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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7982035 #
Numero do processo: 18471.001242/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo às autoridades obrigadas a mantê-los. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei n°7.713/1988. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo às autoridades obrigadas a mantê-los. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei n°7.713/1988. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos .orgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo às autoridades obrigadas a tnantê-los. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 30 § 1° da Lei n°7.713/1988. 41,1 1 • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar pro ente :s re nos termos do voto do Relator. Francisco : liveira Júnior - Presidente e uardo Weu F • ah — • ela r EDITADO EM: 1 2 Participaram do presente jul e ento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, E, ; do Tadeu Farei', Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • 2 Processo n° 18471001242/2004-71 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00333 Fl. 2 Relatório Cristina Bastos Dytz recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V. Turma da DAI - Rio de Janeiro II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário' de fls. 339 a 369. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 222 a 230), no montante de R$ 250.184,65, sendo R$ 109.577,45 de imposto, R$ 82.183,08 de multa de oficio de 75% e acréscimos moratórios, calculados até 23/09/2004. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de - depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificada do auto de infração em 07/10/2004 (fl. 220), a autuada apresentou Impugnação em 05/11/2004 (fls. 253 a 279), alegando, em síntese: a) que não buscou no Poder Judiciário a solução para dirimir suas questões; b) a fiscalização estava ciente do estado de saúde da impugnante, a qual foi submetida a uma operação intracraniana, ficando internada de 25 de agosto a 03 de setembro de 2001 (fls. 208 a 213); • c) não localizou no processo os extratos de CPMF citados na intimação às fls. 17 e 18, o que causaria cerceamento de seu direito de defesa; d) a contribuinte foi submetida a urna verdadeira junta fiscal constituída de uma supervisora e quatro auditores, os quais, ao obterem a confirmação do endereço residencial e domicílio fiscal da impugnante junto à síndica do edificio onde mora, teriam ferido o Princípio da Impessoalidade, expondo-a as mais diversas interpretações por parte da síndica e de seus vizinhos, afetando de maneira indescritível sua moral e espezinhando-lhe nas relações normais com seus pares. Tal fato seria classificado como crime pelo código de defesa do consumidor e, se houvesse um código de defesa do contribuinte, este repeliria tal conduta; e) a irnpugnante alienou um veículo Blazer 2.2, 1996/1997, à DIG Veículos, adquirindo no mesmo local outro automóvel Blazer 4.3, 1998. Tal informação estaria disponível à fl. 08. O valor da venda teria sido desprezado pelos auditores e o de compra incluído no fluxo de caixa. Assim, conclui que não foi fiscalizada, mas submetida a tratamento desumano. Portanto, recompondo-se a análise da fiscalização, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto; O é ilegal a quebra do sigilo fiscal de forma administrativa, sem determinação judicial, conforme decisões carreadas; g) não foram considerados os valores da venda da metade da casa da Rua José Henrique de Queiroz, adquirida pelo ex-cônjuge, em hasta pública, conforme declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11). Para comprovar suas alegações junta laudo de avaliação do imóvel citado, edital do Juízo da 42' Vara Civil da Comarca da Capital, Auto de Arrematação do imóvel, requerimento para complementar o valor de aquisição, recibo do 41 3 /1- pagamento de sinal da aquisição no leilão judicial realizado em 4 de julho de 2000, no valor de R$ 75.300,00 e guia de depósito de R$ 301.200,00, correspondente ao saldo do valor da hasta pública; h) a fiscsli7ação não levou em consideração os valores informados pela impugnante quanto aos bens móveis e obras de arte, olvidando a afirmativa da impugnante. Também teria sido ignorada a alienação do veiculo Blazer 4.3 a Eduardo Ernesto Laplan pelo valor de R$ 29.000,00, operação esta que estaria devidamente registrada em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2001; i) por fim, requer anulabilidade do Auto de Infração e, caso ultrapassadas as preliminares, entende que, no mérito, resta comprovada a incorreção da base impositiva do lançamento, pela desconsideração de informações trazidas aos autores do feito e também por informações que estes dispunham em documentos regular e tempestivamente trazidos aos autos, devendo ser declarado improcedente o auto de infração. A 3'• Turma da DRJ Rio de Janeiro II julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com • base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) é ilegal a quebra do sigilo bancário sem determinação judicial, conforme decisões judiciais carreadas; b) não foram localizados no processo os extratos de CPMF citados na intimação às fls. 17 e 18, o que causaria cerceamento de seu direito de defesa, bem como ofensa ao principio constitucional do contraditório e ampla defesa; c) no momento em que a fiscalização diligenciou no endereço da contribuinte a mesma foi exposta as mais diversas interpretações por parte da síndica e de seus vizinhos. Houve também violação ao principio da impessoalidade; d) a recorrente alienou um veiculo Blazer 2.2 96/97 à DIG Veículos e adquiriu outro veiculo Blazer 4.3 98/98 no mesmo local, todavia, a venda no valor de R$ 29)300,00 foi desprezada e o valor de compra incluído no demonstrativo de "Análise da Evolução Patrimonial"; 4 Processo n° 18471001242/2004-71 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00333 Fl. 3 e) não foi considerada a venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, conforme consta na declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11), para fins de comprovação da omissão relativa aos depósitos bancários. É o relatório. • • • • " 1 go 5 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Suscita preliminarmente a recorrente ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário, pois, segundo assevera, é necessária ordem judicial para acesso as movimentações financeiras. Inicialmente, cabe tecer algumas considerações acerca do questionamento supra da recorrente. Antes da Lei Complementarn° 105, de 10 de janeiro de 2001, as informações bancarias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. O artigo 38 da referida Lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinamento, na forma dos arts. 5° e 6° a seguir transcritos: Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (-) § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada • apuração dos fatos. § .5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. • An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. e Processo n° 18471001242/2004-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.533 Fl. 4 Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pelo que se vê, a Lei Complementar n° 105/2001 flexibilizou a regra de acesso às informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Neste sentido, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização, conforme determina o inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: An. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que • disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II • (•••) — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Portanto, a Administração Pública tem o direito de identificai o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco permanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lep n°104, de 10.1.2001) Desta forma, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da LC n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja- se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do • direito à intimidade consagrado no art. 5°, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ISTJ — Corte Especial — AgReg do IP n.° 187/DF — ReL Min. Sávio de Figueiredo Teixeira —Diário de Justiça, Seção L 16/09/961 • 7 Portanto, imprópria à tentativa de vincular o afastamento do sigilo bancário tão-só ao Poder Judiciário, pois os atos legais mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Em relação às outras preliminares, quais sejam, violação ao principio da impessoalidade, cerceamento do direito de defesa, do contraditório e da ampla defesa, encaminho meu voto no sentido de rejeitá-las. Senão vejamos: Não existe qualquer vedação legal para que se proceda a diligência na residência da contribuinte, mormente quando não se obtém resposta em relação ao termo enviado ao domicilio eleito pela autuada (fl. 17/18). Por seu turno, também não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em relação à ausência das informações relativas a CPMF, pois os depósitos/créditos bancários que fizeram parte do lançamento foram adequadamente relacionados na planilha denominada "Depósitos Bancários Não-comprovados" (fls. 231/242). Outrossim, para que se reconheça à nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da autuação. Rejeito, portanto, as demais preliminares suscitadas pela recorrente. Em relação ao mérito, alega a suplicante que alienou no ano-calendário de 1999, um veículo Blazer - ano 1996, para a DIG Veículos no valor de R$ 29.000,00 e adquiriu outro veículo Blazer - ano 1998, no mesmo ano e local, todavia; insiste a recorrente que o valor da venda foi desprezado pela autoridade fiscal e, em contrapartida, o de compra incluído no demonstrativo do fluxo de caixa para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Compulsando-se os autos verifico, pois, que a recorrente não oferta à documentação comprobatória da venda do veículo Blazer - ano 1996, limitando-se, apenas, a informar que houve ingresso de recurso no valor de R$ 29.000,00 em seu fluxo de caixa, conforme informação constante na Declaração de Ajustes relativa ao ano-calendário 1999 (fl. 08). Em verdade o que se verifica da análise da Declaração de Ajustes relativa ao ano-calendário 1999 (fl. 08) é que a recorrente não informa o valor da venda do veículo Blazer - ano 1996, restringindo sua informação na baixa do referido veículo em 31/12/1999. • É cediço que as informações assentadas em sua DIRPF estão sujeitas à comprovação, razão pela qual deveria ter a recorrente coligido provas do valor recebido por ocasião da venda do citado veículo. Não se pode perder de vista que sem essas provas não é possível alegar qualquer afronta ao princípio da verdade material, especialmente neste caso, visto que sua afirmação carece de comprovação. Destarte, não há como acatar as alegações desprovidas de meios de prova. Em outra passagem, alega a recorrente que não foi considerada a venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, Bana da Tijucal, conforme consta na declaração de rendimentos do exercício de 2001 (fl. 11), para fins de comprovação de origem dos depósitos bancários apurados pela fiscalização. • 8 Processo ne 18471001242/2004-71 S2-C2T1 Acórdão o. 2201-00.533 F1. 5 Pelo que se depreende da análise da "Planilha de Depósitos Bancários Não Comprovados" (fls 231/242), o valor de R$ 75.300,00 e R$ 301.200,00, recebidos no dia 04/07/2000 e 07/07/2000 respectivamente, referente à venda da metade da casa situada a Rua José Henriques de Queiroz, 135, Barra da TijucafRJ, não foi objeto de tributação, razão pela qual não como tecer qualquer comentário. Ressalte-se que para que se proceda à exclusão de qualquer valor do lançamento é imprescindível que a natureza da operação que determinou o depósito ou crédito na conta corrente esteja inteiramente elucidada e, principalmente, comprovada nos autos. Por fim, sem prova da efetiva operação, não há como acolher a alegação de que o numerário depositado em sua conta corrente advém de venda de obras de arte. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares-e, no mérito, negar provimento ao recurso. EDUARDI ADEU FA • - • 9

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Numero do processo: 10983.903549/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso.
Numero da decisão: 1401-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso.

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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 35 49 /2 00 8- 51 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 85) interposto contra o Acórdão nº 14- 47.758, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 117 a 126), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DE PRECEITO NORMATIVO. Aplica-se preceito de caráter interpretativo das normas materiais aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente, quando pendentes de decisão administrativa. O IRPJ estimado é antecipação daquele devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução. A diferença recolhida a maior a título de estimativa não deve integrar o saldo negativo, Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 quando objeto de restituição e/ou compensação mediante transmissão de declaração de compensação específica. IRRF. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente, ou quando confirmada a retenção em DIRF. Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP) apresentadas para compensação de débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor originário de R$ 29.570,14. A DCOMP com demonstrativo de crédito é aquela de nº 27067.89320.310706.1.3.02- 1690. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 796763125, as compensações não foram homologadas, mediante fundamentação abaixo: Cientificada por via postal em 06/11/2008 (fl. 70), a contribuinte interpôs, por intermédio de seu representante legal, em 05/12/2008, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Aponta os recolhimentos das estimativas ao longo do ano-calendário 2005, feitos com base na receita bruta e em balanço de suspensão e/ou redução, dizendo que na correspondente DIPJ/2006, na Ficha 12/L13, considerou apenas o IRRF do mês 12/2005, no valor de R$ 2.580,81, “pois as retenções ocorridas durante o ano calendário já foram deduzidas dos recolhimentos mensais”, e que faltou informar na Ficha 12/L19 o valor de R$ 29.570,14, o qual compõe o saldo negativo correto, razão porque, após ciência do DDE, apresentou DIPJ retificadora. Anexa cópia da DCOMP, DIPJ retificadora e dos DARF. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Encerra protestando pela reforma do DDE e cancelamento do débito fiscal reclamado." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que já resta comprovado o seu direito pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de CSLL devido a título de estimativa com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado A compensação não foi homologada em decorrência do saldo negativo confirmado ser insuficiente para acobertar o montante de débitos que se tentou compensar. Alegou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que tal dissonância de informações foi fruto de equívoco no preenchimento de 3 DCOMPs que participariam da composição do saldo negativo que se pretendeu utilizar. Ainda, alega que quando percebeu o equívoco tentou retificar tais documentos, porém, já havia transcorrido o prazo temporal de 05 anos, tornando a compensação impossível. A DRJ de piso teria rejeitado os argumentos da Recorrente sob o fundamento de que esta não trouxe aos autos provas do equívoco cometido. Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a existência de seu direito creditório. Ora, eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado sem, contudo, apresentar sua escrituração contábil ou informes de rendimento. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903549/2008-51 Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 161DF CARF MF

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7984103 #
Numero do processo: 13502.720039/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 39 /2 01 5- 22 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2015-22 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003935/2006-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 1003-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 35 /2 00 6- 74 Fl. 589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, utilizando-se do crédito total de R$113.704,78 relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348, notificado a Recorrente em 18.04.2011, fl. 350, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Observa-se, inicialmente, que o PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02- 2142 (fls. 267/319) retifica o PER/DCOMP n° 19551.54084.290803.1.7.02-2443 (fls. 01/52) e atende aos pré-requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa n° 900/2008, devendo, portanto, ser acatado. Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02-0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). Assim, refizemos abaixo, a apuração do valor do saldo negativo do IRPJ de exercício de 2000, ano-calendário 1999, em função do IRPJ devido, do PAT, dos pagamentos por estimativas e das retenções na fonte deste imposto comprovado. IMPOSTO DE RENDA DIPJ 2000 Ano-calendário 1999 Fl. 590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 IRPJ devido (imposto mais adicional) 84.311,47 Programa de Alimentação do Trabalhador - 2.599,48 IRPJ pago por estimativa - 31.361,65 IRPJ retido na fonte -119.665,66 Saldo negativo do IRPJ (Crédito a recuperar em 29/07/2005) -70.315,32 Desta forma, com base no crédito de IRPJ referido no parágrafo anterior, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados no PER/DCOMP às fls. 267/319, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 330/341, resultando, ao final, que o crédito do IRPJ não foi suficiente para compensar todos os débitos. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: a) ACATAR o PER/DCOMP retificador de n° 12797.06205.111207.1.7.02- 2142, apresentado pelo contribuinte conforme fls. 267/319. b) RECONHECER EM PARTE o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 70.315,32, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. c) HOMOLOGAR EM PARTE, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados no PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, acostado às fls. 267/319 do presente processo, tendo como resultado a listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 331/332, devendo ser cobrados os saldos devedores remanescentes. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 1-38.076, de 31.08.2012, e-fls. 507-510: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa. [...] COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/1999. PROCESSOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 1999, são inaplicáveis aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 15.10.2012, e-fls. 519-520, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2012, e-fls. 521-583, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A decisão, laconicamente, rechaçou a linha de argumentação ventilada na manifestação de inconformidade, para entender que os prazos prescricionais não lhe seriam aplicáveis, para com a homologação de informações veiculadas nas declarações de rendimentos. Esta, por mais absurdo que possa parecer, é a mensagem do acórdão, que está a merecer urgente reforma, Com efeito, conforme se constata nestes autos, deliberou a Receita Federal pela homologação, parcial do pedido formulado pela Recorrente, de compensação de créditos existentes, referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999, gerando débitos remanescentes, de duvidosa natureza, que totalizam, conforme listagem que segue anexa ao decisório, R$ 47.445,11 [...]. Ora, a Recorrente informou quais seriam os vai ores sujeitos a compensação, ELETRONICAMENTE, e assim procedeu a partir do próprio sistema da receita Federal, que admite o lançamento apenas a pari ir da existência de saldo disponível. Assim, foi com inegável surpresa, que receberam os controladores da Recorrente, a comunicação do indeferimento, encaminhada muitos anos depois, e que não possui, sequer, fundamentação lógica, ou uma justificativa sequer. E, ao que parece, o equivoco persiste agora no âmbito da DRJ. Como se observa, a DIPJ ano-calendário 1999 [...], que deu origem ao crédito pleiteado, foi transmitida em 2000 e retificada em 19/05/2003. Consta em sua ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre Lucro Real que o saldo negativo foi de R$ 113.704,78, assim composto: R$ Imposto de renda calculado 84.311,47 (-) PAT (2.599,48) (-) IRRF (16.580.19) (-) IR mensal pago por estimativa (178.836.53) Fl. 592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 (=) Imposto de renda a pagar (113.704,73) [...] Este foi o valor transcrito para ficha Crédito Saldo negativo de IRPJ da PER/DCOMP nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443, posteriormente substituída pela PER/DCOMP nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142. Acontece que a Fazenda Pública, na pior das hipóteses, dispunha ate abril de 2008 para se pronunciar acerca das operações constante na DIPJ ano-calendário 1999, e de glosar parcialmente o crédito tributário, que faz agora, exatamente 11 anos. após o falo gerador. O Art.150 do CTN disciplina claramente a matéria, quando traia do lançamento de tributes por homologação: [...] Assim, evidente que a prescrição deve ser contabilizada em desfavor da Fazenda, sob pena de violação da "paridade de armas", e sob pena de restarem eternizadas as pretensões dos contribuintes. Ao largo do ocorrido, não existe qualquer referencia ao motivo do indeferimento da compensação apresentada, a acarretar a nulidade do que foi deliberado. Este feto impede que a Recorrente possa exercer com plenitude o seu direito de defesa, na medida em que, nau se sabe, a partir da decisão, qual o motivo da glosa. Dispõe o inciso LV da Constituição Federal do Brasil que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório c ampla defesa, com os meios c recursos a ela inerentes." Contraditório, data vénia dos técnicos fazendários, é colocar as partes em igualdade de condições. Segundo u dizer de Magalhães Noronha: "Ficam excluídos os métodos inquisitoriais e secretos que privam dos meios regulares de defesa, da oportunidade para ser ouvido, e refutar as acusações", In Curso de Direito Processual Civil. A ampla defesa, a seu turno, garantia constitucional, e o principio subjetivo que dá ao acusado em qualquer área de litígio, o direito de se defender ou de ter tido defesa. Ora não se permitiu a defesa, se não se atentou para a resposta c não se deu oportunidade para o contribuinte provar sua inocência e sua boa-fé evidente que o processo, seja civil, criminal ou administrativo é totalmente NULO. Assim é direito constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurado aos litigantes cm qualquer processo judicial ou administrativo. Desta forma, sendo evidente a franciscana pobreza do que foi deliberado, a impedir a perfeita aplicação das normas constitucionais, confia que esse Colegiado irá anular a decisão, por completo. De outra parte, não há como ser afastada a extinção da pretensão, cm face do decurso tio prazo prescricional previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Com efeito, diz o citado dispositivo que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte Fl. 593DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 interessada, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Conforme se observa dos documentos anexados à inicial, o procedimento administrativo iniciou-se em 2006, 3 anos após a apresentação do pedido de compensação. Após esse momento, o processo restou paralisado até que. apenas em 2011, cinco anos depois, foi proferido o despacho impugnado. Não se desconhece o art. 2º da citada Lei nº 9.873/99 que elenca. entre as causas interruptivas da prescrição, a prática de qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. Nada foi praticado, nem poderia. O que houve, após a apresentação do pedido, foi mero impulso interno que deslocou o processo para o departamento de análise, sem que tenha havido qualquer ato inequívoco de apuração de fato. [...] Como se observa da lição da I. Desembargadora Federal, não se pude conferir o efeito de interromper a preterição ao aio interno, de remessa dos autos de um departamento para o outro no âmbito administrativo. Para que se pudesse cogitar na interrupção da prescrição, o ato teria de produzir efeitos perante a Recorrente, cora a sua intimação, o que não ocorreu. Consumada, pois, a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo, impõe-se o arquivamento do feito, e a homologação, tácita, do pleito formulado. DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA Em sucessivo, a par da prescrição administrativa, o direito de constituir, e cobrar, os créditos perseguidos, está coberto pelo manto da decadência. Os montantes exigidos agora, é inegável, foram atingidos peia decadência, nos termos do Ari. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, porquanto, havendo antecipação do tributo sujeito à homologação, o prazo para pronunciamento da Fazenda Publica é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador. [...] De tudo resulta que o prazo decadencial esgotou-se em junho de 2008, em relação ao período lançado mais recente. Não mais remanescem dúvidas de que as dividas cobradas no período apontado pela correspondência são inexigíveis, porquanto foram atingidas pela decadência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Ante todo o exposto, confiante nos doutos suplementos jurídicos de V. Sa., nas alegações ora apresentadas e em tudo o mais que do processo consta, a Recorrente confia que a decisão colegiada será anulada, por completo, por lhe faltar as condições Fl. 594DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 necessárias, justificativas, que devem acompanhar qualquer deliberação administrativa. Em sucessivo, pela prescrição e decadência consumadas, irá julgar insubsistente o lançamento inaugurado, com a reforma da decisão, julgando como homologadas, tacitamente, as compensações formuladas em 2003. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que as provas não foram analisadas na decisão de primeira instância. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 595DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a homologação tácita dos débitos. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 16 de julho der 2012: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 596DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. No presente caso, o direito creditório refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Prescrição A Recorrente defende que a exigência dos débitos está prescrita. Sobre a matéria o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 597DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da controvérsia nº 973.733/SC 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). A caducidade refere-se à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, no presente caso, trata-se de exame de Per/DComp regido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que pode ser alcançado pela prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio-voto- resp-973733-stj-recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018. Fl. 598DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 passivo, disciplinada no art. 174 do CTN. Vale transcrever o entendimento constante no Recurso Especial nº 850.423/SP (2006/0040465-7) que elucida a questão3: 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. Ademais, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018. No contexto do procedimento de Per/DComp, no qual deve ser verificada a liquidez e certeza do direto creditório pleiteado para homologação da compensação dos débitos confessados está sujeito a limitação temporal referente ao prazo de cinco anos da data da sua formalização original ou retificadora, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observe-se que que a inexistência do exame do Per/DComp no prazo de 05 anos implica a extinção do crédito compensado, caso em que não há que se falar em reconhecimento de direito creditório, exceto em relação ao saldo negativo de IRPJ e CSLL. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública tem o direito de averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Brito Machado ensina que 4 : “Interromper a prescrição” significa apagar o prazo já decorrido, o qual recomeçará seu curso. Assim, constituído definitivamente um crédito tributário, daí começa o curso da prescrição. Se depois de algum tempo, antes de completar-se o qüinqüênio, ocorre uma das hipóteses de interrupção acima indicadas, o prazo já decorrido fica sem efeito e a contagem dos cinco anos volta a se iniciada. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no mencionado § 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 1972, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do citado inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 850.423/SP. Ministro Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Brasília, DF, 28 de novembro de 2007. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=3582207&num_regist ro=200600404657&data=20080207&tipo=5&formato=PDF> .Acesso em: 21 jul. 2019. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 229=8. Fl. 599DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Vale esclarecer que a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê expressamente em seu art. 5º que não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. Além disso pelo princípio da especialidade revela que a norma especial (CTN) afasta a incidência da norma geral (Lei nº 9.873, de 1999). A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda da não homologação dos débitos confessados nos Per/DComp. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 600DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 5 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 6 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 7 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 7 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 601DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). A fonte pagadora está obrigada a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram a beneficiária no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também aquela que efetuar pagamento com retenção do tributo na fonte devem fornecer a beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado pela beneficiária que possuir comprovante de retenção Fl. 602DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período, em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, em concordância com a Súmula CARF nº 80 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A Recorrente recebeu em 04.03.2011, fl. 321 a Intimação Seort DRF/Recife/PE de 14.02.2011, fl. 320, com seguinte teor: Com vistas à apreciação do PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142 efetuada através do processo n° 19647.003935/2006-74, fica V.S. intimado(a) a comparecer a esta Delegacia, no local e horário adiante especificados, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, para apresentar: 1. Cópia dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativos às fontes pagadoras abaixo relacionadas, cujos valores do Imposto Retido na Fonte foram informados no referido PER/DCOMP como composição do crédito que gerou o saldo negativo do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, na DIPJ deste exercício: CNPJ da Fonte Pagadora Código da Receita Valor do IRPJ retido na fonte 00.530.793/0001-71 6147 5.814,53 01.518.211/0001-83 1708 6.429,34 02.009.924/0001-84 1708 735,02 02.752.923/0001-25 1708 83,74 09.055.377/0001-12 1708 531,06 10.819.803/0001-26 1708 2.000,49 11.722.691/0001-53 1708 2.273,08 24.129.496/0001-66 1708 15.987,13 26.989.715/0004-55 1708 25,01 Ressalve-se que o não atendimento da presente intimação, no prazo fixado, implicará na análise do PER/DCOMP com fundamento nos elementos disponíveis na Receita Federal. A Recorrente atendeu em 04.04.2011, fl. 322, a Intimação Seort DRF/Recife/PE de 14.02.2011, fl. 320, nos seguintes termos: Seguem esclarecimentos solicitados no referido Termo relativos aos comprovantes anuais de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte exercício 2000. 1 - No referido termo foram elencados 9 CNPJ's de empresas que realizaram retenção de imposto de renda na fonte, entretanto informamos que não dispomos mais dos referidos informes, pois já se passaram 10 anos da sua utilização na elaboração da DIPJ exercício 2000, ano calendário 1999, razão esta a .única pela qual não poderemos atender ao solicitado no termo. Fl. 603DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 2 - Na elaboração da PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 utilizamos para elaborar as fichas Crédito Saldo Negativo de IRPJ e 1RPJ Retido na Fonte, as informações constantes na DIPJ exercício 2000. 3 - Como já se passaram mais de 5 anos da apresentação da DIPJ exercício 2000, entendemos que a referida declaração foi homologada tacitamente, portanto as informações e cálculos do imposto de renda negativo estão definitivamente homologados pela Receita Federal. 4 - Uma vez que a DIPJ que deu origem ao crédito utilizado na PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 foi homologada, não há que se falar ou questionar ou ainda comprovar a origem do crédito utilizado na referida PER/DCOMP pois as informações lá declaradas, são as mesmas constantes na DIPJ do exercício 2000, homologada tacitamente pela Receita Federal. 5 - Portanto, requeremos que a PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02.2142 seja homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil. A autoridade preparadora, por conseguinte, apurou o valor total confirmado de R$119.665,66 a título de IRRF para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ atinente ao ano- calendário de 1999 conforme discriminado na Planilha de Confirmação do IRRF no ano- calendário de 1999, fl. 328. No que se refere aos recolhimentos de IRPJ, código 2362, determinados sobre a base estimada o somatório confirmado pela autoridade preparadora foi no valor de R$32.361,65 assim discriminado, fl. 327: Período de Apuração Código Receita Data da Arrecadação Pagamentos por Estimativa mar/99 2362 31/05/1999 22,28 mar/99 2362 30/04/1999 6.500,00 abr/99 2362 31/05/1999 2.813,89 ago/99 2362 30/09/1999 4.188,32 set/99 2362 29/10/1999 15.747,03 dez/99 2362 02/02/2000 2.836,04 dez/99 2362 31/01/2000 254,09 TOTAL 32.361,65 No Per/DComp, fl. 278, consta o recolhimento de IRPJ, código 2362, determinado sobre a base estimada compensado com saldo de períodos anteriores: 001. Período de Apuração da Estimativa Compensada: Março / 1999 Data de Vencimento: 30/04/1999 [...] Valor da Estimativa Compensado 24.972,73 [...] CNPJ do Detentor do Saldo Negativo: 10.981.660/0001-54 Forma de Apuração: Anual Exercício/Trimestre/Mês/Período: 1999 Fl. 604DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Relativamente aos valores de IRRF e de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada, consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348: Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02-0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). A tese protetora exposta pela Recorrente, assim sendo, não está demonstrada. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Do direito creditório total de R$113.704,78, relativo ao saldo negativo de IRPJ atinente aos Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, do ano-calendário de 1999 foi Fl. 605DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 reconhecido o valor de R$70.315,32 integralmente utilizado para quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência, conforme memórias de cálculo demonstradas às fls. 327-344. Essa diferença pode ser assim demonstrada: Descrição Termo de Informação Fiscal – R$ Recurso Voluntário – R$ IRPJ Devido 84.311,47 84.311,47 (-) PAT (2.599,48) (2.599,48) (-) IRRF (119.665,66) (16.580,19) (-) IRPJ Estimativa (32.361,65) (178.836,53) (=) IRPJ a Pagar (113.704,73) (70.315,32) A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-38.076, de 31.08.2012, e-fls. 507-510, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 6. Requereu a impugnante a nulidade do despacho decisório, sob a alegação de que a falta de justificativas teria cerceado seu direito de defesa. 7. A alegação não procede. O termo de informação fiscal, peça integrante do despacho decisório, é cristalino ao expor que o reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão de não haverem sido confirmadas integralmente as estimativas e as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo postulado pela interessada na DCOMP. 8. Também não se constata – nem a inconformada apontou qualquer vício no ato decisório, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de Fl. 606DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 6 de março de 1972, especialmente no que se refere aos fatos motivadores do deferimento parcial do pleito, propiciando-se à interessada todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. 9. De rejeitar, por conseguinte, a preliminar arguida. 10. No mérito, alega a contribuinte que teria havido homologação tácita do saldo negativo por ela apurado na DIPJ, haja vista que o despacho decisório ocorreu mais de cinco anos após a transmissão daquela declaração. 11. O argumento não se sustenta. O prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), diz respeito à constituição do crédito tributário, ou seja, é prazo extintivo do direito de a Fazenda efetuar o lançamento. Isto não quer dizer que o prazo quinquenal tenha o condão de fazer homologar todas as informações veiculadas na declaração de rendimentos, estejam elas corretas ou não. O efeito operado pelo prazo decadencial é tão somente no sentido de que a autoridade tributária, constatando irregularidades na declaração, não poderá delas valer-se para efetuar o lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. Já em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar, a qualquer tempo, a certeza e liquidez do crédito suplicado, em observância ao que prescreve o art. 170 do CTN. 12. A respeito da matéria, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal Cosit expediu a Solução de Consulta Interna nº 16, de 18 de julho de 2012, publicada na internet em 3 de agosto de 2012, assim ementada: Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. 13. No que se refere a decisões de delegacias de julgamento, esclareça-se seus efeitos não são vinculantes. Já as Soluções de Consulta Interna elaboradas ou aprovadas pela Cosit vinculam a Receita Federal, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011: Art. 6º. As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http:www.receita.fazenda.gov.br>. 14. Quanto à prescrição prevista na Lei nº 9.873, de 1999, trata-se, à evidência, de norma inaplicável ao caso, consoante prescreve seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (g.n.) Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Fl. 607DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-000.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003935/2006-74 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913288/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 28 8/ 20 09 -2 9 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913288/2009-29 Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e requereu ao órgão julgador de primeira instância o direito de retificá-la. Informou, ainda, que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone– Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1402-000.887, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402-000.887): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, no entanto, sem apresentar documentos que sustentassem sua tese. Por outro lado, acrescentou que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913288/2009-29 legislação tributária com o valor correto do débito devido e que, com isso, a própria RFB já seria capaz de atestar o erro alegado. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913288/2009-29 possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009- 84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, 10480.914261/2009-53. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900556/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3302-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico no qual reconheceu integralmente o direito de crédito aproveitado na DCOMP. Todavia, tendo em vista que o direito creditório reconhecido se mostrou insuficiente para suportar a totalidade do débito indicado como compensado, o procedimento foi homologado parcialmente. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou erro no preenchimento da DCOMP. Diz que o valor do débito efetivamente compensado corresponde a R$ 3.567,50 e não a R$ 43.005,05 como erroneamente preenchido na Declaração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 05 56 /2 00 6- 91 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900556/2006-91 Compensação. O valor de R$ 43.005,05 equivale ao total do PIS devido no período de apuração de junho de 2003, como indicado na respectiva DCTF. Desse montante, R$ 3.567,50 foi objeto de compensação e o restante recolhido mediante DARF. Acrescenta que: "... contudo, por um equívoco a recorrente ao preencher o PER/Dcomp em questão informou que o valor total do débito compensado era de R$ 43.055,05, conforme verifica-se da página 3 da declaração de compensação em que a recorrente detalhou o débito compensado, bem como, do próprio recibo de entrega do documento em comento. Frisa-se, ainda, que toda a operação de compensação efetuada, bem como, o recolhimento do saldo restante foi inteiramente informado à RFB através da DCTF do 2º Trimestre de 2003, página 47. Restando, registrado nestes termos a correta operação praticada pela recorrente". A Terceira Turma da DRJ em Campinas (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 05-37.068, de 27 de fevereiro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão recorrida é nula, pois não enfrentou a questão de mérito, qual seja, o erro no preenchimento da declaração de compensação, ao indicar valor a ser compensado maior que o real valor; b) A interessada ao alegar existência do vício formal e da existência do crédito, procedeu a apresentação de todos os elementos de prova, demonstrando cabalmente a existência do crédito pretendido; c) O único valor objeto de compensação no período de apuração de junho de 2003 referente ao PIS foi de R$ 3.567,50. A quantia faltante, referente ao restante do débito de PIS da competência de junho de 2003, R$ 39.487,55, foi devidamente recolhida, conforme comprovante colacionado aos autos. Deste modo, indiscutível que a interessada comprovou documentalmente que de fato tinha um crédito a ser compensado, tendo se equivocado ao preencher o Per/Dcomp, informando que o valor total do débito seria o total de débitos apurados naquele período a título de PIS, qual seja, o valor de R$ 43.055,05. Termina petição requerendo que: i) Seja reconhecida integralmente a compensação realizada pela recorrente, bem como a integral quitação do PIS relativo a competência de junho de 2003; ii) Seja reconhecida a extinção do débito tributário de PIS, período de apuração de junho de 2003; É o breve relatório. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900556/2006-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando a preliminar de nulidade e o mérito postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto à questão da nulidade da decisão recorrida por omissão de enfrentamento do mérito. Nulidade Conforme relatado, a recorrente entende que a decisão vergastada deveria ser declarada nula por não ter enfrentado a questão de mérito posta na manifestação de inconformidade. Entendo diferente da recorrente, pois o recurso foi composto por dois capítulos: uma preliminar referente à possibilidade de retificação da declaração de compensação e a outra sobre o correto valor a ser compensado, se era da Dcomp original ou da retificadora. A questão dos valores é posterior e só poderia ser enfrentada se ultrapassada a questão da retificação. Em outras palavras, a possibilidade de retificação da Dcomp é preliminar a questão de verificação dos valores nelas declarados. E como é cediço, o acolhimento de uma questão preliminar impede o pronunciamento da questão subsequente. É exatamente o caso, pois se não é permitida a retificação de declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode analisar a veracidade dos dados contidos na referida retificadora. Com essas breves considerações, afasto a ventilada omissão que poderia ocasionar a nulidade da decisão combatida. Mérito O recurso voluntário versou sobre os mesmos temas apresentados na manifestação de inconformidade, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Como relatado, não há litígio quanto ao direito creditório aproveitado na DCOMP. Todo o valor indicado como crédito foi reconhecido pela administração. A compensação declarada, porém, foi homologada apenas em parte tendo em vista que o crédito reconhecido, na cifra de R$ 3.587,50, era insuficiente para absorver integralmente o débito compensado, no total de R$ 43.005,05 Na medida em que a interessada afirma que o valor preenchido na DCOMP como sendo o débito compensado estaria equivocado, sua manifestação de inconformidade traduz, na verdade, um pedido de retificação de Declaração de Compensação. Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, desenhou nos seguintes termos o procedimento de retificação da declaração de compensação, definindo a competência administrativa, a oportunidade e as informações passíveis de alteração: IN RFB nº 900, de 2008: Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900556/2006-91 PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, o exame do pedido de retificação de DCOMP não está na esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona do domicílio fiscal da contribuinte. Portanto, a demanda não pode ser aqui atendida. Ademais, a retificação da declaração de compensação não é mais cabível depois da ciência do correspondente despacho decisório. Como corretamente colocou a contribuinte, não era mais possível a retificação da DCOMP, à época em que a contribuinte diz ter percebido o alegado equívoco de preenchimento, tendo em vista que o documento original já fora objeto de decisão administrativa. Ou seja, também não é mais oportuna a alteração de dados preenchidos na DCOMP. Não obstante, como ressaltou o despacho de encaminhamento de fl. 100, a DCOMP em foco, apresentada em 21/07/2003, não constitui instrumento de confissão de dívida já que formalizada antes da edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Desse modo, a constituição e posterior cobrança de eventual saldo indevidamente Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900556/2006-91 compensado no presente caso dependeria de lançamento de ofício, do qual não há notícia nos autos. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722313/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 22/29) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2006 a 2008, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 33/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 81/84): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 13 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 O contribuinte apresenta impugnação às fls. 33 e 34, alegando que vem aos autos comprovar as despesas médicas em comento, por meio dos recibos que anexa às fls. 37 a 42, 50 a 62 e 70. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 a 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2013 (e-fls. 90), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2013 (e-fls. 97/112) alegando, em apertada síntese, que: - a legislação de regência exige apenas que os pagamentos de despesas médicas sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço, número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - todos os requisitos legais foram atendidos pelos recibos médicos apresentados; Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal procedeu à glosa de todas as despesas médicas declaradas no período em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo desembolso (e-fls. 29). De acordo com a Intimação nº 143/2010 a comprovação deveria ter sido feita por meio de cópias de cheques ou de extratos de contas bancárias com a indicação dos saques efetuados no caso de pagamento em espécie (e-fls. 03). O Colegiado a quo analisou os recibos juntados à Impugnação e manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 84): Também na descrição dos fatos de fl. 29, a autoridade fiscal narra que o contribuinten intimado a comprovar o efetivo desembolso com as despesas médicas declaradas dos exercícios acima citados e seu efetivo desembolso, e para isso seria suficiente a anexação de cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, saques coincidentes em datas e valores, etc, não atendeu. Também, assim como no procedimento fiscal, na impugnação, nada juntou. Portanto, pela carência de provas que pudessem sustentar as alegações da defesa, mister não acatar sua pretensão. Com efeito, verifica-se quo interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722313/2010-60 aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720464/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E ART. 142 DO CTN. No ato de lançamento, a Autoridade Administrativa, salvo nos casos de presunção legal, deve exaurir toda a matéria fática necessária a total e concreta tipificação do aspecto material da hipótese de incidência. GLOSA DE DESPESA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na fundamentação da glosa promovida pela autoridade fiscal (glosa de provisão, em lugar de baixa de despesa antecipada ou exclusão indevida) não implica na nulidade do lançamento, mas na sua improcedência quanto a tal tópico. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor de ágio pago na aquisição de cotas de fundo de investimento, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das referidas cotas, não é dedutível na apuração do lucro real, por ausência de previsão legal. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS/NOTAS DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. A simples apresentadas de notas fiscais e/ou notas de débito que atendam aos requisitos formais preconizados pela legislação de regência não é suficiente para comprovar despesas, sendo necessária, quando realizada intimação neste sentido, a especificação dos serviços e a comprovação dos pagamentos, bem como da efetividade e da necessidade do serviço para a tomadora.
Numero da decisão: 1302-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: ao item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Rogério Aparecido Gil que davam provimento em menor extensão; e, ainda, com relação ao TVF 2, item 11 - Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A., vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento em maior extensão; por maioria, em negar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente; e, - ao item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que reconheciam a nulidade do lançamento nestes pontos; por unanimidade, em dar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS; - ao item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN; votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e ainda, quanto ao IRRF (TVF 2), votando o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator; por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto: - aos itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax; - ao item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria; - ao item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis; e, ainda, com relação ao TVF 2: aos itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais - ME - CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda, - aos itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial - Cons. Econômica Financeira Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator quanto a estes pontos (itens 1 a 7, 9 e 10); ao item 8 - Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda.; e, ainda, quanto ao TVF 3, item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos; por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto: - ao item 12 - Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator. Designado o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor nos pontos em que o relator foi vencido. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E ART. 142 DO CTN. No ato de lançamento, a Autoridade Administrativa, salvo nos casos de presunção legal, deve exaurir toda a matéria fática necessária a total e concreta tipificação do aspecto material da hipótese de incidência. GLOSA DE DESPESA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na fundamentação da glosa promovida pela autoridade fiscal (glosa de provisão, em lugar de baixa de despesa antecipada ou exclusão indevida) não implica na nulidade do lançamento, mas na sua improcedência quanto a tal tópico. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor de ágio pago na aquisição de cotas de fundo de investimento, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das referidas cotas, não é dedutível na apuração do lucro real, por ausência de previsão legal. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS/NOTAS DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. A simples apresentadas de notas fiscais e/ou notas de débito que atendam aos requisitos formais preconizados pela legislação de regência não é suficiente para comprovar despesas, sendo necessária, quando realizada intimação neste sentido, a especificação dos serviços e a comprovação dos pagamentos, bem como da efetividade e da necessidade do serviço para a tomadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: ao item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Rogério Aparecido Gil que davam provimento em menor extensão; e, ainda, com relação ao TVF 2, item 11 - Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A., vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento em maior extensão; por maioria, em negar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente; e, - ao item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que reconheciam a nulidade do lançamento nestes pontos; por unanimidade, em dar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS; - ao item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN; votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e ainda, quanto ao IRRF (TVF 2), votando o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator; por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto: - aos itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax; - ao item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria; - ao item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis; e, ainda, com relação ao TVF 2: aos itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais - ME - CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda, - aos itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial - Cons. Econômica Financeira Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator quanto a estes pontos (itens 1 a 7, 9 e 10); ao item 8 - Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda.; e, ainda, quanto ao TVF 3, item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos; por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto: - ao item 12 - Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator. Designado o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor nos pontos em que o relator foi vencido. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E ART. 142 DO CTN. No ato de lançamento, a Autoridade Administrativa, salvo nos casos de presunção legal, deve exaurir toda a matéria fática necessária a total e concreta tipificação do aspecto material da hipótese de incidência. GLOSA DE DESPESA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na fundamentação da glosa promovida pela autoridade fiscal (glosa de provisão, em lugar de baixa de despesa antecipada ou exclusão indevida) não implica na nulidade do lançamento, mas na sua improcedência quanto a tal tópico. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor de ágio pago na aquisição de cotas de fundo de investimento, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das referidas cotas, não é dedutível na apuração do lucro real, por ausência de previsão legal. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS/NOTAS DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. A simples apresentadas de notas fiscais e/ou notas de débito que atendam aos requisitos formais preconizados pela legislação de regência não é suficiente para comprovar despesas, sendo necessária, quando realizada intimação neste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 64 /2 01 6- 69 Fl. 18088DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 sentido, a especificação dos serviços e a comprovação dos pagamentos, bem como da efetividade e da necessidade do serviço para a tomadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: ao item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Rogério Aparecido Gil que davam provimento em menor extensão; e, ainda, com relação ao TVF 2, item 11 - Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A., vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento em maior extensão; por maioria, em negar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente; e, - ao item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que reconheciam a nulidade do lançamento nestes pontos; por unanimidade, em dar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS; - ao item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN; votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e ainda, quanto ao IRRF (TVF 2), votando o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator; por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto: - aos itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax; - ao item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria; - ao item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis; e, ainda, com relação ao TVF 2: aos itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais - ME - CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda, - aos itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial - Cons. Econômica Financeira Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator quanto a estes pontos (itens 1 a 7, 9 e 10); ao item 8 - Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda.; e, ainda, quanto ao TVF 3, item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos; por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto: - ao item 12 - Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator. Designado o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor nos pontos em que o relator foi vencido. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Fl. 18089DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Este processo, diga-se, já foi objeto de relato anterior, erigido quando da propositura da resolução constante de e-fls. 17.947/17.968 (nº 1302-000.645), de minha lavra, em que todas as questões fáticas inerentes às autuações em análise foram descritas, razão pela qual, tomo a liberdade de, incorrendo em autoplágio, reprisá-lo a seguir. Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente por meio dos quais, em razão de glosas de exclusões realizadas no lucro líquido e de despesas operacionais, foram recompostos os saldos negativos de IRPJ e de CSLL da empresa no ano calendário de 2011. Ainda em decorrência, mormente, das glosas de despesas, efetuou-se o lançamento de crédito tributário de IRRF, com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95. No caso, as autuações restaram embasadas em três infrações descritas separadamente, cada qual, em três TVF (TVF1 - e-fls. 16.245 a 16.259; TVF2 - e.fls 16.259 a 16.326; e TVF3 - e-fls. 16.327 a 16.330), sendo elas: a) exclusões indevidas e falta de adições obrigatórias ao lucro líquido da empresa; b) dedução de despesas com prestadores de serviços não comprovadas (que gerou a exigência, também, do IRRF); c) exclusão de outras despesas operacionais. TVF1 - Exclusões irregulares e falta de adições obrigatórias Pelo que se extrai das manifestações constantes dos autos, a infração descrita neste TVF teria ocorrido a partir de ajustes realizados pelo recorrente no lucro líquido do período de apuração, por força de determinação imposta pelo Banco Central do Brasil, e que totalizaram o montante de R$ 787.232.000,00 (doc. de e-fls. 141). Como destacado no citado TVF, os vícios encontrados pelo BACEN na escrita contábil do Banco Schahin, antiga denominação do recorrente, levaram à intervenção da aludida autarquia na instituição financeira e, posteriormente, à sua venda ao Grupo BMG (venda que fez com que o grupo adquirente contratasse a empresa PriceWaterHouseCoopers para a elaboração de relatório de due diligence). Fl. 18090DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Ao que interessa ao feito, em atendimento às determinações do BACEN, e também com base nas considerações da empresa de auditoria externa, o contribuinte promoveu a exclusão do valor de R$ 285.850.179,23, relativo à lucros/prejuízos acumulados, registrado na conta contábil de nº 6.1.8.10-2 (razão analítico de e-fls. 69). Deste valor, a D. Auditoria extraiu as seguintes exclusões que foram objeto da verificação fiscal: A partir daí, a D. Fiscalização passa a discorrer sobre cada um dos itens acima, tendo, por razões diversas, calculado um montante tributário da ordem de R$ 204.292.917,30, dos quais R$ 194.692.917,30 refeririam-se à valores indevidamente excluídos do lucro líquido e R$ 9.600.000,00, de outro lado, à adição obrigatória não realizada pelo contribuinte. Tentarei, agora, sinteticamente, descrever os motivos de cada um dos apontamentos realizados pela Autoridade Lançadora, já fazendo, por uma questão de economia, o necessário cotejo com os argumentos deduzidos pelo contribuinte em suas razões de impugnação e, também, recursais. Item 1.3.1 - Securitização de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial Empresarial para Schahin Securitizadora. O problema aqui centra-se no fato de ter, a Auditoria Fiscal, identificado a exclusão do valor de R$ 21.398.401,17 como consequência da cessão das 180 cotas detidas pelo recorrente no Fundo mencionado no preâmbulo acima à Schahin Securitizadora. Tais direitos teriam sido alienados pelo valor total de R$ 5,00 (contrato de cessão de cotas de e-fls. 576/582). De acordo com o relato fiscal, na data da predita cessão, o fundo não tinha valor de custo contabilizado. Isto porque o BACEN, através do comunicado já tratado linhas acima (alínea “d” do item 9 do Termo de Comparecimento DESUP/GTSP5-2011/0001 - e-fls. 136/140), havia determinado ao contribuinte a realização de ajustes ante a insubsistência de valor atribuível ao mencionado fundo 1 . 1 "d) Ajuste Regulamentar IV - Cotas de FIndos de Investimentos - R$ 50.000 mil Valor declarado pela Instituição como insubsistente, correspondente a cotas dos fundos de investimentos Ajax Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e FIDC Multisetorial Empresarial LP" (e-fls. 138). Fl. 18091DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 A mingua de custo contábil, não haveria, ao ver da Autoridade Lançadora, prejuízos verificáveis no negócio pactuado, sendo ilícita, pois, a exclusão pretendida pelo recorrente. A instituição financeira insurgente, em sua impugnação, sustenta, basicamente, que o BACEN teria considerado insubsistente o valor atribuível ao aludido Fundo por desconhecer, à época, de extrato fornecido pela empresa Petra Personal Trader Corretora de Valores, originariamente juntado à e-fls. 582 2 e, novamente, em sua defesa. Neste documento, a Corretora informava que, em 29/07/11, o saldo existente no fundo seria de R$ 21.398.401,17, sendo este o montante tomado pela Instituição como parâmetro para reduzir a conta de ativo de nº 1.3.1.15.60.0001-6, tendo como contrapartida o débito na conta do PL de nº 6.1.8.10-2, já mencionada anteriormente. Em linhas gerais, o documento em questão comprovaria que o fundo detinha valores efetivos (não insubsistentes) e que, com a cessão das cotas pelo valor de R$ 5,00, estaria plenamente demonstrado o prejuízo dedutível do lucro líquido, não só, contábil, mas também fiscal. Em suas razões recursais, a instituição financeira além de apresentar algumas características do fundo, afirma, mais, a sua existência até a data atual, além de expor que entre os anos de 2010 e 2011 este investimento teve, inclusive, incremento patrimonial (variando de R$ 18 milhões para os citados R$ 21 milhões). Quanto ao mais, reprisa os argumentos já lançados em sua impugnação sustentando, ainda, que o fato da venda ter sido realizada por parcos R$ 5,00 não induziria a assunção de presunção sobre a alegada insubsistência do fundo (a recorrente diz, outrossim, que, quando muito, caberia à Schachin Securitizadora registrar o deságio em sua escrita contábil, não cabendo ao autuado controlar ou "auditar" a contabilização de terceiros). Item 1.3.2 Baixa do ágio não amortizado do Fundo Sirius Este tópico trata de uma dedução de despesas com amortização de ágio observado na aquisição do fundo descrito neste subtítulo e uma exclusão relativa a baixa do saldo do respectivo ágio. A dedução, realizada até abril de 2011, alçou a monta de R$ 667.000,00, ao passo que o valor total da baixa do referido saldo, não amortizado, o foi no importe de R$ 4.333.000,04 (confira-se a nota 15 do Relatório de DD da lavra da Price, e-fls. 13.073). Esta "infração" foi apontada pela D. Auditoria a partir de duas premissas: a) a despeito de intimado, o contribuinte não trouxe, no curso da instrução fiscalizatória, a cópia do contrato de aquisição do fundo; b) ainda que a Price tenha recomendado a baixa do saldo havido em abril de 2011, o mencionado relatório teria apontado para o equívoco quanto ao prazo de amortização, considerando que, de acordo com esta auditoria externa, o prazo médio da carteira que compunha o Fundo era de 27 meses, e não de 48 meses, como pretendido pela Administração da Instituição. Demais disso, afirma que os créditos componentes do fundo vinham se deteriorando e, finalmente, que não existiriam, no contrato firmado pela recorrente, elementos suficientes para identificar o fundamento do registro do ágio em análise. 2 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 22/09/2014 juntado à e-fls. 316/317. Fl. 18092DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Assim, a mingua de prova quanto ao fundamento do ágio, a Fiscalização Federal houve por bem considerar indedutível a despesa com amortização realizada até abril e ilícita a exclusão realizada quanto a baixa do saldo remanescente do ágio no ano-calendário de 2011. O contribuinte, em sua defesa, afirma que o ágio objeto deste tópico teria obedecido aos preceitos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/95 e que, demais a mais, o seu registro teria seguido os ditames da Instrução CVM de nº 247/96, art. 13. Por outro lado, sustenta que os documentos apresentados, especialmente no maço dois (de sua impugnação), comprovariam a origem da mais valia paga, sustentado, por fim, que, até o advento da Lei 12.973, não havia exigência de exibição de demonstrações, por meio de laudo técnico, sobre o fundamento do ágio. Já em suas razões recursais, o contribuinte inova totalmente os seus argumentos afirmando que o ágio verificado quando da aquisição das cotas do FIDC Sirius teria fundamento no CPC 38, item 46, que determinaria a fixação do valor do investimento em ativos financeiros (e não em participações societárias) a partir do valor justo, calculado este, por sua vez, pelo "método dos juros efetivos" (palavras do recorrente). Além disso, sustenta que o parágrafo 54(a) do aludido diploma normativo contábil daria o necessário azo técnico à amortização mensal do ágio porventura observado. Por fim, aponta para três documentos que, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar o fundamento do ágio: i) a comprovação do pagamento do valor de R$ 308 milhões pela compra das cotas do Fundo em análise (TEDs juntadas à e-fls. 16.545/16.455); ii) relatório emitido pelo Banco Santander, então administrador da carteira, que atestaria que o valor do Fundo, na época da transação em que o ágio teria sido observado, era de R$ 300 milhões, aproximadamente (documento juntado pelo recorrente apenas por ocasião de seu recurso voluntário - e-fls. 17.911/17.916); iii) demonstrativo de amortização de ágio baseado no prazo de realização da carteira (doc. de e-fls. 16.452). Registre-se que a recorrente não trouxe nenhuma justificativa para a inovação dos argumentos ou mesmo para a apresentação tardia de documentos. Item. 1.3.3 baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS Peço vênia para transcrever o seguinte trecho do TVF que sintetiza, de forma objetiva, o cerne do problema aqui tratado: A Nota 11 do relatório da PWC apurou que o contribuinte possuía registrado no grupo de conta de despesas antecipadas valores a receber relativos a despesas decorrentes das operações de INSS realizadas com BGN e HSBC no montante de R$ 12.089 mil em 30/04/2011 e a sua baixa deveria ocorrer pois este ativo seria de difícil realização conforme declarado pela administração do banco no Termo de Comparecimento DESUP/GTS5-2011/0001 emitido pelo BACEN. A partir destas informações, a conclusão a que chegou a D. Fiscalização é que a empresa estaria, em verdade, deduzindo despesas com constituição de provisões, notadamente porque as perdas com o recebimento de tais créditos não teriam, ainda, sido observadas. Fl. 18093DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Em sua impugnação, o contribuinte afirma que, primeiramente, a Fiscalização teria calcado o lançamento apenas, e exclusivamente, em fragmentos do relatório PWC e que, lado outro, os valores em referência teriam sido efetivamente dispendidos pelo Banco. Não se trataria, pois, de meras provisões mas, isto sim, de despesas efetivas - reconhecidas com o término do contrato e com a recomendação da PWC (de baixa do ativo), não justificando, portanto, a glosa. No seu recurso, diga-se, ainda que de forma um pouco mais detalhada, a instituição financeira reprisa estes argumentos. Itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax Nos dois casos, resume-se a querela ao oferecimento à tributação das receitas obtidas pela cessão de créditos realizadas pela instituição financeira à FIDC e à Ajax no ano de 2010 e a sua subsequente exclusão do lucro liquido contábil realizada no ano-calendário de 2011; tal conduta restara calcada na orientação contida no relatório DD/PWC que teria sugerido que tais operações, um vez realizadas entre o banco e fundos dos quais era o cotista majoritário, poderia encerrar questionamentos (porque não praticado dentro do princípio de arms length). A D. Auditoria, resumidamente, asseverou que o fato da operação ter sido realizada entre partes relacionadas não retiraria a correção da exigência tributária relativa ao ano de 2010 (tais receitas teriam sido, corretamente, tributadas); ato contínuo, a sua exclusão no ano subsequente seria ilícita, não só porque injustificável, mas também por entender que o contribuinte teria dado, às preditas receitas, tratamento próprio de provisões as quais, ressalvadas as exceções legais, não são dedutíveis do lucro líquido. O argumento deduzido, aqui, pelo Recorrente cinge ao fato de que, por meio do documento já citado anteriormente (e-fls. 136/140), o BACEN considerou simuladas as operações realizadas entre o Banco e os fundos dos quais era cotista majoritário, determinando, por conseguinte, o ajuste total dos valores reconhecidos no ano de 2010. Em linhas gerais, o contribuinte assevera que Autarquia Reguladora teria determinado o desfazimento dos negócios pactuados naquele ano de sorte que, para anular os efeitos fiscais observados em 2010, e evitar- se, assim, a tributação de grandeza estranha à materialidade do IRPJ e da CSLL, a exclusão do resultado daquelas cessões no ano 2011 se impunha. Esta mesma linha de defesa foi reprisada no recurso voluntário. Item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN A par de algumas especificidades, a situação ora versada foi glosada pelos exatos mesmos motivos tratados no tópico "c" (item 1.3.3 do TVF), acima. Objetivamente, o recorrente manteve um contrato de compartilhamento de resultados junto ao HSBC e a o BGN e que os montantes inicialmente registrados como ativos (créditos a receber) foram baixados em razão, tão só, da incerteza quanto a sua liquidação. A glosa, neste caso, mais uma vez, se deu por entender, a Autoridade Lançadora, que a instituição pretenderia a exclusão de despesas com a formação de provisões... Fl. 18094DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Vale apenas observar que parte da exclusão ora tratada foi considerada regular pelo Fisco. A exigência, aqui, se limita às exclusões realizadas em função da iliquidez dos citados ativos. O contribuinte alega, tanto em sua impugnação, como em seu recurso voluntário, que a exclusão estaria correta por, primeiramente, não se tratar de despesas com a constituição de provisões e, em segundo lugar, por se tratar de despesas efetivas com perdas de créditos. Item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria O BACEN havia determinado ao contribuinte que constituísse uma provisão para suportar as parcelas remanescentes de um acordo judicial firmado com a empresa Costa & Assessoria, no importe de R$ 1.349.000,00. No caso, como se extrai do relatório constante do TVF, a instituição financeira efetivou um crédito na conta do passivo de nº 4.9.9.92.00.0062-27 – “Credores Diversos - pais – diversos”. A D. Auditoria Fiscal entendeu que este valor, conquanto se revelar como provisão constituída por determinação de órgão regulador, não seria passível de dedução ou exclusão, por falta de previsão legal. O recorrente, em sua defesa e em suas razões recursais refuta as conclusões fiscais ao argumento de que, quando do advento da notificação encaminhada pelo BACEN, foi respondido à esta autarquia federal que os valores concernentes ao citado acordo teriam sido reconhecidos como despesas efetivas ("contas a pagar"), já que a necessidade de seu pagamento era certa e líquida, não condicionada a qualquer evento futuro e incerto. Os valores aqui excluídos, pois, seriam, em verdade, despesas operacionais efetivas e concretas, nas palavras da instituição financeira, e, portanto, dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR. Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius Este valor teria sido excluído pela instituição financeira sob alegação de se tratar de receitas indevidamente reconhecidas e que os mesmos seriam registrados em conta de passivo para repasse a terceiros. Como alertado pela D. Auditoria Fiscal, este ajuste não foi realizado por determinação do BACEN, nem tampouco por recomendação da PWC e, a despeito de intimado para comprovar que o citado montante passou pelas contas de resultado no passado, a empresa permaneceu inerte. Considerando que a conta em que foi lançado o predito estorno teria características de conta de provisão, glosou-o. Em sua impugnação, o contribuinte se limita a afirmar não se tratar de uma provisão e, mais, que a exigência dos tributos, no caso, seria contrária ao art. 43 do CTN por não representar renda tributável. Em seu recurso voluntário nada acrescentou aos argumentos já despendidos. Fl. 18095DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Item 1.3.9 - Baixa por venda de imóvel De acordo com o relato fiscal, a empresa teria realizado três lançamentos em contrapartida às anotações realizadas no dia 30/09/2011: dois a crédito e um a débito das contas de ativo descritas em planilha que reproduzo a seguir: Em razão destes lançamentos, o valor contábil do imóvel alçou a monta de R$ 15.287.024,70; ainda de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte tinha informado que a baixa dos valores acima descritos teria se dado em função da venda do imóvel aos seus antigos controladores, consoante avençado através de Contrato de Compra e Venda de Ações firmado entre o Banco BCV (antigo Banco Schahin) e o BMG (cláusula 11.2 - e-fls. 16.175). A baixa, no caso, se dera pelo valor total do imóvel registrado pela empresa (R$ 15.287.024,70), justificando-a, o recorrente, à alegação de se tratar de prejuízo na venda do citado ativo. A fiscalização, após intimações encaminhadas ao contribuinte, destaca, ainda, que, pelo aludido contrato, o autuado teria vendido o imóvel pelo valor de R$ 9.600.000,00, valor este que não foi registrado em nenhuma conta de resultado, nem tampouco na conta de nº 6.1.8.10.00.0001-1 (conta de ajuste). A receita da venda do bem em questão, portanto, não foi levada à tributação; considerando o valor contábil registrado pela instituição (R$ 15.287.024,07) o prejuízo observado seria de R$ 5.687.024,70 e não de 15 Milhões. A luz destes fatos, a d. Auditoria Fiscal assim concluiu: No caso do item 1.3.9 o contribuinte procedeu a venda de um imóvel e contabilizou apenas a baixa deste ativo sem contabilizar a receita referente à venda do imóvel previsto na cláusula 11.2 do CCVA, logo o valor desta venda deve ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Sobre este ponto, o contribuinte, nas razões de impugnação, se limita a dizer que o valor de R$ 9.600.000,00 seria de difícil recebimento, razão pela qual deixou de lançá-lo em sua escrita contábil e que, demais a mais, este valor não representaria acréscimo patrimonial, razões estas reprisadas, ipsis litteris, em seu Recurso Voluntário. Valores tributáveis apontados ao final do TVF1 Ha vista das considerações acima, a D. Auditoria Fiscal encerrou o primeiro termo de verificação, apontando os seguintes valores tributáveis: Fl. 18096DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 TVF2 - Despesas operacionais com prestadores de serviços não comprovadas. Como já dito, este TVF descreve despesas deduzidas pelo recorrente em decorrência de serviços contratados com as empresas abaixo discriminadas: Ressalvados alguns casos que detem particularidades, a maioria das glosas realizadas tem fundamento exclusivamente na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços, seja pela não apresentação da integralidade das notas fiscais concernentes às respectivas avenças, seja, e principalmente, pela não exibição de provas destinadas a demonstrar que o contribuinte transferiu recursos, via cheques, TEDs ou outras formas de entrega, à estes prestadores. Fl. 18097DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Para reduzir, neste passo, a extensão deste relatório, e dada a absoluta identidade havida entre alguns dos tópicos constantes deste TVF, farei um resumo consolidado em um único item daqueles cujos fatos determinantes para a autuação sejam precisamente os mesmos. TV2 - Itens 1 a 7 - 1 – Consitech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Asessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Todas as empresas listadas nestes 7 itens detinham, com o autuado, contrato de "correspondente bancário" e em todas foram descritas remunerações por pretensas intermediações de negócios, além de reembolsos de despesas com mídia compartilhada e, em alguns casos, com pagamentos de "verbas de produção". Em todos os casos, a despeito de intimada por mais de uma vez, foram apresentadas apenas parte das notas fiscais relativas às despesas escrituradas em sua contabilidade, não tendo sido exibido nenhum documento relativo à comprovação do efetivo dispêndio de recursos como contraprestação pelos serviços descritos nos preditos contratos. Também não foram trazidos elementos de prova que pudessem demonstrar o pagamento concreto de valores concernentes aos citados reembolsos ou com a mencionada "verba de produção". Foi, ainda, apontado pela Autoridade Fiscal que todos os contratos apresentados descreviam genericamente as condições de remuneração, remetendo as regras de seu cálculo a um "Manual Operacional e dos Percentuais de Remuneração" (parte integrante dos acordos), que, não obstante instado a trazê-lo ao feito, o contribuinte não o fez. Ao fim, questionou, ainda, a D. Autoridade, a divergência verificada entre os valores constantes das DIRFs apresentadas e aqueles registrados pelo recorrente em sua escrita contábil. Especialmente quanto a empresa Elenir Rocha de Morais, consignou a fiscalização que este prestador se declarou inativo ao longo do ano-calendário de 2011. Considerando que a Instituição Financeira não trouxe a integralidade das notas fiscais relativas aos serviços cujas despesas teriam sido deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, mais importante, mesmo quanto aos documentos que foram apresentados, que o contribuinte não comprovou o pagamento efetivo destas despesas, a Fiscalização as glosou. O recorrente, em suas razões de impugnação, não trouxe as notas fiscais faltantes, limitando-se, genericamente, a afirmar que os serviços tomados eram essenciais à sua atividade operacional e que, por outro lado, seria desarrazoada a exigência imposta pela Autoridade Lançadora de trazer comprovantes de pagamento via transferência, boleto ou cheques, destinados aos prestadores ora analisados. Fl. 18098DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Afirmou, outrossim, que as notas fiscais trazidas e, em especial, as DIRFs, seriam suficientes para comprovar o efetivo dispêndio de recursos quanto aos contratos aqui tratados, em que a própria Fiscalização teria reconhecido a ocorrência da retenção na fonte dos valores pagos em remuneração pelos serviços prestados. Em relação à divergência entre os valores constantes das DIRFs supra referidas, esclareceu que tal diferença seria resultado do decote dos montantes concernentes, justamente, ao IRFonte e aos reembolsos. Já em seu recurso voluntário, além de afirmar que a Auditoria Fiscal, e também a DRJ, não poderiam deixar de reconhecer a validade, e efetividade, aos menos das notas fiscais concretamente apresentadas, sustentou, ainda, ter conseguido comprovar o pagamento de algumas despesas relacionadas a estes documentos, premendo, quando menos, pelo provimento parcial de suas razões de insurgência. TVF 2 – Itens 8 a 10 – Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda., Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Aqui, além de replicar os mesmos argumentos já tratados anteriormente, a Fiscalização acresce, ainda, que: a) não havia contrato em vigor no ano de 2011 ou este não foi exibido; especificamente no caso da empresa Costa Assessoria, o contrato que foi apresentado já encontrava rescindido desde 20 de maio de 2008; apenas no caso da Mundial, o citado contrato foi apresentado, todavia, desprovido de seus aditivos e anexos; b) os sócios majoritários das prestadoras de serviços seriam, à época dos eventos tratados neste feito, diretores da instituição financeira ora recorrente, fato que, aos olhos do Auditor Fiscal, retiraria o requisito de "necessidade" da predita despesa (já que a atividade de um diretor do Banco seria, propriamente, a de consultoria, tal como descrita nas notas fiscais exibidas pelo contribuinte); c) foram realizadas diversas intimações ao contribuinte a fim de que exibisse planilhas, relatórios e outros documentos, da lavra do prestador de serviços, que pudessem evidenciar a execução de tarefas próprias da atividade de consultoria (mormente por inexistir, neste caso, contrato em vigor), sem que tais intimações fossem atendidas. Diante de tais constatações, e, ao ver da D. Auditoria, a mingua de provas da efetiva prestação dos serviços, promoveu-se as glosas destas despesas. O contribuinte, em sua impugnação, repete os argumentos já deduzidos quanto aos tópicos anteriores e acresce que o caso das três empresas em testilha fora resultado de uma alegada praxe de mercado consistente na contratação de diretores não estatutários "através de pessoas jurídicas, justamente para possibilitar maior flexibilidade de horários e, por opção dos próprios prestadores dos serviços, para que estes não estejam subordinados a uma única instituição. Esses profissionais são, em realidade, técnicos que prestam consultoria permanente e essencial à consecução das tarefas da empresa". Fl. 18099DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Demais disso, centrando-nos na situação da Costa Assessoria, a instituição explica que os valores deduzidos seriam, em verdade, pagamentos de um acordo celebrado nos autos de uma ação movida pelo sócio da prestadora de serviços em desfavor do Banco. Junta, ainda, uma cópia do Balanço da empresa Costa Assessoria, asseverando que este documento comprovaria o efetivo pagamento das despesas apropriadas no exercício de 2011 (documento que, em princípio, não localizei nos autos). Cumpre registrar que a empresa informa ter tentado localizar as cópias do processo judicial mencionado anteriormente, aparentemente, sem sucesso, já que não o trouxe, nem mesmo, em seu recurso voluntário. Aliás, recurso este que, neste ponto, nada acrescenta à alegações já apostas na defesa apresentada em primeira instância. TVF 2 – Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. Inicialmente, foi apresentado um contrato em que figuravam como partes a prestadora de serviços, acima, e uma empresa pertencente ao grupo Schahin (Cifra SCFI). Posteriormente, em 2009, foi firmado um novo contrato em que deste já participava a empresa ora recorrente. Esta nova avença teria, por objeto, as seguintes atividades: a) "Processamento da compensação de cheques e outros papéis"; b) "Custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos; e" c) "Administração de postos próprios para a realização de conferência, autenticação e coleta de documentos". Em 26/09/2011, afirma a Autoridade Lançadora, as partes teriam firmado um termo aditivo ao mencionado contrato pelo que se pactuou um distrato parcial a fim de retirar da relação negocial a Cifra e, ainda, reduzir o objeto do contrato ao "serviço de custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos ao Banco Schahin". Mais que isso, destaca a D. Fiscalização, as cláusulas 3 e 6 estabeleceriam um adiantamento à ordem de R$ 500.000,00 a ser pago à contratada por serviços presentes e futuros; informa, mais, que, a despeito de intimada, a empresa autuada não soube "especificar quais foram os serviços, presentes e futuros, prestados pela contratada, bem como qual parcela do valor pago se referia aos serviços prestados para a Cifra SCFI." O contrato e respectivo aditivo se encontram juntados à e-fls. 15.755/15797. Os valores foram glosados, basicamente, pelos motivos já destacados anteriormente, a saber, a) a falta de partes do contrato que permitiriam identificar a forma de remuneração; b) a apresentação apenas parcial das notas fiscais concernentes aos serviços em análise; e c) a não comprovação do pagamento efetivo dos valores descritos nas NFs e na DIRF. Além disso, a D. Auditoria identificou mais três problemas: a) a impossibilidade de se segregar quais serviços teriam sido, de fato, prestados ao Banco e quais teriam sido prestados à Cifra; b) a empresa não teria efetivado a retenção na fonte sobre o valor de R$ 2.700 (aproximadamente), não tendo explicado os motivos desta "isenção". Fl. 18100DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 A luz destes fatos, concluiu pela indedutibilidade das despesas, seja pela falta de sua efetiva comprovação, seja por sustentar que, a despeito de ter suportado o ônus econômico, o recorrente estaria pretendendo aproveitar de despesas de terceiros (justamente pelo fato do contrato contemplar a participação da CIFRA). Em sua impugnação, afirma ter trazido o restante das notas fiscais não apresentadas ao longo do curso da instrução investigatória, repetindo, outrossim, os argumentos já tratados quanto as demais despesas examinadas neste processo. Em seu recurso voluntário, acrescenta, apenas, que existem comprovações, ainda que parciais, dos pagamentos dos valores consignados nas notas fiscais acima referidas. TVF 2 – Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Me permitam reproduzir, abaixo, as conclusões constantes da parte final do TVF 2 que, muito além de minha capacidade de síntese, bem resume a acusação fiscal: O contribuinte apresentou um contrato celebrado com a Diveo relativo à prestação de serviços de Hospedagem Dedicada – IP Business. Algumas das notas apresentadas pelo contribuinte descreviam serviços que não estavam amparados pelo contrato apresentado, e citavam a palavra “Cifra”, que como já vimos no contrato celebrado com a Service Bank, pode se referir à empresa Cifra SCFI, empresa integrante do Grupo Schahin, o que, em tese, significaria suportar despesas de terceiros. Apesar de devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os contratos que dessem respaldo aos serviços descritos nestas notas. A tabela a seguir resume os valores para os quais não foram apresentadas notas fiscais e para aqueles cuja descrição do serviço não consta do contrato apresentado. A instituição financeira, tanto em sua impugnação, como no seu recurso voluntário, aventa dois argumentos: a) primeiramente, sustenta que a d. Fiscalização teria incorrido em erro ao não se aperceber de que vários pagamentos lançados na escrita fiscal estavam alocados a um mesmo e único documento fiscal; assim, ao invés das 118 notas fiscais referidas pelo TVF, as despesas em comento estariam descritas em, apenas, 49 documentos; b) passo seguinte, traz o restante dos documentos fiscais (14 notas) cuja falta teria sido acusada pela Autoridade Lançadora, de sorte que a totalidade dos lançamentos contábeis estariam justificados. Fl. 18101DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Sustenta, outrossim, que a atividade da prestadora se enquadrava dentre aquelas necessárias e essenciais à consecução do objeto da empresa tomadora, ora recorrente, revelando, pois, a sua dedutibilidade. TVF2 - IRRF cobrado com espeque nos preceitos do art. 61, §1º, Da Lie 8.081/95. Uma vez concluída a análise fático-jurídica dos elementos apontados ao longo deste segundo TVF, a Fiscalização concluiu, também, pela exigência do IRfonte, à alíquota de 35%, na forma do art. 61, §1º, da Lei 8.981/95. A justificativa para esse lançamento se encontra à página 27 do relatório fiscal (e-fls. 16.285): Será cobrado sobre os pagamentos de serviços, cuja operação não foi comprovada, a partir de 01/07/2011, o imposto de renda incidente na fonte à alíquota de 35%, conforme previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º. Nas razões de defesa e no apelo voluntário o Banco insurgente ataca o lançamento num primeiro momento pela impossibilidade jurídica da exigência concomitante do imposto e da contribuição, por falta de comprovação de pagamento das despesas, e do IRFonte; em seguida argumenta que das notas apresentadas, e das DIRFs, extrai-se que, efetivamente, providenciou o recolhimento do imposto devido por retenção. Asseverou, mais, que este argumento não foi objeto de análise pela DRJ, a despeito, contudo, de não suscitar a nulidade da decisão de primeiro grau. TVF 3 - Outras despesas operacionais Este último TVF também trata de glosa de despesas porém, no caso, atinentes, tão só, à pagamentos de comissões por financiamentos e, ainda, à perdas decorrentes de desfalques fraudulentos incorridos em operações de varejo (hipótese do art. 364 do RIR). TVF 3 - Item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos Quanto tais comissões, a Autoridade Lançadora esclarece que, após apresentados os documentos solicitados por meio de intimação, teria sido demonstrado que: a) as despesas decorreriam de um contrato havido entre o Banco Schahin e a sua controlada Cifra SFCI; b) através deste contrato, o banco adquiriu de sua controlada créditos que seriam "fatos geradores" das comissões em tese devidas; c) o contrato não descreveria qualquer obrigação concernente ao pagamento de comissões; o valor de R$ 471.048.244,69 pago à Cifra, presumidamente, abrangeria, caso devidas, as ditas comissões; d) ainda que de fato existentes, as comissões seriam pagas pela Cifra à seus correspondentes, tratando, pois, de despesas de terceiros. Fl. 18102DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Diante de tais premissas, a D. Auditoria considerou indedutíveis as despesas versadas neste tópico. Cabe observar que o contrato em questão teria sido apresentado pelo contribuinte por meio de resposta à Termo de Intimação datada de 12/09/2014 (e-fls. 315); não obstante constar a carta de encaminhamento da resposta, não localizei os documentos a que faz ela alusão, dentre eles, a avença tratada neste tópico. A instituição financeira afirma, em sua defesa, que a previsão contratual para pagamento das referidas comissões seria dispicienda, já que integrariam o custo necessário à geração dos rendimentos provenientes dos empréstimos objetos da cessão e que tal custo (comissões adiantadas pela Cifra a seus correspondentes) foi efetivamente transferido à cessionária. Sustenta, pois, que como despesas e receitas obedecem a um princípio de competência, escriturada a receita, necessário se faz escriturar a despesa que lhe deu causa. Esclarece, ao fim, que como esta carteira foi objeto de nova cessão, desta vez da recorrente para terceiros, o respectivo custo "foi baixado como despesas". TVF 3 - 1.2.2 - Perdas com fraudes. Por fim, o item em análise resume-se ao fato da Fiscalização ter identificado que a empresa somente promoveu o registro da necessária reclamação policial quanto as perdas em análise três anos após a sua efetiva ocorrência (tais despesas foram lançadas no ano calendário de 2011 e a notitia criminis foi apresentada apenas em 2014). A luz deste fato, concluiu que as preditas despesas somente poderiam ser deduzidas do lucro líquido a partir do ano-calendário de 2014. O contribuinte não questiona este ponto da autuação (pelo contrário, com ele concorda expressamente), tendo, pois, operado, o trânsito em julgado administrativo quanto a este tópico. O acórdão recorrido e demais fatos do processo. Como pode se perceber do relato acima, instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis julgou totalmente improcedente a impugnação. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: ENCARGOS NA CESSÃO DE CRÉDITOS. PROVISÕES. INDEDUTILIDADE. Na apuração do lucro real são dedutíveis apenas as provisões expressamente autorizadas pela legislação fiscal vigente. PREJUÍZO APURADO NA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA Correta a desconsideração de prejuízo supostamente apurado na cessão de crédito, uma vez comprovado que os respectivos créditos haviam sido baixados, em data anterior à formalização do respectivo contrato de cessão. In casu, a securitizadora dos créditos contabilizou em seu ativo os direitos creditórios adquiridos por valor Fl. 18103DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 irrisório, o que reforça a conclusão de que o valor contábil das cotas originalmente detidas pelo impugnante era nulo. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA DOS VALORES CONTABILIZADOS A legislação do Imposto de Renda somente autoriza a dedução das despesas operacionais, assim entendidas como aquelas despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ademais, tais despesas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, que permita a individualização dos serviços prestados e a comprovação documental dos efetivos desembolsos, sob pena de a autoridade fiscal proceder à glosa dos valores contabilizados como despesas. PREJUÍZO COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE Os prejuízos por desfalques, apropriação indébita e furto somente são dedutíveis da apuração do lucro real após a apresentação da respectiva queixa perante a autoridade policial. Do conteúdo do acórdão de impugnação mencionado acima, o contribuinte teve ciência em 13/06/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Documento juntado à e-fls. 17.819), tendo interposto o seu recurso voluntário em 11/07/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - e- fls. 17.820), por meio do qual teceu os argumentos sobre os quais já me reportei anteriormente. Como dito no início deste relatório, ao chegar pela primeira vez à este Colegiado, elaborei uma proposta de resolução tendente à uma melhor instrução do feito, exclusivamente, em relação à infração descrita no Item 1.3.1, do TVF 1. Por meio da decisão de e- fls.17.947/17.968, esta proposta foi aprovada pela Turma para converter o julgamento em diligência a qual teve, como quesitos, as seguintes determinações: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem: a) intime o contribuinte para que apresente a cópia integral do Regulamento do Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LP, tratado no item 1.3.1 do TVF1; b) intime a empresa Petra Personal Trader CTVM S.A. ou, em sua atual denominação, Petral Capital, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1.380, 6º andar, cj. 61, Bairro Cerqueira César, CEP 01307-002, Rio de Janeiro, para que informe qual teria o valor da subscrição das cotas do fundo em análise, realizada pela recorrente; Fl. 18104DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) oficie a CVM a fim de que informe o saldo do fundo citado no item "a", acima, em 20 de janeiro de 2010 ou, a míngua de informações nesta data, em 31 de janeiro deste mesmo ano. A empresa autuada, em razão das solicitações constantes da predita resolução, apresenta à e-fl. 17.977/18.043 a cópia do regulamento do Fundo tratado pelo item 1.3.1 do TVF1. Já a e-fls. 18.044/18.047, da qual, além de constar as respostas apresentadas pela Administradora do Fundo (Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A - atual denominação da corretora Petra), extrai-se a juntada de relatório de diligência por meio da qual, com base em dados extraídos pela D. Autoridade Preparadora do site da CVM, se expõe a evolução dos valores patrimoniais do Fundo tratado pelo item 1.3.1 do TVF1. Inicialmente identificou-se um problema de ordem formal no feito, já que o contribuinte não havia sido cientificado dos termos do relatório supra, impondo-se, neste momento, o saneamento do processo. Proferido o necessário despacho, a empresa foi finalmente intimada do resultado da diligência acima, não tendo, contudo, se manifestado. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de cabimento, pelo que, dele conheço. I - TVF1 I.1 - Item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial a) Prefacialmente. Normas regulatórias aplicáveis ao FIDC Primeiramente, cabe-nos, aqui, estabelecer algumas premissas, mormente, quanto as regras regulamentares e conceitos concernentes aos ditos FIDC ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Neste particular, o art. 1º, inciso III, da Instrução CVM 356, define os ditos FIDC como "uma comunhão de recursos que destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em direitos creditórios". E, mais, de acordo com o art. 3º da aludida norma regulamentar, tais fundos podem ser fechados ou abertos, conforme preceituam os incisos V e VI do já citado art. 1º: V – fundo aberto: o condomínio em que os condôminos podem solicitar resgate de cotas, em conformidade com o disposto no regulamento do fundo; Fl. 18105DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 VI – fundo fechado: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou de cada série ou classe de cotas, conforme estipulado no regulamento, ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas (...). Destaque-se que a distinção entre fundos abertos ou fechados é relevante do ponto de vista tributário, notadamente por existirem determinações normativo-fiscais distintas para um e para outro. Sobre isso, retornarei mais adiante. Frise-se, de toda sorte, que esta característica é dada pelo regulamento do fundo que, demais disso, estabelece diversas outras regras de igual pertinência, inclusive, tributária, como o prazo de duração e, ainda, as condições de venda/alienação das respectivas cotas: Art. 24. O regulamento do fundo deve prever, no mínimo, o seguinte: I – forma de constituição, se condomínio aberto ou fechado; (...) VI – condições para emissão, negociação, amortização e resgate de cotas, prevendo inclusive: VII – prazo de carência e/ou intervalo de atualização do valor da cota para fins do respectivo resgate, em se tratando de fundo aberto; VIII – prazo de duração do fundo, que deverá ser determinado ou indeterminado; (...) XIII – metodologia de avaliação dos ativos do fundo. Outrossim, a CVM estabelece regras específicas a serem cumpridas pelo Gestor do Fundo, dentre elas a de providenciar o seu cadastro no órgão regulador e, ainda, de prestar informações periódicas (trimestrais) que atestem elementos diversos da sua composição, bem como eventos relevantes que possam lhe alterar a predita composição ou, mesmo, o seu patrimônio líquido. Confira-se a respeito: Art. 8º O funcionamento dos fundos regulados por esta Instrução depende do prévio registro na CVM. (...) §4º Os demonstrativos referidos no § 3º deste artigo devem ser enviados à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período, e permanecer à disposição dos condôminos do fundo, bem como ser examinados por ocasião da realização de auditoria independente. De forma igualmente relevante, a Instrução CVM 356 exige, ainda, que o administrador providencie o cálculo das respectivas cotas "pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras" (art. 14), competindo-lhe, pelo que se infere do art. 48 do mesmo diploma normativo, enviar ao órgão regulatório as citadas demonstrações: Fl. 18106DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo. Tudo isso, sem prejuízo dos informes mensais que o Gestor deve encaminhar à CVM, conforme preceitua o art. 45 da Instrução ora em análise. De todo o exposto, tem-se que: a) as regras de tributação pertinentes dependerão das características do fundo que, por sua vez, são estabelecidas pelo regulamento a que se refere o art. 24; b) a CVM é o órgão regulatório a quem são prestadas todas as informações relevantes concernentes a esta modalidade de fundo, desde os elementos constantes do já mencionado regulamento, às demonstrações financeiras mensais e anuais, que, dentre outros elementos, contém o valor das cotas que o compõe. Ou seja, qualquer conclusão sobre a operação tratada neste feito dependeria, quando menos, de uma análise do regulamento do fundo e poderia ter confirmadas as informações a ele pertinentes juntamente ao órgão regulatório (CVM). E, na espécie, observa-se que a Autoridade Lançadora não requereu a apresentação do regulamento do fundo, nem tampouco formulou consulta à CVM, limitando a, no termo de intimação de nº 10 (e-fls. 309/313) 3 , solicitar as seguintes informações: Em relação à cessão das 180 quotas do FIDC Multisetorial Empresarial realizada para a Schahin Securitizadora de Creditos e Financiamento S/A: - O contrato de cessão, com todos os seus anexos; e - Todos os lançamentos contábeis de partida e contrapartida realizados na data da cessão; e - A movimentação completa das contas que forem citadas na resposta acima, desde a data da cessão até o final do ano-calendário de 2011, com a indicação das contas de contrapartida. No caso, portanto, as conclusões fiscais foram embasadas, exclusivamente, na notificação do BACEN (para a realização dos ajustes contábeis noticiada no relatório, acima) e no laudo da PWC. b) Normas tributárias aplicáveis ao fundo, conforme suas características. Como afirmei no tópico anterior, antes, ainda, de efetivamente decidir o caso, impõe-se descrever as normas tributárias que lhes são aplicáveis, seja pela natureza da operação analisada pela D. Auditoria Fiscal, seja em razão das características intrínsecas do fundo. E, de fato, pelas disposições da IN 1.585/15 (sucessora da IN 1022/10, vigente à época dos fatos tratados neste feito), no caso de alienação dos ativos, nos ditos fundos fechados, 3 Cumpre anotar que foram expedidos 17 termos de intimação sendo que, quanto a este tópico, somente os Termos de nº 10 e um termo de reitimação trataram do problema. Vale destacar, por um dever de lealdade, que não localizei nos autos os termos de ns. 6 e 11 a 14. Fl. 18107DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 a exigência do IR seguirá regras específicas tratadas no seu art. 58, ao passo que, nos fundos de condomínio aberto, a cobrança do imposto obedecerá as regras gerais de tributação de ganhos de capital em operações financeiras (aquelas constantes do art. 45 e ss da predita IN ou do art. 731 do antigo RIR). O mais importante, entretanto, é que tais disposições versam sobre a alienação das cotas; não tratam, objetivamente, das perdas/ganhos observados em decorrência de amortização ou resgate das cotas. Em tais casos, prevalecem as regras encartadas nos arts. 6º, 8º e 15 da IN anteriormente mencionada 4 , e isso, frise-se, é de absoluta relevância. Notem que tanto na alienação de cotas de fundos de condomínio aberto, como a venda de cotas do fundo fechado, a base de cálculo, ponto comum, é, sempre, a diferença positiva entre o valor da aplicação (ou aquisição) e o valor da venda. De fato, como dito, em relação aos fundos abertos, prevalece a regra do art. 731: Art. 731. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF, e o valor da aplicação financeira. Já os fundos fechados terão o regramento estabelecido conforme art. 56 (por remissão expressa do art. 16), em que se tributam os ganhos líquidos, sendo estes definidos no art. 58 como a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. Enfim, é de se destacar que no caso de alienação de cotas, o fato determinante para a existência de ganho líquido, e, por certo, de perda, será o custo de aquisição ou montante da aplicação e não a variação diária ou mesmo mensal do valor destas cotas. 4 Art. 6º Os fundos de investimento classificados como de longo prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Art. 8º Os fundos de investimento classificados como de curto prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acima de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 15. As perdas apuradas no resgate de cotas de fundos de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma classificação, devendo a instituição administradora manter sistema de controle e registro em meio magnético que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. Fl. 18108DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) O caso concreto. O resultado da diligência e seu impacto para a solução da pendenga. Como destacado no relatório, o problema aventado pela D. Fiscalização foi a determinação constante do documento de e-fls. 136/140 (alínea "d" do item 9) de baixa do valor descrito em conta do ativo, concernente às cotas do fundo em razão da insubsistência de valor por ela, Instituição Financeira, assim declarado (documento já reproduzido à nota 1 do relatório acima). E aqui, vejam bem, entendo ser importante estabelecer alguns marcos fáticos: a) primeiramente, a empresa esclareceu que a baixa se deu em decorrência de prejuízo verificado na venda das cotas do fundo e não em decorrência da determinação de baixa do aludido valor por parte do BACEN; b) o BACEN não apurou o valor das cotas; partiu da premissa de que, como não havia registro contábil do valor do custo de aquisição, tais cotas não deteriam valor econômico; não houve, nem da parte do BACEN e, nem tampouco, da Fiscalização, qualquer cuidado em se verificar, junto ao órgão competente, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários -, se, porventura, a subscrição das preditas cotas haveria sido objeto de registro e, consequentemente, de informação ao órgão regulatório; c) o contribuinte incorreu em erro ao baixar o montante de R$ 21.000.000,00 (aproximadamente) que, conquanto estar calcado no único documento, até o advento da lavratura do auto de infração, tendente à demonstração de que o fundo detinha algum valor, não representa o custo de aquisição ou o valor da aplicação, para os fins dos artigos 56 e 58 da IN 1.585 ou 731 do RIR. Demais a mais, como já afirmado alhures, em momento algum foi requerido, e, por conseguinte, foi apresentado, o regulamento do fundo, necessário (em verdade essencial) para se definir as características do ativo, ou, por outro lado, se a Petra, era, realmente, gestora do fundo (o que, se confirmado, emprestaria alguma credibilidade ao documento de e-fls. 582 - extrato). O fato, contudo, é que, ainda que o documento de e-fls. 582 seja, efetivamente, real, como já o disse, ele não representa o valor do custo de aquisição do ativo e, portanto, não seria suficiente para demonstrar o alegado prejuízo (ou ganho). Destaco, aqui, que a Recorrente, inclusive, trouxe aos autos (e-fls. 17.890/17.891), em seu recurso voluntário documento que comprovaria o custo de aquisição (R$ 18.000.000,00); este documento, no entanto, foi apresentado extemporaneamente (sem as justificativas do art. 16 do Decreto 70.235) e, mais que isso, não foi considerado nem mesmo pelo contribuinte como valor a ser baixado em decorrência do prejuízo observado quando da cessão de suas cotas. Tais circunstâncias, diga-se, foram determinantes para a prolação da primeira decisão tomada por este Colegiado e que resultou na conversão do julgamento em diligência, cujo objeto fora, justamente, confirmar quem, efetiva e concretamente, era a gestora do aludido fundo e, mais importante, qual fora o valor de subscrição das cotas detidas pela recorrente (e, portanto, apurar o seu custo de aquisição). Fl. 18109DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Pois bem. Como resultado da nova incursão fiscal realizada, foi lavrado, como já descrito no relatório que precede este voto, o termo de e-fls. 18.044 e ss, acompanhado dos documentos exibidos pelo contribuinte e pela empresa Finaxis (antiga Petra) em que se confirmou, e apontou, os seguintes fatos: a) o aporte, já alardeado no início da ação fiscal, de R$ 18.000.000,00 tendentes à aquisição de 180 de cotas do predito fundo; b) a existência de valor real das preditas cotas na data da cessão à Schahin Securitizadora (pelo montante de R$ 5,00), no importe de R$ 21.650.976,00 c) a Finaxis (antiga Petra) era e é a gestora do fundo (como se extrai do regulamento trazido à e-fls. 17.977 e ss, art, 11); e, finalmente, que d) o Fundo fora constituído “na forma de condomínio fechado”, consoante art. 2º, inciso I, do regulamento, sujeitando-se, neste particular, às já aventadas regras preconizadas pelo art. 56 da IN 1.585/15. Tais constatações reforçam o que este relator já suspeitava; as informações apresentadas por meio do documento de e-fls. 17.890/17.891 são verdadeiras e, ato contínuo, a Finaxis era a operadora do fundo e o custo de aquisição das respectivas cotas se dera pelo valor de R$ 18.000.000,00 (e não R$ 21 milhões, como alardeado pelo Recorrente). Mais que isso, as assertivas do BACEN, tidas e havidas como verdadeiras pela Fiscalização e pela DRJ, estavam lastreadas em informações incorretas prestadas pela própria instituição financeira, que deixara de registrar, contabilmente, o custo de aquisição de tais ativos. Nada obstante, a diligência, tal como demonstrado alhures, comprovou, efetivamente, que a empresa despendera na aquisição das cotas do fundo a já apontada quantia de R$ 18.000.000,00. Neste particular, impende relembrar as disposições normativas que regem a tributação das operações de alienação de cotas do fundo. Pelo que se dessume do art. 16 da já citada IN 1.585/15, os ganhos líquidos observados obedecerão aos preceitos do art. 56 da mesma norma infralegal. Esta, de sua sorte, nos termos de seu § 3º, faz remissão ao art. 58 que, outrossim, define os preditos ganhos líquidos a partir da “diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários”. Se os ganhos são definidos pela comparação entre o valor do custo de aquisição, é logica e razoavelmente sustentável que as perdas se verifiquem, também, em relação à esta base de incidência. Por tais razões, há que se reconhecer a procedência meramente parcial das pretensões deduzidas pelo insurgente para considerar como válida a exclusão do lucro real da importância de R$ 17.999.995,00, mantendo-se a autuação quanto ao restante corretamente glosado pela Autoridade Lançadora. I.2 - Item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente Venia concessa, mas a discussão travada quanto a este tópico é, quando menos, estranha... ora, o ágio observado na aquisição de títulos ou cotas de fundos de investimento não Fl. 18110DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 tem um tratamento legal específico de sorte que prevalece, no caso, a regra de sua indedutibilidade exatamente por falta de previsão normativa. A Instrução CVM 356, já invocada alhures, é verdade, até estipula em seu art. 17 a possibilidade de contemplar ágio na aquisição (subscrição) de cotas de fundos como o tratado neste ponto. Veja-se: Art. 17 Nas emissões de cotas de fundo fechado colocadas junto ao público, o preço de subscrição poderá contemplar ágio ou deságio sobre o valor previsto para amortização, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores e apurado por meio de procedimento de descoberta de preço em mercado organizado. Este dispositivo claramente não tem consequências tributárias e, lado outro, nem mesmo abarca hipótese de amortização do ágio (trata, apenas, da amortização das cotas). Curiosamente, todavia, a D. Auditoria se fiou, tão só, no laudo da lavra da PWC, que disse não haver fundamento para o registro do ágio! Ponto final! Ora vamos, o ágio aqui era indedutível por falta de previsão legal; não há qualquer autorização à sua amortização em casos de aquisição de cotas de fundos de investimento e ainda que fossem aplicados à esta hipótese os preceitos dos arts. 8º e 9º da Lei 9.532/96, o que se admite para argumentar (porque não estamos tratando de aquisição de participações societárias), não há notícias de incorporação ou fusão que justificasse a amortização fiscal do ágio então apurado. Há um inegável erro de motivação do ato quanto ao tema em análise, já que a existência de fundamento para o surgimento do ágio, aqui, é absolutamente impertinente. Como já pude me manifestar em outros julgados, notadamente sobre a teoria dos motivos determinantes e a nulidade dos atos administrativos em que se verifique o erro quanto a indicação de seus motivos jurídicos e fáticos, vale a insistência: o ato administrativo, como concretização da ação estatal jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam a sua prática, justamente para permitir ao sujeito passivo, e, frise-se, à Administração Pública (em exercício do seu poder/dever de revisão de seus próprios atos), verificar a sua legalidade. Em especial, em atos que cominam penalidades ou que imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização, mormente pela tipificação dos fundamentos de fato nele declinados na norma legal autorizativa, é da essência deste mesmo ato. A mingua da exposição dos motivos de fato e de direito, o sujeito passivo se verá, virtualmente, incapacitado de saber porque, e em razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu. E, ato contínuo, em tais casos, o contribuinte pode vêr limitado o seu direito à ampla defesa. A motivação, pois, além de decorrer de determinações constitucionais explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é decorrência da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, poderá resultar na anulação do ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista, conforme se extrai do art. 59, II, do Decreto 70.235). Fl. 18111DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Mais que isso, entre os motivos de fato e os fundamentos de direito invocados, há de se verificar uma perfeita congruência, por óbvio; o descasamento entre os motivos delineados no ato impõe, potencialmente, a anulação do citado ato, consequência descrita na teoria dos motivos determinantes tão bem explorada por Celso Antônio Bandeira de Mello em seu "Curso de Direito Administrativo", 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. No caso em análise, destaca-se, está suficientemente claro que a autoridade fiscal motivou o ato a partir de dispositivo legal absolutamente inaplicável; não se está diante de uma operação societária precedida da aquisição de investimento gravada pela mais valia... o contribuinte pura a simplesmente, com base em regra regulamentar emitida pela CVM (que não dispõe de competência para dispor sobre matéria tributária), efetuou a baixa de parcela amortizada de seu investimento. Isto é, o fundamento normativo a justificar a glosa (e, por certo, a própria prática do ato administrativo) seria, a toda evidência, a regra geral preconizada pelos arts. 247 e 250 ou, quando muito, aquela descrita no art. 391, todos do RIR aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99; jamais poderia, o lançamento, no caso concreto, estar calcado na falta de fundamentação do ágio ou nas normas preconizadas pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532. A indicação deste motivo (falta de indicação do fundamento do ágio), reprise-se, levou o contribuinte a defender-se contra esta premissa que, como já me expressei, não seria correta para justificar a glosa da exclusão. Diante disso, me parece inafastável a nulidade do ato de lançamento. I.3 - Item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS À semelhança do ocorrido no tópico anterior, neste item a Fiscalização também incorre em erro de motivação fático-jurídico para glosar exclusões realizadas pelo recorrente, com as mesmíssimas consequências aventadas supra. Realmente, como já exposto no relatório, a glosa, aqui, se justificaria na impossibilidade de exclusão de provisões indedutíveis, não adicionadas ao lucro líquido em período anterior. Entretanto, pelas explicações apresentadas pelo recorrente, as baixas acima teriam se dado no momento em que a empresa reconheceu que não receberia o "reembolso" das despesas tratadas neste item do TVF, seja pelo término do contrato, seja pelas recomendações da PWC e do BACEN. Em linhas gerais, o que fez o recorrente foi reconhecer em 2011, despesas incorridas em outro período de apuração ou cuja concretização não havia, ainda, se efetivado. Fl. 18112DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Não se trata, portanto, de despesas com provisões... tratar-se-ia, quando muito, de perdas no recebimento de créditos cujos requisitos não foram satisfeitos ou, quiçá, apropriação extemporânea de despesas; há, mais uma vez, um erro claro incorrido pela D. Fiscalização quanto ao fundamento jurídico da autuação, já que, a regra aplicável, à espécie seria aquela encartada no art. 247 ou no art. 340, ambos do RIR/99, e não nos preceitos do art. 13 da Lei 9.249. A DRJ, vejam bem, chega a aventar o fundamento correto para a glosa da exclusão, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito: Em sua impugnação a contribuinte alegou que os valores contabilizados referiam-se às saídas do caixa do Impugnante para contratar diversos serviços profissionais essenciais à manutenção do contrato, tais como: publicidade, material promocional e demais serviços prestados por terceiros. Tais despesas antecipadas, conforme o princípio da competência, deveriam ser apropriadas no resultado no período em que fossem realizadas. Uma vez encerrado o contrato, teria havido o reconhecimento integral da despesa e, consecutivamente, a baixa do ativo. O problema, contudo, é que o lançamento não foi embasado neste motivo/fundamento e a DRJ, neste ponto, o inova... Em resumo, o vício de fundamento encerra, e efetivamente encerrou, inegável violação à ampla defesa, já que, inclusive, levou a erro o contribuinte que se defendeu de premissa jurídica equivocada. Em resumo, assim como conclui no tópico anterior, também aqui se evidencia a nulidade do auto de infração. Nada obstante, a turma, por maioria, votou por dar provimento ao recurso e, assim, reconhecer improcedência da autuação e não, propriamente, a nulidade. 1.4 - Itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax Como descrito no relatório, o estorno das receitas teria fundamento apenas na recomendação da PWC e do BACEN que entenderam que os negócios poderiam ser invalidados ou considerados simulados, porque realizados entre partes relacionadas... Por certo, entretanto, semelhante "incerteza" não induz a possibilidade de se excluir tais receitas do lucro liquido dos impostos. A D. Fiscalização, assim como ocorrido nos tópicos I.2 e I.3, alega que o contribuinte teria dado às contas contábeis de registro das preditas receitas, tratamento de conta de provisão... mais uma vez, entendo, este procedimento estaria equivocado já que não haveria, ai, a possibilidade de se convolar tais lançamentos em despesas com provisões indedutíveis... Contudo, e diferentemente das situações tratadas nos casos acima, a D. Autoridade Lançadora também justificou a glosa na inexistência de previsão legal a autorizar a predita exclusão e este fundamento, a meu ver, está absolutamente correto. Fl. 18113DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 O recorrente chega a sustentar que, como teria havido exigência e pagamento do imposto sobre tais receitas nos idos de 2010, a sua exclusão, por força de desfazimento do negócio, não teria culminado com qualquer prejuízo ao erário... Primeiramente, como bem pontuado pela DRJ, o que existe nos autos é apenas uma recomendação da PWC e uma ordem do BACEN para se baixar as respectivas receitas das contas de resultados; não houve qualquer procedimento de "nulificação" (desculpem-me pelo neologismo) dos negócios pactuados sendo sofística a alegação de que os contratos teriam sido desfeitos (e, por isso mesmo, o órgão recorrido assevera não haver provas deste mesmo "desfazimento"). Lado outro, tivesse, de fato, ocorrido o desfazimento dos negócios, caberia à empresa se socorrer dos procedimentos cabíveis, em especial, os pedidos de restituição/compensação; não há previsão legal para a exclusão realizada, pelo que, entendo, corretos tanto a decisão recorrida, como a Autoridade Lançadora. 1.5 - item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN Mais uma vez, aqui, estamos diante de um erro de premissa incorrida pela fiscalização. De fato, não havia justificativas para a exclusão dos valores concernentes aos créditos a receber pela simples incerteza de seu recebimento (nem mesmo o art. 183 da Lei de SA teria o condão de torná-la legítima, já que a predita norma comercial não trata dos efeitos fiscais dos lançamentos contábeis). Isto, contudo, não convola os registros em despesas para formação de provisões e o fundamento legal para justificar a glosa, por certo, não seria o art. 13 da Lei 9.249 mas, isto sim, a regra geral constante do art. 247 ou, no mínimo, como já dito, os preceitos do art. 350 do RIR/99. Assim, pelos mesmos fundamentos já tratados nos tópicos I.2 e I.3, acima, entendo haver, na espécie nulidade insanável nos autos de infração, pelo que a exigência, aqui, deve ser cancelada. Nada obstante, a turma, por maioria, votou por dar provimento ao recurso e, assim, reconhecer improcedência da autuação e não, propriamente, a nulidade. 1.6 - item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria A celeuma aqui resume-se aos seguintes fatos: a) o BACEN determinou ao contribuinte que provisionasse os valores concernentes a um acordo formalizado em ação movida pela empresa Costa & Assessoria; b) o recorrente baixou e excluiu os valores devidos à Costa & Assessoria como despesas dedutívies; Fl. 18114DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) a Fiscalização glosou esta exclusão já que as despesas com a provisão determinada pelo BACEN não seriam dedutíveis, salvo se oferecida à tributação em período de apuração anterior; d) a Instituição Financeira informa que não chegou a constituir a predita provisão, já que a dívida era líquida e certa, com prazo preestabelecido para quitação, não se sujeitando, pois, aos conceitos contábeis que impõe a constituição de provisões; a exclusão em questão, portanto, seria de despesas operacionais e não de despesas com formação de provisão indedutível. Me permitam, aqui, reproduzir as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, com as quais concordo em absoluto e, portanto, adoto, nos precisos termos do art. 57, § 3º, do RICARF: Embora a tese de defesa seja plausível/verossímil, deve-se ter em conta que a impugnante absteve-se de comprovar os fatos alegados. Afinal, não foram juntados aos autos cópia do suposto acordo firmado com a Costa Assessoria nem cópia da alegada homologação judicial. Tais provas, se existentes, poderiam ser facilmente obtidas pela impugnante e, conseqüentemente, trazidas aos autos. De fato, vale o destaque, ainda que razoável a tese do insurgente, como pontuado pela DRJ, a míngua das provas descritas no trecho do voto acima, nos é impossível determinar o valor exato da condenação, a data limite para o seu pagamento e, inclusive, em relação à qual competência a despesa se referiria (que estaria vinculada à data da homologação do acordo que culminaria com a exigibilidade imediata da dívida ou, quando menos, com a sua liquidez). Destaque-se que os registros contábeis do contribuinte (e-fls. 152) tratam destes valores como "provisão contrato Costa & Assessoria", sendo este o único elemento de prova que consta dos autos e que, nesta esteira, contradiz o argumento sustentado pelo contribuinte: Neste ponto é absolutamente correta a decisão recorrida, devendo ser mantida a exigência. I.7 - Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius O caso, aqui, é virtualmente idêntico àqueles descritos nos tópicos 1.2, 1.3 e 1.5. Ou seja, a empresa excluiu receitas de seu lucro líquido por entender ser de difícil recebimento; a Fl. 18115DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 fiscalização, equivocadamente, justifica a autuação nas regras concernentes à indedutibilidade de despesas com formação de provisões quando, em verdade, deveria calcar as suas conclusões nas regras contempladas nos art. 247 ou 250, havendo, pois, erro de fundamentação legal. Assim, é de se reconhecer a nulidade, também aqui, do auto de infração. I.8 - Item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis. Inexistem maiores dificuldades no caso... o Recorrente detinha imóveis cujo custo contábil perfazia a monta de R$ 15.287.024,70; ao vender o predito imóvel, baixou este valor como prejuízo, sem oferecer à tributação a parcela concernente ao preço da venda (R$ 9.600.000,00). Justificou este procedimento por entender que o valor pactuado junto aos seus antigos controladores seria de difícil recuperação, razão pela qual não o escriturou contabilmente, nem tampouco o registrou em seus informes fiscais. A Fiscalização, diante desse cenário, determinou, corretamente, a adição, ao lucro líquido da empresa, do montante correspondente ao preço avençado já que o prejuízo observado pelo recorrente seria o resultado da diferença entre os preditos valores (custo de aquisição - valor de venda). O argumento do contribuinte, diga-se, não tem qualquer respaldo legal; se o valor é de difícil percepção, que se prepare para absorver esta perda mediante provisionamento, promovendo-se a respectiva dedução se e quando preenchidos os pressupostos legais (do art. 13 da Lei 9.259 quanto as provisões e 250, quanto a perda no recebimento de créditos). Mas o não oferecimento da receita da venda à tributação não é, a toda monta, uma opção lícita no caso. Sem reparos a fazer, portanto, no acórdão recorrido e, por conseguinte, nos autos de infração ora questionados. I.9 - Conclusão parcial A luz de todo o exposto, é de se dar provimento ao recurso voluntário para cancelar parcialmente o lançamento em relação à infração descrita no item I.3.1 e, in totum, quanto as infrações descritas nos itens I.3.2, 1.3.3, 1.3.6 e 1.3.8, mantendo-o quanto as demais. II - TVF 2. II.1 - Itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Como já mencionado no relatório, os fundamentos da glosa quanto a todas as empresas acima descritas são, precisamente, os mesmos: a) apresentação apenas parcial de notas fiscais concernentes aos serviços prestados; Fl. 18116DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 b) apresentação de alguns poucos comprovantes de pagamentos efetuados como remuneração destes serviços; c) foram apresentados apenas partes dos contratos de prestação de serviços, faltando, principalmente, os anexos que tratariam da forma de remuneração (essencial, em verdade, já que todas as empresas acima desenvolviam a atividade de "correspondentes bancários"); d) não apresentação de qualquer prova (relatórios, laudos, documentos, etc.) que pudessem demonstrar que os serviços descritos na escrita do contribuinte foram efetiva e concretamente prestados. Quanto aos serviços e despesas (como de compartilhamento de mídia) em que o Recorrente não trouxe, sequer, as respectivas notas fiscais e/ou recibos, me parece, não há muito o que acrescentar... a teor do art. 37 DA Lei 9.430/96, a guarda, e, por certo, a apresentação de tais documentos é obrigação legal e expressa imposta ao contribuinte e, à mingua de sua exibição, não há como conceber a efetividade e acuidade dos respectivos lançamentos contábeis: Art.37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Neste ponto, acertada a exigência fiscal e, também, a DRJ. O problema com o qual nos deparamos, agora, cinge aos casos em que as preditas notas fiscais foram, de fato, apresentadas e acompanhadas, inclusive, ainda que apenas parcialmente, de alguns comprovantes de pagamento constantes de e-fls. 13.040/13.048. Aqui, questiona-se, seria "razoável" (nas palavras do recorrente) a exigência de outros documentos que não apenas a nota fiscal (ou mesmo os citados comprovantes de pagamento)? De imediato, peço especial atenção ao que dispõe o art. 1º da Lei 8.846/94 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lado outro, a teor dos preceitos do art. 9º, caput, do Decreto-Lei 1.598/77, a "determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova". O § 1º do aludido preceptivo legal, por sua vez, reza, litteris: § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Ora, a nota fiscal ou recibo emitidos na forma da Lei 8.846, e em que se observem a presença de todos os requisitos formais pertinentes, não é considerada documento hábil e idôneo a comprovar a percepção de receitas? Porque, em situações idênticas, não seriam admitidos, também, para comprovar as respectivas despesas (ou reembolso)? Preenchidos os Fl. 18117DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 requisitos legais formais do documento o §1 º, acima transcrito, não deixaria claro que este faz prova a favor do contribuinte? Lembrem-se que nos termos do art. 1º da Lei 8.137, inciso V, deixar de emitir nota fiscal quando concretizada uma operação em que semelhante obrigação seja imposta tipifica crime contra a ordem tributária; e, conforme o inciso III do citado artigo, emitir nota fiscal quando não ocorrente uma operação mercantil ou uma prestação de serviços também será considerada crime... Assim, para se desconsiderar uma nota fiscal, por crer não ter sido prestado o serviço nela descrito, à autoridade lançadora seria imposto identificar, quando menos, indícios de fraude (inciso III) ou, quiçá, vícios formais que lhe retirem a credibilidade. Nestes casos, e somente nestes casos, para que não ocorra presunção da prática de crime contra a ordem tributária, a Fiscalização poderá, e deverá, exigir outros elementos que demonstrem a ocorrência real e efetiva do fato signo-presuntivo contemplado pelo aludido documento. Neste particular, atentem para o que dispõe o § 2º do já mencionado artigo 9º do Decreto-lei 1.598: § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Cabe frisar que a inversão do ônus, legalmente descrito no texto legal acima reproduzido, só cabe nos casos em que a legislação explicitamente assim dispuser (§ 3º), casos, v.g., das hipóteses tratadas nos artigos 42 da Lei 9.430 e 61 da Lei 8.981. Fora daí, a nota fiscal, e a respectiva escrituração contábil, somente poderá ser desconsiderada por prova inequívoca produzida pela Fiscalização. Todavia, o caso vertente merece um tratamento mais detido... Pois bem. Na caso da empresa Elenir, houve questionamento sobre a própria existência da empresa – que se encontrava inativa à época dos serviços pretensamente prestados. Isto é, há provas, suficientes, para se considerar as notas emitidas por esta prestadora como ideologicamente inidôneas e, por isso mesmo, sustentar a não comprovação as despesas nelas indicadas, justamente pela falta de documentos adicionais que pudesse superar o vício formal ora apontado. Outrossim, em relação as empresas Consigtech-Soluções, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda e Servcred Assessoria Financeira Ltda., todos os documentos apresentados fazem menção a uma pretensa “comissão – produto INSS” ou a restituição de despesas com “marketing”... há, aqui, uma insuficiência de dados patente, que retira, dos documentos em questão, a necessária regularidade formal alhures tratada, mormente pela falta precisa da descrição dos serviços prestados. “Comissão” é a remuneração por uma prestação de serviços e não o serviço em si. Ou seja, as notas fiscais em análise, nem de longe, descrevem objetivamente um serviço. Que se o diga em relação ao “reembolso de despesas com Marketing” que, além de não se tratar de serviços, não se vê a descriminação, nem mesmo, de que tipos serviços teriam sido “subcontrados” pelo emitente da mencionada “nota fiscal”. Em princípio, as notas fiscais exibidas quanto a estas empresas não atenderiam "os requisitos formais pertinentes" justamente por não permitir identificar e individualizar os Fl. 18118DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 serviços... as notas, neste caso específico, não conformam a ideia de "documento hábil" (não obstante idôneo) até porque, como dito, sem a correta identificação e individualização dos serviços, não há, nem mesmo, com se inferir a necessidade (quiçá a comprovação de sua efetiva concretização). A mesmíssima situação se repete quanto as demais empresa descritas anteriormente, a saber: Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda. e Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. Em resumo, a pobreza franciscana de informações extraíveis das notas fiscais apresentadas torna-as insuficientes, na forma da lei e do ponto de visto formal, para, de per si, comprovarem, não só a prestação dos serviços, mas, mais importante, a sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa (justificando-se, neste passo, as intimações fiscais tendentes à obtenção de outros elementos que pudessem, de forma intergiversável, demonstrar detalhadamente em que consistiram os serviços pretensamente prestados). Nesta esteira, as glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal, e ratificadas pelo v. acórdão recorrido, se encontram lastreadas nos estritos da legislação de regência, devendo, pois, ser mantidas. II.2 - Item 8 – Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda. As glosas ora analisadas, a despeito de também resultarem de premissas similares àquelas deduzidas no tópico anterior, guardam particularidades que devem ser ponderadas. Isto porque as despesas, aqui, não resultam de serviços prestados no ano de 2011 mas, isto sim, de acordos judiciais e, neste ponto, desnecessárias maiorias ilações, já que o recorrente. não apresentou a cópia do acordo judicial" Por isso mesmo, mormente por confessar que os pagamentos realizados em 2011 referem-se à estes acordos, não há como se inferir, sequer, a natureza da verba pela qual se comprometeu, a Recorrente, em pagar... tratar-se-ia de dívida decorrente do próprio contrato de prestação de serviços? Tratar-se-ia de indenização (por danos materiais e/ou morais)? Não nos é dado saber... Ademais, frise-se, a Recorrente confessa que a ação foi proposta pelo Sr. José Francisco e, nada obstante, as despesas se referem à pessoa jurídica da qual era sócio... ou seja, mesmo que se aceite que se tratem de despesas necessárias ou, quando menos, relacionadas com as atividades da empresa Costa Assessoria, o fato é o que destinatário do pagamento foi a pessoa física e não a citada empresa (o que, ha meu ver, poderia justificar, inclusive, a imposição da cobrança do IRRF com base nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95 - caso fosse esse o motivo do lançamento do IRRF). Em relação a este prestador, não há reparos a fazer na decisão recorrida ou nos autos de infração. Fl. 18119DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 II.3 - Itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Quanto a este item valem as mesmas considerações apostas no tópico II.1, supra. Não obstante não ter havido questionamento quanto a idoneidade ideológica dos documentos fiscais apresentados, ou, lado outro, quanto aos próprios registros contábeis, os serviços descritos nos documentos emitidos por estas duas empresas são, absolutamente, genéricos. Menciona-se ali, tão só, a informação de se ter prestado serviços de “assessoria” ou “assessoria econômica”; mas assessoria em que, objetivamente? Qual seria a atividade desenvolvida para a recorrente? Seriam tais serviços necessários? Não há, por certo, como saber se os serviços prestados estariam, ou não, vinculados à atividade da empresa e, neste passo, se se revelariam como prementes à consecução de seu objeto. Corretas, assim, tanto a Autoridade Administrativa, como a própria DRJ. II.4 - Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. Os pontos centrais da querela, aqui, são: a) o prestador acima detinha um contrato em que, desde 2009, figuravam como contratantes o Banco Schahin e a empresa Cifra SCFI, este último pertencente ao mesmo grupo econômico da autuada; b) de acordo com a fiscalização, como o contribuinte não logrou demonstrar quais seriam os serviços que foram prestados a cada uma das empresas, presumiu se tratar de pagamento de despesas de terceiros. Demais disso, sustentou que a instituição financeira não apresentou a totalidade das notas fiscais, nem comprovou o pagamento pelos serviços descritos nas aludidas notas fiscais. Fazendo-se, aqui, a necessária observação de que o contribuinte trouxe, em sua impugnação, novas notas fiscais e notas de débito (sobre isso me reportarei mais adiante), entendo, no caso, que devem ser reprisados alguns dos apontamentos despendidos nos tópicos anteriores... ora, todas as notas fiscais e notas de débitos apresentadas consignam como destinatário dos serviços o Banco Schahin; nenhum destes documentos teve a sua idoneidade questionada; a empresa juntou comprovantes de pagamentos de todas as notas inicialmente apresentadas à fiscalização (basta analisar-se os documentos de e-fls. 14.583 a 14.810, donde se infere a chancela bancária). A fiscalização chega a questionar uma nota fiscal, no valor de R$ 469.250,00, sem identificar o número deste documento e sem apontar a sua localização nos autos, em que afirmaria não haver, neste, a descrição de uma prestação de serviços. Venia concessa, mas não identifiquei este documento e, salvo melhor juízo, a partir da análise de todas as notas fiscais trazidas pelo contribuinte durante a fase de instrução (juntadas à e-fls. 14.583 e ss), em todos os casos foi regularmente descrito o objeto dos citados documentos, acompanhados, em alguns casos, de relatórios que descrevem de forma individualizada cada um dos serviços prestados/tomados. O fato é que quanto a empresa Service Bank, até pela especificidade dos serviços identificados nas preditas notas fiscais, é perfeitamente possível individualiza-los e, inclusive, Fl. 18120DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 cotejá-los com o objeto do contrato firmado por esta empresa e a recorrente (v. contrato de e-fls. 15.755/15.797). Assim, e fazendo-se a necessária distinção em relação aos demais casos analisados nos tópicos precedentes, as notas fiscais exibidas detém características que permitem identificar o preenchimento de todos os pressupostos legais formais e, pelo que foi pontuado no início do tópico II.1, se prestam para comprovar tanto a efetiva prestação dos serviços, como a sua necessidade à empresa insurgente. Lado outro, o simples fato do contrato firmado junto à empresa Service Bank contemplar, também, como contratante, a empresa Cifra, não é suficiente para permitir a presunção de que os serviços descritos nas notas fiscais eram destinados também a esta última empresa. Neste ponto, peço vênia para reproduzir argumento trazido pelo Recorrente, em suas razões de insurgência, cuja correção é inquestionável: Ademais, quanto à Service Bank especificamente, a DRJ alega que o contrato de prestação de serviços, foi firmado não apenas com o Recorrente, mas também com a empresa Cifra CFI, pertencente ao mesmo grupo econômico, o que indicaria que a prestadora realizou trabalhos a esta empresa, pagos pelo Recorrente. Ora, cabe à Fiscalização comprovar que os serviços pagos pelo Recorrente não foram prestados exclusivamente a ele, não podendo simplesmente, de maneira infundada, fazer tal alegação! O fato de o contrato com a Service Bank prever a prestação de serviços à Cifra CFI não significa que estes foram custeados pelo Recorrente, que também é tomador dos serviços, conforme previsão contratual. Em resumo, todas as notas (fiscais e de débito) trazidas no curso da investigação fiscal preenchem os requisitos legais; as informações ali consignadas, portanto (incluindo-se quanto ao destinatário), somente poderiam ser questionadas mediante prova inconteste de sua inidoneidade, ônus que, como já apontado alhures, recai sobre os ombros da Fiscalização. Tais documentos, a meu sentir, comprovam, para além de dúvidas razoáveis, a dedutibilidade das respectivas despesas. Em relação, outrossim, aos documentos trazidos com a impugnação, no que tange às notas fiscais eletrônicas, a despeito de não terem sido apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, entendo que se aplica o mesmo entendimento acima (a falta de comprovação de pagamento, aqui, é irrelevante porque a empresa se sujeita à regra de competência). Quanto, todavia, às notas de débito ali apresentadas (e-fls 16.628 a 16.633 - notas de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207), observa-se a inexistência de assinatura por parte da empresa emitente; estes documentos, pois, não preenchem os requisitos necessários à que, sobre eles, recaia a presunção de legitimidade tratada anteriormente e, portanto, entendo, demandaria uma prova adicional, da parte do contribuinte, quanto ao efetivo dispêndio dos valores ali consignados (prova esta que não foi produzida). Estes documentos, portanto, não se prestam à comprovação da ocorrência efetiva das despesas sendo de se destacar, aqui, não haver, de minha parte, inovação, já que os mesmos foram trazidos pelo recorrente apenas em sua impugnação. Fl. 18121DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Assim sendo, considero parcialmente corretas as alegações do Recorrente, deixando de acolhê-las, apenas, quanto as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633). II.5 - Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Primeiramente, a D. Fiscalização, neste tópico, destaca que foram apresentadas 98 notas fiscais e que, considerando os registros contábeis, estariam faltando 118 notas. O contribuinte, de outra sorte, registra que, em verdade, teria deixado de apresentar apenas 49 notas fiscais já que, assevera, a fiscalização teria se equivocado ao deixar de considerar que diversos pagamentos registrados se refeririam a um mesmo documento fiscal. Nada obstante, em sua impugnação, a empresa traz apenas registros auxiliares, não trazendo as notas fiscais faltantes... Dito isto, em relação aos documentos efetivamente trazidos aos autos (e-fls. 15.951 a 16.146), todos eles, sem exceção, preenchem os requisitos formais, tratando-se, inclusive, de notas fiscais eletrônicas. A D. Auditoria, neste ponto, limita-se a trazer dois argumentos, apenas, para desconsiderá-los: a) o recorrente não teria trazido outros contratos que contemplassem parte dos serviços descritos nos preditos documentos fiscais (isto é, parte dos serviços prestados não teriam previsão contratual expressa); b) diversas notas fiscais contemplariam serviços contendo como descrição "projetos Cifra a Jato", "Cifra Financeira", "Representantes - Cifra" e Cifra Fácil" e que, diante disso, presumir-se-ia que tais serviços teriam sido prestados, em verdade, à empresa do grupo Cifra SFCI. Vale destacar, desde logo, que nenhum dos argumentos supra se prestam para afastar a acuidade formal e substancial dos documentos de nos 015347 - e-fls. 15.981, 015381 - e- fls. 15.988, 15.638 - e-fls. 16.002, 019138 - e-fls. 16.029, 19.383 - e-fls. 16.033, 020070 - e-fls. 16.053, 020099 - e-fls. 16.057, 020334 - e-fls. 16.065, 021034 - e-fls. 16.085, 021063 - e-fls. 16.089, 021289 - e-fls. 16.097, 022876 - e-fls. 16.109, 023801 - e-fls. 16.133, 023827 - e-fls. 16.137 e 024047 - e-fls. 16.145. Os serviços descritos nestes documentos estão abrangidos pelo contrato apresentado e não fazem qualquer referência à Cifra. Quanto aos demais, ainda que a descrição neles contida possa indiciar uma possível fraude ou, quando menos, a prestação de serviços à terceiros, como dito, tais documentos são ideologicamente lisos... mais que isso, assim como o disse acerca dos documentos tratados no subitem anterior, aqueles consignam a descrição minudente e individualizada de cada um dos serviços prestados, tornando-os formalmente hábeis a comprovar as operações realizadas. A D. Auditoria, pois, poderia comprovar que os serviços em testilha não foram prestados à Recorrente mediante simples circularização junto ao prestador de serviços, mas ela não o fez, deixando de cumprir um mister que lhe era imponível. Fl. 18122DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Em relação aos documentos trazidos na impugnação, concordo com a DRJ; o contribuinte não trouxe aos autos as notas fiscais faltantes mas, apenas, documentos auxiliares contábeis, não comprovando, portanto, a efetiva prestação dos serviços. Assim sendo, considero incorreta a glosa das despesas para as quais foram trazidas notas fiscais (98 documentos mencionados no TVF, acostados à impugnação, no valor de R$ 2.736.156,54), mantendo-a, apenas, quanto aos serviços para os quais não foram apresentadas as preditas notas. II.6 - IRRF. Data maxima venia, mas sobre este tema não me alongarei... a infração identificada pela D. Fiscalização é a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, efetuando, como consequência, a glosa de despesas em que os motivos e os destinatários estão perfeitamente identificados. Os documentos, diga-se, são ideologicamente idôneos, à exceção, tão só, das despesas concernentes à empresa Elenir. Nada obstante, como apontado acima, a inidoneidade dos documentos nunca foi, nem de longe, considerada pela Fiscalização. A exigência do IRRF, insista-se, funda-se, exclusivamente, na falta de comprovação dos serviços, como consectário automático da glosa intentada. Particularmente quanto ao lançamento concomitante do IRRF e do IRPJ e CSLL por glosa de despesas, tenho me manifestado pela sua possibilidade em tese (cônscio de que alguns de meus pares não admitem semelhante pretensão em hipótese alguma). Primeiramente porque estamos tratando de obrigações e sujeitos passivos absolutamente distintos; em relação ao IRPJ e a CSLL, o valor apurado refere-se as estes dois tributos, em relação aos quais a empresa que deixa de comprovar as respectivas despesas é contribuinte; já quanto ao Fonte, a exigência se impõe ao responsável tributário, quanto aos valores que deveriam ter sido objeto de retenção e recolhimento. Isto, per se, evidencia a não ocorrência de um bis in idem. Outrossim, é preciso destacar que quando a exigência do IRRF, como consentâneo da não comprovação das despesas pagas pelo contribuinte, s e calca na comprovação da falsidade ou inidoneidade ideológica dos documentos fiscais exibidos, consideram-se as informações contidas nas notas fiscais, ou recibos, inverídicas, falseadas; o documento ideologicamente inidôneo não só não comprova a operação em si, como não comprova quem eram as partes envolvidas, nem tampouco os motivos de seu pagamento. A dupla consequência observada em casos tais, vejam bem, é decorrência meramente lógica da subsunção fática às hipóteses legais: a) exige-se o IRPJ (e a CSLL) sobre as parcelas indevidamente deduzidas do lucro líquido, por falta de comprovação das despesas; b) exige-se o IRRF sobre pagamentos lastreados em documentos ideologicamente inidôneos, justamente por não poder se identificar neles, a sua causa e o(s) seu(s) beneficiário(s). Fl. 18123DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Todavia, o problema apontado na autuação centra-se, justamente, na falta de demonstração pela Autoridade Lançadora do predita inidoneidade – aliás ela nem se ocupa disto; a única justificativa apresentada para se efetuar o lançamento do IRFonte, aqui, é aquela já reproduzida linhas acima, no curso do relatório que precede este voto, qual seja: Será cobrado sobre os pagamentos de serviços, cuja operação não foi comprovada, a partir de 01/07/2011, o imposto de renda incidente na fonte à alíquota de 35%, conforme previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º. Em linhas gerais, lançou-se o IRFonte como consequência automática da glosa de despesas, não se dedicando uma linha sequer para se apontar qualquer outro fundamento que pudesse justificar semelhante pretensão fiscal. Assim, e a despeito das considerações acima, o lançamento poderia ser considerado, até mesmo nulo, por falta de motivação fática. Enfim, é de todo incabível a exigência do IRFonte sobre os valores glosados mormente porque não preenchidos, aqui, os requisitos do art. 61 da Lei 8.981, sendo, pois, de se cancelar, integralmente, esta exigência. II.7 - Conclusão parcial Em resumo, quanto ao TVF2 voto por parcial provimento ao recurso voluntário para: a) quanto infração descrita no item 12 do TVF a fim de cancelar parcialmente o lançamento em relação aos serviços para os quais foram apresentados notas fiscais (98 documentos mencionados no TVF, acostados à impugnação, no valor de R$ 2.736.156,54), mantendo-a, apenas, quanto aos serviços para os quais não foram apresentadas as preditas notas. mantendo-se a glosa quanto aqueles para os quais não foram apresentados semelhantes documentos; b) quanto a infração descrita no item 11, para cancelar parcialmente o lançamento, mantendo-o, apenas, quanto aos reembolsos para os quais foram apresentadas as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633); c) cancelar integralmente a exigência quanto ao IRFonte. III - TVF 3 - Item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos Como o contribuinte concordou, integralmente, com as conclusões fiscais em relação ao item 1.2.2, sobre ele não me reportarei aqui, limitando-me à análise da infração concernente às preditas comissões de financiamento. E, sobre estas, com o devido respeito, mas a DRJ não entendeu a discussão aqui travada e, por isso, não obstante concordar com as suas conclusões, cumpre melhor elucidar a celeuma de sorte que se possa efetiva e concretamente justificar a glosa realizada pela D. Fiscalização. O caso, em verdade, é simples, ao menos a meu ver... pelo que pude inferir, a Recorrente adquiriu, de sua controlada, Cifra, direitos creditórios oriundos de avenças diversas Fl. 18124DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 originariamente pactuadas com esta última; para captar estes créditos, a Cifra pagava a seus correspondentes comissões e este valor seria dedutível da base de cálculo do IR e da CSLL como despesas operacionais desta última empresa. Através do contrato tratado neste tópico (que, como alertado no relatório, não foi localizado nos autos - ainda que a carta de encaminhamento do aludido documento tenha sido juntada à e-fls .315), a Recorrente adquiriu tais direitos creditórios tendo pagado, por eles, a quantia de R$ 471.048.244,69. Em uma das respostas às intimações apresentadas à Fiscalização, o contribuinte esclarece que este montante era composto por dois outros valores, um relativo ao valor efetivo dos direitos cedidos e outro concernente às famigeradas comissões. Apresenta, para tanto, os seguintes razões contábeis (reproduzidas no TVF à página 83): Realizados em 22/12/2011: D – 4.9.9.92.00.0073-3 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 D – 8.1.9.99.00.0040-2 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 C – 1.5.2.40.00.0017-6 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 C – 4.9.9.92.00.0073-3 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 Realizados em 28/12/2011: D – 1.6.2.10.00.0002-2 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 C – 4.9.9.92.00.0073-3 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 Consolidando estes lançamentos temos: D – 1.6.2.10.00.0002-2 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 D – 8.1.9.99.00.0040-2 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 C – 1.5.2.40.00.0017-6 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 A simplicidade da discussão, me permitam dizer, centra-se em fato igualmente simples: o custo total de aquisição (como afirma o próprio Recorrente) dos direitos creditórios seria de R$ 471.048,69; o contribuinte, todavia, marotamente, o cinde em valor "principal" e "pagamento de comissões" exclusivamente para tentar obter uma vantagem fiscal com dedução de despesas que: a) não lhe pertencem e já foram suportadas pela Cifra; b) não foram, nem mesmo, documentalmente comprovadas porque, em princípio, o pagamento de tais comissões teria que ser diretamente suportado pelo recorrente. Enfim, concordo com a fiscalização e com a DRJ, ainda que, com relação a esta última, apenas com a suas conclusões, já que, previsto ou não em contrato o pagamento ou repasse das aludidas comissões, este comporia o custo total de aquisição do ativo financeiro e não uma despesa operacional dedutível. Encampo, neste particular, as conclusões exaradas pela D. Auditoria Fiscal, que reproduzo a seguir: Fl. 18125DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Comissão sobre Financiamento – O contribuinte não apresentou qualquer contrato celebrado com terceiros que versasse sobre a obrigatoriedade de pagamento de comissões no valor de R$ 71.148.678,17, e, pela documentação apresentada, o valor de R$ 471.048.244,69, referente à totalidade dos créditos adquiridos, foi pago integralmente a Cifra SCFI, empresa controlada pelo próprio contribuinte, caracterizando uma despesa não necessária, paga por mera liberalidade (...). Em vista do exposto, entendo que não assiste razão recorrente quanto as exigências consignadas neste TVF. IV - Conclusão final. Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) quanto ao TVF1, cancelar parcialmente o lançamento em relação à infração descrita no item I.3.1, reconhecendo-se a validade da exclusão realizada no importe de R$ R$ 17.999.995,00, relativa à perda na alienação do ativo, limitada aos ganhos observados no mesmo período, e, in totum, as infrações descritas nos itens I.3.2, 1.3.3, 1.3.6 e 1.3.8, mantendo-o quanto as demais. b) em relação ao TVF2: b.1) quanto a infração descrita no item 11, cancelar parcialmente o lançamento, mantendo-o, apenas, quanto aos reembolsos para os quais foram apresentadas as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633); b.2) quanto a infração descrita no item 12, cancelar parcialmente o lançamento no que tange aos serviços para os quais foram apresentados notas fiscais, mantendo-se a glosa quanto aos serviços para os quais não foram apresentados semelhantes documentos; b.3) cancelar integralmente a exigência quanto ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, considero necessário divergir em relação a alguns pontos, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Passo a me referido às referidas infrações, adotando a mesma divisão utilizada no voto apresentado pelo Relator: Fl. 18126DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 I - TVF 1. I.2 - Item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente A exclusão contestada neste ponto se refere a valor supostamente referente a ágio pago na aquisição de cotas do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sirius Multisegmentos, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das cotas adquiridas. A Recorrente fundamentou a sua exclusão em orientação que teria recebido da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC). Apesar de instada, não esclareceu o fundamento do referido ágio e o relatório emitido pela PwC se limita a afirmar que “não há elementos suficientes que fundamentam o registro do ágio segundo os critérios estabelecidos pela Administração do Banco”. Deste modo, a referida exclusão foi considerada indevida pela autoridade fiscal. Na Impugnação, o sujeito passivo tentou justificar a dedutibilidade da amortização em questão nas regras do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, aplicável a investimentos em sociedades avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Afirma que o ágio em questão teria como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura do investimento. A decisão recorrida manteve a glosa, nos mesmos termos empregados no TVF. No Recurso Voluntário, a Recorrente abandona a referida tese e justifica a amortização do ágio em questão nas regras do Pronunciamento CPC nº 38. O Relator entende pela nulidade da autuação, quanto a tal tópico, na medida em que, inexistindo previsão legal para a amortização fiscal do ágio na aquisição de cotas de fundos de investimento, seria absolutamente impertinente a análise acerca da fundamentação do ágio em questão. Neste ponto, com a devida vênia divirjo de sua conclusão. De fato, é patente a inexistência de previsão legal para a dedutibilidade do ágio pago na aquisição de cotas em fundos de investimento. Contudo, o fato de a autoridade fiscal haver realizado esforço no sentido de questionar a Recorrente quanto ao fundamento do ágio amortizado não macula o fato de que a autuação se deu pela exclusão indevida na apuração do Lucro Real, tal qual, efetivamente, deveria ocorrer. A investigação empreendida fez parte da coleta de provas para a autuação. Conquanto sejam válidas as considerações empreendidas pelo relator em relação à teoria da motivação dos atos administrativos, não enxergo qualquer nulidade no lançamento. O sujeito passivo promoveu exclusão indevida na apuração do Lucro Real, foi arguido quanto à fundamentação para tal exclusão, mas não apresentou dita fundamentação, razão pela qual a glosa foi realizada. Fl. 18127DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Veja-se que a autoridade fiscal não invocou, nem no TVF nem no Auto de Infração, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, como alegado pelo Relator. Foi a Recorrente, na Impugnação, quem invocou as regras relacionadas com a expectativa de rentabilidade futura. No mais, as alegações de defesa trazidas no Recurso Voluntário são totalmente novas, de maneira que sequer podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, discordando do relator, nego provimento ao Recurso Voluntário, quanto à glosa em questão. I.7 - Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius O referido valor trata de exclusão realizada pela Recorrente no Lucro Real, em contrapartida à constituição de um passivo, em decorrência da constatação de que havia reconhecido indevidamente receitas no ano-calendário de 2010, já que o Banco Central determinara o estorno da operação realizada de cessão de crédito ao FIDC Sirius, do qual era cotista majoritário. Aqui, porém, acertou a autoridade ao glosar as exclusões realizadas pela Recorrente, por não ter havido a devida comprovação de que os valores teriam sido oferecidos à tributação em período pretérito. Assim, ao contrário do sustentado pelo Relator a questão não é virtualmente idêntica àquela descrita nos tópicos I.2, I.3 e I.5. O autuante não fundamentou o lançamento na indedutibilidade de despesa com provisões (há apenas a referência de que a conta de passivo creditada teria a natureza de provisão dos valores que seriam repassados ao FIDC Sirius), mas, corretamente, na “exclusão indevida da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL”. Deve, portanto, ser mantida a referida exação. II - TVF 2. II.4 - Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. A fundamentação da glosa das despesas com a pessoa jurídica em questão é realizada no TVF 2 nos seguintes termos: Em 30/01/2009 a Service Bank (contratada) celebrou um novo contrato com dois contratantes do Grupo Schahin, a Cifra SCFI, contratante anterior, e o Banco Schahin, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) podendo ser renovado automaticamente. Este novo contrato se referia à Prestação de Serviços de: (i) Processamento da compensação de cheques e outros papéis; (ii) Custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos; e (iii) Administração de postos próprios para a realização de conferência, autenticação e coleta de documentos. A cláusula 4.5 especificava que novos investimentos em infra-estrutura realizados pela contratada nos postos de atendimento, desde que prévia e expressamente aprovados pelo Banco Schahin, seriam suportados por este. A cláusula 8 combinada com a 8.2 especificava que a contratante pagaria mensalmente à contratada os valores especificados no Anexo V, no 10º dia subsequente à Fl. 18128DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 apresentação da Nota Fiscal, devidamente acompanhada de demonstrativo detalhado de utilização dos serviços. Apesar de reiteradas intimações nem o Anexo V ou qualquer demonstrativo foi apresentado. A cláusula 9 definia como Taxa de Administração o valor correspondente a 10% sobre os valores mensais dos dispêndios havidos pela Contratada com a locação dos imóveis utilizados pelos postos de atendimento e com as contas de luz, água e serviços de telecomunicações referentes aos mesmos, que seriam suportadas pelo Banco Schahin, desde que prévia e expressamente reconhecidas pelo mesmo. A cláusula 11.1.1 descrevia que no caso de rescisão ocorreria o vencimento antecipado do saldo do montante do ressarcimento pendente de pagamento. Em 26/09/2011 as partes assinaram o Primeiro Aditamento ao contrato de prestação de serviços anteriormente nominado, para realizar um distrato parcial do mesmo. O distrato parcial versava sobre a exclusão da Cifra SCFI do contrato e da manutenção apenas da prestação do serviço de custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos ao Banco Schahin. A cláusula 3 combinada com a cláusula 6 definia que os contratantes efetuavam o pagamento antecipado de R$ 500 mil à contratada a título de remuneração pelos serviços prestados, presentes e futuros. Apesar de devidamente intimado o contribuinte não soube especificar quais foram os serviços, presentes e futuros, prestados pela contratada, bem como qual parcela do valor pago se referia aos serviços prestados para a Cifra SCFI. A cláusula 5 estipulava que o novo contrato aditado permaneceria em vigor até o dia 06/09/2012, quando seria efetivamente rescindido. O contribuinte registrou em sua contabilidade o total de R$ 3.563.152,09 relativos a 64 (sessenta e quatro) diferentes pagamentos realizados no ano-calendário de 2011, assim distribuídos mensalmente: Foram apresentadas 27 (vinte e sete) notas fiscais e 05 (cinco) notas de débito que perfaziam um total de R$ 2.243.778,42, porém não foram apresentadas 32 (trinta e duas) notas fiscais que foram devidamente registradas na contabilidade do contribuinte e que perfaziam um total de R$ 1.319.373,67. Analisando as notas apresentadas foi verificado que 16 (dezesseis) notas, no valor de R$ 170.445,86, descreviam o serviço como Compensação e Custódia, 06 (seis) notas, no valor de R$ 1.226.970,28, descreviam o serviço como Processamento de Dados, 04 (quatro) notas, no valor de R$ 25.819,34, descreviam o serviço como Taxa de Fl. 18129DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Administração, e uma nota, no valor de R$ 469.250,00, não especificava o serviço prestado. As cinco notas de débito no valor total de R$ 351.292,94 referiam-se a ressarcimento de despesas. Além de não constar no contrato apresentado a forma de remuneração também não foi apresentado qualquer demonstrativo do valor pago que permitisse verificar a efetividade do serviço prestado. Como a DIRF do contribuinte registrava o total de R$ 876.775,53 pagos ao Service Bank no ano-calendário de 2011, o contribuinte explicou que a divergência com o valor lançado em sua contabilidade era devido à retenção na fonte no valor de R$ 54.225,79 e outras retenções no valor de R$ 98,09. Afirmou também que sobre o valor pago de R$ 2.734.161,10 não incidiram retenções na fonte, porém não explicou o motivo de tais pagamentos estarem isentos de retenção. Na planilha apresentada pelo contribuinte ele informa que o valor bruto da DIRF era de R$ 883.314,90, porém o sistema da SRF informa o valor de R$ 876.775,53, ou seja, mais uma discrepância de R$ 6.539,37 que não foi explicada. CONCLUSÃO Ficou demonstrado que apesar das diversas intimações o contribuinte não apresentou o anexo V do contrato, onde estava prevista a remuneração pelos serviços prestados, bem como não apresentou o demonstrativo dos valores pagos ao Service Bank no ano- calendário de 2011 no montante total de R$ 3.563.152,09, impedindo que esta fiscalização verificasse a efetividade dos serviços prestados. Conforme constante da decisão recorrida, juntamente com a Impugnação, a Recorrente juntou as 32 (trinta e duas) notas fiscais que não haviam sido apresentadas ao longo do procedimento fiscal. O Acórdão, entretanto, registra que a contribuinte continuou sem apresentar “o anexo V do contrato, onde estava prevista a remuneração pelos serviços prestados”, bem como “o demonstrativo dos valores pagos a este prestador de serviços, no ano-calendário de 2011”, razão pela qual estaria “confirmada a impossibilidade de verificação da efetividade dos serviços prestados”. Os julgadores também apontam importante fundamento, para a manutenção do lançamento: Importante destacar que o Service Bank prestava serviços não apenas para o Banco Schhin, mas também para a Cifra SCFI. O Banco Schahin, aparentemente, suportou integralmente o ônus financeiro decorrente deste contratado. No entanto, as despesas referentes à Cifra SCFI (terceiro) não poderiam ser deduzidas da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da contribuinte. Tal fato demonstra, de maneira cabal, a necessidade de apresentação de demonstrativos, capazes de identificar qual parcela dos pagamentos efetuados se referiam a serviços prestados para a Cifra SCFI ou para o Banco Schahin. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a afirmar que caberia à Fiscalização a comprovação de que os serviços não foram prestadas exclusivamente ao Banco Schahin, e apresenta um documento que comprovaria que a Cifra SCFI também realizaria pagamentos à Service Bank, o que afastaria a alegação utilizada para a manutenção do lançamento. Fl. 18130DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Na linha do já defendido, divirjo do Relator, em relação ao valor probatório de documentos fiscais. As notas fiscais apresentadas em nome da Recorrente são início de prova de que a Service Bank prestou serviços e foi remunerada pela Recorrente. Contudo, dado que, pelas alegações da própria Recorrente, os referidos serviços estariam vinculados ao contrato por ela firmado em conjunto com o Banco Schahin, é óbvia a necessidade de que sejam especificados os serviços prestados e comprovado o quanto de cada pagamento se relacionaria com a Recorrente. Ao contrário do sustentado pelo Relator, não se presumiu que os pagamentos se referem a despesas de terceiros, apenas não houve a comprovação pelo sujeito passivo de que se referem a despesas próprias. Assim, as notas fiscais de fls. 16.597 a 16.626 foram apresentadas desacompanhadas de qualquer elemento adicional de prova, de modo que não atestam que os serviços foram prestados à Recorrente. De outra banda, as notas de débito de fls. 16.627 a 16.633 padecem dos mesmos vícios formais apontados pelo Relator, além de, igualmente, não estarem acompanhadas de qualquer elemento adicional de comprovação da efetividade dos serviços. Chamo a atenção, ainda, que os documentos de fls. 15.577/15.582 se referem à Cifra SCFI e não à Recorrente. Deste modo, de plano, não podem servir para comprovar qualquer despesa por parte da Recorrente. Por fim, a imagem de suposto pagamento realizado pela Cifra SCFI não afasta em nada as conclusões acima, uma vez que o fato de ter ocorrido o referido pagamento não comprova que a Cifra SCFI pagou por todos os serviços a ela relacionados em decorrência do contrato firmado em conjunto com a Recorrente. A análise dos documentos apresentados pela Recorrente ao longo do procedimento fiscal (fls. 13.181/13.345, 13.999/14.165, 14.583/14.810 e 15.577/15.664), contudo, permite a constatação de que há diversas notas fiscais e notas de débito em que é possível a comprovação das despesas da Recorrente. É que há a especificação de que os serviços foram 100% prestados à Recorrente, serviços estes que são sempre discriminados em documento anexo. Deste modo, foram comprovados todos os pagamentos relativos aos meses de fevereiro, abril, julho e agosto e parte dos pagamentos referentes a março e setembro, conforme a seguir discriminados: DATA DOC. VALOR (R$) FL. 08/02/2011 4073 984,57 15.653 08/02/2011 4072 9.275,65 15.646 08/02/2011 4085 31.699,46 15.640 09/02/2011 108 69.299,12 15.625 09/02/2011 4078 6.503,72 15.658 09/02/2011 4079 197.168,52 15.633 04/03/2011 4163 197.760,32 13.344 08/04/2011 4237 1.051,94 13.184 08/04/2011 4235 16.972,77 13.200 08/04/2011 4238 6.491,39 13.263 08/04/2011 4239 197.760,32 14.124 08/04/2011 4236 5.556,91 13.256 Fl. 18131DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 08/04/2011 134 69.167,80 13.286 04/07/2011 4452 20.582,27 13.214 04/07/2011 4455 6.498,70 13.277 04/07/2011 4453 8.284,76 13.319 04/07/2011 4454 1.399,33 13.196 04/07/2011 4456 211.427,04 13.218 04/07/2011 167 69.245,59 13.294 02/08/2011 183 68.158,08 13.280 02/08/2011 4545 211.427,04 13.232 02/08/2011 4544 6.325,53 14.120 02/08/2011 4543 1.506,16 14.115 02/08/2011 4542 8.317,03 13.323 02/08/2011 4541 22.316,55 13.240 05/09/2011 4618 7.078,39 15.606 05/09/2011 4616 8.870,57 15.588 05/09/2011 4619 211.427,04 15.593 05/09/2011 199 75.422,35 15.611 05/09/2011 4617 1.386,23 15.619 05/09/2011 4615 25.163,27 15.601 Deste modo, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em menor abrangência que a reconhecida pelo Relator. III - Conclusão Diante de todo o exposto, em relação aos itens acima destacados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à infração descrita no item 1.3.2 e 1.3.8 do TVF 1; bem como por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em relação à infração descrita no item 11 do TVF 2, para cancelar parcialmente o lançamento, apenas em relação aos pagamentos discriminados no tópico II.4 deste Voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Em adição às matérias tratadas no Voto acima proferido, cabe-me manifestar em relação a alguns pontos em que divergi do Conselheiro Relator, seja em relação à conclusão, seja, apenas, quanto aos fundamentos. Fl. 18132DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 I - TVF1 I.1 - Item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial A autuação em relação a tal exclusão foi motivada pelo fato de que, contabilmente, a Recorrente havia baixado o valor das referidas cotas, antes da alienação (procedimento determinado pelo Banco Central), de modo que não teria incorrido em qualquer prejuízo passível de exclusão na apuração do lucro real. Considerando-se que o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 18.044/18.046 apontou que as cotas em questão valiam R$ 21.650.976,00, no mês da alienação, a discussão se voltou ao montante da perda dedutível. É que, conforme apresentado pelo Relator, o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015 (repetindo o que já constava do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010), remete a tributação dos ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, como é o caso do Fundo FDIC Multisetorial Empresarial, às regras estabelecidas para a tributação das “Operações em Bolsa de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas e Operações de Liquidação Futura Fora de Bolsa” (Seção II das referidas normas). Daí deriva que as perdas na alienação de cotas dos referidos fundos devem seguir as regras estabelecidas para as referidas operações, conforme disposto no art. 70, §7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015 (art. 45, §7º, da IN RFB nº 1.022, de 2010), que limita a sua dedutibilidade na apuração do lucro real ao montante dos ganhos auferidos nas operações em questão. In verbis: Art. 70 (...) § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. De fato, a referida conclusão é lógica. Se a tributação dos ganhos deve ser realizada de acordo com as regras estabelecidas na Seção em questão, deve acompanhar as disposições aí contidas acerca da dedutibilidade das perdas, as quais, inclusive, valem para as aplicações em fundos de investimento em ações (art. 18 das citadas Instruções Normativas). Neste sentido, divirjo do relator, para considerar que a perda dedutível no caso sob apreço se limita ao valor de R$ 3.650.976,00 (R$ 21.650.976,00 – R$ 18.000.000,00), correspondente ao ganho líquido auferido no referido Fundo de Investimento. I.3 - Item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS Neste ponto, sim, há que se concordar com o Relator, quanto à deficiente motivação do lançamento, não implicando, porém, na nulidade da autuação, mas na sua improcedência. Tal conclusão foi acolhida, igualmente, pela maioria dos meus pares. Fl. 18133DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 É que, conquanto o sujeito passivo tenha realizado a dedução na apuração do Lucro Real a título de baixa de despesas antecipadas que, entendeu, não seriam mais passíveis de ressarcimento por parte das pessoas jurídicas HSBC e BGN (com quem mantivera contrato de rateio de receitas e despesas), a autoridade fiscal fundamentou a glosa das referidas deduções na indedutibilidade de provisões não autorizadas pela legislação, conforme art. 335 do RIR/99. Desde a Impugnação, a Recorrente contesta o caráter de provisão dos referidos valores, sustentando se tratar, efetivamente, de despesas antecipadas, que, findo o referido contrato de rateio, não teriam sido pagas pelos coobrigados. Registre-se, neste ponto, que o equívoco perpetrado pelo autuante não prejudicou em nada a defesa da autuada, que se defendeu coerentemente da acusação que lhe foi feita, tentando demonstrar a verdadeira natureza do valor glosado. De todo modo, não se tratando, portanto, de provisão, é deficiente a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, de modo que deve se reconhecer a improcedência do lançamento. I.5 - item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN Aqui, cabe concordar com o relator, no sentido de cancelar a autuação, porém pelos mesmos fundamentos que declinei no tópico I.3, ou seja, em lugar de glosar as exclusões realizadas pela Recorrente por conta da baixa de ativos, por não possuírem amparo legal, a autoridade fiscal, injustificadamente, as considerou como despesas indedutíveis com provisão. II - TVF 2. II.1 - Itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Esta parte da autuação se relaciona com a glosa de despesas referente a suposta prestação de serviços pelas pessoas jurídicas acima listadas. Conforme descrito no TVF 2, a Recorrente foi intimada a “apresentar os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais e os demonstrativos dos valores pagos no ano-calendário de 2011” relacionados com diversas pessoas jurídicas. Conforme o referido Termo: Em 08/09/2014 o contribuinte apresentou um arquivo em Excel discriminando, para cada empresa listada acima, as datas e os valores pagos para cada nota fiscal emitida, porém não foi apresentada nenhuma cópia de nota fiscal, contrato de prestação de serviços e demonstrativo dos valores pagos. Ao analisar este arquivo e efetuar o batimento dos pagamentos apresentados com as informações prestadas na DIRF encontramos diversas discrepâncias, que foram objeto de demanda em 23/09/2014, através do item 12 da Intimação nº 10, para que fosse Fl. 18134DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 informado, por empresa, o motivo da discrepância, assinalando se a DIRF ou o arquivo apresentado estava correto e identificando qual a correção a ser feita. O item 12 da Intimação nº 10 também determinou que fosse acrescentada uma coluna, ao arquivo já apresentado em 08/09/2014, que permitisse identificar, para cada pagamento efetuado, qual foi a conta de despesa do razão em que o pagamento foi lançado. O item 13 da Intimação nº 10 determinou que fossem apresentadas as cópias de 60 (sessenta) notas fiscais de diversas empresas que já haviam sido demandadas através do item 02 da intimação nº 09. O contribuinte foi reintimado em 23/09/2014, através do item 02 da Reintimação nº 01, a apresentar os contratos de prestações de serviços, que estavam vigentes no ano- calendário de 2011, acompanhados de todos os aditamentos e anexos, celebrados com as empresas listadas no item 02 da intimação nº 09. Em 29/09/2014 o contribuinte, em resposta ao item 02 da Reintimação nº 01, apresentou as cópias dos contratos de prestação de serviços com exceção dos pertinentes às empresas DATAPREV e Service Bank Serviços Tecnológicos. Em 03/10/2014, em resposta aos itens 12 e 13 da Intimação nº 10, foi apresentado um novo arquivo em Excel acrescentando a coluna que indicava a conta do razão para cada pagamento efetuado e o total de 20 (vinte) cópias de notas fiscais. Em 20/10/2014, em resposta ao item 13 da Intimação nº 10, foram apresentadas mais 21 (vinte e uma) notas fiscais. Em 22/10/2014, em resposta ao item 12 da Intimação nº 10, foi apresentado um arquivo em Excel para explicar as discrepâncias com a DIRF. Em 31/10/2014, em resposta ao item 13 da Intimação nº 10, foram apresentadas mais 06 (seis) notas fiscais e 09 (nove) comprovantes de TED e DOC realizados. Após a análise dos diversos arquivos e documentos apresentados o contribuinte, através da Intimação nº 15, com ciência em 14/04/2015, foi demandado a informar: - Considerando que foram apresentados os contratos de prestação de serviços celebrados com as empresas listadas abaixo, e que em todos eles não foi apresentado o anexo que estipulava o percentual de remuneração, apresentar os anexos que discriminam o percentual de remuneração no ano-calendário de 2011 para cada empresa, caso sejam todos idênticos, basta apresentar apenas uma cópia com a afirmação por escrito do contribuinte que este anexo se aplica igualmente para o cálculo da remuneração destas empresas no ano-calendário de 2011. (...) Fl. 18135DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 - Apresentar para cada empresa prestadora de serviço listada abaixo: (i) cópia de todas as notas fiscais referentes a serviços prestados no ano-calendário de 2011; (ii) o comprovante do pagamento (transferência bancárias, cheques, etc.) de cada nota fiscal; e (iii) o demonstrativo de cálculo do valor pago de cada nota fiscal. O contribuinte, em resposta à Intimação nº 15, apresentou apenas diversas cópias de notas fiscais em 07/05/2015, 02/06/2015 e 13/07/2015, sem manifestação sobre os demais itens demandados. Em 31/03/2016 o contribuinte foi cientificado das Intimações nº 16 e 17. A Intimação nº 16 era uma reintimação da Intimação nº 15, que não será repetida abaixo, acrescidas de algumas informações e do item 13 da Intimação nº 10, que seguem transcritas a seguir: (...) A intimação nº 17 era um compêndio da análise das documentações apresentadas e solicitava as seguintes informações: 1) Lista contendo o nome completo e CPF de todas as pessoas que exerceram cargos de diretores(as) no ano-calendário de 2011, acompanhada da Ata de Assembleia que deu posse aos mesmos; Em relação aos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas a seguir: (...) 6) ELENIR ROCHA DE MORAIS - ME – CNPJ nº 04.704.463/0001-95 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 115.057,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 7) SERVCRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA – CNPJ nº 05.805.289/0001-30 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 42.130,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto Fl. 18136DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 8) SANBRE EMPRESTIMOS PREST. DE SERVICOS LTDA – CNPJ nº 07.333.607/0001- 32 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 60.103,04 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. b) Explicar o motivo de 09 (nove) notas fiscais apresentadas terem o carimbo de “SEM EFEITO” aposto nelas. A numeração das notas são: 184, 185, 186, 253, 254, 255, 256, 257 e 258. 9) JM COMERCIO COMUNICACOES E SERVICOS LTDA – CNPJ nº 07.845.062/0001-43 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 51.488,96 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 10) CONSIGTECH-SOLUCOES E CONS. EM PROCESSOS – CNPJ nº 07.980.086/0001-05 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 38.252,04 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 11) SOMA MAIS ASSESSORIA FIN. E ADM. LTDA – CNPJ nº 08.100.032/0001-70 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 77.255,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 12) PRUDENCRED INTERMED. FIN. E NEGOCIOS LTDA – CNPJ nº 09.299.957/0001-55 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 42.600,58 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. (...) A resposta do contribuinte, datada de 29/04/2016, às Intimações nº 16 e 17, apresentou apenas a lista de diretores e as cópias de algumas notas fiscais, em relação aos demais itens informou que não logrou êxito em localizá-los. Fl. 18137DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Como exposto pelo Relator, os fundamentos da glosa quanto a todas as empresas acima descritas são, precisamente, os mesmos: a) apresentação apenas parcial de notas fiscais concernentes aos serviços prestados; b) apresentação de alguns poucos comprovantes de pagamentos efetuados como remuneração destes serviços; c) foram apresentados apenas partes dos contratos de prestação de serviços, faltando, principalmente, os anexos que tratariam da forma de remuneração (essencial, em verdade, já que todas as empresas acima desenvolviam a atividade de "correspondentes bancários"); d) não apresentação de qualquer prova (relatórios, laudos, documentos, etc.) que pudessem demonstrar que os serviços descritos na escrita do contribuinte foram efetiva e concretamente prestados. De fato, no TVF 2, a autoridade fiscal faz a análise específica dos documentos apresentados por cada uma das pessoas jurídicas acima referida e aponta, com precisão, as razões pela quais as referidas despesas não estariam adequadamente comprovadas. Há que se concordar, portanto, com o Relator, na manutenção integral do lançamento, já que a situação de ausência de comprovação não se alterou ao longo do contencioso administrativo. Cabe registrar, entretanto, a divergência com o caro Relator, em relação ao valor probante das notas fiscais. Como já tive oportunidade de manifestar em vários votos proferidos neste colegiado, em se tratando de despesas com prestação de serviços, além da apresentação da escrituração contábil, dos documentos fiscais e dos comprovantes de pagamentos, é possível se exigir do sujeito passivo a comprovação da efetiva prestação dos referidos serviços, em consonância com o art. 923 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, invocado pelo Relator. Para tanto, por óbvio, é necessário que seja intimado pela autoridade fiscal, como realizado no caso sob análise. Discordo, portanto, do Relator, no sentido de que, apenas nos casos em que se constate “indícios de fraude” ou “vícios formais que lhe retirem a credibilidade”, é que poderia a Fiscalização exigir outros elementos de prova. II.3 - Itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Em relação às glosas de despesas com as referidas pessoas jurídicas, acosto-me aos fundamentos da decisão adotada pelo Relator, sem necessidade de comentários adicionais, além da ressalva realizada no tópico anterior. II.5 - Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Em relação a este fornecedor, cabe concordar com as conclusões propostas no Voto do Relator, porém realizando algumas ressalvas oriundas das já explicitadas divergências de premissas quanto ao valor probatório das notas fiscais. Fl. 18138DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Neste sentido, cabe trazer a caracterização da infração contida no TVF 2: Foram apresentadas 98 (noventa e oito) notas fiscais que perfaziam um total de R$ 2.736.156,54, porém não foram apresentadas 118 (cento e dezoito) notas fiscais que foram devidamente registradas na contabilidade do contribuinte e que perfaziam um total de R$ 2.445.881,44. Analisando as notas apresentadas foi verificado que 50 (cinquenta) notas, no valor de R$ 402.114,84, descreviam o serviço como “Dedicated Web Hosting”, 12 (doze) notas, no valor de R$ 675.450,97, descreviam o serviço como “Projeto Cifra a Jato - Hospedagem e Link”, 05 (cinco) notas, no valor de R$ 461.990,04, descreviam o serviço como “Projeto Cifra Facil”, 13 (treze) notas, no valor de R$ 1.184.534,48, descreviam o serviço como “Projeto Cifra Financeira - Cifra/Hospedagem”, e 18 (dezoito) notas, no valor de R$ 12.066,21, descreviam o serviço como “Projeto Representantes Cifra – Webmail”. Dos serviços constantes nas notas fiscais apresentadas, apenas o descrito como “Dedicated Web Hosting” estava contemplado pelo Pedido de Serviço/Contrato nº DV– SP – 01649/09, que foi o único contrato apresentado. Cabe observar que nos demais serviços descritos, todos eles citam a palavra “Cifra”, que como já vimos no contrato celebrado com a Service Bank, pode se referir à empresa Cifra SCFI, empresa integrante do Grupo Schahin, o que, em tese, significaria suportar despesas de terceiros. Apesar de devidamente intimado o contribuinte não apresentou qualquer contrato que desse suporte aos demais serviços descritos nas notas fiscais. Como a DIRF não informava pagamentos a Diveo no ano-calendário de 2011, o contribuinte explicou que sobre os valores pagos não incidiram retenções na fonte. CONCLUSÃO Ficou demonstrado que apesar das diversas intimações o contribuinte não apresentou qualquer documentação para as 118 notas fiscais lançadas em sua contabilidade e também não apresentou os contratos de prestação de serviços e os demonstrativos de valor pago para os serviços descritos nas notas fiscais como: (i) “Projeto Cifra a Jato - Hospedagem e Link”; (ii) “Projeto Cifra Facil”; (iii) “Projeto Cifra Financeira - Cifra/Hospedagem”; e (iv) “Projeto Representantes Cifra – Webmail”. Os valores das notas fiscais descritas no parágrafo anterior somam R$ 4.779.923,14, conforme consolidado na tabela abaixo: Por tudo que foi exposto, esta fiscalização entende que o contribuinte não comprovou a efetividade dos serviços prestados pela Diveo no ano-calendário de 2011 no montante de R$ 4.779.923,14. Fl. 18139DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Como se constata, neste caso, a autoridade fiscal se valeu de uma presunção para afastar as despesas comprovadas pelos documentos apresentados pela Recorrente. A simples menção à marca “Cifra” lhe fez considerar que as despesas poderiam ou “em tese” se refeririam à empresa Cifra SCFI. Apesar, de como já registrado, entender que a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para a comprovação das despesas, a exemplo do tópico anterior, a Recorrente faz acompanhar os documentos fiscais com outros elementos de prova que apontam o rateio das despesas inteiramente ao Banco Schahin. Neste caso, entendo que recaia sobre a autoridade fiscal o ônus de provar que os Projetos Cifra referidos nos documentos fiscais não se encontravam atrelados à Recorrente, de modo a comprovar a desnecessidade das despesas. Na ausência disto, cabe concordar com o Relator, para considerar indevida a glosa das despesas para as quais foram trazidas notas fiscais. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 18140DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.001082/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 82 /2 00 7- 70 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 326/333). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal da Infração Substitutivo (fls. 292/295), a empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências de 02 a 05/2001, l2/2001, 07/2002 a 11/2002 e 02/2003 a 10/2004, sem os dados dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A empresa é cedente de mão-de-obra temporária e antecipa aos funcionários todo mês fração do décimo terceiro salário, sendo que no momento da rescisão do contrato, declara em GFIP apenas 1/12 da rescisão, deixando de informar os valores pagos a título de décimo terceiro nas competências anteriores. Além da omissão acima tratada, informa a fiscalização que a empresa em algumas competências deixou de informar o salário de contribuição, como também o número de segurados. A multa aplicada está prevista no artigo 32, §5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 822/2005, em função do disposto nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n°. 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99. O montante da multa corresponde a R$ 47.538,38 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), sem circunstancias agravantes. O cálculo da multa está detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 215/218. A autuada apresentou defesa tempestiva, fls. 144/ 160, alegando em síntese: Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 (a) Preliminarmente alega vício forma do auto de infração, uma vez que a fiscalização não observou o disposto no art. 142 do CTN, bem como do ar1.293 do Decreto n°3.048/99, pois não descreveu corretamente a irregularidade, deixando de detalhar a infração, impossibilitando o direito de defesa da Impugnante. Dessa forma, diante do vício insuscetível de convalidação, resta apenas a declaração de nulidade do procedimento fiscal. No mérito alega que: (b) As folhas de pagamento anexadas aos autos (doc. 02), demonstram que a empresa não cometeu qualquer irregularidade no pagamento do décimo terceiro salário, pois os valores pagos integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como declarou em GFIP os tais valores; (c) Salienta que a multa aplicada sob a alegação de omissão de fato gerador tem nítido caráter confiscatório, violando o disposto o art.150, IV da CF. Além do que a fixação da multa do valor de R$ 47.538,38, afronta o princípio da capacidade contributiva, violando a Constituição Federal. DO PEDIDO (d) Requer a total procedência da impugnação, anulando-se o auto de infração. Às fls. 209/210 foi solicitado a substituição do relatório fiscal, uma vez que no primeiro relatório fiscal foi atribuído equivocadamente o n° 35.754.095-6 ao AI com CFL n° 68, quando o correto seria o n°35.830.906-9. Dessa forma, foi requerida a diligência para manifestação da Auditora, Fiscal quanto ao número do Debcad, e ainda, que prestasse esclarecimentos a respeito da tabela 01 (Demonstrativo de Fatos Geradores não Declarados) e da tabela 02 (Demonstrativo de Aplicação de Alíquota), bem como a menção no relatório fiscal do levantamento FP1 - não declarado em GFIP, o qual estaria incluído na NF LD 35.754.090-5. Às fls. 292/295 a fiscalização anexou aos autos o relatório substitutivo, com as alterações necessárias e às fls.286/288 consta a informação fiscal, na qual esclarece o erro da digitação de valores da competência 09/2003, que implicou na alteração do valor do auto para R$ 47.661,12. Às fls. 296 foi dada ciência ao contribuinte do relatório substitutivo e da informação fiscal, com entrega tempestiva do adendo à defesa às fls.297/305, alegando preliminarmente que: (i) A auditora não observou ao disposto no art. 142 do CTN, bem como ao art. 293 do Decreto n° 3.48/99, violando regra infraconstitucional, gerando prejuízo para a Impugnante, diante da violação de tais normas e do princípio constitucional da ampla defesa. (ii) Dessa forma, o vício ocorrido é insuscetível de convalidação, devendo ser declarado nulo o procedimento fiscal. (iii) Por fim, requer a total procedência da defesa, anulando o auto de infração e protestando provar o alegado por todas as provas admitidas em direito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão n° 16-16.513 (fls. 326/333), de 27/02/2008, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, excluindo a Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 competência 09/2003, com lavratura posterior de novo auto de infração, caso persista a falta, diante da impossibilidade de alterar o auto para maior, remanescendo o valor de R$ 45.140,73. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 N° do Debcad original 35.830.906-9 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91. MULTA. Inexiste caráter confiscatório se a multa decorre de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. As alegações apresentadas pela Impugnante em seu arrazoado são as mesmas constantes na NFLD n° 35.754.090-5, que foi julgada procedente no dia 20/02/2008 (acórdão n° 16.430), salvo no que toca a aplicação da multa. Entretanto, não são suficientes para desconstituir o presente auto. 2. A Impugnante alega em sede de preliminar (defesa e adendo à defesa), a nulidade do auto, diante da desobediência do art. 142 do CTN, bem como do art. 293; do Decreto n° 3.048/99 (não descreveu a irregularidade cometida). Entretanto, verifica-se que o Relatório Fiscal de fls. 292/295, a auditora informou à empresa de forma clara e precisa, que a multa aplicada pela fiscalização decorre da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. 3. O auto lavrado preenche todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito de ampla defesa. Vejamos: 4. No relatório fiscal original e substitutivo, fls. 292, a fiscalização informa que os valores omitidos pela empresa encontram-se demonstrados por competência na tabela n° 01 em anexo, com relação aos fatos geradores omitidos para segurado empregado. 5. Esclareceu, também, que a multa aplicada sofreu variação em decorrência do número de segurados da empresa, nas competências 02/2001 (51 a 100 segurados), em 06/2003 e 07/2004 (501 a 1000 segurados) e nas demais variou entre 101 a 500 segurados. Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 6. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam a multa, estão discriminados às fls. 01, de modo que não tem cabimento a alegação feita pela empresa de que o seu direito de defesa foi cerceado. Desta forma, ao contrário do que foi argüido pela Impugnante o auto em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 293 do Decreto n° 3.048/99 e do art. 142 do CTN, possibilitando à Autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, inclusive com apresentação de adendo à defesa, não configurando, portanto, o vicio formal, ora alegado. 7. Quanto às alegações de mérito, verifica-se que estas não possuem o condão de desconstituir o auto. Vejamos: 8. A empresa alega que recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, conforme as folhas acostadas aos autos (doc. 2). Ocorre que a documentação anexada ao processo, fls. 200/205, refere-se apenas às competências 08/02, 04/03, 05/03 e 07/03, ou seja, trouxe por amostragem algumas folhas de pagamento com discriminação dos funcionários que tiveram rescisão, não sendo possível identificar quantos meses trabalharam para a determinação da base correta do décimo terceiro. 9. Além do que, fica claro, pelas folhas acostadas pela Autuada, que a empresa no momento da rescisão do contrato não fez o recolhimento das contribuições previdenciárias em sua totalidade, conforme informa a fiscalização que verificou mediante análise das folhas de pagamento do período de 01/01 a 10/04 (fls.255 da NFLD n° 35.754.090-5). Assim, se a Impugnante pagava aos seus funcionários 1/12 avos do décimo terceiro por mês, no momento da rescisão deveria ter feito o recolhimento na proporção das parcelas já pagas durante ao ano aos funcionários, referente ao décimo terceiro salário. Exemplificando: 10. Às fls.200 a empresa anexou aos autos a folha de pagamento, no funcionário Sidney Zanetta, referente a 08/02, contudo, no momento da rescisão do contrato utilizou como base de cálculo da contribuição previdenciária do décimo terceiro apenas 1/ 12 avos deste, quando o correto seria à totalidade das parcelas pagas até o momento da rescisão contratual, ou seja, por hipótese 3/12 se tivesse trabalhado por três meses, de acordo com o art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99. 11. Fica evidente que a empresa não recolheu a contribuição de forma correta, pois integrou ao salário-de-contribuição apenas a parcela do décimo terceiro pago no mês da rescisão contratual e não a totalidade das parcelas já recebidas pelo funcionário no decorrer do ano, violando, dessa forma, a disposição legal acima citada. 12. Por fim, mesmo que a empresa houvesse pago os valores das contribuições (obrigação principal), mesmo assim, o auto seria cabível, diante do não cumprimento da obrigação acessória, que no presente caso é a inexistência de informação na GFIP dos fatos geradores. Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 13. Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, com afronta ao art. 150, IV, da CF, bem como da capacidade contributiva do contribuinte, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Vejamos: 14. Inexiste caráter confiscatório se a multa decorre de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação, conforme se deu no caso concreto. 15. Portanto, até o momento não existe qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar os dispositivos legais que regem a aplicação da multa, no presente auto, como inconstitucional, em razão do caráter confiscatório. 16. Por outro lado, não cabe a esfera administrativa declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, muito menos considerar a multa, ora aplicada, como de caráter confiscatório, diante do que dispõe o art.102, I, “a”, da Constituição Federal. 17. Diante das considerações acima, verifica-se que o presente auto é procedente, uma vez que na Lei 8.212/91, o seu art. 32, IV é claro quanto à obrigação acessória da empresa de informar, através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 32, IV, §5° da Lei 8.212/91. 18. Portanto, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais, apresentar GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 19. O fato de a empresa ter informado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, dados inexatos, não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com a omissão do valor referente ao décimo terceiro pago aos seus empregados, caracteriza a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual a Auditora Fiscal, no exercício das suas funções, lavrou o presente auto de infração e aplicou a multa correspondente. 20. Foi solicitada às fls. 209/210, diligência com o objetivo de correção do número do Debcad do presente auto, bem como esclarecimento de qual valor seria o correto na competência 09/2003, uma vez que na tabela 01 (Demonstrativo dos Fatos Geradores não Declarados) consta o valor de R$ 8.553,60, ao passo que na tabela 02 (Demonstrativo de Aplicação de Alíquota), verifica-se o montante de R$ 7.991,10. 21. 7.14. Em informação fiscal, fls.286/288, a auditora esclarece que de fato houve um erro na competência 09/2003, pois a planilha original, fls.13, informa na coluna “SC seg. Empregado”, o valor de R$ 7.991,10, quando o correto seria R$ 8.553,60. Tendo como consequência a alteração da multa na competência acima tratada de R$ 2.397,65 para R$ 2.521,40. Fl. 362DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 22. 7.15. Após a informação fiscal de fls.286/288, concluiu a fiscalização que o valor total da multa seria de R$ 47.661,12. Como o sistema informatizado não possibilitava modificação valor do auto para maior, entende-se que este deve ser retificado, com exclusão do valor da multa, apenas na competência 09/2003, na qual se deu o erro, para que posteriormente seja lavrado novo auto de infração correspondente ao valor correto da competência 09/03 (R$ 2.521,40). Tal entendimento atende o princípio da razoabilidade, obedecendo, também, ao que dispõe a IN da SRP n°O3/2005, nos arts. 647 e 648. 23. Dessa forma, com a retificação da multa (exclusão da competência 09/03), verifica-se que esta foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 32, IV, §5° da Lei 8.212/91 e com o art. 284, II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/O3), com valor mínimo atualizado pela Portaria MPS n° 822/2005. 24. Por fim, o presente Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante 0 disposto no caput do artigo 33 da Lei 11° 8.212/91 e artigo 293 do'Regu1amento da Previdência Social' aprovado pelo Decreto 3.048/99. 25. O procedimento fiscal, após a retificação, atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e elementos de prova capazes desconstituir o auto. 26. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento com exclusão da competência 09/2003, e encaminhamento de representação fiscal à DEFIS Delegacia de Fiscalização, visando a lavratura de novo auto de infração, caso essa persista. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 338/354), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente Do vício formal do auto de infração a. Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que a recorrente entregou as GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – sem as informações relativas aos salários de contribuição do décimo terceiro, além de omitir salário contribuição referente a remuneração de segurados e até omissão de alguns segurados, conforme o trecho a seguir: “Além dos fatos referentes ao décimo terceiro salário foi verificado, em algumas competências, omissão de salário contribuição referente a remuneração de segurados e também a omissão de segurados em algumas competências.” b. Contudo, a autoridade administrativa não explicou em quais competências a recorrente omitiu o salário contribuição referente a remuneração de segurados e os próprios segurados, citando apenas as competências apuradas para todas infrações lançadas no Auto de Infração. Também, não Fl. 363DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 fundamentou as ocorrências dos fatos que justificaram o lançamento, uma vez que não especificou as infrações cometidas pela recorrente. c. Nesse sentido, a autoridade administrativa ao proceder o lançamento fiscal infringiu o art. 293 supra citado, tendo em vista que, não descreveu detalhadamente a infração cometida, informações essas, indispensáveis para que a recorrente exerça seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. d. Em outras palavras, não há nos autos, relatórios consubstanciados, na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada, etc. e. O relatório acostado aos autos, diz respeito tão somente a omissão apontada pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. f. Com efeito, ocorrendo vicio insuscetível de convalidação há que se declarar nulo o procedimento fiscal em epígrafe. No mérito Da antecipação do 13° salário g. Como é sabido, a Lei 4.090/62 institui a gratificação natalina, correspondente a 1/12 avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. h. Foram introduzidas algumas alterações pela Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965, ordenando que o pagamento do décimo terceiro fosse realizado em duas metades: a primeira até o mês de novembro, ou a requerimento do empregado quando este entrasse em férias e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano. i. Podemos aferir que, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, a recorrente realiza o pagamento da antecipação do décimo terceiro a seus empregados mensalmente, bem como fez integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária o décimo terceiro pago em determinada competência, por conseguinte, declara o referido fato gerador na respectiva GFIP. j. Como poderia a recorrente então, não haver levado em consideração os valores pagos a título de antecipação do décimo terceiro, sem lançar em folha de pagamento e declará-los através da GFIP. k. Apesar disso, o nobre relator “a quo” ao decidir a presente questão às fls. 316, afirma que no momento da rescisão do contrato de trabalho de seus funcionários, a recorrente não recolheu a contribuição previdenciária de forma correta, pois fez integrar à base de cálculo, o salário-de-contribuição correspondente a 1/12 do décimo terceiro pago no mês da rescisão contratual, violando deste modo, disposição legal. l. Data máxima vênia, tal decisão não merece prosperar, pois conforme relatado linhas acima, a recorrente fez sim integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, valores correspondentes ao décimo terceiro Fl. 364DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 pago integral, na medida em que apropriou, mês a mês, 1/2 do mesmo, tendo inclusive realizados os respectivos recolhimentos quando dos vencimentos. m. Por fim, concluir-se-á que não houve qualquer tipo de omissão por parte da recorrente. Da multa aplicada A multa aplicada pelo agente fiscal é totalmente indevida. n. A recorrente, conforme plenamente demonstrado acima, em nenhum momento, incorreu nas omissões alegadas pela autoridade administrativa. o. Os valores pagos a título de antecipação de décimo terceiro foram devidamente declarados pela recorrente, bem como recolhidos os tributos incidentes, de sorte que não havendo obrigação tributária, se seja acessória ou principal, não cabe aplicação de penalidade pecuniária alguma. p. Não obstante, pela eventualidade, o que se aventa, por argumentar, todos os dados necessários ao lançamento tributários estavam expressamente inseridos nas folhas de pagamentos e GFIP's da recorrente. q. Não ocorre, portanto, omissão alguma a ensejar a aplicação da aplicabilidade da referida multa por infração. r. Na realidade, se sobejar à recorrente imputação de infração como pretendido pela administração, a multa aplicável deverá atender ao bom senso e razoabilidade, princípios norteadores dos atos administrativos dos agentes públicos. s. Destarte, a multa aplicada pela autoridade administrativa sob a alegação de omissão de fato gerador tem nítido caráter confiscatório. t. O inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com efeito de confisco. É sabido que esse princípio constitucional tributário deve ser interpretado em sintonia com a garantia inserta no inc. XXII, do art. 5° da CF/88, atinente ao direito de propriedade. u. Assim é que, a fixação de multa no importe de R$ 47.538,38, afronta o princípio da capacidade contributiva, iguala, não os desiguais, mas todos os contribuintes sem distinção de suas realidades econômicas, sendo certo que em algumas situações, importará em verdadeiro confisco. v. Finalizando, conclui-se, portanto que, a multa exigida pelos art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91 c/c 284, II, do Decreto n°.3.048/99, é inconstitucional por afrontar princípios constitucionais tributários, dentre eles, o direito a propriedade e o não confisco. Do pedido w. Diante de todo o exposto, reiterando todos os termos da defesa inicial, é o presente recurso para requerer do E. Conselho de Contribuintes a reforma da r. decisão colegiada, declarando nulo o Auto de Infração ora hostilizado, por conseguinte, arquivado o respectivo processo, como medida de Justiça! Fl. 365DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração, por entender que a autoridade administrativa não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa assegurado constitucionalmente. Argumenta, pois, que não haveria nos autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada etc. Afirma que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontada pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do Auto de Infração em epígrafe. Inicialmente, não procede a argumentação no sentido de que os relatórios mencionados nos autos não descrevem com clareza a acusação fiscal. Ao contrário do alegado Fl. 366DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 pelo recorrente, o Relatório Fiscal original e substitutivo (fls. 09/101 e 224/306) detalham, exaustivamente, as acusações imputadas pela fiscalização. Os valores omitidos pela empresa encontram-se demonstrados por competência na tabela de número 01 que relaciona os fatos geradores omitidos para segurados empregados. O cálculo da aplicação da alíquota encontra-se demontrado na tabela de número 02. A fiscalização informou, ainda, que não foi verificado nenhum contribuinte individual não declarado no periodo, de modo que todos os valores dos fatos geradores demonstrados na tabela de número 01, referem-se a segurados empregados. A tabela de numero 03, por sua vez, demonstra o cálculo da multa aplicada, por competência. A multa aplicada é o menor valor entre aqueles constantes das colunas “TOTAL DEVIDO E NÃO DECLARADO- R$” e “LIMITE DAYMULTA EM FUNÇÃO DO N° SEGURADOS”. O número de segurados inclui empregados, autônomos e sócios da empresa. A fiscalização também esclareceu que a multa aplicada sofreu variação em decorrência do número de segurados da empresa, nas competências 02/2001 (51 a 100 segurados), em 06/2003 e 07/2004 (501 a 1000 segurados) e nas demais variou entre 101 a 500 segurados. Ante a constatação da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, a fiscalização aplicou a multa estabelecida no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor total de R$47.538,38 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta oite reais e trinta e oito centavos). Verifica-se, pois, que nos Relatórios Fiscais original e substitutivo (fls. 09/101 e 224/306), a auditora informou à empresa de forma clara e precisa, que a multa aplicada pela fiscalização decorre da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Ao contrário do que foi argüido pelo recorrente, o Auto de Infração obedeceu ao disposto no art. 293 do Decreto n° 3.048/99 e do art. 142 do CTN, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa, inclusive com apresentação de adendo à defesa, não configurando, portanto, o vicio formal, ora alegado. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados estão devidamente demonstrados, sendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 224/306), indicam, por competência, o quanto foi apurado, bem como a alíquota aplicada, e os valores devidos. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Fl. 367DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Dessa forma, afasto a preliminar arguida pelo recorrente, e passo a examinar o mérito da questão. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente insiste na alegação de que realiza o pagamento da antecipação do décimo terceiro a seus empregados mensalmente, bem como teria feito integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária o décimo terceiro pago em determinada competência, por conseguinte, aduz que declara o referido fato gerador na respectiva GFIP. Contudo, pela documentação acostada aos autos (fls. 213/218), inclusive já examinada pela decisão de piso, não é possível identificar quantos meses os funcionários trabalharam para a determinação da base correta do décimo terceiro, eis que as folhas de pagamento com discriminação dos funcionários que tiveram rescisão, dizem respeito apenas às competências 08/02, 04/03, 05/03 e 07/03. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, pelas folhas acostadas aos autos, é possível constatar que a empresa no momento da rescisão do contrato não fez o recolhimento das contribuições previdenciárias em sua totalidade, conforme informa a fiscalização que verificou mediante análise das folhas de pagamento do período de 01/01 a 10/04 (fls.255 da NFLD n° 35.754.090-5). Assim, se o recorrente pagava aos seus funcionários 1/12 avos do décimo terceiro por mês, no momento da rescisão deveria ter feito o recolhimento na proporção das parcelas já pagas durante o ano aos funcionários, referentes ao décimo terceiro salário. Conforme narrado pela acusação fiscal (fls. 224/306), a empresa, cedente de mão- de-obra temporária a partir de 10/2002, antecipa o pagamento do décimo terceiro salário aos empregados que prestam serviço temporariamente. Com esta antecipação, na data de rescisão contratual, que é o fato gerador da contribuição social sobre o 13° salário, a empresa não possui valores a pagar ao segurado, sendo assim informa na GFIP somente a data da rescisão contratual sem constar valores pagos como décimo terceiro salário. A informação em GFIP desta forma caracteriza omissão de fatos geradores referente ao décimo terceiro. Ademais, mesmo que a empresa houvesse pago os valores das contribuições (obrigação principal), mesmo assim, o auto seria cabível, diante do não cumprimento da obrigação acessória, que no presente caso é a inexistência de informação na GFIP dos fatos geradores. Para além do exposto, no tocante à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada pela autoridade administrativa, por suposta ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF/88, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Vide: Súmula CARF nº 2). Ademais, cabe pontuar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136, da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ante as considerações acima, entendo que não há motivos para a reforma da decisão de piso. Fl. 368DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.002428/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 02, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por falta de entrega, quando intimada em 02.09.2008, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A falta de entrega na Declaração de Imposto de Renda Rendo na Fome – Dirf, enseja a aplicação multa no valor de R$200,00, tratando-se de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e de R$500,00 nos demais casos. Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração e como ermo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Enquadramento legal: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 02 42 8/ 20 08 -0 6 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 Arts. 113 e §3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º incisos I e II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e alterações posteriores. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-25.565, de 09.12.2010, fl. 14: MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja aplicação de multa. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2011, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2011, e-fls. 22-24, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: vem através desta solicitar a anulação da multa cobrada para a DIRF ano calendário de 2002, pois conforme parecer do acórdão de nº 15-25-565 - 3ª Turma da DRJ/SDR sessão de 09.12.2010, Processo de nº 13558.002428/2008-06 e Intimação de nº 0063/2011 no que tange a obrigações acessórias, em que foi votado o parecer de que conforme a Intimação de n° 0063/2011: Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive os condomínios de edifícios. Sendo que estamos anexando a esta solicitação documentos comprobatórios que vão servir de análise ao qual o condomínio não tinha sofrido ou retido imposto de renda na fonte, conforme descrito abaixo: => Extratos da conta corrente do condomínio dos meses de janeiro a dezembro do ano de 2002, em que os valores não sofreram retenção de imposto ou pagando o devido imposto. => Cópia da ata do condomínio. => Cópia do RG e CPF do sindico em exercício. => Cópias dos balancetes do referido ano. => Cópia do processo de nº 13558.002428/2008-06. (que gerou a penalidade) Solicitamos o parecer favorável já que o mesmo condomínio fora cobrado anteriormente pela DIPJ, em que solicitando revisão a própria Receita Federal reconheceu que a penalidade era indevida, já que condomínio é isento de DIPJ, conforme pareceres Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 favoráveis ao condomínio e inclusive a anulação da cobrança indevida e anulação da multa conforme abaixo relacionado (documentos em anexo): => Processo nº 13558-000.617/2005-93 (04 vias em anexo) => Processo nº 13558-000.332/2005-52 (05 vias em anexo) => Processo nº l3558-000.331/2005-16 (04 vias em anexo) No que concerne ao pedido conclui que: Nestes Termos Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito ao presente processo 13558.002428/2008-06 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Assim não cabe nestes autos a análise dos processos nºs 13558-000.617/2005-93, 13558-000.332/2005-52, 13558-000.331/2005-16. Multa de Ofício Isolada por Falta de Entrega da DIRF - Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2002 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002) no caso de a Recorrente como condomínio edílico ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). A legislação expressamente prevê que o IRRF é devido no código de arrecadação nº 0561 a título de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos (art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991). A Recorrente fez o recolhimento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13. Porém a Recorrente diz que não reteve qualquer valor a título de IRRF e por essa razão não estava obrigada a apresentar a Dirf, conforme documentos que apresenta às e-fls. 25- 76. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de falta de comprovação do erro material impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal.. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 84DF CARF MF

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