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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008350 #
Numero do processo: 10980.015657/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2402-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por meio da notificação de lançamento de fls. 03/06, exige-se o recolhimento de R$ 20.176,38 de imposto suplementar, R$ 15.132,28 de multa de oficio de 75% e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração do IRPF do exercício 2004, ano-calendário 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 57 /2 00 7- 13 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 O lançamento, de acordo com as descrições dos fatos e os enquadramentos legais de fls. 04/04-verso/05/05-verso, apurou deduções indevidas de despesas médicas de 62.752,41, de despesas com instrução de R$ 1.046,00, de previdência privada/Fapi de R$ 1.938,24 e de dependentes, R$ 7.632,00. Cientificado do lançamento em 19/10/2007 (fl. 28), o contribuinte ingressou em 21/11/2007 com a impugnação de fls. 01/02. Aduz que está apresentando a impugnação dentro do prazo, amparado no artigo 15 do Decreto 70235, de 1972. Alega que sua DIRPF/2004 “foi elaborada em cima de documentos hábeis, legais e autênticos, onde todos os valores preenchidos na declaração foram extraídas de tais documentos, os quais possuo em bom estado, e estarei disponibilizando a esta RFB junto a essa impugnação, pois julgo a notificação improcedente, uma vez que possuo as provas necessárias para a anulação ou mudança do mesmo”. Enumera os dependentes, esposa, filhos e pais, informando que está comprovando as dependências mediante os pertinentes documentos. Diz que está apresentando recibo de despesas com instrução de R$ 1.046,00, pedindo o restabelecimento da dedução. Em referência às despesas médicas, diz possuir “recibo emitido no valor de R$ 61.300,00 por instituição devidamente legal e registrada, e que possui autorização dos órgãos competentes para efetuar atendimentos, tratamentos médicos e acompanhamentos, inclusive é uma instituição de utilidade pública municipal e estadual”. Requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal. Em julgamento, a DRJ entendeu pela intempestividade da impugnação, como destaco: “Inicialmente, em face da data em que foi apresentada a petição do contribuinte, há que se analisar sua tempestividade. Acerca da questão, à fl. 34, a repartição preparadora considerou a impugnação tempestiva, assim como o contribuinte também afirmou estar apresentando-a dentro do prazo legal. No entanto, não há como conhecer da impugnação, por ter sido apresentada a destempo, fora do prazo legal. O processo tributário administrativo, com base no art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, foi regulado pelo Decreto n°70.235, de 1972, com status de lei, estabelecendo em seus arts. 14, 15 e 21 (...).” E continuou: “No caso concreto, o interessado foi cientificado por meio postal, com recebimento em seu domicílio tributário em 19/10/2007 (fl. 28). O prazo legal para impugnar a exigência, por conseguinte, encerrar-se-ia em 20/11/2007. A pretensa impugnação foi interposta em 21/11/2007 (fls. 01/02), portanto, intempestivamente.” Em recurso voluntário, agora tempestivo, o Contribuinte protestou pela reforma da r. decisão atacada, insistindo nas deduções e justificativas. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Centraliza-se a discussão recursal à análise da tempestividade da impugnação, haja vista que, uma vez ultrapassada, deverão ser apreciadas as questões de mérito, sobretudo em relação à incorreção da glosa das despesas médicas e de seus dependentes declaradas pelo Recorrente. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionada no dia 19.10.2007 (sexta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 28). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 22.10.2007 (segunda-feira) se encerrando no dia 20.11.2007 (terça-feira). Assim, a impugnação apresentada em 21.11.2007 (protocolo - fl. 01) é intempestiva. Nada obstante, no que pertinente ao prazo para a apresentação de impugnação, destaca os artigos 14, 15 e 23, do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Ocorre que inexiste previsão legal ou normativa que estabeleça prazos alternativos para apresentação de impugnação ao lançamento fiscal. O processo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n° 70.235/72 que, com status de lei, estabelece os prazos processuais afins. E, o prazo de impugnação, de trinta (30) dias da ciência, é aquele expressamente mencionado na “intimação” que consta da notificação de lançamento (fl. 06). Como se percebe, em momento algum a norma legal, ou mesmo a notificação de lançamento, cogitou a existência de prazo diferenciado, passível de livre opção pela contribuinte. Nesse contexto, destaco o julgado abaixo: Processo nº 13629.000776/2007-79 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2003-000.170 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Relator: Conselheiro Wilderson Botto Recorrente ELIZETE MARIA DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida em 19.10.2007 (sexta-feira) a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (AR de fl. 28), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, e este encerrado no dia 20.11.2007. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada em 21.11.2007, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, para rejeitá-la e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000995/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 INDEFERIMENTO PEDIDO DE PERÍCIA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se vislumbra causa de nulidade, indeferimento de perícia, quando o pedido não é formulado de acordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, do ponto de vista tributário, a dedutibilidade dos valores pagos aos debenturistas do lucro líquido deve atender aos requisitos estabelecidos no art. Art. 462, I.
Numero da decisão: 1402-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quitella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento; iii) negar provimento em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Não se vislumbra causa de nulidade, indeferimento de perícia, quando o pedido não é formulado de acordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, do ponto de vista tributário, a dedutibilidade dos valores pagos aos debenturistas do lucro líquido deve atender aos requisitos estabelecidos no art. Art. 462, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quitella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento; iii) negar provimento em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 95 /2 00 4- 79 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de n o 18-9.374, proferido pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedentes os Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 152-156) e de Ajuste da Base de Cálculo da Contribuição Social (fls. 157-160), lavrados contra a contribuinte. A autuação lavrada contra a contribuinte compreendia duas infrações, todas relativas ao ano-calendário de 1999, quais sejam: (i) o excesso na contabilização de despesa de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$997,94, conforme planilha de fl. 151 e (ii) a dedução indevida do lucro real de R$ 6.378.398,00, a título de remuneração de debêntures. A glosa desta última foi resultante da consideração pela autoridade fiscal que a remuneração de debêntures possuía caráter de participação nos resultados, não sendo dedutível do lucro líquido conforme o disposto no inciso I do art. 462 do RIR/1999. Ressalta-se que a impugnação apresentada pela contribuinte ao Auto de Infração tinha como objetivo tão somente a glosa da despesa incorrida a título de remuneração de debêntures, tendo a contribuinte acatado a glosa da despesa de depreciação e expressamente renunciado o seu direito de defesa na esfera administrativa sobre este último ponto. Da autuação fiscal Por bem entender a contenda, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 152-156) e de Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social (157-160), referente ao ano-calendário de 1999. Os Autos de Infração constituídos reduziram o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL do período (ano-calendário de 1999) em R$6.379.395,94, e decorre das seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal: a) Excesso de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$997,94, ano-calendário de 1999, conforme planilha de fl. 151. Enquadramento legal: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 310 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). b) dedução indevida do lucro real de R$6.378.398,00, no ano-calendário de 1999, a título de remuneração de debêntures. O motivo da glosa foi porque essa remuneração foi considerada de caráter de participação nos resultados, não sendo dedutível do lucro líquido conforme o disposto no inciso I do art. 462 do RIR/1999. Segundo a Fiscalização, a referida remuneração não pode ser Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 considerada como participação nos lucros, mas sim, participação em resultado, eis que: a) conforme já relatado, o art. 56 da Lei n” 6.404/76 dispõe que a debênture poderá assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia, vale dizer, participação de debêntures como dedução na demonstração do resultado do exercício, nos termos do inciso V1, do art. 187, da referida lei, havendo tal participação somente se o resultado do exercício, apos a provisão para o imposto de renda, for positivo, ou seja, se houver lucro; b) a remuneração estabelecida na Escritura de Emissão de Debênture assegura renda variável mensal equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), como visto nos itens 16 a 19 deste Termo de Verificação, sendo que no RODI as receitas são apuradas pelos regimes de caixa e as despesas pelo regime de competência. afrontando o parágrafo 1° do art, 187, da Lei no 6.404/76, que estabelece o regime de competência na demonstração do Resultado do Período; c) a composição do Resultado Operacional Disponível não contempla as despesas de depreciação do imóvel WTC, e nem as variações monetárias das atualizações das debêntures constantes de seu passivo, corroborando para haver distanciamento entre o valor apurado para o ROD/ e o valor que a legislação autoriza como base de cálculo das participações; d) o art. 189 da Lei no 6.404/76 estabelece que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; e) o prejuízo acumulado, no início do ano-calendário de 1999, importava em R$42/165.431,30, o, que vale dizer que somente poderia haver participação no ano-calendário de 1999, se o lucro deste período, antes de deduzido o imposto de renda, suplantasse o valor deste prejuízo acumulado; 33. Assim, fica demonstrado que a remuneração para aos debenturistas tem caráter de participação nos resultados como definido no INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - SÉRIE ÚNICA, divergindo do caráter de participação nos lucros, e portanto, insurgindo-se como despesa indedutível, não amparado pelo inciso 1, e o caput do art. 462 do RIR/99. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso l, e 462, inciso l do RIR/1999, e arts. 56, 187, § 1°, e 189, da Lei n° 6.404/76. Inconformado com os lançamentos, o Contribuinte apresenta, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 175-182, com os documentos de fls. 183-197, onde faz sua defesa. Seus argumentos de defesa são os seguintes: - Inicialmente, esclarece que ante a falta de uma figura exatamente igual ao “Real State lnvestment Trust - REIT” no Brasil, a solução encontrada foi fazer, em uma sociedade anônima, a combinação de emissão de ações e debêntures, onde basicamente os investidores são detentores de debêntures, assegurada a esses determinados direitos e sem vinculo com controle ou responsabilidade direta. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 - A despesa paga a título de “Remuneração de Debêntures” é dedutível para fins de apuração do lucro real, pois contempla todos os requisitos exigidos no art. 299 do RIR/1999. Observa as condições e taxas usuais de mercado, guarda proporcionalidade com o investimento inicial realizado, sobre a remuneração paga, quando aplicável, ocorre a retenção do imposto de renda na fonte. - O art. 56 da Lei n° 6.404/76 prevê formas de remuneração de debêntures e a Decisão Conjunta BACEN/CVM n° 03/96, elencava como formas de remuneração somente aquelas contidas no seu art. 1°. Já, a Decisão Conjunta 07/99, continha em seu art. 3°, § único, previsão no sentido de pagar prêmios com base na receita bruta ou no lucro da companhia emissora, adquirindo caráter de juros variáveis à luz do art. 56 da Lei n° 6.404/76. Transcreve trechos da Reunião do Colegiado n° 34/97, ocorrida em 01/10/1997, onde foi respondida uma consulta e conclui que a CVM entende que a remuneração baseada em receita, lucro ou resultado operacional da emissora é regular e igualmente aceitável, classificando-se como espécie de juros variáveis. - Evoluindo mais ainda nos tipos existente no mercado de valores mobiliários, as Leis n°s. 10.198 e 10.303, ambas de 2001, assim dispõe: “Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei no 6.385, de 07 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os título ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceira ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços. cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. " - Assim, seria razoável argumentar que os títulos emitidos pela impugnante poderiam ser enquadrados nessa categoria de valores mobiliários, não obstante ostentam a denominação de debêntures, sendo a remuneração baseada no resultado operacional absolutamente legítima e expressa em lei. - Não pode ser argumentado que não seriam aplicáveis porque o ano- calendário da autuação foi 1999, anterior a elas. Trata-se de matéria de interpretação e não tipificação. Se a lei e os atos normativos editados pela CVM ampliaram o rol das espécies de valores mobiliários e de forma de remuneração, não pode, por conveniência fiscal de arrecadação, sucumbir a evolução do ordenamento legal do mercado de capitais e valores mobiliários. Finalizando, requer que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes. Para provar suas alegações, protesta por todos os meios em direito admitidos, inclusive a forma pericial se assim for entendida como necessária pelo julgador. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 10.795, de 3 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ. Da decisão atacada Na análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ de Santa Maria- RJ entendeu que: Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 a) O pedido de perícia não foi deferido uma vez não foram expostos os motivos que justificassem o pleito e tampouco foram indicados os quesitos referentes aos exames desejados, contendo o nome, endereço e a qualificação do perito, como demanda o art. 16 do Decreto 70.235/72. Da mesma forma, a turma julgadora entendeu desnecessária a juntada posterior de documentos, vez que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar a convicção dos julgadores no caso. b) Em relação à glosa de despesa no valor de R$ 6.378.398,00 referente à remuneração de debêntures, entendeu ser correta a autuação da Fiscalização pois a remuneração das debêntures no caso não tem caráter de participação nos lucros mas sim de uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido pela emissora como co-proprietária do WTC-SP, critério esse que não está amparado pela dedutibilidade prevista no art. 462, inciso I, do RIR/99. c) Admite que embora a lei permita que as debêntures concedam a participação do debenturista nos lucros da companhia, é o valor dessa participação que é passível de dedução do lucro líquido, conforme estabelece o art. 462, inciso I, do RIR/99. d) Não obstante, o item 9 do primeiro aditamento da escritura de emissão de debêntures (fls. 139) estipula a remuneração para o debenturista como sendo uma renda variável equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), auferido pela emissora como coproprietária do WTC-SP, sendo este definido no item 9.2 do segundo aditamento da escritura de emissão de debêntures (fl. 143), como: “O total dos valores líquidos efetivamente recebidos pela EMISSORA como co-proprietária do WTC-SP, acrescidos de eventuais receitas financeiras efetivamente recebidas em caixa na Sociedade, descontados: 9.21. As despesas mensais e correntes da Companhia, tributos e contribuições sociais; 9.2.2. O percentual de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Fundo de Reposição de Ativos (FRA). e) Diante de tal conceito, verifica-se que a remuneração das debêntures não pode ser considerada como participação nos lucros, nem como juros variáveis. f) Acrescenta que, “se porventura a remuneração prevista na escritura de emissão de debênture fosse calculada sobre uma participação no seu lucro, mesmo assim não poderia deduzir nenhum valor a título de remuneração de debêntures, pois o Contribuinte, no ano calendário de I999, não apurou lucro, e sim prejuízo”. Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 g) Em relação à aplicação das normas editadas pelo BACEN/CVM no caso em tela, a DRJ esclarece que apesar de indicarem os tipos de remuneração que as debêntures podem ter, elas não estabelecem sua dedutibilidade do lucro líquido do exercício. h) A turma entendeu ainda que mesmo que a remuneração das debêntures fosse considerada como valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei n. 6.385/76, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que geram direito de participação, de parceira ou de remuneração, inclusive resultantes de prestação de serviços, não seria possível sua dedutibilidade do lucro líquido do exercício, por falta de previsão legal. Do Recurso Voluntário Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: a) Teve o seu direito de defesa cerceado, por entender que a realização da perícia era essencial para demonstrar que o pagamento da remuneração das debêntures constituía despesa necessária, intimamente ligada à sua atividade empresarial e, portanto, a decisão deveria ser anulada. b) O negócio de exploração do empreendimento imobiliário “World Trade Center São Paulo (WTC – SP) da Recorrente foi idealizado na figura do Real Estate Investment Trust americano, pois na época em que foi constituída, não existia no Brasil a figura do Fundo de Investimento Imobiliário ("FII"). c) A operação foi idealizada de forma que a Recorrente (i) obtivesse recursos junto a investidores (mediante subscrição de debêntures); (ii) utilizasse tais recursos para adquirir participação no empreendimento imobiliário "WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP"; (iii) explorasse tal empreendimento de modo a obter receitas; e (iv) utilizasse tais receitas como forma de proceder ao pagamento dos seus investidores (despesas necessárias). d) Conforme o teor do art. 52 da Lei das Sociedades Anônimas1, infere-se que a debênture, pode ser considerada como sendo uma espécie de título de crédito emitido por Sociedades Anônimas a terceiros. Assim, como a sua emissão teria por objetivo principal a obtenção de capital de giro para a emissora sem que esta conceda participação societária ao adquirente, a debênture poderia ser considerada um contato de mútuo, entre a empresa e o público investidor. e) A remuneração das debêntures poderia ter sido feita de várias maneiras, desde que esteja prevista na sua respectiva escritura de emissão, nos termos da legislação. Quando da emissão das debêntures, a Recorrente, com a anuência da CVM, definiu como critério 1 Art. 52: “A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas 'condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado” Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 para a remuneração das debêntures participação no resultado auferido pela Recorrente com o empreendimento “WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP”. f) No caso específico das debêntures emitidas pela Recorrente, estas não tinham prazo de vencimento, ou seja, constituíam em um “empréstimo” sem previsão de pagamento, o que inviabilizava a sua negociação. A única hipótese de vencimento das debêntures seria a falta de pagamento da sua remuneração, havendo como consequência o resgate de todas as debêntures, com a devolução, pela Recorrente, dos valores obtidos com elas (R$ l38.499.680,00, em valores originais). Por esse motivo, a Recorrente entende ser o pagamento da remuneração das debêntures, despesa essencial para o seu funcionamento, sob pena de pedido de falência ou recuperação judicial. g) Acrescenta ainda que “Por meio da escritura em causa verifica-se que: (i) a emissão das debêntures se deu como meio de captação de recursos; (ii) os recursos conseguidos por meio da emissão das debêntures foram utilizados para a aquisição de unidades imobiliárias no WTC-SP; (iii) a exploração de tais unidades constituem a única fonte de receita das Recorrente diretamente relacionadas à sua atividade principal: e (iv) o pagamento da remuneração aos debenturistas constitui despesa necessária à atividade da Recorrente”. h) Cita jurisprudência do CARF no sentido que o pagamento da remuneração das debêntures constitui despesa operacional necessária à atividade da emissora (Processo n° 13971000748/2004-I7, 5a Câmara, Sessão 18/l0/2006, Rel. Wilson Fernandes Guimarães, Acórdão n° l05-l6063; Processo n° l l543.003405/2002-59, 3a Câmara, Sessão de 17/03/2004, Rel. Aloysio José Percinio da Silva, Acórdão n° 103-ZIS43), bem como Parecer Normativo Coordenação do Sistema de Tributação CST n° 99, de 28 de novembro de 1978, in verbis: 1. O Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, permitiu que na determinação do lucro real do pessoa jurídica fossem deduzidas (art. 58) as participações nos lucros atribuídas a empregados e a debêntures de sua emissão. 1.1 As participações de debêntures nos lucros são dedutíveis por montantes determinados (de acordo com as condições constantes de certificados emitidos por sociedades por ações com observância do Capitulo V da Lei n. 6.404/76. (...) i) O artigo 462, I, do Regulamento do Imposto de Renda não constitui exceção ao artigo 299 deste mesmo diploma, mas sim uma hipótese adicional ao artigo 299 do RIR. j) Ainda que não seja despesa necessária, a remuneração de debêntures, quando paga tendo por base o lucro da pessoa jurídica, poderá ser deduzida do lucro real da pessoa jurídica. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 k) Não há vedação expressa de dedução da remuneração paga pela Recorrente aos seus debenturistas em relação à CSLL e, portanto, não poderia haver a glosa em relação a este tributo. Requer a nulidade da decisão proferida pela DRJ por cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de perícia. Caso não seja provido o pedido de nulidade, requer, outrossim, que seja reconhecido que os valores pagos pela Recorrente aos seus debenturistas a título de remuneração correspondem a despesas necessárias para a atividade da Recorrente, sendo, assim, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou, caso este último também não seja provido, que o auto de infração seja julgado improcedente em relação à CSLL, por falta de previsão legal específica Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Admissibilidade O Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Questões Preliminares Preliminarmente, diante da alegação de nulidade do Acórdão n. 18.9374 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria - RS, por ter cerceado o direito de defesa da Recorrente ao não ter acatado seu pedido de perícia, entendo que tal pedido não merece prosperar. Alega a Recorrente que a perícia seria necessária para que pudesse comprovar que o pagamento da remuneração das debêntures constituía despesa necessária à sua operação, intimamente ligada à sua atividade empresarial, sem contudo, expor qualquer explicação sobre quais informações pretendia comprovar. Tampouco no presente recurso voluntário apresentou tais razões, limitando-se a solicitar a nulidade da decisão recorrida. Ocorre que os pedidos de perícia nos processos administrativos fiscais são regulados pelo inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e, para que sejam deferidos, devem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Diante da falta de tais requisitos, restou dificultada a análise da verdadeira necessidade da perícia solicitada. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a escritura de emissão de debêntures e seus aditamentos, bem como os demais documentos apresentados à Fiscalização, são, de fato, suficientes para que para formar a livre convicção dos julgadores acerca da presente contenda. Pelos motivos expostos acima, voto por NÃO DAR PROVIMENTO ao pedido de nulidade formulado pela Recorrente. Quanto ao pedido para a realização de sustentação oral, o art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, garante às partes a possibilidade de realizar sustentação oral, caso seja de seu interesse, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente da turma. As pautas de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União DOU e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estabelecido no art. 55, parágrafo primeiro, do Anexo II do RICARF, devendo as partes ou seus representantes legais, acompanhar tais publicações para solicitar a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento. Do Mérito Em relação ao pedido de dedução dos valores pagos referentes à remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente da base de calculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 1999, mister se faz esclarecer a natureza de uma debênture para adentrarmos no mérito da contenda. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Portal do Investidor2, A debênture é um valor mobiliário emitido por sociedades por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora. Consiste em um instrumento de captação de recursos no mercado de capitais, que as empresas utilizam para financiar seus projetos. É uma forma também de melhor gerenciar suas dívidas. Os recursos captados pela empresa por meio da distribuição de debêntures podem ter diferentes usos: investimentos em novas instalações, alongamento do perfil das dívidas, financiamento de capital de giro etc. Ao disponibilizar seus recursos para serem utilizados pela empresa, o comprador (ou debenturista, debenturista proprietário, titular de debênture, como é chamado) faz jus a uma remuneração. Desta forma, a debênture é um título de crédito privado em que os debenturistas são credores da empresa e esperam receber juros periódicos e pagamento do principal - correspondente 2 Disponível em: https://www.investidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/valores_mobiliarios/debenture.html. Acesso em 04/10/2019. Fl. 266DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 ao valor unitário da debênture - no vencimento do título ou mediante amortizações nas quais se paga parte do principal antes do vencimento, conforme estipulado em um contrato específico chamado "Escritura de Emissão". Não obstante poderem ser as debêntures equiparadas a verdadeiros contratos de mútuo, uma vez que são instrumento utilizado para captação de recursos para as companhias, tais títulos possuem regras específicas e próprias, disciplinadas nos artigos 52 a 74 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei de S.As). Conforme o art. 52 da Lei de S.A, Art. 52 da Lei 6.404/76. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001). (...) A mesma lei autoriza a remuneração das debêntures de várias formas, e tal possibilidade está assentada na necessidade de torna-las mais atrativas para o mercado: Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Com efeito, muito embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, a forma pela qual tal remuneração é efetuada pode trazer consequências tributárias diferentes. A legislação do IRPJ dispõe de dispositivos específicos expressos sobre a dedutibilidade de despesas, inclusive em relação àquelas relativas à emissão de debêntures. Cabe verificar, se a forma elegida pela contribuinte para remunerar as debêntures emitidas por ela permite a sua dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação. Inicialmente, lembramos que, a empresa que recolher o Imposto de Renda sobre o lucro real, deverá apurar o lucro líquido do exercício com base na legislação comercial e nos princípios contábeis vigentes, procedendo aos ajustes necessários em consonância com a legislação tributária. O resultado ajustado do lucro líquido será utilizado como base de cálculo para o imposto de renda. Assim, de acordo com o art. 247 do RIR/99, o lucro real é calculado conforme a seguinte fórmula: Lucro Real = Lucro antes do IR (LAIR) + Adições - Exclusões - Compensações Fl. 267DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), dispõe, no seu artigo 462, I, a possibilidade de dedução dos valores referentes a remuneração de debêntures do lucro líquido da empresa, quando a forma de pagamento estiver consubstanciada em participação nos lucros da pessoa jurídica emissora. Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; (...) Esse entendimento foi corroborado pelo Parecer Normativo Coordenação do Sistema de Tributação CST n° 99, de 28 de novembro de 1978, citado pela Recorrente. Isso é, caso seja computada como participação nos lucros, a remuneração das debêntures pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. 1. O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, permitiu que na determinação do lucro real do pessoa jurídica fossem deduzidas (art. 58) as participações nos lucros atribuídas a empregados e a debêntures de sua emissão. 1.1 As participações de debêntures nos lucros são dedutíveis por montantes determinados de acordo com as condições constantes de certificados emitidos por sociedades por ações com observância do Capitulo VI da Lei n. 6.404/76. (...) Assim, entende-se que, caso a remuneração das debêntures seja efetuada como participações nos lucros, nos termos da legislação societária e tributária, a dedução dos valores pagos a título de sua remuneração é legítima e deve ser considerada. Cumpre então determinar, se, in casu, a remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente se enquadra nesta hipótese. O Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Pública de Debêntures - Série Única datado de l7/04/1995, e registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (fls. 142-145), estipulou a forma de cálculo da remuneração das debêntures como: “9. REMUNERAÇÃO. As debêntures desta emisssão, em circulação, perceberão, a título de remuneração mensal renda variável equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), auferido pela EMISSORA como co-propríetária do WTC - SP. de acordo com a expressão matemática constante no subitem 9.1. abaixo, sendo o fator FR para cada uma das debêntures equivalente a 1/N avos, onde: N = número de debêntures desta 2ª Emissão, Série Única, em circulação: Fl. 268DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 9.1. O valor da remuneração atribuída a cada debenture em circulação será apurado no último dia útil de cada mês e pago até o quinto dia útil do mês imediatamente subsequente, sendo definido pela seguinte expressão: R = RODI*IR*Y, onde: R= parcela de participação atribuída cada debênture em circulação; IR= fator de participação relativo a cada debênture em circulação; Y= fator de ajuste de participação individual, em função de novas emissões, definido pela seguinte expressão : Y = ___X____ X + ∑Xf X = número de quotas do WTC- SP integrantes do ativo da EMISSORA; Xf= cada nova quantidade de quotas do WTC-SP a ser agregada ao ativo da EMISSORA, como contrapartida de novas emissões. 9.1.1. Serão distribuídos, à título de antecipação da remuneração, até o terceiro dia útil, contado da data de cada recebimento, pela EMISSORA, os valores a que tem direito como co-proprietária do WTC -SP, descontada destes, a provisão para o pagamento das despesas mensais da companhia, ficando estabelecido que esta antecipação será compensada quando da apuração da remuneração, acima definido. 9.1.2. A distribuição da remuneração às debêntures, prevista no subitem acima, será efetuada, com base no RODI, definido no subitem 9.2. abaixo, a partir do dia 1º de setembro de 1995, data da inauguração do WTC-SP. 9.2. Entende-se como Resultado Operacional Disponível (RODI), calculado pela EMISSORA, mensalmente, o total dos valores líquidos, efetivamente recebidos pela EMISSORA como co-proprietária do WTC –SP, acrescido de eventuais receitas financeiras, efetivamente recebidas em caixa na sociedade, e, ainda, nos casos de comercialização de quota-parte, a diferença entre o seu custo contábil e o valor efetivamente recebido pela companhia, descontadas as despesas mensais e correntes da companhia, as despesas de eventual comercialização de quota-parte, tributos e contribuições sociais, excluindo-se destas as atualizações monetárias ativos e passivas. 9.3. Fica desde já expressamente avençado que para efeito de apuração e distribuição do Resultado Operacional Disponível (RODI), sobre o qual se calculará a participação das debêntures desta emissão, em circulação, as receitas serão apuradas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.” Salienta-se que, no caso, não há qualquer vedação em se estabelecer como critério para a remuneração das debêntures participação no resultado operacional auferido pela Fl. 269DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Recorrente com o empreendimento “WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP”, conforme estabelecido pela Recorrente. No entanto, a maneira pela qual o cálculo do Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora foi efetivamente realizado pela Recorrente, para pagamento dos valores de participações de debêntures, distanciou-se da forma prevista na legislação que regula a matéria para que pudesse ser descontada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Primeiramente porque o cálculo do “Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora”, realizado pela Recorrente, desconsiderou os descontos necessários dos valores relativos às despesas gerais e administrativas (operacionais), bem como os prejuízos acumulados no exercício, tendo considerado apenas a Receita Líquida da emissora como base de cálculo para a remuneração das debêntures, como se verifica abaixo (fls 60 e 93): Fl. 270DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Consoante o disposto no art. 189 da Lei nº 6.404/76, a base de cálculo das participações nos lucros prevista na lei para remuneração das debêntures e, consequentemente para dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL é auferida com base no lucro líquido do exercício deduzido dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda. As participações nos lucros, previstas na legislação, são, portanto, remunerações atribuídas a beneficiários em função da existência de resultados positivos, não sendo possível o pagamento de participação em resultados / lucros, quando o resultado for negativo. Em segundo lugar, ainda que o cálculo do “Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora”, para se tomar a base de cálculo da remuneração das debêntures, tivesse considerado tais descontos, o valor a ser considerado das Receitas deveria obedecer o regime de competência, nos termos do artigo 187 da Lei 6.404/76, parágrafo primeiro, in verbis: Fl. 271DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Art 187 (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assim, ao se “descasar” da previsão legal existente, a remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente passou a ter outra natureza, diferente da participação nos lucros, hipótese prevista em lei para aceitação de sua dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A lei fiscal, todavia, autoriza somente as deduções relativas às participações atribuídas a debêntures de emissão da companhia quando realizadas na forma prevista na legislação. De outra sorte, para fins fiscais, serão apenas participações não dedutíveis do lucro líquido. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência desta casa, conforme se verifica, in verbis: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2007, 2008 MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência do MPF e de suas prorrogações é feita por intermédio do acesso à internet, garantido ao contribuinte através de senha sigilosa. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. DESPESAS FINANCEIRAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. As despesas com remuneração aos sócios da autuada, correspondentes à operação com debêntures, a pretexto de captar recursos para dotar a companhia de um novo sistema de gestão, não podem ser deduzidas do lucro liquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal. Fl. 272DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 MULTA QUALIFICADA. A constatação de conduta fraudulenta praticada com intuito de reduzir a base imponível enseja a aplicação de multa qualificada. Da mesma forma, a qualificação da remuneração das debêntures como dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, “está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito” (Proc. 13896.002592/2007-93, Ac. 9101002.973, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 05/07/2017). Assim, as despesas com remuneração de debêntures, caso se entendesse que necessárias à atividade da empresa (artigo 299 do RIR/99), deveriam atender, especificamente, o disposto no art. 462, I do RIR, isto é, as participações nos lucros mais juros conforme estabelecido nos termos estabelecidos na sua Escritura de Emissão. Não sendo comprovado que tais pagamentos representam parcela de participação nos lucros, ainda que acrescidas de juros, a remuneração não atende os requisitos legais para dedução, ainda que legítimas do ponto de vista da lei civil e societária. Quanto ao pedido para que o Auto de Infração seja julgado improcedente relativamente à CSLL, por falta de previsão legal específica, entendo que também não assiste razão a Recorrente. Tendo sido os valores da remuneração das debêntures deduzidos do lucro líquido, tal dedução afetou não apenas a apuração do lucro real para cálculo do IRPJ, mas também a base de cálculo da CSLL. Há, portanto, uma relação de dependência entre os cálculos de um e de outro, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.902727/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 27 /2 01 1- 21 Fl. 1128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 1131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 1134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 1135DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 1136DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1137DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 1138DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 1139DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 1140DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 1141DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1142DF CARF MF

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8012571 #
Numero do processo: 10530.723978/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 22/26), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 78 /2 00 9- 55 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 As alegações constantes da Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 47/49): • houve erro na identificação do sujeito passivo, posto que na data da lavratura da notificação de lançamento, o autuado, seu filho, já havia morrido (anexado o atestado de óbito, fl. 12), portanto o lançamento deve ser anulado. Cita ementa do acórdão nº 11- 26150, de 8 de maio de 2009, da 6ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife; • apesar de exaustiva busca não conseguiu encontrar os recibos que comprovariam as despesas médicas cujos valores foram desconsiderados pela Receita Federal; • embora a legislação do imposto de renda obrigue o contribuinte a guardar pelo prazo de cinco anos a partir da entrega da declaração os comprovantes das despesas realizadas, como pode, no caso de falecimento do contribuinte, ser exigidos de eventuais sucessores esses recibos, se a legislação não obriga estes a manterem sob sua guarda tais documentos para apresentação futura ao Fisco?; • a genitora do contribuinte não possui elementos probatórios, sendo injusto impor-lhe encargo de comprovar fatos de que não teve conhecimento ou participou; • se existem bens passíveis de inventário deixados pelo contribuinte, não deve prosperar a cobrança dos valores constantes da notificação do contribuinte, já que a dívida tributária foi cobrada indiretamente à sua mãe que, caso efetue o pagamento estaria arcando com o seu patrimônio pessoal e conseqüentemente suportando um ônus indevido, considerando que ainda não houve a identificação de bens eventualmente deixados e sua posterior partilha; • o pagamento da dívida do de cujus é feito inicialmente no inventário, já que é neste que se apura a liquidez da herança. Consta ainda do referido relatório: O Despacho Decisório de fl. 40 acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de fls. 38/39, indeferindo a proposta de cancelamento da exigência e mantendo a exigência do pagamento do imposto suplementar, conforme a notificação de lançamento. Segundo o Termo Circunstanciado, analisada a impugnação e os documentos juntados pelo impugnante: • para a legislação tributária a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio, portanto, se houver bens a inventariar o imposto deverá ser pago pelo espólio; • na documentação apresentada pela representante legal não há qualquer referência ao inventário do contribuinte falecido. Conclui-se então pela manutenção das exigências contidas na notificação de lançamento e pelo indeferimento do pedido do contribuinte/representante legal. Notificado do termo circunstanciado e do despacho decisório o contribuinte/representante legal não se manifestou (fl. 45). A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Após ciência do acórdão de primeira instância em 12/05/2016 (e-fls. 70), foi apresentado Recurso Voluntário em 09/06/2016 (e-fls. 52/58) com os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 - Apesar das razões trazidas na Impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), através do Acórdão n° 15-39.753, nada apreciou. Os argumentos apresentados e principalmente o pedido de anulação do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo não foram analisados à luz da legislação do Imposto de Renda e do Código Tributário Nacional (CTN). Houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido indicada pela Receita Federal a base legal que porventura tenha o condão de manter o lançamento. O julgador simplesmente concordou com o Termo Circunstanciado e com o Despacho Decisório sem apreciar os argumentos apresentados ou a preliminar de anulação do lançamento. - No Termo Circunstanciado o servidor informou que "O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ", mas o servidor da DRJ em Salvador não analisou as questões de direito, limitando-se a confirmar aquilo que seu colega havia escrito. - Conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, a perfeita identificação do sujeito passivo da obrigação tributária é um dos elementos que compõem o núcleo material do lançamento. - É de responsabilidade de quem efetuou o lançamento realizar as investigações necessárias à correta identificação do sujeito passivo, providência esta que não foi adotada pela Receita Federal. - A partir de 02/05/2007, com a entrada em vigor da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, que unificou a Secretaria da Receita Previdenciária com a Receita Federal, o Fisco Federal passou a ter acesso aos cadastros previdenciários e bastaria uma simples consulta para saber que o contribuinte já havia falecido. - Erro dessa natureza não diz respeito a mera formalidade ou irregularidade sanável, mas a hipótese de nulidade. - A Notificação de Lançamento foi lavrada equivocadamente em nome do falecido, considerando que na data de sua lavratura já havia ocorrido o óbito e não existiam bens a inventariar. - O lançamento deve ser anulado, tornando sem efeito a decisão de 1ª instância e cancelando o débito fiscal reclamado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se analisar preliminarmente a alegação de que o Colegiado a quo não apreciou os argumentos contidos na Impugnação, em especial a arguição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Do exame do acordão recorrido observa-se que o relator expôs suas razões de decidir em um único parágrafo (e-fls. 49): Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 A representante legal do contribuinte não apresentou qualquer documentação capaz de infirmar o lançamento. Os argumentos do impugnante não se sustentam, conforme demonstrado no despacho decisório acima referido. Constata-se, portanto, que apesar de ter sido levantado na Impugnação apresentada, como indicado no próprio relatório da decisão de piso (e-fl. 48), o assunto não foi enfrentado no julgamento de primeira instância. Assim, considerando que o acórdão deve apreciar todas as razões de defesa suscitadas na impugnação, conforme determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/72, conclui-se pela nulidade do mesmo por cerceamento do direto de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo Decreto. Pelo exposto, voto por em acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre todas as questões trazidas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011686/2006-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-31.457, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) DRJ/POA (e-fls. 70/72) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 9/16), referente ao exercício de 2002. Da matéria O presente lançamento cuida de alterações (e-fls. 10), promovidas de ofício, pela autoridade fiscal, nos valores declarados em DIRPF, pelo interessado, conforme discriminado abaixo: - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 112.818,45 para R$ 89.935,00, resultando numa redução de R$ 22.883,45 da base de cálculo declarada originalmente; e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 11 68 6/ 20 06 -3 1 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 - Imposto de renda retido na fonte de R$ 28.310,95 para R$ 4.727,50, resultando numa glosa de compensação no valor total de R$ 23.583,45. Da fundamentação da autuação A autoridade lançadora motivou a presente autuação da seguinte forma (e-fls. 11): DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE., O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, E O RECOLHIMENTO, DO IRRF DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO SENDO RELATIVO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE COOPERATIVA TRITÍCOLA GETÚLIO VARGAS. A FONTE PAGADORA NÃO INFORMOU TAL IRRF EM DIRF. O CONTRIBUINTE PROCEDEU AO REAJUSTAMENTO DA BASE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS, E INFORMOU O IR RELATIVO À BASE REAJUSTADA, MAS TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE A FONTE TENHA ASSUMIDO ÔNUS DO IR. O IRRF NÃO COMPROVADO ESTÁ SENDO CONSIDERADO COMO DEDUÇÃO INDEVIDA. INTIMADA, A FONTE NÃO APRESENTOU RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA: Da impugnação O interessado alegou, em síntese, que apresentou declaração de ajuste tempestivamente, embora sem o respectivo comprovante de rendimentos percebidos da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, a qual se negou a fazê-lo. Não lhe restando alternativas, entendeu que os valores recebidos eram líquidos da retenção que seria aplicável no caso. Arguiu a nulidade do lançamento por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ter a autoridade lançadora promovido o lançamento antes mesmo de ter a fonte pagadora respondido a sua intimação, fato que lhe impossibilitou uma adequada defesa. Assevera que não cabe a ele a comprovação da retenção ou que a fonte tenha assumido o ônus, pois tal presunção é legal. Finalmente, informa que não dispõe de todos os meios de prova, pois a fonte pagadora não disponibilizou o comprovante de rendimentos, embora o tenha solicitado por diversas vezes, e que ele cumpriu integralmente o disposto em lei. Das provas Constam do presente processo administrativo, extratos bancários, recibos de pagamento e cópias de cheques (e-fls. 36/50), disponibilizados pelo recorrente. Do julgamento de 1ª instância Abaixo, transcrevemos a ementa e voto do Acórdão da instância de piso que julgou improcedente o seu pedido: Ementa COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando a retenção não tiver sido comprovadamente realizada. Voto Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão ao contribuinte em suas alegações. As cópias dos extratos bancários às fls. 34/40 e dos recibos e cheques às fls. 41/48 não indicam qualquer retenção de imposto de renda. Portanto, porque não foi apresentado prova de que houve a retenção do IRRF compensado, entendo que deve ser mantido o lançamento efetuado pela fiscalização. Do recurso voluntário O contribuinte, inconformado com a decisão anterior, apresenta tempestivamente recurso a este Conselho, no qual, basicamente, replica as argumentações promovidas em sua peça inicial, mas convém destacarmos alguns trechos: O julgamento de primeira instância não analisou a falha da fiscalização, quanto a atitude da mesma no qual o contribuinte foi submetido, como consta no próprio auto de lançamento assim descrito: "Intimada, a fonte pagadora não apresentou resposta até a presente data”... ...inexistindo tanto no auto, como no acórdão, qualquer manifestação no sentido de terem sido tomadas providências... ...Muito estranho Senhores Julgadores, a atitude da Receita Federal. A outra parte que tinha a obrigação de reter e recolher o tributo foi intimada, não respondeu e a Fiscalização nada fez!... ...O acórdão de primeira instância administrativa equivoca-se ainda no tocante ao mérito da questão, senão por que alega que não restou comprovada a retenção ou que a fonte pagadora assumira o ônus. Persiste que os documentos trazidos ao processo demonstram o valor pago, sem qualquer retenção. E NEM PODERIA SER DIFERENTE, ninguém emite cheque, por exemplo, para comprovar a retenção (e tão pouco se deposita tal valor). Emite cheque sim para pagar o valor líquido e, que houve negociação entre as partes... Da proposta de diligência Em suas argumentações o interessado indica não possuir o comprovante de rendimentos devido a reiteradas recusas da fonte pagadora em fornecer tal documento, sendo obrigado a recalcular, pelos valores recebidos por ele, tidos como líquidos, a base de cálculo a fim de obter os valores retidos na negociação comercial. Ainda da análise dos autos, podemos observar que assiste razão ao contribuinte no tocante à existência de qualquer elemento que remeta à intimação promovida pela autoridade fiscal. O próprio Auditor fez constar de seu demonstrativo das infrações a seguinte observação: “Intimada, a fonte não apresentou resposta até a presente data”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Considerando que tal informação é imprescindível para o deslinde desta lide por este Conselho, pois a depender da resposta proferida pela fonte pagadora o auto poderá: i) ser mantido; ii) ser revisto parcialmente; ou até mesmo iii) ser desfeito por insubsistência. Por todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie a juntada aos autos da resposta da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, à intimação da autoridade lançadora na época. Caso não seja possível a juntada dos documentos acima, intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ 90.155.953/0001-11 para que a mesma informe: 1) Se remunerou o Srº Reinaldo Martins Ribas, CPF nº 166.387.789-00, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, se procedeu a retenção do imposto de renda na fonte, especificando os valores brutos pagos e retidos, totalizados por mês; e 2) Se remunerou Reinaldo Ribas Consultores Associados LTDA, CNPJ nº 00.754.795/0001-23, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, os valores brutos pagos, totalizados por mês; Após a resposta do intimado a Unidade de origem deve elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do apurado e, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificar o sujeito passivo deste processo administrativo concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934955/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 55 /2 01 4- 61 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003927/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 27 /2 00 9- 76 Fl. 6124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Relatório A presente exigência diz respeito a lançamento de Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 14.555.121,78, relativo a Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 2.282.882,66, relativo a diferenças a recolher a título de PIS, incluindo multa e juros de mora; e R$ 7.418.618,57, relativo a diferenças a recolher a título de Cofins, incluindo multa e juros de mora, conforme discriminado nos Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo, (fls. 2 a 5). No julgamento de primeira instância exonerou-se integralmente a exigência de PIS e de Cofins, havendo interposição de recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Por meio do Acórdão nº 1301-001.492, este colegiado, em composição absolutamente distinta da atual, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. A PGFN apresentou recurso especial e a 1ª Turma da CSRF proveu-o para restabelecer a exigência de penalidades isoladas (Acórdão 9101-003.867), determinando o retornos dos autos à turma de origem para apreciação das matérias cujo exame restou prejudicado em razão do então cancelamento das penalidades. Os autos foram submetidos a novo sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 6125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário já foi alvo de conhecimento e os autos retornaram da 1ª Turma da CSRF somente para análise da única matéria prejudicada em razão do provimento ao recurso voluntário tratado no Acórdão nº 1301-001.492, qual seja, a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada. 2 MÉRITO - JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Fl. 6126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de Fl. 6127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento Fl. 6128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). Fl. 6129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as Fl. 6130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. 3 CONCLUSÃO Isso posto, na parte devolvida ao colegiado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 6131DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000634/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte
Numero da decisão: 2301-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 06 34 /2 00 7- 78 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2003, tendo sido apurada omissão de resgate de previdência privada (Itaú Vida e Previdência R$ 283,77 mais R$ 22,32) e omissão de rendimentos recebidos do trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas (Tribunal de Justiça R$ 14.597,22). O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva notificação. O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fl. 03, alegando, em síntese, que não haveria omissão do rendimento recebido do Tribunal de Justiça, pois o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. O Termo Circunstanciado de fls. 38 a 41 manteve integralmente o lançamento. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 => inicialmente que o contribuinte não apresenta nenhum óbice contra a omissão de resgate de previdência privada. Considera-se, então, tal matéria não impugnada, encontrando- se fora do presente litígio. => com relação à omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça no valor de R$ 14.597,22 o contribuinte alega que o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. Depois de análise minuciosa acerca dos documentos juntados aos autos do processo, entende-se que não restou comprovado que a rubrica de desconto nominada de "Restituição Faz Estadual" diria respeito ao rendimento pago no ano de 2003. Além disso, qualquer desconto apresentado num determinado ano deve ser abatido do rendimento daquele mesmo ano, em obediência ao regime de caixa. Sendo assim, entende a DRJ que deve ser mantido o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser declarado o cancelamento do auto tendo em vista a duração razoável do processo, que não houve nenhuma comprovação de omissão de rendimentos, que a multa e os juros não devem ser aplicados eis que têm caráter confiscatório e que deve ser feita diligência junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Riopreviência para que sejam comprovadas as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade – duração razoável do processo No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Repita-se, pela terceira vez, que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos. Pleiteia, ainda, o Recorrente, o cancelamento da exação, ao argumento de que o presente processo administrativo ofende os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência, que regem a Administração Pública. Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Ocorre que não há nenhuma lei que determine a extinção do crédito tributário em decorrência da demora na conclusão do processo administrativo, por si só. Como bem se observa do trecho de voto proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 200503000855992, colacionado pela Recorrente, pelo Egrégio TRF da 3ª Região, a afronta ao princípio da razoável duração do processo traz como consequência a autorização ao judiciário para que supra a inércia constatada. Ou seja, determinar que seja decidido em “x” dias, mas não o condão de extinguir o crédito. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte não comprovou a inexistência da omissão. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). A despeito disso, verificamos que em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que não omite nenhum recebimento, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso e mantenho o lançamento do crédito tributário em análise. Quanto ao pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura de tal dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Rejeito , pois o pedido de diligência. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada – enriquecimento ilícito O contribuinte alega que houve propositar inércia das autoridades fiscais , o que enseja enriquecimento ilícito por conta dos juros e multa aplicados. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.002545/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL Comprovadas parcialmente as despesas médicas glosadas, deve-se restabelecê-las.
Numero da decisão: 2202-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 18/21 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 25 45 /2 00 8- 12 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 6.560,87, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 2.831,14, juros de mora no valor de R$ 1.606,38 (calculados até 30/04/2008) e multa de ofício no valor de RS 2.123,35. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 2.544,00 -mesmo após regularmente intimada, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 20.104,87 - mesmo após regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnacão Considerando a cientificação da notificada ocorrida em 16/07/2008 conforme consta da manifestação apresentada às fls. 01, transcorrido o prazo regulamentar a contribuinte apresentou defesa tempestiva anexando documentos às fls. 02/17, alegando em síntese que: > requer o acolhimento da impugnação e apresenta nesta oportunidade todos os comprovantes solicitados; > não tomou ciência pelo correio do Termo de Intimação Fiscal, posto que o mesmo não deixou aviso em sua residência, sendo que durante o dia não é possível encontrar ninguém em casa; > somente teve ciência da notificação em 16/07/2008; A 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) decidiu pela procedência em parte da impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário, uma vez que foi comprovada a dedução com dependentes, e tendo comprovada as despesas médicas no valor de R$ 1.234,87. Cientificado o sujeito passivo em 06/02/2010 (efls. 58), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/03/2010 (efls. 60 e ss.), tendo o Recorrente alegado, em apertada síntese, que: - os recibos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita que foram glosados pelo fato de terem sido emitidos em numeração sequencial, indicando emissão em lote, esclarece que a pessoa jurídica citada emitiu os recibos em numeração sequencial somente para indicação da divisão do valores, o que não quer dizer que não tenha sido emitido outros recibos a outros clientes no período de 31/03/2003 a 29/12/2003; - os serviços médicos prestados pelo Hospital e Maternidade Talita, tendo como beneficiária sua filha Ester Magni de Carvalho, internada em tratamento de uma úlcera de córnea; - os comprovantes emitidos pela pessoa jurídica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, especializado em tratamento de vista, teve como beneficiária do tratamento sua filha Ester Magni de Carvalho, onde ela passou por especialistas no final do tratamento da úlcera de córnea; Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 - os pagamentos efetuados para ambas as pessoas jurídicas citadas foram feitos de forma legal, em dinheiro, no decorrer do tratamento, não havendo saques em conta-corrente, pois na ocasião foi forçado a fazer empréstimos pessoais particulares; - requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 Passemos então a analisar os documentos juntados aos autos para comprovar as despesas médicas glosadas. De fato, os recibos médicos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não esclarecem quais são os serviços médicos prestados e nem quem seria a pessoa beneficiária dos serviços médicos prestados, logo deve ser mantida a glosa dessa despesa médica no valor total R$ 18.690,00. A Recorrente alega que as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita, se refere à tratamento de úlcera de córnea feito em sua filha, Ester Magni de Carvalho, sem, contudo, juntar aos autos nenhuma prova do alegado. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ademais, os recibos médicos juntados pelo contribuinte para comprovar as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não são adequados, para comprovar os fatos almejados pelo Recorrente, pois uma pessoa jurídica emite nota fiscal, e não recibos médicos. Por outro lado, entendo que o Recorrente comprovou as despesas médicas com a clínica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, tendo como beneficiária sua dependente Ester Magni Carvalho, tendo como o serviço médico prestado – consulta oftalmológica, logo deve ser restabelecida essa dedução no valor de R$ 180,00. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesa médica no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.722330/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/44) contra decisão de primeira instância (e-fls. 30/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte acima qualificada entregou Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2014 (ano-calendário 2013) indicando saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.255,07 (fl. 23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 23 30 /2 01 8- 31 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Mediante Notificação de Lançamento (fls. 21/24), lavrada em 23/04/18 e cientificada à contribuinte em 10/05/18 (fl. 26), exige-se o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa e juros calculados até 30/04/18, no montante de R$ 39.690,12, em virtude da constatação de irregularidades na DAA. Conforme informações prestadas pela fiscalização (fl. 22), o crédito tributário foi apurado pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.597,56, sem compensação de IRRF sobre os rendimentos omitidos, recebidos da fonte pagadora FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ 03.809.957/0001-71). Aduziu a fiscalização (fl. 22) que “Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova o omissão de rendimento recebido” (sic). A Contribuinte apresentou impugnação protocolada em 04/06/18 (fls. 02/05), argumentando, em resumo, que: 1) O rendimento seria relativo à aposentadoria, sendo a contribuinte portadora de doença grave. 2) Como foi diagnosticada com Cardiopatia Grave desde 2008, constatada através de Laudo Pericial do Instituto de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, providenciou DAA retificadora apresentada em 26/12/17, sendo que o saldo de imposto a pagar restou reduzido do valor de R$ 19.294,40 (originalmente declarada em sua DAA apresentada em 29/04/14) para R$ 1.255,07 (na DAA retificada). 3) Cita a Lei nº 7.713/88 como base legal para o seu pedido de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caruaru (PE) atestou a tempestividade da impugnação (fl. 27). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, se reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. Alega que os rendimentos foram declarados como Rendimentos Tributáveis e o imposto devidamente recolhido conforme comprovação em anexo; posteriormente fez a DAA Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 retificadora, na qual os rendimentos foram declarados como Isentos e Não tributáveis, com a finalidade de ressarcimento dos valores recolhidos, uma vez que é portadora de moléstia grave. Enfatiza que a retificação seguiu a instrução do Auditor Fiscal plantonista da delegacia da RFB de Caruaru-PE. Diz que se os valores não são isentos, não pode gerar nova obrigação tributária, sob pena de haver duplo pagamento, bem como não há que se falar em encargos, multas e juros e que se os rendimentos são tributáveis, serve tão somente para negar a contribuinte o direito ao ressarcimento e não para obriga-la a pagar novamente um crédito já adimplido. Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/01/2019 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 30/01/2019 (e-fl. 43), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********65.597,56, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...) Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova a omissão de rendimento recebido. A r. decisão revisanda, julgou improcedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) Portanto, os valores recebidos no Exercício 2014 (ano-calendário 2013), objeto da presente Notificação de lançamento, são rendimentos de aposentadoria, restando atendido este pré-requisito legal para a concessão da isenção. O Laudo de Isenção (fl. 12) apresentado pela Impugnante, porém, não apresenta todas as formalidades exigidas pela legislação (acima transcritas). Sobre o laudo apresentado cabem as seguintes constatações: 1) O órgão emissor do Laudo é o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS (IRH), da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Estado de PERNAMBUTO. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Em consulta ao Sistema de Informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ), constatei que o IRH possui CNAE 8411-6-00 (Adminstração pública em geral) e natureza jurídica 111-2 (Autarquia Estadual ou do Distrito Federal). Trata-se, então, de uma autarquia componente do Sistema de Perícias Médicas da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e, portanto, um serviço médico oficial do Estado de Pernambuco, como exige a legislação. 2) A qualificação da pessoa física com moléstia grave consta registrada no Laudo (fl. 12) e no Extrato de Aposentadoria (fl. 14). 3) Não há, porém, registrado no referido Laudo de Isenção, o diagnóstico da moléstia, ou seja, não há a descrição da doença, nem o CID-10 correspondente a moléstia diagnosticada, e nem tampouco os elementos que a fundamentaram, exigências expressamente determinadas pela legislação em vigor no período do fato gerador. A data da moléstia foi informada no referido Laudo de Isenção como sendo em 30/09/2008. 4) Não foi informado se a moléstia era passível de controle e, se fosse o caso, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente estaria assintomática. 5) Sobre o médico perito que subscreve o Laudo de Isenção, consta informado corretamente o seu nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nº de registro no órgão público. Assim, tendo em vista a ausência de requisitos obrigatórios exigidos pela legislação que rege a matéria (acima transcritos), não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Impugnante. Outrossim, cumpre registrar que a competência para decidir sobre a isenção por moléstia grave é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não do perito médico, a quem cumpre, através do Laudo Pericial, e no âmbito de sua competência profissional, registrar o diagnóstico da moléstia e demais formalidades exigidas para o Laudo Pericial. Nesse sentido, observo a impropriedade registrada no chamado Laudo de Isenção apresentado (fl. 12), onde foi informada uma data “a partir de 30/09/2008” sob o título “ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA”, sendo que a isenção é prevista apenas para os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, no presente caso, somente ocorreu em 30/04/11 (data da publicação da Portaria-FUNAPE Nº 1274, de 29/04/2011). Portanto, somente a partir de 30/04/11 poderia se falar em isenção do imposto de renda por pessoa física portadora de moléstia grave, e não da data indicada no Laudo de Isenção. Pelas razões expostas acima, e tendo em vista a interpretação literal exigida pela legislação em vigor para interpretação do dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção (inciso II do art. 111 do CTN), não havendo margem para discricionariedade do julgador na aplicação dos dispositivos legais, não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Impugnante, porque ele não contém a totalidade dos requisitos formais exigidos pela legislação vigente no período correspondente ao fato gerador do tributo. Portanto, os rendimentos recebidos (R$ 65.597,56) são tributáveis, devendo ser mantida a omissão de rendimentos constante da presente Notificação de Lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Apenas a título de esclarecimento a contribuinte em sua impugnação alega que :o rendimento contestado refere-se a aposentadoria, sendo o contribuinte portador de doença grave. Em sede de recurso voluntário a recorrente inova suas razões recursais, sendo certo que estas não serão conhecidas. Mas como todo o processo quando em sede de recurso, devolve toda a matéria, passo a fazer a analise do que foi decidido. Por primeiro, restou incontroverso a origem da remuneração recebida pela recorrente, por se tratar de aposentadoria. O fato controvertido diz respeito ao “Laudo Pericial”, que não se presta ao fim que se destina, eis que não aponta qual é a doença que acomete a contribuinte. Por este fato ocorrido, carece de razão a recorrente. Em assim sendo adoto como razão de decidir a Súmula n° 63, deste Colendo CARF. “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF

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