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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755123 #
Numero do processo: 11080.723861/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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2301­004.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Constatação  de  que  os  serviços  foram  prestados  com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da  verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91.   MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da  personalidade  jurídica  (pejotização);  vencidos  na  questão  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto  à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF,  foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 61 /2 01 0- 13 Fl. 568DF CARF MF     2 1991, vigente à época dos fatos geradores,  limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese  "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese  "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do  disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por  maioria  de votos,  restou  vencedora  a  tese  "b",  vencidos  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como  constam no  lançamento; designada para  redigir  o voto vencedor a  conselheira Andrea Brose  Adolfo.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo,  Fabio Piovesan  Bozza, Marcela  Brasil  de Araujo Nogueira, Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar  Barca  Teixeira Junior.     Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Cuida o recurso voluntário aviado à fls. 498 a 511 em que o RECORRENTE  insurge­se em face de decisão oriunda da DRJ(RS) de fls. 471 a 483.  A discussão tem origem por conta de fato relatado no auto de infração de fls.  02  em  que  ficou  constatado  que  o  RECORRENTE,  de  forma  irregular  estaria  creditando  pagamentos  correspondentes  a  remunerações  de  seus  jogadores,  técnico  de  futebol,  dentre  outros  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas  de  gerencia  e  titularidade  dos  próprios  trabalhadores.  Diante deste expediente o RECORRENTE excluiu as remunerações da folha  de pagamento, omitindo dados à GFIP descumprindo a obrigação acessória de informação bem  como a obrigação e recolhimento dos percentuais em favor do Fisco.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  RECORRENTE  foi  devidamente  cientificada  recebendo  arquivos  referentes ao Auto de Infração conforme se verifica à fls. 33.  A impugnação veio à fls. 308 a 325, oportunidade em que o RECORRENTE  questionou suposta nulidade da peça fiscal por ausência de descrição do fato.  Sustentou ainda a improcedência da impugnação porquanto os pagamentos se  deram de forma legal a pessoas jurídicas.  Consta à fls. 471 a 483 decisão emanada da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) evidenciando que houve infringência aos arts. 33  “caput”,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  229  §  2º  do  Regulamento  Geral  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  dispositivos  legais  que  contemplam  a  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  proceder  o  enquadramento  como  segurado  nos moldes legais anteriormente citados, que ora transcrevemos:  "Da  análise  da  impugnação  apresentada,  depreende­se  que  o  cerne  da  controvérsia  reside  na  determinação  da  natureza  jurídica  desses  valores,  pois,  no  entendimento  da  empresa,  tais  verbas  possuem  natureza  civil,  enquanto  que  para  Fiscalização,  por  suas  características  peculiares  e,  principalmente, pela forma específica como foram pagas, elas caracterizam­ se como remuneração.  De  plano,  cumpre  destacar  que,  por  disposição  legal,  tanto  o  jogador  profissional  como o  técnico  são empregados do  clube  de  futebol,  sujeitos à  legislação  previdenciária  de  onde  se  busca  o  conceito  de  remuneração  enquanto fato gerador de contribuição previdenciária, como todo e qualquer  pagamento  ou  crédito  feito  ao  segurado,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades  habituais em relação ao empregado, conforme dispõe o inciso I do artigo 28  da Lei nº 8.212/91.  É prática bastante comum dos clubes de futebol a vinculação dos pagamentos  relativos  a  exploração  da  imagem  do  atleta/técnico  aos  que  decorrem  do  contrato de trabalho, isto é, da prestação de serviços. Conforme demonstrado  no  relatório  fiscal,  a  impugnante  utiliza  os  “contratos  de  cessão  de  uso  de  imagem”  para  pagar  salário  de  forma  indireta  aos  atletas  e  técnicos,  buscando se elidir da incidência contributiva. Esta prática fica mais evidente  quando  se  compara  a  remuneração  tida  como  salarial  com  os  valores  recebidos a título de cessão de imagem, pois conforme demonstrado no item  5.2.2  do  relatório  fiscal  o  maior  ganho  dos  atletas  e  técnicos  advém  da  rubrica “Direito de  Imagem”. Ainda, é de  salientar que os pagamentos dos  supostos  “contratos  de  imagem”  são  efetuados  através  de  uma  empresa  interposta, cujos titulares ou sócios são os próprios atletas e técnicos que são  empregados do clube, recebendo por folha de pagamento parte do salário e o  restante pelas notas fiscais de serviços prestados emitidas contra o clube, seu  empregador.  Apesar da inconformidade da defendente quanto ao direito de imagem fazer  parte  da  remuneração  do  atleta,  temos  que  integram  o  salário  de  contribuição  do  atleta  e  do  técnico  de  clube  de  futebol  profissional,  as  importâncias recebidas ou creditadas a qualquer  titulo,  inclusive os ganhos  habituais fornecidos pelo clube.  A  fiscalização  observou  ainda,  pagamentos  efetuados  por  intermédio  de  pessoas jurídicas decorrentes do contrato de trabalho e da prestação pessoal  de  serviços  do  atleta  e  técnico,  tais  como  “gratificações,  premiações,  Fl. 570DF CARF MF     4 bonificações, bicho”, os quais  são direitos  inerentes à prática desportiva e  não decorrentes de uso de imagem destinada a fins comerciais.  A  legislação  previdenciária,  conforme  já  mencionado,  inclui  no  ganho  do  empregado,  para  efeito  de  salário  de  contribuição,  a  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título  durante  o mês.  Como  prêmio condicionado ao êxito do clube (vitória, empate, classificação,  título  obtido,  etc.),  as  verbas  pagas  a  título  de“gratificações,  premiações,  bonificações,  bicho”  integram  a  remuneração  do  atleta  profissional  ou  técnico para  todos os  fins  tributários  e previdenciários. A natureza salarial  das  verbas  ora  em  discussão,  com  base  no  conceito  contido  no  artigo  28  ,  inciso  I,  da  lei  8.212/91,  se  constituem  em  uma  vantagem  econômica  ao  beneficiário,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado  ao  clube."(grifamos)    A aludida decisão ainda destaca a natureza salarial das verbas.  Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  498  a  511  o  RECORRENTE  sustenta  sua  ilegitimidade passiva ao argumento que a obrigação das contribuições previdenciárias citadas  seria do  empregado e não do empregador. Sustenta  ainda  a não  incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas,  especialmente  ao  direito  de  imagem, e pugna pela aplicação da penalidade menos severa nos termos das reduções previstas  na lei 11.941/2009.    É o relatório.    O processo  foi  distribuído para  este  redator ad hoc  em 15/02/2017,  em  face  de  a  conselheira  relatora,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  ter  renunciado  ao  seu  mandato antes da formalização do acórdão.  Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data da formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa Barbosa Gambogi Neves, relatora, ter renunciado ao seu mandato no CARF antes  de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 4          5 Não  se  sustenta  o  argumento  de  ilegitimidade  passiva  em  que  o  RECORRENTE  alega  que  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  seria  encargo  dos  empregados.  Tal  argumento  “data  venia”  cai  por  terra  diante  dos  dispositivos  legais  pertinentes à espécie, notadamente arts 32 e 32­A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB  925/2009.  Não se sustenta o argumento de que o débito fiscal seria de responsabilidade  das empresas NAD – Assessoria de Esporte S/C LTDA; CANF – Assessoria de Esporte S/C  LTDA e P.P. Araújo Esportes LTDA as quais  teriam prestado serviços ao RECORRENTE e  teriam obrigação de recolher contribuições previdenciárias de seus colaboradores.  A prova carreada aos autos não deixa dúvidas que a prestação e serviços ao  RECORRENTE  deu­se  unicamente  pelos  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  de  forma  pessoal em período integral estando presente também o elemento subordinação.  Desta  forma  não  pode  o  fisco  considerar  tão  somente  o  aspecto  formal  da  relação  entabulada  entre  o  RECORRENTE  e  as  empresas  que  supostamente  lhe  prestariam  serviços. Ao contrário deve ser levada em conta a realidade, ou seja, os serviços eram prestados  pelos  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  restando  caracterizada  relação  empregatícia  incidentes, portanto, no caso vertente os arts. 12, I “a”; 30, I “a”, 20 e 28 todos da Lei 8.212/91.  Ficou evidenciado, portanto que os Senhores Newton Albuquerque Drumond  (NAD  –  Assessoria  de  Esporte  S/C  LTDA);  Carlos  Alberto  Negreiros  Fraga  (CANF  –  Assessoria de Esporte S/C LTDA) e Pedro Paulo César Paixão de Araújo (P.P. Araújo Esportes  LTDA),  prestaram  serviços  ao  RECORRENTE  de  forma  exclusiva,  saltando  aos  olhos  de  maneira cristalina que a obrigação tributária objeto dos presentes autos é válida e exigível.  Face  a  todo  o  exposto  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  do  Recurso  Voluntário, somente no que diz respeito para limitar a multa em 20%.  É o voto     ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora    Retroatividade Benigna.  Fl. 572DF CARF MF     6 Peço  vênia  para  discordar  do  posicionamento  adotado  pela  conselheira  relatora,  no  que  tange  ao  critério  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  virtude  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, na Lei nº 8.212, de 1991.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  09/2005  a  12/2006  sendo  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa  (autuação),  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme os seguintes excertos:  10.  A  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  acrescida  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações  prestadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  de  acordo  com o  contido  na alínea  'c'  do  Inciso  II  do art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foram  devidamente  comparadas,  por  competência,  entre  a  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores,  conforme o art.  35 da Lei 8212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11941, de 2009, e  a  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  8212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  11941,  de  2009,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica.  Vide  quadro  demonstrativo  abaixo  denominado  "Planilha ­ Comparativo de Multa"  Multa  de  Ofício  75%  Atual  ­  Art.  35­A  da  Lei  8212/91,  acrescido pela Lei 11941/2009, aplicada sobre as contribuições  devidas à Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo  do Débito  Multa  de  mora  de  24%  Anterior  ­  Art.  35  da  Lei  8212/91,  anterior à redação dada pela Lei 11941/2009 vigente à época do  fato  gerador,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito  AIOA 68  ­ Auto de Infração de Obrigações Acessórias, Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  relativa  à  contribuição não declarada em GFIP, apurada por competência,  observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  que  considera  o  número  total  de  segurados  da  empresa.  Revogado  a  partir  das  alterações  implementadas  através  Medida  Provisória  449  de  03  de  dezembro  de  2008,  transformada na Lei 11941 de 27 de maio de 2009.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11080.723861/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.733  S2­C3T1  Fl. 5          7 O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, após a  edição  da MP,  a multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  entre  o  valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  Fl. 574DF CARF MF     8 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no  momento  da  autuação  já  elaborou  quadro  comparativo das multas (e­fls. 25/26) no qual é apresentado o valor utilizado na determinação  da  multa  aplicável  em  cada  competência.  Destacando­se  que  a  multa  prevista  na  legislação  atual  (multa  de  ofício  de  75%),  foi  considerada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  nas  competências do presente lançamento.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima transcrito, e  nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  É como voto.                    Fl. 575DF CARF MF

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6845740 #
Numero do processo: 11516.722536/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  MACROBOATS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS  EIRELI ­ ME e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.  Tatiana Josefovicz Belisário Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  principal  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI;  e  contribuintes  solidários  FIBRAS  BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA.;  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO  e  LUIZ  CELSO  ZACARELLI  ANDRADE  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.839, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 14, cuja  motivação está assim descrita:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 53 6/ 20 14 -0 8 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 830          2 “0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produto(s)  tributado(s)  do  estabelecimento,  por  não  considerar  sua  atividade  como  de  industrialização,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  do  IPI,  que  faz  parte  integrante  deste  Auto de Infração.  ...  0002  IPI  LANÇADO FALTA DE DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL)  O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  nem  declarou  o  tributo  nas  DCTFs, nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme detalhado  no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal do  IPI, que  faz parte integrante deste Auto de Infração.”  Também faz parte do AI o Demonstrativo de Responsáveis Tributários  (fls. 5 e 6).  O  termo  de  verificação  fiscal  do  IPI  e  de  sujeição  passiva  solidária,  que acompanha o AI e detalha os procedimentos e razões que levaram  à autuação encontra­se às fls. 15 a 30.  A  ação  fiscal  foi  estabelecida  face  ao  contribuinte  MACROBOATS  IND.  COM.  E  SERVICOS  NAUTICOS  EIRELI  –  ME,  que  realiza  a  construção  e  montagem  de  embarcações  de  esporte  e  lazer.  Tais  produtos são classificados, na TIPI, no código 8903.99.00, e tributadas  à alíquota de 10%.  Transcreve­se, aqui, alguns excertos do relatório:  “2)  Em  06/02/2014,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (MPF  Diligência  09.2.01.00­2014­00082­1),  com  o  intuito  de  verificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do IPI,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  através  do  qual  o  estabelecimento foi intimado a apresentar os Livros de Registro do IPI,  ações  judiciais,  consultas  sobre  classificação  fiscal de mercadorias  e  arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas.  (DOC Termo  de  Início).  Em  resposta  a  empresa  informa  que  não  possui  ações  judiciais e nem formulou consulta sobre a legislação do IPI 3) Foram  lavrados os Termos de Intimação Nº 01, solicitando a relação de bens  que  compõe  o  Patrimônio  da  empresa;  termo  nº  02,  solicitando  a  autenticação  dos  Livros  de  Apuração  do  IPI  01  e  02,  cópia  da  identidade  dos  sócios  administradores  e  descrição  do  processo  produtivo; Termo nº 03, solicitando a confirmação das notas fiscais de  saída  sem  destaque  do  IPI;  Termo  nº  04,  solicitando  a  cópia  do  contrato social e alterações e Termo de Intimação Nº 05, solicitando o  Livro de Registro de Inventário 2012, a destinação dada aos conjuntos  de formas FS YACHTS, cópia do contrato de aluguel vigente no ano de  2012  e  justificar  o  endereço  da MACROBOATS,  o  qual  consta  notas  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 831          3 fiscais  dos  fornecedores  como  sendo  o  mesmo  que  o  da  empresa  FIBRAS  BIGUACU  FABRIC.  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA,  a  partir  de  então  denominada  simplesmente  de  FIBRAS  BIGUAÇU.  As  respostas  aos  referidos  Termos  encontram­se  na  sequência às intimações, no e­Processo Administrativo Fiscal.  4)  Da  análise  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  dos  livros  e  documentos  fiscais,  Declarações  entregues  à  Receita Federal e demais sistemas de consulta, constatei as seguintes  irregularidades:  4.1) IPI APURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF E NEM PAGO.  Da auditoria realizada nas notas fiscais de entradas e saídas, arquivos  digitais,  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  Declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DCTF)  foi  identificado  que  a  empresa  apurou  saldo  devedor  de  IPI  escriturado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI e não DECLAROU os débitos do IPI à Secretaria da  Receita  Federal,  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  nem  efetuou  o  pagamento  até  o  início  deste  procedimento de fiscalização.  Nos períodos de abril, maio e junho de 2012, o contribuinte omitiu nas  DCTFs a existência dos débitos de IPI apurados e registrados no Livro  de Registro de Apuração do IPI Nº 01, conforme documento “Extrato  de Débitos da DCTF”.  ...  Assim,  considerando  que,  não  houve  o  pagamento  e  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  DCTF,  esta  fiscalização efetuará o lançamento de ofício, com base no artigo 186,  do RIPI/2010, através de AUTO DE INFRAÇÃO, por  infringência ao  disposto nos artigos 181, 183 e 184, inciso III, do RIPI/2010.  ...  4.1.1)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  Nos  períodos  de  abril,  maio  e  junho de  2012,  o  contribuinte  omitiu  nas DCTFs a  existência  dos  débitos  de  IPI  apurados  e  registrados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, conforme documento Extrato de Débitos da DCTF.  A  conduta,  dolosa,  de  omitir  os  DÉBITOS DO  IPI,  nas  DCTFs,  nos  períodos em quem estão sendo fiscalizados, com o deliberado intuito de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  configura sonegação  fiscal e  enseja a aplicação de multa  qualificada  de  150%  do  IPI  não  recolhido,  com  base  nos  seguintes  artigos  do  RIPI/2010,  abaixo  transcritos,  que  equivalem  aos  artigos  488, inciso II e 480 do RIPI/2002:  ...  4.2) IPI NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  saídas  e  arquivos  digitais  foi  identificado que no período de  janeiro a maio de 2012 o contribuinte  deixou de destacar o IPI nas notas fiscais de saída das embarcações de  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 832          4 recreio ou esporte, as quais classificam­se na Tabela de Incidência do  IPI (TIPI), no código 8903.99.00, tributadas à alíquota de 10%.  Conforme  descrição  do  processo  produtivo,  documento  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Nº  02,  a  empresa  industrializa  os  cascos  das  embarcações  e  após  faz  a  instalação  dos  componentes  hidráulicos,  elétricos, ferragens, estofamento e eventualmente motores e acessórios,  quando destinados aos clientes finais.  Nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  ocorre  a  discriminação  separada  por  KITS  (EMBARCAÇÃO  FS,  KIT  MOTOR,  KIT  ACESSORIOS,  KIT  OPCIONAIS,  KIT  INOX,  etc),  mas  trata­se  de  embarcações  completas  ou  incompletas,  onde  o  conjunto  casco,  kit  motor ou acessórios e opcionais classificam­se na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI), no código 8903.99.00, tributadas à alíquota de 10%.  O Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10) assim estabelece em seu artigo 3º:  “Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação  definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta,  parcial ou intermediária.”  Assim,  mesmo  nas  embarcações  incompletas  (sem  motor),  que  apresentam as características essenciais de embarcação de recreio ou  de esporte completa, aplica­se, para fins de classificação fiscal a Regra  Geral Interpretativa nº 2, letra “a” (RGI­2a) do Sistema Harmonizado  (SH), abaixo transcrita:  Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado  em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como  tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se  apresente desmontado ou por montar.  Assim,  com  base  nos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  saídas  apresentados  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  elaborou  o  “DEMONSTRATIVO  DE  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IPI,  onde  constam  as  notas  fiscais  que  não  foram  tributadas,  detalhando  por  Período,  NF  ­  número  da  nota  fiscal,  CFOP  –  código  fiscal  de  operações,  data  de  saída,  data  de  emissão,  número  de  série,  item da  nota fiscal, NCM adotada pelo contribuinte, Descrição da mercadoria,  CPF/CNPJ do cliente, base de cálculo do IPI na nota fiscal, Alíquota  devida de 10%, no código 8903.99.00 e IPI Devido Receita Federal.  ...  Considerando que a empresa não lançou o IPI a qual estava sujeita no  ano  calendário  de  2012,  esta  fiscalização  está  lançando  de  ofício  através  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  com  base  no  artigo  186,  do  RIPI/2010, por infringência ao disposto nos artigos 181, 182, inciso I,  alínea "b" e inciso II, alínea "c", 183 e 184, inciso III e artigos 15, 16,  17, 35, inciso II, 189, 190, inciso II, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III,  do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10) e com base nas Regras Gerais para  Interpretação  do  SH  (RGI)  1  (texto  da  posição  8903),  ),  2  “a”  e  6  (texto da sub posição 8903.99), e subsídios NESH.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 833          5 Os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  ainda  não  deduzidos  dos  débitos  por  saídas  foram  concedidos e abatidos dos débitos apurados por esta fiscalização, a fim  de apurar as diferenças a cobrar do IPI.”  Foi também realizada a representação fiscal para fins penais, tendo em  vista a  identificação de  situação que,  em  tese,  pode configurar  crime  contra a ordem tributária.  A sujeição passiva solidária foi assim justificada:  “Os  fatos abaixo descritos demonstram que a fiscalizada e a FIBRAS  BIGUACU,  sob  o  mesmo  comando  e  o  nome  fantasia  Estaleiro  FS  Yachts, realizaram conjuntamente as situações configuradoras do fato  gerador, o que enseja a  inclusão desta no pólo passivo da obrigação  tributária,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  também,  os  administradores  da  fiscalizada  e  da  FIBRAS  BIGUACU,  onde  a  responsabilidade  solidária  decorre  da  aplicação do disposto no art. 135, III, do CTN.  ...  a.3) Dos contratos sociais e alterações das empresas MACROBOATS e  FIBRAS  BIGUACU  constata­se  que  as  empresas  estavam  sob  o  comando de uma família:  Luiz Celso Zacarelli Andrade, é  filho de Luiz Celso Neves Andrade e  Ana  Maria  Zacarelli  Andrade  e  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto,  é  filho  de  José  Thiburcio  Neto  e  Ana  Maria  Zacarelli  Andrade,  PORTANTO, IRMÃOS POR PARTE DE MÃE.  b)  A marca  das  embarcações  fabricadas  pela MACROBOATS  e  pela  FIBRAS  BIGUACU  é  a  mesma:  “FS  YACHTS”  c)  Os  conjuntos  de  formas FS YACHTS FS 230, Sirena e Scappare pertencentes a empresa  MACROBOATS  foram “vendidos”,  e/ou  transferidos  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUACU.  Conforme  resposta  da  FIBRAS  BIGUAÇU  ao  Termo  de  Intimação  nº  06,  os  referidos modelos  foram  reestilizados,  passando a não mais utilizar os moldes adquiridos da MACROBOATS.  Na mesma resposta, em relação aos moldes ou projetos da lancha FS  305 Elite a empresa FIBRAS BIGUAÇU apresenta cópia da minuta do  Contrato YR­54 para desenvolvimento de uma lancha de 30 pés, datado  de 22/11/2011, no entanto,  a  referida não  tem validade  jurídica,  pois  não está assinada por nenhuma das partes.  Os  meios  de  produção  dos  barcos  foram  sendo  passados  da  MACROBOATS para a FIBRAS BIGUAÇU. Todos os elementos levam  à  conclusão  de  que,  ao  longo  do  ano  de  2012,  ambas  realizavam as  operações  de  industrialização  e  comercialização  dos  barcos  FS  YACHTS.  Exemplo  disso  foi  a  alienação  das  formas  (moldes)  dos  modelos  FS  230,  Sirena  e  Scappare  e  a  transferência  de  43  funcionários  (já  que  a  atividade  é  intensiva  em mão  de  obra),  como  veremos abaixo.  d)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  03  a  empresa  fiscalizada  apresentou  diversas  notas  de  fornecedores,  no  período  de  janeiro  a  novembro de 2012, as quais estavam preenchidas com o endereço da  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 834          6 MACROBOATS,  como  sendo  na Rua Cecília Maria  José Azevedo,  nº  210, em Biguaçu ou na BR 101, KM 199, em Biguaçu, ou seja o mesmo  endereço  da  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU.  Assim,  a  empresa  foi  intimada  a  confirmar  por  escrito  se  no  ano  calendário  de  2012  a  MACROBOATS  e  a  FIBRAS  BIGUAÇU  estavam  estabelecidas  no  mesmo  endereço.  Apesar  das  evidências  constantes  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  a  empresa  fiscalizada,  nega  que  tenha ocupado no  ano de 2012 o mesmo endereço que a empresa FIBRAS BIGUAÇU. A  fiscalizada, também não logrou êxito em comprovar o endereço em que  desenvolviam as atividades  industrias,  uma  vez que não  possuía  sede  própria  e  também  não  apresentou  contrato  de  aluguel,  conforme  resposta  ao  item  3,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  datado  de  30/09/2014.  Ora, trata­se de uma indústria de barcos, cuja atividade exige espaço e  equipamentos  adequados,  instalados  em  região  industrial,  que  possibilitem  o  manejo  dos  materiais  e  das  embarcações  em  estoque,  sem falar na atividade comercial com clientes e  fornecedores. Diante  desse  quadro,  em  que  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  que  estivesse sediado em local diverso daquele registrado nas notas fiscais  apreendidas, forçoso concluir que era neste endereço que exercia suas  atividades, ou seja, no mesmo local da FIBRAS BIGUAÇU.  e) Através das informações constantes na GFIP (Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  foi  identificada  a  transferência  de  43  funcionários,  no  mês  de  novembro  de  2011  da  empresa MACROBOATS,  com o  código N2,  para a  empresa FIBRAS  BIGUAÇU, código N3, conforme consta no (DEMONSTRATIVO GFIP  ­ doc. do processo), dos Trabalhadores MACROBOATS (07976926) e  FIBRAS BIGUAÇU (14162300), destacado em negrito.  O  código  N2  refere­se  a  transferência  de  empregado  para  outra  empresa que tenha assumido os encargos  trabalhistas, sem que  tenha  havido rescisão do contrato de trabalho.  No  DEMONSTRATIVO  GFIP,  observando  as  colunas  “Dia  da  Demissão”  e  “Código  da  Movimentação”  fica  claramente  demonstrado  que  ao  final  do  mês  de  dezembro  de  2011  a  empresa  MACROBOATS praticamente não tinha mais funcionários registrados,  ou  haviam  sido  transferidos  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU,  ou  haviam  sido  demitidos  em  data  anterior  e  alguns  ainda  estavam  afastados por acidente de trabalho, códigos O1 e O2, como é o caso de  VAGNER  ROGERIO  DOS  SANTOS  e  VALTER  JOSE  CAMPAGNA,  cujo  afastamento  perdurou  por  todo  ano  de  2011  e  2012.  Os  funcionários PAULO CEZAR AMANDIO  (demitido  em 22/11/2012)  e  CRISTINA AUXILIADORA SENE (demitida em 23/11/2012), são os 2  únicos  funcionários  informados  na  GFIP  que  permaneceram  na  empresa MACROBOATS, no ano de 2012.  Em síntese, as duas empresas funcionaram ao longo de 2012 no mesmo  endereço, sob o mesmo comando, com a mesma marca, com os mesmos  meios  de  produção  e  com  os  mesmos  funcionários.  Além  disso,  funcionavam sob o mesmo nome de fantasia de Estaleiro FS YACHTS,  conforme se constata a seguir.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 835          7 f)  O  site  da  empresa  no  endereço  http://www.fsyachts.com.br/#!historiaestaleirofs­  yachts/c1enr  ,  demonstra que ao longo destes 16 anos de existência da FS YACHTS,  há uma continuidade das operações empresariais:  “2014  é  símbolo  de  um  aniversário  especial:  são  16  anos  de  embarcações FS Yachts. Poucos  estaleiros no mundo alcançaram um  marco tão expressivo e uma história baseada na mais pura qualidade e  satisfação de seus consumidores.  No ano de 1998, ganhou corpo a primeira lancha FS: o modelo FS185,  fabricado em um pequeno galpão no Rio Grande do Sul. O sucesso foi  instantâneo,  dando  asas  à  criação  de  mais  dois  modelos  de  embarcações:  FS  210  Open,  FS  210  Cabin,  e  FS  220,  nos  anos  posteriores.  Em  2004,  o  estaleiro  passa  a  exportar  suas  embarcações  para  o  Canadá, Eslovênia, Rússia, Angola e Suécia.  No ano de 2005 a linha FS passa a ser fabricada no litoral catarinense  em um processo totalmente artesanal.  Ao  primar  pela  qualidade  e  bom­gosto  sem  medir  esforços,  as  embarcações FS Yachts criaram uma personalidade inconfundível.  Com  o  lançamento  das  embarcações  FS180,  FS205,  FS215,  FS230  Sirena, FS230 Scappare, FS275 Concept e FS305 Elite, o estaleiro FS  Yachts passa a colaborar com a criação de novas tendências de design  no mercado náutico mundial.  A precisão de  sua produção  limitada, o poder da alta  tecnologia  e a  força  do  acabamento  artesanal  fazem  do  estaleiro FS  um  verdadeiro  estúdio de arte, e de suas lanchas, verdadeiras obras­primas.  ESTALEIRO FS YACHTS. 15 anos de inovações.  Entre  em  contato  com  o  estaleiro  FS  YACHTS”  (Acesso  em  05/11/2014)  Em  resumo  ficou  evidenciado  que  as  empresas  MACROBOATS  E  FIBRAS  BIGUAÇU  são,  administradas  pelos  irmãos  Luiz  Celso  Zacarelli  Andrade  e  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto.  A  marca  das  lanchas  de  esporte  e  lazer  fabricadas  pelos  estabelecimentos  é  a  mesma,  FS  YACHTS  e  o  site  com  o  endereço  http://www.fsyachts.com.br/#!historiaestaleiro­fs­yachts/c1enr,  com  o  histórico acima detalhado, demonstra que ao longo destes 16 anos de  existência  da  FS  YACHTS,  há  uma  continuidade  das  operações  empresariais  lideradas  pelo  mesmo  grupo  familiar.  O  endereço  das  empresas MACROBOATS  e  FIBRAS  BIGUAÇU  foi  o  mesmo  no  ano  calendário  de  2012,  conforme  demonstrado  através  das  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  pela  falta  de  comprovação  da  fiscalizada,  em  reposta ao item 3 do Termo de Intimação nº 05, onde informa:  “que para o período de 2012, não foi firmado contrato de locação com  o locador, não havendo documento a ser apresentado”.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 836          8 E por fim, os 43 funcionários que foram transferidos com assunção dos  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão  do  contrato  de  trabalho  demonstra,  inequivocamente,  que  as  empresas  do  mesmo  grupo  familiar  realizaram conjuntamente as  situações  configuradoras  do fato gerador.  ...  Como se observa, houve um esvaziamento da capacidade operacional  da  empresa  MACROBOATS,  com  a  transferência  para  a  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU,  da  quase  totalidade  dos  funcionários  (43),  no  código  N2,  com  assunção  dos  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido rescisão do contrato de trabalho, restando em atividade apenas  2 funcionários na fiscalizada, número insuficiente para a fabricação de  todas  as  lanchas  de  esporte  e  lazer  que  geraram  uma  Receita  de  Vendas declarada de R$ 7.230.842,98, no 1º, 2º e 3º trimestres de 2012  pela empresa MACROBOATS.  É,  pois,  inegável  e  patente  que,  ao  presente  caso,  aplicam­se,  sem  qualquer  hesitação,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  concernentes  à  responsabilização  solidária  da  empresa  FIBRAS  BIGUAÇU ao crédito tributário apurado por esta fiscalização, dada a  sua  estrita  vinculação  com  a  fiscalizada,  realizando  conjuntamente  o  fato gerador da obrigação tributária.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  No  que  diz  respeito  aos  ADMINISTRADORES  da  fiscalizada  e  da  FIBRAS BIGUAÇU, a responsabilidade solidária decorre da aplicação  do  disposto  no  art.  135,  III,  do  CTN,  c/c  art.  50  e  1.016  do  Código  Civil.  De acordo com o Código Civil de 2002 (Art. 45 c/c 985), as sociedades  adquirem personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e  na  forma  da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos  e  têm,  como  atributo  da  personalidade  jurídica, capacidade  civil  para  ser  titular de direitos e  obrigações e patrimônio próprio.  Vige,  no Direito  brasileiro,  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052),  nas sociedades limitadas, em regra, a responsabilidade de cada sócio é  restrita ao valor de suas quotas.  Contudo,  tal  regra geral de  limitação da responsabilidade dos  sócios  não  é  absoluta,  pois  o  próprio  Código  Civil,  assim  como  o  Código  Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra.  A  primeira exceção que  trazemos  ao  lume é  a  prevista  no  art.  50  do  CC/2002, verbis:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 837          9 relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifamos)  Os  fatos  descritos  anteriormente  demonstram  claramente  o  abuso  da  personalidade  jurídica.  Os  administradores  das  empresas  de  forma  ardilosa tentam ludibriar a fiscalização, com a divisão do faturamento  em  dois  CNPJs  para  aproveitar  a  possibilidade  de  tributação  pelos  Simples  Nacional,  em  uma  delas  e  dificultar  a  cobrança  do  crédito  tributário, com o esvaziamento de sua receita e patrimônio.  ...  Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016  do Código Civil, verbis:  Art.  1.016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade  e  os  terceiros  prejudicados,  por  culpa  no  desempenho  de  suas funções.  A  culpa  na  gestão  da  fiscalizada,  com  evidentes  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  fica  evidente  quando  se  percebe  o  esvaziamento  de  sua  receita  e  patrimônio,  transferindo  para  outro  CNPJ  com  outro  sócio, mas do mesmo grupo familiar, no presente caso IRMÃOS, com o  nítido  intuito  de  não  ser  alcançado  com  a  cobrança  do  crédito  tributário.  No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade  do sócio administrador por atos com infração à lei está determinada no  art. 135, verbis:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado. (grifamos)  No  caso  sob  análise,  os  atos  com  infração  à  lei  sobejam,  conforme  amplamente  demonstrado.  A  conduta  dolosa  é  cristalina  não  apenas  em relação aos ilícitos tributários objeto dos autos de infração, como,  também,  nas  diversas  operações  societárias  que  tiveram  como  mote  obscurecer a unidade da atividade empresarial – dividindo­a em duas  empresas  distintas,  mas  que  realizavam  as  mesmas  operações  industriais  e  comerciais – e,  principalmente,  dificultar a  cobrança de  créditos de terceiros, em especial o Fisco.”  Finalizou dando ciência do AI e do relatório à autuada e, na condição  de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de  ofício, aos contribuintes FIBRAS BIGUAÇU FABRIC. E COMÉRCIO  DE EMBARCAÇÕES LTDA, LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE e  ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO NETO.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 838          10 A ciência foi dada, pessoalmente, em 12 de novembro de 2014 (fls. 251  a 261), ao procurador dos sujeitos passivos, original e solidários.  Impugnações  Face  ao  referido  AI  e  termo  que  o  acompanha  foram  protocolizadas quatro  impugnações  (fls. 350 a 387, 441 a 478, 482 a  519, 526 a 563 e, repetindo a primeira, 567 a 604), referentes a cada  um dos sujeitos passivos, inclusive solidários, todas na mesma data (12  de dezembro de 2014) e por meio do mesmo representante legal.  Da mesma forma, o conteúdo de todas é o mesmo (trata­se da mesma  peça,  modificando­se  apenas  o  impugnante),  inclusive  com  assuntos  não aplicáveis a todos (ex.:  responsabilidade  solidária,  também  questionada  na  impugnação  da  Macroboats).  Solidariedade A peça impugnatória inicia questionando o arrolamento,  como devedores solidários, da empresa Fibras Biguaçu e das pessoas  físicas Luiz Celso Zacarelli Andrade e Almiro de Souza Thiburcio Neto,  por ocorrência da hipótese prevista no art. 135, III do CTN.  Alega  haver  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização  ao  estabelecer  responsabilidade dos sócios com base nesse dispositivo, primeiramente  porque  não  houve  processo  administrativo  para  apurar  responsabilidade pessoal dos impugnantes e porque o dispositivo legal  utilizado para imputação da responsabilidade requer comprovação das  condutas lesivas e não autoriza responsabilização solidária. Quanto à  outra  empresa  responsabilizada,  afirma  que  não  possui  atividade  relacionada com a empresa Macroboats.  Sobre o crédito do imposto, alega que não poderia ser realizado, pois a  atividade  da  impugnante  é  diferente  da  imputada  pela  fiscalização  e  não é causadora de fato gerador do imposto.  No  detalhamento  da  impugnação,  inicia  afirmando  não  existir  fundamentação legal para responsabilização solidária. Acrescenta que  no AI a fundamentação legal citada (art. 135, III, do CTN, c/c art. 50 e  1.016 do Código Civil) serve para atribuir responsabilidade solidária  apenas  às  pessoas  físicas,  administradores  da  Macroboats  e  Fibras  Biguaçu, mas não para a empresa Fibras Biguaçu.  Entende  que  o  dispositivo  legal  necessário  para  incluir  a  Fibras  Biguaçu  como  solidária  seria  o  art.  124  do  CTN,  o  que,  segundo  a  defesa, não foi feito. Ainda assim, deveria ser demonstrado o interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Afirma  também  que  os  artigos  do  Código  Civil  citados  não  são  aplicáveis ao caso:  “13.  Quanto  ao  art.  50  do  CC,  trata­se,  na  verdade,  de  artigo  procedimental,  que  não  atribui  especificamente  responsabilidade  solidária a qualquer pessoa. Referido dispositivo, inclusive, refere­se a  processo  judicial,  que  não  possui  relação  alguma  com  o  auto  de  infração imputado”.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 839          11 14. No que  se  refere  ao  art.  1016 do CC,  este  também não pode  ser  aplicado  ao  caso,  pois  refere­se  somente  à  sociedade  simples,  que  estão  previstas  no  capítulo  I  do  referido  código. No  caso  em  exame,  nenhuma  da  Impugnante  são  instituídas  pelo  regime  previsto  da  sociedade  simples,  portanto.  Inócuo  o  dispositivo  mencionado  pela  fiscalização.”  Solidariedade das pessoas físicas Também argui que, pela inexistência  de  processo  próprio  para  atribuir  responsabilidade  solidária  às  pessoas físicas, estas não podem ser imputadas. Afirma, com base em  jurisprudência, que os  requisitos para  imputação de responsabilidade  objetiva  nesses  casos  são  de  natureza  objetiva  e  subjetiva.  Objetivo  seria  o  reconhecimento  da  insuficiência  patrimonial  do  devedor,  enquanto  subjetivo  seria  o  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial.  Afirma  que  a  ausência  de  processo  autônomo  de  apuração  de  responsabilidade,  nem  intimação  das  pessoas  físicas  para  exercerem  seu  direito  ao  contraditório  sobre  uma  possível  desconsideração  de  personalidade jurídica são razões de ilegalidade do processo.  Segue  afirmando  que  um  processo  administrativo  próprio  é  requisito  para  atribuição  de  responsabilidade  a  terceiros,  onde  se  assegure  o  direito ao contraditório e ampla defesa, e, sem o qual, deve ser anulado  o lançamento.  Defende também não terem sido comprovadas as condutas previstas no  art.  135, III, do CTN. Afirma que os requisitos do dispositivo legal – ação  com excesso de poderes, infringência da lei ou ação de forma contrária  ao  contrato  social  –  não  foram  comprovados  ou  sequer  declarados.  Acrescenta  que,  para  tais  situações,  é  ônus  da  autoridade  administrativa  provar  a  prática  dos  atos  previstos  no  dispositivo  citado.  Finaliza tal segmento defendendo que, não havendo prova, mesmo no  bojo do processo do AI, de ocorrência de uma das condutas previstas  no art. 135,  III, do CTN, deve ser cancelada a notificação  fiscal, por  ilegalidade.  Solidariedade da Fibras Biguaçu Defende que não houve comprovação  de  possível  responsabilização  da  empresa.  Afirma  que  sequer  houve  demonstração da relação entre as empresas.  Repetiu os argumentos  relativos aos art.  50  e 1.016 do Código Civil,  quanto à sua inaplicabilidade ao caso.  Defende  também  que,  mesmo  sob  a  premissa  de  ambas  as  empresas  formarem um grupo econômico,  isto  somente  não  seria  causa para  a  responsabilidade solidária.  Apresenta  o  argumento  da  sucessão  de  empresas  como  hipótese  ao  fato, com o que defende que a  responsabilidade subsidiária, mas não  solidária.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 840          12 Finalizando  o  ponto,  argumenta  que,  além  de  não  haver  fundamentação  para  a  atribuição  de  responsabilidade  para  a  Fibras  Biguaçu,  o  CTN  não  permite  tal  atribuição  por  “formação  de  grupo  econômico” e nem por “sucessão empresarial”.  Exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Sobre  a  questão,  argumenta  contrariamente  à  exigência  do  IPI  não  declarado em DCTF e não pago, bem como do IPI não destacado nas  notas fiscais (NF).  Afirmou que o objeto da empresa consiste de serviços de montagem de  embarcações,  instalação  de  equipamentos  em  embarcações,  manutenção  e  operação  de  embarcações  para  esporte  e  lazer,  entre  outros,  conforme  previsto  no  seu  contrato  social.  Em  complemento,  apresentou a seguinte explicação:  “60. Dentro dessas atividades, a mais recorrente e que será analisada  na presente demanda, é aquela na qual a Requerente é contratada para  a produção de uma embarcação onde o cliente escolhe um modelo de  casco,  os  acessórios  e  a  motorização  que  será  acoplada.  Essa  motorização poderá ser adquirida pelo contratante ou pela Requerente  junto ao fabricante, tudo de acordo com o que for contratado.  61. Especificamente, há a escolha de um modelo de casco e,  tanto os  acessórios,  como  a motorização  acoplada,  será  escolhida  através  de  um  Kit,  que  pode  ser  um  "kit  motor;  kit  acessórios,  kit  opcionais",  conforme documentação já apresentada nos autos.  62.  Sucede  que  nessas  espécies  de  operações  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  o  cálculo  do  IPI  deve  observar  o  valor  total da nota fiscal emitida, de modo a incluir na base do imposto tanto  o valor do barco produzido pela Requerente quanto o valor do motor  (ou do Kit escolhido), produzido por outro fabricante.  63. A Requerente entende que o procedimento exigido pela Autoridade  Administrativa  é  equivocado.  Isto  porque,  o  cálculo  do  IPI  deve  considerar apenas o valor da embarcação sem o motor ou Kit, uma vez  que  este  é  adquirido  de  terceira  empresa  e  apenas  acoplado  na  embarcação,  sem  que  se  verifique  um  novo  processo  de  industrialização sujeito ao imposto.  64. Referida diferença de critérios gera uma exigência a maior de IPI  porque,  mesmo  que  o  motor  seja  repassado  pelo  custo  de  aquisição  (sem ganho/lucro), a alíquota incidente na venda do barco é de 10%,  como mencionado no auto de infração. Ocorre que a alíquota do motor  é de 5%, o que gera, na prática, um recolhimento de IPI na razão de  5% sobre o valor de cada motor instalado pela Requerente.  65. O que a Impugnante querem demonstrar é que o motor ou Kit não  faz parte do processo de produção da embarcação. Neste caso, a não  incidência  do  IPI  sobre  o motor  tem  por  efeito,  excluí­lo  da  base  de  cálculo tributável”.  Traz  as  hipóteses  de  incidência,  fato  gerador,  os  conceitos  de  industrialização  constantes  das  normas  aplicáveis  (Constituição  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 841          13 Federal, CTN, Lei nº 4.502/64 e Decreto nº 7.212/2010) para defender  que  o  acoplamento  de  motor  à  embarcação  não  consiste  em  industrialização, por não se constituir em novo produto, bem como por  não modificar a natureza, funcionamento, a apresentação ou finalidade  do produto.  Acrescenta, ainda, que deve ser considerado que os motores não fazem  parte  da  atividade  social  da  empresa,  que  não  os  produz  ou  altera.  Completa  o  raciocínio,  afirmando  que  as  saídas  dos  motores  se  dão  separadamente da embarcação, sob a denominação de “kit”. Por esta  razão,  defende  que  não  deve  incidir  a  alíquota  de  10%  do  IPI  nas  embarcações incompletas (sem motor).  Trouxe jurisprudência alinhada com sua tese.  Alega também que não foi clara a fiscalização ao elaborar o cálculo do  imposto devido, que resultou no AI. Acrescenta que, por esta  falta de  clareza, foi cerceado o direito de defesa da impugnante, tornando nulo  o AI, também nesta parte.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  tendo  em  vista  seus  argumentos  de  que  a  montagem  do  motor  ao  casco  não  se  caracteriza como industrialização, razão pela qual não há IPI devido.  Multas  de  75%  e  150%  Alega  inicialmente  que  não  houve  procedimento  administrativo  instaurado  demonstrando  qual  infração  foi cometida que caracterize a sonegação.  Acrescenta  que,  para  a  caracterização  da  sonegação  alegada  pela  fiscalização,  não  basta  “a  simples  existência  de  supostos  erros  nas  declarações e nos registros contábeis das empresas” para configurar a  sonegação.  Assim,  complementa,  a multa  de  150%  somente  pode  ser  aplicada quando restar comprovado que o contribuinte agiu de forma  dolosa, objetivando impedir ou retardar o conhecimento da autoridade  fazendária do fato gerador da obrigação tributária.  Aponta  que  não  há,  em  qualquer  momento,  qualquer  procedimento  administrativo que comprove ter havido, por parte da fiscalizada, ação  com  intuito  de  atrapalhar  ou  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador.  Complementa  que  a  prova  do  alegado  é  que  cumpriu  com  todas  as  intimações  realizadas,  inclusive  com  a  apresentação dos livros contábeis à autoridade.  Entende,  portanto,  não  estarem  configuradas  as  condições  para  a  aplicação da multa de 150%.  Complementando  sua  defesa,  alega  também  que  a  multa  de  150%  afronta  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  trazendo  jurisprudência  e  doutrina  alinhada  com  sua  defesa.  Ao  final,  requer  o  provimento  da  impugnação  “para  cancelar  as  cobranças efetuadas”.  Após  exame  das  impugnações  apresentadas  pelos  Contribuintes,  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI;  FIBRAS  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 842          14 BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES  LTDA.;  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO  e  LUIZ  CELSO  ZACARELLI  ANDRADE,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  30/06/2012  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  SOLIDARIEDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham interesse comum na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação principal.  EMBARCAÇÕES. MOTORES. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO.  Constitui  industrialização  a  montagem  de  uma  embarcação,  assim  entendidas  todas  as  etapas  de  sua  fabricação,  desde  a  fabricação do  casco  nu,  até  a montagem  de mobiliário,  equipamentos,  acessórios  e  motores.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ARGUIÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa  julgar,  em relação a  lei  ou  norma  vigente,  argüição  de  afronta  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco.  É  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário  a  análise de teses sobre inconstitucionalidade de normas legais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  visando  sonegação fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados,  os  Contribuintes  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  da  integralidade  do  crédito  tributário  postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Resolução  Inicialmente, há que se esclarecer a existência de diversos Recursos Voluntários   ­  Fls.  658/696  ­  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS EIRELI   ­  Fls.  701/739  ­  FIBRAS  BIGUAÇU  FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EMBARCAÇÕES LTDA.  ­ Fls. 744/781 ­ ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO NETO   Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 843          15 ­ Fls. 786/824 ­ LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE   Há questão  prejudicial  a  ser  analisada  no  presente  feito  no  que  diz  respeito  à  tempestividade dos referidos Recursos.  No que tange aos Recursos apresentados pelas Pessoas Físicas Almiro de Souza  Thiburcio  Neto  e  Luiz  Celso  Zacarelli  Andrade,  consta  a  seguinte  observação  da  Auditoria  Fiscal à fl. 828 e­processo:  Tendo em vista os Recursos Voluntários apresentados pelo contribuinte  acima identificado, bem como pelos sujeitos passivos solidários Fibras  Biguaçu  Fabricação  e  Comércio  de  Embarcações  Eireli,  CNPJ  14.162.300/0001­81,  Almiro  de  Souza  Thiburcio  Neto,  CPF  077.517.979­59, e Luiz Celso Zacarelli Andrade, CPF 309.670.188­11,  todos  protocolados  em  14/01/2016,  proponho  o  encaminhamento  do  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF/DF para  apreciação.  Cabe ressaltar, relativamente aos  sujeitos passivos  solidários Almiro  de Souza Thiburcio Neto e Luiz Celso Zacarelli Andrade, que o prazo  legal  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  encerrou­se  em  13/01/2016,  visto  que  os  mesmos  foram  cientificados  da  decisão  de  Primeira Instância Administrativa em 14/12/2015 (fls. 652 e 653).  Com efeito, constam nos autos os seguintes Avisos de Recebimento:  ­  fls.  650  ­  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS EIRELI ­ Sem data de recebimento   ­  fls.  652  ­  ALMIRO  DE  SOUZA  THIBURCIO  NETO­  Recebido  em  14/12/2015   ­ fls. 653 ­ LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE   ­ Recebido em 14/12/2015 ­ fls. 655 ­ FIBRAS BIGUAÇU   ­ Recebido em 15/12/2015 ­ fls. 656 ­ LUIZ HENRIQUE ROSA ­ Recebido em  04/01/2016  (Esse  AR  corresponde  a  evidente  erro  cometido  na  Delegacia  de  origem.  Luiz  Henrique Rosa  é  o  nome da Rua  onde  residem os  sujeitos  passivos Pessoas Físicas. Não há  qualquer sujeito passivo com esse nome.)  Assim, no que se  refere aos Recursos de ALMIRO DE SOUZA THIBURCIO  NETO e LUIZ CELSO ZACARELLI ANDRADE, de fato, mostram­se intempestivos.  Contudo,  no  que  tange  ao  Recurso  da  devedora  principal  MACROBOATS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  NÁUTICOS  EIRELI,  esta  julgadora  não  possui  meios de aferir  a  tempestividade, uma vez que não consta nos autos qualquer  informação  acerca da data de recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  MACROBOATS  INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS EIRELI, voto pela CONVERSÃO DO  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11516.722536/2014­08  Resolução nº  3201­000.899  S3­C2T1  Fl. 844          16 FEITO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora informe e comprove a data da  efetiva intimação do referido contribuinte.  Após, retornem os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 844DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000187/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, e quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TRANSPORTE. O ICMS incidente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual integra legalmente o conceito de receita bruta, e portanto, integra a base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TRANSPORTE. O ISS incidente sobre serviços de transporte integra legalmente o conceito de receita bruta, e portanto, integra a base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE PEDÁGIO. As despesas de pedágio assumidas pelas empresas de transporte, que não se confundam com o vale-pedágio, e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas, por falta de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TRANSPORTE. O ICMS incidente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual integra legalmente o conceito de receita bruta, e portanto, integra a base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TRANSPORTE. O ISS incidente sobre serviços de transporte integra legalmente o conceito de receita bruta, e portanto, integra a base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE PEDÁGIO. As despesas de pedágio assumidas pelas empresas de transporte, que não se confundam com o vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas, por falta de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: quanto à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, negou-se provimento; no mérito, (I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo as glosas quanto às seguintes contas e fundamentos: 3015 (descontos concedidos), 4025 (pedágio como exclusão da base de cálculo), exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, 4034 (serviços prestados por terceiros pessoa física, grupo contábil 4.1.15, 4051 (indenizações por avarias), 4047 (indenizações por faltas), 4199 (indenizações por atraso), 4200 (indenizações por sinistro), 4062 (carga e descarga pessoa física), grupo contábil 4.2.13 – serviços de terceiros ADM, grupo contábil 4.2.14 – despesas com materiais ADM, conta 4106 – condomínio, conta 4114 correio eletrônico email, conta 4115 correios e selos postais, grupo contábil 4.2.18 despesas gerais administrativas, com exceção da conta 4116 energia elétrica. (II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte, afastando a glosa quanto às seguintes contas: 4026 pedágio despesa, 4027 estacionamentos, conta 4058 serviço de monitoramento, conta 4059 serviço de escolta, grupo contábil 4.1.21 despesas do armazém, com exceção às contas 4062 carga e descarga pessoa física, conta 4067 conservação de bens, 4116 energia elétrica, conta 4038 despesas diversas. (III) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastamento da glosa sobre a conta 4039 recarga de extintores, vencidos o Relator, e os Conselheiros José Henrique Mauri e Liziani Angelotti Meira. Designado o Conselheiro Valcir Gassen para redigir o voto vencedor nesta parte; (IV) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso do contribuinte, mantendo a glosa relativa à: exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, vencidos os Conselheiros Marcelo Cost Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro, conta 4052 seguros de mercadorias, conta 4054 seguro de veículos, conta 4055 seguro contra incêncdio/roubo, conta 4056 seguro de equipamentos, conta 4057 seguros diversos, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro, conta 4067 conservação de bens, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro; (V) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, afastando a glosa quanto às seguintes contas: 4048 despesas de viagens e 4049 lanches e refeições, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira, conta 4113 telefones e rádios, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator (assinado digitalmente) Valcir Gassen – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS E COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MIRA OTM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  e  quando  todas  as  infrações  apontadas  são  fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS TRANSPORTE.  O ICMS incidente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual  integra  legalmente o  conceito de  receita bruta,  e portanto,  integra a base de  cálculo  das  contribuições  sociais  não­cumulativas,  não  havendo  previsão  legal para sua exclusão.   BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ISS  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS TRANSPORTE.  O ISS incidente sobre serviços de transporte integra legalmente o conceito de  receita bruta,  e portanto,  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  não­cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE PEDÁGIO.  As despesas de pedágio assumidas pelas empresas de transporte, que não se  confundam  com  o  vale­pedágio,  e  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das contribuições não­cumulativas, por falta de previsão legal.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 87 /2 01 1- 31 Fl. 1352DF CARF MF     2 Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais à atividade da empresa, não geram crédito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS TRANSPORTE.  O ICMS incidente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual  integra  legalmente o  conceito de  receita bruta,  e portanto,  integra a base de  cálculo  das  contribuições  sociais  não­cumulativas,  não  havendo  previsão  legal para sua exclusão.   BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ISS  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS TRANSPORTE.  O ISS incidente sobre serviços de transporte integra legalmente o conceito de  receita bruta,  e portanto,  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  não­cumulativas, não havendo previsão legal para sua exclusão.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE PEDÁGIO.  As despesas de pedágio assumidas pelas empresas de transporte, que não se  confundam com o vale­pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo  das contribuições não­cumulativas, por falta de previsão legal.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais à atividade da empresa, não geram crédito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento; no mérito, (I) por unanimidade de votos, negou­ se provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, mantendo as glosas quanto às seguintes  contas e fundamentos: 3015 (descontos concedidos), 4025 (pedágio como exclusão da base de  cálculo),  exclusão do  ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, 4034  (serviços prestados  por  terceiros  pessoa  física,  grupo  contábil  4.1.15,  4051  (indenizações  por  avarias),  4047  (indenizações  por  faltas),  4199  (indenizações  por  atraso),  4200  (indenizações  por  sinistro),  4062  (carga  e  descarga  pessoa  física),  grupo  contábil  4.2.13  –  serviços  de  terceiros  ADM,  grupo contábil 4.2.14 – despesas com materiais ADM, conta 4106 – condomínio, conta 4114  correio  eletrônico  email,  conta  4115  correios  e  selos  postais,  grupo  contábil  4.2.18  despesas  gerais  administrativas,  com  exceção  da  conta  4116  energia  elétrica.  (II)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  afastando  a  glosa  quanto  às  seguintes  contas:  4026  pedágio  despesa,  4027  estacionamentos,  conta  4058  serviço  de  monitoramento,  conta  4059  serviço  de  escolta,  grupo  contábil  4.1.21  despesas  do  armazém,  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.353          3 com exceção às contas 4062 carga e descarga pessoa física, conta 4067 conservação de bens,  4116  energia  elétrica,  conta  4038  despesas  diversas.  (III)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  afastamento  da  glosa  sobre  a  conta  4039  recarga  de  extintores,  vencidos  o  Relator,  e  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri  e  Liziani  Angelotti  Meira.  Designado  o  Conselheiro  Valcir  Gassen  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte;  (IV)  por  maioria de votos, negou­se provimento ao recurso do contribuinte, mantendo a glosa relativa à:  exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, vencidos os Conselheiros Marcelo  Cost  Marques  d´Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro, conta 4052 seguros de mercadorias, conta 4054 seguro de veículos, conta 4055 seguro  contra  incêncdio/roubo,  conta  4056  seguro  de  equipamentos,  conta  4057  seguros  diversos,  vencidas  as  Conselheiras  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  conta  4067  conservação  de  bens,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  (V)  por  maioria de votos,  deu­se provimento  ao  recurso do  contribuinte,  afastando a glosa quanto às  seguintes contas: 4048 despesas de viagens e 4049 lanches e refeições, vencido o Conselheiro  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, conta 4113 telefones e rádios, vencido o Conselheiro José  Henrique Mauri.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira – Relator  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani  Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.      Relatório  Transcrevo o relatório da DRJ/SP1:  “Em  31/01/2011  (fl  378),  a  empresa  foi  intimada  de  autos  de  infração de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições  não­cumulativas acima [Pis e Cofins do período de apuração de  01/01/2006 a 31/12/2007].  Fl. 1354DF CARF MF     4 O auditor coteja os darf’s, a escrituração, a DIPJ e os débitos  confessados em DCTF, e ao final recompõe cada base de cálculo  mensal,  que  apresenta  sob  a  forma de  planilhas  integradas  ao  auto  de  infração,  contendo  os  grupos/contas  que  admite  como  formadores da base de cálculo.  O auditor­fiscal constata apropriação de crédito sem permissão  legal para integrar, como insumo, o custo do serviço prestado.  A  autoridade  diz  que  os  dispêndios  glosados  não  são  contemplados  pela  legislação  para  fins de  crédito do PIS  e da  COFINS,  por  não  integrar  diretamente  o  custo  dos  serviços  prestados,  não  sendo considerados  insumos, conforme disposto  no artigo 3º, da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03.  Os fundamentos legais apontados foram:  a) artigos 1º, 3º e 4º da Lei 10.637/02 (Pis);  b) artigos 1º, 3º e 5º da Lei 10.833/03 (Cofins).  Em 01/03/2011 (fl 380 a 392) a empresa impugnou, dizendo que  o faz contra todos os valores lançados e não os está discutindo  judicialmente.  Em suma, a irresignada arguiu:  a) tempestividade;  b) nulidade em razão dos fundamentos legais apontados, que não  lhe  permitem  saber  os  motivos  e  as  regras  aplicadas  pela  fiscalização para cobrar as diferenças, e ferem: a ampla defesa;  o devido processo legal e saber qual o recurso;  c)  questiona  o  desenquadramento  de  valores  utilizados  na  prestação  de  serviços:  pedágios;  estacionamentos;  terceiros;  despesas  diretas  e  indiretas  com  a  frota;  agenciamento  e  gerenciamento;  administrativos  inerentes;  recargas  de  extintores;  viagens;  seguros;  despesas  com  armazenagem;  comunicação;  d)  seus  créditos  são mais amplos que uma empresa  simples de  transporte;  e) como amostragens, junta documentos e contratos de clientes;  f)  todos  os  valores  glosados  são  insumos  da  prestação  de  serviços;  g)  as  contas  dos  grupos  4.1.13  a  4.1.9  e  4.1.21  são  insumos  descontáveis;  h)  a  aparente  inclusão  das  contas  contábeis  3011  e  3014  de  pagamentos de ISS e ICMS na base de cálculo (fl 390) é indevida  por inconstitucionalidade e falta de amparo legal;  i) a aparente inclusão de vale pedágio é indevida pois amparada  na Lei 10.209/01;  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.354          5 j) o desconto incondicional da conta 3015 não compõe a base de  cálculo, pois decorre de emissão de conhecimento de cargas por  erro e não houve recebimento efetivo nem cobrança dos clientes;  k)  diz  juntar  novo  demonstrativo mais  didático  de atividades  e  pede retificação de valores;  l) requer diligência para conferência de registros e de conduta;  m)  alternativamente,  requer  perícia  e  nomeia  como  assistente  seu contador, tendo como quesito a descrição das operações, a  identificação  de  seus  insumos,  e  a  conferência  contábil  dos  registros correlatos;  n)  requer  recebimento,  processamento,  e  julgamento  pela  improcedência da autuação.  A partir da fl 393 a defesa anexa documentos da representação,  contratos de prestação de serviços e/ou carta/tabela/cronograma  (fl  400­408,  409­415,  416­422  e  423,  424­430,  431,432  a  450,  451­458),  normas  operacionais  de  gerenciamento  de  risco  em  operações  elaborada  por  Rodobens  de  19/9/2005  (459­552),  normas operacionais de gerenciamento de risco da Petrobrás (fl  553 a 572), cópia do auto de infração e apensos (fl 573 a 700).  Para  melhor  entendimento  resumiremos  os  documentos  anteriores à defesa.  Nos balancetes fls 21 a 275 figuram os grupos contábeis e suas  respectivas contas.  Nas  planilhas  fls  276  a  289  constam  as  contas/grupos  que  compuseram as bases de cálculo mensais a partir de janeiro de  2006  e  os  valores  a  pagar  informados  pela  empresa  à  fiscalização.  Na  folha  302  consta  o  resumo  das  diferenças  mensais  apuradas/lançadas de Pis em relação às confessadas em DCTF.  Das planilhas fls 303 e seguintes constam as contas/grupos que  compuseram as bases de  cálculo de PIS a partir de  janeiro de  2006.  Na  folha  328  consta  o  resumo  das  diferenças  mensais  apuradas/lançadas  de  Cofins  em  relação  às  confessadas  em  DCTF.  Das  planilhas  fls  329  a  353  constam  as  contas/grupos  que  compuseram as bases de cálculo da COFINS a partir de janeiro  de 2006.  Das fls 354 a 377 constam os Autos de Infração.”  A  DRJ/SP1,  por  meio  do  Acórdão  16­33.878,  deu  parcial  provimento  à  impugnação, conforme ementa que se transcreve:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1356DF CARF MF     6 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  às  suas  formalidades essenciais não cabe falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  se  restringe  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  mas  não  se  justifica  quando  o  fato  possa  ser  demonstrado pela juntada de documentos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. NÃO FORMULAÇÃO.  Indefere­ se o pleito,  vez que os  elementos processuais dão o necessário  subsídio  à  decisão.  Pedido  de  perícia  deve  citar  quesitos  referentes aos exames desejados, nome, endereço e qualificação  profissional  do  perito,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado (art. 16, Decreto 70.235/72).  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser  apresentadas no prazo de impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INSUMO. CRÉDITOS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS.  Não participa da  formação do cálculo o valor para o qual não  haja previsão legal. Insumo utilizado na prestação de serviço é o  bem não  incluído no ativo  imobilizado, aplicado ou consumido  na prestação de serviço, e o serviço prestado por pessoa jurídica  domiciliada no Brasil,  aplicado ou consumido na prestação de  serviço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INSUMO. CRÉDITOS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS.  Não participa da  formação do cálculo o valor para o qual não  haja previsão legal. Insumo utilizado na prestação de serviço é o  bem não  incluído no ativo  imobilizado, aplicado ou consumido  na prestação de serviço, e o serviço prestado por pessoa jurídica  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.355          7 domiciliada no Brasil,  aplicado ou consumido na prestação de  serviço.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada do Acórdão 16­33.878, da DRJ/SP1, em 04/04/2012 (folha 747),  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  em  03/05/2012  (folha  748),  com  as  mesmas  sustentações havidas na impugnação, sendo acrescentados os seguintes argumentos:  ­ Não seria papel do julgador eleger a matéria tributável, tarefa que, segundo  entende, a fiscalização não teria executado com precisão;  ­ Que a não­cumulatividade das contribuições não teria nenhuma vinculação  histórica com o ICMS e o IPI, sendo que o único conceito jurídico pertinente para viabilizar a  não­cumulatividade  das  contribuições  seria  com  base  nos  custos  e  despesas  conforme  a  legislação  do  Imposto  de Renda,  em  função  da  utilização  comum dos  conceitos  de  receita  e  faturamento;  ­ Que os serviços prestados pela recorrente ultrapassam o conceito simples de  transporte,  abrangendo  as  operações  multimodais  e  a  logística,  que  demandariam  diversos  serviços variados, como planejar roteiros, transbordos, manter agentes de escolta, comunicação  e outros, vinculados a regras específicas de segurança.  O processo foi a julgamento na sessão de 20 de agosto de 2013, na 2ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.131,  baixar  o  processo em diligência, nos seguintes termos:  “ 1. Em relação ao primeiro ponto, esclarecer e demonstrar se o  lançamento foi efetuado também para inserir na base de cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  ao  ICMS  e  ao  ISS  (discussão  acerca  da  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  na  base  de  cálculo do PIS/Cofins).  2. Quanto ao segundo ponto, a unidade preparadora deverá:  2.1.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição, consignando o que segue:  a)  Descrever  detalhadamente  a  atividade  empresarial  da  Recorrente, notadamente em relação à prestação de serviços em  discussão  nestes  autos,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  prestação  de  seus  serviços;  b) Indicar se tais insumos são de aplicação direta ou indireta na  prestação dos serviços; e  c)  Informar  se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  à  prestação dos serviços, ou seja, se a sua exclusão importaria na  impossibilidade da prestação dos serviços.  2.2. Após  a  juntada  do  laudo,  efetuar  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial  acerca  da  Fl. 1358DF CARF MF     8 utilização efetiva, ou não, dos insumos ora glosadas, em relação  à prestação dos serviços da Recorrente.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  Defis  –  São  Paulo  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.”  Retorna o processo  com a diligência  fiscal  efetuada. Às  folhas 888 a 1.226  foram juntadas planilhas de apuração do Pis e Cofins, balancetes mensais, e, por amostragem,  Livro  de  Registro  de  Saídas,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Livro  Razão,  e  alguns  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC. Às folhas 1.227 a 1.326, juntou­ se manifestação da contribuinte, reiterando suas alegações de direito, e detalhando a utilização  de  cada  grupo  contábil  glosado.  Às  folhas  1.327  a  1.334,  juntou­se  Relatório  Fiscal  de  Diligência, onde se  relata visita à empresa e a constatação de que todos os insumos glosados  são necessários à sua atividade. À folha 1.335 a contribuinte dispensa manifestação em relação  ao Relatório Fiscal de Diligência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e veicula matéria de competência desta  Turma, de modo que deve ser conhecido.  Preliminarmente, a contribuinte requer a nulidade do Auto de Infração, sob o  argumento de falta de precisão na descrição das infrações de que é acusada.   Não  assiste  razão  à  contribuinte  nesse  requerimento.  O  Relatório  Fiscal  relaciona especificamente as rubricas glosadas, e consigna o fundamento legal da glosa (folha  300):  “O Contribuinte apresentou os mapas demonstrativos da base de  cálculo,  valor  creditado  a  titulo  de  insumos  e  valor  devido  do  PIS e da COFINS do período de Janeiro de 2006 a Dezembro de  2007,  entrementes,  foi  aplicada  a  glosa  nos  dispêndios  abaixo  relacionados, haja vista que a legislação vigente não permite o  seu crédito.  GLOSA:  conta  4026  ­  Pedágio,  4027  ­  Estacionamento,  cont  4034  –  Serviços  prestados  por  terceiros  pessoa  fisica,  4038  ­  despesas  diversas,  4039  ­  recarga  de  extintores,  4106  ­  condominios,  4.1.16  ­  despesas  de  viagens,  4.1.17  –  despesas  indiretas  da  frota,  4.1.18  ­  seguros,  4.1.19  ­  serviços  de  gerenciamento,  4.1.21  ­  despesas  de  armazenagem,  4.1.3  serviços  administrativos,  4.2.14  ­  despesas  de  materiais  administrativos,  4.2.17  ­  despesas  de  comunicações,  4.2.18  ­  4116  ­  despesas  gerais  administrativas  e  3015  ­  descontos  concedidos, conforme planilhas anexas ao Termo de Verificação  Fiscal.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.356          9 Os  dispêndios  acima  glosados,  não  são  contemplados  pela  legislação  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  por  não  integrar diretamente o custo dos serviços prestados, não sendo  considerados insumos, conforme disposto no artigo 3o da Lei n°  10.637/02 e Lei n° 10.833/03.  A  diferença  a  tributar  está  devidamente  demonstrada  nos  quadros anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal.”  Efetivamente,  às  folhas  303  e  seguintes  verifica­se  a base  de  cálculo  usada  pelo  auditor­fiscal,  com  detalhamento  completo  das  rubricas  glosados  ou  aproveitadas,  e  demais cálculos pertinentes.   Ademais, a contribuinte defende­se, em todo o processo, da conceituação de  insumos  com  direito  a  crédito  albergada  pelo  auditor­fiscal,  mostrando  compreender  bem  o  cerne  do  lançamento,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Portanto,  estando bem detalhado o auto de infração, e não havendo prejuízos para a defesa, nem ausência  dos requisitos formais, não prospera a alegação de nulidade.   Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.    Mérito  Quanto  aos  aspectos  fáticos,  importa  realçar  que  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  asseverou  que  todos  os  insumos  glosados  são  necessários  à  operação  da  empresa  (folha  1.333,  parágrafo  7).  Realço  também  que  a  empresa,  em  resposta  à  intimação  fiscal  resultante  do  pedido  de  diligência,  traz  relatório  onde  detalha  a  utilização  dos  insumos  glosados, embora não apresente, conforme solicitado na Resolução nº 3202­000.131, “laudo de  instituição renomada”.   Antes de analisar cada  insumo ou  reajuste de base de cálculo efetuada pelo  auditor­fiscal, cumpre assentar as bases hermenêuticas para a apreciação de cada divergência.   A  base  legal  para  a  compreensão  dessa  questão  são  os  artigos  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Lei 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a: (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III  do  §  3o do  art.  1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  Fl. 1360DF CARF MF     10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.357          11 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)  § 6o (VETADO)  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 10 e 11. (Revogados pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 1362DF CARF MF     12 § 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o do  art.  2o desta Lei,  na  aquisição  de mercadoria produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea b do  inciso II do § 4o do art. 2o desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 14. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).  §  15.  O  disposto  no  §  12  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de  março  de  1994. (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009). (Produção de efeitos).  § 16. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos por cento).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  §  17.  ao  §  21. (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)      Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  a) no  inciso  III  do § 3º do art.  1º  desta Lei; e  ( Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.358          13 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; ( Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005 )  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  § 1º Observado o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ( Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do caput ,  incorridos no mês;  Fl. 1364DF CARF MF     14 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)  (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput , devolvidos  no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 6º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.359          15 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no caput do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2ºdo art. 2º desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21 da TIPI, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos). (redação dada pela Lei 13.097/2015) ­ redação anterior:  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que  trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 1366DF CARF MF     16 II ­ na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art.  58­J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à  razão de 1/6  (um  sexto)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  ( Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º  do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa),  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota:  (Redação dada pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)  I ­ de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas  operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005; (Incluído pela Lei 12.507,  de 11 de outubro de 2011)  II ­ de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na  situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º  desta Lei; e (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)  III ­ de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento),  nos demais casos. (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de  2011)  §  18.  No  caso  de  devolução  de  vendas  efetuadas  em  períodos  anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota  incidente na  venda  será apropriado no mês do  recebimento da  devolução. ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 )  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga prestado por:  ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  ( Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º  desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.360          17 os incisos do § 2 º deste artigo. ( Incluído pela Lei n º 11.196, de  21/11/2005 )  § 22.( Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008 )  §  23.  O  disposto  no  §  17  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de março de 1994. ( Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009 )  § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do  art.  2o  desta  Lei,  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por  cento).  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  11.945,  de  4  de  junho  de  2009 )  § 25. No cálculo do  crédito de que  tratam os  incisos do caput,  poderão  ser  considerados  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor presente de que  trata o  inciso  III do caputdo art. 184 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no  caso  de  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil,  na  pessoa  jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  27. Para  fins  do  disposto  nos  incisos VI  e VII do caput,  fica  vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação  a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art.  119 da Lei nº 12.973/2014)  I  ­  encargos  associados  a  empréstimos  registrados  como custo  na  forma  da  alínea  "b"  do  §  1o do  art.  17  do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  II ­ custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado  e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela  Lei  nº  12.973,  de13  de maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII  do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes  de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  Fl. 1368DF CARF MF     18 §  29.  Na  execução  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  os  créditos  gerados  pelos  serviços  de  construção,  recuperação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  infraestrutura,  quando  a  receita  correspondente  tiver  contrapartida  em  ativo  intangível,  representativo  de  direito  de  exploração,  ou  em  ativo  financeiro,  somente  poderão  ser  aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for  amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu  recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto  no inciso VI do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  30.  O  disposto  no  inciso  XI  do caput não  se  aplica  ao  ativo  intangível referido no § 29. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de  maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  O inciso II do caput do artigo 3º dessas Leis utiliza o termo “insumos” para  caracterizar o direito ao crédito,  tanto na produção de bens, quanto na prestação de serviços.  Todavia,  o  legislador  não  se  ocupou  de  definir  a  amplitude  ou  abrangência  do  termo,  para  distinguir os diferentes significados em que pode ser tomado. Cabe ao intérprete da lei executar  a  tarefa  de  alcançar  a mens  legis,  o  norte  interpretativo  que  possa  cuidar  de  cada  caso  em  concreto, observando o fim a que a lei busca (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil).  Uma primeira possível interpretação trata de equivaler o termo “insumo” aos  dispêndios gerais da empresa, à semelhança dos custos e despesas da legislação do Imposto de  Renda. Todavia, a enumeração exaustiva e específica de rubricas nos incisos III a XI do caput  do  artigo  3º,  acima  mencionados,  afasta  tal  entendimento,  posto  que  seriam  inúteis  se  tal  interpretação fosse abrigada.  Outra  tentativa  trata de  igualar o  significado do  termo às matérias­primas e  produtos  intermediários  na  legislação  do  IPI,  restringindo­o  àquele  insumo  que  tem  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  Essa  vertente  foi  adotada  pela  Receita  Federal,  conforme  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004.  Mas  a  legislação  de  Pis  e  da  Cofins  não  faz  nenhuma referência à legislação do IPI para esse fim, e abrange realidades econômicas diversas  das indústrias.   Verifica­se, na verdade, que o Parecer CST nº 65/79, que historicamente se  tornou o normativo base para a interpretação dos créditos de IPI, desenvolve sua argumentação  para  distinguir  o  termo  “insumos”,  dos  produtos  intermediários  que possam gerar  crédito  de  IPI.  Portanto,  o  próprio  conjunto  normativo  do  IPI  assenta  que  o  termo  insumos  é  mais  abrangente que o de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.Ora, a  legislação de Pis  e Cofins  trata de  insumos. Portanto, a aproximação dessas duas  legislações  para caracterização dos respectivos direitos de crédito é imprópria.  Alguns  utilizam  o  critério  da  essencialidade  para  fins  de  caracterização  do  insumo como gerador de crédito. Não posso concordar, pois, a rigor,  todos os gastos de uma  empresa são, em alguma medida, necessários ao seu funcionamento com qualidade. Não é esse  o critério da Lei, posto que, no limite, poderia ensejar o aproveitamento de todos os dispêndios.  Na  exposição  de  motivos  da  MP  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/2003, consta que foi adotado “o método indireto subtrativo”... “em que o contribuinte  poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e  serviço adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona”.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.361          19 Em consonância com a exposição de motivos (custos, despesas e encargos), a  construção do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 leva­nos a crer que os incisos I e II  somente se referem a custos.   Inciso I – custo de empresas comerciais;  Inciso II – custo de empresas industriais e de serviços;  Incisos III a XI – despesas e encargos específicos.   Nesse  contexto,  e  considerando  equanimidade  entre  empresas  comerciais  e  empresas industriais ou de serviços, o custo do produto ou dos serviços equivaleria a todos os  gastos intrinsecamente ligados ao produto ou serviço, alcançando o produto pronto em estoque,  ou serviço concluído.  Exemplificativamente,  nenhum  gasto  com  marketing,  contabilidade,  sistemas,  pesquisa  de  viabilidade,  qualificação,  gastos  ativáveis,  nenhum  desses  é  permitido  para  empresas  comerciais,  e  portanto,  não  o  serão  também  para  empresas  industriais  e  de  serviços, no que se refere ao inciso II do art. 3º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por  outro  lado,  despesas  com manutenção  de  equipamentos  de  produção,  despesas  ambientais  e  semelhantes, que são necessários,  em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o  alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.  Com  esse  norte  conceitual,  passo  à  análise  das  divergências  na  base  de  cálculo e glosas de créditos do presente caso concreto.    1 – Ajustes da Base de Cálculo  a) Conta 3015 – Descontos Concedidos  À folha 300 o auditor­fiscal  informa a glosa de descontos incondicionais. À  folhas 303 a 353, temos as planilhas de apuração do auditor­fiscal, onde se constata que a base  de cálculo utilizada pelo auditor foi a receita de bens e serviços do grupo contábil 3.1.11, sem  que se deduzam os descontos incondicionais ou vendas canceladas.   A  contribuinte  alega  que  a  conta  3015  registraria,  na  verdade,  “erro  operacional nas emissões” de CTRC. Seriam, portanto, vendas canceladas.   Conforme  art.  1º,  §3º,  inciso  V,  alínea  “a”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, tanto os descontos incondicionais quanto as vendas canceladas não se incluem na  base de cálculo das contribuições não­cumulativas:   “§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)   V ­ referentes a:  vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;”  Fl. 1370DF CARF MF     20 Entretanto,  a  conta  na  verdade  é  nomeada  “Descontos  Concedidos”,  o  que  não  se  confunde  com  descontos  incondicionais  concedidos.  Os  incondicionais  são  aqueles  consignados no documento fiscal, enquanto os outros são dependentes de condições posteriores  à emissão do documento fiscal.   Da forma como está contabilizada, a conta não pode ser deduzida da base de  cálculo  das  contribuições,  e,  não  tendo  a  contribuinte  provado  a  natureza  diversa  da  conta,  sendo seu o ônus, não cabe acatar suas alegações.  Os registros contábeis fazem prova contra o contribuinte, nos termos do art.  226 do Código Civil:  “Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.”  Além do mais, conforme se verifica nas planilhas de apuração às folhas 897 a  944,  a  contribuinte não  deduziu  tais  valores  da  base  de  cálculo, mas  calculou créditos  sobre  eles, procedimento que não guarda nenhum fundamento legal.  Pelo exposto, voto pelo desprovimento neste ponto.  b) Conta 4026 – Pedágio  A contribuinte deduziu da base de cálculo das contribuições os lançamentos  desta conta, a título de pedágio.   A Lei 10.209/2001 trata de vale­pedágio, valor recebido pelo transportador:  “Art. 1º  Fica  instituído  o  Vale­Pedágio  obrigatório,  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  de  carga  por  meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.  § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser  de responsabilidade do embarcador.  § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera­se embarcador o  proprietário  originário  da  carga,  contratante  do  serviço  de  transporte rodoviário de carga.  (...)  Art. 2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será considerado receita operacional ou rendimento  tributável,  nem  constituirá  base  de  incidência de contribuições  sociais ou  previdenciárias.”  Todavia, não houve reajuste da base de cálculo relacionado ao vale­pedágio.  Conforme  se  verifica  nos  balancetes mensais,  os  valores  deduzidos  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte se referem a despesas de pedágio, do grupo contábil 4.1.13, de Despesas Diretas  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.362          21 da  Frota.  Nesse  sentido,  registra  os  pagamentos  de  pedágios,  como  despesas,  conforme  a  própria contribuinte esclarece no âmbito da diligência fiscal (folha 1.297). Não se trata, pois,  de receitas de vale­pedágio dedutíveis da base de cálculo. Portanto, o ajuste da base de cálculo,  para desconsiderar tal dedução se mostra totalmente correta.  c)­ Inclusão do ICMS e do ISS na Base de Cálculo das Contribuições  A  recorrente  sustenta  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito.   A base de cálculo do Pis e da Cofins, nos termos da legislação, é a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  (art.  1º,  §§  1º  e  2º,  das  Leis  10.637  e  10.833/2003),  excluídas as parcelas expressamente permitidas (§3º dos mesmos artigos):   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do  art.  183  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.    § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II ­ de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado  ou intangível;    III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;    IV ­ (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  Fl. 1372DF CARF MF     22 patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita;    VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.  VII  ­  financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que  trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  referentes  a  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins;  VIII ­ relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e  passivo com base no valor justo;  IX ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  X  ­  reconhecidas  pela  construção,  recuperação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja ativo  intangível  representativo de direito de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos;   XI  ­  relativas  ao  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  as alíneas  “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  XII ­ relativas ao prêmio na emissão de debêntures.    Não há previsão  legal para  exclusão do  ICMS,  exceto o  ICMS  por substituição, o que não é o caso presente.  A  receita  bruta,  conforme  prevista  no  art.  12  do  Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, é assim definida:   Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­ o preço da prestação de  serviços em geral;   (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.363          23 IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.   (Incluído  pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    A exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º do mesmo artigo:    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  §  1o  A  receita  líquida  será  a  receita  bruta  diminuída  de:   (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  devoluções  e  vendas  canceladas;   (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  descontos  concedidos  incondicionalmente;   (Incluído  pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos  sobre  ela  incidentes;  e   (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o inciso  VIII  do caput do  art.  183  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  vinculadas  à  receita  bruta.   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   § 2º ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.   § 3º ­ Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  de  recursos  de  caixa  fornecidos  à  sociedade  por administradores,  sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não forem comprovadamente demonstradas.   § 3º ­ Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).   §  4o  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  tributos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  Fl. 1374DF CARF MF     24 serviços na condição de mero depositário.  (Incluído pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes  e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado  o  disposto  no  §  4o.   (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Desse modo, a base de cálculo do Pis e da Cofins não­cumulativos abrange  os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e o ISS.  O  Carf  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Súmula 2:   O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF. Pelo contrário,  o STJ, no Resp 114469/PR decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as base de cálculo do Pis e da Cofins.   Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.364          25 O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante, nos termos do §2º do art. 621 do  Ricarf.  No caso do ISS, também há repetitivo do STJ, Resp 1330737/SP, que inclui o  ISS na base de cálculo das contribuições.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  quanto  aos  ajustes na base de cálculo.  2 – Glosa de Insumos que Não Geram Direito a Crédito  Conta 4026 ­ Pedágio  A  contribuinte,  além  de  ter  deduzido  da  base  de  cálculo  as  despesas  de  pedágio,  também  creditou­se  de  Pis  e  Cofins  sobre  os  valores  desta  conta.  Considerando  a  conceituação  de  insumos  passíveis  de  geração  de  crédito,  e  que  as  despesas  de  pedágio  suportadas  pela  recorrente,  conforme  seus  esclarecimentos  à  folha  1.297,  compõem  a  materialidade  da  prestação  de  serviços  de  transporte,  deve  ser  afastada  a  glosa,  e  dado  provimento nesta matéria.   Conta 4027 – Estacionamentos  Em  casos  de  viagens  mais  longas,  é  possível  aventar  a  necessidade  de  despesas  com  estacionamento  para  os  veículos.  Nesse  contexto,  são  despesas  inerentes  à  atividade,  passíveis  de  gerar  créditos.  Embora  possam  existir  outras  despesas  de  estacionamento  não  vinculadas  propriamente  aos  veículos  transportadores,  tal  detalhamento  não foi objeto do trabalho fiscal, devendo­se considerar indevida a glosa nesta matéria.  Conta 4038 – Despesas Diversas e Conta 4039 – Recarga de extintores  Estas contas pertencem ao grupo contábil 4.1.14 – Despesas de Manutenção  da  Frota.  Como  tais,  estão  vinculadas  à  preservação  do Ativo  Imobilizado,  e,  portanto,  não  estão vinculadas à atividade operacional da prestação de serviços. Trata­se de despesas gerais  ou administrativas, necessárias à empresa, mas não pertencentes, como insumos, à operação da  prestação de serviços. Portanto, mantenho a glosa relativa a esta despesa.  Conta 4034 – Serviços Prestados por Terceiros P.F.  De mesmo modo que as contas anteriores, pertence ao grupo contábil 4.1.14  – Despesas de Manutenção da Frota, e portanto, registra despesas com a preservação do Ativo  Imobilizado, não podendo gerar diretamente créditos de Pis e Cofins. Adicionalmente, o §2º,  art 3º, da Lei 10.637/2002 e § 2º art 3º, da Lei 10.833/2003 vedam o crédito sobre pagamentos  a pessoas físicas.   Grupo Contábil 4.1.15 ­                                                               1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas   pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  Fl. 1376DF CARF MF     26 Nesse  grupo,  conforme  se  verifica  nas  planilhas  de  cálculo  (folhas  303  a  333),  as  contas  relativas  a  serviços  de  transporte  prestados  por  pessoas  físicas  (contas  4041,  4043  e  4045)  tiveram  os  créditos  recalculados  para  corresponder  ao  crédito  presumido,  nos  termos dos §§ 19 e 20 do art. 3º, e art. 15, II, da Lei 10.833/2003. Portanto, não há correções a  fazer.  Contas 4048 – Despesas de Viagens e 4049 – Lanches e Refeições  Tais  contas  pertencem  ao  grupo  contábil  4.1.16  –  Despesas  de  Viagens  Operacionais.  Como  tais,  inserem­se  no  contexto  e  revelam­se  necessárias  à  consecução  da  prestação de serviços, razão pela qual afasto a glosa procedida.  Contas  4051  –  Indenizações  p/  Avarias,  conta  4047  –  Indenizações  p/  faltas, conta 4199 – Indenizações p/ atraso, conta 4200 – Indenizações p/ Sinistro  Tais  contas  pertencem  ao  grupo  contábil  4.1.17  –  Despesas  Indiretas  de  Transportes.  Como  bem  esclarece  o  próprio  nome  da  conta,  trata­se  de  despesas  administrativas,  e não  se  revelam como  insumos gastos na prestação dos  serviços, ainda que  necessárias ao funcionamento da empresa como um todo. Nesta matéria, mantenho a glosa.  Conta 4052 – Seguros de Mercadorias, conta 4054 – Seguro de Veículos,  conta 4055 – Seguro contra Incêncio/Roubo, conta 4056 – Seguro de Equipamentos, conta  4057 – Seguros Diversos  Pertencentes  ao  grupo  contábel  4.1.18,  Seguros.  Embora  imprescindíveis  à  atividade  da  empresa,  tais  contas  registram  despesas  administrativas,  que  não  pertencem  à  operação  mesma  de  proceder  ao  transporte  de  mercadorias.  Revelam­se  como  despesas  assecuratórias do  capital  investido,  e  como  tais,  não geram direito  a  crédito de Pis  e Cofins.  Mantenho a glosa referente a esta matéria.  Conta  4058  ­  Serviço  de  Monitoramento  e  conta  4059  –  Serviço  de  Escolta  Pertencentes  ao  grupo  contábil  4.1.19,  Serviços  de  Gerenciamento.  Tais  serviços  se  fazem  presentes  na  própria  operação  de  transporte,  e  portanto,  conforme  conceituação  adotada,  permitem  o  creditamento  pretendido.  Afasto  a  glosa  referente  a  esta  matéria.   Grupo contábil 4.1.21 – Despesas do Armazém  Eventualmente  o  serviço  de  transporte  multimodal  necessita  de  local  para  armazenamento  e  transbordo,  vinculando­se,  desse  modo,  à  operação  própria  de  transporte.  Podem existir despesas do armazém desvinculadas da operação de transporte, porém não há no  trabalho  fiscal  detalhamento  suficiente  para  tal  distinção,  razão  pela  qual  a  glosa  deve  ser  afastada.  Excetuo dessas considerações relativas às despesas do armazém as seguintes  contas:  Conta 4062 – Carga e Descarga P. Física, em razão do §2º, art 3º, da Lei  10.637/2002  e  §  2º  art  3º,  da  Lei  10.833/2003,  que  vedam  o  crédito  sobre  pagamentos  a  pessoas físicas;  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.365          27 Conta  4067  –  Conservação  de  Bens,  por  vincular­se  à  preservação  do  imobilizado, conforme já fundamento acima;  Para estas contas, a glosa deve ser mantida.  j) Grupo contábil 4.2.13 ­ Serviços de Terceiros ADM   Abrange  contas  relativas  a  diversos  serviços  administrativos,  tais  como  contábeis,  advocatícios,  vigilâncias,  assistências  técnica,  coleta  de  lixo,  consultoria,  informática, despachantes.  Trata­se,  tipicamente,  de  despesas  administrativas,  que  não  podem  gerar  crédito,  conforme  já  visto.  Adicionalmente,  serviços  pagos  a  pessoa  física  têm  vedação  expressa, §2º, art 3º, da Lei 10.637/2002 e § 2º art 3º, da Lei 10.833/2003.  Mantenho a glosa para esta matéria.  Grupo contábil 4.2.14 – Despesas com Materiais ADM  Abrange  diversas  contas  de  materiais  de  escritório,  informática  e  semelhantes.  Conforme  conceituação  vista,  não  geram  crédito  de  Pis  e  Cofins. Mantenho  a  glosa.  Conta 4106 ­ Condomínios  A  legislação  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  aluguéis,  porém  não  há  nenhuma  previsão  expressa  para  as  despesas  de  condomínio.  Portanto,  considerando  que  as  permissões legais são exaustivas, não há como permitir tal crédito. Mantenho a glosa.  Conta 4113 – Telefones e Rádios  Pertence  ao  grupo  contábil  4.2.17, Despesas  com Comunicações. Tal  conta  registra valores que podem se referir a comunicação necessária com os motoristas, em contexto  de  viagem,  e  desse  modo,  permitindo  o  crédito.  Não  existindo  no  processo  diferenciação  quanto a outras utilizações, a glosa deve ser afastada.  n)  Conta  4114  –  Correio  Eletrônico  –  email;  Conta  4115  –  Correios  e  Selos Postais  Pertencem  ao  grupo  contábil  4.2.17,  Despesas  com  Comunicações.  São  despesas  administrativas,  que  não  se  inserem  no  contexto  do  transporte  propriamente  dito.  Mantenho a glosa.  Grupo Contábil 4.2.18 – Despesas Gerais Administrativas   São  despesas  gerais  administrativas  diversas. Exemplifico  com o balancete  de janeiro/2006:  Fl. 1378DF CARF MF     28     Com  exceção  da  conta  4116  –  Energia  Elétrica,  que  expressamente  foi  prevista na legislação como insumo gerador de créditos (art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003 e  art. 3º, inciso IX da Lei 10.637/2002), e que foi admitida pelo auditor­fiscal, as demais contas  são  todas  relativas  a  despesas  administrativas  e  não  encontram  previsão  legal  expressa  para  geração de créditos. Mantenho a glosa.    Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 19515.000187/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.464  S3­C3T1  Fl. 1.366          29 Voto Vencedor  Conselheiro Valcir Gassen – Redator designado  Salienta­se que o presente voto vencedor tem por objeto unicamente a Conta  4039 – Recarga de extintores, visto que nos demais itens e contas referentes o voto do Relator  fora mantido na decisão colegiada.  O  Conselheiro  Relator  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário,  portanto,  mantendo  a  glosa,  por  entender  que  as  despesas  de  manutenção  da  frota,  incluído  nestas  a  recarga de extintores, não estariam vinculadas à atividade operacional de prestação de serviços.   Assim ficou consignado no voto do Relator:  Conta 4038 – Despesas Diversas e Conta 4039 – Recarga de extintores  Estas  contas  pertencem  ao  grupo  contábil  4.1.14  –  Despesas  de  Manutenção  da  Frota. Como tais, estão vinculadas à preservação do Ativo Imobilizado, e, portanto,  não estão vinculadas à atividade operacional da prestação de serviços. Trata­se de  despesas  gerais  ou  administrativas,  necessárias  à  empresa, mas  não  pertencentes,  como  insumos,  à  operação  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  mantenho  a  glosa  relativa a esta despesa.  Em que pese a posição interpretativa da legislação, formulada de forma bem  fundamentada  pelo  Relator,  é  necessário  divergir  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário neste ponto específico das despesas de recarga de extintores.  A questão central aqui em análise diz respeito aos bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços com a consequente aplicação dos artigos 3o. das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003. Cita­se aqui a Lei n. 10.637/2002 para melhor elucidar:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI;  A dificuldade  da  questão  reside no  alcance do  termo “insumo” para que  se  possa caracterizar o direito ao crédito, visto que o  legislador não estabeleceu maiores  limites  interpretativos ao termo. Cabe, portanto, ao intérprete, em cada caso em concreto, observar se  os bens e serviços podem ser ou não considerados insumos.   Como  é  sabido,  a  posição  interpretativa  de  insumos  nas  contribuições  não  cumulativas tem ocupado muitas vezes uma posição intermediária entre o que se entende por  matérias­primas e produtos intermediários na legislação do IPI em que se exige, via de regra,  contato  direto  com  o  produto  fabricado,  e  a  legislação  do  IRPJ  em  que  se  considera  os  dispêndios gerais da empresa.  Fl. 1380DF CARF MF     30 No  presente  processo  entende­se  que  a  recarga  de  extintores  está  necessariamente vinculada como insumo necessário para atender as atividades do Contribuinte,  visto que a atividade principal é o serviço de transporte. Para o exercício dessa atividade exige­ se,  pela  legislação  no  que  concerne  à  segurança,  a utilização  de  extintores,  bem como  a  sua  manutenção.   Apenas  para  reforçar  o  argumento  note­se  que  a  decisão  colegiada  contemplou  também  como  insumo,  a  título  de  exemplo,  desta  forma  afastando  as  glosas,  quanto  a  conta  4026  pedágio  despesa,  4027  estacionamentos,  conta  4058  serviço  de  monitoramento, e, conta 4059 serviço de escolta.  Por entender que a Conta 4039 – Recarga de extintores ­ inclui­se no conceito  de  insumos  passíveis  de  geração  de  crédito  nas  contribuições  não  cumulativas,  pelo  fato  da  necessidade  de  cumprir  com exigência  legal do porte de extintores nos  veículos,  bem como,  por serem despesas inerentes à atividade do Contribuinte, voto por dar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.    Conselheiro Valcir Gassen – Redator designado                        Fl. 1381DF CARF MF

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6807800 #
Numero do processo: 19515.720679/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OPERAÇÕES SWAP. HEDGE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPENSADAS. Os contratos constantes dos autos (fls. 180/384) referentes: às operações de financiamento para compra e venda de produtos alimentícios; às respectivas garantias; assim como aos contratos de “swap” - demonstram que as instituições financeiras brasileiras - Banco ABN AMRO Real S.A., Banco Votorantim S.A. e Banco Santander S.A. - atuaram, plenamente, como titulares nos contratos de câmbio e “swap”, estando dispensadas da retenção na fonte sobre o rendimento.
Numero da decisão: 2401-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  OPERAÇÕES  SWAP.  HEDGE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPENSADAS.   Os contratos constantes dos autos  (fls. 180/384) referentes: às operações de  financiamento para compra e venda de produtos alimentícios; às respectivas  garantias;  assim  como  aos  contratos  de  “swap”  ­  demonstram  que  as  instituições  financeiras  brasileiras  ­  Banco ABN AMRO Real  S.A.,  Banco  Votorantim  S.A.  e  Banco  Santander  S.A.  ­  atuaram,  plenamente,  como  titulares nos contratos de câmbio e “swap”, estando dispensadas da retenção  na fonte sobre o rendimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 79 /2 01 2- 27 Fl. 1081DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre  Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2012­27  Acórdão n.º 2401­004.686  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 2007 e 2009  Trata­se  de  crédito  tributário,  lançado  através  de  Auto  De  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, lavrado em 26/03/2012, referende à Imposto de Renda  retido na fonte, anos calendários 2007 a 2009, no valor total de R$ 25.900. 489,31 (vinte cinco  milhões, novecentos mil, quatrocentos e oitenta nove reais e trinta um centavos).   Segundo o Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 745/751), observa­se  que  o  contribuinte  firmou  contratos  relativos  às  operações  de  "swap"  e  de  "hedge"  com  as  seguintes  instituições  financiadoras:  ABN  AMRO  Bank  N.V.;;  BANCO  SANTANDER  CENTRAL HISPANO S.A. LONDON BRANCH; SANTANDER OVERSEAS BANK, INC,  cujas  operações  foram  intermediadas  e  realizadas  pelas  seguintes  instituições:  Banco  ABN  AMRO Real S.A.; Banco Votorantim S.A. e Banco Santander S.A.  Registre­se  ainda  que,  conforme  informação  da  autoridade  lançadora,  as  operações  de  "swap"  ocasionaram  perdas  à  empresa  fiscalizada  –  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  ­  e  expressivos  ganhos  às  instituições  financeiras  que  participaram  de  tais  operações  (Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.;  Banco  Votorantim  S.A.  e  Banco  Santander  S.A.),  sendo  que  assim,  a  titularidade  de  tais  contratos  é  da  empresa  fiscalizada,  não  podendo  ser  atribuída  às  instituições  financeiras  que  participaram  das  operações a estrita interpretação do inciso I do artigo 56 da IN RFB nº 1022/10, que dispensa a  retenção na fonte ou o pagamento em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos  ou ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, etc  Afirma  ainda, que  as operações de  "swap"  efetuadas pela  empresa  estavam  parcialmente  lastreadas  na  triangulação  de  exportações  de  "commodities"  (a  empresa  se  comprometia  a  exportar  as  "commodities"  a  serem  adquiridas  de  terceiras  empresas:  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A  e  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIAS  BRASILEIRAS  COINBRA  S/A),  não  guardando  estrita  relação  com  as  atividades  operacionais  da  empresa,  a  qual  se  dedica ao comércio varejista.   Assim conclui que a empresa fiscalizada que se dedica ao comércio varejista,  deveria  reter  e  recolher  o  IRRF,  no  vencimento  legal,  quanto  às  perdas  incorridas  nas  operações  de  “swap”  que  empreendeu,  mesmo  se  tratando,  eventualmente,  de  operação  de  “hedge”. Por se tratar de Imposto de Renda Retido na Fonte, a retenção e o recolhimento são  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  no  caso,  da  empresa  fiscalizada  (IRRF  sobre  as  operações de "swap": art. 756 do RIR/99 e art. 40 da Instrução Normativa RFB n° 1.022, de 5  de abril de 2010, alterada pela  Instrução Normativa RFB n° 1.043, de 15 de junho de 2010 e  pela Instrução Normativa RFB n° 1.236, de 11 de janeiro de 2012).  Nesse descortino, a Autoridade Fiscal ainda procedeu o lançamento, inclusive  :  a)de  Multa  Isolada  por  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF  ­  enquadramento legal: art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com redação dada pelo  Fl. 1083DF CARF MF     4  art. 16 da Lei 11.488/2007; art. 957 do RIR/99 e Parecer Normativo N° 1,  de 24 de setembro de 2002.    b)Juros  Isolados devidos pela falta/atraso na retenção ou recolhimento do  IRRF­ enquadramento legal: art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  793/849,  acompanhada dos documentos de fls. 850/986, aduzindo, que não reteve o Imposto de Renda  na Fonte ("IR Fonte"), porque considerou que: "em se tratando de rendimentos auferidos em  operações de renda variável por instituição financeira estabelecida no Brasil, não é devida a  retenção do imposto."  Alega ainda, não ter sido apresentado o fundamento legal ou infralegal pelo  qual  a  estaria  obrigada  a  efetuar  referida  retenção;  que  celebrou,  exclusivamente  com  instituições financeiras nacionais, contratos de swap cambial (também denominados contratos  de troca de posições financeiras), justamente para proteger a exposição de seu patrimônio em  relação a possível e eventual valorização da moeda estrangeira perante a moeda nacional, uma  vez que isto resultaria em majoração de seu passivo.  Continuamente,  afirma  que  referido  contrato  de  swap  teve  o  objetivo  de  proteger o patrimônio da Impugnante contra a valorização do dólar norte­americano perante o  real,  tendo  em  vista  o  contrato  de  Pré­Pagamento  de  Exportação,  em  moeda  estrangeira,  firmado pela Impugnante com o Banco Santander Central Hispano, S.A. London Branch em 8  de julho de 2004.  Questiona, que o Termo de verificação Fiscal não efetua a demonstração do  cálculo  previsto  nos  fundamentos  legais  para  a  aplicação  da Multa  Isolada,  bem  como  dos  Juros Isolados, configurando cerceamento de defesa.  No tocante as alegações de que as operações de swap eram especulativas (fls.  749/750)  não  existe  comprovação.  Todos  os  contratos  de  swap  que  se  tornaram  objeto  do  presente Auto de Infração foram celebrados com instituição financeira estabelecida no Brasil e  tiveram a finalidade de hedge, na acepção do parágrafo l do artigo 77 da Lei n° 8.981/95.   Relata que a  regra de  incidência do  IRRF prevista no art. 32 da  IN SRF n°  25/01 está sujeita a diversas exceções, tal como a do artigo 35 da referida IN. Que os incisos I e  II  do  artigo  35,  produziu  efeitos  no  período  compreendido  entre  6/3/2001  e  7/4/2010,  dispensava da sujeição ao  IR Fonte, os  rendimentos auferidos por  instituições  financeiras em  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa  ou  no  mercado  de  balcão  organizado,  autorizado pelo órgão competente.  Quanto  ao  raciocínio  apresentado  pelos  Auditores­Fiscais  no  Item  17  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fica  sem  sentido  porque  a  obrigação  da  fonte  pagadora  (Impugnante)  de  fazer  a  retenção  do  Imposto  de Renda,  sobre os  rendimentos  auferidos  por  instituições financeiras nas operações de renda variável, está dispensada nos termos do artigo  35, incisos I e II, da IN SRF n° 25/01.  Afirma  ainda  que  os  contratos  de  swap,  sobre  cujos  pagamentos  a  Impugnante não fez a  retenção e  recolhimento de  IR Fonte,  foram firmados com instituições  financeiras nacionais. Basta a  leitura dos mencionados contratos, anexados pelas Autoridades  Fiscais às fls. 189/190, 372/373, 203/205, 200/202 e 317.  Por fim, relata que os pagamentos efetuados pela Impugnante às instituições  financeiras  estabelecidas  no  Brasil,  contraparte  em  contratos  de  "swap"  cambial,  a  título  de  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2012­27  Acórdão n.º 2401­004.686  S2­C4T1  Fl. 4          5  perdas  em operações de  renda variável,  estão dispensados da  retenção do  IR Fonte,  seja por  força:  (i)  do  artigo  5°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.779/99;  (ii)  do  artigo  35  da  IN SRF  n°  25/01;  (iii)  do  artigo  56  da  IN RFB  n°  1.022/10;  ou,  ainda,  por  força  (iv)  do  artigo  774  do  RIR/99. E requer o cancelamento integral do presente Auto de Infração.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I (SP),converteu o processo em diligência, nos termos da decisão de fls. 995/999, para:   “a)  levar  em  consideração  os  argumentos,  dados  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Impugnante  (fls.  793/986)  e  indicar  os  que  foram  e  os  que  não  foram  apreciados durante a auditoria fiscal;  b) levar em consideração a alegação da Impugnante de que  estavam  dispensados  da  sujeição  ao  IR  Fonte,  os  rendimentos  auferidos  por  instituições  financeiras  em  operações  de  renda  variável  cursadas  em  bolsa  ou  no  mercado  de  balcão  organizado,  autorizado  pelo  órgão  competente, para a  carteira própria das entidades citadas  no inciso I (IN SRF nº 25/01, incisos I e II do artigo 35) e  esclarecer  se,  no  presente  caso,  tratou­se  de  operação  de  carteira  própria  de  titularidade  das  instituições  financeiras;  c)  elaborar  planilha  demonstrativa,  por  competência,  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  aplicadas  para  apuração  do valor a ser retido e recolhido, bem como da respectiva  apuração da multa isolada e dos juros isolados de mora;  d)  elaborar  relatório  conclusivo,  apresentando,  caso  seja  necessário, os motivos de fato e de direito que  justifiquem  as alterações no lançamento;  e) cientificar a Impugnante do resultado da diligência, bem  como do presente despacho, com abertura do prazo de 30  dias para manifestação, nos termos da artigo 35 parágrafo  único  do  Decreto  nº  7.574/2011  e  posterior  remessa  dos  autos a esta Turma de Julgamento.”  O resultado encontra­se  às  fls. 1020/1025. A Autoridade Lançadora afirma,  em síntese, que a Impugnação não trouxe nenhum documento novo que ainda não tivesse sido  apresentado no curso da ação fiscal. Todos os documentos foram apreciados pela fiscalização.  Ressalta  que  não  existem  elementos  nos  autos  que  comprovem  ou  demonstrem  que  os  rendimentos  auferidos  pelos  referidos  bancos  são  fruto  de  operações  de  renda variável para a  carteira  própria  dessas  instituições  financeiras,  visto  que,  pelo  exposto,  não  fica  eliminada  a  hipótese  dos  recursos  não  se  destinarem  à  carteira  de  títulos  e  valores  Fl. 1085DF CARF MF     6  mobiliários  registrados  em  tesouraria  da  instituição.  Não  é  possível  admitir  ser  unívoca  a  relação  "ganhos  líquidos  auferidos  pela  instituição"  com  "e  para  a  carteira  própria  das  instituições financeiras", pois se assim fosse, o legislador estaria enxertando elementos inócuos  ou redundantes no mandamento legal. Portanto somos pela proposta de manutenção irreparável  do lançamento.  Junta,  às  fls.  1025,  Planilha  Demonstrativa  do  cálculo  do  IRRF,  multa  e  juros.  Em  10/10/2014,  a  Impugnante  manifestou­se  acerca  do  Relatório  de  Diligência Fiscal afirmando, em síntese, que:  Os contratos de  swap, celebrados com  instituições  financeiras  (Banco ABN  AMRO  S/A,  Banco  Votorantim  S/A  e  Banco  Santander  S/A),  devidamente  registrados  na  CETIP/BM&F foram  juntados, que referidos documentos afastam qualquer dúvida acerca do  atendimento às condições previstas no art. 77 da Lei nº 8.981/95, razão pela qual a Impugnante  estava dispensada da obrigação de proceder à retenção do IRRF.   Frisa  que,  tanto  o Auto  de  Infração  quanto  o  "Termo  de Encerramento  de  Diligência" não fazem qualquer menção ao fundamento legal para aplicação de juros isolados,  o que evidencia a improcedência de tal exigência.  Os  dispositivos  legais  apontados  no  lançamento  e  pelo  D.  Fiscal  Diligente  não são suficientes para lastrear o Auto de Infração, haja vista que nenhum deles foi infringido  pela  Impugnante.  Além  disso,  em  relação  à  aplicação  de  Juros  Isolados,  não  houve  sequer  indicação do fundamento legal para sua exigência, nem no Auto de Infração nem na Diligência  ora encerrada.  Assim, ao deixar de apontar o dispositivo  legal em que se enquadrariam os  fatos  narrados  (segundo  a  sua  ótica),  a  D.  Fiscalização  cerceou  o  direito  de  ampla  defesa  assegurado constitucionalmente aos litigantes no âmbito administrativo de julgamento.   Com efeito, afirma que, diante da preterição do direito de defesa, em razão da  ausência  de  especificação  precisa  e  completa  do  enquadramento  legal,  deve  ser  declarada  a  nulidade do lançamento impugnando.  Ressalta  ainda,  que  a  diligência  não  pode  "consertar"  os  equívocos  do  lançamento,  tampouco  trazer  novas  acusações  nem  novos  fundamentos  não mencionados  de  modo expresso no Auto de Infração. Assim, a intenção do D. Fiscal Diligente de incluir novas  razões para a manutenção da exigência, como se observa, por exemplo, em relação ao disposto  no art. 111 do CTN, devem ser afastadas de plano por esse órgão de julgamento, declarando­se  a nulidade do  feito,  pelos motivos  expostos  acima,  em  face da vedação à  correção de vícios  insanáveis do lançamento.  Nesse  sentido,  repete  dos  argumentos  da  Impugnação  e  afirma  que  não  se  pode perder de vista que os contratos de swap caracterizam­se como instrumentos derivativos,  sendo certo que tais operações tiveram como finalidade a proteção patrimonial da Impugnante  (hedge), tendo em vista a exposição desta em operações atreladas ao dólar. Não resta dúvida de  que se trata de operação que se enquadra plenamente na dispensa de retenção prevista no art.  77, inciso III, da Lei nº 8.981/95.  Por fim, conclui que:   Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2012­27  Acórdão n.º 2401­004.686  S2­C4T1  Fl. 5          7  a)  A  Diligência  pretende  corrigir  vícios  insanáveis  do  lançamento,  que  deixou  de  corretamente  explicitar  de  forma  clara e precisa os fundamentos legais da  exigência.   b)  Apesar  de  ter  indicado  as  supostas  capitulações  legais  das  infrações  das  quais  é  acusada  a  Impugnante,  no  que  tange  à  exigência  de multa  isolada,  o D.  Fiscal Diligente  não  apontou  qual o fundamento legal para exigência de juros isolados.  c)  Resta  inequívoco  que  o  lançamento  deixou  de  demonstrar  o  cálculo dos  valores  exigidos,  tendo  sido  necessária  diligência  para  elaboração de tal demonstrativo.  d)  Tais  fatos  cercearam  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  devendo ensejar a nulidade do lançamento.  e)  Diante  da  diligência  realizada,  com  base  nos  documentos  constantes dos autos, resta incontroverso que todos os contratos  de  swap  objeto  do  presente  processo  foram  firmados  com  instituições  financeiras  brasileiras,  foram  efetivamente  realizados  e  registrados  na  BM&F  e/ou  CETIP,  pelo  que  se  caracterizam como  instrumentos  financeiros  transacionados  em  mercado de balcão organizado.  f)  Desse  modo,  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  art.  77,  inciso III, da Lei nº 8.981/95, e a consequente improcedência da  exigência, diante da dispensa de retenção na fonte do IRRF.  g)  A  dispensa  de  retenção  na  fonte,  no  presente  caso,  está  explicitamente  prevista  no  art.  59,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.779/99.  45. Deste modo, reitera o seu pedido de acolhimento integral das  razões apontadas na  Impugnação e na presente manifestação à  diligência, para o fim de ser cancelada a exigência fiscal na sua  totalidade, na forma e para os fins de direito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­63.849 ­ 4ª Turma da DRJ/SPO,  às  fls.  1.043/1.055,  julgando  improcedente  o  lançamento  e  excluindo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade, por entender que a  Impugnante está contemplada pela  isenção prevista nos  art. 32 e 35 da IN SRF n° 25/01, estando dispensada do IRRF em face do artigo 77 da Lei nº  8.981/95;  do  artigo  59,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.779/99  e  do  artigo  774  do  RIR/99.  Recorde­se:  “OPERAÇÕES SWAP. HEDGE. DISPENSA DE RETENÇÃO E  PAGAMENTO.  Fl. 1087DF CARF MF     8  As  instituições  financeiras  estão  dispensadas  de  retenção  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de “swap” auferidos  em operações  de renda variável de carteira própria.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 07/01/2015,  conforme termo de ciência às fls. 1.507.  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina  a  legislação  que  rege  a matéria,  por  força  de  recurso  necessário.   É o relatório.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2012­27  Acórdão n.º 2401­004.686  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  de  Ofício  foi  submetido  à  apreciação  desse  E.  Colegiado,  conforme determina a legislação que rege a matéria, por força de recurso necessário, já que na  ocasião  do  julgamento  pela  DRJ,  o  valor  do  débito  exonerado  era  superior  a  R$  1  milhão.  Todavia, em face à edição da Portaria nº 63/2017, o Ministério da Fazenda aumentou o valor  limite  de  alçada  para  R$  2,5  milhões,  esse  novo  teto  já  pode  ser  aplicado  no  juízo  de  admissibilidade de Recurso de Ofício perante o CARF, em face à aplicação da Súmula nº 103  que  estabelece  como  critério  para  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  o  valor  de  alçada  vigente na data da análise pela segunda instância. Assim, tendo em vista que o valor exonerado  pela  instância  a  quo  ultrapassa  o  limite  de  alçada,  conforme  se  depreende  do  extrato  do  processo  de  fls.,  conheço  do  recurso  de  ofício,  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.   2. MÉRITO  Inicialmente  impende  salientar  o  arcabouço  legislativo  que  a  Fiscalização  entendeu regular as obrigações referentes à incidência do IRRF sobre as operações de “swap”,  no  caso  concreto,  a  saber:  art.  756  do RIR/99;  art.  40  e  56  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.022/2010 e respectivas alterações; bem como o art. 29 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº  9.249/95. Menciona ainda que o próprio art. 756 do RIR/99 faz referência expressa ao art. 74  da Lei nº 8.981/95 e ao art. 36 da Lei nº 9.532/97.  Assim, objetivando uma análise minudente da questão material que envolve o  lançamento em debate, é  importante fixar a legislação que estava em vigor à época dos fatos  geradores que integram o presente lançamento.  Em  que  pese  a  Fiscalização  fundamentar  o  lançamento  no  artigo  56  da  Instrução Normativa  RFB  nº  1.022/2010,  cabe  observar  que,  à  época  dos  fatos  geradores  –  2007; 2008 e 2009 ­ estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 25 de 6 de março de 2001,  que também regulamentou, de forma extensiva, a incidência do IRRF sobre tais operações de  “swap”, bem como as hipóteses de dispensa de retenção ou de pagamento, in verbis:  Art.  32.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em  operações de swap.  .........................................................................................................  §  2º O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento, na data da liquidação ou da cessão  do respectivo contrato. (grifos nossos)  .........................................................................................................  Fl. 1089DF CARF MF     10  Art. 35. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  ou  ganhos líquidos auferidos:  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição  financeira,  sociedade  de  seguro,  de  previdência  privada aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos,  valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos  e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;  II  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no  mercado  de  balcão  organizado,  autorizado  pelo  órgão  competente,  ou  por  meio  de  fundos  de  investimento,  para  a  carteira  própria  das  entidades  citadas  no  inciso  I;  (grifos  nossos)  .........................................................................................................  §  3º  Os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  através  de  operações  de  swap  por  pessoa  jurídica  não  relacionada  no  inciso  I  do  caput,  sujeitam­se  à  incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por  cento. (grifos nossos)  ................................................................................................  Frise­se que a Autoridade Fiscal, no lançamento guerreado, entendeu que as  operações descritas no artigo 35,  incisos  I e II da referida IN SRF nº 25/2001, são atividades  próprias  de  instituições  financeiras  e,  portanto,  somente  elas  estariam  dispensadas  das  obrigações tributárias do IRRF.  Referido  entendimento  não  pode  prosperar,  conforme  decidido  à  unanimidade pela instância a quo, nos termos esclarecidos a seguir.  No caso sub examine, a fiscalização não carreou prova apta a demonstrar que  as operações da empresa Companhia Brasileira de Distribuição possuíam caráter especulativo ­  triangulação  de  exportação  de  “commodities”  –  nem  tampouco  que  referidas  operações  não  guardavam  estrita  relação  com  as  atividades  normais  de  comércio  da  empresa  autuada.  Também não juntou aos autos elementos cabais capazes de comprovar que tais recursos não se  destinaram  à  carteira de  títulos  e valores mobiliários  registrados  em  tesouraria da  instituição  (carteira própria). Assim, não logrou­se comprovar que tais operações não possuíram o caráter  de “hedge”.  Em  sentido  contrário,  por  sua  vez,  a  empresa  demonstrou  que  a  comercialização de soja, açúcar, café, laranja e outros produtos, tanto na forma de exportação,  como na de importação, é atividade operacional do contribuinte, conforme disposto no art. 2º  do Estatuto Social da Companhia, a saber:  Art.  2º  ­ O  objeto  social  da  Sociedade  é  a  comercialização  de  produtos  manufaturados,  semimanufaturados  ou  “in  natura”,  nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie,  natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei.  Parágrafo 1º ­ A Sociedade poderá também praticar as seguintes  atividades:    Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2012­27  Acórdão n.º 2401­004.686  S2­C4T1  Fl. 7          11  a)  a  industrialização,  processamento,  manipulação,  transformação, exportação,  importação  e  representação  de  produtos,  alimentícios  ou  não  alimentícios, por  conta própria ou de terceiros;  b) o comércio internacional, inclusive de café;  (...)  Nesse  mesmo  diapasão,  restou  inequivocamente  demonstrado  pelo  Contribuinte que os contratos de swap, sobre cujos pagamentos a Recorrida não fez a retenção  de recolhimento de IR Fonte, foram firmados com instituições financeiras nacionais, e não com  instituições estrangeiras como infere­se da informação apresentada pela autoridade fiscal. Tudo  a  teor do que se observa dos contratos  juntados às  fls. 189/190, 200/202, 203/205, 317, 372/  373,  380,  referentes  às  operações  de  financiamento  para  compra  e  venda  de  produtos  alimentícios; às respectivas garantias; assim como aos contratos de “swap” ­ onde demonstram  que as instituições financeiras brasileiras ­ Banco ABN AMRO Real S.A., Banco Votorantim  S.A. e Banco Santander S.A. ­ atuaram, plenamente, como titulares nos contratos de câmbio e  “swap”.  Noutro  giro,  ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  se  admitisse  que  nos  contratos de "swap" os rendimentos tivessem sido auferidos por residentes ou domiciliados no  exterior (instituições financeiras estrangeiras), ainda assim a alíquota do IRRF seria zero, em  decorrência da previsão constante no artigo 1°, inciso IV da Lei n° 9.481/97, in verbis:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997 ):  .........................................................................................................  IV ­ valores correspondentes a operações de cobertura de riscos  de variações, no  mercado  internacional,  de  taxas  de  juros,  de  paridade  entre  moedas e de preços  de mercadorias (hedge);  § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput  deste artigo,  deverão  ser  observadas  as  condições,  as  formas  e  os  prazos  estabelecidos pelo  Poder  Executivo.  (Renumerado  com  nova  redação  pela  Lei  nº  13.043, de 13 de  novembro de 2014 ) (Vide art 113, inc II da Lei nº 13.043/2014)  Fl. 1091DF CARF MF     12  Pelo  exposto,  não  merece  reparo  o  venerando  acórdão  recorrido,  pois  o  contribuinte, no caso em comento, encontra­se contemplado pela isenção prevista nos art. 32 e  35 da IN SRF n° 25/01, estando dispensado do IRRF em face do artigo 77 da Lei nº 8.981/95;  do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 9.779/99 e do artigo 774 do RIR/99.   Assim, não merece provimento o Recurso de Ofício.   4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos CONHEÇO do Recurso de Ofício, para no mérito  NERGA­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1092DF CARF MF

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Numero do processo: 36392.000165/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não havendo no acórdão embargado obscuridade, omissão ou contradição, devem ser desacolhidos os declaratórios. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, vencidos os Conselheiros Cecília Dutra Pillar, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para considerar preclusa a matéria da retroatividade benigna da multa, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que acolheu os embargos, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBM BRASIL ­ INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma. Não havendo no acórdão  embargado obscuridade, omissão ou contradição, devem ser desacolhidos os  declaratórios.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  vencidos  os  Conselheiros  Cecília  Dutra  Pillar,  que  acolheu  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  considerar  preclusa  a  matéria  da  retroatividade  benigna  da  multa,  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  acolheu  os  embargos,  para,  sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 01 65 /2 00 7- 47 Fl. 6604DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.605          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório     Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2202­003.445,  da  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 6.580 a 6.593), julgado na sessão plenária de 14  de junho de 2016, cuja ementa abaixo se transcreve:  "CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.   Nos  termos  da  Súmula CARF nº  99,  para  fins  de  aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DA EMPRESA SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com  repercussão  geral  reconhecida,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999,  que  previa  a  Fl. 6605DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.606          3 contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Aplicação aos  julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º,  do RICARF.  COMPENSAÇÃO.   A compensação é procedimento de iniciativa do sujeito passivo,  que  deve  registrar  a  operação  nos  seus  registros  contábeis  e  declará­la em GFIP.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  art. 106, II, "c", a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício: por unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao  Recurso  Voluntário:  a)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa de trabalho; b) pelo voto de qualidade, determinar o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35­A,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  que  reduziram  a  multa  de  mora  para  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso,  limitada ao percentual  de  20%.  Foi  designada  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente  convocada)  para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte em que o Relator foi vencido."  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  06/09/2016 (Despacho de Encaminhamento de fl. 6.594). De acordo com o disposto no art. 7º,  §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre  no  prazo  de  trinta  dias  da  remessa  do  processo  à  PFN.  Em  06/10/2016,  foram  opostos  os  Embargos de Declaração de  fls.  6.595 a 6.599  (Despacho de Encaminhamento de  fl.  6.600),  tempestivamente.   A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  pois  a  matéria relativa à retroatividade da regra inserida pela Medida Provisória nº 449/08, convertida  na Lei nº 11.941/2009, não  fora  tratada na  impugnação nem no acórdão da DRJ e a decisão  embargada não se manifestou sobre a preclusão. Aduz que, diante da preclusão, a PGFN sequer  se viu motivada  a contra­arrazoar quanto  ao mérito da  aplicação da multa,  já que acreditava  não estar a matéria em debate.  Fl. 6606DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.607          4 O despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma às fls.  6602 e 6603 foi no seguinte sentido:  "Entendo caber razão à Embargante.   De  fato,  a  decisão  que  consta  do  voto  e  do  dispositivo  do  Acórdão  abordou  a  questão  da  retroatividade  da  multa  mais  benéfica,  sem  ter  exposto as  razões  que  levaram  o  colegiado  a  conhecer da matéria e determinar o seu recálculo, mesmo sem o  Contribuinte ter impugnado nem a DRJ ter se manifestado sobre  essa matéria.   Assim,  tendo  em  vista  a  falta  de  fundamentação  do  voto  do  Relator  e  do  voto  vencedor  quanto  à  preclusão  administrativa  relativa  à  retroatividade  da  multa  mais  benéfica,  faz­se  necessário que tal vício seja sanado mediante a prolação de um  novo acórdão.   Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional, para que seja sanada a omissão do Acórdão  nº 2202­003.445, quanto à apreciação da questão do  recálculo  da  multa.  Ao  Conselheiro  Relator,  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  o  relatório  do  acórdão  embargado,  o  presente  caso  "trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização,  NFLD  ­  DEBCAD  37.065.256­8,  consolidado  em  27/12/2006,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  parte  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, à parte patronal inclusive ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ~ RAT, aquelas relativas aos serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  assim  como  as  destinadas  a  Terceiros  (INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  no  valor  consolidado  de  R$  17.677.860,84  (dezessete milhões  e  seiscentos  e  setenta  e  sete mil  e oitocentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  quatro centavos) no período não contínuo de 10/1999 a 12/2005" (grifou­se).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  NFLD,  apresentando  impugnação  às  fls.  897/915  dos  autos,  sendo  esta  protocolizada  em  15/01/2007.  Fl. 6607DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.608          5 Diante  disso,  foram  os  autos  remetidos  à  DRJ  para  julgamento  da  impugnação  da  contribuinte.  A  11ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  na  sessão  de  16  de  maio  de  2011,  proferiu  o  acórdão nº 12­37.258.   Deste  acórdão  foram  interpostos  dois  recursos:  um  voluntário  e  outro  de  ofício.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05.08.2011,  em  sua  página  25  em  diante  (fls.  6.568  e  seguintes  dos  autos),  trata  da  aplicação  do  art.  106,  II,  alínea  "C"  do CTN  ao  caso  concreto e o afastamento da multa de mora incluída no auto:        Fl. 6608DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.609          6 Novamente, equivoca­se a embargante ao sustentar que não se faria presente  nos autos a referida matéria, alegando um possível cerceamento de defesa, pois não teria sido  motivada a contra­arrazoar o recurso voluntário, vejamos:  "Cabe asseverar que diante da preclusão, a PGFN sequer se viu  motivada  a  contra­arrazoar  quanto  ao  mérito  a  aplicação  da  multa,  já  que  acreditava não  estar  a matéria  em debate.  Sem  essa  oportunidade,  podemos  até mesmo  falar  em  violação aos  direitos  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  ofensa  ao  devido processo legal."  Carece  de  razão  a  embargante,  pois  a  matéria  apreciada  no  acórdão  embargado foi objeto de recurso voluntário, consoante demonstrado. Logo, teve a contribuinte  a oportunidade de   O voto vencedor do acórdão embargado determinou o recálculo da multa de  acordo com o disposto no art. 35­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  A Lei nº  11.941,  de  27 de maio de  2009,  entrou  em vigor na  data de  sua  publicação (conforme art. 80 da própria lei).  Portanto,  quando  do  lançamento  da  NFLD  ­  DEBCAD  37.065.256­8,  em  27/12/2006, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ainda não existia. Quando da apresentação  da impugnação, em 15/01/2007, a referida lei igualmente não havia sido publicada.  Salienta­se  que  a  Embargante  equivoca­se  quanto  a  data  da  protocolo  da  impugnação, vejamos:  "A matéria está preclusa, pois a impugnação fora apresentada  em  04/03/2011,  data  na  qual  a  nova multa  de  ofício  incidente  sobre lançamento de contribuições previdenciárias já estava em  vigor. Ou seja,  trata­se de matéria que já poderia, à época, ser  aventada." (grifou­se)  Quando  do  julgamento  da DRJ,  em  16/05/2011,  a  a  Lei  nº  11.941/2009  já  estava  publicada  e  em  vigor,  não  tendo,  contudo,  manifestado  a  DRJ  em  sua  aplicação  de  ofício.  O contribuinte, por  sua vez, ao  interpor  recurso voluntário, em 05/08/2011,  teceu argumentos requerendo a aplicação da Lei 11.941/09, por força do art. 106, II, alínea "c"  do CTN (retroatividade benigna de lei mais benéfica).  Deste modo,  verifica­se,  inclusive,  que  o  contribuinte  requereu  na primeira  oportunidade possível a aplicação da retroatividade benigna de lei mais benéfica.   Assim,  não  seria  possível  que  o  contribuinte  apresentasse  tal  pedido  em  impugnação, pois a lei sequer existia na referida data, conforme demonstrado. A DRJ poderia,  no  entanto,  tê­la  aplicado  de  ofício,  por  força  da  Portaria  Conjunta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil ­ PGFN/RFB nº 14 de 04.12.2009.   Portanto,  não  há  preclusão  administrativa  do  pedido  do  contribuinte,  realizado  em  recurso  voluntário  para  que  seja  aplicável  multa  mais  benéfica,  em  razão  da  retroatividade de lei mais benigna (art. 106, II, "c" do CTN), pois a legislação mais benéfica é  Fl. 6609DF CARF MF Processo nº 36392.000165/2007­47  Acórdão n.º 2202­003.763  S2­C2T2  Fl. 6.610          7 de 24/05/2009, logo, posterior a data da ciência do lançamento (27/12/2006) e da apresentação  de impugnação (15/01/2007).  Saliento,  por  fim,  que  o  análise  do  matéria  "aplicação  de  multa  mais  benéfica" se deu por esta alegação constar entre as razões de recurso voluntário. Portanto, ser  ou não a referida matéria de ordem pública é irrelevante para o caso em análise.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                    Fl. 6610DF CARF MF

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6845207 #
Numero do processo: 10882.907216/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.250  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 16 /2 01 2- 15 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.853.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907216/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.250  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016637/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário. Diante disso, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício só se inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, para efeitos do artigo 173, inciso I, do CTN, ou do § 4º do artigo 150 do referido Código, não pode ser iniciada antes da ocorrência do fato gerador do tributo. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, proferida a decisão no sentido de inaplicabilidade da multa qualificada, sendo comprovado ainda o pagamento antecipado (estimativas pagas), desloca-se a contagem do prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se a decadência para fatos geradores ocorridos em 2003. DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. O não reconhecimento pelo Fisco do ágio gerado em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico, com a conseqüente glosa de sua amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. IMPOSSILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada pela não observância do regime de estimativa e a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido ao final do exercício não podem ser aplicadas conjuntamente, em função da natureza de antecipação do tributo que possui a obrigação objeto da sistemática de apuração mensal. JUROS SOBRE MULTA. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RECÁLCULO DOS LIMITES DE DEDUTIBILIDADE. Uma vez assentada a ilegalidade do registro contábil do ágio gerado no interior do próprio grupo empresarial, seus efeitos sobre o patrimônio líquido devem ser expurgados, dando origem a novos limites para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Verificado que os valores pagos superam os limites estabelecidos, correta a tributação da parcela indedutível. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. O ágio somente é admitido quando surgido em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas consequências fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Na forma do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, não se considera impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 1301-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à exclusão de ágio amortizado na base de cálculo do lucro real; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência para o ano-calendário 2003, reduzir a multa qualificada para 75% e afastar as multas exigidas isoladamente, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial em menor extensão (afastando as multas isoladas exclusivamente relacionadas a diferenças de estimativas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até maio de 2007) e os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (davam provimento parcial em maior extensão, afastando também os juros sobre multa e as exigências atinentes a juros sobre capital próprio) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (que dava provimento parcial em maior extensão, afastando também os juros sobre multa). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 106; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.379          1 5.378  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016637/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  ÁGIO INTERNO  Recorrente  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário. Diante  disso,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio.  DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM ANTERIORMENTE AO FATO  GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  para  efeitos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  do  §  4º  do  artigo  150  do  referido  Código,  não  pode  ser  iniciada  antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.DECISÃO  DO  STJ  NO REGIME DO  ART. 543­C DO CPC. APLICABILIDADE.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733,  proferida a decisão no sentido de inaplicabilidade da multa qualificada, sendo  comprovado ainda o pagamento antecipado (estimativas pagas), desloca­se a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  reconhecendo­se a decadência para fatos geradores ocorridos em 2003.  DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  conseqüente  glosa  de  sua  amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando  os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte  quanto à legislação de regência.  IMPOSSILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO  E ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 37 /2 00 9- 45 Fl. 5379DF CARF MF     2 A multa  isolada pela não observância do regime de estimativa e a multa de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício  não  podem ser aplicadas conjuntamente, em função da natureza de antecipação do  tributo que possui a obrigação objeto da sistemática de apuração mensal.  JUROS SOBRE MULTA.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  RECÁLCULO  DOS  LIMITES  DE  DEDUTIBILIDADE.  Uma vez assentada a ilegalidade do registro contábil do ágio gerado no interior do  próprio  grupo  empresarial,  seus  efeitos  sobre  o  patrimônio  líquido  devem  ser  expurgados,  dando origem a novos  limites para a dedutibilidade dos  juros  sobre o  capital  próprio. Verificado que os valores pagos  superam os  limites  estabelecidos,  correta a tributação da parcela indedutível.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  O  ágio  somente  é  admitido  quando  surgido  em  negócios  entre  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de  negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência  econômica  ou  contábil,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências  fiscais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.380          3 Na  forma  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  considera  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em não  conhecer do  recurso voluntário quanto  à  exclusão de  ágio  amortizado na base de  cálculo do  lucro real; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  para  o  ano­calendário  2003,  reduzir  a  multa  qualificada  para  75%  e  afastar  as  multas  exigidas  isoladamente,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Waldir  Veiga  Rocha,  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão  (afastando  as  multas  isoladas  exclusivamente  relacionadas  a  diferenças  de  estimativas  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  maio  de  2007)  e  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  (davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  afastando  também  os  juros sobre multa e as exigências atinentes a juros sobre capital próprio) e o Conselheiro José  Eduardo Dornelas Souza (que dava provimento parcial em maior extensão, afastando também  os  juros  sobre multa).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Rigesa  Celulose  Papel  e  Embalagens  Ltda  para  desafiar  acórdão  da  DRJ/Campinas,  que  julgou  improcedente  impugnação apresentada em contestação aos  lançamentos de ofício  constituídos por autos de  infração de IRPJ e CSLL.  Pela clareza do relatório da Turma recorrida, às fls. 2.148/2.260, reproduzo­o  para, em seguida, adotá­lo:  “No corpo do Auto de  Infração do  IRPJ, a autoridade  fiscal  relata a  apuração das seguintes infrações:  Fl. 5381DF CARF MF     4 “001 ­ AMORTIZAÇÃO  IRPJ  ­  GLOSA  DE  VALORES  NAO  AMORTIZÁVEIS  LANÇADOS  EM  CONTA DE RESULTADO  Conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal nº 00713/09/009, parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  manobras societárias e contábeis para criar ilicitamente conta ativa de fundamento  inexistente,  registrando  esse  valor  na  conta  contábil  n°  "1350111  ­Ágio  s/Investimento".  Ato continuo, a fiscalizada passou a amortizar a referida conta em montantes  variáveis  anualmente  à  taxa  de  1/120  por  mês­calendário,  registrando  a  referida  amortização na conta contábil retificadora do ativo n° "1355101 ­ Ágio Trazido por  Incorporação".  Como  contrapartida  deste  lançamento,  lançou  em  conta  de  resultado  a  despesa  registrada  na  conta  contábil  n°  "4300008  ­ Despesa Amortização Ágio",  cujos valores são glosados anualmente abaixo.  Trata­se de simulação que reduziu as bases de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica para os anos­calendário 2003 a 2007. São glosados (sic) abaixo  essas despesas de fundamento legal inexistente.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, tendo em vista a prática de atos  por parte dos representantes da fiscalizada que se enquadram, em tese, como crimes  contra a ordem tributária, previstos nos art. 1o e 2o da Lei n° 8.137/90.  [...]  002 ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS  IRPJ  ­  GLOSA  DO  CRÉDITO  EM  EXCESSO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO  Conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal nº 00713/09/009, parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  manobras societárias e contábeis para criar ilicitamente conta ativa de fundamento  inexistente,  registrando  esse  valor  na  conta  contábil  n°  "1350111  ­Agio  s/Investimento".  Ato continuo, a fiscalizada passou a amortizar a referida conta em montantes  variáveis  anualmente  à  taxa  de  1/120  por mês  calendário,  registrando  a  referida  amortização na conta contábil retificadora do ativo n° "1355101 ­ Agio Trazido por  Incorporação".  Como  contrapartida  deste  lançamento,  lançou  em  conta  de  resultado  a  despesa registrada na conta contábil n° "4300008 ­ Despesa Amortização Ágio".  Essas  despesas  foram  totalmente  glosadas  e,  como  decorrência  do  lançamento  daquela  infração,  foi  recomposto  o  cálculo  mensal  das  despesas  creditadas a titulo de Juros sobre o Capital Próprio.  Tendo em vista o disposto no artigo 167, do Código Civil (Lei n° 10.406, de  10 de janeiro de 2002), foi desconsiderada de oficio a operação de criação de ágio  fictício pretendida pela fiscalizada,  traduzida materialmente pelo saldo contido na  conta contábil n° "1350111 ­ Agio s/Investimento" (anterior 1311112 em 2002) no  montante  de  R$  431.693.589,64  através  de  sua  reversão  contra  as  contas  de  Patrimônio Líquido  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.381          5 Outrossim,  foram  revertidas  todas  as  demais  congêneres  da  conta  contábil  1350111  para  efeito  de  cálculo  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  para  então  proceder­se a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP e determinar­se o  montante  real  dessa  despesa  que  poderia  ter  sido  creditado  no  período  compreendido entre 01/2003 e 12/2008.  Foi  elaborada  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração  denominada  "Demonstrativo de Apuração dos Juros  sobre o Capital Próprio  creditados/pagos  em  excesso  ­  2003  a  2008",  através  da  qual  foram  determinados  os  limites  de  crédito de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio a que estava sujeita a  fiscalizada, calculadas com base na TJLP.  Dessa maneira,  do  confronto  entre  os  valores  pleiteados  pela  fiscalizada  a  título de despesas com o crédito/pagamento de Juros  sobre o Capital Próprio e o  valor  calculado  desconsiderando­se  a  existência  de  ativos  fictícios  com  contrapartida  em  seu  Patrimônio  Líquido  foi  determinado  o  valor  da  glosa  de  valores creditados/pagos em excesso.  Trata­se de simulação que reduziu as bases de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica para os anos­calendário 2003 a 2007. São glosados (sic) abaixo  essas despesas calculadas com suporte em ativo de fundamento legal inexistente.  Com relação a esta infração, foi aplicada a multa qualificada, tendo em vista  que para efetuar os cálculos dos Juros sobre o Capital Próprio a fiscalizada inflou  seu  Patrimônio  Líquido  mediante  a  inclusão  de  contrapartidas  provenientes  da  criação  de  ativos  fictícios  engendrados  mediante  simulação,  o  que,  em  tese,  caracteriza­se como crime contra a ordem tributária, previsto nos art. 1o e 2oda Lei  n° 8.137/90.  [...]  003  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  IRPJ  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL  ANUAL DE VALORES  NÃO AMORTIZÁVEIS  Conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal nº 00713/09/009, parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  manobras societárias e contábeis para criar ilicitamente conta ativa de fundamento  inexistente,  registrando  esse  valor  na  conta  contábil  n°  "1350111  ­Agio  s/Investimento".  Ato contínuo, a fiscalizada passou a amortizar a referida conta em montantes  variáveis  anualmente  à  taxa  de  1/120  por mês  calendário,  registrando  a  referida  amortização na conta contábil retificadora do ativo n° "1355101 ­ Ágio Trazido por  Incorporação ".  Como  contrapartida  deste  lançamento,  lançou  em  conta  de  resultado  a  despesa  registrada  na  conta  contábil  n°  "4300008  ­ Despesa Amortização Ágio",  cujos valores são glosados anualmente abaixo.  Ao final do ano­calendário 2008, a fiscalizada reverteu todos os lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  n°  "4300008  ­ Despesa Amortização  Ágio"  e,  com  a  finalidade  de  obter  o  benefício  fiscal  pretendido,  lançou  em  livro  LALUR  a  totalidade do valor anteriormente registrado como despesa no ano­calendário 2008,  efetuando  EXCLUSÃO  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  sob  o  histórico  Fl. 5383DF CARF MF     6 "Amortização  de  Ágio"  na  listagem  dos  ajustes  a  serem  efetuados  (folha  25  do  LALUR  2008)  e  sob  o  histórico  "3.09  ­  Reversão Provisão  Instr CVM349/01"  no  quadro de apuração do Lucro Real (folha 26 do LALUR 2008).  Trata­se de simulação que reduziu as bases de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica para o ano­calendário 2008. É glosada abaixo essa EXCLUSÃO  de fundamento legal inexistente.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, tendo em vista a prática de atos  por parte dos representantes da fiscalizada que se enquadram, em tese, como crimes  contra a ordem tributária, previstos nos art. 1° e 2a da Lei n° 8.137/90.  [...]  004 ­ MULTAS ISOLADAS  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ APURADA ATRA VÉS DE BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO  Conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal nº 00847/08/007, parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  manobras societárias e contábeis para criar ilicitamente conta ativa de fundamento  inexistente,  registrando  esse  valor  na  conta  contábil  n°  "121001  ­  PERDA  INCORPORAÇÃO NMC­ AGIO NMC S/FMC".  Ato contínuo, a fiscalizada passou a amortizar a referida conta à taxa de 1/60  por  mês  calendário,  registrando  a  referida  amortização  na  conta  contábil  retificadora  do  ativo  n°  "121002  ­  AMORTIZ  PERDA  INCORPORAÇÃO  NMC­ AGIO NMC S/FMC".  Como  contrapartida  deste  lançamento,  lançou  em  conta  de  resultado  a  despesa  registrada  na  conta  contábil  n°  "599000  ­  AMORTIZ.  PERDA  INCORPORAÇÃO  NMC  ­  AGIO  NMC  S/  FMC",  cujos  valores  foram  glosados  individualmente  através  do  lançamento  neste  Auto  da  seguinte  infração  "IRPJ  ­  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS LANÇADOS EM CONTA DE RESULTADO".  Como decorrência desse lançamento, foi recomposta a apuração mensal dos  balancetes de suspensão/redução confeccionados pela fiscalizada com a finalidade  de reduzir o recolhimento mensal das estimativas do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  para  os  anos­calendário  2004  a  2008,  conforme  demonstrado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Isolada  para  o  IRPJ"  anexa  ao  presente  Auto de Infração.  Foram apuradas as faltas de recolhimento dos valores dispostos nas colunas  18  e  19  do  "Demonstrativo  de Apuração da Multa  Isolada  para  o  IRPJ",  valores  sobre  os  quais  foi  calculada  multa  isolada  pelo  percentual  de  50%  (coluna  20),  conforme previsto no art. 44, § Io, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, atual letra "b" do  inciso  II  do art.  44 da Lei n° 9.430/96,  com redação dada pelo art.  14 da Lei n°  11.488/07.  A MULTA ISOLADA sobre a  falta de recolhimento da estimativa/suspensão  tem por objetivo penalizar a fiscalizada por não recolher o tributo no momento em  que era devido e está prevista para ser aplicada mesmo nos casos em que o balanço  de encerramento do ano­calendário compute PREJUÍZO FISCAL.  A  presente  infração  é  conseqüência  da  prática  de  atos  por  parte  dos  representantes  da  fiscalizada  que  se  enquadram,  em  tese,  como  crimes  contra  a  ordem tributária, previstos nos art. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90.  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.382          7 As  faltas  de  recolhimento  apontadas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Isolada  para  o  IRPJ"  são  decorrentes  do  computo  mensal  das  infrações  "IRPJ ­GLOSA DE VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS LANÇADOS EM CONTA DE  RESULTADO",  "IRPJ  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA DO  LUCRO  REAL  ANUAL DE  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS" e "IRPJ ­ GLOSA DO CRÉDITO EM EXCESSO  DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO".”  Contextualizando a apuração das  irregularidades, a autoridade  fiscal  elaborou o Relatório de Ação Fiscal de fls. 1.161/1.281 relatando o seguinte:  “30­Antes  de  analisarmos  os  negócios  jurídicos  que  geraram  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  relação  ao  período  fiscalizado,  analisaremos o histórico de composição societária do grupo empresarial do qual a  fiscalizada faz parte.  31­Esse  estudo  faz­se  necessário  conquanto  revela  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  incorridas  pela  fiscalizada  durante  o  período  compreendido  dentro dos anos­calendário 2003 a 2008 são decorrentes de alterações contratuais  ocorridas  no  ano­calendário  2002  que  tinham  por  finalidade  criar  uma  situação  societária que possibilitasse à fiscalizada aproveitar os beneficios fiscais previstos  nos artigos 385 e 386 do RIR 1999 citados adiante.  [...]   No  caso  concreto,  vale  ressaltar  que  não  houve  qualquer  mudança  na  titularidade  das  quotas.  A  situação  reinante  antes  do  início  da  operação  permaneceu inalterada após o seu término.  Assim,  decompomos  a  seguir  os  procedimentos  societários  adotados  pelo  grupo empresarial do qual  faz parte a fiscalizada com a  finalidade de demonstrar  as irregularidades constatadas.  38­Pela ordem cronológica de confecção, utilizaremos para isso as seguintes  Alterações de Contratos  Sociais arquivadas  pela Meadwestvaco  do Brasil  Ltda.  e  pela RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.:  • 01/03/1997 ­ Instrumento Particular de 10ª Alteração do Contrato Social da  "MeadEmbalagens  Ltda."  (Selo  de  Autenticidade  DW  N°  740684  a  740697,  de  29/07/1997)  ­  a Meadwestvaco  do Brasil  Ltda.  possuía  a  denominação de  "Mead  Embalagens  Ltda."  e  99,99%  das  quotas  da  empresa  pertenciam  ao  sócio Mead  Packing  International  Inc.,  e  0,01%  das  quotas  da  empresa  pertenciam  ao  sócio  MEAD SA INC., ambas pertencentes ao Grupo MEAD, com sede no estado de Ohio,  nos Estados Unidos. Esse Contrato Social vigorou durante um prazo superior a 5  (cinco) anos;  •  21/05/2001  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  107.871/01­4,  de  11/06/2001) ­ esse Contrato Social revela que o sócio majoritário da fiscalizada é a  Shore Islands S.L. com participação de 99.99% de seu Capital Social;  • 29/04/2002 ­ 11a Alteração do Contrato Social da "Meadwestvaco do Brasil  Ltda." (registro na JUCESP n° 90.554/02­4, de 07/05/2002) ­ a empresa altera sua  denominação  social  para  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  e  permanece  como  propriedade  dos mesmos  sócios  quotistas  anteriores, Mead  Packing  International  Inc. (99,99%), e MEAD S.A. INC. (0,01%), ambos pertencentes ao grupo MEAD, o  qual estava nessa data em processo de fusão com o Grupo WESTVACO;  Fl. 5385DF CARF MF     8 • 31/07/2002 ­ Instrumento Particular de 12a Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco do Brasil Ltda." (registro na JUCESP n° 191.250/02­8) ­ a empresa  continua a permanecer como propriedade dos mesmos sócios quotistas anteriores,  Mead Packing International Inc. (99,99%), e MEAD S.A. INC. (0,01%).  •  10/09/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  216.707/02­0)­  esse  Contrato  Social  revela  que  o  sócio  majoritário  da  fiscalizada  continua  sendo  a  Shore Islands S.L. com participação de 99,99% de seu Capital Social, a qual fazia  parte do recém fundido Grupo MEADWESTVACO;  17/10/2002 ­ Instrumento Particular de 13a Alteração do Contrato Social da  'Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  53.944/02­8,  de  12/11/2002)  ­  a  empresa  continua  a  permanecer  como  propriedade  dos  mesmos  sócios  quotistas  anteriores,  Mead  Packing  International  Inc.  (99,99%),  e  MEAD  S.A.  INC.  (0,01%).,  os  quais  faziam  parte  do  recém  fundido  Grupo  MEADWESTVACO.  • 12/11/2002 ­ Instrumento Particular de 14ª Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  237.282/02­1,  de  27/11/2002)  ­  as  quotas  da  empresa  são  transferidas  totalmente  para  a  empresa  Shore  Islands  S.L.  (o  mesmo  sócio  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA.), com sede em Ibanez de Bilbao, Bilbao, Espanha, empresa  também  pertencente  ao  grupo  MEADWESTVACO,  tal  como  seus  antigos  proprietários.  •  12/11/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  237.207/02­3,  de  21/11/2002)  ­esse  Contrato  Social  revela  que  o  sócio  majoritário  da  fiscalizada  continua  sendo  a  Shore  Islands  S.L.  com  participação  de  99,99%  de  seu Capital  Social.  Através  dessa  alteração,  a  fiscalizada  cria  uma  filial  no  endereço  Rua  Tabapuã, 41 ­ 2° andar ­ salas 21 a 28, Itaim Bibi, em São Paulo ­ SP, endereço no  qual já funcionava há mais de cinco anos a sede social da empresa Meadwestvaco  do Brasil Ltda.,  • 30/11/2002 ­ Instrumento Particular de 15a Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  285.636/02­9,de  30/12/2002) ­ Em um sábado, dezoito dias depois de haver se tornado proprietária  majoritária  das  quotas  da  empresa,  a  Shore  Islands  S.L.  transfere  novamente  a  totalidade  das  quotas  da  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  para  a  empresa  MWV  Canada  Operations  Co.,  com  sede  em  Nova  Scotia,  Canada,  empresa  também  pertencente ao grupo MEADWESTVACO, tal como seus antigos proprietários.  • 30/11/2002 ­ Instrumento Particular de 16a Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002)  ­  No  mesmo  dia  da  alteração  social  anterior,  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  aumenta  seu  Capital  Social  de  R$  7.644.505,00  para  R$  748.670.395,00,  admite  um  novo  sócio  quotista  e  passa  a  ter  a  distribuição  de  quotas  de  70,46% de  propriedade  de MWV Canada Operations Co.  e  29,54%  de  propriedade  de  MWV  Consumer  &  Office  Products  Co..  Nessa  data,  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  recebe  como  integralização  de  Capital  Social  as  quotas majoritárias (99.99%) da fiscalizada avaliadas com ágio.  •  30/11/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.631/02­0,  em  30/12/2002) ­a fiscalizada registra a mudança de quotistas. O quotista majoritário  da  fiscalizada, Shore  Islands S.L.,  cede parte de  sua participação  social  para duas  empresas: ­ para o mesmo sócio da Meadwestvaco do Brasil Ltda., a empresa MWV  Canada  Operaiions  Co.  cede  20,41%  das  quotas  da  empresa  e  para  a  empresa  Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.383          9 MWV Consumers & Office Products  cede  outras  8,52% das  quotas  da  empresa  e  permanece  com  participação  majoritária  de  71,06%  do  Capital  Social  da  fiscalizada;  •  30/11/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  naJUCESP  n°  285.632/02­4,  em  30/12/2002)  ­a  fiscalizada  registra  nova  mudança  de  quotistas.  O  quotista  majoritário  da  fiscalizada,  Shore  Islands  S.L.,  cede  a  totalidade  restante  de  sua  participação social para as mesmas duas empresas para as quais  já havia cedido  parte da participação através da Alteração do Contrato Social anterior. A empresa  MWV Canada Operations  Co.  passa  a  deter  70,15%  das  quotas  da  empresa  e  a  empresa MWV Consumers & Office Products passa a deter 29,84% das quotas do  Capital Social da fiscalizada;  30/11/2002 ­ Alteração do Contrato Social da "RIGESA CELULOSE PAPEL  E EMBALAGENS LTDA." (registro na JUCESP n° 285.633/02­8, em 30/12/2002) ­a  fiscalizada  novamente  registra  a mudança de  quotista majoritário. No mesmo dia  em  que  se  tornaram  proprietárias majoritária  da RIGESA CELULOSE PAPEL E  EMBALAGENS  LTDA..  as  empresas  MWV  Canada  Operations  Co.  e  MWV  Consumers & Office Products  cedem a  totalidade de  sua participação no Capital  Social  da  fiscalizada  para  a  investidora  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda..  Porém,  permanecem  indiretamente  proprietárias  da  fiscalizada,  com  quotas  nas  mesmas  proporções às que já possuíam na Alteração de Contrato Social anterior, uma vez  que eram proprietárias diretas da Meadwestvaco do Brasil Ltda.;  •  01/12/2002  ­  Resolução  de  Quotistas  da  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  (registro  na  JUCESP  n°  285.638/02­6,  de  30/12/2002)  ­  domingo,  um  dia  após  a  aquisição  das  quotas  da  fiscalizada,  os  sócios  da  empresa  aprovam  sua  incorporação  por  sua  recém  investida  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA. e dão por extinta a empresa.  01/12/2002 ­ Alteração do Contrato Social da "RIGESA CELULOSE PAPEL  E EMBALAGENS LTDA." (registro na JUCESP n° 285.635/02­5, em 30/12/2002) ­ Em  um  domingo,  um  dia  após  a  última  Alteração  Contratual,  a  fiscalizada  incorpora  sua controladora, a Meadwestvaco do Brasil Ltda.,  e  volta a pertencer  aos  mesmos  proprietários  identificados  anteriormente,  há  duas  Alterações  Contratuais, na alteração de registro JUCESP n° 285.632/02­4;  III.I­ DA RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  39  ­ Através do exame da Alteração do Contrato Social da empresa Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda,  CJPJ  45.989.050/0001­81,  datada  de  12/11/2002  (registro na JUCESP n° 237.207/02­3),  constatamos que a  fiscalizada  pertencia até aquele momento aos seguintes sócios estrangeiros:  >SHORE  ISLANDS S.L.,  com 217.772.979 quotas  de  seu Capital  Social  no  valor de R$ 217.772.979,00, com sede na cidade de Bilbao, Espanha.  > WESTVACO  SVITAVY,  SPOL.  SRO.,  com  21.779  quotas  de  seu  Capital  Social no valor de R$ 21.779,00 com sede na cidade de Svitavy, República Checa.  [...]  41  ­Através do exame das duas primeiras Alterações do Contrato Social da  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  CNPJ  45.989.050/0001­81,  ocorridas em 30/11/2002 (registradas na JUCESP sob os números 285.631/02­0 e  Fl. 5387DF CARF MF     10 285.632/02­4)  em  adendo  ao  organograma  do  grupo  internacional  MEADWESTVACO para  o  ano­calendário  2002,  apresentado  pela  fiscalizada  em  17/08/2009  constatamos  que  a  fiscalizada  foi  transferida  pela  Shore  Islands  S.L.  para  suas  subsidiárias/controladas  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  e  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  em  duas  etapas,  terminando  por  se  retirar  do  controle  direto  da  empresa  na  alteração  contratual  285.632/02­4.  O  quadro  societário  da  fiscalizada,  dividido  em  217.794.758  quotas,  passou  a  ser  composto da seguinte maneira após essas duas alterações contratuais:  >MWV CONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO.,  com 64.994.662 quotas  de  seu Capital  Social no valor de R$ 64.994.662,00 com sede na cidade de Nova  Scotia, Canada.  >MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.,  com  152.778.317  quotas  de  seu  Capital Social no valor de R$ 152.778.317,00 com sede na cidade de Nova Scotia,  Canada.  > WESTVACO SV1TAVY, SPOL. S.R.O.,  com 21.779 quotas de  seu Capital  Social no valor de R$ 21.779,00 com sede na cidade de Svitavy, República Checa  [...]  43­Assim sendo, a Shore Islands S.L., proprietária majoritária da fiscalizada  desde  o  início  da  análise  de  seu  histórico  societário,  em  21/05/2001,  continuou  exercer  controle  sobre  a  fiscalizada  de  forma  indireta  através  dessas  novas  quotistas majoritárias  com  a  implantação  das  Alterações Contratuais  registradas  na JUCESP sob os números 285.631/02­0 e 285.632/02­4.  44­Essa situação societária perdurou, no entanto, somente durante o próprio  dia  30/11/2002,  quando  foi  confeccionada  uma  terceira  alteração  contratual,  registrada  na  JUCESP  sob  o  n°  285.633/02­8,  com  a  finalidade  de  transferir  99,99%  das  quotas  majoritárias  da  fiscalizada  para  sua  nova  proprietária  Meadwestvaco do Brasil Ltda.  45­Em 31/10/2002, antes de ter as suas quotas majoritárias transferidas para  a  investidora Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  a  fiscalizada  apresentava  a  seguinte  situação patrimonial:     RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. (BALANCETE 31/10/2002) ATIVO ' PASSIVO Total Contas do Passivo R$ 202.443.401.16 PATRIMÓNIO LÍQUIDO Total Contas do Ativo R$ 511.775.701,72 Capital Social R$ 217.794.758,00 Doações e Subvenções R$ 25.225.313,15 Lucros Acumulados R$ 46.691.426,54 Lucros do Ano até 10/02 R$ 19.620.802,87 TOTAL DO PL R$ 309.332.300,56 III.II­ DA MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.  46­A  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  (antiga  MEAD  Embalagens  Ltda),  inscrita  no  CNPJcom  o  n°  69.192.136/0001­47pertencia  ao  grupo  internacional MEAD e como consequência da fusão deste iniciada em 28/01/2002,  com  o  grupo  internacional  WESTVACO,  grupo  ao  qual  pertencia  a  fiscalizada,  passou a pertencer ao mesmo grupo empresarial internacional que a fiscalizada, o  grupo MEADWESTVACO.  Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.384          11 47­A  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  ficava  localizada  à  Rua  Tabapuã,  41  ­  2°  andar  ­  salas  21  a  28,  Itaim  Bibi,  em  São  Paulo  ­  SP, mesmo  endereço  em  que  a  fiscalizada  constituiu  uma  filial  em  12/11/2002,  conforme  descrito  na  "Alteração  do  Contrato  Social  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.",  registrada  na  JUCESP  sob  o  n°  237.207/02­3,  em  21/11/2002.  [...]  49­Através do exame do Instrumento Particular de 13a Alteração do Contrato  Social da "Meadwestvaco do Brasil Lida." (registro na JUCESP n° 53.944/02­8, de  12/11/2002), datada de 17/10/2002, constatamos que a empresa pertencia naquele  momento aos seguintes quotistas:  >Mead  Packing  International  Inc.,  com  7.644.504  quotas  de  seu  Capital  Social (99,99%) no valor de R$ 7.644.504,00, com sede na cidade de Dayton, Ohio,  Estados Unidos da América.  >MEAD S.A. INC., com 1 quota de seu Capital Social (0,01%) no valor de R$  1,00, com sede na cidade de Dayton, Ohio, Estados Unidos da América.  50­Através  do  exame  da  14a  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  CJPJ  69.192.136/0001­47,  datada  de  12/11/2002 (registro na JUCESP n° 237.282/02­1, de 27/11/2002), constatamos que  a  empresa  passou  a  pertencer  a  partir  daquele  momento  ao  seguinte  sócio  estrangeiro, com 100% de suas quotas:  >SHORE  ISLANDS,  S.L.,  com  7.644.505  quotas  de  seu  Capital  Social  no  valor de R$ 7.644.505,00, com sede na cidade de Bilbao, Espanha.  [...]  52­Examinando os Contratos Sociais das empresas Rigesa Celulose, Papel e  Embalagens  Ltda.  e MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.  vigentes,  constata­se  que as duas pertenciam exatamente ao mesmo proprietário SHORE ISLANDS. S.L..  na  data  de  12/11/2002,  empresa  que  detinha  participações  aproximadamente  idênticas nas duas, respectivamente 99,99% na primeira e 100% na segunda.  53­Através do exame do Instrumento Particular da 15ª Alteração do Contrato  Social da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA., CJPJ 69.192.136/0001­ 47,  datada  de  30/11/2002  (registro  na  JUCESP  n°  285.636/029,  de  30/12/2002),  constatamos  que  a  participação  na  empresa  foi  transferida  da  empresa  SHORE  ISLANDS,  S.L.  para  outra  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  MEADWESTVACO  e  passou  a  pertencer  a  partir  daquele  momento  ao  seguinte  sócio estrangeiro, com 100% de suas quotas:  > MWV CANADA OPERAT10NS CO., com 7.644.505 quotas de seu Capital  Social no valor de R$ 7.644.505,00, com sede na cidade de Nova Scotia, Canada.  55­Ainda  na  mesma  data  de  30/11/2002,  ocorreu  uma  segunda  alteração  contratual  na  empresa  em  análise,  a  qual  será  analisada  em  todos  os  seus  aspectos  e  suas  deliberações  no  tópico  seguinte.  Trata­se  do  Instrumento  Particular  da  16"  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002),  através do qual uma nova empresa foi admitida na sociedade, também pertencente  ao mesmo grupo MEADWESTVACO, ficando a empresa com a seguinte composição  societária:  Fl. 5389DF CARF MF     12 >MWVCONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO., com 221.144.240 quotas  de  seu  Capital  Social  no  valor  de  R$  221.144.240,00  com  sede  em Nova  Scotia,  Canada.  >MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.,  com  527.526.155  quotas  de  seu  Capital  Social no  valor de R$ 527.526.155,00  também com sede em Nova Scotia,  Canada.  56­Assim,  tem­se  que  o  grupo  estrangeiro  proprietário  direto  da  Rigesa  Celulose, Papel e Embalagens Ltda. até 30/11/2002 era o mesmo grupo que detinha  integralmente a MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA., através de empresas com  participações aproximadamente idênticas de respectivamente de 70,15% e 29,84%  na primeira e 70,46% e 29,54% na segunda.  57­ Esta participação societária na MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.,  (...),  proporcionalmente  quase  idêntica  na  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda., perdurou somente por um dia, até o domingo, dia 01/12/2002:  [...]  58­Assim,  tem­se  que  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. até 30/11/2002 era o mesmo grupo  que detinha a Meadwestvaco do Brasil Ltda.. Essa situação societária perdurou até  01/12/2002,  quando  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  foi  incorporada  pela  fiscalizada.  59­Outro  ponto  a  observar  é  que  no  dia  31/10/2002,  através  do  balancete  levantado no encerramento mensal  imediatamente anterior à aquisição das quotas  da  fiscalizada,  a Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  apresentava  a  seguinte  situação  patrimonial, a qual demonstra que a empresa não possuía nitidamente capacidade  econômica para efetuar, com recursos próprios, a aquisição pretendida, e que, por  outro lado, passava por uma séria dificuldade financeira, possuindo um PASSIVO A  DESCOBERTO de R$ 11.515.833.56.  [...]  III.III ­ Da aquisição de 99,99% das quotas da RIGESA CELULOSE PAPEL  E EMBALAGENS LTDA. pela Meadwestvaco do Brasil Ltda.  60­Antevendo  uma  possível  oportunidade  de,  criando  um  "planejamento  fiscal" complexo, aproveitar­se dos benefícios contidos no Art. 386 do RIR 1999, o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  criar  um  liame  entre  as  participações que possuía nas empresas MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. e  Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda..  61­A  maneira  de  aproveitar­se  dos  benefícios  previstos  no  artigo  386  do  RIR/99 seria utilizar­se de uma "empresa veículo", que atuaria como base para a  criação de uma conta de ágio.  62­Assim,  o  grupo  MEADWESTVACO,  utilizou­se  da  empresa  MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. para ser  essa  "empresa  veículo". Embora  operante e dotada de patrimônio, essa foi a empresa eleita para adquirir a Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.  por  um  valor  em  muito  superior  ao  de  sua  avaliação pelo critério da Equivalência Patrimonial.  63­Não  havendo  óbice  entre  negociadores,  já  que  a  fiscalizada  e  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  eram  de  propriedade  das  mesmas  empresas  estrangeiras,  iniciou­se a aquisição das quotas da  fiscalizada pela Meadwestvaco  do Brasil Ltda.  Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.385          13 64­Em 30/11/2002, o grupo estrangeiro proprietário da  fiscalizada resolveu  "reorganizar" as participações que possuía nas empresas Meadwestvaco do Brasil  Ltda.  e RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. manifestando  essa  vontade através do Instrumento Particular de 16" Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002) e da Alteração do Contrato Social da "RIGESA CELULOSE PAPEL E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.633/02­8).  Esses  contratos  foram levados a registro na JUCESP em 30/12/2002.  65­Através  destas  alterações  contratuais  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  passou  a  figurar  como  proprietária  da  quase  totalidade  das  quotas  (99,99%)  da  fiscalizada pertencentes anteriormente às sócias estrangeiras MWV CONSUMER &  OFFICE PRODUCTS CO. e MWV CANADA OPERATIONS CO..  66­Documentalmente,  em  30/11/2002,  com  fundamento  Instrumento  Particular da 16"Alteração do Contrato Social da empresa MEADWESTVACO DO  BRASIL LTDA., (registro na JUCESP n° 285.637/02­2, de 30/12/2002), seus sócios  estrangeiros implementaram as seguintes medidas:  > A Meadwestvaco do Brasil Ltda., que até aquela alteração contratual era  100%  de  propriedade  de  MWV  Canada  Operations  Co.  admite  um  novo  sócio  quotista, a empresa MWV Consumer & Office Products Co.;  >A  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  aumenta  seu  Capital  Social  de  RS  7.644.505,00para RS 748.670.395,00;  >A Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  passa  a  ter  a  distribuição  de  quotas  de  70,46% de  propriedade  de MWV Canada Operations Co.  (527.526.155  quotas)  e  29,54%  de  propriedade  de MWV Consumer  & Office  Products  Co.  (221.144.240  quotas);  >A  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  recebe  como  integralização  de  Capital  Social  99,99% das  quotas majoritárias  da  fiscalizada  avaliadas  pelo  valor  de RS  741.025.890,00,  com  ágio  de  RS  431.693.589,64,  anteriormente  pertencentes  às  suas próprias quotistas MWV Canada Operations Co. e MWV Consumer & Office  Products Co..  >Na data de 30/11/2002, a Meadwestvaco do Brasil Ltda. efetuou o seguinte  lançamento contábil na folha 253 de seu Livro Diário N° 30 (registrado na JUCESP  em  24/03/2003  sob  o  n°  38824),  numerado  em  24,  25  e  26,  para  registrar  a  aquisição  das  quotas  da  fiscalizada  e  do  "ágio"  que  teria  suportado  na  "negociação", em contrapartida ao aumento de seu Capital Social:  Conta: 01312.002.00002­ INVESTIMENTO RIGESA (ATIVO PERMANENTE – Investimentos)  DÉBITO  CRÉDITO  (24) R$ 309.332.300,36   Histórico:  Doc.  008  Lançto.  do  Aumento  de  Capital  com  Investimento  na  Rigesa  cfe  Laudo  Econômico­Financeiro  pág.  65  de Nov/02,  preparado  por  Z3M  Venture Partners Ltda., e 16ª Alteração do Contrato Social de 30/11/02, registrado  na JUCESP sob o n° 285.635/02­2.  Conta: 01312.002.00003 ­ AGIO SOBRE INVESTIMENTO  DÉBITO CRÉDITO (25) R$ 431.693.589,64   Fl. 5391DF CARF MF     14 Histórico:  Doc.  008  Lancto.  do  Aumento  de  Capital  com  Investimento  na  Rigesa  cfe  Laudo  Econômico­Financeiro  pág.  65  de Nov/02,  preparado  por  Z3M  Venture Partners Ltda., e 16ª Alteração do Contrato Social de 30/11/02, registrado  na JUCESP sob o n° 285.635/02­2.  Conta: 02311.001.00001 ­ CAPITAL SUBSCRITO  DÉBITO CRÉDITO   R$ 741.025.890,00 (26) Histórico: Doc. 008 Lancto. do Aumento de Capital com Investimento  na Rigesa  cfe Laudo Econômico­Financeiro  pág.  65  de Nov/02,  preparado  por  Z3M  Venture  Partners  Ltda.,  e  16ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  30/11/02, registrado na JUCESP sob o n° 285.635/02­2.  > Ou  seja,  as  quotas  da  fiscalizada  detidas  pela MWV Canada Operations  Co. e pela MWV Consumer & Office Products Co. que, avaliadas pelo método da  Equivalência Patrimonial teriam o valor de R$ 309.332.300.36. foram transferidas  ao  ativo  da Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  por  R$  741.025.890.00.  gerando  com  isso uma conta de ágio no valor de R$ 431.693.589.64.  67­Outros  procedimentos  adotados  pela  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  no  momento  em  que  adquiriu  a  participação  majoritária  de  99,99%  na  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. foram aqueles previstos no Art. 6o da  Instrução  CVM  N°  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  com  redação  dada  pela  Instrução  CVM  n°  349,  de  06  de  março  de  2001,  que  teriam  fundamentado,  posteriormente, a criação e manutenção da conta "1350112 ­ Provisão Instr CVM  349/01"  na  contabilidade  da  fiscalizada.  São  os  seguintes  os  dizeres  do  referido  artigo:  "Art.  6o  O montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora, da seguinte forma:  [...]  ///  ­  em  conta  específica  do  ativo  diferido  (ágio)  ou  em  conta  especifica de resultado de exercício futuro (deságio) ­ quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa  de  resultado  futuro (Instrução CVM n° 247/96, art. 14, §2°, alínea a).  [...]  §1° O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a)  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  beneficio  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como redução da conta em que o ágio foi registrado;  b)  registrar  o  valor  liquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;  [...]  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.386          15 d)  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  "a"  no  ativo  circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa  da sua realização", (grifou­se) 68­No momento  em  que  a Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  criou  a  conta  de  ágio,  já  prevendo  que  seria  incorporada  pela  fiscalizada  foi  obrigada  a  criar  a  conta de provisão relativa à Instrução CVM 349/2001, conforme previsto no §1° do  Art. I o   da Instrução CVM 319, de 03 de dezembro de 1999, com redação dada pela  Instrução  CVM  n°  320,  de  06  de  dezembro  de  1999,  levando­se  em  conta  as  seguintes características:  >Essa provisão tem como fundamento a diferença entre o benefício fiscal e o  montante do ágio gerado;  >Foi gerado ágio no montante de R$ 431.693.589,64 sendo que o benefício  fiscal desse ágio é de 25% relativo à redução do IRPJ e de 9% relativo à redução  da CSLL a serem lançados contra o resultado na contabilidade da incorporadora;  > Assim, a provisão constituída com relação ao ágio é de 66% (100% ­ 25% ­ 9%) do valor do ágio. Ou seja, uma provisão de R$ 284.917.769.16;  >Essa  provisão,  embora  afete  o  Lucro  Contábil  da  incorporada,  deve  ser  adicionada  ao  Lucro  Real  quando  de  sua  criação  e  excluída  do  Lucro  Real  da  Incorporadora na medida em que for sendo amortizada;  >Em resumo, é uma provisão inócua, pois não causa efeitos na apuração do  Lucro Real.  >A  efetiva  redução  do  Lucro  Real  ocorrerá  na  contabilidade  da  incorporadora pela inclusão integral no resultado da amortização do ágio.  69­Na  data  de  30/11/2002,  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  efetuou  o  seguinte  lançamento contábil, numerado em 27 e 28, nas  folhas 253 e 254 de  seu  Livro Diário N° 30  (registrado na JUCESP em 24/03/2003 sob o n° 38824) para  registrar  a  provisão  relativa  à  Instrução  CVM  349/2001,  fundamentada  na  diferença entre o benefício fiscal e o montante do ágio gerado aquisição das quotas  da fiscalizada:  Conta:  03241.001.00016  ­  INVESTIMENTO RIGESA  (DESPESA  ­  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­   DESPESAS COM PROVISÕES)  DÉBITO  CRÉDITO  (27) R$ 284.917.769,16   Histórico: Doc. 008 Provisão  instrução CVM 349/01,  ref. Aumento de Capital  com  Investimento  na  Rigesa  cfe  Laudo  Econômico­Financeiro  pág.  65  de  Nov/02,  preparado  por  Z3M  Venture  Partners  Ltda.,  e  16°  Alteração  do  Contrato Social de 30/11/02, registrado na JUCESP sob o n° 285.635/02­2.    Conta:  01312.002.00004­ PROV INSTRUÇÃO CVM 349/01  (ATIVO PERMANENTE ­ Investimentos)  DÉBITO  CRÉDITO    R$ 284.917.769,16 (28) Histórico: Doc. 008 Provisão instrução CVM 349/01, ref. Aumento de Capital com Investimento na Rigesa cfe Laudo Econômico­Financeiro pág. 65 de Nov/02, preparado por Z3M Venture Partners Ltda., e 16° Alteração do Contrato Social de 30/11/02, registrado na JUCESP sob o n° 285.635/02­2. Fl. 5393DF CARF MF     16 70­Resumindo,  como  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  e  a  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. pertenciam exatamente aos mesmos  proprietários e em quase idênticas participações, o negócio de aquisição das quotas  da RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  pela Meadwestvaco do  Brasil Ltda. foi feito em dois passos:  1º passo ­ as sócias canadenses MWV CANADA OPERATIONS CO. e MWV  CONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO. efetuaram subscrição de Capital Social  da Meadwestvaco do Brasil Ltda.;  2o passo ­ as sócias canadenses MWV­ CANADA OPERATIONS CO. e MWV  CONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO. entregaram a totalidade das quotas que  detinham  na  fiscalizada  para  integralizar  o  Capital  Social  subscrito  da  Meadwestvaco do Brasil Ltda.  71­Repise­se,  pois  é  um  detalhe  fundamental  na  presente  análise,  a  subscrição  do Capital  Social  da  empresa MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.  previsto  para  ser  efetuado  pelas  empresas  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  e  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  foi  materializado  pela  entrega  por  parte  destas  duas  das  quotas  do  Capital  Social  que  possuíam  na  empresa Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda.  72­As  quotas  de  capital  da  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.  não  foram  vendidas  à  empresa MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.. Ou  seja,  não  houve  negociação  entre  partes  independentes  que  permitisse  a  um  comprador oferecer a um vendedor um montante financeiro superior ao existente no  patrimônio  líquido  da  empresa  negociada  devido  a  uma  expectativa  de  rentabilidade futura do negócio.  73­Em  valores,  tem­se  que,  quando  as  sócias  canadenses  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  integralizaram  o Capital  Social  da Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  com  as  quotas  que  possuíam  na  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  atribuiram a estas quotas, avaliadas pela equivalência patrimonial em 30/11/2002  por  R$  309.332.300,36,  o  valor  mais  elevado  de  R$  741.025.890.00,  ou  seja,  exigindo  de  si  mesmas  um  ágio  de  R$  431.693.589.64.  Estas  quotas  foram  transferidas  indiretamente  para  elas  mesmas,  mediante  utilização  da  "empresa  veículo" MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.  74­Nada  mais  foi  acrescentado  em  valores  monetários  para  se  efetivar  o  aumento do Capital Social na empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA..  75­Não  houve  trânsito  algum  de  dinheiro  ou  quaisquer  outros  valores  monetários  ou  previsão  de  ganhos  com  investimentos  presentes  ou  futuros  nessa  subscrição.  Em  resumo,  não  se  criou  nada  novo  em  termos  econômicos  relativamente à situação societária que já existia previamente.  76­Não  houve  terceiros  externos  ao  grupo MEADWESTVACO  interessados  no  negócio  de  aquisição  da  participação  na  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens Ltda., a qual simplesmente foi transferida entre empresas pertencentes  ao mesmo grupo econômico acabando por ficar sob o controle indireto das mesmas  empresas que anteriormente detinham seu controle direto.  77­Criou­se  com  essa  maquinação  societária  uma  conta  ativa  de  ágio  na  empresa Meadwestvaco do Brasil Ltda.. Ágio este relativo à simples majoração de  preço  das  quotas  anteriormente  detidas  diretamente  pela  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  pela  MWVCONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  que  continuaram a ser de sua propriedade, porém, a partir desse momento, através de  sua controlada.  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.387          17 78­Evidencia­se  com  isso  o  fato  de  que  os  proprietários  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.  utilizaram­se  da  empresa  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  como  "empresa  veículo"  para  criar  uma  conta  de  ágio  em  participações,  que  já  sabiam  de  antemão  que  seria  transferida  posteriormente para o ativo da fiscalizada mediante incorporação, com a finalidade  de amortizar esse ágio nos moldes previstos pelo art. 386, do RIR99.  79­Dessa feita, após a implementação de todas as resoluções contidas da 16"  Alteração do Contrato Social da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.,  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002),  o  Balanço  Patrimonial  simplificado da empresa passou a ter a configuração abaixo em 30/11/2002:  MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. BALANCETE 30/11/2002 (folhas 255 a 269 do Livro Diário n° 30 ­ OUT A DEZ/2002 ­ registro JUCESP n° 38824, de 24/03/2003) ATIVO  PASSIVO  TOTAL DAS CONTAS R$ 22.540.222,32  PATRIMÔNIO LÍQUIDO  Outras Contas do Ativo R$ 14.578.111,55   Investimento RIGESA R$ 309.332.300,36   Ágio s/ investimento R$431.693.589,64   Prov. Inst CVM 349/01 (R$284.917.769,16)    TOTAL DO ATIVO R$ 470.686.232,39 Capital Social R$ 748.670.395,00 Correção Mon. Capital R$ 959.196,72 Lucros Acumulados R$ 2.421.295,10 Prejuízos Acumulados(R$ 10.090.782,67) Prejuízo do Exercício(R$ 293.814.094,08) TOTAL DO PL RS 448.146.010,07 80­Após serem considerados os fatos que serão expostos no próximo tópico,  ficará  evidenciado  que  no  momento  em  que  foi  celebrada  a  16"  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.,  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002),  embora  nessa  alteração  estivesse  expressamente  previsto  em  seu  art.  4  (quatro)  que  a  sociedade  teria  o  prazo  indeterminado de duração, já havia, naquele momento, a intenção dos proprietários  da  empresa  de  extingui­la  mediante  sua  incorporação  pela  empresa  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  81­Concomitantemente,  foi  celebrado  a  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA."  (registro na JUCESP n°  285.633/02­8),  datada  da  mesma  data  de  30/11/2002  e  também  registrada  na  JUCESP em 30/12/2002, fazendo constar que a fiscalizada agora pertencia a novo  proprietário, a Meadwestvaco do Brasil Ltda., "retirando­se" as empresas que a ela  transferiram  as  suas  quotas,  a  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  a  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  do  Canada.  Assim,  a  participação  societária nos quadros da fiscalizada passou a ter a seguinte configuração:  >MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  com  217.772.979  quotas  de  seu  Capital Social no valor de R$2 1 7.772.979,00.  > WESTVACO SVITA VY, SPOL. S.R. O., com 21.779 quotas de seu Capital  Social no valor de R$ 21.779,00 com sede na cidade de Svitavy, República Checa.  82­Como  já  foi  esclarecido,  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., era o mesmo grupo que controlava a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  com  participações  praticamente  idênticas.  E  esse  controle, exercido pelas empresas no exterior, continuou a ser exatamente o mesmo  após a manobra societária concretizada pela 16a Alteração do Contrato Social da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002)  epela  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  Fl. 5395DF CARF MF     18 CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.633/02­8).  83­Resumindo, os sócios estrangeiros MWV CANADA OPERATIONS CO. e  MWV CONSUMER &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  que  anteriormente  detinham  o  controle  direto  da  fiscalizada,  passaram  a  exercer  exatamente  o mesmo  controle,  agora  de  forma  indireta,  através  da  "empresa  veículo"  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  84­Ou  seja,  nessas  modificações  societárias  citadas,  as  empresas  Rigesa  Celulose, Papel e Embalagens Ltda. e MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. não  deixaram  de  pertencer  aos mesmos  proprietários MWV CONSUMER & OFFICE  PRODUCTS CO.  e MWV CANADA OPERATIONS CO.,  ou  à  antiga  proprietária  Shore Islands. S.L. ou ao mesmo grupo estrangeiro MEADWESTVACO.  [...]  III.IV ­ DA INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS  (Da  incorporação  da  investidora  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  pela  investida RIGESA CEL ULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.)  86­Em  01/12/2002,  concretizando  a  situação  que,  em  tese,  geraria  para  a  fiscalizada o beneficio da dedução de despesas, conforme previsto no Art. 386 do  RIR  1999,  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  novamente  reorganizar as participações  societárias que possuía nas empresas Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  e  RIGESA CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.  através  das seguintes deliberações, constantes da Resolução de Quotistas da Meadwestvaco  do Brasil Ltda. (registro na JUCESP n° 285.638/02­6, de 30/12/2002) e da Ata de  Reunião  dos  Sócios  e  da Alteração  do Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.635/02­5,  em  30/12/2002), realizadas em 01/12/2002:  > Em 01/12/2002, a RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  absorveu  por  incorporação  a  empresa  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  sua  INVESTIDORA, efetuando lançamentos contábeis de incorporação, e tomando­se a  empresa resultante conforme disposto no quadro a seguir:        RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. (INCORPORADORA)1 MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. (INCORPORADA) EMPRESA RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO 0,00 R$ 309.332.300,36 R$ 309.332.300.36 Investimento RIGESA Aglo S/ Investimento 0,00 R$431.693.589,64 R$431.693.589,64 Prov Inst CVM 349/01 0.00 (R$264.917.769,16) (R$ 284.917.769,16) Outras Contas do Ativo R$ 481.546.204,33 R$14.578.111.55 R$496.124.315,88 PASSIVO R$ 209.848.627,23 R$ 22.540.222,32 R$ 232.388.849,55   PATRIMÔNIO LIQUIDO ­01/12/2002   CAPITAL SOCIAL R$ 217.794.758,00 R$ 748.670.395,00 R$ 966.465.153,00 Reservas de Capital R$25.225.313,15 R$ 959.196,72 R$26.164.509,87 Lucros/Prejuizos Acumulados R$ 28.677.505,95 (R$301.483.581,65) (R$ 272.806.075.70) >  Após  a  incorporação  da  investidora  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  a  fiscalizada  cancelou  as  quotas  que  esta  possuía  da  própria  RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA. contra a conta de  investimentos, no valor de R$  309.332.300.36, absorveu também o prejuízo contábil da incorporada, no valor de  (R$ 301.483.581.65) e criou uma reserva de Capital com o restante, representativa  do valor liquido (R$ 138.813.709,68) vertido na incorporação da Meadwestvaco do  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.388          19 Brasil Lida., passando a ser representada conforme o seguinte balancete levantado  em 31/12/2002:  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. BALANCETE 31/12/2002 {DIPJ 2003/2002­ND 0768853). ­­­­­­­­­­­ | PASSIVO TOTAL DAS CONTAS R$229.500.618,57 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Outras Contas do Ativo R$ 494.390.725,63 Ágio sl investimento R$ 431.693.589,64 Prov. Inst CVM 349/01 (R$ 284.917.769,16) TOTAL DO ATIVO R$641.166.546.11 Capital Social R$ 217.794.758,00 Doações e Subvenções R$ 25.225.313,15 Reserva Capital Mead R$ 138.813.709,68 Lucros Acumulados R$ 29.832.146,71 TOTAL DO PL R$ 411.665.927.54 >Como  produto  da  incorporação,  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA.  chegou ao resultado almejado desde o momento  em que a  Meadwestvaco do Brasil Ltda. assumiu o  seu  controle acionário:  ­acrescentou ao  balanço da empresa um novo valor surgido da transação, que ficou localizado em  conta  de  ATIVO  DIFERIDO,  valor  este  relativo  ao  ágio  criado  ficticiamente  no  valor de RS 431.693.589.64;  > Analisando­se ainda o Balanço Patrimonial sintético acima conclui­se que  as  contas  de  ágio  foram  a  maior,  senão  a  única  contribuição  positiva  da  Meadwestvaco do Brasil Ltda. para o Patrimônio Líquido da RIGESA CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.  tendo  em  vista  que  a  reserva  de  Capital  proveniente  da  incorporação  da  primeira  resultou  em  um  valor  de  RS  138.813.709.68.  inferior,  portanto,  ao  valor  de  ágio  liquido  da  Provisão  CVM  349/02, que montaria a RS 146.775.820.48;  >Contabilmente  conclui­se  que  para  obter  a  conta  de  ágio  pretensamente  amortizável proveniente da Meadwestvaco do Brasil Ltda., a RIGESA CELULOSE  PAPEL E  EMBALAGENS  LTDA.  foi  obrigada  a  suportar  uma  parte  negativa  do  negócio  em  "passivo  a  descoberto"  proveniente  da  empresa  incorporada  no  montante de R$ 7.962.110,80.  >Por fim, a RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. passou a  abater de seus resultados operacionais a partir do mês de janeiro de 2003 o ágio  mensalmente amortizado pelo prazo projetado de 10 (dez) anos à razão prevista em  "Relatório de Avaliação Econômico­Financeiro" elaborado em novembro de 2002  pela consultoria Z3M Venture Partners Ltda..  87­A  partir  da  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.635/02­5,  em  30/12/2002),  realizada  em  01/12/2002,  após  extinguir  a  'empresa  veículo"  Meadwestvaco do Brasil Ltda., através da qual criou a conta de ágio em seu Ativo  Diferido,  a  fiscalizada  voltou  a  pertencer  exatamente  aos  mesmos  sócios  a  que  pertencia  antes  de  iniciar  as  manobras  contábeis  e  societárias,  observando  que  houve  apenas  uma  ínfima  redução  de  quotas  da MWV  CONSUMER &  OFFICE  PRODUCTS CO.  em  favor  da  sócia  quotista MWVCANADA OPERATIONS CO.,  passando a ter a seguinte composição societária:  Fl. 5397DF CARF MF     20 >  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  com  64.326.358  quotas de seu Capital Social no valor de R$ 64.326.358,00 com sede na cidade de  Nova Scotia, Canada.  >MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.,  com  153.446.621  quotas  de  seu  Capital Social no valor de R$ 153.446.621,00 com sede na cidade de Nova Scotia,  Canada.  >  WESTVACO  SVITA  VY,  SPOL.  S.R  O.,  com  21.779  quotas  de  seu  Capital Social no valor de R$ 21.779,00 com sede na cidade de Svitavy, República  Checa.  88­Constata­se que o grupo estrangeiro proprietário da RIGESA CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  permaneceu  o  mesmo  que  participava  da  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  com  praticamente  as  mesmas  participações  societárias  existentes  antes  da  compra  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA. pela empresa Meadwestvaco do Brasil Ltda.  89­Assim  sendo, após a  incorporação às avessas  levada a efeito através da  Resolução de Quotistas da Meadwestvaco do Brasil Ltda. (registro na JUCESP n°  285.638/02­6,  de  30/12/2002)  e  da Ata  de Reunião  dos  Sócios  e  da Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.635/02­5,  em  30/12/2002),  ambas  datadas  de  01/12/2002,  passamos  a  ter  (...)  situação  final,  muito  semelhante  à  situação  inicialmente apontada (vide seção 111.1 deste Relatório de Ação Fiscal), sendo que  sequer  houve  alteração  no  número  de  quotas  totais  da  fiscalizada  ou  mesmo  alteração de seu Capital Social Subscrito:  [...]  IV ­ DO ÁGIO ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  90­O Art.  385 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR 1999),  aprovado  pelo Decreto 3.000 de 26/03/99 prevê a hipótese de aquisição de investimento pelo  valor  superior  ao  calculado  através  da  metodologia  da  equivalência  patrimonial  nos seguintes termos:  [...]  91­0 Art. 386 do RIR 1999 prevê a hipótese de amortização do ágio que tenha  sido  formado  como  resultado  de  incorporação  de  empresas  que  possuam  investimentos  adquiridos  por  valor  superior  ao  calculado  através  da metodologia  da equivalência patrimonial:  [...]  V ­  DA IRREGULARIDADE APURADA  92­Analisando  a  situação  que  de  fato  levou  a  incorporação  da  "empresa  veículo" pela fiscalizada, conclui­se que esta última não se enquadra nas situações  previstas nos artigos 385 e 386.  93­Não  se  encontrando  devidamente  sob  o  amparo  na  legislação  fiscal  pretendida  (arts. 385 e 386 do RIR/99) a  fiscalizada  infringiu as próprias normas  fundamentais de contabilidade para conseqüentemente burlar a legislação do IRPJ  e  da CSLL,  reduzindo  suas  bases  de  cálculo  e  efetuando  a  criação  das  despesas  pretendidas com a amortização de ágio.  94­Nesse  tópico  analisaremos  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico­ Financeira,  elaborado  pela  Z3M  Venture  Partners  Ltda.  e  o  Protocolo  de  Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.389          21 Incorporação  bem  como  demonstraremos  pela  ótica  da  doutrina  contábil,  das  orientações  CPV,  CFC  e  CVMsobre  as  Normas  Contábeis,  do  direito  civil  e  da  norma  contábil,  a  conclusão  de  que  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  para criar essa conta fictícia de ágio carecem do próprio fundamento contábil para  existir.  [...]  V.l­DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA  96­Em  04/11/2002,  a  pedido  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA.  foi elaborado pela empresa Z3M Venture Partners Ltda. o  relatório de avaliação econômico­financeira do Grupo RIGESA.  97­Foi estimado através do referido relatório o cálculo do valor econômico  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  baseado  em  sua  rentabilidade  futura  esperada,  com  fundamento  nas  premissas  de  mercado  e  operacionais que envolvem este cálculo.  98­Estão abrangidas ainda pelo relatório citado as atividades das empresas  controladas pela  fiscalizada: a empresa de  investimentos Bahia Azul, a Rigesa da  Amazônia S.A. e a Rigesa do Nordeste S.A.  99­Tal relatório de avaliação econômico­financeira serviu para referendar a  cessão  e  transferência  das  quotas  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA., de suas sócias majoritárias MWV CANADA OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  para  elas  mesmas,  indiretamente  através  da  "empresa  veículo"  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  e  demonstra  através  de  cálculos  baseados  nos  dados  econômicos  e  contábeis  da  fiscalizada  uma  expectativa  de  rentabilidade que  a  empresa  poderia  ter projetada em dez anos no futuro, até 31/12/2012.  100­O ágio pago pelas empresas MWV CANADA OPERATIONS CO. e MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  a  elas  mesmas  pelas  suas  próprias  quotas  detidas  da  empresa  fiscalizada  foi  fundamentado  integralmente  nesse  relatório de avaliação econômico­financeira.  101­Através  do  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  a  empresa  de  Z3M  Venture  Partners  Ltda.  traçou  modelos  de  expectativa  de  rentabilidade  levando em conta os seguintes fatores:  o No caso de custo do capital próprio utilizou­se uma taxa de retorno para o  caso americano, na medida em que a aplicação deste modelo no Brasil é bastante  difícil, já que não existem parâmetros locais estáveis para a maioria das variáveis  que especificam o modelo;  o A taxa de juros foi estimada com risco zero, utilizando­se como parâmetro a  remuneração dos títulos do Tesouro Norte­Americano de 30 (trinta) anos;  o O prêmio de risco foi apurado com base no excesso de retorno do mercado  de capitais norte­americano;  o Foi  tomado um  índice beta que mediu o  risco de mercado em relação ao  mercado americano;  o Foi levada em conta a existência do Risco Brasil fixo de 6,4%.  Fl. 5399DF CARF MF     22 102­Como  pode  ser  demonstrado  pelas  passagens  retiradas  do  referido  relatório, trata­se de um cálculo de expectativas, por vezes comparadas a situações  bem divergentes das existentes no mercado nacional.  103­No entanto, em transações reais e existentes a simples existência de um  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  não  é  peça  hábil  e  suficiente  para  definir­se o  valor  real de uma empresa no  tempo. Essa avaliação,  se  válida,  será  corroborada pelo mercado, é apenas um dos diversos fatores a serem considerados  para se chegar a um valor  final de uma transação, determinável basicamente por  meio  de  negociação  de  livre  iniciativa,  em  um  mercado  livre  e  aberto,  onde  nenhuma das partes tenha motivos especiais para comprar ou para vender e ambas  tenham bom conhecimentos dos fatos relevantes.  104 ­  A  utilização  desse  laudo  por  parte  da  fiscalizada  em  ajuste  com  a  "empresa veículo" demonstra, em tese, o dolo na pratica do ilícito por parte de seus  representantes  legais  que  adotaram  essa  fictícia  "engenharia  tributária"  para  praticar uma série de alterações societária nas quais:  >Não houve livre iniciativa na negociação;  >A  transferência  de  quotas  por  parte  dos  proprietários  da  empresa  fiscalizada para a "empresa veículo" não ocorreu em um mercado livre e aberto;  >As partes envolvidas no negócio de venda fictícia das quotas da fiscalizada  tinham um único motivo especial para ocultar as negociações do mercado, a ilícita  e pretendida SONEGAÇÃO FISCAL do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  V.II­DO PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO  105­  A  incorporação  da  "empresa  veículo"  ocorreu  no  domingo,  dia  01/12/2002, data em que a fiscalizada formalizou sua Alteração do Contrato Social  da 'RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.", datada de 01/12/2002,  registrada  em  30/12/2002,  na  JUCESP  ­Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo, sob o n° 285.635/02­5.  106­  Referida  incorporação  foi  precedida  da  formalização  em  01  de  dezembro  de  2.002  do  PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DE  MOTIVOS  DE  INCORPORAÇÃO  celebrado  entre  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA. e a MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA..  107­ Precedeu ainda a incorporação o LAUDO DE AVALIAÇÃO do acervo  líquido  da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  para  fins  de  incorporação pela empresa RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.,  elaborado pela empresa Ernst & Young e datado de 30 de novembro de 2002.  108­Tal LAUDO DE AVALIAÇÃO contém o Balanço da MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  levantado  em  30  de  novembro  de  2002,  em  adendo  a  uma  descrição  sumária  de  todos  os  seus  bens,  direitos  e obrigações  e  avalia  o acervo  líquido da empresa em R$ 448.146.010.04.  109­Como pode ser visualizado pelo exame do referido Laudo, excluindo­se  os  efeitos  do  ágio  criado  artificialmente  na  contabilidade  da  empresa,  o  acervo  líquido  desta  reduz­se  drasticamente  a  R$  7.962.110,80  de  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO NEGATIVO (PASSIVO A DESCOBERTO).  110­A referida incorporação é justificada no item I do citado PROTOCOLO  E JUSTIFICAÇÃO DE MOTIVOS DE INCORPORAÇÃO, nos seguintes termos:  Fl. 5400DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.390          23 " presente  operação  de  incorporação  faz  parte  de  um  projeto  de  reestruturação  societária  com  o  fim  de  proporcionar  uma  maior  eficiência  estratégica e melhor desempenho das atividades econômicas da INCORPORADA e  da INCORPORADORA, uma vez que a INCORPORADA é quotista majoritária do  capital  social da  INCORPORADORA, e, por conseguinte, acarretará um aumento  da  lucratividade,  já que reduzirá custos de natureza operacional, administrativa e  financeira".  "Por tais razões, a INCORPORADORA e a INCORPORADA têm o interesse  em unificar as suas atividades e entendem que esta proposta atende amplamente aos  seus interesses".  111­  Analisando  o  referido  documento,  podemos  tecer  as  seguintes  considerações sobre o Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação firmado  entre os administradores da RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  e os administradores da Meadwestvaco do Brasil Ltda., em 01/12/2002:    ­ Foi elaborado de maneira tão genérica que não estabelece quais seriam os  reais ganhos advindos para a fiscalizada devido a essa operação de incorporação;  Não  estabelece  como  as  atividades  das  duas  empresas  seriam  melhor  racionalizadas devido à incorporação;  ­ Não estabelece quais seriam as economias monetárias;  ­ Não estabelece reduções de custos com empregados ou logísticas;  ­  Não  estabelece  redução  de  custos  de  gerenciamento  e  comando  das  empresas;  ­ Não estabelece reduções de custos com a manutenção de instalações físicas,  prevendo expressamente em seu  item 2.4.1 que as instalações da INCORPORADA  serão  mantidas  no  mesmo  endereço  anterior  de  funcionamento,  local  em  que  a  fiscalizada  previamente  já  havia  criado  uma  filial  em  12/11/2002,  através  da  Alteração do Contrato Social da "RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS  LTDA." (registro na JUCESP n° 237.207/02­3, de 21/11/2002);  ­  Não  estabelece  de  que maneira  os  objetivos  sociais  das  duas  sociedades  seriam melhor alcançados devido à incorporação;  ­ Oculta em seu cerne, sem ao menos fazer a menor menção, o vultoso ganho  em  economia  do  recolhimento  IRPJ  e  da  CSLL  que  seria  obtido  na  operação,  através  da  amortização  de  valor  fictício  em  muito  superior  à  integralidade  dos  ativos da empresa;  ­  Serviu  apenas  para  dar  a  aparência  de  um  ato  legal  a  uma  simulação,  engendrada em seus mínimos detalhes  com a  finalidade de obter  indevidamente o  favor fiscal previsto no art. 7o. da Lei 9.532. de 1997 (art 386 RIR/1999).  [...]  V.IV  ­  DAS  ORIENTAÇÕES  EXPEDIDAS  PELO  COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS.  PELO  CONSELHO  FEDERAL  DE  CONTABILIDADE E PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  [...]  Fl. 5401DF CARF MF     24 114­  De  acordo  com  o  "PRONUNCIAMENTO  TÉCNICO  CPC­04"  DO  COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS:  "47.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill')  gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.  48. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios econômicos  futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos  legais) controlado  pela entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo.  49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de  seu  patrimônio  líquido,  a  qualquer momento,  podem  incluir  uma  série  de  fatores  que  afetam  o  valor  da  entidade.  No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade." (grifou­se)  115­De  acordo  com  o  "Resolução  n°  1.110/07",  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade:  "120  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais.  Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado."  (grifou­se)  116­Neste mesmo diapasão, temos o OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP n°  01/2007, de 14/02/2007, que, embora não tenha a propriedade coercitiva da norma,  consiste­se  em  um  norte  a  ser  seguido  pelas  empresas  no  trato  contábil,  a  qual  textualmente orienta (grifou­se):  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de "ágio".  Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­se com a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo, utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando há  o  dispêndio  para  se  obter  algo de terceiros.  Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente  de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não  se  fundamente nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Fl. 5402DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.391          25 Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como "arm's length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da  indispensável  independência entre as partes,  para que  seja passível de registro, mensuração e evídenciação pela contabilidade.".  V.V­DA ÓTICA DO DIREITO CIVIL  117­Através  dos  tópicos  "IV  ­  DO  HISTÓRICO  SOCIETÁRIO  DA  FISCALIZADA", "V ­ DO ÁGIO ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" e desse tópico "V ­  DA  IRREGULARIDADE APURADA"  foram  elucidados  a motivação  determinante  da criação de despesas por parte da  fiscalizada, bem como foi  traçada uma  linha  temporal,  a  fim  de  compor  todos  os  fatos  e  o  negócio  jurídico  realizado,  caracterizado como NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, portanto, INVÁLIDO.  118­ Esse ato simulado é configurado ilícito, pois está enquadrado nos  artigos 167 e 187, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002)  os quais contemplam a legislação reguladora dos NEGÓCIOS JURÍDICOS e  que a seguir transcrevemos:  “Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  [...]    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados;    § 2º. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado."    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  119­ Fica evidente por  todos os  fatos expostos no presente  relatório que os  proprietários  da  fiscalizada  nunca  tiveram  a  intenção  de  transferir  as  quotas  da  empresa  para  terceiros,  apenas  aparentando  formalmente  esse  fato  e,  com  isso,  excedendo manifestamente os  limites  impostos pelo  fim econômico das  transações  societárias, utilizando­se da má fé para concretizar seus objetivos.  [...]  V.VI­DA NORMA CONTÁBIL  Fl. 5403DF CARF MF     26 121­ A  norma de Direito Civil  torna  a  conduta  de manufatura  de  ágio  por  parte da fiscalizada um ato simulado, portanto, inválido.  [...]  129­ De imediato chama a atenção na definição legal que no diferido serão  lançadas as aplicações de recursos em despesas. Pela doutrina, os ativos diferidos  são despesas incorridas. Ambas convergem para o ponto em comum que o diferido é  formado por despesas já incorridas.  130­ Assim,  retornando à norma contábil,  temos que a  fiscalizada  infringiu  um dos pilares da Ciência Contábil, 'O Princípio da Competência' previsto no Art.  9o da Resolução CFC nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade.  [...]  131­  No caso da  fiscalizada, o ágio  registrado em conta de ativo diferido,  não correspondeu a nenhuma das hipóteses que autorizassem a reconhecê­lo como  despesas  incorridas  e  que,  futuramente,  poderiam  ser  amortizadas.  E  isso  ocorreu,  essencialmente,  porque,  conforme  verificado,  a  incorporação  ocorreu  em  uma  operação  sem  o  sacrifício  de  ativos  ou  contra  uma  assunção de  dívidas.  Trata­se de uma inconsistência contábil.  V. VII­DA CONCLUSÃO  132­  Analisando o exposto cabe a conclusão de que a aquisição das quotas  da  fiscalizada  por  parte  da  "empresa  veiculo"  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  teve  por  fim  o  único  e  exclusivo  propósito  de  futuramente  fazer  esta  fictícia  investidora  ser  incorporada  pela  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA.  Tais conclusões tornam­se possíveis levando­se em consideração  ­ As declarações de vontade contidas nas Alterações de Contratos Sociais da  fiscalizada  e  de  sua  incorporada  descritas  no  tópico  "IV  ­DO  HISTÓRICO  SOCIETÁRIO  DA  FISCALIZADA"  ocultam  as  reais  intenções  contidas  nesses  documentos;  ­ As operações de aquisição de quotas da fiscalizada pela Meadwestvaco do  Brasil Ltda. e a posterior incorporação desta pela primeira revelam­se "operações  artificiais"  e  foram  organizadas  com  o  fim  específico  de  planejamento  tributário  sem base  legal,  visando diminuir o  recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;   Houve  a  criação  do  que  podemos  denominar  de  "ágio  de  si  mesma",  na  medida em que as proprietárias da fiscalizada antes e depois do negócio simulado  permanecem as mesmas, não tendo havido quaisquer trânsitos monetários ou outras  espécies de negociações que pudessem resultar no pagamento, sob qualquer forma  mensurável,  de  ágio  por  uma  empresa  compradora  totalmente  independente  de  outra empresa vendedora;  ­ Todo esse procedimento deu­se através de 6 (seis) Alterações Contratuais e  uma Resolução de Incorporação que ocorreram no espaço de tempo de um final de  semana  com  a  finalidade  única  de  aproveitar  ao máximo  o  valor  do  ágio  criado  ficticiamente.  A conta de ágio não permaneceu 1 (um) dia sequer na 'empresa veículo" para  que não  tivesse que se sujeitar aos preceitos contábeis de amortização indedutível  previstos nos art. 327 e 391 do RIR/99, que seriam aplicáveis regularmente caso a  Fl. 5404DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.392          27 conta  de  ágio  tivesse  sido  gerada  licitamente  e  permanecido  por  mais  tempo  na  contabilidade da "empresa veículo".  134­ Cabe­nos neste momento, a seguinte reflexão:  ­ como uma empresa, que vinha apresentando sucessivos e cada vez maiores  prejuízos, com um Patrimônio Líquido negativo (passivo a descoberto) de vultosos  RS 7.962.110,80, "de repente", toma­se sócia proprietária de uma grande empresa,  passando a deter uma participação de capital de RS 741.025.890.00  (setecentos e  quarenta e um milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais)? Como isto é  possível? E para quê isto foi feito?  135­Essas  indagações  podem  ser  respondidas  se  levarmos  em  conta  que  a  concretização do negócio nos moldes descritos somente tornou­se possível uma vez  que:  ­ Os  sócios  da MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.  eram os mesmos  da  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.;  ­  Os  representantes  e  procuradores  dos  sócios  estrangeiros  da  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  e  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA., são as mesmas pessoas.  ­ A cessão e transferência das quotas não ocasionam nenhum risco, uma vez  que  as  quotas  permanecem  em  "poder"  do  seu  verdadeiro  e  original  dono,  não  chegando  a  serem  transmitidas  a  outro,  pelo  simples  fato  de  que  não  existe  um  terceiro na negociação;  136­Uma interpretação histórica do art. 386 do RIR/99 em contraposição às  condutas  descritas  acima,  adotadas  pela  fiscalizada,  demonstra  que  estas  vão  os  negócios  jurídicos  válidos,  que  contassem  com  o  efetivo  pagamento  de  ágio  pela  aquisição  de  participações  societárias,  para  dar  maior  dinamismo  ao  mercado,  possibilitando a  reestruturação das  empresas  e  o  seu  fortalecimento  econômico  e  financeiro.  137­ Tendo em vista os fatos arrolados neste Relatório, concluímos que não  houve  um  terceiro  envolvido  na  negociação,  que  efetivamente  tenha  suportado  o  ônus  financeiro  da  transação  que  deu  origem  à  formação  do  ágio,  portanto,  a  R1GESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. ou suas sócias estrangeiras  não  suportaram  nenhum  ônus  financeiro  com  as  transações  de  suas  próprias  quotas,  que  estavam  em  poder  da  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.,  incorporada em 01/12/2002.  138­Como corolário dessas constatações, temos que inexistiu de direito valor  a ser amortizado a título de "ágio por incorporação", escriturado na contabilidade  da  fiscalizada  em  conta  de  ativo  n°  1350111  ­  "Ágio  sobre  Investimentos Mead".  Portanto, as despesas decorrentes da amortização dessa conta, muito mais do que  indedutíveis, são inexistentes.  [...]  158­As  despesas  de  amortização  de  ágio  tal  qual  lançadas  pela  fiscalizada  são  consideradas  desnecessárias  à manutenção das atividades  da  empresa,  e não  são amortizáveis, não tendo o amparo legal dos ditames previstos do artigo 324 ao  327 do RIR/99, transcritos abaixo:  [segue a transcrição]  Fl. 5405DF CARF MF     28 159­ Da leitura da legislação exaustiva acima, constata­se que não há valor a  ser recuperado mediante amortização, uma vez que:  ­  não   houve aplicação de recursos monetários para a geração do pretenso  Ativo Diferido: nem em despesas, tampouco em aplicações de capital;  ­  Os  valores  fictícios  registrados  como  ativo  pela  fiscalizada  na  conta  contábil  n°  1350111  não  poderão  contribuir  para  a  formação  do  resultado  da  empresa uma vez que inexistiram de fato:  ­  A  conta  contábil  1350111  não  registra  a  inversão  financeira  em  bens  ou  direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens  fabricados ou vendidos pela empresa;  ­ A fiscalizada não incorreu em custo algum com sua reestruturação, uma vez  que sua estrutura permaneceu inalterada, passando a incorporada a continuar em  operação como uma filial da incorporadora;  ­  A  fiscalizada  não  sofreu  dispêndios  com  sua  reorganização,  uma  vez  que  não promoveu quaisquer alterações em sua organização;  ­ A fiscalizada não promoveu quaisquer espécies de modernizações derivadas  da  incorporação  da  empresa  veículo,  uma  vez  que  seu  processo  produtivo  não  apresentou quaisquer alterações decorrentes desse procedimento;  160­A despesa de amortização de ágio segue a mesma lógica que a despesa  de  depreciação.  Para  que  ela  incorra  contabilmente,  é  necessário  que  haja  uma  abdicação de ativos ou a contratação de passivos. Quando uma empresa paga um  sobrepreço  pelas  quotas  de  outra,  o  custo  de  aquisição  (saída  de  caixa)  desembolsado corresponde ao sacrifício necessário à entrada, em seu ativo, de um  investimento  (patrimônio  líquido da  investida)  e de um ágio  (mais­valia paga por  ele). A despesa de amortização do ágio representa a alocação do sobrepreço pago  ao longo da vida útil do ágio, em obediência ao regime de competência.  161­Admitir­se  a  dedução  deste  suposto  ágio  seria  admitir  que  qualquer  empresa, embasada no art. 7° da Lei 9.532, poderia, a qualquer  tempo, reavaliar  suas  próprias  quotas,  constituindo  nova  empresa  para  adquiri­la  com  ágio  ou  mesmo utilizando­se para isso de empresa preexistente e, ato continuo,  incorporá­ la, aproveitando o ágio de si mesma.  162­Em  resumo,  as  práticas  adotadas  pela  fiscalizada  afrontam  o  ordenamento  jurídico  contábil,  tributário,  civil  e  penal,  reduzindo  ilicitamente  as  bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, razão pela qual procede­se à glosa total dessas despesas.  163­Fica recomposto por meio desses Autos de Infração do IRPJ e da CSLL o  Lucro  Real  da  fiscalizada,  base  de  cálculo  do  tributo  e  da  contribuição  e  fica  caracterizada a sonegação fiscal pretendida pela empresa, a qual ficará sujeita ao  tramite imposto quanto à prática de crimes contra a ordem tributária.  VII.II  ­ EXCLUSÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL ANUAL DE VALORES  NÃO AMORTIZÁVEIS  164­Em  31/12/2008.  a  fiscalizada  efetuou  alteração  na  sistemática  da  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devido  à  amortização  do  ágio  gerado na incorporação da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL L TDA.  165­Nesta  data,  as  quatro  contas  1350111  ­  Ágio  s/Investimento  (DEVEDORA);  1350112  ­  Provisão  Instr  CVM  349/01  (CREDORA);  1355101  ­  Agio  Trazido  por  Incorporação  (CREDORA  ­  retificadora  da  conta  contábil  Fl. 5406DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.393          29 1350111) e; 1355102 ­ Reversão Reverva Instr 349/01 (DEVEDORA ­ retificadora  da  conta  contábil  1350112);  tiveram  seu  saldo  ZERADO,  passando  o  resultado  liquido  da  união  dessas  quatro  contas  contábeis  a  compor  a  débito  as  contas  contábeis:  ­ 01131500 ­ IR Diferido (CURTO PRAZO);  ­ 01240201 ­ IR Diferido ­ INCORPOR (LONGO PRAZO);  166­Através  dessas  duas  contas  contábeis  a  fiscalizada  passou  a  controlar  contabilmente  a  curto  e  a  longo  prazos  o  pretendido  beneficio  fiscal  restante  do  ágio gerado pela incorporação da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA..  Ou seja, 25% (IRPJ) + 9 %  (CSLL) do encontro das contas 1350111 e 1355101.  167­Para  o  ano­calendário  2008,  embora  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados durante todo o ano­calendário na conta de despesas '4300008. ­Despesa  Amortização Ágio",  quando  do  fechamento  do  resultado,  em  31/12/2008,  referida  conta teve seus valores totalmente revertidos, passando a fiscalizada a utilizar­se da  conta "8000002 Provisão para IR ­Diferido" para registrar os benefícios tributários  devido  a  criação  do  ágio,  que  a  partir  de  então  deixou  de  compor  o  seu  Ativo  Diferido.  168­Ressalta­se que os valores lançados na conta "8000002 Provisão para IR  ­Diferido"  são  meros  reconhecimentos  contábeis,  não  compondo  o  resultado  da  fiscalizada para fins de apuração do Lucro Real Anual no ano­calendário 2008.  169­Para  o  ano­calendário  2008,  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio  alcançavam o montante de R$ 45.745.740,74 quando foram totalmente revertidas.  170­Com  a  finalidade  de  obter  o  beneficio  fiscal  pretendido,  a  fiscalizada  lançou  em  livro LALUR e  em  seus  controles  de  apuração da Base  de Cálculo  da  CSLL  a  totalidade  do  valor  anteriormente  registrado  como  despesa  no  ano­ calendário 2008, efetuando EXCLUSÃO na apuração do Lucro Real Anual, sob o  histórico "Amortização de Ágio" na listagem dos ajustes a serem efetuados (folha 25  do LALUR 2008) e sob o histórico "3.09 ­ Reversão Provisão Instr CVM349/01" no  quadro de apuração do Lucro Real (folha 26 do LALUR 2008).  171­ O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de  26/03/99, assim dispõem em seus artigos 247 e em relação às exclusões da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL:  [...]  172­Conforme  artigos  já  citados  no  presente  Relatório  de  Ação  Fiscal,  as  exclusões  a  título  de  amortização  de  ágio  lançadas  pela  fiscalizada  para  o  ano­ calendário  2008 não  têm o  devido  respaldo  legal  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  nem  nas  disposições  contidas  nas  leis  comerciais  disciplinadoras  dos registros contábeis.  173­A  EXCLUSÃO  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  sob  os  históricos  "Amortização  de  Ágio"  e  "3.09  ­  Reversão  Provisão  Instr  CVM  349/01  "não  se  enquadram nos preceitos de amortização contidos nos arts. 324 ao 327 do RIR/99.  E  novamente  o  mesmo  fato  ocorrendo  com  relação  ao  registro  do  ágio  que  fundamentou o cálculo dessa exclusão, o qual não se enquadra no artigo 385 e 386  do mesmo RIR/99.  Fl. 5407DF CARF MF     30 174­Por  conseguinte,  não  procede  a  exclusão  de  amortizações  fictícias  de  ágio no aporte de R$ 45.745.740,74,  lançadas pela  fiscalizada em livro LALUR e  em seus controles de apuração da Base de Cálculo da CSLL no dia 31/12/2008.  175­Todo  e  qualquer  lançamento  de  exclusão  ao  Lucro  Real  Anual  está  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  somente  a  lei  formal  expressa  é  que  poderá  determinar  o  seu  cabimento.  Ao  contribuinte  não  é  dado  arvorar­se  no  direito  de  amortizar  valores  nunca  desembolsados  se  esse  benefício  não  é  preconizado na lei.  176­Para o ano­calendário 2008, a EXCLUSÃO pretendida pela  fiscalizada  na apuração do Lucro Real Anual, sob os históricos "Amortização de Agio" e "3.09  ­ Reversão Provisão Instr CVM 349/01" chocam­se frontalmente contra a legislação  contábil,  tributária,  civil  e  penal,  reduzindo  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, razão pela qual procede­se sua glosa total.  177­Com relação a esta infração, será aplicada a multa qualificadajendo em  vista  a  prática  de  atos  por  parte  dos  representantes  da  fiscalizada  que  se  enquadram, em tese, como crimes contra a ordem tributária, previstos nos art. 1 ° e  2oda Lei n° 8.137/90.  VII.III  ­  GLOSA  DO  CRÉDITO  EM  EXCESSO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO  178­0  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  está  disciplinado  pelo  artigo 347 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 26/03/1999 transcrito abaixo (grifou­se):  Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo  ­  TJLP  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  9o).  § 1o O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9o, § l°,e Lei n° 9.430, de  1996, art. 78).  § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma  prevista no art. 668 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9o, § 2o).  § 3o O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404,  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto  no  §  2o  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 9o, § 7o).  §  4o  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n0  9.249, de 1995, art. 9º, § 8º). Fl. 5408DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.394          31 179­  Em  27/10/2009,  através  de  missiva  formal  datada  de  26/10/2009,  a  fiscalizada demonstrou ter efetivamente creditado e/ou pago os seguintes valores a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  para  o  período  de  01/2003  a  12/2008,  utilizando­se para cálculo dos seguintes montantes de Patrimônio Líquido iniciais:  Ano‐calendário Juros sobre o Capital Próprio creditado/pago Patrimonio Liquido utilizado para calculo ﴾valores iniciáis em 31/12 do ano‐calendário anterior﴿ 2003 R$ 48.037.000,00  R$ 411.665.927,54  2004 R$52.435.000,00  R$ 482.480.087,66  2005 R$75.719.800,00  R$ 738.229.074,19  2006 R$ 64.222.000,00  R$ 851.531.665,35  2007 R$ 55.335.800,00  R$ 867.737.053,79  2008 R$57.112.000,00  R$ 926.081.629,36  180­  Através  do  exame  dos  cálculos  apresentados  pela  fiscalizada,  constatamos que houve as seguintes alterações no Patrimônio Líquido da empresa  dentro  do  período  em  análise,  as  quais  foram  levadas  em  consideração  pela  empresa para efetuar o cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio:  o  13/08/2004  ­  Aumento  do  Capital  Social  em  R$  121.131.455,80  (valor  equivalente a US$ 40.000.000,00 enviado pelo exterior);  o  28/10/2004  ­  Aumento  do  Capital  Social  em  R$  43.887.600,00  (Capitalização  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  creditados  no  ano­calendário  2003);  o  18/02/2005  ­  Aumento  do  Capital  Social  em  R$  44.569.750,00  (Capitalização  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  creditados  no  ano­calendário  2004 R$ 52.435.000,00 menos IRRFde RS 7.865.250,00);  o  30/05/2005  ­  Redução  do  Patrimônio  Líquido  em  RS  35.646.670,00  (distribuição de dividendos);  o  30/08/2007  ­  Aumento  do  Capital  Social  em  RS  864.696,28  (Ajuste  de  Exercício anterior ­ ano­calendário 2005);  o  17/10/2008  ­  Redução  do  Patrimônio  Líquido  em  RS  16.345.720,00  (distribuição de dividendos).  DA RECOMPOSIÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  181­  Foi  elaborada  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração  denominada  "Demonstrativo de Apuração dos Juros sobre o Capital Próprio creditados/pactos  em  excesso  ­  2003  a  2008",  através  da  qual  foram  determinados  os  limites  de  crédito de despesas a título de Juros sobre o Capital próprio a que estava sujeita a  fiscalizada calculadas com base na TJLP.  182­ Tomou­se como ponto de partida para determinação dos Juros sobre o  Capital Próprio os cálculos efetuados pela fiscalizada, entregues a este Serviço de  Fiscalização em 27/10/2009.  183­ Tendo em vista o disposto no artigo 167 do Código Civil (Lei n° 10.406,  de 10 de janeiro de 2002),  foi desconsiderada de oficio a operação de criação de  ágio fictício pretendida pela fiscalizada, traduzida materialmente pelo saldo contido  na conta contábil n° "1350111 ­ Ágio s/Investimento" (anterior 1311112 em 2002)  no  montante  de  RS  431.693.589,64  através  de  sua  reversão  contra  as  contas  de  Patrimônio Liquido.  Fl. 5409DF CARF MF     32 184­  Outrossim,  foram  revertidas  todas  as  demais  congêneres  da  conta  contábil  1350111  para  efeito  de  cálculo  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  para  então  proceder­se  à  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­TJLP  e  determinar­se  o  montante  real  dessa  despesa  que  poderia  ter  sido  creditado  no  período compreendido entre 01/2003 e 12/2008.  185­  Sendo assim, também foram revertidos contra o Patrimônio Líquido os  saldos anuais das contas contábeis:  □  1350112 ­ Provisão Instr CVM 349/01;  □ 1355101 ­Ágio Trazido por Incorporação (anterior 1311113 em 2002);  □  1355102 ­ Reversão Reserva Instr 349/01;  186­Ainda, em benefício da fiscalizada, foram aglutinados ao seu Patrimônio  Líquido, ano a ano todos os valores lançados através do presente Auto de Infração,  líquidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  sobre  as  infrações  constatadas  para  que  servissem de origem de recursos e acrescentem em valor a base de cálculo correta  sobre a qual poderia ter sido calculada a rubrica de Juros sobre o Capital Próprio  por parte da fiscalizada.  187­  Conforme  consta  do  referido  demonstrativo,  isso  foi  feito  mediante  inclusão anual ao Patrimônio Líquido da fiscalizada dos seguintes valores glosados  nos  anos­calendário  imediatamente anteriores,  de  forma acumulada  e  líquidos  do  IRPJ e da CSLL devidos:  o  Amortização  do  ágio  contido  na  conta  4300008  ­  Despesa  Amortização  Agio e;  o Valores glosados a titulo de Juros sobre o Capital Próprio creditados em  excesso contidos na conta "5100003 ­ Juros Remuneração Capital Próprio".  188­  Outro  ajuste  necessário  feito  anualmente  no  Patrimônio  Líquido  da  empresa  foi  a  sua  redução  como  resultado  da  distribuição  líquida  de  valores  em  montante superior ao permitido para a despesa de Juros sobre o Capital Próprio.  189­ Tendo em vista que o limite de crédito/pagamento de despesas a título de  Juros sobre o Capital Próprio encontrava­se em um patamar inferior ao pretendido  pela  fiscalizada,  para  os  anos­calendário  2003  a  2007,  os  valores  líquidos  efetivamente  distribuídos  aos  proprietários  da  fiscalizada  que  excederam  a  este  limite  foram considerados como Lucros ou Dividendos distribuídos,  reduzindo em  conseqüência o Patrimônio Líquido.  190­Todos  esses  ajustes  citados  podem  ser  acompanhados  detalhadamente  mediante  exame  do  "Demonstrativo  de  Apuração  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio creditados/pagos em excesso ­ 2003 a 2008".  191­Após  o  computo  dos  ajustes  efetuados  em  decorrência  da  desconsideração da criação dos ativos fictícios citados, os limites de distribuição de  Juros sobre o Capital Próprio e a situação patrimonial da fiscalizada encontravam­ se no seguinte patamar:  Juros sobre o Capital Ano‐calendário Próprio máximo calculado ﴾TJLP﴿ Patrimonio Liquido utilizado para calculo ﴾valores iniciáis em 31/12 do ano‐calendário anterior﴿ 2003 R$ 30.462.892,05  R$264.890.106,70  2004 R$ 40.544.267,69  R$359.545.407,67  2005 R$ 66.351.048,34  R$641.896.456,07  2006 R$60.951.325,49  R$ 793.298.111,85  2007 R$ 54.228.378,45  R$850.358.668,13  Fl. 5410DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.395          33 2008 R$59.815.538,02  R$960.424.412,16  192­  Do  confronto  entre  os  valores  pleiteados  pela  fiscalizada  a  título  de  despesas  com  o  crédito/pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  o  valor  calculado desconsiderando­se a existência de ativos fictícios com contrapartida em  seu  Patrimônio  Líquido  foi  determinado  o  valor  da  glosa  de  valores  creditados/pagos em excesso:  Ano‐Calendário Juros sobre o Capital Próprio creditado/pago Juros sobre o Capital Próprio máximo calculado ﴾TJLP﴿ Juros sobre o Capital GLOSADO 2003 RS 48.037.000,00 R$ 30.462.892,05 R$ 17.574.107,95 2004 R$ 52.435.000,00 R$ 40.544.267,69 R$ 11.890.732,31 2005 R$ 75.719.800,00 R$ 66.351.048,34 R$9.368.751,66 2006 R$ 64.222.000,00 R$60.951.325,49 R$ 3.270.674,51 2007 R$ 55.335.800,00 R$ 54.228.378,45 R$1.107.421,55 2008 R$ 57.112.000,00 R$ 59.815.538,02 ZERO 193­ Deste quadro tem­se que será procedida a glosa dos valores dos Juros  sobre  o  Capital  Próprio  creditados  em  excesso  para  os  anos­calendário  2003  a  2007.  194­ Com relação a esta infração, foi aplicada a multa qualificada, tendo em  vista que para efetuar os cálculos dos Juros sobre o Capital Próprio a fiscalizada  inflou seu Patrimônio Líquido mediante a inclusão de contrapartidas provenientes  da  criação  de  ativos  fictícios  engendrados  mediante  simulação,  o  que,  em  tese,  caracteriza­se conto crime contra a ordem tributária, previsto nos art.  lo e 2o da  Lei n° 8.137/90.  VII.IV ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA  CSLL APURADOS ATRAVÉS DE BALANCETES DE SUSPENSÃO / REDUÇÃO  195­ Para os anos­calendário 2004 a 2008 a fiscalizada optou pela forma de  apuração do IRPJ e da CSLL através da sistemática do Lucro Real Anual, método  através do qual  são exigidos mensalmente adiantamentos na  forma de estimativas  que serão compensados ao final do ano com os valores calculados sobre Lucro Real  efetivo apurado durante o ano­calendário, na forma do Artigo 222 do RIR/99.   196­  É  facultado  à  pessoa  jurídica  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  por  estimativa  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei  n° 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2o, Art. 230 do RIR/99).  197­Quando identificada a falta ou a insuficiência de recolhimento do IRPJ e  da CSLL apuradas em conformidade com os artigos 222 e 230 do RIR/99, a pessoa  jurídica  ficará  sujeita  à  penalização  através  da  aplicação  de  multa  isolada  incidente sobre os valores devidos no mês e não recolhidos, conforme previsto na  letra "b" do inciso II e no inciso II do Art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada  pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, transcrito:  [...]  199­ Como conseqüência do lançamento das infrações "IRPJ I CSLL ­GLOSA  DE VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS LANÇADOS EM CONTA DE RESULTADO",  "IRPJ / CSLL ­ EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL ANUAL DE VALORES  NÃO AMORTIZÁVEIS" e "IRPJ / CSLL ­ GLOSA DO CRÉDITO EM EXCESSO DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO"  foram  reconstituídos  os  balanços  de  suspensão/redução da fiscalizada efetuando­se a determinação das bases de cálculo  Fl. 5411DF CARF MF     34 mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  apuradas  por  estimativa  para  os  anos­calendário  2003  a  2008  através das planilhas anexas (...)  [...]  201­Esta  infração  é  decorrente  da  prática  de  atos  por  parte  dos  representantes  da  fiscalizada  que  se  enquadram,  em  tese,  como  crimes  contra  a  ordem tributária, previstos nos art. 1o e 2oda Lei n° 8.137/90.  VIII­DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  VIII.I­DOS SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ/CSLL  [...]  VIII.II­DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O CRÉDITO  EM EXCESSO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  [...]  IX­ DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE  213­A fiscalizada utilizou­se de simulação para praticar as infrações citadas  nesse  relatório,  fato  este  revelado  pela  seqüência  de  alterações  contratuais  e  documentos que elaborou, pelo seu conteúdo e pela sua disposição no tempo.  214­Da complexa teia de operações societárias resultou a criação fictícia de  um ativo  (ágio), a despeito de não  ter havido quaisquer  tipos de negociações que  pudessem fundamentar o seu surgimento ou mesmo um propósito negocial para as  operações de "manufatura" das contas de ágio.  215­A  fiscalizada,  que  vinha  alterando  o Contrato  Social  esporadicamente,  de repente resolve alterar por diversas vezes e seqüencialmente seu Contrato Social  e de sua controladora visando a um fim específico que fica claro mediante a leitura  de todos esses documentos em conjunto.  216­Essa  finalidade  foi  a  intenção  dos  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  nas  operações  de  incorporação,  de  ocultar  por  meio  de  simulação  o  verdadeiro  teor  do  negócio  jurídico  da  incorporação da Meadwestvaco  do Brasil  Ltda.  pela  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  qual  seja,  a  criação  artificial  de  ágio  derivado  de  negociação  entre  o  proprietário  consigo  mesmo.  217­Note­se, conforme  já amplamente  relatado através do presente Auto de  Infração, que os representantes legais da fiscalizada tinham plena consciência dos  atos  ilícitos  que  estavam  reiteradamente  praticando  uma  vez  que  orientações  relacionadas à matéria autuada  foram pacificadas pelos órgãos encarregados em  disciplinar a matéria contábil anteriormente ao início da Ação Fiscal.  218­A  fiscalizada,  sendo  uma  grande  empresa,  teve  acesso  irrestrito  à  legislação  tributária,  consultorias  fiscais,  grandes  advogados  tributaristas  e  publicações relacionadas à matéria autuada e, sabendo que suas práticas contábeis  encontravam­se desamparadas do devido fundamento legal, continuou a exerce­las  enfrentando a sorte que disto pudesse resultar.  219­ Ou seja, não faltaram à fiscalizada as oportunidades de regularizar sua  situação fiscal atendendo aos estritos mandamentos da legislação federal. E tendo  deixado  de  fazê­lo,  passou,  por  desejo  próprio  a  incorrer,  em  tese,  em  ilícito  previsto e tipificado em lei.  Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.396          35 220­  A  operação  de  criação  do  ágio  fictício  passou  despercebida  durante  anos pelo fisco e pelo mercado, uma vez que a fiscalizada é constituída sob a forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  não  se  sujeitando  a  procedimentos obrigatórios de auditoria independente e publicidade de seus atos.  221­  Os  procedimentos  objetivos  adotados  pela  fiscalizada  que  causaram  danos ao erário público foram: a amortização do ágio criado ficticiamente durante  o  período  compreendido  entre  01/2003  a  12/2008  e;  o  crédito  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio calculado com base em patrimônio Líquido inexistente.  222­  O  Laudo  de  Rentabilidade  Futura  denominado  de  "Relatório  de  Avaliação Econômico­Financeira" que teria embasado a criação da conta de ágio  na  contabilidade  da  fiscalizada  foi  contratado  pela  própria  fiscalizada,  a  qual  acabou por se beneficiar do suposto benefício dele decorrente e não por empresa  externa ao grupo MeadWestVaco interessada na aquisição do negócio. Ou seja, a  própria interessada na criação de conta de ágio fictício, por interesse próprio, foi  quem  contratou  empresa  de  consultoria  para  a  confecção  de  Laudo  de  Rentabilidade Futura.  223­  Os  procedimentos  ora  narrados  revelam,  em  tese,  a  prática  de  sonegação  fiscal  sob  o  manto  de  uma  negociação  pretensamente  legal.  Tais  negócios guardam as seguintes características:  >Ficaram  ocultos  ao  fisco  federal  uma  vez  que,  se  analisados  individualmente  e  em  período  estanque  no  tempo,  possuem  características  lícitas,  mas se analisados em seu conjunto e durante o tempo em que foram implementados  demonstram cabalmente a ilicitude de seus fins.  >Estão eivados de simulação, pois ocultam em seu cerne o real propósito das  alterações societárias;  >Foram praticadas em ajuste de duas pessoas jurídicas com o fim especifico  de promover a redução do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  > Conforme exposto nesse Relatório de Ação Fiscal, anteriormente ao início  da  presente  Ação  Fiscal  ocorrido  em  04/05/2009,  órgãos  do  governo,  entidades  gerenciadoras  da  atividade  contábil,  doutrinadores  e  julgadores  já  apontavam  as  graves  incorreções dos procedimentos adotados pela  fiscalizada, o que demonstra  que  a  empresa  dolosamente  manteve­se  praticando  a  infração  reiteradamente  apesar de ter pleno conhecimento das conseqüências de seus atos.  224­Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da CSLL  decorrentes  das  infrações  "IRPJ  /  CSLL  ­  GLOSA  DE  VALORES  NÃO  AMORTIZÁVEIS  LANÇADOS  EM  CONTA  DE  RESULTADO",  "IRPJ  /  CSLL  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  ANUAL  DE  VALORES  NÃO  AMORTIZÁVEIS"  e  "IRPJ/  CSLL  ­  GLOSA  DO  CRÉDITO  EM  EXCESSO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO"  acima  caracterizadas,  cumpre  aplicar  a multa  de  oficio  ao  caso em questão nos moldes da legislação de regência:  226­A situação já caracterizada se subsume às hipóteses previstas nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  A  operação  planejada  entre  as  empresas  de  um  mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma  pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou" a criação de um ágio fictício  foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma  Fl. 5413DF CARF MF     36 delas,  diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável,  restando  comprovado  a  inexistência de sentido comercial e econômico para a operação.  227­Há  que  se  considerar  diversos  aspectos  relevantes  que  comprovam  a  ilicitude das operações que almejam aproveitar o ágio aqui discutido. Com relação  à  empresa  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  os  seguintes  fatos  corroboram  sua  utilização como empresa "veículo ":  >Foi  utilizada  para  carrear  o  ágio  gerado  através  de  fictícias  alterações  societárias,  de  forma  que  fosse  posteriormente  utilizado  para  redução  do  lucro  apurado na fiscalizada, a qual já existia e operava plenamente nos mesmos moldes  antes e depois que o planejamento fosse iniciado;  >Não  houve  trânsito  algum  de  dinheiro  ou  qualquer  movimentação  financeira  intercompanhia  que  pudesse  justificar  minimamente  a  existência  de  contas  de  ágio  na  empresa  fiscalizada  ou  em  sua  incorporada, Meadwestvaco  do  Brasil Ltda. Ou seja, não houve qualquer contrapartida com fundamento econômico  para tanto;  > A natureza única do ágio alegada no laudo é de rentabilidade de exercidos  futuros. Esse laudo não é peça técnica legal para permitir à fiscalizada manufaturar  contas  de  Ativo  e  Patrimônio  Líquido  e  criar  despesas/exclusão  inexistentes  e  desnecessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa.  A  contratação  de  sua  confecção  e  sua  existência  por  si,  em  conjunto  com  os  demais  procedimentos  societários  adotados  pela  fiscalizada,  revela  a  seqüência  de  condutas  dolosas  adotadas para o fim específico de fraudar a fiscalização federal no recolhimento do  IRPJ e da CSLL.  228­  Os  fatos  arrolados  nesse  Relatório  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa operação envolvendo empresas  sediadas no Brasil  e no  exterior,  com a  finalidade de  iludir o  fisco,  cujo único  resultado  foi a  redução  ilícita do  lucro da  fiscalizada.  229­  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  caracterizado  o  intuito  fraudulento,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  o  enquadramento dos responsáveis pela empresa na prática, em tese, de crime contra  a ordem tributária previsto nos artigos 1o  e 2oda Lei nº 8.137/90:  238­  Assim,  em  relação  às  infrações  aqui  apuradas,  a  contagem  do  prazo  decadencia  dos  tributos  dela  decorrentes  tem  sua  previsão  legal  respaldada  pelo  art. 173, inciso I, do CTN.”  Decisão da DRJ às fls. 2.170/2.260, assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos.  O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida do resultado do exercício inicia­se a cada amortização  anual, e não com o seu registro original.  Crédito Tributário. Prazo Decadencial.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.397          37 contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  se  verifique  a  ocorrência  de  fraude,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse  lançamento de ofício poderia haver sido realizado.  Ágio.  Reorganização  Societária.  Formalidade.  Falta  de  Propósito Negocial. Ineficácia.  A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.  Ágio  de  si  mesmo.  Uso  de  Empresa  Veículo.  Amortização.  Impossibilidade.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (com  criação  de  ágio) e, ato contínuo, ocorreu o evento da  incorporação. Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora,  com  a  subseqüente  amortização  de  ágio  de  si  mesma.  Ágio  de  Si  Mesmo.  Custo.  Fundamentos  Contábeis.  Inconsistência.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  Ágio.  amortização.  atos  societários  sem  propósito  negocial.  Simulação. Multa Qualificada.  Provada  de  forma  indireta  a  existência  de  simulação  na  constituição  e  transferência  do  ágio  para  a  própria  empresa  antes  adquirida,  por  meio  de  atos  societários  sem  propósito  negocial,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  é  indedutível.  mantendo­se a multa qualificada, em vista da conduta dolosa do  sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade Fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  Fl. 5415DF CARF MF     38 materiais,  conforme  disposto  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  configurando  o  evidente  intuito  de  fraude  à  lei  tributária.  Ágio. Juros Sobre Capital Próprio. Recomposição do Patrimônio  Líquido. Recalculo dos Limites de Dedutibilidade.  Definida a  impossibilidade de  registro contábil  do ágio gerado  no  interior  do  próprio  grupo  empresarial,  seus  efeitos  sobre  o  Patrimônio Líquido devem ser  expurgados e,  feito  isso,  surgem  novos limites à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.  Verificado  que  os  valores  pagos  superam  os  limites  estabelecidos, correta a tributação da parcela indedutível.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento das Estimativas Mensais.  A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício e Multa Isolada. Duplicidade de Incidência. Não  Caracterização.  A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo distintas.  De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Juros de Mora. Taxa Selic.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­SELIC.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003,2004,2005,2006, 2007, 2008  Fundamentação Comum. Orientação Decisória.  Devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  exigências, a orientação decisória deve coincidir.” Ciência da decisão de primeira instância no dia 07/06/2010, à fl. 2.200.  Recurso hierárquico às  fls. 2.204/2.340, com entrada na repartição fiscal no  dia 06/07/2010. Na oportunidade, aduz o seguinte:  Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.398          39 1)  a Fiscalização supôs, de modo completamente infundado,  que  a  Recorrente  teria  gerado  ágio  interno  em  decorrência  de  práticas  tipicamente  ajustadas  ao  revogado artigo 36 da Lei nº 10.637/2002, ou seja,  sem  nenhum  outro  motivo  que  não  o  de,  ilícita  e  simuladamente,  criar  um  suposto  "ágio  gerado  internamente",  para,  de  modo  intencional,  aproveitar  benefícios  fiscais  indevidos.  Contudo,  a  premissa  adotada pela Fiscalização é manifestamente equivocada,  e isso comprometeu todo o restante da apreciação dos os  fatos aqui discutidos;   2)  a verdade é que, em primeiro lugar, ao contrário do que  foi  dito  pela  Fiscalização,  a  operação  que  se  discute  nestes  autos  é  totalmente  distinta  daquela  que  estava  prevista  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  conforme  afirma o parecer  técnico contábil dos professores Eliseu  Martins, Eric Martins  e  Heraldo Oliveira,  acostado  aos  autos;   3)  no ano calendário de 2002, os grupos econômicos Mead  e Westvaco, até então independentes e não relacionados,  iniciaram um processo de integração de suas atividades e  negócios  nos  mais  de  trinta  países  onde  atuavam.  No  Brasil,  o  grupo  Mead  operava  por  meio  da  sociedade  Mead  Embalagens  Ltda  ("Mead  do  Brasil"),  enquanto  que  o  grupo  Westvaco  operava  por  meio  da  Rigesa  Celulose Papel e Embalagens Ltda, ora Recorrente;  4)  portanto,  havia  um  motivo  prévio  e  extratributário  no  caso em exame, qual seja, a fusão e a integração mundial  dos grupos Mead e Westvaco, como também havia uma  finalidade especifica e não tributária a ser perseguida no  Brasil:  a unificação das  atividades da Mead do Brasil  e  da Recorrente em uma só pessoa jurídica;   5)  trata­se,  assim,  de  um  caso  que  deve  ser  examinado  como um todo, em conjunto (como um filme e não como  uma  fotografia, nos dizeres do professor Marco Aurélio  Greco), pois, se examinado em sua real substância, como  determina a jurisprudência tributária atual, e não somente  no  estrito  rigor  de  sua  forma,  afigura­se  como  uma  operação  de  integração  de  dois  grupos  econômicos  distintos, cujas consequências no Brasil, inclusive fiscais,  são válidas e legitimas;   6)  cabe  notar  que  todo  esse  processo  de  integração  global  de  sociedades  ocorreu  ao  longo  daquele  mesmo  ano­  calendário  de  2002,  não  somente  no  Brasil,  mas  em  diversos  países,  como  Canadá,  França,  Alemanha,  Fl. 5417DF CARF MF     40 Holanda,  Espanha,  Irlanda,  Reino  Unido,  Suíça,  Itália,  Japão, entre diversos outros. Assim, o que se passou no  Brasil  revelou­se  com  uma  pequena  parte  de  uma  operação  real muito maior de  integração de dois grupos  econômicos internacionais;   7)  como tais operações de integração no Brasil e em outros  países  foram  feitas  no  contexto  da  integração  global  desses  dois  grupos  empresariais  mundiais,  elas  foram  efetuadas  nas  chamadas  condições  "arm's  length",  ou  seja,  a  valores  válidos  para  negociações  entre  partes  independentes.  Essa  é  a  ótica  sob  a  qual  deve  ser  examinado  o  caso  presente:  a  de  uma  integração  local,  que  era  parte  de  uma  integração  global,  efetuada  em  condições de mercado (arm's length);  8)  ademais,  além  de  promover  a  unificação  da  Mead  do  Brasil  com  a Recorrente  em uma  só  pessoa  jurídica,  os  grupos  Mead  e  Westvaco  também  possuíam  razões  empresariais  e  econômicas  para  pretender  concentrar  o  controle  direto  de  suas  sociedades  e  operações  da  América  Latina  —  notadamente  do  Brasil,  Argentina,  Chile, Venezuela —,  em duas  sociedades  canadenses,  a  MWV  Consumer  &  Office  Products  Co.  ("MWV  Consumer")  e  a MWV Canada Operations Co.  ("MWV  Canada");   9)  a concentração das participações detidas nessas empresas  latino­americanas em uma estrutura societária situada no  Canadá  possibilitaria  o  direcionamento  do  fluxo  de  dividendos e juros das sociedades investidas para aquelas  sociedades  canadenses,  ao  mesmo  tempo  em  que  aumentaria  a  flexibilidade  no  aproveitamento  dos  excessos  de  caixa  gerados  pelas  sociedades  latino­ americanas  em  outras  operações  desses  grupos,  no  mundo;   10)  a persecução aos objetivos acima comentados, puramente  empresariais e econômicos, e não  tributários, motivou a  implementação  das  operações  indevidamente  questionadas  pela  Fiscalização.  Com  esse  escopo,  as  anteditas sociedades canadenses procederam à aquisição  das  quotas  da  Recorrente,  assim  como  das  demais  empresas localizadas em Argentina, Chile e Venezuela, a  valor  de  mercado,  em  cumprimento  à  legislação  canadense e como a única forma de refletir a essência do  negócio  e  também  de  cumprir  com  o  principio  arm's  length, que impunha que esse tipo de operação fosse feito  exatamente como uma negociação de integração de dois  grupos econômicos independentes e não relacionados;   11)  tendo adquirido as quotas da Recorrente no exterior por  seu  justo  valor  de  mercado,  as  sociedades  MWV  Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.399          41 Consumer  e  MWV  Canada  efetuaram  sua  contribuição  em  aumento  de  capital  da Mead  do Brasil  pelo mesmo  valor  de  mercado  que  haviam  pago  no  exterior.  Em  seguida,  efetuou­se  a  incorporação  da  Mead  do  Brasil  pela Recorrente, atingindo­se, nesse momento, também o  objetivo  empresarial  inicial  de  unificação  dessas  sociedades em uma única pessoa jurídica;   12)  tais  operações  deram  causa  à  contabilização  de  valores  de  ágio  amortizáveis  para  fins  fiscais,  pela  Recorrente.  Contudo, a Recorrente  somente  tomou os efeitos  fiscais  decorrentes  dessas  operações  por  acreditar  que  estavam  amparadas pela legislação aplicável e em sintonia com os  ensinamentos da doutrina e jurisprudência dominantes no  Brasil,  que  consideram  como  válidas  as  operações  que  estejam  suportadas  por  motivação  empresarial  efetivamente  precedente  e  independente  dos  efeitos  fiscais que  também pudessem ser alcançados com a sua  consecução;   13)  no  entanto,  parecendo  não  compreender  a  extensão  e  a  natureza  das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  a  Fiscalização  deu  a  entender  que  a  Recorrente  teria  realizado uma operação semelhante àquelas previstas no  artigo 36 da Lei 10.637/2002, ou seja,  teria agido como  se  tentasse  gerar  um  ágio  indevido  dentro  do  mesmo  grupo econômico, movida apenas pelo deliberado intuito  de obter uma economia fiscal ilegítima;   14)  baseando­se  nessa  premissa  errônea,  a  Fiscalização  chegou  a  asseverar  que  "não  houve  trânsito  algum  de  dinheiro  ou  quaisquer  outros  valores  monetários",  no  caso em exame. Essa alegação não procede, uma vez que  restou  devidamente  comprovado,  na  impugnação,  que  a  aquisição da Recorrente no  exterior  se  efetivou,  em sua  maior  parte  (70%),  com  a  utilização  e  a  efetiva  transferência de caixa entre as partes;   15)  a Fiscalização  também alegou que  a Recorrente  teria  se  utilizado  de  uma  "empresa  veiculo"  nas  operações  questionadas,  o  que  também não  é  verdade. A  empresa  em  referência  é  a  Mead  do  Brasil,  que  estava  em  operação, tinha empregados, auferia faturamento, possuía  maquinário  e  ativos  fixos  próprios  e  mantinha  movimentação bancária e em funcionamento havia vários  anos antes das operações ora examinadas;   16)  a Fiscalização levantou dúvidas a respeito da veracidade  da  incorporação  da Mead  do  Brasil  pela  Recorrente,  já  que  esse  fato ocorrera no dia 01/12/2002, um domingo.  Fl. 5419DF CARF MF     42 Porém,  consoante  farta  documentação  colacionada  a  estes  autos,  a  reunião  de  incorporação  efetivamente  se  passou  naquela  data  e,  mais  que  isso,  as  razões  que  levaram  as  partes  a  eleger  aquela  data  para  a  referida  incorporação  incluíram,  primeiramente,  as  exigências  legais a respeito do encerramento dos períodos­base das  sociedades  incorporadora  (Recorrente)  e  incorporada  (Mead do Brasil), as quais não se achavam sob o mesmo  grupo  societário,  no  ano­calendário  anterior  (2001).  Junte­se ao exposto o fato de que a Recorrente utilizava,  como  ainda  o  faz  hoje,  um  sistema  eletrônico  de  contabilidade  (SAP)  que  não  lhe  permitia  levantar  balanços  estáticos  (mantendo  os  números  inalterados)  fora das datas de inicio e fim de cada mês;  17)  a  despeito  das  provas  trazidas  pela  Recorrente,  suas  alegações  foram  claramente  relativizadas  pela  decisão  recorrida,  ao  pronunciar  que  o  problema  não  era  a  possibilidade de  se  realizarem  reuniões de  incorporação  em  dia  de  domingo,  mas,  sim,  o  fato  de  uma  empresa  assumir o controle de outra e ser por ela incorporada logo  no dia seguinte;   18)  todavia,  essa  data  não  só  não  é  vedada  pela  legislação  como  também  chega  a  ser  incentivada,  porquanto,  ao  pretenderem unificar totalmente as atividades em uma só  pessoa  jurídica,  as  sociedades  se  veem  diante  de  regras  de incorporação que exigem que encerrem seus períodos­ base e apurem os respectivos balanços de encerramento;   19)  não bastasse o  já  comentado, a decisão  recorrida  trouxe  ainda uma alegação nova, embora igualmente inverídica  e sem fundamento, no ponto em que se sustentou que a  Recorrente  teria,  semanas  antes  de  iniciar  as  operações  ora  examinadas,  transformado  o  seu  tipo  jurídico,  passando  de  sociedade  por  ações  para  sociedade  por  quotas de  responsabilidade  limitada,  com o  suposto  fim  de  fugir  da  obrigação  legal  de  serem  auditadas  por  auditor independente;   20)  assinale­se  enfaticamente  que  tal  alegação  é  inverídica,  pois  a  Recorrente  é  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  desde  o  ano­calendário  de  1963. No mais, mesmo que a Recorrente se revestisse da  forma de uma sociedade por ações no ano­calendário de  2002,  o  que  se  admite  somente  para  argumentar,  ainda  assim teria a opção, mas não a obrigação, de se submeter  à auditoria por auditor independente;   21)  além de arguir as despesas de amortização de ágio cujos  efeitos  fiscais  foram  tomados  pela  Recorrente  no  intervalo entre 2003 a 2008, a Fiscalização ainda glosou  parte  das  despesas  deduzidas,  no  mesmo  período  de  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.400          43 apuração,  com  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  sob  a  alegação  de  que  elas  teriam  sido  pagas  com base  em um valor "inflado" de patrimônio  liquido,  tendo em conta, justamente, a contabilização do ágio em  exame;   22)  ainda que o ágio por ela contabilizado fosse indedutivel,  para  fins  fiscais,  o  que  se  admite  somente  para  argumentar,  não  se  pode  fugir  da  visão  de  que  o  ágio  precitado era real e deveria, como tal, ser contabilizado,  mesmo sob o fundamento de "outras razões econômicas",  de  onde  se  conclui  que  as  deduções  dos  valores  pagos  pela Recorrente, a titulo de juros sobre o capital próprio,  também estavam corretas;   23)  de  todo  modo,  a  linha  de  raciocínio  adotada  pela  autoridade  julgadora  não  faz  sentido,  pois,  de  um  lado,  aceita  como  reais  as  etapas  estrangeiras  do  caso  em  julgamento, enquanto, de outro lado, fixa­lhes o rótulo de  simulação ou de um produto artificial de uma engenharia  societária  voltada  à  geração  de  benefícios  fiscais  indevidos;   24)  em  conformidade  com  a  tese  defensiva,  deve  ser  prontamente  afastada  a  severa multa  de  150%  aplicada  pela Fiscalização, a qual, como se sabe, somente poderia  ser  imposta  em  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  ou  seja,  quando  resta  provada  pelo  Fisco  a  inequívoca  intenção de enganar, esconder ou iludir. Entretanto, está  claro  que  o  caso  em  apreço  não  reflete  a  prática  de  fraude,  pois  a  Recorrente  jamais  falsificou  documentos  ou  "maquiou"  livros  contábeis  ou  fiscais.  Na  pior  das  hipóteses, a Fiscalização e a autoridade  julgadora a quo  poderiam  alegar  que  discordam  dos  efeitos  jurídicos  e  legais das operações praticadas pela Recorrente, mas isso  jamais poderia servir de base para se pressupor a falta de  boa  fé  da  Recorrente  e  acusá­la  de  ter  agido  de  forma  fraudulenta,  até  porque,  em  um  primeiro  momento,  a  autoridade julgadora a quo admitiu que as operações ora  examinadas  tenham  efetivamente  se  realizado  em  um  contexto  de  integração  mundial  dos  grupos  Mead  e  Westvaco,  ressalvando,  embora,  o  entendimento  de  que  seriam  irrelevantes,  para  fins  fiscais,  no  Brasil,  não  obstante  ­  ao  final  de  seu  voto  ­  retomar  o  equivocado  raciocínio original da Fiscalização, referindo­se à criação  de  uma engenharia  societária  com o  único  propósito  de  gerar benefícios fiscais indevidos;   25)  porém, caso se entenda que a Recorrente agiu de  forma  incorreta, o que se admite só para argumentar, essa grave  Fl. 5421DF CARF MF     44 sanção deve  ser  reduzida para a multa  regular de oficio  de 75%;   26)  a  Fiscalização  aplicou  também  uma  multa  isolada  de  50%  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sob  a  justificativa  de  que  a  Recorrente  deixou  de  antecipar  uma  parte  dos  pagamentos  mensais  desses  tributos,  na  sistemática  de  estimativa  mensal  do  regime  de  lucro  real.  Trata­se  de  mais um excesso que deve ser imediatamente cancelado,  como  amplamente  pacificado  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  que  o  Fisco  aplicou a multa de ofício para  cobrá­la  juntamente  com  os  valores  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  pagar,  a  título de IRPJ e CSLL, ao fim do período­base;   27)  não  bastassem  as  razões  precedentes,  vale  chamar  a  atenção  para  os  efeitos  da  decadência  em  relação  aos  fatos  acima  discutidos,  porquanto  todas  as  operações  societárias  aqui  arroladas  ocorreram  ainda  no  ano­ calendário de 2002. Nesse sentido, tanto a glosa do ágio  amortizado  quanto  a  glosa  dos  juros  sobre  o  capital  próprio estariam afetados pelos efeitos da decadência. No  entanto, se restar decidido que o prazo decadencial para o  caso  em  exame  deve  ser  contado  a  partir  de  cada  ano­ calendário, o que só se admite para argumentar, deve ser  reconhecido  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  daí  concluindo­se  que,  ao  menos  o  prazo  decadencial  para a cobrança de valores de IRPJ e CSLL relativos ao  ano­calendário de 2003, extinguiu­se em 31.12.2008.  Ao  final,  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  integralmente  provido,  reformando­se a decisão  recorrida e cancelando­se  integralmente as  exigências  relativas  aos  tributos,  penalidades  e  juros,  e  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo. Na remota hipótese de não se acolher o pedido acima formulado, que ao  menos seja reformada a decisão recorrida para afastar quaisquer alegações de simulação  ou fraude, com a consequente redução da multa agravada de 150% para 75%, juntamente  com o automático reconhecimento da decadência sobre todos os montantes exigidos no  auto de infração em relação ao ano­calendário de 2003, bem como a total eliminação da  multa  isolada  de  50%  e  a  proibição  da  aplicação  dos  juros  à  taxa  SELIC  sobre  as  eventuais penalidades remanescentes.  Em contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, expõe os  argumentos abaixo, conforme fls. 2.594/2.633:   1)  para  existir,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem um propósito negocial e um substrato econômico.  Entende­se  por  propósito  negocial  a  lógica  econômica  que  levou ao  surgimento do  ágio ou deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição  de  um  investimento  por  valor  superior  ou  inferior  àquele  que  Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.401          45 custou anteriormente  ao  alienante. Sendo assim, para  se  falar em ágio ou deságio é preciso a efetiva aquisição de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir  direitos e deveres proporcionais;   2)  contudo,  é  evidente,  nos  autos,  o  desvirtuamento  das  operações  que  normalmente  conduzem  a  um  custo  amortizável,  tendo  em  vista  que  as  operações  foram  realizadas por pessoas interligadas, em desacordo com a  necessária  autonomia  entre  as  partes  envolvidas,  pois o  que se viu em todas as etapas da suposta "reorganização  societária"  a  que  a  contribuinte  se  refere  foi  que  o  controle  acionário  das  empresas  brasileiras  (Mead  do  Brasil  e  Rigesa)  manteve­se,  sempre,  em  poder  de  sociedades  do  grupo  liderado  pela  MeadWestavaco  Corporation,  através  de  diferentes  níveis  de  controle,  o  que demonstra que as operações ocorreram dentro de um  mesmo  grupo,  ou  seja,  sem  qualquer  intervenção  de  partes independentes, mas, ao contrário, em um ambiente  em  que  as  controladoras  influenciavam  as  controladas  brasileiras,  o  que  evidencia  que  as  condições  para  tais  operações  não  foram,  absolutamente,  as  mesmas  que  seriam  verificadas  em  operações  realizadas  com  empresas alheias ao grupo;   3)  considerando­se  que  as  operações  que  envolveram  a  Mead do Brasil e a Rigesa ocorreram dentro de um grupo  econômico e que, ao final, não houve qualquer alteração  na  propriedade  das  empresas  (antes  da  reorganização  societária,  as  entidades  brasileiras  pertenciam  ao  grupo  MeadWestvaco  e  assim  permaneceram  após  toda  a  "reestruturação  societária"),  outra  não  pode  ser  a  conclusão, senão a de que o único beneficio atingido com  as  alterações  seria  a  economia  fiscal.  Com  isso,  a  finalidade  do  ágio  foi  estritamente  tributária:  reduzir  a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos. Trata­ se, por conseguinte, de um ágio criado artificialmente, o  que impede a legitimação dos efeitos que possa gerar, na  apuração do IRPJ e da CSLL;   4)  ora, a transformação da Mead do Brasil em controladora  da recorrente e, ato continuo (realizado no dia seguinte),  a incorporação daquela por esta, não demonstra qualquer  intenção  que  fosse,  realmente,  negocial/societária. Não  há qualquer objetivo que seja verdadeiramente comercial  e que possa ser alcançado em uma única noite;   Fl. 5423DF CARF MF     46 5)  a  ausência  de  propósito  negocial  na  incorporação  da  Mead  do  Brasil  pela  Rigesa  fica  ainda  mais  patente,  diante  do  Protocolo  de  Justificação  de  Motivos  de  Incorporação. Com efeito,  afirmou­se que a  intenção de  se efetivar a referida incorporação era a obtenção de uma  reestruturação societária que pudesse proporcionar maior  eficiência  estratégica  e  melhor  desempenho  das  atividades  econômicas  das  empresas,  aumento  da  lucratividade,  com  redução  de  custos  de  natureza  operacional, administrativa e financeira. No entanto, não  há  como  se  imaginar  uma  maior  eficácia  estratégica  quando  se  está  diante  de  uma  reversão  imediata  do  controle das empresas;   6)  além  disso,  se  a  intenção  fosse,  de  fato,  aumentar  a  lucratividade  e  reduzir  custos,  a  incorporação  da Mead  do  Brasil  pela  Rigesa  deveria  ter  ocorrido  de  forma  direta,  sem  a  necessidade  de  uma  etapa  intermediária  a  ser, logo em seguida, desfeita;   7)  portanto,  evidencia­se  que  a  incorporação  da  Mead  do  Brasil  pela  Rigesa  não  fora  realizada  com  o  intuito  de  simplesmente  unificar  as  atividades  das  envolvidas.  Tal  unificação  poderia  ter  sido  alcançada  desde  o  inicio  somente com a incorporação de uma pela outra, tal como  o que se deu por meio da segunda operação. O aumento  de capital da Mead do Brasil serviu, então, somente para  criar  um  ágio  fictício,  caracterizando,  assim,  aquela  sociedade como uma verdadeira "empresa veiculo";   8)  em relação ao ágio objeto do presente processo, verifica­ se que, além de despido de qualquer propósito negocial e  de  ter sido gerado em operações  levadas a efeito dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  foi  criado  com  a  incorporação  da  Mead  do  Brasil  pela  Recorrente,  sem  apresentar  substrato  econômico  que  justifique  o  seu  surgimento;   9)  em  que  pese  o  valor  de  aquisição  ter  se  pautado  na  rentabilidade  futura  da  Recorrente,  o  que  se  constata  é  que  o  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  do  Grupo  Rigesa,  elaborado  pela  empresa  Z3M  Venture  Partners Ltda a pedido da Recorrente, tomou como base  situações  divergentes  das  existentes  no  mercado  nacional,  levando  em  conta,  por  exemplo,  fatores  como  taxa  de  retorno  para  o  caso  americano,  taxa  de  juros  estimada com risco zero (utilizando­se como parâmetro a  remuneração  dos  títulos  norte­americanos  de  30  anos),  apuração da taxa de risco com base no excesso de retorno  do  mercado  de  capitais  dos  Estados  Unidos,  dentre  outros aspectos que servem para demonstrar a  inaptidão  de tal laudo para o fim de fixar o valor real da empresa;   Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.402          47 10)  o  verdadeiro  intuito  da Mead  do  Brasil  não  era  auferir  essa  rentabilidade,  mas,  sim,  aguardar  a  superveniente  incorporação pela Recorrente e deduzir  sua amortização  na apuração do  lucro real.  Isso se  torna mais claro caso  se  considere  que  inexistia  qualquer  justificativa  para  a  Recorrente  lançar  a  própria  rentabilidade  em  sua  contabilidade;   11)  outrossim, é sabido que, para a efetiva aquisição de um  investimento, com o correspondente surgimento do ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  dispêndio  necessário  à  sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  ou  patrimonial  que  materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo  tempo  pago  pelo  adquirente  e  recebido pelo alienante. Em outras palavras, aquisição de  um investimento por meio de mera escrituração artificial,  sem a sua real materialização no mundo econômico, não  é hábil a gerar ágio ou deságio;   12)  uma vez analisada a situação fática da Recorrente antes e  depois  da  incorporação,  verifica­se  que  continua  submetida  ao  mesmo  controle  acionário,  tendo  apenas  feito  uma  reavaliação  com base  em  rentabilidade  futura  dela mesma;   13)  não  é  possível  vislumbrar  a  aquisição  onerosa  da  participação  societária  da  Rigesa  pela Mead  do  Brasil,  pois sequer houve o pagamento, dispêndio de recursos na  aquisição de um patrimônio. Os documentos juntados aos  autos,  a  fim  de  corroborar  o  lançamento,  demonstram  que  não  teria  havido  desembolso  de  capital  quando  da  aquisição da participação societária da Rigesa pela Mead  do  Brasil.  Na  verdade,  o  patrimônio  liquido  desta  sociedade foi aumentado em contrapartida a um aumento  de  ativo  permanente,  sem  que  houvesse  qualquer  sacrifício de um ativo ou reconhecimento de um passivo,  indispensáveis para o registro de um custo/despesa;   14)  sem  dúvida,  a  Mead  do  Brasil  adquiriu  a  Rigesa  mediante pagamento em ações, feito a quem já possuía a  totalidade de seu capital  social. E esse  fato  foi  revelado  pela própria Recorrente, ao ser intimada para comprovar  o  efetivo  trânsito  de  recursos,  quando  da  aquisição  da  participação societária pela Mead do Brasil;   15)  cabe  observar,  ainda,  que  o  balancete  levantado  no  encerramento mensal, imediatamente anterior à aquisição  das quotas da fiscalizada, traduz que a Meadwestvaco do  Brasil apresentava situação patrimonial indicativa de que  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  efetuar  a  Fl. 5425DF CARF MF     48 aquisição com recursos próprios,  já que enfrentava séria  dificuldade  financeira,  com  passivo  a  descoberto  de R$  11.515.833,56;   16)  o  único  substrato  econômico  existente,  nas  operações  societárias realizadas entre a Mead do Brasil e a Rigesa,  é  aquele  oriundo  da  amortização  do  ágio.  Em  outros  termos,  após  a  incorporação,  a  única  transferência  de  riquezas  é  aquela  que  se  deu  entre  o  Estado,  que  concedeu  um  beneficio  indevido,  e  a  Recorrente,  que  reduziu sua tributação de forma fraudulenta;   17)  o ágio absorvido pela incorporadora fora criado somente  de  forma  artificial.  Materialmente,  nunca  existiu;  se  nunca  houve  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimento (segundo o artigo 385 do RIR199), não há  que se falar em sua amortização no resultado da empresa  que o absorveu por incorporação. A despesa amortizada  pelo  sujeito  passivo,  na  apuração  de  seu  lucro,  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  hipóteses  de  dedutibilidade  previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/1999;   18)  quanto  à  exclusão  efetuada  pela  recorrente  na  apuração  do  seu  lucro  real,  no  ano  calendário  2008,  sob  os  históricos  "amortização  de  ágio"  e  "reversão  provisão  para  IR­Diferido",  deve­se  destacar  que  não  houve  impugnação especifica em relação a tal infração;   19)  quanto  à  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  ressalta­se  que  a  Fiscalização  apurou  o  correto  patrimônio  liquido  do  sujeito  passivo  com  base  no  negócio  jurídico que efetivamente ocorreu, afastando os  efeitos  financeiros  e  tributários  decorrentes  do  negócio  jurídico simulado, aparente, que foi realizado somente no  papel;   20)  por isso, e como decorrência da constatação fiscal de que  a  Recorrente,  artificialmente,  gerou  e  registrou  ágio,  parte das despesas com pagamento de juros sobre capital  próprio, realizadas pelo contribuinte, foi considerada não  dedutível, por não existir. Isto porque, nos termos do que  fora apurado pela autoridade fiscal, verificou­se que uma  parcela  das  despesas  de  JCP  havia  sido  calculada  com  base em um patrimônio liquido inexistente, "inflado" em  razão da contabilização do ágio;   21)  como  muito  bem  delineado  pelo  Relatório  de  Ação  de  Fiscal,  a  dedução  da  despesa  com  amortização  do  ágio  adquirido  proporcionou  à  Recorrente  outros  efeitos  financeiros  e  tributários  distintos  da  redução  direta  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL. Além desse  efeito  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos,  a  dedução  da  despesa  com  a  amortização  do  Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.403          49 ágio  causou  o  aumento  do  patrimônio  liquido  do  contribuinte.  Esse  aumento,  por  seu  turno,  majorou  os  juros  sobre  capital  próprio  pagos  aos  sócios  da  Recorrente, nos anos­calendário de 2003 a 2007;   22)  diante  da  relação  de  causalidade  existente  entre  a  amortização do ágio e o pagamento de juros sobre capital  próprio,  a  desconsideração  da  primeira  acarreta  a  desconsideração  do  segundo.  Logo,  o  não  reconhecimento  do  pagamento  gera  o  não  reconhecimento  da  dedutibilidade  da  correspondente  despesa;   23)  e nem se diga, como fez a Recorrente, que o ágio, ainda  que não amortizável, deveria ter sido, de qualquer forma,  contabilizado, gerando, então, efeitos sobre o pagamento  dos  JCP,  de  forma  que  as  deduções  feitas  por  ela  estariam  de  acordo  com  o  ordenamento.  Ora,  uma  despesa  inexistente,  nos  termos  do  que  fora  exaustivamente  demonstrado,  não  pode  produzir  qualquer efeito, nem fiscal e nem contábil;   24)  no  que  diz  respeito  à  multa  qualificada,  uma  vez  caracterizado  o  indevido  registro  e  o  aproveitamento  fiscal do ágio gerado no interior do próprio grupo, devem  ser mantidas integralmente as penalidades impostas;   25)  quanto à alegação de decadência, deve­se considerar que,  embora  as  operações  societárias  tenham  ocorrido  em  2002, a contabilização e a posterior amortização do ágio  pela  Recorrente  somente  se  efetivaram  entre  2003  e  2008.  Isso  porque  o  que  se  examinou  no  presente  caso  foram  os  efeitos  tributários  decorrentes  das  operações  societárias, ou seja, as deduções de despesas (que foram  glosadas,  porquanto  desnecessárias),  cujos  fatos  geradores  somente  ocorreram  a  partir  das  subsequentes  amortizações do ágio;   26)  ademais, urge reiterar que a Fiscalização apurou conduta  fraudulenta  da Recorrente  ao  deduzir  supostas  despesas  com  ágio,  qualificando  a  multa  de  oficio  para  o  percentual de 150%, o que, por si só, acarreta a aplicação  do art. 173, inciso I, do CTN. Com isso, e levando­se em  conta  que  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/2003 e  a  ciência dos  autos de  infração de  IRPJ  e  CSLL  deu­se  em  09/12/2009,  não  há  que  se  cogitar  de  fluência  do  lapso  decadencial,  visto  que  realizado  o  lançamento  dentro  do  interregno  de  5  (cinco)  anos,  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2005)  Fl. 5427DF CARF MF     50 àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (01/01/2004;  27)  no que afeta à incidência da multa isolada, cabe lembrar  que a falta de pagamento ou pagamento a menor do valor  do imposto apurado sobre uma base estimada em função  da  receita  bruta,  bem  como  quedado  inerte  o  sujeito  passivo  em  comprovar,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede o valor do  imposto calculado com base no  lucro  real do período em curso, assim reúnem os pressupostos  fáticos e jurídicos que sustentam a exigência fiscal, que,  dessa  forma,  apresenta­se  legal  e  legítima,  ainda  que  o  lançamento tenha sido efetivado após o encerramento do  ano­calendário;   28)  a  tal  propósito,  vale  ainda  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades,  com  a  mesma base de  cálculo,  ou não, afinal,  como se  sabe,  a  base  de  cálculo  é  elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo,  necessariamente,  estreita  relação  com  os  fatos/atos  que  lhes  dão  origem,  mas  não  se  confundindo  com  esses  fatos/atos. Assim, a penalidade tributária decorre sempre  de um ato ilícito e a base de cálculo mensura o montante  dessa penalidade;   29)  a  multa  isolada  tem  como  hipótese  de  incidência  o  descumprimento, pelo sujeito passivo, da obrigação legal  de  efetuar  os  recolhimentos  dos  valores  por  estimativa,  enquanto a multa de ofício vinculada traz como hipótese  de incidência a falta de recolhimento do imposto devido  no encerramento do período de apuração, de cujo cálculo  são deduzidos os valores das estimativas pagas durante o  ano­calendário;  30)  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao artigo 44  da Lei nº 9.430/1996, a base de cálculo da multa isolada  se difere da base de cálculo da multa de ofício, afastando  de uma vez por todas qualquer alegação de bis in idem;  31)  por outro  lado, o Código Tributário Nacional prevê, em  seu art. 97, que somente a lei pode determinar hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidade.  Sob  essa  ótica,  não  se  pode  criar  nova  hipótese  de  dispensa  da  multa  isolada, não prevista na legislação, qual seja, a cobrança,  concomitante,  com a multa  de oficio  decorrente  do  não  pagamento do tributo;   32)  no tocante à aplicação da taxa Selic como índice de juros  de  mora,  deve­se  frisar,  em  síntese,  que  a  sua  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.404          51 legitimidade  já  foi  reconhecida  por  este  Conselho,  consagrando­se, inclusive, na Súmula CARF nº 4;   33)  quanto à incidência dos juros sobre a multa, impende ter  em vista que o crédito  tributário engloba  tanto o  tributo  quanto a sanção, pois, de acordo com o art. 113, § 1°, do  CTN, a obrigação principal tem por objeto o pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  donde  se  observa  que  o  critério  utilizado  pelo  Código  para  distinguir  obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo  pecuniário;   34)  dessa  forma,  devem  incidir  os  juros  de  mora  sobre  o  tributo e sobre a multa, nos termos do artigo 161, § 1º do  CTN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Presente os requisitos de recorribilidade do recurso interposto. Dele conheço.  De plano, a apreciação da questão referente à decadência.   Ao tratar especificamente da amortização do ágio, alega a Recorrente que o  prazo para a constituição do crédito tributário embasado na ocorrência de violação ao artigo 7º  da  Lei  nº  9.532/1997  extinguiu­se  em  31/12/2007.  Para  tanto,  a  Recorrente  sustenta  tese  defensiva segundo a qual o lançamento tributário deveria ser efetuado no interregno de cinco  anos  contados da data  em que se  efetivou  a  incorporação, porquanto  tal  evento  fez nascer  o  direito  a  amortização  do  ágio  constituído  na  pessoa  jurídica  incorporada.  Na  mesma  linha,  manifesta  que  a  glosa  das  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  sujeita­se  também  à  restrição  temporal  de  cinco  anos,  contados  da  contabilização  do  ágio,  ocorrida  no  ano­ calendário de 2002.   Em  primeiro  lugar,  é  preciso  destacar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  exigidos  nos  autos  de  infração  ora  contestados  são  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Isso porque, nos termos do artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da  obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tais exações, sem o prévio exame da  autoridade administrativa. Desse modo, já considerando que o IRPJ e a CSLL são submetidos à  disciplina  do  lançamento  por  homologação,  discute­se  se  estariam  sujeitos  ao  prazo  decadencial  refletido  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  ou  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Código.  Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrado  na  decisão  proferida  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733,  submetido  ao  procedimento  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil  de 1973,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  Fl. 5429DF CARF MF     52 efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre. Vale  dizer  que,  havendo  previsão  legal  que  obrigue  a antecipação do  tributo  sem a  anterior  anuência da  autoridade  tributária,  dever­se­á  aplicar  a  regra  que  dimana  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  caso  inexista  pagamento  antecipado.   Por  outro  lado,  incidirá  a  regra  que  ressai  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  verificando­se  o  adiantamento  de  tributo  cuja  antecipação,  sem  a  anterior  anuência  da  autoridade  fiscal, decorrer de previsão  legal. Todavia,  se  restar caracterizada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do  CTN (Súmula CARF nº 72)  Seja como for,  tanto o artigo 173,  inciso I, do CTN quanto o § 4º do artigo  150 do referido Código não podem ser aplicados antes da ocorrência do fato gerador do tributo,  afinal o lançamento reporta­se à data em que este fato ocorreu (artigo 144 do CTN). Em outras  palavras, enquanto não ocorrido o fato gerador do tributo não há o que se lançar, motivo por  que  não  se  pode  pretender  que  se  inicie  a  contagem  do  lapso  decadencial  enquanto  o  Fisco  estiver impossibilitado de constituir o crédito tributário. Por essa razão, não há como acolher o  pleito da Recorrente, formulado no pedido de que se considere o ano­calendário de 2002 como  o  começo da  contagem do período decadencial.  Para  suportar  tal  pedido,  a Recorrente  alega  que as operações  societárias  reportadas no  lançamento  tributário datam do ano­calendário de  2002. Essa alegação em nada socorre à Recorrente, diante do fato de que o ágio constituído só  surtiu  efeitos  tributários,  mediante  a  dedução  de  despesas  com  a  amortização  desse  ágio,  a  partir do ano­calendário de 2003. Está claro, pois, que, em 2002, o Fisco não podia constituir o  crédito tributário decorrente de infrações surgidas entre 2003 e 2007.  No mesmo sentido, o autuante não noticia a apuração, relativamente ao ano­ calendário de 2002, de diferença não dedutível de juros sobre o capital próprio. Sob a óptica do  Fisco, os juros sobre o capital próprio excedentes ao limite de dedução legal afetaram as bases  de  cálculo  do  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  correspondentes  aos  períodos  de  incidência  estreitados no  interregno de 2003 a 2007. Por conseguinte, o Fisco não podia,  também aqui,  efetuar o lançamento, ao longo de 2002, para constituir créditos tributários derivados de fatos  geradores ocorridos em anos posteriores. Nessas circunstâncias, impende negar provimento ao  recurso  voluntário,  no  tocante  ao  pretendido  reconhecimento  da  decadência,  para  os  anos­ calendário  retratados  nos  autos  de  infração,  ressalvando que o  pedido  de  reconhecimento  da  caducidade  do  lançamento  tributário  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003 será apreciada à parte.  No passo seguinte, a argüição de decadência para o ano­calendário de 2003,  apenas.   A  solução  da  questão  acima  exige  a  prévia  decisão  sobre  a  realização  de  prática dolosa por meio da qual, conforme a acusação, efetivaram­se alterações contratuais, em  2002, elaboradas no âmbito de um planejamento tributário, constituído de operações artificiais  organizadas  com  o  fim  específico  de  diminuir  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  Logo,  é  inarredável o enfrentamento dessa questão de mérito ­ a ocorrência, ou não, de conduta dolosa  ­ tal a prejudicialidade entre esta e a preliminar arguida, ora em foco.   Passando, então, ao exame da aludida questão de mérito, que será discutida  juntamente com a questão sobre a procedência do ágio. Estes são os fatos relevantes, arrolados  no Relatório de Ação Fiscal:  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.405          53 1) primeiramente, havia duas empresas distintas, fundidas, por aprovação dos  sócios, em 28/01/2002 (fl. 1.174):       2)  Após  a  fusão,  em  28/01/2002,  o  grupo  Meadwestvaco  passou  a  ter  a  seguinte configuração (fl. 1.174):    A  partir  deste  ponto,  revela­se  necessário  acompanhar  as  alterações  nos  contratos sociais, já que, de acordo com a Fiscalização, às fls. 1.180/1.181, “a distribuição no  tempo  dos  vários  procedimentos  adotados  pelo  grupo  estrangeiro  proprietário  da  empresa  fiscalizada revela um planejamento fiscal minucioso, efetuado com a finalidade única de dar  credibilidade  a  práticas  que  individualmente  poderiam  não  contrapor,  aparentemente,  o  ordenamento  jurídico,  mas  que,  se  analisadas  em  conjunto,  demonstram  a  tentativa  da  fiscalizada em se inserir indevidamente em um contexto societário ao qual são conferidos os  beneficios fiscais pleiteados.”   A Fiscalização ainda explica, à fl. 1.181, que “o caso em foco é composto de  operações  estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de  etapas em que cada  uma  corresponde a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária  ou  negocial  encadeado  com o  subsequente para obter determinado efeito  fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só  tem  sentido  se  existir  a  que  lhe  antecede  e  se  for  deflagrada  a  que  lhe  sucede.”  (grifos  no  original).  Nesse mesmo escopo, a Fiscalização assinala, à fl. 1.181, que, “na medida em  que  o  conjunto  dessas  etapas  da  incorporação  realizada  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  fim,  é  preciso  indagar  também,  nas  operações  em  Fl. 5431DF CARF MF     54 sequência, qual  a  situação existente antes da deflagração da  seqüência de  etapas  e qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas. Desse modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame abrangente de uma operação complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros  segmentos de uma operação maior, de modo a verificar, na realidade, qual a operação que se  está pretendendo opor ao Fisco (a complexa ou cada parte da operação).” (grifos no original)  A Fiscalização ressalta que, a despeito das alterações refletidas nos contratos  sociais,  “não  houve  qualquer  mudança  na  titularidade  das  quotas”,  ou  seja,  “a  situação  reinante antes do inicio da operação permaneceu inalterada após o seu término.” (fl. 1.181)  (grifos no original). Tais as alterações estão abaixo descritas:  1) “01/03/1997 ­ Instrumento Particular de 10ª Alteração do Contrato Social  da "MeadEmbalagens Ltda" (Selo de Autenticidade DW N° 740684 a 740697, de 29/07/1997)  ­  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda  possuía  a  denominação  de  "Mead  Embalagens  Ltda"  e  99,99% das quotas da empresa pertenciam ao sócio Mead Packing International Inc., e 0,01%  das  quotas  da  empresa  pertenciam  ao  sócio MEAD SA  INC.,  ambas  pertencentes  ao Grupo  MEAD,  com  sede  no  estado  de  Ohio,  nos  Estados  Unidos.  Esse  Contrato  Social  vigorou  durante um prazo superior a 5 (cinco) anos.”  2)  “21/05/2001  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA"  (registro  na  JUCESP  nº  107.871/01­4,  de  11/06/2001)  ­  esse Contrato Social revela que o sócio majoritário da fiscalizada é a Shore Islands S.L., com  participação de 99.99% de seu Capital Social.”  3)  “29/04/2002  ­  11a  Alteração  do  Contrato  Social  da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda"  (registro  na  JUCESP  n°  90.554/02­4,  de  07/05/2002)  ­  a  empresa  [MeadEmbalagens Ltda] altera sua denominação social para Meadwestvaco do Brasil Ltda e  permanece  como  propriedade  dos  mesmos  sócios  quotistas  anteriores,  Mead  Packing  International  Inc.  (99,99%),  e  MEAD  S.A.  INC.  (0,01%),  ambos  pertencentes  ao  grupo  MEAD, o qual estava nessa data em processo de fusão com o Grupo WESTVACO.”    4) “31/07/2002 ­ Instrumento Particular de 12a Alteração do Contrato Social  da "Meadwestvaco do Brasil Ltda" (registro na JUCESP nº 191.250/02­8) ­ a empresa continua  a  permanecer  como  propriedade  dos  mesmos  sócios  quotistas  anteriores,  Mead  Packing  International Inc. (99,99%), e MEAD S.A. INC. (0,01%).”   5)  “10/09/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA"  (registro  na  JUCESP  nº  216.707/02­0)­  esse  Contrato  Social  revela que o sócio majoritário da fiscalizada continua sendo a Shore  Islands S.L. com  participação  de  99,99%  de  seu  Capital  Social,  a  qual  fazia  parte  do  recém  fundido  Grupo  MEADWESTVACO.”  6) “17/10/2002 ­ Instrumento Particular de 13a Alteração do Contrato Social  da  'Meadwestvaco  do Brasil  Ltda"  (registro  na  JUCESP  n°  53.944/02­8,  de  12/11/2002)  ­  a  empresa  continua  a  permanecer  como  propriedade  dos  mesmos  sócios  quotistas  anteriores,  Mead Packing International Inc. (99,99%), e MEAD S.A. INC. (0,01%), os quais faziam parte  do recém fundido Grupo MEADWESTVACO.”  7) “12/11/2002 ­ Instrumento Particular de 14ª Alteração do Contrato Social  da "Meadwestvaco do Brasil Ltda." (registro na JUCESP n° 237.282/02­1, de 27/11/2002) ­ as  quotas  da  empresa  são  transferidas  totalmente  para  a  empresa  Shore  Islands  S.L.  (o mesmo  sócio da RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA),  com sede em  Ibanez de  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.406          55 Bilbao,  Bilbao,  Espanha,  empresa  também  pertencente  ao  grupo  MEADWESTVACO,  tal  como seus antigos proprietários.”   A configuração do grupo Meadwestvaco passou a ser a seguinte (fl. 1.175):    8)  “12/11/2002  ­  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA."  (registro na  JUCESP n° 237.207/02­3, de 21/11/2002)  ­ esse  Contrato  Social  revela  que  o  sócio  majoritário  da  fiscalizada  continua  sendo  a  Shore  Islands  S.L.  com  participação  de  99,99%  de  seu  Capital  Social.  Através  dessa  alteração,  a  fiscalizada cria uma filial no endereço Rua Tabapuã, 41 ­ 2° andar ­ salas 21 a 28, Itaim Bibi,  em São Paulo  ­  SP,  endereço  no  qual  já  funcionava há mais  de  cinco  anos  a  sede  social  da  empresa Meadwestvaco do Brasil Ltda”  9) “30/11/2002 ­ Instrumento Particular de 15a Alteração do Contrato Social  da "Meadwestvaco do Brasil Ltda." (registro na JUCESP n° 285.636/02­9,de 30/12/2002) ­ Em  um  sábado,  dezoito  dias  depois  de  haver  se  tornado  proprietária  majoritária  das  quotas  da  empresa, a Shore Islands S.L. transfere novamente a totalidade das quotas da Meadwestvaco do  Brasil Ltda. para a empresa MWV Canada Operations Co., com sede em Nova Scotia, Canadá,  empresa  também  pertencente  ao  grupo  MEADWESTVACO,  tal  como  seus  antigos  proprietários.”  10)  “30/11/2002  ­ Alteração  do Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA" (registro na JUCESP nº 285.631/02­0, em 30/12/2002) ­a  fiscalizada registra a mudança de quotistas. O quotista majoritário da fiscalizada, Shore Islands  S.L.,  cede  parte  de  sua  participação  social  para  duas  empresas:  ­  para  o  mesmo  sócio  da  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda,  a  empresa MWV  Canada  Operations  Co.,  cede  20,41%  das  quotas da empresa, e, para a empresa MWV Consumers & Office Products, cede outras 8,52%  das quotas da empresa e permanece com participação majoritária de 71,06% do Capital Social  da fiscalizada;  Fl. 5433DF CARF MF     56 11)  “30/11/2002  ­ Alteração  do Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA" (registro na JUCESP n° 285.632/02­4, em 30/12/2002) ­a  fiscalizada  registra  nova  mudança  de  quotistas.  O  quotista  majoritário  da  fiscalizada,  Shore  Islands  S.L.,  cede  a  totalidade  restante  de  sua  participação  social  para  as  mesmas  duas  empresas para as quais já havia cedido parte da participação através da Alteração do Contrato  Social anterior. A empresa MWV Canada Operations Co. passa a deter 70,15% das quotas da  empresa e a empresa MWV Consumers & Office Products passa a deter 29,84% das quotas do  Capital Social da fiscalizada.”  12) “30/11/2002 ­ Instrumento Particular de 16a Alteração do Contrato Social  da "Meadwestvaco do Brasil Ltda" (registro na JUCESP nº 285.637/02­2, de 30/12/2002) ­ No  mesmo dia da alteração social anterior,  a Meadwestvaco do Brasil Ltda aumenta seu Capital  Social de R$ 7.644.505,00 para R$ 748.670.395,00, admite um novo sócio quotista e passa a  ter  a  distribuição  de  quotas  de  70,46%  de  propriedade  de MWV  Canada  Operations  Co.  e  29,54%  de  propriedade  de  MWV  Consumer  &  Office  Products  Co..  Nessa  data,  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda  recebe  como  integralização  de  Capital  Social  as  quotas  majoritárias (99.99%) da fiscalizada avaliadas com ágio.”  13)  “30/11/2002  ­ Alteração  do Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA" (registro na JUCESP n° 285.633/02­8, em 30/12/2002) ­a  fiscalizada  novamente  registra  a mudança de  quotista majoritário. No mesmo dia  em que  se  tornaram  proprietárias  majoritárias  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA,  as  empresas MWV  Canada  Operations  Co.  e MWV  Consumers  &  Office  Products  cedem  a  totalidade  de  sua  participação  no  Capital  Social  da  fiscalizada  para  a  investidora  Meadwestvaco do Brasil Ltda. Porém, permanecem indiretamente proprietárias da fiscalizada,  com  quotas  nas  mesmas  proporções  às  que  já  possuíam  na  Alteração  de  Contrato  Social  anterior, uma vez que eram proprietárias diretas da Meadwestvaco do Brasil Ltda.”  Até esse momento, a configuração do grupo Meadwestvaco é a seguinte (fl.  1.176):    Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.407          57 14) “01/12/2002 ­ Resolução de Quotistas da Meadwestvaco do Brasil Ltda.  (registro na JUCESP nº 285.638/02­6, de 30/12/2002) ­ domingo, um dia após a aquisição das  quotas da fiscalizada, os sócios da empresa aprovam sua incorporação por sua recém investida  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e dão por extinta a empresa.”  15)  “01/12/2002  ­ Alteração  do Contrato  Social  da  "RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA"  (registro na  JUCESP n° 285.635/02­5, em 30/12/2002)  ­ Em  um  domingo,  um  dia  após  a  última  Alteração  Contratual,  a  fiscalizada  incorpora  sua  controladora,  a Meadwestvaco  do Brasil  Ltda,  e  volta  a  pertencer  aos mesmos  proprietários  identificados anteriormente, há duas Alterações Contratuais, na alteração de registro JUCESP  n° 285.632/02­4.”  À  fl.  1.193,  a  Fiscalização  salienta  que,  no  “dia  31/10/20021,  através  do  balancete levantado no encerramento mensal  imediatamente anterior à aquisição das quotas  da  fiscalizada,  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.,  [...]  não  possuía  nitidamente  capacidade  econômica para efetuar, com recursos próprios, a aquisição pretendida, e que, por outro lado,  passava por uma  séria dificuldade  financeira,  possuindo um PASSIVO A DESCOBERTO de  R$ 11.515.833.56.”  À vista dos fatos contidos na peça acusatória, destacam­se os seguintes, por  sua relevância para a decisão da questão prejudicial aqui em foco:  “60­Antevendo  uma  possível  oportunidade  de,  criando  um  "planejamento  fiscal" complexo, aproveitar­se dos benefícios contidos no Art. 386 do RIR 1999, o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  criar  um  liame  entre  as  participações que possuía nas empresas MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. e  Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda. (grifei)  61­A  maneira  de  aproveitar­se  dos  benefícios  previstos  no  artigo  386  do  RIR/99 seria utilizar­se de uma "empresa veículo", que atuaria como base para a  criação de uma conta de ágio. (grifei)  62­Assim,  o  grupo  MEADWESTVACO,  utilizou­se  da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA  para  ser  essa  "empresa  veículo".  Embora operante e dotada de patrimônio, essa foi a empresa eleita para adquirir a  Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda por um valor em muito superior ao de  sua avaliação pelo critério da Equivalência Patrimonial. (grifei)  63­Não  havendo  óbice  entre  negociadores,  já  que  a  fiscalizada  e  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  eram  de  propriedade  das  mesmas  empresas  estrangeiras,  iniciou­se a aquisição das quotas da  fiscalizada pela Meadwestvaco  do Brasil Ltda. (grifei)   64­Em 30/11/2002, o grupo estrangeiro proprietário da fiscalizada resolveu  "reorganizar" as participações que possuía nas empresas Meadwestvaco do Brasil  Ltda  e  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA  manifestando  essa  vontade através do Instrumento Particular de 16ª Alteração do Contrato Social da  "Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda."  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002) e da Alteração do Contrato Social da "RIGESA CELULOSE PAPEL E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  285.633/02­8).  Esses  contratos  foram levados a registro na JUCESP em 30/12/2002.                                                              1 A data correta é 30/11/2002.  Fl. 5435DF CARF MF     58 65­Através  destas  alterações  contratuais  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  passou  a  figurar  como  proprietária  da  quase  totalidade  das  quotas  (99,99%)  da  fiscalizada pertencentes anteriormente às sócias estrangeiras MWV CONSUMER &  OFFICE PRODUCTS CO. e MWV CANADA OPERATIONS CO..  66­Documentalmente,  em  30/11/2002,  com  fundamento  no  Instrumento  Particular da 16º Alteração do Contrato Social da empresa MEADWESTVACO DO  BRASIL LTDA., (registro na JUCESP n° 285.637/02­2, de 30/12/2002), seus sócios  estrangeiros implementaram as seguintes medidas:  > A Meadwestvaco do Brasil Ltda., que até aquela alteração contratual era  100%  de  propriedade  de  MWV  Canada  Operations  Co.  admite  um  novo  sócio  quotista, a empresa MWV Consumer & Office Products Co.;  >A  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  aumenta  seu  Capital  Social  de  RS  7.644.505,00 para RS 748.670.395,00;  >A Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  passa  a  ter  a  distribuição  de  quotas  de  70,46% de  propriedade  de MWV Canada Operations Co.  (527.526.155  quotas)  e  29,54%  de  propriedade  de MWV Consumer  & Office  Products  Co.  (221.144.240  quotas);  >A  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  recebe  como  integralização  de  Capital  Social  99,99% das  quotas majoritárias  da  fiscalizada  avaliadas  pelo  valor  de RS  741.025.890,00,  com  ágio  de  RS  431.693.589,64,  anteriormente  pertencentes  às  suas próprias quotistas MWV Canada Operations Co. e MWV Consumer & Office  Products Co.. (grifei)  [...]  70­Resumindo,  como  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda  e  a  RIGESA  CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA pertenciam  exatamente  aos mesmos  proprietários e em quase idênticas participações, o negócio de aquisição das quotas  da RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  pela Meadwestvaco do  Brasil Ltda. foi feito em dois passos: (grifei)  1º passo ­ as sócias canadenses MWV CANADA OPERATIONS CO. e MWV  CONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO. efetuaram subscrição de Capital Social  da Meadwestvaco do Brasil Ltda.;  2o passo ­ as sócias canadenses MWV­ CANADA OPERATIONS CO. e MWV  CONSUMER & OFFICE PRODUCTS CO. entregaram a totalidade das quotas que  detinham  na  fiscalizada  para  integralizar  o  Capital  Social  subscrito  da  Meadwestvaco do Brasil Ltda. (grifei)  71­Repise­se,  pois  é  um  detalhe  fundamental  na  presente  análise,  a  subscrição  do Capital  Social  da  empresa MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.  Previsto  (sic)  para  ser  efetuado  pelas  empresas  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS CO. e MWV CANADA OPERATIONS CO. foi materializado (sic) pela  entrega  por  parte  destas  duas  das  quotas  do  Capital  Social  que  possuíam  na  empresa Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda.  72­As  quotas  de  capital  da  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.  não  foram  vendidas  à  empresa MEADWESTVACO DO BRASIL  LTDA.. Ou  seja,  não  houve  negociação  entre  partes  independentes  que  permitisse  a  um  comprador oferecer a um vendedor um montante financeiro superior ao existente no  patrimônio  líquido  da  empresa  negociada  devido  a  uma  expectativa  de  rentabilidade futura do negócio. (grifei)  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.408          59 73­Em  valores,  tem­se  que,  quando  as  sócias  canadenses  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  integralizaram  o Capital  Social  da Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  com  as  quotas  que  possuíam  na  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  atribuiram a estas quotas, avaliadas pela equivalência patrimonial em 30/11/2002  por  R$  309.332.300,36,  o  valor  mais  elevado  de  R$  741.025.890.00,  ou  seja,  exigindo  de  si  mesmas  um  ágio  de  R$  431.693.589.64.  Estas  quotas  foram  transferidas  indiretamente  para  elas  mesmas,  mediante  utilização  da  "empresa  veículo" MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. (grifei)  74­Nada mais  foi  acrescentado  em  valores  monetários  para  se  efetivar  o  aumento do Capital Social na empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA..  (grifei)  75­Não  houve  trânsito  algum  de  dinheiro  ou  quaisquer  outros  valores  monetários ou previsão de ganhos com investimentos presentes ou futuros nessa  subscrição.  Em  resumo,  não  se  criou  nada  novo  em  termos  econômicos  relativamente à situação societária que já existia previamente. (grifei)  76­Não houve terceiros externos ao grupo MEADWESTVACO interessados  no  negócio  de  aquisição  da  participação  na  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  a  qual  simplesmente  foi  transferida  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  acabando  por  ficar  sob  o  controle  indireto  das mesmas  empresas  que  anteriormente  detinham  seu  controle  direto.  (grifei)  77­Criou­se  com  essa maquinação  societária  uma  conta  ativa  de  ágio  na  empresa Meadwestvaco do Brasil Ltda.. Ágio este relativo à simples majoração de  preço  das  quotas  anteriormente  detidas  diretamente  pela  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  pela  MWVCONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  que  continuaram a ser de sua propriedade, porém, a partir desse momento, através de  sua controlada. (grifei)  78­Evidencia­se  com  isso  o  fato  de  que  os  proprietários  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.  utilizaram­se  da  empresa  Meadwestvaco do Brasil Ltda. como "empresa veículo" para criar uma conta de  ágio  em  participações,  que  já  sabiam  de  antemão  que  seria  transferida  posteriormente para o ativo da fiscalizada mediante incorporação, com a finalidade  de amortizar esse ágio nos moldes previstos pelo art. 386, do RIR99. (grifei)  [...]  80­Após serem considerados os fatos que serão expostos no próximo tópico,  ficará  evidenciado  que  no  momento  em  que  foi  celebrada  a  16ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa MEADWESTVACO DO  BRASIL  LTDA,  (registro  na  JUCESP  n°  285.637/02­2,  de  30/12/2002),  embora  nessa  alteração  estivesse  expressamente  previsto  em  seu  art.  4  (quatro)  que  a  sociedade  teria  o  prazo  indeterminado  de  duração,  já  havia,  naquele  momento,  a  intenção  dos  proprietários da empresa de extingui­la mediante sua incorporação pela empresa  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. (grifei)  [...]  86­ Em 01/12/2002,  concretizando a  situação que,  em  tese,  geraria  para  a  fiscalizada o beneficio da dedução de despesas, conforme previsto no Art. 386 do  RIR  1999,  o  grupo  estrangeiro  proprietário  da  fiscalizada  resolveu  novamente  Fl. 5437DF CARF MF     60 reorganizar as participações  societárias que possuía nas empresas Meadwestvaco  do Brasil Ltda. e RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA através das  seguintes deliberações, [...]:(grifei)  >  Em  01/12/2002,  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA  absorveu  por  incorporação  a  empresa Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda,  sua  INVESTIDORA, efetuando lançamentos contábeis de incorporação, e tomando­se a  empresa resultante conforme disposto no quadro a seguir [...](grifei)  >  Após  a  incorporação  da  investidora  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda,  a  fiscalizada  cancelou as quotas  que  esta  possuía  da  própria RIGESA CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS LTDA contra a conta de  investimentos,  no  valor de R$  309.332.300.36, absorveu também o prejuízo contábil da incorporada, no valor de  (R$ 301.483.581.65) e criou uma reserva de Capital com o restante, representativa  do valor liquido (R$ 138.813.709,68) vertido na incorporação da Meadwestvaco do  Brasil Lida., passando a ser representada conforme o seguinte balancete levantado  em 31/12/2002: (grifei)  [...]  Como  produto  da  incorporação,  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA chegou ao resultado almejado desde o momento em que a  Meadwestvaco  do Brasil  Ltda  assumiu  o  seu  controle  acionário:  ­acrescentou  ao  balanço da empresa um novo valor surgido da transação, que ficou localizado em  conta  de  ATIVO  DIFERIDO,  valor  este  relativo  ao  ágio  criado  ficticiamente  no  valor de RS 431.693.589. (grifei)   [...]  Por fim, a RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA passou  a abater de seus resultados operacionais a partir do mês de janeiro de 2003 o ágio  mensalmente amortizado pelo prazo projetado de 10 (dez) anos à razão prevista em  "Relatório de Avaliação Econômico­Financeiro" elaborado em novembro de 2002  pela consultoria Z3M Venture Partners Ltda.. (grifei)  [...]  V.l­DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA  96­Em  04/11/2002,  a  pedido  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA foi elaborado pela empresa Z3M Venture Partners Ltda. o  relatório de avaliação econômico­financeira do Grupo RIGESA. (grifei)  97­Foi estimado através do referido relatório o cálculo do valor econômico  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA,  baseado  em  sua  rentabilidade  futura  esperada,  com  fundamento  nas  premissas  de  mercado  e  operacionais que envolvem este cálculo. (grifei)  [...]  99­Tal relatório de avaliação econômico­financeira serviu para referendar a  cessão  e  transferência  das  quotas  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA, de suas sócias majoritárias MWV CANADA OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  para  elas  mesmas,  indiretamente através da "empresa veículo" MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA,  e demonstra  através  de  cálculos  baseados nos  dados  econômicos  e  contábeis  da  fiscalizada uma expectativa de  rentabilidade que a empresa poderia  ter projetada  em dez anos no futuro, até 31/12/2012. (grifei)  [...]  Fl. 5438DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.409          61 101­Através  do  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  a  empresa  de  Z3M  Venture  Partners  Ltda.  traçou  modelos  de  expectativa  de  rentabilidade  levando em conta os seguintes fatores: (grifei)  o No caso de custo do capital próprio utilizou­se uma taxa de retorno para o  caso americano, na medida em que a aplicação deste modelo no Brasil é bastante  difícil, já que não existem parâmetros locais estáveis para a maioria das variáveis  que especificam o modelo; (grifei)  o A taxa de juros foi estimada com risco zero, utilizando­se como parâmetro  a  remuneração  dos  títulos  do  Tesouro  Norte­Americano  de  30  (trinta)  anos;  (grifei)  o O prêmio de risco foi apurado com base no excesso de retorno do mercado  de capitais norte­americano; (grifei)  o Foi tomado um índice beta que mediu o risco de mercado em relação ao  mercado americano; (grifei)  o Foi levada em conta a existência do Risco Brasil fixo de 6,4%. (grifei)  102­Como  pode  ser  demonstrado  pelas  passagens  retiradas  do  referido  relatório, trata­se de um cálculo de expectativas, por vezes comparadas a situações  bem divergentes das existentes no mercado nacional. (grifei)  103­No entanto, em transações reais e existentes a simples existência de um  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  não  é  peça  hábil  e  suficiente  para  definir­se o valor real de uma empresa no tempo. Essa avaliação, se válida, será  corroborada pelo mercado, é apenas um dos diversos fatores a serem considerados  para se chegar a um valor  final de uma transação, determinável basicamente por  meio  de  negociação  de  livre  iniciativa,  em  um  mercado  livre  e  aberto,  onde  nenhuma das partes tenha motivos especiais para comprar ou para vender e ambas  tenham bom conhecimentos dos fatos relevantes. (grifei)  104 ­  A  utilização  desse  laudo  por  parte  da  fiscalizada  em  ajuste  com  a  "empresa veículo" demonstra, em tese, o dolo na pratica do ilícito por parte de seus  representantes  legais  que  adotaram  essa  fictícia  "engenharia  tributária"  para  praticar uma série de alterações societária nas quais: (grifei)  >Não houve livre iniciativa na negociação; (grifei)  >A  transferência  de  quotas  por  parte  dos  proprietários  da  empresa  fiscalizada para a "empresa veículo" não ocorreu em um mercado  livre e aberto;  (grifei)  >As partes envolvidas no negócio de venda fictícia das quotas da fiscalizada  tinham  um  único  motivo  especial  para  ocultar  as  negociações  do  mercado,  a  ilícita  e  pretendida  SONEGAÇÃO  FISCAL  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  V.II­DO PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO  105­  A  incorporação  da  "empresa  veículo"  ocorreu  no  domingo,  dia  01/12/2002, data em que a fiscalizada formalizou sua Alteração do Contrato Social  da 'RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.", datada de 01/12/2002,  registrada  em  30/12/2002,  na  JUCESP  ­Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo, sob o n° 285.635/02­5. (grifei)  Fl. 5439DF CARF MF     62 106­  Referida  incorporação  foi  precedida  da  formalização  em  01  de  dezembro  de  2002  do  PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DE  MOTIVOS  DE  INCORPORAÇÃO  celebrado  entre  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA. e a MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. (grifei)  107­ Precedeu ainda a incorporação o LAUDO DE AVALIAÇÃO do acervo  líquido  da  empresa  MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA  para  fins  de  incorporação pela empresa RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA,  elaborado pela empresa Ernst & Young e datado de 30 de novembro de 2002.  108­Tal LAUDO DE AVALIAÇÃO contém o Balanço da MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA.  levantado  em  30  de  novembro  de  2002,  em  adendo  a  uma  descrição  sumária  de  todos  os  seus  bens,  direitos  e obrigações  e avalia  o acervo  líquido da empresa em R$ 448.146.010.04. (grifei)  109­Como pode ser visualizado pelo exame do referido Laudo, excluindo­se  os  efeitos  do  ágio  criado  artificialmente  na  contabilidade  da  empresa,  o  acervo  líquido  desta  reduz­se  drasticamente  a  R$  7.962.110,80  de  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO NEGATIVO (PASSIVO A DESCOBERTO). (grifei)  110­A referida incorporação é justificada no item I do citado PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DE  MOTIVOS  DE  INCORPORAÇÃO,  nos  seguintes  termos:  (grifei)  " presente  operação  de  incorporação  faz  parte  de  um  projeto  de  reestruturação  societária  com  o  fim  de  proporcionar  uma  maior  eficiência  estratégica e melhor desempenho das atividades econômicas da INCORPORADA e  da INCORPORADORA, uma vez que a INCORPORADA é quotista majoritária do  capital social da INCORPORADORA, e, por conseguinte, acarretará um aumento  da  lucratividade,  já que reduzirá custos de natureza operacional, administrativa e  financeira". (grifei)  "Por tais razões, a INCORPORADORA e a INCORPORADA têm o interesse  em unificar as suas atividades e entendem que esta proposta atende amplamente aos  seus interesses".(grifei)  111­  Analisando  o  referido  documento,  podemos  tecer  as  seguintes  considerações  sobre  o  Protocolo  e  Justificação  de  Motivos  de  Incorporação  firmado  entre  os  administradores  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA. e os administradores da Meadwestvaco do Brasil Ltda., em  01/12/2002: (grifei)  ­ Foi elaborado de maneira tão genérica que não estabelece quais seriam os  reais ganhos advindos para a fiscalizada devido a essa operação de incorporação;  (grifei)  Não  estabelece  como  as  atividades  das  duas  empresas  seriam  melhor  racionalizadas devido à incorporação; (grifei)  ­ Não estabelece quais seriam as economias monetárias; (grifei)  ­ Não estabelece reduções de custos com empregados ou logísticas; (grifei)  ­  Não  estabelece  redução  de  custos  de  gerenciamento  e  comando  das  empresas; (grifei)  ­  Não  estabelece  reduções  de  custos  com  a  manutenção  de  instalações  físicas,  prevendo  expressamente  em  seu  item  2.4.1  que  as  instalações  da  INCORPORADA serão mantidas no mesmo endereço anterior de funcionamento,  local  em que a  fiscalizada previamente  já havia  criado uma  filial em 12/11/2002,  Fl. 5440DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.410          63 através  da  Alteração  do  Contrato  Social  da  "RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA."  (registro  na  JUCESP  n°  237.207/02­3,  de  21/11/2002);  (grifei)  ­ Não  estabelece  de  que maneira  os  objetivos  sociais  das  duas  sociedades  seriam melhor alcançados devido à incorporação; (grifei)  ­ Oculta  em  seu  cerne,  sem  ao  menos  fazer  a  menor  menção,  o  vultoso  ganho  em  economia  do  recolhimento  IRPJ  e  da  CSLL  que  seria  obtido  na  operação,  através  da  amortização  de  valor  fictício  em  muito  superior  à  integralidade dos ativos da empresa; (grifei)  ­ Serviu  apenas  para  dar  a  aparência  de  um  ato  legal  a  uma  simulação,  engendrada em seus mínimos detalhes  com a  finalidade de obter  indevidamente o  favor fiscal previsto no art. 7o. da Lei 9.532. de 1997 (art 386 RIR/1999). (grifei)  Em outro norte,  a Recorrente  traz  à colação um  rol de  argumentos  em oposição  à  tese da acusação. São eles:  “44.  Com  efeito,  em  um  primeiro  momento,  a  D.  Autoridade  Julgadora  aceita que as operações ora examinadas  tenham efetivamente  se  realizado em um  contexto de integração mundial dos grupos Mead e Westvaco, ressalvando apenas o  seu  entendimento  de  que  as  operações  ocorridas  no  exterior  seriam  irrelevantes  para  fins  fiscais  no  Brasil.  Ao  final  de  sua  análise,  porém,  a  D.  Autoridade  Julgadora  retoma  o  equivocado  raciocínio  original  da  D.  Fiscalização  e  dá  a  entender  que,  em  sua  visão,  a  Recorrente  teria  ainda  criado  uma  artificial  engenharia societária com o único propósito de gerar benefícios fiscais indevidos.   45.  A  questão  é  que  essa  linha  de  raciocínio  adotada  pela  D.  Autoridade  Julgadora  na  análise  deste  caso  não  faz  sentido.  Se  as  etapas  estrangeiras  são  comentadas pela D. Autoridade Julgadora como reais, ainda que irrelevantes para  fins fiscais no Brasil, o que se pode, no máximo, é discordar de suas consequências  fiscais no País, mas não taxá­las de simuladas ou artificialmente engendradas pela  Recorrente.   46. Caso contrário, chegar­se­ia ao absurdo de se afirmar que as operações  do exterior, efetuadas para permitir a integração dos grupos Mead e Westvaco nos  diversos países onde esses grupos operavam foram reais, mas os dois únicos atos  societários praticados pela Recorrente no Brasil ­ de (i) a contribuição das quotas  da Recorrente em aumento de capital da Mead do Brasil e  (ii) a  incorporação da  Mead do Brasil  pela Recorrente  ­  teriam  constituído  uma  "artificial  engenharia  societária", o que também não se pode admitir.   47.  Na  realidade, a questão  central  destes autos  resume­se a uma  só:  (i)  dado que os grupos Mead e Westvaco estavam em vias de  se  integrar no mundo  inteiro  no  ano­calendário  de  2002;  (ii)  dado  que,  neste  contexto,  tornou­se  necessária  também  a  unificação  da  Mead  do  Brasil  e  a  Recorrente  em  uma  só  pessoa  jurídica;  (iii)  dado  que  os  grupos Mead  e Westvaco  queriam  efetuar  essa  integração de forma combinada com uma transferência de todas as suas sociedades  latino­americanas  ­  inclusive  a  Brasileira  resultante  da  unificação  da  Mead  do  Brasil  com  a  Recorrente  ­  para  duas  sociedades  Canadenses;  (iv)  teriam  esses  grupos  a  obrigação  legal  de  efetuar  a  unificação  da  Mead  do  Brasil  com  a  Recorrente  a  custo  ou  estariam  eles  autorizados,  pelas  razões  empresariais  e  econômicas  que  os  motivavam,  a  efetuar  essa  integração  a  valores  de  mercado?  Como  será  aqui  demonstrado,  a  doutrina  fiscal  mais  autorizada  brasileira  é  no  sentido de que essa integração poderia, no contexto considerado, ser feita a valores  Fl. 5441DF CARF MF     64 de  mercado.  Ademais,  deve­se  ressaltar,  qualquer  que  seja  a  resposta  a  essa  questão, ela terá unicamente impactos no campo da mera interpretação tributária, e  jamais da simulação ou fraude.” (grifei)  [...]   “55.  Assim,  conforme  a  Recorrente  irá  demonstrar  abaixo,  as  operações  examinadas  nestes  autos,  implementadas  dentro  e  fora  do  País,  foram  todas  motivadas por razões empresariais legítimas, que eram anteriores e independentes  de qualquer efeito tributário, mas sim relacionadas ao objetivo maior de integração  dos grupos Mead e Westvaco no Brasil e no mundo.   56. Portanto, essas operações foram efetivamente planejadas e estruturadas  de forma seqüencial, porém não com um fim ilícito como alegou a D. Fiscalização,  mas  sim  motivadas  por  essas  razões  empresariais  e  extra­tributárias  (sic)  de  promover  a  unificação  das  operações  dos  grupos  Mead  e  Westavco  no  País”.  (grifei)  "60.  Até  o  ano  de  2001,  os  grupos  Mead  e  Westvaco  eram  dois  grupos  totalmente  distintos  e  independentes.  O  grupo  Mead  tinha  uma  atuação  mais  destacada na área de materiais de escritório, ao passo que o grupo Westvaco era  líder global na produção de embalagens de papelão e produtos especiais de papel e  celulose." (grifei)  [...]  "64.  No  segundo  semestre  daquele mesmo  ano  de 2001,  os  grupos Mead  e  Westvaco iniciaram as negociações que terminariam por levar à integração global  de  suas  operações  e  atividades  no  ano  seguinte. A Recorrente  colacionou a  estes  autos  versão  notarizada  e  consularizada  do  Prospecto  denominado  "Formulário  424B3"  (doc.  n°  6  da  Impugnação,  complementado  pela  petição  protocolada  em  7.6.2010, por meio do qual foi colacionada a versão do mesmo documento vertida  para  o  Português  por  tradutor  juramentado).  Nesse  formulário,  submetido  pelos  grupos  Mead  e  Westvaco  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  norte­americana  (Securities  and  Exchange  Commission  ­  "SEC"),  esses  grupos  empresariais  detalharam  as  razões  pelas  quais  entendiam  que  a  sua  integração  resultaria  em  ganhos  conjuntos maiores  que  aqueles  que  seriam obtidos  por  cada  um  daqueles  grupos separadamente. (grifei)  65. Como se pode notar no Formulário 424B3 acima referido, esses grupos  esperavam criar, com a sua fusão mundial, um grupo consolidado que seria, a um  só tempo, mais forte e mais competitivo globalmente que qualquer um dos grupos  Mead e Westvaco provavelmente o seriam sozinhos [...]" (grifei)  "68.  Naquele  mesmo  semestre  de  2001,  os  grupos  Mead  e  Westvaco  submeteram  sua  proposta  de  fusão  mundial  à  aprovação  do  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ("CADE")  no  Brasil.  Na  ocasião,  o  CADE  analisou os mercados relevantes de cada um dos grupos no exterior e no Brasil e,  em 5.6.2002, concluiu pela aprovação sem restrições da junção de suas respectivas  subsidiárias  brasileiras,  conforme  consignado  no  Ato  de  Concentração  n°  08012.005814/2001­01 (doc. nº 7 da Impugnação). (grifei)  69.  A  integração  mundial  dos  dois  grupos  foi  oficialmente  aprovada  em  28.1.2002  pelos  acionistas  da Mead Corporation  e  da Westvaco Corporation. De  acordo com a relação de troca de ações estabelecida no processo, os acionistas da  Mead  Corporation  receberiam  uma  ação  da  nova  companhia  MeadWestvaco  Corporation mais uma torna de US$ 1.20 para cada ação da Mead Corporation. Já  os acionistas da Westvaco receberiam 0.97 ação da nova companhia MeadWestvaco  Fl. 5442DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.411          65 Corporation  para  cada  ação  da Westvaco Corporation.  Todas  essas  informações  podem ser comprovadas no Prospecto 424B3 (doe. n° 6 da Impugnação).  70.  [...]  Esse  ponto  é  importante,  pois  ele  ajuda  a  demonstrar mais  uma  razão  pela  qual  são  infundadas  as  suspeitas  levantadas  pela  D.  Fiscalização  quanto à capacidade econômica da Mead do Brasil para adquirir a Recorrente a  valor  de  mercado,  que  acabaram  equivocadamente  validadas  na  r.  decisão  recorrida. (grifei)  71.  Na  realidade,  se  este  caso  for  examinado  no  seu  real  contexto  de  integração  dos  grupos  Mead  e  Westavco  em  todo  o  mundo,  deve­se  analisar  a  capacidade  econômica  de  todo  o  grupo  econômico Mead,  e  não  apenas  de  sua  sociedade  local Mead  do Brasil.  E  nesse  contexto mais  amplo,  resta  claro  que  o  grupo Mead tinha efetivamente capacidade econômica suficiente até mesmo para,  se assim o desejasse, capitalizar a Mead do Brasil a ponto de não somente reverter  a  sua momentânea  condição  financeira  de  passivo  a  descoberto, mas  também  de  permitir que ela adquirisse a Recorrente a valor de mercado. (grifei)  72.  Porém,  outros  fatores  necessitavam  ainda  ser  considerados  nesse  processo  de  integração  global  das  sociedades  e  operações  dos  grupos  Mead  e  Westvaco. A Recorrente,  até  o ano­calendário  de  2001,  era  pertencente ao  grupo  Westvaco e  tinha como acionista majoritária  a  empresa  espanhola Shore Islands  S.L. ("Shore Islands") [..."](grifei)  "74.  No  processo  de  integração  mundial  dos  grupos  Mead  e  Westvaco,  optou­se também por transferir, da Espanha para o Canadá, a estrutura de capital  que o novo grupo teria nas suas sociedades localizadas no Brasil, Argentina, Chile  e Venezuela. O objetivo empresarial e  financeiro, nesse caso, era o de permitir o  financiamento  das  operações  e  fábricas  Canadenses  com  o  fluxo  de  dividendos  proveniente  das  sociedades  latino­americanas  dos  grupos Mead  e Westvaco,  bem  como concentrar, em uma estrutura societária situada no Canadá, as participações  detidas  nessas  empresas  latino­americanas,  o  que  aumentaria  a  flexibilidade  no  aproveitamento  dos  excessos  de  caixa  gerados  por  essas  sociedades  em  outras  operações desses grupos no mundo. (grifei)  75.  Em  consequência,  assim  como no Brasil,  as  empresas  canadenses  do  recém  criado  grupo MeadWestvaco  compraram  da Espanha,  a  valor  de mercado  (arm's length), praticamente todas as subsidiárias que o grupo Mead tinha sozinho  na América Latina, especificamente: Mead Packaging Chile LTDA, MeadWestvaco  do Venezuela, and Mead Packing Systems Argentina SA. (grifei)  76.[...]  o  plano  a  ser  estruturado  pelos  grupos  Mead  e  Westvaco  deveria  também  permitir  a  transferência  do  controle  direto  das  operações  brasileiras,  argentinas, chilenas e venezuelanas para empresas do novo grupo MeadWestvaco  baseadas no Canadá. Com isso, o novo grupo esperava ter a possibilidade de mover  livremente o caixa dessas regiões para outras, possibilitando o financiamento de,  entre outros, oportunidades de expansão e repagamento de dívidas de  forma mais  eficiente. (grifei)  77. Essa  transferência,  por  imposição da própria  legislação Canadense,  do  próprio  negócio  e  em  obediência  ao  princípio  do  "arm's  length",  deveria,  necessariamente, ser efetuada a valores de mercado, exatamente como o seria entre  partes não­relacionadas. (grifei)  78.  Assim, as empresas canadenses do recém­criado grupo MeadWestvaco  conduziram uma avaliação do valor justo de mercado da Recorrente e, em seguida,  Fl. 5443DF CARF MF     66 compraram  essa sociedade da Shore Islands pelo  seu valor de mercado, pagando  cerca de 70% em caixa e o restante com ações de sua própria emissão." (grifei)  "80.  [...]  Por  uma  imposição  lógica  e  legal,  essa  integração  teve  de  ser  aprovada  primeiramente  pelos  acionistas  de  cada  uma  das  empresas  Mead  Corporation  e  Westvaco  Corporation,  o  que  ocorreu  em  28.1.2002,  nos  Estados  Unidos, país onde essas empresas estavam sediadas. [...](grifei)  81. [...] todo esse processo de integração, inclusive no Brasil, deve ser visto  como  um  processo  que,  em  sua  substância,  envolvia  partes  ainda  não­ relacionadas, ainda que, para fins formais, essa integração tivesse já sido iniciada  nos Estados Unidos. (grifei)  82.  Abaixo  segue  uma  listagem  das  9  fases  que  foram  adotadas  para  a  integração das operações e negócios dos grupos Mead e Westvaco nas principais  localidades do mundo. Alem disso, as subsidiárias norte­americanas desses grupos  foram também integradas por meio de incorporações e liquidações. (grifei)  • Fase 1: Integração Inicial e Criação da sociedade "Super Holding"  • Fase 2: Integração Pan­Européia  • Fase 3: Reestruturação Irlandesa  • Fase 4: Reestruturação Alemã  • Fase 5: ReestruturaçãoFrancesa  • Fase 6: Consolidação Holandesa  • Fase 7: Reestruturação Canadense  • Fase 8: Integração Brasileira  • Fase 9: Reestruturação Japonesa"  [...]  "86.  ]...]  as  operações  societárias  que  efetivamente  permitiram  a  transferência, da Espanha para o Canadá, do controle direto da Mead do Brasil e  da  Recorrente,  bem  como  a  subsequente  unificação  dessas  sociedades,  somente  ocorreram  no  mês  de  novembro  daquele  mesmo  ano­calendário.  Esses  meses  de  atraso na implementação da operação se deveram a fatores diversos, notadamente  ligados  à  simultânea  implementação  de  operações  de  integração  em  todos  os  continentes  do  mundo,  conforme  acima  explicado.  De  qualquer  maneira,  é  importante  notar  que  todas  essas  operações  foram  ainda  realizadas  no  ano­ calendário  de  2002  e  claramente  faziam  parte  do mesmo  contexto  de  integração  mundial dos grupos Mead e Westvaco." (grifei)  [...]  "(c.2) Início da Integração: EUA  89. Após essa data de 28.1.2002, quando os acionistas da Mead Corporation  e da Westvaco Corporation  trocaram suas  respectivas ações por ações da recém­ criada  MeadWestvaco  Corporation,  segundo  as  relações  de  troca  acima  comentadas, essa estrutura societária ficou como segue:"    Fl. 5444DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.412          67   "(c.3.3) ­ Prosseguimento dos passos preparatórios: Brasil  100. Em  12.11.2002,  com  o  intuito  de  preparar  o  início  da  execução  das  operações societárias que iriam culminar na unificação da Mead do Brasil com a  Recorrente, esta constituiu uma filial em parte do endereço onde se situava a Mead  do Brasil. O objetivo, com  isso, era  iniciar o processo de obtenção de  licenças  e  autorizações municipais em nome da Recorrente e  tentar garantir que a transição  do faturamento da Mead do Brasil fosse feita do modo mais suave possível (grifei)  (c.4) Passos preparatórios exterior: Espanha e Holanda  101.  Naquela  mesma  data,  a  recém­criada  companhia  MeadWestvaco  Corporation  transferiu,  por  contribuição  em  aumento  de  capital,  a  valor  de  mercado, a participação detida na Mead do Brasil para a Shore Island [...]  102. Em 30.11.2002, a Shore Islands transferiu, por contribuição em aumento  de capital, a valor de mercado, as participações detidas nas sociedades Canadenses  MWV Consumer & Office Products Co.  ("MVVV Consumer"),  atual denominação  social da sociedade Hilroy Limited ("Hilroy Limited"), e MWV Canada Operations  Co.  ("MWV  Canada")  para  uma  outra  empresa  holandesa  do  grupo,  a  Mead  Holdings B.V. ("Mead Holdings")."  "(c.5) Aquisição das empresas brasileiras pelas empresas canadenses  104.  Na  mesma  data,  as  sociedades  Canadenses  MWV  Consumer  e  MWV  Canada  compraram  da  Shore  Islands  as  participações  que  esta  sociedade  espanhola detinha na Mead to Brasil e na Recorrente.  105.  Novamente  é  importante  frisar  que  essas  operações  foram  feitas  em  condições de mercado (arm's length). Em primeiro lugar, isso foi feito para que se  refletisse a natureza do negócio acordado de  integração de sociedades de grupos  que  até  então  eram  independentes  e  estavam  em  vias  de  se  integrar  em  todo  o  mundo. Em segundo lugar, as empresas canadenses eram obrigadas pela legislação  daquele pais a efetuar essas aquisições a valores de mercado. Não havia, portanto,  outra opção para a efetivação dessas aquisições.   (c.5.1) O Laudo de Avaliação das quotas da Recorrente  106.  [...]  O  valor  de  mercado  da  participação  societária  detida  na  Recorrente,  que  acabou  sendo  utilizado  na  alienação  dessa  sociedade  para  as  empresas  canadenses,  foi  confirmado  em  um  estudo  de  avaliação  econômico­ financeira  da Recorrente,  elaborado por  uma  empresa  brasileira, especializada  e  independente, com o fim de eliminar quaisquer dúvidas sobre a correção do valor  de mercado utilizado nas operações acima comentadas. (grifei)  Fl. 5445DF CARF MF     68 107.  A  Z3M  Venture  Partners  Ltda  ("Z3M"),  empresa  independente  e  sem  nenhuma relação ou vinculo com a Recorrente, preparou, em novembro do ano­ calendário 2002, uma avaliação completa do valor de mercado da Recorrente, com  base em uma estimativa de sua rentabilidade futura, utilizando­se o método do fluxo  de caixa descontado (doc. nº 9 da Impugnação). (grifei)  108 [...] O Laudo de Avaliação feito pela Recorrente baseou­se em critérios  objetivos, que foram explicitados no próprio estudo, e o valor ali atingido seria o  mesmo independentemente de quem estivesse solicitando a elaboração do estudo.  (grifei)  109.  Não  faz  sentido,  portanto,  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância pretender questionar a legitimidade do laudo de rentabilidade futura para  suportar o valor do ágio em discussão sob a alegação de que não teria havido uma  "validação  externa  à  corporação". Ora,  o  próprio  laudo  é  a  validação  externa  à  corporação. (grifei)  110.  [...],  a  legislação  fiscal  sobre a matéria nem mesmo exigiu uma  forma  para  esse  laudo  de  avaliação,  ou  quem  devem  ser  as  partes  contratantes  e  executoras do trabalho. Ao contrário, a legislação exige apenas que o ágio baseado  em  rentabilidade  futura  seja  suportado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração. (grifei)  111.  O  fato  de  a  Recorrente  ter  solicitado  a  uma  empresa  independente  e  especializada  em  avaliações  econômico­financeiras  para  elaborar  um  estudo  autônomo sobre a sua própria rentabilidade futura apenas reforça o argumento da  Recorrente de que o  seu  interesse  era que as operações  fossem  feitas a um valor  justo  de  mercado  (arm's  length),  ou  seja,  nas  exatas  bases  em  que  seriam  se  praticados com qualquer pessoa jurídica. (grifei)  112.  Ademais,  em  operações  de  fusões  e  aquisições  de  empresas,  é  comum  que  laudos  de  avaliação  econômico­financeiras  sejam  contratados  pela  própria  empresa  que  será  vendida.  Este,  aliás,  é  o  propósito  principal  do  trabalho  desenvolvido por empresas especializadas e  independentes no mercado, ou seja, a  elaboração  de  estudos  que  identifiquem  um  valor  justo  de  avaliação  de  uma  empresa,  com  base  em  critérios  pre­definidos  (sic),  de  modo  que  possam  ser  utilizados como parâmetro confiável em qualquer situação."  [...]  "116.  [...]  conforme  restou  demonstrado  pela  Recorrente  em  sua  peça  Impugnatória,  o  valor  final  obtido  foi  devidamente  comparado  a  múltiplos  de  EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization), ou seja,  Lucros  Antes  de  Despesas  com  Juros,  Tributos,  Depreciação  e  Amortização,  e  refutou  também as infundadas alegações da D. Fiscalização a respeito da taxa de  retorno,  taxa  de  juros  e  prêmio  de  risco  aplicáveis  ao mercado  norte­americano  utilizadas  pelo  estudo,  as  quais  representavam  variáveis  do  modelo  que  não  encontravam  parâmetros  estáveis  no  mercado  local,  de  forma  que  a  utilização  desses parâmetros tomados a partir do modelo norte­americano poderia ser feita de  forma razoável. (grifei)  117. Bem assim, a Recorrente demonstrou que as empresas mais conceituadas  de  avaliação  econômica  e  financeira  atuantes  no mercado  brasileiro  se  utilizam,  por vezes de abstrações e simplificações em seus cálculos e, desde que consignadas  e  explicitadas  de  modo  claro  e  transparente,  tal  como  o  foram  no  estudo  em  questão,  essas  abstrações  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  número  obtido  pelo  estudo. Notadamente no ano­calendário de 2002, o Brasil apresentava ainda uma  série  de  dados  macro­econômicos  ainda  menos  estiveis  que  hoje.  Portanto,  as  abstrações  utilizadas  no  laudo  de  avaliação  em  questão  eram  comuns  à  época  e  Fl. 5446DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.413          69 representavam meramente abstrações matemáticas que deviam ser feitas para que o  modelo denominado CAPM — Capital Asset Pricing Model pudesse  ser utilizado,  mas isso não compromete em nada a idoneidade do referido estudo."  "(c.5.2) O Pagamento das quotas de Recorrente no exterior  119.  Especificamente,  nessa  etapa  da  operação,  com  base  no  valor  de  mercado  da  Recorrente  apurado  no  laudo  de  avaliação  preparado  por  empresa  independente  e  especializada,  a  MWV  Consumer  comprou  a  participação  de  aproximadamente  21.3%  no  capital  social  da  Recorrente,  pagando  em  dinheiro,  com a efetiva transferência de caixa, o valor de C$ 69.938.000,00 (sessenta e nove  milhões,  novecentos  e  trinta  e  oito  mil  dólares  canadenses).  Adicionalmente,  a  MWV Consumer adquiriu aproximadamente 8,5% no capital social da Recorrente,  pagando  com  a  entrega  de  653  ações  de  sua  emissão,  que  na  ocasião  tinham  o  valor de C$27.969.000,00  (vinte  e  sete milhões,  novecentos  e  sessenta  e  nove mil  dólares canadenses). No total, portanto, em 30.11.2002, a MWV Consumer comprou  da  Shore  Islands  uma  participação  aproximada  de  29,8%  no  capital  social  da  Recorrente por um valor de C$97.907.000,00 (noventa e sete milhões, novecentos e  sete mil dólares canadenses).(grifei)  120.  Por  sua  vez,  a  MWV  Canada  adquiriu  a  participação  de  aproximadamente  49,8%  no  capital  social  da  Recorrente,  pagando  em  dinheiro,  com a efetiva transferência de caixa, o valor de C$163.189.000,00 (cento e sessenta  e  três milhões, cento e oitenta e nove mil dólares canadenses). Adicionalmente, a  MWV Canada adquiriu  aproximadamente  20,4% no  capital  social  da Recorrente,  pagando  com  a  entrega  de  355  ações  de  sua  emissão,  que  na  ocasião  tinham  o  valor de C$66.954.000,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta e quatro  mil  dólares  canadenses).  No  total,  portanto,  em  30.11.2002,  a  MWV  Consumer  comprou da Shore Islands uma participação aproximada de 70,2% no capital social  da Recorrente por um valor de C$230.143.000  (duzentos e  trinta milhões, cento e  quarenta e tees mil dólares canadenses). (grifei)  121. Por fim, nessa mesma data, a MWV Canada comprou também da Shore  Islands  a  participação  que  esta  detinha  no  capital  social  da Mead  do  Brasil,  ao  valor  de mercado  de C$1,00  (um  dólar  canadense), que  era  o  valor  de mercado  daquela sociedade em razão de ela apresentar, naquele momento, uma situação de  patrimônio liquido negativo. (grifei)  122.  A  Recorrente  colaciona  a  este  Recurso  Voluntário  traduções  juramentadas para o Português (doc. nº 10) dos comprovantes de transferência de  todos  os  valores  acima  citados,  os  quais  já  haviam  sido  anexados  à  sua  peça  Impugnatória em versões original e em tradução livre para o Português (doc. no 14  da Impugnação). (grifei)  123.  Aqui  fica  comprovado  que  é  infundada  a  afirmação  feita  pela  D.  Fiscalização de que não teria havido nenhuma circulação de recursos financeiros  na  operação.  A  parte  majoritária  das  aquisições  acima  (C$69.938.000,00  +  C$163.189.000,00 = C$233.127.000,00, ou seja, o valor total de duzentos e trinta e  três milhões e cento e vinte e sete mil dólares canadenses) foi feita com o pagamento  em dinheiro, com a efetiva transferência de caixa entre as sociedades envolvidas, do  Canadá para a Espanha." (grifei)  [...]  "126.  [...]e  como  já  foi  explicado  pela  Recorrente  à  exaustão  em  sua  peça  Impugnatória, essa aquisição da Recorrente pela Mead do Brasil se deu por meio  Fl. 5447DF CARF MF     70 de uma contribuição em aumento de capital da Mead do Brasil, feita pelas duas  sociedades  Canadenses.  Tratava­se,  portanto,  conforme  comentado  em  maiores  detalhes nas razões de direito abaixo, de uma forma de aquisição cujo pagamento  se deu por meio de quotas de emissão da Mead do Brasil." (grifei)  [...]  "(c.6) Transferência da Recorrente para a Mead do Brasil  129.  Dando  continuidade  ao  processo  de  integração  dos  grupos  Mead  e  Westvaco  no  Brasil,  as  sociedades  Canadenses MWV  Consumer  e MWV Canada  contribuíram, em aumento de capital da Mead do Brasil, as quotas da Recorrente  que tinham acabado de comprar da Shore Islands, pelos exatos valores que tinham  praticado  nas  suas  respectivas  aquisições,  ou  seja,  valores  de  mercado  (arm's  length). (grifei)  130. Novamente,  é  importante  que  seja  ressaltado  que  a  contribuição  foi  feita pela MWV Consumer e pela MWV Canada pelos mesmos valores que essas  sociedades já haviam adquirido a Recorrente no exterior. (grifei)  131.  Este  valor,  portanto,  era  também  a  única  opção  dessas  sociedades  Canadenses  para  a  efetuação  dessa  contribuição,  pois  não  faria  nenhum  sentido  econômico se elas contribuíssem as quotas da Recorrente por valores inferiores aos  que tinham pago no exterior.  132. Assim,  o  valor  praticado  na  contribuição  em  aumento  de  capital  foi  também um valor determinado com base em condições arm's length, no contexto  de uma operação legitima, e não pode ser simplesmente acoimado de simulado pela  pela D. Autoridade Julgadora com base em uma visão manifestamente equivocada  deste caso.  133. Sob a perspectiva da Mead do Brasil, o resultado foi que essa sociedade  "adquiriu" quotas da Recorrente a valores de mercado, pagando essa aquisição por  meio da entrega de quotas de capital social de sua emissão."  [...]  "135. De fato, o que ocorreu nessa contribuição em aumento de capital foi a  transferência de titularidade das quotas da Recorrente, e esta transferência foi feita  a valor de mercado, uma vez que este foi o valor atribuído pelas sociedades MWV  Consumer e MWV Canada na entrega do ativo (quotas da Recorrente) em troca de  quotas da Mead do Brasil." (grifei)  [...]  "(c.7) Incorporação da Mead do Brasil pela Recorrente  138. Por fim, em 01/12/2002, a Recorrente procedeu à incorporação da Mead  do  Brasil,  concluindo,  assim,  a  pretendida  unificação  dessas  sociedades  em  uma  única pessoa jurídica e a última etapa de todo o processo de integração dos grupos  Mead e Westvaco no Brasil." (grifei)  [...]  "(c.7.1) Não­ocorrência de Incorporação às Avessas  141. A esse respeito, a D. Fiscalização tentou atribuir a essa incorporação a  descabida  alcunha  de  "Incorporação  às  Avessas",  somente  pelo  fato  de  a  Recorrente, que era a sociedade controlada, ter procedido à incorporação da Mead  do Brasil, que era a sociedade controladora. No entanto, é sabido que as chamadas  Fl. 5448DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.414          71 "incorporações  às  avessas"  são  aquelas  em  que  uma  sociedade  deficitária  e  sem  atividade incorpora uma sociedade lucrativa com vistas a preservar seus prejuízos  fiscais. Nada disso ocorreu no presente caso. (grifei)  142.  Ao  contrário,  a Recorrente  era  a  sociedade  lucrativa  e  incorporou  a  Mead  do  Brasil,  que  era  a  sociedade  deficitária  e  tinha  prejuízos  fiscais  acumulados em valor superior a R$ 1 milhão, conforme se pode atestar a partir da  documentação contábil  apresentada pela Recorrente  em sua Impugnação  (doc. n°  16 da Impugnação). Esses prejuízos fiscais da Mead do Brasil foram integralmente  perdidos,  nos  termos  do  artigo  514  do  RIR/99  e  jamais  foram  utilizados  pela  Recorrente,  que  foi  a  sociedade  que  sobreviveu  A  incorporação,  conforme  comprovam os registros de baixa feitos na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro  Real  ("LALUR")  tanto  da  Mead  do  Brasil  quanto  da  Recorrente  (doc.  nº  17  da  Impugnação). (grifei)  143. Portanto, não há que se falar em incorporação às avessas nestes autos,  muito  ao  contrário,  a Mead  do Brasil  perdeu  seus montantes  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  que  terminaram  sem  nenhuma  utilização  por  nenhuma  das  partes.  (grifei)  (c.7.2) Incorporação Reversa  144. Percebendo o equivoco cometido pela D. Fiscalização em sua tentativa  de  denominar  esta  uma  "incorporação  às  avessas",  a  D.  Autoridade  Julgadora  tenta, na r. decisão recorrida, questionar a operação por ter sido efetuada de modo  reverso, ou seja, com a controlada (Recorrente),  incorporando a sua controladora  (Mead do Brasil). (grifei)  145. No entanto, essa também é uma suspeita infundada. Em primeiro lugar,  porque, conforme demonstrado acima, o artigo 386, §6°, do RIR/99, que  tem por  base  legal  o  artigo  8°  da  Lei  9.532/97,  prevê  de modo  claro  e  especifico  que  o  mesmo tratamento tributário do ágio aplica­se a essa hipótese, de uma controlada  incorporar a sua controladora. (grifei)  146.  Em  segundo  lugar,  conforme  já  alertado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação, no resto do mundo, o grupo Mead chegava a ser tão grande quanto o  grupo Westvaco, porém, no Brasil, a situação era diferente e a Recorrente chegava  a ser algumas vezes maior que a Mead do Brasil. Por isso, nada mais natural que  uma empresa maior (Recorrente) incorporar a menor (Mead do Brasil)".(grifei)  "148. A D. Autoridade Julgadora cita ainda, a esse respeito, um artigo escrito  pelos  professores  Jorge  Vieira  da Costa  Junior  e  Eliseu Martins  denominado  "A  Incorporação  Reversa  com  Ágio  Gerado  Internamente:  Conseqüências  da  Elisão  Fiscal sobre a Contabilidade".(grifei)  149. Pois bem. A Recorrente está colacionando a este Recurso Voluntário um  Parecer  Técnico  Contábil  elaborado  para  este  caso  especifico  pelo  mesmo  Professor Eliseu Martins, juntamente com Eric Martins e Heraldo Oliveira, todos  professores da FIPECAFI. (grifei)  150. Conforme está muito claramente afirmado no referido Parecer, o artigo  escrito pelo Professor Eliseu Martins, e que é citado pela D. Autoridade Julgadora  em sua r. decisão recorrida, trata de hipótese distinta da que é tratada nestes autos.  Na realidade, o Professor Eliseu Martins entende que as operações praticadas pela  Recorrente nestes autos foram todas contabilizadas corretamente." (grifei)  Fl. 5449DF CARF MF     72 [...]  (c.7.2) Incorporação realizada em um domingo  [...]  "152.  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  apresentou  a  seguinte  documentação, comprovando a falta de fundamento das alegações formuladas pelo  Fisco:  (i)  cópia  de  e­mail  enviado  por  funcionária  da Recorrente,  em 29.11.2002  (sexta­feira)  à  empresa  Cushman  &  Wakefield  Semco  solicitando  a  liberação  de  certas  pessoas  ao  prédio  no  domingo,  dia  01.12.2002  para  a  participação  da  referida  reunido  (doc.  n°  18  da  Impugnação);  (ii)  Relatório  de  Marcação  de  Visitantes  (controle  de  acesso)  do  dia  01.12.2002  (doc.  n°  19  da  Impugnação),  emitido  pela  empresa  Cushman & Wakefield  Semco,  contendo  os  nomes  de  cada  pessoa que esteve presente à reunido e os horários de entrada e saída de cada uma  delas; e  (iii)  atestado de presença (doc. nº 20 da  Impugnação) emitido e assinado  pela empresa Cushman & Wakefield Semco. em 18.12.2002, que atesta a presença,  em 1°.12.2002, na sede da Recorrente, de cada uma daquelas pessoas indicadas no  Relatório de Marcação de Visitantes. (grifei)  "153. Alem disso, a Recorrente também explicou, em sua Impugnação, que se  utilizava,  já àquela época, de um sistema eletrônico de contabilidade denominado  SAP (Systems Applications and Products  in Data Processing), que consiste em um  sistema eletrônico de gestão de negócios, que [...], em razão de suas características  operacionais, somente permitia o levantamento de um balanço de encerramento nas  datas  de  inicio  e  fim  de  cada  mês.  Ademais,  esse  sistema  era  alimentado  e  atualizado de forma quase instantânea pelos departamentos de vendas e também de  compras  da  empresa.  Com  isso,  a  data  ideal  para  que  o  referido  balanço  fosse  levantado  era  justamente  um  domingo,  pois  nesse  dia  da  semana  não  havia  a  alimentação constante dos controles de estoque do sistema e ele então permitiria o  levantamento de um balanço de encerramento da Recorrente." (grifei)  [...]  "160.  As  estruturas  iniciais  e  finais  de  todo  esse  processo  são  completamente distintas,  sendo que, na  estrutura societária  final, não somente os  grupos Mead e Westvaco tiveram suas subsidiárias integradas no Brasil (Mead do  Brasil e a Recorrente), mas também essas sociedades passaram ao controle direto  de  empresas Canadenses  do  grupo,  o  que  também  era  uma meta  corporativa  do  recém­criado grupo MeadWestvaco, que esperava obter maior eficiência na gestão  de caixa de suas sociedades latino­americanas com essa situação. 161. Resta claro,  portanto,  que  a  Recorrente  não  simulou  nada.  Todas  as  operações  aqui  comentadas  foram  praticadas  às  claras,  havendo  documentação  hábil  e  idônea  à  sua comprovação, que foi colocada a total disposição da D. Fiscalização durante o  período de fiscalização.  162. Sobretudo, é importante enfatizar, essas operações foram motivadas por  razões  empresariais  verdadeiras  e  extra­tributárias  (sic),  que  são  precedentes  e  independentes de qualquer economia fiscal." (grifei)  "(c.7.3) Não ocorrência de empresa­veículo  166.  [...]  Como  comentado,  a  Mead  do  Brasil  era  uma  sociedade  real,  operacional,  com  empregados  e  faturamento  e,  mais  que  isso,  era  o  próprio  "braço" do grupo internacional Mead no Brasil.  167. Em qualquer hipótese, com ou sem efeitos fiscais no Brasil, a  intenção  dos grupos Mead e Westvaco em todo o mundo era a união de suas subsidiárias. No  Brasil, portanto, independentemente de quaisquer efeitos fiscais, a Mead do Brasil,  Fl. 5450DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.415          73 que  era  uma  sociedade  operacional  e  subsidiária  do  grupo  Mead,  deveria  ser  incorporada pela Recorrente, que era outra sociedade operacional e subsidiária do  grupo Westvaco. Não há o menor cabimento, data máxima vênia, em se falar em  "empresa veiculo" nesse caso." (grifei)  [...]  "V. OUTROS PONTOS ESPECÍFICOS DA R. DECISÃO RECORRIDA  [...]  183. A conclusão, no entanto, é que justamente não é dado à D. Fiscalização  o poder dessa desconsideração, quando a Recorrente agiu em total conformidade  com a legislação em vigor, motivada por razões extra­tributárias verdadeiras e nos  estritos limites de sua liberdade de se auto­organizar." (grifei)  [...]  "(i.2.1) A essência: a integração entre dois grupos independentes  [...]  190. Com efeito, o que se está aqui a questionar não é sendo a forma última  como  esses  atos  envolvendo  a  Recorrente  ocorreram,  em  detrimento  de  sua  própria  essência.  O  ponto  fulcral  é  tão  somente  o  fato  de  a  forma  estrutural  escolhida por esses dois grupos econômicos —  independentes e não­relacionados  —  para  a  sua  integração  mundial  ter  levado  primeiramente  à  sua  integração  "formal" em uma sociedade holding nos Estados Unidos. Tudo isso, a despeito de,  na essência, esses dois grupos terem combinado trazer seus ativos para o negócio a  valores de mercado (arm's length), ou seja, como se efetivamente negociados entre  partes não­relacionadas. (grifei)  191. Por outro lado, sabe­se que a doutrina é pacifica ao adotar a posição de  que, em existindo um motivo extra­tributário (sic) precedente e autônomo, como é o  caso destes autos, o contribuinte é  livre para organizar seus negócios da maneira  que lhe pareça mais conveniente." (grifei)  [...]  "(i.2.2) A independência das partes e a aplicação de condições arm's length  [...]  194.  No  caso  em  exame,  ao  contrário  do  que  afirma  a  D.  Autoridade  Julgadora,  foi  demonstrado  que,  independentemente  de  os  grupos  Mead  e  Westvaco  terem  iniciado a  sua  fusão por meio de uma  sociedade holding norte­ americana, foi também estabelecido, desde o inicio, que as operações mundiais de  integração dos grupos Mead e Westvaco seriam efetuadas, em todo o mundo, em  condições arm's length, ou seja, a valores justos de mercado." (grifei)  [...]  "200. No caso em exame, é relevante notar, as empresas solicitaram ainda a  elaboração de um estudo de avaliação econômica a uma empresa independente, a  Z3M,  de  modo  a  garantir  a  imparcialidade  do  valor  justo  de  mercado  da  Recorrente, adotado como preço dessa operação." (grifei)  Fl. 5451DF CARF MF     74   [...]  "202. Cabe mencionar, também, como já foi esclarecido pela Recorrente em  sua  Impugnação,  que  as  razões  para  a  prática  de  valores  de mercado  eram,  não  somente a negociação entre esses dois grupos econômicos, que já previa que essas  integrações  de  suas  subsidiárias  seriam  realizadas  a  valores  de  mercado,  mas  também o fato de que havia duas sociedades Canadenses adquirindo a Recorrente  no exterior e essas sociedades eram obrigadas a seguir a regulamentação daquele  país e efetuar essa aquisição a valor justo de mercado." (grifei)  [...]  "(1.2.3) O "sentido societário" da incorporação da Mead do Brasil  [...]  "205. Eventualmente, a D. Autoridade Julgadora poderia tentar alegar que a  Recorrente  teria  uma  suposta  obrigação  legal  de  incorporar  a  Mead  do  Brasil  diretamente,  ou  seja,  sem  que  ocorresse  anteriormente  a  transferência  da  Recorrente  para  a  Mead  do  Brasil.  Porém,  nada  há  na  legislação  ou  regulamentação  fiscal  ou  societária  aplicáveis  que  obrigue  empresas  na mesma  situação em que estava a Recorrente a praticar  sempre uma  incorporação entre  "irmãs", ao invés de uma contribuição seguida de incorporação. (grifei)  206. O que se deve ter em mente neste caso, em verdade, é que as operações  da  Recorrente  foram  perfeitamente  adequadas  sob  uma  perspectiva  fática,  mas  também  jurídica.  Não  é  demais  recordar,  como  visto  acima,  que  doutrina  e  jurisprudência são hoje uníssonas em afirmar que o contribuinte tem a liberdade de  se  auto­organizar  como  melhor  lhe  aprouver  desde  que  seus  atos  tenham  motivações  extra­tributárias  (sic),  o  que  foi  exatamente  o  caso  da  Recorrente."  (grifei)  "(i.2.4) Impossibilidade de a Mead do Brasil ser taxada de empresa veiculo  207. Em seguida a estes pontos, a D. Autoridade Julgadora tenta novamente  qualificar  a  Mead  do  Brasil  como  uma  empresa  veiculo.  Sobre  este  ponto,  a  Recorrente já havia se manifestado em sua Impugnação, mas irá fazê­lo novamente  nas  razões  do  direito  abaixo,  para  que  este  E.  Conselho  possa  afastar  definitivamente a possibilidade de uma empresa real e operacional como a Mead do  Brasil,  com  vários  anos  de  existência,  ativos  fixos,  maquinário,  produção,  empregados, passivos, e  tudo o mais que uma empresa operacional tem, possa ser  tratada como uma empresa veiculo. Trata­se de um abuso que deve ser contido por  este E. Conselho." (grifei)  [...]  "211. A operação de  incorporação em questão  fazia efetivamente "parte de  um  projeto  de  reestruturação  societária"  dos  grupos  Mead  e  Westvaco,  e  essa  reestruturação  tinha  efetivamente  o  fim  de  proporcionar  uma  maior  eficiência  estratégica e melhor desempenho das atividades econômicas da Incorporada (Mead  do Brasil) e da Incorporadora (Recorrente)." (grifei)  212.  [...]Essa  eficiência  era  já  um  objetivo  da  própria  integração mundial  desses dois grupos econômicos e ela foi perseguida não só no Brasil, mas em vários  outros países onde esses grupos operavam. (grifei)  Fl. 5452DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.416          75 213. Unificando suas operações e atividades, essas empresas passavam a ter  ganhos de escala, economias de custos administrativos, de  logística, dentre várias  outras." (grifei)  [...]  "215.  A  eficiência  que  se  queria  dar  era  as  atividades  e  operações  desenvolvidas  pela  Mead  do  Brasil,  ou  seja,  aos  seus  processos  de  produção  e  vendas,  aos  seus  departamentos  de  pessoal,  financeiro  e  de  contabilidade,  por  exemplo. (grifei)  216. Tudo isso, depois que a Mead do Brasil foi "extinta" por incorporação,  "sobreviveu" dentro da pessoa jurídica da Recorrente. E a Recorrente pôde então  dar maior eficiência estratégica a todos esses processos. (grifei)  217.  À  parte  tudo  isso,  ainda  que  a  redação  do  Protocolo  tivesse  sido  simplesmente  genérica  e  feita  a  partir  de  cláusulas  padrão,  o  fato  é  que,  ainda  assim, esse não seria um motivo para que a operação fosse tida como simulada!"  (grifei)  [...]  (i.3) Do Ágio  [...]  "219. [...] conforme já mencionado mais de uma vez nestes autos, a legislação  que  disciplinou  o  tratamento  tributário  do  ágio  contabilizado  em  relação  a  participações  societárias  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  criou,  como  uma  ficção  jurídica  especial,  a  autorização  expressa  para  que  a  incorporação necessária à amortização fiscal desse ágio seja feita não somente da  controlada  pela  controladora,  mas  também  do  modo  inverso,  ou  seja,  da  controladora pela controlada. (grifei)  220.  Assim,  todo  esse  raciocínio  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  tenta  empreender na transcrição acima afigura­se frontalmente contrario ao texto legal  e  à  intenção  do  legislador  sobre  este  ponto,  de  modo  que  esse  questionamento  também não merece prosperar. (grifei)  221. Em seguida  a  isto,  a D. Autoridade  Julgadora  comenta novamente  o  artigo  do  Professor  Eliseu  Martins  para  tentar  insinuar  que  este  condenaria  a  operação efetuada pela Recorrente. Não obstante, o próprio PROFESSOR ELISEU  MARTINS analisou a operação discutida nestes autos e concluiu pela sua validade  contábil." (grifei)  [...]  "(i.4) Da Multa Qualificada  224.  No  quesito  em  referência,  a  D.  Autoridade  Julgadora  alega  que  o  fundamento para a qualificação da multa aplicada residiria:  "(...) na utilização de uma série de instrumentos com o intuito de criar  uma  roupagem  legal  capaz  de  dar  uma  aparência  legitima  As  operações  de  reorganização  societária  cujo  único  fundamento  era  o  aproveitamento  do  ágio  como  despesa  dedutível.  Nessa  construção  utilizou­se a contribuinte da confecção de laudos de avaliação capazes  Fl. 5453DF CARF MF     76 de  sustentar  a  existência  do  ágio;  da  celebração  de  protocolo  de  incorporação para justificar a incorporação da Mead Br. pela autuada  cujos  termos  destoam  da  substância  dos  atos  que  efetivamente  se  praticaram; e da celebração de uma série de modificações societárias  de  forma  a  se  colocar  em  situação  de  aproveitamento  do  ágio,  incluindo ai a utilização de empresa como veiculo de transmissão" (não  destacado no original)  225.  Como  restou  demonstrado  acima,  nada  disso  aconteceu. O  laudo  de  avaliação,  como  visto,  foi  legitimo  e  elaborado  por  empresa  independente,  de  forma  imparcial  e  com  critérios  objetivos,  para  que  se  firmasse  o  valor  justo  de  mercado  da  Recorrente.  Já  o  Protocolo  de  Incorporação  foi  celebrado  em  cumprimento a uma exigência legal, melhor explicada nas razões de direito abaixo  aduzidas,  sendo  que  todos  os  questionamentos  levantados  pela  D.  Autoridade  Julgadora sobre este ponto são também infundados, conforme acima comprovado.  (grifei)  226. Por  fim,  é  interessante notar que a D. Autoridade Julgadora  utiliza a  expressão "uma série de modificações societárias de forma a se colocar em situação  de  aproveitamento  de  ágio".  Ora,  como  visto,  todas  as  operações  ocorridas  no  exterior tiveram razões que são independentes de qualquer efeito fiscal brasileiro,  inclusive  a  transferência  das  empresas  latino­americanas  dos  grupos  Mead  e  Westvaco para sociedades Canadenses. (grifei)  227.  Assim,  a  se  admitir  como  válida  essa  alegação  da  D.  Autoridade  Julgadora,  o  que  se  faz  somente  para  argumentar,  seria  de  se  concluir  que  essa  "serie  de  modificações  societárias"  se  resumiria  a  dois  atos  societários:  (i)  a  contribuição das quotas da Recorrente, pelas sociedades Canadenses para a Mead  do Brasil;  e  (ii)  a  subseqüente  incorporação da Mead do Brasil  pela Recorrente.  (grifei)  228.  Considerando  ainda  que  a  Mead  do  Brasil  seria  incorporada  pela  Recorrente em qualquer cenário, pois esse era o objetivo Ultimo da integração dos  grupos Mead e Westvaco no Brasil e também em todo o mundo, resta concluir que  toda  essa  suposta  "serie  e  modificações  societárias"  imaginada  pela  D.  Autoridade Julgadora  se  resumiria a um único ato  societário:  o de  contribuição  das quotas da Recorrente, pelas sociedades Canadenses, em aumento de capital da  Mead do Brasil." (grifei)  [...]  "231.  Como  visto,  a  contribuição  das  quotas  da  Recorrente  em  aumento de capital da Mead do Brasil foi feita pelas sociedades Canadenses  pelo  mesmo  valor  de  aquisição  dessa  sociedade  no  exterior.  Assim,  ao  contrário do que equivocadamente entendeu a D. Autoridade Julgadora, ate  mesmo  as  etapas  da  operação  em  análise  com  reflexos  no  Brasil  tinham  razões econômicas independentes das brasileiras." (grifei)  [...]  "(iii) Exclusão Indevida do Lucro Real  236. Esta é uma parte muito importante, a D. Autoridade Julgadora afirma  que  a  Recorrente  não  impugnou  especificamente  essa  parte  em  sua  peça  impugnatória [...] (grifei)  237.  O  que  deve  ficar  claro  a  esse  respeito  é  que  a  Impugnação  da  Recorrente foi feita para todas as despesas de amortização de ágio, assim como o  suposto  excesso  de  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  deduzidas  no  Fl. 5454DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.417          77 período de 2003 a 2008. Portanto, é evidente que essa parcela da autuação estava  igualmente incluída na Impugnação feita pela Recorrente. (grifei)  238. O que ocorre é que as despesas de amortização de ágio no período de  2003  a  2007  foram  deduzidas  tanto  para  fins  contábeis,  como  para  fins  fiscais.  Porém,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  no  11.638,  de  28.12.2007  ("Lei  11.638/07"), as despesas de amortização de ágio deixaram de ser dedutíveis para  fins contábeis e permaneceram dedutíveis somente para fins fiscais. (grifei)  239. Com  isso,  a partir do ano­calendário de 2008, a Recorrente não mais  deduzia essas despesas para fins contábeis, mas procedia à sua exclusão do lucro  real via LALUR. (grifei)  240. Em todo caso, é importante só que fique claro que os fatos impugnados  pela Recorrente em sua peça Impugnatória referem­se a todo o período de 2003 a  2008, englobando, portanto, essas exclusões supostamente indevidas do lucro real  de 2008." (grifei)  [...]  "(b) Inocorrência de Simulação ou Abuso de Direito  [...]  255. Como se pode observar, para que a simulação se verifique, é necessário  que esteja presente algum dos tipos de vicio especificamente enumerados no artigo  167, §1º, do Código Civil.  256.  No  caso  em  análise,  como  visto, nenhum  desses  vícios  está  presente.  Todos os direitos transmitidos ou conferidos nas operações examinadas o foram, de  forma fiel e clara, para as mesmas pessoas (jurídicas) a quem eles estavam sendo  transmitidos ou  conferidos. Não houve qualquer aparência distinta da  realidade.  Todas as operações foram devidamente registradas, tiveram seus efeitos contábeis,  fiscais e societários reconhecidos (não somente no Brasil, mas nas diversas outras  jurisdições  aqui  envolvidas)  e  tiveram  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  colacionada pela Recorrente a estes autos. (grifei)  257. Do mesmo modo, não houve nenhum documento, contrato ou qualquer  forma de registro feita pela Recorrente que possa conter cláusula ou representação  considerada não­verdadeira. (grifei)  258. Por  fim, nenhum dos documentos  foi antedatado ou pós­datado, e esse  fato  nem mesmo  foi  questionado  pela  D.  Fiscalização  ou  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais, nem implícita nem explicitamente." (grifei)  [...]  "260. Ora, conforme já explicado, todas as operações ocorridas no processo  de  integração  dos  Grupos  Mead  e  Westvaco  foram  reais  e  efetivas,  não  apenas  formais ou aparentes. As empresas nacionais e estrangeiras envolvidas no referido  processo  jamais  alegaram,  formalmente  ou  de  outro  modo,  estar  transferindo  as  quotas  da  Recorrente  a  qualquer  "terceiro",  por  exemplo,  sem  o  estar  fazendo  efetivamente. Ao contrário, as operações foram devidamente registradas e todos os  seus efeitos, reconhecidos, em diferentes países, sempre de forma legitima e efetiva,  sem qualquer diferença entre a "realidade formal" e a realidade fática. (grifei)  Fl. 5455DF CARF MF     78 261. Em termos práticos, inicialmente, a Recorrente pertencia exclusivamente  ao  grupo Westvaco,  era  detida  diretamente  por  uma  empresa  espanhola,  a  Shore  Islands, e era pessoa jurídica distinta da Mead do Brasil. Ao fim de todo o processo  de integração em comento, a Recorrente havia unificado o seu patrimônio com o da  Mead do Brasil, tendo passado a pertencer ao novo grupo MeadWestvaco, e ainda  terminou detida diretamente por empresas do novo grupo localizadas no Canadá."  (grifei)  [...]  "(b.3) Inocorrência de Abuso de Direito  268.  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  ressaltado  que  nenhuma  das  transações  societárias  praticadas  pela  Recorrente  teve  seu  fim  econômico  excedido,  nem  manifestamente,  nem  de  qualquer  outra  forma.  Todas  essas  operações  foram  praticadas em seus exatos limites e para suas finalidades especificas."  [...]  "271. A esse respeito, a Recorrente pede vênia para mais uma vez se socorrer  de  iluminada  doutrina  sobre  a  matéria,  que  explica  que  o  abuso  de  direito  fica  automaticamente  afastado  quando  o  contribuinte  tem  uma  razão  extra­tributária  (sic) para as operações praticadas"  [...]  "276. As  lições acima  transcritas, mais uma vez,  comprovam que as  razões  extratributárias  da  Recorrente  estiveram  em  linha  com  o  melhor  entendimento  doutrinário,  ou  seja,  a Recorrente  procedeu  à  incorporação  da Mead  do  Brasil  com o objetivo precípuo de reunir os patrimônios dessas duas sociedades em uma  só  pessoa  jurídica,  tal  como  estava  sendo  feito  com  as  demais  subsidiárias  dos  grupos Mead e Westvaco no ano­calendário de 2002. (grifei)  277.  Ambas  as  sociedades  eram  reais,  operacionais,  tinham  empregados,  folhas  de  pagamento  e  faturamentos  mensais.  Mesmo  que  a  Mead  do  Brasil  estivesse  naquele  momento  atravessando  uma  situação  de  patrimônio  liquido  negativo, essa sociedade permanecia ainda assim operando e recolhendo tributos  e encargos sobre sua folha de salários e faturas emitidas. Confira­se, novamente, o  balancete da Mead do Brasil levantado em 30.11.2002 (doc. nº 15 da Impugnação)  e  se  verá  facilmente  que  uma  empresa  com  uma  operação  real  e  efetiva,  com  máquinas  e  ativos  próprios,  não  pode  simplesmente  ser  chamada  de  sociedade  veiculo. (grifei)  278. Não  havia  ali  nenhuma  "sociedade­casca"  ou  nenhuma  intenção  de  desvirtuar o instituto da incorporação para meramente efetuar o aproveitamento de  prejuízos fiscais, por exemplo." (grifei)  [...]  "(b.4.1.) a data da Incorporação — os balanços a serem levantados  [...]  290. Como se pode ver, a  incorporação da Mead do Brasil pela Recorrente  exigia que ambas levantassem balanços de incorporação, sendo que a Recorrente,  especialmente, somente tinha como levantar seus balanços no inicio e fim de cada  mês. Assim, o  fato de o dia 1°.12.2002 ser um domingo,  ao contrário de  indicar  qualquer sinal de simulação, ajudou a que o movimento de faturamento da empresa  estivesse  totalmente  parado  e  o  balanço  de  encerramento  de  seu  período­base  pudesse ser levantado com a identificação exata de seus estoques." (grifei)  Fl. 5456DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.418          79 [...]  "(b.4.2) a incorporação sem aumento de capital ou aumento no número de  quotas  [...]  293. Como  se  pode  notar,  o  artigo  226  da  Lei  das  S.A.,  ao  dispor  sobre  a  formação do capital na incorporação, apenas determina que as ações ou quotas do  capital da sociedade incorporada poderio ser extintas ou substituídas por ações em  tesouraria  da  incorporadora. No  caso  em  análise,  as  quotas  da Mead  do Brasil  foram  simplesmente  extintas,  conforme  expressamente  lhe  facultava  o  referido  artigo 226 da Lei das S.A. (grifei)  294. O que  se pretendia  com essa  incorporação,  e  efetivamente  se  obteve,  era  a  unificação  dos  patrimônios  dessas  duas  sociedades  em  uma  única,  permitindo  a  sua  reunido  sob  as  condições  creditícias  e  mercadológicas  da  Recorrente que eram mais favoráveis naquele momento e terminariam por favorecer  as futuras operações do recém criado grupo MeadWestvaco no Brasil." (grifei)  [...]  "(b.5) Total descabimento das alegações de empresa veiculo  [...]  312. A expressão "empresa veiculo" quer dizer, em última análise, que uma  determinada sociedade é dita "de passagem", ou seja, ela não tem nenhuma outra  função ou substância econômica alem de servir de um efêmero canal de transmissão  de direitos no contexto considerado.  313. Em outras palavras, para que se possa  falar em "empresa veículo", há  que  se  ter  presente,  no  mínimo,  os  seguintes  requisitos:  (i)  a  pessoa  jurídica  é  criada apenas para servir de agente  intermediário na operação;  (ii) sua  função é  simplesmente captar e  transmitir  recursos, de forma a criar uma conta de ágio; e  (iii)  não  há  outra  função  ou  propósito  de  sua  participação  na  operação,  senão  retransmitir recursos."  [...]  "316.  Ora,  é  evidente  que,  diferentemente  do  que  propugna  a  r.  decisão  recorrida,  não  é  este  o  caso  destes  autos. A Mead do Brasil  era  uma  subsidiária  real  e  operacional  do  grupo Mead  no Pais. Sua  existência  tanto  era  efetiva  que  esses  grupos  tiveram  de  submeter  a  operação  de  sua  integração  no  Brasil  ao  CADE (doc. n° 7 da Impugnação), o qual analisou e aprovou a sua unificação com  base em critérios técnicos, como os mercados relevantes em que a Mead do Brasil a  e Recorrente atuavam." (grifei)  [...]  (b.6.) Total descabimento dos artigos 381, 282 e 284 do Código Civil  [...]  322.  Não  há  nenhuma  razão  para  que  esse  caso  pudesse,  nem  mesmo  remotamente,  enquadrar­se  nas  hipóteses  dos  artigos  381,  382  e  384  do  Código  Civil.  Trata­se  de  uma  alegação  tão  sem  fundamento  que  nem  mesmo  foi  Fl. 5457DF CARF MF     80 considerada pela r. decisão recorrida, representando apenas mais um exemplo da  total improcedência desta gravosa e indevida autuação fiscal."  Apresentados, pois, os argumentos da acusação e da defesa.   Como  se  pode  ver,  a Recorrente  expôs  que  os  grupos  econômicos Mead  e  Westvaco,  em  2002,  até  então  independentes  e  não  relacionados,  iniciaram  um  processo  de  integração de suas atividades e negócios nos mais de trinta países onde atuavam. No Brasil, o  grupo Mead  operava  por meio  da  sociedade Mead Embalagens  Ltda,  enquanto  que  o  grupo  Westvaco operava por meio da Rigesa Celulose Papel e Embalagens Ltda, ora Recorrente. Esse  processo  de  integração  teria  resultado,  ao  fim  e  ao  cabo,  ao menos  para  o  que  interessa  ao  presente  julgamento,  na  incorporação  da  pessoa  jurídica  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda  (Meadwestvaco) pela Rigesa. Além disso, os grupos Mead e Westvaco também teriam razões  empresariais  e  econômicas  para  pretender  concentrar  o  controle  direto  de  suas  sociedades  e  operações da América Latina — notadamente do Brasil, Argentina, Chile, Venezuela —, em  duas  sociedades  canadenses,  a MWV Consumer  e  a MWV Canada,  ambas  pertencentes  ao  grupo Meadwestvaco.  Isso  porque,  segundo  a  Recorrente,  a  concentração  das  participações  detidas  nas  empresas  latino­americanas  em  uma  estrutura  societária  situada  no  Canadá  possibilitaria o direcionamento do fluxo de dividendos e  juros das sociedades investidas para  aquelas  sociedades  canadenses,  ao  mesmo  tempo  em  que  aumentaria  a  flexibilidade  no  aproveitamento dos excessos de caixa gerados pelas  sociedades  latino­americanas, em outras  operações desses grupos no mundo.   Portanto,  tendo  em  vista  os  objetivos  acima  comentados,  puramente  empresariais  e  econômicos,  conforme  sustenta  a  Recorrente,  as  precitadas  sociedades  canadenses  procederam  à  aquisição  das  quotas  da  Recorrente,  assim  como  das  demais  empresas localizadas na Argentina, Chile e Venezuela, a valor de mercado, em cumprimento à  legislação  canadense  e  como  a  única  forma  de  refletir  a  essência  do  negócio  e  também  de  cumprir  com  o  principio  arm's  length,  que  impunha  que  esse  tipo  de  operação  fosse  feito  exatamente como uma negociação de  integração de dois grupos econômicos  independentes e  não relacionados.   Entretanto, releva considerar que, em 30/11/2002, MWV Canada adquiriu de  Shore Island a totalidade das quotas no capital de Meadwestvaco. Também nesse mesmo dia,  Shore  Island  transferiu  a  totalidade  das  participações  que  detinha,  no  capital  social  da  Recorrente, para as canadenses MWV Consumer e MWV Canada. E acrescente­se, ainda, que,  no mesmo dia 30/11/2002, efetivou­se o aumento de capital da Meadwestvaco por contribuição  das  canadenses  MWV  Consumer  e  MWV  Canada,  que  entregaram  à  investida,  com  ágio,  99,99% das  quotas  de  capital  da Recorrente.  Por  último, mencione­se que,  um dia  após,  em  01/12/2002, a Recorrente incorporou sua controladora, Meadwestvaco, evento cuja realização  permitiria  a  dedução  do  ágio  amortizado  com  base  no  disposto  no  §  6º  do  artigo  386  do  RIR/99, de acordo com a pretensão recursal.  Inevitável  que  se  conclua,  diante  desses  fatos,  que  não  há  que  se  falar  em  partes independentes, afinal incorporada e incorporadora estavam, no momento imediatamente  anterior ao da  incorporação,  sob o  controle direto das  canadenses MWV Consumer e MWV  Canada, sendo que tais pessoas jurídicas mantiveram o controle direto sobre a pessoa jurídica  resultante da incorporação.  Porém,  a  conclusão  acima  se  reforça  lançando­se  o  olhar  para  a  rede  de  conexões  do  grupo MEADWESTVACO,  tomando  como  referência  a  localização  topológica  das canadenses MWV Consumer e MWV Canada, as quais eram controladas diretamente pela  espanhola Shore Islands, que era controlada pela Meadwestvaco Corporation. Nessa ordem de  Fl. 5458DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.419          81 ideias, chama­se a atenção para a posição de todas as pessoas jurídicas da rede referida, antes  dos eventos societários de 30/11/2002:      Prosseguindo, agora direcionando o olhar para a evolução do quadro anterior,  cabendo  reparar,  a  esse  propósito,  as  posições  afetadas  em  30/11/2002  com  a  transferência,  efetuada pela Shore Islands, da participação no capital das citadas canadenses para a holandesa  Mead Holdings,  diretamente  controlada pela  própria Shore  Islands,  à  luz  do  coletado  de  fls.  2.244:      Já  no  quadro  subsequente  se  verifica  que  o  deslocamento  da  Rigesa  para  baixo do controle direto das canadenses, e a incorporação da Meadwestvaco pela Rigesa, não  alteraram  a  situação  topológica  das  canadenses  MWV  Consumer  e MWV Canada,  nem  da  Mead Holdings,  da  Shore  Islands  ou  da Meadwestcavo Corporation,  pois  as  duas  primeiras  mantiveram  a  participação majoritária  no  capital  da Rigesa,  ao  passo  que  a Mead Holdings  permaneceu no controle direto das canadenses, assim como a Shore Islands manteve o controle  direto da Mead Holdings, enquanto que, no topo de toda a estrutura societária, permaneceu a  Meadwestvaco Corporation:  Fl. 5459DF CARF MF     82     Diante desses quadros, assevera­se que não houve alteração entre as pessoas  jurídicas situadas em posição topológica acima da Rigesa, se comparado o quadro que reflete a  rede  de  conexões  imediatamente  anterior  aos  eventos  societários  do  dia  30/11/2002  com  o  quadro  que  representa  a  rede  de  conexões  imediatamente  após  a  incorporação  da  Meadwestvaco  pela  Rigesa,  a  salientar  que  tanto  o  controle  direto  como  o  controle  indireto  desta última permaneceram sob a decisão das mesmas pessoas jurídicas. Nessas circunstâncias,  não  havia  partes  independentes,  tanto  na  atribuição  de  valor  à  participação  das  sociedades  canadenses  no  capital  da Meadwestvaco,  a  ser  efetivada  com  a  contribuição  das  quotas  da  Recorrente, como também não havia partes  independentes na incorporação da Meadwestvaco  pela Recorrente.  A dedução de que as partes não são independentes traz a reboque a questão  sobre  a  efetivação  de  preços  praticados  at  arm's  lenght. A  recorrente  afirma  que  o  valor  de  mercado,  na  aquisição  da  Recorrente  pela Meadwestvaco,  tem  suporte  em  quatro  pilares:  o  primeiro, no fato de que aquelas sociedades canadenses efetuaram pagamento em dinheiro da  maior parte do valor pelo qual, at arm's lenght, a Recorrente fora alienada pela Shore Islands; o  segundo, calcado na existência de legislação canadense determinante da fixação do valor dessa  aquisição  por  preço  de  mercado;  o  terceiro,  na  existência  de  laudo,  elaborado  por  pessoa  jurídica independente, sobre o valor de mercado da Recorrente, com base em uma estimativa  de sua rentabilidade futura, utilizando­se o método do fluxo de caixa descontado; o quarto, na  circunstância  de  que  o  valor  de  mercado  atribuído  às  quotas  de  capital  da  Recorrente,  transferidas das sociedades canadenses a título de investimento no capital da Meadwestvaco, já  havia sido fixado, no mesmo dia, pelo valor de alienação, at arm's lenght, das quotas de capital  da Recorrente, transferidas pela Shore Islands às sociedades canadenses.  Dizer  que  houve  entrega  em  dinheiro  da maior  parte  do  valor  atribuído  às  quotas de capital da Recorrente,  transferidas da Shore  Islands às  sociedades canadenses, não  confirma que o preço do negócio esteja amparado no princípio arm's lenght. Na verdade, como  já  se  disse  antes,  as  partes  celebrantes  não  eram  independentes,  o  que milita  a  desfavor  da  celebração  a preço de mercado,  e  isso  afeta não  só  a  transferência das quotas da Recorrente  entre as  sociedades canadenses e a Shore  Islands, mas  também a  transferência das quotas da  Recorrente entre as sociedades canadenses e a Meadwestvaco. Assim, prevalece a idéia de que  os preços nesses casos não são os mesmos que seriam pactuados entre partes independentes.  Fl. 5460DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.420          83 A seu turno, a mera referência à existência de norma jurídica canadense que  determine  a  prática  de  preços  de  mercado  sequer  torna  explícito  em  que  termos  tal  norma  dispõe como também não assegura que tenha sido obedecida.   Em  outra  senda,  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  cujo  ágio  tenha  sido  justificado  em  rentabilidade  futura,  para  cumprimento  dos  termos  do  §  3º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  impele  a  autoridade  fiscal  ao  exercício  do  poder­dever  de  conferir  se  o  demonstrativo  pode  ser  aceito,  em  face  dos  fins  a  que  se  propõe,  considerando  as  bases  empíricas  e  os  critérios  que  o  orientaram,  na  formulação  de  suas  conclusões.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  certificou­se,  nessa  empreitada,  de que o  relatório de  avaliação  econômico­ financeira,  preparado  a  pedido  da Recorrente  à  pessoa  jurídica  Z3M Venture  Partners  Ltda,  lastreara­se em fatores que não são extraídos da realidade nacional, tais como a taxa de retorno  para o caso americano; taxa de juros estimada com risco zero (utilizando­se como parâmetro a  remuneração  dos  títulos  norte­americanos  de  30  anos);  taxa  de  risco  apurada  com  base  no  excesso  de  retorno  do  mercado  de  capitais  dos  Estados  Unidos,  além  de  outros  que  o  desqualificam.   Porém,  em  etapa  anterior,  o  Fisco  validamente  desclassificara  a  operação  como formadora de ágio amortizável, independentemente de estar provada uma expectativa de  rentabilidade futura em razão de determinado empreendimento. Concentro­me, para tanto, no  seguinte trecho do Relatório Fiscal:  “70­Resumindo,  como  a  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda  e  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA  pertenciam  exatamente  aos  mesmos  proprietários  e  em  quase  idênticas  participações,  o  negócio  de  aquisição  das  quotas  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA  pela  Meadwestvaco do Brasil Ltda. foi feito em dois passos:  1º passo ­ as sócias canadenses MWV CANADA OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  efetuaram  subscrição  de  Capital  Social  da  Meadwestvaco  do  Brasil Ltda;  2o  passo  ­  as  sócias  canadenses  MWV­  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  entregaram  a  totalidade  das  quotas  que  detinham  na  fiscalizada  para  integralizar  o  Capital  Social  subscrito da Meadwestvaco do Brasil Ltda.  71­Repise­se, pois é um detalhe fundamental na presente análise,  a subscrição do Capital Social da empresa MEADWESTVACO  DO  BRASIL  LTDA  previsto  para  ser  efetuado  pelas  empresas  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  e  MWV  CANADA OPERATIONS  CO.  foi materializado  pela  entrega  por parte destas duas das quotas do Capital Social que possuíam  na empresa Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda.  72­As  quotas  de  capital  da  empresa  Rigesa  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.  não  foram  vendidas  à  empresa  MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA. Ou seja, não houve  negociação  entre  partes  independentes  que  permitisse  a  um  comprador  oferecer  a  um  vendedor  um  montante  financeiro  Fl. 5461DF CARF MF     84 superior  ao  existente  no  patrimônio  líquido  da  empresa  negociada  devido  a  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio.  73­Em valores,  tem­se que, quando as sócias canadenses MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  MWV  CONSUMER  &  OFFICE  PRODUCTS  CO.  integralizaram  o  Capital  Social  da  Meadwestvaco  do Brasil  Ltda.  com  as  quotas  que  possuíam  na  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA,  atribuiram a estas quotas, avaliadas pela equivalência patrimonial  em 30/11/2002 por R$ 309.332.300,36, o valor mais elevado de  R$ 741.025.890.00, ou seja, exigindo de si mesmas um ágio de  R$  431.693.589.64.  Estas  quotas  foram  transferidas  indiretamente  para  elas  mesmas,  mediante  utilização  da  "empresa veículo" MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.  74­Nada  mais  foi  acrescentado  em  valores  monetários  para  se  efetivar  o  aumento  do  Capital  Social  na  empresa  MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA.  75­Não houve trânsito algum de dinheiro ou quaisquer outros  valores monetários ou previsão de ganhos com investimentos  presentes  ou  futuros  nessa  subscrição.  Em  resumo,  não  se  criou nada novo em termos econômicos relativamente à situação  societária que já existia previamente.  76­Não houve terceiros externos ao grupo MEADWESTVACO  interessados no negócio de aquisição da participação na empresa  Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda., a qual simplesmente  foi  transferida entre empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico  acabando  por  ficar  sob  o  controle  indireto  das  mesmas  empresas  que  anteriormente  detinham  seu  controle  direto.  77­Criou­se com essa maquinação societária uma conta ativa de  ágio  na  empresa  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda..  Ágio  este  relativo  à  simples  majoração  de  preço  das  quotas  anteriormente  detidas  diretamente  pela  MWV  CANADA  OPERATIONS  CO.  e  pela MWVCONSUMER &  OFFICE  PRODUCTS  CO.,  que  continuaram  a  ser  de  sua  propriedade,  porém,  a  partir  desse  momento,  através  de  sua  controlada.  78­Evidencia­se  com  isso  o  fato  de  que  os  proprietários  da  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA  utilizaram­se  da  empresa  Meadwestvaco  do  Brasil  Ltda.  como  "empresa veículo" para criar uma conta de ágio em participações,  que  já  sabiam  de  antemão  que  seria  transferida  posteriormente  para  o  ativo  da  fiscalizada  mediante  incorporação,  com  a  finalidade de amortizar esse ágio nos moldes previstos pelo art.  386, do RIR99.  Aqui,  é  preciso  salientar  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97  autoriza  a  amortização apenas quando uma pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo 20 do Decreto­Lei n º 1.598/1977:  Fl. 5462DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.421          85 “Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou destigio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977”:  [...]  III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de  27/11/98) (grifei)  Já o artigo 8° da Lei nº 9.532/1997 prevê que o disposto no artigo anterior é  aplicável quando a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária:  “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária”  Por outro lado, o artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação então  em  vigor,  prescrevia  o  desdobramento,  na  época  da  aquisição,  do  custo  de  aquisição,  distinguindo  a  parcela  relativa  ao  valor  de  patrimônio  líquido  daquela  referente  ao  ágio  ou  deságio:  “Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  liquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21;   e II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   § 1° ­ O valor de patrimônio liquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;   Fl. 5463DF CARF MF     86 b)   valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nosexercícios futuros;  c)  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.”  (grifei)  Os dispositivos transcritos somente se referem ao ágio formado na aquisição  de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial. Nesse círculo, o artigo 7º da Lei n°  9.532/97 dispõe no sentido de que o ágio deve ser apurado segundo o disposto no artigo 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, o qual, por sua vez, determina que o ágio corresponde à parcela do  custo  de  aquisição  do  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  que  exceder  seu  valor do patrimônio  liquido, na  época da  aquisição. Portanto,  em breve  síntese,  não  se pode  falar em ágio se a mais valia do investimento não for gerada em ato de aquisição, e isso supõe  dispêndio para se obter algo de  terceiro. Ou, de outro modo,  isso supõe o sacrifício de outro  ativo ou o reconhecimento de um passivo, porquanto o primeiro (sacrifício de um ativo) ou o  segundo  (reconhecimento  de  um  passivo)  são  as  contrapartidas  ao  registro  do  custo  do  investimento  adquirido.  Mas  o  que  se  vê  no  caso  concreto  é  um  aumento  no  Patrimônio  Líquido em contrapartida a um aumento no Ativo Permanente, em decorrência de um negócio  “consigo mesmo”.  Tal  conclusão  está  em  sintonia  com  a  opinião  da CVM,  exposta  no  item  20.1.7 do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/20072:  “A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma das  formas que  essas operações vêm sendo  realizadas,  inicia­se  com a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência  para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra  forma observada de realizar  tal  operação é  a  incorporação de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os  requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que  o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões                                                              2 Os Ofícios­Circulares emitidos pela área  técnica da CVM têm como objetivo principal divulgar os problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das Normas  de Contabilidade  pelas  Companhias  Abertas  e  das  normas relativas aos Auditores Independentes. Esse ofício­circular também procura incentivar a adoção de novos  procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por parte da CVM e, em alguns casos,  esclarecer  questões  relacionadas  às  normas  internacionais  emitidas  pelo  IASB.  <http://sistemas.cvm.gov.br/port/atos/oficios/OFICIO­CIRCULAR­CVM­SNC­SEP­01_2007.asp>.  Acesso  em  07/02/2016.  Fl. 5464DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.422          87 ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.” (grifei)  Em  verdade,  laudos  de  avaliação  como  o  que  foi  acostado  aos  autos,  se  elaborados em atenção a interesses, apenas, de pessoas jurídicas sob controle comum, servem  exclusivamente para embasar a pretensão de reavaliação das participações societárias, e não à  formação de ágio. A ilustre Conselheiro Edeli Perreira Bessa já se manifestou nesse sentido, na  solução  de  litígio  presente  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  conforme  excertos a seguir reproduzidos:  “Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu, assim, sua tributação para momento  futuro, no qual esta participação indireta deixasse de existir.   E,  se  esta  transferência  se  dá  sem a  participação  de  terceiros,  ou  seja,  de  forma  que  a  titularidade  da  participação  societária,  ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento, e não ágio por expectativa de rentabilidade futura. (grifei)  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli, em sua obra  Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e prática (Editora IR Publicações,  29ª edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações societárias:   O art.  438 do RIR/99 dispõe que será  computado na determinação do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  liquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação.   Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial, não poderá diferir a tributação da contrapartida. O diferimento da  tributação só é possível na reavaliação de participação societária avaliado pelo  custo de aquisição. Neste caso, após a reavaliação, se o investimento passar a  ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.   A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP n° 66, de 29­ 08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de 30­12­2002, dispondo:   [...]   A aplicação daquele artigo dá ensejo a planejamento tributário para aumentar  o patrimônio liquido nas duas empresas, para cálculo de juros sobre o capital  próprio.  A  empresa  A  que  tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização  de  capital  na  empresa  C,  por  valor  bem  superior ao contábil. A empresa A escritura a contrapartida da mais valia no  resultado mas faz exclusão na determinação do lucro real e base de cálculo da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  liquido  com  diferimento  da  tributação.  A  empresa C também aumentou o seu patrimônio liquido sem tributação. (grifei)  Fl. 5465DF CARF MF     88 A  única  forma  de  a  Receita  Federal  corrigir  a  infelicidade  é,  por  ato  normativo, dizer que o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 é aplicável somente para  os  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos avaliados pela equivalência patrimonial existe a vedação do art.  438 do RIR/99, que por ser lei especifica não foi revogado.”  Assim,  consumou­se  o  negócio  “consigo  mesmo”  no  âmbito  do  grupo  MEADWESTVACO,  cuja  liderança  é  exercida  pela  Meadwstvaco  Corporation,  mediante  condutas das pessoas jurídicas Shore Islands, MWV Consumer, MWV Canada, Meadwestcavo  (brasileira) e Rigesa. Recordando:  a)  em  30/11/2002,  Shore  Islands  cedeu  a  totalidade  das  quotas  da  Meadwestvaco  (brasileira)  para  a  canadense  MWV Canada;  b)  em  30/11/2002,  Shore  Islands  cedeu  todas  as  participações que detinha na pessoa jurídica Rigesa para  as canadenses MWV Consumer e MWV Canada;  c)  em  30/11/2002,  MWV  Consumer  e  MWV  Canada  contribuiram  com  99,99%  das  quotas  da  Rigesa,  entregando­as  com  ágio  para  o  aumento  de  capital  da  Meadwestvaco (brasileira);  d)  em  01/12/2002,  Rigesa  incorporou  a  controladora  Meadwestvaco (brasileira);  e)  as  sociedades  canadenses  MWV  Consumer  e  MWV  Canadá voltam a ser proprietárias de Rigesa.  Eventual  ágio  assim  formado  é  caracterizado  como  “interno”,  sem  a  participação de uma parte independente a validar, em condições de livre mercado, as operações  e valores.  À  vista  do  exposto,  é  inconcebível  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  amortizado.   Quanto  à  multa  qualificada,  é  preciso  averiguar  se  a  Recorrente  agiu  dolosamente. Reparo, daí, que a Recorrente  justificou que a incorporação fazia “parte de um  projeto de reestruturação societária com o fim de proporcionar uma maior eficiência estratégica  e melhor desempenho das atividades econômicas da incorporada e da incorporadora, uma vez  que a incorporada é quotista majoritária do capital social da incorporadora, e, por conseguinte,  acarretará  um  aumento  da  lucratividade,  já  que  reduzirá  custos  de  natureza  operacional,  administrativa e financeira". Tal justificativa, como bem realçou a Fiscalização, padece de uma  indefinição derivada de sua descrição genérica, pois não estabelece perspectivas numéricas em  termos de economia monetária na redução de custos com manutenção, gerenciamento, mão­de  obra,  logística e outros, ou ainda sem expressar a eventual racionalização de atividades, ou a  realização do objeto social, sem falar na redução da carga tributária.   Poder­se­ia  alegar  que  a  contratação,  pela  própria  Recorrente,  de  empresa  especializada para elaborar o laudo de avaliação econômico­financeira evidenciaria a intenção  de  realizar  a  incorporação  segundo  a  legislação  aplicável,  afastando­se  o  dolo.  O  mesmo  poderia ser alegado em relação ao protocolo de intenções. Entretanto, vejo que a contratação de  uma  empresa  especializada  para  elaborar  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  e  a  Fl. 5466DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.423          89 formulação do protocolo de intenções simplesmente integravam as preocupações com trâmites  e aspectos formais necessários à demonstração de que se buscava a incorporação de sociedades  apenas para o fim de reunir – e aqui está o que importa ­ os requisitos exigíveis à dedução do  ágio amortizado, acarretando economia de tributos, embora esta última vantagem sequer tenha  sido citada no protocolo de intenções.   A percepção de que existem vantagens fiscais pretendidas (e exclusivamente  isso),  embora  omitidas  no  protocolo  de  intenções,  toma  vulto  com  a  presença  de  todos  os  instrumentos de alterações societárias, por meio dos quais registraram­se os seguintes fatos:  1)  em  30/11/2002,  Shore  Islands  cedeu  a  totalidade  das  quotas da Meadwestvaco (brasileira) para a canadense  MWV Canada;   2)  em  30/11/2002,  Shore  Islands  cedeu  todas  as  participações  que  detinha  na  pessoa  jurídica  Rigesa  para as canadenses MWV Consumer e MWV Canada;  3)  em  30/11/2002,  MWV  Consumer  e  MWV  Canada  contribuiram  com  99,99%  das  quotas  da  Rigesa,  entregando­as  com  ágio  para o  aumento  de  capital  da  Meadwestvaco (brasileira);  4)  em  01/12/2002,  Rigesa  incorporou  a  controladora  Meadwestvaco (brasileira);  5)  as  sociedades  canadenses  MWV  Consumer  e  MWV  Canadá voltam a ser proprietárias de Rigesa.  Inarredável a conclusão de que tais instrumentos societários, com as mesmas  datas, ou com a diferença de um dia,  revelam o artificialismo do ágio, uma vez constatada a  ausência de propósito negocial, como efetivamente se constata, considerando que as operações  que envolveram Meadwestvaco do Brasil e Rigesa, na suposta incorporação, ocorreram dentro  de  um  grupo  econômico  e  que,  ao  final,  não  houve  qualquer  alteração  na  propriedade  da  Rigesa,  já  que  esta  voltou  a  pertencer,  depois  da  incorporação,  às  mesmas  sociedades  que  detinham,  antes  da  incorporação,  a  quase  totalidade  de  suas  quotas  de  capital.  Com  isso,  mostra­se  irretorquível que  a  finalidade do  ágio  foi  estritamente  tributária:  reduzir  a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos.   Reforce­  se  a  visão  de  que  a  transformação  da Meadwstvaco  do Brasil  em  controladora da recorrente e, ato continuo (realizado no dia seguinte), a incorporação daquela  por esta trazem à baila a inexistência de qualquer intenção negocial/societária. Como destacado  pela Fiscalização,  “a  operação  planejada  entre  as  empresas  de  um mesmo grupo  (uma delas  controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que  "propiciou"  a  criação  de  um  ágio  fictício  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  de  "criar"  despesas de amortização em uma delas, diminuindo  ilegalmente sua base tributável,  restando  comprovado a inexistência de sentido comercial e econômico para a operação.”  Em face do relatado, verificam­se condutas tipificadas nos artigos 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964. Sendo assim, cabível a multa qualificada de 150%, uma vez caracterizada a  fraude e o conluio.   Fl. 5467DF CARF MF     90 Proferida  a  decisão  sobre  a multa  qualificada  nos  termos  acima  propostos,  desloca­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Nesses  termos,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  em  2003,  pois  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  a  esses  fatos  se  inicia  em  01/01/2005.  Portanto,  considerando que o lançamento tributário foi efetuado em 2009, não há suporte à afirmação de  caducidade.  No  ponto  seguinte,  a  exclusão  indevida  do  lucro  real  anual  de  valores  não  amortizáveis. Quanto ao tema, tais foram as palavras da Fiscalização:  “164­Em  31/12/2008.  a  fiscalizada  efetuou  alteração  na  sistemática  da  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devido  à  amortização  do  ágio  gerado na incorporação da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL L TDA.  165­Nesta  data,  as  quatro  contas  1350111  ­  Ágio  s/Investimento  (DEVEDORA);  1350112  ­  Provisão  Instr  CVM  349/01  (CREDORA);  1355101  ­  Agio  Trazido  por  Incorporação  (CREDORA  ­  retificadora  da  conta  contábil  1350111) e; 1355102 ­ Reversão Reverva Instr 349/01 (DEVEDORA ­ retificadora  da  conta  contábil  1350112);  tiveram  seu  saldo  ZERADO,  passando  o  resultado  liquido  da  união  dessas  quatro  contas  contábeis  a  compor  a  débito  as  contas  contábeis:  ­ 01131500 ­ IR Diferido (CURTO PRAZO);  ­ 01240201 ­ IR Diferido ­ INCORPOR (LONGO PRAZO);  166­Através  dessas  duas  contas  contábeis  a  fiscalizada  passou  a  controlar  contabilmente  a  curto  e  a  longo  prazos  o  pretendido  beneficio  fiscal  restante  do  ágio gerado pela incorporação da empresa MEADWESTVACO DO BRASIL LTDA..  Ou seja, 25% (IRPJ) + 9 %  (CSLL) do encontro das contas 1350111 e 1355101.  167­Para  o  ano­calendário  2008,  embora  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados durante todo o ano­calendário na conta de despesas '4300008. ­Despesa  Amortização Ágio",  quando  do  fechamento  do  resultado,  em  31/12/2008,  referida  conta teve seus valores totalmente revertidos, passando a fiscalizada a utilizar­se da  conta "8000002 Provisão para IR ­Diferido" para registrar os benefícios tributários  devido  a  criação  do  ágio,  que  a  partir  de  então  deixou  de  compor  o  seu  Ativo  Diferido.  168­Ressalta­se que os valores lançados na conta "8000002 Provisão para IR  ­Diferido"  são  meros  reconhecimentos  contábeis,  não  compondo  o  resultado  da  fiscalizada para fins de apuração do Lucro Real Anual no ano­calendário 2008.  169­Para  o  ano­calendário  2008,  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio  alcançavam o montante de R$ 45.745.740,74 quando foram totalmente revertidas.  170­Com  a  finalidade  de  obter  o  beneficio  fiscal  pretendido,  a  fiscalizada  lançou  em  livro LALUR e  em  seus  controles  de  apuração da Base  de Cálculo  da  CSLL  a  totalidade  do  valor  anteriormente  registrado  como  despesa  no  ano­ calendário 2008, efetuando EXCLUSÃO na apuração do Lucro Real Anual, sob o  histórico "Amortização de Ágio" na listagem dos ajustes a serem efetuados (folha 25  do LALUR 2008) e sob o histórico "3.09 ­ Reversão Provisão Instr CVM349/01" no  quadro de apuração do Lucro Real (folha 26 do LALUR 2008).  171­ O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de  26/03/99, assim dispõem em seus artigos 247 e em relação às exclusões da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL:  [...]  Fl. 5468DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.424          91 172­Conforme  artigos  já  citados  no  presente  Relatório  de  Ação  Fiscal,  as  exclusões  a  título  de  amortização  de  ágio  lançadas  pela  fiscalizada  para  o  ano­ calendário  2008 não  têm o  devido  respaldo  legal  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  nem  nas  disposições  contidas  nas  leis  comerciais  disciplinadoras  dos registros contábeis.  173­A  EXCLUSÃO  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  sob  os  históricos  "Amortização  de  Ágio"  e  "3.09  ­  Reversão  Provisão  Instr  CVM  349/01  "não  se  enquadram nos preceitos de amortização contidos nos arts. 324 ao 327 do RIR/99.  E  novamente  o  mesmo  fato  ocorrendo  com  relação  ao  registro  do  ágio  que  fundamentou o cálculo dessa exclusão, o qual não se enquadra no artigo 385 e 386  do mesmo RIR/99.  174­Por  conseguinte,  não  procede  a  exclusão  de  amortizações  fictícias  de  ágio no aporte de R$ 45.745.740,74,  lançadas pela  fiscalizada em livro LALUR e  em seus controles de apuração da Base de Cálculo da CSLL no dia 31/12/2008.  175­Todo  e  qualquer  lançamento  de  exclusão  ao  Lucro  Real  Anual  está  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  somente  a  lei  formal  expressa  é  que  poderá  determinar  o  seu  cabimento.  Ao  contribuinte  não  é  dado  arvorar­se  no  direito  de  amortizar  valores  nunca  desembolsados  se  esse  benefício  não  é  preconizado na lei.  176­Para o ano­calendário 2008, a EXCLUSÃO pretendida pela  fiscalizada  na apuração do Lucro Real Anual, sob os históricos "Amortização de Agio" e "3.09  ­ Reversão Provisão Instr CVM 349/01" chocam­se frontalmente contra a legislação  contábil,  tributária,  civil  e  penal,  reduzindo  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, razão pela qual procede­se sua glosa total.  177­Com relação a esta infração, será aplicada a multa qualificadajendo em  vista  a  prática  de  atos  por  parte  dos  representantes  da  fiscalizada  que  se  enquadram, em tese, como crimes contra a ordem tributária, previstos nos art. 1 ° e  2oda Lei n° 8.137/90.  Defendendo­se na presente instância recursal, a Recorrente alega:  “236. Esta é uma parte muito importante, a D. Autoridade Julgadora afirma  que  a  Recorrente  não  impugnou  especificamente  essa  parte  em  sua  peça  impugnatória [...] (grifei)  237.  O  que  deve  ficar  claro  a  esse  respeito  é  que  a  Impugnação  da  Recorrente foi feita para todas as despesas de amortização de ágio, assim como o  suposto  excesso  de  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  deduzidas  no  período de 2003 a 2008. Portanto, é evidente que essa parcela da autuação estava  igualmente incluída na Impugnação feita pela Recorrente. (grifei)  238. O que ocorre é que as despesas de amortização de ágio no período de  2003  a  2007  foram  deduzidas  tanto  para  fins  contábeis,  como  para  fins  fiscais.  Porém,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  no  11.638,  de  28.12.2007  ("Lei  11.638/07"), as despesas de amortização de ágio deixaram de ser dedutíveis para  fins contábeis e permaneceram dedutíveis somente para fins fiscais. (grifei)  239. Com  isso,  a partir do ano­calendário de 2008, a Recorrente não mais  deduzia essas despesas para fins contábeis, mas procedia à sua exclusão do lucro  real via LALUR. (grifei)  Fl. 5469DF CARF MF     92 240. Em todo caso, é importante só que fique claro que os fatos impugnados  pela Recorrente em sua peça Impugnatória referem­se a todo o período de 2003 a  2008, englobando, portanto, essas exclusões supostamente indevidas do lucro real  de 2008." (grifei)”  Segundo  a  decisão  recorrida,  “a  infração  relacionada  com  a  exclusão  indevida na apuração do Lucro Real em 2008 não  foi objeto de  impugnação especifica por  parte da autuada. Por outro  lado,  se se considerar a defesa como sendo a defesa global da  legitimidade  das  operações  questionadas,  as  discussões  anteriores  já  demonstraram  à  saciedade que todas as operações com o ágio e os efeitos dai decorrentes são inoponiveis à  Fazenda Nacional por indevidas.”  Considero a matéria não impugnada. Isso porque a dedução das despesas de  ágio amortizado, no cômputo do  resultado do exercício, e a exclusão de ágio amortizado, na  base de cálculo do lucro real, são infrações distintas, isto é, têm fundamentos fáticos e jurídicos  distintos. Anote­se o que a Fiscalização registrou a respeito de cada uma dessas infrações:   a)  despesas  de  ágio  lançadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício:  “158  ­  as  despesas  de  amortização  de  ágio  tal  qual  lançadas  pela  fiscalizada  são  consideradas  desnecessárias  à  manutenção  das  atividades  da  empresa,  e  não são amortizáveis, não tendo o amparo legal dos ditames  previstos do artigo 324 ao 327 do RIR/99;   b)  exclusão de ágio amortizado na base de cálculo do lucro  real  :  “170  ­ Com  a  finalidade  de  obter  o  beneficio  fiscal  pretendido, a  fiscalizada  lançou em  livro LALUR e  em  seus  controles  de  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  a  totalidade  do  valor  anteriormente  registrado  como  despesa  no ano­calendário 2008, efetuando EXCLUSÃO na apuração  do Lucro Real Anual, sob o histórico "Amortização de Ágio"  na  listagem  dos  ajustes  a  serem  efetuados  (folha  25  do  LALUR  2008)  e  sob  o  histórico  "3.09  ­  Reversão  Provisão  Instr  CVM349/01"  no  quadro  de  apuração  do  Lucro  Real  (folha 26 do LALUR 2008). 171­ O Regulamento do Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000  de  26/03/99,  assim  dispõem  em  seus  artigos  247  e  em  relação  às  exclusões  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL:  O  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/1972  dispõe  no  sentido  de  se  considerar  “não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo  impugnante.”  Em face desse mandamento, tenho a matéria como não contestada.  Quanto aos juros sobre o capital próprio, a Fiscalização expôs o seguinte:  “181­ Foi  elaborada  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração  denominada  "Demonstrativo de Apuração dos Juros sobre o Capital Próprio creditados/pactos  em  excesso  ­  2003  a  2008",  através  da  qual  foram  determinados  os  limites  de  crédito de despesas a títido de Juros sobre o Capital próprio a que estava sujeita a  fiscalizada calculadas com base na TJLP.  182­ Tomou­se como ponto de partida para determinação dos Juros sobre o  Capital Próprio os cálculos efetuados pela fiscalizada, entregues a este Serviço de  Fiscalização em 27/10/2009.  Fl. 5470DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.425          93 183­ Tendo em vista o disposto no artigo 167 do Código Civil (Lei n° 10.406,  de 10 de janeiro de 2002),  foi desconsiderada de oficio a operação de criação de  ágio fictício pretendida pela fiscalizada, traduzida materialmente pelo saldo contido  na conta contábil n° "1350111 ­ Ágio s/Investimento" (anterior 1311112 em 2002)  no  montante  de  RS  431.693.589,64  através  de  sua  reversão  contra  as  contas  de  Patrimônio Liquido.  184­  Outrossim,  foram  revertidas  todas  as  demais  congêneres  da  conta  contábil  1350111  para  efeito  de  cálculo  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  para  então  proceder­se  à  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­TJLP  e  determinar­se  o  montante  real  dessa  despesa  que  poderia  ter  sido  creditado  no  período compreendido entre 01/2003 e 12/2008.  185­  Sendo assim, também foram revertidos contra o Patrimônio Líquido os  saldos anuais das contas contábeis:  □  1350112 ­ Provisão Instr CVM 349/01;  □ 1355101 ­Ágio Trazido por Incorporação (anterior 1311113 em 2002);  □  1355102 ­ Reversão Reserva Instr 349/01;  186­Ainda, em benefício da fiscalizada, foram aglutinados ao seu Patrimônio  Líquido, ano a ano todos os valores lançados através do presente Auto de Infração,  líquidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  sobre  as  infrações  constatadas  para  que  servissem de origem de recursos e acrescentem em valor a base de cálculo correta  sobre a qual poderia ter sido calculada a rubrica de Juros sobre o Capital Próprio  por parte da fiscalizada.  187­  Conforme  consta  do  referido  demonstrativo,  isso  foi  feito  mediante  inclusão anual ao Patrimônio Líquido da fiscalizada dos seguintes valores glosados  nos  anos­calendário  imediatamente anteriores,  de  forma acumulada  e  líquidos  do  IRPJ e da CSLL devidos:  o  Amortização  do  ágio  contido  na  conta  4300008  ­  Despesa  Amortização  Agio e;  o Valores glosados a titulo de Juros sobre o Capital Próprio creditados em  excesso contidos na conta "5100003 ­ Juros Remuneração Capital Próprio".  188­  Outro  ajuste  necessário  feito  anualmente  no  Patrimônio  Líquido  da  empresa  foi  a  sua  redução  como  resultado  da  distribuição  líquida  de  valores  em  montante superior ao permitido para a despesa de Juros sobre o Capital Próprio.  189­ Tendo em vista que o limite de crédito/pagamento de despesas a título de  Juros sobre o Capital Próprio encontrava­se em um patamar inferior ao pretendido  pela  fiscalizada,  para  os  anos­calendário  2003  a  2007,  os  valores  líquidos  efetivamente  distribuídos  aos  proprietários  da  fiscalizada  que  excederam  a  este  limite  foram considerados como Lucros ou Dividendos distribuídos,  reduzindo em  conseqüência o Patrimônio Líquido.  190­Todos  esses  ajustes  citados  podem  ser  acompanhados  detalhadamente  mediante  exame  do  "Demonstrativo  de  Apuração  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio creditados/pagos em excesso ­ 2003 a 2008".  191­Após  o  computo  dos  ajustes  efetuados  em  decorrência  da  desconsideração da criação dos ativos fictícios citados, os limites de distribuição de  Fl. 5471DF CARF MF     94 Juros sobre o Capital Próprio e a situação patrimonial da fiscalizada encontravam­ se no seguinte patamar:  Juros sobre o Capital Ano‐calendário Próprio máximo calculado ﴾TJLP﴿ Patrimonio Liquido utilizado para calculo ﴾valores iniciáis em 31/12 do ano‐calendário anterior﴿ 2003 R$ 30.462.892,05  R$264.890.106,70  2004 R$ 40.544.267,69  R$359.545.407,67  2005 R$ 66.351.048,34  R$641.896.456,07  2006 R$60.951.325,49  R$ 793.298.111,85  2007 R$ 54.228.378,45  R$850.358.668,13  2008 R$59.815.538,02  R$960.424.412,16  192­  Do  confronto  entre  os  valores  pleiteados  pela  fiscalizada  a  título  de  despesas  com  o  crédito/pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  o  valor  calculado desconsiderando­ se a existência de ativos fictícios com contrapartida em  seu  Patrimônio  Líquido  foi  determinado  o  valor  da  glosa  de  valores  creditados/pagos em excesso:  Ano‐Calendàrio Juros sobre o Capital Próprio creditado/pago Juros sobre o Capital Próprio máximo calculado ﴾TJLP﴿ Juros sobre o Capital GLOSADO 2003 RS 48.037.000,00 R$ 30.462.892,05 R$ 17.574.107,95 2004 R$ 52.435.000,00 R$ 40.544.267,69 R$ 11.890.732,31 2005 R$ 75.719.800,00 R$ 66.351.048,34 R$9.368.751,66 2006 R$ 64.222.000,00 R$60.951.325,49 R$ 3.270.674,51 2007 R$ 55.335.800,00 R$ 54.228.378,45 R$1.107.421,55 2008 R$ 57.112.000,00 R$ 59.815.538,02 ZERO 193­ Deste quadro tem­se que será procedida a glosa dos valores dos Juros  sobre  o  Capital  Próprio  creditados  em  excesso  para  os  anos­calendário  2003  a  2007.  194­ Com relação a esta infração, foi aplicada a multa qualificada, tendo em  vista que para efetuar os cálculos dos Juros sobre o Capital Próprio a fiscalizada  inflou seu Patrimônio Líquido mediante a inclusão de contrapartidas provenientes  da  criação  de  ativos  fictícios  engendrados  mediante  simulação,  o  que,  em  tese,  caracteriza­se conto crime contra a ordem tributária, previsto nos art.  lo e 2o da  Lei n° 8.137/90.”  A Recorrente, a seu turno, apresentou os argumentos abaixo:  “172. Ademais,  conforme constatado  pela  própria D.  Fiscalização,  a Mead  do  Brasil  constituiu  uma  provisão  em  seu  patrimônio  liquido,  regulada  pela  Instrução da CVM de n° 319, de 3.12.1999  ("I­CVM 319/99"),  com as alterações  dadas  pela  Instrução  da  CVM  de  n°  349,  de  6.3.2001  ("I­CVM  349/99"),  cujo  objetivo  era  o  de  ajustar  o  valor  ao  seu  valor  provável  de  realização  o  ágio  registrado em relação à Recorrente. Em  termos práticos,  após a  incorporação da  Mead  do  Brasil,  essa  provisão  tinha  como  efeito  a  redução  do  valor  contábil  do  ágio então contabilizado no ativo diferido da Recorrente para cerca de 34% do seu  valor  original.  Ora,  só  este  fato  já  demonstra  a  correção  técnico­contábil  dos  procedimentos adotados pela Recorrente, pois, se sua intenção fosse se aproveitar  indevidamente  de  benefícios  fiscais,  essa  provisão não  teria  sido  constituída  e  o  resultado  seria  que  a  base  contábil  da  Recorrente  para  o  pagamento  de  juros  sobre o  capital  próprio  seria  substancialmente maior. Mas, ao  contrario disso,  a  Recorrente  sempre  procurou  se  valer  de  boas  praticas  contábeis,  assim  como  da  legislação fiscal em vigor. (grifei)  173. É necessário também ressaltar que, mesmo que se entendesse que o ágio  contabilizado pela Recorrente não pudesse ser amortizado para fins fiscais, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim,  as  operações  que  levaram  à  Fl. 5472DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.426          95 integração da Mead Brasil com a Recorrente  tiveram como efeito contábil último  registro de um ágio no patrimônio liquido da Recorrente." (grifei)  [...]  "175.  Portanto,  independentemente  de  esse  ágio  poder  realmente  ser  amortizado  para  fins  fiscais  pela  Recorrente,  em  qualquer  caso,  ele  existiu  efetivamente,  como  fruto  de  operações  legitimas  e  verdadeiras,  como  foi  acima  comentado. Logo, resta claro que os pagamentos de juros sobre o capital próprio  feitos pela Recorrente  foram legítimos e a  sua correspondente dedutibilidade foi  feita nos termos da lei aplicável.  A Recorrente não tem razão.  Conforme o já exposto, decidiu­se, acima, que o ágio é indedutível porque é  artificial. Quer­se dizer, com isso, que não tem substância econômica alguma. Sendo assim, a  Fiscalização deveria recompor, como efetivamente recompôs, o cálculo mensal dos limites dos  juros sobre o capital próprio, considerando a influência do ágio amortizado na determinação do  patrimônio líquido.   Nesse  escopo,  mostrou­se  necessário  ajustar  o  patrimônio  líquido,  depurando­o  dos  efeitos  decorrentes  da  contabilização  do  ágio,  incluindo  os  derivados  de  contas contábeis provenientes da regulação da CVM sobre o ágio.   A despeito  da  artificialidade do  ágio,  fruto  de  uma  inventividade voltada  à  obtenção  de  vantagens  indevidas,  a  Recorrente  pleiteia  que  se  reconheçam  os  juros  sobre  o  capital próprio como se os ágios tivessem fundamento de validade. Obviamente, a Recorrente  não  pode  obter  proveito  algum  dessa  artificialidade.  Também  aqui,  é  imprescindível  que  se  contenham  as  possíveis  consequências  que  a  fraude  e  o  conluio  podem  gerar,  em  benefício  daquele que forjou uma rede de alterações societárias em desfavor do Fisco  Por conseguinte, nego provimento ao recurso.   No que diz respeito à multa isolada, explico que o pagamento do imposto por  estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista  na mesma lei. Feita a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o Estado aguarda a  entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser autuado com a imposição de  uma  multa  isolada,  caso  deixe  de  efetuar  o  recolhimento  das  estimativa  sem  o  amparo  de  balanço de suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o  julgamento da questão aqui articulada, mostra­se indispensável retornar à redação original da  Lei  nº  9.430/1996 para  confronto  com o  texto  atual,  daí  entrecortando  com a  jurisprudência  antiga até a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 5473DF CARF MF     96 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada em questão  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  devidos ao final do ano­calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de  uma obrigação futura. De acordo com essa linha, a partir do encerramento do ano­calendário,  desaparecia o dever de efetuar a antecipação e, com isso, a penalidade perdia sua razão de ser,  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007,  foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que  alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 5474DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.427          97 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95. Tal entendimento está alinhado ao pensamento do Conselheiro Alberto Pinto Silva  Júnior, conforme acórdão nº 1302­001.8263, sessão de 06/04/2016, assim anunciado:  “Ressalte­se  que  o  simples  fato  de  alguém,  optante  pelo  lucro  real  anual,  deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação  da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art 35 da Lei nº 8.981/95. Assim, a multa isolada não  decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância  das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime .”  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência dominante,  ao  trazer ao mundo  jurídico que a multa  isolada não mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original, ao prescrever que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº  11.488/2007,  a multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte não  efetuar o  pagamento  integral  da  estimativa  que  compõe  o  esperado  fluxo  de  caixa  da  União,  embora  não  mais  incidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte  o devido suporte em balanço de suspensão ou redução  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  Fl. 5475DF CARF MF     98 de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao  final do ano­calendário, seja apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre bases de cálculo efetivas apuradas trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa  da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação  de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  Diante disso, aplicando a Súmula CARF nº 105, dou provimento ao recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  isolada  incidente  sobre  diferenças  de  estimativas  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2007.  Quanto  à  incidência  dos  juros  à  taxa  Selic,  cabe  aduzir  ao  entendimento  jurisprudencial consolidado na Súmula CARF nº 4:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, impende negar provimento ao pedido.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  considero  que  o  o  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.428          99  §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 5477DF CARF MF     100 § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.429          101 regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   Fl. 5479DF CARF MF     102 'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.430          103 Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmemente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  quanto  à  questão  examinada.  Presentes, pois, os fundamentos acima colacionados, proponho não conhecer  do recurso voluntário quanto à exclusão de ágio amortizado na base de cálculo do lucro real e,  quanto  à  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  isolada  aplicada sobre diferenças de estimativas  relativas aos  fatos  geradores ocorridos até o mês de  maio de 2007.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado  Fl. 5481DF CARF MF     104 Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que diz respeito: (1) à redução  da multa qualificada para 75%; (2) à decadência para o ano­calendário 2003; e (3) à incidência  de multas  exigidas  isoladamente  aplicada  sobre  diferenças  de  estimativas  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos após o mês de maio de 2007.  Passo  a  expor  os  fundamentos  das  divergências  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado, para cada uma dessas situações.  (1) Acerca da redução da multa qualificada para 75%  O  ilustre  Relator  considerou  que  os  instrumentos  societários  utilizados  revelam o artificialismo do ágio, e enfatizou que a  transformação da Meadwstvaco do Brasil  em controladora da recorrente e, ato continuo, a incorporação daquela por esta trazem à baila a  inexistência de qualquer  intenção negocial/societária. Destaca que a operação planejada entre  as  empresas de um mesmo grupo, propicia  a  criação de um ágio  fictício,  engendrado com o  evidente  intuito de criar despesas de amortização em uma delas, diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável,  face à  inexistência de  sentido comercial e econômico para a operação. Desta  forma,  concluiu  que  estas  condutas  se  encontram  tipificadas  nos  artigos  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, impondo­se a multa qualificada de 150%.   Essa  discussão  não  é  nova no CARF,  nem para  este Colegiado,  tendo  sido  objeto  de  extensas  discussões  que,  afinal,  conduziram  ao  entendimento  majoritário  deste  Colegiado. pela inaplicabilidade da multa qualificada, quando se trata de mera divergência de  interpretação de normas.  A qualificação da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº  9.430/96, pode ser aplicada tão­somente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das  hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Entendo que não pode ser presumida pela autoridade fiscalizadora a atividade  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  devendo  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  ser  minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal.  No  que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador,  penso  que  não  restou  caracterizada  a  prática  de  ação  visando  impossibilitar  a  execução,  o  prosseguimento  ou  oposição  de  qualquer  forma  de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação  dos  atos,  registro  contábil  das  operações  e  informação  à  administração tributária.  Tampouco  vislumbrei  a  incidência  de  alguma  forma  de  exclusão  ou  modificação das  características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  imposto, evitar ou diferir seu pagamento.  O  Contribuinte,  ora  Interessado,  na  sua  interpretação  da  legislação  tributária/societária, entendeu que pudesse praticar os atos já exaustivamente detalhados e, com  esta postura, se beneficiar do tratamento fiscal disposto no art. 386 do RIR/99, nada além disso,  ao meu sentir.  Assim,  a  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária  não  é  suficiente  para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta.  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 10830.016637/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.278  S1­C3T1  Fl. 5.431          105 Desta forma, por entender não estar devidamente consubstanciado nos autos a  atividade fraudulenta do contribuinte, voto pela improcedente a aplicação de multa qualificada,  nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  (2) Acerca da decadência para o ano­calendário 2003  Nos termos da decisão do STJ, no REsp nº 973.733, no regime do art. 543­C  do CPC, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência de cinco anos em relação aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I ­ em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II ­ nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  No caso concreto, proferida a decisão no sentido de inaplicabilidade da multa  qualificada,  nos  termos  acima  propostos,  sendo  comprovado  ainda  o  pagamento  antecipado  (estimativas  pagas),  desloca­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  impondo­se  o  reconhecimento  da  decadência para  fatos  geradores  ocorridos  em 2003,  vez que o lançamento tributário foi efetuado em 2009.  (3) Acerca da incidência de multas exigidas isoladamente aplicada sobre  diferenças de estimativas relativas aos fatos geradores ocorridos após o  mês de maio de 2007.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões  favoráveis e contrárias à aplicação simultânea da multa  isolada pelo não pagamento  de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta  de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­calendário.  A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais oscilou seu entendimento, e  já  rejeitou  a  aplicação  simultânea  das  referidas  multas,  sob  o  argumento  de  que  o  não  pagamento das estimativas seria apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como  estimativas  caracterizam­se  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  a  mesma  infração,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal a pagar.  Filio­me a  este  entendimento. Encerrado o  ano­calendário,  não há o que  se  falar em recolhimento de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada com penalidade mais grave. Nestes casos a multa devida é a de ofício incidente sobre  o tributo devido e não pago. Não sendo apurado tributo devido não há o que se falar em multa  isolada.  Quando  se  fala  em  multa  isolada,  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento  das  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário.  É  devida  até  o  momento  Fl. 5483DF CARF MF     106 previsto para apuração do imposto devido. Verificado o fato gerador sem que o sujeito ofereça  lucros à tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos  devidos com multa de 75%.  Por  esta  razão,  não  subsiste  o  argumento  de  que  a  multa  isolada  deve  ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ sei­a  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção, expresso na súmula 17 do STJ.  Desta forma, é incabível a exigência de multa isolada pelo não recolhimento  de estimativas, e, por isso, voto por manter a multa de ofício e excluir a multa isolada.  Conclusão  Sendo assim, em conformidade com as  razões acima descritas, voto por dar  provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer a decadência para o ano­calendário  2003, reduzir a multa qualificada para 75% e afastar as multas exigidas isoladamente. Saliente­ se que em todos os demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto do ilustre Relator.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 5484DF CARF MF

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6814640 #
Numero do processo: 13888.905573/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.794
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 73 /2 01 2- 87 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.321,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905573/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.794  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 135DF CARF MF

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6840479 #
Numero do processo: 10283.902800/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902800/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.170  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 00 /2 01 2- 33 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.011.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902800/2012­33  Acórdão n.º 3302­004.170  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009135/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão em Declaração de Compensação,sendo inviável a homologação tácita do pedido.
Numero da decisão: 1201-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão em Declaração de Compensação,sendo inviável a homologação tácita do pedido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não cabe a conversão  em  Declaração  de  Compensação,sendo  inviável  a  homologação  tácita  do  pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 35 /9 9- 52 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, fl.  01  a  03,  protocolizado  em 09/09/1999,  o  qual  traz  como  contribuinte  detentora do  crédito  a  empresa  Sid  Microeletrônica  S/A.,  CNPJ  no  19.882.497/0001­47,  e  como  contribuinte  devedora a empresa em epígrafe, tendo como débito objeto de compensação o tributo COFINS  ­ PA 10/99 com vencimento em 12/11/1999, no valor de R$ 485.083,42.  Quando da análise do direito creditório que se pretendeu contrapor ao débito  apresentado no presente pedido, manifestou­se a Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT, por meio do Despacho Decisório, datado de 24/08/2007, exarado no bojo do processo  n°  13811.002062/99­85,  pelo  indeferimento.  Cópia  deste  ato  administrativo,  cuja  ementa  e  decisão vão abaixo transcritas, encontra­se juntada ao presente às fls. 21/28.  "Assunto: Restituição / Compensação. Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido — CSLL.  Ano­calendário: 1990, 1994, 1995 e 1996  Ementa: CSLL. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em  julgado. Compensação. Documentação exigida. A compensação  com  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  discussão  judicial  somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. 0  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição uma  cópia  do  inteiro teor do processo  judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  O  interessado  deverá  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas  as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Comprovação  das  informações  exigidas.  Não  atendimento  a  intimação.  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  Crédito  liquido  e  certo.  Compensação.  A  autoridade  administrativa  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário com créditos líquidos e certos.  Pedido de Restituição indeferido.  Pedidos de compensação de Crédito com Débitos de Terceiros,  vinculados ao crédito aqui analisado, indeferidos.  (....)  Decisão  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.009135/99­52  Acórdão n.º 1201­001.638  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54,  de  10  de  outubro  de  2001,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição;  NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  de  Sid  Microeletrônica SA — CNPJ; 19.882.497/0001­47, no montante  de  R$  3.818.319,02  (  )  e,  em  conseqüência,  INDEFIRO  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  vinculados  ao  crédito  aqui  analisado,  mantendo­se  eventual  inscrição dos débitos em Divida Ativa da Unido."    Consta  também  dos  autos  o  despacho,  dando  conta  de  que  o  pedido  de  compensação de fl. 01, não foi convertido em Declaração de Compensação, por não se adequar  aos ditames da legislação de regência, sobretudo ao artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996.  Comunica, ainda, a autoridade preparadora que o débito objeto do pedido de  compensação  de  fl.  01,  ao  qual  fora  contraposto  crédito  de  terceiro  não  reconhecido,  foi  transferido para o processo n° 10830.002005/2008­13  Diante  disso,  apresenta  a  requerente  na  qualidade  de  "interessado",  Manifestação de  Inconformidade acompanhada dos documentos contra o despacho decisório,  proferido no bojo do processo n° 13811.002062/99­85, que indeferiu o direito creditório que se  pretendeu  utilizar  neste  encontro  de  contas  e,  também,  contra  a  cobrança  do  debito  cuja  compensação não foi deferida.  Referida manifestação de inconformidade foi dirigida ao Delegado da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  para  a qual  foi  encaminhado o presente processo para  apreciação.    Decisão da DRJ    Em decisão de 09/10/2008 a 4°Turma da DRJ/CPS decidiu, por unanimidade  de  votos,  restituir  o  processo  para  a  unidade  de  origem  em  razão  de  incompetência  da  DRJ/Campinas para apreciar a Manifestação de  Inconformidade, conforme bem explicado no  trecho abaixo do acórdão:  " 13. Nessas circunstâncias, para apreciação de Manifestação de  Inconformidade  contra  tal  Despacho  Decisório,  aplica­se  a  regra geral de competência das Delegacias de Julgamento, qual  seja,  a  competência  para  julgar  os  processos  de  restituição/compensação  tem  em  conta  a  origem  do  ato  praticado bem como a natureza do crédito pleiteado.  14.  Assim  consta  no  atual  Regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF n. 95, de 2007:  Art.  174.  Ás  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento — DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  Fl. 247DF CARF MF     4 especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  (...)  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  a  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão,  isenção e à redução de tributos e contribuições.  §1°  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o  julgamento de litígios que envolvam o correspondente  tributo  ou contribuição.  §2° O  julgamento de manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo  ou contribuição ao qual o crédito se refere.   A competência é, portanto, definida em razão da autoridade que  editou  o  ato  recorrido  e  do  tributo  ao  qual  se  refere  o  crédito  pleiteado,  e,  assim,  é  atribuída  à  DRJ.na  correspondente  jurisdição e relativamente àquela matéria.  16.  No  presente  caso,  como  visto,  o  ato  de  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  contra  o  qual  se  insurge  a  ora  requerente  Rigesa,  foi  editado  pela  autoridade  competente  da  DERAT,  jurisdicionante  do  domicilio  do  detentor  do  crédito. A  DERAT,  contudo,  não  pertence  à  jurisdição  desta  DRJ/Campinas, mas sim à jurisdição da DRJ/São Paulo."    Decisão da DRJ/SPOI nos autos do processo 13811.002062/99­85  Em  decisão  de  28/10/2008,  a  5°Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  os  autos  do  processo  administrativo  n.  13811.002062/99­85  cujo  interessado  era  a  contribuinte  SID  ELETRÔNICA  S/A,  mas  no  qual  a  empresa  RIGESA,  ora  Recorrente,  apresentou  Manifestação de Inconformidade.  Mencionada decisão não acolheu a Manifestação de  Inconformidade da  ora  Recorrente conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  sendo  aplicável  ao  caso  o  rito  previsto  na  Lei  9.784/99,  que  rege  o  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.009135/99­52  Acórdão n.º 1201­001.638  S1­C2T1  Fl. 4          5 processo administrativo no âmbito federal, inexistindo, portanto,  a  possibilidade  de  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  a  suspensão da exigibilidade dos débitos.  CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Compete  à  Delegacia  de  Julgamento  se  manifestar  apenas  acerca  dos  argumentos  contrários  ao  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  direito  credit6rio  ou  não  homologou  compensação;  quanto  a  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico".  Solicitação Indeferida    Do Despacho da 4°Turma da DRJ/SPOI no presentes autos  Em  18/02/2009,  por  meio  de  Despacho  da  4°Turma  da  DRJ/SPOI,  fora  resolvido que a solicitação da ora Recorrente não deveria ser apreciado, pelo motivos abaixo  destacados nos trechos do despacho:  "  (...)  Assim,  em  que  pese  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  permitir  a  conversão  de  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em DCOMP,  há  que  se  coadunar  o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai  que  nem  todos  os  pedidos  de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios.  Em outras palavras,  toda a sistemática relacionada à DCOMP,  inclusive a conversão de pedidos de compensação anteriores A  Medida Provisória n° 66/2002, s6 se ajusta As compensações de  débitos próprios. Como conseqüência, entende­se que os pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  se  converteram  em  Declaração  de  Compensação,  sendo­lhes  aplicáveis o regramento antes vigente.  Justamente  por  não  ter  a  compensação  se  convertido  em  DCOMP,  não  compete  Delegacia  de  Julgamento  a  apreciação  de  defesa  em  face  do  não  acolhimento  da  pretensão  compensatória de débitos de terceiros.  Como  acima  salientado,  o  contribuinte  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificado,  em  01/10/2007,  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  seu  direito  creditório,  não tendo apresentado manifestação de inconformidade.  Por outro lado, a empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens  Ltda.,  um  dos  contribuintes  que  figura  no  pólo  passivo  da  Fl. 249DF CARF MF     6 obrigação tributária e cujos débitos permanecem em aberto pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A, apresentou defesa, ora em comento,  que  esta  instância  julgadora,  como  é  consabido,  não  tem  competência para apreciar.  Isto  é  assim,  porque  no  tocante  ao  pedido  de  compensação  de  débito  de  terceiros,  não  se  pode,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conhecer  da  petição  apresentada  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  porque  a  compensação  é  estrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei,  e  as  normas  legais  que  dispõem  sobre  essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  não  previram a  contestação  da não  homologação da  compensação  de  crédito  não  pertencente  ao  próprio  contribuinte."    Recurso Voluntário  Irresignada  com  a  decisão  a  DRJ/SP,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário no qual alega em matéria preliminar:  i­)  cabimento  do  Recurso  Voluntário  e  irrestrito  direito  da  contribuinte  à  ampla defesa e contraditório;  ii­)  efetiva condição de  interessado da Contribuinte nos autos o processo n.  13811.002062/99­85;  iii­) competência do CARF para apreciação o recurso em tela;  iv­) decadência     Em relação ao mérito, a Recorrente traz as seguintes alegações:  i­) homologação tácita das compensações  ii­) direito líquido e certo aos créditos solicitados na compensação;  iii­) necessidade de lançamento de ofício no caso em tela;   iv­) indevida exigência de multa;  v­) ilegalidade da Taxa Selic.    É o Relatório      Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.009135/99­52  Acórdão n.º 1201­001.638  S1­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos previstos em  lei, por  isso,  merece ser apreciado.    Mérito  Não obstante o  longo  relatório,  tenho que a  solução do presente processo é  deveras simples. Analiso os presentes autos com base também nos documentos acostados nos  processos administrativos n. 10830.007260/99­73 e 10830.008988/99­40.  Isso  porque,  de  fato,  conforme  documentação  acostada  aos  autos  dos  presentes autos e dos processos acima mencionados (10830.007260/99­73 e 10830.008988/99­ 40),  temos que, paralelamente, os débitos discutidos no presente processo  foram  transferidos  para o processo administrativo sob o n° 10830.002057/2008­ 13 para fins de cobrança. Em tal  processo, os débitos foram por decisões desfavoráveis à Recorrente tanto em primeira quanto  em segunda instância administrativa.  Em  razão  disso,  os  débitos  foram  inscritos  em  Divida  Ativa  sob  n°  80.6.08.004427­14 e na seqüência fora ajuizada a Execução Fiscal n° 2009.61.05.002981­6.  Contudo,  nos  autos  do  processo  de  Embargos  à  Declaração  n.  2010.61.05.00593­0,  apenso  à  Execução  Fiscal  n.  2009.61.05.002981­6,  foi  apresentada  a  seguinte petição pela Procuradoria­Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP (fls.408):  "A  União  (FAZENDA  NACIONAL),  representada  pela  Procuradora infra­assinada (LC 73/93), nos autos dos embargos  à execução em epígrafe, vem tempestivamente presença de Vossa  Excelência  apresentar  manifestação  acerca  dos  embargos  b.  execução,  no  sentido  de  reconhecer  a  prescrição  do  crédito  tributário tendo em vista os documentos em anexo (os quais dão  conta  de  que  pedido  de  compensação  —  realizado  pelo  Embargante  ­  com  crédito  de  terceiro  nem  extingue,  nem  suspende  o  débito,  tendo  passado  mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  decisão),  motivo  pelo  qual  requer  a  extinção  da  execução em apenso."  Na seqüência, foi exarada sentença nos seguintes termos (fls. 409):  " Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido formulado  no  presentes  embargos,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição e conseqüentemente a extinção da execução fiscal.  Fl. 251DF CARF MF     8 A  executada  necessitou  da  intervenção  de  advogado,  opondo,  inclusive,  embargos  à  execução  fiscal  para  demonstrar  a  inexigibilidade do titulo objeto de cobrança.  Ante o exposto, pronuncio a prescrição da ação para cobrança e  declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V,  do  Código  Tributário  Nacional,  extinguindo  o  presente  feito,  bem como a execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do  Código de Processo Civil."  Desta  sorte,  me  parece  que  o  destino  dos  débitos  ora  em  discussão  nos  presentes  autos  já  estão  com  seu  destino  resolvido,  tornando  inviável  a  homologação  da  compensação, devendo a Delegacia de Origem apenas observar o quanto decidido nos autos da  Execução Fiscal acima mencionada.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO devendo a Delegacia de Origem observar o quanto julgado nos  autos da Execução Fiscal n. ° 2009.61.05.002981­6.  É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                               Fl. 252DF CARF MF

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