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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5855208 #
Numero do processo: 10735.901025/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.343  S1­TE01  Fl. 3          2 Turma de Julgamento (análise que incluiu diversos anos­calendários anteriores), (...).  Atualmente, o referido processo encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (...).”  (grifos acrescidos)  Com efeito,  constata­se,  em pesquisa  realizada ao sistema e­processo, que o processo  administrativo  nº  10735.720043/2008­30  está  aguardando  distribuição  para  sorteio  neste órgão colegiado.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial, portanto, de natureza  processual.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil  deve ser invocado de forma subsidiária.  [...]  A continência se estabelece quando é necessária a reunião de processos para não haver  decisões  isoladas  e  conflitantes.  Assim,  flagrante  faz­se  a  continência  entre  os  processos, razão pela qual decide­se, por maioria, que ambos os processos (este e o de  nº 10735.720043/2008­30) devem ser apreciados conjuntamente.  Converte­se,  pois,  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceda  à  remessa  do  processo  nº  10735.720043/2008­30  (devidamente digitalizado) para ser apreciado em conjunto a este.  Observo  que  no  caso  do  valor  em  litígio  ultrapassar  R$1.000.000,00  (do  outro  processo),  ambos  os  processos  deverão  ser  sorteados  para  as  Turmas  Ordinárias  em  razão  do  limite  de  alçada  a  que  se  sujeitam  os  litígios  nas  Turmas  Especiais.  Caso  contrário, ambos deverão ser encaminhados a esta 1ª Turma Especial, por prevenção.”  Em resposta, a autoridade a quo declinou a realização da diligência esclarecendo  que o processo está neste órgão julgador e devolveu­o ao CARF – despacho às e­fls. 1711.  Compulsando o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), em seu  Anexo II, dispõe o § 7º do artigo 49:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  [...]  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  É  competência  regimental  do  Serviço  de  Controle  de  Julgamento  (Secoj)  a  distribuição de processos, dentro do órgão – artigo 20, inciso III, Anexo I:  Art. 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:  (...)  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.343  S1­TE01  Fl. 4          3 III ­ distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para  as Seções e Câmaras;  Em vista da recusa da unidade de jurisdição da recorrente em chamar o processo  nº 10735.720043/2008­301 (devidamente digitalizado) e remeter, em retorno, os dois processos  juntos para serem julgados em mesma sessão, resta determinar que o Secoj proceda à remessa  dos  referidos  autos,  devidamente  digitalizados,  a  esta  Conselheira,  consoante  decisão  da  maioria  desta  Primeira  Turma  Especial,  para  que  se  possa  proceder  à  apreciação  e  votação  conjunta, por flagrantemente interligados seus objetos.  Voto em converter, mais uma vez, o julgamento na realização de diligência a ser  cumprida pelo Secoj do Carf.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                                                1 Na atividade "Distribuir/Sortear"; Equipe 1ª SEJUL/CARF/MF/DF; em 20/08/2014  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5872687 #
Numero do processo: 10880.736407/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. TITULARIDADE. A prova da titularidade de perdas que afetaram o lucro tributável não se faz apenas com a apresentação de modelos de contratos que afirmam esta possibilidade, mas sim com documentos evidenciando a efetiva assunção pela contribuinte, na condição de fiadora, de créditos em datas e valores compatíveis com os registros contábeis que resultam nos valores glosados. DESPESAS COM VALES REFEIÇÃO. Correta a decisão que afasta a glosa por entender que a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, no ano de 2006, em nome da Impugnante pelo fornecedor dos vales refeição é condição suficiente para comprovação das despesas. DESPESAS COM VALES TRANSPORTE. A dedutibilidade de despesas com vales transporte está condicionada à apresentação das notas fiscais de fornecimento e à comprovação dos critérios utilizados para rateio destas despesas com outras empresas do grupo. ACORDOS JUDICIAIS. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Correta a decisão que afasta a glosa por entender que a comprovação de que os acordos judiciais realizados se referiam a reclamações de funcionários da Impugnante é suficiente para considerar as despesas como dedutíveis. PROVISÃO SOBRE CONTENCIOSO CÍVEL E TRABALHISTA. Somente são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real as provisões previstas em lei. Correta a glosa se não provado que o débito na conta de despesas não se referia à provisão, mas sim, a decisões judiciais ou acordos realizados. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admissíveis como operacionais, para fins fiscais, as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços. Todavia, devem ser canceladas as glosas de despesas acerca das quais a contribuinte não foi intimada a apresentar comprovação no curso do procedimento fiscal. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. As notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, associadas a solicitações de pagamentos e aos competentes registros contábeis, são mais do que suficientes a demonstrar a efetividade da prestação dos serviços contratados, de modo que, à míngua de outros fatos/provas - que deveriam ter sido carreados pela acusação -, inexiste óbice à dedutibilidade das despesas em causa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO. Correta a decisão que, para aplicação do agravamento da multa de ofício, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 entende ser necessária a demonstração das razões, cancelando a exigência por inexistir nos autos evidência de que houve qualquer empecilho ao trabalho da fiscalização.
Numero da decisão: 1101-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de perdas, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari, que davam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) relativamente à glosa de despesas com vale-transporte, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente às glosas de abono e participações nos lucros, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso, e o Conselheiro Paulo Reynaldo Becari, que convertia o julgamento em diligência; 4) relativamente à glosa de serviços de mão de obra temporária, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 5) relativamente à glosa de “comissão franquia/promotora”, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 6) relativamente à glosa de serviços de consultoria financeira e “outros serviços de pessoas jurídicas”, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 7) relativamente à glosa de “serviços diversos de pessoas jurídicas”, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente à glosa de provisões para contingências cíveis e trabalhistas, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. TITULARIDADE. A prova da titularidade de perdas que afetaram o lucro tributável não se faz apenas com a apresentação de modelos de contratos que afirmam esta possibilidade, mas sim com documentos evidenciando a efetiva assunção pela contribuinte, na condição de fiadora, de créditos em datas e valores compatíveis com os registros contábeis que resultam nos valores glosados. DESPESAS COM VALES REFEIÇÃO. Correta a decisão que afasta a glosa por entender que a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, no ano de 2006, em nome da Impugnante pelo fornecedor dos vales refeição é condição suficiente para comprovação das despesas. DESPESAS COM VALES TRANSPORTE. A dedutibilidade de despesas com vales transporte está condicionada à apresentação das notas fiscais de fornecimento e à comprovação dos critérios utilizados para rateio destas despesas com outras empresas do grupo. ACORDOS JUDICIAIS. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Correta a decisão que afasta a glosa por entender que a comprovação de que os acordos judiciais realizados se referiam a reclamações de funcionários da Impugnante é suficiente para considerar as despesas como dedutíveis. PROVISÃO SOBRE CONTENCIOSO CÍVEL E TRABALHISTA. Somente são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real as provisões previstas em lei. Correta a glosa se não provado que o débito na conta de despesas não se referia à provisão, mas sim, a decisões judiciais ou acordos realizados. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admissíveis como operacionais, para fins fiscais, as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços. Todavia, devem ser canceladas as glosas de despesas acerca das quais a contribuinte não foi intimada a apresentar comprovação no curso do procedimento fiscal. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. As notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, associadas a solicitações de pagamentos e aos competentes registros contábeis, são mais do que suficientes a demonstrar a efetividade da prestação dos serviços contratados, de modo que, à míngua de outros fatos/provas - que deveriam ter sido carreados pela acusação -, inexiste óbice à dedutibilidade das despesas em causa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO. Correta a decisão que, para aplicação do agravamento da multa de ofício, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 entende ser necessária a demonstração das razões, cancelando a exigência por inexistir nos autos evidência de que houve qualquer empecilho ao trabalho da fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de perdas, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari, que davam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) relativamente à glosa de despesas com vale-transporte, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente às glosas de abono e participações nos lucros, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso, e o Conselheiro Paulo Reynaldo Becari, que convertia o julgamento em diligência; 4) relativamente à glosa de serviços de mão de obra temporária, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 5) relativamente à glosa de “comissão franquia/promotora”, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 6) relativamente à glosa de serviços de consultoria financeira e “outros serviços de pessoas jurídicas”, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 7) relativamente à glosa de “serviços diversos de pessoas jurídicas”, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente à glosa de provisões para contingências cíveis e trabalhistas, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.736407/2011­25  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.204  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas  Recorrentes  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. TITULARIDADE. A prova da titularidade de  perdas que afetaram o lucro tributável não se faz apenas com a apresentação  de  modelos  de  contratos  que  afirmam  esta  possibilidade,  mas  sim  com  documentos  evidenciando a efetiva  assunção pela  contribuinte,  na  condição  de  fiadora,  de  créditos  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  registros  contábeis que resultam nos valores glosados.   DESPESAS COM VALES REFEIÇÃO. Correta a decisão que afasta a glosa  por entender que a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, no ano de  2006, em nome da Impugnante pelo fornecedor dos vales refeição é condição  suficiente para comprovação das despesas.  DESPESAS  COM  VALES  TRANSPORTE.  A  dedutibilidade  de  despesas  com  vales  transporte  está  condicionada  à  apresentação  das  notas  fiscais  de  fornecimento  e  à  comprovação  dos  critérios  utilizados  para  rateio  destas  despesas com outras empresas do grupo.   ACORDOS  JUDICIAIS.  RECLAMAÇÕES  TRABALHISTAS.  Correta  a  decisão  que  afasta  a  glosa  por  entender  que  a  comprovação  de  que  os  acordos  judiciais  realizados  se  referiam  a  reclamações  de  funcionários  da  Impugnante é suficiente para considerar as despesas como dedutíveis.  PROVISÃO SOBRE CONTENCIOSO CÍVEL E TRABALHISTA. Somente  são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real as provisões previstas em  lei. Correta a glosa se não provado que o débito na conta de despesas não se  referia à provisão, mas sim, a decisões judiciais ou acordos realizados.   DESPESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Somente  são  admissíveis  como operacionais, para fins fiscais, as despesas efetivamente comprovadas,  não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais  emitidas  pela  prestadora  dos  serviços.  Todavia,  devem  ser  canceladas  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 64 07 /2 01 1- 25 Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 3          2 glosas  de  despesas  acerca  das  quais  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  apresentar comprovação no curso do procedimento fiscal.  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  FINANCEIRA.  As  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, associadas a solicitações de pagamentos e aos  competentes registros contábeis, são mais do que suficientes a demonstrar a  efetividade da prestação dos serviços contratados, de modo que, à míngua de  outros fatos/provas ­ que deveriam ter sido carreados pela acusação ­, inexiste  óbice à dedutibilidade das despesas em causa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVADA.  DESCONSIDERAÇÃO.  Correta  a  decisão que, para aplicação do agravamento da multa de ofício, com base no  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 entende ser necessária a demonstração  das razões, cancelando a exigência por  inexistir nos autos evidência de que  houve qualquer empecilho ao trabalho da fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1)  relativamente à glosa de perdas,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari, que davam provimento  ao  recurso,  e  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso;  2)  relativamente  à  glosa  de  despesas  com  vale­transporte,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente às glosas de abono e participações nos  lucros, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, divergindo os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  davam  provimento ao recurso, e o Conselheiro Paulo Reynaldo Becari, que convertia o julgamento em  diligência; 4) relativamente à glosa de serviços de mão de obra temporária, por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário;  5)  relativamente  à  glosa  de  “comissão franquia/promotora”, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário; 6) relativamente à glosa de serviços de consultoria financeira e “outros  serviços  de  pessoas  jurídicas”,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro  Paulo Mateus Ciccone, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto  Celso Benício Júnior; 7) relativamente à glosa de “serviços diversos de pessoas jurídicas”, por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  8)  relativamente  à  glosa de provisões para contingências cíveis e trabalhistas, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  9)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 4          3   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  (nova  razão  social  de  PANAMERICANO  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  LTDA),  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de São Paulo­I que,  por unanimidade de votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado em 13/12/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 165.573.199,58.  Os  Termos  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  871/887  apontam  as  seguintes  infrações apuradas:  · Glosa  de  provisões  para  contingências  cíveis,  no  valor  de  R$  3.956.175,89 ao arrepio do quanto disposto no Inciso I, do artigo 13,  da Lei nº 9.249/95;  · Glosa  no  valor  de  R$  151.062.327,01  decorrente  de  perdas  no  recebimento de créditos em operações com cartões de crédito, que não  são  de  titularidade  da  fiscalizada,  pois  apenas  as  instituições  financeiras são habilitadas, na forma da legislação vigente, a realizar  operações de empréstimos e financiamentos;  · Glosas no valor total de R$ 51.872.992,09 correspondentes a despesas  contabilizadas e deduzidas na base tributável pelo IRPJ e CSLL cuja  documentação  fornecida  revelou­se  insuficiente  e  inconclusa  para  comprovar que os pagamentos efetuados são necessários, normais ou  usuais  e  que  guardam  correlação  com  a  fonte  produtora  dos  rendimentos,  consoante  detalhado  para  cada  espécie  de  despesa  glosada.   Ao  final,  foi  ressaltada  a  aplicação  de  multa  agravada  de  112,5%  sobre  o  crédito  tributário  resultante  deste  último  grupo  de  infrações,  em  atendimento  ao  quanto  disposto no artigo 959 do citado RIR/99.  Impugnando  a  exigência,  a  autuada  disse  que,  relativamente  às  perdas  no  recebimento de créditos, a autoridade fiscal não compreendeu o funcionamento do sistema que  reúne diversas  relações jurídicas, como por ela própria reconhecido. Descreveu as operações,  transcreveu  disposições  contratuais,  e  afirmou  ser  inegável  a  titularidade  da  Impugnante  no  que se refere aos créditos oriundos da sub­rogação da dívida contraída pelo titular do cartão.  Defendeu  que  as  despesas  glosadas  são  operacionais,  apresentando  argumentos  específicos  para  cada  grupo questionado. Quanto  às  glosas  de  provisões,  alegou  que os valores corresponderiam a obrigações  já definidas em acordos  judiciais e/ou decisões  proferidas nos processos cíveis e  trabalhistas. E,  relativamente à multa agravada, disse que a  acusação  foi  genérica,  excluiu  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  II  e  III  do  dispositivo  legal  citado pela Fiscalização, bem como afirmou inexistir o embaraço previsto no seu inciso I.  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ao  final,  disse  que  a  despeito  da  documentação,  que  ora  se  apresenta,  importante observar, que, como já mencionado acima, a Impugnante e as empresas do grupo  Panamericano  passaram,  recentemente,  por  operações  societárias  que,  em  face  da  crise  noticiada  nos  jornais  de  grande  circulação,  dificultaram  o  acesso  da  Impugnante  a  toda  a  documentação  que  dá  suporte  às  despesas  incorridas  no  período  autuado  razão  pela  qual  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais  comprobatórios  das  despesas  em  questão.  A Turma Julgadora afastou as exigências correspondentes a:  · Glosa  de  despesas  com  vale  refeição  no  valor  total  de  R$  14.101.083,98, na medida em que fiscalizada apresentara  cópias de  notas fiscais e relatório com os beneficiários dos pagamentos, não se  estendendo a estas operações os questionamentos acerca da  falta de  comprovação dos critérios de rateio de despesas com outras empresas  do grupo;  · Glosa  de  despesas  com  acordos  judiciais  no  valor  total  de  R$  1.521.500,00,  fundamentada  na  falta  de  documentação  que  justificasse os pagamentos integrais dos acordos, pois havia também  outra  empresa  no  pólo  passivo  das  reclamações,  ao  passo  que  a  impugnante  juntou cópia das  fichas dos  registros dos empregados  e  os acordos realizados para demonstrar que eram seus os empregados  beneficiados;  · Multa  Agravada,  porque  a  Fiscalização  não  deixou  explicitadas  as  situações  em  que  os  documentos  não  foram  apresentados  e  que  acarretaram  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  De  outro  lado,  as  respostas  do  intimado  não  evidenciam  intenção  de  tumultuar  os  trabalhos da auditoria. E,  se o agravamento da multa de ofício  foi  realizado  pelo  motivo  da  Impugnante  não  ter  apresentado  os  documentos que evidenciam a real prestação dos serviços  tomados,  isto não é suficiente para motivar o agravamento.  De outro lado, manteve as demais exigências, aduzindo que:  · Relativamente  às  perdas  no  contexto  do  sistema  de  cartões  de  créditos,  observou  que  somente  na  impugnação  a  contribuinte  esclareceu  que  os  valores baixados como perdas se referiam aos empréstimos que os titulares  dos cartões de crédito assumiram com os Bancos Safra e J. Safra S/A, por  intermédio  da  Impugnante  e,  que  tinham  como  avalista  ela  própria  administradora dos cartões. Deste modo, como os titulares dos cartões não  honraram  os  seus  empréstimos,  a  Impugnante  os  liquidou  e  passou  a  ser  credora dos titulares dos cartões, em substituição aos bancos.   · De  outro  lado,  a  titularidade  acerca  dos  créditos  não  foi  individualmente  provada, bem como não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do  art.  9o  da Lei  nº  9.430/96,  requisitos  indispensáveis  na medida  em  que  as  perdas representaram 55% do total de receitas e a sociedade tem como objeto  social a administração de cartões de crédito de terceiros, no caso, conforme  ela informou, do Banco Panamericano S/A e Safra S/A.  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 7          6 ·  As  despesas  com vale  transporte de R$ 3.824.944,06  devem  ser mantidas  porque  a  contribuinte  disse  durante  o  procedimento  fiscal  que  elas  eram  rateadas  sem  provar  os  critérios  de  rateio,  além  de  não  terem  sido  apresentadas as notas fiscais e os documentos solicitados pelo agente fiscal;  · As despesas de “Abono Participação Lucro” (R$ 1.781.296,80) e “Outras –  Participação  nos  Lucros”  (R$  12.027.536,49)  não  foram  validamente  vinculadas  a  contraprestação  de  serviços  prestados  à  impugnante,  porque  não demonstrada a previsão em contrato de trabalho e a sujeição a encargos  sociais  e  IRRF.  Ademais,  destacou  a  Fiscalização  que  na  documentação  oferecida  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos de participação, como previsto na Lei nº 10.101/2000;  · As despesas com “Serv. Mão de Obra Temporária”  (R$ 6.701.274,07) não  são  provadas  apenas  por  contratos  e  notas  fiscais  de  algumas  empresas,  e  mesmo  para  esta  parte  assim  demonstrada  são  necessárias  evidências  da  efetiva  prestação  de  serviços  (relação  dos  funcionários  que  prestaram  os  serviços, relatórios com o detalhamento dos serviços prestados, etc.);  · As despesas com “Comissão Franquia/Promotora” (R$ 2.908.262,10) foram  glosadas  porque  nos  contratos  apresentados  à  Fiscalização  figurava  uma  pessoa distinta da  autuada,  e  além de não esclarecida  esta divergência não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (relatório  de  clientes  conquistados, planilhas demonstrando os valores pagos de comissão, etc.);  · As despesas com “Serviços de Consultoria Financeira” (R$ 248.842,00) não  estão  vinculadas  a  documentos  que  comprovem  sua  efetiva  prestação  (contratos,  detalhamento  dos  serviços  prestados,  relatórios  sobre  o  andamento e finalização dos trabalhos, identificação dos profissionais, etc.);  · As despesas com “Serviços Diversos Pessoas Jurídicas” (R$ 5.444.002,70)  poderiam ser provados por meio das notas fiscais emitidas pelas empresas  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços,  nas  quais  indicam  como  destinatário a Impugnante, bem como contrato de prestação de serviços, os  quais não foram apresentados.  · As  despesas  de  “Outros  Serviços  de  Pessoa  Jurídica”  (R$  3.314.249,89)  foram  demonstradas  por meio  de  notas  fiscais  as  descrições  dos  serviços  prestados  são  genéricas  como:  serviço  de  assessoria  financeira;  administrativa; com eventos; etc, os quais não provam a efetiva prestação de  serviços;  · As provisões para contingências cíveis e trabalhistas (R$ 3.956.175,89) não  são suportadas sequer por uma relação destas ações com os valores a pagar  e os documentos relativos às decisões ou acordos celebrados. Por sua vez,  seria incabível cogitar de postergação pois se trata de provisão indedutível.  O  crédito  tributário  exonerado,  a  título  de  principal  e  multa  de  ofício,  representou R$ 15.907.963,42, motivo  pelo  qual  a Turma  Julgadora  submeteu  sua decisão  a  reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2012  (fl.  2930),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/11/2012 (fls. 2932/2973).  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 8          7 Inicialmente abordando a glosa de perdas no contexto do sistema de cartões  de  crédito,  diz  que  a  Fiscalização  equivocadamente  entendeu  que  a  recorrente  atuaria  na  obtenção de empréstimos junto aos bancos como mandatária do titular do cartão na hipótese  em que este opta por financiar suas compras e, desse modo, o detentor do crédito relativo ao  empréstimo  tomado  em  nome  do  cartão  de  crédito  seria  a  instituição  financeira  e  não  a  Recorrente.  Contudo,  detalha  as  operações  realizadas  para  demonstrar  que  celebrou  com  os  bancos  contrato  de  crédito  em nome  do  titular  do  cartão  no  qual  a Recorrente  se  constitui  fiadora  e avalista  do  financiamento, de modo que, ocorrido  o  inadimplemento  do  titular  do  cartão, a Recorrente assumia a obrigação de quitar a dívida com as instituições financeiras,  tornando­se ela própria credora do  titular do cartão, sub­rogando­se nos direitos do credor  original.  Discorre  sobre o conjunto  intrincado de relações  jurídicas que  compõem o  sistema de administração de cartões de crédito, descrevendo os agentes e as relações jurídicas,  bem  como  o  procedimento  de  apuração  de  responsabilidades,  ao  final  do  qual  uma  das  empresas  integrantes  do  sistema  de  cartão  de  crédito  sempre  assume  o  prejuízo  pela  inadimplência  do  consumidor  (titular  do  cartão)  em  favor  (em  última  instância)  do  estabelecimento  comercial,  mantendo,  assim,  a  integridade  e  segurança  do  sistema  de  pagamento mediante utilização de cartão de crédito.   Destaca que a responsabilidade por aquelas perdas só caberia à Recorrente,  na medida em que, na qualidade de administradora (emissor), atua como centro operacional,  cujas atribuições correspondem à própria base do sistema de cartões de crédito, nos termos da  doutrina  que  cita.  Descreve  as  atividades  realizadas,  e  passa  a  abordar  a  natureza  e  a  titularidade dos créditos em atraso, observando que nas situações em que o titular do cartão  efetua  o  pagamento  de  sua  fatura  por  valor  inferior  ao  saldo  devedor  e/ou  em  atraso,  ou  simplesmente  deixa  de  pagar  a  fatura  de  seu  cartão,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  administradora  do  cartão  fica  automaticamente  autorizada  a  efetuar  um  financiamento  em  nome do titular para quitação de sua fatura, conforme acordado nas cláusulas contratuais que  transcreve.  Por esta razão, a recorrente associou­se ao Banco J. Safra S/A para abertura  de  conta  específica  para  financiar  as  dívidas  realizadas  pelos  titulares de  cartão,  conforme  documento juntado à impugnação. A recorrente atua como interveniente neste contrato firmado  entre  o  titular  do  contrato  e  o  banco,  e  também  se  constitui  fiadora  avalista  e  principal  garantidora do financiamento, sendo estabelecido que, no caso de inadimplemento do titular,  a  Recorrente  liquidará  o  débito  perante  as  instituições  financeiras,  sub­rogando­se  aos  direitos  decorrentes  do  Contrato  de  Financiamento,  conforme  cláusulas  contratuais  que  transcreve.  Reporta­se às garantias por ela dada a estes contratos, e diz que a instituição  financeira  está  autorizada  a  debitar  de  suas  contas  bancárias  o  saldo  devedor  dos  financiamentos, verificando­se a sua sub­rogação nos direitos e obrigações do credor, a teor do  art.  831  do  Código  Civil,  estando  estipulado  contratualmente  que  o  titular  do  cartão  deve  reembolsar  a  Recorrente  do  valor  pago  em  seu  nome  por  ocasião  da  liquidação  do  financiamento, no prazo de 24 horas. Surge, então, um novo crédito em favor da Recorrente,  que em nada se confunde com a concessão de financiamento por instituições financeiras.   Equivocou­se  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  ao manter  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  comprovados  os  pagamentos  às  instituições  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 9          8 financeiras  que  concederam  o  financiamento,  ou  seja,  sob  a premissa  equivocada  de  que  a  Recorrente não teria honrado as obrigações afiançadas. Isto porque o pagamento aos bancos  era  feito  de  forma  compulsória,  mediante  débito  direto  realizado  na  conta  bancária  da  Recorrente. A  recorrente  não  tinha a  opção  de assumir  ou  não  o  respectivo  prejuízo. Deste  modo, o Contrato de Financiamento é o documento que comprova cabalmente que o prejuízo  decorrente  da  referida  inadimplência  do  titular  do  cartão  era  ônus  único  e  exclusivo  da  Recorrente.  Afirma  ser  inegável  a  titularidade  da  Recorrente  no  que  se  refere  aos  créditos oriundos da  sub­rogação da dívida  contraída pelo  titular do  cartão. Reporta­se,  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  298/73  e  ao  Acórdão  nº  101­94.261,  e  conclui  que  como  as  operações  correspondentes  encontram­se  no  escopo  de  suas  atividades  operacionais,  tais  despesas  são  necessárias,  normais  e  usuais,  não  constituindo  mera  liberalidade,  mas  sim  obrigação  legal  e  contratual,  sem a qual  não  seria  viável a  consecução do objeto  social da  Recorrente.  Acrescenta que as obrigações decorrentes da sub­rogação estão previstas em  contratos de adesão,  e  que a perda no  recebimento desses  créditos  é  inerente  à atividade da  empresa,  na  forma  de  acórdão  deste  Conselho  que  transcreve.  Cita  também  o  Parecer  Normativo CST nº 33/74 e diz que, sendo a acusação fiscal limitada apenas à característica  de liberalidade da perda assumida, a glosa deve ser afastada.   Aduz  que  a  autoridade  julgadora  inovou  o  lançamento  ao  exigir  prova  da  observância dos requisitos dos arts. 9o a 11 da Lei nº 9.430/96, pois buscou fundamentá­lo em  ponto  não  levantado  pela  fiscalização,  o  que  não  pode  ser  aceito,  sob  pena  de  nulidade,  ferindo o princípio da ampla defesa. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho em favor  de seu entendimento.  Assevera  que  a  autoridade  julgadora,  constatando  que  os  autos  de  infração  estão mal fundamentados, deveria ter declarado sua nulidade, determinando o refazimento do  lançamento,  pois  em  face da  complementação,  seria  devolvido  o  prazo  de defesa  à  autuada.  Insiste que a autoridade julgadora não pode agir como autoridade lançadora, nem surpreender o  contribuinte com a alteração dos pressupostos da cobrança.  Passa ao outro grupo de glosas, inicialmente discorrendo sobre os requisitos  de dedutibilidade de despesas operacionais, reportando­se ao Parecer Normativo CST nº 32/81  e ao Acórdão nº 101­93.720, e sintetizando que os gastos incorridos por dada pessoa jurídica  para se configurarem como despesas operacionais e serem passíveis de dedutibilidade fiscal  devem ser necessários à fonte produtora, isto é, ao desenvolvimento das atividades sociais da  empresa.  Diz, então, que:  · As  despesas  com  vale­transporte  estão  vinculadas  a  seus  próprios  funcionários e não decorrem de rateio, estando provadas pelo contrato  firmado com o fornecedor e pelos relatórios com valores e nomes dos  beneficiários já apresentados à Fiscalização;  · As  despesas  correspondentes  a  “Abono  Participação  Lucro”  e  “Participação  nos  Lucros”  têm  natureza  remuneratória,  de  contraprestação  de  serviços,  paga  de  forma  não  discriminatória  e  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 10          9 proporcionalmente, de acordo com o salário de cada  funcionário,  e  que  inclusive  estão  vinculados  à  folha  de  pagamento  da  recorrente,  como pode ser verificado em seu  relatório analítico. Ademais, o art.  299,  §3o  do  RIR/99,  admite  como  operacionais  gratificações  pagas  aos empregados independentemente da designação que tiverem;  · Os  serviços  de  mão  de  obra  temporária  referem­se  a  suporte,  tecnologia,  processamento  de  dados,  administração  de  pessoal  e  estão  intrinsecamente  ligados  à  sua  atividade  fim.  Reporta­se  aos  contratos  e  notas  fiscais  que  juntou  aos  autos,  haja  vista  a  impossibilidade de se obter a totalidade dos contratos e notas fiscais  atinentes  aos  serviços  tomados,  e  defende  a  dedutibilidade  destes  valores;  · As  despesas  de  “Comissão  Franquia/Promotora”  decorrem  de  comissões  pagas  em  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  de  captação  de  negócios  e  propostas  de  créditos,  os  quais  geram  aumento de suas receitas por meio da contratação de novos usuários  de  cartões  de  crédito.  São,  assim,  essenciais  à  sua  atividade,  e  sua  glosa,  inclusive,  fere  o  princípio  da  competência,  que  firma  imprescindível o emparelhamento dos gastos incorridos pela empresa  com as receitas a partir deles gerada, já que somente assim se pode  extrair a sua lucratividade. Defende que assim também o é no âmbito  fiscal,  e  reporta­se  a  acórdão  deste  Conselho  em  favor  de  seu  entendimento;  · Os  “Serviços  de  Consultoria  Financeira”,  os  “Serviços  Diversos  Pessoas  Jurídicas”  e  os  “Outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas”  correspondem a serviços de consultoria em geral, como indicado nas  notas  fiscais  correspondentes,  e  são  necessários  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  como  por  exemplo  aqueles  prestados  por  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda  e  Infocus  Adm. Financeira Ltda. Cita julgado administrativo neste sentido;  · As  provisões  para  contingências  cíveis  e  trabalhistas  decorrem  de  processos judiciais de natureza cível e trabalhista em que a recorrente  figurava  como  ré,  revelando  obrigações  já  definidas  em  acordos  judiciais e/ou decisões proferidas nos processos cíveis e trabalhistas.  De  toda  sorte,  eventual  questionamento  deveria  observar  o  procedimento  de  postergação,  com  o  lançamento  apenas  do  valor  líquido devido em razão da inobservância do regime de competência,  conforme legislação que cita e Pareceres Normativos nº 51/79 e 2/96.  Ao  final,  reitera  a  dificuldade  de  acesso  à  documentação  de  suporte  das  despesas do período autuado em razão das  recentes operações  societárias que envolveram as  empresas do grupo Panamericano, e invoca o princípio da verdade material para apreciação das  provas que a recorrente pretende juntar aos autos.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 3025/3050), observando que o fato de o “sistema de administração de cartões  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 11          10 de crédito” funcionar de determinada maneira não dispensa o contribuinte de manter a guarda  dos documentos de suporte destas operações. Acrescentou que quanto maior a empresa e mais  complexas  as  suas  atividades,  maior  deve  ser  o  rigor  na  escrituração  e  na  guarda  dos  documentos de interesse fiscal.  Reportou­se  a  julgados  reiterados  deste  Conselho,  no  sentido  de  que  a  escrituração  somente  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  se  comprovada  por  documentos  hábeis. Os documentos juntados pela contribuinte nada prova, e não foi comprovado nenhum  pagamento  dos  financiamentos  por  parte  da  interessada.  Por  sua  vez,  o  documento  que  respalda  as  perdas  escrituradas  pela  recorrente  é  o  comprovante  de  pagamento  dos  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras,  pois  apenas  com  a  realização  de  tal  pagamento  a  fiscalizada  se  sub­roga  na  condição  da  credora  dos  valores  financiados  aos  titulares de cartão de crédito, assumindo, assim, a titularidade das perdas.  Acrescentou,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  apenas  aprofundou  o  exame  jurídico da infração praticada pela recorrente, sem se distanciar – fática ou juridicamente –  das  imputações  constantes  do  auto  de  infração,  inexistindo  razão  para  decretação  de  sua  nulidade.  Quanto  às  provisões  para  contingências  cíveis  e  trabalhistas,  afirmou  sua  indedutibilidade  e  disse  que  a  recorrente  não  trouxe  provas  que  ligassem  os  montantes  contabilizados  a  condenações  judiciais  definitivas  ou  a  acordos  homologados,  quer  dizer,  a  despesas efetivamente ocorridas. E, tratando­se de provisão indedutível, não haveria o que se  discutir acerca de postergação.  Ressaltou que relativamente às despesas de vale­transporte foi a contribuinte  que  informou  a  existência  de  rateio,  que  este  procedimento  está  evidenciado  em  sua  escrituração, e que os documentos juntados não provam nem infirmam a existência do rateio.  Ausente  prova  dos  critérios  de  rateio  ou  da  atribuição  das  despesas  exclusivamente  à  recorrente, a glosa deve ser mantida.  Quanto  aos  abonos  e  participações  nos  lucros,  observou  que  a  contribuinte  quer  desmerecer  sua  contabilidade  sem  trazer  a  correspondente  prova.  Em  tais  condições,  subsistem desatendidas as normas relativas ao pagamento de PLR, sujeita a regime de exceção  quanto  à  sua  dedutibilidade,  o  qual  não  é  afastado  ainda  que  os  valores  pagos  decorram  de  remuneração de contrato de trabalho, pois não se sujeitam às regras gerais de dedutibilidade do  art. 299 do RIR/99, dado que os gastos com PLR não se enquadram no conceito de despesa  normal, ordinária da empresa. Citou jurisprudência administrativa neste sentido.  Observou  que  os  argumentos  contrários  à  glosa  de  despesas  de  “Comissão  Franquia/Promotora  não  atacaram o motivo  determinante  da  exigência  fiscal  (outras  pessoas  jurídicas figurando como contratantes nas provas apresentadas). Ademais, não foi apresentada  prova da efetiva prestação dos serviços.   Relativamente  aos  serviços  de  consultoria  financeira  e  de  outras  pessoas  jurídicas, disse que a recorrente novamente não logrou comprovar os serviços contratados e sua  efetiva  fruição,  reportando­se  a  acórdãos  deste  Conselho  que  exigem  tal  comprovação.  No  mesmo sentido posiciona­se relativamente aos serviços de mão de obra temporária.  Pediu, assim, que fosse negado provimento ao recurso voluntário e mantida a  decisão recorrida.  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 12          11 Na sessão de 09 de outubro de 2013 este Colegiado, por meio da Resolução  nº  1101­000.102,  converteu  o  julgamento  dos  recursos  em  diligência. A  decisão  se  deu  por  voto de qualidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina  Takeda Taga e José Ricardo da Silva, que cancelavam a exigência. Prevaleceu o entendimento  desta Relatora no sentido de que a autoridade lançadora concluiu que a autuada não se reveste  das condições de instituição apta a realizar o tipo de operação requerida para o registro de  provisão  para  perda  porque,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  foram  atendidas  satisfatoriamente as intimações que lhe foram dirigidas.   Relatando as ocorrências verificadas nos autos, esta Relatora concluiu que:  Resta  evidente,  assim,  que  a  glosa  não  está  justificada  apenas  no  fato  de  a  contribuinte  não  revestir  a  condição  de  titular  dos  créditos  contabilizados  como  perda.  A  precariedade  das  informações  prestadas  pela  fiscalizada  somente  permitiram ao auditor  responsável  visualizar que os  registros  contábeis poderiam  ter alguma relação com contratos nos quais  terceiros seriam titulares dos créditos  vencidos,  motivo  pelo  qual  a  acusação  enfatizou  este  aspecto  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Tal providência, porém, não autoriza  limitar a  fundamentação  da  glosa  a  este  argumento,  e  ignorar  que  a  própria  contribuinte  declarou  à  Fiscalização não conseguir alcançar uma conclusão clara acerca da metodologia  contábil adotada naquelas operações.  Contudo,  frente  aos  elementos  juntados  à  impugnação,  esta  Relatora  acreditou possível que a contribuinte tenha pago dívidas dos titulares dos cartões em face do  Banco J. Safra S/A, sub­rogando­se no crédito até então detido por esta instituição financeira.  É também possível que contratações da mesma espécie tenha sido firmadas com o Banco Safra  S/A  (outra  instituição  financeira  indicada  na  contabilidade  do  sujeito  passivo).  E,  frente  à  ausência  de  provas  de  que  a  inadimplência  ocorreu,  qual  seu  valor  e  qual  a  data  de  constituição  do  crédito  sob  sua  titularidade,  mas  tendo  em  conta  que  sua  apresentação  na  forma  documental  seria  de  difícil  concretização,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação  das  ocorrências  que  ensejaram  sua  sub­rogação  nos  créditos  decorrentes  de  financiamentos aos titulares de cartões de crédito, bem como a presença dos requisitos legais  para  dedução  destes  créditos  como  perdas  no  ano­calendário  2006,  no  montante  de  R$  151.062.327,01 (fls. 3063/3077).  A autoridade fiscal responsável pela diligência intimou a contribuinte a (fls.  3089/3093):  1  –  Apresentar  razão  analítico  das  contas  (inclusive  auxiliar,  caso  haja)  que  comprovem as ocorrências que ensejaram a sub­rogação nos créditos decorrentes  de financiamentos aos titulares de cartões de crédito;  2 – Apresentar  razão das contas  (inclusive auxiliar, caso haja) que  comprovem a  movimentação relativa aos cartões de crédito sob sua administração;  3  –  Comprovar  a  titularidade  dos  créditos  escriturados  (contratos,  repasses/sub­ rogação etc).;  4  – Apresentar  relação  detalhada  (conforme discriminado no  anexo)  dos  créditos  considerados como perda no período, no valor de R$ 151.062.327,01;  5  –  Apresentar  fluxograma  das  operações  de  crédito  (cartões,  etc),  constando  escrituração contábil.  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 13          12 Posteriormente,  a  contribuinte  também  foi  intimada  a  apresentar  50  (cinqüenta)  contratos  baixados  como  perdas  (fls.  3096/3097).  Depois  de  solicitar,  por  duas  vezes,  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  às  intimações,  a  contribuinte  apresentou  a  resposta de fl. 3099 juntando:  ­Convênio  para  Financiamento  de  terceiros  portadores  de  cartões  administrados  pela Panamericana Administradora de Cartões de Crédito Ltda;  ­  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  a  Titulares  de  Cartões  de  Crédito  do  Panamericano  junto  ao  Banco  J.  Safra  S/A  de  nºs  CTR103586/2005,  CTR103429/2005 e 8023/2005­001;  ­ Contratos  de Prestação  de  Serviços  de Emissão, Utilização  e Administração  do  Cartão  Panamericano  sob  nºs  8528833  e  8552679  registrados  no  3o  Oficial  de  Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica;  ­ Relação de 50 (cinqüenta) titulares de cartão de crédito baixados como perdas e  respectivo print de telas;  ­ Notificações Extrajudicial para cobrança de titulares de cartões inadimplentes de  nºs de recibo 007.742.732 e 007.742.735;  ­  Relação  com  os  códigos,  BIN,  Logo  dos  cartões  emitidos  pela  Panamericana  Administradora de Cartões de Crédito Ltda.  A autoridade fiscal  responsável pela diligência expediu a  Informação Fiscal  de fls. 3300/3308, na qual descreve o regramento legal acerca da dedutibilidade de perdas, as  atividades da contribuinte, o conteúdo dos documentos apresentados, e constata que:  Da leitura das cláusulas do Convênio para Financiamento, do Contrato de Abertura  de Crédito e do Contrato de Serviços, não restam dúvidas, smj, da responsabilidade  da LIDERPRIME perante as  Instituições Financeiras  que  lhe  concederam  crédito  para  financiar  seus  clientes;  constando,  inclusive,  a  sub­rogação  no  Contrato  de  Serviços  aos  portadores  dos  cartões,  como  se  confirma  na  Cláusula  7.2.1  do  Contrato  de  Serviços  aos  portadores  dos  cartões,  como  se  confirma  na  Cláusula  7.2.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração  do Cartão Panamericano, acima transcrita.  Já em resposta às intimações para comprovar a presença dos requisitos legais para  dedução de créditos considerados como perdas no AC 2006, a LIDERPRIME não  apresentou a relação total discriminada de tais créditos.  O  máximo  que  a  LIDERPRIME  conseguiu,  foi  apresentar  tela  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  60  (sessenta)  devedores,  todos  com  saldos  dentro  dos  parâmetros definidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do §1o do art. 9o da Lei nº  9.430, de 27/12/1996. Nessas telas constam, além de outros dados, o nome do titular  do  cartão,  o  número  da  conta,  a  organização  a  qual  o  cartão  está  vinculado  (bandeira), o  saldo atual, a data de  início do atraso e data do último pagamento;  portanto,  a  LIDERPRIME  possui  meios  para  controlar  seus  créditos  com  possibilidades de programar medidas para recebê­los, face ao tempo em atraso de  cada cliente.  A  LIDERPRIME  apresentou  cópias  de  4  (quatro)  notificações  extrajudiciais  dirigidas a clientes com saldo em aberto, sendo que 3 (três) dentro dos parâmetros  definidos na alínea “b” do inciso II do §1o do art. 9o da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Ressalte­se que a Lei nº 9.430 é genérica, ou seja, toda e qualquer pessoa jurídica  pode  deduzir da  base de  cálculo  do  IRPJ as  perdas nos  recebimentos  de  créditos  decorrentes de sua atividade [...].  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 14          13 Assim,  com  relação  ao  quesito  de  comprovação  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade  das  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  decorrentes  de  sua  atividade,  ficou  prejudicada,  face  à  não  disponibilização  da  relação  total  dos  créditos considerados como perda no AC 2006.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte manifestou­se  às  fls.  3313/3325,  reiterando  suas  alegações  de  que o  único  fundamento  da  glosa  foi  a  equivocada  consideração, por parte da fiscalização, de que a atividade de intermediação na obtenção de  recursos junto a instituições financeiras, em nome do portador do cartão, para financiamento  do crédito rotativo, seria exclusiva de instituições  financeiras, e complementando que nunca  houve qualquer exigência fundada em falta de comprovação, pois conforme o próprio Termo  de  Verificação  Fiscal  os  documentos  foram  apresentados  à  época  da  fiscalização,  e  pelos  auditores considerados suficientes, de modo que a fiscalização entendeu despicienda qualquer  comprovação à luz da Lei 9.430/96.  Discorda da alteração do fundamento da exigência, e reporta­se ao Acórdão  nº  1102­001.013  que,  em  caso  idêntico,  confirmou  todas  as  argumentações  da  mesma  recorrente aqui  também esposadas, notadamente a verdadeira e única razão do  lançamento.  Arremata  reportando­se  às  conclusões  da  diligência  para  afirmar  que  não  remanesceram  dúvidas  quanto  ao  sistema  de  assunção  de  dívida  inerente  à  administração  de  cartões  de  crédito,  e  requereu o  integral  provimento do  recurso na medida em que não  se pode alterar  aquilo que foi adotado como razão de exigir por parte da fiscalização.    Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 15          14 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Perdas no recebimento de créditos  Não  merecem  acolhida  as  alegações  da  recorrente,  reiteradas  em  sua  manifestação depois de  cientificada da diligência  realizada nestes  autos,  no  sentido de que a  exigência  estaria  fundamentada,  apenas,  na  equivocada  consideração,  por  parte  da  fiscalização, de que a atividade de intermediação na obtenção de recursos junto a instituições  financeiras,  em  nome  do  portador  do  cartão,  para  financiamento  do  crédito  rotativo,  seria  exclusiva de instituições financeiras. O relato das ocorrências verificadas nos autos, expostas  por ocasião da conversão do julgamento em diligência, evidenciam ser esta uma motivação que  se agrega à impossibilidade, declarada pela contribuinte à Fiscalização, de identificar o motivo  das perdas contabilizadas no período autuado:  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 873/878 traz o relato das conclusões fiscais  que ensejaram a glosa de perdas contabilizadas no ano­calendário 2006 no valor de  R$ 151.062.327,01, às quais não seriam aplicáveis as disposições dos arts. 9o e 14  da Lei nº 9.430/96 (art. 340 a 343 do RIR/99), na medida em que a autuada não se  reveste das condições de instituição apta a realizar o tipo de operação requerida para  o  registro  de  provisão  para  perda.  Inexistiria,  assim,  crédito  de  sua  titularidade,  representando as perdas contabilizadas meras liberalidades, indedutíveis na forma  do art. 299 do RIR/99.  A  recorrente  assevera  que  a Fiscalização não compreendeu  as operações  por  ela  realizadas. Todavia,  o exame do procedimento  fiscal  evidencia que a  contribuinte  não atendeu adequadamente às intimações lavradas, deixando de expor ao auditor  responsável a realidade de suas operações.   Verifica­se  nos  autos  que,  por meio  das  intimações  de  fls.  30  e  34,  a  autoridade  fiscal exigiu esclarecimentos acerca da metodologia contábil para escrituração das  contas  correspondentes  a:  1)  provisão  para  operações  de  créditos  de  liquidação  duvidosa, observando que ela  era “zerada” ao  final de  cada mês; 2)  créditos  em  atraso,  detalhando  suas  características  e  informando  o  que  significaria  a  nomenclatura “Titulares Bco.  Safra”;  e  3)  registros nas  contas “Titulares  – Bco.  Safra” e “Titulares – Bco. J. Safra”. Em 10/03/2011 a contribuinte informou que,  relativamente  aos  itens  1  e  2  acima,  a  conta  de  provisão  era  constituída  em  contrapartida a débito em conta de Aprovisionamento ajuste patrimoniais (Perda de  crédito),  e  que  quanto  aos  demais  esclarecimentos  ainda  estariam  efetuando  os  levantamentos para apuração  (fls. 31/33). Com referência ao  item 3, apresentou a  estrutura  dos  registros  contábeis  que  influenciavam  as  contas  “Titulares  –  Bco.  Safra”  e  “Titulares  –  Bco.  J.  Safra”,  as  quais  eram  creditadas  pela  entrada  do  recurso  financeiro  e  pelo  registro  de  juros,  e  debitadas  pela  liquidação  da  conta  garantia (fls. 35/38).  Reintimada acerca dos esclarecimentos exigidos em relação aos itens 1 e 2 acima  (fl.  39),  a  contribuinte  disse  que  não  conseguira  alcançar  uma  conclusão  clara  acerca  da metodologia  contábil  adotada  naquelas  operações,  apenas  informando  que  a  conta  de  Provisão  para  operações  de  crédito  de  liquidação  duvidosa  era  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 16          15 creditada  em  contrapartida  a  débito  na  conta  Perda  de  Crédito,  e  debitada  em  contrapartida a crédito na conta Créditos em Atraso – CDC (fl. 40/41).  A resposta contida à fl. 41 já permitiria à autoridade fiscal glosar integralmente os  valores  contabilizados  a  título  de  perdas  no  recebimento  de  crédito.  Ao  afirmar  desconhecer  as  razões  contábeis  que  ensejaram  a  transferência  para  prejuízo  de  operação de crédito vencidas, equivalente à constituição da provisão para operação  de crédito no mês, a contribuinte nega a existência de qualquer documentação que  suporte o registro daqueles valores como redutores do lucro tributável.  Contudo, como aponta a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fl.  876), foram trazidos aos trabalhos de fiscalização cópias de contratos de abertura  de crédito celebrados com o Banco Safra S/A e com o Banco J. Safra S/A, bem como  extratos bancários indicativos da existência de diversas operações de empréstimos.  Deste  modo,  tendo  em  conta  que  a  fiscalizada  é  uma  sociedade  empresarial  de  administração de cartões de crédito, a autoridade lançadora inicialmente descreveu  a atuação dos 5 (cinco) entes envolvidos nas operações por ela praticadas:  3.1. – o titular do cartão de crédito firma com a entidade emissora do cartão um contrato  de  adesão  e  esta,  por  sua  vez,  firma  com  uma  instituição  financeira  um  contrato  de  abertura de crédito em nome do titular;  3.2 – numa operação com cartão de crédito, o cliente portador do cartão se desobriga a  pagar diretamente ao fornecedor/lojista os bens e serviços adquiridos, obrigando­se, em  contrapartida, a pagar ao emissor/administrador de cartões de crédito;  3.3 – o fornecedor receberá o valor das aquisições não do cliente e sim do administrador  do sistema de cartões de crédito;  3.4  –  desde  que  o  contrato  de  adesão  contenha  cláusula  de  mandato,  o  portador  do  cartão de crédito tem ainda a prerrogativa de financiar o valor quando do vencimento da  fatura, e  3.5 – a cláusula de mandato autoriza a entidade emissora do cartão de crédito a captar  recursos, em nome do titular do cartão, junto a uma instituição financeira para financiar  os valores faturados e não pagos na data aprazada, repassando ao mesmo a taxa de juros  cobrada.  Concluiu, frente a estas evidências, que a contribuinte presta serviços ao mercado  financeiro, além de gerir negócios, e que sua atividade comercial não se equipara  às  de  instituições  financeiras  (art.  17  da  Lei  nº  4.595/64).  Ressaltou  que  ela  não  financia  o  titular  do  cartão,  atuando  como  sua  mandatária  na  obtenção  de  empréstimo junto às instituições financeiras em nome do usuário do cartão, quando  este opta por financiar as compras realizadas ou serviços tomados.  Invocando  o  art.  18  da  Lei  nº  4.595/64,  o  agente  fiscal  asseverou  que  seria  necessária  autorização  para  o  funcionamento  de  uma  instituição  financeira,  e  concluiu que sendo pessoa jurídica não financeira, as administradoras de cartões de  crédito não financiam diretamente os seus portadores, apenas os representa perante  as instituições financeiras para obtenção do financiamento, repassando aos mesmos  os respectivos encargos de financiamento.  E, na medida em que contabilmente os valores registrados a título de Créditos em  Atraso correspondiam a créditos de terceiros em atraso (Banco Safra S/A e Banco J.  Safra S/A),  considerou  inadmissível a dedução de perdas em operações de crédito  relativas a  créditos  a  receber  de  clientes  e que  foram  considerados  irrecuperáveis,  cujo  valor  contabilizado  no  ano­calendário  2006  corresponderia  a  R$  151.062.327,01.  Reforçou  que  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada  sustentaram  os  créditos  são  originários  de  “...  cartões  bandeirados  de  titularidade  dos Bancos Panamericano S/A e Safra S/A...”.  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 17          16 Resta  evidente,  assim,  que  a  glosa  não  está  justificada  apenas  no  fato  de  a  contribuinte  não  revestir  a  condição  de  titular  dos  créditos  contabilizados  como  perda.  A  precariedade  das  informações  prestadas  pela  fiscalizada  somente  permitiram ao auditor  responsável  visualizar que os  registros  contábeis  poderiam  ter alguma relação com contratos nos quais terceiros seriam titulares dos créditos  vencidos,  motivo  pelo  qual  a  acusação  enfatizou  este  aspecto  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Tal providência, porém, não autoriza  limitar a  fundamentação  da  glosa  a  este  argumento,  e  ignorar  que  a  própria  contribuinte  declarou  à  Fiscalização não conseguir alcançar uma conclusão clara acerca da metodologia  contábil adotada naquelas operações.  De outro lado, a recorrente juntou à impugnação Contrato de Prestação de Serviços  de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  (Doc.  4,  fls.  1078/1088),  representativo  da  adesão  da  pessoa  física  ou  jurídica  ao  sistema  de  benefícios  oferecido  pela  operadora  de  cartão  de  crédito.  Deste  documento  destacou  as  cláusulas  que  autorizam  a  administradora  do  cartão  a  efetuar  financiamento  em  nome  do  titular  para  quitação  de  sua  fatura,  em  caso  de  pagamento em atraso ou inferior ao saldo devedor:  7.2. O TITULAR ao efetuar o Pagamento Mínimo exigido na FATURA ou Pagamento  de  valor  inferior  ao  saldo  devedor  atual,  e/ou  Pagamento  com  atraso  ou  falta  de  Pagamento,  estará  automaticamente  e  de  pleno  direito  autorizando  a  ADMINISTRADORA a  efetuar um  financiamento do valor pendente,  na  forma desta  CLÁUSULA.  7.2.1. A ADMINISTRADORA, para obtenção de financiamentos das compras, saques  em  dinheiro  ou  crédito  pessoal  para  o  TITULAR,  se  constituirá  fiadora  avalista  e  principal  garantidora  do  financiamento  e  encargos  incidentes,  ficando,  outrossim,  estabelecido  que,  no  caso  de  inadimplemento  do TITULAR,  a ADMINISTRADORA  liquidará o valor do débito junto à Instituições Financeiras, e se sub­rogará nos direitos  daí decorrentes.  7.2.2. Caso a ADMINISTRADORA venha a honrar a fiança, o TITULAR obriga­se ao  reembolso  do  valor  correspondente,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Não  o  fazendo no prazo aqui estipulado, ficará o TITULAR obrigado a também reembolsar a  ADMINISTRADORA de todos os encargos e ônus em que vier a incorrer em razão da  fiança, incluindo o custo financeiro desde a data do cumprimento da fiança até a data do  efetivo reembolso.  [...]  7.2.4. Para obter os recursos necessários para o pagamento de suas transações junto às  Instituições  Financeiras,  o TITULAR,  neste  ato  e por  este  instrumento,  constitui  ipso  facto  e  de  pleno  direito,  sua  bastante  procuradora,  a  PANAMERICANO  ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., outorgando­lhe mandato  especial e poderes específicos para em nome e por conta dele TITULAR, promover a  contratação de empréstimos e financiamentos junto a  instituições  financeiras, podendo  assinar  contratos  de  financiamento,  movimentar  os  valores,  ajustando  prazos,  condições,  juros  e  encargos,  repactuar  taxas  de  juros,  emitir  letras  de  câmbio  para  cobrança  do  saldo  devedor,  receber  e  dar  quitações,  ficando  certo  que  os  recursos  a  serem obtidos serão de valor idêntico ao das TRANSAÇÕES efetuadas, mais os custos  financeiros, exigidos pelas Instituições Financeiras, acrescidos da remuneração prevista  nesta CLÁUSULA.  [...]  8.3. Verificada  a  falta  ou  insuficiência  ou  atraso  no  pagamento  de  quaisquer  valores  devidos,  ocorrerá  o  automático  financiamento  pela  ADMINISTRADORA  do  saldo  devedor  existente  na  forma  deste  CONTRATO,  sem  prejuízo  do  direito  da  ADMINISTRADORA de, independentemente de qualquer NOTIFICAÇÃO ou AVISO  de imediato, suspender, impedir ou cancelar a utilização do(s) CARTÃO(ES), hipótese  em  que  o  TITULAR  e  o(s) ADICIONAL(AIS),  abster­se­á(ao),  obrigatoriamente,  do  uso do CARTÃO.  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 18          17 Disse que,  em paralelo, a administradora de  cartões  se associa a uma  instituição  financeira para financiamento das dívidas realizadas pelos titulares de cartão, por  meio  de  Convênio  para  Financiamento  de  Terceiros  Portadores  de  Cartões  Administrados  pela  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  e  Outras Avencas (Doc. 5,  fls. 1089/1130). Referido documento está firmado entre a  autuada  e  o  Banco  J.  Safra  S/A,  e  em  seus  considerandos  relata  aspectos  da  contratação entre a administradora e o titular do cartão de crédito semelhantes aos  acima  descritos,  mas  com  o  acréscimo  da  emissão  de  cheque  pelos  titulares  de  cartão  representativo  da  dívida  destes,  originalmente  emitidos  em  nome  da  administradora mas  endossados  ao  banco,  para  solicitação  do  financiamento. Ao  final,  expressa  que  os  FINANCIAMENTOS  são  concedidos  mediante  a  abertura  pelo BANCO  de  um  crédito  aos TITULARES DE CARTÃO  (“CONTRATO DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO”)  com  fiança  solidária  (“FIANÇA”)  da  ADMINISTRADORA, cuja cópia integra o presente.  O  item 2.6 da Cláusula 1 do referido convênio esclarece que o banco abrirá uma  conta  corrente  em  nome  do  titular  do  cartão  para  acolher  o  produto  dos  financiamentos,  e  uma  conta  vinculada  onde  serão  creditados  os  recursos  provenientes  da  compensação  positiva  dos  cheques.  Os  recursos  oriundos  dos  financiamentos devem ser aplicados pela administradora no pagamento das dívidas  dos  titulares.  A  Cláusula  3  desse  documento  estabelece  a  administradora  como  fiadora  e  principal  pagadora  das  dívidas  assumidas  dos  FINANCIAMENTOS  a  serem contratados pelos TITULARES DE CARTÃO, e seu Anexo IV é constituído  da minuta do Contrato de Abertura de Crédito a Titulares de Cartões de Crédito do  Sistema Panamericano para Financiamento de Bens e Serviços, também referido na  impugnação  (Doc.  6,  fls.  1103/1112),  no  qual  a  recorrente  figura  como  interveniente.  E  é  deste  último  documento  que  a  defesa  extrai  as  justificativas  para  a  administradora figurar como credora dos titulares de cartões de crédito:  11.  FIANÇA.  A  INTERVENIENTE  assume,  desde  já,  as  obrigações  de  fiadora,  principal pagadora  e devedora  solidária das obrigações pecuniárias  e não pecuniárias,  principais  e  acessórias,  dos  CREDITADOS,  renunciando,  expressamente,  aos  benefícios e faculdades dos artigos 366, 827 ,828, 835, 836, 837 e 838 do Código Civil  Brasileiro,  bem  como  dos  artigos  77  e  595  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  obrigando­se,  sem prejuízo de  sua garantia do pontual pagamento do saldo devedor e  dos encargos do presente a efetuar o pagamento da totalidade do valor representado por  todos e cada um dos CHEQUES, devendo fazê­lo dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis,  contados da comunicação que, via simples correspondência, telefax ou meio eletrônico,  lhe for dirigido pelo BANCO nesse sentido, independentemente de qualquer verificação  jun to ao BANCO ou junto aos CREDITADOS.  11.1.  Uma  vez  honradas  as  obrigações  afiançadas,  a  INTERVENIENTE  ficará  automaticamente  sub­rogada  em  todos  os  direitos,  ações  e  garantias  do  BANCO,  obrigando­se  o  BANCO,  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  a  lhe  fornecer  o  competente  recibo  de  quitação  e  sub­rogação,  bem como  o CHEQUE ou CHEQUES  inadimplidos,  sem garantia,  regresso ou  co­responsabilidade de parte do BANCO, em  seu favor.  11.2.  Fica  desde  já  esclarecido  que  a  FIANÇA  aqui  prevista  poderá  ser  exigida  a  qualquer  tempo,  independentemente  da  ocorrência  de  EVENTO  DE  INADIMPLEMENTO e independentemente de se aplicarem as situações e dispositivos  previstos  nas  Cláusulas  9.1  e  10.  supra,  sempre  que  haja  atraso  no  cumprimento  de  qualquer obrigação oriunda do presente.  12. DÉBITOS. ATIVOS E CONTAS DA INTERVENIENTE. A  INTERVENIENTE,  tendo  em  vista  a  FIANÇA  nos  termos  da  Cláusula  11  supra,  autoriza  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  sejam  levadas  a  débito  de  quaisquer  contas  da  INTERVENIENTE  mantidas  junto  ao  Banco  J.  Safra  S/A  quaisquer  importâncias  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 19          18 devidas ou que venham a se tornar devidas pela INTERVENIENTE a título de principal  e  acessórios,  quaisquer  encargos  e  acréscimos,  comissão  de  permanência,  juros  moratórios,  multas,  honorários  advocatícios,  tributos,  despesas  e  demais  cominações  expressas  neste  contrato,  cujo  pagamento  não  se  tenha  efetuado,  integralmente,  no  correspondente  vencimento,  contratualmente  estipulado,  ficando  conseqüentemente  autorizado o crédito e/ou repasse das ditas  importâncias ao BANCO para amortização  ou  liquidação do débito em aberto,  incluindo principal e demais valores conceituados  nesta  cláusula.  Todas  e  quaisquer  despesas,  inclusive  encargos  fiscais  de  qualquer  natureza,  incidentes  e/ou  decorrentes  do  cumprimento  da  estipulação  constante  da  presente  cláusula,  correrão  por  conta  e  sob  a  exclusiva  responsabilidade  dos  CREDITADOS,  devendo  o  respectivo  importe,  uma  vez  apurado,  ser  acrescido  ao  débito total deste(s) último(s).  A  argumentação  da  recorrente  é  crível.  O Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  é  datado  de  04/06/2006,  está  assinado  por  diretores  da  pessoa  jurídica  e  registrado,  e  a  identificação do titular do cartão de crédito possivelmente se faz mediante termo de  adesão a este contrato. O Convênio para Financiamento de Terceiros Portadores de  Cartões  Administrados  pela  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  e  Outras  Avenças  é  datado  de  13/07/2005,  tem  prazo  indeterminado,  está  assinado e  registrado. Logo, é possível que a contribuinte  tenha pago dívidas dos  titulares dos cartões em face do Banco J. Safra S/A, sub­rogando­se no crédito até  então detido por esta instituição financeira. É também possível que contratações da  mesma  espécie  tenha  sido  firmadas  com  o  Banco  Safra  S/A  (outra  instituição  financeira indicada na contabilidade do sujeito passivo).  Todavia,  além de  não  carrear  aos  autos  as  provas que  estabeleceriam a  conexão  entre  estas  contratações  e  os  registros  contábeis,  a  contribuinte  persiste  sem  esclarecer qual a metodologia contábil para deduzir, no resultado do exercício, os  créditos  que  assim  teriam  passado  à  sua  titularidade.  Assevera  que  como  o  pagamento  aos  bancos  era  feito  de  forma  compulsória,  mediante  débito  direto  realizado na conta bancária da Recorrente, não teria ela a opção de assumir ou não o  respectivo  prejuízo.  Entende,  assim,  que  o  Contrato  de  Financiamento  é  o  documento  que  comprova  cabalmente  que  o  prejuízo  decorrente  da  referida  inadimplência do titular do cartão era ônus único e exclusivo da Recorrente.  Referido  documento,  porém,  somente  prova  a  possibilidade  de  a  recorrente  ser  credora  em decorrência  da  inadimplência  do  titular  de  cartão  de  crédito  e  lança  dúvidas acerca da caracterização das perdas contabilizadas como liberalidade. Não  demonstra  que  esta  inadimplência  ocorreu,  qual  seu  valor  e  qual  a  data  de  constituição do crédito sob sua titularidade.   Inadmissível cogitar que a  recorrente estaria obrigada a demonstrar, apenas, que  juridicamente poderia figurar como credora dos titulares de cartões de crédito. Este  aspecto somente foi erigido como principal motivação da acusação fiscal porque a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  ao  Fisco  qual  a  origem  das  perdas  contabilizadas. Poderia o agente fiscal simplesmente ter afirmado a improcedência  da  dedução  em  razão  da  ausência  de  esclarecimentos  da  fiscalizada.  Mas,  para  além disso, analisou juridicamente a forma como se processam as relações jurídicas  vinculadas à administração de cartões de crédito, e erigiu uma justificativa jurídica  para  não  permanecer  insistindo  na  apresentação  da  comprovação  das  perdas  contabilizadas,  ou  para  resumir  a  motivação  para  glosa  à  ausência  daquelas  provas.   Assim, afastada esta preliminar, resta à autuada demonstrar documentalmente que  pagou às instituições financeiras as dívidas nas quais se sub­rogou como credora,  bem  como  justificar  porque  parcelas  destes  créditos,  equivalentes  a  R$  151.062.327,01, foram contabilizadas como perdas no ano­calendário 2006.  Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 20          19 Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1a instância, é de suma importância a  comprovação  dos  pagamentos  dos  empréstimos,  para  não  deixar  nenhuma  duvida  quanto  à  titularidade  dos  créditos,  tendo  em  vista  a  disparidade  entre  o  valor  contabilizado como perda de R$151.062.327,01 em  relação às Receitas declaradas  na  DIPJ/2007  de  R$273.844.733,38  (Prestação  de  Serviços  ­  R$130.874.534,37  e  Receitas Financeiras – R$142.970.199,01). Ou seja, perda de 55% sobre o total das  receitas. A mesma distorção se apresenta nos anos anteriores de 2005 e 2004.  De toda sorte, se de um lado a autoridade fiscal não aprofundou suas análises ante  a  precariedade  dos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  acerca  de  suas  operações,  de  outro  cabe  reconhecer  que  a  comprovação  documental  destas  operações  seria  de  difícil  concretização,  quer  na  impugnação,  quer  em  recurso  voluntário. Assim, demonstrados os reais contornos das operações realizadas pela  fiscalizada  na  administração  de  cartões  de  créditos,  a  melhor  solução  que  se  apresenta é a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal,  frente  às  novas  informações  prestadas,  exija  a  confirmação  da  titularidade  dos  créditos  escriturados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  2006,  bem  como  as  justificativas  para  a dedução da  parcela  de R$ 151.062.327,01  como perda  nesse  período.  Equivocada,  portanto,  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  referido  valor  seria  dedutível  apenas  por  não  se  tratar,  em  tese,  de  uma  liberalidade.  A  necessidade, normalidade e usualidade desta dedução somente pode ser admitida se  as  perdas  decorrerem  de  créditos  efetivamente  assumidos  pela  contribuinte,  e  se  eles atenderem aos requisitos legais de normalidade e usualidade estabelecidos nos  arts.  9o  a  11  da  Lei  nº  9.430/96  para  esta  espécie  de  despesa.  Por  sua  vez,  o  princípio da ampla defesa é assegurado à recorrente mediante complementação de  suas razões de defesa, caso a autoridade fiscal manifeste discordância em relação à  comprovação apresentada.  Quanto à  invalidade dos critérios adotados pela autoridade  julgadora, não estava  ela obrigada a decidir de acordo com o entendimento veiculado na impugnação. Os  argumentos  de  defesa  foram  apreciados  na  decisão  de  1a  instância,  mas  ali  se  adotando  uma  interpretação  literal  do  art.  16,  inciso  III  e  §  4o,  do  Decreto  nº  70.235/72, que determina, sob pena de preclusão, a juntada de provas documentais  à  impugnação.  Por  esta  razão,  a  decisão  recorrida  é  válida,  e  o  fato  de  somente  nesta instância reputar­se necessária a diligência para averiguação dos fatos diante  do  novo  contexto  demonstrado  pela  recorrente  em  nada  ofende  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa,  na  medida  em  na  letra  do  art.  5o,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  este  deve  ser  assegurado  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes, e não de forma plena e irrestrita.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade  fiscal competente verifique,  junto à escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação  das  ocorrências  que  ensejaram  sua  sub­rogação  nos créditos decorrentes de financiamentos aos titulares de cartões de crédito, bem  como a presença dos requisitos legais para dedução destes créditos como perdas no  ano­calendário  2006,  no montante  de  R$  151.062.327,01.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá ser elaborado relatório circunstanciado, dele cientificando­se a interessada  com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Cumpre acrescentar que a exigência está identificada como glosa de despesas  não comprovadas e fundamentada nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 340  do RIR/99 (fl. 907), e a acusação fiscal pode ser resumida no seguintes parágrafos extraídos do  Termo de Verificação Fiscal (fl. 876/877):  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 21          20 (19­) Logo, resta patente que esses créditos em atraso­CDC não foram em momento  algum de titularidade do contribuinte, isto posto, não há que se falar na aplicação  das  disposições  tributárias  contidas  nos  artigos  9o  e  14  da  Lei  nº  9.430/1996,  consolidados  nos  artigos  340  a  343  do  RIR/99,  uma  vez  que  não  integra  os  resultados  operacionais  das  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito  a  realização de operações no âmbito de instituições financeiras;  (20­) A  sistemática  introduzida pela Lei nº 9.430/96 determina que as perdas nos  recebimentos de créditos podem ser deduzidas como despesas para a determinação  tanto do Lucro Real para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  sejam  observados os requisitos previstos em seu artigo 9o, correspondente ao art. 340 do  citado RIR, a saber:  [...]  (21­) Isto é, para que haja a possibilidade de dedução da perda no recebimento de  créditos é necessário que a instituição tenha um crédito decorrente da sua atividade  operacional;  E  prova  de  crédito  decorrente  da  sua  atividade  operacional  não  é  a mera  demonstração,  feita  pela  recorrente,  de  que  juridicamente  poderia  figurar  como  credora  dos  titulares  de  cartões  de  crédito.  É  indispensável  a  prova  de  que  as  perdas  contabilizadas  corresponderiam a  créditos assumidos em decorrência dos efeitos da fiança demonstrada nos  contratos apresentados. Esta Relatora defende,  inclusive, que a precariedade das  informações  prestadas durante o procedimento fiscal permitem que no contencioso se exija, até mesmo, a  demonstração dos demais requisitos legais, em função do prazo de inadimplência e do valor do  crédito  não  recebido,  para  dedutibilidade  das  perdas  no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Mas  a  questão  aqui  presente  é  anterior:  a  contribuinte  sequer  demonstra  documentalmente  que  se  efetivou  a  hipótese  contratual  que  lhe  permitiria  ser  credora  dos  titulares de cartões de crédito por ela administrados.   Sua defesa, em recurso voluntário e na manifestação apresentada em razão da  diligência, limita­se a invocar os efeitos das disposições contratuais, dizendo que o pagamento  aos  bancos  era  feito  de  forma  compulsória,  mediante  débito  direto  realizado  na  conta  bancária  da Recorrente,  de modo  que  a  recorrente  não  tinha a  opção  de  assumir  ou  não  o  respectivo prejuízo, para assim concluir que o Contrato de Financiamento é o documento que  comprova cabalmente que o prejuízo decorrente da referida inadimplência do titular do cartão  era ônus único e exclusivo da Recorrente.  Não há como admitir inegável a titularidade da Recorrente no que se refere  aos  créditos  oriundos  da  sub­rogação  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão  sem  que  provas documentais sejam juntadas aos autos individualizando a origem das perdas que, como  bem  destacado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  representam  55%  das  receitas  escrituradas  nos  anos­calendário  autuados.  Certamente  despesas  desta  natureza  seriam  operacionais,  necessárias,  normais  e  usuais,  mas  sem  a  prova  documental  dos  registros  que  resultaram nos totais deduzidos na apuração do lucro tributável, subsiste a possibilidade de que  ali estejam computadas parcelas decorrentes de mera liberalidade. Somente se a Fiscalização  tivesse alcançado a origem individualizada destas perdas, classificando­as como liberalidades,  seria  possível  afastar  a  exigência  pela  comprovação  contratual  da  obrigação  firmada  entre  partes  independentes,  nos  termos  dos  atos  normativos  e  jurisprudência  invocada  pela  recorrente.   Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 22          21 Como dito pela autoridade fiscal encarregada da diligência antes requerida, o  máximo que a LIDERPRIME conseguiu, foi apresentar tela de consulta ao sistema de controle  de 60 (sessenta) devedores, todos com saldos dentro dos parâmetros definidos nas alíneas “a”  e “b” do inciso II do §1o do art. 9o da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, registros estes que por seu  detalhamento deixam claro que a contribuinte possui meios para controlar seus créditos com  possibilidades  de  programar  medidas  para  recebê­los,  face  ao  tempo  em  atraso  de  cada  cliente. Ainda assim, porém, não apresentou ao Fisco a prova documental  indispensável para  comprovação das perdas glosadas.  Quanto  às  referências  ao  Acórdão  nº  1102­001.013,  cumpre  observar  que  embora o voto vencedor do Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto tenha concluído que  não  se  cogitou,  ali,  de  falta  de  comprovação  de  perdas,  afirmando  que  se  tratava,  sim,  de  decidir se, sem ser instituição financeira, cabe à administradora de cartões assumir o encargo  por aval ou  fiança,  o Conselheiro Relator  José Evande Carvalho Araújo,  acompanhado pelo  Presidente  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  restaram  vencidos  no  entendimento  de  que  a  exigência deveria ser mantida porque as provas trazidos aos autos não demonstram a alegação  de  que  as  despesas  glosadas  se  refeririam  a  créditos  dos  quais  o  recorrente  assumiu  a  condição de credor, após o pagamento do débito ao credor original na condição de fiador, de  modo  a  ele  ser  o  titular  da  dívida,  e  as  perdas,  por  consequeência,  decorrentes  de  sua  atividade. Assim, ao menos a minoria daquele Colegiado vislumbrou a acusação e o ônus da  prova  imposto  à  autuada  nos mesmos  termos  aqui  defendidos,  o  que  já  basta  para  afastar  a  arbitrariedade que a  recorrente  implicitamente aponta na decisão que orientou a diligência,  e  que é reiterada neste voto.  Por  todo  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  inovação  e  a  motivação  que  sustenta  o  lançamento  não  foi  afastada  pela  defesa,  razão  pela  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de perdas.   Despesas com vale­transporte  Em  26/04/2011  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  Razão  Contábil  correspondente  à  dedução  de  R$  3.824.944,06,  no  ano­calendário  2006,  a  título  de  vale­ transporte (fl. 66). O Razão Contábil juntado às fls. 158/257 evidencia que a quase totalidade  dos históricos dos lançamentos computados na conta nº 8.17.27.00.3.348.9 – “Vale Transp. –  Lei  7418/85”  estão  indicados  como  RATEIO  DE  VT.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  auditor  responsável  diz  que  a  contribuinte  demonstrou  a metodologia  de  contabilização  das  despesas,  esclareceu  tratar­se  de  rateio  de  despesas  e  apresentou  contrato  de  prestação  de  serviços de distribuição de vales transportes.  Lavrou­se, então, nova intimação em 25/05/2011, para apresentação de cópia  do contrato de rateio e relatórios referentes aos serviços prestados  (fl. 486). Na resposta de  fls. 487/495 a contribuinte disse que as despesas eram contabilizadas em contrapartida a crédito  em Banco conta movimento e que o rateio estaria em conformidade com comprovantes anexos.  Estes,  por  sua  vez,  são  documentos  denominados  Convênio  para  prestação  de  serviços  de  distribuição de Vales Transportes, firmados entre VR Vales Ltda e a autuada em 28/05/2001 e  aditado em 16/09/2002, bem como com Panamericana de Seguros S/A e Consórcio Nacional  Panamericano S/C Ltda, nas mesmas datas. A autoridade  fiscal diz que também  foi entregue  relatório contendo valores e nome dos beneficiários dos pagamentos efetuados.   No julgamento de 1a instância, observou­se que a contribuinte não juntou as  notas fiscais de fornecimento correspondentes à despesa glosada, e que se contradiz ao alegar  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 23          22 que  não  houve  rateio.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  defende  que  tais  despesas  estão  vinculadas  a  seus  próprios  funcionários  e  não  decorrem  de  rateio,  estando  provadas  pelo  contrato firmado com o fornecedor e pelos relatórios com valores e nomes dos beneficiários já  apresentados à Fiscalização.  Bastaria à  recorrente, para demonstrar que não houve rateio,  juntar as notas  fiscais  emitidas,  em  seu  favor,  pela  VR  Vales  Ltda.  Ainda,  mesmo  que  não  houvesse  um  contrato de rateio, e os valores apropriados por cada pessoa jurídica do grupo fossem definidos  em razão da vinculação dos empregados a cada uma delas, o fato é que estas provas poderiam  ter  sido  facilmente  produzidas  por  meio  documental,  e  ao  menos  juntadas  até  esta  fase  processual.  Contudo, como nada veio aos autos, o presente voto é no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de vale­transporte no  valor de R$ 3.824.944,06.  Abono e Participação nos Lucros  A contribuinte deduziu despesas no valor de R$ 1.781.296,80 contabilizadas  na  conta  nº  8.1.7.33.00.4.383­3  –  “Abono  Participação  Lucros”.  Intimada  (fl.  42),  a  contribuinte apresentou o Razão Contábil destas despesas (fl. 44), seguindo­se novos pedidos  de  esclarecimentos  para  apresentação  da  documentação  comprobatória  dos  registros  (cópias  dos  contratos de prestação de  serviços,  detalhamento da natureza dos  serviços  contratados,  relatórios  referentes  aos  serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos efetuados acompanhada da respectiva comprovação da ocorrência dos mesmos,  bem como quaisquer outros elementos que evidenciem a efetividade da prestação dos serviços,  fl.  439).  Todavia,  a  fiscalizada  apenas  informou  que  as  despesas  eram  contabilizadas  em  contrapartida  a  crédito  da  conta  Banco  conta  movimento  e  disse  não  ter  localizado  os  comprovantes  correspondentes  (fl.  442).  Lavrada  reintimação  (fl.  535),  a  contribuinte  respondeu informando ainda não ter localizado os documentos (fl. 537).  Também deduziu, no valor de R$ 12.027.536,49, despesa contabilizadas na  conta nº 8.1.7.99.00.6.668­4 ­ “Outras”. Depois de intimar a contribuinte a apresentar o Razão  Contábil desta despesa (fl. 66), a autoridade fiscal exigiu esclarecimentos acerca dos critérios  de  apuração  da  participação  nos  lucros,  relação  dos  beneficiários  e  dos  valores  e  data  dos  pagamentos,  bem  como  cópia  do  ato  que  estipulou  este  benefício  (fl.  553).  Em  resposta,  a  contribuinte apenas apresentou relatório dos beneficiários, com indicação de cargo, valor e mês  do pagamento, totalizando R$ 12.721.431,22.  O  fiscal  autuante  observou  que  na  documentação  oferecida  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação.  Considerando que o pagamento de participação nos lucros está condicionado à observância dos  requisitos da Lei nº 10.101/2000, disse que ausente o acordo específico,  pressupõe­se que o  pagamento efetuado revestiu­se de mera liberalidade.  A  recorrente  argumenta  que  estas  despesas  têm  natureza  remuneratória,  de  contraprestação  de  serviços,  paga  de  forma  não  discriminatória  e  proporcionalmente,  de  acordo  com  o  salário  de  cada  funcionário,  e  que  inclusive  estão  vinculados  à  folha  de  pagamento  da  recorrente. Defende  sua  dedutibilidade  também  com base  no  art.  299,  §3o  do  RIR/99, que admite como operacionais gratificações pagas aos empregados independentemente  da designação que tiverem.  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 24          23 Esta  Conselheira  já  admitiu,  em  outras  circunstâncias,  a  dedutibilidade  de  participações  nos  lucros  mesmo  quando  não  atendidos  plenamente  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000, mas isto desde que os critérios de pagamento da remuneração sejam apresentados  de modo a afastar a hipótese de liberalidade. O art. 299, §3o do RIR/99 admite a dedução de  gratificações pagas aos empregados, seja qual  for a designação que  tiverem, mas desde que  atendidos  os  requisitos  do  caput  e  dos  incisos  I  e  II  daquele  artigo,  qual  seja,  se  estas  gratificações  configurarem  despesas  operacionais,  necessárias,  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa. E ausente qualquer demonstração dos critérios  de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível aferir se  aqueles requisitos foram atendidos. Logo, correta a conclusão fiscal de que ausente o acordo  específico, pressupõe­se que o pagamento efetuado revestiu­se de mera liberalidade.  O  mesmo  se  diga  relativamente  aos  valores  contabilizados  na  conta  nº  8.1.7.33.00.4.383­3 – “Abono Participação Lucros”, acerca dos quais a interessada não logrou  trazer qualquer esclarecimento, mediante prova documental, de sua natureza.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente às glosas de abonos e participações nos lucros, nos valores  de R$ 1.781.296,80 e de R$ 12.027.536,49.  Serviços de Mão de Obra Temporária  Por meio da intimação de fl. 65, a autoridade fiscal exigiu a apresentação do  Razão Contábil da conta 8.1.7.57.00­4.486.9, no qual a contribuinte  teria  registrado despesas  com serviços de mão de obra temporária no valor total de R$ 6.701.274,07. A resposta a esta  intimação consta às fls. 67/257.  Posteriormente, o fiscal responsável exigiu da contribuinte a apresentação de  documentação  comprobatória  pertinente  a  registros  de  20/06/2006  (R$  660.391,07),  21/07/2006  (R$  487.701,99)  e  13/10/2006  (R$  561.599,80).  Esclareceu  serem  necessários  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  detalhamento  da  natureza  dos  serviços  contratados,  relatórios  referentes  aos  serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos  efetuados  acompanhada  da  respectiva  comprovação  da  ocorrência  dos  mesmos, bem como quaisquer outros elementos que evidenciem a efetividade da prestação dos  serviços  (fl.  388). Em  resposta,  a  contribuinte  informou que os valores  foram contabilizados  em contrapartida a crédito da conta Banco conta movimento  e  juntou  relatórios  analíticos do  grupo de Contas a pagar (fls. 389/400).  Aparentemente a contribuinte apresentou outros documentos comprobatórios  das  despesas,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora  lavrou  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal, observando que a documentação apresentada estava incompleta, e reiterando  a necessidade de  apresentação dos elementos que  evidenciem a  efetividade da prestação dos  serviços nos termos antes descritos, mas isto em relação a parcelas menores dos registros antes  referenciados, agora nas seguintes datas e valores: 13/10/2006 (R$ 21.396,38, R$ 170.006,81 e  R$  234.144,11),  21/07/2006  (R$  156.947,30)  e  20/06/2006  (R$  280.180,88),  conforme  fls.  499/500.  A contribuinte apresentou respostas nos mesmos moldes da anterior, juntando  apenas  relatórios  analíticos  extraídos  de  seus  controles  informatizados  de  contas  a  pagar  e  fornecedores.  Concluiu  a  autoridade  lançadora  que  não  foram  apresentados  os  contratos  de  prestação de serviços, o detalhamento da natureza dos serviços contratados, nem os relatórios  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 25          24 referentes  aos  serviços  prestados  ou  quaisquer  outros  elementos  que  evidenciassem  a  efetividade da sua prestação.  Todavia,  a glosa  fiscal  incidiu  sobre a  totalidade dos valores contabilizados  conta nº 8.1.7.57.00­4.486.9  (R$ 6.701.274,07),  apesar de a  intimação para apresentação dos  documentos comprobatórios das despesas ter alcançado, apenas, aquelas acima indicadas. Em  tais  circunstâncias,  não  é  possível  reputar  não  comprovadas  as  despesas  que  a  Fiscalização  excluiu  de  sua  amostragem,  inclusive  no  que  tange  à  parcela  dos  registros  de  20/06/2006,  21/07/2006 e 13/10/2006 excluídos na segunda intimação de fls. 499/500.  E, por esta razão, inúteis se mostram os documentos juntados na impugnação,  às fls. 2654/2758. Apesar de alguns deles se reportaram a contratações de serviços temporários  pelo grupo empresarial e estarem desacompanhados dos critérios de rateio das despesas, o fato  é  que  nenhuma  das  notas  fiscais  fazem  referências  às  operações  objetivamente  questionadas  pela Fiscalização.  Quanto  a  estas,  a  mera  alegação  de  que  os  serviços  de  mão  de  obra  temporária  referem­se  a  suporte,  tecnologia,  processamento  de  dados,  administração  de  pessoal e estão intrinsecamente ligados à sua atividade fim é insuficiente para insubsistência da  glosa.  Deveria  a  interessada  ter  se  empenhado  em  juntar  a  referida  documentação,  regularmente exigida pela autoridade lançadora durante o procedimento fiscal.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para manter  apenas  a  glosa  das  despesas  com  serviços  de  mão  de  obra  temporária  contabilizadas  em  13/10/2006  (R$  21.396,38,  R$  170.006,81  e  R$  234.144,11), 21/07/2006 (R$ 156.947,30) e 20/06/2006 (R$ 280.180,88).  Comissão Franquia/Promotora  Por meio da intimação de fl. 65, a autoridade fiscal exigiu a apresentação do  Razão Contábil da conta 8.1.7.57.00­4.521.0, na qual a contribuinte  teria  registrado despesas  com  comissão  franquia  promotora  no  valor  total  de  R$  16.365.424,42.  A  resposta  a  esta  intimação consta às fls. 67/257.  Posteriormente, o fiscal responsável exigiu da contribuinte a apresentação de  documentação  comprobatória  pertinente  a  registros  de  31/01/2006  (R$  972.926,76),  28/04/2006  (R$  932.893,72)  e  30/11/2006  (R$  1.002.441,62).  Esclareceu  serem  necessários  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  detalhamento  da  natureza  dos  serviços  contratados,  relatórios  referentes  aos  serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos  efetuados  acompanhada  da  respectiva  comprovação  da  ocorrência  dos  mesmos, bem como quaisquer outros elementos que evidenciem a efetividade da prestação dos  serviços  (fl.  435). Em  resposta,  a  contribuinte  informou que os valores  foram contabilizados  inicialmente  a  débito  de  despesas  antecipadas  e  a  crédito  da  conta Banco  conta movimento,  sendo mensalmente apropriadas pelos prazos dos contratos (fls. 436/438).  Aparentemente a contribuinte apresentou outros documentos comprobatórios  das  despesas,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora  lavrou  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal, observando que a documentação apresentada estava incompleta, e reiterando  a necessidade de  apresentação dos elementos que  evidenciem a  efetividade da prestação dos  serviços nos termos antes descritos, mas isto em relação apenas ao registro de 30/11/2006, no  valor de R$ 1.002.441,62,conforme fls. 516/517.  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 26          25 A contribuinte apresentou respostas dizendo juntar documentos contábeis que  evidencie o pagamento efetuado pela companhia, bem como alguns contratos para apreciação  (fls. 518/534).   A  autoridade  fiscal  disse  que  a  contribuinte  apenas  demonstrou  a  forma de  contabilização  dos  valores  inicialmente  questionados.  Reintimada,  apresentou  informações  contábeis e contratos de prestação de serviços, os quais, examinados, evidenciaram contratação  com pessoa jurídica distinta do fiscalizado. Por esta razão, promoveu­se a glosa da parcela de  R$ 2.908.262,10.   Como  se  vê,  o  relato  fiscal  destoa  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  516/517,  que  exigiu  esclarecimentos  complementares  apenas  em  relação  ao  registro de R$ 1.002.441,62. Presente a dúvida, somente subsiste motivação inconteste para a  glosa desta última parcela.  De outro lado, a recorrente limita­se a alegar que tais despesas decorrem de  comissões  pagas  em  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  de  captação  de  negócios  e  propostas de créditos, os quais geram aumento de suas  receitas por meio da contratação de  novos  usuários  de  cartões  de  crédito.  Contudo,  ainda  que  tais  gastos  sejam,  em  tese,  indispensáveis  à  sua  atividade,  somente  é  possível  afirmar  que  eles  revestem  esta  natureza  mediante  demonstração  por  meio  de  documentação  hábil.  Por  sua  vez,  a  única  evidência  documental destas despesas nos autos  são os Contratos de Prestação de Serviços  juntados  às  fls. 522, firmados pelo Banco Panamericano S/A e por Panamericano Arrendamento Mercantil  S/A, e não pela autuada.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  manter  apenas  a  glosa  das  despesas  com  comissão  contabilizadas em 30/11/2006, no valor de R$ 1.002.441,62.  Serviços de Consultoria Financeira  Por meio da intimação de fl. 42, a autoridade fiscal exigiu a apresentação do  Razão Contábil da conta nº 8.1.7.63.00­5.520.9, na qual a contribuinte teria registrado despesas  com  serviço  de  consultoria  financeira  no  valor  total  de  R$  248.842,00.  A  resposta  a  esta  intimação consta às fls. 43/64.  Posteriormente, o fiscal responsável exigiu da contribuinte a apresentação de  documentação  comprobatória  pertinente  a  registros  a  débito  e  a  crédito,  verificados  em  26/04/2006  (R$  251.729,25,  débito),  28/04/2006  (R$  313.729,25,  crédito),  09/05/2006  (R$  207.000,00, débito) e 30/11/2006 (dois registros de R$ 92.000,00 a débito e um registro de R$  540.986,19  a  crédito).  Esclareceu  serem  necessários  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços, detalhamento da natureza dos serviços contratados, relatórios referentes aos serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos  efetuados  acompanhada  da  respectiva  comprovação  da  ocorrência  dos  mesmos,  bem  como  quaisquer  outros  elementos  que evidenciem a efetividade da prestação dos serviços (fl. 259).   Em  resposta,  a  contribuinte  disse  que  os  registros  a  débito  se  referiam  a  despesas conforme comprovantes em anexo  (relatórios contábeis,  solicitação de pagamento e  notas fiscais emitidas por Focus Consultoria Financeira S/A e Max Control Assessoria de Créd.  Ltda)  e,  quanto  aos  registros  a  crédito,  tratavam­se de  estornos  de  despesa  contra  valores  a  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 27          26 receber do Banco Panamericano S/A, mas que por falta de suporte junto aos lançamentos não  foi possível identificar sua origem (fls. 260/281).  Nova  intimação  foi  lavrada  especificando  as  empresas  prestadoras  de  serviços em 2006, agora abrangendo também aquelas vinculadas a despesas classificadas como  Outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas  (no  total  de  R$  3.314.249,89)  e  exigindo  a  mesma  documentação  descrita  na  intimação  anterior  (fl.  555).  Nos  esclarecimentos  de  fls.  629,  a  contribuinte disse apresentar em mídia cópias das folhas do Razão Contábil do ano calendário  de 2006 onde foram registrados os pagamentos efetuados acompanhados das documentações  comprobatórias  –  (notas  fiscais  e  recibos)  juntamente  com  os  extratos  de  movimentação  financeira que  evidenciam a  efetividade da prestação dos  serviços  pelas  empresas  indicadas  pela Fiscalização. Alegou dificuldades na obtenção dos demais elementos e pediu prorrogação  de prazo para atendimento à intimação.  A contribuinte foi reintimada a apresentar a comprovação especificada desde  o  início  descrita  pela  Fiscalização  (fl.  630).  Às  fls.  631/870  consta  a  documentação  apresentada, consistente basicamente em notas fiscais de prestação de serviços, solicitações de  pagamento e relatórios contábeis analíticos de contas a pagar e tesouraria. Especificamente em  relação a Report Serviços Administrativos Ltda também foi apresentado contrato de prestação  de serviços de cobrança.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que a documentação oferecida  foi  insuficiente  para a comprovação da efetividade dos serviços prestados. A recorrente apenas assevera que  os serviços estão indicados nas notas fiscais e são necessários para o desenvolvimento de suas  atividade  sociais,  especialmente  aqueles  prestados  por  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda  e  Infocus Adm. Financeira Ltda. Em impugnação, inclusive, novamente juntou as notas fiscais e  solicitações de pagamento referentes aos serviços destas duas empresas (fl. 2749/2769).  Ocorre, porém, que referidos documentos apenas trazem, em seu conteúdo, a  declaração de que o pagamento corresponde a prestação de serviços de consultoria financeira  em  determinado  mês,  e  no  mesmo  sentido  são  os  demais  documentos  apresentados  pela  contribuinte à Fiscalização. Apenas com base nestes elementos não é possível afirmar que os  serviços  foram efetivamente prestados  e que eles  seriam necessários  à atividade da empresa.  Por esta razão, subsistem incomprovados os requisitos de dedutibilidade estipulados no art. 299  do RIR/99.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente às glosas de despesas com serviços de consultoria financeira, no valor  de  R$  248.842,00,  e  de  despesas  com  outros  serviços  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  3.314.249,89.  Serviços Diversos de Pessoas Jurídicas  Por meio da intimação de fl. 65, a autoridade fiscal exigiu a apresentação do  Razão Contábil da conta 8.1.7.57.00­4.498.2, na qual a contribuinte  teria  registrado despesas  com  serv.  diversos  pessoa  jurídica  no  valor  total  de  R$  5.444.002,70.  A  resposta  a  esta  intimação consta às fls. 67/257.  Posteriormente, o fiscal responsável exigiu da contribuinte a apresentação de  documentação  comprobatória  pertinente  a  registros  a  débito  e  a  crédito,  verificados  em  31/01/2006  (R$  839.088,60,  a  débito  e  R$  3.118.232,68,  a  crédito),  24/02/2006  (R$  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 28          27 2.434.732,74, a crédito), 24/05/2006 (R$ 630.518,43, a débito), 31/05/2006 (R$ 2.000.000,00,  a débito) e 30/11/2006 (R$ 2.016.804,48, a crédito). Esclareceu serem necessários cópias dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  detalhamento  da  natureza  dos  serviços  contratados,  relatórios  referentes  aos  serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos efetuados acompanhada da respectiva comprovação da ocorrência dos mesmos,  bem como quaisquer outros elementos que evidenciem a efetividade da prestação dos serviços  (fl. 401).  Em  resposta,  a  contribuinte:  1)  afirmou  apresentar  os  comprovantes  referentes  à despesa de R$ 630.518,43; 2) disse que os  lançamentos  a créditos decorriam de  estornos de despesas contra valores a receber do Banco Panamericano S/A, acerca das quais  não conseguiu identificar a origem; 3) anotou que o valor de R$ 2.000.000,00 correspondia a  despesas  de  diversas  pessoas  jurídicas  cuja  nota  fiscal  não  foi  localizada  nos  arquivos;  4)  esclareceu que a parcela de R$ 839.088,60 correspondia a reversão de parte do estorno de R$  3.118.232,58,conforme fls. 402/434. Juntou apenas relatórios contábeis analíticos de contas a  pagar e de despesas.  Na  medida  em  que  a  contribuinte  se  limitou  a  demonstrar  a  forma  de  contabilização dos referidos encargos, a autoridade fiscal considerou indedutível o valor total  contabilizado.  A  recorrente  aborda  genericamente  o  tema,  juntamente  com  as  outras  despesas  de  serviços  glosadas,  asseverando  que  elas  são  necessárias  às  atividade  sociais.  Ausente qualquer demonstração neste sentido, deve ser mantida a glosa.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para manter a glosa de despesas com serviços diversos de pessoas jurídicas,  no valor de R$ 5.444.002,70.  Provisões para contingências cíveis e trabalhistas  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 871/872, a autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  do montante  de R$  3.956.175,89  porque  correspondentes  a  provisões  para  contingências cíveis, indedutíveis a teor do art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95.  A  recorrente  reitera  os  termos  de  sua  impugnação,  asseverando  que  as  provisões decorrem de processos  judiciais de natureza cível e  trabalhista em que a recorrente  figurava  como  ré,  revelando  obrigações  já  definidas  em  acordos  judiciais  e/ou  decisões  proferidas  nos  processos  cíveis  e  trabalhistas.  Todavia,  também  aqui,  nenhuma  prova  foi  juntada aos autos para demonstrar o alegado.  Quanto  à  pretensão  de  que  fosse  dado  à  exigência  o  tratamento  de  postergação, necessário  seria que a  interessada, contrariando sua defesa  inicial, demonstrasse  que as provisões somente se converteram em despesas efetivas em momento futuro e anterior à  lavratura do auto de infração. Ausente evidências nestes sentido, correto o lançamento.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à glosa de provisões para contingências cíveis e trabalhistas no valor  de R$ 3.956.175,89.  Recurso de ofício  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 29          28 A autoridade julgadora de 1a  instância afastou a glosa de despesas com vale  refeição, no valor total de R$ 14.101.083,98, porque a fiscalizada apresentara cópias de notas  fiscais e relatório com os beneficiários dos pagamentos, não se estendendo a estas operações os  questionamentos acerca da falta de comprovação dos critérios de rateio de despesas com outras  empresas  do  grupo.  E,  de  fato,  a  glosa  foi  motivada  pela  falta  de  apresentação  de  acordo  contratual  específico  que  estabelecesse  os  coeficientes  de  rateio,  correspondentes  a  cada  empresa  do  grupo  econômico,  circunstância  presente  apenas  nos  registros  referentes  às  despesas  de  vale­transporte.  Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  apresentadas  à  Fiscalização  para  comprovação das despesas com vale­refeição estão, todas, em nome da pessoa jurídica autuada  (fls. 444/485).  Também  foram  canceladas  as  glosas  de  despesas  com  acordos  judiciais  no  valor  total  de R$  1.521.500,00,  fundamentada  na  falta  de  documentação  que  justificasse  os  pagamentos  integrais  dos  acordos,  pois  havia  também  outra  empresa  no  pólo  passivo  das  reclamações, ao passo que a impugnante juntou cópia das fichas dos registros dos empregados  e os acordos realizados para demonstrar que eram seus os empregados beneficiados.   A contribuinte já havia apresentado à Fiscalização as decisões judiciais e as  solicitações de pagamento  correspondentes  às despesas questionadas  (fls.  282/386). Todavia,  ao constatar que a autuada nem sempre figurava como parte nos acordos, ou apresentava­se ao  lado  de  outra  pessoa  jurídica,  entendeu  insuficiente  a  comprovação  da  necessidade  das  despesas.  Em  impugnação,  a  autuada  esclarece  que  a  legislação  trabalhista  estabeleceria  a  responsabilidade solidária do grupo econômico, e apresentou cópia das fichas dos registros dos  empregados  que  figuraram  nos  acordos  realizados.  Admissível,  portanto,  a  dedutibilidade  destes valores por parte da autuada.  Por fim, a decisão sob reexame também afastou o agravamento da multa de  ofício  em  112,5%  porque  a  Fiscalização  não  deixou  explicitadas  as  situações  em  que  os  documentos não foram apresentados e que acarretaram o agravamento da multa de ofício.   De fato, a acusação fiscal limita­se às seguintes considerações:  (38­)  Por  conseguinte,  proceder­se­á,  de  ofício,  à  constituição  dos  pertinentes  créditos  tributários  incidentes  sobre os  valores a  seguir demonstrados,  através da  lavratura dos competentes Autos de Infração de IRPJ e de CSLL com a aplicação da  multa  agravada  de  112,5%  em  atendimento  ao  quanto  disposto  no  artigo  959  do  citado  RIR/99,  dos  quais  o  presente  fará  parte  integrante,  sendo  que  a  complementação do enquadramento  legal encontrar­se­á alinhavada no corpo dos  respectivos Autos de Infração.  O dispositivo legal mencionado reporta­se a três hipóteses de agravamento da  multa de ofício:  Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de  cento  e  doze  e  meio  por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º e Lei nº 9.532, de  1997, art. 70, I):   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.   Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 30          29 Mesmo  supondo­se  que  a  autoridade  lançadora  somente  poderia  cogitar  da  aplicação da hipótese prevista no inciso I do referido dispositivo, o fato é que a contribuinte,  ainda que  insatisfatoriamente,  respondeu  às  intimações  fiscais,  de modo que  as  reintimações  lavradas pela Fiscalização não se verificaram ante a omissão da  fiscalizada após a  intimação  original. Demais disso, várias  intimações foram  lavradas para questionamentos específicos, e  não  poderia  a  autoridade  fiscal  promover  o  agravamento  em  relação  a  todas  as  glosas  de  despesas indistintamente.   Por  fim,  como  bem  observa  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  as  respostas do intimado não evidenciam intenção de tumultuar os trabalhos da auditoria. E, se o  agravamento da multa de ofício foi realizado pelo motivo da Impugnante não ter apresentado  os  documentos  que  evidenciam  a  real  prestação  dos  serviços  tomados,  isto  não  é  suficiente  para motivar o agravamento.  Frente  a  este  contexto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 31          30 Voto Vencedor  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:    Serviços de Consultoria Financeira e Outros serviços de pessoas jurídicas  Conforme se nota a partir da leitura dos autos, a d. DRJ manteve a autuação  relativamente  à  glosa  de  “Serviços  de  Consultoria  Financeira”  (R$  248.842,00)  sob  o  fundamento de que tais despesas não estariam vinculadas a documentos que comprovassem sua  efetiva prestação (contratos, detalhamento dos serviços prestados, relatórios sobre o andamento  e finalização dos trabalhos, identificação dos profissionais, etc.).  Outrossim,  também  foram  mantidas  as  glosas  das  despesas  de  “Outros  Serviços  de  Pessoa  Jurídica”  (R$  3.314.249,89),  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados ­ notas fiscais contendo as descrições dos serviços prestados ­ seriam genéricos e  não  provariam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria  financeira;  administrativa;  com  eventos; etc.  Em seu voto, a Ilma. Cons. Edeli Pereira Bessa asseverou que, litteris:  “Por  meio  da  intimação  de  fl.  42,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  do  Razão  Contábil  da  conta  nº  8.1.7.63.00­5.520.9,  na  qual  a  contribuinte  teria  registrado  despesas  com  serviço  de  consultoria  financeira  no  valor  total  de  R$  248.842,00. A resposta a esta intimação consta às fls. 43/64.  Posteriormente,  o  fiscal  responsável  exigiu  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentação comprobatória pertinente a registros a débito e a crédito, verificados  em  26/04/2006  (R$  251.729,25,  débito),  28/04/2006  (R$  313.729,25,  crédito),  09/05/2006 (R$ 207.000,00, débito) e 30/11/2006 (dois registros de R$ 92.000,00 a  débito  e  um  registro  de  R$  540.986,19  a  crédito).  Esclareceu  serem  necessários  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  detalhamento  da  natureza  dos  serviços  contratados,  relatórios  referentes  aos  serviços  prestados,  documentação  contábil  pertinente  aos  pagamentos  efetuados  acompanhada  da  respectiva  comprovação da ocorrência dos mesmos, bem como quaisquer outros elementos que  evidenciem a efetividade da prestação dos serviços (fl. 259).   Em resposta, a contribuinte disse que os registros a débito se referiam a despesas  conforme comprovantes em anexo (relatórios contábeis, solicitação de pagamento e  notas  fiscais  emitidas  por  Focus  Consultoria  Financeira  S/A  e  Max  Control  Assessoria de Créd. Ltda) e, quanto aos registros a crédito, tratavam­se de estornos  de despesa contra valores a receber do Banco Panamericano S/A, mas que por falta  de  suporte  junto  aos  lançamentos  não  foi  possível  identificar  sua  origem  (fls.  260/281).  Nova  intimação foi  lavrada especificando as empresas prestadoras de serviços em  2006, agora abrangendo também aquelas vinculadas a despesas classificadas como  Outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas  (no  total  de  R$  3.314.249,89)  e  exigindo  a  mesma documentação descrita na intimação anterior (fl. 555). Nos esclarecimentos  de  fls.  629,  a  contribuinte  disse  apresentar  em mídia  cópias  das  folhas  do Razão  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 32          31 Contábil  do  ano  calendário  de  2006  onde  foram  registrados  os  pagamentos  efetuados  acompanhados  das  documentações  comprobatórias  –  (notas  fiscais  e  recibos) juntamente com os extratos de movimentação financeira que evidenciam a  efetividade da prestação dos  serviços pelas empresas  indicadas pela Fiscalização.  Alegou  dificuldades  na  obtenção  dos  demais  elementos  e  pediu  prorrogação  de  prazo para atendimento à intimação.  A  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  a  comprovação  especificada  desde  o  início descrita pela Fiscalização  (fl.  630). Às  fls.  631/870 consta a documentação  apresentada,  consistente  basicamente  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  solicitações  de  pagamento  e  relatórios  contábeis  analíticos  de  contas  a  pagar  e  tesouraria.  Especificamente  em  relação  a  Report  Serviços  Administrativos  Ltda  também foi apresentado contrato de prestação de serviços de cobrança.  A autoridade fiscal concluiu que a documentação oferecida foi insuficiente para a  comprovação da efetividade dos serviços prestados. A recorrente apenas assevera  que  os  serviços  estão  indicados  nas  notas  fiscais  e  são  necessários  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividade  sociais,  especialmente  aqueles  prestados  por  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda  e  Infocus  Adm.  Financeira  Ltda.  Em  impugnação,  inclusive,  novamente  juntou  as  notas  fiscais  e  solicitações  de  pagamento referentes aos serviços destas duas empresas (fl. 2749/2769).  Ocorre,  porém,  que  referidos  documentos  apenas  trazem,  em  seu  conteúdo,  a  declaração  de  que  o  pagamento  corresponde  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  financeira  em  determinado mês,  e  no mesmo  sentido  são  os  demais  documentos  apresentados  pela  contribuinte  à  Fiscalização.  Apenas  com  base  nestes  elementos  não  é  possível  afirmar  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  e  que  eles  seriam necessários  à  atividade  da  empresa. Por  esta  razão,  subsistem incomprovados os requisitos de dedutibilidade estipulados no art. 299 do  RIR/99.  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  despesas  com  serviços  de  consultoria  financeira, no valor de R$ 248.842,00, e de despesas com outros serviços de pessoas  jurídicas, no valor de R$ 3.314.249,89. ”    Ouso divergir do posicionamento da Nobre Relatora, porquanto as despesas  escrituradas  pela  ora  Recorrente  (leia­se:  aquelas  relativas  a  “serviços  de  consultoria  financeira” e a “outros serviços de pessoas jurídicas”) referem­se ao pagamento de serviços de  consultoria em geral, os quais são comprovados pela documentação colacionada aos autos pela  contribuinte  (e.g.:  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  responsáveis  pela  prestação dos serviços).  É  dizer,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  associadas  a  solicitações de pagamentos e aos competentes registros contábeis, são mais do que suficientes a  demonstrar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  contratados,  de modo  que,  à míngua  de  outros  fatos/provas  –  que  deveriam  ter  sido  carreados  pela  acusação  –,  inexiste  óbice  à  dedutibilidade das despesas em causa  Desse modo, não pode prosperar a ação fiscal que desconsidera apropriação  de  despesas  regularmente  registradas  na  contabilidade  sem  qualquer  comprovação  de  inveracidade  dos  fatos.  A  propósito,  leia­se  a  ementa  de  precedente  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.736407/2011­25  Acórdão n.º 1101­001.204  S1­C1T1  Fl. 33          32 “DESPESAS DE AUDITORIA, CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE  DIVULGAÇÃO  E  PROPAGANDA  ­  Não  prospera  a  ação  fiscal  que  impugnou  a  apropriação  de  despesas  operacionais,  quando  a  Fiscalização  não  comprova  a  inveracidade  dos  fatos  regularmente  registrados  na Contabilidade  e  a  prova  dos  autos  não  revela  qualquer  fato  que  ilida  a  presunção  de  licitude  da  operação  contabilizada.  ”  (1ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Acórdão  n.  101­ 92.961 ­ Sessão de 26/01/2000)    Por  outro  lado,  os  “Serviços  de  Consultoria  Financeira”  e  os  “Outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas”,  para  além  de  corresponderem  a  serviços  de  consultoria  em  geral  ­  como  indicado  nos  documentos  mencionados  acima  ­,  devem  ser  entendidos  como  necessários para o desenvolvimento das atividades sociais da empresa.  A meu ver,  correto o entendimento do contribuinte no sentido de que “tais  despesas são necessárias para a Recorrente, visto que imprescindíveis para o desenvolvimento  de suas atividades sociais que contemplam a emissão e administração de cartões de terceiros,  como,  por  exemplo,  os  serviços  de  consultoria  financeira  prestados  pelas  empresas  Focus  Consultoria Financeira Ltda. e Infocus Adm. Financeira Ltda”.  Dessa  forma,  atendidos  os  requisitos  estipulados  no  art.  299  do  RIR/99,  encaminho meu voto divergente no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  relativamente  à  glosa  de  “serviços  de  consultoria  financeira”  e  “outros  serviços  de  pessoas  jurídicas”.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado                  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10140.722194/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.558
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso frente à existência de ação judicial com idêntico objeto ao lançamento em questão, e na parte conhecida negar-lhe provimento, frente à Súmula n.º 02 do CARF, que veda o exame da constitucionalidade das leis por este colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.722194/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.558  S2­C3T2  Fl. 380          3 Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração de Obrigação Principal,  lavrados em 23/09/2011 cientificados ao sujeito passivo em  26/09/2011, AIOP DEBCAD 37.352.479­0, relativo às contribuições previdenciárias incidentes  sobre a comercialização da produção rural adquirida de terceiros pessoas físicas, no período de  09/2008 a 12/2008 e AIOP DEBCAD 37.352.480­3, relativo às contribuições arrecadadas para  o SENAR sobre as mesmas bases e período.  O Relatório Fiscal de fls.19/27, assim se expressa quanto ao lançamento:  1.2. O presente relatório fiscal refere­se aos Autos de Infração ­  AI's debcad's n 37.352.479­0 e 37.352.480­3.  1.3. Não emitido o Termo de Arrolamento de Bens ­ TAB por não  exceder  a  trinta  por  cento  do  seu  patrimônio  conhecido,  conforme legislação vigente.  1.4. Tem processo judicial  (processo 008763­32.2008.4.03.6000  antigo  2008.60.00.008714­0),  ainda  não  concluso,  pedindo  inexistência  de  relação  jurídica  e  em  09/09/2008  foi  deferido  depósito  judicial.  A  cooperativa  não  deposita  integralmente  os  valores devidos e os depósitos  judiciais  estão sendo  levantados  no presente Auto de Infração para prevenir eventual decadência,  no caso de decisão final favorável à Fazenda Nacional.  1.5 Os valores apurados neste Auto de Infração foram totalmente  depositados em juizo.  (...)  Neste  levantamento  foram  lançados  como  base  de  cálculo  os  valores mensais de aquisição de produção rural de pessoa física  apurados  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada  ­  NFE  (NFE,  contabilidade e Livros de Registro de Entrada (arquivos 3 de 9  digitais)  depositados  judicialmente.  Os  valores  estão  relacionados no Anexo VIII.  Período 09/2008 a 12/2008. Valores  com retenção do produtor  rural.  Somente  este  levantamento  foi  depositado  em  juizo  (levantado para prevenir decadência).  2.4.10.  Enfatizando  que  neste  Auto  de  Infração  somente  o  levantamento DP está  incluido, os demais  levantamentos  foram  efetuados em outros autos , colocamos todos em cada auto para  melhor visualização do levantamento global.  Tem  processo  judicial  (processo  008763­32.2008.4.03.6000  antigo  2008.60.00.008714­0),  ainda  não  concluso,  pedindo  inexistência  de  relação  jurídica  e  em  09/09/2008  foi  deferido  depósito  judicial.  A  cooperativa  não  deposita  integralmente  os  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 valores devidos e os depósitos  judiciais  estão sendo  levantados  no presente Auto de Infração para prevenir eventual decadência,  no caso de decisão final favorável à Fazenda Nacional.  1.5 Os valores apurados neste Auto de Infração foram totalmente  depositados em juizo.  Conforme  cópia  da  petição  inicial,  às  fls.  321/338,  a  ação  declaratória  interposta  visa  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  e  a  impossibilidade  da  realização  do  fato  gerador  da  contribuição  sobre  o  valor  da  produção  de  seus  cooperados  entregue para comercialização coletiva.  Às fls. 245, dos autos consta o deferimento do depósito judicial.  Após a impugnação, Acórdão da DRJ de Campo Grande/MS, às fls. 343/352,  conheceu  da  mesma  por  declinar  matéria  diversa  da  postulada  em  juízo  e  pugnou  pela  procedência dos autos de infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  argúi  em  apertada síntese:  a)  que está efetuando os depósitos em montante  integral e  as  guias  estão  encartadas  no  PAF  10140.722196/2011­ 15;  b)  ausência  de  base  legal  para  exigir  a  contribuição  com  fulcro no artigo 25 da Lei n.º 8.212/91;  c)  a  ausência  de  elemento  quantitativo  da  hipótese  de  incidência  tributária,  faz  insubsistente  a  exigência  da  contribuição a cargo do empregador  rural pessoa  física,  cuja  base  de  incidência  e  elemento  quantitativo  encontram­se previstos nos incisos I e II, do artigo 25, da  Lei  n.º  8.212/91,  proclamado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  eficácia  ex  tunc  e  não  disposto em lei posterior para integrar a previsão do fato  gerador da obrigação pretendida;  d)  é  insubsistente  a  contribuição  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  depois  da  Lei  n.º  10.256/2001;  e)  que o julgado do STF no RE 596.117/RS assentou que a  EC 20/98 não veio autorizar a incidência da contribuição  discutida por lei ordinária;  f)  que  é  inconstitucional  a  contribuição  conhecida  como  FUNRURAL que somente poderia ter sido instituída por  Lei Complementar;  g)  que  os  incisos  I  e  II,  do  artigo  25  da Lei  n.ª  8.212/91,  foram colhidos pela declaração de inconstitucionalidade  realizada pelo STF no interesse do RE 363.852/MG;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.722194/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.558  S2­C3T2  Fl. 381          5 h)  que  a  própria  decisão  de  primeiro  grau  recorrida  faz  menção  que  os  incisos  I  e  II  do  citado  artigo  25,  continuam  a  projetar  seus  efeitos  para  o  segurado  especial. Destarte, não é o aqui tratado, sendo óbvio que  com relação ao produtos rural empregador PF operam os  efeitos da inconstitucionalidade proclamada pelo STF;  i)  que  não  há  base  legal  para  legitimar  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  ,  porque  o  artigo  30,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  também teve a inconstitucionalidade reconhecida no RE  363852 e inexiste previsão legal atualmente para tanto;  j)  que as contribuições para o SENAR também devem ser  afastadas  porque  a  exigência  principal  foi  declarada  inconstitucional.  Por fim, requer o provimento do recurso com a insubsistência da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  estão  sendo  discutidas  judicialmente  através  da  Ação  N.º  008763­32.2008.4.03.6000  e  que  foram  levantadas com o objetivo de prevenir a decadência.   Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  somente  acarretará  a  suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   De acordo com o Relatório Fiscal de fls.19/27, os valores  foram levantados  para prevenir a decadência e estão integralmente depositados.   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela notificada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art.35 da Portaria RFB n.º 10.875/2007:    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.722194/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.558  S2­C3T2  Fl. 382          7 Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Corrobora tal entendimento a Súmula n.º 01 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  Desta  forma,  faz­se  necessário  analisar  o  objeto  da  ação  judicial  e  da  impugnação, verificando a identidade ou não dos respectivos pedidos.  Constata­se, através da cópia da petição inicial, fls. 321/338, que o pedido de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto do judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  em  relação  à  matéria  diferenciada,  conforme  determinam o art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 9º, II, e art. 35, ambos da  Portaria RFB nº 10.875/2007.  Entretanto,  no  caso  presente  a  matéria  deduzida,  distinta  da  discutida  em  juízo,  refere­se  apenas  à  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita bruta da comercialização de produto rural adquirido de pessoas físicas, por sub­  rogação,  de  forma  que  me  reporto  à  Súmula  n.º  02  do  CARF,  que  veda  o  exame  da  constitucionalidade das leis por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ademais, o artigo 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim dispõe sobre a obediência às Súmulas:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por  todo o exposto, conheço parcialmente do  recurso em face da existência  de ação judicial e na parte conhecida não tratando a recorrente, quanto à matéria diferenciada,  de outro tema que não a inconstitucionalidade das exações lançadas, voto por negar provimento  ao recurso voluntário.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5863809 #
Numero do processo: 15586.721262/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721262/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.        Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício         Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 21 26 2/ 20 12 -9 7 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.721262/2012­97  Resolução nº  2401­000.447  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  às  fls.  671/677,  insurgindo­se  contra  o Acórdão  de  nº  12­58.694  (fls.  660/667)  proferido  pela  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, que manteve a exigência consubstanciada no presente PAF.  Segundo o relatório fiscal de fls.36/52, a ação fiscal foi realizada com o objetivo  de  verificar  a  existência  (preenchimento)  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições previdenciárias patronal, bem como a regularidade dessas contribuições.   Afirma  o  autuante  em  seu  relatório  que  a  Contribuinte  é  sociedade  civil  estatutária, de caráter beneficente, de fins filantrópicos, fundada em novembro de 1963 e tem  como atividades:  ·  Criar,  instalar  e  manter  estabelecimento  de  ensino,  sem  finalidade  lucrativa, embora venha a manter cursos remunerados, de forma a elevar  o nível cultural da região;  ·  Criar  e  manter  serviços  educativos  mais  ajustados  aos  interesses  e  possibilidade  dos  estudantes,  bem  como  as  reais  condições  e  necessidades  do meio,  inclusive  com  esclarecimentos  à  opinião  púbica  sobre as vantagens asseguradas pela boa educação;   ·  Criar  e  manter  serviços  de  radiodifusão  educativa  e  comunicação  em  geral;  ·  Aplicar  integralmente  suas  rendas,  recursos  e  eventuais  resultados  operacionais  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais no território nacional;  A  fiscalização  informa que houve apresentação pelo contribuinte de uma série  de documentos com o objetivo de demonstrar que se tratava de entidade de fins filantrópicos ­  fls. 36/38 do relatório fiscal.  Foi constatado pela fiscalização que, no processo nº 13770.000986/2008­12, foi  cancelado  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  com  a  emissão  de  Ato  Cancelatório  e  consequente  ação  fiscal  para  lançamento  do  respectivo  crédito  previdenciário.  Em  razão  do  referido ato, a  fiscalização entendeu que no período em que a Lei 8.212/91 esteve vigente, a  entidade  não  gozava  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  bem  como  as  devidas a outras entidades ou fundos.  Conforme item 3.1.8 do relatório, a fiscalização entendeu ainda que em 2008 a  entidade  continuou  não  atendendo  aos  requisitos  básicos  para  usufruir  da  isenção  por  não  apresentar a Certidão de Regularidade perante o Prouni relativo ao ano de 2008 (solicitada em  TIF próprio), o que  levou ao cancelamento do direito de  isenção das contribuições patronais  previdenciárias.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.721262/2012­97  Resolução nº  2401­000.447  S2­C4T1  Fl. 4          3  Através dos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.347.056­8 e 37.390.880­6 que  compõem o presente PAF, a fiscalização afirma ter efetuado a cobrança das contribuições que  passaram  a  ser  devidas  com  a  perda  do  benefício  da  isenção  pela  entidade  (patronal  +  terceiros).  No  item  3.2  e  seguintes  de  seu  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  disserta  sobre a Previdência Privada contratada pela entidade junto a Porto Seguro Vida e Previdência  S/A em 31.07.2007. Afirma o fiscal que a entidade não preencheu todos os requisitos contidos  no art. 28, inciso I, § 9º alínea “p” da Lei 8.212/1991, tendo em vista que o plano não estava  disponível a todos os empregados, elaborando planilha comparativa em seu relatório acerca da  quantidade de empregados abrangidos ou não pelo plano.  Prossegue o fiscal afirmando que em razão do não preenchimento dos requisitos,  restou  igualmente  configurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  não  informar a  totalidade de  fatos geradores em GFIP. Afirma ainda que a autuada não  recolheu  sequer as contribuições dos segurados (que devem ser recolhidas pelas entidades beneficentes  em gozo de isenção).  Assim, através dos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.347.056­8, 37.390.879­2  e  37.390.880­6,  foram  feitos  lançamentos  referentes  às  contribuições  (patronal,  terceiros  e  segurados  empregados)  incidentes  sobre  as  remunerações  recebidas  a  título  de  previdência  privada.  No  item 5 do  relatório  fiscal,  a  autoridade autuante  traz as  informações gerais  dos DEBCAD’s contidos no presente PAF, vejamos:  ·  AI/DEBCAD  n°  37.347.056­8  –  item  5.1  –  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  GFIP,  a  cargo  da  empresa  +  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  jan/2008  a  dez/2008.  Valores  relacionados  à  declaração  indevida da  entidade  de  que  possuía  isenção  de contribuições previdenciárias;  ·  AI/DEBCAD  nº  37.390.879­2  –  item  5.2  –  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativos  à  previdência  privada,  no  período  de  jan/2008  a  dez/2008;  ·  AI/DEBCAD nº 37.390.880­6 – item 5.3 – refere­se a crédito tributário  relativo  às  contribuições  sociais,  não  declaradas  em  GFIP,  devidas  a  terceiros, no período de jan/2008 a dez/2008;  ·  AI/DEBCAD  nº  37.390.881­4  –  item  5.4  –  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  apresentar  documentos  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, no período de jan/2008 a nov/2008.  Consta  ainda  no  relatório  fiscal  tópicos  específicos  às  representações  penais,  bem como comparativo  de multas  a  serem  aplicadas,  de modo a  respeitar  a penalidade mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.721262/2012­97  Resolução nº  2401­000.447  S2­C4T1  Fl. 5          4  Cientificada em 21/12/2012 sobre os  autos de  infração acima discriminados, a  entidade  apresentou  Impugnação,  em  18/01/2013  (fls.  463/467),  aduzindo,  em  síntese,  que  apresentara  recurso  voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  da  isenção  de  contribuição  previdenciária,  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  processo  nº  13770.000986/2008­12, estando pendente de julgamento.   Nesse  sentido,  pugnou  pelo  sobrestamento  deste  feito  até  julgamento  daquele  processo,  onde  afirma  demonstrar  inequivocamente  o  seu  direito  à  isenção,  alegando  que  a  exigibilidade do crédito estaria suspensa enquanto pendente a decisão do referido recurso que  discute a isenção.  À fl. 603 consta o seguinte despacho:  Infração  37.347.056­8  e  37.390.880­6.  A  cobrança  dos  Autos  de  Infração  37.390.879­2  e  37.390.881­4,  não  questionados,  foi  transferida  para  o  processo  13770.720175/2013­91.  Encaminho  à  DRJ/RJO 1 para análise e julgamento.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  impugnação  apresentada,  a  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  o  Acórdão  de  nº  12­58.694  (fls.  660/667),  mantendo  a  exigência  consubstanciada no presente PAF em sua íntegra.  No  julgamento,  a  DRJ  reiterou  que  a  cobrança  dos  Autos  de  Infração  37.390.879­2  e  37.390.881­4,  não  impugnados,  foi  transferida  para  o  processo  13770.720175/2013­91; indeferiu os pedidos de apresentação de provas testemunhais, periciais  e juntada posterior de documentos, por terem sido desacompanhados de qualquer justificativa;  sustentou  que  o  recurso  apresentado  no  processo  no  qual  foi  mantido  o  cancelamento  da  isenção  não  impedia  o  julgamento  do  presente  feito;  rechaçou  os  argumentos  contra  o  cancelamento da isenção, por serem objeto de PAF próprio; e  tendo em vista que a entidade  não apresentou argumentos específicos quanto às contribuições lançadas, manteve a autuação.  A  recorrente,  cientificada  em 10/09/2013  (fl.  669),  interpôs  recurso voluntário  em  08/10/2013  (fls.  671/677),  reiterando  as  razões  da  impugnação,  fazendo  referência  tão  somente aos AI’s 37.347.056­8 e 37.390.880­6.  À fl. 680 o processo foi remetido para apreciação por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.721262/2012­97  Resolução nº  2401­000.447  S2­C4T1  Fl. 6          5  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Analisando o  processo,  verifica­se que  os  créditos  exigidos  estão  intimamente  ligados à emissão de Ato Cancelatório da condição de isenta da Recorrente, em debate no PAF  de nº 13770.000986/2008­12.  O PAF de nº 13770.000986/2008­12  foi  apreciado por  este CARF,  tendo  sido  proferido Despacho de nº 2401­144 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, datado de 25 de junho  de  2014,  determinando  que  fossem  verificados  os  requisitos  para  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  em  conformidade  com  as  disposições  do  Decreto  7.237/10  e  Instrução  Normativa  1.071/01.   O resultado do PAF de nº 13770.000986/2008­12, que trata do Ato Cancelatório  da condição de isenta da Recorrente, se constitui questão prejudicial ao presente processo.  Diante  de  tal  prejudicialidade,  voto  por  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  verificar  se  já  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  nº  13770.000986/2008­12, sendo informado, nestes autos, o resultado de eventual julgamento.  Na  hipótese  do  PAF  de  nº  13770.000986/2008­12  restar  ainda  pendente  de  julgamento,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  feito  até  julgamento  final  e  consequente trânsito em julgado da questão prejudicial, devendo ser o resultado informado  no  presente  PAF.  Após,  retornem  os  presentes  autos  para  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto às fls. 671/677 por este Conselho.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5869762 #
Numero do processo: 10670.001061/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.163  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  IRRF  e  reflexos  dos  anos­calendário  2005 a 2007 (o Auto de Infração do IRRF foi retificado, conforme Termo Complementar, fls.  3.175, e novamente dada ciência ao autuado, para apresentação de razões adicionais de defesa),  no valor total de R$ 9.618.037,82.  Durante os trabalhos de auditoria de verificações obrigatórias, o Contribuinte foi  intimado, por diversas vezes, a apresentar documentos, registros contábeis, extratos bancários e  bases de dados.  Com a conclusão da fiscalização foram autuadas as seguintes infrações:  a)  IRPJ   ­  Omissão  de  receitas  da  atividade  –  Saldo  Credor  de  Caixa,  conforme  demonstrado em anexos;  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  Valor  referente  a  depósitos e investimentos, realizados em instituições financeiras, para os quais o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  b)  CSLL  sobre  receitas  omitidas,  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados  e  atividades mercantis  sem  emissão  de Notas  Fiscais,  conforme  relatórios anexados ao Auto de Infração;  c)  PIS/PASEP  e  COFINS  –  omissão  de  receitas,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados  e  atividades  mercantis  sem  emissão  de  Notas  Fiscais, conforme relatórios anexados ao Auto de Infração;  d)  IRRF  –  Importâncias  pagas  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não  identificados / pagamento sem causa.  Com a ciência dos Autos de Infração a interessada apresentou Impugnação, na  qual alegou, em síntese, que:  1.  Nos  Autos  de  Infração  observa­se  uma  sucessão  de  planilhas,  campos e alíquotas, mal distribuídos e organizados, que não elucidam  as  lavraturas,  com  informações  confusas  e  muitas  vezes  incoerentes,  bem  como  um  emaranhado  de  referências  a  dispositivos  legais  desconexos,  inacessíveis  ao  contribuinte  comum.  Tudo  isso  dificultou  entender  o  lançamento,  sendo  óbice  e  cerceio  ao  exercício  da  ampla  defesa;  2.  Antes  de  lançar  qualquer  invectiva  à  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  cumpre  à  autoridade  fiscal  lhe  requisitar  informações  e  documentos que possam justificar os dados glosados, a fim de evitar a  lavratura de autos que, posteriormente,  se constatarão  inconsistentes.  Assim, com base nos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 ­ PAF, 142 do  CTN e 59, II, também do PAF, solicita a nulidade dos lançamentos;  3.  Não  se  pode  autuar  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  na  mera  alegação  de  que  não  foram  comprovados,  afirmando serem relevantes e pertinentes os muitos Acórdãos, Decretos  Fl. 8263DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.163  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  Súmulas  acerca  do  assunto.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  do  Judiciário e do então Conselho de Contribuintes;  4. A autoridade fiscalizadora, somando absurdas receitas por ela tidas  como omitidas aos depósitos bancários, deixou de considerar que tais  depósitos englobavam as inúmeras receitas possíveis de uma atividade  empresarial,  tais  como:  suprimentos  de  recursos  por  aumento  de  capital,  injeção  financeira  efetuada  pelos  sócios,  adiantamento  de  fornecedores  ­  que  por  si  só  não  constituem  receita  enquanto  não  efetuada a saída do produto, transferência de numerários entre contas  bancárias de mesma titularidade, recebimentos de empréstimos obtido  junto a Bancos, a Pessoas Físicas diversas;  5. Segundo a Lei 8.021/90, art. 6°, §§ 4° e 6°, o arbitramento deve ter  como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos  ou eventos;  6. A empresa no ano de 2005 a 2007 não obteve evolução patrimonial  líquida sequer compatível às vultosas cifras apontadas pela autoridade  fiscal.  7. Em suas diversas assertivas, agasalha­se ainda nos arts. 107, 108 e  112 do CTN, bem como evoca o princípio da capacidade contributiva.  Junto com a impugnação a empresa apresentou dois demonstrativos, relativos à  CSLL  e  ao  IRPJ,  nos  quais  a  última  coluna  corresponde  aos  valores  da  contribuição  e  do  imposto a recolher conforme calculados pelo contribuinte para cada trimestre dos anos de 2005  a 2007.  Em sessão de 2 de dezembro de 2010, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Juiz  de Fora  decidiu,  por unanimidade, manter  os  lançamentos  e  julgar  improcedentes  as  impugnações.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, em que repete,  basicamente, os argumentos formulados na impugnação, acrescidos de questionamentos acerca  dos  cálculos  elaborados  pela  autoridade  fiscal,  nos  quais,  segundo  a  Recorrente,  haveria  equívocos. Com o voluntário foram anexados centenas de documentos, relativos a notas fiscais,  comprovantes de pagamentos e recibos trabalhistas, entre outros.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto     Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 8264DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.163  S1­C2T1  Fl. 5          4 Antes  de  adentrarmos  à  matéria  jurídica  debatida  nos  autos  faz­se  necessário  analisarmos o conjunto de documentos e planilhas que subsidiaram os lançamentos.  Isso porque a interessada, somente na peça recursal, aponta possíveis equívocos  nos cálculos efetuados pela fiscalização.   Com efeito, assim se manifesta a Recorrente:  Não  bastasse,  é  ainda  de  se  observar  os  não  raros  erros  nos  demonstrativos  efetuados  pela  fiscal. Como  exemplo,  e,  apenas  como  exemplo ­ pois inviável seria taxar todos os inúmeros erros de cálculos,  descrições,  planilhas  e  demonstrativos  elaborados  pela  fiscal  ­  enumeram­se alguns dos equívocos ínsitos aos Autos.  No  demonstrativo  de  pagamentos  sem  causa  e  sem  identificação  do  beneficiário, fls. 1497 a 1603 dos autos, observa­se um emaranhado de  cálculos  desconexos.  O  fato  é  que  há  inúmeros  valores  que  não  respeitam a composição do Caixa, que deve ser debitado pela entrada  de  recursos  e  creditado  pela  saída  destes.  Vejam­se  alguns  dos  inúmeros exemplos de cálculos equivocados de composição de caixa:  ­ A fl. 1530, na primeira linha do demonstrativo, observa­se um saldo  de  R$  2.410,31C.  Procedendo­se  à  subtração  do  débito  subseqüente  (R$ 1.200,00), chegar­se­ia à cifra de R$ 1.210,31C. Não obstante, não  se  sabe  como,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  à  composição  do  caixa no valor de R$ 5.429,61C;  ­ A fl. 1529, na primeira linha do demonstrativo, observa­se um saldo  de R$ 19.978,35D. Procedendo­se  à  soma do débito  subsequente  (R$  299,50),  chegar­se­ia  à  cifra  de  R$  20.277,85.  Não  obstante,  não  se  sabe como, a autoridade fiscalizadora procedeu à composição do caixa  no valor de R$ 11.174,75C;  ­ A fl. 1529, na quinta linha do demonstrativo, observa­se um saldo de  R$ 3.004,75C. Procedendo­se à  subtração do débito  subsequente  (R$  142,50), chegar­se­ia à cifra de R$ 2.862,25. Não obstante, não se sabe  como, a autoridade  fiscalizadora procedeu à composição do caixa no  valor de R$ 14.554,79C;  ­ A fl. 1529, na décima linha do demonstrativo, observa­se um saldo de  R$ 1.211,37C. Procedendo­se à  subtração do débito  subseqüente  (R$  2.535,00), chegar­se­ia à cifra de R$ 1.323,63D. Não obstante, não se  sabe como, a autoridade fiscalizadora procedeu à composição do caixa  no valor de R$ 18.782,68C.  Estes são apenas alguns dos muitos equívocos nos cálculos contábeis  da  fiscal.  Poucos,  se  comparados  aos  inúmeros  outros  erros  que  contaminam o auto, mas suficientes para desqualificarem o auto. Como  se  denota  na  recomposição  do  Livro  Razão  nos  anos  inquiridos,  na  recomposição do Livro Diário também nos anos em questão, bem como  do  Plano  de  Contas  relativo  ao  período,  todos  estes  acostados  ao  presente recurso, não há correspondência entre os valores encontrados  pela fiscal e aqueles reescriturados.  Pois bem.  Fl. 8265DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.163  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  análise  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  especialmente  quanto  aos  cálculos  indicados pela Recorrente,  realmente nos deixa em dúvida  acerca da metodologia  e  dos critérios adotados pela fiscalização.   Nesse  sentido, em homenagem ao princípio da verdade material e para que os  Autos de Infração possam ser apreciados de forma adequada, com a correta fundamentação dos  montantes que ensejaram os  lançamentos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade responsável:  a) Esclareça a metodologia utilizada para os cálculos apontados pela Recorrente,  conforme  acima  indicado,  cotejando­os  com  os  supostos  equívocos  mencionados;  b) Caso necessário, ratifique ou retifique todos os valores que serviram de base  para a autuação, elaborando demonstrativos com os respectivos montantes;  c) Informe se os documentos trazidos pela Recorrente na peça recursal possuem  o condão de alterar os lançamentos efetuados. Em caso afirmativo, a autoridade  deve intimar a empresa para comprovar a origem, pertinência e veracidade dos  documentos,  confrontando­os  com  os  registros  contábeis  devidamente  escriturados;  d) Elabore parecer conclusivo sobre os procedimentos efetuados e os montantes  apurados, intimando o Contribuinte para, no prazo legal, manifestar­se acerca do  resultado dos trabalhos.  Adotadas  as  providências  acima,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator, para julgamento.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 8266DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10480.002967/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.002967/00­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.971  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  APOLO SANTANA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA ­ LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO MENSAL   O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente, considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto anual de operações, não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 29 67 /0 0- 06 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações  patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.  Preliminar rejeitada  Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.002967/00­06  Acórdão n.º 2202­002.971  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, APOLO SANTANA VIEIRA, foi lavrado auto  de infração, As folhas 02/15, lavrado contra o contribuinte acima qualificado para exigência de  imposto de renda dos anos­calendários de 1995 a 1998, além de multa e  juros de mora, com  fundamento em omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, acréscimo patrimonial a  descoberto,  dedução  indevida  da  base  cálculo  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  a  titulo de carne­leão.  Em  sua  impugnação,  As  folhas  750/757,  assinada  pelo  seu  representante  legal, devidamente habilitado A folha 758, o contribuinte alega, em preliminar, a nulidade do  lançamento por cerceamento da espontaneidade e da ampla defesa e, no mérito, a inexistência  de acréscimo patrimonial a descoberto.  A nulidade é pleiteada com base nos seguintes argumentos, em  síntese:  ­  o  reconhecimento  e  a  declaração  da  nulidade  total  do  lançamento, por vicio formal, é dever do julgador tributário;  ­  a  fiscalização  sobre  a  pessoa  do  defendente  iniciou­se  arbitrariamente,  contrariando  sua  possibilidade  de  exercitar  a  espontaneidade e de defender­se plenamente;  ­  a  fiscalização  sobre  a  pessoa  do  defendente  ocorreu  por  ter  sido ou por ser ele defendente, procurador ou sócio de algumas  das empresas arroladas no procedimento criminal n° 99.6216­7,  consistente  em Medida Cautelar de Busca  e Apreensão movida  pelo Ministério Público Federal;  ­  a  leitura  dos  "pedidos  e  requerimentos"  formulados  pelo  Ministério  Público  Federal  (texto  reproduzido  A  folha  754)  revela que não era sua intenção, nem foi requerido que a pessoa  fisica  do  contribuinte,  ora  defendente,  fosse  investigada  ou  fiscalizada, não sendo portanto licito As autoridades fazendárias  manter  retidos  documentos  do  defendente  que  não  guardassem  relação  com  o  objeto  da  busca  e  apreensão,  como  arbitrariamente restou acontecido;  ­  tendo  sido  realizada  com pleno êxito  e  sem qualquer  óbice a  referida  busca,  não  foi  possível  ao  Fisco,  tendo  em  vista  o  elevado  volume  do  material  apreendido,  selecionar  os  documentos pertinentes apenas As empresas investigadas, tendo  sido empacotado em caixas de papelão tudo quanto foi possível  ser levado e apreendido, sem qualquer critério de seleção;  ­ constatado o recolhimento indevido de documentos pessoais do  defendente, foi requerida a imediata devolução desse material, o  que foi peremptoriamente negado pylas autoridades fiscais;  ­ as autoridades fiscais simularam a devolução dos mesmos e no  mesmo  instante  procederam  sua  retenção,  conforme  se  depreende pela  leitura do Termo de Devolução de Documentos  (anexo),  que  6,  na  verdade,  uma  "Relação  de  documentos  retidos", consoante se 16 no seu próprio texto;  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  no  mesmo  momento,  foi  expedido  e  entregue  o  Termo  de  Intimação  e  de  Retenção  de Documentos  (anexo),  cerceando  o  exercício  de  sua  espontaneidade  e  ferindo  sua  possibilidade  constitucionalmente protegida de defender­se plenamente.  Com  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  contribuinte alega, em  síntese:  ­ que celebrou contratos de mútuo com as sociedades comerciais  Alpha  Internacional  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  (anos­calendários 1995 e 1997) e Kruger Comércio Importação  e Exportação Ltda (ano­calendário 1998);  ­ que tal operação não é tributável pelo imposto de renda em sua  pessoa  fisica,  não  havendo  obrigação  de  informá­la  na  declaração  de  ajuste  anual  porquanto  não  restou  divida  pendente para o exercício seguinte;  ­  que  a  quitação  desses  empréstimos  operou­se  por  meio  de  recursos  obtidos  com  a  distribuição  de  lucros  recebidos  da  pessoa  jurídica  de  que  era  sócio,  lucros  esses  divididos  e  já  tributados na fonte;  ­ que os recursos obtidos com as alienações dos veículos Nissan  Pathfinder modelo 1993 (ano­calendário 1995) e Golf/GLI (ano­ calendário  1997),  devidamente  informadas  nas  declarações  de  ajuste  anual  não  puderam  nem  podem  ser  comprovados  mediante  apresentação  do  documento  de  transferência  do  veiculo, porque tal documento fica com o adquirente;  ­ que devem ser levados em consideração os saldos provenientes  do ano anterior.  ­ o contribuinte solicita perícia em seus documentos contábeis e  na contabilidade dos mutuantes acima relacionados, bem como  diligência  nos  órgãos  estaduais  de  trânsito  e  de  registro  de  veículos  automotores,  para  comprovar  o  recebimento  das  quantias que afirma ter recebido.  Pelo Despacho n° 7/2001, da Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  as  folhas  779/781,  foi  proposta  a  devolução  do  processo d. Delegacia da Receita Federal em Recife, para as seguintes providências:  ­  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  que  confirmem  ou  infirmem a alegação do contribuinte com relação aos contratos  de  mútuos  acima  mencionados,  sugerindo­se  o  exame  da  contabilidade  dos  mutuantes  e  de  eventuais  comprovantes  da  efetiva  transferência  do  numerário  (tanto  no  empréstimo  como  na  devolução  da  quantia  emprestada),  bem  como  o  exame  dos  demais  aspectos  relacionados  à  quitação  dos  empréstimos,  conforme afirmação reproduzida no subitem ;  ­  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  que  confirmem  ou  infirmem  a  ocorrência  das  alienações  dos  veículos  a  que  se  refere o subitem 4.4, acima, inclusive quanto as datas e valores  envolvidos.  A  proposta  foi  aceita  pelo  Presidente  em  Exercício  da  Primeira  Turma,  conforme despacho à folha 781. Novos documentos são acostados aos autos.  A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.002967/00­06  Acórdão n.º 2202­002.971  S2­C2T2  Fl. 4          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVOLUÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  POR  ORDEM  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  NOVA  RETENÇÃO PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  causa  de  nulidade  a  devolução  de  documentos  apreendidos em decorrência de ordem judicial combinada com a  simultânea retenção dos mesmos documentos pelo Fisco, visando  a realização de procedimento fiscal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE PATRIMONIAL.  É  válido  o  lançamento  baseado  na  análise  patrimonial  do  contribuinte,  consistente  na  confrontação  entre  os  valores  que  ingressaram  e  saíram  de  seu  patrimônio,  em  determinado  período.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  A  ocorrência  de  acréscimos  patrimoniais  incompatíveis  com  a  renda declarada constitui presunção legal relativa de omissão de  rendimentos.  ANALISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.RECURSOS  COMPROVADOS NO PROCESSO.  Devem  ser  refeitos  os  cálculos  relativos  à  análise  da  evolução  patrimonial do contribuinte quando demonstrada no processo a  existência  de  recursos  não  levados  em  consideração  pela  autoridade lançadora.   VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOBRAS  DE  RECURSOS EM DEZEMBRO DO ANO­CALENDÁRIO.  Na  análise  patrimonial,  o  saldo  positivo  apurado  no  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  somente  pode  ser  utilizado  como  origem  de  recursos  no  mês  seguinte,  caso  tenha  sido  espontaneamente informado na declaração de bens integrante da  declaração de ajuste anual.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria,  objeto  da  autuação,  a  respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  estaria  comprovado  a  origem de recurso decorrente da venda de veículos, tal como se nota as fls 871.  28. 0 contribuinte pretende que sejam levados em consideração  na análise patrimonial os recursos decorrentes da alienação do  veiculo  Nissan  Pathfinder,  alegadamente  ocorrida  em  30/10/1995, por R$ 17.000,00. A alegação deve ser aceita, tendo  em vista a declaração do adquirente  (folha 827) e pelo  fato de  que  a  operação  consta  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 exercício  1996,  apresentada  tempestiva  e  espontaneamente  (folha 37).  29.  0  contribuinte  também  pretende  que  sejam  levados  em  consideração na análise patrimonial os recursos decorrentes da  alienação  do  veiculo  Volkswagen Golf,  alegadamente  ocorrida  em  1997,  por R$ 13.000,00.  A  alegação  deve  ser  aceita,  tendo  em  vista  a  Autorização  para  Transferência  de  Veiculo  (por  copia,  à  folha  821)  e  pelo  fato  de  que  a  operação  consta  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1998,  apresentada  tempestiva  e  espontaneamente  (folha  223).  Observe­se  que  o  requisito  de  contemporaneidade  da  prova  folha  821  está  satisfeito  uma  vez  que  a  data  em  que  a  firma  do  vendedor  foi  reconhecida  (02/09/1997)  coincide  corn  a  data  da  operação,  constante daquele documento.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.   ­ Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa;  ­ Da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto;  Em cumprimento  ao  despacho de  fls.  1004 o  processo  foi  encaminhado  ao  Conselho de Contribuintes em 22/10/2008.  Em outubro de 2014, o processo foi digitalizado.  É o relatório.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.002967/00­06  Acórdão n.º 2202­002.971  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Direito de Defesa  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Cabe  registrar  que  a  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  recorrente,  questiona  que  a  mesma  foi  baseada  tão  somente  em  presunções e conjecturas, indicando que possuía os recurso para efetivar a aquisição o imóvel.  Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a  omissão  de  rendimentos  é  a  presunção.  É  o  meio  de  prova  admitido  em  Direito  Civil,  consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo  Administrativo  Fiscal  e  no  Direito  Tributário,  conforme  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.  Primeiramente  nesse  ponto,  cabe  registrar  que  o  acréscimo  patrimonial  no  caso concreto foi computado mês a mês , tal como se depreende do termo de verificação fiscal.,  atendendo todos os requisitos da legislação.  A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:   25. 0  contribuinte alega  ter  celebrado em 03/04/1995,  contrato  de  mútuo  com  a  ALPHA  INTERNACIONAL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sociedade da qual era  sócio majoritário  (conforme  folha 57),  pelo qual  teria  recebido  R$ 30.000,00, débito este que teria sido saldado em 29/12/1995,  por R$ 34.395,00. Observe­se que este contrato não se confunde  com aquele, no valor de R$ 35.000,00, celebrado no mesmo ano,  e  que  foi  considerado  pela  Fiscalização,  conforme  folhas  42  e  78. Para tentar provar suas alegações o contribuinte apresentou  cópias do contrato (folhas 794/795) e do recibo de quitação do  empréstimo  (folha  802).  0  empréstimo  não  pode  ser  levado  em  consideração  na  análise  patrimonial,  pelos  motivos  expostos  a  seguir:  25.1.  não  há  a  necessária  prova  do  efetivo  recebimento  dos  recursos;  25.2.  o  contrato  e  o  recibo  não  possuem  qualquer  elemento  externo  de  datação  que  permita  demonstrar  sua  contemporaneidade com relação aos fatos que se deseja provar;  25.3.  intimada  a  comprovar  o  registro  contábil  da  operação  (folha  844),  a  mencionada  sociedade  comercial  apresentou  apenas  copias  dos  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  01/01/1997 a31/12/1997 (folhas 850/853);  25.4.  também  não  é  possível  perceber  qualquer  registro  da  quitação  do  empréstimo  nas  cópias  dos  livros  Razão  e  Diário  constantes às folhas 79/83 que incluem os lançamentos efetuados  até  o  dia  29/12/1995,  cabendo  observar  que,  embora  o  livro  diário  esteja  incompleto,  a  folha  do  livro  razão,  à  folha  80,  correspondente à conta Caixa, contém o lançamento relativo ao  contrato  de  mútuo,  no  valor  de  R$  35.000,00,  celebrado  em  22/12/1995 (folhas 796/797) e abrange os lançamentos finais do  ano de 1995;  25.5.  a  alegação  de  que  o  empréstimo  foi  quitado  mediante  recursos  oriundos  de  distribuição  de  lucros  não  está  comprovada,  cabendo observar  que  tal  distribuição não  consta  da  declaração da mencionada  sociedade  comercial  (folha  855)  e,  embora  devidamente  intimados  (folhas  814/817  e  844/847),  nem  o  contribuinte,  nem  a  sociedade  apresentaram  qualquer  prova de sua ocorrência;  25.6.  no  contrato  (folhas  794/795)  e  no  recibo  de  quitação  do  empréstimo (folha 802) a sociedade comercial está representada  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.002967/00­06  Acórdão n.º 2202­002.971  S2­C2T2  Fl. 6          9 pelo próprio contribuinte, o que reduz a força probatória desses  documentos.  26.  0  contribuinte alega  ter  celebrado em 22/08/1997,  contrato  de  mútuo  com  a  ALPHA  INTERNACIONAL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  pelo  qual  teria  recebido R$  125.000,00,  débito  este  que  teria  sido  saldado  em  29/12/1997,  por  R$  126.812,50.  Para  tentar  provar  suas  alegações  o  contribuinte  apresentou cópias  do  contrato  (folhas  798/799), do recibo de quitação do empréstimo (folha 805) e de  folhas dos livros Diário e Razão (folhas 849/853). 0 empréstimo  não  pode  ser  levado  em  consideração  na  análise  patrimonial,  pelos motivos expostos a seguir:  26.1.  não  há  a  necessária  prova  do  efetivo  recebimento  dos  recursos;  26.2.  o  contrato  e  o  recibo  não  possuem  qualquer  elemento  externo  de  datação  que  permita  demonstrar  sua  contemporaneidade com relação aos fatos que se deseja provar;  26.3. o livro Diário relativo ao período 01/01/1997 a 31/12/1997  somente  foi  registrado  na  Junta Comercial  de Pernambuco  em  26/12/2001, quando o Auto de Infração já havia sido lavrado e o  crédito tributário já havia sido impugnado, o que reduz a força  probatória  do  documento  especialmente  por  não  ser  possível  confirmar  que  o  requisito  da  contemporaneidade  da  prova  estaria atendido.  26.4.  no  contrato  (folhas 798/799),  e  no  recibo de quitação  do  empréstimo (folha 805) a sociedade comercial está representada  pelo próprio contribuinte, o que reduz a força probatória desses  documentos.  27.  0  contribuinte  também  alega  ter  celebrado  em  05/01/1998,  contrato  de  mútuo  com  a  KRUGER  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, pelo qual  teria recebido R$ 110.000,00,  débito  este  que  teria  sido  saldado  em  29/12/1998,  por  R$  119.273,00.  Para  tentar  provar  suas  alegações  o  contribuinte  apresentou  cópias  do  contrato  (folhas  800/801)  e  do  recibo  de  quitação do empréstimo (folha 806). 0 empréstimo não pode ser  levado  em  consideração  na  análise  patrimonial,  pelos  motivos  expostos a seguir:  27.1.  não  há  a  necessária  prova  do  efetivo  recebimento  dos  recursos,  27.2.  o  contrato  e  o  recibo  não  possuem  qualquer  elemento  externo  de  datação  que  permita  demonstrar  sua  contemporaneidade com relação aos fatos que se deseja provar;  27.3.  intimada  a  comprovar  o  registro  contábil  da  operação  (folha  830),  a mencionada  sociedade  comercial  não  atendeu  à  intimação;  27.4.  a  alegação  de  que  o  empréstimo  foi  quitado  mediante  recursos  oriundos  de  distribuição  de  lucros  não  está  comprovada,  cabendo  observar  que,  embora  devidamente  intimados (folhas 814/817 e 830/832), nem o contribuinte, nem a  sociedade apresentaram qualquer prova de sua ocorrência.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  que  afaste  o  entendimento  expresso  pela  DRJ,  de  modo  que  o  acompanho  no  que  toca  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos  mediante  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  a  efetiva  transferência dos recursos para o mutuário.  No que toca ao aproveitamento de recurso de anos anteriores, compartilho o  entendimento da autoridade recorrida:  Com  relação  as  sobras  de  recursos  (subitem  4.5,  acima),  deve  ser  salientado  que,  para  fi  ns  de  análise  patrimonial,  o  saldo  apurado em favor do contribuinte no mês de dezembro do ano­ calendário somente pode ser utilizado como origem de recursos  no mês  seguinte  (janeiro  do  ano­calendário  subseqüente),  caso  tenha  sido  espontaneamente  informado  na  declaração  de  bens  integrante  da  declaração de  ajuste  anual.  Isto  porque,  tendo  o  contribuinte obrigação de informar em sua declaração de ajuste  anual  todos os  seus bens,  inclusive saldos bancários e dinheiro  em  espécie,  a  inexistência  dessa  informação  só  pode  significar  que  os  saldos  apurados  pela  técnica  da  análise  patrimonial  foram  consumidos  de  outra  forma.  Conclui­se  que  o  procedimento da autoridade lançadora está correto.  Não há reparos a ser realizado nessa parte do lançamento.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.002967/00­06  Acórdão n.º 2202­002.971  S2­C2T2  Fl. 7          11 relatório  não  demonstrou  os  seus  argumentos.  Em  linhas  gerais  inexiste  a  comprovação  dos  seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Ante  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13502.900756/2013-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 262/1.268 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.273          1 1.272  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900756/2013­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.388  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  262/1.268  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 75 6/ 20 13 -7 4 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.274          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  210/215,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  12610.81893.250210.1.3.047297,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415919).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/02/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 527.846,78 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  15/07/2005, sob o código 5856, no valor de R$ 985.299,95) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 822.279,71.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  12610.81893.250210.1.3.047297,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415919).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 527.846,78 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/07/2005, sob o código 5856,  no valor de R$ 985.299,95) e débitos de sua responsabilidade no valor  total de R$ 822.279,71.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.275          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  160  a  209,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 223 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  225), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 226/240), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 06/2005.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.165.830,16  (5856)  e  não  de  R$  3.538,803,64,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 372.973,48 (R$ 3.538.803,64 ­R$ 3.165.830,16).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.276          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  15.977.010,14,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 262/1.268).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 397/418).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.277          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 223 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  225 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 226/240).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  12  e  13),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  junho  de  2005,  a  Recorrente  transmitiu  05  declarações  ­  DCTF  (em  04/08/2005,  24/11/2005,  07/03/2006,  07/03/2006  e  24/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou  o  débito  sob  análise  de R$  3.538.803,64  para  R$  3.165.830,16. Por  sua vez, quanto aos Dacon, vê­se que apresentou dois demonstrativos  (em  04/08/2005 e 24/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.12 e 13) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 24/02/2010 e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  160/209  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de junho de 2005.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.278          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  junho/2005. Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes  da ciência do despacho decisório, as declarações retificadas (DACON e DCTF) têm a mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  397/418),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900756/2013­74  Resolução nº  3802­000.388  S3­TE02  Fl. 1.279          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  262/1.268),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:   1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 262/1.268 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 233 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5844098 #
Numero do processo: 10380.916240/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916240/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.265  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Duplicidade  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.       Relatório Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão proferido pela Quarta Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 16 24 0/ 20 09 -0 9 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Erro  de  entendimento  em  despacho  decisório  é motivo  para  reformá­lo,  e  não  para anulá­lo, por se tratar de matéria de mérito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DUPLICIDADE.  Deve a Administração glosar o crédito pleiteado em duplicidade, permanecendo  o contribuinte apenas com o crédito requerido no outro PER/DCOMP.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  no  18617.76531.310505.1.3.04­1058),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 28/06/2002. O total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi  de  R$213.298,55.  O  Despacho  Decisório  (fl.  20)  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  foi  pleiteado  em  duplicidade  com  o  PER/DCOMP n° 00181.50555.190906.1.7.02­2640.  2.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  22/29)  contra  o  referido ato administrativo, alegando que:  1. DOS FATOS  1.1 — DA NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO   No período de apuração de MAIO de 2002, a empresa apurou e recolheu IRPJ  (cód.  de  receita  2362)  no  valor  de  R$  1.478.407,86,  ao  titulo  de  estimativa  mensal„conforme DARF e DCTF Normal em anexo (doc.anexo ­ 03).  Posteriormente,  revendo  seus  registros  de  apuração  da  IRPJ  de MAIO/2002,  a  empresa verificou ter cometido equívocos nos cálculos aritméticos que determinaram o  montante  daquele  tributo.  Diante  disso,  em  11/08/2006,  a  empresa  transmitiu  declaração retificadora da DCTF do 2º trimestre de 2002 (doc. Anexo ­ 04), corrigindo  o valor devido da IRPJ para R$ 0,00.  Diante desta retificação, o valor que seria devido ao titulo de estimativa mensal  da IRPJ devida no período de maio de 2002 havia sido recolhido a maior no valor de R$  1.478.407,86.  Fato  este,  devidamente  declarado  através  da  DCTF  retificadora  supra  mencionada.  Faz­se mister ressaltar que, o valor de R$ 1.478.407,86 alvo da compensação não  homologada não é recolhimento por estimativa, mas sim, recolhimento a maior, pois a  estimativa mensal devida para o período em foco era inferior a monta recolhida.  Feita  tal consideração,  tratando­se de  recolhimento a maior,  a requerente  tratou  de  compensar  tal  excesso  de  recolhimento  com  tributos  vincendos,  com  base  nos  permissivos  legais  constantes  da  Lei  9.430/96,  art.  74,  e  art.28  da  IN  SRF  No.  460/2004, vigente a época da compensação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  virtude  da  atualização  do  indébito  pela  taxa SELIC,  na  ordem  de  52,13%,  acumulados  entre  28.06.2002  e  31.05.2005,  o  valor  do  indébito  sobredito,  REFERENTE AO  PER/DCOMP  em  comento,  resultou  na monta  de R$  324.491,10,  conforme  dispunham o  art.51  e  art.  52  da  IN SRF No.  460/2004.  Para  demonstrar  a  correção do crédito em destaque, arrola­se a planilha em anexo (doc. anexo ­ 05).  Em  31/05/2005  a  requerente'  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  18617.76531.310505.1.3.04­1058(doc.  Anexo  06),  com  tipo  de  crédito  qualificado  como "Pagamento Indevido ou a Maior", utilizando o referido crédito para liquidação  de débitos de CSLL (cód. De receita 2484) do Ines de ABR/2005, informando o valor  de R$324.491,09.  Para  sua  surpresa,  em  05.03.2010,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  –  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  18617.76531.310505.1.3.04­1058,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  havia  sido  totalmente  utilizado  em  outra  compensação  e,  por  isso,  inexistente,  pois  o  referido  crédito  estaria  vinculado  à  compensação  efetivada  através  da  PERD/COMP  00181.50555.190906.1.7.02­2640 e, por conseguinte a quitação dos respectivos débitos.  Logo, o crédito em tela havia sido utilizado em duplicidade para efetuar PERD/COMP's  distintas.  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  não  buscou  sua  fundamentação em elementos seguros,  e  limitou  a  sua  análise em evidencias que não  seriam  suficientes  para  proferir  informação  fiscal/despacho  decisório  com  teor  de  utilização em duplicidade do referido crédito.  Data Máxima Venia, o referido entendimento esboçado pelo fisco fere de morte o  Principio da Verdade Material, pois se a Secretaria da Receita Federal tivesse realizado  uma análise mais apurada da utilização do referido crédito teria vislumbrado a correta  apuração  realizada  pelo  contribuinte;  verificando  que  em  nenhum  momento  houve  compensação em duplicidade conforme aduzido no item n°. 5 do R. despacho decisório.  Tal confusão fica notória quando a decisão expõe que: "Constata­se, portanto, de  forma inequívoca, a utilização, do mesmo pagamento, em duplicidade, uma vez, através  do PER/DCOMP 18617.76531.310505.1.3.04­1058 de pagamento  indevido, outra por  meio do PERD/COMP n°00181.50555.190906.1.7.02­2640 de saldo negativo de IRPJ..  Registre­se  que  o  pagamento R$  1.478.407,86  foi  utilizado  para  compor  saldo  negativo na apuração do imposto de renda relativo ao ano­calendário de 2002, como se  pode visualizar na Ficha 12 ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, Linha  16, gerando um saldo credor de IPRJ no montante de R$ 9.827.493,78, onde parte deste  crédito  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  consignados  a  PER/DCOMP  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  precisamente  no  montante  de  R$  6.176.531,66,  conforme  foi  informado  nesta  PER/DCOMP,  na  Página  02,  campo  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP  Desta  feita  vislumbra­se  que  houve  equivoco  por  parte do fisco em não identificar nas PER/DCOMP's apresentadas que o saldo negativo  na  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  que  soma  o  montante  de  R$  9.827.493,78,  foi  parte  dele  utilizado  na  PERD/COMP  n°  00181.50555.1909061.7.02­2640, valor de R$ 6.176.531,66, remanescendo um saldo a  ser utilizado no valor de R$ 3.650.962,12.  Obviamente que o crédito utilizado para efetuar a compensação da PERD/COMP  18617.76531.310505.1.3.04­1058,  foi  proveniente  do  saldo  remanescente  acima  demonstrado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em que pese a elaboração desta PER/DCOMP ter sido transcrita com o tipo de  crédito  qualificado  como  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  tal  fato  não  impediria  o  fisco,  em  razão  da  Verdade  Material  outrora  mencionada,  reconhecer  o  crédito  do  contribuinte proveniente do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002,  DEVIDAMENTE  UTILIZADO  na  PERD/COMP  N°.  18617.76531.310505.1.3.04­ 1058..  Transparente  está que o  entendimento do despacho decisório  em  tela não pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  informou  em  PER/DCOMP.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento sem Causa, neste caso, por parte da Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  o  crédito  em  tela  lido  foi  utilizado  em  duplicidade, as compensações  foram efetivadas dentro do  limite do saldo negativo da  apuração do  imposto de  renda  relativo ao ano­calendário de 2002, não  remanescendo  dúvidas com relação à origem do crédito utilizados nas PER/DCOMP's, como também  a análise distorcida do fisco com relação questão, justifica­se o pedido de compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer  tal  límpido  direito.  Importante  ressaltar que  apesar da análise distorcida do  fisco  com  relação à  ao  pleito  em  comento,  justifica­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  pela  requerente  reconhecendo o direito por ser questão de mais lidima justiça.  2. DO DIREITO  2.1. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE  A Manifestação  de  Inconformidade  é  meio  de  defesa  cabível  para  contestar  a  não­homologação  do  direito  creditório.  Decorre  precipuamente,  do  inc.  LV  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes.  De outro lado, tem­se a hipótese da Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, §* 9o. Dai  inferir­se  que  a  presente  Manifestação  apresenta­se  como  a  via  administrativa  mais  adequada  para  promover  a  tutela  pleiteada  pela  Contribuinte,  que  é  a  reforma  da  decisão que indeferiu a homologação da compensação do crédito ora declarado.  2.2. DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE ERRO  Segundo  a  melhor  doutrina  administrativa  e  a  jurisprudência  pátria,  todo  ato  administrativo  para  ser  válido  deve  conter  os  seus  cinco  requisitos  de  validade  (competência,  finalidade,  forma, motivo e objeto)  isentos de vícios, de defeitos. Caso  um desses elementos apresente­se em desacordo com a lei, o ato será nulo.  O  pressuposto  da  anulação  é  que  o  ato  administrativo  possua  um  vicio  de  legalidade  em  algum  de  seus  requisitos  de  formação,  podendo  e  devendo,  por  este  motivo,  ser  desfeito  pela  própria  Administração  Pública,  independentemente  da  provocação do administrado, sob pena de flagrante ilegalidade.  Noutros  termos,  a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5o,  L  V,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam  como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 6          5 PAULSEN, Á VILA e SLIWKA assim se posicionam sobre o assunto: "Alegada  eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou em efetivo prejuízo à defesa do contribuinte (..)". Grifou­se.  No caso em  tela, o ato administrativo praticado pela autoridade  fazendária está  eivado  de  vicio  devido  a  um  erro  gerado  pela  analise  equivocada  da  utilização  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  período  de  apuração  de  junho  de  2002,  no  valor  de R$  1.478.407,86,  que  acabou  sua  utilização  sendo  vista  pelo  fisco  em  duplicidade,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação pretendida.  Ora, por força da natureza constitutiva do pedido de compensa cão, previsto no  §6° do art. 74 da lei N° 9.430/96, o ato culminou por gerar crédito tributário imputado  indevidamente  à  Contribuinte,  prejudicando­a.  Dai  pode­se  inferir  que,  por  conta  do  erro,  o  ato  administrativo  praticado  pela  Administração  Pública  Fazendária  é  nulo,  especialmente porque atribui Contribuinte obrigação tributária ilegal.  A  propósito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  entendimento  sobre  o  assunto  através  da  Súmula  473.  Nestes  termos,  pode­se  concluir  que  o  erro  da  Administração  persiste  no  fato  de  ter  a  autoridade  fazendária  se  baseado  em  uma  informação  equivocada,  que  acabou  por  negar  o  direito  creditório  legitimo,  liquido  e  certo; Motivando o Contribuinte requer que seja o ato administrativo declarado nulo e,  por  conseguinte,  seja  a  compensação  pleiteada  homologada,  cessando  os  efeitos  da  informação fiscal guerreada.  3.0. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE MATERIAL   Como se sabe, o principio da proporcionalidade busca estabelecer uma relação  entre uma  finalidade determinada pela ordem  jurídica,  e os meios que  eventualmente  são  utilizados  para  atingi­la.  Repelindo­se  a  máxima  de  que  os  "fins  justificam  os  meios",  considera­se  que  o  meio  utilizado,  para  ser  proporcional,  deve  ser  apto,  necessário, e não excessivo, para chegar à finalidade a que se destina.  Do  contrário,  será  inconstitucional,  por  desproporcionalidade,  ainda  que  a  finalidade almejada seja licita; além de evitar restrições, que no presente caso, restrição  à plena informação tanto do encerramento do primeiro Procedimento Fiscal, bom como  a  restrição  a  informação  completa  no  segundo  Termo  de  Ciência  de  Inicio  da  Ação  Fiscal.  O  principio  da  razoabilidade  é  uma  diretriz  de  senso  comum,  ou  mais  exatamente,  de  bom­senso,  aplicada  ao  Direito.  Esse  bom­senso  jurídico  se  faz  necessário a medida que as exigências formais que decorrem do principio da legalidade  tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espirito.  Enuncia­se  com  este  principio  que  a  Administração,  ao  atuar  no  exercício  de  discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racionai, em sintonia  com  o  senso  normal  de  pessoas  equilibradas  e  respeitosas  das  finalidades  que  presidiram a outorga da competência exercida.  Nesse diapasão, o principio da proporcionalidade ou da razoabilidade ou, ainda,  da  proibição  do  excesso  ou  omissão  é  o  que  permite  ao  intérprete  aferir  a  compatibilidade  entre  os meios  e  fins,  de modo  a  evitar  restrições  desnecessárias  ou  abusivas contra os direitos fundamentais.  Mostra­se, então, irrazoável, na medida em que discrepa da razão ,d o justo, do  moderado,  do  prudente,  enfim,  do  senso  comum,  não  respeitando as  formalidades  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 7          6 lei, nem ao direito do Contribuinte de estar ciente de  todos os atos e suas  respectivas  fundamentações. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade,  ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos  autos pelos interessados.  A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame  ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os  elementos que possam influir no seu convencimento.  4. DO PEDIDO   Em conformidade com o exposto no presente, assim requer:  • Que seja considerado nulo o ato administrativo, consignado a informação fiscal  e despacho decisório;  • Que seja homologada a declaração de compensação.  Anexei as fls. 72/79.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois entendeu que, diante da solicitação do crédito em duplicidade, incumbiria à Contribuinte  retificar  uma  de  suas  declarações  de  compensação,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido  respectivo.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  no  que  se  refere  à  não  utilização  do  direito  creditório em duplicidade e a aplicação da verdade material ao caso.   É o relatório.  Voto  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO     O  recurso  voluntário  atende  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  parte  legítima,  pelo que dele se toma conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  em  28.06.2002,  a  Contribuinte  realizou  recolhimento  de  R$1.478.407,86,  correspondente  à  estimativas  de  IRPJ  relativa  ao  mês de abril de 2005 (fls. 41). Às fls. 42/43, verifica­se que a Contribuinte declarou nada dever  a  título  de  estimativa  no  período,  o  que,  conforme  entendimento  pacífico  dessa  Corte,  caracterizaria pagamento indevido ou a maior passível de restituição ou compensação.  Contudo, na  ficha 12 da DIPJ daquele  ano­calendário  (fls.  65),  a Contribuinte  lançou  o  referido  valor  a  título  de  recolhimento  de  estimativa  em  sua  declaração  de  ajuste,  razão pela qual o valor correspondente passou a integrar o saldo negativo de IRPJ do referido  período, no montante de R$9.827.493,78.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 8          7 Ao  invés  de  (a)  apresentar  apenas  uma  PER/DCOMP  para  requerer  a  restituição/compensação de  todo o montante por ela mesmo apurado como saldo negativo de  IRPJ  (no  valor  de  R$  9.827.493,78)  ou,  quando  menos,  (b)  retificar  suas  declarações  para  excluir do valor do saldo negativo o montante recolhido a título de estimativa em abril de 2005  (R$1.478.407,86),  permitindo­lhe  pleitear  a  devolução  de  tal  estimativa  como  “pagamento  indevido ou a maior”, a Contribuinte apresentou, equivocadamente, (a) uma PER/DComp para  restituição do valor integral saldo negativo (PER/DComp nº 00181.50555.190906.1.7.02­2640,  no montante de R$9.827.493,78), dos quais alega ter utilizado em compensação apenas o valor  de  R$6.877.592,91;  e  (b)  outra  PER/Dcomp,  de  nº  18617.76531.310505.1.3.04  –1058,  para  pleitear  a  compensação  de  parte  do  valor  da  citada  estimativa  de  IRPJ,  como  se  pagamento  indevido ou a maior  fosse,  com débitos de  estimativa de CSLL  relativas  ao mês de  abril  de  2005.   É essa última PER/DCOMP, no valor de R$324.491,10, que é objeto de exame  neste processo administrativo.   Não  há  dúvida  de  que  a  Contribuinte  equivocou­se  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  porquanto  o  direito  creditório  nela  mencionado  (estimativa  de  IRPJ)  já  fazia  parte  do  valor  do  direito  creditório  objeto  da  PER/DComp  nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  no montante  de R$9.827.493,78  (saldo  negativo  de  IRPJ).  Essa última PER/DCOMP é objeto do PA n. 10380.911993/2009­10.  Contudo,  o  equívoco  de  preenchimento  em  referência  não  pode  retirar  da  Contribuinte o direito de aproveitar­se de  seu  crédito. Caso o montante do  crédito  requerido  naquele processo seja suficiente para a quitação do débito objeto desse processo, a Contribuinte  faz  jus  à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pretendido  na  Dcomp  n.  00181.50555.190906.1.7.02­2640. Não se trata de atribuir fungibilidade entre os pedidos, mas  sim  de  reconhecer  o  mero  erro  material  da  última  declaração,  tal  como  defendido  pela  Contribuinte desde a manifestação de inconformidade por ela apresentada.  Este  Tribunal  Administrativo  já  decidiu  que  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  podem  prejudicar  a  fruição  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  existente esse direito. Confira­se:   “COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  ­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto  do relator.” (Acórdão 1803­00681. CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial.  Julgado em 10.11.2010)   ................................  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INFORMAÇÕES EM DIRF  DIFERENTES  DO  DECLARADO.  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  COMPROVADO.  Comprovado que os rendimentos informados em Dirf coincidem com os comprovantes  de  rendimentos  apresentados,  e  que  os  valores  declarados  não  possuem  qualquer  relação com essas quantias,  razoável o  argumento de  erro de declaração,  em especial  quando  os  valores  declarados  também  tiveram  rendimentos  retidos  na  fonte,  o  que  obrigaria sua informação em Dirf. Assim, foi recalculado o imposto devido em função  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.916240/2009­09  Resolução nº  1102­000.265  S1­C1T2  Fl. 9          8 dos rendimentos de fato auferidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (grifou­se ­  Acórdão 2101001.597. CARF. 2ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Julgado em 19.04.2012)  Firmadas  essas  premissas,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  verificar­se  se  a  Contribuinte possui saldo credor na PER/DCOMP n. 00181.50555.190906.1.7.02­2640, objeto  da  PA  n.  10380.911993/2009­10,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que seja atestada, de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de  utilização na PER/DCOMP citada para fins de compensação com os débitos da declaração de  compensação  objeto  desse  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente (a) do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2002 e (b) das estimativas relacionadas.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 11030.720426/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de 1964. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente justificadamente Valmir Sandri. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720426/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/MULTA QUALIFICADA  Recorrente  CASTOLDI, GEREVINI E SIGNORI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  I, da Lei nº 4.502 de 1964.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Joselaine  Boeira  Zatorre  (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente  justificadamente Valmir  Sandri.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 04 26 /2 01 2- 94 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720426/2012­94  Acórdão n.º 1301­001.806  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins  e  Programa  de  Integração  Nacional/PIS,  no  montante  de  R$  220.261,41, em razão da omissão de  receita caracterizada pela ausência de emissão de notas  fiscais e conseqüentemente não reconhecimento das receitas auferidas relativamente a serviços  prestados (comissões) à COOPERCOLHEITA – Cooperativa dos Profissionais da Agricultura  e Colheita Ltda.  O  procedimento  fiscal  foi  empreendida  junto  à  COOPERCOLHEITA,  oportunidade em que a Fiscalização detectou a escrituração de despesas com comissões pagas a  empresas  em  nome  de  administradores  daquela  sociedade  cooperativa,  dentre  as  quais,  “Castoldi, Gerevini e Signori Ltda.”, cujos sócios são Diogo Luiz Castoldi, Aimar Luiz Signori  e Luiz Carlos Gerevini, que também participavam como associados de COOPERCOLHEITA.  Segundo a autoridade fiscal “A empresa comercial, prestadora de serviços da  Coopercolheita da qual  recebeu  rendimentos  de  comissões dos quais não emitiu nota  fiscal,  não  adicionou  na  sua  escrita  fiscal,  bem  como  omitiu  os  valores  na  sua  declaração  de  rendimentos”.  No  ano  calendário  de  2008  a  fiscalizada  declarou  à  Receita  Federal  do  Brasil/RFB  que  não  auferiu  receita,  ao  passo  que  as  comissões  percebidas  perfaziam  o  montante  de  R$  241.794,61.  Já  em  2009,  a  fiscalizada  declarou  à  RFB  não  ter  percebido  receitas no 1º  trimestre,  ao passo que nos 2º, 3º, e 4º  trimestres  teriam recebidos  receitas de,  respectivamente, R$ 3.046,00, R$ 9.000,00 e R$ 9.000,00, ao passo que as comissões recebidas  nos mesmos períodos totalizou R$ 384.212,24. Salienta a Fiscalização que as comissões pagas  pela COOPERCOLHEITA não compunham o montante de receitas declaradas ao Fisco.  Foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, c/c §1º, da Lei  nº 9.430/96.  O  contribuinte  cientificado  apresenta  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese, que:  A  Fiscalização,  de  forma  equivocada,  não  tem  aceitado  recibos  para  comprovação de despesas, glosando­as com base em opiniões subjetivas;  Os recibos foram aceitos para comprovar despesas da COOPERCOLHEITA,  sendo portanto, hábeis e idôneos; cita jurisprudência que reforçaria seus argumentos;  A  atividade  administrativa  é  vinculada  aos  termos  da  lei  e  o  art.  97, V,  do  CTN, impõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades;  O  art.  112  do  CTN,  determina  que  a  lei  que  determinar  a  aplicação  de  penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 Não  ficaram  caracterizados  os  elementos  que  justificariam  a  aplicação  da  multa qualificada, pois,  em nenhum comprovou­se sonegação,  fraude ou conluio, nos  termos  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64;  Alega ainda que a autoridade fiscal não  teria comprovado o dolo e, embora  não  tivesse  emitido  nota  fiscal,  foram  emitidos  recibos,  o  que  comprovaria  a  ausência  de  intenção  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Aduz  ainda  que  as  circunstâncias constatadas no procedimento fiscal junto à COOPERCOLHEITA não podem ser  utilizadas para embasar o agravamento de sua penalidade, haja vista que a responsabilidade por  infrações  é  pessoal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  embasariam  seus  argumentos;  Requer, ao final, seja reduzida a penalidade aplicada de 150% para 75%.  A DRJ/PORTO ALEGRE (RS) decidiu a matéria sintetizado no Acórdão 10­ 038.507,  Sessão  de  22  de  maio  de  2012,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008, 2009  MULTA NO PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar  as suas características.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720426/2012­94  Acórdão n.º 1301­001.806  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  ora  recorrido,  a  questão  de  fundo  mostra­se  incontroversa:  o  impugnante  auferiu  receitas  de  comissão,  pagas  por  COOPERCOLHEITA, não as escriturou,  tampouco recolheu os tributos sobre elas  incidentes  ou os declarou à RFB. Tal  fato é corroborado pelo pedido de parcelamento apresentado pelo  contribuinte relativamente aos tributos lançados (fls. 158, 164, 165 e 169).  Embora o impugnante argumente sobre a legalidade da emissão de recibos, e  que,  em  razão  desse  fato,  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  seria  irrelevante,  em  nenhum  momento  questionou­se  a  materialidade  do  fato  apontado  pela  Fiscalização:  o  impugnante  auferiu  receitas,  não  as  escriturou,  tampouco  declarou  os  tributos  incidentes  à  RFB  ou  os  recolheu.  Isso posto,  não há  lide  sobre a  exigência dos  tributos,  restando a discussão  sobre a correição da penalidade qualificada aplicada.  Neste ponto, (QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO) compulsando os  autos  do  presente  processo,  constata­se  de maneira  cristalina,  que  o  contribuinte  assumiu  de  forma  livre  e  consciente  o  risco  de  omitir  à  tributação  as  receitas  ora  apuradas.  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza SONEGAÇÃO, nos termos do inciso  I, do art. 71 da Lei 4.502/64, vejamos:  Por bem descrever os fatos transcrevo os seguintes trechos extraídos do voto  ora recorrido:  "O  contribuinte  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%, pois entende não haver comprovação de fraude e/ou dolo.  No caso dos autos, foi aplicadas a multa de 150% sobre o imposto de renda e  contribuições apuradas com base na omissão de receita, prevista no art. 44, inciso I,  § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007,  tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada).  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação  sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude  ou conluio.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720426/2012­94  Acórdão n.º 1301­001.806  S1­C3T1  Fl. 14          7 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  de  tal  modo  que  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade  de  150%,  há  necessidade  que  esteja  caracterizado o dolo.  O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou  reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  presente  caso,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  expressivos  valores  de  receita durante o período de 01/01/2008 a 31/12/2009, sendo que, em 2008, declarou  não haver auferido qualquer rendimento. Essa conduta reiterada revela, sem dúvida,  a  intenção  dolosa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  de  excluir  ou  modificar as suas características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71  (sonegação)  e  72  (fraude)  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Esse  "animus",  vontade  de  querer  o  resultado,  ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  demonstrado  nos  autos,  não  podendo  serem  considerados  meros  erros  de  ordem  material,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento,  posto  que  não  se  tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os  meses dos ano calendário de 2008 e de 2009.  Veja­se que no ano de 2008 o contribuinte declarou à RFB não  ter auferido  receitas, enquanto que as comissões percebidas perfazem R$ 241.974,61. Em 2009,  a  situação  não  se  altera  substancialmente,  pois  embora  tenha  declarado  auferir  receitas (R$ 21.046,00 durante todo o período), não escriturou o faturamento de R$  384.212,24, relativo também a comissões. Conseqüentemente, também não declarou  ou  recolheu  os  tributos  incidentes  sobre  esses  rendimentos,  caracterizando,  sem  sombra de dúvidas, o intuito fraudulento de ocultar a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária. Tanto é assim que, somente durante o procedimento fiscal junto  à COOPERCOLHEITA, que possui dentre seus associados os sócios do impugnante,  é que a autoridade fiscal obteve a informação de que o impugnante houvera auferido  receitas de comissões.  Assim  sendo,  os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  ausência  de  comprovação do dolo mostram­se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela  Fiscalização."  Como visto, a discussão nos autos ficou restrita à multa qualificada de 150%  contra a qual insurgiu a recorrente alegando, em apertada síntese, não ter ficado provado o dolo  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  que  a  existência  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterização  de  fraude.  Aduz,  que  o  fato  da  fiscalização  ter  constatado  recebimentos de comissões  sem emissão da  respectiva nota  fiscal, mas, em contrapartida,  ter  emitido recibos de quitação, não caracteriza a intenção de esconder a operação ou dificultar o  conhecimento dos fatos pelo fisco. Por essas razões, requereu a redução da multa aplicada para  75%.  Vê­se  conforme  descrito  acima,  que  a  abordagem  contida  na  decisão  recorrida bem demonstra a impropriedade desta argumentação.  No  caso  em  análise  entendo  que  não  se  trata  simplesmente  de  declaração  inexata ou de falta de recolhimento de tributos ou ainda de simples omissão de receita como foi  alegado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  a  empresa  autuada  recebeu  comissões sem emissão de nota fiscal e sem o registro contábil devido com a clara intenção de  deixar de pagar ou pagar menos  tributo. Nota­se que a  recorrente,  sequer  tentou  justificar  as  diferenças apuradas pelo Fisco, mesmo porque não haveria como justificar.  Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar  indevidamente de forma dolosa, como bem destacou a autoridade fiscal.  Repito,  os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de  forma  inequívoca, o  intuito deliberado, por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  O  fato  de  oferecer  à  tributação  valores  inferiores  aos  auferidos,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado, obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil ou falta de pagamento,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta  de  sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da multa  aplicada  foi medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  pelo  que  deve  ser  mantida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os lançamentos do Programa de Integração Social PIS, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. Assim, como a omissão  de receita foi reconhecida e parcelada pelo contribuinte, e não tendo fatos ou argumentos novos  a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências,  ante a  íntima  relação e causa e  efeito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  salientando novamente que as peças de defesa limitou­se a resignar­se em relação à exigência  da multa de ofício qualificada, deixando de contestar a exigência dos tributos exigidos desde já  objetos de pedido de parcelamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720426/2012­94  Acórdão n.º 1301­001.806  S1­C3T1  Fl. 15          9                 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 35464.001128/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 433          1 432  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001128/2007­01  Recurso nº  003.728   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  no  Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 11 28 /2 00 7- 01 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 434          3    Relatório  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2006.  Data da lavratura da NFLD: 27/02/2007.  Data da Ciência da NFLD: 05/03/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I/SP, que julgou improcedente o lançamento tributário formalizado  mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.081.302­2, consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada mês,  não  recolhidas  aos cofres da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 36/45.    Os valores considerados como salário de contribuição nos levantamentos GFI  e  FOP  encontram­se  baseados  nos  seguintes  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização quando para tanto intimado através do "Termo de Intimação para a  Apresentação de Documentos" (TIAD) e analisados no decorrer da ação fiscal:   · Resumo  das  folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada pelo contribuinte a todos os segurados a seu serviço, a empresa  não entregou a folha de pagamento individualizada;   · Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP);  · Guias da Previdência Social (GPS);   · Lançamentos contábeis no Livro Diário e Razão de 11/2003 a 05/2006.    A  Fiscalização  apurou  que  em  todos  os  meses  a  empresa  entregava,  inicialmente, uma GFIP que deveria conter  todos os empregados, mas depois entregava uma  GFIP  com apenas um ou alguns  empregados. Com a  implementação da GFIP versão 8.0 ou  posterior,  havendo  a  entrega  de  mais  de  uma  GFIP  com  a  mesma  chave  (empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento, FPAS, e tomador de serviço),  a GFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora, substituindo integralmente  a GFIP transmitida anteriormente;   Assim,  foram  considerados  como  declarados  em GFIP  (levantamento GFI)  apenas  os  empregados  relacionados  na  última  GFIP  da  versão  8.0  ou  superior,  entregue  e  apresentada à fiscalização, que é a GFIP considerada válida, e que substituiu todas as demais;   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Por  outro  lado,  foram  lançados  como  valores  não  declarados  em  GFIP  (levantamento FOP) o salário de contribuição declarado na folha de pagamento, excluídos os  valores já lançados como declarados em GFIP;  Foram abatidas as deduções e os valores das contribuições sociais recolhidas  mediante  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS,  na  apuração  dos  valores  devidos,  conforme  ilustrado no RADA (Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 78/101.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fls. 228/234.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima  citado,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou  formalmente  nos  autos,  por  meio  do  Relatório de Encerramento de Diligência, a fls. 245/246.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  antes  mencionado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  aditamento  à  impugnação a fls. 258/262.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­23.439 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  333/364,  julgando procedente em parte o  lançamento,  tão  somente para que fosse aplicado o  código  correto  de  terceiro  (0064)  correspondente  ao  SEBRAE,  e  retificando  o  Crédito  Tributário na forma exposta no DADR – Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 325/332.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/07/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 372.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  373/380,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  os  valores  levantados  pela  Fiscalização  não  encontram  suporte  nos  salários de contribuição contidos nos resumos de folhas de pagamento;   · Que a Fiscalização considerou, para efeitos de aplicação de multa, somente  valores  lançados  na  última  GFIP,  sendo  totalmente  desconsideradas  as  informações contidas nas GFIP entregues mês a mês  (GFIP  substituídas),  as  quais  continham  a  informação  total  do  salário  de  contribuição  e  as  respectivas contribuições;   · Que não há fundamento para a emissão de RFFP;   · Que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional;   · Que a  contribuição para o SEBRAE não  encontra  amparo no  art.  195 da  CF/88. Aduz que o referido imposto jamais poderia ser exigido com base  em lei ordinária;   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 435          5   Ao fim, requer a reforma do Acórdão recorrido.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/07/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 13/08/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O Recorrente alega que a contribuição para o SEBRAE não encontra amparo  no art. 195 da CF/88. Aduz que o referido imposto jamais poderia ser exigido com base em lei  ordinária.  Pondera  também  que  a  empresa  está  discutindo  judicialmente  as  contribuições  referentes ao SEBRAE.  As alegações recursais referentes às contribuição destinadas ao SEBRAE não  poderão  ser  apreciadas  e  julgadas  por  este  Sodalício  Administrativo,  uma  vez  que,  em  seu  louvor, o Recorrente tacitamente, abdicou de debatê­la na esfera administrativa.  Assentado  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal  e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido por esta Corte Administrativa,  acerca  da  matéria  objeto  do  litígio,  será  tido  como  letra  morta  diante  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 436          7 administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Dessarte, pugnamos pelo não conhecimento dos  temas  levados à apreciação  do Poder Judiciário, e reiterados nos vertentes Instrumentos Recursais interpostos perante este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   2.1.  DO LANÇAMENTO  O  Recorrente  alega  que  os  valores  levantados  pela  Fiscalização  não  encontram suporte nos salários de contribuição contidos nos resumos de folhas de pagamento.     Sem razão.    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 437          9 tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Interessado, de molde a se afastar a suposta fidedignidade do teor da NFLD em debate.     No caso dos  autos, de acordo com a  resenha  fiscal,  todos os  levantamentos  que  constituem  a  presente NFLD  (FOP, GFI),  foram  efetuados  com  base  em  informações  e  documentos fornecidos pela própria empresa, devidamente relacionados no item 7 do Relatório  Fiscal:  “7.  Os  valores  considerados  como  salário  de  contribuição  nos  levantamentos GFI e FOP encontram­se baseados nos seguintes  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização quando para  tanto  intimado através  do  "Termo de  Intimação  para  a  Apresentação  de  Documentos"  (TIAD)  e  analisados no decorrer da ação fiscal:   a.  Resumo  das  folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida ou creditada pelo contribuinte a todos os segurados a  seu  serviço,  a  empresa  não  entregou  a  folha  de  pagamento  individualizada;   b. Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  documento informativo instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei  8.212191  (redação dada pela Lei 9.528/97),  c/c o art. 1º do  Decreto 2.803/98;   c. "Guias da Previdência Social' (GPS);   d. Lançamentos contábeis no Livro Diário e Razão de 11/2003 a  05/2006”.    O Órgão Julgador de 1ª Instância, a fls. 12/22 do Acórdão Recorrido, já havia  demonstrado que os valores  das bases de  cálculo  apurados na vertente NFLD,  representados  pelo  somatório  dos  levantamentos  FOP  e  GFI,  correspondiam,  nos  centavos,  aos  valores  consignados como “total salário de contribuição CLT”, declarados pela empresa nos resumos  das Folhas de Pagamento  acostados  a  fls.  107/171,  à  exceção da  competência 13/2003,  cujo  valor  lançado  pela  Fiscalização  (R$  1.197.584,48)  foi  inferior  ao  montante  consignado  na  respectiva Folha de Pagamento a fl. 119 (R$ 1.223.064,99).    Tal diferença  já havia sido verificada pela Autoridade Lançadora, conforme  consignado no item 05 do Relatório de Encerramento de Diligência a fls. 245/246:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “05.  Levando­se  em  conta  o  resumo  da  Folha  de  Pagamento  juntado as  fls. 118, de  fato existe uma diferença entre o valor  levantado na NFLD e no respectivo resumo:   a. NFLD = R$ 1.197.584,48   b. Resumo da FOPAG = R$ 1.223.064,99     06. Assim, de acordo com este resumo da Folha de Pagamento que  agora foi juntado ao processo, o valor correto para a base de  cálculo  do  levantamento  é  de  R$  1.223.064,99  e  não  o  constante na NFLD.     07.  Frise­se  que  só  ocorreu  divergência  nesta  competência  1312003, para todas as demais competências o valor levantado  corresponde exatamente ao valor presente no resumo da Folha  de Pagamento apresentado pela empresa.”    Ao ser  intimada a  respeito do conteúdo da Diligência Fiscal ora em apreço,  própria  Recorrente,  a  fl.  3  do  seu  aditamento  à  impugnação,  a  fls.  258/262,  declarou  expressamente  inexistir  divergências  entre  os  valores  lançados  na  NFLD  e  os  valores  consignados nos resumos das Folhas de Pagamento.  “Ademais,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  divergência  entre  o  resumo da  folha de pagamento em  relação aos  valores  levantados  na  NFLD,  pois  conforme  pode  ser  verificado  na  documentação  acostada, os  valores  levantados  em  todas as  competências  sempre  corresponderam de forma exata aos valores da folha de pagamento,  inclusiva  em  relação  a  competência  13/2003,  não  havendo,  portanto, que se falar em qualquer divergência de valores”.    Pelas  mesmas  razões,  indeferimos  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  não  estão  presentes  os  equívocos  por  ela,  equivocadamente,  apontados.  Assim, além de não demonstrar a necessidade da perícia, esta foi formulada  de maneira genérica, sem a indispensável observância dos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72, devendo o pedido de perícia  ser  tido como não  formulado, em  respeito ao disposto no §1º do mesmo suso citado dispositivo legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV  do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 438          11   2.2.   DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA APLICADA  O Recorrente alega que a Fiscalização considerou, para efeitos de aplicação  de  multa,  somente  valores  lançados  na  última  GFIP,  sendo  totalmente  desconsideradas  as  informações contidas nas GFIP entregues mês a mês (GFIP substituídas), as quais continham a  informação total do salário de contribuição e as respectivas contribuições.    Ao  tratar  da  imposição  de multa  pelo  atraso  objetivo  no  adimplemento  da  Obrigação Tributária Principal, o §4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, na hipótese de  as contribuições terem sido declaradas nas GFIP, a multa de mora será reduzida em cinquenta  por cento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a  que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por  cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Tal  redução  se  justifica  administrativamente  pelo  fato  de  que,  estando  as  Contribuições Previdenciárias devidas devidamente consignadas nas GFIP entregues à RFB, o  Crédito Tributário correspondente passa a ser do conhecimento da Administração Fazendária,  eis  que  registradas  na  base  de  dados  da  RFB,  a  qual  terá  o  trabalho  reduzido  de,  apenas,  proceder a cobrança do crédito devido.  Ao  revés,  não  estando  registrados  tais  fatos  geradores  na base  de dados  da  RFB, a administração tributária deixa de conhecer a existência de contribuições devidas e não  recolhidas,  necessitando  a  Fazenda  Pública  de  deflagrar  procedimento  de  Fiscalização  nas  ordens dos contribuintes para, então, apurar o Crédito Tributário não declarado.  De acordo com a legislação tributária que rege os procedimentos inerentes à  declaração e entrega de GFIP, a entrega de GFIP posterior, ostentando a mesma chave de GFIP  anteriormente  entregue,  qualifica­se  como  GFIP  retificadora  da  anterior,  circunstância  que  implica a integral substituição da GFIP anteriormente entregue.  Trata­se  de  procedimento  a  ser  conduzido  pelo  Contribuinte  para  corrigir  omissões ou incorreções anteriormente declaradas, de modo a evitar cobrança indevida.  Assim, mediante a entrega de GFIP retificadora, os registros consolidados na  base  de  dados  da  RFB  passam  a  espelhar,  tão  somente,  os  dados  declarados  na  GFIP  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 retificadora,  sendo  integralmente  deletados  os  dados  inicialmente  aviados  nas  GFIP  substituídas.  Dessa  forma,  deixa  a  Administração  Tributária  de  ter  conhecimento  das  Contribuições  Previdenciárias  efetivamente  devidas  pelo  contribuinte,  sendo  necessária  a  deflagração de procedimento formal de Fiscalização para a apuração dos fatos geradores não  registrados  no  banco  de  dados  da  RFB,  e  consequente  constituição  do  Crédito  Tributário  correspondente.  Cabe  destacar  também  que,  da  consulta  ao  Sistema  Informatizado  GFIP­  WEB, a Fiscalização constatou que, mesmo após a lavratura da presente NFLD, a Notificada  vem  promovendo  a  entrega  de  novas  GFIP,  que  substituem  as  anteriores,  em  todas  as  competências abrangidas neste lançamento de crédito.   Com  esse  procedimento,  a  Notificada  está  continuamente  alterando  as  informações prestadas, deixando de cumprir o dever previsto no artigo 32, inciso IV, da Lei n°  8212/91,  que  é  informar  mensalmente  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.     Por tal razão, não faz jus a Recorrente à redução de multa de mora prevista  no §4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91.    2.3.  DA RFFP  O Recorrente alega não haver fundamento para a emissão de Representação  Fiscal para Fins Penais.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 439          13 Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN SRP nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 440          15 Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    2.4.  DA TAXA SELIC  O Recorrente alega que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido.  Esmiuçando  o  conceito,  juros  representam  o  rendimento  que  o  titular  do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 441          17 Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 442          19 Dessarte, se nos afigura não haver vícios na aplicação da taxa SELIC como  referência  de  juros  moratórios,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade  com  o  comando imperativo fixado no art. 34 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em  afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo Recorrente  por  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.      3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001128/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.728  S2­C3T2  Fl. 443          21   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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