgamento acatou o argumento da impugnante quanto à necessidade de correção dos valores exigidos no auto de infração, rechaçando os demais argumentos, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/07/2013 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. Somente é admissível, como modalidade de extinção do Repex, exportação realizada por estabelecimento que esteja devidamente habilitado a esse regime aduaneiro especial. Exaurido o prazo de vigência do Repex, devem ser exigidos os tributos suspensos por ocasião da importação, proporcionalmente à parcela de mercadoria admitida no regime e que não tenha sido exportada mediante o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2013 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante da legislação tributária, mormente por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 04/04/2018, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/04/201sob os seguintes tópicos: 3.1 REPEX: habilitação de estabelecimentos e prazo de validade 3.2 Da falta de subsunção do fato à norma. Inocorrência da conduta tipificada. Da incorreta imputação, por via oblíqua, de penalidade por descumprimento do prazo. 3.3. Da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Boa-fé do contribuinte É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O Repex (Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados) é regido pelo Regulamento Aduaneiro/2009 nos seguintes termos: Seção I Do Conceito Art. 463. O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados- REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Seção II Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime Art. 464. O regime será concedido somente a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que possua autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime. Art. 465.A Secretaria da Receita Federal do Brasil especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime. Art. 466. O prazo de vigência do regime será de noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissão das mercadorias. Art. 467. Será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado. Seção III Da Extinção da Aplicação do Regime Art. 468. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação: I-exportação do produto importado; ou II-exportação de produto nacional, em substituição ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese do art. 467. (...) §3 o Serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. Seção IV Das Disposições Finais Art. 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado. Art. 470. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. (...) [negritei] A implementação do Repex é dada pela Instrução Normativa SRF nº 5/2001, editada à época com fundamento no Decreto nº 3312/99 (depois revogado pelo Regulamento Aduaneiro/2002), a qual dispõe que: Requisitos para Aplicação do Regime Art. 3º O Repex somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente habilitada pela SRF. Art. 4º A habilitação referida no artigo anterior será outorgada a requerimento da pessoa jurídica interessada, desde que esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a importar e a exportar qualquer dos produtos constantes do Anexo Único. Procedimentos para Habilitação ao Regime Art. 5º O requerimento para habilitação ao Repex deverá ser protocolizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada. § 1º O requerimento será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação. (...) Admissão de Produtos no Regime Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Art. 7º A admissão de produto importado no Repex terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por pessoa jurídica habilitada ao regime. Parágrafo único. O Repex será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime. (...) Extinção do Regime Art. 10. O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação: I - do produto importado; II - de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. § 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. § 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade. § 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex. Exigência do Crédito Tributário Suspenso Art. 11. O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido. § 1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os impostos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. (...) [negritei] Conforme se denota acima, a habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente escolhidos no requerimento apresentado junto à Unidade RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento matriz. Após, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deverá ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbirá demonstrar a exportação dentro do seu prazo de vigência. Embora pudesse inicialmente parecer, como alega a recorrente, que a Instrução Normativa SRF nº 5/2001, no seu art. 10, estaria estabelecendo condições adicionais para se comprovar a exportação como forma de extinção do regime de Repex que não constariam nos dispositivos do Regulamento Aduaneiro, em verdade isso não ocorre. Tendo-se em mente que as importações e exportações somente podem ser registradas por estabelecimento importador ou por estabelecimento exportador da pessoa jurídica, a leitura que faz do Regulamento Aduaneiro é a de que o estabelecimento beneficiário do Repex deve comprovar que ele próprio exportou o produto importado ou produto nacional que lhe substitui. Dessa forma, a inovação trazida pela Instrução Normativa nº 5/2001 representa um aumento de possibilidades de extinção do regime, permitindo que o estabelecimento beneficiário do regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este também esteja previamente habilitado ao Repex. Assim, a inovação trazida pelo referido ato normativo em relação ao Decreto é mais benéfica aos beneficiários do regime e não traz prejuízos à recorrente. Argumenta a recorrente que “o artigo 468, § 3° do Decreto 6.759/09 apenas prevê como causa para a exigência dos tributos que estavam suspensos o descumprimento do prazo, nada se referindo a uma eventual utilização de estabelecimento não habilitado”, sendo que, a seu Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 ver, a exportação para o cumprimento do Regime teria ocorrido dentro do prazo de validade do regime. No entanto, conforme exposto acima, o Regulamento Aduaneiro, no seu art. 468, quando se refere à exportação do produto importado ou nacional como forma de extinção do regime, obviamente está se referindo àquela realizada pelo próprio estabelecimento beneficiário do regime, que importou produtos sob o regime conforme pleito constante na DI que registrou, e não a outro estabelecimento qualquer da pessoa jurídica. O que a norma do art. 468 do RA/2009 determina é que, na hipótese de a exportação não ocorrer dentro do prazo, deverão ser exigidos os tributos suspensos com os acréscimos legais e penalidades, mas, certamente que a aludida exportação é aquela a ser efetuada pelo estabelecimento beneficiário do regime. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que se fala é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. Com efeito, no caso, o estabelecimento da recorrente de CNPJ nº 33.000.167/0661-29, solicitou a concessão do regime de Repex na Declaração de Importação nº 13/1400736-1, registrada em 19/07/2013. Posteriormente, por ocasião do vencimento do prazo do regime, verificou a fiscalização que a exportação descrita na Declaração de Exportação nº 2140126617/7, não foi realizada pelos estabelecimentos constantes do Anexo do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 11 de julho de 2011, que habilitou o sujeito passivo no REPEX, o que não era compatível com o disposto no Regulamento Aduaneiro/2009, que só autoriza exportação, como forma de extinção do regime, efetuada pelo mesmo estabelecimento beneficiário; nem com a permissão dada pela Instrução Normativa nº 5/2001, que autoriza a exportação por outros estabelecimentos habilitados da mesma pessoa jurídica. Assim, tanto em face do disposto no art. 468 do RA/2009 isoladamente considerado, como da sua leitura conjunta com o art. 10 da IN SRF nº 5/2001, a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, não pode ser considerada como forma de extinção válida do regime concedido ao estabelecimento da recorrente de CNPJ nº 33.000.167/0661-29. Dessa forma está configurada a hipótese que enseja a exigência pela fiscalização dos tributos suspensos com acréscimos e penalidades cabíveis, eis que o beneficiário do regime não adotou, dentro da prazo de vigência do Repex, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação (do produto importado ou nacional que lhe substitui) efetuada pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Afastadas as alegações da recorrente de não subsunção do fato à norma e de inovação prejudicial do ato normativo, também não prospera o seu argumento de que caberia no caso a aplicação de outra penalidade mais específica, como já refutado pela 7ª Turma da DRJ/Fortaleza no Acórdão 08-043.327 (Processo 10821.720440/2017-23): São completamente estranhos à matéria objeto do presente processo os argumentos expendidos pela impugnante, alusivos a penalidade por descumprimento de requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias, de que tratam os artigos 13 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720458/2017-25 Os fatos em causa nada têm a ver com descumprimento de requisitos de alfandegamento, mas simplesmente com falta de comprovação da ocorrência de exportação de parte do produto importado com suspensão de tributos ou de produto nacional idêntico, por estabelecimento que esteja autorizado a utilizar o regime especial de suspensão tributária denominado Repex, conforme disposto nos artigos 463 a 470 do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é impertinente a menção aos artigos 13-A e 735-C do referido diploma regulamentar. Ademais, nenhuma penalidade está sendo infligida por suposto descumprimento de algum requisito técnico ou operacional. Exigem-se os tributos que deixaram de ser pagos na importação, por não haver a defendente comprovado que cumpriu as condições para fazer jus à suspensão tributária da totalidade da mercadoria importada e sim apenas de parte dela. Valem também as considerações da DRJ no referido Acórdão quanto à impossibilidade de se afastar a exigência tributária ou a multa de ofício em face das alegações da recorrente de boa-fé e da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro: “o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar negativa de vigência da norma da legislação tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade”. Cabe, por fim, mencionar que, em outro processo semelhante da recorrente, este CARF decidiu também de forma desfavorável à recorrente, por maioria de votos, conforme a seguinte ementa: Acórdão nº 3302-006.906 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Relator: Raphael Madeira Abad ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/10/2012 REPEX. CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO REGIME. A sistemática do REPEX exige que a exportação seja realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime. Assim, em face do exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 220DF CARF MF

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7947201 #
Numero do processo: 10320.720273/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2201-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T21:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T21:46:57Z; Last-Modified: 2019-10-16T21:46:57Z; dcterms:modified: 2019-10-16T21:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T21:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T21:46:57Z; meta:save-date: 2019-10-16T21:46:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T21:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T21:46:57Z; created: 2019-10-16T21:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-10-16T21:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T21:46:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.720273/2015-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.433 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente INTERNACIONAL MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 73 /2 01 5- 08 Fl. 1636DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10-57.535 - 6 a Turma da DRJ/POA, o qual julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: O crédito é relativo à glosa de compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências 01/2010 a 13/2012 e 06/2013 a 08/2013 e ainda, de aplicação de multa isolada, por falsidade na declaração em GFIP, nas competências 04/2012 a 10/2013. Consoante o Relatório Fiscal nas fls. 161/170, a Internacional Marítima Ltda interpôs os Mandados de Segurança (MS) n.°s 0000738-63.2009.4.01.3700 e 0030450-1 em São Luís, Maranhão, com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a diversas rubricas da folha de pagamento bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. Os Mandados de Segurança não haviam transitado em julgado à época da compensação e até o lançamento da glosa. As compensações referem-se às rubricas férias, 1/3 de férias e auxílios [assim denominadas as diversas rubricas de auxílio-doença] objeto do MS n.° 0000738-1 e às rubricas aviso-prévio indenizado, 13° salário indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade objeto do MS n.° 0030450-30.2011.4.01.3700 tidas como indevidas porque decorrem de decisões judiciais não transitadas em julgado, isto é, que ainda necessitam de decisão final quanto ao mérito, razão pela qual não poderiam ser objeto de compensação, além do fato de que para algumas destas rubricas, não houve a comprovação do recolhimento indevido. A autoridade lançadora relata que as rubricas “Auxílios-1”, “Aviso Prévio Indenizado - 1” e 13° Salário Indenizado não foram inclusas na base de cálculo mensal oferecida à tributação pela Internacional Marítima Ltda, não foram declaradas em GFIP e para elas não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, razão pela qual não poderiam ser objeto de futuro indébito, caracterizando compensação com falsidade, autorizando a aplicação da multa isolada de 150% nos termos do art. 89, § 10 da Lei n.° 8.212 de 1991, incluído pela Lei n.° 11.941 de 2009, materializada no Auto de Infração de obrigação principal Debcad n.° 51.021.262-0. A base de cálculo de cada rubrica compensada foi extraída das folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo (item 16.2 do Relatório Fiscal, fl. 167). A glosa dos valores compensados indevidamente foi efetuada com amparo no art. 33, § 2 o e 3 o da Lei n.° 8.212 de 1991 (fl. 169). O crédito abrange os seguintes Autos de Infração (AI): AI Debcad n° 51.021.250-6 cujo lançamento foi efetuado nas competências 01/2010 a 13/2012, relativo à glosa de compensação da rubrica intitulada “Auxílios - 1”, objeto do MS 0000738-63.2009.4.01.3700 não transitado em julgado. A observação contida no Discriminativo do Débito - DD na fl. 4 informa que “Auxílios - 1” abrange as rubricas "479 HorAuxílio Doença Marit." (FOPAG de fev/2004 a 12/2006) e "28 Horas Auxilio Fl. 1637DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Doença (FOPAG jan/2007 a 12/2008)”; que estas rubricas não foram consideradas pelo sujeito passivo como base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento e GFIP e em relação a estes valores não houve o recolhimento da contribuição previdenciária devida. O valor consolidado em 26/01/2015 é de R$ 54.358,78 (fls. 3/4); AI Debcad n° 51.021.251-4 relativo à glosa de compensação de “Auxílios - 2”, nas competências 01/2010 a 13/2012 (MS 0000738-63.2009.4.01.3700), no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 107.457,63 (fls. 16/17). A observação contida no DD na fl. 17 informa que “Auxílios - 2” abrange as rubricas horas-atestado ["56 Horas Atestado" (FOPAG 2009 e 2010) e "54 Horas Atestado 15 dias M" (FOPAG 2011 e 2012)] marcadas com “M” (indicativo de incidência mensal) na coluna “IN” (derivado de INSS) das folhas de pagamento da empresa, conforme explicitado no item 16.4 do Relatório Fiscal, na fl. 168, a significar que sobre estes valores houve incidência da contribuição previdenciária. AI Debcad n° 51.021.252-2 relativo à glosa de compensação de férias (MS 0000738- 63.2009.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 2.291.660,59 (fls. 29/30); AI Debcad n° 51.021.253-0 relativo à glosa de compensação de um terço de férias (MS 0000738-63.2009.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 763.685,88 (fls. 42/43 e 54); AI Debcad n° 51.021.254-9 relativo à glosa de “Aviso Prévio Indenizado - 1” (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 62.869,92 (fls. 55, 56 e 67). A observação contida no DD na fl. 56 informa que “Aviso Prévio Indenizado - 1” abrange as rubricas "100 Aviso Prévio Indenizado", "509 Avi. Prévio Inden. Maritmo" (exceto jan/2010) e, eventualmente, rubrica "605 Ferias Vence Rescisão Mar", não marcadas com o “M” na coluna de incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento, constituindo-se em compensação com falsidade, representando, em tese, sonegação fiscal; AI Debcad n° 51.021.255-7 relativo à glosa das rubricas "100 Aviso Prévio Indenizado" (2006 a 2009 e de 2011 a 2012) e "509 Avi.Prévio Inden. Marítimo" (2006 a 2009, jan/2010, e de 2011 a 2012), denominadas “Aviso Prévio Indenizado - 2” (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 116.318,10 (fls. 68/69 e 80). A observação contida no DD na fl. 69 refere que sobre estes valores houve incidência da contribuição previdenciária devida; AI Debcad n° 51.021.256-5 relativo à glosa de décimo terceiro salário indenizado (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 15.177,42 (fls. 81/82). A observação contida no DD na fl. 82 informa que as rubricas citadas não estavam marcadas com “M” nas folhas de pagamento da empresa, a significar que sobre estes valores não houve incidência e recolhimento da contribuição previdenciária devida constituindo-se em compensação com falsidade, representando, em tese, sonegação fiscal; AI Debcad n° 51.021.257-3 relativo à glosa de horas extras (MS 0030450- 30.2011.4.01.3700), no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 2.791.364,67 (fls. 94/95); AI Debcad n° 51.021.258-1 relativo à glosa de adicional noturno (MS 0030450- 30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 622.452,48 (fls. 107/108); AI Debcad n° 51.021.259-0 relativo à glosa de adicional de periculosidade (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 254.659,69 (fls. 120/121); Fl. 1638DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 AI Debcad n° 51.021.260-0 relativo à glosa de adicional de insalubridade (MS 0030450-30.2011.4.01.3700), nas competências 01/2010 a 13/2012, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 1.598.363,79 (fls. 133/134); AI Debcad n° 51.021.261-1 trata da glosa de compensação em GFIP nas competências 06/2013, 07/2013 e 08/2013, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 481.015,62 (fls. 146/147). O Relatório Fiscal consigna que no período de vigência da Lei n.° 12.546 de 2011, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o sujeito passivo se compensou do valor devido a título de contribuição previdenciária patronal consoante dispõe o Ato Declaratório Executivo Codac n° 93 de 2011, porém a compensação foi excessiva nas competências 06/2013 a 08/2013, isto é, parte dos valores compensados excederam a contribuição patronal declarada em GFIP, conforme demonstrado na planilha intitulada “Tab 12: Glosa das compensações ref. desoneração FOPAG (matriz e Filiais) - Período: 01/2013 a 13/2013” (Anexo 37), na fl. 821, fato que autorizou a glosa dos valores indevidamente compensados; A multa aplicada nos Autos de Infração numerados de 1 a 12 foi a de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, com base no art. 89, parágrafo 9 o da Lei n.° 8.212 de 1991. AI Debcad n° 51.021.262-0, abrange a multa isolada no percentual de 150% referente às rubricas “Auxílios -1”, “Aviso Prévio Indenizado -1” e décimo terceiro salário indenizado, aplicada nas competências 04/2012 a 10/2013, em razão da compensação com falsidade, no valor consolidado em 26/01/2015 de R$ 135.900,39 (fls. 151/152). O Relatório Fiscal explicita no seu item 16.3 que as rubricas denominadas Auxílios - 1 (levantamento GA - Debcad n.° 51.021.250-6), Aviso Prévio Indenizado-1 (levantamento GE, Debcad n.° 51.021.254-9) e "13° Salário Indenizado" (levantamento GG - Debcad n.° 51.021.256-5) não foram consideradas como bases de cálculo de contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo, ou seja, não foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP assim como não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, motivo pelo qual não poderiam ser objeto de futuro indébito, caracterizando, pois, compensação com falsidade sujeita à multa isolada de 150% nos termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212 de 1991, incluído pela Lei n° 11.941 de 2009, materializada no Auto de Infração Debcad n° 51.021.262-0, cujo cálculo foi detalhado nos relatórios TAB10 e TAB11 (anexos 35 e 36), nas fls. 816/817. O Relatório Fiscal no seu item 3, na fl. 163, informa que a autoridade lançadora emitiu Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) objeto do processo eletrônico n.° 10320.720.274/2015-44 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela ocorrência, em tese, de crime de sonegação fiscal. O montante total do crédito, consolidado em 26/01/2015, corresponde a R$ 9.295.284,96 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Da impugnação Cientificada por via postal da autuação em 28/01/2015 (fl. 992), a Internacional Marítima Ltda apresentou impugnação em 27/02/2015 (fls. 1.027 a 1.188), alegando, em síntese, que: a impugnação é tempestiva; os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa; ajuizou o Mandado de Segurança n° 00738-63.2009.4.01.3700, originário da 3 a Vara Federal Cível em São Luis/MA e o Mandado de Segurança n° 0030450- Fl. 1639DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 originário da 6 a Vara Federal em São Luis/MA, ambos em trâmite perante o TRF da I a Região, cujas decisões lhe foram favoráveis e cuja permissão legal à compensação dos valores recolhidos indevidamente continua em vigor; o entendimento da fiscalização é de que as compensações foram efetuadas em desacordo com as decisões judiciais proferidas, as quais somente autorizaram a realização das compensações após o trânsito em julgado da decisão, nos termos dos artigos 170-A, do Código Tributário Nacional, e 70 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; o procedimento que adotou observa a estrita legalidade, sendo prescindível a autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária seja efetuada antes do trânsito em julgado de decisão judicial, pois tal permissivo já está contido no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96; o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório. O STJ também entende que é desnecessária a ação judicial prévia em cujo bojo o contribuinte pleiteie compensação; não houve violação ao artigo 170-A do CTN, uma vez que esta é uma regra que o legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I a Região sobre a matéria e requer seja reconhecida a validade das compensações realizadas, afastando-se a exigência do crédito fiscal; o montante apontado como devido advém, exclusivamente, de valores relativos às contribuições previdenciárias devidas pela Impugnante, restituídos em razão de sentença judicial que reconheceu o direito líquido e certo deste de se compensar em prestações futuras com os valores até então recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados para remunerar auxílio doença/acidente, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado, 13° salário indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade (fl. 1045); o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelos Tribunais Regionais Federais, possui entendimento no sentido de afastar do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores pagos nas hipóteses em que o empregado não esteja prestando serviços ou à disposição do empregador ou quando a verba tem nítido caráter indenizatório, como no caso de férias gozadas e terço constitucional de férias; adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade, não restando dúvidas acerca do direito à compensação do montante indevidamente recolhido. Afirma que essas rubricas são objeto de reiterada jurisprudência favorável ao contribuinte, inclusive em sede de Recurso Repetitivo no âmbito do STJ; o aviso prévio indenizado e a sua correspondente parcela do 13° salário não cuidam de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pelo serviço não prestado, evidenciando a sua natureza não-salarial, pois não há salário sem trabalho efetivamente prestado. O Decreto n° 6.727/09 - que pretendeu legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de aviso prévio indenizado - é ilegal, pois são verbas de caráter indenizatório, não se realizando, portanto, no mundo físico a hipótese legal prevista pela Lei n° 8.212/91; a fiscalização alegou a utilização de créditos de contribuições previdenciárias oriundas de rubricas sobre as quais não houve a incidência de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento, razão pela qual solicita a realização de perícia para comprovar que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, devendo ser declarados nulos os autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6, 51.021.254-9 e 51.021.256-5, por consistirem em presunção ilegal de sonegação fiscal, em tese, fundada na análise de dados e documentos insuficientes para suportar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal; Fl. 1640DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 é obrigatória a aplicação da Lei n° 10.522/02 (art. 19, inciso V e parágrafo 4 o ) em matéria tributária, no tocante às regras impostas à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. No julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, cuja decisão é definitiva e tem aplicação imediata, o STJ determinou pela não incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado e este entendimento vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que o CARF determinou que valores contemplados pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo sejam excluídos da glosa. Pede a anulação dos Autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6 e 51.021.251-4 referentes à glosa de compensação de créditos sobre os 15 primeiros dias de afastamento; Debcad n° 51.021.253-0 referente à glosa de compensação de 1/3 de férias e Debcad n° 51.021.255-7 referente à glosa de compensação de aviso prévio indenizado; o Auto de Infração Debcad n° 51.021.261-1 relativo à glosa de valores compensados em atendimento ao regime de desoneração sobre a folha de pagamento deve ser declarado nulo pela ausência dos reais motivos que levaram à autuação, não podendo se aceitar a simples alegação fiscal de que a compensação foi excessiva, o que ocasionou prejuízo no direito de defesa do contribuinte; é descabida a multa isolada aplicada no Auto de Infração Debcad n° 51.021.262-0 porque as rubricas auxílios, aviso prévio indenizado e 13° salário indenizado da folha de pagamento foram objeto de incidência da contribuição patronal ao contrário do que aduz a fiscalização e porque, ainda que tivesse havido equívoco nesse cálculo, longe se estaria de uma fraude, ante a inexistência de indícios de dolo. Sustenta que é a legítima portadora dos direitos creditórios em tela e que não agiu com vontade de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, tendo se pautado na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais. Sustenta que os valores lançados nas suas GFIPs refletem as apurações de recolhimentos indevidos e amparados por decisões judiciais, comprovando a sua boa-fé. Entende que a multa deva ser afastada ou no mínimo reduzida a 20% conforme precedentes do CARF e outros emanados pelo Poder Judiciário e ainda quando o contribuinte detém decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado. Finaliza que a multa isolada é descabida e inconstitucional em face da afronta ao princípio da razoabilidade, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração. a multa de 150% e a multa de 75% ofendem o princípio do não confisco contido no art. 150, IV da Constituição Federal, devendo ser afastadas; o crédito tributário só pode ser considerado definitivamente constituído após o encerramento do devido processo legal administrativo e a ausência da sua constituição definitiva ante a não conclusão de processo administrativo fiscal implica atipicidade das condutas atribuídas aos contribuintes, tomando quaisquer procedimentos inquisitórios despidos de justa causa; inexiste dolo por parte da Impugnante pois agiu pautada em precedentes judiciais proferidos pelo STJ, pelo STF e pelos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo CARF e demais órgãos de julgamento que compõem a administração federal; inexiste crime contra a ordem tributária porque inexiste dolo; enquanto não houver conclusão do processo administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode atribuir ao contribuinte a prática de algum crime fiscal, como os previstos na Lei n° 8.137/90 ou no próprio Código Penal; pendente recurso administrativo, como no caso, a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sequer pode ser encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério Público; é necessária a realização de perícia, indicando os quesitos nas fls. 1179/1181 e o perito. As questões pontuadas se voltam para o recolhimento dos valores das rubricas compensadas, para a desoneração da folha de pagamento e compensação; Fl. 1641DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial; os valores foram compensados de forma devida e legítima, tomando ilegal a glosa realizada pelo fisco e patente a arbitrariedade dos Autos de Infração, que ignoram a regularidade do procedimento e a indubitável boa-fé do contribuinte, submetendo todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio fisco. Dos pedidos Ante todo o exposto e restando demonstrada: a regularidade da compensação, realizada nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 165 do CTN, efetivada com débitos próprios, vincendos, da mesma contribuição e desprovida de falsidade, dolo, fraude ou má fé; a existência de crédito decorrente dos pagamentos realizados a maior da contribuição previdenciária; a inexistência de ilegalidade ou infração tributária no comportamento do contribuinte de questionar a auditoria a pertinência da solicitação de certas informações ao teor da fiscalização e a necessidade na conversão do julgamento em diligência para as verificações apontadas, Requer seja acolhida a impugnação e pede que: Seja declarada nula a autuação em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações nas quais não há remuneração por serviços prestados, objeto dos seguintes Autos de Infração: a.l) Debcad n.° 51.021.251-4, relativo aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, antes da eventual obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-acidente em virtude do julgamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que em Recurso Representativo de Controvérsia decidiu pela não incidência da rubrica em espeque, bem como pela decisão do STF que não reconheceu a Repercussão Geral sobre o tema, deixando a última palavra decidida pelo STJ; a.2) Debcad n.° 51.021.252-2, referente às férias; a.3) Debcad n.° 51.021.253-0 referente ao terço constitucional de férias, notadamente quando o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pela não incidência da contribuição sobre esta rubrica; a.4) Debcad n.° 51.021.255-7 referente ao aviso prévio indenizado, em virtude do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que em Recurso Representativo de Controvérsia decidiu pela não incidência sobre esta rubrica, bem como pela decisão do STF que não reconheceu a Repercussão Geral sobre o tema, deixando a última palavra decidida pelo STJ; a.5) Debcad n.° 51.021.257-3 referente às horas extras; a.6) Debcad n.° 51.021.258-1 referente ao adicional noturno; a.7) Debcad n.° 51.021.259-0 referente ao adicional de periculosidade; a.8) Debcad n.° 51.021.260-3 referente ao adicional de insalubridade; Seja declarado nulo o Auto de Infração n° 21.021.261-1, em razão da deficiência da motivação na autuação, o que resultou na glosa indevida das compensações referentes à desoneração da folha de pagamento; Sejam declarados (sic) os Autos de Infração n° 51.021.250-6, n° 51.021.254-9 e n° 51.021.256-5, por consistirem em presunção ilegal de sonegação fiscal, em tese, fundada na análise de dados e documentos insuficientes para suportar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal; Fl. 1642DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Seja declarado nulo o Auto de Infração n° 51.021.262-0 e descabida a multa isolada, seja ante a inequívoca demonstração de que a Impugnante é a legítima portadora dos direitos creditórios e de que não agiu com a intenção de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, tendo se pautado na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais; A Representação Fiscal para Fins Penais aguarde a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento da via administrativa e, ainda, o prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo; As publicações e/ou intimações referentes ao feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341, sob pena de nulidade. Foram juntados por cópia aos autos, nas fls. 1203 a 1426, os seguintes documentos: consulta processual ao TRF1 processo 0000738-63.2009.4.01.3700 (fls. 1203/1208); Sentença n.° 384/2011 processo 2009-37.00.000746-2 (fls. 1209/1223); Apelação/Reexame necessário processo 2009-37.00.000746-2 (fls. 1209/1223); consulta processual ao TRF1 processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1224/1226); sentença processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1227/1239); Apelação/Reexame necessário processo 0030450-30.2011.4.01.3700 (fls. 1240/1245); art. 19 da Lei n.° 10.522 de 2002 (fl. 1246); Nota/PGFN/CASTF/N. 1153/2014 (FLS. 1247/1251); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 01 de 12/02/2014 (fls. 1252/1254); Recurso Extraordinário n.° 611.505 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1255/1265); Recurso Especial n.° 1.103.731 -SC do STF (fls. 1266/1273); Recurso Especial n.° 1.230.957 - RS (fls. 1274/1277); Decisões do CARF (fls. 1278/1297; 1354/1426); Decisões do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 1298/1330); Jurisprudência do STJ (fls. 1331/1351); recorte de matéria do Valor Econômico (fls. 1352/1353) É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.1431/1454): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 Fl. 1643DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de demonstração fática e pontual e de provas hábeis são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. PERÍCIA. O procedimento de perícia não se presta para produzir prova que caberia ao sujeito passivo trazer aos autos. O pedido de perícia cujos quesitos estão direcionados a obter respostas a questões não controversas deve ser indeferido, tendo em vista sua prescindibilidade para a solução do litígio. INTIMAÇÃO. REGRAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo pode ser feita sob qualquer das formas previstas nos incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, sem ordem de preferência, ou ainda por edital. Não configura nulidade a observância pela administração tributária federal das normas vigentes para a intimação do sujeito passivo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2013 Autos de Infração Debcads n°s 51.021.250-6, 51.021.251-4, 51.021.252- 2, 51.021.253-0, 51.021.254-9, 51.021255-7, 51.021.256-5, 51.021.257- 3, 51.021.258-1, 51.021.259-0, 51.021.260-3 51.021.261-1 e 51.021.262- 0. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados. Fl. 1644DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Correta a glosa da compensação efetuada com base em discussão judicial não encerrada. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL (STF) OU RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ). DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À FAZENDA NACIONAL. VINCULAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. O CARF somente está vinculado às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e desde que comprovada de maneira inequívoca a existência de recolhimentos indevidos. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser reduzida. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não tem competência para decidir quanto a pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. Em face da referida decisão, a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 1527/1624) alegando, em síntese, que: A nulidade dos Autos de Infrações n 9 51.021.250-6 e 51.021.251 - 4, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.252-2, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes às férias. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.253-0, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao terço constitucional de férias: A nulidade dos Autos de Infrações nºs 51.021.254-9 e 51.021.255- 7, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os Fl. 1645DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao aviso prévio indenizado. Que seja declarado nulo o Auto de Infração nº 51.021.256-, em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes ao 139 salários indenizados. A nulidade do Auto de Infração nº 51.021.257-3. em razão da não incidência da contribuição social previdenciária patronal, pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações que não há remuneração por serviços prestados, referentes às horas extras: art. 62, §19, incisos I, II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Regimento Interno do CARF; Anular, de imediato, o Auto de infração n. 51.021.262-0, para que seja considerada descabida a multa isolada, bem como a multa de mora, ante a inequívoca demonstração de que a Recorrente é a legítima portadora dos direitos creditícios em tela e de que esta não agiu como dolo de cometer qualquer crime contra a ordem tributária, posto que se pautou na legislação vigente, na interpretação conferida pelos tribunais superiores a esta legislação e na farta jurisprudência existente sobre a matéria no âmbito do STJ. do STF e dos Tribunais Regionais Federais: Anular a representação fiscal para fins penais, por total ausência de fundamentos e motivos para a imputação de crime tributário. Na distante hipótese de se manter a representação fiscal para fins penais esta deve ser mantida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o final do esgotamento da via administrativa, em caso de eventual constituição definitiva do crédito tributário e, somente após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da Nulidade A recorrente fundamenta a sua tese de nulidade para todos os Autos de Infração que compõem o presente lançamento, com o argumento de que não incide contribuição social previdenciária patronal no pagamento de várias verbas que estão sendo questionadas judicialmente. Além da ação judicial ajuizada pela própria recorrente, o seu entendimento é abalizado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Fl. 1646DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Não se pode deixar de reconhecer que é controvertido o pagamento de algumas verbas consideradas indenizatórias pelo Poder Judiciário, todavia, o presente processo administrativo fiscal não está discutindo a natureza das verbas compensadas pelo recorrente e, nem poderia haver contencioso administrativo-tributário em relação a tais verbas, uma vez que tais questões já foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Para o caso dos autos, o que importa saber é se o recorrente possuía decisão judicial com trânsito em julgado ou autorização judicial para compensar-se antes da imutabilidade da decisão. A resposta para as duas indagações acima é não. Portanto, à mingua de amparo legal, não poderia a recorrente ter se compensado das verbas pagas, que ainda estavam sub judice. A conduta adotada pela contribuinte autoriza a glosa das compensações indevidamente efetuadas com o acréscimo de multa isolada, nos termos da legislação de regência. Como se vê, não há que se falar em nulidade, quando o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é regular e obedece rigorosamente aos comandos normativos. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Da renúncia ao contencioso administrativo Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF n° 01. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, salário-maternidade, vale- transporte pago em pecúnia, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível Fl. 1647DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Conclui-se, portanto, que além de não comprovar os recolhimentos que alega indevidos, a recorrente não possuía, à época da compensação, crédito tributário líquido e certo. Da glosa das compensações efetuadas a contribuinte alega que os valores glosados decorrem de créditos originários de decisão judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre várias verbas de natureza indenizatória. Assim como exposto em sede de preliminar, o ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, nos termos do que dispõe o já citado art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal, inclusive com a aplicação da penalidade isolada. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Fl. 1648DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da multa isolada Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente. O entendimento deste Conselheiro em assentadas anteriores era no sentido de que o fato de ser indevida a compensação, não significaria de forma automática, que houve falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma declaração com falsidade. O fundamento desse entendimento foi extraído da própria etimologia da palavra falsidade, que vem a ser aquilo o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. O simples fato de a compensação não ser devida, por ainda não ter se operado o trânsito em julgado, a meu ver, não poderia ser confundido com falsidade. E ainda, não restou Fl. 1649DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 comprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP são materialmente falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar. Em que pese o entendimento supra explanado, quedei-me como vencido em diversas oportunidades, razão pela qual rendo-me ao entendimento dos meus pares, no sentido de que a simples inserção na GFIP de crédito tributário sem os atributos de certeza e liquidez autorizam a imposição de multa isolada de 150% (cento e cinquenta) por cento, nos termos previstos na legislação de regência. Utilizo-me como razão de decidir, do voto da eminente Conselheira Débora Fófano dos Santos, proferido na sessão do dia 16/01/2019, nos autos do processo n° 10580.720572/2013-1, acórdão n° 2201-004.837 - 2a Câmara / 1 a Turma Ordinária, a seguir transcrito: O presente voto restringe-se especificamente à exoneração da multa isolada de 150% imposta pela fiscalização à recorrente em face da compensação indevida incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão a quo ao tratar sobre a pertinência da multa isolada indeferiu o pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390): ”(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse o exercício imediato, de forma intencional e dolosa, posto que passou à Fazenda Nacional a ideia de já ser detentor de um crédito capaz de quitar contribuições vincendas, do qual, por óbvio, não o era. Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. (...)" Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro, somente após o trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN. Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 1650DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 Como bem colocado pelo insigne Relator: "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente." No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. Se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo de extinção da penalidade. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão n° 9202003.777 - 2 a Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) " "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei n° 8.212/1991. (Acórdão n° 9202-006.885 - 2a Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018)" À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle Fl. 1651DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720273/2015-08 constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF nº 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Sem razão a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1652DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.902547/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 25 47 /2 00 9- 52 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33395.94743.290705.1.3.04-8460, em 29.07.2005, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de maio do ano-calendário de 2005 no valor de R$835,41 recolhido em 30.06.2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 835,41 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.272, de 07.11.2014, e-fls. 22-26: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF em virtude de erro fato em seu preenchimento passa obrigatoriamente pela comprovação, por parte do contribuinte, de sua ocorrência. Para tanto, necessário trazer provas documentais, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar a correta determinação do tributo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.12.2014, e-fls. 28-29, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.12.2014, e-fls. 31-82, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO Sendo que o valor de R$835,41 foi recolhido a Receita Federal do Brasil em 30/06/2005, conforme comprovante anexo. Na DIPJ transmitida em 29/06/2006 referente 01/01/2005 a 31/12/2005 (anexo) na página 8, demonstra a inexistência de débito no período de apuração do mês de maio de 2005, originado o crédito de R$835,41. Bem como no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) ano calendário 2005 na página 6, emitido em 02/08/2006 (anexo), não houve imposto a recolher. Anexo também, o razão da conta IRPJ Estimado até o mês de maio/2005 comprovando o valor estimado IRPJ de R$5.884,10 e os valores recolhidos como estimativa do IRPJ até maio/2005 totalizam R$6.719,54. Sendo R$4.935,81 com DARF's e 1.783,73 com IRRF de aplicações financeiras. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista do exposto acima, espera e requer a recorrente seja acolhida o presente recurso voluntário, a fim, de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal e homologando a PER/DCOMP. É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “é condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo” e ainda que a “DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou [...] a compensação declarada”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Lalur, e-fls. 31-82, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Lalur, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902547/2009-52 autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 93DF CARF MF

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