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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431137 #
Numero do processo: 10830.912979/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01.01.2002  a  31.01.2002,  referente  à  contribuição para o PIS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de “Outras Receitas”  incluído à base de  cálculo  indevidamente, bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.979/2009­98  COMPETÊNCIA:  01/2002  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912979/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.673  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000  Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da  DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 9.900.678,73 referente ao Faturamento  da Empresa,  e o  valor de R$ 7.530.153,45  referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 7.530.153,45)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  7.530.153,45);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 processo,  nesta  contribuição  aqui  tratada,  relativamente  a  este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n.  9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a  RECEITA BRUTA  da  Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo  tanto  do PIS/PASEP,  quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001,  R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912979/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.673  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de  atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função  das  aplicações  financeiras  bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF.”   É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se prende  ao  episódio da ausência de apresentação de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas,  bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912979/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.673  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de  juros  recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e  tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixaram de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para  o PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira, homologando­se o resultado da diligência.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10935.720117/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. FATO GERADOR. INCORPORAÇÃO DE RESERVA AO CAPITAL SOCIAL. A incorporação de reserva ao capital social não é fato gerador de IRPJ e CSLL. A aplicação do art. 249, parágrafo único, inciso I do RIR/1999 ficou restrita às provisões constituídas antes do advento do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, considerada a natureza jurídica dos “fundos e reservas” referidos na citada legislação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720117/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.954  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DEVER  DE  GUARDA DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de  praticar  o  ato  de  lançamento,  não  dispensa  o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  de  modo  a  comprovar  a  efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem  em exercícios futuros, ainda não atingidos pela caducidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  CSLL.  FATO  GERADOR.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVA  AO  CAPITAL SOCIAL. A incorporação de  reserva ao capital social não é  fato  gerador de IRPJ e CSLL. A aplicação do art. 249, parágrafo único,  inciso I  do RIR/1999 ficou restrita às provisões constituídas antes do advento do art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995,  considerada  a  natureza  jurídica  dos  “fundos  e  reservas” referidos na citada legislação.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 17 /2 01 3- 49 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé  (relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRANSPORTES  RODOVIARIOS  VALE  DO  PIQUIRI  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba,  que  concluiu  pela  procedência  dos  lançamentos  de  ofício  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL efetuados, e cuja ementa encontra­se assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não ocorre a decadência quando o lançamento é constituído dentro do prazo  de cincos, contados a partir da data do fato gerador.  DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO  STF.  Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as contribuições  sociais para a Seguridade Social submetem­se às regras de prescrição e decadência  gerais ditadas pelo CTN.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 4          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  MERA  DECORRÊNCIA  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de ofício, no percentual de 75%, é exigência legal na forma de mera  decorrência do lançamento de ofício, inexistindo autorização para seu afastamento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO  OCORRÊNCIA.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição  legal,  sendo  que  em  sua  aplicação  não  ocorre  o  anatocismo,  ou  seja,  incidência cumulativa de juros sobre juros, uma vez que se aplicam somente sobre o  principal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  AUMENTO  DE  CAPITAL.  RESERVA DE  CAPITAL.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ. CONDIÇÕES.  Não estão sujeitos à incidência do IRPJ os valores decorrentes de aumento de  capital mediante  a  incorporação  de  reservas  de  capital,  desde  que  tal  reserva  seja  constituída de acordo com as legislações comercial e tributária; caso contrário, cabe  adição ao lucro líquido.  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PERÍODO ATINGIDO  PELA DECADÊNCIA. NÃO­OBRIGATORIEDADE.  PRODUÇÃO DE PROVAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  A  não­obrigatoriedade  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  relativos  a  períodos  atingidos  pela  decadência  de  constituição  do  crédito  tributário,  com  repercussão em anos posteriores, não induz à aceitação automática das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  podendo  o  fisco  produzir  provas  de  que  os  fatos  ocorreram de forma diversa.  PROVA  INDICIÁRIA.  POSSIBILIDADE.  SÉRIE  DE  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  A  autoridade  julgadora  pode  valer­se  da  prova  indiciária  para  formar  sua  convicção,  desde  que  compostas  de  uma  série  de  indícios  ou  presunções,  todas  convergindo para uma mesma conclusão.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  RESERVA  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  HÁ  MAIS  DE  CINCO  ANOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  DESQUALIFICAÇÃO.  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em caso de  conta denominada de  reserva de  capital,  constituída há mais de  cinco  anos,  descabe  alegar  ausência  de  obrigação  de  apresentar  a  contabilidade,  quando há indícios convergentes que apontam para o não atendimento das condições  previstas na legislação comercial e/ou fiscal, para fins da não incidência do IRPJ por  ocasião de sua utilização para aumento do capital social, situação esta que autoriza a  adição ao lucro líquido.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 5          4 ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. QUANTIAS TIRADAS DE QUAISQUER  FUNDOS.  QUANTIAS  AINDA  NÃO  TRIBUTADAS.  QUANTIAS  DESTINADAS AO AUMENTO DE CAPITAL.  Serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração as quantias tiradas  dos  lucros  ou  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam as designações que tiverem.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  REFLEXOS alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.”  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 109­114, o contribuinte  aumentou o  seu  capital  em 2008 por meio da  incorporação de outras  reservas de  capital,  no  valor de R$ 20.690.860,75.  A  fiscalização  verificou  que  a  evolução,  em  anos  anteriores,  dos  valores  informados  em  “Outras  Reservas”,  constava  em  diversas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadoras apresentadas pelo contribuinte entre  27/06/2006 a 12/09/2006, relativas aos anos calendários 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  A fiscalização, então,  intimou por duas vezes o contribuinte a apresentar os  Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos que teriam dado origem à conta “outras  reservas  de  capital”,  utilizadas  para  a  referida  integralização,  tendo  ele  respondido  que  não  mais possui os referidos livros, uma vez que as reservas foram constituídas nos anos de 2000 e  2001.  À míngua de esclarecimentos com relação à natureza da suposta reserva, de  sua efetiva tributação (ou prova do não­cabimento da tributação), bem como da apresentação  dos  livros  contábeis  da  época  dos  supostos  lançamentos  de  sua  constituição,  lavrou  a  fiscalização os contestados autos de infração, tendo por referência o disposto no art. 43, § 1o,  alínea ‘g’, do Decreto­Lei no 5.844/1943, base do atual art. 249, parágrafo único, inciso I, do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que trata das adições ao lucro líquido para fins  de apuração do lucro real, e que abaixo transcrevo:  “Art. 249. (...)  Parágrafo  único.  Incluem­se  nas  adições  de  que  trata  este  artigo:  I  ­  ressalvadas  as  disposições  especiais  deste  Decreto,  as  quantias  tiradas  dos  lucros  ou  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam as designações que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros acumulados (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º,  alíneas "f", "g" e "i ");”  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 6          5 Os argumentos da defesa, apresentados tanto em sede de impugnação, quanto  de recurso voluntário, encontram­se a seguir sintetizados.  Preliminarmente, aduz que o prazo para a guarda de documentos fiscais é de  cinco anos, de sorte que não é cabível a exigência  feita pela  fiscalização, em 15.03.2012, de  livros e documentos relativos à constituição de reserva de capital que havia sido levada a efeito  em 2000  e 2001. Mesmo que  se  considere  como data de  evento  a  data  da  entrega das DIPJ  retificadoras  (27.06.2006,  relativa  ao  ano  calendário  de  2000,  e  30.06.2006,  relativa  ao  ano  calendário de 2001), o prazo de guarda de tais documentos se esgotou em 31.12.2011. Não há  fundamento  para  o  lançamento  com  base  em  ausência  de  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos contábeis, se estes não são mais exigíveis e o contribuinte está desobrigado de sua  apresentação. Demanda a nulidade do lançamento por este motivo.  Ainda em preliminares, sustenta a decadência integral do auto de infração, ao  fundamento de que, se a presunção (não legal) do Fisco está correta, e a reserva de capital não  possuía  lastro  em  lucros  tributados  ou  em  aportes  de  sócios  ou  de  terceiros  devidamente  identificados  como  tais,  o  fato  gerador  da  presunção  de  omissão  de  receitas  se  daria  no  momento  da  constituição  da  reserva  sem  lastro,  ou  seja,  em  2000  e  2001,  ou,  na  pior  das  hipóteses,  em  2006,  com  a  entrega  das  DIPJ's  retificadoras,  mas  jamais  em  2008,  como  pretende a d. fiscalização. Em qualquer caso, a decadência já teria ocorrido, uma vez que, no  caso, não há qualquer acusação de dolo ou imputação de multa qualificada.  Há nulidade também em face do erro na data do fato gerador, seja porque a  fiscalização considera o fato gerador como supostamente ocorrido em 31.05.2008, mas remete  a sua base de cálculo a um valor que teria ingressado na sociedade em 2000 e 2001 ou antes de  2006, seja porque considera o fato gerador como supostamente ocorrido em 31.05.2008, sendo  que a recorrente é pessoa jurídica que apurou lucro real anual em 2008, tendo o fato gerador se  dado, portanto, em 31.12.2008, como, aliás, reconheceu a própria decisão recorrida.  Padece também de vício insanável a autuação, em razão da falta de instrução  probatória necessária e suficiente a suportar o lançamento. Embora reconheça o próprio fisco  que os valores das reservas de capital foram constituídos por meio das declarações retificadoras  dos anos­calendário de 2000 e de 2001, entregues em 2006, não trouxe aos autos nem as DIPJ  retificadoras, nem as DIPJ originais (retificadas).  O  Fisco  não  fez  prova  do  quanto  alegou  como motivo  para  o  lançamento.  Deveria  ele  ter  exaurido  as  suas  verificações,  e  não  autuar  a  recorrente  sem  ao  menos  ter  certeza dos acontecimentos ocorridos no mundo fenomênico.  O Fisco deixou de investigar a origem dos recursos que foram utilizados para  a constituição da reserva de capital, assim como deixou de investigar a capacidade financeira  do eventual supridor dos recursos, procedimento este que poderia ter culminado na lavratura de  um  auto  de  infração  instruído  eventualmente  com  as  declarações  de  imposto  de  renda  das  pessoas físicas dos sócios, além dos comprovantes de entrega do numerário à pessoa jurídica.  Há nulidade também em face do erro na capitulação legal e na motivação do  lançamento, não havendo subsunção do fato à norma: (i) ou bem a empresa estava correta na  adoção  do  seu  procedimento  contábil,  tendo  a  reserva  sido  constituída  legalmente,  com  a  tributação do lucro ou do aporte de capital por parte de sócio; (ii) ou bem o Fisco estava correto  e não havia origem declarada para a constituição da reserva de capital, mas então a capitulação  seria outra (presunção legal de omissão de receitas, devido à constituição da reserva sem lastro  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 7          6 — artigos  281  e  seguintes  do  RIR/99,  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  e  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95,  na  redação  dada  pelo  artigo  29  da  Lei  n°  11.941/09);  (iii)  ou  bem  se  trata  de  diferimento, mas não há norma que autorize a sua ocorrência no presente feito, e isto sequer foi  alegado  pelo  Fisco. A  incorreta  qualificação  dos motivos  de  fato  invocados  e  a  inadequada  capitulação legal utilizada são causas de nulidade da autuação, por cerceamento do direito de  defesa.  Ademais, o Fiscal optou por trazer um dispositivo que estava em consonância  com  um  conceito  de  lucro  real  (e  uma  forma  de  tributação)  que  não  mais  existe,  estando  revogado,  ainda que  tacitamente,  qual  seja,  aquele previsto no  artigo 43,  § 1o,  alínea  ‘g’,  do  Decreto­lei n° 5.844/43. O atual conceito de lucro real é muito diferente do contexto exarado  no Decreto­lei n° 5.844/43. Os fundos não tributados em poder da pessoa jurídica, a que alude  o referido Decreto­lei, remetem ao atual conceito de provisões (responsabilidades eventuais e  futuras da pessoa jurídica), as quais, segundo o magistério de José Luiz Bulhões Pedreira, com  base  na  legislação  então  vigente,  eram  passíveis  de  dedução  na  apuração  do  lucro  real  na  conformação existente à época. O dispositivo invocado pelo Fisco, portanto, é absolutamente  inaplicável aos fatos narrados na autuação.  No mérito, aponta a recorrente a irregular utilização de presunção legal e erro  na metodologia do lançamento. Em síntese, não poderia o Fisco presumir (presunção de fato ou  do  homem)  que  a  situação  in  concreto  tenha  se  consubstanciado  em  “quantias  tiradas  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados,  para  aumento  do  capital  social”,  nem  afirmar  que  houve  aumento  de  capital  social  sem  origem,  sem  comprovado  indício  da  existência  de  omissão de receitas.  Ademais,  a declaração do contribuinte que  aponta a  constituição da  reserva  de capital  foi desconsiderada por  impossibilidade de verificação dos  livros Razão e Diário, a  qual  se  deu  por  razão  óbvia,  no  caso,  o  decurso  do  absurdo  tempo  entre  o  evento  e  o  lançamento.  Contudo,  se  tal  verificação  fosse  exigível,  a  despeito  do  decurso  de  tempo,  a  desconsideração da declaração deveria ocorrer por completo, em razão da não verificação dos  livros Razão e Diário e do vultoso montante indevidamente imputado como suposta omissão de  receitas. Se o montante tratado é da ordem de mais de R$ 20.000.000,00, e o lucro apurado nos  anos  de 2000  e  2001 não  chega  nem próximo disso,  o  lucro  apurado  em 2006  (ano  em que  apresentadas as retificadoras) foi de R$ 1.137.835,52, e o lucro apurado em 2008 (ano que foi  indevidamente adotado como fato gerador pela fiscalização) foi de R$ 4.170.913,73, então, no  limite, ter­se­ia a necessidade de arbitramento.  A prova da origem dos recursos é corroborada pela própria acusação fiscal.  Como  se  denota  do  próprio  demonstrativo  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  110),  as  reservas  de  capital que foram objeto da autuação possuem como contrapartida, em valores muito próximos,  o lançamento a débito na conta “outras disponibilidades” (denominada de “caixa” pelo Fiscal  autuante), vale dizer, tal conta registra o ingresso de numerário que atesta a origem questionada  pela d. fiscalização, o que é corroborado por meio da análise das DIPJ retificadoras dos anos de  2000 e de 2001, entregues, respectivamente, em 27.06.2006 e em 30.06.2006.  A  constituição  das  reservas  de  capital  se  dá  com  valores  recebidos  pela  empresa e que não transitam pelo seu resultado por não haver correlação com a entrega de bens  ou serviços prestados pela empresa. Justamente por se tratar de reservas de capital é que não  transitam pelas contas de resultado da Sociedade.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 8          7 Por constituir acessório da obrigação principal exigida nos Autos de Infração,  a multa deve seguir a mesma sorte daquela, sendo, portanto, inexigível.  É  indevida  também  a  imposição  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  lançada e não paga no vencimento, visto que apenas se pode indenizar ou compensar o atraso  no pagamento de tributo, e não de penalidade.  Ainda que por absurdo pudesse ser mantido o  lançamento e a  incidência de  juros,  não  há  que  se  computar  juros,  tampouco  juros  sobre  multa,  no  período  anterior  a  31.12.2008, porquanto o fato gerador seria no mínimo anual, e jamais poderia ser considerado  como sendo de maio de 2008, isto, é claro, se pudesse ser ultrapassado o erro na data do fato  gerador.  Quanto ao pedido da então Impugnante para que houvesse a posterior juntada  de  documentos,  refutado  pela  decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  preclusão,  tal  entendimento  deve  ser  reformado,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  da  verdade  material  ou  real  e  do  formalismo  moderado ou da instrumentalidade das formas, aplicados ao processo administrativo tributário.  Encerra a recorrente sua peça de defesa requerendo o integral provimento do  recurso  voluntário,  com  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  e  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração lavrados, das multas e juros lançados, renovando seu pedido de produção de todas as  provas em direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos, caso necessário,  e protestando pela realização de sustentação oral, se necessária.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 20.03.2013 (fls. 311) e  apresentou  a  sua  defesa  em  15.04.2013  (fls.  312).  Por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.  A recorrente argui a nulidade dos lançamentos, sob diversos fundamentos: (i)  a desnecessidade da guarda de documentos fiscais por prazo superior a cinco anos; (ii) erro na  data do fato gerador (2008 ao invés de 2000 ou 2001, e 31.05.2008 ao invés de 31.12.2008);  (iii) falta de instrução probatória necessária e suficiente a suportar o lançamento; (iv) erro na  capitulação legal e na motivação do lançamento, não havendo subsunção do fato à norma.  Inicialmente,  cumpre  observar  que,  nos  termos  do  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, questões atinentes às  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 9          8 provas, bem como a eventuais erros ou equívocos na apuração dos tributos, ou na descrição e  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentadas como  matéria de mérito, o que se fará no decorrer do presente voto.  Ademais,  pelo  teor  das  defesas  apresentadas  nas  duas  oportunidades  processuais oferecidas, verifica­se que a recorrente logrou compreender perfeitamente o quanto  lhe  foi  imputado,  tendo  articulado  argumentos  coerentes  com  a  sua  tese  e  opostos  aos  da  acusação, o que descaracteriza por completo qualquer alegação de cerceamento do direito de  defesa,  direito  o  qual,  como  é  cediço,  é  exercido  no  contencioso  administrativo  tributário  a  partir da apresentação da impugnação, nos termos do PAF.  A  recorrente  alega  que  não  tinha  mais  a  obrigação  de  guardar  os  livros  e  documentos exigidos pela fiscalização, em março de 2012, que diziam respeito à constituição  de reserva de capital levada a efeito em 2000 e 2001.  Não lhe assiste razão.  Não  há  dúvidas  de  que  o  fisco  possui  a  prerrogativa  de  examinar  fatos  passados, mesmo que muito distantes no tempo, desde que deles extraia e atribua repercussão  tributária apenas aos exercícios ainda não atingidos pela decadência.  É justamente para garantir que tal exame possa ser efetuado pelo fisco que o  art.  195  do  CTN  e  o  art.  37  da  Lei  no  9.430/96  expressamente  determinam  a  guarda,  pelo  contribuinte,  de  todos  os  documentos  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros  “até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”.  Considerando­se  o  teor  da  acusação  fiscal,  cujo  mérito  ainda  há  de  ser  analisado, tem­se que foram utilizados para aumento de capital em 2008 (ano do fato gerador  considerado na autuação) fundos ou reservas constituídos em anos anteriores e que, para que  não  fossem  esses  valores  adicionados  ao  lucro  líquido,  necessário  seria  que  o  contribuinte  demonstrasse que esses fundos ou reservas já haviam sido oferecidos à tributação, ou então que  eles não eram passíveis de tributação.  Se correto o entendimento fiscal, então se fazia necessária a demonstração do  quanto  solicitado,  ainda  que  os  eventos  em questão  tenham ocorrido  em passado  longínquo,  pois este fato, por si só, não desobriga a pessoa jurídica da guarda dos documentos, conforme  acima exposto.  A recorrente sustenta ter ocorrido a decadência integral do auto de infração,  pois  os  fatos  em  questão  dizem  respeito  aos  anos  de  2000  e  2001,  e  o  lançamento  só  foi  consumado em 17.01.2013.  Novamente não lhe assiste razão.  O mérito  do  lançamento,  conforme  dito,  ainda  há  de  ser  analisado,  mas  é  inconteste que o ano considerado na autuação como sendo o da ocorrência do fato gerador foi o  ano de 2008, no qual a recorrente apurou o lucro real anual, de sorte que o fisco, neste caso, a  teor do disposto no art. 150,§ 4o, do CTN, teria até o dia 31.12.2013 para efetuar o lançamento,  tendo­o feito bem antes disto.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 10          9 O  fato  de  os  eventos  terem  ocorrido  em  data  pretérita  em  nada  altera  o  raciocínio.  Consoante  o  que  já  acima  foi  dito,  quaisquer  fatos,  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam para o futuro, podem ser objeto de verificação e análise, por parte do fisco, a qualquer  tempo,  independente da época que os  fatos  foram produzidos, pois a  limitação decorrente do  transcurso  do  prazo  decadencial  atinge  tão  somente  o  lançamento  relativo  à  repercussão  tributária daquele fatos, e não os próprios fatos em si.  Em reforço do exposto, os seguintes precedentes do CARF:  “DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento  fiscal, quando têm impacto tributário em exercícios não atingidos pela caducidade.  No caso, a restrição decadencial volta­se à impossibilidade do lançamento de crédito  tributário no período em que se deu o fato.” (Acórdão 1102­000.657, sessão de 31  de janeiro de 2012, relator Leonardo de Andrade Couto)  “PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO.  O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de  praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos  que  lastreiam os  registros contábeis,  de modo a  comprovar  a  efetiva  existência de  fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios  futuros. Se o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou,  também  não  pode  transformar  em  verdadeiro o que não era real.” (Acórdão 1102­000.785, sessão de 8 de agosto de  2012, relator João Otávio Oppermann Thomé)  Aduz  a  recorrente  que  há  erro  na  autuação  quanto  à  data  do  fato  gerador  eleita pelo fisco, pois, embora considerada esta como sendo o dia 31.05.2008, o fisco remete a  sua base de cálculo a um valor que teria ingressado na sociedade em 2000 e 2001. Afirma que  o fisco utilizou­se de uma presunção comum (não legal), e que, se esta presunção está correta  (de que a reserva de capital não possuía lastro em lucros tributados ou em aportes de sócios ou  terceiros), então a autuação deveria voltar­se para o ano da constituição da reserva sem lastro,  ou  seja,  em  2000  e  2001,  ou,  na  pior  das  hipóteses,  em  2006,  com  a  entrega  das  DIPJ  retificadoras, mas jamais em 2008.  Noutro giro, aduz também haver erro na capitulação legal e na motivação do  lançamento, pois, se o fisco estava correto e não havia origem declarada para a constituição da  reserva de capital, então o fato deveria ser enquadrado como omissão de receitas por presunção  legal  (constituição  da  reserva  sem  lastro),  cuja  capitulação  legal  seria  outra.  Ademais,  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  fisco  é  absolutamente  inaplicável  aos  fatos  narrados  na  autuação, posto que estava em consonância com um conceito de lucro real que não mais existe,  estando  tacitamente  revogado  por  normas  supervenientes,  sendo  que  os  “fundos  não  tributados” a que alude o referido dispositivo remetem ao atual conceito de provisões.  Neste ponto deve­se fazer a análise do quanto disposto no art. 43 do Decreto­ Lei no 5.844/1943, abaixo transcrito na parte relevante para o deslinde do presente litígio (sic):  “Art.  43.  A  base  do  imposto  será  dada  pelo  lucro  real  ou  presumido  correspondente  ao  ano  social  ou  civil  anterior  ao  exercício financeiro em que o imposto for devido.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 11          10 § 1º Serão adicionados ao  lucro real, para  tributação em cada  exercício financeiro:   f) as quotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos,  ressalvados o diposto na alínea a, do 1º, do art. 37;   g) as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados,  para aumento do capital social;   i) as quantias relativas às ações novas e  interêsses distribuídos  com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados.”  Por certo que o conceito de lucro real à época diferia sensivelmente do atual  conceito  de  lucro  real, mormente  em  razão  da  natureza  das  despesas  que  eram  consideradas  dedutíveis  do  imposto.  Isto  fica  estampado  no  art.  37  do  mesmo  diploma  legal,  cujo  caput  assim enuncia (sic):  “Art. 37 Constitue lucro real a diferença entre o lucro bruto e as  seguintes deduções:”  Contudo,  apesar  de  o  rol  das  despesas  consideradas  dedutíveis  ser  muito  diferente do atual, já então era feita a distinção entre o lucro contábil e aquele que deveria ser  objeto de tributação pelo imposto.  No que toca ao citado art. 43, tem­se que o dispositivo em questão estabelece  dois distintos momentos, com relação aos “fundos” a que alude, em que deve ser feita a adição  para fins de cálculo do lucro real:  (i)  na  alínea  ‘f’,  o  evento  que  releva  ser  destacado  é  o  de  constituição  do  chamado  “fundo  de  reserva”,  qualquer  que  seja  a  designação  que  tiver,  inclusive  “lucros  suspensos”,  com  a  exceção  dos  fundos  destinados  às  reservas  técnicas,  constituídas  pelas  sociedades de capitalização e de seguro para garantia de suas operações;  (ii) nas alíneas ‘g’ e ‘i’, os eventos que relevam ser destacados não são os de  constituição dos respectivos “fundos”, senão os da utilização desses fundos, quando ainda não  tributados,  para  o  aumento  de  capital  ou  para  distribuição  de  interesses  aos  sócios.  É  a  utilização dos referidos fundos ainda não tributados para os mencionados fins que determina a  necessidade de adição do seu valor ao lucro líquido.  Alguém  poderia  argumentar,  então,  que  um  determinado  valor  poderia  ser  objeto de adição por dois motivos distintos: num primeiro momento, quando da constituição do  referido  “fundo”,  e,  num  segundo  momento,  quando  da  utilização  do  referido  fundo  para  alguma das citadas finalidades.  De fato, isto seria, em tese, possível, mas tal fato não deve causar estranheza,  na medida em que há outras situações na legislação tributária em que isto também pode vir a  ocorrer. Explico.  Veja­se, por exemplo, o caso de uma dívida quitada com recursos mantidos à  margem da contabilidade. Acaso a fiscalização identifique o dia exato em que o pagamento foi  feito,  pode ser  lavrado um auto de  infração por  falta de  escrituração de pagamento  efetuado  (art. 40 da Lei no 9.430/96). Alternativamente, pode a fiscalização proceder à recomposição da  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 12          11 conta  caixa  da  empresa,  de  modo  a  apurar  eventual  saldo  credor  de  caixa,  por  força  do  pagamento  não  contabilizado  (art.  12,  §  2o,  do  Decreto­Lei  no  1.598/77).  Alternativamente,  ainda, acaso não tenha sido dada baixa da conta passiva afeta ao pagamento em questão, pode a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  por  “passivo  fictício”  (manutenção,  no  passivo,  de  obrigações já pagas, nos termos do art. 12, § 2o, do Decreto­Lei no 1.598/77). De se observar  que, em cada uma das alternativas oferecidas pela lei, e acima citadas, chega­se eventualmente  a  fatos  geradores  distintos,  quer  quanto  ao  seu  aspecto  temporal,  quer  quanto  ao  aspecto  material.  Ou seja, o que se tem é que a lei tributária disponibiliza diversas formas de se  apurar  uma  eventual  infração,  com  vistas  a  dotar  a  fiscalização  dos meios  necessários  para  constituir  o  crédito  tributário,  quando  ocorre  se  estar  diante  de  uma  situação  em  que  se  identifica  que  determinados  valores,  que  deveriam  ter  sido  submetidos  à  tributação,  não  o  foram.  Conquanto  o  valor  do  referido  pagamento,  portanto,  possa  dar  ensejo  a  diversas formas de tributação, e em distintos momentos, por certo que não pode ensejar a dupla  ou  múltipla  tributação,  sob  dois  ou  três  distintos  fundamentos.  Quando  isto  ocorre  e  resta  demonstrado,  as  instâncias  julgadoras  não  se  tem  omitido  em  afastar  a  tributação  em  duplicidade.  Outro  exemplo  que  pode  ser  citado  de  previsão  legal  de  dois  distintos  momentos  para  a  tributação  de  um mesmo  valor  ocorre  com  relação  a  lucros  auferidos  no  exterior. O CARF possui sólida jurisprudência  reconhecendo que a alienação de participação  societária  configura hipótese de disponibilização de  lucros,  não obstante  tais  lucros,  no mais  das  vezes,  permaneçam  no  balanço  da  empresa  objeto  da  alienação.  Como  a  efetiva  distribuição de  lucros,  por parte da  empresa  alienada,  à  sociedade que  a  adquiriu,  também é  objeto  de  tributação  pelo  imposto,  tem­se,  assim,  dois  distintos  momentos,  quiçá  muito  distantes  no  tempo,  em  que  os mesmos  recursos  (no  caso,  os mesmos  lucros  auferidos  pela  empresa alienada) podem ser objeto de tributação. Contudo, conforme já referido, se acaso os  referidos  lucros  já  foram  tributados por ocasião  do primeiro  evento ocorrido  (a  alienação de  participação societária), por certo não poderão novamente sê­lo, por ocasião de uma eventual  efetiva distribuição futura de dividendos.  Dito isto, retorno ao caso concreto.  A  recorrente,  conforme  visto,  argumenta  que  a  autuação  deveria  ter­se  voltado  contra  os  fatos  ocorridos  em  2000  e  2001,  que  é  o  momento  da  constituição  das  reservas, supostamente — no seu entender — constituídas sem lastro.  Contudo, o dispositivo invocado pelo fisco, conforme acima referido, destaca  a utilização de fundos não tributados para o aumento de capital como o evento que determina a  necessidade de adição do seu valor ao lucro líquido. Em outras palavras, é o aumento de capital  feito com a utilização de fundos não tributados que dá ensejo à necessidade de adição do seu  valor ao lucro líquido, a qual, uma vez não espontaneamente feita, dá ensejo à autuação fiscal.  Portanto,  diante  da  constatação  da  ocorrência  de  um  aumento  de  capital  efetivado em maio de 2008, alegadamente com a utilização de reservas de capital que somente  vieram à luz em declarações retificadoras apresentadas anos após os supostos fatos ensejadores  de sua constituição, absolutamente normal e correto o procedimento fiscal de intimar o sujeito  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 13          12 passivo  a  apresentar  os  elementos  de  sua  escrituração  que  comprovassem  a  efetiva  contabilização da referida reserva utilizada para aumento de capital.  A  recorrente  em  nenhum momento,  quer  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  quer ao longo do contencioso, a despeito de seus reiterados pleitos para a posterior juntada de  documentos, trouxe qualquer elemento de prova quanto à efetiva natureza e origem da referida  reserva,  limitando­se a alegar  ser da própria essência das  reservas de capital que estas  sejam  constituídas por valores recebidos pela empresa e que não transitam pelo seu resultado. Nestes  termos,  conclui­se  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  os  valores  em  questão  não  foram  objeto de tributação em nenhum momento, o que afasta as alegações de que a fiscalização ter­ se­ia  utilizado  de  mera  presunção  de  não  tributação,  e  apenas  reforça  a  aplicabilidade  do  dispositivo legal mencionado pela fiscalização, dispositivo o qual, aliás, em nenhum momento  foi objeto de revogação, encontrando­se inclusive, conforme já antes referido, reproduzido no  art. 249 do atual RIR/99.  Conforme  consignou  a  autoridade  fiscal  no Termo de Verificação Fiscal,  a  recorrente não apenas não  trouxe qualquer esclarecimento ou prova  referente à  tributação da  referida  reserva  (ou  do  não  cabimento  de  sua  tributação),  como  sequer  apresentou  os  livros  Diário  e Razão  dos  anos  de  2000  e  2001,  que  pudessem  ao menos  corroborar  o  quanto  fez  constar  das DIPJ  retificadoras  por  ela  apresentadas  em  2006,  com  relação  à  constituição  da  referida reserva naqueles anos.  Neste contexto, não há como se afastar a imputação fiscal.  A  recorrente  alega que,  justamente em virtude da  falta de apresentação dos  livros Diário  e Razão dos  anos de 2000 e 2001, bem como  em virtude  do vultoso montante  indevidamente  imputado  como  suposta  omissão  de  receitas,  em  confronto  com  o  seu  lucro,  deveria o fisco ter arbitrado o seu lucro.  A alegação não procede. O lançamento fiscal diz respeito ao ano calendário  de 2008,  logo, a falta de apresentação de livros relativos a 2000 e 2001 não constitui motivo  para  o  arbitramento  dos  lucros  em  2008.  Nem  tampouco  o  montante  do  valor  objeto  da  autuação (que não se  trata de omissão de receitas), em comparação com o  lucro declarado, é  parâmetro previsto em lei como apto a ensejar o arbitramento de lucros.  A recorrente alega que o fisco não  instruiu adequadamente os autos com as  provas necessárias e suficientes a suportar o lançamento, referindo­se, no caso, às declarações  DIPJ originais e retificadoras, mencionadas na acusação.  A  alegação  não  se  sustenta.  A  recorrente  não  apontou  nenhuma  incongruência  ou  desconformidade  com  relação  ao  quanto  alegou  a  fiscalização,  que,  neste  aspecto,  transcreveu para o Termo de Verificação Fiscal as  informações relevantes referentes  às citadas declarações. Na análise do que ali consta, destaca­se o fato de que, nas declarações  originais relativas aos anos calendários 2000 a 2004, a empresa havia informado valor zero na  conta de  patrimônio  líquido  “Outras Reservas”,  enquanto  que,  nas  retificadoras,  alterou  esse  campo  para  R$  13.981.758,64,  em  2000  e  2001,  e  para  R$  20.690.860,75  nos  anos  subseqüentes, até o ano de 2008, em que este valor foi utilizado para o multicitado aumento de  capital.  A  recorrente  em  nenhum  momento  contesta  esses  dados,  antes  expressamente  os  confirma (fls. 315 e seguintes). Nestes termos, portanto, torna­se absolutamente despicienda a  juntada aos autos dos referidos documentos.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 14          13 A recorrente alega que o fisco deixou de exaurir as necessárias verificações,  tendo deixado de investigar a origem dos recursos que foram utilizados para a constituição da  reserva de  capital,  bem  como  a  capacidade  financeira  do  eventual  supridor  dos  recursos  e  a  comprovação  da  efetiva  entrega  do  numerário  à  pessoa  jurídica.  E,  numa  tentativa  de  comprovar  a  origem  da  citada  reserva,  a  recorrente  refere­se  justamente  ao  demonstrativo  elaborado pelo Fiscal autuante com base nas DIPJ apresentadas, salientando o fato de que as  reservas  de  capital  que  foram  objeto  de  autuação  possuem  como  contrapartida,  em  valores  muito  próximos,  o  lançamento  a  débito  na  conta  “outras  disponibilidades”  (denominada  de  “caixa”,  pelo  Fiscal,  no  citado  demonstrativo). Argui,  então,  a  recorrente,  que  o  registro  do  ingresso do numerário nesta conta atestaria a origem questionada pela fiscalização.  A  recorrente,  portanto,  insiste que  a  fiscalização  haveria  de  ter  lavrado  um  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  em  2000  e  2001.  Entretanto,  conforme  antes  assinalado, a lei coloca à disposição da fiscalização tributária diversos caminhos alternativos e  variadas  ferramentas  para  que  esta  logre  alcançar  o  seu  objetivo  de  identificar  valores  indevidamente  subtraídos  da  tributação. No  caso,  a  fiscalização  tomou  um  caminho  distinto  daquele  apregoado  pela  recorrente,  porém  igualmente  previsto  em  lei,  o  qual  especifica  e  determina a adição ao  lucro  líquido dos valores  ainda não  tributados, quando utilizados para  aumento de capital. E esta imputação não restou afastada pelo quanto arguido pela recorrente.  No mesmo sentido do presente voto, encontra­se o seguinte precedente:  “FUNDOS NÃO TRIBUTADOS, ADIÇÃO. Em consonância com o disposto  no art. 195 do RIR/94, as quantias tiradas de quaisquer fundos, cuja tributação não  restar  comprovada,  independentemente  das  designações  que  tiverem,  devem  ser  adicionadas ao lucro líquido do período de apuração na determinação do lucro real.”  (Acórdão  no  1302­00.309,  sessão  de  08  de  julho  de  2010,  relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  Com  relação  à  multa  aplicada,  conforme  bem  observou  a  recorrente,  esta  deve seguir a mesma sorte do principal, portanto, há de ser mantida tal qual lançada.  Com relação aos juros de mora, alega a recorrente não ser possível computá­ los no período anterior a 31.12.2008, porquanto o fato gerador do imposto é anual, sendo que a  fiscalização considerou o fato gerador ocorrido em maio de 2008.  A recorrente apega­se à data referida nos autos de infração às fls. 120 e 125,  abaixo da coluna com a expressão “fato gerador”, para afirmar ter havido erro na data do fato  gerador considerado pelo fisco.  Entretanto,  conforme  já  destacara  a  autoridade  julgadora  a  quo,  trata­se  de  mero  erro  formal,  sem  qualquer  consequência  prática  no  caso  concreto.  A  data  em  questão  apenas aponta para o momento da ocorrência do evento (aumento de capital) que, afinal, deu  azo à autuação fiscal, mas não significa, em absoluto, a alteração (ou erro) da data em que se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  que  corresponde  ao  último  dia  do  período de apuração adotado (no caso, 31.12.2008, por se tratar de lucro real anual).  De  fato,  evidencia­se  que  a  autoridade  fiscal  considerou  o  fato  gerador  do  imposto corretamente ocorrido na data de encerramento do período de apuração, ou seja,  em  31.12.2008.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 15          14 Em primeiro  lugar,  destaque­se  o  seguinte  trecho  do Termo de Verificação  Fiscal (grifei):  “O  valor  utilizado  para  aumento  de  capital  no  ano  de  2008  foi  de  R$  20.690.860,75. Nos termos da legislação retro citada, tal valor deve ser adicionado  ao lucro real do período servindo de base para apuração do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”  Em  segundo,  nos  Demonstrativos  de  Apuração  e  nos  Demonstrativos  de  Multa  e  Juros de Mora do  IRPJ  e da CSLL que  integram os  autos de  infração  lavrados  (fls.  121­123 e 126­127) é possível verificar que o período de apuração considerado foi, de fato, o  anual,  e  que  os  juros  de mora  somente  foram  calculados  a  partir  do  vencimento  do  tributo  (30.01.2009, justamente tendo em conta o fato gerador ocorrido em 31.12.2008).  Sem procedência, portanto, os protestos da recorrente.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a imposição de juros de mora sobre a  multa  de  ofício  lançada  e  não  paga  no  vencimento,  ao  fundamento  de  que  apenas  se  pode  indenizar ou compensar o atraso no pagamento de tributo, mas não de penalidade.  Não lhe assiste razão.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 16          15 Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  “Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)”  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  “Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)”  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 17          16 Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  “Art. 3º  ­ Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  (...)”  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Rogando vênia à corrente desta Corte que tem se firmado em sentido oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  deve  ser  interpretada de modo  a  incluir  a multa  de ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas,  não  apenas  tributária.  Assim,  tenho  que  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 18          17 AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  CSLL  sobre  valores  registrados  no  patrimônio  líquido  dos  anos  de  2000  e  2001,  a  título  de  Discute­se  no  caso  acerca  da  possibilidade  de  a  Fiscalização  efetuar  lançamento de  IRPJ e “reservas de capital”, declarados em DIPJs Retificadoras entregues no  ano de 2006 e incorporados ao capital da sociedade no ano de 2008.   Entende  a  fiscalização  que  o  fato  gerador  do  lançamento  ora  em  análise  ocorreu  quando  da  incorporação das reservas ao capital, ou seja, no ano­calendário de 2008.  Sustenta  a  Contribuinte  que  o  enquadramento  da  exação  estaria  incorreto  pois,  se  algo  houvesse a ser  tributado, eventual fato gerador teria ocorrido no momento da constituição da  reserva  e  não  na  respectiva  incorporação  ao  capital.  Desta  forma,  haveria  a  decadência  do  lançamento, mesmo se considerada a data da retificação da DIPJ. O fundamento do lançamento  foi o art. 249, parágrafo único, inciso I do RIR/1999, o qual dispõe que:     Art.  249. Na  determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º  , § 2 º ):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;   II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.  Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  I  ­  ressalvadas  as  disposições  especiais  deste  Decreto,  as  quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto­Lei  n º 5.844, de 1943, art. 43, § 1 º , alíneas "f", "g" e "i ");  O fundamento  legal para o  referido dispositivo do RIR/1999  são  as  alíneas  “f”, “g” e “i” do § 1º, do art. 43 do Decreto­Lei nº 5.844/1943, reproduzidos a seguir:    “Art.  43.  A  base  do  imposto  será  dada  pelo  lucro  real  ou  presumido  correspondente  ao  ano  social  ou  civil  anterior  ao  exercício financeiro em que o imposto for devido.  § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada  exercício financeiro:  a)  as  quantias  aplicadas  na  aquisição  de  bens  de  qualquer  natureza, quando levadas a lucros e perdas;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 20          19 b)  as  retiradas  não  debitadas  em  despesas  gerais  ou  contas  subsidiárias,  e  as  que,  mesmo  escrituradas  nessas  contas,  não  correspondam  à  remuneração  mensal  fixa  por  prestação  de  serviços;  c) as importâncias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º e  4º do art. 5º;  d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias  das sociedades por ações, que não residam no país;  e) os juros sôbre o capital ou quota social atribuídos ao titular e  sócios das firmas e sociedades;  f)  as  quotas  destinadas  a  fundos  de  reserva,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos,  ressalvados o disposto na alínea a, do 1º, do art. 37;  g)  as  quantias  tiradas  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados, para aumento do capital social;  h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em  virtude  de  novas  avaliações,  ou  à  venda  de  parte  do  mesmo,  desde que não representem restituições de capital. (Incluida pela  Lei nº 154, de 1947)   (Vide Lei nº 154, de 1947)  i) as quantias relativas às ações novas e interêsses distribuídos  com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados.  § 2º Não serão adicionados ao lucro real:  a)  as  porcentagens  dos  interessados  nos  lucros  das  firmas  ou  sociedades;  b)  as  participações  dos  governos  da União,  dos Estados  e  dos  Municípios  nos  lucros  dos  concessionários  de  serviços  de  utilidade pública e em outros quaisquer;  c)  os  lucros  e  dividendos  que  já  houverem  sofrido  a  taxação  proporcional  em  poder  das  sociedades  que  os  distribuíram,  desde que se prove o pagamento;  d)  os  rendimentos  de  títulos  ao  portador.  (Revogada  pelo  Decreto­Lei nº 1.338, de 1974)  e) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em  virtude  de  novas  avaliações,  enquanto  permanecerem,  num  período máximo de quatro anos, compensadas no passivo por um  fundo  de  reavaliação;  findo  êste  prazo,  serão  tais  quantias  adicionais ao lucro real. (Incluida pela Lei nº 154, de 1947)  f) o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa  jurídica, pago por morte do sócio segurado. (Incluida pela Lei nº  154, de 1947)”    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 21          20 Com a devida vênia, a discussão sobre decadência no caso é despicienda, na  medida em que o fato gerador alegado pela Fiscalização teria ocorrido em 2008 e o lançamento  foi lavrado em 2013. Importa saber se o fato tributável eleito pela Fiscalização – capitalização  de  reserva  de  capital  em  2008  constituída  em  anos  anteriores  –  é  ou  não  fato  gerador  de  imposto de renda.     A questão em discussão exige a análise dos institutos previstos na legislação  citada,  mormente  os  conceitos  de  “fundos”  e  “reservas”,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  5.844/1943  foi  editado  à  luz  da  antiga  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Decreto­Lei  nº  2.627/1940),  revogada  pela  atual  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/1976).  Referido  decreto­lei  foi  editado em um cenário em que as regras societárias, contábeis e fiscais eram distintas daquelas  estabelecidas pela Lei das Sociedades Anônimas de 1976.     Necessário verificar,  pois,  se os  “fundos” e  “reservas”  a que o Decreto­Lei  5.844/1943 faz referência têm a mesma natureza das reservas de capital previstas na legislação  atual.  O art. 136 da antiga Lei das S/A (Decreto­Lei nº 2.627/1940), estabelece que:    Art.  136.  A  demonstração  da  conta  de  lucros  e  perdas  acompanhará o balanço e dela constarão:  I – A crédito:   a) o saldo não distribuído dos lucros anteriores;   b)  o  produto  das  operações  sociais  concluídas  no  exercício  e  discriminadas  pelas  diversas  fontes  ou  grupos  de  atividades  afins;   c) as rendas de capitais não empregados nas operações sociais;   d) lucros diversos;   e) o saldo que deva ser transportado para o exercício seguinte.   II – A débito:  a) saldo devedor do exercício anterior:   b) despesas gerais;   c) impostos;  d) juros de créditos de terceiros;   e) amortizações do ativo;   f) perdas diversas;   g) constituição de reservas e fundos especiais;   h) dividendos que devem ser distribuidos;   i) percentagens pagas ou que devam ser pagas aos diretores;   j) saldo disponível para o exercício seguinte.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 22          21 §  1º  São  obstante  a  disposição  da  letra  f,  se  a  sociedade  tiver  fundo de  reserva destinado a  fazer  face aos prejuizos,  poderão  ser  liquidados,  mediante  débito  àquele  fundo  de  reserva,  os  resultantes de créditos incobráveis ou de perdas de outros bens  do ativo.      §  2º  O  balanço  e  a  conta  de  lucros  e  perdas  serão  assinados  pelos diretores e pelo contador ou guarda­livros da companhia.  A  denominada  “demonstração  da  conta  de  lucros  e  perdas”  corresponde  a  atual “Demonstração de Resultado do Exercício”,  sendo nesta  conta  registrada  as despesas  e  receitas  da  pessoa  jurídica  no  período. Note­se  que  o  referido  artigo  trata  a  “constituição  de  reservas e fundos especiais” como despesa.  Neste  ponto,  são  válidos  os  comentários  de Eduardo Carvalho  (in  Teoria  e  Prática  das  Sociedades  por  Ações,  Ed.  José  Bushatsky,  São  Paulo,  1960),  ao  comentar  o  referido artigo 136 da Antiga Lei das S/A (fls. 618):    “g – Constituição de reservas e fundos especiais  Constituem,  como  já  analisamos,  no  fundo  de  reserva  legal,  outras  reservas  obrigatórias  por  lei  e  reservas  facultativas.  Reportamo­nos  aos  comentários  do  art.  130,  em  que  ficaram  delineadas  as  regras  para  se  fazerem  as  respectivas  deduções  (ns. 506­514).” (grifei)”  E também os comentários ao art. 130 acima citado (fls. 589 a 591), verbis:    “506 ­ Lucro líquido é a diferença entre o total do ativo e o total  do  passivo  apresentada  como  saldo  na  conta  de  "Lucros  e  Perdas". Esta, como veremos a seu tempo, consignará no credito  o  lucro bruto  e deste  se deduzirão as despesas,  amortizações  e  perdas diversas, que constituem o débito da conta aludida (art.  136, I e 11).  Apurado  o  lucro  liquido,  e  antes  que  se  faça  qualquer  outra  dedução, achar­se­á a percentagem de cinco por cento, a qua1  será  levada  ao  "Fundo  de  reserva  legal",  que  se  destina,  consoante clara determinação da lei, a assegurar a  integridade  do  capital  social  ou,  segundo  a  expressão  de  VIVANTE,  a  reforçar  a  garantia  dos  credores  e  dos  próprios  acionistas,  constituindo uma primeira linha para defesa do capital contra as  perdas sofridas pela sociedade (548).  (...)  509  ­  Até  aqui  a  lei  preocupou­se  com  a  reserva  legal,  obrigatória, com destinação e mecanismo específicos no mesmo  dispositivo.  Outros  fundos  de  reserva  existem,  porém,  ou  igualmente  obrigatórios,  ou  facultativos.  Entre  os  primeiros,  estabelece a lei, como vimos, a criação necessária de fundos de  amortização ou de depreciação, destinados a contrabalançar no  passivo  o  desgaste  ou  desvalorização  de  bens  destinados  a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 23          22 exploração do objeto  social,  constantes no ativo pelo  custo de  aquisição  (art.  129,  §  único,  a,  nº  504,  A,  retro).  No  caso  de  existência  na  sociedade  de  partes  beneficiárias,  há  obrigatoriedade ainda da criação do  fundo especial de resgate,  para os  fins  colimados pelo art.  33,  da  lei  (n.  133,  retro). Leis  especiais,  por  sua  vez,  tornam  obrigatórios  fundos  de  reservas  técnicas e de reservas para oscilação de títulos, como se dá com  as  companhias  de  seguros  (553)  e  os  fundos  de  reservas  matemáticas, nas companhias de capitalização (554).” (grifei)  Verifica­se  no  artigo  37  do  Decreto­lei  nº  5.844/1943  que  o  lucro  real,  à  época, era calculado da seguinte forma:    “Art. 37 Constitue lucro real a diferença entre o lucro bruto e as  seguintes deduções:  a)  as  despesas  relacionadas  com  a  atividade  explorada,  realizadas no decurso do ano  social e necessárias à percepção  do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora;  b)  os  juros  de  dívidas  contraídas  para  o  desenvolvimento  das  firmas ou sociedades;  c) as quotas razoáveis destinadas à formação de provisão para  atender  a  perdas  na  liquidação  de  dívidas  ativas,  tendo­se  em  vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio;  d) as quotas para constituição de fundos de depreciação, devido  ao desgaste dos materiais,  calculadas  em  relação ao custo das  propriedades móveis e à duração das mesmas;  e) o valor da nova  instalação ou maquinaria em substituição à  que  caiu  em  desuso  ou  se  tornou  obsoleta  deduzida  a  importância  porventura  obtida  na  venda  total  ou  parcial  da  instalação  ou  maquinaria  antiga,  bem  como  as  cotas  que  nos  anos  anteriores  foram  postas  de  parte  para  atender  à  sua  depreciação e as relativas a fundos de substituição constituídos  até 1946.   f)  as  quotas  para  constituição  de  fundos  de  exhaustão  ou  esgotamento  de  capitais  invertidos  na  exploração  de  minas,  jazidas e florestas, observada a restrição da alínea e.  g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas  de existência legal no país.   § 1º Além dessas deduções. seria permitidas as seguintes:  a)  quanto  às  sociedades  da  capitalização  e  às  de  seguro  de  qualquer natureza, as reservas técnicas, constituídas obrigatória  e  especialmente para garantia de  suas operações,  na  forma da  legislação em vigor;   b) quanto aos concessionários de  serviços de utilidade pública,  as  quotas  destinadas,  à  amortização  de  capitais  invertidos  em  bens reversíveis.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 24          23 (...).” (grifei)    O registro como despesa na conta de “lucros e perdas” e a possibilidade de  deduzir algumas reservas e fundos do lucro real apontam que tais conceitos correspondem ao  conceito atual de provisão contábil.     Este  raciocínio  pode  ser  facilmente  compreendido  se  tomarmos,  como  exemplo, o caso das sociedades seguradoras e de capitalização. Conforme transcrito acima, o  art.  37,  §  1º,  alínea  “a”  do  Decreto­lei  nº  5.844/1943  autorizava  que  estas  sociedades  deduzissem do lucro real as “reservas técnicas”, constituídas obrigatória e especialmente para  garantia  de  suas  obrigações.  Posteriormente,  o  art.  67  da  Lei  nº  4.506/1964,  disciplinando  novamente  a  matéria,  reproduziu  a  mesma  regra  substituindo  o  termo  “reservas”  por  “provisões”. Confira­se:    “Art.  67.  As  companhias  de  seguro  e  capitalização  poderão  computar  como  encargo  de  cada  exercício,  as  importâncias  destinadas  a  completar  as provisões  técnicas  para  garantia  de  suas  operações,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável.” (grifei)  Por  fim,  o  art.  13  da  Lei  9.249/1995,  mais  uma  vez,  tratou  as  “reservas  técnicas” como “provisões técnicas”:    “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art.  43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades  de previdência privada,  cuja  constituição é  exigida pela  legislação  especial a elas aplicável;” (grifei)    Resta  claro  que  os  termos  “reservas  e  fundos”  que  tratam  o  art.  43  do  Decreto­lei  nº  5.844/1943  dizem  respeito  a  provisões  contábeis.  Dessa  forma,  de  fato,  caso  alguma  provisão  tenha  sido  deduzida  como  despesa  e  o  saldo  desta  provisão  tenha  sido  incorporado ao capital da sociedade, a previsão de tributação faz todo o sentido, uma vez que o  fundo/reserva (i) não foi oferecido à tributação, por ter sido considerado dedutível da apuração  do IRPJ; e (ii) deixou de ser uma provisão para compor o capital da sociedade.  Nesse  passo,  é  válido  reproduzir  os  comentários  tecidos  por  José Luiz Bulhões  Pedreira  (in  Imposto  de  Renda  –  Justec  –  1971  –  Rio  de  Janeiro)  acerca  da  utilização  dos  fundos  não  tributados, à luz da legislação vigente à época:    “14.30 – Utilização de Fundos Não Tributados  O  rendimento  referido  neste  parágrafo  pode  ser  conceituado  como  a  transferência  contábil,  para  conta  de  capital  ou  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 25          24 reservas livres, de valores de fundos não tributados pelo imposto  de renda.  O rendimento em questão está previsto no DL 5.844 que manda  adicionar ao lucro real:  g) as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados,  para aumento do capital social” (DL 5.844, art. 43, § 1º, g; RIR­ 66, art. 243, f);  i) as quantias relativas às ações novas e  interesses distribuídos  com  recursos  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados  (DL  5.844, art. 43, § 1º, i; RIR­66, art. 243, i).  O  RIR­66  acrescenta  a  essas  disposições  legais  o  seguinte  preceito:  i)  as  quantias  correspondentes  ao  aumento  das  reservas  livres  mediante a conversão de fundos não tributáveis nos termos dêste  Regulamento (RIR­66, art. 243, i)  Tal  como  na  reavaliação,  neste  caso  a  lei  define  como  rendimento um lançamento contábil.  14.31 (10) – FUNDOS NÃO TRIBUTADOS  Os fundos não tributados em poder da pessoa jurídica são:  a)  As  contas  passivas  de  regularização  e  valores  do  ativo  (depreciação, amortização e exaustão, e provisão para créditos  duvidosos)  formadas  com  quotas  que  a  lei  autoriza  a  deduzir  como custo ou despesa operacional;  b) a provisão para atender a indenizações trabalhistas e o fundo  de Garantia do Tempo de Serviço;  c) a provisão para ajuste de bens do ativo ao valor de mercado,  nos casos em que este ajuste é determinado por lei; e,  d)  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  capitalização.  Por  sua  natureza,  as  contas  de  regularização  dos  valores  de  ativo  jamais  deveriam  ser  transferidas  para  reservas  livres  ou  pra aumento de capital, pois não traduzem recursos da empresa,  mas  registram  a  perda  de  valor  de  bens  ativos.  A  prática  de  registrar  essas  contas  no  passivo  não  exigível  (ao  invés  de  apresenta­las  no  balanço  como  dedução  nas  contas  de  ativo)  conduz  à  sua  confusão  com  verdadeiras  reservas,  ou  lucros  acumulados. A utilização dessas contas passivas para qualquer  fim  corresponde,  na  verdade,  a  uma  reavaliação  dos  bens  do  ativo.  A  incorporação  ao  capital  (ou  a  transferência  para  reservas livres) de parte da conta de depreciação, por exemplo,  importa  aumento  do  valor  residual  do  ativo  fixo  a  que  corresponde a conta de depreciação.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 26          25 Em  relação  às  demais  provisões  formadas  com  quotas  ou  recursos  deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional,  sua  utilização também é uma valorização. Essas provisões registram  responsabilidades  eventuais  e  futuras  da  pessoa  jurídica.  A  transferência desses valores para capital ou para reservas livres  corresponde  a  registrar  a  diminuição  dessas  responsabilidades  eventuais, com o consequente aumento de patrimônio líquido.”     Os  comentários  reproduzidos  acima  não  deixam  dúvidas  que  os  termos  “fundos e reservas” dizem respeito ao conceito vigente de provisão contábil.  Desta forma, a aplicação do art. 249, parágrafo único, inciso I do RIR/1999 nos dias de hoje é  restrita aos saldos das provisões que foram, autorizadas pela legislação da época, consideradas  como  despesas  dedutíveis,  e,  por  conseguinte,  não  foram  oferecidas  à  tributação,  cujo  saldo  contábil foi mantido no passivo e que foram incorporados ao capital da empresa.    Considerando que com o advento do art. 13 da Lei nº 9.249/1995,  todas as  provisões passaram a não ser dedutíveis (exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, bem como as provisões técnicas das seguradoras), a  aplicação do art. 249, parágrafo único, inciso I do RIR/1999 é restrita às provisões constituídas  antes do advento da referida lei.    Uma vez que a reserva, ora em discussão, foi constituída após o ano de 1995  (anos de 2000 e 2001), não há que se falar na aplicação do art. 249, parágrafo único, inciso I do  RIR/1999 ao presente caso.    Reservas de Capital    Conforme  se  verifica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.112),  “nas  demonstrações apresentadas, tal reserva está classificada como ‘outras reservas’, dentro das  ‘reservas de capital’”.    Sendo  assim,  superada  a  análise  da  natureza  das  reservas  e  fundos  mencionados no Decreto­lei nº 5.844/1943, passa­se a analisar a natureza da reserva de capital  sob  a  ótica  da  legislação  societária  vigente  à  época  da  constituição  da  reserva  (anos  2000  e  2001) ora em discussão.    Dispunha o art. 182 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) o quanto segue:    “Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 27          26 b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.  §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço  como  dedução  da  conta  do  patrimônio  líquido  que  registrar  a  origem dos recursos aplicados na sua aquisição.”    Nos termos do referido artigo, cinco eram, à época da constituição da reserva  (anos  2000  e  2001),  as  hipóteses  de  “reserva  de  capital” no Patrimônio Líquido:  (i)  ágio  na  subscrição  de  ações;  (ii)  ganho  na  venda  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  (iii)  prêmio recebido na emissão de debêntures; (iv) doações e subvenções para investimento; e (v)  correção monetária do capital.  Além destas espécies de reserva de capital, a legislação do imposto de renda  prevê também a reserva proveniente do lucro na venda de ações em tesouraria.  O Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI traz conceito sobre as reservas de capital  da seguinte forma:    “As Reservas  de Capital  são  constituídas  de  valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  Resultado  como  receitas, por se referirem a valores destinados a reforço de seu  capital,  sem  terem  como  contrapartidas  qualquer  esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Constam  como  tais  reservas  o  ágio  na  emissão  de  ações,  a  alienação  de  partes  beneficiárias  e  de  bônus  de  subscrição. Essas são transações de capital com o sócios.” ( in  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  2010,  Editora Atlas, pg. 349)    Diferentemente  das  provisões  que  são  despesas  que  afetam  o  resultado,  as  reservas de capital são “receitas” que não transitam pelas contas de resultado da empresa. Por  conseguinte,  as  provisões  (ou  fundos  e  reservas  na  legislação  anterior)  não  podem  ser  equiparadas às reservas de capital previstas na legislação vigente.    A legislação do imposto de renda dá um tratamento para cada tipo de reserva  de capital, conforme se demonstrará adiante.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 28          27 No tocante às  reservas de capital referentes ao (i) ágio na emissão de ações;  (ii) alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; (iii) prêmio na emissão de ações; e  (iv) lucro na venda de ações em tesouraria, dispõe o art. 442 do RIR/99 que estes valores não  serão computados na determinação do lucro real (isenção integral). Confira­se:    “Art. 442. Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I  –  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  –  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III – prêmio na emissão de debêntures; e  IV – lucro na venda de ações em tesouraria.”    Já  as  reservas  de  capital  originadas  em  subvenções  para  Investimentos  e  Doações, da mesma forma das outras  já mencionadas, não compõem a base de cálculo IRPJ,  contudo, somente podem ser utilizadas para absorver prejuízos ou ser incorporadas ao capital  social (isenção condicionada), conforme determina o art. 443 e 545 do RIR/99, “verbis”:    “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que:  I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II – feitas em cumprimento de obrigação e garantir a exatidão o  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital social.  § 1 º  Consideram­se distribuição do valor do imposto:  I  ­ a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 29          28 II ­ a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.  § 2º  A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído,  quando  for  o  caso,  como  rendimento  do  beneficiário, e das penalidades cabíveis   § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.” (grifei)    Neste  caso,  o  fato  gerador  do  imposto  somente  se  verifica  caso  haja  restituição do capital aumentado aos sócios ou partilha do acervo líquido da sociedade.  Quanto  às  reservas  de  capital  provenientes  da  correção  monetária  do  balanço,  inclusive  a  reserva de capital prevista no art. 456 do RIR proveniente da variação do IPC e BTN Fiscal,  nos termos do Decreto nº 332/91, dispõe o art. 459 do RIR que:    “Art.  459.  A  distribuição  a  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  física,  do  resultado  da  correção monetária  de  que  trata  o  art.  456 (saldo credor), acarretará a cobrança do imposto na fonte,  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  devendo  essa  incidência  ocorrer,  também,  na  hipótese  da  redução do  capital  aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do  valor da redução.  Parágrafo  único.  Não  será  atribuído  custo  às  ações  ou  quotas  recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da  capitalização do saldo credor da correção monetária.”  O  que  se  pretende  demonstrar,  ao  transcrever  os  artigos  do  RIR/1999  que  tratam das reservas de capital, é que o legislador escolheu (i) isentar integralmente os valores  registrados na reserva ou (ii) eleger como fato gerador do IRPJ o momento em que se verifica  uma eventual redução do capital que fora aumentado com a reserva.  Ou  seja,  em  nenhuma  espécie  de  reserva  de  capital,  a  tributação  se  dá  na  incorporação da  reserva  ao capital  social. Pelo contrário,  a  legislação permite expressamente  que o valor registrado na reserva capital seja utilizado ou para (i) absorver prejuízos ou (ii) para  aumentar o capital social.   A tributação, nos casos de subvenção ou correção monetária de balanço, por  exemplo, somente ocorre caso se verifique uma eventual redução de capital.  Desta  forma, não há  como prevalecer o  argumento de que  a  tributação  dos  valores registrados nas contas de reserva de capital deva ocorrer quando da sua incorporação ao  capital social.  Mas não é só. Ainda que fosse afastada a natureza “de capital” da reserva em  referência, o que se admite apenas para argumentação ante a natureza da acusação fiscal, note­ Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 30          29 se que não há hipótese de tributação quando da incorporação ao capital de qualquer outro tipo  de reserva registrada no patrimônio líquido.  Segundo  consta  no Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ  (ano­calendário  de  2008), devem ser registradas no patrimônio líquido as seguintes reservas:    PATRIMÔNIO LÍQUIDO ­ RESERVAS  Linha 37A/30 – Reservas de Capital  Informar,  nesta  linha,  o  valor  das  reservas  constituídas  pela  correção  monetária  do  capital,  por  incentivos  fiscais,  por  doações  e  subvenções  para  investimentos,  por  ágio na  emissão  de ações, por alienação de partes beneficiárias e por prêmio na  emissão de debêntures.  Linha 37A/31 – Reservas de Reavaliação   Informar, nesta linha, o saldo das reservas de reavaliação ainda  não realizado, decorrente de reavaliação de ativos próprios e de  ativos  de  coligadas  e  controladas,  estes  avaliados  pelo método  da equivalência patrimonial.  Linha 37A/32 – Reservas de Lucros   Informar,  nesta  linha,  o  saldo  total  das  reservas  constituídas  pela destinação de lucros da empresa, tais como: reserva legal,  reservas  estatutárias,  reservas  para  contingências,  reserva  de  lucros  a  realizar,  reserva  de  lucros  para  expansão,  reserva  especial para dividendo obrigatório não distribuído e reserva de  exaustão incentivada de recursos minerais.  Linha 37A/33 ­ Reservas de Lucros ­ Doações e Subvenções para  Investimentos  Informar, nesta linha, o saldo total da reserva de lucros a que se  refere  o  art.  195­A  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  contem  a  parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais.   Atenção:  As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções governamentais para  investimentos,  reconhecido no  exercício,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  desde  que  mantenham em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente  de doações ou subvenções governamentais apurada até o limite  do lucro líquido do exercício.  Linha  37A/34  ­  Reservas  de  Lucros  ­  Prêmio  na  Emissão  de  Debêntures  Informar,  nesta  linha,  o  saldo  total  da  reserva  de  lucros  específica  que  contem  o  valor  referente  à  parcela  do  lucro  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 31          30 líquido  do  exercício  decorrente  do  prêmio  na  emissão  de  debêntures.  Atenção:  As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do Livro  de Apuração do Lucro Real o valor referente à parcela do lucro  líquido  do  exercício  decorrente  do  prêmio  na  emissão  de  debêntures,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  desde  que  mantenha  o  valor  referente  à  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  decorrente  do  prêmio  na  emissão  de  debêntures  em  reserva de lucros específica.  Linha  37A/35  –  Reserva  para  Aumento  de  Capital  (Lei  nº  9.249/95, art. 9º, § 9º)   Indicar, nesta linha, o valor da reserva constituída em 1996 com  o  montante  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  deduzidos  como  despesa  financeira,  mas  mantidos  no  patrimônio  da  empresa,  caso esta tenha optado pela faculdade prevista no § 9º do art. 9º  da Lei nº 9.249, de 1995.  Linha 37A/36 – Outras Reservas   Informar,  nesta  linha,  o  saldo  das  demais  reservas  não  consignadas nas linhas anteriores, tais como o saldo devedor ou  credor  da  conta  de  correção  monetária  correspondente  à  diferença,  em  relação  ao  ano  de  1990,  entre  o  IPC  e  o  BTN  Fiscal e o saldo da correção especial das contas do ativo não­ circulante,  exceto  realizável  a  longo  prazo  efetuada  com  base  nos arts. 33 e 44 do Decreto nº 332, de 1991.  Linha 37A/37 – TOTAL DAS RESERVAS    Soma dos valores informados nas Linhas 37A/30 a 37A/36.    Do  exposto  se  extrai  que  além das  reservas  já  analisadas  anteriormente,  as  instruções  da  DIPJ  ainda  citam  as  (i)  reservas  de  reavaliação,  (ii)  reservas  de  lucros  e  (iii)  reservas para Aumento de Capital prevista no art. 9º, § 9º da Lei nº 9.249/95.    Em relação ao momento da tributação das reservas de reavaliação, o art. 4º da  Lei nº 9.959/00 dispõe que:    “Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.”    Portanto, desde o advento da Lei nº 9.959/00, não há hipótese de tributação  da reserva de reavaliação no momento de sua capitalização.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 32          31   Por sua vez, não há que se falar em tributação da capitalização de reservas de  lucros,  pois  se  referem  a  valores  que  já  transitaram  em  contas  de  resultado  e  oferecidos  à  tributação, e, pois, não são mais tributáveis.    Por fim, o art. 9º, § 9º, da Lei nº 9.249/95, que previa a reserva para aumento  de capital foi revogado pela Lei nº 9.430/96, portanto, quando da constituição da reserva, ora  em discussão, não havia mais a previsão para a constituição desta espécie de reserva.    Exaurida a análise do momento da  tributação de  reservas, verifica­se que o  legislador não elegeu para nenhuma delas a capitalização como momento do fato gerador do  IRPJ. E a justificativa para tanto é relativamente simples, qual seja: a inexistência de acréscimo  patrimonial  indispensável  para  a  tributação  sobre  a  “renda”  (CTN,  art.  43).  De  fato,  a  permutação  entre  contas  do  Patrimônio  Líquido  –  inerente  à  capitalização  de  reservas  ­  não  representa incremento de patrimônio à sociedade; ao contrário, significa mutação entre contas  do PL neutra para fins (de acréscimo) patrimonial.     Em suma, considerando­se que:    (i)  os termos “fundos” e “reservas” contidos no art. 249, parágrafo único, inciso  I do RIR/1999 caracterizavam­se à época como despesas e teriam natureza de  provisões contábeis consideradas dedutíveis na apuração do IRPJ;    (ii)  com o advento do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, todas as provisões contábeis  passaram a ser não dedutíveis (exceto as provisões para pagamento de férias,  13º salário e as provisões técnicas das companhias seguradoras);    (iii)  a aplicação do art. 249, parágrafo único,  inciso I do RIR/1999 ficou restrita  às provisões constituídas antes do advento do art. 13 da Lei nº 9.249/1995;    (iv)  não há como equiparar as “reservas e fundos” ao atual conceito de “reserva  de capital”, pois o conceito de “reserva de capital” diz respeito a receitas que  não  transitaram  no  resultado  da  empresa,  diferentemente  das  “reservas  e  fundos”, previstas no art. 249, parágrafo único, inciso I do RIR/1999, que se  referem  a  provisões  que  estão  relacionadas  a  despesas  que  transitaram  nas  constas de resultado;    (v)  a legislação do imposto de renda determina que as reservas de capital ou são  totalmente isentas ou somente são tributadas quando da restituição aos sócios  ou liquidação do capital que foi aumentado com a incorporação das reservas,  não  havendo  nenhuma  hipótese  de  tributação  quando  da  incorporação  da  reserva ao capital social;    (vi)  não havia previsão legal vigente que previa a tributação de qualquer reserva  no momento da incorporação ao capital; e    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10935.720117/2013­49  Acórdão n.º 1102­000.954  S1­C1T2  Fl. 33          32 (vii)  a  simples  permutação  entre  contas  do  patrimônio  líquido  não  representa  acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto de Renda.    Oriento  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator designado.                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 17883.000282/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PLANO EDUCACIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (aperfeiçoamento pessoal/aperfeiçoamento docente) aos segurados empregados. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000282/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social  (CNAS),  renovado  a  cada  três  anos,  e  do Certificado  de  reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal  ou municipal.  A  entidade  também deverá  requerer  junto  ao  INSS o  gozo  do  benefício  da  imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto  de Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 82 /2 01 0- 30 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (aperfeiçoamento  pessoal/aperfeiçoamento  docente)  aos  segurados empregados.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS). NÃO  INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo  em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os  requisitos da legislação previdenciária, insere­se na norma de não incidência.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento  pessoal  e  bolsa  de  estudos  a  dependentes  do  segurado  e,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, para  adequação da  multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 e 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07/26)  a  empresa  deixou  de  informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) os  seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  1.  Remuneração paga aos segurados empregados;  2.  Contribuição destinada ao SAT, na alíquota de 1%, correspondente ao  enquadramento no CNAE 8030­6, até 05/2007;  3.  Remuneração paga a contribuintes individuais;  4.  Contribuição  devida  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, arrecadadas pela empresa; e  5.  Contribuição  relativa  à  contratação  de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  23/26)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$85.907,40 – fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa), demonstrando no ANEXO XXX (fl.617).  Informa  ainda  que  o  lançamento  foi  realizado  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  qual modificou  a  forma  de  calculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106,  II,  "c" do CTN e ao artigo 44,  I da Lei 9.430/97,  foi  feito o comparativo entre os valores de  multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo  35­A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando­se qual a mais benéfica  ao contribuinte. Verificou a fiscalização, conforme planilha de fls. 64/65, que a multa vigente à  época do  fato  gerador  é mais benéfica  ao  contribuinte nas  competências 10/2005, 05/2006 e  06/2006, sendo por isto lavrado este Auto de Infração com base nesta legislação, apenas para  estas competências. Nas demais competências foi aplicada a legislação vigente no momento da  ação fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  638/651),  acompanhado  de anexos (fls. 611/632), alegando, em síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  se  a  base  de  cálculo  da  multa  acessória  (sic)  se  confunde  com  a  obrigação principal, na verdade a primeira equivale b. multa de oficio  do lançamento da contribuição devida, eis que as duas são referentes à  100% da contribuição devida do declarada. Por este motivo, o Auto  deve ser cancelado  4.  somente a obrigação principal possui conteúdo econômico, é somente  sobre  ela  permitida  eventual  cobrança  em  relação  ao  valor  materialmente  devido.  A  simples  ausência  de  preenchimento  de  formulário ou declaração pode não trazer nenhum prejuízo ao fisco se  todos  os  valores  foram  pagos.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória deve apresentar um valor fixo e razoável;  5.  requer que seja julgado improcedente o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.545  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  676/685)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos das  Notificações  de  números:  AIOP  37.292.631­2  (processo  17883.000283/2010­84),  AIOP  37.292.632­0  (processo  17883.000284/2010­29),  AIOP  37.292.635­5  (processo  17883.000287/2010­62)  e  AIOP  37.292.636­3  (processo  17883.000288/2010­15).  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas  no  âmbito  desta Corte Administrativa,  por meio  dos Acórdãos 2402­003.863, 2402­003.864, 2402­003.867 e 2402­003.868 (julgados na sessão  de  21/01/2014).  Com  as  decisões,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias, não declarados em GFIP’s, passaram a ter os seguintes delineamentos: (i) não  sofreram  alterações  no  AIOP  37.292.631­2  (processo  17883.000283/2010­84)  e  AIOP  37.292.635­5  (processo  17883.000287/2010­62);  e  (ii)  sofreram  alterações  no  AIOP  37.292.632­0  (processo  17883.000284/2010­29)  e  AIOP  37.292.636­3  (processo  17883.000288/2010­15).  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 5          7 aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 6          9 De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  10/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 7          11 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/11/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2006,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2005  a  12/2006,  conforme  planilhas de fls. 64/65 e ANEXO XXX (fl.617).  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 8          13 Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  Notificações  de  números:  AIOP  37.292.631­2  (processo  17883.000283/2010­84),  AIOP  37.292.632­0  (processo  17883.000284/2010­29),  AIOP  37.292.635­5  (processo  17883.000287/2010­62) e AIOP 37.292.636­3 (processo 17883.000288/2010­15).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 9          15 ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída nos Autos  dos  processos:  17883.000283/2010­84  (AIOP  37.292.631­2);  17883.000284/2010­29  (AIOP  37.292.632­0);  17883.000287/2010­62  (AIOP  37.292.635­5);  e  17883.000288/2010­15  (AIOP  37.292.636­3).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  bolsas  de  estudo  e  de  aperfeiçoamento  pessoal/aperfeiçoamento  docente  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses  processos  (17883.000283/2010­84;  17883.000284/2010­29;  17883.000287/2010­62;  e  17883.000288/2010­15)  assentaram  em  suas  ementas  os  seguintes  termos:  “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração.  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga  a  título  de  auxílio­educação  (aperfeiçoamento  pessoal/aperfeiçoamento docente) aos segurados empregados.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado quando deixe de defini­lo como infração  ou quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  aos  empregados  e  aos  dependentes, mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária, insere­se na norma de não incidência.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo 17883.000288/2010­15, AIOP 37.292.636­3) [...]”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 10          17 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000282/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.862  S2­C4T2  Fl. 11          19 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que: (i) sejam excluídos os valores apurados nos “levantamentos  45 e 451 ­ APERFEIÇOAMENTO PESSOAL” e nos “levantamentos BE e BE1 ­ BOLSA  ESTUDO”; e, posteriormente, (ii) seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 834DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904998/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904998/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.967  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 49 98 /2 00 9- 29 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 126          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 a 12, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600869, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  08609.39024.240206.1.3.04­0036,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 a 12, alegando, em síntese, que:  c efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 08609.39024.240206.1.3.04­0036.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 128          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 129          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 130          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904998/2009­29  Acórdão n.º 3801­002.967  S3­TE01  Fl. 131          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.001219/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001219/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.468  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO FLORIANOPOLIS CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVIDADE.  DOMICÍLIO  FISCAL.  Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 19 /2 01 0- 12 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 61/64, interposto em face de Decisão de  fl.  50/56,  que  entendeu  por  intempestiva  a  Impugnação  apresentada,  tendo  em vista  ter  sido  apresentada  com mais  de  30  (trinta)  dias  após  o  termo  inicial  do  prazo,  inclusive  conforme  Termo de Revelia lavrado, constante na fl. 33.  O Auto de Infração (DEBCAD37.244.651­5) foi lavrado em 20/04/2010, no  valor  total  de  R$  14.107,90  (quatorze  mil  e  cento  e  sete  reais  e  noventa  centavos),  para  exigência  de multa  com  esteio  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º  da  Lei  8.212/91  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  município  interpôs,  intempestivamente,  impugnação,  fls.  35/36.  DA DECISÃO DA DRJ  Tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC  –  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­25.137,  fls.  50/56,  não  conhecendo  da  impugnação  face  a  sua  intempestividade,  conforme se percebe da ementa do julgado abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  será  apreciada,  salvo  se  suscitada  preliminar  de  tempestividade, observando­se  que, não sendo esta acolhida, deixar­se­á de examinar as demais  questões argüidas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O acórdão foi  julgado por maioria de votos,  tendo sido vencida a  julgadora  Leila  Simone  Monego,  que  apresentou  declaração  de  voto  entendendo  por  tempestiva  a  impugnação apresentada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em face do acórdão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de  fls. 61/64, requerendo a reforma do acórdão, uma vez que a impugnação seria tempestiva pois  o AR foi entregue em domicílio diverso ao indicado por ele.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001219/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.468  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  –  DA  INTEMPESTIVIDADE  O Município apresentou impugnação em 28 de maio de 2010, aduzindo que o  domicílio tributário fornecido à Receita Federal do Brasil é o endereço situado na Rua Tenente  Silveira, n. 60, Centro e não a Rua Conselheiro Mafra, 656, Centro, local onde foi entregue o  auto de infração.  A  DRJ  realizou  consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB  e  afirmou  que  ambos os endereços teriam sido informados pelo município, colacionando tela do sistema na fl.  52.  O endereço na qual se efetuou a intimação do contribuinte, Rua Conselheiro  Mafra,  é  o  endereço  informado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  CNPJ  82.892.282/0002­24, enquanto o endereço ao qual entende ser o correto seria aquele situado na  Rua Tenente Silveira, 60, local em que se situa a Prefeitura Municipal, Secretaria Estadual da  Fazenda, CNPJ 82.892.282/0001­43.  Ocorre que não merece guarida o argumento do  recorrente de que apenas o  Prefeito  ou  seu  Procurador­Geral  é  quem  detém  legitimidade  e  competência  para  receber  qualquer  intimação, por  serem os  únicos  legitimados para  representá­la  ativa  e passivamente  em juízo, nos termos do art. 12 do CPC.  O  AR  foi  enviado  a  um  dos  órgãos  integrantes  da  administração  pública  municipal e por se tratarem de órgãos, não possuidores de personalidade jurídica, a intimação é  tida como feita à entidade municipal, podendo ser recebido por qualquer pessoa que detenha  relação com o município.  Com  relação  a  teoria  do  órgão,  Marçal  Justen  Filho  (Curso  De  Direito  Administrativo, 8ª Ed, 2012, Fórum, fl. 230) leciona:  O órgão público  não  é  uma pessoa  jurídica, mas  pode  receber  tratamento  equivalente,  para  certos  efeitos. Os órgãos públicos  são  investidos  de  poderes,  de  direitos  e  de  deveres,  os  quais  podem decorrer de uma autonomia assegurada na Constituição  ou na lei.  Assim,  por  exemplo,  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal não são pessoas jurídicas, mas órgãos da União. Não é  juridicamente  possível  diferenciar  a  União  e  os  órgãos  constitucionalmente  investidos  de  poderes  para  formar  e  exteriorizar  a  vontade  dela.  No  entanto,  o  Presidente  da  República,  o  Senador  Federal  e  outros  órgãos  gozam  de  autonomia  assegurada  pela  Constituição.  Isso  conduz  à  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  possibilidade  de  que  tais  órgãos  sejam  investidos  de  posições  jurídicas, inclusive no tocante à titularidade de bens.  Já com relação a desnecessidade de intimação direta do representante legal da  pessoa  jurídica,  há  a  atração  obrigatória da Súmula CARF n.  09,  cuja  redação  segue  abaixo  colacionada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por tal razão, uma vez que o contribuinte foi cientificado em 26 de abril de  2007  na  rua  Conselheiro Mafra,  656,  fl.  31  e  na Câmara Municipal  em  27/04/2010,  fl.  32,  tendo  apresentado  apenas  impugnação  em  28/05/2010,  fl.  35,  tem­se  por  intempestiva  a  impugnação apresentada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11330.001026/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICABILIDADE IMEDIATA. Aplica-se aos recursos de ofício não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário.
Numero da decisão: 9202-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001026/2007­34  Recurso nº  255.422   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.027  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  WARTSILA BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  APLICABILIDADE IMEDIATA.  Aplica­se aos  recursos de ofício não definitivamente  julgados o novo  limite  de alçada para reexame necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 26 /2 00 7- 34 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 9202­003.027  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por,  fls.  0286,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0273,  que  decidiu  não  conhecer  do  recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO  –  VALOR  CRÉDITO  INFERIOR À  ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha  valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda  vigente à época do julgamento de segunda instância  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003  Ementa: DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº  8.212/1991 –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2003   Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecimento da decadência de parte do período lançado, nos  termos do artigo 173, I do CTN; e b) Por maioria de votos, para  redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35 A da Lei n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio César Vieira Gomes  que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32  A  da  Lei  n°  8.212/91.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  da  Recorrente  WARTSILA  BRASIL  LTDA  o  Dr.  Leonardo  Conte  Azevedo  de  Souza OAB/DF 31195.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  devido  à  alteração  do  valor  de  alçada  na  data  do  julgamento.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem da decisão sobre o não conhecimento;  2.  Para  fins de conhecimento do  recurso de ofício deve ser considerado o  valor  de  alçada  previsto  à  época  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa;  3.  Observa­se que a situação sob exame encaixa­se na hipótese de redução  de possibilidade de ampla defesa, devendo­se vedar a aplicação imediata  dessa norma processual;  4.  É preciso  ressaltar que os pressupostos  recursais devem ser verificados  ao tempo da interposição do recurso;  5.  Ante  o  exposto,  requer  a  PGFN  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso Especial, para que se conheça do recurso de ofício.  Por  despacho,  fls.  0298,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial.  O  sujeito  passivo apresentou suas contra razões, fls. 0304, argumentando, em síntese, que a decisão deve  ser mantida. Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 9202­003.027  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Em  síntese,  o  cerne  da  questão  versa  sobre  o  conhecimento,  ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada,  entre  o  julgamento  em  primeira  instância e o julgamento pelo CARF.  Como  é  cediço,  as  normas  processuais  têm  aplicação  imediata,  conforme  determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”    Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar  seu  direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu direito á defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado nesta análise:  uma  das  partes  (União)  foi  quem  emitiu  a  norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento do recurso de ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das partes. Ao  contrário,  a  eventual  norma  processual  atinge  ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando, a depender da fase em que se encontre o processo, daí a necessidade de garantia  de direitos.  Já  no  processo  administrativo  fiscal  a  norma  é  conseqüência  do  poder  que  goza a Administração Pública, o que permite que esta enquanto sujeito processual representado  pela Fazenda Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este Conselho:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia  limite  de  alçada  inferior  ao  hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira).  ...  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE.  A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento  do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é  levada a efeito  com base nas normas  jurídicas  vigentes na data do  julgamento  desse  recurso.  Não  tendo  o  Colegiado  ad  quem  observado  o  novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal julgamento é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência  do  órgão  julgador,  no  caso  concreto,  é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator: Henrique Pinheiro Torres).  ...  REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  —  AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se aos casos não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário, estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e  elevação do  limite de alçada para  recursos de ofício  tem como  um de seus objetivos dar celeridade à solução do processo no âmbito administrativo fiscal, pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União) demonstra ausência de interesse na continuidade do litígio.           Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11330.001026/2007­34  Acórdão n.º 9202­003.027  CSRF­T2  Fl. 5          7   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5431076 #
Numero do processo: 11080.929135/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 816          1 815  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929135/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.957  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 35 /2 00 9- 79 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.957  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.957  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.957  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.957  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.957  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.004254/2005-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para devolver os autos à Delegacia de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004254/2005­42  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.159  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S/A (sucessora de TELPE CELULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Não  há  óbice  para  que  a  Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula  CARF  nº  84).  Afastado  o  fundamento  que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada a Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para devolver os autos à Delegacia de origem, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 54 /2 00 5- 42 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem (DRF Recife/PE).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­23.859, às e­fls. 81 a 90:   Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  do  PER/DCOMP  n°  09729.63861.151204.1.3.04­2349  (fls.  01  a  05),  apresentado  pela contribuinte, para  fins de compensação de crédito oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  titulo  de  estimativa  mensal  (código  2362),  mês  de  março  de  2003,  no  valor  original  de  R$  477.724,70,  com  débito  da  COFINS,  período  de  apuração  novembro  de  2004,  no  valor  de  R$  613.255,20 (fl. 04).  Por meio do Despacho Decisório à fl. 12, o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  aprovando  proposta  contida  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  às  fls.  08  a  09,  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP  acima  mencionado,  DETERMINANDO,  ainda,  a  cobrança do débito cuja compensação declarada foi considerada  indevida pela inexistência de crédito.  Consta do citado Relatório (fls. 08/09) que, de acordo com o que  preceitua o artigo 10 da IN/SRF/n° 600, de 28/12/2005, a pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  IRPJ,  a  titulo  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período de apuração em que houve o referido pagamento, para  dedução  do  valor  do  1RPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo do IRPJ. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que  o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior  de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  natureza  de  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR”, para compensação  de débitos.  A  ciência,  pela  contribuinte,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12  ocorreu  em  27/04/2007,  através  do  Termo  de  Ciência  de  fls.  16/17.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  19 a  29  (juntamente  com documentação  de  fls.  30 a 56),  onde,  inicialmente,  afirma que,  em outubro de  2006,  recebeu  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  e  que,  entre  tais  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 4          3 infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, “deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de CSLL  não  comprovadas” e “imposição  de multa  isolada  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal”. Adita que as  mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas,  o que impedia a adequada defesa da empresa autuada.  Em  seguida,  a  contribuinte  alega  que,  em  março  de  2007,  foi  intimada  pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  da  Solução  de Consulta  Interna  n°  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  havia  sido  adotada  por  ocasião  da  fiscalização  e,  por  essa  razão,  alguns  valores  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea,  entre  os  quais  o  presente  processo  de  compensação.  Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra  a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I  —  Previsão  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  tem  amparo em lei  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  estabelece restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n°  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  dispositivo  que  faculta  ao  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  judicial  transitado  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende  que,  se  foi  apurado  crédito  fiscal,  o  que  ocorre  quando  há  recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser  utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3º, prevê os  casos em que a compensação não poderia  ser  realizada e no §  12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de  apuração desses  tributos, não podendo a Receita Federal  criar  restrições e proibições não previstas em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14,  que cabe a Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação,  não  significa  permitir  restrição  ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 5          4 Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de  que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do  ano  e  sempre  que  for  verificado  que  o  montante  já  recolhido  supera  o  que  deveria  ter  sido,  com  base  em  tais  regras,  configura­se  a  situação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Reporta­se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre  independentemente  do  total  do  lucro  apurado  no  período  (estimado,  real  ou  presumido),  poderá  ocorrer  que  o  imposto  retido  supere  o  valor  efetivamente  devido  com  base  no  lucro  apurado.  A  contribuinte  afirma  que  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  poderia  ter  estabelecido  restrição  ao  direito  de  compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas  por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 12 deve ser alterado,  a fim de que seja homologada a compensação declarada.  II — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de março de  2003, recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.  A  contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar da  razão exposta acima, haveria mais um motivo para que se desse  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  homologando­se a compensação realizada.  Segundo  a  interessada,  chega­se  à  conclusão,  a  partir  dos  termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, de que o IRPJ e a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  ano­ calendário somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período,  de  onde  conclui  que,  no  máximo,  haveria  um  problema  de  inobservância  de  exercício  em  que  o  1RPJ  de março  de  2003,  recolhido a maior, transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ,  passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final  do ano de 2003.  Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho  Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de  Informação  Fiscal  é  bastante  lacônico  (sic),  alega  que,  possivelmente,  a  DRF/Recife  julgasse  que,  ao  final  do  ano­ calendário, a contribuinte teria saldo negativo de IRPJ  inferior  ao declarado e que, portanto, o  referido órgão  teria concluído,  em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n°  19647.009690/2006­99,  que  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A,  foi  considerada  indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a  decisão  a  ser  prolatada  nos  autos  do mencionado processo  for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  no  presente  processo  (19647.004254/2005­42) será imperativo.  III — Indevida revisão de lançamento.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 6          5 Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi  efetuada  a  revisão  do  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELPE  Celular  S/A),  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Segundo  a  contribuinte,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  vinte  e  cinco  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Conclui,  dessa  forma,  ter  havido  uma  indevida alteração no  lançamento regularmente notificado, que  não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do  CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 27).  A  contribuinte  afirma  que,  assim  agindo,  a  autoridade  administrativa,  ao  rever  seus  atos  pretéritos,  impõe  uma  exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração  do  lançamento  estivesse  preenchida.  Adita  que,  ao  adotar  entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido  na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade  administrativa  introduz  modificação  nos  critérios  jurídicos  por  ocasião  do  lançamento,  atentando  contra  o  disposto  no  artigo  146 do C'TN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de  critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada,  com  base  nos  argumentos  já  expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  tem  amparo  em  lei;  b)  se  a  compensação do IRPJ de março de 2003 recolhido a maior não  fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  c)  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  é  fruto  de  uma  revisão  de  oficio  de  lançamento  realizado, que aumentou o  valor  total  da  exigência  (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura  violação  ao  artigo 149 do CTN.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 7          6 O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  IRPJ/CSLL  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar  seus resultados ao final do ano­calendário, ocasião em que, caso  venha  a  constatar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação de regência.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – EFICÁCIA.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Solicitação Indeferida  Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário  em  14/09/2009  (e­fls.  95  a  109),  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando  ainda  alegações  sobre  o  seguinte  tópico:  I  – A  premissa  adotada  pela DRJ  implica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ pela contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos  ­  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  (datado  de  13.12.2006),  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  correlação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. É o que se percebe do último parágrafo da página 06  do acórdão recorrido;  ­  a  declaração  de  voto  feita  pelo  Julgador  Zenaldo  Loibman  também  corrobora esse posicionamento da DRJ;  ­ aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo, necessariamente, deverá analisar o presente litígio, aceitando o saldo negativo  de IRPJ, no valor de R$ 17.477.759,35 apurado pela Contribuinte no ano­calendário de 2003  (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2004 — doc. j). Isso porque, de acordo com o posicionamento  adotado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer  influência  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2003 e que, eventualmente,  pudesse alterar o saldo negativo apurado;  ­  assim,  a apuração do  saldo negativo de  IRPJ, devidamente  escriturado na  DIPJ  do  período,  é  fato  que  não  pode  ser  contraditado  pelo  julgador  administrativo,  cujo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 8          7 montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­ no caso concreto, portanto, percebe­se a licitude do procedimento efetuado  pela Contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 (o valor de R$  477.724,70) para compensar com os débitos em questão.  A  Contribuinte  esclarece  que  os  argumentos  acima  foram  desenvolvidos  a  partir do entendimento da DRJ, que refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente  pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.   Contudo, na hipótese de o CARF entender de forma contrária e confirmar a  vinculação entre os processos, a Contribuinte registra que a decisão final a ser proferida neste  processo  administrativo  de  compensação  ficará  na  dependência  do  destino  a  ser  dado  ao  referido  processo  n°  19647.009690/2006­99,  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  lá  apresentado.  Segundo  ela,  se  a decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do Auto  de  Infração,  o  provimento da compensação dos presentes autos seria um imperativo.  Nesse passo, ela novamente trata das questões envolvendo o auto de infração  objeto do processo nº 19647.009690/2006­99, como já havia feito anteriormente nos presentes  autos.    Este é o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A intimação para a ciência da decisão de primeira instância administrativa foi  elaborada em 10/08/2009 (e­fls. 94), mas o aviso de recebimento ­ AR relativo a esta intimação  não consta dos autos.   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  14/09/2009,  e  não  há  qualquer  registro, por parte da Delegacia de origem, de que ele seja intempestivo.   Não  há  dúvidas  de  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão,  mas a data em que ocorreu essa ciência é desconhecida.   Deste modo, observando a  regra prevista no art.  23, § 2º,  II, do Decreto nº  70.235/1972, tenho o recurso por tempestivo.   Também estão presentes os outros pressupostos para  a  sua  admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 15/12/2004, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa de IRPJ referente ao mês de março de  2003, no valor de R$ 477.724,70.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 30/04/2003 e possui o valor de  R$ 543.990,67.   A compensação abrange débito de COFINS referente ao mês de novembro de  2004.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  esse entendimento. Alegou, ainda, entre outras razões, que caso o excedente de estimativa não  pudesse  ser  restituído  como  tal,  ele  caracterizaria  indébito na  forma de  saldo negativo,  e  fez  considerações sobre um outro processo que poderia afetar o saldo negativo do ano­calendário  em questão (2003).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  apegando­se  ao  mesmo  fundamento  utilizado  pela  Delegacia  de  origem, ou seja, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 10          9 Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  relido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  No  entendimento  da  DRJ,  as  estimativas  mensais  não  podem  mesmo  caracterizar pagamento passível de compensação.  Vê­se  que  não  houve  propriamente  uma  análise  do  direito  creditório  reivindicado  pela Contribuinte. As  duas  negativas  buscaram  fundamento  em  aspecto  formal,  dada a natureza do crédito.  Ocorre  que  esse  posicionamento  de  restrição  à  possibilidade  de  restituição/  compensação de estimativas já foi superado, inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Não  há  óbice,  portanto,  para  que  a Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  e  as  decisões  administrativas anteriores exaradas nestes autos não podem subsistir, por perda de fundamento.  Também é preciso registrar que a questionada desvinculação entre o presente  processo e o processo nº 19647.009690/2006­99, foi defendida pela DRJ em razão de o débito  aqui compensado referir­se à COFINS de novembro/2004, cujo valor realmente foi confessado  pela própria Contribuinte e não traz qualquer repercussão na apuração do IRPJ/2003.  A desvinculação entre os processos também decorreu de um posicionamento  que defende a total impossibilidade de restituir estimativa (reivindicada como indébito) como  parte do saldo negativo que ela compõe ou poderia compor.   A idéia é que se a Contribuinte indicou como origem do crédito pagamento  de  estimativa  e  não  o  saldo  negativo  do  período,  estaria  totalmente  inviabilizado  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  entendimento  que  nem  sempre  encontra  acolhida  nos  julgamentos do CARF, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.    Mas  isso não é matéria  a  ser  apreciada nesse momento,  até porque não  há  nos autos informações para uma análise mais aprofundada da questão.  Cabe  apenas  registrar  que  na  medida  em  que  se  aceita  a  restituição  da  estimativa como parte do saldo negativo do período, passa sim a ter relevância o resultado do  processo nº 19647.009690/2006­99, que, por abranger autuação de IRPJ no ano­calendário de  2003, afeta diretamente eventual saldo negativo passível de ser restituído/compensado .  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.004254/2005­42  Acórdão n.º 1802­002.159  S1­TE02  Fl. 11          10 O importante agora é observar que tanto a negativa da Delegacia de origem  quanto da Delegacia de Julgamento se apegaram à impossibilidade de restituição/compensação  de  excedentes  de  estimativa,  conforme  preconizava  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  fundamento que não mais subsiste, conforme mencionado acima.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice em relação à possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido  ou a maior de estimativa de IRPJ, devolvendo os autos à Delegacia de origem (DRF Recife/PE)  para reexame da compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10936.721602/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. A DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. No caso, a multa aplicada foi calculada de acordo com as determinações legais. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração - Súmula CARF no 49. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 26          1 25  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.721602/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.004  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  GIAN CARLO ESCRITORE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  A DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.  No  caso,  a  multa  aplicada  foi  calculada  de  acordo  com  as  determinações  legais.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração ­ Súmula CARF  no 49.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 16 02 /2 01 2- 49 Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 27          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  relativa  à multa  por  atraso  na  entrega  de  sua Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF do mês de janeiro do ano­calendário de 2010, no valor  de R$ 663,54.   O prazo final para a apresentação da declaração era 19/3/2010, mas a entrega  só ocorreu em 30/5/2012. O valor da penalidade foi apurado pela aplicação do percentual de  20% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, com redução de  50% em virtude da entrega espontânea da DCTF.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  2),  acatada  como  tempestiva.  Argumentou,  de  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, que “procedeu à entrega espontânea da declaração, estando, portanto, de acordo com  o art. 138 do CTN, desobrigada do pagamento da referida multa” (fl. 12).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 11 a 14):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 28          3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm  relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a multa aplicada decorre da lei, não podendo deixar de ser observada pelas  autoridades administrativas;  b)  em se  tratando de obrigação acessória,  a  ela  não  se  aplica o  instituto da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  c)  mesmo  o  princípio  da  boa­fé  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  conforme o art. 136 do CTN.    RECURSO AO CARF  O  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  19,  onde  repete  os  termos da impugnação, em especial pugnando a aplicação do instituto da denúncia espontânea  ao caso, haja vista que apresentou espontaneamente a DCTF.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 25.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.                Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 29          4 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Não  constam  nos  autos  nem  o  comprovante  de  ciência  da  decisão  de  1a  instância, nem a data em que o recurso voluntário foi protocolado.  Contudo, o despacho de fl. 25 afirma ser ele  tempestivo, devendo assim ser  considerado. Como atende às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido.  Trata­se de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF do mês de janeiro de 2010, apresentada em 30/5/2012, quando o  prazo legal era 19/3/2010.  A multa aplicada está prevista no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, abaixo transcrito:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 30          5 II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)    Assim, a DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de  2% ao mês ou fração,  incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% em virtude da entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de  20% e o  valor mínimo de R$  500,00.  No  caso,  a  multa  aplicada  foi  calculada  de  acordo  com  as  determinações  legais.  O  único  argumento  da  defesa  é  o  de  que  apresentou  a  declaração  espontaneamente,  e  portanto  merece  ser  beneficiado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto no art. 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    Contudo, a denúncia espontânea não se aplica às  infrações formais, como a  multa por atraso na entrega da declaração.  De  acordo  com  os  artigos  113  e  115  do  CTN,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a multa por atraso  tem natureza acessória,  formal e autônoma, pois não  tem como  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade, mas prestar  informações de natureza  tributária  para o Fisco (obrigação de fazer). Por isso, a ela não se aplica o art. 138 do CTN, que cuida de  infração substancial ou material.  Várias  decisões  desta  Corte  Administrativa  já  sedimentaram  idêntica  conclusão, como no Acórdão nº CSRF/01­03.767 (entre outros), em que a Câmara Superior de  Recursos Fiscais concluiu que “o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 31          6 puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN”.  Como  resultado,  foi  publicada  a  Súmula  CARF  no  49:  “A  denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração”, o que representa o entendimento consolidado do CARF sobre  o assunto.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  também  é mansa  e  pacífica no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  de  tributo,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, como demonstram os seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista  no  art.  88  da  Lei  n°  8.981/95.  (...)  (RESP 246.960/RS, de 09/10/2001, Rel. Min. Paulo Gallotti).    TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  (...)  (ERESP n° 246.295/RS, de 18/06/2001, Rel. Min. José Delgado).    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  113  E  138 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  OCORRÊNCIA  ­  ARTIGO  88  DA  LEI  N.  8.981/95  ­  APLICAÇÃO  ­  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10936.721602/2012­49  Acórdão n.º 1102­001.004  S1­C1T2  Fl. 32          7 A  entrega  intempestiva  da  declaração  de  imposto  de  renda,  depois  da  data  limite  fixada  pela Receita Federal,  amplamente  divulgada pelos meios de comunicação, constitui­se em infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.  A  par  de  existir  expressa  previsão  legal  para  punir  o  contribuinte  desidioso  (art.  88  da  Lei  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.  (RESP  n°  289.688/PR,  de  05/06/2001,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto).  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663  /  BA,  de  04/04/2013,  Rel.  Min. Herman Benjamin).    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10935.902242/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902242/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.320  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902242/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.320  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902242/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.320  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902242/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.320  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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