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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839399 #
Numero do processo: 16707.001811/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79421
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta.._2Lj_ï/_ ftft-, - Piocessõ : 16707.001811/2001-08 Eude tu 2ntaha Recurso n9 : 130.113 rum Siam: 4144() Acórdão n2 201-79.421 Recorrente : VIAÇÃO NORDESTE LTDA. wiF.segundo comete de compensa Recorrida : DRJ em Recife - PE Puto rol C` ,..ntleia; es Ruske ap. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSITTUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa 4 apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. •.1 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% as foi revogado pela EC n2 40/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NORDESTE LTDAccik\H k46%),./ . . , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •• Ministério da Fazenda Brasiiia, /3 112a1C 22 CCMF n. Segundo Conselho de Contribuintes Eude Pessoa Sa lana Processo n2 : 16707.001811/2001-08 Nlat SIAPV q I .; Recurso n9 : 130.113 Acórdão n9 : 201-79.421 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 1149* SA,outit,CCA Tosefa aria Coelho Marques Presidente . td77-/ Ma Tavea e Silva ' • Relator • • • • • • • • • , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda i Segundo Conselho de Contribuintes BrasTia, 73 / il S Processo n2 : 16707.001811/2001-08 Eude essíia.-2ntilna SI:IpC LIO Recurso n2 : 130.113 •Acórdão n2 : 201-79.421 Recorrente : VIAÇÃO NORDESTE LTDA. • RELATÓRIO • VIAÇÃO NORDESTE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do recurso de fls. 114/128, contra o Acórdão n2 9.688, de 8/10/2004, - prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 99/110, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento da Cofins (fls.45/46), referente a períodos compreendidos entre julho/1996 a dezembro/2000, perfazendo um crédito tributário de R$ 96.923,47, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 7/6/2001. • Segundo o fiscal autuante (fl. 46), o crédito tributário decorre de valor que a contribuinte deixou de declarar e recolher conforme "bases de cálculo apuradas a partir dos livros razão/balancete da empresa em confronto com os valores declarados em DCTF, como • - também dos demonstrativos da situação fiscal apurado (anexos) " (40/44). Em 9/7/2001, a interessada apresentou a impugnação de fls. 56/71, acrescida de documentos de fls. 72/97, na qual alega em síntese: 1)multa confiscatória de 75%; 2) a taxa Selic, além de ilegal afronta o art. 192, § 3 2, da CF, que limita a taxa de juros a 12% ao ano; 3) "... o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já estava decaído do direito de lançar, quando da ciência em 07/06/2001." (fl. 65); 4) tanto no caso do PIS, quanto da Cotins, "...há diversos valores pagos/declarados a maior, que não foram objeto de compensação por parte do fisco." (fl. 66); 5) teve sua defesa cerceada pela falta de clareza na descrição das origens das diferenças apuradas na elaboração dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, aparentando decorrer de receitas não operacionais excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer: a) sejam excluídos a multa confiscatária de 75% e os juros de mora calculados pela Selic; -1)) sejam considerados declarados os créditos tributários pagos e indicados na coluna "Créditos apurados"; c) sejam feitas as compensações dos saldos credores de pagamentos/valores declarados a maior; d) sejam esclarecidos os pontos obscuros, em prestígio ao devido processo legal. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997. 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/07/199€ a 30/09/1998, 01/05/1999 a 31/08/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 3110712000, 01/09/2000 a 30109/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 f tfr4 3 . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .3. CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda I /7 / fia0C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasiria. Processo n2 : 16707.001811/2001-08 Eude esso 'antia.na 111.0 Stupe 91440 Recurso n2 : 130.113 Acórdão n2 : 201-79.421 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulie indo do procedimento fiscal. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 1D(dez) anos contados do primeiro dia do • exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, . quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante • da manifestação de inconformidade do contribuinte. • INCONSITTUCIONALIDADE DAS LEIS. • Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a , apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo osdispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito • • tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatórto à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. • A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de • responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Lançamento Procedente". . Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 9/12/2004, recurso voluntário repisafido os argumentos anteriormente aduzidos. À fl. 129 consta despacho mencionando que o arrolamento recursal necessário encontra-se no Processo n2 167 7.002970/2001-11. É o relatório. • 4 . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda MF CONFERE COM O ORIGINAL 22 CCMF •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. 1(es. oa ~SuaProcesso e : 16707.001811/2001-08 Eude Siape 91440 Recluso n2 : 130.113 Acórdão n2 201-79.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A recorrente foi autuada em 7/6/2001, em decorrência de verificação de divergências entre os valores declarados/pagos e os escriturados, conforme planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", às fls. 40/44, referentes a fatos geradores compreendidos entre julho/1996 e dezembro/2000. • Conforme se verifica às folhas supracitadas, a fiscalização não levou em conta valores pagos a maior no momento da àutuação. Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade de que dispõe a contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal autuante proceder à compensação de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses • créditos em algum momento, efetuando uma outra compensação. Porém, o presente caso requer maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que a administração tributária proceda a compensação em questão. Este fato determina que a interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. • . Embora a contribuinte tenha requerido tempestivamente a solicitação de que fosse efetuada a compensação, visto que seu direito potestativo não se encontrava prescrito, hoje, em sentido contrário, do momento em que essa compensação lhe é negada, restaria se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar-se-ia fulminado pela prescrição. • De outra banda, à época dos fatos, caso não se tratasse de lançamento de oficio, e • sendo tributo de mesma espécie, a contribuinte estava autorizada a efetuar a compensação diretamente em sua contabilidade, independente de requerimento à administração tributária, consoante a Lei n2 8.383/91 e as 114 SRF n2 67/92 e 21/97. A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Tendo a exação sido regularmente quitada, ou por outra, antecipadamente paga, ainda que tivesse ocorrido eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, não é cabível perialização pecuniária. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos apurados pela fiscalização. Quanto à multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo, com efeito confiscatório, é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. n 5 . . 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • Brasília. /7 t ( /2e0C Processo n2 : 16707.001811/2001-08 Elide II , antarw Recurso •)1'1 : 130.113 I di SI.WC ‘), 4 lu Acórdão n2 : 201-79.421 Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n 91 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. • Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § 32, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. . Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, corretamente decidiu a .‘ Delegacia de Julgamento, vez que não procede tal argumento. Não se pode perder de vista que a Descrição dos Fatos constante do auto de - infração tem por objetivo enredar os procedimentos efetuados pela fiscalização, mencionando os meios de prova de que se utilizou para concluir o lançamento. • . Sendo a Cofins uma contribuição cuja modalidade de lançamento é por ;k homologação, cabendo ao sujeito passivo providenciar o cálculo do valor devido e efetuar o recolhimento, há de se pressupor certa familiaridade com os elementos do auto, uma vez que só dizem respeito ao cálculo devido a título de Cofins, no período delimitado. Portanto, a descrição feita pelo autuante, de que "... as bases de cálculo apuradas a partir dos livros razão/balancete da empresa...", seria até dispensável, pois, as bases de cálculo consignadas nas planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" foram corretamente colocadas, a partir dos balancetes da recorrente, cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 07/25. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher a compensação requerida. Desse modo, a DRF de Natal - RN deverá proceder ao novo cálculo das "Diferenças Apurad2s pelo AFRF", levando em conta os valores • pagos/declarados a maior, que não tenham sido aproveitados pela contribuinte, para determinar a existência de eventual saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. A 1,1 ,,M A TAV EP 9E SILV %V'," 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000304/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79731
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:13Z; created: 2009-08-03T20:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:13Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:13Z | Conteúdo => é , 1..v . 5 ....Gn : ; -....; 0,-y.: : :: .: .: . : -.; • - ... ..,..,1,,,.: .1"" C.( -MI- Ministério da Fazenda ..:E . C•C: ': . •••• .. •L Fi"ji ".C. , Segundo Conse lho de Contribuintes n ta, , ) -.1.- ..... 2... :._ -I"- Processo n9 : 13881.000304/2003-00 Márcia CtishrtRecurso n2 : 134.987 1/4;at Si...pç 01 riste Acórdão na : 201-79.731 . Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO-. VIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROC:ESSUALS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO ' DE 1NCONS1IT1JCIONALIDADE LIMITES DA 1NCOMPETENQA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PisRA APRECIAÇÃO. co'tst% A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a0300,0,911.0163 4, constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes .9•,06°0 9.r 10°"` .;,-. Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia 69 subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que á houver praticado. IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. DL hr 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de 1P1, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658179, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS II RRON'IÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusi'es. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. i., '-veCtk-irrg,. , I#C#4.-e-L.L....,,.. ,_ X..., .- Ca. rx..-L4::' -AJ. ----4 1 ,J sefa Maria Coelho Marques4emA4 esidtedeceáj4,19/, ando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhei-os Walber José da Silva. Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). 1 CC-MF Ministério da Fazenda H Segundo Conselho de Contribuintes 35' 0"1" Processo n2 : 13881.000304/2003-00 Márda Recurso n2 : 134.987 Acórdão n2 : 201-79.731 Recorrente : ANISTED-MAMION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/75) contra o Acórdão DRI/RPO n2 10.908. de 08/0312006, constante de fls. 33/46, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 19/31, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 14/15), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de EPI no valor de R$ 2.949.994,18 (fl. 01), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 11/09/88 a 16/11/98, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 14/15), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMENTA: IPI - Crédito-prêmio Indefere-se liminarmente, nos termos da IN SRF n°226. de 2002. o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado lenha por base o extinto 'crédito- prêmio' do IPI instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu tumo, a r. Decisão de fls. 33/46, ora recorrida. da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 18/30. declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 14/15), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrie:dl:iodos - IPI Período de apuraçto: 01/04/1998 a 30/1012002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitaç'ão Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/75) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (an. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; an. 32 do Decreto-Lei n2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81). da decisão do STF (STF - Pleno no RE n2 186.359, rel. Muro Aurélio, MU de 10/05/2002) e da Resolução n 2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente. proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL ne 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; b) que ate.1220 C • : Ministério da Fazenda ' 03 • 4:P7 ' CC -MF F! , Segundo Conselho de Contribuintes V4Kt: , •cità Gateia • Processo o' : 13881.000304/2003-00 n :,1751t2 Recurso n" : 134.987 Acórdão n2 : 201-79.731 normas do GA 77 não implicam de modo algum a automática revogação de sitsidios à exportu00 (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do IP.D limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática elou a adoção de medidas compensatórias, como são exemplo os recentes 'embates • entre o Brasil e o Canadá'', razão pela qual entende que, "mesmo que se considere determinado subsídio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos poises signatários. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13. § 42, do Decreto n2 93.961187): c) que dúvida não resta "(...) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de IP1 aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição. inclusive no que diz respeito à correção pela UFIR/SELIC, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n" 8.383/91 e § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 2" Turma da CSRF e do 2° CC sobre a matéria."; e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32, no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos dos quais decorreu o direito da Recorrente". \talifÉ o relatório. 4 3 • • .....NNIES 2r CC-mF • Ministério da Fazenda t F CONE : a Segundo Conselho de Contribuintes. 4 a 55 03 Cf*- Eragáz._ ...... e._ - . . •--. • Processo n2 : 13881.000304/2003-00 ria etca Clurcin Recurso n2 : 134S87 M4 - mia sopa et I;))2 Acórdão n2 : 201-79.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952. rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio ST.1, "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que. por isso mesmo, já não pode ser considerado parc qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, ,§ único; art. 475-4 § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n 2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. MM. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006. pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos amas, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Venoso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359. rel. Marco Aurélio, in MU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL. n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prémio do IPI (mi. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01t79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/1112003, em decorrência de exportações realizadas no período de 11/09/98 a 16/11/98. - - Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que. como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da Turma do STJ no REsp n 2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17111/2005. rel. Min. Francisco Falcão, publ. in D.T0 de 17/04/2006, p. 169. precedentes: REsp. n2 59 1.708RS, rel. Min. Teo • 1n5? - SEW 2• ((-N F -,:;,,»; Ministério da Fazenda . ; Fl Segundo Conselho de Contribuintes k . Bías4.....I5 2. 0.-3• ittenP . • Processo it2 : 13881.000304/2003-00 Man-...ra(Mn! Stztle i 7502 Recurso n2 : 134.987 Acórdão n2 : 201-79.731 Albino Zavascki, DJ de 09/0812004, REsp n2 541239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Prime:ra Seção em 09/11/2005 e REsp n2 762.989/PR_ jul gado pela Primeira Turma em 06(12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENS4 AO ART. 535 DO CPC. INOCORRENCL4. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69. 1.724'9. 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recurfas Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito-prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito-prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-prêmio do I PI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outrqs, declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sva efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivactio do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias' muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competé.icia inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo ,à exportaç ao dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69' o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1 724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na areenta da delegaçõó inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura alenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs rotativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1 724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o .fer expressamente. porque com este não é incompatível e. por fim. porque não regultu N — DE rONTPJBUINTES . r.-..,v-s=1,3.iuc i 2 CC - MF Ministério da Fazenda . SEGti t. 0;-z1,0,7 2N- Segundo Conselho de Contribuintes ' -X?P'.. • Processo os! : 13881.000304/2003-00 Recurso : 134.987 m Acórdão : 201-79.731 AiárCia C.raitstsiS. :01175ifrai. daitia inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. :° da lei de Introdução ao Código CiviL 19.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.0 Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o ar:. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1 0 do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 165& porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2° da LICC. 19fi Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. I9.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por - escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador. nem mesmo pelo Poder Executiva que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (.) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. 1" Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 10). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕR1A E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de rpr relativos à exponaçâo de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°). conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condiçees de vigência do incentivo. poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revo gação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. - • - T----- 41Á "•174:: Ministério da Fazenda - SEGetin:CikONE eSEOLMHOODGERCIGONa tElJiNTE cc. ,‘ f Fl. Segundo Conselho de Contri'nuintes olisfy Processo n9- : 13881.000304/2003-00 Márcia Crista ,rira Garcia Recurso n-Q : 134.987 mai sun,: oi liste Acórdão n2 : 201-79.731 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o an. 3° do Decreto-lei 1.894 '81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79. ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo. permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o le gislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal - uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional' competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (-) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquan:o o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratorio - e não constitutivo atingindo ab Mulo a • norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasilei ro. a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança. inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão parã produzir efeitos jurídicos válidos. a possibilidade de 111VOCCIÇãO de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte. a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra uni juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Politica, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF. RI'.! 146/461). 7 •• • Ministério da Fazenda MF SEGc'Jot•r"."""----C Orcilz?s:C:coy€übN L.S tii F ri Seaundo Conselho de Contribuintes • tvlárcia ist Processo n2 : 13881.00030412003 -00 mrat Recurso n2 : 134.987 CseNtareit"iiiorni..t. Garcia Acórdão n9 : 201-79.731 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenoménico-legais. posto que tanto o diploma revogado. quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais. consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ámbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e 3(2711 do Acordo Geralsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n" 22, de 0212/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94. cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em. 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - - - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores. paradoxalmente, editou-se o DL - 1724. delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS. Min. Carlos Venoso_ DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio. DJ I0.05.2002). 641171 g • ... : 2 k CU-NU' :j .i.n .kr:1-tt Ministério da Fazenda i Erat'Ã'.--XST-j-----t---- 1 Fl.'tt,..•,..," Sentindo Conselho de Contrib-uintes;:t'IF -..w.-a—~ SEGetitoirr"--OFEC;;;CitoL t:i0sci,..3.E.•,,FTi.,..,;..)...741ES I ! '11- Ni.i.7ás -1 . • .• - .. Processo n2 :. 13881.000304/2003-00 Recurso n2 : 134.987 Acórdão n2 : 201-79.731 betrciaCmialintshi.-3.-arx‘t:Iftitot.;2a Ciarzia • • - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais: Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntarani modificações à Lei 1578'77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- . prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, uni país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela iS0170177i0 entre os contribuintes, não se concilia, à luz de um.:z interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de unia divida externa que nulifica o atingimento . dos mais elementares e nobres desígnios de unia nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encurtada • • como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar uni 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados.. exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prémio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto parque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há .5 unos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do - . - Professor Mauro Cappelletti (Acesso- à Justiça, na obra conjunto com o Professor Brvati - Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984. vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o hicentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)“. (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no REsp 112 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/1112005, rel. MM. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006. p. 235) • Da mesma forma verifico que aquela mesma Egrégia Cone Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei ii` 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81! a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso Ido art 1° daquele diploma legal. ou seja. 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 ?- Turma do ST1 no REsp n2 762.989-PR, Re g . n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2( . 05, rel. MM. Francisco Falcão. publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; precedentes: REsp n2 591.708.12S, rel. Min. Teori Albino Zavascki. D1 de 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF. rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). 41/79 Q "1/4 . -- I ME - Ctis.SE; "t-?0 1 '2- : ` Ministério da Fazenda • •••- • F• ÇÍ-03 • -kter7.11,;a- Segundo Conselho de Contribuintes 7.42 kcia-Chliristiracir,A Grzia • Processo n2 : 13881.00030412003-00 1 Mai SaWe 111175C12 Recurso n2 : 134.987 Acórdão n2 : 201-79.731 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79. 1.724/79 e 1.894/81. declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prémio do IP1. pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06183 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n 2 666.183-R.N. Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon. publ. in DIU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 11/09/98 a 16/11/98 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal). tal como acertadamente proclamou a r. Decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas, no mérito. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. VOINIOW dig~lt2/4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 10 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4836506 #
Numero do processo: 13848.000022/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 25/02/1995. Os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig votaram pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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' •Recôrrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ••• DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos • • . moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, de • 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir • - que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza • eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da IVIP n° 1.212/95, quando a • partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANS NOVA DE OSVALDO CRUZ TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 25/02/1995. Os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig votaram pelas conclusões; II) por • unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em .30 de junho de 2006. eggyezerra Neto miNISTÉRi° °A-Luutuirtetat 2• Conntho d o " C Gooà. Presidente cOttlgRE C ° °til p g lea...(..= Brastlia...L.11-- 'lb Dalton esar or. - Ira • nr • a visi0 Relator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc / n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13848.000022100-60 Recurso 112 : 128.516 Acórdão n2 : 203-11.107 Recorrente : TRANS NOVA DE OSVALDO CRUZ TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por TRANS NOVA DE OSVALDO CRUZ TRANSPORTES LTDA., contra Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, que julgou improcedente o pleito de compensação formulado, por decaído e por não reconhecer a Fiscalização o critério da semestralidade para o PIS. O referido pleito administrativo foi formulado em 25/02/2000, referente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1990 a outubro de 1995. É o relatório. nOlx51;10* so c' 00—n0.ow• 01.0 csr Itt 00. G vai 2 e -• a-. tr. Ministério da Fazenda MINISTERID DA FAZENDA 2Q CC-MF 2* L:zn ists4.44 di coá, tribu .nte n e . Segundo Conselho de Contribuintes CONFER ,. ' COM O OftiGINffl. Brasif /CD Processo n2 : 13848.000022/00-60 Recurso n2 : 128.516 Acórdão n2 : 203-11.107 VISTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: • "De novo se revela, a este propósito, unta radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 3 C-#1 • ,„-rfra.ve CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:at • r Conaeiha do Contribuintes CONFERE COMO ORiGIN L Processo n2 : 13848.000022100-60 Brasília, ji/ri Recurso n2 : 128.516 Acórdão n2 : 203-11.107 e VISTO - poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/W — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883 -7/RJ, Ministro Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente --, o valor confiscado. 4 MiNtSTÉRIO DA FAZENDACon embe de Contribuintes O ORIGINAL CONFERE Com • 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,af /dz. Processo n2 : 13848.000022/00-60 Recurso n2 : 128.516 Vitt Acórdão n2 : 203-11.107 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 NelSo nrreMinistério da Fazenda ciC)dfcAo»FtrtEinNter COM O ORIGI/pd, 2 CC-MF t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. 4 erasítiaa/ Processo 112 1 13848.000022/00-60 Recurso n2 : 128.516 Vis Acórdão n2 : 203-11.107 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município; bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orieinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 25/2/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGINAI- 22 CC-MF Ministério da Fazenda trizt Fl. tor,gizt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /Q1b, Processo n2 : 13848.000022/00-60 Recurso n2 : 128.516 visto Acórdão n2 : 203-11.107 pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o • prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 1`, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 0700. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à • posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Ao final, observo que a Primeira Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria em tudo idêntica à presente, assim se pronunciou: 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD ri° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29105/2001, acórdão não formalizado. 7 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tp 1b," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000022/00-60 Recurso n2 : 128.516 Acórdão n2 : 203-11.107 "PIS. FATURAMEIVTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a compensação de créditos de PIS — FATURAMEIVTO, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, com débitos de terceiros, decai em 05 (cinco) anos, tomando-se como termo inicial da contagem do prazo a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, cánforme reiterada e predominante jurisprudência desta Câmara."(RV 122.266, Acórdão 201-77.129) Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada, em especial naquilo que diz respeito à compensação reclamada com débitos para com o SIMPLES e o IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. ___•••-"Rrir MIRANDA kir ,00 r-ojecfri \O CPI.‘ 00 O gr,,o'r *et'. n 1.4.# 02n• O tite) 8 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4835454 #
Numero do processo: 13807.000081/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão autorizando a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, e verificada a regularidade da apuração dos créditos a compensar, das atualizações destes créditos e dos débitos a serem compensados, não resta outra alternativa à autoridade administrativa senão acatar a compensação assim efetuada pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15848
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.000081/2001-01 il. CL), Recurso n° : 123.052 c ............ _ .44" Acórdão flQ: 202-15.848 ; fita — Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Fujitsu do Brasil Ltda. COF1NS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão autorizando a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, e verificada a regularidade da apuração dos créditos a compensar, das atualizações destes créditos e dos débitos a serem compensados, não resta outra alternativa à autoridade administrativa senão acatar a compensação assim efetuada pelo contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ EM SÀO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. iscrré s- enitique-P nheiro s Presidente GUMávb Kelly Alencar Retttor MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL Braslua-DF. emnj. ta/ 64 seer "Seiva, da SegÉdalt-cuie.,, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. „kfr-l:'4\.. 2° CC-MF ••• ,t'st. :'6 - Ministério da Fazenda Ft. IPC-,-,;tf Segundo Conselho de Contribuintes ';,"Vl.-Pt? PSici le logNumni FSd oET CRÉoERn sci Pot 11 o:dAoe EL:o...a:, ri EGi b Nui2i PIAI:, Processo n' : 13807.000081/2001-01 Brasillacem,-DF. emterfu j li __!_t_ Recurso ng : 123.052 Una da Snuods Crive Acórdão n9 : 202-15.848 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem relatar os fatos do processo em tela, transcrevo abaixo o relatório do acórdão da DRJ em São Paulo! - SP, fls. 180/181: "1. Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social - Cofins, relativa aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1997 e outubro de 1998, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 a 17, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1"e 2° da Lei Complementar n°70/199!. 2.Conforme descrito no 'Termo de Verificação Fujitsu' de fl. 09, o contribuinte efetuou, para os fatos geradores a que se refere a autuação, pedidos de compensação administrativos, que, por fim, foram indeferidos. Em face da compensação efetuada ao arrepio da referida decisão administrativa, foram constituídos de oficio os respectivos créditos tributários pela presente autuação. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 3.869.983,33 (três milhões oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). 4.Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 15.01.2001, o contribuinte protocolizou, em 12.2.2001, a impugnação defls. 20 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 108, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. A exigência que ora se faz é duplicação de outra já liquidada. Com efeito, nos autos do processo administrativo fiscal n” 13807.006038/00-16 consta Auto de Infração lavrado em decorrência de fiscalização dos mesmos períodos de apuração fiscalizados por meio da presente ação fiscal, sendo que o crédito tributário então apurado já foi devidamente liquidado. 4.2. A compensação efetuada pela Impugnante, que foi desconsiderada pela autoridade autuante, teve por base acórdão proferido pela Sexta Turma do TRF da 3" Região, nos autos da Apelação Cível n" 1999.03.99.21627-0. 4.3. A autuação não veio acompanhada de qualquer documentação ou demonstrativo que comprova a maneira pela qual a autoridade autuante apurou o crédito tributário tido como devido, razão pela qual está prejudicado o exercício do direito de ampla defesa e contraditório. 4.4. Por fim, requer a Impugnante a declaração de nulidade da autuação, cancelando-se o Auto de Infração lavrado. 5.Em virtude das alegações apresentadas pela Impugnante, foi determinada a realização de diligência (fls. 112 a 114) para que fosse apurada a regularidade da compensação efetuada pela mesma, com base no provimento jurádicional obtido. 5.1. No Relatório Fiscal' de fls. 168 e 169, restou consignado pela autoridade responsável pela diligência que a compensação efetuada pela Impugnante teve, efetivamente, base em provimento jurisdicional obtido nos autos da Apelação Civel n" .\\ di 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Sce eroag suNinliFue owcEoE. nescme ofin no d oe iCzeLoo nR t; eouwi n At ts • Processo n9 : 13807.000081/2001-01 git4 t hafuji SKSCIálli da Segunda Câmara Recurso n 2 : 123.052 Acórdão n2 202-15.848 1999.03.99.021627-0, sendo que os valores compensados, as atualizações dos créditos e os débitos compensados foram tidos como corretos." Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o lançamento julgado improcedente, por força do trânsito em julgado da decisão judicial que autoriza a compensação, o que foi comprovado através de diligência realizada para apurar se efetivamente havia o provimento jurisdicional invocado e, ainda, se a compensação efetuada estava dentro dos limites da decisão judicial, verificando-se aspectos como: montante do crédito a compensar apurado, atualização destes créditos e montante do débito compensado. Após as devidas verificações, a autoridade responsável pela diligência concluiu, no "Relatório Fiscal" de fls. 168 e 169, que a compensação foi efetuada regularmente, quer no tocante à autorização judicial, quer no que se refere à confrontação dos créditos compensáveis com os débitos a compensar. Além disso, os documentos de fls. 175 e 176, extraídos do "site" do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, atestam que houve trânsito em julgado do acórdão em 20/03/2000. Desse modo, a DRJ entendeu que não cabe mais discutir se há direito à compensação, nem, tampouco, lavrar auto de infração para prevenir decadência. Em face das conclusões da diligência acima mencionada, foram considerados extintos os créditos tributários de que trata a autuação, por força da compensação efetuada pela Impugnante, com base na decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível 1999.03.99.21627-0 e pôs fim aos débitos ora lançados no auto de infração. Da decisão, por força das disposições legais aplicáveis, a DRJ recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. \‘' g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 OEIGINAL, 22 CC-MF • -!:.41... Ministério da Fazenda BresIlia-DF. em 4.• ir_ /Ga°e .- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euza afuji Processo n9 : 13807.000081/2001-01 %crimino da Segunda Gania Recurso n9 : 123.052 Acórdão n 9 202-15.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Não merece reparo a decisão recorrida, na medida em que, como se vê pelo relatório de diligência de fls. 168/169, a compensação foi realizada estritamente de acordo com a decisão judicial autorizativa, bem como sob o manto das disposições legais aplicáveis. Assim, inexiste crédito tributário inadimplido, não podendo então a autuação subsistir. Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. r , \ I \\A) GUSTAVO ICELLALENCAR -J 4

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Numero do processo: 13971.001435/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. O cancelamento da multa isolada sob a inteligência do art. 106 do CTN encontra compatibilidade com as normas tributárias. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11575
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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" ar , Ministério da Fazenda te ,:-..4:5 P• Fl. TYP,.--.0t- Segundo Conselho de Contribuintes ---2:i2., Processo n° : 13971.00143512002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Recorrentes : COMPANHIA HENR1NG E DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IP'. RESSARCIMENTO. RECURSO DE OFICIO. MULTA ME-Segundo ~lho ba Catelleurtaa ISOLADA. O cancelamento da multa isolada sob a inteligência cuPubatrarral daSoc- do art. 106 do CTN encontra compatibilidade com as normas ause. êoti tributárias. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO . NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. . A partir da revogação dos h 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-yrémio, instituído pelo Decreto- Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de. junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27112/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°,• pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL &naja 10 r 0 9 r O .14- 1 'ganido SA da 01Weira Mat. rape 41650 _ _ 1 22 CC-MF --.--,-_-,97, Ministério da Fazenda Wnrc -: i',. n.Segundo Conselho de Contribuintes ;-;.e&•:e?-, h-S Processo n° : 13971.001435/2002-14 • Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 . . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA HENRING E DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros César • Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; III) pelo voto de - ,,. . • qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig ,-. (Relator), Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. - Antonio rr 1 ....,42,... a Neto Preside e e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- Brasiiia„na—U22—Ln___ mamas C 1. do Oliveira'St mat. Slape 91650 • 2 • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2il CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "c :t• Fi.zir-,..Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasra_Sa_j_C? 2 zesit„ Processo n° : 13971.001435/2002-14 Matilde dfigrt de Oriveire Recurso n° : 131.667 Mat. Siape 91650 -Acórdão n° : 203-11.575 Recorrentes : COMPANHIA HENRING E DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito do IPI que trata o DL n° 491/69, DL n° 1.248/72 e Decreto n° 64.833/69, no valor de 319.598.546, 31, referente a períodos de apuração de 01/01/91 a 28/02/2000. Pelo Despacho Decisório de fls. 531/534 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Blumenau incréferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando sua 'decisão no ml. 14 da IN SRF n°210/02, art. 1° da IN SRF n°226/02. Pelo Termo de fl. 648, foi apensado ao presente processo, o Processo n° 13971.001618/2004-93, referente a multa isolada no valor de R$1.609.526,64, pela compensação indevida prevista no art. 18 da Lei n °0.833/2003. Contra esta decisão a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, contra o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito do IPI, bem como contra a não homologação das compensações efetuadas com os referidos créditos, cujas fundamentações se encontram assim sintetizadas na decisão recorrida: 1 — Faz uma síntese dos fatos e transcreve o Despacho Decisório antes referido, para em seguida passar a expor suas razões pela reforma da decisão atacada, alegando, de início, a inocorrência da prescrição adotada pelo Fisco, que, no seu entender, contaria da data da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos_ do Dl • n° 1 724/79 e do DL n° 1.804/89, com base na jurisprudência que transcreve parcialmente, às fls. 553/556. 2 — Prossegue, defendendo o direito de compensar os seus créditos com débitos próprios, de qualquer tributo ou contribuição, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9,13220,, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, e ataca as Ins 226, ambas de 2002, que não poderiam indeferir liminarmente o pedido, e que estariam contrariando os atos legais que instituíram o crédito-prêmio do IPI (DL 491/69 e Decreto n° 64.833/69). 3 — alega, com menção à jurisprudência do STF, que ot.énnio tem natureza tributária, com suporte na redação do art. 1° do DL n°491/69, combate a afirmação da fiscalização de que o contribuinte se utilizou de crédito inexistente de fato,dizendo que juntou certidão judicial (AO 87.0000544-4DF) declarando o seu direito ao benefício, como também a existência de contrato BEFIEX, que lhe garante valer-se dos incentivos à exportação, inclusive o crédito-prêmio; que não há expressa disposição legal contra a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme art. 74 da Lei n° 9.430/96. 4 — Prossegue na sua extensa manifestação de inconformidade, dizendo que a IN/SRF n° 226/02, já foi revogada pela IN/SRF n° 460/04, que não exclui a possibilidade de compensar o crédito pretendido; que o pedido não foi baseado em 3 • 1 ME-SEGUNDO CCtioELH DE CONTRIBUINTEi 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFLAT: C': O °R:Cir.:AL n. ^...,•,;:rzicsk-- Segundo Conselho de Contribuintes &asma 429 for 03 Processo n° : 13971.001435/2002-14 Maniete Cursino de Oliveira Recurso n° : 131.667 Mat. Siar: 91650 Acórdão n° : 203-11.575 documentação falsa, nem se enquadra nas demais hipóteses do ADI n° 17 de 2002, repete a alegação de que se valeu de decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito, embora relativa a outros períodos de apuração, e portanto, extensivo ao período pretendido; que os créditos são anteriores à LC 104/01, que exige trânsito em julgado da ação judicial, para o contribuinte poder compensar com o crédito reconhecido, apoiando-se em jurisprudência; que o aproveitamento de incentivos fiscais não se enquadra no texto da LC n° 104/01; tece outras considerações sobre os procedimentos de com sensação e a decisão que homologa ou não e alinha jurisprudência no sentido de plicar o art. 170-A do CTN nas compensações de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; continua a manifestação de inconformidade, agora fazendo ,um histórico da legislação que e • instituiu e regulamentou o crédito-prêmio do IPC mencionando a redução gradual até a extinção do benefício, pelo DL n° 1.658/79 e a inconstitucionalidade das Portarias do Ministro da Fazenda, concluindo que o DL n° 1.894/81, revigorou o benefício do DL n°,491169, para o que transcreve a ementa do julgamento do RE n° 186.359 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. I° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81, que autorizaram o Ministro da Fazenda a extinguir o crédito-prêmio do IPI. 5 — Quanto à multa isolada, o autuado apresentou impugnação (fls. 104/150) e anexos, no devido prazo, inicialmente repetindo as razões apresentadas no presente processo, tentando validar a compensação não homologada; atacando o lançamento da referida multa, em especial no percentual majorado de 150%, que diz ser de cunho confiscatório; que não cabe a exigência desta multa cumulada com a multa de lançamento de ofício do tributo, conforme ementa do A . TC-79U- 19386, em sessão de 11706/2003, do tatot—Earto de Contribuintes (fl. 150). DRJ/Porto Alegre, deferiu em parte a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO II'.!. O crédito-prémio de IPI, na exportação, foi extinto em 30 de junho de 1983 e, quando vigente, não era da competência da Secretaria da Receita Federal apreciar os pedidos de ressarcimento. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas que regem estes temas. Não cabe a concessão de crédito-prêmio de IPI, não previsto no ato concessivo de Programa BEF1EJ4 invocado pelo contribuinte A multa isolada exigida no Processo n° 13971.00161812004-93, apensado, não pode retroagir para punir compensação indevida efetuada antes da sua instituição." Desta Decisão recorre de ofício a este Colegiado de acordo com o que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Cientificada desta decisão a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase inapugnatória. É o relatório. 4 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-M F -• , Ministério da Fazenda CONFERE CCIA o ORIC04131.B Segundo Conselho de Contribuintes Draga. Og ioP /04 Processo n° : 13971.001435/2002-14 ~ide Curti de Caveira Recurso n° : 131.667 mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Duas são as matérias que se nos apresentam para apreciação, Recurso de Ofício relacionado com o cancelamento da multa isolada e Recurso Voluntário contra o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI e como conseqüência a não homologação . . das compensações efetuadas com estes créditos. - Com relação ao recurso de ofício, pelo cancelamento da multa isolada, acato os termos da decisão recorrida, assim fundamentada nos itens 8.1 e 8.2: Com efeito, o art. 18 da citada Lei n° 10.833/03, detenninou que o lançamento de ofício, a que se refere o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada, sobre o valor das compensações indevidas, nos casos que menciona, tendo o seu §2° determinado que a multa isolada referida no caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2° do art. 44 da Lei n°9.430/96. Entretanto, como a Lei n° 10.833/03, que aprovou a MP n° 135, de 30 de outubro de 2003 (rnodificada pela Lei n° 11.051/04), instituidora da pena/idade, não poderia penalizar as compensações indevidas, efetuadas antes da sua vigência, que ocorreram em 5/12/2002, 11/04/2003 e 30/04/2003, como se observa pelos pedidos de fls. 488, 500 e 516. do presente e, às fis. 35, 47 e 63 do Processo acima, notando-se que deve ser obedecido o princípio da irretroatividade da nornza penal, estabelecido no art. 5°, inciso XL da Constituição, c/c o art. 106 do C77V. Com o que nego provimento ao recurso de ofício. A primeira questão que se nos apresenta de forma fundamental o seu deslinde, diz respeito à natureza do benefício aqui questionado. Tendo em vista seu caráter financeiro parte da administração tributária eruterga neste fato a impossibilidade da Secretaria da Receita Federal em analisar a legitimidade de sua aplicação conforme proposta nos dispositivos legais que o regem. Em que pese os bons argumentos levantados na decisão recorrida em defesa desta tese, me filio neste momento à tese já consolidada tanto no STJ como no STF, no sentido de que se trata de um benefício fiscal e como tal, também um crédito tributário. Respaldando esta temática, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal o ilustre tributarista Gabriel Lacerda Trianelli, faz considerações dignas de registro: "Interessante debate acerca da natureza do crédito-prêmio de IPI se deu, recentemente, ao longo do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dos leading cases que definiram a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio por meio de portaria ministerial. Muito embora o Ministro limar Gaivão tenha defendido, para escapar ao princípio da reserva legal que rege as nornzas tributárias relativas a incentivos fiscais, a natureza financeira do crédito prêmio, consagrou-se, segundo 5 • mr--sc-ourgoo COt4SELjtJ DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OMINAI -• "r Ministério da Fazenda Great / , v4. CC-MF Fl. rsia- Segundo Conselho de Contribuintes :ft Matilde tu de Oliveira Processo n° : 13971.001435/2002-14 ----lu saixt 91860 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 entendimento da maioria, a natureza fiscal do incentivo. De acordo com o Ministro Sepúlveda Pertence: Não sei a que outro título, que não o de estímulo fiscal, como denomina o próprio decreto-lei questionado, o Decreto-Lei 1.724, poderia uma autoridade administrativa ser autorizada a conceder créditos a particulares, até conversíveis em pecúnia, quando não servissem ao pagamento de tributos. Ou isso é incentivo fiscal, ou não terá título • constitucional de legitimação. Entendo que é um incentivo ,fiscal, categoria que não tem numerus clusus de modalidades admissíveis. E, como tal, a meu ver, sujeito ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o voto do Ministro Néri da Silveira, para quem: •-• • Também compreendo que não é possível retirar desse benefício, que se criou em favor do exportador, o caráter de incentivo fiscaL Poderia o valor correspondente ser utilizado no pagamento de impostos federais, particularmente o IPI, mas de outros tributos também ou, então, converter-se em pecúnia, podendo o exportador embolsar o valor correspondente. Desse modo, podãnos afirmar que o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Art. 1° do Decreto-Lei re 491/69. tem natureza de um incentivo fiscal concedido sob a forma de ressarcimento de tributos incidentes nas operações anteriores e com a finalidade de incentivar as exportação de produtos manufaturados." "Tributário. Crédito-Prêmio. Decretos-leis n° 491/69, 172409, 1722/79, 1658/79 e 1894/81. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 172409. conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658179, aos quais o primeiro diploma se referia É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamerue mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do !PI, sem definição de prazo. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infruttferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção. Agravo regimental improviclo ." (STJ, 1° T., Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF, Rel. Min José Delgado, DJU 28/02/2000) Com relação ao direito relacionado ao crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1° do DL 491/69 cumpre registrar e transcrever o Resolução n°71, de 27 de Dezembro de 2005 do Senado Federal: "O Senado Federal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu regimento Interno e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal FederaL Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinário n's 180828, 186.623, 250.288 e 186.359. 6 _ MF-SEGUNDO C PE CONTRIBUINTES Mfr.; • i 2 CC-MF ••• Mnistéro da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes grama '09 r og 1 n••5 Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Mal.' • 91650 Acórdão n° : 203-11.575 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido corno 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969, em face dos arts 1° e 3° do Decreto-Lei 1.248 de 29 de novembro de 1972, dos arts, 1° e 2' do Decreto-Lei n° 1.894 de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, do §1° e incisos 11 e III do art. 1' da Lei e 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002, e do art. 4° da Lei n°11.051. de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE.- ' Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto.-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1724, de 7 de dezembro de 1979. da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n • 1.894 de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspende-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Com relação a esta Resolução, cumpre aqui registrar algumas considerações da ilustre Conselheira desta Câmara Silvia de Brito Oliveira. "Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes disposições legais que conferiam ao Ministro de Estadia da Fazenda competência para reduzir, _suspender ou esidguirincentivosfiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidatk da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. V do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n • 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se. além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a pane preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito- prêmio de IPI", instituído pelo ar?. 1° do Decreto-Lei n°491. de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1* da Resolução e 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 31 A lei serd estruturada em três partes básicas: 1 - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativos,. 7 ."; le 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes A-et' • 3:944t Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionndos com a matéria regulada.' III- pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, ris disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a • inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato • integrante do processo legislatiyp, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de re. questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem: tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Cone Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiada administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suponar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n• 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa." Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, e no mérito conhecer • - rso quanto à competência da Secretaria da Receita Federal em analisar o mérito do o e quant a este mérito dar provimento ao recurso. É COMO V 9 o Sala das : sões, em 25-de-dezembro,42006. ,/ e." VA ' -;4:414•Aie, 1 ?St CONFEI.Z.- O Okr..1..t.AL ME-SEGUNDO CO • ..1...„r Lt NTS, IBUINTES • 8 Matada CursIno de Olhalta at s . 91650 _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda GONFERZ C Lb: ORtGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 03 / O f r 01— ...se, E Processo n° : 13971.001435/2002-14 Maneie Cursino do Oliveira Recurso n° : 131.667 Mat. Slape 91850 Acórdão n° : 203-11.575 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BE7FRRA NETO DESIGNADO QUANTO À VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 - É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IN, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do rpi, tal como concebido na sistemática constitucional da não-curnulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IN era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas intentas ou de outros irr.postos federais, podendo, ainda . ser residualmente pago ao contribuinte em espécie. conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prémio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Naciontá embora o Decreto-Lei re 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação 4 relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 9 • 4;.mt 2i1 CC-MF t•tr>.-::••;•,,s a , Ministério da Fazenda k Fl. 'PP •-•;(5" a, Segundo Conselho de Contribuintes 1•51 Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11575 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b. item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. - - •• • Credito-prêmio se torna definitivamente um credito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I' Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado noaamentodeoutms imuostos federais, ou a proveitado hasitn n a s ~as por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IN, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502164 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 20 do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas 7(7 interdependentes, nos seguintes termos: It4F-SEGUnn:DO C n ":".:2_! t-.D CE CONTRIBUINTES COM .' C CRICINAL 03 ° g _I 499 PeR 10 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Mapa 91650 CC-MF -7 2.41Zirt, Ministério da Fazenda .t.‘"Ci;2K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ir] S'Sl.r",.. • Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 "An 3° Os créditos tributários previstos no art. 1' deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidalbasiiériodaFerida. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da e • Receita Federal a que estiverjiatisrdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21. § 7°. do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Apiovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n • 491, de 1969, e rezulamentacão decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma • utori ada .el. Mini tro da F. enda na hi pótese de oue trata o an. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "An. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Me-SEGUNDO CO!: ' r , LC. CONTRIBUINTES CONE:. c.. .1 c4AL Brama, X2q 451 I 0-9 11 marfidetno de Oliveira Mat. Slapo 91650 L— 2" CC-MF ,..,";••:`». Ministério da Fazenda • . • TRIBUINTESMF-SEGUNDO Qg Fl.Segwido Conselho de Contribuintes ft E c3: à-- Processo n° : 13971.001435/2002-14 MatiMe Cursino de Offlefra Mat. Siape 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Art. 3°- O § 2°, do art. I°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n • 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." e' • ' Como conseqüência ..da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo .o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79, art. 1 0, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto ) sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo I financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do benefício de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 12 e MF-SEGUNDO CON.:1, .. ne ‘:- ci" 211 CC-MF •-•'.1.---..;n - Ministério da Fazenda irt-n__:-, i"- CONFzikij. cenyt e jp4CSUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.t̀,- Aiit: :r Etrasírá O g _L. Processo n° : 13971.001435/2002-14 -Pes Recurso n° : 131.667 maniete cursk» ee atstgra Mat SlaPes1650 Acórdão n° : 203-11575 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o . aproveitamento de tal estímulo, de acordo con; as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 10 de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do TH, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento nos termos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do 1P1, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a 114 SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos ft epúblicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem 13- ' t; Ministério da Fazenda 'TRIBUtalESEGUcoNFNDO CCERri.e CC-MF n2oktr,OttuNAL. NTES • g la-gi • -: 9 I 10? geojin. S'S-21-td; Segundo Conselho de Contribuintes Oras". 0 pie", Processo n' : 13971.001435/2002-14 Marade Cu mim ornmeita Mat. Siape 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e (rd argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-L-éi n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. l° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 - o crédito de que trata o artigo 1' do Decreto-Lei n• 491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportacão, nas vendas para o exterior efetuo/Int por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na fonna prevista neste artigo. An 2' - O artigo 3' do Decreto-Lei n• 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: An. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1' do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência /9), 14 __— • • és. IP-SEGUNDO ONFERE coNseiolle- BUINTES 41;.•1,„ C CC-.1 o or. — 211CGMF "<-•'• Ministério da Fazenda Brasília, 03 / 1957 g, n. tt't Segundo Conselho de Contribuintes ge Pa41- Mankre Cursam de °refeitaProcesso n° : 13971.001435/2002-14 Mat SI ape eiene _ Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 15 • S) C(,. CONTRIBUINTES 211 CC-MF . Ministério da Fazendaza ".41P7-,-.ti Segundo Conselho de Contribuintes BrasatCELJ 052 ..;.tett,"21; Processo n° : 13971.001435/2002-14 Mardde Comina de Oliveira Mat, S 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979,6 que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1,,°. do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similirmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n21.219/72: "An 9' Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1', no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. IS. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados velo Ministro da Fazenda, poderd ser assegurado um _prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa," (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 4. 15 de maio de 1972, a prazo certo. 16 • _ . _ RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O C RIGINA • f _x' Segundo Conselho de Contribuintes Draina. q / of R. Processo n° : 13971.001435/2002-14 Marildeasirta da Oliveira Recurso n° : 131.667 Mat. &are eso Acórdão n° : 203-11.575 O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em 6 -anicurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "An. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 • e 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n • 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como cedei4es, majorá- los, suspende4 es-eid-esaiegid4es, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal e 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas. consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacónico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da. Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem7 17 stái.'; 157 tif—SEGUNDOFCE0445 cEe.5 0 NAL Ly0D0ERiCOGINTRIBUINTES 0N 22 CCM F Ministério da Fazenda , Fl. ttp .-isnr Segundo Conselho de Contribuintes I 01' QUIA )_at Processo n° : 13971.001435/2002-14 Maniete Cursa° de Meta Mat. StaPe 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadris, revogando por completo as normas veiculadns pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."1 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should bua pointed ou: that lhe imponance in legal theory is: that • principies of derrogatiortare no: logical principies. and tua: conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is juiz as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal the validity of positive nome, as its incompetent to issue legal florins. "2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza lalógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deiintica, em seu clássico Nornts, Tritth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica detintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de `rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "is there a logic of norms?"3: "Deontic logic, bom in its modern form in the early Mies, lias rernained something of a problem child in fite family of logical theories. 77te respects in which it appears problematic are chiefly the following three: a) Since norms are usually thougizt to lack truth-value, how can logical relafions such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between florins? Critics of lhe vety possibility of a logic of nonns used to call nonns 1 Crédito-prêmio de 1P1 - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurispmdence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60- Six Essays in Philosophi cal Logic— Is there a logic of norm? - Editor Lilás Niiniluoto. • 8 - MF4EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda zt. Basais 03 1 O . / FLs'f:stiklik" Segundo Conselho de Contribuintes ?;.'ttifitt Seiç 4_ Processo n° : 13971.001435/2002-14 ~Ide áto de OliveiraMaL 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 77tere is also an opinion according to wich nonns are (rue or false. Perhaps is can be successfully defended for some type(s) of norm. (77w concept norm is no: ecuy to delineate.) Norms as presriptions of Untara conduct, however, may be pronounced (un)recuonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— bus not :rue ar false. And a good many, perluzps mos:, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.4'1 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio; consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.8,4/91. Fazendo letra morta esse mesmo rp-rfricípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (no: necessary) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisiciarts shall lie, if this will help :heir patients. In obeying norm (2) ,nonn (1) is necessarily violated; bus in obeying nonn (I) there is only a possibility of violating nonn (2) (( a physician lies). 77w conflict is bilateral, bus only in a partia] way. is a necessary on one side, Me side of norm (2), and a possible conflia on lhe afizer side, namely, Me side of nonn ( I )."5 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deõntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivast b) omissis; c) omissis (...)". 5 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma Cl): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um 4 conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (I)." 19 __ ._ MF-SEOUggeeRNESELNO com 000Erg)I2 N IBUINTE9 Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Ministério da Fazenda n. Brasffiaa!act Set6 Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Matilde tdo laNtra Mat awe 91850Acórdão n° : 203-11575 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou . definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. - A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658179, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724179, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um , mínimo de coerência. e 20 _ MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL 2' CC-N1FMinistério da Fazenda gruma Fl.zion--7...rie Segundo Conselho de Contribuintes Marede Curtblivelra Processo n° : 13971.001435/2002-14 ML Sion 91650 - Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogáção do DL n° 1.658/79 - ta-- Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tura:, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° L658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso! do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício , fiscal. 21 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O ORIGINAL 2I1CC-MFMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília., .n ,;,:;e17tYr Ska)ativs •-•• jeProcesso n° : 13971.001435/2002-14 Marlide Cursmo de onvetra Recurso n° : 131.667 Mat. Sane Bi 650• Acórdão n° : 203-11.575 Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis 11°s ...1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tent:tara prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs ifs 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários ti% 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. 22 9 • MF-SEGUNDO CONSELHO OZ CONTRIBUINTES 21i CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtOttiAL Fl. te/ -""-iillt; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, OS I o s? erp Processo n° : 13971.001435/2002-14 Matilde Comino de Oliveira Recurso n° : 131.667 Mat. Siert 91650 Acórdão n° : 203-11.575 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n os 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de 1PI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de umakrejudiCial levantada pelas instâncias jutliciáis inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o más importante, todos aqueles decisunt concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 10 de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais urna vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IP1 naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei ri* 491/69, vindo à baila a Portaria e 960/79, operando o fenômeno da suspensão. o que perdurou até r. de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...). (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12194, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho 6 "Uma pessoa X abre a janela de uni quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegrniiller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 23 1 , e 44,k. &&-SEGUNDO C.ONSatio CONTR:BUINTES 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORICLNAL y.: n. .9? Segundo Conselho de Contribuintes EtrasMa„,_L_02_L_22_ ole -_,_»eit-or • • RIO I Processo n° : 13971.001435/2002-14 Martkle Gut punira Recurso n° : 131.667 Mat. 51am91650 Acórdão n° : 203-11.575 exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio • • Independentemente d ' conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1 0 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; 24 _ . .- con tte. CONTR1BUINTES • "P-SEGONDOpeowy r CC-MF Ministério da Fazenda O cracutkt O gSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001435/2002-14 mame mar. sapo siTerno wraRecurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a qde consta dos incisos 1 a XV do art. 1° da Lei n° 8.402192, a interpretação que se deve extrair do § 1° .retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há interrnediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1P1 à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantunz, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. • Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 25 ' CONSal-r3 CE CONTRIBUINTES 2 1/ CC-MF --• Ministério da Fazenda kc;,-:. z CONFERE COM O ORIGIN AI . Fl.fr,:;.0 Segundo Conselho de Contribuintes o4 '2 CÁ' ---ittr-n; Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Mat Slape 91650 Acórdão n" : 203-11.575 "RESOLUÇÃO N°71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em yista o disposto em seu Regimento Interno, e - nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidcule de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos ans. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art, l • do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALIIEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto 11-K, o 26 — - - • -. . • MF-SEGUNDOCONsemo et: CONTRIBUINTES 11^ir Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia,____4251_/ o g / W Processo n° : 13971.001435/2002-14 Mata Cursmo de oliveira Recurso n° : 131.667 Mat. aspe 91650 Acórdão n° : 203-11.575 Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra= mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistczs, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palaVra t, o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." • Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Latido, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese &Ruma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp ti2 643.356/F'E, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE: RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 27 ti • MF-SEGUNDO CO:/sEuia DE CONTRIBUINTES CONFERE- COM O OivCINAL 211 CC-mF -• rira, Ministério da Fazenda BraslaMrtpa_ Fl. :14)n:7-1,"; 'ir Segundo Conselho de Contribuintes ça4 7••• Matilde cursrno de Oliveira Processo n° : 13971.001435/2002-14 met &rape 91650 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO ( 1105) Relator(a) p/Acórdão • Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/1112005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ARE 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1V. 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I .- O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n • 491/69 para incentivar as exportações, .enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mertbda internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658179 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os perceruuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista II - O Decreto-Lei re 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724179 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n .591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp re 54 I.239ff)F, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. P do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de incortstitucionalidade, conforme faz ciam a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionou" Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmerue declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I s do DL 1.724179 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito d pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada 40 pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do 28 7 . _ .. _ 41 • 4,'"?;•.1 A4F-SEGLiCONND°FCCV-il:-E-Itrjt)i CONTRIBUI 2" CC-MFMinistério da Fazenda L:011 G °N.:ANAL NTES:= n. Segundo Conselho de Contribuintes 1D Processo n° : 13971.001435/2002-14 mame Cartono de aistra Mat. Siape 9/650 -Recurso n" : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o arr. 1° do Decreto-lei 1.65809, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio ' STF (RE 208.260), constando, no voto do Min: . Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionaliciade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é cariai tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. 29 . _ .__ .• • 4tA MF-SEGUNDO COt..E CONTRIBUI S CC-MFe.% i Ministério da Fazenda CONFERE CUM C OR,GINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasaid / 0 g o -4-•• ';:v7e-e-skti "Pfe)Processo e : 13971.001435/2002-14 MarIld* Omino de Ottveira Recurso n° : 131.667 Mat. Siada 91650 Acórdão n° : 203-11.575 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491169 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, derma-se o beneficio do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do 1P1, tal "como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. -...- Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto no. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RII'I/82): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2', ah. ): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n e 1.633, de 09 de agosto de 1978: An. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII XXIX, XXX, DOU, xxxv, xxxvi, rawl, X=111, XLII, X1111 do artigo 45, e no artigo 46; G-1". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198): An. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- 4a Lei n° 49). de 1969 art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. I°, inciso!!). " 30 . . _ a MF-SEGUcAl 2EeaeRIG . Ministério da Fazenda CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes ar15fl"—Q9_1 O g I kl44-- Processo n° : 13971.001435/2002-14 Marido Canino de Ofweira Recurso n° : 131.667 Mat. Siam 91650 Acórdão n° : 203-11.575 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do 1PI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a rçferida vedação ao art. 1° do Decreto-Leni° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do II'!, e não rtão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que • abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do TI (art. 1°); • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - eading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures. • esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda 31 . . 44 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE com o o "NlibsunnEs4 As 441 MONA. •••' Ministério da Fazenda "aia/ f CC-MFey2. R. 75, 1X Segundo Conselho de Contribuintes sffit_, ide Cursino de Ornei Processo n° : 13971.001435/2002-14 ~ Mat. Slape /650 ta Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito-. e prêmio do FPI); e - g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de 1PI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fms de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 50 do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto -Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. , Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma . _ . •1 MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL TICC-MF "" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasnie 03 o? cq. Fl. .;rffritti SteS 5192fi- Processo n° : 13971.001435/2002-14 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slepe 91650 Recurso no : 131.667 Acórdão n° : 203-11375 interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob, o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." • - O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se &I ou não se dá: por exemplo, urna história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha diurna inconsistência interna". (Coherence in legal just(cation, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/198 V, i3 • • a . rCC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes ,;:t,elf)att. • .21••••”-:<- Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1° pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus-éfeitos erga cnutes, não se poderia, impunemente, edaar. hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 17?..; -ta ANTONI EZERRA NETO em: st 8E o sHu cmN000a ti Fr ece 0NR: rsLii4c_roL cHH:001 65:1:2frar AriBuiNTEs 34 o 0.1F-sEointo coNsfiu- CONFERE COt ° et)NTRISUINTES.10 ORtotNAL 22 CC-MF:4 Ministério da Fazenda 1 BrasRIEL-12.91JeLS51 R. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1397L001435/2002-14 #4"541aMal %Fe 916reint Recurso o° : 131.667 Acórdão o° : 203-11.575 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. • Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Galvão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas intentas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "Ir, do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (—) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 50 procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de TI e a outras formas de utilização, inclusive compensação • e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: An. l' Os estímulos fiscais previstos nos an. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo. estabelecidos pelo Poder Executivo. (3 II 35 .9 • "F-sEcolvD°FE.-RE,-„,„23.,coNTRIBuiNTEs `és- -- - -- CC-MF -c#1 Ministério da Fazenda 40/NAL --"'„W Segundo Conselho de Contribuintes Lest, Fl. SC'94- Matilde leumnue, Processo n° : 13971.001435/2002-14 Uai &narra Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 An. 3°-. O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo serei reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revoeados os narderafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1' do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. • „(Grifbu-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto siri, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da em presa em cujo nome serearaeortaãoem eat_o_buctIrioan . L1 — O crédito será efetuado e) vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a aue se refere este item em livros previstos na lexislacão do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do TI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua /4 36 ---- MFLGUNDO -- • I • CONFEI ..` rp2DUINTEs 2° CC -MFMinistério da Fazenda ataatfik_i2L „- Fl. zep -4 Segundo Conselho de Contribuintes , 49. ';r7C1f2-?r-i• Mame cies< Processo n° : 13971.001435/2002-14 Mat, gio:91655Maini Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não- o era, .tornou-se claramente financeira e sua forma dê- aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava • nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 12 de dezembro de 2004 pela 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. 14 37 - - 4, • E1E CONTRIBUINTES 43. '1,', 5, CONFERE Eetà O OfderNAL EC-MF Ministério da Fazenda Brasília 129 o S' Segundo Conselho de Contribuintes / 1:4 Sa.se•-•• Processo n° : 13971.001435/2002-14 Maalde Cumulo Ce Otive;raMat Siaer, z Recurso n° : 131.667 .s.. Acórdão n° : 203-11.575 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON•71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1* do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°5 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as plisposicões expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n • 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e M do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3' do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 10 da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda." __ _ MF•SEGUNDio De coNTR 2u CC-MFCONFERE COM O ORIGNALI"1"Stf, Ministério da Fazenda zttijr•Or Segundo Conselho de Contribuintes "ali C2 2 40e Processo n° : 13971.001435/2002-14 , mame cursino da CrMira Recurso n° : 131.667 9999 9/650 Acórdão n° : 203-11.575 Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de JIPE ,, , instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo • --- fiscal em tela. - Art. "A lei será estruturada em três panes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições peninentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, cru exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador admin'strativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Irg 39 eir CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001435/2002-14 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 203-11.575 Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar- da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF-n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor dcrIPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das 5, sões, em 05 de dezembro de 2006. " 111'n,4 • Qfr, 4 • I OL ' IRA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • &asna, 09 o ?? I C4 Masildeero do Cheira Ntat Stape 91650 40 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000004/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. /"-IV.k?* 2.2 —0.12../ •-• C Processo nti : 13873.000004/00-34____._....-.-..— C Recurso n2 : 126.760 Acórdão n 202-16.646 Recorrente : J. A. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de I 988,- sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 ORIGINAL SEMESTRALIDADE. Brunia-DE em lo 1/2 i___ Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de Clet‘za )fria.fuji ocorrência do fato gerador.Secretária da Segunda Crina CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic - a partir de 01/01/96, nos termos do art: 39, § '4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc*.. Sala • . Sessões, em 20 de outubro de 2005. / • • tomo arlos Atul Presidente A1/44k-o\y Ale car Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • . :. . 4, h . ..n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF, -• .',--, V... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes °°- j°..:'. • % M,0O RIGINAL Fl."t9 .", ..: At Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO iii°.:';("fx•:', .2.- ... n IP. Breshia-DF. em / /Z Leen" Processo n2 : 13873.000004100-34 uza fi fuji Recurso n2 : 126.760 Suretána da Segunda Cinta/ • Acórdão n2 : 202-16.646 Recorrente : J. A. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO• "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Progr,ama de Integração Social - PIS, no valor de R$ 7.518,50, combinado com pedido de compensação de débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela SRF. Os indébitos de PIS, na alegação da interessada, - - - - - teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. o.' 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, .¢. único, na sua interpretação, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 6° mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente ao período de janeiro de 1990 a setembro de 1995, as planilhas de apuração de créditos de PIS defls. 34/35 e as guias de recolhimento defls. 12/48. A DRF de Ara çatuba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 128/133, indeferiu a solicitação da contribuinte em virtude da inexistência de direito creditório: parte pela decadência do direito de restituição e parte por não existir pagamentos a maior ou t. . . indevidos, uma vez , que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela .. _ DRF, de que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 139/141, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS, cumulado com a compensação de débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela SRF, alegando, em resumo, que o prazo de recolhimento estabelecido pelo art. 6°, f único, da Lei Complementar n.° 07/1970 é de seis meses a partir do fato gerador e não de 30 ou 90 dias como quer a Receita Federal. No que tange a prescrição, como o PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo é de 10 anos em atenção ao art. 150, 54° do CTIV:" -— Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto — SP, foi a manifestação de inconformidade indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está rt condicionada à comprova çãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. 2 , . : • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .Z.111. al Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -• '------ .';,, - Ministério da Fazenda 'c ::::.‘ t, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t''f::, -., ar Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em a i_ã_j aos- „'-:,.- '• _______ Processo n a2 13873.000004/00-34 fuji Sm:retina de Uganda GraisRecurso n2 : 126.760 Acórdão n2 : 202-16.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. Inicialmente, cuidamos da questão relativa à eventual decadência do direito da interessada, relativamente às competências dos cinco anos anteriores à data do pedido de restituição/compensação. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido”. Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS» Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16109/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De - 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida .corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e N Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' * AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DM, Seção 1, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário O 148754-2/RJ, Ementário n e 1735-2. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGINAL Ft. 'fr> Brasitia-DF, em 11.4._/"SOF Processo n9 : 13873.000004100-34 tiribtafujt Recurso n! : 126.760 ~Nina da Segunda Clima Acórdão n2 : 202-16.646 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes ". Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente podem surtir efeitos inter panes', e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de com role de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o_ . controle por via de ação. Em nono sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos Individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. 1)4 via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última insuMcia. (...)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 I ! edição, págs. 293/296). op.cit. p. 296. 37-) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da incomtitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (-J." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF •-•.---, .e . Ministério da Fazenda.4.,:t..74 Segundo Conselho de Contribuintes -g Fl. 'tvfr f ......, g'. -.:.'iine, --.2: ,- . - SOBenOurindiF:E2R:EnseC:01":Mod,Oelet_ tnirliGbLisnull•lintAell Processo n2 : 13873.000004/00-34 441121,efuji Recurso na : 126.760 Acórdão n2 : 202-16.646 ~Elms da Segunde Cholos jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação . judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve • ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que - defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões monocráticas, por 1)1 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de incon.stimcionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2.143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 . 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, p. 43. a "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesses das panes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Illiberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectiva) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla firnção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem ai questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA;OS :-"Lt- ir. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla-DF. em /6 /2 weetr — 1 . Processo n2 : 13873.000004/00-34 CS+Waju ji Recurso n2 : 126.760 s.c,es*,ada Ssgunda Cómsa Acórdão n2 : 202-16.646 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota l'hemistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silvam, Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrarin, Ricardo Lobo Torres'', Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal, o que ocorreu em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88". ç\( . . menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court miat continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n • 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas., DJU, I, de 15/8/2003, p. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 222 edição, revista e _ atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional 112 39, de 19/12/2002, p. 53. 1 ° op. cit., pp. 52 a 54. I op. cit., p. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. " Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. " 14. Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difusa O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lel Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Cone Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). is "No controle difuso, é inquestionável a eficácia délaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade 7 4 2• S MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte s 22CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE COPA O OfIGINS. Fl. .5;:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. j • Processo n2 : 13873.000004/00-34 aliara f i Recurso n2 : 126.760 ~etre da Siegurecte Chefiara Acórdão n2 : 202-16.646 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 12/01/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário,.analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli% Leandro Paulsen n, Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem esse Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário'', contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. • O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado à • ' • partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser . _ surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..,LÁ origem do instituto explica a primeira MOO do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. " Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do ADVOGADO, 51 edição revista e ampliada, 2003. "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 92 edição, 2003. "Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. " Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. n Embargos de Declaração em Recurso Extraordinkio n 2 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995. 8 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ISC ti ruNni FSd oET CRÉoERn sci Pol nomDdAoe Fc 0Ao nRZt EGi â Nu, npAt ,27t •.• Processo n9 : 13873.000004/00-34 ackalidi Secretária da Segunda CretaRecurso n2 : 126.760 Acórdão n2 : 202-16.646 considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade", segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito" —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado foi expressamente fido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a titulo de contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afinnativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica", que não há que se falar em direito de ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão d bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espéciem. n "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário."op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. 23 . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por pane do Estado." Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão _ publicado em 8/8/1962. Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n 2s 2445 e 2449, ambos de 1988. 15 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. ""(...). O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fálico da obrigação efectuai de devolução de indébito. Consoante _fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1 do CIN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter-se-á imediatamente o nascimento da obrigação ejèctual de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação apressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). 619 Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não è por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranonnativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (.). Logo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF?a Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 OBIDINALSegundo Conselho de Contribuintes n1 Brasllia-DF. em .4 1 te IZOO-C• p„,!Q Processo n2 : 13873.000004/00-34 Recurso n2 : 126.760 Semolina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.646 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". • O prazo decadeneial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade". Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte, afastando a decadência in totum. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de P de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e de recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como ba e de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranorrnativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (.) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeito ao ato de auto- imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156. VII); e c) ... ." op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp.365/366. 27 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitticionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário 112 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, 1, de 13/9/1991. 'Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição."Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p38. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALcf.t . t flÇ-Y Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em n / a i ardS Processo ri2 : 13873.000004/00-34 Calildráajup ~ratara de Segunda Cintais Recurso n2 : 126.760 Acórdão n2 : 202-16.646 Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1,212/95, que assim dispõe em seu art. 2% "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." _ A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/1V° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n as 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; Vi— em de orrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o Parecer PGFV/n` 1185/95." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CGMF ie.:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FL "rfr .."-tOt: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL Sn:Mia-DF em /4 /12 /2005- Processo re2 : 13873.000004/00-34 ~Tu»Recurso n2 : 126.760 sanitas da Segunda Crua Acórdão n2 : 202-16.646 Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "('..) EmEm primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retroMencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07170, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por - - faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n` 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especcamente do prazo para seu recolhimento. "1 12 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC.MF "' J2: ".•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,eP ", .0k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL El. - Brasília-DF. em AP / ./2 I Zot4 Processo n! : 13873.000004/00-34 euzaWAtfujiRecurso n2 : 126.760 ~Mak* de Snunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.646 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIA1S RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplica- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS I 853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso. Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V:. . RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corria; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do (aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1 4 Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Diana Calmon (seguido dos Resps n"s 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STI l e Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMES7RALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/R5 e 255. 520/R5 — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO ri! 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU. (it‘ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF •-• ;,;. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 ORIGINAL ..;;Sink :e Bnisllie-DF. em /* I a LierS" Processo ! • 13873 000004/00 34- . • - c1 za 44g; .. eu afio Recurso n2 : 126.760 &mastins da Segunda Cimos Acórdão n2 : 202-16.646 Assim dou provimento ao recurso também neste aspecto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(.) . Ao apreciar a SS n° I 853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos • pressupostos do Parecer AGU n°0)196, para os períodos anteriores à vigência da Lei tz' 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação sati . restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, g 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N 2 08, de 27/06/97 até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderio ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ne 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 072, de 15/09/97. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. VO KEL Y ALENCAR N17- è • 14 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000150/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78987
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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"Prrnr Segundo Conselho de Contribuintes I MF"Segundo Conselho de OsnelbuInteel Piando no Diárisiriel dar Processo nti : 13838.00015012002-92 de e'.' Recurso n2 : 125376 Rubirld Cp_ Acórdão ni : 201-78.987 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RAFARD Recorrida : MU em Campinas - SP PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RAFARD. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Gthowstuoutr 4 osefa aria Coelho arques • PresidepÇte) t.) Sérgjlj Gomes Velloso Rel r MIN. DA FAZENDA - 2° Ce CONFERE COM O ORIGNAL erasilia,_aQ2 03 — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). - – — • 22 CC-MF .42-- e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - V CC R.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13838.000150/2002-92 Brasília '20 I 03 Recurso n2 125376 Acórdão : 201-78.987 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RAFARD RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Referido pedido foi apresentado em 30 de julho de 2002 (1.01), referente ao período de apuração do período de outubro/1995 a fevereiro/1996 e agosto/1996 a dezembro/1996. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 38/583), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Cita ainda jurisprudência administrativa; b) efetuou a compensação, em caráter antecipado, amparando-se nos arts. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 39 da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e 12 e 14 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997; c) nos termos do art. 14 do Decreto n 2 71.618, de 1972, o recolhimento do Pasep deveria ser efetuado com base nas receitas auferidas no sexto mês anterior. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e sua suspensão pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 9 de outubro de 1995, a legislação aplicável passou a ser a anterior, ou seja, a Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e, no que diz respeito à base de cálculo e recolhimento, o citado art. 14 do Decreto n2 71.618, de 1972. Cita jurisprudência administrativa; e d) após a citada resolução do Senado Federal, foi publicada a Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, a qual, em razão da anterioridade mitigada prevista no § 62 do art. 195 da Constituição Federal, somente entrou em vigor em março de 1996, o que significa que até tal data encontrava-se em vigor a disposição contida na Lei Complementar n 2 8, de 1970, e demais leis complementares que vieram a alterá-la. • — Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CPS n2 5.224, de 30/10/2003, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/0211996, 01108/1996 a 31/12/1996 Ementa: REST1TUIÇ4 O. COMPENSAÇÃO. A restituição elou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos dou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PASEP. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A interpretação da legislação relativa à contribuição ao Pasep deve observar a disposição do art. 34, §5° Lçak 2 . ./ .. ..g:.b, ... pa Cin—HMIN. DA FAZENDA - 2* CC 211CC-MF -• :,',---. r• Ministério da Fazenda ,-,,-• a:- ,^ CONFERE COM ORiGtNAL ri. Segundo Conselho de Contribuintes orasHia, a° / 03 1 0 5• .. Processo ni : 13838.000150/2002-92 ..-x., Recurso n2 : 125.576 vt.s.ip.„, . Acórdão n* : 201-78.987 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua recepção, ao novo sistema jurídico, com natureza de tributo. O legislador não incluiu na Lei Complementar n° 8, de 1970, nenhum beneficio relativo à forma de apuração da base de cdkulo. Esta não pode ter seu critério de apuração alterado por norma inferior à lei, pelo que o prazo de seis meses previsto em norma infralegal trata de prazo de recolhimento. REST7TÜIÇÃO DE INDÉBITO. EX77NÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 02/12/2003, conforme o AR de fl. 70, em 31/12/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 71/95, repisando os mesmos argumentos já anteriormente aduzidos. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes É o relatório. ,id 4 ir tO . _ 3 • el . . Ministério da Fazenda , MIN. DA FAZENDA - rCe 22 CC-MFe-;.-..- ti r-4, 4" Segundo Conselho de Contribuintes t, CONFERE COM O ORIGINAL El. --- .,- Btasilia, .20 /03 / °» Processo n° : 13838.000150/2002-92 e....• Recurso n2 125376 g Acórdão no : 201-78.987 vy,lo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Aprecio, desde logo, a questão relativa ao prazo qüinqüenal para formular o pedido de restituição. Este Colegiado já, reiteradamente, vem decidindo que o termo inicial para contagem do referido prazo para protocolização do pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos contado da data em que foi publicada a decisão daquela Corte, em sede de controle concentrado, ou então da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirar a norma declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, ou então da data em que publicado o ato da Administração que reconhecer a inconstitucionalidade da norma. Tudo independentemente da data em que foi efetuado o recolhimento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Logo, tratando-se de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimento de Pasep efetuados por força de norma legal - os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 -, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n2 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, o mesmo deverá ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa publicação. Na hipótese destes autos o pedido foi protocolado em 30/07/2002, portanto, após o transcurso do prazo decadencial. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Ses ""08 de dezembro de 2005. O (Jipeso) , • — SÉRGIAOMES VELLOSO 41à, 1 4 1 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000074/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei no 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.821
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RE COM O ORIGINAL Ornsitki, f CCO2/C01 FIS. 76 Idble y Gr,: Cna 1.481.: 4.0 3942 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1Y1 efr PRIMEIRA CÂMARA Processou' 13836.000074/00-48 Recurso n• 132.572 Voluntário Matéria MF-Segundo Conselho de Contiàontes Acórdão n• 201-79.821 Diário Onde; daorà_ de Sessão de 06 de dezembro de 2006 Rubrica tf, Recorrente CIFA TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão -somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória n9 1.788, de 29/12/1999, e a Lei n9 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n. 2 9.779, de 19/01/1999. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado. cjit • "'"Gutioo cavsamo ce co,ki ,• CONFE.RE COm O CRICNAlY1.)11511 Processo n.° 13836.000074/00-48 Bras814,,tgli, CCO2/C01 Acórdão n." 201-79.821 Fls. 77 lziney Corgda Cruzzzat:Agz 894.2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de 'Votar. teZit MARIA COELHO MARQUE Presidente Í\ WALBER JOSÉ DA SI VA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. LIF reEC4.8510000119E.L.H0 coN:FUUCNTES CONFSRE Cal O Processo n.° 13836.000074100-48 CCOVCO I Acera° o.' 201-79.821 Brunia. ,Q.LJ O 0> Fls. 78 Wø C. d.-. eft.-1 Relatório No dia 29/03/2000 a empresa CIFA TÊXTIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n9 9.779/99 e na IN SRF n9 33/99, relativo ao ano de 1996, no valor atualizado de R$ 78.245,40. A DRF em Jundiaí - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei ri s? 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 21) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 22/28), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a decisão impugnada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRIRPO n ià 7.568, de 16/03/2005. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/12/2005, fl. 43, e interpôs recurso voluntário em 16/01/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, enriquecendo-os com citações jurisprudenciais e doutrinárias e, também, sobre o significado da não-cumulatividade do IPI e retroatividade do art. 11 da Lei n2 9.779/99, e, ainda, inova seus argumentos para defender a incidência de juros Selic no ressarcimento pleiteado. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 75. É o Relatório. Ma Á u\ -- Processo n.° 13836.000074/00-48 CCO2/C.01- SECUNDO CONSELHO Acórdrlo n.° 201-79.821 C314FER2 CCM O Fls. 79 Etasilb ‘ ox hIbir? C-:ffier: Cri Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no ano de 1996.. O ceme da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de PI gerado pela entrada de insumos antes de 01/01/1999, com base no mi. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. • Esta questão já foi apreciada por esta Colenda Câmara, que firmou entendimento sobre a improcedência do ressarcimento de créditos básicos nos moldes solicitados pela recorrente. Neste sentido me alinho ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos proferidos no voto vencedor do Acórdão n 2 201-78.824, de 11/08/2004, tomo a liberdade de transcrever, com as necessárias adaptações à presente lide. O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/1211996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, estabelece que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele °reão." (grifei) É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na cperação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(...) Ccmpete União instituir impostos sobre (..),IV- produtos industrializados (..) sç 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. fr^l , - SEGUNDO CONSELHO CE CON7R/BUINTES CONFERE COM 0 0R1G:NAL BrZSPi3. 04 ("(- OX Processo n9 13836.000074/00-48 CCO2/C01 Acórdão n°201-79.821 lejr!cv C;i7 CS Cr.a Fls. 80 Mil:A,;.1 31a2 _ . A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (destaquei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente , a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de 1PI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do WI devidc pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da rão-curnulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao principio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, que instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no :;eu artigo 11 que "(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediario e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não 41••••v flé -,TECV00 CONSELHO CE CONTR:S.iiiNICS CONFERE COM O 0.i: 'C.;:;1.! Processo n.° 13836.000074/0048 Bi 2:3813, t_g_, b CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.821 Fls. 81 r r",,s puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda (4." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n2 1.788, de 29/1211998, convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez licita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. No que concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, assim como a Medida Provisória da qual se originou, pertencem ao subsistema jurídico tributário. Estes diplomas legais, além de terem disposto sobre o IPI nos arts. 11, 12 e 15, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do I0F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. 42; aliquotas e hipóteses de incidência nos arts. 22, 72, 82 e 92; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo Único. Inequívoco, portanto, que tanto a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, como a Medida Provisória que lhe antecedeu, possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do CTN acerca da vigência e aplicação da legislação tributária. Considerando a inexistência de disposição especifica quanto à vigência e à eficácia do art. 11 na cláusula . de vigência da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, assim como a não caracterização de nenhuma das hipóteses de eficácia retroativa do art. 106 do CTN, há que se concluir que a nova lei teve eficácia a partir da data da sua publicação, de conformidade com o disposto no art. 105 do CIN. O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RrPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da referida lei se refere claramente ao "(...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -11'1, acumulado em cada trimestre-calendário (...)". Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da Medida Provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de TI. Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IPI, tanto pelo alcance do principio da não-cumulativadade, eik ' . • - C: INDO CONSELE0 DE Cr.110:6111.1,1eQ112:J1 ce.N.FERS. CCM Processo n.° 13836.000074/00-48 CCO2/C01 Acórdâo n,° 201-79.821 ! o Fls. 82 ,:a Cnz f Ai •À 3242 acima analisado, como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, • que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência Considerando que não existe direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do princípio da não-cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, toma-se desnecessário analisar o pedido de correção pela taxa Selic - o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Por último, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com urna norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por urna outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como no caso concreto essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06i. de dezembro de 2006. L4WALBER J SÉ DA VA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000073/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A restituição/compensação de créditos reconhecidos judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes.•. k: 2. u Do2 PocI NO D. a u. • Processo n2 : • 13836.000073/2001-18 C "*-142--1--0-..../ • Recurso n! : 126.953 Zwtrtigkd-- •• Acórdão n* : 202-17.175• Recorrente : NORMA MALUF FERREIRA DOS SANTOS ' . Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • MINISTÉRIO DA FAZENDA i0F. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO • Segundo Conselho de Contribuintes MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL.CONFERE COMO I0,RIGINAt„ • Breais-DE em 2-y / 2% ave-o . A restituição/compensação de créditos reconhecidos • • judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da • éLeuzaiudAltafuji Reèeita Federal deve ater-se aos termos da sentença. Seastána da Segunda CáM1111 Recurso negado. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMA MALUF FERREIRA DOS SANTOS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . . . • Ag P/ &aí, nio anos Atulnit• • • Presidente • 41• zo • ator •• • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Simone • Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OfilOIN4 Fl. '<PH :•.'t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 25 /.2 ';f21{;91 Processo n! : 13836.000073/2001-18 Swetins da Segunda Una Recurso n2 : 126.953 Acórdão n* : 202-17.175 Recorrente : NORMA MALUF FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO • • Trata-se de pedido de restituição de IOF pago sobre ouro ativo financeiro e • depósitos em caderneta de poupança, no valor de R$ 31.427,82, apresentado em 28/02/2001, com fundamento em decisão judicial proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito n9 • 95.0604605-0, cumulado com pedido de compensação com valores devidos a titulo de Imposto de Renda, conforme autorização obtida no Mandado de Segurança n 2 97.0603881-7. A DRF em Jundiaí - SP, antes de se pronunciar sobre o pleito, ao examinar a documentação juntada por cópia, às fls. 259/455, constatou que a mesma não se referia à ação citada na inicial, indicada no parágrafo anterior, mas à Ação Ordinária de Repetição de Indébito n2 92.00603383-2, transitada em julgado em 02 de dezembro de 1998, concluindo pela necessidade de esclarecimentos por parte da requerente, visto que a ação documentada tratou apenas a IOF-Ouro, sendo o IOF-Poupança tratado na outra ação citada, ainda em tramitação. Em resposta à intimação que solicitava a retificação do pedido para manter nele apenas o 10E-Ouro- e a indicação da ação correta (fl. 463), a requerente esclareceu, à fl. 464, que • o pleito está baseado na Ação Judicial de n2 92.0603383-2, devendo ser desconsiderada a Ação n2 95.0604605-0, que trata da restituição do IOF incidente sobre Cadernetas de Poupança, ainda pendente de julgamento. A esta resposta foi juntado planilha demonstrativa dos cálculos que levaram ao valor solicitado. Após o saneamento do processo, a DRF em Jundiá - SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 475/477, de 18 de maio de 2001, glosou a parcela referente ao I0E-Poupança e atualizou o pagamento original de acordo com o Provimento n 9 24/97, do TRF da 3 5 Região, deferindo parcialmente o pleito, no valor de R$ 5.274,14. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 479/480, alegando, em síntese, que: - a sentença final proferida no processo judicial que tratou da restituição do I0E-Ouro determinou que na atualização monetária do crédito deveriam ser computados os índices de 42,72%, 84,32% e 21,87%, correspondentes ao IPC apurados nos meses de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, dos quais deveriam ser excluídos os índices oficiais; - no cálculo apresentado no despacho decisório não está claro que tais providências foram cumpridas pela autoridade de primeira instância, já que a mesma se resumiu em demonstrar que aplicou o Provimento n9 24/97 para a elaboração dos cálculos, deixando de lado, inclusive, o que se encontra • previsto no art. 1 2 da Lei n2 6.899/91; - além desse aspecto, não foi registrada a aplicação da variação da taxa Selic, a partir do mês de janeiro de 1996, que deve integrar o valor a ser restituído ou compensado; ... 2 al MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI/ 2ICC-MF Mihistério da Fakenda %. Brunia-DF. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •>;;-(X.,k" érdzutifilitafuji Processo u2 : 13836.000073/2001-18 ~mon da segundo uns Recurso n2 : 126.953 Acórdão n* : 202-17.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, devendo ser admitido. A única questão posta em julgamento refere-se à correta aplicação da decisão judicial, no que diz respeito aos índices de atualização monetária do indébito, sendo oportuno, em primeiro lugar, esclarecer alguns pontos que passaram desapercebidos para a contribuinte: 1 — a recorrente afirma que os cálculos apresentados na planilha juntada ao Mandado de Segurança foram acatados pelo juiz ao conceder a liminar, o que não é verdade. Na decisão judicial (ft 474), ficou grafado "que os valores declarados pelos impetrantes como • correspondentes a seus créditos serão de suas exclusivas responsabilidades, ficando ao Fisco, por certo, ressalvado o direito-dever de verificar a correção do quantum compensado"; 2 — o fato de o STJ ter estabelecido o percentual de 42,72% para o IPC de janeiro/89 (Acórdão à fl. 442) não implica a sua aplicação ao caso presente, em que o pagamento indevido deu-se em data posterior, por uma simples questão de lógica temporal; 3 — da mesma maneira, o fato de o TRF da 35 Região (Acórdão à 11. 337) ter definido que no mês de março de 1990 o índice a ser aplicado é o de 84,32% não obriga a sua • utilização na atualização de indébito originado de pagamento posterior. A decisão do tribunal foi genérica, proferida em ação de conhecimento e não de liquidação de sentença, que não foi feita na esfera judicial, mas sim administrativamente; 4 — o último índice autorizado judicialmente (21,87% no mês de fevereiro/91) foi devidamente aplicado no cálculo, conforme ficou demonstrado na decisão recorrida. Feitas estas considerações, julgo por bem informar, ainda, à recorrente que a atualização monetária traz para o momento presente um valor passado. Isto requer a aplicação dos índices posteriores ao surgimento do valor a ser atualizado e não dos anteriores, que só seriam aplicados na operação inversa, para deflacionar um valor presente. Conseqüentemente, os índices de 42,72% no mês de janeiro/89 e de 84,32% no mês março/2000, embora tenham aplicação reconhecida pelo Poder Judiciário, não podem afetar o cálculo do valor do IOF pago em maio de 2000, por serem anteriores ao nascimento do indébito. Com relação aos juros de mora de 1%, cuja forma de cálculo também não foi entendida pelo representante da recorrente, esclareço que a decisão judicial determinou sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Como este fato ocorreu em 02 de dezembro de 1998, quando o referido percentual de 1% já havia sido substituído pela taxa Selic, • e esta foi aplicada corretamente a partir de janeiro/96, não há retificação a ser feita nos valores apurados pela decisão recorrida também quanto a esta parte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. /11 A: V ER 4 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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4838283 #
Numero do processo: 13952.000109/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), extinto também está o litígio instaurado e vazio de objeto é o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07216
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Kuhl ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13952.000109/92-02 Sessào de : 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202 -07.216 Recurso n.° : 96.543 Recorrente : RAUL MEXICO MARTINS Recorrida : DRF em Maringá - PR , PROCESSO FISCAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), extinto também está o litígio instaurado e vazio de objeto é o recurso interposto. Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL MEXICO MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to. 11 Sala das Sessões, em 21 de o ,f bro de 1994 if fr ,iP - / /7, oiE Helvi - d - . :arcell.q. - Presid,.nte k os. .• Tarásio : .. -1o,Borges‘- • elitor 1), r fr• r A. 'ana Queiroz . -.Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos , Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.2 13952.000109/92-02 Recurso n2 096.543 Acórdão ng. 202- 07.216 Recorrente: RAUL MÉXICO MARTINS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 0.896.788.1, com 121,0 ha de área, situado no Município de Brasnorte - MT. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, requerendo revisão da alíquota e do Valor da Terra Nua, alegando que: a) de acordo com o número de módulos fiscais do imóvel rural, a alíquota de cálculo correta para a determinação da exigência seria de 0,2%; b) o Município de Brasnorte foi recentemente desmembrado de Diamantino, cujo Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, foi fixado em Cr$ 100.000,00, apesar de ser dotado de terras bem melhores e mais férteis-do que as do Município desmembrado; c) de acordo com avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal de Brasnorte, conforme Ofícios n-`)- . 475/92 e 476/92, de 23.11.92, as terras da região em que está situado o imóvel rural em questão, para fins de tributação, têm o valor de Cr$ 82.500,00 por hectare, com 30% de desconto. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fundamentação: "As avaliações anexadas divergem do VTN fixado pela IN-SRF ng- 119/92 e dos valores informados pelo declarante, como VTN em sua Declaração de Informação. \» • -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13952.000109/92-02 Acórdão n2 202- 07.216 - O valor mínimo da terra nua foi aprovado pela Instrução Normativa n2 119/92, que em seu artigo 2 2 prevê: "Artigo 22 - O valor da terra nua - VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o valor mínimo da Terra Nua". No caso específico o ITR foi calculado tendo como base o Valor Mínimo da Terra Nua fixado pela Instrução Normativa ng 119/92. A alíquota de cálculo é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel. Quando o imóvel não for explorado ou for utilizado em índices inferiores aos fixados na legislação, a alíquota de cálculo será multiplicada pelos coeficientes de progressividade conforme determinam os artigos 1, 14, 15 e 16 do Decreto n2 86.485/80. A alíquota de cálculo de 2,0%, foi lançada corretamente conforme determina a legislação em vigor." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 22.11.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- IiF MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 13952.000109/92-02 Acórdão 112 202-07.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES No recurso voluntário, o recorrente reitera as razões da• impugnação, afirma já ter recolhido, na data da ciência da decisão recorrida, o crédito tributário referente ao presente processo e requer a devolução do valor que julga ter pago a maior. Entretanto, com o pagamento da obrigação tributária principal, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional, entendo que ocorreu renúncia tácita ao recurso, pois tal fato encerra, na instância administrativa, a fase litigiosa do procedimento. Sem litígio, o recurso interposto é vazio de objeto. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994. TARÁSIO CAM ELO BORGES -4-

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