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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838714 #
Numero do processo: 13977.000070/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. O julgamento de processos que versem sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos destinados à Zona Franca de Manaus é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4836119 #
Numero do processo: 13830.000444/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O contribuinte deverá comprovar a existência de prejuízos anteriormente formados para efetuar sua compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13424
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS SUZUKI S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO írViitIQU *A SILVA - PRESIDENTE í 4442ae JOSÉ CA", OS PASSUELLO - R TOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13830.000444199-09 Acórdão n.°. :105-13.424 Recurso n.°. :123.507 Recorrente : MÁQUINAS SUZUKI S/A RELATÓRIO MÁQUINAS SUZUKI S/A, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 614 (fls. 76 a 80) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1992. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 136 que afirma estar amparado por liminar em Mandado de Segurança. A exigência, formalizada em 27.04.99 (fls. 02), alcançou diferença apurada na compensação de prejuízos do exercício de 1992 e foi efetuada em virtude de o lançamento suplementar, oriundo de processamento eletrônico — malha, ter sido declarado nulo pela ocorrência de vício formal, cujos documentos encontram-se no processo n° 13831.000222/96-34, apensado. O recurso voluntário (fls. 86 a 113) baseia a inconformidade da recorrente nos artigos 42 e 58 da MP n° 812194, convertida na Lei n° 8.981195. Rebela-se ainda sobre a cumulação de três encargos diferenciados: atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, bem como contra 'o percentual abusivo aplicado à multa", alegando que "Reforçando essa idéia e com o objetivo de demonstrar o espirito do legislador pátrio, o Senado Federal votará um projeto de lei complementar que limita em 2% as multas pelo atraso no pagamento dos tributos federais, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. "(destaque no original). Expõe inconformidade com a cumulação de multa moratória e juros e pela aplicação de anatocis • e • e foram aplicados índices exorbitantes de correção monetária. Encerra pedin.. gue seja reformada a decisão recorrida, bem como declarado nulo o lançamento. 1#1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13830.0004.44/99-09 Acórdão n.°. :105-13.424 Não traz o recurso qualquer ataque objetivo aos valores lançados, o que me leva a examinar o lançamento original, onde encontro assim descrita a exigência: *O contribuinte apurou, na Declaração de rendimentos referente ao período-base de 1991, exercício de 1992, formulário I, quadro 14, item 29 (Lucro Real antes da compensação de Prejuízos) o valor de Cr$ 54.904.107,00 e consignou no item 31 do mesmo quadro (Compensação de Prejuízos Fiscais referente ao Exercício de 1989) um valor igual ao supracitado, absorvendo assim a totalidade do lucro real apurado referente ao exercício de 1992. Porém, segundo os sistemas eletrônicos de Controle da Secretaria da Receita Federal, o valor correto do prejuízo fiscal remanescente referente ao exercício de 1989 e que poderia ser compensado com o lucro apurado no exercício de 1992 e de C4 15.743.950,00. Assim sendo, houve uma redução indevida no valor da base de cálculo do imposto de renda no valor de Ca 39.160.157,00." Foi o seguinte o enquadramento legal: `Artigos 154, 157 e parágrafo 1°.; 382; 386 e parágrafo 2°.; e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450. Artigo 8° do Decreto-lei 2.429/88 e artigo 14 da Lei n° 8.023/90." Os valores acima encontram-se impressos na cópia da declaração de fls. 31 verso, do processo n° 13831.000 e/ • • , apensado. É o relatório. 7 9 II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000444/99-09 Acórdão n.°. :105-13.424 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser apreciado. Toda a argumentação da defesa baseou-se na ilegalidade dos artigos 42 e 58, da Medida Provisória n° 812199, convertida na Lei n° 8.981195. À época dos fatos ensejadores do lançamento, tais dispositivos legais não existiam, e, como são restritivos aos direitos da recorrente, não há como entender possam retroagir. Até porque sua retroação feriria o princípio básico da legalidade. Assim, entendo inadequados os argumentos colacionados pela recorrente, até porque a capitulação legal e a descrição dos fatos não podem ser correlacionados com os argumentos expendidos. Assim, o recurso cai no vazio e não pode ser provido. Quanto aos argumentos direcionados aos acréscimos legais, é de se ver que mencionam a cumulação ilegal de multa moratória e juros. Como no presente caso não houve a aplicação de multa moratória mas apenas de multa de procedimento de oficio, não há corno acolher a tese de defesa. De outra feita, igualmente, a inv. - o e anatocismo, à vista do exame dos cálculos, se verifica que não houve o cai de j capitalizados, mas apenas de juros lineares, não se afigurando tal instituto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13830.000444199-09 Acórdão n.°. :105-13.424 Quanto aos índices de correção monetária, alegadamente exorbitantes, em nenhum momento se faz prova de sua ilegalidade ou dissonância com a realidade econômica, sendo aceitáveis como aplicados. A multa aplicada de 75%, de ofício, guarda estrita vinculação legal, sendo que aquela de 2% diz respeito apenas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fora do campo tributário, e a alegada edição de lei limitando a multa a 2% no campo tributário, dito pela recorrente `... O Senado Federal votará ...", ainda não pertence ao campo jurídico, não podendo ser seguida. Assim, quanto ao mérito, a recorrente deixou de atacar os fundamentos do lançamento, baseando seus argumentos em legislação não vigente à epoc,a dos fatos e, quanto aos acessórios, houve rigoroso cumprimento á lei, com a cobrança de multa de ofício e juros moratórios regulados por lei, bem como a correção monetária foi calculada aos índices oficiais. Não foi visível no recurso, mas talvez a inconformidade se prenda também à aplicação dos índices financeiros da Selic. Se tal argumento, mesmo não claro, foi pretendido, na esteira da corrente dominante neste Colegiado, entendo serem aplicáveis tais valores. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das : :s • zs - DF -m 25 de janeiro de 2001. "Ves JOSE; ARLO PASSUELL01.2 w Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4838129 #
Numero do processo: 13923.000136/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atende Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02871
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Cr.Z.PiP Processo : 13923.000136/95-21 Sessão 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.871 Recurso : 99.133 Recorrente : NILTON FAUST Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo qud atende Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILTON FAUST. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 • 411 F P esiderial~ o art. 7°, Parágrafo único, •a Port. 538, de 7107192. .01°.escisco Semi. Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). felb/ 1•1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;7ffi;nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13923000136/95-21 / ) Acterdão : 203-02.871 ) ) )Recurso : 99.133 ) Recorrente : NILTON FAUST ) RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Sítio Rio Bonito, de sua propriedade, localizado no Município de Rio Bonito do Iguaçu-PR, com área total de 6,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a retificação da declaração do imóvel alegando que errou ao apresentar o cálculo do Valor da Terra Nua, anexando nova declaração às fls. 10. Junta avaliações comerciais às fls. 4 e 5 e laudo da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu-PR às fls. 06/09. A autoridade julgadora, DRJ Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 18/19): "7.01.10.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 7.01.10.25 - Redução do Imposto - Retificação da Declaração A retificação da Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido e antes de notificado o lançamento, conforme determina o artigo 147, § 1.o do CTN. 1 Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 22, reiterando que fosse corrigido o erro de fato no preenchimento da DITR/94. Cumprindo o que prevê o artigo 1° da Portaria n° 260/95, /manifesta-se a Procuradoria-Seccional em Foz do Iguaçu pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4~ n Processo : 13923000136/95-21 Acórdão : 203-02.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. 1 Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do ITR194 lançado, considerado alto pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou nem as alegações da recorrente, nem as avaliações juntadas, bem como o laudo da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu - PR. A requerente apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 06/09, que vem assinado pelo Secretário de Finanças e pelo Prefeito Municipal. 1 A Norma de Execução SRF/COSA.R/COSIT/ n° 02, de 08 de fevereiro de ! 1996, inclui, entre os documentos aceitos para alteração de dados cadastrais (Anexo VIII), as avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Municipais (Alínea "b", Item 12.6 do Mexo IX). O Laudo da Prefeitura tem as características mínimas para sua aceitação. I Por outro lado, o item 73 da mesma Norma de Execução retroage as suas instruções aos exercícios anteriores no que couber. Neste termos, dou provimento ao presente recurso, retornando o Presente processo á repartição de origem para a emissão de um novo lançamento, atendendo aos valores expressos no Laudo de Avaliação de fls. 06/09. Sala das Sessões, e de dezembro de 1996 •i ettAk, NCISCO SÉR 10 NALINI 1 1 3

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4835584 #
Numero do processo: 13808.000837/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 29/02/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13047
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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TERCEIRA CÂMARA Processo n• 13808.000837/00-05 Recurso n° 137.320 Voluntário Matéria INTEMPESTIVIDADE Acórdão n° 203-13.047 Sessão de 02 de julho de 2008 • Recorrente GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida DR! em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1994 a 29/0211996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LNTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário • - protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4'"Pti ". 'ia ON • c." 'o ROSENBiii G FILHO• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL g Presidente ..fa 02BmsMa i_g_LP / O s / Orf'Prérth r(CCMate Cursmo de OINMra EMA ./4' ARLO-§"--P 7gPv DE ASSIS Mat. SIap. 91050 • Relator Participaram, afile • do p te julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Je . , Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i Processo n°13808 000837100-05 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.047 Eis. 332 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 256/270, vol. II, protocolizado em 21/09/2006, contra Acórdão da DRJ que manteve o Auto de Infração de PIS/Faturamento, fatos geradores ocorridos entre outubro de 1994 a fevereiro de 1996, maio de 1996 e agosto de 1996 a dezembro de 1998, no valor total de R$ 1. 9.790,92. É o relatório. 130ERCiciONALNTRIBIJINTF-SCONFERE • Elresfila,___e241 marikf. Comino de Clive sepe 91650 ira Processo n° 13808.000837/00-05 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.047 Fls. 333 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. • Verifico que foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 250, verso, a ciência ocorreu em 18/08/2006, uma sexta-feira. Assim, o prazo começou a contar em 21/08/2006, a segunda-feira seguinte, e findou em 19/09/2003, numa terça-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 21/09/2006, conforme o carimbo de protocolo na fl. 256. A referendar a intempestividade, a informação da autoridade preparadora, à fl. 328. Diante do exposto, em face da perempção não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em • e:n/4128. EEMA C.:(/49r ASSIS Is-sEGLIND° -t1/41°,-"E cuim— rRtaumrtne c 4 O oFuGa.04 7ES ~de etS0 "st SX0f4r6ggve" CCO2/CO3 • Fls. 190 '44 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000910/2001-95 Recurso n• 139.241 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IP1 Acórdão e 203-13.052 • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ANANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e • c Moraes ' de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para re.u.ï o vota -ncedo - ILSON CEDi ROSENBURG FILHO • / Presideite ODAS GUERZONI HO Relator-Designado P. • • ' aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. klF-SEGUNDO CONSELHO OE cowtYuaulturEs CONFERE COM O ORGINAL ,a Brasília, 6196 1 /7 04 Matilde Cinto de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n° 138$5.000910/2001-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.052 Fls. 191 Relatório • Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Despacho Decisório (fls. 86/88) deferiu o pedido de ressarcimento. Porém a Contribuinte não ficou satisfeita com a decisão, uma vez que após a compensação dos créditos, permaneceu com saldo devedor para com a União. • A Contribuinte foi intimado da decisão em 03/01/2006 (fl. 93) e a impugnou no • dia 26 do mesmo mês expondo o seguinte (fls. 94/100): 1. Nulidade do ato por falta de motivação, pois o motivo e os indexadores que levaram ao resultado de débitos não estão claros nem na intimação, e nem no extrato fornecido pela • Delegacia da Receita Federal 2. A Contribuinte deveria esperar o prazo trimestral para pleitear o ressarcimento do • crédito, porém os impostos que se pretendiam para a compensação tinham por apuração o período mensal. Com essa divergência de período, quando era pleiteado o ressarcimento, alguns impostos a serem compensados já estavam vencidos. 3. No momento do vencimento do débito existia crédito suficiente para serem compensados, por isso não seria possível que agora houvesse correção monetária quanto aos débitos vencidos, pois foi feito o pedido de compensação depois do vencimento, somente em virtude a exigência da IN n° 21/97. Sendo assim, a Contribuinte alega que foi condenada "a pagar saldo remanescente por descompasso dos vencimentos dos débitos e créditos havidos, ocasionados pelo cumprimento da • própria instrução da Fazenda, o que não se pode admitir." 4. Se os débitos para com a União pagos depois do vencimento devem sofrer correção monetária, devido aos princípios da isonomia e da não cumulatividade, é justo também quetoscerétridigtouseediamCeonnto do dContribuinte ra seremuniaemreossarcidos tenham a mesma correção, a fim de evitar o 5. No caso em tela, trataram o crédito da Contribuinte e o da União de forma diferenciada, • configurando, assim, "a ofensa ao princípio da isonomia e da não cumulatividade". 6. Concluiu que não há nenhum saldo remanescente a ser pago e, ao contrário, a contribuinte continua com crédito. A DRI de Ribeirão Preto, pela Resolução n°568 (fls. 115/116) decidiu que: ‘.- _ 1. O processo deveria ser baixado em diligência, retomando para o órgão f de origem, a fim de ser elaborado demonstrativo apresentado os cálculos dos acréscimos legais. inr-SEGUNDO Brasília, €gh, / — 2 Matilde Cursin e Oliveira Mat. Sino 91650 • Processo n° 13888.000910/2001-95 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.052 Fls. 192 2. Após a elaboração do demonstrativo, a Contribuinte deveria ser intimado com a reabertura de prazo de 30 dias para que se manifestasse. A Informação Fiscal foi emitido no dia 25/09/2006 (fls. 117/123). Com a intimação da Contribuinte sendo efetuada no dia 22/10/07 (fl. 138). A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/10/2006 (fls. 141/145). Antes de alegar as argumentações mencionadas na impugnação supracitada, a contribuinte apresentou, preliminarmente, a nulidade do ato administrativo devido à falta de intimação regular dos seus patronos. A DRJ decidiu da seguinte forma: 1. Quanto à falta de intimação dos patronos, a DRJ entendeu que não causa nenhum efeito ao processo, uma vez que a Contribuinte apresentou sua manifestação tempestivamente. Além disso, no processo administrativo fiscal, a repartição é obrigada a entregar notificação somente para o "domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". 2. Até o final do trimestre, os saldos de crédito do IPI estão disponíveis somente para o abatimento dos débitos de IPI constantes no Livro de Registro. A partir do final do trimestre, a Contribuinte pode utilizar o saldo a fim de compensar outros tributos. 3. Aplicação de juros é justificada em virtude de o pedido de ressarcimento ter sido protocolado após a data de vencimento de parte dos tributos arrolados no pedido de compensação. Deve-se manter juros da data de vencimento até a data de ingresso do pedido de ressarcimento. 4. Não se pode confundir restituição com ressarcimento, somente na primeira cabe a correção monetária. A Contribuinte não tem direito à correção monetária do crédito, pois não há previsão legal, sendo assim, a Administração Pública não pode ferir o principio da legalidade. Ao fim a DRJ indeferiu o pedido da Contribuinte. A contribuinte tomou ciência da decisão da primeira instância em 27 de fevereiro de 2007 (fl. 167). Inconformada interpôs Recurso Voluntário, em 28/03/2007 (fls. 168/175) atacando os seguintes pontos: 1. Preliminarmente voltou a reclamar da falta de intimação dos patronos, alegando que os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal, devem ser observados também pelo processo administrativo. Requereu, "sob pena de nulidade", a intimação da patrona para todos os atos do presente processo. .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTli§ Entrando no mérito, alegou que o pedido de ressarcimento foi feito após CONFERE COM O ORIGINAL o vencimento dos débitos em razão da Instrução Normativa N° 21/97, ara:asai (1,9 O r, 1 Maridos C'ebo de Viveiro 3 Mat Slape 91650 Processo n°13888 000910/2001-95 CCO2/CO3 Acórdão ° 203-13.052 Fls. 193 pois enquanto o pedido de ressarcimento do IPI deveria ser feito somente trimestralmente, os débitos a serem compensados venciam mensalmente. 3. Os valores dos débitos sofreram correção monetária, enquanto que os créditos a serem ressarcidos não tiveram a mesma correção. 4. O crédito da Recorrente foi tratada de forma diferente do crédito da União, configurando ofensa ao principio da isonotnia e da não- cumulatividade. 5. Não há divida remanescente, pelo contrário, ainda há créditos pendentes junto à Fazenda. Por fim, pediu a correção monetária de seus créditos e concessão do efeito suspensivo. É o Relatório. MF4EGUNDO CONSELHO DE CONITZIGUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • r2 Maredo Cursint Oliveira Met Shspe 91650 , • , . 4 Processo n° 13888.00091W2001-95 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 • Acera) ri.' 203-13.052 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 194 Brasília, 09 ' # 01 Mate Cede Oftwira Mat. Vette 91850 Voto Vencido CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Preliminarmente a Recorrente reclamou a falta da intimação de seus patronos. Reinterando o entendimento da DRJ, o processo administrativo fiscal obriga a intimação somente do sujeito passivo em seu domicílio tributário (art. 23, inciso III, parágrafo 40, do Decreto n° 70.235/72). Tal dispositivo não impede que, uma vez intimado, a Contribuinte acione seus patronos para que tenha uma defesa técnica. O fato de a intimação ser encaminhada direto ao domicilio tributário da Contribuinte, em vez de ser encaminhada ao seu • patrono, não prejudica sua defesa, a prova disso é o fato de todos os recursos cabíveis pela contribuinte terem sido manifestados em tempo hábil. Para finalizar essa questão, faz-se • oportuno apresentar a súmula deste Segundo Conselho de Contribuintes que trata do presente assunto: "Súmula Isr°6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Por tudo esclarecido, fica evidente que a falta de intimação direta dos patronos da Recorrente não causa a nulidade do ato administrativo. Mas a intimação não é o ponto central deste Recurso. O cerne da questão levada a este julgamento do Conselho de Contribuintes • limita-se ao cabimento, ou não, de correção monetária ao crédito da Recorrente. • Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste • Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação • que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção • monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo -essa última linha de pensamento, pois apesar do princípio da legalidade ser • um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos • Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art. 50 da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas toma-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É O SI '\1 Processo n° 13888.000910/200145 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.052 Fls 195 completamente injusto e imoral, a União onerar a Contribuinte com juros e multa quando esse é devedor, e não ser onerada quando esse é credor. Toma-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois a Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, acreditando num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seu bônus vê que ainda tem dividas para com a Fazenda. O fato em tela • mostra flagrante ofensa ao principio da igualdade, pois se cabe correção monetária aos débitos • tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, a contribuinte estará sendo onerado duas vezes uma pela taxa Selic e outra pela desvalorização não recuperada da moeda. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar, analogicamente, a correção monetária - baseada na taxa Selic - também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da • própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. • Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que o crédito do •contribuinte seja corrigido com a aplicação da taxa Selic, no mesmo parâmetro da correção dos débitos. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 • JEAN CLEUTE LN<DONÇA c-- "F"----sgajchtescour Ns— KLIreaQftE com o °atritos. :7 E8 Mantos CoCallinstra Mat Sope 91650 - - , - • rnt 6 _ •• Processo n° 13888.000910/2001-95 , ME-SEGUNDO C"IBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.052 Fls. 196er as ilia.....4.2se CONFERE CL4420M O ORIGINALO Wide G£00 etNein met $ 91650 • Voto Vencedor • CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado para elaborar o voto vencedor na parte relacionada à atualização monetária do ressarcimento de créditos do IPI. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca • existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n° 9.779/99, quanto as Leis n° 9.363/96 e n° 10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a • determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. • A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à • taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe • previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua • efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da • Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "pita", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. •Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no - ressarcimento pleiteado. a a Sessões, e 02 de julho de 008 "e",_ ODA S SI GUERZO 'FILHO 7 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000414/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Conforme vem entendendo este Colegiado Administrativo, a retificação trazida, quando da impugnação, merece acolhida, desde que fundamentada ( art. 147, § 2, CTN). O tombamento de parte da propriedade rural, devidamente sancionado, através de publicação no órgão oficial, autoriza exclusão de tributo no particular. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02371
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. <3°I 2.9. Do Qerki O 15./ ital. C -,Iett&tarl.À44aC - :,94S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubdca fOgif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;;" Processo : 13896.000414/94-89 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.371 Recurso : 97.943 Recorrente: ANTÓNIO JOSÉ MOURA° DE SOUZA TEIXEIRA Recorrida : DRF em Osasco - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Conforme vem entendendo este Colegiado Administrativo, a retificação trazida, quando da impugnação, merece acolhida, desde que fundamentada (art. 147, parágrafo 2°, CTN). O tombamento de parte da propriedade rural, devidamente sancionado, através de publicação no órgão oficial, autoriza exclusão de tributo no particular. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO JOSÉ MOURÃO DE SOUZA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a área que foi tombada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebatião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 / ç svaldo Jos dto ei. " (4 residente VP.-' ' i Oq 4 4 Cl e 4 ety (.0. de ,/,-- ,,- afia Thereza Vasconcellos meida _saia.- Relatora Partici taram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sérgio Manasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmijaimas-rs 1 aebt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zsor E•0, Processo : 13896.000414/94-89 Acórdão : 203-02.371 Recurso : 97.943 Recorrente : ANTONIO JOSÉ MOURA° DE SOUZA TEIXEIRA RELATÓRIO O Contribuinte epigrafado insurge-se contra a cobrança fiscal referente a propriedade rural denominada "Fazenda Mor o Branco", localizada no Município de Pirapora do Bom Jesus, SP, código ri° 638 250 000 302 4. Na peça de defesa inicialmente anexada (fls. 01/05), discorre sobre as características do imóvel, registrando, entre outros aspectos, o "tombamento da Serra Voturuna ou Boturuna, neste Município, que abrange o referido imóvel em 40 alqueires mais ou menos". Alega, ainda, existir no local, lavra de ferro e outros minerais, com impostos quitados perfeitamente de acordo com as esferas municipal, estadual e federal. Informa, também, sobre as construções e plantações existentes, ressaltando ser uma parle da propriedade composta de terras improdutivas. O julgador singular, através da Decisão de fls. 10, indeferiu a impugnação na sua totalidade, ressaltando que não havendo retificação antes de lançamento efetuado, por intempestivas, devem ser rejeitadas as argumentações levantadas. Não se conformando com a opinião emitida pela autoridade de fiscal, defendeu- se o contribuinte, protocolando a Peça Recursal de fls. 13/14. Nas razões expostas, alega o requerente que o descompasso existente na repartição fiscal da área abrangente fez com que os impostos cobrados além, de acumulados por motivos que escaparam a vontade do interessado, viessem expressos em valores absurdos. Sob a ameaça de penhora dos bens, encontra-se o recorrente obrigado a parcelar a importância exigida pela fiscalização. Confessa ter havido erro na declaração, o que, segundo afirma, ocorreu por total ignorância e ainda pela natural confusão ocorrente com a mudança da obrigação fiscal do âmbito do INCRA para o da RECEITA FEDERAL e ainda, com as constantes transformações do padrão monetário em nosso pais. 2 • .4:nk MINISTÉRIO DA FAZENDA z;',1011.11 »r4ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000414/94-89 Acórdão : 203-02.371 Requer seja sustada a penhora de bens, e novo lançamento seja efetivado em parâmetros mais justos. É o relatório 3 0\‘' OU/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-2;•M,‘, nmacs.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000414/94-89 Acórdão : 203-02.371 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso, muito embora, redigido de forma simples, deixa claro mais uma vez, a que ponto o contribuinte brasileiro se confunde e se embaralha com as inúmeras e repetidas mudanças de normas regulamentadoras das situações diversas, a que se submete o cidadão comum neste pais. O imóvel rural em questão com área de 179,8ha. traz aos proprietários o pavor que se patenteia no Recurso da penhora de bens, ou seja,do rigor da lei É a administração cumprindo seu papel, atribuição louvável e que deveria, igualmente, atingir a totalidade dos que) desviando-se das normas de regência, enveredem por caminhos outros; seria o desejável. Tal, entretanto, nem sempre ocorre, por motivos que não cabe aqui apreciar. No caso concreto, ocorre uma particularidade que merece análise. O imóvel discutido situa-se, em parte, em área tombada, conforme comprova o Documento de fls. 03, publicação do Diário Oficial do Estado. Considera-se então, que no que tange a fatia da propriedade inserida em área tombada, não incide o imposto aqui discutido. Consolida-se, também, o entendimento exposto, vez que este Colegiado, em decisões recentes, admite que a retificação vinda com a impugnação merece a devida acolhida pela autoridade "a que", mercê do disposto no art. 147, parágrafo 2° do CTN. Voto pois, no sentido de excluir-se da exigência fiscal atribuida, a parcela da propriedade a ser determinada pelo órgão competente, que encontra-se situada na área regularmente tombada, prosseguindo-se nos demais a cobrança tributária. 4 3o.5" • sitt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:,,,rat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000414/94-89 Acórdão : 203-02.371 Quanto a susta* da penhora dos bens requerido no Recurso, creio que o próprio efeito suspensivo de processo administrativo, produz o efeito desejado Vejo, assim, como parcialmente provido o apelo 96/ tbiWREzChksifi.Le1 (2 • • a das Sessões, em 20 de setembro de 1995 #' e moEllb-sis A4 5

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4836514 #
Numero do processo: 13848.000113/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 11/90 a 11/91. Pedido protocolizado em 31/08/1999. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto, que consideravam decaídos todos os pagamentos. Designada a Conselheira Maria Teresa Martfnez Lépez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. O Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 11/90 a 11/91. Pedido protocolizado em 31/08/1999. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência MINISTÉRIO DA FAZENDA no Recurso Especial n° 435.835-SC). 2° Conselho da Contribuintes CONFERE CO O GR:GINAL PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E Brasília, / •5/26 .... SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência 0!•";.-si t , Th consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara ISTO Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERNESTO CAPELLI-ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto, que consideravam decaídos todos os pagamentos. Designada a Conselheira Maria Teresa Martfnez Lépez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. O Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou -se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 41-:u íro Antonio zerra Neto Presiden e 49/2" • Maria esa Martínez Lépez Relat a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 • ie..4 Ministério da Fazenda 20 .4a CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' ;M:11,k ;fr 2* Conselho da Contribuintes CONFERE CO O OR:GINAL Processo n2 :13848.000113/99-16 Brasília, /(26 Recurso n2 : 125.802 1,17. Acórdão n2 : 203-10.711 , STO Recorrente : ERNESTO CAPELLI-ME RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 31/08/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 11/90 a 11/91, efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 11/13 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/06, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 30/12/90 e 15/01/92 e totalizam R$ 444,08. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02, relativo a débitos vincendos do SIMPLES. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 139/141): O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Presidente Prudente, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N°533/2000 às fls. 99/108, sob o fundamento de que a interessada não dispõe dos indébitos pleiteados, pois os valores apurados por ela foram obtidos desconsiderando-se as alterações legais na cobrança do PIS. Se aplicadas as leis que determinaram mudanças no recolhimento dessa contribuição de prazo semestral, em relação ao fato gerador, inicialmente previsto na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, para trimestral nos períodos de competência de julho de 1989 a julho de 1991, inclusive com correção monetária dos valores a serem recolhidos pela variação do BT1V Fiscal, e, a partir de agosto de 1991, para o mês imediatamente subseqüente ao do fato gerador, ao invés de indébitos, seriam apurados saldos de contribuições a pagar. Ainda, segundo, aquele despacho decisório, ao se analisar a liquidez e a certeza dos indébitos reclamados, verifica-se que todos eles foram atingidos pela decadência do direito de pleiteá-los, nos termos do Código Tributário Nacional (C71V), art. 168, em face do decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção dos respectivos créditos tributários pelo pagamento. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fis. 114/132, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de himpensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito e que não foi comprovado pagamento a maior. 2) O equívoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuinte* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9914 O ORIGINAL Brasília, jia/ 5- 11%2_ Processo n2 : 13848.000113/99-16 el*/*tárou‘ Recurso n2 : 125.802 VI TO Acórdão n2 : 203-10.711 A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n. • 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n. • 70, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior. 4) PIS a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0.75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. Esse entendimento encontra-se amparo no âmbito do Conselho de Contribuintes e na esfera judicial. Assim, as contribuições para o PIS até setembro de 1995 eram calculadas e pagas com base no faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS O prazo para repetição de indébitos tributários resultantes tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contados do respectivo fato gerador, ou seja, cinco anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e mais cinco para a prescrição do direito do contribuinte reclamar pagamento indevido dou a maior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Além disso, o Decreto-lei n.° 2.052, de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para cobrança e, "mutatis mutandi", para a repetição/compensação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. 6)0 direito de compensar administrativamente Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. • 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificações na LC n.° 7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei nY 8383, de 30/12/1991, art. 66, e do Decreto a° 2.138, de 29/01/1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade, 7) O fundamento constitucional do direito de compensar Às P. 126/128, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonom ia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) ID 3 • 4;e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Coi.trIbuintesg.‘ Fl. 'lce;-"I zitc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G/NAL Brasília / • 1_26_ Processo n2 : 13848.000113/99-16 / •Sf(11 ti •-• • Recurso n2 : 125.802 ISTO Acórdão n2 : 203-10.711 Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), ara. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrei-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinadá à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 9)A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 130/132, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. 10— Conclusão Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo como entendeu a Receita Federal e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 137/147, indeferiu a manifestação de inconformidade. Reportando-se ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I, c/c arts. 168, caput e I, e 150 § 1°, combinados). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 31/08/1999 e o pagamento mais recente foi efetuado em 15/01/92, a instância recorrida concluiu que todos os recolhimentos foram fulminados pela decadência. O Recurso Voluntário de fls. 154/182, tempestivo (fls. 151, 153 e 154), insiste na repetição do indébito, afirmando inicialmente que pleiteou compensação, e não restituição. Após diferenciar as duas formas de repetição de indébito, com apoio na doutrina de Hugo de Brito Machado aduz que o direito à compensação não se extingue com o decurso do tempo, e que a Lei n° 8.383/91 não exige seja o crédito líquido e certo. Também reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que cabe aplicar a semestralidade. • 4 2, CC-MF Ministério da Fazenda ';. 4'.Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000113/99-16 Recurso n2 : 125.802 Acórdão ne : 203-10.711 Ao final reafirma que a compensação é um direito com fundamento nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelo que a sua denegação afronta a Constituição. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Conselho d. C:: ointes CONFERE • Brasília, "e 1 e .1 0,A o 1114 km; 9La. STO • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 29 Conselho de Contribuintes 22 CC-MFV CONFERE COMO ORIGINAL P3 ..“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / o 1./21 I t Processo n9 : 13848.000113/99-16 •ifty'69p -I .1 Kik Recurso n9 : 125.802 V STO Acórdão n2 : 203-10.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurk Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 31/08/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: • PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° mo. BASE DE •CÁLCULO. SEMES7RALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidai indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei no 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC cima Entendimento consagrado pela 10 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido 6 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA -41i;a1 Ministério da Fazenda 24 Conselho da Contribuintes CC-MF CONFERE C • C)' Fp ORIGINAL::<4' Segundo Conselho de Contribuintes .1;•átf:K;;.• Brasília, / I 05- 106 e- Processo n2 :13848.000113/99-16 oVÁsbil Ui tk Recurso n* : 125.802 V STO Acórdão n2 : 203-10.711 (Negrito ausente no origina». (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cedi-ço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 20 do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n°10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o .§ 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como se dá no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RI, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO MatérialRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA. Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Se,ssão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decis" proferida inter partes em processo que reconhece 7• 1 MINISTÉRIO rN Fe E h oa pad DA Oo t0 IFA ZR tEb3u int* s":4 A is 21, CC-MF"w Ar,. irai Ministério da Fazenda CONFERE . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (£ , á olear 'Processo n2 : 13848.000113/99-16 -'--"•• • • Recurso n2 : 125.802 STO Acórdão u2 : 203-10.711 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nó 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868199: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 8 MI NISTÉRIO DA FA7_ENDA 24NFecnRsEth •e° da CanánnbittaliNAL 22 CCMF 'fás Ministério da Fazenda COE R.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / • LQ12_- 4 1 I Processo te : 13848.000113/99-16 *lego t, Recurso n't : 125.802 v TO Acórdão : 203-10.711 Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de, que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato _fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros ternos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. 44) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2INFCE"RseElhDoOdaMVatIatN3Al. 22 CC-MF ),,"1-,t-;:rvgt- Ministério da Fazenda Fl. TYT..-n.,"'t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _1_12: — Processo nsi : 13848.000113/99-16 44411. • • , Recurso n2 : 125.802 VI TO Acórdão n2 : 203-10.711 Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a 4 0'. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE ne 69.3081SP. 10 sfi MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contrlhuintas Aç'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C *lã O CR:GIRAI. Brasília / •- Processo n2 : 13848.000113/99-16 • jild• I Recurso n2 125.802 v To Acórdão n2 : 203-10.711 obrigação tributária consoante o § 1 0 do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por ()Curo lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 15/01/92, e o Pedido foi protocolizado 31/08/1999, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Agora a questão da semestralidade do PIS, que analiso levando em conta a possibilidade de restar vencido quanto ao tema da decadência. A matéria é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma da construção jurisprudencial que afinal prevaleceu. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da Ml' n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC 17n3. Não fosse a decadência, a restituição deveria ser deferida, devendo o indébito ser calculado com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Assim, no tocante à semestralidade, voto por considerar a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSTT/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Cabe à Secretaria da Receita Federal, se este voto restar vencido no tocante à decadência, comprovar 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSFtF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. Cf. acórdãos ifs 201-77.244, julgados em II */2003, unanimidade; 203-08.802, julgados em 15104/2003, dentre outros. *Me , 1 22 CC-MF •frfr-fr% TV. 4/ Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000113/99-16 Recurso n2 : 125.802 Acórdão n2 : 203-10.711 os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos, levando em conta os pagamentos com originais colacionados às fls. 03/06 ou discriminados na planilha de fls. 11/13. Por fim refuto o argumento da recorrente, no sentido de que a denegação da compensação afrontaria os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. Não se vislumbra qualquer ofensa, até porque a negação ocorre em função da decadência demonstrada. Pelo exposto, e em virtude da decadência, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ) EIVIANUairga‘re. :,..." , • ' E ASSIS f,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Co; :r.t..iltcys CONFERE COM O Oh:C.:NAL Brasília, /ti / • /06 SÃ% Irã% 1 • ISTO • 12 MiNISTERIO DA FAZENDA n C NAL • 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE to da Conotritisuinites '5'1.51 24 4", Segundo Conselho de Contribuintes B . rasília, O • Cc(j_ Processo a* : 13848.000113/99-16 - -et Recurso ne : 125.802 VI. TO Acórdão n2 : 203-10.711 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre relator no que se refere ao prazo que o contribuinte possui para pleitear a devoluçãO de quantias pagas indevidamente. Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 31/08/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 11/90 a 11/91, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 11/13 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/06, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 30/12/90 e 15/01/92 e totalizam R$ 444,08. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 7 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de corutitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos 7 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Corimbo de Cantrieuines 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OLOMAL Fl. •;JOt e BrasIlia, / • E- CA Processo n° : 13848.000113/99-16 0,./4 41" IIÁfi Recurso no : 125.802 STO Acórdão n° : 203-10.711 últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. ,168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 9 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescrkional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la . Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. 'Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. ' sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Sarros Carvalho. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Condoi* de ensuints Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1 .1 es-. Ufa_ Processo n* : 13848.000113/99-16 _elidi- h, o Recurso n2 : 125.802 rife Acórdão n9 203-10.711 Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADLN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. I° E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I° Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 15 MINISTÉRIO EM FAnmr,4 . 22 CC-MF ...c. V. Ministério da Fazenda cortnho --• nal Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI COMO tanta. 4) amua 9. Bras% gr I 41 6". (Ta_ Processo n2 : 13848.000113/99-16 CPI • 1Aia , 44.4 Recurso nfi : 125.802 is1-0 4• Acórdão ra2 : 203-10.711 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Destarte, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a 11 "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n e 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § Pdo art. 150 da referida Lei." 16 CC-MF Ministério da Fazenda • ett.:„ w n. Segundo Conselho de Contribuintes ';;401;1> Processo in2 : 13848.000113/99-16 Recurso u2 : 125.802 Acórdão nt : 203-10.711 nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto,, considerando que a contribuinte interpôs em 31/08/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 11/90 a 11/91, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento, para afastar a decadência. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. s."•• MARIA TERE4V1ARTÍNEZ LÓPEZ Irtojo ot bA Zyi nNt ;D/AMorNi Nirseeihre (*azuis, O ar 1,1 ISTO 17 Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000111/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP nr. 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei nr. 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-09865
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:20Z; created: 2010-01-29T23:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:20Z | Conteúdo => De 01 / / 19 'dl c id . Rubrica JW, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.571 Recorrente : FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1PI - COFTNS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei n° 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÉFICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Ses -., em 17 de fevereiro de 1998 . $ finicius Neder de Lima ' enten I Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator 'Participaram, ainda, do presente julganym o, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). cl/cf/gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr'cr.i, Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Recurso : 102.571 Recorrente : FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÉFICOS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, de que trata a Medida Provisória n° 948, de 23/03/95 e reedições posteriores, regulamentada pela Portaria MF n° 129/95 e Instrução Normativa SRF n° 21/95, no montante indicado. Informando o pedido em questão, diz o auditor fiscal que a requerente industrializa e exporta produtos de origem animal (aves inteiras ou em partes e produtos industrializados com carne de suíno), classificados no Capitulo 02 da TIPI - N/T (Não tributado), portanto, fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Invocando a legislação citada, diz o autor da informação que o incentivo em questão só favorece o produto industrializado, nos termos do art. 2° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que transcreve. Entende, por isso, que o direito à fruição do beneficio fiscal está direcionado ao produtor-exportador de produtos sujeitos ao IPI, mesmo que à aliquota zero, ou isento. Esclarece que, após intimação sobre os cálculos que efetuou, a requerente reconhece alguns erros, apresentando novos cálculos. E diz mais que as compras efetuadas a pessoas fisicas não dão direito ao beneficio fiscal objeto do pedido, por não serem as pessoas fisicas contribuintes do PIS e nem da COFINS, tributos que têm sua base de cálculo no faturamento das empresas. Com essas restrições, refaz os cálculos do pedido de ressarcimento, obtendo o total do crédito presumido reajustado, mas finaliza, todavia, opinando pelo indeferimento do pedido de ressarcimento em questão, sob a consideração de que a recorrente fabrica produtos N/T e, portanto, "está fora do alcance do beneficio fiscal", visto que não se enquadra como contribuinte do IPI e opina nesse sentido. Em face dessa informação, o pedido é indeferido pela autoridade requerida. A postulante recorre dessa decisão ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em longo arrazoado que resumimos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MW5i; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Começa por fazer um histórico da legislação e das finalidades dos incentivos instituídos consubstanciados nos referidos créditos presumidos de IPI. Diz que se trata de um "crédito fiscal" atribuído aos produtores exportadores de mercadorias nacionais, por via de indenização fiscal, como reparação do dano pelo excesso de imposição fiscal. Subsidiariamente impôs a Medida Provisória que instituiu o incentivo em questão, que a legislação de regência do 1PI fosse utilizada "tão-somente para a definição ou conceituação de produtos, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Alega que a única condição imposta pela Medida Provisória ao produtor- exportador, à integral e irrestrita fruição do mencionado beneficio foi a de comprovar que o seu fornecedor imediato sofreu a incidência das referidas contribuições sociais (PIS, PASEP e COFINS) e efetivamente as recolheu ao erário. O crédito fiscal em causa é uma modalidade de isenção fiscal ao produtor exportador de mercadorias nacionais, mediante ressarcimento em moeda corrente. Diz que, não tendo as medidas anteriores sido convertidas em lei, veio à lume a de n° 948, de 23 de março de 1995, com inovações, mas para "ampliar o universo de produtores exportadores de mercadorias nacionais, passíveis de serem alcançados pela novel modalidade de indenização fiscal". Essa indenização fiscal contém o reconhecimento expresso de quantidade excessiva de imposição tributária federal incidente sobre o processo produtiva da mercadoria destinada à exportação. Aduz que essa nova Medida Provisória destaca no seu "caput" o seu espírito, vale dizer, "Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do 1PI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, nos casos que especifica." Depois de invocar o sentido de "compensação", expresso em vários léxicos, diz que o espírito da norma revela o "inequívoco desígnio estatal em prestar ao produtor-exportador de mercadoria nacional a novel modalidade de indenização, de sorte a reparar o mal causado à balança comercial, pela excessiva e absurda tributação interna" pelas referidas contribuições. Em seguida, passa a transcrever o texto da MP n° 948, em causa. Quanto ao art. 1°, diz que ali se exige, como requisito fundamental, que o produtor-exportador seja o "contribuinte de fato" das citadas contribuições, por ocasião das aquisições dos insumos no mercado interno (tanto que esses insumos é que fornecem a base de cálculo) destinados ao processo produtivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 O art. 2° limitou-se a definir a base de cálculo. Quanto ao art. 3°, destaca a parte em que é mandado utilizar a legislação do IPI, para os conceitos ali referidos, mas, em caráter subsidiário. Destaca também, do art. 4°, a questão da "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do lPI devido, nas operações de venda no mercado interno", quando, então, é admitida a compensação em moeda corrente. Basta que o produtor-exportador comprove essa impossibilidade. Tece considerações em torno dessa concessão legal, para dizer que a norma preocupa-se unicamente em reparar o dano fiscal causado ao exportador e não ao contribuinte do IPI, tanto que, comprovada a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, a indenização far-se-á em moeda corrente. Em nenhuma linha ou entrelinha, a norma do art. 4° condiciona a entrega da indenização fiscal à prova de que o produtor exportador deva gerar débitos de IPI no mercado interno. Com isso, tecendo longas considerações, entende que a indenização em causa não se subordina a que o produtor-exportador seja ou não contribuinte do IPI. Acrescenta que, no tocante ao setor agroindustrial, via de regra os produtos resultantes do processo produtivo, embora altamente industrializados, não são tributados (N/T), em razão do princípio da essencialidade que informa a tributação do IPI. Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer ao setor agroindustrial o mesmo caráter indenizatório do crédito presumido. Conclui declarando que os produtores-exportadores de mercadorias nacionais (inclusive aqueles provenientes do setor agroindustrial) que não tiverem débitos de IPI, somente poderão se valer da indenização fiscal pela modalidade de ressarcimento em dinheiro, dada a manifesta impossibilidade de utilização do crédito presumido, a teor do art. 4° da Lei n° 9.363/96. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos, refere-se, em apertada síntese, aos vários itens da impugnação, passando a fundamentar o julgado, conforme também sintetizamos. Menciona o fato de a Autoridade Administrativa, em decorrência da hierarquia e da sua atividade vinculada, se alicerçar nos atos normativos da Administração Pública, à qual se subordina, nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, que transcreve, em parte. s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nre- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4"-Xerj,_ Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 E diz que o seu entendimento há de se vincular estritamente nas disposições e orientações que emanam daquela autoridade. Diz que é oportuno observar que, em decorrência de norma constitucional (art. 153, parág. 3°, inciso II), os produtos industrializados exportados gozam de imunidade. Segundo a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), os produtos N/T, ou seja, não-tributados, estão fora do campo de incidência do imposto e, por conseqüência, não se enquadram na categoria de "produtos industrializados", mesmo não se negando o fato de que passam por um processo de transformação, que culmina em seu aperfeiçoamento para o consumo. Invoca o inciso I do art. 82 do RIPI182, que restringe o direito ao crédito relativo aos insumos adquiridos ao seu emprego em produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos. Acrescenta que o art. 92 possibilita créditos relativamente a insumos não-tributados, desde que relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Refere-se a outras hipóteses expressamente contempladas, mas diz que, para a manutenção do beneficio aos produtos N/T do Capitulo 2 da TIPI, seria necessário novo ato do Ministro da Fazenda. Transcreve o Parecer MF/SER/COSIT/DITLP n° 130/96, o qual declara que o contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de 1PI. "Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produto não tributado pelo 1PI (produtos N/T), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Conclui, com isso, que não reúne a interessada requisitos necessários para pleitear o beneficio previsto na MP n° 948/95, atual Lei n° 9.363/96, em que pesem os argumentos elencados na impugnação. Pelo que indefere o pedido em causa. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente reitera as razões constantes da impugnação, outras acrescentando, conforme resumimos. Preliminarmente, diz que, impossibilitada de utilizar os créditos a que tem direito na compensação de eventual débito do 1PI devido sobre operações no mercado interno, apresentou à autoridade competente pedido de ressarcimento em moeda corrente, no montante indicado. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orfe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 A autoridade requerida, à vista da informação fiscal, reduziu o valor requerido, em razão da exclusão dos valores relativos aos insumos adquiridos de produtores pessoas fisicas. Mas, após essa redução, houve por bem indeferir o pedido no seu total. A interessada recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR que, pela decisão ora recorrida, manteve o indeferimento, fundada nas razões ali expostas, as quais são sintetizadas. Discorrendo sobre o direito, diz que a MP n° 948/95, a partir de quando é focalizado o incentivo, em face da insubsistência dos efeitos das anteriores medidas, e a Lei n° 9.363/96, dispõem de modo idêntico, pelo que transcreve os seus artigos 1° a 3 0. Conforme expresso na Exposição de Motivos correspondente, diz que inquestionavelmente a lei instituiu um incentivo financeiro, com vistas a "permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica, no sentido de que não se deve exportar tributos". Entende ficar evidenciado então que o incentivo em questão não é dado exclusivamente aos insumos empregados em produtos industrializados exportados. E tece considerações entre as expressões produtos industrializados e mercadorias, esta mais abrangente do que aquela. Tanto que o ICMS, que incide sobre mercadorias, também alcança os produtos rurais. Invoca o art. 3°, parágrafo único, da referida lei, na parte em que manda utilizar a legislação do IPI nos conceitos que indica, mas apenas em caráter subsidiário. A lei em questão determina que o titular do incentivo é a empresa produtora-exportadora. Não há como se possa entender que a expressão empresa produtora tenha o significado de empresa industrial, conforme o conceito de produtor utilizado nos léxicos que transcreve. Visando ainda a total desoneração tributária dos produtos adquiridos para exportação, menciona ainda a Exposição de Motivos, quando esta reconhece que as Contribuições da COFINS e do PIS/PASEP incidem em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, entendendo, conforme ali expresso, que "parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Isso para afirmar que a oneração também ocorre em relação às aquisições feitas a pessoas fisicas, não contribuintes, visto que as mesmas também adquiriram os produtos de contribuintes. Destaca o fato de a decisão recorrida reconhecer que "... mesmo não se negando o fato de que (os produtos da Recorrente) passam por um processo de transformação que culmina em seu aperfeiçoamento para o consumo." Anexa laudo sobre o processo de obtenção de seus produtos, à guisa de comprovação de sua industrialização, no sentido clássico do termo. Nesse sentido, também anexa ementa de decisão judicial, na qual invoca decisões do Supremo Tribunal Federal para reconhecer que o processo de obtenção dos frangos, nas condições descritas, são de industrialização. Também invoca dois Acórdãos deste Conselho, de n's 201-69.444 e 201-69.441, nos quais foi decidido, por unanimidade, que o frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado e ensacado em sacos plásticos - é um produto industrializado. Exatamente os produtos objeto do presente litígio. Os votos dos referidos decisórios são trazidos à colação na sua íntegra. Por essas principais razões, pede seja reformada integralmente a decisão recorrida, para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, no qual, depois de breves considerações sobre a decisão recorrida, pede a sua integral manutenção. É o relatório. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Zliggt / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas. Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor-exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do LH, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas, por serem não-tributadas pelo referido imposto (N/T), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como "produto industrializado", não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. 10 da Lei n° 9.363/96, que o instituiu, à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", o que é diferente de "produtos industrializados nacionais". Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do IPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tem caráter subsidiário, ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, "que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IN'. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA A'r8Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 E não se olvide, por outro lado, que o art. 110 do Código Tributário Nacional proibe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e sumos), a partir do abate, passando pela sangria, escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do 1PI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a l a Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos IN 201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, "O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocada, tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei n° 9.493, de 10 de setembro p.passado, a qual, convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de n° 1.508-20, reconheceu a natureza de "produto industrializado" aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que "o campo de incidência do 1Pr abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes alíquota zero, a saber: "os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90", que são as aves, os sumos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Trata-se de insumos adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas fisicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas fisicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n° 9.363/96, tal como a MP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: "Daí a opção de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,W , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444115- Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas fisicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 50 do seu art. 3 0, "verbis": 11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ç4 ;:,4n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, sumos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala as Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 /1 /. e — SWALDO TANCREDO DE OLIN74--- 12

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Numero do processo: 13839.003695/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes .; Goroce,,„6• , Processo nt : 13839.003695/2002-41 ,-se:`43Recurso n2 : 132.717 0 rc..t extbice Acórdão n 203-10.919 Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições, (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. tomo ity erra. - Preside~e ~41.111irairEm e ••n:4 • 5; Assis Relator Participaram, ainda, do .resente lgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Con-to lio da Cor.:11'telnies Ce:À O C MAL ara-tia, Dé. VISTO • 1 , ;.#4.i .,n Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA rAZENDA r CC-MF r conr,'No c., :;-, -- . . . ntes E. Segundo Conselho de Contribuintes •;,' (Al.,>, ,;* Cer.2"."-,:i C r.. - '*i '" . ,:INAL Bra:...-_,XLI 06 1 06 Processo n': 13839.003695/2002-41 ,..p..— _____ Recurso n2 : 132.717 Acórdão n2 : 203-10.919 VISTO' Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do LPI de fl. 01, no valor de R$ 263.347,11, relativo ao 1° trimestre de 2000. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que Sumos não tributados pelo IPI ou submetidos à alíquota zero, bem como o IPI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 533/538, vols. II e III). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 571/579, vol. III. O Recurso Voluntário de fls. 582/603 tempestivo, após informar que a empresa tem como finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sic) à alíquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários n e's 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.446/PR, julgado em 18/12/2002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. 04É o relatório, no que importa ao julgamento , 2 , J: ..,) MINISTER!O DA FAZENDA ze CC-MF -,, Ministério da Fazenda 2° Ccn-:';-.o dz. Contri'.•Wntes 'PI -, -, .. A- Segundo Conselho de Contribuintes ÓC:::"T.:.E CC: ?: O CT.:ti:UI- Fl. - "...,‘,., 1..a.€2_ Processo n2 : 13839.003695/2002-41 Recurso n2 : 132.717 VISTO Acórdão n* : 203-10.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à aliquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. . O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segun—do Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' i Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00- 62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lápez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do LPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes. isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 'PI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DOW). • ecorrente: VEPÉ INDÚSTRIA 40„ák-11 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.CC-MF Ministério da Fazenda 2° C ti Cor,:frninteit C CICINAL E. t-N't Segundo Conselho de Contribuintes '• n ' zr.- 3.; ir Bt2:-; LaP Processo n2 : 13839.003695/2002-41 Recurso n2 : 132.717 V,ST Acórdão 112 : 203-10.919 Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. , ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21103/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de TI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio TI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMERCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/0912000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n°33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n°9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industria dos pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a p ir clÁN. rimeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 4 1 MINIS-ri-RIO DA FAZENDA 22 CC-MF ;etc Ministério da Fazenda 2' ,o d. ContbuIntes Fl.c Segundo Conselho de Contribuintes ç C. ':C1!!AL • "1"11 Processo n2 : 13839.003695/2002-41 Recurso n9 : 132.717 v o Acórdão n'a : 203-10.919 Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, {, 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 30 do art. 153, diz: 'H — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, a4 demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao 1PL não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dess, antiga jurisprudência, - reiterada, 045 5 .. . MiNISTERIO. DA FAZENDA 2 c 0 . -- . - C.: Ze„;-:': Jh:es 22 CC-MF -ri Ministério da Fazenda 1 C. : .--.. .. G --.:::C: :"":::CIMAL Fl.-2 7, Segundo Conselho de Contribuintes 1 r. - .. CO VS U-k— Processo n2 : 13839.003695/2002-41 ---,TE: Recurso n2 : 132.717 Acórdão n2 : 203-10.919 portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. iSt 6 MiNISTÉMO DA E % ""•-- ‘31)A 2` r -fes 22 CC-MF -2, Ministério da Fazenda 1- n. Segundo Conselho de Contribuintes K..14f Processo n2 : 13839.003695/2002-41 Recurso n* : 132.717 Acórdão n2 : 203-10.919 Fosse inerente ao IN a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de MI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ""--•-"..'er Ministério da Fazenda Conse':;0 da Cc .,- '- tes Fl. 't / --"'r Segundo Conselho de Contribuintes C.,-)M a;itk-13k5 op Processo n2 : 13839.003695/2002-41 Recurso n2 : 132.717 VISTO Acórdão n2 : 203-10.919 e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. Limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, n,asetan, ' ;1;6. aiale 1110"115"-fr EMA " r"41111 - ' ln • ..zorrE ASSIS 8 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4835738 #
Numero do processo: 13814.001612/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESGATE - A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para tratar do resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02045
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLi, ilerD0 1\4) D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA c fls.-. • C' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ubrioa Processo n° : 13814.001612/92-05 • Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.045 I 4 í Recurso n° : 96.762 Recorrente : SILVANIR MARCELINO DE MIRANDA ; . Recorrida : DRF em São Paulo-SP n .er 1 r EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESGATE - A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para tratar do resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2288/86. Recurso I não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANIR MARCELINO DE MIRANDA. I f ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de/objeto. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 n1111111,--~d1b.,_ Osv. do José de Souza Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira' (Suplente) e I 9 Roberto Velloso (Suplente). ; 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA _,;;•1[15 ‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s11 Processo n° : 13814.001612/92-05 Acórdão n° : 203-02.045 Recurso n° : 96.762 Recorrente : SILVANIR MARCELINO DE MIRANDA RELATÓRIO • O contribuinte acima identificado encaminha ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, pedido de restituição de Empréstimo Compulsório sobre combustível, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, de 23.07.86. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 03, não tomou conhecimento do pedido, ementando assim sua decisão; "O resgate do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86 não é de competência da SRF." Cientificado em 31.08.93, o recorrente interpôs Recurso Voluntário em 31.08.93 (fls. 05/06) alegando, em síntese, que: a) o pedido de restituição do Empréstimo Compulsório foi julgado fora do prazo legal estipulado no art. 27 do Decreto n° 70.235/72; b) o art. 5 0 , XXII e 60 parágrafo 4°, inciso IV, prevêem, respectivamente, a inviolabilidade de direito de propriedade e, que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que venha abolir direitos e garantias individuais. Dinheiro é propriedade, portanto, inconstitucionalmente inviolável; 2 \,,, 2' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001612/92-05 Acórdão n° : 203-02.045 c) o art, 165 do Decreto-Lei n° 2.288/86 juntamente com a Nota CST/DET/41/90 e o Decreto n° 193 de 21.08.91 são ementas deliberadas que violam os direitos e garantias individuais, rezados em Carta Magna. • É o relatório. 3 . . 19 0, MIN ISTÉRIO DA FAZENDA *0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001612/92-05 Acórdão n° : 203-02.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Por determinação do Decreto-Lei n° 2.288/86 foi exigido, dos consumidores de combustiveis automotivos, um empréstimo compulsório. Este mesmo Decreto-Lei estabeleceu que o empréstimo compulsório seria resgatado ao final de 03 (três) anos em forma de cotas do FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO-FND. A competência para gerir o FND coube ao Banco Central. Incumbia à Receita Federal a arrecadação e a fiscalização do crédito referente ao empréstimo compulsório. Mais tarde foi criada (Decreto n° 193, 21/08/92) uma Secretaria Executiva, encabeçada pelo Presidente do BNDES, a quem competia a gerência e a representação ativa e passiva do FND. Destarte, a decisão recorrida estar correta e, portanto, não merece acolhida o Recurso que não conheço, por não ser este o foro próprio, e , pois, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 41110.Fè AhhiOS " ; A 4

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4835397 #
Numero do processo: 13805.002033/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07796
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVA GAGLIARDI CASCINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de aio de 1995 tr _ Hel io O sco edo Bar; oi5s Presi • .nt José de meida Coelho Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002033/92-44 Acórdão n° : 202-07.796 Recurso n° : 97.506 Recorrente : DIVA GAGLIARDI CASCINO RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de Cr$ 49.641.582,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel da sua propriedade denominado "Fazenda Vista Alegre", cadastrado no INCRA sob o Código 633 020 415 782 2, localizado no Município de Itatiba-SP. Não aceitando tal notificação, a Requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando dados constantes da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP processados incorretamente (itens 45 a 49). A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/14, julgou improcedente a impugnação, cuja ementa destaco: "ITR - A interessada requer que seja retificado os dados constantes na DITR/92, tendo em vista ter ocorrido_ falha no preenchimento da mesma. O referido lançamento do ITR192 foi èfsetuado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte na Declaração do ITR/92, não cabendo retificação da mesma após ter sido notificado do lançamento, com o objetivo de reduzir ou excluir o valor do imposto a ser recolhido ( art. 147, parágrafo 10 do CTN)." Cientificada em 09.12.93, a Interessada interpôs Recurso Voluntário em 07.01.94 (fls. 15/17) alegando, em síntese, que: a) está assegurado à Apelante o direito de impugnar fundamentadamente o lançamento, para revisão da autoridade, citando o art. 145 do Código de Processo Tributário; b) o erro de direito pode sempre ser invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação, haja vista a previsão do direito à restituição do tributo indevido, ainda que espontaneamente pago, no art. 165 do CTN; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. Processo n° : 13805.002033/92-44 Acórdão n° : 202-07.796 c) requer seja anexado e constitua parte do presente recurso, o Laudo de Avaliação dos Engenheiros Agrônomos José Henrique Conti e José Eduardo Pereira da Silva, no qual concluem que o valor anteriormente calculado era equivocado, e determinam o valor desta avaliação como correto; • d) caso prevaleça entendimento diverso, requer-se a conversão do presente julgamento em diligência que deverá apurar o correto valor do imposto. É o relatório. 3 1 II Lis) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'' : 13805.002033/92-44 Acórdão n° : 202-07.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO A Recorrente traz argumentos em sua Impugnação de fls. 01 que a nosso ver não convence, isto porque a Autoridade Fazendária Julgadora "a quo", em seu Decisum de fls. 13 e 14, rebateu, com fundamentação legal e lógica, os argumentos expendidos, tanto que, pedindo venha, adoto como meio de decidir as razões constantes da decisão recorrida. É de se considerar que, no Recurso de fls. 15 a 17 da Recorrente, traz diversos •argumentos que a despeito de bem elaborados não trazem elementos de convicção, tanto que, junta, para corroborar as suas assertivas, um "laudo" que, a nosso ver, não atende as exigências para tal, isto porque o "laudo" técnico apresentado não está em conformidade com a NE/SRF/COSAR/COTEC/COSIT n° 101/93 e com a Lei n° 6.496/77 e RESOLUÇÃO n° 307/86 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHEIRA E ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA), e também a Instrução n° 2.054/88 do CREA-SP, posto que o laudo técnico tem que ser de pessoa devidamente habilitada e ainda mais, para o laudo técnico ter validade tem que estar acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Portanto, não vemos como se possa aceitar os argumentos apresentados pela Recorrente, posto que não trouxe elementos para subsidiar uma decisão farorável ao seu pedido. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, a teor de mansa e remançosa jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Nego provimento ao recurso, é assim como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 JOSÉ DE AL 1 àACI HO 4

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