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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998276 #
Numero do processo: 10945.900601/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 06 01 /2 01 4- 11 Fl. 64506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64513DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64514DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64515DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64517DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64522DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64523DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64524DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64525DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64526DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64527DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64528DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64529DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64530DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64531DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.920010/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. A retificação do crédito tributário inexistente, informado nos Per/Dcomp originais, por outro crédito por ventura existente, não configura erro ou inexatidão no preenchimento dos documentos originais, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005 COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO. PERDCOMP. A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação; e, ii) negar provimento quanto ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Sergio Abelson, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). O Conselheiro Murillo Lo Visco não participou deste julgamento, em razão do Conselheiro Sergio Abelson já haver proferido o voto na sessão de setembro 2019.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. A retificação do crédito tributário inexistente, informado nos Per/Dcomp originais, por outro crédito por ventura existente, não configura erro ou inexatidão no preenchimento dos documentos originais, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005 COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO. PERDCOMP. A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação; e, ii) negar provimento quanto ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Sergio Abelson, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). O Conselheiro Murillo Lo Visco não participou deste julgamento, em razão do Conselheiro Sergio Abelson já haver proferido o voto na sessão de setembro 2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 00 10 /2 00 8- 58 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 Relatório Versa este processo sobre compensações identificadas pelo PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 21961.10307.260304.1.3.02-7431. Através do Despacho Decisório nº 796759182 (fl. 8), não foram homologadas as compensações declaradas. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/21. Nesta peça, alega, em síntese, que os PER/DCOMP contêm erros materiais e informa que possui crédito originado de pagamento indevido ou a maior, como descreve. Encerra solicitando retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-26.604, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A DERAT/RJO, através do Despacho Decisório nº 796759182 (fl. 8), não homologou as compensações declaradas. No Despacho Decisório, a DERAT ressalva que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período do saldo negativo informado no PER/DCOMP. 2. Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que os PER/DCOMP contêm erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. 3. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova, alheia ao presente processo, e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 4. O interessado apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela autoridade lançadora. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. Novo crédito deve ser objeto de pedido próprio, na forma das instruções normativas que regulam a matéria. 5. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN nº 600/2005). 6. Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. 7. O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele apontados. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: Da não homologação do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 1. A decisão de primeira instância administrativa ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório n° 796759182, exala impropriedade e injuridicidade, conforme se verá. 2. De fato, no dia 26-03-2004, a Recorrente solicitou, mediante utilização do programa eletrônico PER/DCOMP, a compensação de crédito tributário denominado "Saldo Negativo de IRPJ" do período de apuração do 2o trimestre de 2003 com débito de IRPJ (código 0220-1) correspondente ao mesmo período de apuração, ou seja, 2o trimestre de 2003, no montante de R$ 258.223,36, conforme demonstrado no PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431. 3. O PER/DCOMP supracitado foi transmitido à Receita Federal do Brasil - RFB equivocadamente e desnecessariamente, pois deveria ter sido cancelado por ser totalmente inútil, haja vista os erros cometidos nas informações procedidas nesta declaração. Tais erros, no entanto, só foram percebidos pela Recorrente após a não homologação da compensação o que a impediu de fazer as devidas correções (cancelamento), tempestivamente. 4. Insta salientar que a Recorrente não apurou "Saldo Negativo de IRPJ" relativo ao do 2º trimestre de 2003, bem como nenhum valor a pagar de IRPJ, relativo a esse período, conforme constante da Ficha 12A, da DIPJ/2004. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 5. Em verdade, o que de fato ocorreu foi que, a Recorrente, com o objetivo de evidenciar a retenção de IR/Fonte, no valor de R$ 258.223,35, de forma desnecessária, instrumentalizou o PER/DCOMP em questão, esquecendo-se que já tinha procedido de forma correta, qual seja, demonstrado na linha 13 (Imp. De Renda Ret. Na Fonte), da Ficha 12A, da DIPJ/2004, o aproveitamento da dita retenção, que, no caso, serviu para reduzir o valor devido a título de IRPJ (R$ 258.223,35) do 2º trimestre de 2003, conforme demonstrado na página 19, da DIPJ/2004 e no quadro abaixo: 6. Frise-se, a Recorrente não se atentou para o simples fato de que o preenchimento da linha 13 (Imp. De Renda Ret. na Fonte), da Ficha 12A, da DIPJ/2004, por si só, já indicava para a Receita Federal do Brasil - RFB o aproveitamento da dita retenção na fonte (IR/Fonte), que incidiu sobre as receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ devido no 2o trimestre de 2003, não sendo necessário formalizar o procedimento, via Declaração de Compensação. 7. Todavia, muito embora, a Recorrente não tenha apurado saldo de IRPJ a pagar no 2º trimestre de 2003, equivocadamente, efetuou os recolhimentos dos valores de R$ 1.407.841,77 e R$ 556.073,85, donde se conclui que, relativamente ao 2º trimestre de 2003, a Requerente efetuou, sim, pagamento indevido a título de IRPJ no montante total de R$ 1.963.915,62. 8. Portanto, de se concluir que, mesmo tendo sido, apurado crédito tributário relativo ao 2º trimestre de 2003, porque efetuados pagamentos indevidos de IRPJ desde período, o PER/DCOMP sob foco é inútil, seja porque inexiste saldo a pagar a título de IRPJ do 2º trimestre de 2003 que pudesse dar ensejo ao pedido de compensação, seja pelo fato de ter sido solicitada a compensação do saldo de IRF deduzido do imposto devido 2o trimestre de 2003, cuja formalização é feita tão somente pela informação na DIPJ. 9. Por esse motivo, a Recorrente requer que sejam acolhidas suas razões, haja vista o mero erro material de procedimento não fazer nascer o tributo, e, ainda, reiterar seu pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, com o objetivo de regularizar, nos sistemas da RFB, o procedimento inadequado adotado por ela e, consequentemente que Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 seja cancelada a cobrança do débito que tem origem na informação equivocada apontada nesta declaração. Da não homologação do PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 10. Por ter sido indicado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.027806 o mesmo tipo de crédito (Saldo Negativo de IRPJ - 2o trimestre de 2003) que foi informado no PER/DCOMP inicial de n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, igualmente, a DERAT/RJ denegou a compensação pleiteada do débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre de 2003, no valor de R$ 1.757.966,06. 11. Ocorre que, também, nesse caso, a Recorrente cometeu diversos equívocos quando do preenchimento do PER/DCOMP em referência, o qual deveria ter sido retificado para corrigir os erros materiais incorridos, especialmente no que se refere ao valor e ao tipo de crédito aproveitado, bem como no que tange ao valor do débito objeto da compensação. 12. Tais incorreções só foram percebidas pela Recorrente após a não homologação da compensação, o que a impediu de fazer os devidos acertos, tempestivamente, ou seja, antes da ciência do Despacho Decisório. 13. O primeiro erro diz respeito ao direito creditório nele informado, o qual não se originou de "Saldo Negativo de IRPJ", relativo ao 2o trimestre de 2003, mas sim de "Pagamento Indevido ou a Maior", em razão dos recolhimentos indevidos efetuados no valor total de R$ 1.963.915,62, ora comprovados através dos DARF que foram anexados à Manifestação de Inconformidade, cujos conteúdos seguem demonstrado no quadro abaixo: Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 14. Pelo que se vê, não há como contestar o direito creditório a título de IRPJ do 2º trimestre de 2003 a que faz jus a Recorrente, tanto assim que no mencionado PER/DCOMP foram relacionados todos os pagamentos indevidos, conforme acima demonstrado para compor o suposto "Saldo Negativo de IRPJ". Ou seja, o equívoco cometido pela Recorrente - repise-se, sanável - decorreu do fato de não ter informado corretamente o valor do crédito, vale dizer, R$ 1.963.915,62 ao invés de R$ 1.585.467,23, bem como a origem do crédito (tipo de crédito), no caso, "Pagamento Indevido ou a Maior", ao invés de "Saldo Negativo de IRPJ". 15. Portanto, não se trata de crédito novo, como entendeu a Ilustre Julgadora, a composição do crédito demonstrada no PER/DCOMP em questão revela a intenção da Recorrente de utilizar os pagamentos feitos indevidamente a título de IRPJ relativo ao 2o trimestre de 2003. 16. Infelizmente, quando constatado tais equívocos, a Recorrente, por impossibilidade de instrumentalizar a retificação não pode acertar o preenchimento do PER/DCOMP, mas, frise-se, existente o crédito. 17. O segundo equívoco cometido pela Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP sob foco, diz respeito ao valor do débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre de 2003 que se pretendia compensar. Ou seja, foi informado que o débito de IRPJ correspondia ao montante de R$ 1.757.966,06, quando, de fato, o débito apurado neste período, conforme Ficha 12A, da DIPJ/2004, monta a R$ 1.733.509,87. Considerando que houve recolhimento do valor de R$ 428.172,53, conforme comprovado por meio de DARF anexado à Manifestação de Inconformidade (doe. n° 06), temos que o saldo de IRPJ devido no 4o trimestre de 2003, cuja importância se pretendeu compensar corresponde a diferença de importância R$ 1.305.337,34. Em resumo, considerados estes ajustes, o IRPJ a compensar do 4o trimestre de 2003 é inferior ao valor que se pretendia compensar segundo as informações constantes no PER/DCOMP sob foco. 18. A Recorrente admite que para corrigir as distorções cometidas no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 deveria, por um lado, ter preenchido corretamente o valor do crédito, no caso, R$ 1.963.915,62 e o tipo de crédito que se pretendia utilizar, vale dizer, "Pagamento Indevido ou a Maior". Por outro lado, deveria, também, ter informado corretamente, o débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre de 2003 a ser compensado, no caso, o valor de R$ 1.305.337,34. 19. Para facilitar o entendimento de tudo aqui exposto, o quadro abaixo demonstra o que deveria constar da declaração retificadora - a qual a Recorrente ficou impossibilitada de elaborar - para instrumentalizar a compensação pleiteada, relativamente ao crédito tributário apurado no 2o trimestre de 2003 (todo o pagamento indevido de IRPJ ocorrido em 29-08-2003 e parte do pagamento indevido efetuado em 07-082003), com a correspondente atualização pela taxa Selic, bem como, em relação ao débito a ser compensado, acrescido dos Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 encargos moratórios, tomando-se como base a data-referência de 26-03-2004 (data da entrega do PER/DCOMP): 20. De acordo com o quadro acima demonstrado, o crédito tributário de IRPJ apurado no 2o trimestre de 2003, atualizado monetariamente pela taxa Selic, passaria, na data da entrega da declaração, a ser de R$ 2.148.130,91. Em suma, mais do que suficiente para quitar o montante integral do débito de IRPJ apurado no 4o trimestre de2003 no valor de R$ 1.565.099,47, já inclusos os encargos moratórios incidentes sobre o valor principal (R$ 1.305.337,34), remanescendo, ainda, crédito tributário no montante de R$ 532.721,57 (valor original). 21. Acontece que a Autoridade Julgadora ao julgar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, objeto do processo de crédito n° 15374.920010/2008-18, entendeu que as razões expostas naquela peça de defesa, que dizem respeito a erros de preenchimento do documento de compensação, significavam a introdução de matéria nova e que, assim, não poderiam ser conhecida naquele momento processual. Fl. 190DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 22. Ora, não se trata de matéria nova trazida à Manifestação de Inconformidade. As alegações nela contida retrataram a realidade dos fatos. A Recorrente reconheceu que apresentou à RFB os PER/DCOMP's em questão contendo várias incorreções no seu preenchimento. São todos erros materiais, que poderiam ser sanáveis, caso fosse apresentado um documento de compensação retificador para o PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 e um pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02- 7431 em razão da sua desnecessidade. Portanto, não haveria outra alegação que não a de reconhecer os erros cometidos e requerer de ofício a retificação e cancelamentos dos documentos de compensação em questão. 23. Ora, a que se presta a Manifestação de Inconformidade? Não é o instrumento que o contribuinte possui para apresentar suas razões e retratar a realidade dos fatos em face da interpretação e/ou julgamento da autoridade administrativa acerca de algum ato/procedimento por ela (contribuinte) praticado? 24. Com efeito, se a descrição dos fatos efetivamente ocorridos justifica o procedimento do contribuinte e revela não haver, em hipótese alguma prejuízo ao erário público for considerado 'matéria nova', o que deve argumentar o contribuinte para defender-se? Por acaso, os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade não são 'novos' aos olhos da autoridade administrativa, posto que, por desconhecê-los, levaram-na a denegar a compensação e cobrar o tributo? 25. 33. Data vénia, se a 'matéria nova' a que alude a autoridade fiscal é a única e absoluta verdade acerca dos fatos apresentada pelo contribuinte quando instado a defender-se de uma cobrança absurda, e a autoridade julgadora se nega a avaliá-la sob o infeliz argumento de tratar-se de 'matéria nova', de se considerar imprestável para a finalidade que se destina o instrumento de defesa (Manifestação de Inconformidade), porque tal instrumento visa exatamente propiciar ao contribuinte ampla defesa e, por óbvio, dele constará elementos desconhecidos (novos) - mas verdadeiros - que justificarão a atuação do contribuinte e conduzirá à desconstituição de cobrança indevida de tributo objeto de compensação. 26. Logo, de todo incabível que a Autoridade Julgadora despreze a verdade absoluta para manter uma cobrança absurda de débito indevido/inexistente, pelo simples fato de ter sido apresentada uma PER/DCOMP desnecessária, que já nasceu inócua, cabendo tão somente - para regularizar sistematicamente o procedimento – seu cancelamento pela autoridade administrativa, eis que, por impedimento procedimental, ao contribuinte não é dada a oportunidade de fazê-lo. Ou, por ter incorrido em erros no preenchimento da declaração que podem ser sanados pela retificação de ofício - já que há impedimentos para que a própria recorrente o faça. 27. Ademais, considere-se que, conforme as instruções normativas (IN SRF n° 460/04, IN SRF n° 600/05 e IN RFB n° 900/08) que dispõem sobre a restituição e compensação de tributos federais, a retificação de Declaração de Compensação não será admitida pela Receita Federal do Brasil - RFB quando Fl. 191DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado, devendo, somente nestes casos, apresentar nova Declaração de Compensação. Portanto, não há nos atos normativos nenhuma vedação em relação à substituição do crédito e nem redução do débito compensado. 28. Contudo, a Autoridade Julgadora de primeira instância, ao que parece, não entendeu os esclarecimentos (os fatos verídicos ocorridos) e preferiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e, por consequência, exigir da Recorrente o valor de R$ 258.223,36, a título de IRPJ do 2o trimestre de 2003, e R$ 1.757.966,06, a título de IRPJ do 4o trimestre de 2003. 29. Adicione-se, que é de toda absurda a alegação da Autoridade Julgadora de que o cancelamento e a retificação pleiteados pela Recorrente não se insere no rol de competência das Delegacias de Julgamento! Descabida tal alegação, porque nada obsta que seja decidido pelo cancelamento e/ou retificação de ofício das declarações e seja solicitado ao setor competente que o faça evitando cobranças descabidas de débitos inexistentes e/ou quitados. 30. Registre-se, porque de suma importância, que um erro procedimental não faz nascer o tributo, mormente quando o imposto cobrado não é devido. 31. É importante ressaltar que, em havendo comprovação do direito creditório não pode a Autoridade Administrativa desconsiderar tal direito, deixando de homologar a compensação realizada nos estritos ditames legais (ainda que com vício de preenchimento do documento de compensação), sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, privilégio este odioso dentro do Sistema Tributário Nacional. 32. Além do mais, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). 33. A respeito do princípio da verdade material, confira-se doutrina do professor JAMES MARINS1, in verbis: [...] 34. Ainda sobre o tema, cite-se o magistério de IPPO WATANABE e LUIZ PIGATTI JR., in Processo Fiscal Federal Anotado, Editora Saraiva, 1993: [...] 35. Igualmente, reportando-se ainda aos princípios gerais do processo administrativo fiscal, os autores antes mencionados esclarecem que: [...] 36. Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em Fl. 192DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 diligência fiscal, sempre que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. 37. Por seu turno, a jurisprudência administrativa deste E. Conselho salienta a importância do princípio da busca da verdade material na seara do processo administrativo. Sobre o tema, a Recorrente pede vénia para transcrever ementa de julgado da lavra do C. Terceira Turma, do Conselho Superior de Recursos Fiscais, veja-se: [...] 38. Da assertiva acima se extrai, de plano, que o procedimento de análise de pedido de compensação formulado pelo contribuinte deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pela qual tais elementos foram exteriorizados. 39. Pois bem, in casu, o que ocorreu foram meros equívocos no preenchimento dos documentos de compensação, fato este que é extremamente irrelevante ao processo e, decerto, sanável em nome do princípio da verdade material. 40. Os fatos relatados deixam claro que em momento algum a Recorrente agiu de má-fé ou com intuito de lesar o Erário Público, mas sim equivocou-se ao preencher os documentos de compensação sob foco, indicando erroneamente o valor e a origem do crédito (tipo de crédito), bem como o valor do débito compensado, falhas essas cometidas em relação ao PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806, e pela apresentação indevida e desnecessária em relação ao PER/COMP n° 21961.10307.260304.1.3.02- 7431, por não existir nenhum débito a pagar a título de IRPJ do 2o trimestre de 2003, conforme demonstrado na Ficha 12A, da DIPJ/2004. 41. Não obstante, estas falhas ora esclarecidas pela Recorrente, não pode ensejar a exigência de crédito tributário irreal, eis que verdadeiramente o valor do débito a ser compensado é menor do que o informado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806, o qual é passível de ser absorvido pelos indébitos tributários pagos no dia 07-08-2003 e 29-08-2003, a título de IRPJ (código 0220) do 2o trimestre de 2003. 42. Do mesmo modo, confisco se tornará a exigência do débito constante do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, pois, conforme exaustivamente comentado, a apresentação deste documento foi indevida e desnecessária, porque inexistente o tributo, logo indevida é a cobrança do débito neste documento informado. 43. Acrescente-se, que em primeiro grau a Recorrente apresentou as provas necessárias de que efetivamente não devia todo o valor que foi erroneamente declarado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 e de que o seu crédito não decorria de saldo negativo, mas sim de pagamento indevido ou a maior, bem como totalmente indevido o débito informado no PER/DCOMP Fl. 193DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, todavia, tais provas não foram analisadas pelo d. órgão julgador de primeiro grau. 44. Por absurdo, não pode a administração pública exigir o pagamento de imposto quando todas as provas dão conta de que existe crédito fiscal suficiente a quitar o débito, tendo ocorrido, reprise-se, mero erro de informações nas declarações apresentadas, erro esse que não pode compelir ao pagamento de tributo já quitado por existência de crédito a favor do fisco. 45. Não cabe ao contribuinte provar que não infringiu as normas! Cabe ao agente fiscalizador comprovar as infrações, só efetuando o lançamento do imposto após dita comprovação, pautando-se pela exatidão sob o prisma material e quantitativo dos fatos geradores hipoteticamente previstos em lei. A inobservância desse princípio torna insubsistente o Despacho Decisório n° 796759182 e flagrantemente equivocada a decisão de primeira instância administrativa. Do Pedido 46. Por todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sas., que se dignem conhecer e dar provimento ao presente Recurso para declarar a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório n° 796759182, para que não produza quaisquer efeitos, por se medida de inteira JUSTIÇA! 47. Outrossim, protesta por todos os meios de prova, inclusive diligência ou perícia para que seja constatada a verdade dos fatos ora retratados e homologada a compensação, com as devidas retificações acima descritas, no que diz respeito ao PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806, e determinar o cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02- 7431. Fl. 194DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Da não homologação do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 Observa-se que não há discussão quanto ao crédito, pois conforme salientou a Recorrente trata-se de solicitação de cancelamento de ofício do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, com o objetivo de regularizar, nos sistemas da RFB, o procedimento inadequado adotado por ela e, consequentemente que seja cancelada a cobrança do débito que tem origem na informação equivocada apontada nesta declaração. Entende-se que não se encontra dentre as atribuições do órgão colegiado a quo a apreciação de cancelamento de PER/DCOMP, pois o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, vigente à época do julgamento, estabelecia que: Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. § 1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. § 2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212. Fl. 195DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte, conforme o disposto no inciso VI do art. 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°125, de 04/03/2009: Art. 285. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; II - decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuando- se os relativos ao comércio exterior; III - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; IV - expedir súmulas e atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; V - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; VI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VII - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. Conforme o Art. 7º do Anexo II do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativa de compensação é definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui - se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Analisando a legislação supracitada, entende-se que o requerimento constante na Manifestação de Inconformidade deveria ter sido feito pelo contribuinte à Delegacia de origem, pois se trata de pedido de cancelamento de declaração. Portanto, frente à ausência de atribuição para decidir sobre o pedido de cancelamento do PER/DCOMP, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação. Fl. 196DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 Da não homologação do PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 Alega a Recorrente que cometeu diversos equívocos quando do preenchimento do PER/DCOMP em referência, o qual deveria ter sido retificado para corrigir os erros materiais incorridos, especialmente no que se refere ao valor e ao tipo de crédito aproveitado, bem como no que tange ao valor do débito objeto da compensação: O primeiro erro diz respeito ao direito creditório nele informado, o qual não se originou de "Saldo Negativo de IRPJ", relativo ao 2o trimestre de 2003, mas sim de "Pagamento Indevido ou a Maior", em razão dos recolhimentos indevidos efetuados no valor total de R$ 1.963.915,62, ora comprovados através dos DARF's que foram anexados à Manifestação de Inconformidade, cujos conteúdos seguem demonstrado no quadro abaixo: O segundo equívoco cometido pela Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP sob foco, diz respeito ao valor do débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre de 2003 que se pretendia compensar. Ou seja, foi informado que o débito de IRPJ correspondia ao montante de R$ 1.757.966,06, quando, de fato, o débito apurado neste período, conforme Ficha 12A, da DIPJ/2004, monta a R$ 1.733.509,87. Considerando que houve recolhimento do valor de R$ 428.172,53, conforme comprovado por meio de DARF anexado à Manifestação de Inconformidade (doe. n° 06), temos que o saldo de IRPJ devido no 4o trimestre de 2003, cuja importância se pretendeu compensar corresponde a diferença de importância R$ 1.305.337,34. Em resumo, considerados estes ajustes, o IRPJ a compensar do 4o trimestre de 2003 é inferior ao valor que se pretendia compensar segundo as informações constantes no PER/DCOMP sob foco. A Recorrente admite que para corrigir as distorções cometidas no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806 deveria, por um lado, ter preenchido corretamente o valor do crédito, no caso, R$ 1.963.915,62 e o tipo de crédito que se pretendia utilizar, vale dizer, "Pagamento Indevido ou a Maior". Por outro lado, deveria, também, ter informado corretamente, o débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre de 2003 a ser compensado, no caso, o valor de R$ 1.305.337,34. Na discriminação do crédito na PER/DCOMP sob análise, a Recorrente informou como origem do crédito o Saldo negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2003 no valor de R$ 258.197,54, contudo, trata-se de crédito inexistente, conforme salientou a Recorrente: Fl. 197DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 Insta salientar que a Recorrente não apurou "Saldo Negativo de IRPJ" relativo ao do 2o trimestre de 2003, bem como nenhum valor a pagar de IRPJ, relativo a esse período, conforme constante da Ficha 12A, da DIPJ/2004. Em verdade, o que de fato ocorreu foi que, a Recorrente, com o objetivo de evidenciar a retenção de IR/Fonte, no valor de R$ 258.223,35, de forma desnecessária, instrumentalizou o PER/DCOMP em questão, esquecendo-se que já tinha procedido de forma correta, qual seja, demonstrado na linha 13 (Imp. De Renda Ret. Na Fonte), da Ficha 12A, da DIPJ/2004, o aproveitamento da dita retenção, que, no caso, serviu para reduzir o valor devido a título de IRPJ (R$ 258.223,35) do 2o trimestre de 2003, conforme demonstrado na página 19, da DIPJ/2004 e no quadro abaixo: Frise-se, a Recorrente não se atentou para o simples fato de que o preenchimento da linha 13 (Imp. De Renda Ret. na Fonte), da Ficha 12A, da DIPJ/2004, por si só, já indicava para a Receita Federal do Brasil - RFB o aproveitamento da dita retenção na fonte (IR/Fonte), que incidiu sobre as receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ devido no 2o trimestre de 2003, não sendo necessário formalizar o procedimento, via Declaração de Compensação. A jurisprudência administrativa, majoritariamente, tem admitido a possibilidade de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação, quando do cometimento de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de Declaração de Compensação, contudo observa-se que para acatar a tese da Recorrente, seria necessária a alteração do tipo, e do valor do crédito compensado. Ora, a alteração da natureza do direito creditório tem como repercussão a alteração do crédito tributário a ser utilizado para a compensação, objeto do processo de reconhecimento do direito creditório. Entende-se que a retificação do crédito tributário inexistente, informado nos Per/Dcomp originais, por outro crédito por ventura existente, não configura erro ou inexatidão no preenchimento dos documentos originais, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005. Nesse sentido o acórdão 9101-004.137 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator André Mendes de Moura, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob Fl. 198DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920010/2008-58 pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. Ressalta-se que, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o interessado apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela autoridade lançadora. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide, logo o referido crédito deveria ter sido objeto de pedido próprio, na forma das instruções normativas que regulam a matéria. É irrelevante, no caso, a alegada ausência de má-fé ou intenção de lesar o Fisco por parte da Recorrente. O que importa é que a Recorrente compensou crédito tributário inexistente, de modo que acertada a não homologação da compensação. Por fim, não há como se acatar o pedido de diligência/perícia formulado pela Recorrente. Em primeiro lugar, porque apresentado em total discordância com as prescrições do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, que exige a indicação dos quesitos a serem respondidos e do nome, endereço e qualificação do perito. Além disso, porque absolutamente desnecessárias na presente situação, sendo que tal juízo de imprescindibilidade é prerrogativa do julgador, a teor do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, voto por negar provimento quanto ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação; e, ii) negar provimento quanto ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.909572/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO Comprovado, mediante resultado de diligência, que a recorrente de fato pagou valor a maior do seu débito de COFINS referente a junho de 2011, resultando saldo positivo suficiente para a compensação encetada, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação.
Numero da decisão: 3302-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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W. DO BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO Comprovado, mediante resultado de diligência, que a recorrente de fato pagou valor a maior do seu débito de COFINS referente a junho de 2011, resultando saldo positivo suficiente para a compensação encetada, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 72 /2 01 2- 27 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909572/2012-27 Relatório Reporto-me à Resolução nº 3302-000.822, de 29/08/2018, deste colegiado, fls. 141 e seguintes, em que o e. conselheiro relator Diego Weis Junior em seu voto assim observa e dispõe: Já está sedimentado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações declaradas, devendo, para fins de reconhecimento do direito creditório, restar comprovado nos autos do processo administrativo, por meio de documentos hábeis e idôneos, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Nesse sentido o acórdão de nº 9303005.226, da 3ª turma da CSRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repitase, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. No caso dos autos, o recorrente admite o erro de não ter efetuado a retificação da DCTF original relativa ao período de apuração de junho/2011, dando azo à não homologação eletrônica da compensação declarada em 23.01.2012. Ademais, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram anexados: a) Balancete Completo relativo ao período de junho de 2011; b) cópia de DACON original relativa ao mesmo período, transmitida em 28.09.2011, cujos valores declarados a título de COFINS são compatíveis com aqueles alegados pelo contribuinte; c) DCTF retificadora, transmitida em 02.01.2013. Aduziu a instância a quo, que a DCTF retificadora somente será válida quando acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909572/2012-27 comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte, sendo que os documentos juntados não possuem esta força. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância não determinou análise da veracidade dos dados constantes do balancete e da DACON, limitando-se apenas a informar, que este demonstrativo, ao contrário da DCTF, não representa instrumento hábil para a constituição de crédito tributário, tendo caráter meramente informativo. Consoante ao disposto no art. 29 do DL 70.235/72, poderia a DRJ ter determinado diligências a fim de certificar a exatidão dos dados constantes do DACON e do balancete apresentado. A recorrente, por seu turno, já em fase recursal, anexou razão das contas de receita, e de apuração da COFINS relativas ao período em discussão, bem como recibo de entrega da escrituração contábil digital relativa ao ano de 2011. Diante do exposto, é de se notar que conquanto não sejam os documentos anexados aos autos pela recorrente, em todas as fases do processo, suficientes para, por si só, comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, não se pode olvidar que refletem eles relevantes indícios da existência do direito creditório. Assim, no único sentido de perscrutar a verdade material, entendo que para o deslinde da presente controvérsia, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. Sobretudo quando a instância a quo já detinha elementos suficientes para assim determinar e não o fez. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Refaça a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011, adotando as providencias que julgar pertinentes, podendo, inclusive, intimar o contribuinte para a apresentação de novos elementos; b) Indique qual o montante relativo ao pagamento de R$80.000,00, realizado em 25.07.2011, por meio de DARF de código de receita 5856, foi alocado a débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado; c) Intime o contribuinte do resultado da diligência, oportunizando sua manifestação acerca do mesmo. Em seguida, retornem os autos para julgamento por este Conselho Administrativo. Em 29/01/2019, foi levado a efeito o Termo de Procedimento Fiscal, que faz as vezes de Relatório de Diligência Fiscal. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e com manifestação da recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909572/2012-27 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Toda a discussão de direito acerca da apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não ser condição para a homologação das compensações declaradas foi ultrapassada, como se viu no relatório deste voto, e com as conclusões ali postas esse julgador concorda plenamente. Nesse diapasão, a única questão remanescente nesta lide vem a ser uma questão de fato solicitada pelo i. relator originário à Unidade Preparadora, a saber, se refeita a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011 e alocando o pagamento de R$ 80.000,00, realizado em 25.07.2011, DARF de código de receita 5856, ao resultado da apuração, houve alocação do saldo a outros débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado. O Termo de Procedimento Fiscal juntado aos autos dá conta de que: Com o objetivo de se dar cumprimento ao disposto na Resolução do CARF, buscamos analisar as informações constantes das declarações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal do Brasil (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF, SIEF - documentos de arrecadação), além da análise da Escrituração Contábil Digital – ECD. Base de Cálculo da COFINS A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta da venda de bens e serviços e o valor a ser pago é, regra geral, o resultado da incidência da alíquota de 7,6% sobre esse valor, nos temos da IN/RFB nº 404/2004, cuja matriz legal é Lei nº 10.833/2003. Por tratar-se, no caso em tela, de contribuinte pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a COFINS devida é calculada considerando-se o regime da não cumulatividade. Em consulta à ECD da contribuinte do ano de 2011, código HESH 6fd36f54- 6d17- 4a73-8d0f-b97565e5bec0, Anexo I, foi possível constatar que o valor da receita auferida informado na conta de Receita, 4.1.03.01.99.00 – Aluguel Diversos, lançado em 30.06.2011, foi de R$ 487.309,62, Anexo II. O mesmo valor encontra-se informado na DACON nº 0000200201202218942. COFINS devida Aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre o valor da receita bruta chega-se ao valor de R$ 37.035,53. Esse valor foi identificado na ECD, lançado na conta 2.1.01.09.07.04, COFINS a recolher, Anexo III, e também está lançado da ficha 17-A, Cálculo da COFINS Regime Não Cumulativo, na DACON, Anexo IV. Crédito de COFINS Ainda na apuração da COFINS devida, a contribuinte lançou em sua escrituração contábil digital, na conta 1.1.02.08.08.03, COFINS a compensar, o valor de R$ 826,17, Anexo V. O mesmo valor do crédito da COFINS está Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909572/2012-27 descrito na DACON, ficha 16-A, Apuração dos Créditos da COFINS – Aquisições no Mercado Interno – Regime Não Cumulativo, Anexo VI. COFINS a pagar Resta, dessa forma, conforme descrito na ficha 25-B – Resumo – COFINS, um saldo a pagar dessa contribuição de R$ 36.209,36, Anexo VII. Pagamento de DARF, código de receita 5856 Mediante acesso ao sistema SIEF – consulta documentos de arrecadação, foi possível verificar o pagamento de R$ 80.000,00, realizado em 25.07.2011, por meio de DARF de código de receita 5856, conforme extrato juntado Anexo VIII. Ratificando essa informação, consta da ECD o lançamento desse pagamento, Anexo IX, tendo como contrapartida a conta COFINS a recolher, R$ 36.209,36 – baixa da conta de passivo, e a conta COFINS pago a maior, R$ 43.790,64, conta de ativo. Constata-se, portanto, a utilização do valor de R$ 36.209,36 para o pagamento da COFINS devida no mês de junho de 2011, relativo ao DARF pago em 25.07.2011, restando o saldo de R$ 43.790,64 não alocado. Em atenção aos pagamentos de DARF, código de receita 5856, vale observar que ao longo de 2011, a contribuinte recolheu os seguintes valores: (...) Percebe-se que, excetuando-se dois eventos em janeiro e junho, mais especificamente nos dias 19.01* e 10.06*, os pagamentos de DARF, código de receita 5856, foram realizados nos dias 25 (25.06.2011 foi um sábado, dia não útil, e 25.12, feriado nacional), o que sugere a prática de pagamentos antecipados para posteriores ajustes na contabilidade. O recolhimento de valores “redondos” também contribui para essa conclusão. Em relação à DCTF, verifica-se que houve a retificação da DCTF original de junho de 2011, nº 100.2011.2011.1880436857, Anexo X, e que há, na DCTF retificada, nº 100.2011.2013.1891193248, a informação de débitos da COFINS no valor de R$ 36.209,36, conforme Anexo XI. Diante do exposto, constata-se dos registros existentes nos sistemas informatizados da RFB, que a contribuinte apresentava em junho de 2011 um valor de COFINS a pagar de R$ 36.209,36. Em 25.07.2011, efetuou, por meio de DARF código de receita 5856, pagamento de R$ 80.000,00. Dessa forma, conclui-se que, com base nos lançamentos constantes da ECD, há saldo positivo de R$ 43.790,64. (...) Em virtude de o resultado da diligência comprovar que resultou saldo positivo de R$ 43.790,64, e que este valor é suficiente para a compensação ora discutida, cumpre à Administração Tributária homologar a compensação. Nessa moldura, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação encetada. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 230DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909572/2012-27 Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004734/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB identifique e quantifique o impacto, no presente processo, do parcelamento efetuado no processo administrativo 10880.907267/2006-19, assim como informe sobre os recolhimentos no âmbito de tal parcelamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB identifique e quantifique o impacto, no presente processo, do parcelamento efetuado no processo administrativo 10880.907267/2006-19, assim como informe sobre os recolhimentos no âmbito de tal parcelamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório colacionado ao despacho de fls. 573-576, complementando-o ao final com o necessário. Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de PIS, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 331.735,98 (fls. 2 demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração fls. 67 a 69). No termo de verificação de fls. 55 a 62, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 73 4/ 20 03 -4 7 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2003-47 • A empresa discute em juízo, através do processo judicial nº 1999.61.00.0081276, a legalidade da Lei nº 9.718/98, a qual alterou a base de cálculo e alíquota do PIS, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, primeiro por liminar e depois por sentença. • Afastada a suspensão da exigibilidade por reforma da sentença que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, os valores do PIS que a empresa informou sob a rubrica "suspensão" na DCTF, foram lançados de acordo com o demonstrativo de fls. 53. A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 14.01.2004 (fls. 72 a 81 e 296), alegando em síntese o seguinte: a) A Impugnante, em 13.11.2003 providenciou a entrega de duas "Declarações Eletrônicas de Compensação - PER/DCOMP", com o escopo de liquidar débitos de PIS gerados pela impetração do mandado de segurança, inclusive valores gerados entre janeiro a novembro de 2002, com créditos presumidos de IPI, oriundos de operações de exportação. b) As duas declarações foram enviadas antes do esgotamento do prazo de 30 dias previsto pelo artigo 63, § 2º, o que ocorreria dia 14.11.2003. c) O auto de infração não pode prosperar, visto que além de imputar à Impugnante multa de mora totalmente arbitrária e indevida, ainda exige crédito tributário já liquidado, através de procedimento de compensação, nos moldes previstos pelo próprio Fisco Federal.” A DRJ São Paulo-I/SP julgou parcialmente procedente o lançamento (e-fls. 447 a 455), nos termos da ementa adiante transcrita,verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 PIS. LANÇAMENTO. Deve ser mantido o lançamento efetuado em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFICIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. Deve ser exonerada a multa de oficio relativa aos períodos em que restou comprovado que a contribuinte protocolou pedido de compensação anteriormente ao lançamento. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (e-fls. 468 a 474), alegando, em síntese: - que, como se pode observar do demonstrativo do crédito tributário anexado à conclusão da decisão proferida pela 8a Turma Julgadora, grande parte dos Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2003-47 valores foram exonerados, restando apenas as diferenças apuradas nos meses de outubro e novembro de 2002; - que os valores mantidos pela DRJ, relativos aos meses de outubro e novembro de 2002, referentes às diferenças apuradas entre o valor lançado no Auto de Infração e o valor compensado nas PER/DCOMP, foram devidamente recolhidos à época de seus vencimentos, “sendo certo que, no caso em que houve atraso no recolhimento, também foram recolhidos os seus devidos consectários legais”; - que, apenas por um lapso, os Comprovantes de Arrecadação referentes a tais recolhimentos deixaram de ser juntados aos autos quando da apresentação da impugnação, mas que os junta em fase recursal (docs . 6 a 8), devendo tais documentos ser aceitos em razão do princípio da verdade material e do informalismo; - que, “além dos comprovantes ora anexados, é possível também verificar a ocorrência do referido pagamento através da análise da DCTF (docs. 9 e 10) apresentada pela Recorrente, onde são informados os mesmos, nos exatos valores que são exigidos em virtude de uma suposta ausência de recolhimento”; e - que, como bem asseverou a DRJ, grande parte do débito lançando pelo Fisco foi objeto de compensação, a qual aguarda sua devida homologação, o que, ocorrendo, importará na extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II do CTN. Ao final, requereu seja desconstituído o crédito tributário lançado, por ser este insubsistente. Em sessão de 24 de janeiro de 2012, por meio da Resolução nº 3202-000.053, esta Turma julgadora decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada aos autos cópia da decisão administrativa acerca das compensações pleiteadas pela contribuinte, bem como fosse informado se tinha havido pagamento relativo aos valores devidos referentes aos meses de outubro e novembro/2002 e, em caso positivo, se tais pagamentos se mostravam suficientes para cobrir os débitos a que se referiam (e-fls. 516 a 519, onde, equivocadamente, foi denominado de Despacho). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Colegiado, para proceder ao julgamento. Em sessão de 24 de abril de 2014, por meio da Resolução nº 3202-000.205, esta Turma julgadora, uma vez mais, decidiu converter o julgamento em diligência para que autoridade preparadora providenciasse a juntada da cópia da decisão administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº 10880.907267/2006-19. Bem assim, caso esta ainda não tivesse sido proferida, deveriam os autos aguardar a definitividade da referida decisão, para se saber se as compensações ali requeridas foram ou não homologadas. Mais ainda, caso as compensações não tivessem sido homologadas, deveria a autoridade preparadora esclarecer, para fins de verificação da incidência da multa de ofício, se os valores relativos aos meses de outubro/2002 e novembro/2002 foram, de fato, recolhidos em 08.01.2003 e 13.12.2002, respectivamente, bem como se as referidas datas que estariam compreendidas dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo (e-fls. 537 a 542). Fl. 582DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2003-47 Em 16 de maio de 2018, em face da Resolução nº 3202-000.205, a autoridade preparadora da DRF São Bernardo do Campo -DRF/SBC-SP-, exarou o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 571), para informar que os valores relativos aos meses de outubro/2002 e novembro/2002 foram, de fato, recolhidos em 08.01.2003 e 13.12.2002 e, principalmente, para dar a conhecer da desistência do Recurso Voluntário e a opção pelo parcelamento especial (PERT) no processo nº 10880.907267/2006-19 (e-fls. 551 a 570). Desta feita, retornam os autos a este Colegiado, para proceder ao julgamento. Às fls. 563 é requerida a desistência do presente processo administrativo. É, em síntese, o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Ante a notícia da adesão ao programa de Parcelamento instituído pela Medida Provisória 783/2017, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB identifique e quantifique o impacto, no presente processo, do parcelamento efetuado no processo administrativo 10880.907267/2006-19, assim como informe sobre os recolhimentos no âmbito de tal parcelamento, outorgando à contribuinte prazo não inferior a 30 dias para que se manifeste sobre o relatório de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723414/2014-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando-se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso.
Numero da decisão: 9101-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, (i) quanto à qualificação da multa, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que se opuseram ao retorno desta matéria; e (ii) quanto à responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, (i) quanto à qualificação da multa, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que se opuseram ao retorno desta matéria; e (ii) quanto à responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando-se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 14 /2 01 4- 96 Fl. 499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando-se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de Fl. 500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 qualidade, (i) quanto à qualificação da multa, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que se opuseram ao retorno desta matéria; e (ii) quanto à responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 446/469) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-002.389 (e-fls. 422/443), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA. (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Fl. 501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Resumo Processual A autuação fiscal (e-fls. 03/30 e 304/316), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano- calendário de 2011, trata de ganho de capital decorrente da alienação da pessoa jurídica ALG Preservantes de Madeira Ltda (“ALG”). A ALG foi constituída com capital social de R$2.000,00 integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia e Geraldina Maria Bona Correia, e pessoa jurídica Indústria Química DIPIL Ltda (“DIPIL”) que integralizou sua participação mediante cessão e conferência dos direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40. Na sequência, a DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas, e a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. Concluindo, Alberto Correia aliena suas ações por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda (“MADEIRAS BRASILEIRAS”), tendo oferecido à tributação o ganho de capital apurado por pessoa física (alíquota de 15%). A Fiscalização contesta que as operações societárias tiveram por objetivo deslocar a sujeição passiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL perfazendo 34%, sendo o real alienante a DIPIL) para a pessoa física, e efetua o lançamento de ganho de capital para aplicar a tributação devida para a pessoa jurídica. Foi lavrado termo de sujeição passiva indireta com base no art. 135 do CTN para Alberto Correia. Foi qualificada a multa de ofício (150%). A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 322/343), que foi julgada improcedente (e-fls. 357/364) pela primeira instância (DRJ). A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 371/395). A segunda instância (turma ordinária do CARF) deu provimento ao recurso (e-fls. 422/443). Foi interposto recurso especial pela PGFN (e-fls. 446/469), que foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 473/483). Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 491). A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão nº 11-50.643, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Fl. 502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO. SIMULAÇÃO RELATIVA. TRIBUTAÇÃO. NEGOCIO DISSIMULADO. Uma vez verificado houve simulação na transferência de parte do ativo para sócio, com o objetivo de fugir-se da tributação de ganho de capital na pessoa jurídica, deve-se desconsiderar o negócio simulado e tributar-se o dissimulado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no Acórdão nº 1302-002.389, deu-lhe provimento. Foi interposto recurso especial pela PGFN, apresentado como paradigmas os acórdãos nº 1301-001.113 e 1301-002.609. Aduz que os precedentes não admitiriam a redução de capital mediante devolução aos sócios da participação societária pelo valor contábil, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.249/95, quando a operação não tenha substância e se concretiza apenas com o fim de reduzir tributos. Aduz que nos presentes autos as operações carecem de propósito negocial e de substância, consistindo em atos artificiais e simulados, sendo que do exame dos documentos resta evidente que todas as operações realizadas teriam por objetivo a venda das marcas dos produtos “Madepil TRI90” e “Madepil AC40”. Discorre que a ALG não teria registrado qualquer atividade antes de sua negociação, tendo sido constituída com capital social de R$2.000,00, e antes mesmo de realizar qualquer atividade passou a valer mais de 9 milhões de reais, sendo o objeto de alienação. Aduz que houve um desvirtuamento da redução de capital, não se consumando as hipóteses de redução de capital do art. 173 da Lei das S.A. c/c art. 1.082 do Código Civil, vez que são excepcionais as situações no qual uma sociedade pode reduzir o seu capital, apenas nos casos de absorção de prejuízos e de capital excessivo, o que não teria ocorrido no caso concreto. Afirma que o cenário encontrado pela Fiscalização teria apontado para uma redução de capital como uma etapa de um planejamento tributário, e não como um ato societário realizado para adequar o capital social às atividades da pessoa jurídica – “capital excessivo” –, como determina a legislação societária. Conclui que a reorganização não teria tido propósito negocial, e que teria restado apenas a intenção de implementar um planejamento tributário, cujo objetivo era reduzir a tributação do ganho de capital proveniente da alienação da INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA. Entende que a autoridade fiscal questionou as operações de redução de capital da INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA, cujo propósito negocial teria sido apenas viabilizar a venda de ativos da DIPIL por meio da venda da ALG PRESERVANTES DE MADEIRA LTDA pelo sócio pessoa física. Requer que o recurso seja admitido e provido para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão da DRJ. Fl. 503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 A Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A matéria devolvida em sede contenciosa diz respeito a ganho de capital apurado a partir de reorganizações societárias empreendidas pela Contribuinte para alienar ativo, e consiste dizer se as operações teriam amparo em face ao disposto no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, o que poderia ensejar a transferência da tributação da pessoa jurídica (Contribuinte, alíquota de IRPJ e CSLL perfazendo 34%) para o sócio pessoa física (IRPF de 15%). Inicio o exame de admissibilidade. O despacho de exame de admissibilidade apresentou com clareza a divergência na interpretação da legislação tributária, requisito específico previsto no art. 67, Anexo II do RICARF para o conhecimento do recurso, com base no paradigma nº 1301-002.609, como se pode observar do excerto transcrito. Declara a Recorrente que os acórdãos confrontados tratam de sequência de operações societárias que resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos à sua sócia ou controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil e que os mesmos discutem se tratar-se-ia de planejamento tributário lícito ou de articulação artificial, sem propósito negocial, para reduzir ilicitamente a carga tributária. Acrescenta que o acórdão recorrido entendeu que essa redução de capital efetuada mediante devolução de ativos pelo valor contábil é legal e que o fato de os acionistas planejarem a redução de capital visando fim diverso (alienação de suas ações a terceiros ou outros objetivos negociais), de forma a reduzir a carga tributária, não caracteriza simulação ou planejamento ilícito. Enquanto que o paradigma teria adotado entendimento diverso, segundo o qual a mera regularidade formal das operações societárias não lhes confere validade para obstar uma incidência tributária, quando a formalidade jurídica não reflete expressão fidedigna da realidade. Transcreveu trechos do segundo paradigma nº.1301-002.609, dos quais merece destaque as seguintes passagens: Paradigma: A presente discussão reside na seqüência de operações societárias que resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos a sua controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil. (...) Penso que a mera regularidade formal das operações societárias, de acordo com nossa CF e leis pertinentes, não lhes confere validade para obstar uma incidência tributária, quando a formalidade jurídica não reflete expressão fidedigna da realidade. Fl. 504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim, ainda que a estrutura aparente das operações societárias empregadas subsuma-se ao arcabouço legal que geraria menor ônus, cabe ao Fisco investigar se a estrutura adotada foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado. Ou seja, para a prevalência dessas estruturas é necessário que haja causa jurídica e sua coerência com o conteúdo e a forma utilizada. No caso sob análise, apesar de ter sido registrado a redução do capital social na empresa autuada e devolução de capital à empresa controladora, que, posteriormente alienou sua participação societária ao Banco Matone, o que se vê dos autos, em face das provas coletadas pela fiscalização, é que na realidade, a controladora foi utilizada como interposta pessoa para a alienação das ações. (...) Desta maneira, não há reparos a fazer à decisão recorrida, que negou provimento, nesta parte, à defesa apresentada, pois, pelo que se vê, restou devidamente comprovado que o ato que antecedeu a formalização do negócio foi simulado e realizado através de fraude à Lei Societária e à Lei Tributária, provocando a redução indevida no resultado auferido pela empresa autuada no ano-calendário de 2009.(grifo nosso) A partir do cotejo realizado pela Recorrente, constata-se a existência de situações fáticas semelhantes, na medida em que, em ambos os casos, tratou-se de redução de capital da autuada, através da devolução de bens e direitos a sócios pelo valor contábil, e posterior alienação com redução da incidência tributária sobre o ganho de capital. Ainda no que tange à situação fática, constata-se que em ambos os casos, a autoridade fiscal considerou que os atos de reorganização societária, se analisados individualmente, atendiam ao arcabouço legal, mas não admitiu que o propósito negocial ou a causa jurídica do negócio pudesse ser apenas a redução da incidência tributária do ganho de capital e, por conseguinte, efetivou o lançamento. Todavia, diante de situações fáticas semelhantes, no acórdão recorrido reconheceu-se a legalidade da redução de capital efetuada mediante devolução de ativos pelo valor contábil e que não cabe ao Fisco a análise do propósito negocial, posto que se trata de construção jurisprudencial sem validade no ordenamento jurídico pátrio. Enquanto que no paradigma restou consubstanciado que houve a prática de negócio simulado e planejamento tributário abusivo para alienação de bens, mantendo-se o lançamento do IRPJ e da CSLL com multa qualificada. No recorrido, o Colegiado concluiu que a redução de capital efetuada, mediante devolução aos sócios de bens, pelo valor contábil não caracterizava negócio simulado, e que os atos procedidos pelo contribuinte estavam conforme os ditames legais. Contrariamente, o paradigma consignou entendimento de que a autuada promoveu de fato uma alienação por intermédio de outra pessoa através de operações sem propósito negocial. Tanto o recorrido quanto o paradigma tratam de operações societárias no qual se buscou a incidência da hipótese prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para se justificar a transferência de titularidade de ativo que seria objeto de alienação. Em ambos os casos a acusação recai sobre a utilização de um interposto alienante que se beneficiaria de uma tributação de ganho de capital mais favorável do que o alienante de fato. No caso do paradigma, o interposto alienante era pessoa jurídica com estoque de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL e por isso reduziu o ganho de capital apurado em razão da alienação do ativo. Em relação ao recorrido, o interposto alienante era pessoa física, no qual recai alíquota de ganho de capital (IRPF 15%) menor do que a alíquota incidente sobre o alienante de fato (pessoa jurídica residente no Brasil, sujeito a IRPJ e CSLL perfazendo o total de 34%). Fl. 505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim sendo, o paradigma nº 1301-002.609 mostra-se apto a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. Em relação ao outro paradigma, nº 1301-001.113, não tratou da incidência do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, ou seja, discorreu sobre situação jurídica distinta dos presentes autos. Ainda que tenha tratado de ganho de capital, discute-se situação no qual o ativo objeto de alienação foi transferido para o interposto alienante, sendo que tal transferência foi efetuada mediante a subscrição e integralização de ações (ativo) com ágio. Assim, questionou-se qual seria a base de cálculo para apuração do ganho de capital, se o valor antes da reavaliação (quando era propriedade do alienante real) ou depois da reavaliação (de propriedade do interposto alienante). O voto foi no sentido de que o ganho de capital deveria ser apurado em face da operação entre o alienante real e o adquirente. No caso, não se mostra possível efetuar um teste da aderência, no sentido de verificar como o Colegiado do paradigma interpretaria o caso tratado nos presentes autos, vez que não se apreciou operação calcada com fulcro no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. De qualquer forma, para que o recurso seja conhecido, basta que se apresente apenas um paradigma para demonstrar a divergência, requisito que foi atendido com o Acórdão nº 1301-002.609. Diante do exposto, adoto as razões apresentadas pelo despacho de exame de admissibilidade e-fls. 473/48, em relação ao paradigma nº 1301-002.609, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. Vale discorrer brevemente sobre histórico a respeito do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, em debate. Antes da Lei nº 9.249, de 1995, qualquer negociação envolvendo bens de pessoa jurídica com pessoa ligada (dentro os quais sócios pessoa jurídica ou pessoa física) só poderia efetivar-se com base no valor do mercado do ativo. Caso contrário, poder-se-ia qualificar o fato como distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) § 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) Fl. 506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 § 4º - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. O contexto jurídico sofreu alterações com a edição da Lei nº 9.249, de 1995, com a intenção de propiciar um ambiente tributário mais propício para fomentar o crescimento e desenvolvimento da economia, mediante medidas descritas na Exposição de Motivos: 2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. (Grifei) Descreve a exposição de motivos sobre as medidas postas no texto da lei no sentido de ajustar as alíquotas do imposto de renda da pessoa jurídica, extinguir a correção monetária do balanço no contexto da desregulamentação da indexação da economia, vedar despesas passíveis de manipulação, introduzir mecanismo de incentivo de investimento em empresas com a introdução dos juros sobre capital próprio cujo pagamento seria dedutível, dispor sobre tributação de lucros no exterior, dispor sobre incorporação, fusão e cisão de sociedades, sobre omissões de receita e sobre a tributação de ganhos de capital e a avaliação de bens entregues a sócio ou acionista como devolução de participação no capital societário, tendo como diretriz a redução do planejamento fiscal de caráter abusivo. Transcrevo a norma em debate, o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Como se pode observar, passou-se a autorizar a transferência de bens e ativo da pessoa jurídica para o seu sócio, mediante avaliação não somente apenas a valor de mercado (como era antes de edição da Lei nº 9.249, de 1995), mas também a valor contábil, desde que a título de devolução de sua participação no capital social. No caso, uma vez transferido o ativo a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento (§ 1º). Caso o ativo seja transferido a valor contábil (o presente voto não trata de eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Para o sócio que recebe o bem ou ativo, cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica, a valor de mercado ou valor contábil. Observe-se que, caso tenha sido repassado a valor contábil, opera-se um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. E a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade. Pelo contrário, apenas na condição de devolução de participação no capital societário. Transcrevo novamente o caput do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (Grifei) A condição, a título de devolução de sua participação no capital social, não foi posta por acaso. A devolução de participação no capital societário opera-se em situações específicas, no contexto da redução do capital social prevista nos arts. 1082 e 1084 do Código Civil: Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado. Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo- se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas. § 1º No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado. § 2 º A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. Fl. 508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 § 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução. Ou seja, a redução do capital somente pode ocorrer caso, depois de integralizado, (1) se houver perdas irreparáveis, ou (2) se demonstrar que se encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade. Isso porque o capital social deve refletir a universalidade, em termos financeiros, que os sócios julgam necessário para a consecução dos objetivos da sociedade empresária. Não pode ser objeto de alteração sem qualquer critério; não por acaso, dispõe a legislação sobre condições de ordem material e formal para motivar a modificação. Não se trata de um valor qualquer, de uma mera formalidade, mas sim de uma materialidade em consonância com os projetos que a sociedade empresária pretende concretizar, visando sua sobrevivência, desenvolvimento, eventual expansão e retorno do investimento aos sócios. Discorre Carvalhosa 1 sobre o artigo: A preservação da integridade do capital representa, de um lado, forma de manter a estabilidade da sociedade e, de outro, a garantia dos credores relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas. Obviamente que a expectativa, submetida ao teste da realidade, pode não corresponder ao ajustado originariamente. Precisamente para remediar a situação existe a previsão de redução do capital, que, contudo, deve ser motivada, inclusive mediante validação de maioria dos sócios e registro. Sobre o assunto, dispõe Mamede 2 : O capital social, viu-se, é definido por um ajuste plurilateral firmado pelos sócios que têm o poder de especificar o quantum que julgam necessário para a realização dos fins sociais, quero dizer, o montante suficiente do patrimônio a ser empregado para a concretização das atividades negociais e, via de consequência, a produção de sobrevalor, de superávit apropriável pela distribuição periódica de lucros. Justamente por isso, é juridicamente possível estipular-se um montante menor como suficiente, ou seja, descapitalizar a sociedade, passando o valor correspondente para outras rubricas de sua escrituração, inclusive os lucros a serem distribuídos para os sócios. Esse entendimento está positivado no artigo 1.082 do Código Civil, que afirma a possibilidade da redução do capital social se excessivo em relação ao objeto da sociedade. A essa hipótese o dispositivo soma uma outra: a verificação de perdas irreparáveis, a permitir a redução do capital, desde que esteja ele totalmente integralizado. São hipóteses distintas, na forma e no conteúdo, merecendo estudo em apartado; mas, em ambos os casos, contudo, faz-se indispensável uma correspondente modificação do contrato, a exigir a aprovação de sócios que titularizem ao menos 75% do capital social (artigo 1076, I, cominado com os artigos 1.071, V, e 997, III, todos do Código Civil), sendo devidamente levada ao Registro correspondente. 1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil : parte especial : do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195). v. 13. 2. ed. São Paulo : Saraiva : 2005, p. 293. 2 MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro : direito societário : sociedades simples e empresárias, v.2. 3. ed. São Paulo : Atlas : 2008, p. 346-347. Fl. 509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Vale dizer que os critérios postos no Código Civil, ao dispor sobre a redução do capital, restringindo-se às situações em que, uma vez integralizado, só poderia ocorrer quando (1) houver perdas irreparáveis, ou que se (2) encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade, não foram postas ao acaso, emanando da fonte posta no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. (Grifei) E, sobre a norma, Carvalhosa 3 discorre: PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO CAPITAL SOCIAL A norma ora comentada e a seguinte procuram assegurar a integridade do capital social, dentro dessa relatividade da sua expressão patrimonial. Sendo a redução do capital uma das formas de sua modificação que mais pode afetar os direitos dos credores, estabeleceu a lei que tal diminuição será da competência exclusiva e indelegável da assembleia geral, restringindo as hipóteses em que poderá o conclave deliberar a respeito. É ainda dentro dessa relatividade que se deve entender o capital social como cifra imutável e permanente, modificável apenas se cumpridas rigorosamente as formalidades legais prescritas. O capital social não é formado por uma massa separada do patrimônio ou por uma parte do ativo da sociedade, mas configura-se como um débito diante dos acionistas, razão pela qual consta do passivo no balanço, ainda que não exigível. Por outro lado, o capital é um fictio juris estabelecida para a salvaguarda dos credores da companhia. Tendo que permanecer sem mudança, a não ser que seja reduzido ou aumentado na forma devida, os lucros e os prejuízos do exercício não devem ser creditados ou diminuídos da conta do capital, mas colocados em posição especial no balanço. É dessa forma que a integralidade do capital social representa garantia de estabilidade e possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pela companhia. A mudança, pela sua redução, dentro dos estritos limites da lei, não derroga o princípio da imutabilidade. Não obstante, tendo em vista a função que tradicionalmente possuía nas legislações do direito continental – instrumento absoluto de equilíbrio entre os interesses dos credores e dos acionistas –, a redução do capital social somente penetrou nas legislações do século XIX, porque até então se considerava a sua diminuição como derrogação do princípio da imutabilidade. [destaques não constam do original] EQUILÍBRIO ENTRE CAPITAL E PATRIMÔNIO 3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, v. 3. 6. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva : 2014, p. 811-812. Fl. 510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Da mesma forma que o aumento, a redução, muitas vezes, impõe-se, para manter o equilíbrio entre o capital e o patrimônio, quando este é insuficiente para cobrir aquele. Até mesmo se recomenda a medida, quando se rompe a relação entre o capital nominal e o patrimônio real de companhia. Valverde considera a hipótese como “saneamento financeiro, uma operação contábil pela qual a redução do capital se positiva com certa elegância. No mesmo sentido, Batalha: “A redução do capital decorrente de prejuízos constitui medida saneadora, pondo em correlação a cifra lançada no passivo a esse título com os contravalores do ativo”. (Grifei) Como se pode observar, a redução do capital social não se constitui em uma liberalidade a ser tomada em qualquer situação. As hipóteses colocadas pela norma são de caráter especial, (perdas irreparáveis ou excessivo capital em relação ao objeto da sociedade), e vem tutelar o equilíbrio entre o capital e o patrimônio. Eventual redução deve refletir de fato a realidade econômica e financeira, em medida de transparência tanto para os acionistas, quanto os credores e para a coletividade. Assim, a devolução do capital social predicada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, passa inevitavelmente pela devida motivação da redução do capital social da pessoa jurídica. E, demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ser dar inclusive a valor contábil, possibilitando um diferimento na tributação do ganho de capital por parte do sócio retirante e que foi beneficiado pelo recebimento do investimento. Buscou-se não impor um ônus tributário em uma situação específica, sensível, no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social. O diferimento do ganho de capital vem retirar um peso e auxiliar a preservação da pessoa jurídica. Contudo, não há que se desvirtuar o diferimento da tributação do ganho de capital como se fosse um incentivo para deslocar a sujeição passiva para uma outra pessoa (física ou jurídica) que teria um menor ônus no pagamento do tributo. Buscou o legislador tutelar pela sobrevivência da pessoa jurídica, retirando-se o encargo de um eventual recolhimento de tributo em uma situação em que se faz efetivamente necessária uma redução do capital social. Contudo, inferir-se que, a partir de tal permissivo, haveria um fomento para qualquer espécie de liberalidade, no sentido de incentivar operações societárias para viabilizar a transferência da sujeição passiva de ganho de capital a ser auferido mediante a realização do ativo que foi transferido para recolher um valor menor ou se esquivar da obrigação tributária, é interpretação que não encontra sustentação no ordenamento jurídico. O artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não proporcionou um “caminho” para buscar uma menor incidência tributária na consecução de um negócio de alienação de um investimento. Permite-se a incidência da norma apenas se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada e demonstrada. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso em tela. Pretendia a Contribuinte (DIPIL) alienar os ativos (direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) para a pessoa jurídica MADEIRAS BRASILEIRAS. Para tanto, criou a empresa ALG, com capital social de R$2.000,00. A empresa teve o capital social integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia (R$102,00) e Fl. 511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Geraldina Maria Bona Correia (R$98,00), e pela sócia pessoa jurídica DIPIL (R$1.800,00, sendo R$1.000,00 mediante cessão e conferência dos ativos que seriam posteriormente alienados). Ato contínuo, a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. A DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas (entendendo estar amparada no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995). Em seguida, Alberto Correia aliena suas ações da ALG (pessoa jurídica que detinha os direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica MADEIRAS BRASILEIRAS. Oferece à tributação o ganho de capital apurado na condição de pessoa física (IRPF na alíquota de 15%). Como se pode observar, as operações societárias foram no sentido de, deliberadamente, buscar a transferência artificial da pessoa jurídica para a pessoa física do ganho de capital. A artificialidade encontra-se evidente nas manobras efetuadas pela pessoa jurídica. Verifica-se que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não se deu por conta da ocorrência de uma efetiva necessidade de redução do capital social da DIPIL. Pelo contrário, ocorreu porque entendeu a Contribuinte que tinha o “direito” de “estruturar” suas operações de maneira a viabilizar uma tributação por meio da pessoa física. E, em razão de tal interpretação, promoveu uma redução de capital sem nenhum lastro, não demonstrando a concretização de nenhuma das hipóteses do art. 1082 do Código Civil. Foi desvirtuado por completo a finalidade da lei, que permite que a devolução do capital do sócio possa ser realizada transferindo-se o ativo a valor contábil e, por consequência, proporcionando um diferimento do ganho de capital, que é concedido em situação especial, devidamente delineada pela norma, quando a redução de capital da pessoa jurídica mostre-se necessária e esteja comprovada nos autos. Ou seja, o diferimento do ganho de capital vem no contexto de um auxílio dado à pessoa jurídica que, diante de uma real necessidade de redução de capital, podendo ser feito mediante entrega de bem ou ativo ao sócio retirante a valor contábil (reforçando que, anteriormente, a transferência do ativo ou bem só poderia ser efetivada a valor de mercado, o que resultava em ganho de capital, ou seja, um ônus a mais para a pessoa jurídica que se via diante da necessidade de reduzir seu capital social para manter suas operações). E nos autos não há uma palavra sobre os motivos pelo qual se deu a redução de capital da pessoa jurídica. Foi efetuada a operação simplesmente porque era a maneira de se transferir os ativos objeto de alienação da pessoa jurídica para a pessoa física, e, com a alienação do ativo, buscar a tributação em face da pessoa física, com alíquota menor. A Contribuinte busca uma incidência na norma sem nenhum critério, sem demonstrar que a redução de capital era premente e vital para a manutenção da pessoa jurídica. Constata-se, portanto, que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, foi construída artificialmente. Não há que se falar em erro na identificação de sujeito passivo (que, de acordo com a Contribuinte, deveria ser Alberto Correia, a pessoa física que teria alienado a ALG), vez que a transação em debate ocorreu, efetivamente, entre a DIPIL, alienante, e a MADEIRAS BRASILEIRAS, adquirente. E, sendo a DIPIL a real alienante, submete-se à tributação do ganho de capital incidente sobre a pessoa jurídica. Fl. 512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim sendo, diante dos argumentos até o momento expostos, firmo convicção plena no sentido de dar provimento à matéria devolvida pelo recurso especial. Vale, ainda, registrar outros aspectos dos presentes autos, na condição de razões de decidir de natureza subsidiária. O racional adotado visando a diminuição/extinção do ganho de capital buscando- se uma incidência artificial no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, guarda grande similitude com uma outra operação clássica, o “casa-separa”. No “casa-separa”, também havia um ativo que seria objeto de alienação. E, em vez de o alienante transferir diretamente o ativo para o adquirente, valia- se de outra empresa, no qual se tornavam sócios precisamente adquirente e alienante. O alienante integralizava na nova sociedade exatamente o ativo que pretendia alienar, e o adquirente integralizava na nova sociedade exatamente o valor em espécie que iria pagar a aquisição do ativo. Era o “casamento” perfeito. Posteriormente, ocorria a “separação”. A alienante retirava-se da nova sociedade e, em contrapartida à integralização, recebia exatamente o valor em espécie que tinha sido integralizado pela adquirente. Ou seja, entrava na nova sociedade com o ativo que queria alienar, e retirava-se da nova sociedade com o valor que receberia se tivesse alienado o ativo. Enquanto isso, a adquirente também se retirava da nova sociedade, recebendo como contrapartida da integralização o ativo que pretendia adquirir. Era o “casa-separa”, construção artificial para se buscar a fuga do pagamento do ganho de capital do ativo alienado 4 . No caso em tela, a operação pode ser qualificada como o “separa-sem-separar”. Isso porque o ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica). Na sequência, precisamente esse ativo, objeto de separação da pessoa jurídica, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Como se pode perceber, na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. Ou seja, na verdade, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. É o “separa-sem-separar”. Registre-se que, não obstante o fato de que tudo o que foi dito já se mostra suficiente para resolver o litígio, vale dizer que o caso concreto apresenta um agravante, vez que a Contribuinte constituiu uma empresa de papel, a ALG, com capital social de R$2.000,00, apenas para ser integralizada com os ativos (direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) que seriam objeto de alienação. Transcrevo as constatações do Termo de Verificação Fiscal em relação à ALG: Em consulta ao SPED NF eletrônica verificamos que a ALG Preservantes de Madeira Ltda somente começou a emitir nota fiscal de vendas a partir do momento em que foi negociada, ou seja, final de março de 2011. Portanto, uma empresa que foi criada com capital social de R$2.000,00, antes mesmo de realizar qualquer atividade passou a valer mais de 9 milhões de reais. (...) 4 Ver Acórdão nº 9101-002.953. Fl. 513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Ela foi criada em 23 de junho de 2010. Transferiu as cotas da empresa Industria Química DIPIL (que detinha as propriedades das marcas dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40 em reunião aprovada cinco dias após a sua constituição) para os demais sócios e foi alienada para a empresa Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda em março do ano seguinte sem desenvolver, neste período, qualquer atividade operacional, conforme se pode constatar pela ausência de Notas Fiscais emitidas no período. O absurdo da situação é tão evidente, a fratura é tão exposta, que a “empresa” AL, recém constituída com capital social de R$2.000,00 (dois mil reais!) foi objeto de redução de capital, transferindo-se os ativos que seriam objeto de alienação para o sócio retirante Alberto Correia. E, na sequência, a pessoa física Alberto Correia alienou os ativos por R$9,3 milhões. Enfim, vale dizer que tais operações, como o “casa-separa” e o “separa-sem- separar”, vem agravar a regressividade do sistema tributário. Isso porque os contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetidos à tributação indireta que consomem parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da sociedade. O cidadão comum, quando tem que alienar o ativo, realiza a operação faz diretamente, ou seja, a pessoa “A” vende o ativo para a pessoa “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital. Tenho convicção de que, caso a materialidade ganho de capital estivesse submetido a uma tributação exclusiva, com uma mesma alíquota oponível a todas as pessoas, independente de serem pessoas físicas ou jurídicas, independente do regime de tributação, independente de terem sede ou não no Brasil, não haveriam tantas autuações fiscais tratando do assunto. Assim sendo, não há reparos a fazer na autuação fiscal, devendo ser dado provimento em relação à matéria. Cabe o registro de que, na sessão de julgamento, por maioria de votos, o Colegiado acompanhou o presente voto, em relação à matéria ganho de capital apurado a partir de reorganizações societárias empreendidas pela Contribuinte para alienar ativo, para dar provimento ao recurso especial da PGFN. Contudo, em razão do provimento do recurso, deu-se uma segunda apreciação, de ordem processual. Tendo em vista que a decisão recorrida (no presente voto reformada) deu provimento ao recurso voluntário, cabe apreciar se cabe o retorno dos autos para a turma a quo, em razão de outras matérias que não teriam sido apreciadas por estarem prejudicadas. Além da matéria apreciada no recurso especial, consta nos autos ainda a discussão a respeito das matérias (1) qualificação da multa de ofício; (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. E, nessa segunda apreciação, fui voto vencido. Segue o voto. Fl. 514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Na impugnação, as matérias (“1”, e-fls. 359/363), (“2”, e-fl. 363) e (“3”, e-fl. 363) foram enfrentadas. O Colegiado de primeira instância votou no sentido de negar provimento à impugnação. No recurso voluntário, as matérias (1) e (3) foram trazidas tanto no corpo do recurso quanto no pedido: 4. DOS PEDIDOS Por todo o aduzido no presente recurso voluntário, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber esta peça processual, julgando-a procedente em sua integralidade no sentido de cancelar preliminarmente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscalizatória, haja vista o equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Não sendo este o entendimento, requer em seu mérito, seja cancelado o auto de infração pela inocorrência de simulação nos procedimentos societários/fiscais realizados pela Recorrente, haja vista o ganho de capital ter ocorrido na pessoa física do Sr. Alberto Correia, e sido este já devidamente recolhido aos cofres Federais. Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplica, por inexistir simulação no ato. Nesses termos, Pede deferimento. Sobre o “equívoco na identificação do sujeito passivo” e o “cancelamento do auto de infração”, são matérias que já foram tratadas no mérito do presente voto, vez que dizem respeito à apreciação da hipótese de incidência do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para dizer se o alienante é a pessoa jurídica originariamente detentora do ativo objeto de alienação, ou o sócio pessoa física retirante, exatamente o objeto do recurso especial da PGFN. Sobre a “qualificação da multa”, matéria devolvida no recurso voluntário, consta no voto vencedor o parágrafo: À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. (Grifei) Ora, diante do texto, evidencia-se que houve, de fato, uma manifestação expressa do acórdão recorrido sobre a qualificação da multa de ofício. Por outro lado, poderia surgir a dúvida se, de fato, o Colegiado a quo teria se manifestado sobre a questão, porque, primeiro, consta expressamente no pedido do recurso voluntário: Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplicada, por inexistir simulação no ato. Fl. 515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Poder-se-ia entender que, como a decisão recorrida não manteve o auto de infração, infere-se que não poderia ter apreciado a matéria relativa da qualificação da multa. Transcrevo o dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa. Ainda, na ementa da decisão recorrida, não há nenhuma menção à qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Ora, são duas interpretações razoáveis. A primeira, no sentido de que o acórdão recorrido manifestou-se sobre a qualificação da multa, vez que consta no parágrafo do voto vencedor o excerto: (...) considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. A segunda interpretação, seria no sentido de que, como não constou da ementa, e o pedido do recurso voluntário seria para apreciar a qualificação apenas se mantido o auto de infração (o que não ocorreu no recorrido), então a decisão da turma a quo não teria se manifestado. Entendo pela prevalência da primeira interpretação. Apesar de não constar em ementa, e de o pedido do recurso voluntário ser no sentido de se apreciar a multa qualificada apenas se a decisão mantivesse o auto de infração (o que não ocorreu no acórdão recorrido), parece-me incontestável a manifestação do voto vencedor ao, expressamente, concluir que a autuação fiscal seria indevida, bem como a qualificação da multa de ofício. Ainda, caso se entendesse que a turma a quo tivesse incorrido em julgamento extra petita, ao se manifestar no voto sobre a qualificação da multa, caberia a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Por isso, entendo que a matéria a respeito da qualificação de multa de ofício não deve ser objeto de retorno para apreciação da turma a quo. Sobre a responsabilidade tributária do sócio Alberto Correia com base no art. 135 do CTN, consta no recurso voluntário (e-fl. 392) menção sobre a questão: Fl. 516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 E que não se fale em responsabilização solidária entre a Recorrente e o Sr. Alberto Correia, pois não houve qualquer infração a lei, pelo contrário, houve sim o cuidado em não se afastar dos preceitos legais que tratam da matéria. Apesar de a matéria a respeito da responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN não constar expressamente do pedido, evidencia-se que foi devolvida no recurso voluntário. Por sua vez, a decisão recorrida não apreciou a questão, não constando nenhuma manifestação no voto vencedor. Assim sendo, trata-se de matéria que não foi apreciada pela turma a quo. A respeito da incidência de juros sobre multa, tampouco não foi suscitada no pedido do recurso voluntário. Contudo, no corpo do recurso, há um tópico sobre a matéria (3.2 – DO AFASTAMENTO DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO). A decisão recorrida não apreciou a questão, vez que, como deu provimento ao recurso para afastar o auto de infração, a análise da matéria restou prejudicada. Assim sendo, também se trata de matéria que não foi apreciada pela turma a quo. Nesse contexto, voto no sentido de determinar o retorno dos presentes autos para a turma a quo, para apreciar as matérias (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício 5 . Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo apreciar as matérias (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 5 O presente Colegiado tem precedentes (Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.754 e 9101-004.288) no sentido de que, caso a única matéria objeto de devolução para a turma a quo seja de direito e estiver sumulada, como no caso da incidência de juros de mora sobre multa de ofício (Súmula CARF nº 108), poderia ser julgada de ofício na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem necessidade de devolução. Contudo, como no caso concreto os autos já serão devolvidos para a turma a quo de qualquer maneira, em razão de outra matéria não apreciada, a matéria juros de mora sobre multa de ofício também será devolvida para apreciação. Fl. 517DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das alegações da Contribuinte quanto à qualificação da penalidade. Contudo, o voto vencedor do acórdão recorrido assim aborda a matéria devolvida no recurso voluntário: À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. Nestes termos, o Conselheiro Relator do acórdão recorrido afirma que a multa qualificada deve ser cancelada por decorrência lógica do cancelamento do principal exigido, e este foi cancelado porque não constatado fraude, dolo ou simulação nas operações societárias examinadas, além de questionamentos acerca do propósito negocial, também afastados no referido julgamento. Assim, suscitada a divergência jurisprudencial acerca do fundamento para cancelamento do principal, o litígio passa a abranger, também, as exigências decorrentes. Em consequência, revertido o entendimento que motivou a exoneração do crédito tributário no acórdão recorrido, são restabelecidas as exigências correspondentes, tanto o principal como a penalidade, assim como a imputação de responsabilidade e os juros de mora, no presente caso. Diferente seria se no acórdão recorrido existisse fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recurso especial, a sustentar a exoneração de alguma outra parcela do exigência, de modo que a divergência suscitada não permitisse revertê-la. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta nesse sentido: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Os argumentos deduzidos no voto condutor do acórdão recorrido, porém, são idênticos para fins de cancelamento do principal e da multa qualificada e, na presente decisão, não foi admitida a estrutura adotada na operação societária, dada a “artificialidade das manobras efetuadas pela pessoa jurídica”, com completo desvirtuamento da finalidade da lei que rege a devolução do capital a sócio, vez que dissociada de qualquer motivação válida. Logo, afastado fundamento adotado para cancelamento do principal, necessária se faz a avaliação se, neste contexto, a qualificação da penalidade deve subsistir, ou se há outros argumentos de defesa, expostos em recurso voluntário, que autorizem o seu cancelamento. Veja-se que assim constou no pedido do recurso voluntário: Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplicada, por inexistir simulação no ato. Para assim pleitear, a Contribuinte deduz extensa argumentação contra a caracterização de simulação, além de afirmar a inexistência de conduta fraudulenta, aspectos que não são enfrentados no âmbito do recurso especial. Ao final, a decisão colegiada foi assim expressa no acórdão recorrido: Fl. 518DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa. E, na ementa da decisão recorrida, nenhuma referência constou acerca da qualificação da penalidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Tais referências confirmam que os argumentos contra a qualificação da penalidade não foram objeto de decisão, em sua integralidade, pelo Colegiado a quo. Esta análise ainda deve ter em conta o que dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, em seu Anexo II: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1º Rejeitada a preliminar, será votado o mérito. § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do relatório feita na mesma sessão de julgamento, não será admitida abstenção. [...] Neste cenário, se o Conselheiro Relator do acórdão recorrido restasse vencido em seu entendimento contrário à exigência do principal, ele não poderia se abster de manifestar seu voto quanto às exigências decorrentes. Esta a razão, portanto, de os fundamentos adotados para cancelamento do principal serem reiterados para exoneração da qualificação da penalidade, ainda que já firmado entendimento preliminar suficiente para a desconstituição integral da exigência. Em verdade, houve apenas erro de formalização no acórdão recorrido porque, ao prevalecer a proposta do Conselheiro Relator de cancelamento do principal, a segunda parte de seu voto, por desnecessária, deveria ter sido excluída na formalização do acórdão. Assim, restabelecido o principal exigido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação da defesa da Contribuinte, também, contra a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 519DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934966/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 66 /2 01 4- 41 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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8026557 #
Numero do processo: 19515.000568/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 206/219) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 193/197, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 30/3/2006 (fls. 134/139), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue em 30/4/2002 (fls. 19/22). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 231.655,12, já inclusos juros de mora e multa de ofício (75%), refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação Pessoalmente cientificado do lançamento em 30/3/2006, o contribuinte apresentou impugnação em 2/5/2006 (fls. 150/158), acompanhado dos documentos de fls. 159/186, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 194/195): a) Anexa relatório (fls. 136/138) através do qual procurou justificar a movimentação financeira de suas contas bancárias; b) Reclama do fato da Fiscalização não haver acatado seus esclarecimentos, sob a alegação de não comprovação por meio de documentação hábil; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 56 8/ 20 06 -5 2 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 c) Afirma que de fato sua conta foi utilizada para movimentar recursos dos sócios da pessoa jurídica da qual era empregado, sendo que depois da falência os referidos sócios retornaram ao seu país de origem, não restando forma de comprovar a referida utilização; d) "(..) não houve, por parte do Impugnante, qualquer intuito de concorrer para a prática de ato ilícito convencido de que estava apenas facilitando a vida de seus patrões, no tocante ao pagamento de suas despesas em nosso país. Porém, o que importa reconhecer, repita-se, é que os recursos não pertenciam ao Impugnante, não foram incorporados ao seu património e, portanto, não há que se falar em rendimentos subtraídos à tributação pelo Imposto de Renda, consoante a descabida pretensão da Receita Federal"; e) "Vale notar, por último, em homenagem ao princípio da razoabilidade/proporcionabilidade, que, caso os elevados valores apontados pela Fiscalização constituíssem, de fato, rendimentos ou remuneração, o Impugnante, ocupante de cargo de Gerente Financeiro, seria o empregado beneficiário da maior remuneração da empresa, ganhando mais que os próprios diretores estatutários. Ora, tal ilação presunção ou conclusão, além de não corresponder à verdade, careceria de um mínimo de razoabilidade ou logicidade"; f) Aponta jurisprudência no sentido de que inexiste "correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimento", g) Por fim, requer que seja declarado improcedente o lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belém/PA, em sessão de 14 de abril de 2009, julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 01-13.563 – 3ª Turma da DRJ/BEL, a seguir reproduzida (fl. 193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Descabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/10/2009, conforme AR de fl. 200, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/11/2009 (fls. 206/219), conforme despacho de fl. 250, acompanhado de documentos de fls. 220/244, com os seguintes argumentos: (...) II - DO DIREITO Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 II.A) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 5. O Auto de Infração, objeto do presente procedimento administrativo, foi lavrado em 30/03/2006, em face do Recorrente, tendo por objeto a suposta omissão de rendimentos, baseando-se nas contas: (i) nº 2.812-6, Banco Bradesco; (ii) nº 787.394-8, Banco BCN; e (iii) nº 2.234.354-8, Banco BCN, totalizando a suposta quantia de R$346.004,37 (trezentos e quarenta e seis mil e quatro reais e trinta e sete centavos). 6. Contudo, referido Auto foi lavrado somente em nome do Recorrente, olvidando-se, a Fiscalização, de que referidas contas eram, também, de titularidade de sua esposa, a Sra. Eneida Santinho Grama Lima ("Eneida Lima"), conforme faz prova documento entregue à Douta Auditora Fiscal, Sra. Norma Benvenuti Moreira Lida. (doc. 02/03). 7. Ora, é certo que, se as contas bancárias eram mantidas em conjunto, o Fisco deveria intimar todos os titulares sob pena de nulidade do lançamento. (...) 9. É patente a necessidade de intimação dos co-titulares para prestar informações acerca dos rendimentos mantidos em conta conjunta. 10. No presente caso, ao ser intimado a prestar informações sobre seus rendimentos, o Recorrente entregou à Fiscalização documento comprovando que as contas fiscalizadas eram mantidas conjuntamente (vide doc. 02/03). Todavia, apesar de possuir todos os meios para verificar a titularidade das contas e, inobstante ter sido informada pelo próprio contribuinte, a Fiscalização teve por intimar somente o Recorrente, se omitindo com relação à sua esposa, também titular, Sra. Eneida Lima. 11. Dessa forma, em face da ausência de intimação da co-titular da conta fiscalizada, requisito essencial de validade do lançamento, deve o mesmo ser considerado nulo, julgando, assim, improcedente o Auto de Infração. II.B) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS REPRESENTAREM RECURSOS DE TERCEIROS (...) 23. Ora, a pedido dos sócios de pessoa jurídica, empregadores do Recorrente, o mesmo permitiu que suas contas bancárias fossem utilizadas para a movimentação financeira e pagamento de contas particulares e/ou da empresa. 24. O Recorrente somente o permitiu por acreditar não existir problemas em tal prática e por se tratar de prática costumeira entre os funcionários da empresa. Frise-se que tal procedimento era realizado não só nas contas bancárias do Recorrente, mas também em contas de outros funcionários, que inclusive tiveram o mesmo problema com a Fiscalização. (doc. 04/06) 25. Cumpre, ainda ressaltar que os sócios da empresa empregadora, retornaram aos EUA, deixando no Brasil inúmeras dívidas tributárias. (doc. 06/07) 26. Ademais, importa esclarecer que a decisão que julgou procedente o lançamento, se fundamenta na ausência de origem das receitas. Ora, é certo que o presente caso não se trata de recursos sem origem identificada, os recursos, conforme explanado por diversas vezes pelo Recorrente, não são e nunca foram de sua propriedade, pertencendo a seus empregadores à época. 27. E mais! É imprescindível que a administração pública evidencie a ocorrência do fato gerador, com a efetiva prova, da omissão de receitas, não bastando a análise de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte. 28. A exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, afinal estes, por si, não constituem fato gerador do imposto de renda. 29. Dessa forma, é nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, uma vez que ausente a demonstração de qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 Cita jurisprudência Carf. 31. Restou demonstrado pelo Recorrente que os valores depositados em suas contas bancárias pertenciam a terceiros, a quem eram entregues os numerários. Dessa forma, é certo que tais valores nunca incorporaram o patrimônio do Sr. Sérgio Lima e, sim, de seus empregadores a quem pertenciam tais valores e foram devidamente identificados. 32. Eméritos Julgadores, as declarações em que são identificados os titulares dos depósitos é a única possível de ser realizada no caso concreto, afinal os mesmos retornaram para seu país de origem sem deixar qualquer meio de comunicação. (...) 36. Ante o exposto, merece reforma a r. decisão proferida pela DRJ e ora recorrida, de modo a ser declarada a nulidade do lançamento em face da ausência de intimação da co- titular da conta bancária, a Sra. Eneida Lima e, caso não seja esse o entendimento, seja afastado o lançamento materializado contra o ora Recorrente, em razão de o mesmo não ser titular dos rendimentos tidos como omitidos, os quais, em verdade, pertencem a terceiros. III) DO PEDIDO 37. Ante o exposto, espera o Recorrente: a) Seja reconhecida a nulidade do lançamento em face da ausência de intimação da co- titular da conta bancária, a Sra. Eneida Lima; b) Caso assim não entenda essa C. Turma Julgadora, o que se admite somente em prol do princípio da eventualidade, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua totalidade, julgando-se improcedente o lançamento efetuado, em razão de que a base imponível tributada não é renda de sua titularidade, mas de terceiros, reais contribuintes de eventual Imposto de Renda passível de exigência. 38. Por fim, caso entenda esse D. Colegiado que devem ser confirmadas as informações prestadas e declaradas quanto à titularidade dos valores, que seja, então, convertido o presente julgamento em diligência, de modo a aferir a exatidão das provas trazidas à baila pelo Recorrente para, ao final, ser julgado insubsistente o lançamento pelas mesmas razões de mérito acima postas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente informa que o auto de infração lavrado tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, com base na movimentação ocorrida nas contas: (i) nº 2.812-6, Banco Bradesco; (ii) nº 787.394-8, Banco BCN; e (iii) nº 2.234.354-8, Banco BCN, totalizando a suposta quantia de R$ 346.004,37, alegando a nulidade do lançamento sob os seguintes argumentos: a) as contas correntes eram também de titularidade de sua esposa, a Sra. Eneida Santinho Grama Lima ("Eneida Lima"). Assim, uma vez que as contas bancárias eram mantidas em conjunto, o Fisco deveria intimar todos os titulares sob pena de nulidade do lançamento. Dessa forma, em face da ausência de intimação da cotitular da conta fiscalizada, requisito essencial de validade do lançamento, deve o mesmo ser considerado nulo; Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 b) a pedido dos sócios de pessoa jurídica, empregadores do Recorrente, o mesmo permitiu que suas contas bancárias fossem utilizadas para a movimentação financeira e pagamento de contas particulares e/ou da empresa, de modo que o presente caso não se trata de recursos sem origem identificada, os recursos, não são e nunca foram de sua propriedade, pertencendo a seus empregadores à época; c) a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, afinal estes, por si, não constituem fato gerador do imposto de renda; e d) é nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, uma vez que ausente a demonstração de qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. O auto de infração foi lavrado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, a fiscalização intimou o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, trata da presunção de omissão de rendimentos quando não comprovada a origem de depósitos bancários: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Regularmente intimado a justificar os ingressos de recursos na conta corrente que mantinha em instituições financeiras, o contribuinte deveria indicar de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória das afirmações, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Assim, frente a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. As súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nulidade do lançamento pela ausência de intimação de cotitular das contas correntes De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 130/133, os valores dos recursos creditados considerados omitidos foram consolidados no quadro a seguir (fl. 132): Fl. 258DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 Com o recurso voluntário, o contribuinte apresentou cópia da correspondência datada de 22/8/2005, em atendimento ao termo de início de fiscalização 08.1.90.00-2005-01646- 0 (fl. 221), mediante a qual informa o encaminhamento das cópias dos contratos de abertura das contas conjuntas em seu nome e de seu cônjuge Eneida Santinho Grama Lima, junto aos bancos Bradesco (Ag. 2832 – conta corrente 2812) e BCN (Ag. 039 e 0198 – conta corrente 787394). Tal correspondência foi recepcionada pela auditora responsável pelo procedimento fiscal em 23/8/2005 (fl. 221). Todavia, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) não há qualquer informação acerca de tal fato e, ainda, de ter havido intimação e tributação proporcional em relação à cotitular das contas. Pertinente deixar registrado que a declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue pelo contribuinte, indica que a mesma não é em conjunto com o cônjuge, Sra. Eneida Santinho Grama Lima (fl. 19). Tendo em vista as alegações do contribuinte e as informações constantes nos contratos de abertura de contas (fls. 221/227), há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, em relatório circunstanciado, preste os seguintes esclarecimentos, acompanhado da documentação pertinente, se for o caso: a) informar se foi expedida intimação para a cotitular, Sra. Eneida Santinho Grama Lima, para a mesma justificar as origens dos ingressos de recursos nas contas correntes nas instituições financeiras acima referidas. Se afirmativo devem ser anexadas ao presente processo a(s) cópia(s) da(s) intimação(ões) e resposta(s) apresentada(s) pela contribuinte; e b) se em relação a essas contas correntes conjuntas, houve a formalização de lançamento em nome da cotitular, devendo ser anexada aos autos a cópia do auto de infração lançado. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 259DF CARF MF

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8012779 #
Numero do processo: 10245.900299/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1002-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se em um primeiro momento o relatório produzido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), no acórdão nº 0123.458, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 99 /2 00 9- 21 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Trata-se de declaração de compensação transmitida em 06/09/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior, originário de DARF relativo à receita de código 2089, do período de apuração de 31/12/2002, no valor originário de R$ 78.378,79. A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009 (fl. 28), constatou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 02/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “A empresa informou à Receita Federal do Brasil um débito relativo ao tributo IRPJ (competência: 4º trimestre/2002), no valor de R$ 77.153,52 (...), conforme transcrição da Ficha 14A constante da (...) DIPJ exercício 2003, anocalendário 2002 (...). A impugnante apurou e declarou em DIPJ o débito do tributo no valor de R$ 77.153,52 (...) e recolheu para o mesmo tributo o valor de R$ 78.378,79 (...), recolhendo a maior R$ 1.225,27 (...). Por ter recolhido a maior o tributo em questão, conforme demonstrado anteriormente, a empresa enviou PER/DCOMP (...), solicitando a compensação de R$ 854,77, com débitos apurados do tributo IRPJ (...). A Impugnante, quando do envio da PER/DCOMP, baseou-se nas informações aqui demonstradas, não restando dúvidas quanto ao direito ao crédito por pagamento a maior do tributo. Em seu despacho decisório o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil informa que o(s) DARF(s) localizado(s) foi(ram) “integralmente utilizados para a quitação de débitos”, restando a dúvida para a impugnante sobre qual(is) débito(s) foi(ram) “integralmente” quitados, uma vez que o relativo ao tributo IRPJ (...) o valor recolhido do tributo foi maior que o valor apurado (...). (...) a autoridade fiscal (...) possuía condições de chegar à explicitada conclusão, seja pelas informações apresentadas nas peculiares declarações, bem como perquirir as bases de dados do órgão fazendário competente e comprovar as informações apresentadas. (...) No caso em tela, presenciasse que a impugnante além de ter oferecido indevidamente valores à tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos na fonte pelas fontes pagadoras, conforme documento anexado e evidenciado quando da exposição dos fatos (...). (Transcreve e comenta excertos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) À vista do exposto e sendo tempestiva a presente impugnação, cujos argumentos e documentação demonstram a insubsistência e total improcedência do despacho decisório relativo ao processo de crédito supramencionado, por encontrar-se inteiramente divorciado dos preceitos legais mencionados, o que se requer é o conhecimento e consequente provimento do presente apelo.” A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo foi objeto de análise por esta DRJ/BEL, com a emissão de acórdão que a declarou improcedente, não reconhecendo, por decorrência, a existência do direito creditório invocado. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual, por intermédio da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, sob a ótica de que, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação, aduzindo como fundamentação: “Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo a retificação da DIPJ. E como essa omissão caracteriza preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresentasse inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725. Para a correição do feito faz-se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ, podendo, se julgar pertinente, determinar diligência visando investigar os valores informados pela Recorrente. Afinal, a confissão em DCTF é relativa e admite provas em contrário, cabendo ainda admitir sua retificação se demonstrado, pelo contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da escrita fiscal e de documentos fiscais dos períodos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou sem realização de diligência, ao seu juízo, que deve produzir novo acórdão em substituição ao ora anulado.” Desta forma, retornaram os autos à DRJ/BEL para emissão de novo acórdão. Pois bem, ao proferir novo acórdão, em sessão de 08/11/2011, a DRJ/BEL julgou mais uma vez improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, dessa vez por ausência de provas, como se nota da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera- se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA. A Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio interessado, não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou novamente Recurso Voluntário, o qual não foi acompanhado de qualquer elemento de prova adicional, em busca da reforma do julgado o a quo. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/12/2011 (fls. 89 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/01/2012 (fls. 90 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A grande celeuma dos autos se resume basicamente na comprovação do crédito. De um lado a DRJ/BEL esclarece que a Declaração de Informações Econômico Fiscais (“DIPJ”) não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal, o qual originou o suposto crédito, já o contribuinte defende que a Administração Tributária deveria ter em sua posse toda a documentação necessária a comprovação do crédito. Ainda nas palavras do contribuinte (fls. 93 do e-processo), a Declaração Retificadora substitui a Original. Como em momento algum fora rejeitada/impugnada pelo agente competente, os créditos nela apurado (sic) passam a valer. Esquece o contribuinte que a retificação de declaração cujo resultado seja a redução no montante do tributo devido somente torna o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP na hipótese de os novos valores informados estarem coerentes com outras Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 declarações enviadas à Receita Federal e o mais importante, que sejam confirmados por documentos fiscais e/ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. A divergência entre os valores informados em DIPJ em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Não merece prosperar o argumento do contribuinte (fls. 101 do e-processo) de que no acórdão em questão não foram apreciados pelo julgados o fato da Recorrente ter informado DIPJ-Retificadora e ter anexado a presente. Pelo contrário, entendeu o acórdão em questão que a mera DIPJ-Retificadora não seria documento hábil e suficiente a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Como advertido pela DRJ/BEL (fls. 88 do e-processo), figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente à própria interessada. Embora não concordemos com a ressalva feita pela DRJ/BEL de que a documentação de suporto do crédito deveria ser apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade, tendo em vista ser pacífico por este Conselho a relativização da referida regra, no caso concreto, o contribuinte não se preocupou em momento algum em comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, mesmo tendo tido inúmeras oportunidades para tanto. A retificação de DIPJ, após a transmissão do PER/DCOMP também não tem o condão de legitimar a compensação requerida. A DIPJ é um documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da contribuinte, lastreada em documentação hábil. Ou seja, a DIPJ não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Em sua defesa (fls. 99 do e-processo), o contribuinte afirma que as provas devem ser apresentadas, desde que requeridas pelo agente fiscal, o que não aconteceu no caso em tela. E mais adiante assevera ser (fls. 99 do e-processo) evidente que os valores constantes na retificadora da declaração de renda, estão consentâneas com os livros fiscais/contábeis que sempre estiveram a disposição dos fisco, e não tem como serem enviados como anexo nas referidas declarações. É exatamente por não terem como serem enviados anexos com as referidas declarações que o contribuinte deve fazer a guarda de tais documentos. Para situações como essa, em que o ônus da prova daquilo que alega, in casu, o crédito, recai sobre si. É dever do contribuinte fazer a prova do seu crédito e não esperar a Receita Federal dizer como fazê-lo, como parece pretender o contribuinte ao alegar (fls. 102 do e- processo), que, no caso em tela, o agente fiscal não intimou e nem solicitou da Recorrente quais quer (sic) tipo de prova. Nada obstante, trata-se de ônus atribuído ao sujeito passivo e não à Administração Tributária. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Ora, parece-nos que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Este é inclusive o posicionamento que prevalece neste CARF, senão vejamos a ementa dos julgados abaixo: COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no Fl. 113DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Processo nº 10467.903014/2009-08. Acórdão nº 1302-003.753. Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado. Sessão de 17/07/2019) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação. (Processo nº 15374.981355/200969. Acórdão nº 1003000.490. Relator Sérgio Abelson. Sessão de 14/02/2019) Verifica-se dos autos a absoluta ausência de provas hábeis para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não foram devidos. Em outra acepção, o contribuinte não logra comprovar possuir o crédito que alega no PER/DCOMP objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 114DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722594/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 94 /2 00 9- 11 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 495          2 Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.240.875­3)  para  lançamento  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Entendeu o Fisco que  a  empresa deixou de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  a  título  de  bolsa  de  estudo,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB,  caracterizando  o  descumprimento  da  exigência  estabelecida  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado com art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.   O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 7/13.   A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento às fls. 352/359.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário por  meio do acórdão 2803­003.769 ­ fls. 378/385.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 386/389,  pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fossem incluídas na  base de cálculo da exação as despesas com cursos superiores.   Em 17/6/15 ­ às fls. 419/422 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas de  estudo relativas a cursos superiores.   Cientificado em 23/9/15, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  8/10/15  (informação  de  fls.  493)  ­  contrarrazões  ao  recurso  da  União,  propugnando  pelo  reconhecimento da não integração do auxílio­educação ao salário de contribuição ­ fls 430/433.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O Recurso  Especial  é  tempestivo.  Com  isso,  passo,  a  seguir,  a  análise  dos  demais pressupostos de admissibilidade.  Antes de adentrar à análise dos autos, impõe­se traçar um breve resumo dos  DEBCAD lançados e a situação de cada um deles. Confira­se:  DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.201.223­0  10166.722591/2009­87  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado e contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual,– contribuição parte patronal / empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.873­7  10166.722592/2009­21  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual – contribuição parte segurados não descontada pela                 empresa.        Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 496          3 DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.874­5  10166.722593/2009­76  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado – parte patronal /     EM JULGAMENTO           empresa para os terceiros (Sal. Educação e INCRA).        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.875­3  10166.722594/2009­11  Acessória  (COD 30) – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das     EM JULGAMENTO           remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu                 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.876­1  10166.722595/2009­65  Acessória  (COD 34) ­ Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos     EM JULGAMENTO           próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos                 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias                 descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.877­0  10166.722596/2009­18  Acessória  (COD 59) ­ Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das     EM JULGAMENTO           remunerações, as contribuições dos segurados empregados e                 contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre o fato gerador                 apurado – bolsa de estudo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.878­8  10166.722597/2009­54  Acessória  (COD 67) ­ Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por  IMPUG ­ provida  ARQUIVADO           intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de                 contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do                 mesmo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.879­6  10166.722598/2009­07  Acessória  (COD 78) ­ Apresentar declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de     EM JULGAMENTO           24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 2, acrescentado pela Lei n.                 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n. 449, de 04/12/2008, com                 informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212,                 de 24/07/91,                  art. 32­A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.880­0  10166.722599/2009­43  Acessória  (COD 68) ­Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,     EM JULGAMENTO           inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes                 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.        Voltando aos autos, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido  no que tange à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas  de estudo relativas a cursos superiores.  Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  Data do fato gerador: 23/11/2009  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea “t”do §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa  sua declaração em folha de pagamento.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 497          4 [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima..  Não  obstante,  é  de  se  destacar  que  o  lançamento  em  tela  visou  apenar  o  sujeito passivo por ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das remunerações creditadas  aos segurados empregados a seu serviço, a título de bolsa de estudo, de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pela RFB. Em outros termos, os valores referentes às bolsas de estudo  não teriam transitado em folha de pagamento.  Ocorre que a infração apontada pelo Fisco, sob o CFL nº 30, consiste ­ como  já dito  acima  ­ na não observância,  ou melhor,  em deixar de preparar  a  folha de pagamento  relacionada a todos os segurados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  9º  do  inciso  I  do  artigo  225  do RPS  reafirma  tal  obrigatoriedade  independentemente  da  natureza  da  verba  paga,  se  remuneratória  ou  não,  consoante se infere do inciso IV daquele parágrafo. Confira­se:   § 9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Com isso, por se tratar de infração não conexa em relação ao lançamento da  obrigação principal, penso que o paradigma a ser apresentado, apto a demonstrar a divergência  jurisprudencial, deveria ter siso aquele que retratasse referida autonomia frente ao lançamento  principal  e  não  paradigma  que  procurasse  demonstrar  divergência  em  relação  a  matéria  de  fundo, é dizer, se bolsas de estudo de graduação e pós graduação são base de cálculo para a  incidência da contribuição em tela.    Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso por ausência de  similitude fática.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000077/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 77 /2 01 0- 30 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-59.005, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 07345.03762.241104.1.3.05-2700 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 27.289,20. Tal Declaração de Compensação foi retificada pela Declaração de Compensação n° 41550.37734.071205.1.7.05-0119 e alterou o valor do crédito pleiteado para R$ 27.217,21. Esta apontou, ainda, o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. Em 29.04.2010, antes do término do prazo estipulado, a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento de referida intimação. Entretanto, tal solicitação foi indeferida, tendo em vista que os documentos solicitados são de guarda obrigatória e deveriam estar a disposição do Fisco quando requeridos e, uma vez que a utilização do IRRF pleiteada no presente processo pressupõe a posse dos referidos comprovantes de rendimentos. Assim, a Recorrente não atendeu a intimação, haja vista que não apresentou os documentos nela requeridos. Impende consignar que as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB e utilizadas na análise do presente processo encontram-se acostadas ao processo n° 15892.000076/2010-95. Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Mas, por intermédio do despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 14.178,84, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. Com relação às retenções informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708 e 8045, estas não podem ser utilizadas na compensação pretendida, uma vez que não se referem a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, que preceitua que o IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa de trabalho ou colocados a disposição poderão ser compensados com o imposto que couber a elas reter quando do pagamento dos rendimentos aos seus associados. Entretanto, referidas retenções (códigos 1708 e 8045) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação solicitada, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, à retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderão ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7° da IN SRF n° 480/2004 A autoridade fiscal fez observar, ainda, que no tocante as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 5952, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada. Entretanto, tais retenções podem ser utilizadas na dedução de referidas contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, conforme disposto pelo artigo 5° da IN SRF n° 381/2003. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: (...) DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP”, no valor de R$ 14.178,84 (quatorze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.178,84 (quatorze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a outubro de 2004. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) (...) Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 (...) (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 405DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Igualmente não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 406DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 407DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 408DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 409DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Fl. 410DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” Fl. 411DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952- retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho e que um mero equívoco material na eleição do código da receita não teria o condão de obstar a compensação pretendida pela Recorrente. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Fl. 412DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Os documentos intitulados “faturas”, as quais foram discriminadas no Recurso Voluntário, bem como as cópias anexadas aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, são de controle interno da Recorrente, sem qualquer força probatória e não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Releva ressaltar que tais documentos até poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Quanto ao suposto equívoco, da fonte pagadora, no tocante aos códigos de receita, ressalte-se que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente ter demonstrado o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 413DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, referente ao mês de outubro de 2004. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso. Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência, como pleiteou a Recorrente. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas Fl. 414DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Inclusive, a Recorrente foi formalmente intimada, como se prova às fls. 21 e 25, a apresentar uma série de documentos, no entanto, não cumpriu a intimação citada. Logo, foi dado à Recorrente, no decurso do processo, todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 415DF CARF MF

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