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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844768 #
Numero do processo: 10865.908896/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.151,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908896/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.915  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908896/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.915  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5882066 #
Numero do processo: 13888.002751/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o  auto de  infração de  fls.  238/251,  cientificado à  contribuinte  em 05/10/2005  (fl.  247), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI, sintetizado na ementa a seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.   Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  faz  em  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se constituem em normas   gerais, razão pela qual  seus julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0085­97) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 343          3 Conforme ressaltou a decisão recorrida, para o presente caso não se aplica a  regra  contida no  artigo  173,  II,  uma vez que  através do  acórdão nº 201­76.595,  referente  ao  processo administrativo nº 1380 7.000960/99­40, houve a declaração de nulidade por erro de  identificação  do  sujeito  passivo  para  a  matriz  da  empresa  COPERSUCAR  –  Coop.  de  Produtores de Cana­de­ Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paul o Ltda. Logo, para a  filial, ora    impugnante, não se aplica a contagem de praz o a partir da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, visto tratar­se de estabelecimento autônomo.  Cientificada  em 18/11/2012  (AR –  fl.  317)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  318  e  seguintes,  em  12/12/2012,  em  relação  ao  mérito  afirma  que,  na  condição de uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89),  utilizou­se de  créditos presumidos de  IPI,  calculados  e  transferidos por  aquela Matriz para a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos transferidos, por meio de Notas Fiscais de Transferência, correspondentes ao período  de 2003 a 2005, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 344          5 O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 345          7 COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 346          9 A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 347          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE

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5892856 #
Numero do processo: 11817.000085/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000085/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência ,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 17 .0 00 08 5/ 20 07 -2 2 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 94          2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  DO LANÇAMENTO Trata o presente processo dos autos de  infração  lavrados pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de  Brasília de fls. 01/14 constituídos para cobrança da Contribuição para  os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou  Serviços  (Pis/Pasep  Importação)  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador de Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de  75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.350.757,15  (três milhões  trezentos  e  cinqüenta mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais e quinze centavos) e, ainda, da multa de que trata o art. 84, inciso  I, da Medida Provisória n° 2.15835/01 c/c art. 69 da Lei n° 10.833/03  no  valor  de R$148.589,09  (cento  e  quarenta  e  oito mil,  quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  nove  centavos)  por  classificação  errada/descrição inexata da mercadoria.  DOS FATOS A fiscalização constatou que o importador, ao longo dos  anos  de  2004,2005  e  2006,  submeteu  a  despacho  de  importação  os  produtos  Cefadroxil  monoidratado  (NCM2941.90.34)  e  Cefaclor  monoidratado  (NCM  2941.90.33),  requerendo  a  redução  de  alíquota  deCofinsImportaçãoe de PIS/PasepImportaçãodo inciso I do artigo 1°  do Decreto 5.821 de 29de junho de 2006.  Art1°Ficamreduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COF1NS,da Contribuição para o PIS/PASEP  Importação e da  COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I  químicos  classificados  no  Capitulo  29  da  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  A  fiscalização  durante  o  trabalho  de  revisão  aduaneira das declarações de importações entendeu que a redução de  alíquota  não  é  cabível,  pois  considerou  que  os  produtos  importados  não se enquadravam na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante  no  Anexo  I  do  citado  Decreto.  Apenas  os  produtos  Cefadroxila  (sinônimo  de  cefadroxil)  e  Cefaclor  estão  na  relação  do  Anexo I, não os produtos monoidratados.  Segundo  o  fiscal:  “A  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa a especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”.  Mais adiante  informa que a: “A distinção entre os produtos químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único no banco de dados do Chemical Abstracts Service, uma divisão  da  Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 95          3 Receita Federal na elaboração da Instrução Normativa 657/2006, que  trata sobre Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No caso do Cefadroxil há o registro das duas hidratações do produto:  Cefadroxil anidro (puro), CAS 50370122, e Cefadroxil monoidratodo,  CAS 66592878.  Com  relação  ao  Cefaclor,  há  dois  registros,  um  para  o:  Cefaclor  anidro,  CAS  5399473  3  e  outro  do  Cefaclor  monohidratodo,  CAS  7035603 5.  Portanto,  observa­se que  são dois produtos distintos e apenas aquele  citado  no  Anexo  I  do Decreto  5.821  /2006  tem  direito  a  redução  de  alíquota.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  05/04/07,  fl.09,  o  interessado  apresentou, em 03/05/07, a impugnação fls. 367/392. Preliminarmente  solicitou a realização de perícia, com base no inciso IV do Art. 16 do  Decreto  n°  70.235/72,  apresentando  os  quesitos  que  entendia  serem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  entretanto  não  indicou  o  perito.  Passou em seguida a apresentar os argumentos de mérito.  O impugnante alega que o cerne da discussão é o registro no CAS, que  o Cefadroxil e o Cefaclor são considerados gêneros, que comportam as  seguintes espécies:  •  Cefadroxil  anidro  (puro),  CAS  50370122  •  Cefadroxil  monoidrato,  CAS  6659287  Cefadroxil  Hemidrato,  CAS  119922859  •  Cefaclor  anidro, CAS 5399473 3 • Cefaclor monohidrato, CAS 7035603 5.  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e Estatística  regida  inicialmente pela  Instrução Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  657,  de  26  de  junho  de  2006,  e  posteriormente  revogada pela Instrução Normativa SRF n° 701, de 27 de dezembro de  2006, que assim especificou:  Subitem 2941.90.34 Cefadroxil  e  seus  sais Atributos  e Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  066592878  /  Cefadroxila  9999  Outros...................................................................................  SubItem 2941.90.33 Cefaclor e Cefalexina monoidratados; Cefalexina  sódica  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  070356035/  Cefaclor  0002  015686712/  Cefalexina  0003  023325782/  Cefalexina  monoidratada  9999  Outros  Assim,  a  NVE,  especificou  o  cefadroxil  com  o CAS  n°  66592878  e  o  cefaclor CAS  n°  070356035,  que correspondem ao produto monohidrato.  Por  fim, aduz que o anexo  I  do citado decreto,  sem quaisquer outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  338  CEFACLOR  e  339  CEFADROXILA,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar  suas  espécies conhecidas.  Assim,  ao  contemplar  o  gênero  CEFADROXIL  e  CEFACLOR  no  Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, o legislador reduziu a zero a  alíquota  do  PIS/PASEP  Importação  e  da  COFINSImportação  para  todas as espécies, a saber, anidro e monoidratado.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 96          4 Alega também que o Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, prevê  no art. 3 os seus efeitos são produzidos a partir da data da publicação.  Portanto,  não  se  pode  falar  em  descumprimento  da  citada  norma  jurídica para as Declarações de Importação registradas anteriormente  a  esta  data  A  autuada  ainda  acrescenta  que  não  agiu  em  nenhum  momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando muito,  vislumbrar a  interpretação equivocada de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra  “o  fato  da  própria  Instrução Normativa  SRF  n°  701,  de  27  de  dezembro  de  2006,  ao  considerar  os  termos  CEFADROXIL  e  o  CEFACLOR  para  o  CÃS  correspondente ao MONOIDRATADO” ou seja, “a própria NVE, [...],  corrobora o entendimento da IMPUGNANTE quando da aplicação da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821/2006,  é  também  impreciso na utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  431/432, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  433/505),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que o  termo CEFACLOR e CEFADROXIL referem­se ao gênero, não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  como  entendeu  a  D.  Autoridade  autuante”.  Em  12/06/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  16/11/2004  a  23/11/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração: 16/11/2004 a  23/11/2006 CEFADROXIL E O CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO  E  DA  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 97          5 Os produtos cefadroxil e cefaclor monoidratados não foram elencados  no Anexo  I  do Decreto nº 5.127, de 05  julho de 2004 e o Decreto nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não fazem jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/PasepImportação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  16/11/2004  a  23/11/2006  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  descrição  do  fato motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  enquadramento  legal  indicado  para  cobrança  da  multa  do  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  c/c  art.  69  da  Lein°  10.833/03. Consideram­se nulos os autos de infração cujas descrições  não  explicitem os  fatos  que  os  fundamentem,  pressuposto  obrigatório  de  validade  do  lançamento  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se que. desde o advento da Portaria Interministerial nº 1, de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para  fármacos,  a  lista  DCB  é  de  adoção  obrigatória  em  todos  os  documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 98          6 As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações  Sobre  o  argumento  do  NVE,  afirma  a  decisão  que  há  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 99          7 impropriedade na edição da NVE que suprimiu  indevidamente alguns  termos na descrição dos produtos.  A decisão manteve a multa de ofício, por ser multa aplicada sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Quanto  à  multa  de  1%,  a  decisão  entendeu­a  nula,  pois  se  verificou  que  a  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  incompatível  com  o  enquadramento legal indicado para cobrança da citada multa, na medida em que a penalidade  do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 c/c art. 69 da Lei n°10.833/03 refere­ se à multa por classificação errada/descrição inexata da mercadoria, entretanto a descrição dos  fatos do auto trata do direito a redução da alíquota a zero do anexo I do Decreto nº 5821/ 2006,  havendo ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 Em sede de recurso voluntário,  a Recorrente reiterou os argumentos da impugnação.  Às e­fls. 433, há laudo técnico formulado para o produto CEFACLOR.Às e­fls.  512  e  ss,  consta  petição  da  Recorrente  solicitando  o  translado  do  laudo  produzido  no MPF  0817700200900150­3  ao  presente  processo,  por  conter  laudo  técnico  para  os  produtos  em  questão.   Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado processo, para julgamento, a Recorrente apresentou novo laudo técnico de engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  solução  da  lide  dependeria  da  determinação  objetiva  do  alcance  dos  termos  CEFACLOR  e  CEFADROXILA,  constantes  do  Anexo  I,  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores entre 30/06/06 e 07/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos  contemplariam as formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda a família do fármaco ,e  não apenas a sua forma anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero  os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 100          8 Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.721909/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 IPI. CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA IMPROCEDÊNCIA. Não cabe aplicar o arbitramento de alíquota do IPI pelo valor médio, por falta de previsão legal. Outrossim, fere-se o princípio da seletividade insculpido no art.153, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/SP nº 194.504. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 288          1 287  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721909/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.599  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  IPI. CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA IMPROCEDÊNCIA.  Não cabe aplicar o arbitramento de alíquota do IPI pelo valor médio, por falta  de previsão legal.   Outrossim,  fere­se  o  princípio  da  seletividade  insculpido  no  art.153,  inciso  IV, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração,  por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da  Silva,  OAB/SP  nº  194.504.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 09 /2 01 2- 75 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 289          2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por COMPANHIA BRASILEIRA  DE DISTRIBUIÇÃO  contra Acórdão  nº  14­44.137,  proferido  pela  12ª  Turma  da DRJ/RPO,  que, por unanimidade, considerou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, foi lavrado o  auto  de  infração  às  fl.  407/408,  em  13/09/2012,  para  exigir  R$  61.121,15  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  28.342,21  de  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2012  e  R$  145.248,36  de  multa  regulamentar,  o  que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 234.711,72.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  409/413,  que  remete  ao  termo  de  verificação de infração às fls. 380/389, o estabelecimento, equiparado a industrial,  deu saída a produtos sem o lançamento do imposto.  Sendo a fiscalizada um centro de distribuição, trata­se da saída no mercado  interno de mercadorias de procedência estrangeira para outros estabelecimentos da  mesma  firma  ou  estabelecimentos  para  os  quais  há  caracterização  de  interdependência, sendo o valor tributável mínimo previsto no RIPI/2010, art. 195, I  e II, e sendo o arbitramento do valor tributável previsto no art. 197.  Foi  feito  o  arbitramento  a  partir  de  informações  prestadas  na  DIPJ  (fls.  58/369), pelo lucro bruto e giro de estoque médio (2/3 das mercadorias saídas no  próprio  mês  e  1/3  delas  saídas  no  mês  subseqüente),  conforme  o  procedimento  minuciosamente narrado nos  tópicos 31 a 50 do termo de verificação de  infração  (fls. 385/388), à compulsação na reprodução integral a seguir:  “F  ­  LEVANTAMENTOS  E  AUDITORIAS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTARIO  31. Inicialmente, analisamos os documentos fiscais e contábeis da empresa e  as  informações  que  constam  nos  sistemas  da  RFB,  referentes  ao  ano  de  2007  e  2008,  com  o  fito  de  determinar  os  valores  de  IPI  eventualmente  devidos  e  não  recolhidos ou declarados.  32. Assim, levantamos todas as importações realizadas pelo estabelecimento  fiscalizado  da  empresa  nos  anos  em  comento,  segregamos  aquelas  que  sofrem  incidência do IPI na saída e possuem alíquota diferente de zero. Essas importações  passaram a ser nosso objeto de trabalho e a que nos referiremos a partir daqui.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 290          3 33.  Da  análise  dessas  importações  e  verificação  da  descrição  que  corresponde  ao  NCM  dessas  mercadorias  e  ainda  das  descrições  constantes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  não  há  elementos que permitam identificá­los perfeitamente como um produto específico. O  Ato Declaratório Normativo da SRF, ADN CST 5, de 04/05/82, define:  " . . . o termo produto...indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e  individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver...".  34.  Além  disso,  como  se  pode  observar  nas  descrições  dos  códigos  NCM,  constantes do anexo referido no item 12 acima,  trata­se de mercadorias que, pela  sua  natureza,  possuem  uma  diversidade  enorme  na  quantidade  e  qualidade  dos  insumos  presentes  na  sua  composição,  além  de  outras  variáveis  importantes  na  definição de preços,  tais como: procedência, origem, data de vencimento,  relação  de interdependência com o fornecedor entre outros.  35. Por outro lado, nos registros de que trata o Sintegra, apresentados pelo  contribuinte,  não  é  possível  identificar  e  segregar,  com  exatidão  e  exaustão,  nas  operações de saída de mercadorias,  todas aquelas que deveriam sofrer incidência  do  IPI,  embora  pode­se  concluir  inequivocamente  que  houve  saídas  de  bens  de  origem  estrangeira.  Tampouco  é  possível  verificar  correspondência  com  os  itens  das importações descritas no item 32.  36.  Pelo  exposto  nos  itens  33  a  35,  verifica­se  a  impossibilidade  de  caracterizar,  com  os  elementos  disponíveis,  a  fungibilidade  das  mercadorias  sob  análise, fato que exclui a aplicação do inciso I do art. 195 do RIPI na determinação  do Valor Tributável Mínimo (item 28 acima).  37.  Pela  impossibilidade  de  aplicação  do  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI  na  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  foi  expedida  a  intimação  descrita  no  item  12  com  o  objetivo  de  apurar  os  preços  médios  mensais  de  venda  ao  consumidor, com o fito de buscar a aplicação do Inciso II do art. 195 do RIPI.  Ressaltamos mais uma vez que a ação fiscal é em face de estabelecimento da  empresa Identificada em epígrafe, que tem como propósito operacional a aquisição  de mercadorias no mercado interno e externo, armazená­las e distribuí­las a outros  estabelecimentos da mesma empresa ou de outras com relação de interdependência,  que atuam exclusivamente no comércio varejista.  38.  Como  já  relatado  no  item  13  acima,  a  empresa  não  logrou  êxito  em  atender  ao  solicitado  e  apresentou  alegações  que  corroboram  a  conclusão  deste  procedimento fiscal, exarada no item 36, emanada das razões expostas nos itens 33  a 35.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 291          4 39. Dessa forma, considerando as constatações descritas nos itens anteriores  e  seguindo  a  seqüência  determinada  pelo  RIPI  para  a  obtenção  do  Valor  Tributável,  restou  à  Fiscalização  o  arbitramento  desse  valor,  como  forma  de  preservação do principio constitucional da igualdade tributária. Não é admissível a  determinado  contribuinte  abster­se  do  pagamento  do  imposto  devido,  tendo  sido  notória  e  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pelo  simples  motivo  de  haver dificuldades na obtenção dos elementos necessários ao  lançamento, e é por  essa razão, dentre outras, que a lei autoriza o arbitramento.  40.  Assim,  não  há  que  falar­se  em  arbitramento  do  fato  gerador.  As  circunstâncias de sua ocorrência, quando desconhecidas, poderão tão somente ser  presumidas. A ocorrência do fato gerador é indiscutível, entretanto, o momento de  sua ocorrência será presumido, conforme descrito mais adiante. Por outro lado, o  arbitramento  refere­se  apenas  ao  conseqüente  da  norma  individual  e  concreta,  enquanto  procedimento  que  busca  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  outros  elementos  necessários  à  apuração  do  tributo  devido  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Tal faculdade de arbitrar,  lembra Souto Maior Borges, "não se confunde  com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a  atuação  dos  órgãos  da  Administração  Fazendária.",  sendo  certo  que  o  sujeito  passivo poderá contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no  âmbito administrativo quanto no âmbito judicial.  41.  Para  melhor  ilustrar,  destacamos  algumas  ementas  de  julgados  administrativos e judiciais a seguir:  ARBITRAMENTO ­ (Ac. n° 202­06912, de 16/06/94, da 2ª Cam. Do 2° CC –  DO de 06/04/95, pg. 4874) ­ Não tendo o contribuinte logrado provar fato concreto  para alterar o lançamento, prevalece o critério utilizado no arbitramento, quando  afeiçoado à legislação e utilização de critérios razoáveis à vista das condições em  que se encontrava a escrituração.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  VENDAS  PARA  INTERDEPENDENTE  ­  (Ac.  201­ 64983/88 ­ da 1ª Câmara do 2º CC ­ unânime). O valor tributável mínimo é o preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente ou, na sua falta, o custo de  fabricação  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação.  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  – VALOR TRIBUTÁVEL ­ ARBITRAMENTO ­ CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS  ­ DIFERENÇA EM ESTOQUE DE MATÉRIA­PRIMA  ­ RAZOABILIDADE.  ­  (AC  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 292          5 21877  MG  95.01.21877­5  ­  Relator:  JUIZ  OSMAR  TOGNOLO  Julgamento:  15/12/1998­Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA­Publicação: 09/04/1999 DJ p l62  Ementa  1. Conquanto previsto no Código Tributário Nacional e no Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  o  arbitramento,  como  forma  de  apuração  do  valor  tributável,  em  caso  de  omissão  do  contribuinte,  não  significa  arbitrariedade, devendo situar­se nos limites do razoável.  2.  Constatada  diferença  de  matéria­prima  em  estoque,  deverá  ela  ser  considerada no cálculo do tributo que, em princípio, teria sido sonegado.  3. Apelação a que se dá provimento.  42.  Isto  posto,  e  buscando  sempre  alcançar  no modelo  construído  a  forma  mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo  próprio  contribuinte  acerca  da mensuração  de  suas  operações  comerciais. Dessa  forma, com o intuito de preservar os preceitos emanados no caput do art. 197, seu  parágrafo  segundo  e  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  196,  todos  do  RIPI,  apuramos,  a  partir  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  o  lucro  bruto  (margem  bruta)  nos  períodos  de  apuração,  conforme  Planilha  (A)  anexa.  A  utilização  do  lucro  bruto  deve  ser  considerada  como  razoável  para  a  determinação  do  valor  tributável das saídas, visto que o IPI incide sobre o valor total das notas fiscais de  saída.  43.  Para  a  determinação  do  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  apuramos suas  importações mês a mês nos períodos sob exame, pressupomos que  tais  mercadorias,  em  média,  deram  saída  do  estabelecimento  segundo  o  giro  de  estoque  médio,  calculado  a  partir  de  informações  extraídas  das  DIPJs  apresentadas,  conforme  detalhado  na  Planilha  (B).  Assim,  encontramos  o  giro  médio  de  cerca  de  45  dias,  o  que  equivale  dizer  que  2/3  das mercadorias  deram  saída no próprio mês e 1/3 no mês subsequente.  44. Ainda em relação à determinação do valor tributável verificamos, dentre  as  mercadorias  de  que  se  trata,  a  ocorrência  de  duas  formas  distintas  na  quantificação  do  imposto,  conforme  a  classificação  fiscal  NCM  atribuída,  diferenciadas pela forma de aplicação das alíquotas:  •  alíquotas  "ad  valorem",  onde  o  tributo  é  calculado  [sic]  na  proporcionalidade  do  valor  da  mercadoria  tributada,  ou  seja,  exprimem­se  em  percentuais aplicados à base de cálculo;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 293          6 • alíquotas  específicas,  onde o  tributo  é calculado na proporcionalidade da  quantidade  da  mercadoria  tributada,  que  exprime­se  como  um  valor  em  moeda  corrente por unidade de medida padronizada para tal mercadoria.  45.  Nesse  sentido,  parte  das  mercadorias  enquadram­se  nas  classificações  NCM cujas notas complementares dispõe:  Nota Complementar (NC)da TIPI NC (17­1) Nos termos do disposto na alínea  " b " do §2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores  alterações, as saídas dos estabelecimentos  industriais ou equiparados a  industrial  dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove  centavos por quilograma do produto.  Nota  Complementar  (NC)  da  TIPI  NC  (18­1)  Nos  termos  do  disposto  na  alínea  "b  "  do  §22  do  art.  1º  da Lei  nº  7.798, de  10  de  julho  de  1989,  com  suas  posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a  industrial dos produtos classificados nas  subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90  (exceto  "Ex  ­  01"),  acondicionados  em  embalagens  para  consumo  inferior  a  dois  quilogramas,  ficam  sujeitas  ao  imposto  de  nove  centavos  por  quilograma  do  produto.  46. Dessa forma, sub­dividimos as apurações em dois blocos distintos:  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com alíquotas "ad valorem", onde a aplicação das premissas descritas no item 42,  implicam  a  aplicação  de  alíquotas  "  ad  valorem"  médias  mensais  nas  saídas,  resultando  em  tributo  a  recolher  igual  a  diferença  entre  calculado  na  saída  (débitos) e na entrada (créditos);  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com  alíquotas  específicas,  fato  que  não  implica  tributo  a  recolher  visto  que  as  quantidades  de  produtos  entrados  e  saídos  ao  longo  do  período  se  equivalem,  resultando  em  valores  iguais  na  entrada  e  na  saída  (nove  centavos  por  quilo,  conforme Notas Complementares acima).  47. Deve­se atentar que mesmo não havendo apuração de tributo a pagar na  saída,  nas  situações  de  aplicação  de  alíquota  específica,  haverá  a  incidência  da  multa  de  ofício  por  falta  de  destaque  de  IPI,  explicitada  no  item  30,  que  será  apurada  na  mesma  forma  da  apuração  das  multas  de  ofício  aplicadas  nas  mercadorias sujeitas à alíquotas "ad valorem".  48. Desse modo,  para  determinar  o  valor  dos  tributos  devidos  na  saída  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquotas  "  ad  valorem  ",  apuramos  as  importações  pertinentes,  base  de  cálculo  e  valor  do  IPI  vinculado  e  calculamos  as  alíquotas  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 294          7 médias mensais do IPI (Planilha I). Em seguida, aplicamos essas alíquotas médias  mensais " ad valorem "  sobre o valor  total de  saída presumida no mês, conforme  item 43, cujo resultado é equivalente ao mesmo valor de débito de IPI, se calculado  utilizando­se  diferentes  alíquotas  para  cada  mercadoria  e  NCM,  conforme  demonstrado  matematicamente  no  anexo  "Demonstração  da  Equivalência  do  Cálculo do IPI". Para isso elaboramos a Planilha (III).  49.  Como  já  vimos  no  item  46,  as  mercadorias  sujeitas  às  alíquotas  específicas não resultam em tributo a pagar, porem apuramos o valor que deveria  ter  sido  destacado  pelo  contribuinte  na  saída,  pois  serve  de  base  de  cálculo  da  multa de ofício de que trata o item 30. Para tal, foi elaborada a Planilha (IV).  50. Abaixo detalhamos as Planilhas (III) e (IV), onde consolidamos todos os  elementos necessários ao lançamento, conforme apuração exaustivamente descrita  anteriormente, onde resumidamente apontamos mensalmente:  (1) Base de Cálculo do IPI vinculado, extraído do Siscomex Importação;  (2)  Fator  da  Margem  Bruta,  calculado  conforme  Planilha  (A),  com  informações extraídas das DIPJs;  (3)  Valor  Tributável  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês,  decorrente  da  multiplicação (1) x (2);  (4)  Giro  Médio  do  Estoque,  calculado  conforme  Planilha  (B),  com  informações extraídas das DIPJs;  (5) Saída do Estabelecimento das Mercadorias Entradas no Mês, obtido pelo  rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações definidas no item 43;  (6) Alíquota Média Mensal do IPI, calculada conforme Planilha (I) (para as  alíquotas "ad valorem");  (7) Débito do IPI: para as alíquotas " ad valorem" obtido pela aplicação da  alíquota  média  mensal  sobre  o  valor  de  saída  das  mercadorias  entradas  no  estabelecimento  no  mesmo  mês.  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês (4) X (9);  (8)  Saída  do  Estabelecimento  do  Saldo  das  Mercadorias  entradas  no  mês  anterior, obtido pelo rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações  definidas no item 43;  (9)  Alíquota  Média  Mensal  do  IPI  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês  anterior, calculada conforme Planilha (I) (para as alíquotas "ad valorem");  (10) Débito do IPI, obtido pela aplicação da alíquota media mensal do mês  anterior  aplicada  sobre  o  valor  das  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  que  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 295          8 entraram  no  mês  anterior  (8)  x  (9).  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês anterior (4) x (9);  (11) Débito Total do IPI no Mês, obtido pela soma (7) + (10);   (12) Valor do IPI Vinculado Pago (Créditos no Mês), extraídos do Siscomex  Importação;  (13) Valor do IPI Lançamento no Mês, obtido pela subtração (11) ­ (12) para  alíquotas "ad valorem" e zero para alíquotas específicas;  (14) Multa de Ofício (falta de destaque do IPI), calculada pelo produto (11) x  75%, conforme estipulado no item 30”.  A multa de ofício por falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto  na nota fiscal de saída tem supedâneo no RIPI/2010, art. 569, caput.  Na peça impositiva a multa de ofício, referida como regulamentar às fls. 407  e 411, foi aplicada de forma isolada, conforme o demonstrativo às fls. 405 e 406.  Regularmente  cientificado  da  peça  acusativa  em  14/09/2012  por  meio  de  procurador, apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 421/445 (sem data de  protocolo  indicada),  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica  qualificados nos  instrumentos de mandato às fls. 448 e 449, e recepcionada pelo órgão preparador.  Argumentação aduzida:  1) Preliminarmente, com a ciência do auto de infração em setembro de 2012,  ocorreu a decadência para os valores devidos no período de fevereiro a agosto de  2007, sendo o IPI sujeito ao lançamento por homologação e o prazo de cinco anos  fixado pelo CTN, art. 150, § 4º;  2) No mérito, com base em farta doutrina e jurisprudência, não há incidência  do  imposto  nas  saídas  de mercadorias  importadas  do  estabelecimento  industrial,  pois  inexiste  operação  de  industrialização  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  as  saídas  no  mercado  interno,  sendo  improcedente  a  exigência  fiscal,  que  deve  ser  cancelada;  3) Ainda que fosse mantida a exigência fiscal, há erro no cálculo da multa de  75%  sobre  o  total  do  débito,  sem  a  consideração  dos  créditos  (IPI  vinculado  à  importação), sendo a multa correta calculada na planilha inserta à fl. 442 (item 69)  no montante de R$ 45.840,86;  4) A metodologia para a apuração do IPI, com a adoção de do valor médio  dos produtos, é equivocada,  tendo sido contrariadas as disposições do RIPI/2010,  art. 195, I, e o Parecer Normativo CST nº 44/81 e o Ato Declaratório CST nº 52/82;  houve  utilização  de  alíquota média mensal,  em  desacordo  com  o  RIPI/2010,  art.  189; a autoridade fiscal presumiu os momentos das importações dos produtos;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 296          9 5) É indevida a exigência de taxa Selic calculada sobre multa de ofício.  Por fim, requer que a impugnação seja recebida e acolhida integralmente, com  o  cancelamento  total  da  exigência  fiscal  e  arquivamento  do  processo  administrativo.”    A  DRJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  impugnação  para  manter  integralmente o lançamento objeto da presente lide.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL.  FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  É  equiparado  a  industrial  o  estabelecimento,  ainda  que  varejista,  que  der  saída  no  mercado  interno  a  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  devido o imposto não lançado nas notas fiscais.  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Na  impossibilidade de aferição do valor  tributável mínimo, sendo omissa e  insuficiente a documentação fiscal expedida pelo sujeito passivo, há previsão  legal  para  o  arbitramento  do  valor  tributável  nas  operações  de  saída  no  mercado interno de produtos de procedência estrangeira.  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE  CRÉDITOS.  Ainda  que  haja  créditos  do  imposto  a  ser  considerados,  incide  a multa  de  ofício sobre o montante integral do imposto não lançado nas notas fiscais de  saída:  é  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  não  lançado  com  cobertura de créditos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  hipótese de falta de antecipação de pagamento.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 297          10 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado do referido acórdão em 30 de setembro de 2013, a Companhia  Brasileira de Distribuição apresentou recurso voluntário em 30 de outubro de 2013, pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 30 de setembro de 2013, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 30 de outubro de 2013.      Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa regulamentar, relativo a vendas efetuadas  de mercadorias importadas no período de 2007 a 2008.    Em  respeito  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passo  a  discorrê­las  a  seguir.    Quanto  à  alegação  de  decadência  do  Direito  à  Constituição  do  Crédito  Tributário, relativamente ao período de fevereiro a agosto de 2007, aduz a recorrente que:  · O  Auto  de  Infração,  que  efetivou  o  lançamento,  foi  lavrado  em  14.9.2012 – após o decurso do prazo decadencial de 5 anos a contar  da ocorrência dos fatos geradores atinentes aos meses de competência  fevereiro a agosto de 2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 298          11 · O  IPI  é  imposto  cujo  lançamento  se  dá  por homologação,  portanto,  sujeito à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN;  · Contudo  a  SDRJ  entende  que,  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  seria  indispensável  ao  contribuinte  adotar  medidas  preparatórias, inclusive com o pagamento;  · Ocorre  que  não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente,  conforme  restará  demonstrado não é contribuinte do IPI nas operações de saída de suas  mercadorias  e,  por  esse  motivo,  não  procedeu  ao  lançamento  e  tampouco  realizou  o  recolhimento  do  imposto  nos  termos  supostamente devido;  · Para fins de contagem do prazo decadencial, o termo inicial disposto  no  art.  173  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicado  para  os  casos  em  que  haja  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte.    Continuando, especificamente à alegação de nulidade do lançamento,  traz a  recorrente que:  ·   O  auditor  fiscal  deixou  de  adotar  a  regra  ditada  pelo  inciso  I,  do  art.  195, do RIPI, para aferição do valor mínimo tributável arbitrando de  formas abstrata e díspar o valor médio dos produtos autuados, agindo,  inclusive,  contrariamente  ao  disposto  no  Parecer  normativo  CST  44/81, bem como no Ato Declaratório CST nº 05/82;  ·   Uma  vez  que  a  legislação  define  que  valor  tributável  mínimo  para  efeito do cálculo do IPI se dará mediante a obtenção do preço médio  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  de  cada  produto,  não  há  dúvidas  quanto  ao  equívoco  do  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  para  determinação  do  crédito  tributário  consubstanciado  e  indevidamente  exigido  do  estabelecimento  da  recorrente por meio da lavratura da autuação e tela;  ·  No presente caso, foi utilizada para esse cômputo, a margem bruta que é  a margem de venda no varejo, nos períodos de apuração fiscalizados,  margem esta estranha às operações realizadas pelo estabelecimento de  fato autuado;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 299          12 · Não  é  o  estabelecimento  autuado  quem  realiza  operações  de  venda  no  varejo;  o  estabelecimento  da  recorrente  realiza  a  distribuição das mercadorias, a qual se dá por meio de operações  de venda no atacado entre empresas do mesmo grupo econômico  e de transferências;  · A recorrente por atuar no  comércio varejista de mercadorias  em  geral, trabalha com uma gama de produtos e cada produto possui  classificação específica de acordo com a TIPI;  · Possui  alíquota  específica  a  qual  deve  ser  aplicada  para  determinação do imposto supostamente devido, qualquer que seja  a modalidade de lançamento adotada;  · A  aplicação  de  alíquota  média  sobre  um  grupo  genérico  de  produtos  distorce  o  quantum  supostamente  devido  pela  recorrente;  · Para demonstrar essa distorção, elabora a recorrente quadro:    · Conforme  ditado  pelos  arts.  142  e  148  do  CTN,  a  fiscalização  pode  apenas  e  em  casos  específicos  em  que  fique  constatada  a  impossibilidade de apurar o valor do bem ou produto,  arbitrar o  valor ou preço, isto é, base de cálculo do imposto, não lhe sendo  jamais autorizado a arbitrar as alíquotas aplicáveis;  · Tal  arbitramento  somente  poderia  ter  sido  realizada  diante  de  efetiva  recusa  de  atendimento  á  fiscalização  e  no  caso  em  que,  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 300          13 concomitantemente, não houvesse outros meios para apuração das  bases de cálculo;  · A  documentação  apresentada  em  resposta  aos  Termos  de  Fiscalização  relacionava  as  saídas  no  seu  estabelecimento,  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  de  importação  direta,  de  importação por empresa controladora, controlada ou coligada ou  adquirida no mercado nacional, indicando os diversos dados para  cada item das respectivas notas fiscais – datas de saídas – o que  não  justifica  a  adoção  desse  critério  temporal  para  suposta  incidência do aludido imposto.    Quanto ao mérito, em síntese, traz a recorrente que:  · O IPI, instituído pela Lei 4.502/64 e regulamentado pelo Decreto  7.212/2010 incide sobre os produtos industrializados nacionais e  estrangeiros;  · De acordo com o art. 153 da CF/88, a hipótese de incidência do  IPI  reside  no  fato  de  alguém  dar  saída  a  produtos  industrializados, mediante  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  de transferência de posse ou propriedade – contrato de compra e  venda;  · Conforme  incisos  do  art.  46  do  CTN,  o  IPI  tem  como  fato  gerador,  alternativamente:  (i)  o  desembaraço  aduaneiro  de  produtos industrializados de procedência estrangeira; (ii) a saída  de  produtos  industrializados  de  estabelecimento  de  importador,  de  industrial,  de  comerciante  ou  de  arrematante  e  (iii)  a  sua  arrematação de produtos industrializados, quando apreendido ou  abandonado e levado a leilão;  · Não  faz  sentido  equiparar  o  contribuinte  industrial  referido  no  inciso II do art. 51 do CTN, ao comerciante que, tendo importado  determinada mercadoria sujeita ao IPI a transfira ou revenda para  pessoa  que  não  seja  estabelecimento  industrial  –  como  ocorre  exatamente o caso da recorrente;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 301          14 · Os estabelecimentos comerciante não exercem qualquer atividade  industrial,  nem  mesmo  praticam  qualquer  ato  relacionado  ao  processo de industrialização;  · Apenas  transferiu  ou  revendeu  os  produtos  importados,  não  sendo  legítima  sua  equiparação  a  estabelecimento  industrial  de  pessoas que não tem qualquer papel no processo produtivo.    Ademais, relativamente à sustentação de insubsistência dos valores exigidos  à título de multa de ofício, bem como à aplicação da Selic sobre a multa de ofício, insurge a  recorrente que:  · A  multa  de  ofício  de  75%  foi  calculada  de  forma  totalmente  equivocada – qual seja, sobre o montante total do débito, e não sobre  o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido;  · Caso  devida  a  multa,  esta  seria  de  R$  45.840,86,  e  não  R$  145.245,35;  · Ainda  que  se  entenda  que  a  multa  aplicada  tenha  por  objetivo  penalizar  a  infração  cometida  pelo  contribuinte  pela  simples  interrupção  da  cadeia  produtiva,  a  recorrente  é  um  Centro  de  Distribuição integrante de uma rede varejista que, por sua vez, não é  contribuinte do IPI nas operações subsequentes;  · Não  ser  aplicável  a  Selic  sobre Multa  de  Ofício,  por,  entre  outros,  afrontar o disposto no art. 161 do CTN, colacionando no final de seu  recurso alguns julgados.    Cessadas  as  descrições  de  cada  questão,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  o  auditor  fiscal  arbitrou,  além  do  valor médio dos produtos, a alíquota do referido tributo, atribuindo “alíquota média” sobre um  grupo genérico de produtos.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  cabe  trazer  que,  em  relação  à  essa  questão,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  apreciou  idêntica  questão ao recepcionar o Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional – sendo emitido  o Acórdão 3201­001.753 com a seguinte ementa:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 302          15 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2009  IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. VALOR TRIBUTÁVEL.  CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA MENSAL. IMPROCEDÊNCIA.  Arbitrar alíquotas pelo valor médio é agir sem qualquer suporte legal.  Quebra­se,  de  forma  irreparável,  o princípio da  seletividade  insculpido  no  art.153, inciso IV, da Constituição Federal. Não cabe arbitramento quando  todos  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  são  conhecidos,  o  que  ocorreu no caso presente.  Recurso de Ofício Negado”    O que, por  conseguinte,  expresso minha  concordância  com o entendimento  esposado por  aquela  turma –  pedindo  licença  para  transcrever o  voto  do  ilustre Conselheiro  Winderley Moraes Pereira (destaques meus):  “O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem em auditoria de IPI, onde a autoridade fiscal concluiu pela exigência  do  IPI,  em  razão  da  transferência  de  mercadorias  importadas  pela  Recorrente para  suas  filiais,  amparada no art.  195,  incisos  I  e  II,  do RIPI  2010,  que  trata  do  preço  mínimo  a  ser  considerado  nas  revendas  de  mercadorias  a  atacadistas.  Em  razão  da  dificuldade  em  trabalhar  com  a  grande quantidade de produtos (2.325) a Fiscalização decidiu por arbitrar a  alíquota  aplicada  às  mercadorias,  utilizando  para  tanto,  o  critério  de  alíquota média de todos os produtos importados.  O  julgamento  da  primeira  instância  decidiu  pela  irregularidade  do  procedimento adotado para exigência do crédito tributário, por entender que  não existe amparo legal para o procedimento adotado. A posição da turma  de piso foi detalhada no voto condutor do acórdão, do qual extraio o trecho  abaixo.  "Em  sua  fala  no  TVF  o  autuante  asseverou  que  o  procedimento  seguido  estaria albergado pelo caput do art.197 do RIPI/2010:  "Art.197.Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou qualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 303          16 apuração  o  valor  previsto  no  art.  192  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  148,  e  Lei  no  4.502, de 1964, art. 17)."  Diante do texto legal supra e dos procedimentos seguidos na auditoria, houve  arbitramento para determinação do imposto a ser exigido. A questão é saber se tal  medida foi levada a termo em sintonia com a lei.  Vejamos. A norma em comento autoriza o arbitramento do  valor  tributável  ou  de  qualquer  dos  seus  elementos.  E  o  que  isso  significa?  Significa  dizer  que  podemos  formatar  a  base  de  cálculo  ou  qualquer  dos  elementos  que  a  compõem  segundo critérios definidos pela legislação.  Essa  é  única  interpretação  possível.  A  lei  autoriza  presumir  segundo  parâmetros  eleitos  pelo  legislador  apenas  a  plataforma  formadora  da  base  de  cálculo,  e  nada  mais.  Não  há  interpretação  extensiva,  nem  analógica  possíveis.  Podemos  buscar  preços  médios,  o  valor  do  Imposto  de  Importação,  elementos  formadores  de  custo,  despesas  aduaneiras,  margem  de  lucro  normalmente  observada etc. Porém seria, no caso do arbitramento, agir fora da legalidade ao se  buscar valores presumidos atrelados à ocorrência do  fato gerador, à natureza da  obrigação tributária e à alíquota aplicável na operação posta em verificação fiscal.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.197  do  RIPI/2010,  com  redação  que  repete  aquela presente nos RIPIs 98 e 2002, corrobora o acima dito:  " §1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  §  2º Na  impossibilidade  de  apuração dos  preços,  o arbitramento  será  feito  segundo o disposto no art. 196.  Art. 196.Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos I e II do art. 195,  será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  I  no  caso de produto  importado, o  valor que  serviu de base ao  Imposto de  Importação, acrescido desse  tributo e demais elementos componentes do custo do  produto, inclusive a margem de lucro normal; e  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 304          17 II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos  financeiros  e dos de  venda, administração e publicidade, bem como do  seu  lucro  normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da mesma  firma que os tenha industrializado."  Como  se  vê,  não  há  grau  de  liberdade  para  o  Fisco  em  se  tratando  de  parâmetros para realização do procedimento de arbitramento. As variáveis estão  postas  e  abrangem  exclusivamente  elementos  formadores  da  base  de  cálculo,  inexistindo previsão para arbitramento da alíquota incidente."  A  cálculo  utilizado  no  lançamento,  explicitado  no  Auto  de  infração,  aplicou o arbitramento para cálculo das alíquotas incidentes nas operações  sujeitas  ao  IPI,  o  que  ao  meu  sentir,  não  possui  embasamento  legal.  A  análise  bem  fundamentada  da  legislação  aplicada  ao  caso,  realizada  pela  autoridade  de  piso,  não  deixa  dúvida  quanto  à  falta  de  amparo  legal  no  procedimento adotado de arbitramento das alíquotas  do  IPI,  não existindo  reparo a ser feito na decisão recorrida.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.   Winderley Morais Pereira”    Vê­se  que  a  técnica  de  arbitramento  deve  ser  feita  com  cautela,  sendo  de  extrema  importância que o auditor  fiscal observe as normas  legais,  sob pena de se  impor ao  contribuinte um gravame irreal, capaz de macular todo o ato da autoridade fazendária.    Não  há  como  ignorar  que  o  arbitramento  de  uma  alíquota  média  sem  respeitar  a  individualidade  de  cada  produto  não  deve  prosperar.  Eis  o  que  traz  Carraza  e  Bottello  em  artigo  publicado  conjuntamente,  intitulado  “IPI,  Seletividade  e  Alteração  de  Alíquotas” – sobre a necessidade da motivação do ato administrativo que vier a alterar alíquota  do IPI, concluindo que tal motivação há que se fundar no princípio da seletividade, sob pena  de injuridicidade.    Ademais, é de se respeitar o teor do art. 153, § 3º, inciso I, da CF/88, que diz  que o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”.     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA Processo nº 19515.721909/2012­75  Acórdão n.º 3202­001.599  S3­C2T2  Fl. 305          18 O  legislador,  bem  como  os  leitores  e  aplicadores  do  direito,  inclusive  a  autoridade  que  constitui  o  lançamento  de  tributos,  não  devem  ignorar  o  princípio  da  seletividade.  O que, por conseguinte, a apuração dos tributos com aplicação de alíquotas  médias  fere,  de  forma  irretratável,  esse  princípio,  gerando  ainda  insegurança  jurídica  ao  contribuinte que observa as alíquotas específicas de cada produto nos eventos que precedem  sua atividade.    É de se ater também que, caso acolhêssemos a aplicação da alíquota média,  estaríamos  desrespeitando  as  normas  legais  que  trazem  alíquotas  diferenciadas  para  cada  produto,  considerando,  inclusive  sua  essencialidade,  prejudicando  até mesmo  o  contribuinte  mais zeloso.    Dessa forma, torna­se inevitável o acolhimento dessa preliminar de nulidade  do Auto de  Infração, por vício material  (substancial). O que, por conseguinte, voto, no caso  vertente, por dar provimento ao recurso voluntário.    Quanto às demais questões trazidas no recurso voluntário, apenas acrescento  que a apreciação dessas  restaram prejudicadas, considerando o acolhimento da preliminar de  nulidade por arbitramento de alíquota do IPI em produtos diversos.     Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MID ORI MIGIYAMA

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5895101 #
Numero do processo: 15504.725890/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A desistência do recurso voluntário configura fato impeditivo do direito de recorrer do sujeito passivo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuidam­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio  do Acórdão nº 02­55.363, cujo dispositivo tratou de julgar procedente em parte a impugnação do  contribuinte  e  improcedente  as  impugnações  apresentadas  pelos  solidários,  mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 699/716):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008   REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.  As  informações  inseridas  no  anexo  “Vínculos”  não  constitui  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  administradores e representantes legais do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  2.   Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 17/33, posteriormente complementado  às fls. 503/509, o processo administrativo é composto pelo auto de infração (AI) nº 37.343.573­8,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  incapacidade  laborativa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  2.1  Em  síntese,  o  Fisco  aponta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sobre  pagamentos efetuados aos segurados empregados sob a denominação de ganho eventual e abono  acordo  sindical,  e  sobre  pagamentos  destinados  a  pessoas  físicas,  em  razão  da  prestação  de  serviços na condição de contribuintes individuais.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.725890/2011­23  Acórdão n.º 2301­004.348  S2­C3T1  Fl. 802          3 2.2   Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  às  empresas  Sociedade Rádio e Televisão Alterosa, CNPJ 17.247.925/0001­34, e S. A. Rádio Guarani, CNPJ  17.247.891/0001­88, por integrarem, junto com o contribuinte, grupo econômico.  3.   Intimados  da  autuação  em  12/12/2011,  às  fls.  3  e  207/210,  o  contribuinte  e  os  solidários  impugnaram  a  exigência  fiscal.  Quanto  ao  contribuinte,  sua  petição  argumenta,  em  breve  síntese,  que  a  fiscalização  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  que  escapam à tributação (fls. 291/312). Já a  impugnação das pessoas jurídicas solidárias versou tão  somente sobre o vínculo de responsabilidade (fls. 213/221 e 250/258).   4.  Ao  tomarem  ciência  em  16/5/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  728/733,  as  recorrentes  ­  contribuinte  e  solidários  ­  apresentaram  recursos voluntários no dia 16/6/2014, em que repetem os mesmos argumentos expendidos em sua  impugnação e requerem a reforma do Acórdão nº 02­55.363 (fls. 735/755, 759/770 e 773/784).  5.  Constam  petições  protocoladas  em  20/8/2014,  às  fls.  791/793,  em  que  as  recorrentes, com vistas à inclusão dos AI nº 37.343.573­8 no Parcelamento Especial de que trata a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  desistem  expressamente  dos  recursos,  bem  como  de  qualquer alegação de direito sobre qual se fundam.  6.  É o relatório.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  7.  Prescreve o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  8.  Com  efeito,  a  desistência  do  recurso  configura  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer.  Tendo  em  conta  as  desistências  manifestadas  em  petição  às  fls.  791/793,  não  tomo  conhecimento dos recursos voluntários.    CONCLUSÃO    Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, em face da desistência dos sujeitos passivos.       É como voto.      (Assinado digitalmente)      Cleberson Alex Friess                            Fl. 804DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5887531 #
Numero do processo: 10930.000253/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000253/2004­78  Resolução n.º 2802­000.072   S2­TE02  Fl. 2          2 exclusivamente  na  fonte,  e  R$  2.340,45  cujo  ônus  não  foi  do  contribuinte;  e  de  Auto  de  Infração de fls. 125/129, que exige R$ 1.621,35 de imposto de renda, RS 1.216,01 de multa de  alem dos acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.038,68, e  que foi objeto do processo nº. 11634.000320/2006­32, apensado aos autos.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada como tempestiva. contestando o valor do  imposto de renda na fonte de R$ 7.049,19,  entendendo que a diferença de R$ 2.964,50 corresponde ao valor dos honorários de advogado,  considerado  pelo  órgão  fiscalizador  como  ônus  deste.  e  que  seja  considerado  o  imposto  de  renda na fonte recolhido no valor de R$ 10.013,69.  A 4ª Turma DRJ/Curitiba/PR,  conforme Acórdão 06­13.864  de  fls.  151 a 156,  julgou Lançamento Procedente em Parte, mantendo  parte do lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/04/2007, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.157.  Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/05/2007  (fls. 158/ 166),  representado por advogados, no qual  repisa as alegações da peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso porque o processo sob análise versa a respeito de incidência do imposto de  renda de pessoa  física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes de decisão  judicial, nos termos do a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos  termos do art. 12 da Lei nº. 7.713/1988:  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários  nº.  614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento, entendo que é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº. 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº. 586/2010.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000253/2004­78  Resolução n.º 2802­000.072   S2­TE02  Fl. 3          3 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.      Brasília/DF, Sala de Sessões, 12 de julho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5838564 #
Numero do processo: 13855.001761/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001761/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.856  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a  reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher  a  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular  o  empregador para  com  uma  empresa,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade do negócio por abuso de direito e simulação.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 61 /2 00 9- 16 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­37.398,  fls.  362/374,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelo  seguinte  DEBCAD`s.  1.  AI DEBCAD nº. 37.220.019­2, no valor de R$ 917.523,61 (novecentos  e  dezessete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos.  As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte  se utilizado de  interpostas pessoas para contratar mão­de­obra sem a incidência da contribuição previdenciária,  uma vez que aquelas que seriam favorecidas pelo regime de tributação destinadas às empresas  de micro e pequeno porte – SIMPLES, quais sejam: OS BARBOSA PERSPONTO – EPP e DM  DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPP.  Abaixo seguem trechos do relatório fiscal de fls. 77/127  2.  O  presente  trabalho  decorre  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 0812300­2008­00571­7, emitido em 10 de  junho  de  2008,  destinado  a  verificar  os  tributos  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2004 a 12/2007.  2.1  O  objeto  do  lançamento  correspondente  a  este  Auto  de  Infração se refere às Contribuições destinadas a Outras Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  FNDE  –  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  –  Salário  Educação,  INCRA  –  Instituto Nacional da Reforma Agrária, SENAI – Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial, SESI – Serviço Social da Indústria e  ao SEBRAE – Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa.  3.Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  01.145.506/0001­51,  doravante  denominada  por  ESTIVAL,  que  atua no ramo da indústria, comércio, exportação e importação de  calçados,  ficou  constatado  que  esta  utiliza  as  empresas  P.S.BARBOSA PESPONTO EPP, CNPJ nº 07.418.488/0001­10, e  D M DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPPP, CNPJ nº  07.418.488/0001­10, ambas OPTANTES pelo SIMPLES – Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  (Doravante  denominadas  por  P.S.BARBOSA  e DM DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados empregados com redução de encargos previdenciários,  uma vez que, por  serem optantes pelo SIMPLES não recolhem a  contribuição  previdenciária  patronal,  conforme  restará  demonstrado e comprovado no presente relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.1 Em diligência efetuada no endereço das empresas envolvidas  (Rua  Joaquim  Neves,  1360,  1370  e  1400)  no  dia  18/08/2008,  acompanhada da Supervisora da Equipe Fiscal, a Auditora Fiscal  senhora Otília  Aparecida Cintra,  quando  fomos  atendidas  pelos  senhores  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  CPF  nº  005.729.748­64,  sócio­administrador  da  ESTIVAL  e  Francisco  Carlos  Siqueira  Silva,  CPF  nº  005.729.528­76,  contador,  constatamos  que,  embora  constem  números  diferentes  no  cadastro  da  Receita  Federal,  as  três  empresas  funcionam  no  mesmo  prédio,  constituído  de  02(dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  como  trânsito  livre  entre  eles,  não  há muros  ou  divisões separando­os, à frente do barracão maior está instalada  a  recepção  e  a  administração  da  empresa.  No  barracão menor,  estão os empregados da Seção de Corte, todos os demais estão no  barracão  principal,  onde  funcionam  também  o  refeitório  e  os  banheiros, que são usados por todos os empregados, e também a  área  administrativa.  A  entrada  é  única  e  no  local  existe  uma  guarita, onde a recepção (das três empresas) para visitantes (vide  foto nº 1).  5.2 Nessa mesma ocasião, com a anuência do senhor Marcelo e  acompanhadas  pelo  senhor  Francisco,  efetuamos  visita  ao  interior  dos  barracões  e  verificamos  a  presença  de  um  grande  número  de  funcionários  trabalhando  no  local,  e  este  último  nos  informou  que  os  funcionários  que  ali  se  encontravam  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  de  SOUZA.  Segundo  ele,  em  nome  da  P  S  BARBOSA  estão  atualmente  registrados  os  empregados  das  áreas  de  pesponto  e  administração, e em nome da D M DE SOUZA estão registrados  os empregados das áreas de corte e montagem. Saliente­se que a  ESTIVAL não possui nenhum empregado registrado em seu nome,  todos  estão  registrados  em  nome  da  OS  Barbosa  ou  da DM  de  Souza.  5.3 Não obstante a afirmação do contador de que os empregados  das empresas estão separados por seções (P S Barbosa: pesponto  e  administração)  e  (D M  de  Souza:  corte  e montagem),  não  foi  isso que constatamos no  local. A situação  fática, constatada por  ocasião da diligência efetuada na empresa, é que os empregados  trabalham todos juntos numa linha de produção continua, onde se  verifica  apenas  a  separação  da  seção  de  corte  e  almoxarifado  (barracão menos), exclusivamente por falta de espaço, os demais  empregados  estão  todos  alocados  no  outro  barracão.  Portanto,  não  há  como  se  diferenciar,  visualmente,  qual  empregado  pertence a uma empresa ou outra.  5.5 Em 12/09/2008 foi efetuada uma nova visita ao endereço das  empresas  envolvidas,  desta  vez  acompanhada  dos  Auditores  Fiscais  senhor Carlos  Antônio Venturini  Júnior,  senhor Rogério  Duarte Perez e senhora Otilia Aparecida Cintra, e mais uma vez,  ficou  constatada  a  inexistência  de  separação  física  entre  o  endereço da ESTIVAL e das  empresas P S BARBOSA e D M de  Souza  e  a  impossibilidade  de  distinção  dos  funcionários  em  atividade,  eis  que  todos  estavam  usando  uniformes  da  empresa  ESTIVAL. Na  ocasião  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  nº  1  (fls.  64)  do  qual  o  senhor  Marcelo,  sócio­administrador  da  ESTIVAL, recebeu uma cópia.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 4          5 6.1.2 DO FATURAMENTO DA P.S BARBOSA  6.1.2.1 Empresa optante pelo SIMPLES, inicialmente enquadrada  na condição de microempresa e a partir de 2005 na condição de  empresa  de  pequeno  porte,  a  P  S  BARBOSA  declarou  em  sua  DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, receita  bruta  de  vendas  correspondente  a  valores  próximos  do  limite  máximo permitido para opção por este Regime de Tributação (R$  1.200.000,00  até  o  ano  de  2005  e  R$  2.400.000,00  a  partir  de  2006).  Ao  efetuarmos  comparação  entre  a  massa  salarial  constante  em  suas  folhas  de  pagamento mensais,  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social e a receita bruta informada na  DIPJ,  constatamos  que  o  valor  da  receita  bruta  auferida  no  período,  com  exceção  do  ano  de  2006,  não  cobre  sequer  as  despesas de salários por elas declaradas em GFIP (Quadro 01).  Importante  esclarecer  que  para  efeito  desta  comparação  foi  considerada  apenas  a  massa  salarial  tributável,  não  foram  utilizadas  verbas  indenizatórias,  tais  como:  férias  pagas  em  rescisões, aviso prévio indenizado, etc.  6.2  A D M DE  SOUZA  PESPONTO DE  CALÇADOS  – ME  foi  criada  em  04/05/2005  e  teve  seu  nome  alterado  em  05/07/2005  para D M DE SOUSA PESPONTO DE CALÇADOS –ME, sendo  sua titular a senhora Delcy Maria de Souza, CPF nº 180.977.168­ 44,  ex­esposa  do  senhor  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  sócio­ administrador da ESTIVAL. A DM SOUZA iniciou suas atividades  tendo  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  corte,  costura,  pesponto e montagem de partes de calçados, que em 05/07/2005  foi alterado para prestação de serviço de pesponto em partes de  calçados.  6.2.1 A partir do mês de  julho de 2005  iniciou a contratação de  empregados, sendo que no mês de setembro/2005 contava com 51  empregados registrados, desses, 40 (quarenta) eram funcionários  que estavam registrados na P S BARBOSA, tiveram seus contratos  “rescindidos”  e  imediatamente  foram  registrados  como  empregados da D M DE SOUZA, conforme se verifica da relação  anexa (fls. 65). A partir de 08/2006 as duas empresas tinham em  seus  registros  praticamente  a mesma quantidade  de  empregados  cada uma, sendo q eu no mês de 12/2007 a P S BARBOSA possuía  161 empregados, com massa salarial mensal declarada em GFIP  de  R$  125.840,14  e  a  DM  DE  SOUZA  181  empregados,  com  massa salarial mensal declarada em GFIP de R$ 144.601,76.  7.4.3 Não obstante os contratos de locação terem sido elaborados  em  separado,  um em nome da OS Barbosa  e  outro  em nome da  DM de Souza, os pagamentos sempre foram feitos pela ESTIVAL,  através  de  cheques  debitados  em  sua  conta  corrente  nº  6.128­z,  mantida  na  agência  2991­2  do  Banco  do  Brasil,  conforme  demonstram  as  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  do  extrato  bancário.  11. CONCLUSÃO  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  11.1  Os  fatos  acima  descritos,  corroborados  por  inúmeros  elementos  de  prova  anexados  a  este  relatório  evidenciam  uma  situação  fática  que  não  se  coaduna  com  a  situação  jurídica  apresentada  à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA  IRREFUTÁVEL,  que  as  empresas  P.S.BARBOSA  PESPONTO­EPP,  CNPJ  nº  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  EPP,  CNPJ  nº  07.418.488/0001­10,  constituem  empresas  INTERPOSTAS  utilizadas  pela  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 01.145.506/0001­51  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 277/320.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 27.399,  fls.  362/374,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MEIO  IDÔNEO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Constitui, o Auto de Infração, meio idôneo para a constituição de  crédito  tributário  por  Auditor  Fiscal,  da  Receita  Federal  do  Brasil, mediante aplicação das disposições constantes no Decreto  nº 70.235/72.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  EM  CONFORMIDADE  COMA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  aproveitamento  de  valores  recolhidos  indevidamente  para o Simples Federal ou Nacional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  2.050/2.132, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Nulidade por ausência de apropriação dos valores recolhidos junto ao sistema  “SIMPLES”pelas  empresas  OS  Barbosa  Pesponto  –  EPP  e  DM  de  Souza  Pesponto  –  EPP.  Manifesta Nulidade do lançamento em face da suposta inequívoca duplicidade de incidência;  ­ A apuração do crédito foi realizada por aferição indireta de forma equivocada  e que nem mesmo o Relatório Fiscal faz qualquer referência ao disposto no art. 33, parágrafos  terceiro e sexto da Lei 8212/91;  ­ A fundamentação legal foi realizada de forma precária;  ­  A  descaracterização  da  opção  pelo  SIMPLES  da  empresa OS  BARBOSA  PESPONTO – EPP, uma vez que  a própria auditoria  reconhece que o  faturamento da mesma  encontra­se adstrito aos patamares legais;  ­ Da  necessidade  de  inclusão  no  pólo  passivo  das  empresas OS BARBOSA  PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO – EPP;  ­  Não  estão  comprovados  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  trabalho;  ­ A precária  fundamentação  legal  relacionada  ao  enquadramento  do  grau  de  riscos de acidentes de trabalho, para fins de identificação e mensuração da alíquota.  A  necessidade  de  adequada  constituição  do  pólo  passivo  deste  Auto  de  Infração  e  a  imperiosa  necessidade  de  se  oferecer  oportunidade  de  defesa  às  empresas  PS  BARBOSA PESPONTO –EPP e DM de SOUZA PESPONTO­EPP  ­  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  racionalização  do  empreendimento  e  da  inexistência de norma geral antielisão no CTN;  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 2.176, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS  JUNTO AO  SISTEMA  SIMPLES  PELAS  EMPRESAS  PS  BARBOSA  PERPONTO  –  EPP  E  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP  –  DA  SUPOSTA  DUPLICIDADE  DE  INCIDÊNCIAS  Alega  o  recorrente  que  os  valores  recolhimentos  dentro  do  SIMPLES  NACIONAL referente a contribuição previdenciária, com as contribuições previdenciárias ora  lançadas de ofício, foi negado, sob o argumento de que não há sustentação legal ao pedido.  No  entanto,  não  merece  provimento  a  presente  alegação,  uma  vez  que  os  valores pagos nas guias do Simples Nacional apenas se referem à Contribuição Previdenciária  Patronal,  art.  13,  VI  da  LC  123/2006,  não  abarcando  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades, como no presente caso.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA  Afirma  o  recorrente  que  o  fisco  autuante  se  utilizou  da  técnica  da  aferição  indireta  para  obter  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  o  argumento não merece prosperar, estando correto o posicionamento da DRJ em Ribeirão Preto.  Para tanto, veja­se trecho do relatório fiscal, fl. 77/127  12. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO  12.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remuneração  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados, registrados como empregados das empresas P S  BARBOSA  PESPONTO­EPP  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO DEDE CALÇADOS­EPP, caracterizados, por  esta  fiscalização,  como  empregados  da  empresa ESTIVAL  IMPORTAÇÃO LTDA, discriminadas, por empregados, em  folhas  de  pagamento  daquelas  empresas,  no  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2007, e reproduzidos na planilha  denominada  Anexo  II  que  se  encontra  anexada  às  folhas  602 a 839 do Auto de Infração Debcad nº 37.220.018­4 ao  qual se encontra apensado.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  não  se  está  diante  da  aferição  indireta,  para  calcular  eventual  diferença na base de cálculo, mas sim, a utilização da própria base informada pelo contribuinte,  quando  do  preenchimento  das  GFIPs.  Ultrapassada  também  a  alegação  de  precária  fundamentação legal correspondente.  DA  SUPOSTA  ADEQUAÇÃO  NA  CARACTERIZAÇÃO  NO  POLO  PASSIVO   Afirma  o  contribuinte  que  deveria  ter  sido  oferecida  oportunidade  as  empresas  PS  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP  e  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  a  oportunidade de se manifestar nos presentes autos, uma vez que foram tidos como responsáveis  pelo adimplemento da obrigação.  No entanto, o fiscal não está arrolando como corresponsáveis as empresas em  questão, não está  também imputando a caracterização de grupo econômico de  fato, mas sim,  desmanchando  o  negócio  jurídico  realizado  o  qual  reputa­se  fraudulento,  concentrando  os  vínculos empregatícios para com a ESTIVAL, sujeito passivo do presente processo.  Com  relação  ao  Relatório  de  Vínculos,  na  fl.  75  (que  cita  apenas  o  Sr.  Marcelo Kanaiama Lemos e o Sr. Holger Gerhard Riechert), esclarece­se que, por não imputar  responsabilidade, atrai a incidência da Súmula CARF n. 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa  Portanto, não há que se falar em nulidade por adequação do pólo passivo.  DO MÉRITO  DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS DO SIMPLES  A Recorrente levantou várias questões preliminares antes de entrar no mérito,  contudo, verifico que elas estão diretamente ligadas ao objeto da lide, razão pela qual, passa­se  a analisá­lo.  Segundo  o  fiscal,  no  relatório,  estase  diante  de  uma  situação  fática  que  configura  simulação,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  à  fim  de  reduzir  os  encargos  previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Em obra pretérita  de minha  autoria me manifestei  da  seguinte maneira1,  in  verbis:                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.  Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.  Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro  lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação por parte  da Recorrente. O conceito de simulação advém do Direito Civil, mais especificamente no art.  167, § 1o, do Código Civil, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 7          11 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.” (sem destaques no original)  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas,  para  tanto,  vejamos,  em  síntese,  os  principais,  com  as  respectiva indicação no REFISC, abaixo:  a)  As  03  (três)  empresas,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro da Receita Federal, possuíam o mesmo endereço, composto por  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  com  trânsito livre entre eles (Item 5.1.);  b)  A ESTIVAL não possuía à época, nenhum empregado registrado em seu  nome,  todos estavam registrados em nome da PS Barbosa ou da DM de  Souza,  apesar de os  empregados  laborarem  todos  juntos,  numa  linha de  produção  contínua,  sem  condições  de  diferenciar  visualmente  qual  empregado pertencia a uma ou outra empresa (Item 5.2 e 5.3.);  c)  Todos  os  funcionários  usavam  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL  (item 5.5.)  d)  Toda  documentação  contábil  e  financeira  das  três  empresas  envolvidas  estava localiza no mesmo local físico (item 5.6.);  e)  A auditoria se dirigiu até o endereço residencial da sócia administradora  da empresa PS BARBOSA à fim de cientificá­la do procedimento fiscal,  tendo  sido  localizada  e  declarado  espontaneamente  que  a  empresa  OS  BARBOSA foi constituída em 1999 a pedido de seu companheiro, senhor  Marcelo  Kanaiama  (sócio  administrador  da  ESTIVAL),  com  o  qual  mantém  união  estável  há  12  anos  e  que  não  atua  na  administração  da  empresa, que é dona de casa e cuida dos dois filhos do casal (item 6.1.1.);  f)  O  valor  da  receita  bruta  da  PS  BARBOSA  era  insuficiente  para  pagar  sequer as despesas de salários por ela declaradas em GFIP (item 6.1.2.1.);  g)  Embora o faturamento da PS BARBOSA não fosse suficiente para cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  eram  elas,  juntamente  com  os  encargos  sociais e os  impostos, pagos pela ESTIVAL e por ela contabilizados na  conta 1.01.03.06.000268­ Adiantamento  a Fornecedor  – PS BARBOSA  (item 6.1.2.2.);  h)  A PS BARBOSA prestava serviços  exclusivamente para  a Estival  (item  6.1.2.3.);  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 i)  A DM DE SOUZA PESPONTO foi criada em 04/05/2005, foi criado pela  senhora Delcy Maria de Souza, ex­esposa do senhor Marcelo Kanaiama  Lemos  (sócio  administrador da ESTIVAL),  e  contratou naquele mês 51  (cinqüenta e um) empregados, sendo 40 (quarenta) ex funcionários da OS  BARBOSA,  que  tiveram  seus  contratos  ‘rescindidos’  e  imediatamente  registrados como empregados da DM DE SOUZA, que, também prestava  serviços exclusivamente para a ESTIVAL (item 6.2 e 6.2.1.);  j)  A DM DE SOUZA  teria  sido  criada  para  dividir  com  a  PS Barbosa  as  despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  à  fim  de  não  ultrapassar  o  limite máximo  anual  estabelecido  à  época  pela  legislação  (item 6.3.);  k)  Os  aluguéis  das  empresas  PS  Barbosa  e  DM  de  Souza  foram  sempre  feitos pela ESTIVAL e contabilizados em Livro Diário – Adiantamento a  Fornecedor – Aluguel PS Barbosa e DM de Souza (item 7.4.3.);  l)  As despesas de energia, água e telefone sempre foram e continuam sendo  pagas  pela  Estival,  devidamente  contabilizadas  em  Livro  Diário  (Item  8.1.1);  m) O maquinário da ESTIVAL era utilizado pela PS BARBOSA, a partir da  elaboração  extemporânea  de  um  contrato  de  cessão  de  máquinas  e  equipamento  em  regime  de  Comodato,  sem  ter  sido  registrado  na  contabilidade da ESTIVAL (item 8.1.2.5);  n)  O controle de  todo o pessoal,  sejam eles  empregados  registrados na PS  BARBOSA  ou  na  DM  de  SOUZA  era  realizado  por  um  único  departamento de recursos humanos que estava localizado no endereço das  empresas, da mesma forma o controle da produção também era feito pela  ESTIVAL (item 9.1.);  o)  A  ESTIVAL  fornecia  lanches  aos  empregados  registrados  na  PS  BARBOSA e DM DE SOUZA (item 9.3);  p)  Para  efetuar  pagamentos  as  duas  empresas  recebiam  da  ESTIVAL,  por  meio  de  transferência  eletrônica,  valores  que  são  creditados  em  suas  contas  correntes  em montante  igual  ao  da  folha  de  salários,  acrescidos  apenas  de  um  pequeno  valor  para  cobrir  as  despesas  de movimentação  bancária cobradas (Item 9.6.4.1.)  A partir da análise dos 16 itens colacionados acima, é de concluir­se que se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  pelo  simples,  à  fim  de  a  empresa  evadir­se do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso,  já  foi  julgado  por  esta  turma,  da mesma  forma,  nos  autos  do  processo  11065.003161/2010­05,  na  sessão  de  17  de  outubro  de 2012,  que  resultou  na prolatação  do  acórdão  2403­001.686,  que  restou assim ementado:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 8          13   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada ilegal.  MULTA.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  prática  dessa  manobra  é  recorrente,  tendo  gerado,  inclusive,  estudo  doutrinário  exclusivo  ao  tema,  de  autoria  da  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  no  Livro  Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  São Paulo: MP Editora,  2012,  p.  158/159,  de  coordenação  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire e deste conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição patronal se dá em face da conduta simulada que se  verifica.  (...)  Escudada  no  princípio  da  verdade material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio, pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.”  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  Como  restou  comprovada  a  simulação,  as  matérias  preliminares  restaram  prejudicadas.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  um  comparativo  entre  multas  tendo em vista o advento da MP 449/08 e da Lei 11.941/09, até a competência de novembro de  2008, tendo aplicado apenas a multa de mora, no entanto, erroneamente, no patamar de 24%,  merecendo assim, reforma, conforme os motivos abaixo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001761/2009­16  Acórdão n.º 2403­002.856  S2­C4T3  Fl. 9          15 Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16   CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar parcial  provimento,  para determinar o recálculo da multa aplicada, nos termos do art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13603.002272/99-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2   ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  647/656),  em  face  do  Acórdão  n°  02­03.785  (e­fls.  640/643),  proferido  pela  2a.  Turma  da  CSRF, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF  N. 49/1995.  A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS  recolhido  com  base  nos  DL  n.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  se  iniciou  com  a  publicação da Resolução n. 49/95 do Senado.  Recurso especial negado.” (e­fl. 640).  A Recorrente aponta como paradigma os Acórdãos 04­00.810 e 9303­00.080,  proferidos respectivamente pelas 4a. e 3a. Turmas da CSRF, que restaram assim ementados:  Acórdão 04­00.810:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­ O direito de pleitear  a  restituição de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13603.002272/99­65  Acórdão n.º 9900­000.894  CSRF­PL  Fl. 685          3 * * *    Acórdão 9303­00.080:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final  é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  O recurso foi admitido por meio da decisão de e­fls. 660/661, tendo apresentado a Recorrida as  contrarrazões de e­fls. 665/671.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 660/661.  De fato, o acórdão  recorrido decidiu que o prazo para  restituição de  tributo  pago indevidamente a título de PIS com base nos Decretos­leis 2.445 e 2.449 deve ser contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  eficácia  do  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  analisando  questão  fática  praticamente  idêntica (prazo para restituição de tributo pago indevidamente (ILL) com base em declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  igualmente  objeto  de  resolução  do  Senado),  entendeu  que  deve ser aplicado ao caso o artigo 168, I, do CTN, independentemente da decisão do STF.  Conheço, portanto, do recurso extraordinário.  No mérito, deve­se salientar que a questão acerca da constitucionalidade da  aplicação  retroativa  prevista  no  art.  4º  da  LC  n.º  118/05  que  trata  do  termo  “a  quo”  para  contagem  do  prazo  de  restituição/repetição  do  indébito  já  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado  em  04/08/2011,  DJe­195,  DIVULG  10­10­2011,  PUBLIC  11­10­2011,  EMENT  VOL­02605­02, PP­00273).  Em síntese, restou decidido que a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias, ou seja, a partir  de 9 de  junho de 2005. Assim, para as ações ou pedidos propostos  anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, contado da data do  fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (tese dos 5 + 5).   Pois bem, referido julgado se deu pela sistemática da repercussão geral a que  alude o artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria  MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual  introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de  junho de 2009:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13603.002272/99­65  Acórdão n.º 9900­000.894  CSRF­PL  Fl. 686          5 Portanto,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  deve  ser  aplicado  o  referido  julgado do STF ao caso concreto, nos termos, aliás, da jurisprudência deste Pleno da CSRF:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo  para pedido de restituição de pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco mais  cinco”  (Resp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 25/11/2009, Dje  18/12/2009).  Recurso  Extraordinário  Negado.”  (CARF,  Pleno,  Processo  13882.000035/00­59, Acórdão 9900­000.850, Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, j. 09.12.2013).  No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 08 de novembro  de  1999,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1989  (e­fls.  08  e  seguintes).  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STF,  o  pedido  de  restituição  deve  abranger  os  10  (dez)  anos  anteriores  a novembro  de  1999,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de novembro de 1989.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  das  parcelas  cujos  fatos  geradores ocorreram anteriormente a novembro de 1989, sem retorno dos autos, pois a questão  do mérito já foi enfrentada pelos órgãos a quo.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     6                                     Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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5842936 #
Numero do processo: 13637.000845/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2007 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2007 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. Decisão Recorrida Nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 353          1  352  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000845/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA  SUCESSORA DE COLÉGIO DARWIN DE BARBACENA LTDA  E  ORGANIZAÇÃO DE ENSINO PALOMAR ALCIDES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/12/2007  FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO  FISCAL  EMITIDO  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  A omissão  em dar  ciência  ao  contribuinte de manifestações proferidas pelo  agente  notificante  após  a  impugnação  fere  os  princípios  constitucionais  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para o correto transcurso do processo administrativo fiscal.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 45 /2 00 7- 45 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  Decisão de Primeira Instância.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000845/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.905  S2­C4T1  Fl. 354          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 19.987 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.119.027­4.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 18/28, a lavratura em questão refere­se  a  aplicação  de multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo a autoridade fiscal a empresa deixou de declarar os seguintes fatos  geradores:  a) Deixou  de  informar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, a diferença de  remuneração  entre  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento  e  o  total  de  número  de  horas  aulas  ministradas constantes dos diários de classe e das grades curriculares planilha ANEXO I (Valor  d  Remuneração  ds  Professores  Conforme  Salário  Aula  Mensal  de  acordo  com  a  Grade  Curricular  e  Convenção  Coletiva  De  Trabalho)  cuja  diferença  foi  apurada  tal  como  demonstrado  no ANEXO  II  (Valor  da Remuneração  dos  Professores  conforme Salário Aula  Mensal de Acordo com a Grade Curricular e Convenção Coletiva de Trabalho menos Valores  Conforme  Folha  De  Pagamento),  também  deixou  de  informar  a  remuneração  de  alguns  empregados relacionados nas folhas de pagamento conforme planilha ANEXO III (Segurados  Folhas  de  Pagamento  não  Informados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação à Previdência Social), cujos anexos passa afazer parte do presente relatório. Estes  fatos geradores dizem respeito ao Colégio Darwin de Barbacena;  b)  Valores  da  remuneração  dos  professores  lançados  nas  folhas  de  pagamentos do período 02/2000 a 04/2005 e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e Informações a Previdência Social — GFIP do período 01/2000 a 02/2006. Tais valores não  correspondiam aos valores e  total de número de horas aulas ministradas conforme consta das  grades  curriculares,  em  conformidade  com  os  cursos  autorizados  pela  Superintendência  Regional de Ensino de Barbacena.   O  fisco  noticia  que  a  imputação  fiscal  foi  direcionada  para  o  Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda  ­  EPP  em  razão  deste  ter  incorporado  o  Colégio  Darwin de Barbacena e a Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira Ltda, inclusive sem  interrupção das atividades pedagógicas, posto que os alunos continuaram a frequentar as aulas,  vinculando­se  a  partir  da  incorporação  ao Centro Educacional Aprendiz  ­ EPP,  antiga  razão  social do sujeito passivo.  São  apresentados  todas  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  sucessão  de  empresas.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Cientificado do lançamento em 12/12/2007, a notificada ofertou impugnação  de fls. 124/139, apresentando em síntese os seguintes pontos:  a) a empresa impugnante não adquiriu a unidade econômica do Palomar, nem  continuou  a  exercer  as  mesmas  atividades  daquele,  salientando­se  ainda  que  a  atividade  do  Palomar era de suplência e a do impugnante é de cursos técnicos;  b)  também  inexistiu  transferência  compulsória  de  alunos,  posto  que  estes  poderiam optar por outras escolas;  c) menciona reclamatórias trabalhistas em que os reclamantes não obtiveram  êxito;  d)  o  imóvel  onde  funcionara  o  Palomar  fora  locado  em  10  de  fevereiro  de  2006 junto à sua proprietária, vez que o mesmo tinha sido desocupado;  e)  o  Palomar  é  uma  empresa  que  ainda  está  ativa,  porém  sem movimento,  sendo que o corpo discente não foi abrangido/abarcado pela impugnante.  Os  autos  foram  baixados  em  diligencia  para  verificação  da  situação  da  empresa  sucedida  (folha 304). À  folha 310,  foi  exarado, pela Seção de Fiscalização da DRF  Juiz de Fora, o seguinte despacho:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  304  a  306  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  309,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Sem  que  o  sujeito  passivo  fosse  cientificado  da  existência  deste  pronunciamento do  fisco,  foi  exarada a decisão de primeira  instância,  afastando em razão da  decadência a multa relativa às competências anteriores a 12/2001.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, lançou  os mesmos  argumentos  da  defesa  para  comprovar  que  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000845/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.905  S2­C4T1  Fl. 355          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito foi baixado em diligência para que para que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca  da documentação exibida pelo impugnante em sede de defesa.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  304  a  306  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  309,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de 1ª  Instância, que  culminou na declaração de procedência da lavratura. É o que se pode ver de excerto do acórdão  recorrido:  "Observe­se que consta da Ata 28/2006, folha 181, que o Sr. Luis  Henrique,  diretor  do  Colégio  Professor  Alcides  Ferreira  (conforme Ata 27/2006, folha 178; e Relatório Fiscal, folha 22),  iria  "solicitar  o  encerramento  das  atividades  do  Colégio  Palomar".  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  folha  22  que  suas  atividades foram paralisadas e o cadastro previdencidrio (folha  309)  também  informa  a  paralisação,  o  que  exclui  a  responsabilização subsidiária do adquirente."  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse ter sido o sujeito passivo em tela devidamente cientificado  da juntada da Informação Fiscal referida nos parágrafos precedentes. Nesse panorama, verifica­ Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  se  ter  lavrada  a  decisão  administrativa  ora  guerreada  sem  que  tenha  sido  oportunizado  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na  fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao meu sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada, tão somente, à instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido, com fulcro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, para ciência da recorrente do teor  da Informação Fiscal a fl. 147, devendo ser reaberto o prazo normativo para se manifestar nos  autos.  Conclusão  Voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  conferido  à  recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado da diligência em realce.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5827061 #
Numero do processo: 11080.723086/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. Sempre tomando-se por base as quantidades do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. Sempre tomando-se por base as quantidades do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 189          1 188  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723086/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.243  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Arbitramento de VTN  Recorrente  CLAUDIO LUIZ SPERB ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO.  Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados  ou  plantados,  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  de  acordo  com  o  município  de  localização  do  imóvel.  Sempre  tomando­se  por  base  as  quantidades do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 86 /2 00 9- 62 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 190          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LUIZ  SPERB  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/20,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda da Divisa, com área total de 489,9 ha  (NIRF 0.515.620­3), relativo ao exercício 2007, no valor de R$ 158.115,38, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 19/11/2009.  As infrações imputadas ao contribuinte foram glosa total da área de pastagens  e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT) – R$ 5.037,99/ha:  ITR 2007  Declarado  Apurado na  Notificação  14­Área de Pastagens  463,9 ha  0,0 ha  23­Valor da Terra Nua  R$ 979.800,00  R$ 2.319.171,90  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  reconhecer uma área de pastagem de 314,4 ha, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­25.635, de  15/08/2011, fls. 156/170.  Cientificado da decisão acima referida, por via postal, em 13/09/2011, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 176, o contribuinte apresentou, em 11/10/2011, recurso voluntário,  fls. 178/182, onde requer o a seguir transcrito:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 191          3 a) A nulidade dos lançamentos realizados, com a reabertura do  prazo para apresentar a documentação regulatória, visto que o  lançamento ocorreu dentro do prazo para defesa.  b)  Superado  o  requerimento  acima,  requer  a  redução  do  VTN  com  base  no  valor  real  da  propriedade  e  do  valor  das  benfeitorias  e  a  redução  do  grau  de  utilização  em  razão  das  pastagens e da lotação utilizada.  c)  A  nulidade  da  aplicação  de  ônus  de  mora,  visto  que  não  restou oportunizado ao contribuinte a possibilidade de quitação  espontânea do débito.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 192          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, esclarece que a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  a  apresentação de documentos comprobatórios das informações prestadas na Declaração de ITR.  Inicialmente  é  importante  dizer  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  AR  correspondente  à  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.10.  Todavia,  verifica­se que o Termo foi lavrado em 14/09/2009, sendo concedido ao contribuinte um prazo  de  vinte  dias  para o  atendimento  da  intimação.  Já  a Notificação  de  Lançamento,  fls.  14,  foi  lavrada em 23/11/2009,com ciência postal em 01/12/2009, AR, fls. 148.  Como  se  vê,  entre  as  datas  de  lavratura  do  Termo  de  Intimação  e  da  Notificação de Lançamento transcorreram exatos setenta dias, de modo que é bastante provável  que  a Notificação  de  Lançamento  somente  foi  lavrada  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados. Por outro  lado, deve­se dizer que não há nos autos  comprovação  da  alegação  da  defesa  de  que Dentro  do  prazo,  providenciou  a  documentação  solicitada,  todavia,  ao  se  dirigir  a  Receita  Federal  para  entrega  dos  documentos  comprobatórios  foi  informado  pelo  funcionário,  Sr.  David,  que  não  poderia  ser  entregue  a  documentação pois o processo  já havia sido encaminhado para a realização dos respectivos  lançamentos. A defesa,  embora  faça  tal  afirmação, não  juntou aos  autos nenhum documento  que demonstre a tentativa de apresentação dos documentos, tampouco da data em que tal fato,  por ventura, tenha ocorrido.  Contudo,  ainda,  que prevalecesse  a  afirmação da defesa,  tal  ocorrência não  ensejaria a nulidade do lançamento, posto que, cientificado da Notificação, o contribuinte teve  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação,  que  deveria  vir  acompanhada  de  todos os documentos pertinentes à sua defesa. Logo, não restou configurado o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte, nos termos em que disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de  06  de março  de  1972. Ou  seja,  a Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  e  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  foi  oportunizado  ao  contribuinte  juntar  aos  autos  todos  os  documentos,  de  que  dispusesse,  como  de  fato  o  fez,  sendo certo que a  referida documentação  foi analisada pela autoridade de primeira  instância,  quando da apreciação da impugnação.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 193          5 No mérito,  tem­se  que o  lançamento  cuida  de glosa  da  área de  pastagem e  arbitramento do valor da terra nua (VTN).  No  que  se  refere  à  glosa  da  área  de  pastagem,  tem­se  que,  calcada  nos  documentos  juntados  aos  autos  pela  defesa,  a  decisão  recorrida  reconheceu  uma  área  de  pastagem de 314,4 ha, nos seguintes termos:  Prova da Área de Pastagem  Extrai­se da DITR apresentada pelo impugnante a informação  de que no exercício em questão existia área de pastagem de  428,9ha, a qual comportaria, segundo declarado, 545 animais  de grande porte e zero animais de pequeno porte.  Nessa fase processual, o interessado apresenta "ficha registro  de  vacinações  e movimentação de bovinos  ou bubalinos"  (1.  40­41)  como  prova  do  rebanho  declarado,  além  de  laudo  técnico de avaliação de benfeitorias e de pastagem.  0  laudo  técnico apresentado não  tem eficácia para provar o  alegado  porque  não  se  reporta  ao  exercício  2007,  e  sim,  refere­se A  realidade existente no  ano de  2009.  Já as  fichas  registro de vacinação e movimentação de gado, juntadas aos  autos,  que  são  contemporâneas  aos  fatos  declarados,  constituem  provas  eficazes  para  comprovação  do  rebanho  apascentado no imóvel. Das referidas fichas extrai­se que no  ano  de  2006  existiam,  em  média,  283  cabeças  de  animais,  conforme demonstrativo abaixo:  11/01/2006    343  29/08/2006    270  07/11/2000    237  Média    283  A  área  de  pastagem  utilizada,  para  fins de calculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  está  sujeita  à  aplicação  do  índice  de  lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero  noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare, fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel,  conforme  anexo  I  da  IN/SRF n° 256/2002, observado o art. 25 dessa mesma Instrução  Normativa, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da  Lei n° 9.393/96.  Nos  termos  da  legislação  citada,  a  área  efetivamente  utilizada  com  Atividade  Pecuária,  a  ser  considerada  para  efeito  de  apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  calculada,  obtida  pelo  quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada ­  283 ­ e o índice de lotação mínima ­ 0,90 ­ o que resulta na área  de 314,4ha.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 194          6 Sob  este  aspecto,  tal  decisão  não  merece  ser  modificada,  posto  que  o  contribuinte nada acrescentou em seu recurso sobre o tema, limitando­se a afirmar que a ficha  da  inspetoria  veterinária  aponta  que  no  ano  de  2007  a  propriedade  possuía  mais  de  400  bovinos. Ocorre que, conforme disposto art. 10, § 1º, inciso V e § 6º da Lei nº 9.393, de 1996, a  área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  tenha  servido  de  pastagem.  Assim, para o exercício 2007, deve­se tomar o número de cabeças de gado existentes em 2006  e não em 2007, conforme pretende o recorrente.  No que  tange  ao arbitramento do VTN,  tem se que  foi  realizado, conforme  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 de 1996.  Em  sua  DITR/2007,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$ 979.800,00  (R$ 2.000,00/ha)  e  foi  intimado a  fazer  a  comprovação de  tal  valor,  durante o procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  10,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  ou  III  e  anotação  de  responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  em  R$ 2.468.111,30  (R$ 5.037,98/ha), utilizando valor extraído do SIPT.  No recurso, o contribuinte requer a redução do VTN, com base no valor real  da propriedade e do valor das benfeitorias.  Todavia,  tal  pedido  vem  desacompanhado  do  competente  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  em  questão. Destaque­se  que  o  Laudo  de Avaliação  de Benfeitorias  e  Pastagens,  fls. 56 e seguintes, apresentado pela defesa, não se presta para a comprovação do  VTN declarado, posto que, conforme art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de  1996, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da  NBR  14.653  da  ABNT,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Por fim, no que concerne à alegação da defesa de que não foi oportunizada ao  contribuinte a possibilidade de quitação espontânea do débito, com dispensa da multa, cumpre  dizer que não há disposição legal nesse sentido.  A multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723086/2009­62  Acórdão n.º 2102­003.243  S2­C1T2  Fl. 195          7 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  pagamento  de  ITR  em  decorrência  da  infração a ele  imputada. Logo, o contribuinte está sujeito à  imposição da multa de 75%, que  deve prevalecer, posto que a legislação de regência assim prevê, nos casos de lançamento de  ofício.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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