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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983061 #
Numero do processo: 10660.000530/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu . Recibos preenchidos posteriormente com os elementos faltantes apontados no julgado pela DRJ. Inadmissibilidade. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 2402-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu . Recibos preenchidos posteriormente com os elementos faltantes apontados no julgado pela DRJ. Inadmissibilidade. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 05 30 /2 00 8- 01 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000530/2008-01 Relatório A notificação de fls. 3/8 exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 633,36. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2004 (fls. 28/30), quando foram apuradas as deduções indevidas a título de dependente (R$ 6.360,00 — fl. 4), despesas com instrução (R$ 1.553,00 — fl. 5) e despesas médicas (R$ 20.783,80 — fl. 8), sendo todas glosadas em razão de a interessada, mesmo regularmente intimada, não comprová-las. Por intermédio de procurador (instrumento de fl. 9), a notificada apresentou a impugnação de fls. 1/2, na qual aduziu, em síntese, que por motivo de viagem perdeu o prazo para apresentação dos documentos demandados na intimação, o que gerou o lançamento. Para sanar o ocorrido, oferece os recibos comprobatórios das despesas médicas (R$ 20.523,80) e despesas com instrução (R$ 1.553,00), bem como os documentos atinentes aos dependentes declarados (pai, marido e três filhos). Para amparo de suas alegações, fez colacionar os elementos de fls. 10/25. Em julgamento pela DRJ, admitiu-se o benefício da dedução dos 04 (quatro) dependentes que, restabeleceu-se, assim, o valor de R$ 5.088,00 (4 dependentes x R$ 1.272,00). Por sua vez, a despesa de instrução não foi reconhecida, visto que não atendeu o disposto no art. 81 do RIR/1999. Quanto às despesas médicas alegadas, entendeu a DRJ que não seriam dedutíveis visto a falta de preenchimento de todos os requisitos legais (ou falta o CPF do prestador dos serviços, ou o endereço, ou ambos, ou, ainda, estão ilegíveis), não puderam ser aceitos. Quanto aos recibos (fls. 17/22) emitidos pela fisioterapeuta Gisele Aparecida Calili, além do vício da ausência do beneficiário do suposto tratamento fisioterápico, tem-se que os gastos apontados correspondem a 32,03% dos rendimentos tributáveis declarados. Por fim, a DRJ julgou parcialmente procedente para restituir o saldo do imposto de R$ 1.121,80 (um mil, cento e vinte e um reais e oitenta centavos), com as correções aplicáveis. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente o recurso voluntário (fls. 56/58) e documentos (fls. 59/66), protestando pela reforma da r. decisão atacada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, assim como no artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000530/2008-01 Agora em recurso, a Contribuinte apresenta novos recibos emitidos pelos mesmos profissionais, porém com todo o preenchimento dos dados, alegando que, por falta de conhecimento deles e da própria Contribuinte, os recibos anteriores não foram preenchidos corretamente, como destaco: “[...] 4) Por falta de conhecimento dos profissionais, e, por meu desconhecimento quanto ao Regulamento do Imposto de Renda, os recibos por mim apresentados, relativos às deduções com despesas médicas e com instrução, foram incorretamente preenchidos, e, por esse motivo, não foram considerados dedutíveis pela 48 Turma da DRJ/JFA. 5) Apresento, nesta oportunidade, os recibos corretamente preenchidos dos seguintes profissionais: [...]” Todavia, no presente caso, além da ausência do preenchimento correto dos recibos, a Contribuinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento, fosse transferência bancária, microfilmagem de cheque, ou qualquer outra forma. Ainda que admitida a apresentação de novas provas pela Contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 16, do Decreto 70.235/72, que dispõe: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” No presente caso, os novos documentos apresentados são decorrentes da emissão dos documentos antigos, porém com o preenchimento dos dados faltantes naqueles apresentados na impugnação, restando, a meu ver, adulteração de documento original. Como afirmado pela própria Contribuinte, tais novos documentos foram agora corretamente preenchidos após o indeferimento da DRJ. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados no recurso voluntário não devem ser aceitos, mantendo-se a glosa do valor das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 70DF CARF MF

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7942639 #
Numero do processo: 10830.006261/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.

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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-29.374, proferido pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 61 /2 00 5- 37 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 (DRJ/SPOII) que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Contra a Recorrente Laura Sterian foi lavrado o auto de infração (fls. 57/64) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2000 de R$ 162.408,37, de multa de ofício de R$ 121.806,27, multa isolada de R$ 124.506,27 e de juros de mora calculados até 31/10/2005 de R$ 132.184,17, perfazendo um crédito total de R$ 540.905,08. A ação fiscal contra a Recorrente foi iniciada em 20/09/2005, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02/03, em que o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação ao ano-calendário 2000, documentos comprobatórios da origem dos recursos financeiros movimentados no exterior, por meio da conta mantida no banco Merchants Bank of New York, no total de US$ 320.000,00 e se os valores das transações bancárias estavam sujeitos à tributação. De posse de documentos recebidos por meio de Representação Fiscal da Coordenação de Fiscalização (COFIS) que comprovam transferências financeiras em conta no exterior e de outros documentos colhidos no decorrer da ação fiscal. O auditor, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/55, encerra a ação fiscal com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: - Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Omissa o de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de rendimentos caracterizada por valores remetidos/creditados em conta bancária mantida em instituição financeira no exterior, no/ano- calendário de 2000, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme devidamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. - Multas Isoladas/Falta de Recolhimento do IRPF a Titulo de Carnê-Leão. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada tendo em vista a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrentes de rendimentos recebidos no exterior no ano-Calendáno de 2000. Cientificado da autuação em 15/12/2005 (assinatura de fls. 55), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 65/80 em 12/01/2006, por meio de procurador devidamente qualificado em fls. 81. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a impugnação, cancelando a multa isolada, através da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Para os fatos geradores oconidos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é posterior. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Descabe a aplicação da multa isolada, em virtude de não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, quando a infração foi apurada com base em depósito bancário com origem não comprovada Devidamente intimado desse decisão em 17 de abril de 2009, a Recorrente apresenta tempestivamente em 13 de maio de 2009 recurso voluntário, onde alega em síntese: - Não teria ocorrido a omissão de receitas, tendo em vista que a Recorrente comprovou as origens dos valores depositados no exterior, decorrem de alienações de bens imóveis (anos-calendário de 1998 e 2000), conforme devidamente declarado em suas declarações de rendimentos; - a quantia total arrecadadada na venda de quatro imóveis no período foi de R$ 448.750,00, que foi integralmente convertido em dólares, no total US$ 323.900,00, sendo que a grande parte desse dinheiro, convertido em dólares, foi enviada para depósito em conta corrente no exterior no ano de 2000, no valor total de US$ 320.000,00; - os bens imóveis foram vendidos por valores inferiores aos de compra, motivo pelo qual não foi verificado ganho de capital para incidência do imposto de renda; - O único erro cometido pela Recorrente foi não ter declarado o estoque em moeda estrangeira, o que não gera em si rendimentos tributáveis; - Ademais segundo a autoridade lançadora e de julgamento, a Recorrente teria comprovado a origem dos valores depositados na conta no exterior. A omissão de receitas foi caracterizada porque não houve coincidência entre as datas e valores, pois as alienações ocorreram em janeiro e julho de 1998 e julho de 2000; - Que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a necessidade da coincidência de datas e valores, mas somente que se consiga demonstrar a origem dos valores depositados; - Que a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, é nula de pleno direito, pois não levou em consideração a origem dos recursos devidamente demonstrada pela Recorrente. - Que não é qualquer depósito bancário que consubstancia omissão de receitas ou rendimentos, mas tão somente aqueles que configuram acréscimo patrimonial não levados a tributação; Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 - Que movimentação bancária não configura fato gerador do imposto de renda; - Colaciona decisões judiciais e administrativas para embasar suas alegações. Em 15 de maio de 2012 (efls. 132/139), a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, por erro na capitulação legal da infração, o que ocasionou a nulidade do auto de infração, a qual transcrevemos, no essencial: Antes de mais nada, vou suscitar de ofício a nulidade do auto por vício material O presente lançamento trata de omissão de rendimentos de rendimentos de fontes no exterior, e teve como origem depósitos efetuados em contas bancárias situadas no exterior. Como a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários o lançamento teve como fundamento o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme podemos verificar no termo de verificação fiscal: 13, O fato da não comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações ventiladas neste Termo Fiscal, aliado, ainda, a não declaração dos referidos valores em sua Declaração de Imposto de Renda autoriza serem eles considerados como rendimentos omitidos e, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, o que será efetuado através de Auto de Infração do qual o presente Termo Fiscal passa a fazer parte integrante e indissociável (arr. 42 da Lei n° 9,430/96). 14, O valor dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, § 1 o , da Lei n° 9.430/96). 15, Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4°„ da Lei n° 9,430/96) A DRJ por sua vez ao decidir também entendeu que a Recorrente teria 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme podemos verificar no acórdão abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício:. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no' ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é posterior. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Descabe a aplicação da multa isolada, em virtude de não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, quando a infração foi apurada com base em depósito bancário com origem não comprovada Ocorre todavia, ao verificarmos o auto de infração, lavrado pela autoridade lançadora, o embasamento legal foi: 001 - Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de rendimentos caracterizada por valores remetidos/creditados em conta bancária mantida em instituição financeira no exterior, no ano-calendário de 2000, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme devidamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que ê parte integrante e indissociável do presente Auto delnfi-ação. Fundamentação Legal: artigos 1 o ao 30 parágrafos e 8 o , da Lei 7.713/88; artigos 1 o a 4 o da Lei 8.134/90; art 6 o da Lei n° 9.250/95, 1 arts. 55, inciso VII, e 995do RIR/99; art. 1 o , da Lei 9.887/99. Podemos verificar, que a autoridade lançadora ao lavrar o auto de infração utilizou de fundamentação legal diversa, do que deveria ter sido aplicada ao presente caso, ou seja o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A infração cometida pela Recorrente, ou seja omissão de rendimentos por decorrência de depósito bancário de origem não comprovada, tem embasamento legal específico, não podendo a autoridade lançadora, embasar o lançamento com outra norma legal, o que ocorreu no presente caso. Desta forma, entendo que o lançamento este padece de vício insanável, devendo ser anulado. Em 27 de agosto de 2012, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, em desfavor da decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 141/152). Em 23/05/2016, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial (efls. 166/174). Em 29 de novembro de 218, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu em conhecer o recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário (efls. 185/196) tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A comprovação da divergência jurisprudencial não exige cotejo analítico, cabendo à Fazenda Nacional indicar os pontos, no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ser mencionado o dispositivo legal aplicado no campo "Enquadramento Legal" do Auto de Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Infração, os fatos foram perfeitamente descritos e dito dispositivo consta claramente do Termo de Verificação Fiscal. Ademais, o cerceamento de direito de defesa foi arguido de ofício pelo relator e não alegado pela Contribuinte, que desde a Impugnação defendeu-se do dispositivo legal aplicado, inclusive citando farta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Preliminar – Nulidade Superado o Acórdão n. 2202-01.795 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o qual tinha declarado a nulidade do auto de infração em questão, pelo Acórdão n. 9202-007.393 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passo então a analisar as questões de mérito do recurso voluntário. Da Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Considerando que os autos tratam da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante fazer um breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- Fl. 217DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Fl. 218DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Registro ainda que este Conselho já editou verbete sumular vinculante – de nº 26 –, que assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, não cabe razão ao impugnante ao defender a impossibilidade de efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de depósitos bancários, sob a alegação de que o depósito bancário não constitui fato gerador de imposto de renda. Após esse breve histórico da legislação que trata do assunto, passamos então a análise da lide posta. O Termo de Verificação Fiscal de efls. 55 a 57 assim registra: 01. Em 27/04/2004, através do Ofício de no. 837/04, cuja cópia se encontra anexada às fis. 19/20, o Departamento da Polícia Federal solicitou ao Juízo da 2 a . Vara Criminal Federal de Curitiba a quebra de sigilo bancário no exterior de contas bancárias existentes no MERCHANTS BANK, recebida, via Acordo MLAT, em virtude de conexão entre os responsáveis pelas contas ali mantidas e outras contas administradas pela empresa "Beacon Hill Services Corporation". Entre os titulares destas contas encontra- se a empresa GATEX CORPORATION, administrada por Maria Carolina Nolasco. 02. Na mesma data, o mesmo Juízo, através de decisão no Processo no. 2003.7000030333-4, cuja cópia se encontra anexada às fis. 21/24, em seu item 21, decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank da cidade de Nova York, relacionadas no Oficio no. 837/04 da autoridade policial, bem como autorizou, de acordo com o item 22, o compartilhamento das informações obtidas em favor da Secretaria da Receita Federal para instruir suas atividades de fiscalização. 03, A documentação fora entregue ao Ministério da Justiça do Brasil pelo U.S. Departamente of Justice, Criminal Division, Office International Affairs, atendendo a requisição do ; Governo Brasileiro, datada de 26/11/2003, conforme expediente daquela unidade em 29/01/2004, após certificações de diversas autoridades daquele país de origem da documentação relacionada ao caso. A descrição dos documentos encontra-se no Certificado assinado por Tom Dombrowski, Agente Especial Sênior do Fl. 219DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 Departament of Homeland Security, Newark Field Office. As cópias destes documentos se encontram anexadas às fis. 25/29. 04. Em 18/02/2004, através do Oficio no. 66/2004/DRCI-SNJ-MJ, cuja cópia se encontra anexada às fls. 30, o Diretor da Secretaria Nacional de Justiça, Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, acusa o recebimento dos documentos e os faz encaminhar ao Procurador da República no Estado do Paraná. 05. De acordo com a leitura da referida documentação, consubstanciada, ainda, em cópias de extratos anexadas às fls. 31/36, foi apurada movimentação bancária caracterizada por débitos na conta no. 9008295 aberta no MERCHANTS BANK,, cuja titularidade é da empresa GATEX CORPORATION, tendo como contrapartida créditos nas contas e valores abaixo relacionados, efetuados Citybank, com sede na cidade de Nova York, que teve o contribuinte em apreço como beneficiário. 6. Em 20/09/2005, através do documento anexado às fls. 02/03, foi o contribuinte intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados, bem como se os referidos valores foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda. 07. Em 06/10/2005, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte informa, de acordo com o documento de fls. 04/05, que os recursos em comento tiveram suas origens em alienações de imóveis devidamente declarados em sua Declaração de Imposto de Renda relativas aos anos-calendário de 1998 e 2000. Estas Declarações se encontram anexadas às fls. 39/43 e 47/52, respectivamente. 08. Segundo ele, parte dos recursos provenientes das alienações em referência foi convertido em dólares e remetido para o exterior, mas que, no entanto, se esqueceu de declará-los em sua Declaração do Imposto de Renda. 09. Informa, ainda, que não houve Incidência de imposto de renda sobre as referidas alienações em razão de não ter havido ganhos de capital. 10. Tendo em vista a falta de coincidência entre datas e valores das origens dos recursos por ele alegados em confronto com os depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias junto ao Citybank, acima relacionadas, foi o contribuinte novamente intimado, na data de 14/10/2005, conforme documento de fls. 06/07, a ratificar, ou não, as informações por ele fornecidas e, novamente, a comprovar de forma clara e irrefutável, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, que os' produtos das vendas dos imóveis efetuadas no Brasil, alegado como fonte de recursos, são aqueles mesmos depositados/creditados nas contas junto ao Citybank, nos valores ali apontados, em que teve ele como beneficiário. 11. Em resposta a esta nova Intimação Fiscal, anexada às fls. 08/09, o contribuinte ratifica, em síntese, historiando os fatos, as informações anteriormente fornecidas, no sentido de que a origem dos recursos que propiciaram os depósitos/créditos acima relacionados tiveram suas origens em alienações de imóveis devidamente declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do seu Imposto de Renda e que foram convertidos em dólares. Este dinheiro foi enviado aos Estados Unidos da América para custear despesas advindas de seu estabelecimento naquele País, necessidade esta surgida por conta de doença contraída pelo seu marido. Neste mesmo documento menciona, ainda, Fl. 220DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37 a existência de cópias de Fax encaminhada por funcionário do Citybank, anexadas às fls. 13/16, confirmando o recebimento do dinheiro enviado. 12. Após análises efetuadas nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte entendo que eles não se apresentam como elementos convincentes e comprovadores da regularidade das operações financeiras sob exame. Esta conclusão se baseia nos seguintes fatos: 1 o ) O produto das alienações dos imóveis alegado como fonte dos recursos depositados/creditados a seu favor no exterior, não foi declarado em suas Declarações de Imposto de Renda nos anos-calendários em que as operações ocorreram; 2 o ) Por sua vez as alienações ocorreram no ano calendários de 1998 e nos meses de janeiro e julho do ano-calendário de 2000, de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte às fls. 04 e 05. Já os valores depositados/creditados ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, não havendo, desta forma, nenhuma coincidência entre dalas e valores quando confrontadas estas operações. | 13. O fato da não comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações ventiladas neste Termo Fiscal, aliado, ainda, a não declaração dos referidos valores em sua Declaração de Imposto de Renda autoriza serem eles considerados como rendimentos omitidos e, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, o que será efetuado através de Auto de Infração do qual o presente Termo Fiscal passa a fazer parte integrante e indissociável (art. 42 da l Lei n° 9.430/96). 14. O valor dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, § 1 o , da Lei n° 9.430/96). 15. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4 o , da Lei n° 9.430/96). 16. Em face de todo o exposto, entendo que restou como não comprovada a efetiva origem dos valores depositados/creditados a favor do contribuinte no exterior, junto ao Citybank em Nova York. (...) Alega a Recorrente que seu único erro foi não ter declarado o estoque em moeda estrangeira, o que não gera em si rendimentos tributáveis. Afirma que teria comprovado a origem dos valores depositados na conta no exterior, conforme documentos juntados aos autos. Entende que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a necessidade da coincidência de datas e valores, mas somente que se consiga demonstrar a origem dos valores depositados. Conforme já exposto acima, por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. No caso em concreto dos autos, não há como fazer nenhuma vinculação entre as vendas dos imóveis da contribuinte com os valores depositados em sua conta bancária, conforme já detalhado tanto no auto de infração como na decisão de piso, vejamos: Fl. 221DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006261/2005-37  O produto das alienações dos imóveis alegado como fonte dos recursos depositados/creditados a seu favor no exterior, não foi declarado em suas Declarações de Imposto de Renda nos anos-calendários em que as operações ocorreram;  Por sua vez as alienações ocorreram no ano calendários de 1998 e nos meses de janeiro e julho do ano-calendário de 2000, de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte. Já os valores depositados/creditados ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, não havendo, desta forma, nenhuma coincidência entre datas e valores quando confrontadas estas operações. | Com isso, concluo como não comprovada a origem dos valores depositados na conta da contribuinte no exterior, por consequência, deve ser mantida a omissão de rendimentos de fontes no exterior. Conclusão Ante exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000343/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2002-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 161/165) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2002. O lançamento decorre da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e Anexo I (e-fls. 168/176). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 181/213) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 217/224): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 43 /2 00 6- 38 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/10/2006, a impugnação de fls. 175/209, onde, em síntese, alega que inexiste acréscimo patrimonial sujeito à tributação conforme demonstrativo de fl. 208, uma vez que os acréscimos apontados estão plenamente justificados pelos rendimentos tributáveis declarados. Questiona os motivos que levaram a não inclusão, no fluxo de caixa, de suas disponibilidades financeiras consignadas nos comprovantes bancários e em sua declaração de ajuste. Cita ementa de acórdão da DRJ Juiz de Fora acerca de depósitos bancários para asseverar que se depósitos bancários caracteriza receita omitida, por conseqüência, devem ser incluídos no demonstrativo de fluxo de caixa. Insurgindo-se também contra a não inclusão, no referido demonstrativo, dos rendimentos isentos ou não tributáveis e dos tributáveis exclusivamente na fonte informados pelas instituições financeiras e no ajuste anual. Transcreve diversas ementas de Acórdãos acerca de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Depósitos Bancários para corroborar sua alegação de que os saldos existentes em investimentos junto a instituições financeiras, informados nos documentos de fls. 24 a 33, deveriam ter sido incluídos nas planilhas de fluxo de caixa elaboradas pela autoridade autuante, pois a legislação não obrigaria o fiscalizado a apresentar extrato bancário mensal e nem a elaborar fluxo de caixa mensal de origem e de aplicação dos recursos, suscitando que sua variação patrimonial deveria ser apurada com base na receita, deduções e bens existentes no final de cada ano-calendário, transcrevendo art. 807 do RIR/99. Considera contraditória a utilização somente dos saldos anuais das contas correntes, pois suas aplicações teriam liquidez imediata, conforme transcrições que efetua de doutrina de contabilidade, asseverando que a “situação fática e jurídica dos saldos anuais em contas correntes é a mesma dos saldos anuais em aplicações financeiras de curtíssimo prazo e poupança”. Insiste que, ao contrário do afirmado pela autoridade autuante, os informes de rendimentos financeiros fornecidos comprovariam receitas disponíveis e rendimentos oriundos de aplicações financeiras não incluídas na apuração de sua variação patrimonial. Faz conjecturas acerca de possível utilização equivocada do art. 849 do RIR/99, que trata de lançamento com base em depósitos bancários sem origem justificada, afirmando que os valores mantidos em conta de depósito e de investimento estão devidamente comprovados e insistindo que os rendimentos informados nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras deveriam ter sido distribuídos “pro-rata tempore”. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis ou não. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. ORIGEM DE RECURSOS. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 A simples existência de aplicações financeiras e a percepção de rendimentos decorrentes desses investimentos, não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário, uma vez que representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, só se tornando disponíveis quando do seu resgate ou saque. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/01/2009 (e-fls. 230), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 12/02/2009 (e-fls. 231/302) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, cumprindo obrigação acessória regulamentada pela SRF, apresentou ao Fisco Federal informes de rendimentos relativos às instituições financeiras Safra, Sudameris e Itaú, os quais indicam os rendimentos auferidos no ano calendário 2002 e os respectivos saldos existentes em 01/01/2002 e 31/12/2002. Alega, contudo, que não foram considerados os rendimentos oriundos dos investimentos nem os saldos iniciais e finais informados pelas instituições financeiras, conforme decisão não motivada representada pelo Acórdão nº 06-20.413 da 4ª Turma da DRJ/CTA. - Alega que o Fisco apurou “acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados” porque suprimiu os rendimentos financeiros e saldos correspondentes que deveriam ter sido utilizados, obrigatoriamente, no demonstrativo de origem e aplicação de recursos. Defende que a prova por ele apresentada obedece às orientações inseridas na Instrução Normativa SRF n° 268, de 23 de dezembro de 2002, que, por sua vez, orienta-se sobre comandos normativos legalmente estatuídos. - Entende que a simples leitura dos informes de rendimentos financeiros em comento permite perceber que foram efetuados resgates durante o ano calendário 2002 e que estes não foram objeto de depósito na conta corrente ou em outra conta de investimento. Afirma que foram resgatados com base na aplicação do critério pro rata tempore, amplamente utilizado pelo Fisco e reconhecido como adequado e idôneo por este Conselho, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando em benefício do contribuinte. - Aduz que, ao contrário do que afirma a relatora, não foram considerados as informações e os esclarecimentos prestados e comprovados pelo contribuinte em atendimento às intimações do Fisco, nem foram considerados os documentos obtidos no decorrer da fiscalização, especificamente aqueles referentes aos rendimentos financeiros junto às instituições respectivas. - Cita o art. 37 da Constituição Federal e discorre sobre o comportamento da Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Reitera que justificou a variação patrimonial com os recursos oriundos dos investimentos financeiros, mediante informes apresentados pelas instituições em conformidade com instruções normativas estatuídas pela própria SRF (IN nº 268/2002). Discursa sobre o “princípio da não-surpresa”. - Entende que, recusando a validade dos informes de rendimentos apresentados sob o argumento de que são insuficientes para comprovar a origem de recursos legítimos, o Fisco sugere que o recorrente deveria apresentar outros comprovantes não previstos em lei. - Resume que: “O caso concreto em análise é a não inclusão destes rendimentos no demonstrativo de origem de recursos do Recorrente bem como os respectivos saldos disponíveis no início e no fim do ano-calendário 2002, eis que são legítimos e foram legalmente Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 comprovados. Suprimidos, resultaram produção “fictícia” de uma variação patrimonial a descoberto, contrariando, sobejamente, os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, e que é objeto de ampla análise neste recurso.”. - Defende que, à luz da legislação aplicável, principalmente da LC nº 105, de 10/01/2001, o Fisco poderia ter verificado os rendimentos e resgates relativos a investimentos financeiros em documentos colocados à sua disposição e obtido as informações que diz não terem sido prestadas pelo recorrente. - Conclui que os rendimentos financeiros, representados pelos informes fornecidos pelo Safra, Sudameris e Itaú, auferidos no ano calendário 2002, incluídos os saldos iniciais e finais respectivos informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, deveriam ter sido apropriados no demonstrativo de origens e aplicações de recursos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que todos os atos perpetrados pela autoridade lançadora possuem fundamentação legal substancial e obedecem aos princípios constitucionais mencionados no Recurso que aqui se aprecia, ao contrário do que entende o interessado. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. O Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa foi devidamente confeccionado, indicando as origens e as aplicações de recursos. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão na decisão recorrida. O relator elaborou seu voto analisando as razões da Impugnação e indicando as justificativas para a manutenção do lançamento. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. A exigência em litígio decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído pelos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. O art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, reafirma que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 tributação definitiva. O art. 806 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio. Já o art. 807 prevê a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse aumento não corresponder aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que o mesmo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Em vista do exposto, a autoridade fiscal utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Quando o resultado dos demonstrativos indica excesso de aplicação sobre origem, apura-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Trata- se de presunção relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Cumpre esclarecer que não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Ou seja, comprovada pela fiscalização a aquisição de bens ou a realização de aplicações financeiras, cabe ao interessado a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda sem fixar outras condições além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso em tela o recorrente contesta, em síntese, a desconsideração dos recursos existentes em suas aplicações financeiras no demonstrativo de origens e aplicações elaborado pela autoridade autuante. O assunto foi abordado no item 2.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 171/172): No que diz respeito à solicitação de documentos, o contribuinte alega o pleno cumprimento as disposições previstas no Art. 806, 927 e 928 do RIR/ 99, bem como, prega que seja considerado “os saldos disponíveis existentes em 31/12/2001 (01/01/2002), relativos a investimentos de realização imediata, de curtíssimo prazo, assim como os saldos disponíveis nas contas bancárias, devem ser incluídos no demonstrativo das origens e aplicações de recursos ou na reconstituição do fluxo de caixa, bem como os saldos finais existentes em 31/12/2002”. Requer, também, que sejam incluídos “os valores relativos aos rendimentos correspondentes às aplicações financeiras no período entre 01/01/2002 e 31/12/2002” (p. 118). Conforme já demonstrado, não foram atendidas, por parte do contribuinte, as requisições de extratos bancários mensais relativas as contas correntes e de aplicações financeiras, conforme reiteradas so1icitações. Limitou-se a apresentar os informes anuais de rendimentos financeiros fornecidos pelas instituições bancárias (p. 24-33 e 127-129), os quais não permitem, por óbvio, a visualização mensal dos saldos bancários, necessária para o trabalho em andamento, baseado na apuração do imposto de renda da pessoa física por bases mensais (Art. 38 do RIR/99). [...] Os saldos anuais de aplicações financeiras demonstram a totalidade dos valores que o interessado empregou nessas operações, não indicando, contudo, numerário disponível para abonar os saldos negativos no fluxo de caixa. O envio dos extratos mensais, conforme mencionados nos relatórios notas explicativas, permitiria a Fiscalização apurar os resgates e aplicações realizados mensalmente, informação passível de ser utilizada nos demonstrativos. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 O pleito pela consideração dos rendimentos de aplicações financeiras como origem de recursos do período fica prejudicado, também, pela falta de apresentação de informes que identificassem a disponibilização desses recursos como aptos a abonar o acréscimo patrimonial da pessoa física. A alegação da existência desses e de outros recursos para a justificativa pretendida deveria ser provada pelo contribuinte com os elementos requeridos pela Fiscalização. A 4ª Turma da DRJ/CTA manteve a infração apurada com base no mesmo entendimento apresentado pela autoridade lançadora. Assim, tendo em vista que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário se baseiam nos informes de rendimentos dos bancos Sudameris, Itaú e Safra já apreciados durante o procedimento fiscal e no julgamento de primeira instância (e- fls. 30/32, 303/305), adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 223): Em relação aos rendimentos decorrentes de investimento em aplicações financeiras, incumbe dizer que a sua simples percepção não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais apurados nos respectivos anos-calendário. Esses rendimentos (isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva) representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois não são creditados em sua conta corrente e sim incorporados ao principal aplicado. Da mesma forma, portanto, como os recursos que lhe deram origem, um imóvel ou qualquer outro bem que o contribuinte detenha naquele momento não representam disponibilidade. Tais recursos só podem servir para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar uma origem/recurso no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Assim, para que os saques das aplicações financeiras sejam considerados como recursos no cálculo da evolução patrimonial mensal, não basta que os rendimentos ou os saldos declarados no final de cada ano sejam comprovados mediante documentação idônea, é necessário que o contribuinte tenha disponibilidade financeira para justificar cada origem do recurso investido dentro do período em análise. Toda aplicação financeira corresponde a um dispêndio e, portanto, o contribuinte deve ter disponibilidade econômica para justificá-la (suporte em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) para que, no momento dos futuros resgates, estes, assim como os respectivos rendimentos, possam ser aceitos como recurso. Além disso, caso o contribuinte possua mais de uma conta bancária ou mais de uma aplicação, deve comprovar que os resgates efetuados não foram aplicados em outro tipo de investimento financeiro. Para tanto, é indispensável a apresentação dos extratos de todas as aplicações financeiras, contas correntes e cadernetas de poupança para que fique evidenciado o real montante dos recursos que poderão ser considerados no cálculo da evolução patrimonial, excluindo-se as transferências entre as diversas contas/aplicações. No caso em concreto, não houve a apresentação de quaisquer extratos mensais relativos às aplicações financeiras referentes ao ano-calendário de 2002, não sendo possível, assim, evidenciar a real movimentação mensal entre as diversas contas. Portanto, não há como acolher a solicitação para que os rendimentos de natureza financeira sejam distribuídos pelo critério “pro-rata tempore”, pois, como já se salientou, tais rendimentos só configuram recursos no momento do seu resgate, no mês, em que não houve resgate, não há que se falar em recurso disponível. Quanto à alegação de que não está obrigado a fornecer os extratos mensais, a assertiva é irretorquível. Todavia, se entende que os rendimentos das aplicações financeiras lhe beneficiariam deveria, em seu próprio interesse, fornecê-los durante o procedimento fiscal. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000343/2006-38 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001111/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 200          1 199  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001111/2007­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.280  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  CONHECIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.   A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 11 /2 00 7- 01 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11330.001111/2007­01  Acórdão n.º 9202­008.280  CSRF­T2  Fl. 201          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  2401­003.347,  e  que  foi  admitido  pela  Presidência  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF,  para  que  seja  rediscutida  a  seguinte  matéria:  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  quando o valor do crédito  for  inferior ao  limite de alçada  fixado na época de  sua apreciação  (fls. 182 e seguintes do e­processo). Segue a ementa da decisão, no ponto que interessa:   RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de ofício,  cujo  valor  consolidado  do  crédito  seja  inferior  ao  limite  fixado  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  A decisão foi assim registrada:   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.   Neste  tocante,  em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega que (fls. 173 e seguintes do e­processo):  ­  o  recurso  de  ofício,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, deve ser conhecido com base no limite de alçada vigente  no momento em que foi proferida a decisão pela DRJ.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  neste  ponto,  busca  refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 295 do e­processo):  ­  o  entendimento  da  CSRF  está  em  consonância  com  o  entendimento do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11330.001111/2007­01  Acórdão n.º 9202­008.280  CSRF­T2  Fl. 202          3 2.  Recurso de ofício ­ data de aferição do limite de alçada  O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido, uma vez que a  Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação  do recurso em segunda instância. Veja­se:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Em  sendo  assim,  como  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  do  recurso  de  ofício, porque a decisão da DRJ exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de  multa,  em  valor  total  inferior  a  R$  1.000.000,00,  que  era  o  limite  vigente  na  data  de  apreciação  da  citada  remessa  oficial  (Portaria MF  n.º  03,  de  03/01/2008),  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  acima  mencionada,  é  incensurável  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  especial deve ser desprovido.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 202DF CARF MF

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7933896 #
Numero do processo: 10830.723161/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$303,75 para saldo de imposto a pagar de R$3.790.64. A notificação noticia omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$14.888,71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 61 /2 01 2- 06 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.487 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723161/2012-06 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 3/5/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 16/5/2012, às fls. 2/6 dos autos, na qual o contribuinte argumentou que inexistiria excesso de aluguéis a ser tributado uma vez que pagaria aluguel de imóvel para residir com sua família em valor superior aos valores recebidos por ele. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se o lançamento referente a omissão de rendimentos quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Não há previsão legal para que despesas com aluguel sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/5/2017 (fl. 40), a contribuinte, em 2/6/2017 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/45, informando, que, nos anos de 2009 e 2010, teria alugado o imóvel da família e pagado aluguel para moradia da família. Explica que o valor pago para moradia da família seria maior que o valor recebido pelo imóvel locado, inexistindo, no seu entendimento, aumento de rendimento ou de patrimônio a ser tributado. Questiona os valores consignados no demonstrativo de cálculos a ele encaminhado, bem como o período de apuração indicado no documento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos de aluguéis recebidos pelo recorrente a título de aluguéis. Em sua defesa, ele contesta a autuação, alegando que excluiu dos rendimentos recebidos os valores de aluguéis pagos por ele para a moradia de sua família. Não há como se acatar essa argumentação. Como esclarecido na autuação e na decisão de piso, inexiste previsão legal para que despesas com aluguel próprio sejam abatidas da base de cálculo do imposto de renda. A teor da legislação de regência (artigo 14 da Lei nº 7.739, de 1989, e artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda – 1999), podem ser excluídas dos rendimentos de aluguéis recebidos determinadas despesas efetuadas pelo proprietário do imóvel, como, por exemplo, impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel locado e despesas de condomínio. Não está entre essas despesas o aluguel eventualmente pago pelo proprietário do imóvel para locação de outro imóvel. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.487 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723161/2012-06 Sob outra perspectiva, a legislação do imposto de renda prevê ainda deduções da base de cálculo do IRPF, como, por exemplo, as despesas com dependentes e despesas médicas e com instrução. Também nesse caso não há previsão para dedução de aluguéis pagos pelo contribuinte. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de se manter a omissão lançada. No tocante à atualização do crédito tributário e de eventuais reduções aplicáveis, esclareço que se trata de matérias que não integram o litígio, devendo o recorrente buscar os esclarecimentos junto à Unidade da RFB de origem, a quem compete o controle do crédito tributário. Não obstante, registro que o imposto suplementar, de R$3.790,64, foi corretamente apurado (fl.13), sendo exigível acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora pela taxa Selic, à luz da legislação citada à fl. 14. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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7942567 #
Numero do processo: 10783.907816/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 81 6/ 20 10 -3 0 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900546/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 46 /2 01 6- 42 Fl. 540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900546/2016-42 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 543DF CARF MF

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7946476 #
Numero do processo: 16327.000257/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso Voluntário. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação fiscal de multa isolada por ter a recorrente recolhido Imposto de Renda Retido na Fonte após o vencimento do prazo legal, mas sem o acréscimo da multa moratória. O acórdão da DRJ encontra-se assim ementado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 25 7/ 20 04 -5 1 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 31/01/2002 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica devem ser acrescidos da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20%. Lançamento Procedente. Contra a decisão de piso, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando que efetuou recolhimentos de débitos de IRRF em atraso, porém acobertados por denúncia espontânea, não cabendo, portanto, cobrança de multa moratória. Assim, a falta do recolhimento da multa moratória não poderia ter resultado na autuação de multa isolada de que trata este processo. É o relatório. Voto Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Conversão em Diligência A questão suscitada pela recorrente trata do instituto da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer se, no caso concreto, os pagamentos efetuados pela recorrente, relativos a débitos de IRRF referentes aos anos-calendários de 1997 a 2002 pagos apenas em 2002, seriam ou não de fato alcançados por este benefício. A respeito do tema, tem-se que e. STJ pronunciou-se, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), julgado em 09 de junho de 2010, transitado em julgado em 30 de agosto de 2010, a princípio favoravelmente à tese ora sustentada pela recorrente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre ressaltar, a decisão acima citada é de aplicação obrigatória nos julgados do CARF, conforme previsão do art. 52, §2º, do Anexo II, do RICARF. Observe-se, contudo, que, segundo ainda o e. STJ, tal entendimento não deve ser aplicado nos casos em que o pagamento em atraso seja feito após a apresentação de declaração capaz de constituir o crédito tributário, conforme item “3” da ementa acima, o qual cita o REsp 850.423/SP, cuja ementa transcrevo a seguir na parte que interessa: TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos. Recurso especial provido em parte. Em outros julgados, ainda que não diretamente vinculados os recurso repetitivo, pode-se identificar melhor esta linha raciocínio: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 836.564?PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.08.2006, p. 230.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo. 2. Embargos de divergência rejeitados. (ERESP 531249 DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira) Ou seja, não haverá denúncia espontânea se tiver havido informação do débito em declaração que constitua confissão de dívida. Portanto, a ementa do julgado repetitivo, vale mais uma vez ressaltar, quando se refere a declaração parcial do débito seguida de retificação, está a falar apenas de declarações que não substituem o lançamento, isto é, com débitos ainda Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.681 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000257/2004-51 “sujeitos a lançamento por homologação” (e.g., débitos apenas informados em DIPJ). Este, contudo, não é o caso quando o débito é informado em DCTF. No caso dos autos, isto implica dizer que a confissão espontânea só restaria caracterizada se fosse confirmado não ter a recorrente informado débitos de IRRF em DCTFs. Isto é, a recorrente teria que não ter informado este tipo de débito em DCTF no período em questão (fatos geradores de 1997 a 2002 até a data do pagamento em 2002). Esta informação, de eventual omissão de declaração de débitos de IRRF referentes aos períodos de apuração a que se referem os débitos pagos, sobre os quais se reclama o benefício da confissão espontânea, contudo, não consta dos autos. Providências Assim, voto por converter o julgamento em diligência com vistas a: 1. Determinar que a DRF de origem verifique, nas bases de dados da RFB, se a recorrente declarou débitos de IRRF em DCTF para os períodos de apuração a que se referem os débitos pagos a destempo (fatos geradores de 1997 a 2002, até a data da quitação feita em 2002), autuados neste processo com multa isolada por falta de recolhimento de multa moratória; 2. Que sejam juntados aos autos as consultas aos sistemas; 3. Que seja produzido relatório detalhado de modo a subsidiar o julgamento; e 4. Que seja dada ciência do relatório de diligência produzido à recorrente a fim de que esta, se o quiser, aduza manifestações. Após, que os autos retornem a esta Turma do CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 17933.720087/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 00 87 /2 01 1- 78 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento relativa ao exercício 2009, ano calendário 2008, em nome de ROGERIO SEBASTIAO OTAVIANO SILVA, para apuração de imposto de renda da pessoa física, no valor de R$6.319,50, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2009, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$22.980,00”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 29/04/2011, na qual alega, em síntese, que a fiscalização deveria apresentar elementos seguros da inidoneidade dos recibos para glosá-los, e não basear-se em presunções; que os recibos do profissional Davidson Bomfim Dias devem ser considerados, uma vez que o Fisco não comprovou que o impugnante agiu de má fé, fugindo à razoabilidade imputar ao contribuinte o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional; que descabe a glosa das despesas efetuadas com o profissional Rubens Souza Bastos, no valor de R$2.000,00; que descabe o agravamento e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, pois o contribuinte prestou os esclarecimentos devidos e todas as justificativas necessárias; que não é possível a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => preliminarmente, que o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, limitando-se a contestar as despesas efetuadas com os profissionais Davidson Bomfim Dias e Rubens Souza Bastos. Dessa forma, é de se considerar as glosas das despesas efetuadas com os profissionais Kamel Gerde Molaib, Hospital Lourenço Westin e Fundação Assistencial de Mucuri, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que a glosa da despesa no valor de R$2.000,00, com o profissional Rubens Souza Bastos, se deu pelo motivo de falta de indicação do paciente/beneficiário dos serviços nos recibos apresentados. Assim, há de ser afastada a glosa correspondente, haja vista que restou comprovado que o contribuinte foi o beneficiário (paciente) dos serviços prestados, fato este que motivou o lançamento ora analisado. => no que concerne à glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias, esta se deu por motivo de falta de registro no CREFITOMG, uma vez que este estaria vencido desde 20/05/2006. Em sua defesa, o interessado limitou-se a afirmar não ser razoável imputar-lhe o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 É certo que a legislação citada em linhas anteriores autoriza a dedução de despesas médicas realizadas com fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. Então, cinge-se o litígio ao campo das provas, uma vez que o direito está claramente estabelecido. Nesta seara se observa que o contribuinte não juntou aos autos elementos que viessem a comprovar que o referido profissional é de fato fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. A existência de irregularidade no registro profissional deixa dúvidas quanto à dedutibilidade da despesa, uma vez este fato não permite ao Fisco Federal averiguar se se trata, de fato, de despesas com fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. Sendo assim, mantida a glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias. => quanto à multa de ofício, esclarece a DRJ que tal pleito não merece acolhimento eis que a redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, requer a expressa previsão legal. De outro lado, o art. 26ª do Decreto nº 70.235, de 1972, veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Isso posto, deixa-se de acolher o requerimento exclusão da multa de ofício, por falta de previsão legal. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Segue sustentando a exclusão da multa por caráter confiscatório e não aplicação dos juros Selic. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser repetido, antes de adentrar no mérito, que a lide se resume à despesa médica de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias eis que o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, limitando-se a contestar as despesas efetuadas com os profissionais Davidson Bomfim Dias e Rubens Souza Bastos. Assim, a DRJ analisou apenas estas despesas acima e considerou definitiva as glosas das despesas efetuadas com os profissionais Kamel Gerde Molaib, Hospital Lourenço Westin e Fundação Assistencial de Mucuri, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, (portanto, não litigiosas). Tendo em vista que foi dado provimento parcial pela DRJ, para acatar a despesa no valor de R$2.000,00, com o profissional Rubens Souza Bastos, a seguir passamos a análise da única despesa médica que ainda resta litigiosa. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas diversas e ainda tem mantida a glosa da despesa de R$10.080,00, efetuada com o prestador Davidson Bomfim Dias, por motivo de falta de registro no CREFITOMG (vencido desde 20/05/2006). Vimos que, em sua defesa, o interessado limitou-se a afirmar não ser razoável imputar-lhe o dever de investigar a vida do profissional para saber se está ou não habilitado no respectivo conselho profissional. Não juntou nenhuma prova adicional que formasse a convicção da autoridade fiscal acerca da efetividade das despesas. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva da DRJ, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário para se mantida a glosa da despesa médica em análise. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720087/2011-78 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.919821/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se homologa compensação cujo crédito é saldo negativo não apurado na DIPJ original, quando o contribuinte, retificando tardiamente a DIPJ, alega erro que ele não logrou descrever, nem comprovar.
Numero da decisão: 1301-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se homologa compensação cujo crédito é saldo negativo não apurado na DIPJ original, quando o contribuinte, retificando tardiamente a DIPJ, alega erro que ele não logrou descrever, nem comprovar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 98 21 /2 00 8- 14 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12-43.240, da 1ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro 1, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente. Em resumo, são estes os fatos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 35289.21369.301106.1.7.02-5895, informando como crédito em seu favor o saldo negativo de IRPJ do ano base 2003, no valor de R$ 94.950,52. A essa primeira DCOMP, seguiram-se mais nove, todas utilizando parcelas do mesmo saldo negativo. A Derat - Rio de Janeiro, ao analisar as compensações, não homologou nenhuma delas, fundada no fato de que a DIPJ do ano base 2003 não havia apurado saldo negativo. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, admitindo erros no preenchimento da DIPJ, a qual já teria sido retificada. A DRJ - RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão da DRJ, foi interposto recurso. Nele, alegou-se preliminarmente que a DRJ deveria julgar os fundamentos do despacho decisório impugnado, diante das razões de fato e de direito apresentadas na manifestação de inconformidade. No mérito, disse a recorrente que promovera a retificação da DIPJ mediante aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de compensação. Não haveria irregularidade no procedimento adotado, uma vez que a recorrente, de acordo com a declaração retificadora, é titular de crédito de saldo negativo de IRPJ. Aduziu que devem ser observados, sem prejuízo dos demais, os princípios da razoabilidade, da legalidade e da igualdade. No mais, o presente recurso deve ser examinado à luz das circunstâncias do caso concreto, e deve verificar se o ato atendeu ao interesse público. Por fim, afirmou que a decisão que denega a compensação produz flagrante efeito confiscatório. Com essas alegações, pediu o acolhimento do recurso. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em primeiro lugar, quanto à alegação de que o acórdão recorrido não examinou os fundamentos do despacho decisório, cabe dizer que a manifestação de inconformidade cingiu-se a afirmar que havia erro na DIPJ original e que já tinha sido apresentada uma DIPJ retificando a primeira. Ocorre que a declaração retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, de modo que essa DIPJ não pode ser tomada nem mesmo como início de prova. No mérito, a recorrente insistiu na regularidade da retificação da DIPJ, alegando violação de diversos princípios constitucionais, inclusive o da vedação ao confisco. A declaração retificadora, quando apresentada depois da intimação do despacho decisório, vale tanto quanto qualquer alegação feita na manifestação de inconformidade ou no recurso. Não tem valor probatório. Cabe ao contribuinte trazer provas ou algum documento que possa ser tido como indício dos fatos alegados, para que, a partir desses elementos, se possa determinar a realização de diligência, se for o caso. A recorrente não chegou sequer a declinar o erro cometido na primeira declaração. No caso em tela, repita-se, inexiste qualquer elemento de prova. O recurso, assim como a manifestação de inconformidade, não trouxe prova do fato em que se funda o suposto direito. Quanto à alegada violação de princípios constitucionais, a recorrente não conseguiu demonstrar como tais violações teriam ocorrido. Disse ela: 3.2. A razoabilidade, no presente caso concreto, contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo assim que sejam definidas soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentação das decisões jurídicas razoáveis. 3.3. Pelo princípio da igualdade, deverá ser observado que no processo administrativo e no âmbito da fiscalização, o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz, evidenciando uma desigualdade fundamental. Mas essa desigualdade deve ser compensada por uma atuação da forma mais isenta possível. Na instrução e na decisão do processo administrativo a autoridade pública disso incumbida deve zelar pela maior igualdade possível entre as partes, inclusive compensando eventuais desigualdades, em busca de uma solução legal, justa e convincente. (fl. 105) Como se vê do trecho reproduzido acima, não existe, no caso concreto, demonstração coerente de qualquer violação a princípio constitucional. Por fim, a alegação de confisco não prospera, porquanto este processo não tem por objeto a exigência de crédito tributário, mas sim o reconhecimento de um direito creditório. Portanto, é insuficiente a demonstração do direito pleiteado. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919821/2008-14 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 202DF CARF MF

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